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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813635 #
Numero do processo: 10845.005054/88-06
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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I — Tratando-se de falta de mercadoria a granel (sEilido), a tolerância deque- bra situa-,se em 1% (um por cento) na forma estabelecida na IN-SRF n9 95/ /84. II- Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por FERTIMPORT TRANSPORTADORA E COMISSÂRIA DEDES_ PACHOS LTDA. ACORDAM os Membros c=1.a, Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relateirio e voto que passam a integrar o presente julgado ven cidosos Cons. Ubaldo Campeio Neto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Sebastião Rodrigues Cabral, que votavam pelo provimento do recurso. .- a das Sessaes (DF), em 13 de junho de 1991. o-A. ,,,•0 ,7,.., : MAR If i //,' - PRESIDENTA JOÂ* -*LANDA COSTA - RELATOR jIs.c6Y-W-I-i- SA DE Sli ARAÚJO- PROCURADORA DA FA- ZENDA NACIONAL DE- SIGNADA , V.V. D A MEFFV6F7-5-E(5-6"-ti N °"-5W90 J H Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA e FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. Ausen- te justificadamente o Cons. DURVAL BESSONE DE MELLO nx`k \\-\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N Q 10845-005054188-06. RECURSO NQ RD/301-0.128 ACÓRDÃO CSRF/03-0.1.669 RECORRENTE : FERTIMPORT TRANSPORTADORA E COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA. RECORRIDA : 1 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO C famara S,peIdr de Fsecurscs Fiscais a epres:a referencia, pleiteando a reforma do acórdão n 2 301-26.078, de 19/10/89, prolatado pela 1 2 Câmara do 3 2 Conselho de Contribuintes, cujo teor foi assim ementado: Conferencia final de manifesto - 1) tratando-se de falta de mercadoria (granel sólido), a to l erância - de quebra se situa em 1% (um por cento) na forma es tabelecida na IN-SRF 95/84). 2. Recurso negado. A r e corrente, inicialmente, ar g umenta que a falta apontada nos autos decorre de uma quebra inevitável do produto transportado a granel. Relata que teve indeferido , pela 1 Câmara do 3 g Conselho de Contribuintes, seu pedido de consulta ao I.N.T., sob o argumento de que os índices estipulados na IN 095/84 são inexcedíveis. Como paradigmas de seu recurso trouxe os acórdãos n2s.... 302-31.117 e 302-31.233 que reconhecem os limites estatuídos pelo INT para excluir a responsabilidade do transportador sobre as faltas apu apuradas até aquele limite. Entende a peticionária que, de acordo com os diferentespro nunciamentos a respeito, os índices p revistos na IN 095/84 nãosão deto do inquestionáveis. O fato de que -ai IN deve ater-se sas normas hierar quicamente superiores fundamenta a jurisprudância tomada como para digma. O Imposto de Importação, prossegue, é disciplinado pelo 4 -- 0.1. n 2 37/66 e pelo Decreto n 2 91.030/85, onde é respeitado o prin-,, 1110: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL N? 10.245j0(15,0541188—il6 3. cípio de que respondem por infrações aqueles que lhe deram causa. Decorre dai, continua, ser livre o seu direito de produzir provas demonstrando que neste caso, em particular, circunstância alheia 'a sua vontade causou a falta de mercadoria constatada. Entende a recorrente que, uma vez comprovado que a infra cão apontada decorreu, de fatos relacionados com a própria natureza do produto transportado, os índices estabelecidos na IN 095/84 devem ser entendidos como um limite mínimo e não um teto para as perdas ocorri das durante o transporte de granéis. Porém, no seu caso, a consulta ao INT, que produziria as referidas provas, foi considerada dispensável, deixando-se, pois, de admitir-se a quebra natural acima dos limites da referida InstruçãoNor Tatia. Assim, espera ,, a recorrente seja provido seu recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional defende a confirmação tdo acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. \- VA É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845J005.054/88 —G6 4. RECURSO : RD/ 301-0.128 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.669 JOÃO HOLANDA COSTA - RELATOR. VOTO No caso de mercadoria transportada a granel, a regra é reconhecer que pequenas variações podem ocorrer na quanti- ficação da descarga, de modo que as diferenças para menos são antes atribuídas à imprecisão das medições do que a faltas efetivas. Em con- sonãncia com este pensamento, a própria autoridade maior da SRF bai- xou norma que veio dar uniformidade ao tratamento dessas pequenas va nações. Assim é que IN-SRF O- 095/84 determinou que se não cobrasse do transportador o pagamento de tributos em razão de falta de mercadoria transportada a granel, que se comporte dentro do percentual de 0,5%, no caso de granel líquido ou gasoso, e de 1% no caso de granel sólido (item 2). ;- No presente processo, esta norma foi plena- mente aplicada. . O Parecer do INT, citado pela recorrente,ao contrário do que esta dá a entender, sobre não ser norma que vincule a autoridade fiscal, não é tampouco taxativo. 0 INT não dá demonstra- ção cabal de que deva aceitar uma quebra de até cinco por cento na descarga do granel. - DE notar, por fim, que o transportador conhe ,de muito bem o produto que aceitou tranportar, suas características .Ç..; • • • 4.... • •..., k + '-.isico - quimicas, ei,, e por isso, so a ca.e ,omar as precauçoes para c transporte e descarga integral no porto de destino, para a sal vaguarda se seus interesses, mEis sempre levando em conta a legisla ção fiscal de regencia, da qual não poderá fugir. , Nego provimento ao recurso. . Sala das sessões, em 13 de junho de 1991 JOçlA 6LANDA COSTA — RELATOR lw/ ,•, , i 1 . ., . Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4814484 #
Numero do processo: 00983.001906/81-46
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N°CS.RF./..01-.0... 420 Recurso n o RP/104-0.107 ° Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMILTON ADRIANO IRPF - BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO DE RECEITA NA PESSOA JURíDICA - Quando apurada, na pessoa jurídica, através de "Suprimento de Caixa de Origem não Comprovada"; "Passivo Fictício" e "Saldo Credor de Conta Caixa" está sujeita, em sua totalidade, ao impos- to de pessoa física incidente sobre o lu- cro distribuído e auferido pelos sócios ou titular de firma individual. Face à dispo- nibilidade econômica que antecede o crédi- to ou reingresso dos recursos na pessoa ju rídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao yeFurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Miranda e Francisco Amaral Man odni Sala das A, s-67. (DF), em 16 de ma o de 1984. AMADOR RNÁNDEZ - PRESIDENTE ...dinnewsej \RApa, P EL - RELATOR ár LUIZ FERNANDO RA h•E MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, PEDRO MARTINS FERNANDES, URGEL PEREIRA LOPES, SEBASTIÃO POMMES, ' CABRAL. Ausente o Conselheiro OSWALDO : SANTIANNA., , , ,,', 1- - - ,, , , , . ,, , , ,, ,, , ., , , , , .,, , ,,,, , ,, , ,, ,,,, , , , , ,, ,, , , i ,,, , ,„,, , , , ,, , ,, ,, , , n, , i , „ ,,, , ,,, , ,, , .., , . , , 1 . 1 . r,r.z.,...: , - , , , ,, , , _4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0983/001.906/81-46 RECURSO fe: RP/104-0.107 ACÓRDÃO N.°: CSRF/01-0.420 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMILTON ADRIANO RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional junto ã Câmara do E. 19 Conselho de Contribuintes, vem a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no Artigo 39, Inciso I, do Decre to n9 83.304/79, recorrer do Acórdão n9 104-3.718, de 13 de ju- nho de 1983, através do qual foi parcialmente provido o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte HAMILTON ADRIANO, ao ser reconhecido, por maioria de Votos, que nos casos de apuração de lucros na pessoa jUridica que cause a tributação reflexa na pes- o), â)j soa física de seus sócios, como lucro que lhes teriam sido distri buidos, o montante tributável na pessoa física seria a diferença entre o lucro então apurado e a incidência do tributo suportadope la pessoa jurídica. Assim está ementado o Aresto sob exame: "CÉDULA "F" - RENDIMENTOS - PASSIVO FICTÍCIO - , DECORRÊNCIA - Tributa-se na cédula F da decla- ração de rendimentos da pessoa física dos só- cios de pessoa jurídica, ou de titular de em- presa individual, o montante do lucro prove- niente da existência de passivo fictíci n7I pessoa jurídica:ou empresa individual :ratar() DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0983/001.906/81-46 2. [ Acórdão n9 CSRF/01-0.420 do-se, contudo, de quantia imputada ã pessoa física por distribuição apenas presumida, de-i duz-se a parcela correspondente ao valor do im posto de renda de pessoa jurídica exigido n5 processo principal. Diin t. __e . • .. • ário_a_peça .. GID•I..~ '1=4* ell •NZW:21~11•NIMI• 80/82. O presente apelo foi admitido pelo Ilustre presi- J dente da Câmara recorrida, por despacho fls. 83, não tendo o su jeito passivo apresentado contra-razões ) É o relatório. //7 2 J I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0983/001.906/81-46 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.420 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Ao ser reconhecida, no aresto recorrido, a possibilida de de o sócio da pessoa jurídica que sofreu o lançamento ex officio ver-se tributado reflexivamente pela diferença encontrada entre a re ceita sonegada pela empresa e o imposto por ela suportado no lanÇamen to, como sendo esse o lucro efetivamente recebido por seus sócios, pretendeu a E. 4a. Câmara estender aos casos de omissão de receita, a jurisprudência recentemente firmada por esta Câmara Superior de Re cursos Fiscais para os casos em que, por inexistência ou desclassifi cação da escrita a pessoa jurídica tem seu lucro arbitrado. A impossibilidade de ser aplicado o mesmo tratamento tributário às duas espécies de distribuição de lucros já foi exausti vamente examinada por esta Câmara, ao ensejo do julgamento do Recur- so n9 RP/104-0.082, como faz certo o Acórdão CSRF/01-0.284, baseado no magnífico voto do Eminente Conselheiro, Presidente deste -Colégia do, Dr. AMADOR OUTERELO FERNÁNDEZ, cujos fundamentos adoto como ra- zão de decidir, como se aqui t scrito fora, solicitando à Secreta- ria a sua juntada aos autos. Por essas rafibes, dou provimento ao Recurso Brasília, DF, em 16 de fevereiro de 1984. •. á • MEN - RELATOR 1 • PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 MINISTÉRIO DA FAZENDA ROO Sessão de .1.6...de...dezembraie 19 ACORDÃO NrCSRF/01-0.284 Recurso n° RP/104-0.082 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LEONEL MENDES IRPF - BASE DE CÃLCULO - OMISSÃO DE RE-. CEITA. Quando apurada, na pessoa jurídi - ca, através de "Suprimento de Caixa d."j Origem não Comprovada", "Passivo Fictí- cio" e "Saldo Credor de Caixa", está su jeita, em sua totalidade, ao imposto i-n cidente sobre o lucro distribuído e au- ferido pelos sócios ou titular de firma individual, face à disponibilidade eco- nômica que antecede o crédito ou rein.— - gresso dos recursos na pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fim cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial/A • ç, Sala das Se. 6 , -sim 16 de dezembro de 1982. f AMADOR OU i" • ,,FE '4 1AS PRESIDENTE E RELATOR 1/07/ VISTO EM LUIZ FERA DO OLI. cEIRA DE D,DRAFS PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, URGEL PEREIRA LOPES , PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, LUIZ MIRANDA e • W.ALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0830/053.826/81-00 RECURSO N.* : —RP/104-0.082 ACORDA° N.° :CSRF/01-0.0.284 RECORRENTE :FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: LEONEL MENDES RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o art. 39, inci- sos I e II, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, recorre a Fazenda Nacional pelo seu Representante junto à Colenda Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes --- conforme petição de fls.36/ /39, datada de 13.08.82 e dirigida a esta Câmara Superior --- da decisão prolatada por aquele Colegiado, em sessão de 15.07.82, e consubstanciada no Acérdão n9-104-02.969 (fls. 30/34), da qual te- ve vista oficial em sessão de 13.08.82. A origem do presente litígio está na omissão de re.._ ceita, caracterizada pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos Suprimentos de Caixa, levada a crédito do titular, na conta Títulos a Pagar, a qual foi submetida a tributação na firma individual e incluída na Cédula "F", da declaração de rendimentos do sujeito passivo, como lucro distribuído, em obediência ao esta- belecido no art. 34, alínea "a", do RIR/75. A decisão recorrida, embora tenha considerado ma- terializada a distribuição do lucro, como se observa da seguinte i, '''' . ementai, e - ///2 . _ O M F - RJ/I.° C .. C . Secgrnf - 1500/7f, • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 2. Ac6rdão n9-CSRF/01-0.284 "CÉDULA "F" - RENDIMENTOS - LUCROS DISTRIBUÍDOS - A legislaçao fiscal de regência e a jurisprudência • administrativa consideram distribuído, pela firma individual, em favor do seu titular, o lucro que for imputado â pessoa jurídica em processo regular. PROCESSO DECORRENTE - Tratando-se de tributação re fleawa há de se aplicar no processo da pessoa físT- ca do titular o-que-foi der-xddo=na- cs era .01:hiàij - trativa no tocante ao julgamento do processo prin- - cipal, ante a íntima relação de causa e efeito." por maioria de votos, vencidos os Conselheiros PEDRO MARTINS FER- NANDES (Presidente) e MARIO RODRIGUES TEIXEIRA, deu provimento par dial ao recurso por considerar que o lucro distribuído não corres- - ponderia ao montante da omissão da receita, mas 'àquele diminuído da parcela do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. • Neste sentido lê-se no voto do Relator, Conselhei- ro FRANCISCO AMARAL MANSO: "No mérito, não vislumbro como atender à pre- - tensão do recorrente. Com efeito, versam os autos - sobre mera decorrência de processo lavrado contra pessoa jurídica equiparada, já apreciado neste Con • seno, nesta mesma sessão, e que ensejou a aprova-1 ção do Acôrdão n9 104-2.968/82. Observa-se que a pessoa jurídica foi tributada por omissão de recei ta, apurada com base no valor dos recursos de cai-1 xa alegadamente fornecidos pelo seu titular, sem comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursos. Nestes autos, o lucro tributável ê considerado automaticamente distribuído ao recor- rente, nos termos da legislação de regência. Tra- tando-se de lançamento reflexo, estende-se ao li- tígio decorrente - provocado na pessoa física - a solução dada ao litígio principal - estabelecido na pessoa jurídica -, não cabendo a este Colegiado apreciar, a esta altura, as alegações do recorren- te com referência à mataria objeto do processo ma- triz. Tendo em vista que, acolhendo proposição des te Relator, os ilustres Conselheiros que integram esta Câmara houveram.por bem negar provimento ao sujeito passivo da obrigação tributária apurada no processo matriz, idêntica conclusão se impõe no exame deste feito. • Entendo, porém, cabível reparo na parte rela-,_ tiva à quantificação do lucro considerado distri- buído ao recorrente, a bem de salvaguarda do prrn- n cípio da moralidade do ato administrativo.A /p-ssoy, 1--12 • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.284 • jurídica teve seu lucro arbitrado em Cr$290.000,00, • sendo compelida a recolher ao erário a quantia de Cr$ 87.000,00 a título de imposto de renda, ã qual • se adicionaram os acréscimos legais. Ora, o art. 99 do DL. 1.648/78, consolidado no art. 403 do RIR/80, estabelece que "o lucro arbitrado se presume distri- bAilde-em_efavoredw_s6cios_ou acionistas de sociedades não anônimas, na propor- ção da participação no capital social ou ao titular da empresa individual." Observa-se que a distribuição é apenas presumi da, ainda que "iuris et de :Lure". Tratando-se de presunção, não vejo como a Lei poderia estabelecer que uma quantia, da qual se subtraisse alguma parce la, fosse presumidamente distribuída em sua integra" lidade, pelo valor considerado antes da subtração.0 lucro arbitrado se presume distribuído, sim, mas apenas na parte em que a distribuição é possível de ser efetuada. Assim, entendo se deva considerar pre sumidamente distribuída em favor do recorrente quantia de Cr$ 290.000,00, subtraída da parcela de • Cr$ 87.000,00." • Visando à reforma dessa decisão foi apresentado o • Recurso Especial n9-RP/104-0.082, em cujos erechos principais se lê: "3.0 processo é decorrente de ação fiscal con- • tra empresa individual de que é titular LEONEL j MEN- • , DES, em que "a pessoa jurídica foi tributada por o- missão de receita, apurada com base no valor dos re cursos de caixa alegadamente fornecidos pelo seu tt tular, sem comprovação da efetividade da entrega da origem dos recursos". O processo principal foi julgado pela mesma Quarta Câmara e negado provimen- to ao sujeito passivo da obrigação tributária, em • decisão unânime. 4. O reflexo na pessoa do titular da empresa individual da conclusão do processo matriz está de- terminado pelo DL 1.648/78: "Art. 99 - O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acio nistas de sociedades não anônimas, . n-a- • proporção da participação no capital so cial ou ao titular da empresa indivir dual." 5. Pelos seus termos induvidosos, o dispositi- vo legal não dá margem a interpretação de possíveis deduções ou exclusões do lucro arbitrado, com refle xo líquido na pessoa do titular da empresa in ivi-, (é? ( SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 4• Acórdão n9 -CSRF/01 -0.284 . • dual. E assim é porque o lucro arbitrado presume-se ser aquele que não foi calculado pelo contribuinte • de modo regular, tomando, em sua determinação, os custos, despesas operacionais e encargos. 6. Todo contribuinte é obrigado a manter escri turação regular de suas atividades, conservando o-S- • comprovantes dos fatos registrados, a fim de que •• • ao nill-de-C-VA-a---pe-r-1"... e - thr". Inmost .---- dênci a do imposto, o lucro do exercício, de acordo com as leis comerciais e tributárias. A prova dos autos é de que houve omissão de receita, apurada com base no valor de suprimentos de caixa, que te- riam sido feitos pelo seu titular â empresa indivi- dual, mas sem prova da efetividade da entrega e da origem dos recursos. Os lucros apurados pela ação fiscal foram distribuídos em um tempo anterior ao seu arbitramento na pessoa jurídica. E quando foram distribuídos o foram integralmente, sem se conside- rar o Imposto de Renda que a pessoa jurídica deve- ria ter recolhido aos cofres públicos." "8. DIVERGÊNCIA Além de ser contra a lei e a prova dos autos, como se demonstrou, a veneranda decisão recorrida divergiu do Acórdão n9 102-18.301, de 06.07.81, da. ilustrada Segunda Câmara do Primeiro Conselho, cuja _ ementa é: - "PESSOA FÍSICA. SUPRIMENTO DE CAIXA OCOR RIDO EMFIRMA INDIVIDUAL. CONFIGURADA OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTAÇÃO NA DEcLA RAÇÃO DE RENDIMENTOS DO TITULAR. _ -I- O suprimento de caixa registrado,na contabilidade da pessoa jurídica, sem prova do ingresso do numerário, configu ra omissão de receita. Na pessoa jurídI ca essa receita omitida é tratada coma lucro realizado. Na pessoa física como lucro distribuído que é o rendimento classificável na cédula "F" da declara- ção de rendimentos da pessoa física,nos termos do art. 34, letra "a", do RIR, para efeito de tributação. -II- A receita omitida na pessoa jurídi ca é tributada na sua totalidade, nade • -claração" de rendimentos da pessoa físi=" ca, como lucro distribuído. • • -III- A multa imposta está sujeita à a- ' tualização monetária, de conformidade com o disposto no art. 79 da Lei /n n9 4.357, de 16 de julho de 1. 64.77,4 /- t-1/7 -- , SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 5., .s, Acórdão n9 -CSRF/01 -0.284 9. Nessa decisão trazida a confronto nenhuma restrição se faz ao reflexo integral, no processo decorrente, do lucro arbitrado no processo matriz, sendo tal entendimento mais razoável e congruente com a lei do que o esposado pela respeitável deci- são recorrida." O presidente da Câmara recorrida reconheceu a tem - pestividade do recurso e materializada a divergência, dando-lhe se • guimento. • O sujeito passivo deixou de of Êecer contra -razaes • ao recurso, conforme certificado ás fls. 45 v j, _ , É o relatório. 4 ' • - . _ _ _ , 4 _ , _ . . ,.. _ .. , - , sERvIço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt,) 0830/053.826/81-00 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.284 VOTO_ • Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: A obrigatoriedade de adequada escrituração para pro var nao_sa_a_existência, como também o seu montante e data da ocor- rencia dos atos e fatos da gestão econômica é imposição de há muito prevista para o comerciante. Com efeito, já o art. 12 do vetusto Código Comer- cial (Lei n9 556, de 25/06/1850) estabelecia a obrigatoriedade de o comerciante lançar, em ordem cronológica e com individuação e clare - za, todas as suas operaçOes, o que veio a ser ratificado pelo art. 29 do Decreto-lei n9 486, de 03.03.69, e a doutrina atenta ã máxima .juridica: NEMO SIBI IPSUM TITULUM CONSTITUIT, ou seja, de que é ve- dado a qualquer pessoa forjar para si mesma, previamente, as provas do seu direito, concluía que, para que a escrita possa fazer prova em favor do seu dono: _ "não bastam os livros comerciais... é - sempre indispensável o auxílio de outro elemento estranho aos livros" (mAo NAPIO BORGES, in Curso de Direito Comer cial Terrestre, Rio, 1971, 5a. ed.,págt 239). ou que, em face do consagrado princípio da livre avaliação das pro- vas, estabelecido no art. 131 Código de Processo Civil (Lei n95.869, de 11/01/73), quando a legislação não tenha estabelecido forma espe dial para a prova dos atos jurídicos e contratos, poderiam provar- _ -se pelos livros dos comerciantes • "sempre que outros elementos, ou as cir- cunstâncias que rodeiam o caso contro-- • vertido, não ilidam a fé que os assen- tos, em ririncípio merecem" (TRAJANO DE • MIRANDA VALVERDE, in "Força Probante dos Livros Comerciais", Forense, Rio, 1960, • pág. 29/30). - - Finalmente o Decreto n9 64.567 de 22/05/69, ort(,_ SE-RVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 • Acórdão n9-CSRF/01-0.284 çou a tese de que a escrituração deve apoiar-se em documentos ou pa Ois que lhe dêem suporte, ao estabelecer no art. 29 que: - "A individuação da escrituração a que se refere o art. 29 do Decreto-lei n9 486, de 03 de mar- _ ço de 1969 (e também o art. 12 do Código Comer -ntames=níSs1=-eraix-- mento integrante, a consignação expressa, no lançamento, das características principais dos documentos ou papeis que derem origem ã pró- pria escrituração." Por outro lado, é sabido que a Contabilidade co- mo ciência, e, igualmente, a técnica de sua aplicação, integrando a _ função administrativa de controle, tem comc normas balizadoras a ri gorosa fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamento o brigatório em documentação hábil e idónea. Assim, cabe exclusivamen ) te á pessoa jurídica a prova de que os registros efetuados em sua escrituração correspondem aos fatos realmente ocorridos em gestão. Neste sentido, se dispôs no art. 99, § 19, do - Decreto-lei n9 1.598, de 26/12/77: "Art. 99 - A determinação do lucro real pelo con tribuinte está sujeita a verificação pela auto- ridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escritura- ção de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 19 - A escrituração mantida com observân- cia das disposiçOes legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e com- provados por documentos hábeis, segundo sua na- tureza, ou assim definidos em preceitos legais!" A experiência de mais de meio século de fiscali zação demonstrou ao Fisco que um dos meios de prova da apropriação, pelos titulares, sócios ou acionistas, de receitas da firma,após ha ver sonegado o seu ingresso na escrita da sociedade, era o registro na contabilidade da pessoa jurídica de pseudo suprimentos nome dos sacios ou administradores, evitando-se, desse modo, os even- tuaWestouros de caixa" (liquidação de dívidas em montante su rio 4/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9 CSRF/01-0.284 às disponibilidades do caixa) ou ainda, o registro de enganosas en tradas de numerário para aumento de capital. . A contabilização desses créditos só se efetiva em razão da premência de numerário, ora para atender a compromissos com ----vencimento-imediato, ora para-e-xp---~-w---ciees-soa jurídi ca. Tendo a fiscalização descoberto esse procedimento irregular, dada a completa vinculação entre o creditado e a socieda de, aquela passou a exigir a efetiva comprovação da origem dos re cursos que as firmas ou sociedades creditavam 'aos administradores ou titulares do capital, quer nas contas de "Suprimentos", quer nas de "Capital", ou em qualquer outra. Efetivamente, a omissão de receita pode ser apura da de forma direta ou indireta. Na apuração de forma direta, que é mais rara, ge- ralmente o Fisco detecta não só o momento em que a fraude é pratica da como qual é, exatamente, o montante sonegado, v.g.: as famosas "notas calçadas" (aquelas em que seu emitente coloca um valor na la via, que é a do destinatário, e outro na última via dos taloná- rios, que fica em poder dos emitentes para a escrituração e fiscali zação). Na apuração indireta, o Fisco, normalmente, não consegue precisar nem o exato momento em que ,ocorreu o desvio de receita, nem qual o seu verdadeiro montante. A apuração indireta se faz através de indícios e presunções. Nesta modalidade de detecta-- ção de sonegação de receitas avultam aquelas formas consistentes no saldo credor de caixa (conhecido como "estouro" de caixa), apurando- -s que o Caixa desembolsou recursos além do montante de que dispu- nha registrados), Passivo Fictício:os credores não são mais os que figuram nos registros contábeis, mas sim os sócios em virtude da liquidação extracontábil (com recursos desviados) das dívid SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9-CSRF/01-0.284 sociedade,e os intitulados "SlAprimentos de Caixa", em que os sócios são creditados pelo aporte de recursos, sob as mais diversas formas: "Suprimentos de Caixa", propriamente ditos (créditos na c/c do só cio); Aumentos de Capital (crédito nas contas de capital do sócio); empréstimos formalizados com títulos de crédito, emitidos a favor -0 0 orn -e * - ee - r_s_es_l_ge-ralmente No-t-a—stuis) etc. • No caso da omissão de receita detectada atra- vés do "Saldo Credor de Caixa" e "Passivo Fictício" ou "Passivo me xistente", a tributação se fazia por presunção simples. Com efeito, quando o Fisco apurava os "Estouros de Caixa" (a empresa pagando contas em montante superior às suas • disponibilidades de Caixa); ou o Passivo Fictício (a pessoa jurídi- ca liquidando dívidas com recursos extracaixa, isto é, não contabi- lizados), presume-seque os recursos desembolsados naquelas condiçOes tinham origem no desvio de receitas da pessoa jurídica (presunçãoju ris tantum, pois o sujeito passivo podia provar a efetiva origem dos recursos). Com efeito, a presunção de que nesses casos se tratava de disponibilidades geradas dentro da empresa e que os s6 cios estavam fazendo retornar, ocultamente, para pagamento de con tas ou dívidas da sociedade era evidente, pois é! certo que inexis- tindo geração espontânea de riqueza, aplica-se-lhe o dito popular segundo o qual: "quem cabritos vende e cabras não tem, de algum lu- gar lhe vêm". A presunção, segundo a doutrina dominante, é o • efeito que determinada circunstância ou antdcedente produz no ânimo do julgador quanto à existência do fato,dizendo GALDINO SIQUEIRA (citado por Walter P. Acosta, na conhecida obra o Processo Penal,n9 76) que são "os juízos formados sobre a existência do fato proban-- do....". Qualquer que seja a definição adotada, o certo é que ela é meio de prova, expressamente admitido pelo artigo 136 , / do Código Civil (Lei n9 3.071, de 01/01/1916), e igualmente r nh_eiffi /- J.U. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9-CSRF/01-0.284 cida pelo artigo 332, do Código de Processo Civil (Lei n9 5.869,de 11/01/73), bem como, implicitamente, pelo artigo n9 29, do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, ilidível,contudo,por prova em contrário,em face de sua própria natureza. vimos na doutrina dc JOÃO EUNÃPIO BORGES, para se fazer prova em favor do seu dono - "não bastam os livros comerciais... é sempre indispensável o auxílio de outro elemento es- tranho aos livros" ou se, como escreveu TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE, os livros podem 1 - provar "por si sós, a favor do comerciante, sempreque -I. outros elementos, ou as circunstâncias que ro deiam o caso controvertido, não ilidam a fé que os assentamentos, em princípio merecem." entendia a jurisprudência do Conselho que se o Fisco, ao examinar a contabilidade das pessoas jurídicas, encontrava créditos a favor dos sócios com poder de gerência, sem qualquer documento hábil que 1 amparasse tal escrituração, considerava esse fato indício de omis- são de receita, intimando imediatamente a fiscalizada a que fizes- se prova do real ingresso (entrada externa) e/ou da origem ou pro- cedência dos recursos supridos. Isto porque como escreveu o ilus- tre Conselheiro Sylvio Rodrigues, em voto que proferiu no Acórdão n9 101-72.291, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribu_ intes, é certo que as empresas ou pessoas jurídicas não comandam a vida particular dos seus titulares, sócios ou dirigentes. Ao revés, estes, porque as dirigem, podem-lhes reduzir os lucros em proveito próprio. O vínculo comum, existente entre a firma ou ao ,ciedade e os próprios titulares, sócios ou diretores, o qual, po-- dendo entrelaçar as transações mercantis da pessoa jurídica com de terminadas operações em nome particular de cada uma daquelas pes- soas físicas, dá ensejo a que se desviem lucros ou rendimentos tr/1 butáveis, por falta de contabilização de receita eorrespo enteLp J X: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9-CSRF/01-0.284 Não há, pois, como deixar de observar o nexo de causualidade que, vinculando as pessoas físicas de cada um daqueles titulares, s6cios ou diretores, às respectivas empresas ou pessoas jurídicas, se o contribuinte furtar-se da apresentação de documento hábil que comprove, plenamente, a fonte de onde provieram as ver- bas creditadas. As citadas pessoas físicas, em princípio, tanto faz que os resultados das operações mercantis da empresa, de queper ticipam, lhes sejam adjudicadas sob a forma de lucros ou créditos , suprimentos, aumento de capital e semelhantes. Medidas, porém, as _ vantagens do recebimento sob a forma de credito, em detrimento da de lucros, não vacilam em optar pela de crédito (suprimento, aumen to de capital ou análogos), com reais proveitos, em razão de afas- tara incidência do tributo sobre efetivos lucros da pessoa jurídi- ca. O indício da omissão de receita está eXabantente na falta de comprovação da operação realizada em antecedência próxi- ma à data dos créditos, feitos aos sócios, da qual se originaram os recursos supridos •e da ausência de outra prova que confirmasse a • efetividade da entrega das importâncias, de modo a não se duvidar da • transferência delas do patrimônio da pessoa física para o patrimô- nio da pessoa jurídica. ". Não elide a prova indiciária do Fisco, a alega-- , cão de que o valor creditado como suprimento de numerário, tem base na declaração de rendimentos da pessoa física dos sócios, pois isso equivale dizer que a origem dos recursos está na capacidade econômi ca e financeira do titular do crédito. Capacidade econômica e financeira, por si só, é prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interes- sa: a procedência do contestável numerário e a natureza precisa da operação que motivou a entre ga efetiva da importância, mediante da dos irrefutavelmente coincidentes. Essa prova cumpre à recorre.nte produzi-la pel 40 >,;" - "SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9-CSRF/01-0.284 possibilidade, melhor do que ao Fisco, de ter ciência da operação previamente praticada, da qual redundou a entrega do numerário cre- ditado, sob a forma de suprimento, aumento de capital ou equivalen- te. Partindo da prova indiciária, se o Fisco ao exe cutar a sua tarefa se depara perante a alternativa-de o contribuin- te querer e não poder ou poder e não querer (o que juridicamentevem dar no mesmo) vindo a prestar contraprova inidónea e imprecisa, ou ainda oferecê-la prenhe de dúvida (porque deixa de indicar minúcias quanto à origem do numerário utilizado), procurando, seja como for, de uma ou de outra maneira dela esquivar-se, sobressai ale !~ hipóte ses a invalidade jurídica da contraprova, quer por inexistõncia,-quer por insuficiência. Então, aqueles indícios, de que o Fisco se ser-- viu, inicialmente, e em virtude de inexistir geração espontânea de y capital, acabam por ganhar corpo, firmando-se a convicção de estar- -se diante de rendimentos obtidos na própria fonte interna da empre- sa, por ser certo que o numerário creditado tem uma origem que a pessoa jurídica se obstina em não explicar convenientemente. Os indícios são meios de prova especificamente arrolados pelo Direito Público, segundo o art. 239 do Código de Pro - cesso Penal. O citado diploma processual penal, ao individua- lizar o indício como meio de prova, define-o como sendo "a circuns- tância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstân cias". Assim, provado ter a pessoa jurídica haver leva- do a crédito dos seus titulares ou administradores importâncias cuja origem, após devidamente intimada a comprovar, , não o fez, corporifi ca-se a circunstância ou antecedentes que autoriza a fundar uma opi nião acerca da existência de determinado fato, ou seja, os aludidos meios de prova (indícios), que segundo GALDINO SIQUEIRA, citado por Walter P. Acosta, na conhecida obra "O processo Penal", n9 76, defi ne como sendo'os "elementos sensíveis, reais, que indicam um bjeto .SERVIDO PÚDLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9 CSRF/01-0. 284 Por outro lado, é certo Que as causas de difícil prova, como é o caso da sonegação de receitas, pois geralmente não deixam vestígios, admitem provas menos idôneas como já estabele- ciamas Ordenações Filipinas,no Livro V, Título 135, pr e §§ 19 e 29 e o Alvará de 30 de outubro de 1649, segundo PONTES DE MIRANDA, in Comentários ao C.P.C. de 1974, la. Ed., Vol. IV, pág. 217. _ Assim, com base nos preceitos legais relativos ã escrituração, e em obediência ao princípio de que toda a pessoa ju rídica deve ter seus lançamentos contábeis respaldados em documen- tação idônea, inclusive, como é óbvio, os que se refiram aos recur sos que nela ingressam, encontrou o Fisco legitimidade para inti mar as pessoas jurídicas a comprovar a origem dos recursos supri.— dos por seus sócios ou titulares, sempre que inexistisse adequada base documental nos lançamentos contábeis pertinentes. Noutros ca sos, e pelas mesmas razões, também a efetividade do :ingresão do numerário na empresa, se bem que a este aspecto alguns atribuissem menor relevância, um tanto por entenderem que o ponto fulcral da questão estava na origem, outro tanto porque a prova do ingresso era mais difícil, na medida em que exige investigação so fisticada e, assim mesmo, de resultados práticos nem sempre conelu sivos. - Essa jurisprudência do Conselho, embora de data inicial incerta, já era oficialmente reconhecida há quase quatro dg cadas, pois, para não ir mais longe no tempo, basta referir que,já em 1946, o Ministro da Fazenda expedia a Circular n9 18, datada de 9 de maio daquele ano, onde declarava: "Tendo em vista a jurisprudência do 19 Conselho de Contribuintes e as ponderações apresentadas pelas Associações Comerciais do Estado do Mara nhão e do Rio de Janeiro, declara aos Srs. Che- fes das repartições subordinadas, para seu co-- • nhecimento e devidos fins, que as pessoas jurí- dicas, (...) poderão requerer, dentro do prazo de seis meses, a contar da data da publica- ção desta circular no Diário Oficial, o pagamen-- to, sem multa, do imposto correspondente a su- primentofeitos às firmas e sociedades pelos res pectivos sócios ou titulares, suprimentos es- sas de pOvenió,ncia susceptível de não ser com provada.7,h (i V ;) t 7 • ' SERVIÇO PÚBLICO FEDER AL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9-CSRF/01-0.284 A pr6pria Administração Superior ao baixar o Pa recer Normativo n9 242, de 1971 (norma complementar, segundo o art. 100, inciso I, do C.T.N.), já, há também mais de uma década, escla recia a maneira de se comprovar a origem dos suprimentos, ressal- tandoque não basta o supridor demonstrar capacidade financeira , sendo necessário revelar a proveniencia-do numerário, vale-dizer , -= de onde se originou a disponibilidade financeira que ensejou o su- primento. Pois bem, essa jurisprudência que se assentava em presunção comum ("praesuntiones hominis"), evoluiu para presun ção legal, após a vigência do Decreto-lei n9 1598, de 26/12/77,on- de se dispôs: . • - "Art. 12 - A receita bruta das vendas e servi-- ços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos servi ços prestados. ******************** ........ § 29 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo,de obrigaçOes já pagas, autoriza presunção de o-. missão no registro de receita, ressalvada ao _ contribuinte a prova da improcedência da pre-- • sunção. § 39 - Provada, por indícios na escrituraçãodo contribuinte ou qualquer outro elemento de pro va, a omissão de receita, a autoridade tributa • - ria poderá arbitrá-la com base no valor dos re- • cursos de caixa fornecidos á empresa por admi- nistradores, sócios da sociedade não anonima titular da empresa individual, ou pelo acionis- ta controlador da companhia, se a efetividade • da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." • • Ressalte-se, assim, que, tanto o "Suprimento de Caixa" como o "Aumento de Capital em dinheiro", ambos com recursos cuja origem não é comprovada, bem assim o "estouro de Caixa", como, ainda, o chamado "Passivo Fictício" ou "Passivo Inexistente" são a prova do ingresso de recursos fornecidos pelos titulares, sOcios ou acionistas da sociedade, sem origem declarada, e que, ate prova n e-(7 em contrário, provém de receitas sonegadas (não contabilizadas -d ....,. .seRvtço FÚDLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9 CSRF/01-0.284 que os sócios se haviam apropriado, como demonstraremos. Efetivamente, a falta de comprovação da origem dos recursos ingressados, caracteriza a utilização de numerârio de , origem extracontâbil, aplicado na sociedade, por qualquer das moda- WInn~n~alin -1~ - , - Apurada pelo Fisco a existência de receita sone- gada, isto é, não contabilizada e, portanto, não incorporada ao pa- ... trimonio da sociedade, milita em favor da Administração Tributária a presunção legal juris tantum de que, simultaneamente com o seu surgimento, sé deu o seu apossamento pelos sócios, ou seja, ocorreu _ a disponibilidade econômica da renda, visto que, neste caso, só o registro, tempestivamente efetuado, poderia demonstrar o contrário, servindo de prova contra terceiros, inclusive contra o Poder Pilbli-, • ; co. - _ - Detectada a omissão de receita na contabilidade da pessoa jurídica, isto é, tendo ela deixado de proceder oportuna- mente ã sua escrituração, esta abriu mão de todas as medidas que , permitiriam seu controle e, fato mais importante, teve completamen- _• te esvaziada a possibilidade de provar - o que somente a ela cabe fazer - que tais valores integraram o patrimônio da firma. , ; Com efeito, devendo a contabilidade retratar,com absoluta fidelidade, o patrimônio da empresa - representado por to- dos os bens, direitos e obrigações - é lícito presumir que qualquer . desses valores que deixar de constar da escrituração, não pertence ao seu patrimônio a partir dessa omissão, o que significa que o nu- merário correspondente ã receita não escriturado, desde a sua reali- zação, constitui permanente disponibilidade econômica de seus titu- lares. . Legalmente, assim, em momento algum o valor da receita omitida integrou o patrimônio da pessoa jurídica. Saliente-se que a aplicação do referido numerá- rio, em um dado momento, na solução de dívidas da empresa, não in ; í il; //' ib. .SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9 CSRF/01-0.284 tegra no patrimônio da firma, como vimos. Referida aplicação apenas transforma a disponibilidade econômica do seu titular, já demonstra-. da, em disponibilidade iurídica, de vez que o mesmo passa a ser cre- dor, expressa ou implicitamente. Note-se_que_, tanto o ressarcimento dos recursos ao titular, sócios ou acionistas fornecidos como "Suprimento de aixa"; - como dos créditos em nome dos fictos credores, no caso de "Passivo •Ficticio não acarreta qualquer conseqüência tributária para os só cios, porque se trata de uma segunda disponibilidade econômica em re lação a parcelas que já lhe pertenciam, desde o momento em que houve a omissão de receita, confirmada pelo intitulado "passivo fictício" encontrado, e que, como esclarecemos, revelou que a primeira disponi bilidade econômica fora transformada em jurídica .ao serem pagas divi das com receitas extracontábeis, isto é, receitas que, embora não • pertencendo ã pessoa jurídica, em face de as sociedades através de • seus administradores não terem provado a origem dos recursos, surge a presunção de que se trata de disponibilidades geradas dentro da em presa e que os sócios estavam fazendo retornar, ocultamente, para pa gamento de dívidas da empresa substituindo-se aos credores originá-- , rios. Se a liquidação ou baixa se der a crédito de qual- quer outra conta, sempre traduzirá disponibilidade dos sócios, pois, segundo ensinamento dos mestres da Contabilidade, as contas do gru- po exigível sempre representam capitais alheios e nunca capitais da ' própria firma, Pois estes são sempre retratados nas contas de grupo . patrimonial próprio, em contas de capital ou contas que representam lucros apurados em balanço e deixados no grupo não exi2íve1. Todavia, as importãncias que deram origem ao "Su- primento de Caixa com recursos de origem não comprovada" e do denomi nado "passivo fictício" nunca integraram qualquer das contas do grupo patrimonial, nem transitaram pelas contas diferenciais, razão porque tais valores jamais integram o patrimônio da pessoa jurídica. Efetivamente, as importâncias que giram ã. margem dos controles oficiais, isto é, aquelas que não foram objetd de in- corporação às contas de resultado da sociedade, quando da sua realiz.9 17. - ' SERVIÇO PÚBLICO FEDER AL PROCESSO NY 0830/053.826/81-00 Acórdão n9 CSRF/01-0.284 ção, até prova em contrário de seu SIMULTÂNEO emprego na liquidação , de dívidas da própria empresa, são consideradas subtraídas pelos seus sócios, visto que, como afirmamos salvo demonstração, guantum satis, nenhum bem material ou imaterial existe dentro da empresaque não figure sob o rótulo de uma conta na pessoa jurídica, havendo neseas c -11 . ~.5-wn 4--stribu4ção antecipada e extracontãbil de lucros da sociedade. Isto porque, só pertencem ã sociedade as parcelas que,dentro dos princípios técnicos e éticos da Ciência Con tábil e das normas comerciais e fiscais, são objeto de contabiliza- ção como tal. As importãncias que podem ser objeto de livre mo vimentação pelos sócios, sem que terceiros, inclusive o FISCO, pos- sam controlar: como e quando foram aplicadas,em razão de não have- rem transitado por qualquer conta da sociedade, presumem-se (presun- ção: juris tantum) que houve seu instantãneo apossamento por parte dos sócios para rateio. E, como se sabe, a presunção exime de prova quem a tiver. - Sendo certo ainda que se os bens regularmente , , contabilizados das pessoas jurídicas ficam aos cuidados de seus ges tares, nenhuma sociedade deixaria a receita não contabilizada, isto é aquela da qual ninguém pode pedir contas, em poder de empregados. Por aí se demonstra como, efetivamente, os sécios inicialmente têm a disponibilidade económica das receitas que nunca transitaram por qualquer conta diferencial da pessoa jurídica e, portanto, nunca se incorporaram ao património da sociedade, tendo, quando muito, sido desviadas para o denominado "Caixa 2", o qual não tem existência no mundo jurídico dos valores patrimoniais da empresa, pertencendo aos sécios, já que ninguém pode exigir legalmente a sua apresentação e, quando apreendido, manu militari, pela Fiscalização, só serve como prova da sonegação perpetrada. - Tanto nos "Suprimentos de Caixa" como nos "Sal-- dos Credores de Caixa" ou ainda no chamado "Passivo Fictício", como - ainda, nas pseudo "Entradas de Capital", o que se verifica é a sone gação de receitas que posteriormente os sócios fazem retornar ã em- presa de forma clara, no caso dos "pseudo suprimentos" ou na pseudr érc 2 / SER VIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81-00 Acórdão n9-CSRF/01-0.284 "Entradas para Integralizar Capital", ou de maneira oculta, no caso do "estouro de caixa" (saldo credor da conta Caixa) ou de "passivo fictício", já que como vimos, as receitas do alegado Caixa "2" em bora tenham origem na subtração de receitas da empresa, desde a sua origem passaram para a livre disposição dos sócios, cujo giro --- —antes dÊ._retornar à empresa é sempre impossível de determinar.- Em todas elas, todavia, até prova em contrário, se constata: primeiro, uma disponibilidade econômica dos sócios com a subtração das parcelas sonegadas dos controles contábeis e; depois, uma disponibilidade jurídica, ora com o crédito em nome individual de cada sócio (nos casos de pseudo suprimentos ou aumentos de capi- tal, atualmente pouco praticados em razão de ser uma forma muito vi sada pela Fiscalização), ora sem a individualização, sendo os verda deiros credores ocultados com a indicação no balanço de falsos cre- dores (os credores das dívidas originárias, ou mesmo de entidades que nunca foram credoras, como é o caso do registro de financiamen- tos ineXistentes etc.). Esta segunda modalidade mais difícil de des cobrir se revela no "Passivo Fictício" e no "estouro de caixa" ain- da não coberto. , Deste modo, o fato gerador surge cristalino pois basta que o fisco demonstre a sua disponibilidade econômica ou jurí dica, como se verifica do disposto no artigo 43, do CTN, e tambémdb art. 34, letra "a" do RIR, de regência. - • No caso em que os sócios utilizam o que se chamou • de "Caixa" "2", existe primeiro a disponibilidade econômica, que , • por falta de qualquer indicação do momento em que ela teve lugar e da impossibilidade de acompanhar o giro dos recursos subtraídos ao controle contábil, o Fisco toma como data do fato gerador a data em que apura a disponibilidade jurídica (balanço, ou na data da quita-. ção do título, na data do saldo credor de caixa, na data do crédito aos sócios etc.), pois, não tendo a empresa, dentro do exercício so cial, contabilizado as receitas sonegadas, na maioria das vezes tor na-se impossível detectar o momento em que a apropriação teve lugar. O ingresso dos recursos na sociedade pode fazer-se às claras, no caso de crédito aos sócios: em conta corrente, d .SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053,826/81-00 Acórdão n9-CSRF/01-0.284 pital ou registro em Títulos a Pagar; ou então ter lugar de forma ca muflada e transitória, quando não se procede a qualquer registro na . sociedade, mantendo-os ocultamente em nome de terceiros (credores i nexistentes ou em nome de credores cujas dívidas já foram pagas),con figurando-se aí, de modo perfeito, o fato gerador do imposto, median te a transferência simulada da titularidade de créditos de terceiros pa-. • ; * 9 *. - Ctivação-em nome créditos pertencentes aos sócios. Essa disponibilidade dos sócios é indiscutível sen do certo que, a qualquer momento e sem qualquer impecilho, poderão dar baixa do chamado "passivo fictício" reembolsando-se das impor-têm cias de que são titulares ocultos. Nem mesmo a sempre alegada inexis tência de saldo em caixa impede que se ressarçam das importâncias o cultamente injetadas na sociedade, pois a qual quer momento poderão lançar mão não só das receitas que a pessoa jurídica venha a obter mas-também de financiamentos contratados pela sociedade. Conseqüente mente, a demora do ressarcimento, seria em tudo idêntica a de qual- . - quer outro crédito do sócio, mesmo que registrado em seu nome esti- vesse e por mais legítimo que ele fosse. • Portanto, na chamada tributação reflexa, o tributo alcança, na realidade, fatos jurídicos diversos. Assim, como se tra- te de pessoa jurídica, o tributo recai sobre seus lucros, apurados • contábil ou extracontabilmente. No caso de pessoa física, o gravame incide sobre a disponibilidade económica ou jurídica dos lucros que • a sociedade lhe tenha oficialmente pago, qualquer que seja . a intitu- lação adotada, ou de que o sócio se tenha apropriado, 22£ formas me- nos dignas. Note-se que, quando ocorre a baixa do "passivo fic- tício", sob alegação do pagamento ao credor originário, como este já estava quitado, quem estão sendo reembolsados são os sócios, titula- res ocultos dos créditos constantes do Passivo Exigível da socieda- dade, isto é, a obrigação da pessoa jurídica que está sendo liquida- da não é a originalmente registrada, mas a que lhe sucedeu em decor- rência da mudança de titulares dos credores, que teve lugar quandoos sócios saldaram os primitivos credores com receitas extracontábeis e sem registrar nos livros a operação. Portanto, os sócios não ãof 2 - • 21. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/053.826/81.00 . Acórdão n9 CSRF/01 -0.284 - Demonstrado assim, ser inviável provar o momento em que, pela primeira vez, os sócios tiveram a disponibilidade eco nOmica da receita sonega, revelada na apuração do "suprimento de caixa com recursos de origem não comprovada", "passivo exigível fia _ tício" ou qualquer outro cré 1 • - o - • 1, ;-.4 '"'” e -!, " provada) ou de terceiros (quando estes nada mais têm ou tiveram a - receber) -- créditos estes indicadores de disponibilidade jurídica de recursos, cuja titularidade real é dos sócios -- o futuro momen to da liquidação ou baixa do débito ou o destino a ser dado a tal 1 parcela é irrelevante para a incidência do Imposto sobre a Renda, quer na pessoa jurídica, quer na física ou fonte: O fato gerador de ambas as incidências já ocorreu cristalino, ante o = expres-- • --- samente declara o art. 43 do Código Tributário Nacional. , Concluindo, se ficou provada a disponibilidade e conómica e jurídica do total da receita sonegada, não há como cogi • tar -se de tributar-se importância inferior ã efetivamente recebida. . Impõe -se,deste modo, o provimento do recurso es- pecl, da que a decisão recorrida contrariou a realidade dos fa tos. '„ (4 ( / / ... / •/ /i '• AMADOR OU r .4 FE ÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR. , ... • - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara SuDerior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vendidos os Cons. José Eduardo Rangel de Alckmin e Lourierdes Fiuza dos San- tos. Sala das SessOes(DF), em 29 de julho 1988. URGEL PE INts LOP t S - P' SIDENTE , nrnem„... CARLOS A ÇI4Sq 'O ATPSSIO OLIVEITO N LATOR : MARC* Á •N10 MENEGHETTI - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL V.V Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JACINTO DE MEDEIROS cALman, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, ANTO- NIO DA SILVA CABRAL, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, LUIZ ALBERTO CA- VA MACEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, GERALDO VIEIRA e T SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. - k - ' ., •4?, , ?,.• :44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10680/003.891/87-12 , RECURSON9: RP/106-0.030 ACORDÃON9: CSRF/01-0.830 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: JOSÉ ORLANDO DE CARVALHO RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador junto á sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no art. 39, inciso I, do De- creto n9 83.304/79, da decisão daquele Colegiado consubstanciada no Acórdão n9 106-1.327, de 23/09/87, que, por maioria de votos, DEU pro vimento ao recurso do contribuinte. O sujeito passivo foi autuado por omissão de rendimen- to, classificável na cédula "D" e, no seu recurso, concordou com a au tuação, exceto em relação "à. dedução de 60% sobre o rendimento bruto da prestação de serviços de carga em veículo próprio por ter sido, pelo julgador singular, considerada inadmissível sobre o rendimento omiti- do, ainda que seja no percentual admitido sem comprovação. A decisão da Sexta Câmara está assim sintetizada na ementa do Acórdão recorrido (f is. 53): "IRPF - BASE DE CALCULO - Nos termos do Arti- go 89 DO RIR/80, e a renda líquida. Não se conforma com a sistemática do imposto nem= as práticas adotadas pela Administração o cál culo feito sobre rendimentos brutos, a pre- texto de que não foram oferecidos espontanea .474)- Dm r nr lin sfftmonfflum~AL Processo n9 10680/003.891/87-12 2. Acordão n9-CSRF101-0.830 mente ã tributação. CÉDULA 93" - DEDUÇÃO - Impugnando o lan- çamento é lícito ao sujeito passivo piei tear dedução cedular, ainda que se trate de lançamento de oficio. Recurso provido." Tendo tomado vista do Acórdão em 24.09.87, o ilus- tre representante da Fazenda Nacional interpôs, em 08.10.87, o re curso de fls. 68/71, o qual foi admitido conforme despacho do Sr. Presidente da Câmara recorrida (f is. 67). No recurso apresentado, o Procurador da Fazenda Na cional pleiteia a reforma do "decisum" recorrido, apresentando as seguintes razões: "Vê-se, pois, que o que está em discussão é a hipótese de ser admitida a dedução prevista no art. 48, § 29 do RIR/80, nos casos em que haja omissão de rendimentos por parte do contribuinte. 5. A norma em exame diz que o contribuinte '... poderá deduzir, independentemente de comprovação, como despesas necessárias, o percentual de 60% (sessenta por cento) ou 40% (quarenta por cento), respectiva- mente, sobre o rendimento bruto apurado nessa atividade profissional.' Poderá, diz a norma, desde, é claro, que não ocorre omissão desses rendimentos, que como se sa- be são de declaração obrigatória. A dedução, assim, se apresenta como uma faculdade concedida pela le- gislação e a ser exercida pelo contribuinte, caso queira, desde que ã tributação ofereça seus rendi- mentos. Esta parece ser a melhor exegese a ser da- da ã norma em discussão, como de resto já decidiu, reiteradamente, essa douta Câmara Superior. 6. Esta Procuradoria em recursos anteriores, já teve oportunidade de sustentar que, em tese, seria de admitir-se o argüido no douto voto vencedor, por quanto, ao apresentar a impugnação usou o recorren te do remédio processual posto ã sua disposição p-ã ra ver retificado ou alterado o lançamento, o que tem espeque no Art. 145, inciso I do CTN, c/c os L_ arts. 14, 15 e 16 do Decreto n9 70.235/72. 7. Em tese, repita-se, porquanto o que dispõe , 4% I NW I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/003.891/87-12 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.830 Art. 616 do RIR/70 e está previsto em norma demaior hierarquia, ou seja, o Art. 147 e seu § 19 do CTN, é que o lançamento é efetuado com base na declara- ção do sujeitopassivo ou de terceiro, e que a re- tificação ou alteração da declaração por iniciati= va do proprio declarante visando a exclusão ou re- duç-J6' do tributo, somente é possível mediante com- provação do erro em que se funde, e antes de noti- cado o lançamento. 8. Ocorre que no caso o contribuinte omitiu ren- dimentos, ou seja, não os ofereceu espontaneamente ã tributação. Trata-se, pois, de verificar caso a caso, a não ser que se tenha tOdas as deduçó-Já-- abatimentos, como direito inconteste do contribuiri te, haja ou nr6 espontaneidade, tenha ou não apre- sentado declaração de rendimentos, haja ou não lan çamento suplementar. 9. Não nos parece que nas hipóteses de omissão de rendimentos e conseqüente lançamento de ofício, se deva deferir ao contribuinte a dedução cedular. É que, como se disse, sendo a dedução ou o abati- mento uma faculdade concedida pela legislação de reg&Ecia, a declaração de rendimentos é obrigatória. De se lembrar, ainda, que a proibiçã3 de retifica- ção ou alteração da declaração contida no Art. 616/ /RIR/80 somente cede, mesmo após o lançamento, quan do Êspontaneamente o contribuinte oferece os rendi mentos que auferiu ã tributação. É o que prevê 5 parágrafo único do mesmo artigo. 10. já se decidiu, inúmeras vezes, que o lançamen to de ofício por declaração inexata não admite de- duções, sendo despiciendo a citação de julgados nes se sentido. 11. Assim, data vênia, ao ver desta Procuradoria há acerto na decisão proferida pela DRF-Belo Hori- zonte, MG, que não poderia, no caso, considerar a dedução de 60% sobre os rendimentos que o contribu inte omitiu e a fiscalização detectou. Em face do exposto, requer a FAZENDA NACIONAL o restabelecimento da decisão de la. Instância." Cientificada da interposição de recurso, o contri- buinte apresentou as contra-razões de fls. 78/79, em defesa da ma nutenção da decisão recorrida. À - É o relatóriffl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/003.891/87-12 Acórdão n9-C=.101-0.830 4. VOTO Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, relator A controvérsia a ser examinada limita-se a saber se é ou não admissivel a dedução cedular de 60% (sessenta por cento) sobre rendimentos da prestação de serviços de transporte de carga, apesar de ter sido omitido na declaração de rendimentos. A jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fis cais é pacifica no sentido de que não é cabivel a dedução. Peço permissão para transcrever trechos do Acórdão n9 CSRF/01-0.744, de 19/06/87, do Ilustre Conselheiro JACINTO DE MEDEIROS CALMON, que, analisando caso semelhante, assim se manifes tou: "Trata-se de dedução e abatimentos pleiteados na fase impugnação, após notificação de lançamento de oficio contra contribuinte que não apresentou de claração de rendimentos relativa ao exercício fi- nanceiro de 1983. A ementa da decisão recorrida afirma que 'a tributação, no caso de omissão de rendimentos, de- ve ser feita com base na renda liquida, confornede termina o artigo 89 do Decreto n9 85.450/80'. Na verdade, o artigo 89 do RIR/80 fixa norma geral para cálculo do imposto sobre a renda, expli citando que a apuração será feita mediante a apli- cação de aliquotas progressivas sobre a renda li- quida. Dai a inferir-se que a tributação no caso de rendimentos omitidos deve ser feita com deduções e abatimentos vai efetivamente uma grande distância. O artigo 89 é uma norma de cálculo do imposto de renda, e não um principio geral de tributação. Ao contrário, a sistemática tributária, no que concerne ao imposto sobre a renda, estabelece di- reitos e opções que se vinculam á espontaneidade da declaração de rendimentos" daW• nair SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/003.891/87-12 5. Acórdão n9-.CSRF/01-0.830 Na tributação do imposto de renda inexistem, portanto, deduções obrigatórias. Por serem presumi damente despesas necessárias ã percepção dos rendI mentos, cabe ao contribuinte pleiteá-las esportanea- mente, na medida em que, também, declarar esponta= neamente os redimentos que as justificam. Deduções e abatimentos, como já assinalado nos Acórdãos desta Câmara Superior - CSRF 01.507, de 19 de abril de 1985, e CSRF 01-0707, de 14 de no- vembro de 1986, 'são faculdades pessoais, que só podem ser exercidas, pelo contribuinte em sua de- claração de rendimentos, razão por que a legislação fiscal, como ocorre nos artigos 42 e 68 do RIR/80, dá a tais descontos caráter opcional através das expressões 'poderão ser deduzidas', ou 'será permi tido efetuar os abatimentos.' Por outro lado, não é verdadeira a assertivada decisão recorrida de que 'inexiste norma legal im- pedindo a aceitação pelo fisco das deduções e aba- timentos regulares (sic), simplesmente pela falta de espontaneidade ao serem pleiteados', especialmen te se, como sustenta a decisão, 'a questão for en- tendida dentro do contexto tributário como um to- do'. Bastaria citar a cristalina e insofismável de terminação do Código Tributário Nacional em seu ai-. tigo 147, §. 19, reproduzido no artigo 616, caput, da (sic) RIR/80, que proíbe a retificação da decla ração por iniciativa do próprio declarante, depoi -S- de notificado do lançamento ou do início do proces so de lançamento de ofício. E para que não pairem dúvidas de que nessa proibição se incluem as deduções não pleiteadas na declaração, o parágrafo único - do mencionado artigo 616, exclui da proibição do 'caput' as deduções e abatimentos relativos a rendimentos que o contribu inte espontaneamente venha a oferecer a tributação, depois de notificado, o que, 'a :contrario sensu', significa, obviamente, a impossibilidade de plei- tear deduções e abatimentos sobre rendimentos não declarados espontaneamente. Aliás, este tem sido o entendimento reiterado des- ta Câmara Superior, não só nos Acórdãos já citados, como também nos Acórdãos 01/0.129, de 14 de janei- ro de 1981, 01/0.465, de 27 de agosto de 1984, 01/ /0.638, de 11 de abril de 1986. Da mesma forma, assim tem sido a iterativa ju risprudência do 19 Conselho de Contribuintes, como se vê, entre outros, nos Acórdãos 102-18373/81, 102-19.543/82, 102-19.665/82, 104-2.966/82, 104-5.022/ /85. 45Milb /), SERVO PO= FEDERAL Processo n9 10680/003.891/87-12 6. Acordão n9-CSRF/01-0.830 No mesmo sentido, os Acórdãos n9s CSRF 01/0.707, do mesmo ilustre Presidente da 2Q- Câmara do 19 Conselho, e CSRF 01/ /0.760, da lavra do douto Conselheiro, Dr. WALDEVAN ALVES DE OLI- VEIRA. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de DAR provimento - n ecurso da Fazenda Na cional. Brasília (D A ), 29 De j ho de 1988 t) k I \ CARLO AGOS HO ALESSIO OLIVETO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T10:38:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T10:38:35Z; Last-Modified: 2009-07-08T10:38:38Z; dcterms:modified: 2009-07-08T10:38:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T10:38:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T10:38:38Z; meta:save-date: 2009-07-08T10:38:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T10:38:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T10:38:35Z; created: 2009-07-08T10:38:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T10:38:35Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T10:38:35Z | Conteúdo => , PROCESSO N9 9845/055.759/8g MINISTÉRIO DA FAZENDA - Sessão de . de 19 ,,l N° ..C„SW/Q.7.9. -457 Recurso n° RP/303-0.254 Recorrente - FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: pa rãgrafo único do art. 19 do Decreto-lei n-9- 37/66. Na hipôtese de ser conhecida e apurada a falta em ato de "conferêneta final de mani- festo (Decreto n9 63.431, de 16.10.68, art. , 25) toma-se como referência para cãlculo dos tributos devidos (conversão da moeda estran- geira e aplicação das alíuuotas tarifárias) a T data da aludida. conferência. Atualização do valor pecuniário das penalidades fiscais (ar- tigos 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64) não constitui agravamento penal, devendo-se aplicar o valor vigente àpoca do lançamento. Recurso Espe- cial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Eis caís, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci dos os Cons. Wilfrido Augusto Marque Enila Leite de Freitas Chagas / T e Randolfo Henrique de Souza Neto.IT„).• Sala. das Sesspes (AF),,i em 24 de julho de 1981. / . . A.Inrj&DOR OUTEw- •ailr , ;"RNII,NDEZ - PRESIDENTE jfr PA - fr - , - DA - -`----RErATOR V.V. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/055.759/80 RECURSO N.° : RP/303-0.254 ACÓRDÃO rei : CSRF/03-0.457 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL 4 Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIEUTNTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÕRI 0 O aresto recorrido - Acórdão n920.259 (fls. 30/ 32), proferido no julgamento do Recurso n9 97.722 , pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, baseou-se no seguin te voto vencedor: "Tendo a Recte. admitido as faltas e não tendo restado comprovada a stia alegação quanto inexistência do acrescimo, cinge-se a materia discordância por parte dela, Recte., no tocante à aplicação da multa isolada por volume_e quanto ao dólar-fiscal utilizado para o cálculo dos tri butos devidos. Pelo Ato Declaratório n9 0800-125, de 06.06. 75, a Superintendência Regional da Receita Fede- ral, de São Paulo tornou obrigatória a apresenta ção de DCI (Declaração Complementar de Importa- çao), pró-forma pelo importador no ato do desemba - raça aduaneiro, quando então fossem constatadas faltas, devendo tal documento ser encaminhado ao Setor de Controle de Manifesto, para conhecimento da fiscalização e "instauração de processo contra os responsáveis pelo extravio ou falta de volu- mes" e mercadorias, tudo com vista á conferência final de manifesto, cuja execução se baseará "nos valores constantes das declarações de importação L e na pró-forma", como muito bem salientado pelo ilustre Conselheiro Paulo Moreno de Almeida, no seu erudito voto p *ferido no Acórdão 19.335 (Rec. 96.209). , DM F - RJ/1.° C - C - Secgraf .1600/75 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.759/80 Acórdão n9-CSRF/03-0. 457 Como se vê do presente processo, as faltas apuradas, bem como os acr6scímos se deram jã na vigência do Ato Declaratório 800-125/75, já que o navio aportou a 27.08.76 e o referido Ato é de 06.06.75; portanto, por força do disposto no men- cionado Ato, a repartição aduaneira tomou conheci mento delas, pois, presume-se tenham sido adota, das as medidas ali recomendadas, quando do desem baraço ou inicio do despacho. , Nesta esteira de raciocínio, tem-se que o fato gerador da obrigação tributária se deu naque ia oportunidade e não na data do auto de Infração .,, ou da Representação. Assim, há.. que sé aplicar a norma do parãara , fo único do art. 23 do Decreto-lei 37/66, para se concluir que o fato gerador ocorreu quandó do ini cio da conferência do manifesto de carga. Como consequência, há que se aplicar, no cálculo doS tributos devidos, o dólar fiscal e a aliquota vigente na data do inicio da conferén cia, ou seja, na data do ,desembaraço. " Por igual razão, no tocante à multa, fixa, deve ser aplicada a multa fixa que vigia na épo . ca, ou seja Cr$ 50,00 por volume, máxime por se tratar de obrigação acessória, devendo-se ter em linha de conta o disposto no art. 144, do CTN e . não poder a Portaria que fixou o dólar vigente na -- - ra a época da autuação, retroagir à data do desem baraço. Por isto, dou provimento ao recurso ape-, nas para os fins acima, no tocante à multa e a . aplicação do dólar-fiscal e da allquota. L O acórdão está assim ementado: , "Conferência final de manifesto, o fato gerador remonta à época do estabelecimento de controlespe, la administração aduaneira, pelos quais toma co- nhecimento dos fatos imputáveis. Recurso provi- do". O minucioso recurso do ilustre Procurador da Fa i zenda Nacional junto àquela Câmara (f is. 34/52) que leio na inte gra, pode, entretanto, ser resumido nas seguintes linhas mestras: - 1) quanto à data de referencia para exigência de tributos e res- pectiva base de cálculo, no caso de falta de mercadorias verifica da em conferência final de manifesto - , é a da representação a que " se refere o art. 25, § 19 do Decreto n9 63.431/68, que deve >p ,va dAr''e ./27) -) —3. e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.759/80 Acãdão n9-CSRF/03-0.457 lecer, conforme já copiosa jurisprudência desta Câmara Superior, embora o ilustre recorrente manifeste sua preferencia pessoal pe lo declarado na Orientação Normativa Interna n9 15, da Coordena- ção do Sistema de Tributação, fixando o marco temporal para aque . les efeitos na data em que o responsável for intimado a recolher o que for devido; 2) a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Con_ tribuintes, ao julgar recursos abrangendo a mataria de conferan_. cia final de manifesto, de sua competência originária, consagrou o entendimento de que,a alegação baseada em dispositivo do Ato De . , claratório n9 800/125/75 (item 6.2) da Superintendência da 8a. , Região Fiscal não pode ser acolhida, por achar-se o mesmo derroga do pelo item IV dó Parecer Normativo n9 56/77 da Coordenação do Sistema de Tributação, o qual se sobrepOe ao referido ato declara_ . tório, de caráter administrativo limitado ã DRF em Santos, enquan_ to o último tem força interpretativa da legislação tributária, constituindo-se em norma complementar dela (art. 100 do Código - Tributário Nacional); 3) a antiga i.,stãncia Especial decidiu rei - teradamente que no caso de mercadorias estrangeiras faltantes na , descarga respectiva, os tributos incidentes sejam calculados se_. . gundo os índices vigorantes na data da conferência final do mani_ festo; 4) ademais, no caso em espécie, não consta que a importado, _ ra tenha tomado as providências firmadas no Ato DeclaratOrio 0850/ 125/75, nem de outra forma comunicado o fato ã repartição, o que poderia ter feito, na oportunidade, a transportadora, com base em seus registros de descarga; a falta foi somente conhecida, como . nos demais casos, no curso rotineiro da conferência final do mani — : —, festo, quando então procedeu-se a sua,apuração. .; - , O ilustre Procurador faz, ainda, consideração so_ bre o valor da penalidade do inciso VI do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69 a ser exigido,íentendendo deva ser o atualizado pela Portaria MF n9 39/79.NP , /I 2 o relatrio.61 L_- ? , , - -/Z . . ,..„ 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/055.759/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.457 VOTO _ Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: O assunto do recurso especial já e tranqüilo nes ta Câmara Superior, a partir do Acórdão n9 CSRF/03-0.003, no sen tido de que a data de referencia para a conversão da moeda estran geira e cálculo dos tributos devidos, no caso de falta de mercado rias manifestadas, é a da conferencia final_do manifesto - proce dimento administrativo previsto na legislação aduaneira especifi camente para a apuração de faltas ou acréscimos de volumes cons- tantes dos conhecimentos arrolados naquele documento, executado deliberada e sistematicamente pelas repartiçOes interessadas, me diante rotinas adequadas. Inadmissível, portanto, a pretensão de que a auto ridade aduaneira toma conhecimento daquelas ocorrências pelo sim pies fato de que são anotadas na descarga do navio. Tais anota- çaes serão naturalmente levados em consideração, mas no momento oportuno, dentro das rotinas de serviços da repartição, quando os papeis dos navios são propositalmente examinados para os diversos controles fiscais necessários. A não ser, é claro, que, por qualquer outra for- ma, inclusive comunicação expressa do responsável, seja efetiva mente levada ao conhecimento da autoridade competente a irregula ridade constatada - oque,porem, não ocorreu no caso do processo, como salientado pelo ilustre Produrador recorrente, ao discutir a - significação do Ato Declaratório n9 0800/125/75 da DRF em Santos. Quanto ã penalidade do inciso VI do art. 59 do De creto-lei n9 751/69, entendo que o valor a ser exigido e o atuali ! zado pelo referido ato ministerial, por não se tratar de agrava ção mas de simples correção monetária de seu valor originário, o qual não implica em Majoração efetiva mas em nova tradução monetá ria do mesmo. — Dou, assim, provimento ao recurso especia • Braglia - D,- -----2-4-611e-julho de 1981. r_ _ --- - AUL DE - MEID 4 RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. , , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos ' Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes justificadamente os Cons. Paulo Affonseca de Bar_ ros Faria Junior Ge -bambem seu Suplente Convocado Dr. Victor Luis de Salles Freire), Carlos Walberto Chaves Rosas, Afonso Celso Mat- tos Lourenço, Aquiles Rodrigues de Oliveira e a Procuradora, Dra. Diva Maria Costa Cruz e Reis (Substituida pelo Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes). Suple te Convocado da 5a. Câmara, Dra. Celi Depine Mariz Delduque. I i . . d. Sessaes-DF, 18 de junho de 1993 o.- r, -, P/ - PRESIDENTE JACKSOf GUEDES ERRETRA - RELATOR , Aef : UIZRNANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA I, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes -_ConÉe- lheiros. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, /RINEU SIMIANER, WALDEVAN AL VES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER T LEITÃO, MARIA DA GLÓRIA DE O. COELHO LEAL ,, RAFAEL G. CALDERON BAR RANCO, DICLER DE ASSUNÇÃO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. - - n i' ' ' , - c I f , I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N o 13853/000.030/88-88 RECURSO N9: RD/105-0. 323 AcóRDÃON(hcsRF/ 01-01.551 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COOPERATIVA DE LATICÍNIOS E AGRÍCOLAS DE BATA TAIS LTDA. RELATõRI O Com fundamento no art. 39, inciso II, do Decreto n9 83.304/79, a contribuinte acima nominada recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais postulando a reforma do entendimento consubstanciado no AcOrdão n9 105-5.446, de 19.3.91, que, por mal oria de votos, negou provimento a recurso interposto de decisão do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP. Sua ementa está assim redigida: "Não pode o contribuinte, em seu benefício ob- ter retificação da declaração de rendimentos,' apôs ser notificado de lançamento de ofício". O procedimento fiscal, no caso, decorreu de lança- mento suplementar, exercício de 1986, perlodo-base de 1985, para exigir o pagamento de imposto de renda e PIS-Dedução do IR sobre o valor do lucro inflacionário realizado a menor, e sobre o valor de contribuições e doações exedentes a 5% do lucro operacional. Em seu apelo a esta instância especial, a empresa alega, em síntese, que a decisão recorrida adotou interpretação ' divergente de decisõec proferidas pelas egrégias 2a. e 3a. Cama- 11, ras, por este Colegiado, bem assim pelo Poder Judiciário. g DMF - DF /1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 13853/000.030/88-88 Acórdão n9 01-01.551 Os acórdãos trazidos a confronto estão assim ementa dos. Acórdão n9 102-24.804: "IRPF-ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS-REVISÃO DO LANÇAMENTO-POSSIBILIDADE- Estando inequivocadamente demonstrado a existência' de erro de fato no preenchimento do formulârio de declaração de rendimentos, a questão foge, portan- to, ã regra do art. 616 do RIR/80- que, de fato, torna defesa a retificação da declaraçao uma vez i- niciado o procedimento fiscal, mais se consumado com aquela do permissivo decorrente do referido er- ro de fato, com o fito de conformar-se o lançamento com a realidade fâtica erFR, Ap. Cível 73.616-RJ, ' 07/10/87". Acórdão n9 103-09.731: "Comprovado o erro ou equivoco no compensar (a bater) diretamente do imposto de renda devido' pelo regime de declaração (assim, pelo mais) legitima a pretensão do contribuinte em então deduzir da respectiva base de câlculo do tribu to o importe de que se trata, por sua naturez -a- dedutivel segundo a lei, constatação oficial I feita e mesmo sua melhor interpretação pelas autoridades (PN CST 02/801". Imposto de renda devido na fonte quando a pes- soa juridica assume o ônus do imposto e o ren- dimento pago ou creditado a terceiro e deduti- vel como custo ou despesa. Acórdão n9 CSRF/01-0.231: .."RET"IF' .C. ' ELARA-ÃO - uma vez comprovado o drro cometido no preenchimento da declaração, pela indevida inclusão de rendimentos, esta pode ser re- tificada através de pedido formulado pelo contri- buinte antes de notificado do lançamento, e, depois disso, mediante impugnação apresentada ou revisão 1 de oficio pela administração tributária". O ilustre Presidente da 5a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, da qual se originou o acórdão recorrido,ãã fls. r71/73, proferiu despacho recebendo o recurso interposto. As fls. 75/77, acham-se as contra—razOes formuladas pelo douto Procurador da Fazenda Nacional junto à 5a. Câmara, pug nando pela manutenção do acórdão recorrido, para o que, resumida- mente, argumenta: 1 là (1) til I ,,, í SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13853/000.030/88-88 Acórdão n9 CSRF/ 01-01.551 "Ora, em realidade inexiste o dissenso jurispruden cial entre os acórdãos paradigmas e o v. acórdão T recorrido. Isto porque a espécie contempla outra hipótese que não aquelas enfrentadas nos arestos tidos como divergentes pela recorrente. E mais, esses acórdãos não passaram despercebidos' na análise percuciente do ilustre relator recorri- do, Conselheiro JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO. Ocor re, todavia, que o caso não e de mera inclusão devida do rendimento. Dai a impraticabilidade da ' pretensão do contribuinte". É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 138531 0(10 03(1188-88 Acórdão n9 CSRF/01-01.551 VOTO_ Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA, Relator O recurso especial satisfaz os pressupostos de admis sibilidade, devendo, por isso, ser conhecido. De observar, em primeiro lugar, que o acórdão recor- rido negou provimento total ao apelo da contribuinte. Entretanto,' sua irresignação limita-se, apenas, â possibilidade de retificação das declaraçOes de rendimentos, com o que ilidiria a exigência fis cal. No mérito, entendo não assistir razão â recorrente,' posto que o acórdão em exame, a par de ter dado correta interpreta ção á norma legal â espécie aplicável (IRIR/80, art. 616), em nada dissentiu dos paradigmas mencionados no recurso, inclusive da deci são judicial. É que não se trata, no caso, como intenta fazer crer a recorrente, de erro no preenchimento de suas declaraçOes dos e- xercícios de 1979 e 1980, nos quais teria sido produzido o lucro inflacionário diferido objeto da exgência fiscal contestada. O que ocorreu, de fato, como bem salientou o relator recorrido em seu inatacável voto, foi que a empresa deixou de plei tear regularmente, em suas declaraç8es de rendimentos, a Èsenção de que gozam as cooperativas. Alias, tal procedimento, comforme também realçou a digna autoridade de primeira instáncia, em sua se gura e acertada decisão, a recorrente o adotou "através de sucessi vos exercícios" sem que jamais tivesse demonstrado interesse em corrigi-lo , na forma em lei prevista, ou seja, mediante entrega espontânea de declaraçOes retificadoras Cfls. 361. Ora, como nenhum dos acórdOes paradigmas examinou questão relativa a possibilidade de o contribuinte retificar, ex- A SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13853/000.030/88-88 Acórdão n9 CSRF/01-01.551 temporaneamente, declaração de rendimentos com vistas a alterar a classificação de rendimentos tributáveis para isentos-que é a hi- pótese versada no acórdão recorrido -, conclui-se, necessariamen- te, que inexiste a divergência arguida no presente recurso. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso especial. Sala das Sz.-Is6es-DF f 18 de junho de 1993 Cons. JACK ON GUED'S FERREIRA - RELATOR P"{ (14‘// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:26:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:26:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:26:05Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:26:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:26:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:26:05Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:26:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:26:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:26:04Z; created: 2009-07-07T18:26:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:26:04Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:26:04Z | Conteúdo => , , . . , :' PROCESSO N9 13856/000.231/8511 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . , i •. , CMVG , . , Sessão de .19...dQ..oatubrQ... de 19 ..8 7... ACORDÃO N° .7.C.SRF/02-0 .260 Recurso n° RP/201-0.229 , Recorrente FAZENDA NACIONAL. Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SUJEITO PASSIVO i AÇUCAREIRA CORONA S/A i FINSOCIAL - A simples entrega de Seus produtos â sociedade cooperativa é ato cooperativo; porem, a comercialização , desses produtos, pela cooperativa inte- gra a receita bruta dos produtores, pa- ra fins da contribuição ao FINSOCIAL. D.-se provimento, em parte, ao recurso especial, para excluir a penalidade, a- :,,, plicada antes de agosto de 1983, e redu z1-1a a 20% quanto às'parcelas . vencidaã- a partir de agosto de 1983. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto nela FAZENDA NACIONAL: . , , , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento em parte, ao recurso espe cial, para determinar a exclusão da multa de mora relativa aos venci- 1 mentos anteriores a agosto de 1983, bem como para reduzi-la a 20% quan _ to aos - demias, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado.- Vencido o Cons. Sergio Gomes Velloso. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 1987. --/L ----- URGEL(IZ RA LOS, /----7/ , - PRESIDENTE --/ U-i-K d'_ 4 • , - litAIS BASTI AO BO .\\ Eb (ITAQ ARY; - RELATOR . . v.v. fk/A/ MARCO 41 TOY MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: HAROLDO BRAGA LOBO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. çO7 - SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13856/000.231/85-11 RECURSO N9: RP/201-0.229 ACÓRDÃO N9: CSRF/02-0.260 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AÇUCAREIRA CORONA S.A. RELATÕRIO Contra a empresa denomida de Açucareira Corona S/A, Miada "à Cooperativa Central dos Produtores da Açúcar eAlcool do Estado de São Paulo - COPERSUCAR, foi emitida a notificação de lan - çamento, de fls. 05, relativa âs contribuiçaes ao FINSOCIAL, apu- radas durante o periodo de 20 de fevereiro de 1983 a 20 de janeiro de 1985. Defendendo-se, a notificada apresentou a impugna- ção, de fls. 01/04, sustentando que não é contribuinte direto des- se tributo WINSOCIAL), porque não realiza vendas de seus produtos, o que é feito pela COPERSUCAR, nos termos da declaração desta, a- costada a fls. 07, a qual leio para esta Câmara Superior. O Delegado da Receita Federal em Ribeiro Preto, São Paulo, em sua decisão de fls. 35/37, julgou procedente a ação fis- cal e manteve a exigência, constituída de contribuiçOes ao FINSO- CIAL, juros, multa de % e correção monetária, na forma consigna- da na notificação, aos fundamentos constantes desta ementa: , , ' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13856/000_231/85-11 2. Acórdão n9-CSRF/G2-0.260 "A contribuição ao FINSOCIAL incide sobre a re- ceita bruta das empresas públicas e privadas que rea liza vendas de mercadorias e de mercadorias e servi_ ços. As empresas que realizam vendas de mercadorias às sociedades cooperativas contribuirão para o FINS° CIAL com base na receita bruta a purada da acordo com a orientação contida no PN-CST n9 77/76. SOCIRDADES COOPERATIVAS As sociedades cooperativas deverão contribuir pa ra o FINSOCIAL somente em relação ãs operaçOes com terceiros não cooperados, tendo como base o fatura- mento bruto, não se caracterizando como contribuinte substituto por falta de previsão legal." A notificada inter pôs o recurso voluntário, defls.41 a 50, juntando os comprovantes (fls. 51/63), de que a COPERSUCAR fi_ zera, em tempo hábil e regularmente orecolhimento das contribuiçOes ao FINSOCIAL não como contribuinte substituto, mas como contribuin- te direto, na medida em que pratica os fatos geradores da receita bru_ ta. Esse recurso voluntário (f is. 41/50) resultou provi- do pelo acórdão da Câmara recorrida, de fls. 68/75, sendo relator do voto majoritário o ilustre Cons. Mário de Almeida, cuja ementa é a seguinte (f is. 681: "FINSOCIAL - FATO GERADOR - ATOS COOPERATIVOS. A entrega do produto pelo produtor ã cooperativa à qual está filiada, se evidencia como ato coo- perativo e não como operação negociai, não se caracterizando neste momento o fato gerador do FINSOCIAL. Recurso provido." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs o recurso especial, de fls. 78/80, sustentando que incorre em equivoco a dou- ta maioria seguidora do voto vencedor, porque a Lei 5.764/71 distin gue as sociedades cooperativas criadas antes dela e asque foram com ela criadas. Para melhor instruir este julgamento, transcrevo e leio estes trechos do recurso especial Cf is. 78/791, verbis: f , )4/7 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13856/G0.0.231185-11 3. AcOrdão n9-CSRF/0.2-0.260 "Na hip8tese dos autos, o que temos g- Uma.emPresa que participa de uma cooperativa, a COPERSUCAR. A Re corrida, ela pr6pria, não é uma cooperatj:.va, mae sim uma sociedade comercial, dada aeXistênciadeôapital dividido em açOeá, portanto, não - goza dos beneftcios da exclusão que sào concedidos pela legislação de re gencia do FINSOCIAL. Sendo assim, estamos em presença da 'uma pessoa jurídica obrigada à contribuição, nos termos do art. 16, do RECOPIS, em que há' a expressa 'remissão a ma- triz legal e norma correspondente, Decreto-Lei n9 1.9.40/82, art. 19, § 19." O recurso especial foi admitido, pelo deSpacho de fls. 82 e contrariado, pelas raz6es de fls. 88/89, oferecidas pelo sujei to passivo. t o relat6rio./4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO .1\19 13856/000-231/85-11 4. Acórdão n9-,CSRF/02-0,260 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, relator, Não resta dúvida: as sociedades cooperativas não têm receitas, posto que são sociedades civis sem fins lucrativos. E, no caso, elas operam as vendas dos produtos de seus cooperativados na qualidade de meros mandatários deles,repassando-lhes as respecti- vos cotas-partes, depois de realizadas as vendas comerciais de seus produtos. Embora, a Cooperativa recolha o FINSOCIAL, à base de 0,5%, conforme se verifica no comprovante de fls. 63, a AÇUCAREIRA 4CORO NA S.A. continua sendo a eMpresa contribuinte do FINSOCIAL ora re-á clamado. É que a cooperativa, in casu, não é contribuinte de finsocial, nem mesmo na qualidade de substituta, porque lhe falta a\ . condição essencial: receita. A receita, aqui e, certamente, aquela decorrente das diversas transações mercantis de produtos próprios. Não, como e o caso, de produtos alheios, quando se os comercializa - como mandatário dos diversos produtores. Assim, não assite razão à decisão recorrida, em 2a. Instância, ao prover recurso voluntário, para declarar indevidas, no • todo, aquelas parcelas de FINSOCIAL, lançadas na notificação de fls. 06, porque, de fato, a entrega dos produtos à Cooperativa, pelo pró dutor,.e ato cooperativo, sobre o qual não se incide essa contribui ção. Porém, não foi nesse momento que nasceu a exigência: esta nas- -. ceu, quando da comercialização do produto, entre a Cooperativa e ter ceiros. Aí, sim, surgiu a obrigação e contribuir para com o FINSO- CIAL. E e, exatamente, o que se reclama no presente feito fiscal, . A par disso e considerando que a penalidade,pelonão recolhimento das contribuições. ao FINSOCIAL teve lugar a partir de /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13856/000.231/85-11 5. Acôrdão n9-CSRF/02-0.260 agosto de 1983, por força das normas que a instituiram, não assiste razão ao recurso especial, ao postular a Reforma da decisão, para restabelecer a exigência, no seu todo. Isto posto, fiel aos meus votos jâ proferidos na mes ma matéria, aqui e na 2a. Câmara, entendo que o presente recurso es pecial há de ser provido, apenas em parte. Assim também por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de ser dado provimento, em parte, ao recurso, para excluir da exigência a multa demora apli cada sobre as parcelas vencidas antes de agosto de 1983, bem como reduzir essa multa de mora a 20% sobre as parcelas vencidas a :par- tir de . agosto de 1983. Brasília DF., em ]outubro de 1987. A t 4uo 1410M-4.- 1 S BASTIÃO B ES TAQ1pAR RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Ustulado 29de outubro d41991 ACORDÃON 2CSRF/01-01. 209 Recurso ne: RD/104-0.443 Recorrente: MARIA REGI:NA LOUSADA, DIAS DA SILVA Recorrido : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL IRPF - COMPENSACÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO RETIDO PELA FONTE PAGADORA - O im- posto cuja compensação e admitida na declaração de rendimentos, nos termos do artigo 89, § 19, a, do regulamen- to (RIR/80) é o efetivamente desconta- do pela fonte pagadora do rendimento. É indispensãvel, todavia, a prova da retenção,/ mediante documento forneci- do obrigatoriamente por quem efetua o desconto, conforme preceitua o artigo 584 do mesmo ato legal. Não provada a retenção, mantem-se a decisão recor- rida. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA REGINA LOUSADA DIAS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter — mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Jose Eduardo Rangel de Alckmin, Waldevan Alvesde Oliveira, Dicler de Assun 'ção(SUplente Convocado), Aquiles Rodrigues de Oliveira e Sebastião Rodrigues Cabral, que votavam pelo provi- mento do recurso. - Sala ,:as Sess8esCDF1, em 29 de outubro de 1991. 101150" MA: F PRESIDENTE v.v J. DALIEFP/OF- SECOS P4 064/90 --;;.---, _,- GADELHA DIAS - RELATOR ,---- IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO DIAS NETO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, JUAREZ DE MORAIS e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS )' 14'4 1 6) ,,,„: álP,104.4 \qt- 4•t414",4> e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/005331/89-50 RECURSO N9 : RD/104-,-.0.443 ., ACORDA00 : CSRF/01-01.209 RECORRENTE: MARIA REGINA LOUSADA DIAS DA SILVA RECORRIDA: QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO MARIA REGINA LOUSADA DIAS DASILVA, inscrita no CPF sob o n9 029,69_4.677-,,U4 , inconformada com a decisão consubstan- ciada no Acõrdão n9 104-7.826, de 10.10.90, da Colenda Quarta Cã- mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apela para esta Cama- ra Superior, pleiteando sua reforma. O processo deriva de notificação de lançamento ex- pedida contra a pessoa fisicaçf em face de alterações introduzidas pelo órgão revisor da declaração de rendimentos do exercicio de 1988, ano-base de 1987. Discute-se o procedimento adotado Pela Contribuin- te que considerou como liquido do imposto de renda na fonte o va- lor recebido da Fundação Educar a titulo de "incentivo indeniza- ção", por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Entendeu arepartição lançadora incabivel, no caso, o reajustamento da base de cãlculo do rendimento e a consequente compensação de imposto de renda que não foi retido na fonte. - A decisão ora recorrida manteve a exige'ncia sob o 1 fundamento sintetizado na ementa a seguir transcrita (fls. 58): , \ 4 Ap") j 11 DAMEFP/OF- SECOS N 9 065/90 .~M POUCO ~RAI PROCESSO N9 10768/005.331/89-50 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.2a9_ "IRPF COMPENSAÇÃO= IMPOSTO DE RENDA NÃO RETIDO' PELA FONTE PAGADORA O imposto cuja CoMPensação é admitida na de- claração de rendimentos, nos termos do arti- go 89, § 19, a, do regulamento (RIR/801_, é o efetivamente descontado pela fonte pagadora do rendimento. n indispensãvel, todavia, a prova da retenção, mediante documento forne- cido obrigatoriamente por. quem efetua o des- conto, conforme preceitua o artigo 584 domes mo ato legal. Não provada a retenção, mantêm -se a decisão recorrida. Recurso não provido." No recurso especial a contribuinte traz em sua defe- sa dois julgados da C. Sexta Cãmara, que decidiu, verbis: "IRPF - SE A FONTE PAGADORA ASSUME O ONUS DO IMPOSTO DEVIDO PELO BENEFICIÁRIO DA IMPORTAN CIA PAGA, SÃO CONSIDERADOS LIQUIDOS, FICANDO O MESMO EXONERADO DE INCLUI-LAS, PARA TRIBU- TAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS."CAc. r9 106,2586, prolatado em sessão de 19.03_90, pela 6a. Cãmara do 19 CC, nos autos do Re- curso n9 57.425, Rel. Conselheiro Aquiles Ro drigues de O1iveira1. "NORMAS GERAIS - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO -ONUS DO IMPOSTO ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA - DE VE SER CONSIDERADO COMO LÍQUIDO O VALOR CON- SIGNADO NO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS PAGOS E SER TRIBUTADO COMO RENDIMENTO BRUTO O VA- LOR REAJUSTADO DE ACORDO COM A FORMULA APRO- VADA PELA IN-SRF 004/80, COMPENSANDO-SE O IMPOSTO NA FONTE, AINDA QUE NÃO RETIDO, COM O DEVIDO NA DECLARAÇÃO ( pN 02/80). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Ac. n9 .106-2843, prolatado em sessão de 05.07.90, pela 6a. Cã mara do 19 CC, nos autos do Recurson9 55.1057' Rel. Conselheiro Célio Machado). Conclui a recorrente que agiu acertadamente ao consi derar o valor recebido como líquido. Aplicando a fórmula determina- da pela repartição fiscal, encontrou o valor bruto e o imposto reti do na fonte, assumido tacitamente pela fonte pa adora, quando dei- xou de reter o imposto devido na fonte. r4 SERVIÇON8LICOFEDERAL PROCESSO N9 10768/005.331/89-50 4. Acórdão n9-CSRF/01-01.209 Ao final, requer a contribuinte: "Considerando-se Que a decisão proferida deu a Lei Tributária interpretação divergente da que vem sen- do adotada por outras Cãmaras do Conselho de Contri buintes e da prépria Câmara Superior de Recursos Fi -S- cais, conforme as decisESes alinhadas no presente -e- as cépias anexas, seja o presente admitido como RE- CURSO DIVERGENTE, devendo o Mesmo ser conhecido, eis que atendidos os requisitós de admissibilidade e a final provido para reformar a decisão recorridaten do em vista haver ocorrido, no lançamento, erro de identificação do sujeito passivo, por responsabili- dade ou substituição legal, pela assunção tãcita do 'ónus através da Fonte Pagadora, admitindo-se como li quidos os valores constantes no Informe de Rendimeri tos, acrescidos do IRFon quedeveria . ter sido retido e recolhido, tudo em conformidade com o estabeleci do nos Arts. 121, inciso II e 128 do CTN, c/c 574, 575, 576 e 577, do RIR/80 e Art. 59, "caput", da Constituição Federal." O recurso es pecial foi admitido pelo então Pres:iden- te da C. Quarta Cãmara por despacho, em 27 ,/06/ 91, às fls. 123/124. A douta Procuradoria ofereceu contra-razOés ãs fls. 126431, apoiando-se nos fundamentos utilizados pelo culto ex-Conse- lheiro Lourierdes Fiuza dos Santos, ao proferir o voto que conduziu o Acórdão n9 104-7.580, É o relatório. 4 • SERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10768/005.331/89-50 5. AcOrdão n9-CSRP/01-01.20.9_ T'° Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS', Relator O • recurso tempestivo e, preenchendo demais requisi, tos de admissibilidade, deve ser conhecido. A mat&ria objeto de recurso especial ja mereceu exa- me desta Câmara Superior em sessôes realizadas recentemente, quan- do, por 'maioria de seus membros, decidiu-se, em casos como o dos au tos, que incaMvel o reajustamento da base de cálculo do rendimen to e a consequente compensação de imposto de renda que deixou de ser retido na fonte. A esse entendimento me alinho porque a fonte pagado- ra emitiu e entregou à contribuinte o informe anual de rendimentos e de imposto retido na fonte, onde consta que o rendimento auferido a t."Iltulo de "incentivo indenização" e'bruto e que não houve , qual- quer desconto de imposto de renda na fonte sobre aquela parcela. Não se pode admitir que a contribuinte unilateralmen te resolva considerar o rendimento recebido como 1J:quido do imposto de renda e compense imposto que não foi retido, uma vez que sabia (e sabei que a fonte pagadora, efetivamente, não assumiu o ônus do imposto. • Com esse procedimento a recorrente apurou em sua de - claração de rendimentos imposto a ser restitudo, constituindo um verdadeiro absurdo ser o Tesouro Nacional obrigado a devolVer tribu to que não ingressou no seu Caixa. - Por considerar bem fundamentado é' aplicável ao pre- sente caso, peço ve"nia ao ilustre e.),.Conselheiro, Dr, LourierdesFiu 631 SERViÇO PUBLICO FEDERAL. pRocEsso N9 10768/005.331/89-50 6. AcOrdão n9-CSRF/01-01.209 , za dos Santos, para transcrever parte do voto de sua lavra, constan - te do AcOrdão n9 104-7.869_: "Inicialmente, cabe, definir a matéria que es- tá submetida a julgamento. Trata-se de decidir se assiste a contribuinte do imposto sobre a renda com- pensar na declaração, com o imposto ai apurado, va- lor correspondente a iMposto que no foi retido pela fonte pagadora. O assunto está regulado no artigo 89, § 19, alTmea a, do regulamento do imposto (IR/8Q),. A ma- triz legal desse dispositivo encontra-se no D.L. n9 94/66, artigo 99, que reza: "Art. 99 , No cálculo do imposto de renda de vido pelas Pessoas flsicas, e para fins de- restituição ' ou cobrança de diferença do tri buto, será abatida do total apurado a impor táncia que houver sido descontada nas fontes correspondentes: a imposto retido, como ante cipaçao, sobre rendimentos incluIdos na de--1 claração, revogadas- as disposições especiais em sentido contrário." Deflui dessa regra, o vi,nculo estreito que há de existir entre o valor abatido e o anteriormen- te retido, vale dizer, a norma legal permite que do valor apurado na declaração seja descontado o valor do tributo cujo ônus o contribuinte já sofreu, por antecipação. Esse é o entendimento da Administração Tributária (v.g. PNICST n9 45/87) e, também, deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Recentemente esr _ ta Cãmara decidiu: "IRPF - IMPOSTO RETIDO NA FONTE ,COMPENSAÇÃO Para serem admitidas, as importáncias que houverem sido descontadas nas fontes, como antecipação do imposto apurado na declara- ção de rendimentos, deverão ser comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso no provido." O que sempre se exigiu Foi a apresentação de documento fornecido pela fonte pagadora, informando o valor do imposto retido, providéncia -obrigataria nos termos do artigo 584 do regulamento, com suporte legal na Lei n9 4.154/62, -artigo 13, § 29, que tem o seguinte teor: "Art. 584 As fontes pagadóras deverão forme mmu púBucoFEDERAL PROCESSO N9 10 768/005.331/89-50 7. Acórdão n9-CSRFJ011.20.9 cer aos contribuintes documento compróbató- rio da retenção do imposto, em duas vias, com indicação da natureza e montante do rendimen to a que Se refere." O Conselho, de longa data, tem, invariavel- mente, mantido essa posição, como se pode ver pelo Acórdão da C, Segunda Câmara de n9 102-14.965/75, pro ferido nestes termos: • , "O iMposto cuja comprovaçãO 6 admitida ,na de. claração de rendimentos 6 o descontado pel-a. fonte pagadora do rendimento, A compensaçao posslvel ainda que não haja ()recolhimento por aquele -a que a lei atribui a obrigação de retê-lo. É indispensável, no entanto, a prova da retenção, mediante documento fome cido obrigatoriamente por quem efetua o de.: conto do imposto, nos termos do art. 367 d-O- RIR," Essa posiçk) da Seclunda Câmara está sendo rei terada, no momento exatamente nos processos que, co mo este, são originados de ação fiscal contra fundo nãrios da Fundação EDUCAR, A pro p6sito, jul gando vá: rios recursos da espégie, o nobre Conselheiro JACIN- TO DE. MEDEIROS CALMON Presidente daquele Colegiado, assim se pronunciou.: "Pleiteia o recorrente o direito de compen- sar, em sua declaração de rendimentos do eXercIcio financeiro de 1988 imposto de ren da não retido pela fonte pagadora sobre pa-r- cela de rendimento denominada 'Incentido de Desligamento', paga pela Fundação EDUCAR,na ocasião da rescisão espontânea do contrato de trabalho com aquela entidade. O argumento básico utilizado contra o proce dimento da repartição fiscal é que, embora- o imposto não tenha sido retido pela fonte pagadora, cabe, ainda assim, ao beneficiado pelo rendimento o direitode compensar o im posto como se este fosse retido e o rendi- mento reajustado. Ora, se o imposto retido pela fonte como mera anteciPação de que devido em razâoda necessria inclusão na dedlaração de rendi Mentos não hã lugar, em tal hipótese, par -a- a assunção do anus do imposto e do reajuste _ da base de cálculo, pois se criaria a situa g d5e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 la768/005.3.31/89-50 8. Acórdão n9-CSRF/01-01.20,9 . . ção absurda, que se vislumbra em alguns dos casos dos ex-funcionários da Fundação EDUCAR, de contribuintes pleitearem restituição de imposto que nem foi retido pela fonte pagado_ ra, nem foi por eles antecipado." Nesse ponto, reporto-me ao procedimento fis- cal ora em julgamento, onde se ve, exatamente, a si- tuação absurda de o recorrente ter pleiteado, na de- ' claração, restituição de imposto que não foi retido pela fonte pagadora nem por ele foi antecipado. Lem- bro que a norma legal de regência s antes citada, fa- la expressamente em compensação de "imnortãncia que houver sido descontada nas fontes correspondentes a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração..." Com esses termos, parece -me o recorrente desassistido de qualq uer amparo le- gal para a sua pretensão. Ao longo da exposição constante do preceden- te relatório, reproduzi, na Tntegra, o núcleo princi pai da defesa do contribuinte, na qual procura ele enfatizar, com grifos e destaques no texto, o argu- mento da assunção do ónus do tributo pela fonte paga dora. Também, nessa parte, o contribuinte encontra- -se ã m/ngua de razão. Antes de prosseguir, valho- -me, mais uma vez, do voto do Conselheiro JACINTO DE MEDEIROS CALMON. Transcrevo: "Ademais l 11 a assunção do ónus do imposto pres- supõe a capacidade contributiva da fonte pa- gadora, como contribuinte substituto. Na hi pótese dos autos, a Fundação Educar e mero agente do Poder Pfiblico, não é contribu inte do imposto de renda, mas mera deposita= ria de imposto retido na fonte, e portanto, em hipótese alguma poderia assumir o encargo de pagar o imposto devido nor outrem, atribu indo-lhe do direito a restituição ou compen- sação de imposto não retido, nem recolhido. Ademais, observa-se que a autoridade de pri- meiro grau reduziu ao seu valor real a quan- • tia indevidamente oferecida a tributação, em consonância com a declaração da fonte pagado ra. Cabe ressaltar, ainda, que o direito credita rio do contribu.4te, alie justifica a compen= sação do imposto] se consubstância mediante _ a retenção do imposto pela fonte, ainda que não o tenha recolhido, o que não ocorreu no caso em exame. 0/41 AL,' CA SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.768/005.331/89.50 9. Acórdão n9-CSRF/01-0l;209_ , Por outro lado, ainda que se admitisse, ape- nas para argumentar, a efetividade do acordo para que a Hfonte pagadora assumisse o ónus do imposto r não teria Qualquer validade ou relevância para modificar a obrigaçãO tribu- tária ou alterar a responsabilidade do sujei to passivo." Essas judiciosas razões levaram ao Plenário da Segunda Câmara a acolher o voto do ilustre rela-, tor, resultando, â unanimidade, no não provimento do ; recurso, Entre os inúmeros recursos julgados pelo co legiado, com o resmo veredicto, cito os Acórdãos n9-S 102-24.887, 102-24.889 e 102-24.901, todos de 13 de fevereiro de l9g0. Como disse linhas atrás, o recorrente baseia sua defesa no argumento da -assunção do 'ónus doimpps- to pela fonte pagadora. Além dá fundamentaçao legal exposta no voto retro transcrito, que considero sufi ciente para rejeição do argumento, não encontro nos autos refergncias explIcita a essa obrigação que te- ria sido assumida pela entidade, mas que não aparece no acordo homologado na justiça do Trabalho. Conforme se vg no Processo n9 10980/005.490/ /88-95, a Fundação não admite ter assumido o "ónus. Nesse processo, instaurado para lhe exigir o imposto de renda que deixou de reter quando do pagamento re- lativo às rescisSes dos contratos de trabalho de seus funcionários, alegou o que se segue: "Inportante observar que a Fundação EDUCAR nunca deixou de entender aue as indenizaçóes pagas estavam sujeitas ao imposto de renda. Apenas entendeu, e continua entendendo, não ser devida a retenção do imposto na fonte. Tanto isso g verdade que, ao fornecer a de- claraçâo de rendimentos pagos aos beneficiá- rios, arrolou os valores que ultrapassavamos limites.- estabelecidos em lei para o pagamen- to de indenizaç8es comórendinentos tributá- veis-. rnobstante tais argumentos e tais fatos, por si mesmo demonstrarem desprovida de base a providgneia fiscal, não pode prosperar a ar- guição do fisco de -cle a Fundação EDUCAR te- ria, com sua atitude, implicitamente, assumi do o ônus do imposto devido Cart. 577 do RIR) S ERVIÇOPUBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10768/005.331/89-50 10. Acórdão n9-CSRF/01-01-209 - pois qUe /I. de forma inequivoca, o seu entendi mento •foi sempre no sentido completamente dr verso. O que de fato entendeu a RECORRENTE, é que descabia a retenção do Imposto de Ren- da." O processo até aqui mencionado corresponde ao Recurso n9 56.380, julgado por esta Câmara no dia 13.03. g0, e que está consubstanciado no Acórdão n9 1047.382. No -voto condutor do aresto diz o relator, ' Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIM: "Não tem razão a recorrente. A obrigação de reter o tributo está , ciaramen te prevista no artigo 574 do RIR/80, sendo, segundo o artigo 575, obrigatória na data do pagamento dos rendimentos do trabalho assala nado, ficando, pelo artigo 576, obrigada fonte pagadora ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido." As decisaes de primeiro e segundo graus, pro- feridas no procedimento fiscal instaurado contra a entidade resultaram em condenação, inclusive com a o brigatoriedade de reajustamento da base-,de-cãlculodõ imposto. Apesar dos argumentos ex postos, o anus foi considerado assumido. n ponto pacifico na legislação do imposto, na jurisprudência e na doutrina. Em bem lançado voto no Acórdão n9 CSRF/010.148, de 23.04.81, o ex-,presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, estudou e- xaustivamente o assunto arrimado em todas as fontes citadas. A fundamentação básica do acórdão é que a assunção do anus ,pode fazer-se tanto de formaEnwe.,s-- sa, quanto'tácita. Assim, irrelevante o entendimento que a Fundação'IThha da matéria. O fato concreto é que deixou de. efetuar o desconto do im posto e essa omissão implica assunção tácita do ônus. Essa discus • são, entretanto, diz respeito tão-somente ao proces- so da Fundação tramitado no Estado do Paraná onde a condenação da entidade implicou a exclusão dos seus exservidores. No caso em exame, ele não tem releván cia para confortar a tese do recorrente. O que aqui se discute é se o contribuinte que recebeu rendimento tributável sem que a fonte pagado ra tivesse efetuado o desconto do imposto de renda, pode compensar, na deelaração,. o valor que não foi retido. Essa aquestão. Face aos precedentes doCon- selho, essa compensação carece de suporte na legisla ção de regéncia. Também, no caso, não se caracteri- zou, em procedimento fiscal, a assunção do ônus pelaj d'/4 • sERno PDBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1076 8/(105.331/89.50. 11. Acórdão n9-CSRF/0.1,:-D1.209 entidade (Como no caso do Paraná.) que daria sustenta çãb para apreciar-se a tese do contribuinte. Assim, se de Um lado não há possibilidade de haver dupla co brança do mesmo imposto, do outro, não há como exi- gir-seda Fazenda Nacional a restituição do imposto que não foi antecipado. As disposiçaes do artigo 577 do RIR, quanto á correção da base-de-cálculo dizem respeito á fonte pagadora, no sentido de que o imposto seja recolhido ' pelo valor real. A pretensão do recorrente, face ás circunstâncias do caso sob exame, não tem condiçOes de atendimento. Vale dizer que, nos termos da legis- lação de regância, ê incabível a utilização, pelo re corrente, das regras de correção estabelecidasnaIN7 /SRF/004/8G, para, ao final, beneficiar-se de compen sação de imposto que não antecipou e que não foi as- sumido de fato, nem por presunção, pela fonte pagado ra, visto que tal assunto não foi objeto de discussão pelo fisco que, como visto neste processo em nenhum momento considerou efetivada a discutida assunção." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso espe- cial. Brasília-DF, em 29 e outubro de 1991. (11 - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR TPÀ • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Sessão de 31 de maio de 19 84 ACORDÃO NP-CSRF/0 3-01.186 Recurso n° -RP/303-0. 813 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: KEY PERFURAÇÕES MARÍTIMAS LTDA. ' Multa prevista no art: 393, inciso II, ! do Decreto n9 83.263/79(RIPI). Sua aplicação decorre da falta de lan çamento do valor total ou parcial, d5 imposto na respectiva nota fiscal, ou de seu recolhimento ao 'órgão arrecada dor competente, no prazo legal. Recul: - , so provido por unanimidade de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos() termos / I do relatOrio e voto, que passam a integrar o presente julgado:, il -1 .n 1?! Sala das S‘Sso(DF), em 31 de maio de 1984.. _ . l‘fg 11. ,I.W . tAMADOR OU —^,r-0 í FE'41NDEZ - PRESIDENTE NEWTON PARANHQS" / - RELATOR LUIZ FERK ANDO - I 'rE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN-RA/' , - DA NACIONAL , V.V , j Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros:ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, HA- , MILTON DE SÁ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA:e SI BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.20280/002.254/82-29 RECURSO N.° : RP/3 O 3-0.813 ACÓRDÃO N.° : CSRF/O 3-01.186 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: KEY PERFURAÇÕES MARITIMAS LTDA. RELATõRIO O Senhor Procurador da Fazenda Nacional junto à 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes apresenta recurso aesta Câ- mara Superior, pleiteando a reforma do Acórdão n9 303-23.118. A douta Primeira Câmara do 39 Conselho decidiu, por unanimidade de votos, que o material importado por Key Perfurações Marítimas Ltda não se encontrava ao abrigo da isenção prevista no inciso V, do art. 19 do Decreto n9 76.063, de 31 de julho de 1975. O processo foi remetido à 3a. Câmara para o julgamen to de mataria de sua competencia,isto e, multas do art. 107, inci- so VII, do DL 37/66; art. 169, inciso I, "b", do DL 37/66 e art. 393, inc. II, do Decreto 83.263/79. Pelo Acórdão 303-23.118 a referida 3a. Câmara deci- diu conforme ementa que transcrevo: Lf\ "Isenção - Negada a isenção, exige-se a apresentação da Guia de Importação Recurso provido, em parte, ex cluindo-se as multas previstas nos arts. 107, VII, do DL n9 37/66 e 393, inciso II, do Decreto .263/79.1'. ' /91/// D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160 75 SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0280/002.254/82-29 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.186 O voto vencedor, constante do Acórdão recorrido traz o seguinte argumento: "Quanto às multas dos artigos 107, VII, do DL 37/66 e 393, inciso II, do Decreto 83.263/79, esta Câmara, em diver sos julgados anteriores tem decidido pela sua não aplicação". As razEies do recurso especial são as seguintes: "Em seu voto, o ilustre Conselheiro Relator,Dr. Paulo Sergio Vieira Lima, excluiu,da exigência feita à autuada, a multa prevista no art. 393, inciso lido Decreto n9 83.263/79'7." Fê-lo sob o fundamento de que, em julgados anterio- res, a Câmara também a excluiu. Sem embargo da - consideração que merece o digno Con- selheiro, tal fundamento, de per si, não basta para a exclusão de penalidade, eis que os casos a que vagamente aludiu, podem ter sido bem diversos. "In casu", ocorre a hipótese de incidência da multa aplicada, "verbis": "Art. 393 - A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto da respectiva Nota Fiscal, ou de seu recolhimento ao órgão arrecadador competente, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento,su jeitará o contribuinte às multas básicas: II de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90(noventa) dias do ter- mino do prazo." Aconteceu que a autuada, sob falso pretexto de gozar de isenção de impostos em determinadas importaçOes, deixou de pagar o IPI devido. A aplicação da penalidade, pois, foi correta, e mere ce prevalência a posição que resultou minoritária, dos Conselheiro .47/7" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/002.254/82-29 3. AcOrdão n9-CSRF/ 03-01.186 Hindemburgo Dobal Teixeirpe Benedicto Onofre Evangelista que confir maram a sanção cominada.'W"' J--\\ F-I 2 o relatóri . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/002.254/82-29 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.186 VOTO Conselheiro NEWTON PARANHOS - Relator O ilustre relator do Acórdão recorrido afirma no seu voto que "Quanto às multas dos arts, 107, VII, do DL 37/66 e 393,in ciso II, do Decreto 83.263/79, esta Câmara, em diversos julgados an tenores, tem decidido pela sua não aplicação". Salvo engano, esse não tem sido, ultimamente, o pro- cedimento daquela Câmara, especialmente com relação à multa do art. 393, acima referido. Tenho como correto o entendimento de que a apliCação dessa multa e automãtica quando não foi lançado ou recolhido oimpos to total ou parcialmente. Ela não e simplesmente moratória, ela é vinculada especificamente ao fato irregular observado, que e a fal- ta ou insuficiência do recolhimento de tributos. Isto posto, dou provimento ao recur o para restabele cer a multa do art. 393, II, do Decreto 83.263/ Brasilia, DF, em 31 de maio de 198,. wifTWU;4n" L'") NEWTON PARANHOS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, negar Provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 27 de novembro de 1990. ERI'i LOrESGC /UR P E - PRESIDENTE JOÃO Bi S A '11GINSKI - RELATOR ,1 .3 Ç,,,,,,,.&.1. J. o SA GON „ ES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA,MAR CIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES GUES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHA- VES ROSAS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justi- ficadamente o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . , .. , 1( ''.. tà . -- , , , , SERVIÇO 13 1-1I3LICO FEDERAL . PROCESSO N9 13705/000.750/88-38 1 1 , RECURSO N I?: RP/106 - 0.088 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-1.074 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: IVETTE BORRA RAMOS RELATORIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes interpõe recurso espe- cial a esta Câmara Superior, do Acórdão n9 106-2.053/89, que, por maioria de votos, determinou a correção de instância, mediante ares_ tituição dos autos à Repartição Fiscal de origem, cara que esta a- precie, como impugnação, o apelo dirigido à Sexta Câmara. Entendeu o ilustre relator do voto integrante do A- córdão n9 106-2.053/89, Dr. João Jose de Figueiredo Neto, que fal- tou ao documento, pelo qual se informou o lançamento ao interessa- do, suficiente descrição dos fatos motivadores da exigencia fiscal, falha que veio a ser suprida com a decisão singular. Em consegue-ri- cia, o relator, admitindo que a referida decisão singular sesubsume no papel de notificação de lançamento, votou pela correção de ins- tância, em homenagem ao principio do duplo grau de jurisdição. , ,, , No recurso especial, o ilustre signatãrio, Dr. Helve ,,,, cio de Carvalho Couto alega que o lançamento, tal como formalizado , e notificado ao sujeito passivo, é ato jurídico perfeito e acabado, _e-7, . DMF DF/ I r? C C Secgrat - 1G00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.750/88-38 2. AcOrdão n9-CSRF/01-1.074 produzindo os efeitos que lhe atribui o COdigo Tributário Nacio- nal. A circunstancia de a notificação ter sido redigida em lin- guagem adequada ao sistema de processamento de dados não lhe re- tira inteligibilidade. A se arguir a deficiência formal do docu- mento, mais consistente seria a decretação de sua nulidade e não o reconhecimento parcial de sua existência jurídica. Entendeu o ilustre Procurador que o agente do Po- der Público que executa o lançamento diferente daquele que o julga, segundo interpretação que se coaduna com o espirito e ale tra de diversos dispositivos legais sobre a matéria. Ao final, requer o nobre Procurador que esta Cama ra Superior reforme o acOrdão recorrido, determinando que a Sex- ta Camara julgue a questão no mérito. Nas contra-razoes o contribuinte avoca a orienta- ção contida na Informação, n9 003/SRF/GAB/89, contida no proces- so n9 13710/001.573/88-38. É o relatOrio. e4/) AN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.750/88-38 3. Acórdão n9-CSRF/01-1.074 VOTO_ Conselheiro JOÃO BATISTA GRUGINSKI, Relator O recurso esta revestido das formalidades legais. O documento de fls. 03 foi considerado, pela Egre gia Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, insufici ente para ser considerado como notificação de lançamento, por lhe faltar a descrição dos fundamentos de fato e de direito, que mo- tivaram a exigência fiscal. Entendeu a Sexta Câmara que esses fun damentos só foram enunciados na decisão "a quo" e, assim, con- cluiu que o lançamento foi a perfeiçoado com os termos dessa deci são, decidindo, em consequência, pela correção de instância, pa- ra que o apelo dirigido ao Conselho de Contribuintes fosse julga do como impugnação, com reabertura do prazo, inclusive, para o a ditamento de novas razões de impugnar. Penso que a Egregia Sexta Câmara procedeu correta mente. Pelo exame do documento de fl. a3, constata-se que, nele, não se mencionam os fatos pelos quais foram feitas as al- terac8es na declaração prestada pelo contribuinte. Menciona-se,a penas, que foram feitas alterações, mas sem se dizer porque fo- ram feitas. Nem, tampouco, se consegue deduzir, das informações cifradas contidas no verso do documento, relativas ao enquadra- mento legal, quais teriam sido os fatos motivadores do lançamen- to. Obviamente que se admite a utilização, nas notifi cações de lançamento, da linguagem cifrada, adequada a sistemas de processamento eletrônico de dados. Essa faculdade, todavia, O"' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 137051000.750/88-38 4. Acórdão n9-CS1RF101-1.074 não pode chegar ao limite de comprometer a clareza do documento emitido, nem sacrificar a indispensável comunicação ao sujeito passivo dos fatos determinantes do procedimento fiscal. No caso dos autos, penso que, de fato, houve lacu nas na emissão do documento de fl. 03, que somente foram su pri- das com a manifestação da autoridade julgadora de primeira instán cia, através da decisão de fls. 17/18. Parece-me anropriado,por- tanto, em prol da económia processual, que tal decisão se subsu- ma no próprio documento formalizador da exigência fiscal. Dois são os instrumentos previstos uara a formali zação de exigência fiscal: a notificação de lançamento e o auto de infração. A notificação de lançamento é o instrumento mais a- propriado para formalizar a exigência que decorre de procedimen- tos internos da repartição fiscal. O auto de infração é utiliza- do quando se formaliza exigência decorrente de fiscalização ex- terna. Veja-se que, enquanto o art. 10 do Decreto no 70.235/72 especifica que "o auto de infração será lavrado por ser vidor competente, no local de verificação da falta", o art. lido mesmo Decreto estabelece que "a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo....". 1 Salienta-se no art. 10, além da orientação de que o auto seja lavrado no local da verificação da falta, a orienta- ção de que seja lavrado por servidor competente. Já, no art. 11, salienta-se apenas que a notificação seja expedida pelo Orgão que administra o tributo. Assim, na hipótese do art. 11, perde evi- dência a pessoa do servidor competente, que eventualmente tenha identificado os fatos motivadores da exigência; é o órgão que ex pede a notificação; impessoaliza-se o agente do Poder Público. É por essa razão que se compreende porque a notificação, quando emitida por processo eletrônico, pode ate prescindir de assinatu ra. lO, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.750/88-38 5. Acórdão n9-CSRF/01-1.074 Ainda assim, nos casos em que a notificação delan çamento é assinada, é, em regra geral, assinada pelo chefe do Or gão, ou por outro servidor autorizado, como se de preende do art. 11 do Decreto 70.235/72, independentemente de o signatãrio ser a própria autoridade julgadora de primeira instância. Parece-me que a interpretação teleológica do referido Decreto não leva, neces- sariamente, o exegeta a outra conclusão. Nessas condições, é possível, além de plausível, admitir que a chamada decisão de fls. 17/18 se converta mesmo na própria notificação de lançamento. •Ad,émais, no Direito Processual brasileiro, adota- -se o principio do aproveitamento dos atos processuais, desde que não haja prejuízo à defesa, conforme se vê, por exemplo, nos arts. 249 e 250 do Código de Processo Civil. Pelo exposto, nego provimento ao recurso da Pro- curadoria da Fazenda Nacional. • Brasília-DF, em 27 de novembro de 1990. 1&_ J041 ;T GRUGINSKI - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMARE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento pat'ciaIaorecurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa, Jose Alves da Fonseca (relator) e João Holanda Costa, que negavam provimento ao recurso. Designado pa ra redigir o voto vencedor o Cons. Fausto Freitas de Castro Neto. • das SssOes (DF), et 23 de agosto de 1991. WS; — PRESIDENTE v.v. N q ARA/GO JM, ' 90 esa 1~4."--'10.4 a , , , STO F TAS DE CASTRO ETO - RELATOR DESIGNADO ,..------:141 IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL __ Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELO NETO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Paulo Roberto Cuco Antunes - OAB/RJ n9 44.697. Wil4- AN 110I , , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10711-003366/87-39 RECURSO N 2 RD/302-0.141 ACÓRDÃO N 2 CSRF/03-01.758 RECORRENTE: UNIMARE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RECORRIDA : 2 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Em decisão contida no acórdão n 2 302-31.550, de 27/06/ 89, a Câmara prolatora expressou o seguinte entendimento: "Falta de mercadoria, conferencia final de mani - festo. Rejeitada a preliminar argüida pela recor- rente. Não aproveita ao transportador o beneficio fiscal de isenção concedido ao importador, à vis- ta do 32, do artigo 481, do R.A., aprovado pelo Decreto n 2 91.030/85. Aplica-se a taxa de câmbio vigente à data do lan- çamento, à vista do artigo 23, parágrafo único do Decreto-lei n 2 37/66, e artigos 87, II, "c", e 107, "caput", e parágrafo único do R.A." Inconformada com esta decisão, o sujeito passivo inter- paia o presente recurso de divergência, trazendo como paradigma có- pia de acórdãos,cujos ementas seguem transcritas: ACÓRDÃO N 2 CSRF/03.0933 (fl. 83) "Falta de mercadoria transportada a granel. Apura ção em ato de conferencia final de manifesto. Com provado, por documento idOneo e hábil, que o total desembaçado e entregue ao consignatário da merca- doria importada era idêntico ao manifestado e sub metido a despacho, descaracteriza a infração imputada à responsabilidade da empresa transpor- tadora." ACÓRDÃO N2 CSRF/03-01.441 (fl. 87) "Deve ser excluida de qualquer exigência mercado- ria cuja falta não ficou caracterizada, pois o desembaraço pela totalidade assim não autoriza." ACÓRDÃO N 2 302-30.867 (fl. 91) "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA (volumes). Confe - rância final de manifesto. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", le vantada pela recorrente. Denúncia espontânea da infração: exclui aplicação da penalidade. O fato gerador do I.I. devido aperfeiçoa-se na data da entrada (presumida) da mercadoria no território nacional." - Ao tecer seus argumentos, a autuada insiste na inocor rencia da falta apontada pela fiscalização, uma vez que o desemba raço aduaneiro foi efetuado pelo total manifestado. Embora conste da ; ssno púnicoFEmuL PROCESSO N9 10711/003.366/87-39 D.I. que as mercadorias foram desembaraçadas na modalidade de despa- cho antecipado, e assim entendeu a Câmara prolatora do acórdão recor rido, ressalta a recorrente que, de fato, o desembaraço aduaneiro processou-se apOs a chegada do navio ao porto de desembarque, desca- racterizando a antecipação consignada na D.I. Assim, entende a peticionária que deixou de haver ra- zão para proceder-se ao desembaraço por uma quantidade que não fosse exatamente a descarregada, pois estavam tanto a fiscalização quanto' os consignatários em condiçOes de atestar essa quantidade. Quanto à taxa de câmbio adotada no acórdão recorrido pa ra efeito de cálculo do crédito tributário a recorrente pede obser - vância aos artigos 19, 143 e 144 do CTN, de onde depreende-se que a taxa de câmbio a ser utilizada é a vigente na data da entrada. do navio no território nacional. É, notório que o R.A. afastou-se com - pletamente de sua matriz legal ao instituir o que consta de seus artigos 87 e 107. Em suas contra-razOes a Procuradoria da Fazenda Nacio - nal afirma que não há como prosperar o presente recurso, tendo em vista a comprovada falta de mercadoria, devendo, pois,prevalescer o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. X' É o relatório. DA°41 ; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/003.366/87-39 3. Acórdão n9-CSRF/(53-01.758 VOTO VENCEDOR 0 desembaraço aduaneiro pela totalidade exime o trans portador de responsabilidade pelas faltas apuradas por ocasião da Conferencia final de manifesto, visto estar atestado na Declaração de Importação a entrega ao importador do total de mercadorias mani festado. Quanto à taxa de câmbio aplicável na conversão da moe da negociada é a vigente na data do lançamento do crédito tributário. Arts. 87, II, "c", e 107, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro. Sala das sessões, em 23 de agosto de 1991 Fausto Freitas de Castro Neto Relator designado 111,4 )/' PVICO mmtAcoFFDERAL PROCESSO N9 10.711/00.3.366/87-39 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.758 VOTO VENCIDO Inquestionável a responsabilidade do transportador na ocorr 'éncia da falta. Assim sendo, incabivel se torna a reinvidica ção de benefícios fiscais pelo transportador, face o disposto no §, 3 2 do artigo 481 do RA ao dispor sobre mercadoria extraviada ou avariada, "verbis". "§ 3 2 - No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercado ria". A ocorrencia da falta pode ser comprovada pelo"Contro le Geral de Mercadorias Manifestadas-Descarregadas-Entregues fls. 3 e 4, onde se observa que foram manifestadas 31.968 unidades e descarregadas, 31.408. Também atesta a falta a 4 2 via da DI (fl 66). Correta foi a taxa de cãmbio aplicada que se ateve ao disposto no artigo 107 do RA. Nego provimento ao recurso. Sala das sessõeS,23 de agosto de 1991. /6111 Jose Alves da Fonseca Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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