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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810184 #
Numero do processo: 10945.000110/92-66
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8916
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTELPA - SOCIEDADE HOTELEIRA PARANAEN- SE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo parcela pro- porcional àquela excluída no processo matriz; e, ainda, para que os juros de mora sejam cobrados à razão de 1% ao mês ou fração no perlado anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselhei- ros José do Nascimento Dias e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, que mantinham a exigência relativa ao exercício de 1990. Sala das Sessbes, em 10 de novembro de 1994 .401, VERINALDO H ~"1"----eA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM F 115 Fr'drânICIIRO COSTA - PROCURADOR DA SESSAO DE: 4 FEV ,g5 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes, os Conselheiros Jackson Medeiros de Farias Schneider e Gilberto Congro Bastos. • ; 2. PROCESSO NR.: 10945.000110/92-66 RECURSO NR.: 79.930 ACORDPO NR.: 105-8.916 RECORRENTE: SOTELPA - SOCIEDADE HOTELEIRA PARANAENSE LTDA RELATORIO SOTELPA - SOCIEDADE HOTELEIRA PARANAENSE LTDA., inscrita no CGC/MF sob o nr. 76.517.317/0001-61, manifesta recur- so voluntário a este Colegiado (fls. 97 a 113) pleiteando a re- forma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, de fls. 91 a 93, proferida no julgamento da exigên- cia fiscal contida no Auto de Infração de fls. 43 a 44, que rer- ratifica o Auto de Infração de fls. 07, relativo ao Imposto de Renda na Fonte. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foi apurada omis- são de receita, caracterizada por suprimentos de caixa, cuja efe- tividade da entrega e a origem dos recursos não foram comprovada- mente demonstradas, bem como em razão da falta de emissão de no- tas fiscais de prestação de serviços, nos exercicios financeiros de 1988 e 1990, respectivamente. Nas impugnaçães tempestivamente apresentadas, às fls. 14/24 e 48/66, e nas razeles adicionais de fls. 67, o contri- buinte sustentou os mesmos argumentos em que fundamentou seu in- conformismo contra a exigência do processo matriz, protocolizado sob o nr. 10945.000109/92-87. A decisão singular (fls. 91 a 93), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exi- gência fiscal. 40" 41022Ládalo 3. PROCESSO NR.: 10945.000110/92-66 ACORDAO NR.: 105-8.916 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com o recurso de fls. 97 a 113, na mesma linha de argumentação do recurso interposto no processo princi- pal. Como razbes especificas do presente recurso, con- testou a aplicação do art. 89 do Decreto-lei nr. 2.065/83, no que tange ao exercício financeiro de 1990, haja vista que com o ad- vento da Lei nr. 7.713/88, os lucros líquidos apurados a partir de 01.01.89 ficaram sujeitos à tributação exclusiva na fonte à aliquota de 8% e não mais à aliquota de 25%, como preconizava o referido Decreto-lei. Finalizando o teor reivindicatório, protestou contra a aplicação da TRD, a titulo de juros de mora, em relação ao período de 01.02.91 a 30.07.91, por ser anterior à vigência da Lei nr. 8.218/91, que modificou a sistemática de cálculo então vigente. E o relatório. /0" 4. PROCESSO NR.: 10945.000110/92-66 ACORDRO NR.: 105-8.916 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.428 (processo nr. 10945.000109/92-87) nesta Câmara. A decisão no processo principal, por unanimidade de votos rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de vo- tos, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, confor- me Acórdão nr. 105-8.913, que está assim ementado: "NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇMO - SEGUNDO EXAME EM RELAÇA0 AO MESMO EXERCICIO/REVISRO DO LAN- ÇAMENTO - O lançamento é revisto de oficio pe la autoridade administrativa, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Havendo nos autos expressa autorização do Delegado da Receita Federal e sendo reaberto o prazo para impugnação, o novo lançamento reveste-se de es trita legalidade. SUPRIMENTO DE CAIXA - Não sendo comprovada- mente demonstradas a efetividade da entrega e a origem dos recursos de caixa fornecidos à empresa por sócios, presume-se omissão de re- ceita. Não se enquadrando o supridor nas hipó teses do art. 181 do RIR/80, descabe o lança mento, por falta de amparo legal. FALTA DE EmIssno DE NOTAS FISCAIS - Não há am paro legal e lógico querer arbitrar o preço praticado pela empresa, em seu estabelecimen- to, com base no preço médio praticado pela con corrência, a fim de comprovar pretensa omissão de receita. 410 5. PROCESSO NR.: 10945.000110/92-66 ACORDAO NR.: 105-8.916 VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do dis- posto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 49 do artigo 1 9 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando en- trou em vigor a Lei nr. 8.218/91. Recurso provido parcialmente." Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, até porque não foi le- vantada questão preliminar especifica e, ainda, por ser desneces- sário analisar os argumentos da empresa no que concerne à aplica- ção ou não do art. 89 do Decreto-lei nr. 2.065/83, quanto aos lu- cros líquidos apurados a partir de 01.01.89, pois no processo principal foi afastada a presunção de omissão de receita, em ra- zão da falta de emissão das notas fiscais de prestação de servi- ços, relativa ao período-base de 1989. Diante do exposto, conheço do recurso por tempes- tivo, e pelas mesmas razbes consignadas nos autos do IRPJ, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, a fim de excluir da ba- se de cálculo parcela proporcional aquela excluida no processo matriz. Brasília (DF), 10 de novembro de 1994 Ate VERINALDO r "rnwdA gILVA - RELATOR Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4808113 #
Numero do processo: 10850.000771/92-96
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11512
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP Sessão de :10 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n° :105-11.512 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ANOS DE 1986 e 1987 - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente; dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "SOCIEDADE RIOPRETENSE DE ENSINO E EDUCAÇÃO LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO UE DA SILVA PRESIDENTE JOI--t-la611SONI ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 1997 i ..4 Is k S Si I I Smis Si I • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850.000771/92-96 ACÓRDÃO N° 105-11.512 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOUREN7) U, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850.000771/92-96 ACÓRDÃO N° 105-11.512 Recurso: 77.991 Recorrente: SOCIEDADE RIOPRETENSE DE ENSINO E EDUCAÇÃO LTDA. RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa "SOCIEDADE RIOPRETENSE DE ENSINO E EDUCAÇÃO LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 59.978.494/0001-26; inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, SP; que negou provimento à impugnação; vem agora perante este Primeiro Conselho de Contribuintes apresentar seu recurso voluntário; objetivando a reforma da decisão recorrida. 02 - A exigência refere-se à crédito tributário de "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE' e seus acréscimos legais, incidente sobre valores que reduziram o lucro liquido do exercício e ensejaram distribuição de recursos aos sócios. Os valores foram apurados em fiscalização levada a efeito na empresa relativamente aos anos-base de 1986 e 1987, exercícios de 1987 e 1988. A exação está capitulada no artigo 8° do Decreto-lei n° 2065/83 e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 08/10). 03 - Tanto na impugnação quanto no recurso o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já desfiados no processo matriz, de n° 13850.000770/92-23; limitando-se; em linhas gerais; a juntar a este a mesma peça impugnatória e recursal daquele. Não acrescentou, portanto; nenhum fato ou argumento novo ou específico relativamente a esta exigência. (fls. 13/19 e 34/43). 04 - É o Relatório, que li em plenário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850.000771/92-96 ACÓRDÃO N° 105-11.512 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço porque preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade. 02 - Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte se reporta aos argumentos já desfiados no processo matriz (fls. 13/19 e 34/43), do qual este decorre; limitando-se a juntar a este as mesmas peças impugnatórias e recursais daquele; sem agregar qualquer fato ou argumento novo e especifico relativamente a esta exigência; demonstrando saber que a exação constante destes autos decorre do outro. 03 - Considerando que no auto de infração está sendo exigida a Taxa Referencial Diária - TRD (fls. 07), apesar da mesma não ter sido questionada neste processo considero oportuno lembrar a autoridade executora do acórdão a respeito da IN/SRF n° 32, de 09 de abril de 1997; que no artigo 1° determinou seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n°8218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1991. 04 - Na sessão do dia 10 de junho de 1997, o recurso interposto no processo matriz; de n° 10850.000770/92-23; foi julgado por esta Colenda Câmara e originou o acórdão n°105- 11.511; que negou provimento ao recurso. 05 - Isto posto, em respeito ao princípio adotado neste Conselho de Contribuintes; de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850.000771/92-96 ACÓRDÃO N° 105-11.512 julgamento do processo decorrente; dada a intima relação de causa e efeito que os vincula; voto no sentido de também neste processo negar provimento ao recurso voluntário interposto. 06 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997. Ci6iazPLO<1SONI ANOROZO L • Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.000109/92-87
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:32:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:32:41Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:32:42Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:32:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:32:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:32:42Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:32:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:32:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:32:41Z; created: 2009-08-20T18:32:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-20T18:32:41Z; pdf:charsPerPage: 1597; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:32:41Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10945.000109/92-87 Acórdão nr.: 105-8.913 Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 1994 Recurso : 106.428 Recorrente : SOTELPA - SOCIEDADE HOTELEIRA PARANAENSE LTDA Recorrida DRF EM FOZ DO IGUAÇU - PR NULIDADE DE AUTO DE INFRACM0 - SESUNDO EXAME EM RELACAO AO MESMO EXERCICIO/REVISAD DO LAN- CAMENTO - O lançamento é revisto de ofício pe In autoridade administrativa, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. Havendo nos autos expressa autorização do Delegado da Receita Federal e sendo reaberto o prazo para impugnação, o novo lançamento reveste-se de es trita legalidade. SUPRIMENTO DE CAIXA - Não sendo comprovada- mente demonstradas a efetividade da entrega e a origem dos recursos de caixa fornecidos à empresa por sócios, presume-se omissão de re- ceita. Não se enquadrando o supridor nas hipó teses do art. 181 do RIR/80, descabe o lança mento, por falta de amparo legal. FALTA DE EMISSAD DE NOTAS FISCAIS - N2f0 há am paro legal e lógico querer arbitrar o preço praticado pela empresa, em seu estabelecimen- to, com base no preço médio praticado pela coa corrência, a fim de comprovar pretensa omissão de receita. VISENCIA DA LESISLACAO TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do dis- posto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 49 do artigo 19 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD s6 pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando en- trou em vigor a Lei nr. 8.218/91. Recurso provido parcialmente. 4110 iiáltrag; • PROCESSO NR.: 10945.000109/92-87 ACORDA0 NR.: 105-8.913 ttstns, rulat. ‘ dos diC111,HACS prssentçzt, autLa de recurso irterponto po r SOTEICA - SOCIEDADE HOTELFTr . A PARaNaeN._ SE TDA. ACCUAM os Membros da 9uinta Càmara do Primais° Conselho dr Ons tribuintes, por unnnimidade de votos, rejeitar a pr p liminr suscitada e, no mórito, por maio r ia de vator. DAP c-=- VIMENTO PARCIAL ao recurso, par ecluir da base de cAlculo ao impart sincias do C:Jt 1.100.000,00 e de NOdn ssn eercicios financeiros ir 1900 o 1990 4 respectivamente; e, àinda, para qu2 on jurcs de mora sejam cobrados à raclsta do 1% A0 mOs ou fracNr no periodo antarior a agosto de 1991, non termen do rela- tó r io e voto que passam a integrar o presente julgado. Venrids OT Gonselhp ires Jose do Nancimento Dias e Itlz Edrundo Cardoso Barbosa, que mantinham a nmigencia relrtiva ao e-Perf .-frio de Ice70. Sa l a das Sr:esties, em 10 de novembro de 1994 ..:0044:Ws VERTNA! DO HF, 4UE DA SILVA - PFESICENTF E mr!ATor: vIsTn FM z--TO Wrir‘SS - pnncu=nr 7( SESSMD DE: 4 FEV rnzEnDol pgs Participaram, ainda, do presente julgamento. 03 r esuints- Cone- lheiros: Missa° Ari ta e Anneo Celso Mattor Lourenço, Aacentes, os Connelhei ron ilarkson Medeiros d p Farias Schneid rr e Gilberto Congro Pastos. 3. PROCESSO NR.: 10945.000109/92-87 RECURSO NR.: 106.428 ACORDMO NR.: 105-8.913 RECORRENTE: SOTELPA - SOCIEDADE HOTELEIRA PARANAENSE LTDA RELATOR IO SOTELPA - SOCIEDADE HOTELEIRA PARANAENSE LTDA, inscrita no COC/MF sob o nr. 76.517.317/0001-61, manifesta recur- so voluntário a este Colegiada (fls. 936 a 949) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR. O litígio se originou do auto de infração de fls. 31/32, quando a fiscalização apurou as irregularidades, abaixo discriminadas, descritas às fls. 03/04: "a - EXERCICIO DE 1988 - Omissão de receita, ca- racterizada por suprimentos de caixa efetuados por sócios e admi- nistradores, no valor de Cz$ 7.456.000,00; b EXERCICIO DE 1990 - omissão de receita, em razão da falta de emissão das notas fiscais de prestação de ser- viços, no valor de NCz$ 1.634.435500." Inconformada com a autuação que lhe foi imposta, a empresa, após obter dilação do prazo às fls. 36/37, apresentou, em tempo hábil, impugnação ao feito de fls. 39 a 49, argüindo, em preliminar, quanto ao periodo-base de 1987, que a capitulação estaria incompleta. No mérito, alegou, sm síntese: 41110401S4' 4. PROCESSO NR.: 10945.000109/92-87 ACORDA° NR.: 105-8.913 a) em relação à omissão de receita, caracteriza- da por suprimentos de caixa, que parte da exigência não poderia prosperar, de pronto, por não configurar infração tributária em- préstimos obtidos pela empresa junto a terceiros, não-sócios e nem administradores. A seu favor, transcreveu diversas ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e requereu a ex- clusão de Cz$ 830.000,00 e de Cr$ 350.000,00, decorrentes de em- préstimos contraidos junto aos Srs. DECIO LUIZ CARDOZO e LAURO MACHADO JUNIOR, os quais jamais foram sócios ou administradores da empresa, como fazem prova o contrato social e respectivas ale terações, de fls. 50 a 65. Afirmou, em seguida, que o restante do suprimento de caixa, embora efetuado pelos sócios, ocorreu em 1987, quando a empresa teve necessidade de capital de giro para os seus negócios, mormente para a aquisição de novos equipamen- tos, sendo que referem-se a pagamentos efetuados, do que resultou a existência de créditos a favor deles, oportunamente ressarci- dos. E que, no momento, estaria em busca da documentação, a fim de provar o alegado: a origem e a efetiva entrega, com coincidên- cia de datas e valores. b) quanto à omissão de receita, em razão da fal- ta de emissão de notas fiscais, afirmou que os números levantados pela fiscalização são irreais, haja vista que o autuante baseou- se nos dados constantes do "boletim de ocupação hoteleira" (fls. 19/27), porém não os confrontou com os registrados na contabili- dade. E que o tal boletim não e um documento a que se possa atri- buir um rigor maior, por representar apenas dados estatísticos para fins de orientação da EMBRATUR. Dai, utilizar esses quanti- tativos para apurar a receita operacional da empresa é temerário, e exige cuidados redobrados, uma vez que nem todo quarto ocupa- do representa receita para o hotel. Em toda caravana turística há sempre um guia e um ou dois motoristas, cuja hospedagem é gratui- ta, representando um Ônus para o hotel, inclusive no que se refe- re A alimentação dessas pessoas, conforme faz prova documentos em anexo: cópias de telex e outros. Por outro lado, não conseguiu chegar aos números levantados pelo Fisco, embora o autuante tenha informado, às fls. 4, que utilizara preço médio por hóspede, ex- traído de notas fiscais emitidas pela empresa. Por via de conse- qüência, se o valor e a quantidade não estão corretos, invali- dados estão os cálculos. Dal juntou de, fls. 87 a 703, notas fis- cais para reconferência. Alegou, ainda, que os hóteis não abrigam sempre hóspedes individuais, principalmente em Foz do Iguaçu: local de turismo em grupo. Acrescentou que é da rotina hoteleira a inclusão de despesas com alimentação/frigobar como despesas de hospedagem, pelas mais diversas razões, em especial no caso de .40 5. PROCESSO NR.: 10945.000109/92-67 ACORDA() NR.: 105-8.913 funcionários públicos, representantes comerciais etc. Além da que, na época, com o advento do plano cruzado, as tabelas de pre- ço continham gorduras a serem queimadas. Finalizando o teor rei- vindicatório, citou Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuin- tes a seu favor; doutrina; arts. do CTN; requereu, às fls.48, ex- clusão de NC.a$ 133.469,00 da base de cálculo, por já terem sido tributados na declaração de rendimentos; e provimento ao pedido para que seja considerada improcedente a alegada omissão susci- tada pelo fisco. O autor do procedimento, tendo em vista as alega- çbes da empresa, solicitou, às fls. 705, e obteve, autorização para emitir auto de infração complementar, alterando a base de cálculo do exercício de 1990 de NCz$ 1.634.435,00 para NCz$ 1.313.874,99, e também para refazer o enquadramento legal. A se- guir, emitiu Termo de Verificação Fiscal Complementar, de fls. 706 a 720, onde, com base nas notas fiscais acostadas aos autos, calculou o preço médio de diária praticado pela empresa em cada mês. Em seguida, por ser esse preço médio maior que o informado pelo Sindicato dos Hóteis de Foz, apurou novo demonstrativo, le- vando em conta a menor preço e os dados constantes dos "00Hs", concluindo por uma omissão de receita da ordem de Ncz$ 1.313.874,99. O novo auto de infração foi lavrado às fls. 7611762, sendo reaberto o prazo para impuenação. O contribuinte, às ti s. 773 a 790, apresentou no- va impugnação; e razdes adicionais de defesa às fls. 791, a de fls. 798 a 016. Em sua defesa repetiu os argumentos e o pedido constantes da primeira impugnação, acrescentando, em resumo, que: Preliminarmente, que o segundo lançamento não É complementar, mas sim substitutivo do primeiro, e como, tal, mó poderia ter procedência após o formal cancelamento do anterior pelo Julgador de primeira instancia. A autoridade lançadora não teria competência para, por si só, modificar ou cancelar o lança- mento já efetuado. Daí que o ato é nulo de pleno direito, por força do que dispbem os arts. 25, I, a, e 59, do Decreto nr. 70.235/72.; e, ainda, os arts. 141, 145 e 156, do CTN. No mérito, que o autuante, no Termo de Verifica- ção Fiscal Complementar não fez nenhum comentário sobre o alegado pela empresa, no que tange aos empréstimos obtidos junto aos Srs. DECIO LUIZ CARDOSO e LAURO MACHADO JUNIOR, e quanto à diferença ..401s‘t 6. PROCESSO NR.: 10945.000109/92-87 ACORDA° NR.: 105-9.913 apontada no valor de NCz$ 133.469,00. Os números da fiscalização, referentes à omissão de receita, caracterizada por falta de emis- são de notas fiscais, continuam fora da realidade, porque agora embasados em informação do Sindicato de Rateis, Restaurantes, Ba- res e Similares de Foz. Refez, às fls. 786, os cálculos, na hipó- tese de se levar em conta os "BOHs" e a tarifa por grupo. Por fim, às fls. 791, atacou a exigência do IRRF, à aliquota de 257., já que a Lei nr. 7.713/88 teria revogado o art. 89 do Decreto-lei 2.065/83 [questão a ser analisada no pro- cesso respectivo, de nr. 10945.000110/92-66]; e às fls. 793 e se- guintes contestou a aplicação da TRD, a titulo de juros de mora, em relação a débitos vencidos anteriormente à vigência da lei nr. 8.218/91. Contestadas as novas alegaçbes do contribuinte, fls. 793 a 797, foi proferida decisão pela autoridade julgadora de primeiro grau (fls. 817 a 832), que tomou conhecimento da im- pugnação por tempestiva para indeferi-las conforme a seguinte ementa: "OMISSPO DE RECEITAS - Constitui omissão de re- ceita a falta de comprovação da efetiva entrega de recurso a empresa, em caso de empréstimos feitos por sócios ou pessoas a eles ligadas. Constitui omissão de receita operacional a fal- ta de emissão de notas fiscais de prestação de serviços, quando essa falta é comprovada atra- vés de documentos hAbeis e idóneos. Lançamento procedente." Em suas razbes de decidir, o Sr. Delegado da Re- ceita Federal argliu, em síntese: EXERCICIO DE 1988 - omissão de receita, caracte- rizada por suprimentos de caixa efetuados por sócias e adminis- tradores, no valor de Cz$ 7.456.000,00: Embora nNo sejam sócios ou administradores, os Srs. DECIO LUIZ CARDOSO e LAURO MACHADO JUNIOR são pessoas liga- das (genro e filho, respectivamente, ao principal acionista, Sr. LAURO MACHADO, dai, e como já decidiu a Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nr. 103-7.324/86, é de se manter a exigência quanto às parcelas doa gre~Lar 7. PROCESSO NR.: 109.15.000109/92-87 ACORDA° NR.: 105-8.913 Cz$ 830.000,00 e de Cze 350.000,00. No que se refere aos sócios, em nenhum momento a autuada comprovou o efetivo ingresso dos re- cursos; improcede a defesa da autuada, também, no restante do su- primento de caixa. EXERCÍCIO DE 1990 - omissão de receita, em razão da falta de emissão das notas fiscais de prestação de serviços, no valor de NCz$ 1.634.435,00: Os boletins de ocupação hoteleira foram preenchi- dos pela própria empresa, com assinatura da eácia ANA MARIA MA- CHADO e carimbo da autuada. Esses documentos, obrigatoriamente exigidos pela EMBRATUR, são perfeitamente aceitáveis para levan- tamento do número de hóspedes num determinado período. A impug- nante diz, mas não prova, que nem todo o quarto ocupado represen- ta receita para o hotel. Apresenta apenas informaçães vagas, sem identificar o número de hóspedes pagantes e não-pagantes. O autor do feito demonstrou com clareza, às fls. 712 a 717, baseado em notas fiscais emitidas pela autuada, como chegou ao preço médio das diárias. O fato da empresa alegar que as notas fiscais expe- didas não continham somente o valor das diárias e/ou que as agen- cias de turismo gozavam de preços especiais, é irrelevante, pois lhe falta objetividade, por não conseguir provar, vale dizer, ne- ga os números, mas não apresenta outros. Em outras palavras, a autuada nega os seus próprios documentos, quais sejam as notas fiscais e DS "BOHs". Os Acórdãos citados pela impugnante não a beneficiam, pois os cálculos do autuante são objetivos. O valor de NCz$ 133.469,00 não pode ser excluído da base cálculo, pois corresponde à receita dos meses de setembro e outubro, já que não foi considerado o faturamento desse período, em virtude da empre- sa não ter apresentado os "BOHs" correspondentes, dai não se pode levar em conta as receitas desses mesmos meses. Dessa forma, é de se negar provimento a este item, também. Quanto à questão de nulidade do lançamento com- plementar, entendeu o Julgador singular que não tem cabimento a assertiva da autuada, já que feito por pessoa competente, que distinguiu claramente o fato gerador, a base de cálculo, o mon- tante do tributo e o sujeito passivo, conforme determina o art. 142 do CTN. Além do que, as incorreçbes do primeiro lançamento foram sanadas pelo auto de fls. 761 e 762. No que tange à TRD e ao IRRF, negou, também, pro- vimento à impugnação pelos fundamentos constantes às fls. 831 e 832, i. é., a Lei nr. 7.713/83 não revogou o art. 89 do Decreto- /dl' 41Wagg 8. PROCESSO NR.: 10945.000109/92-87 ACORDA0 NR.: 105-8.913 lei nr. 2.065/83, e não cabe à instancia administrativa analisar a questão dos juros de mora. Cientificada dessa decisão, em 11.08.93, fls. 833, o contribuinte protocolizou a peça recursal de fls. 836 a 849, onde resumiu e ratificou as defesas anteriormente apresenta- das. Em seguida, sintetizou as demais peças processuais (auto de infração, informação fiscal, decisão do Sr. Delegado, etc) e pro- pugnou as razbes adicionais a seguir aduzidas. Em preliminar, argüiu nulidade do novo lançamen- to, consubstanciado no auto de infração de fls. 761 e 762, pelos argumentos já expendidos. No mérito, alegou que a omissão de receita, ca- racterizada por suprimentos de caixa, não pode prosperar porque a autoridade lançadora não provou, por indícios na escrituração ou qualquer outro elemento de prova, a existência de omissão de re- ceita, no periodo-base de 1987. Cl que apurou foi suprimentos de caixa para socorrer o capital de giro da empresa, suprimentos es- ses efetuados por sócios e por terceiros, como empréstimos. Transcreveu diversas ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, a seu favor, para concluir que o art. 181 do RIR/80, só alcança suprimentos efetuados por sócios ou adminis- tradores da empresa, o que não é o caso, em especial, das parce- las de Cz$ 830.000,00 e Cz$ 350.000,00. Quanto à omissão de receita, em virtude da falta de emissão de notas fiscais, afirmou que o autor do lançamento laborou em erro, tanto no primeiro como no segundo auto. Inicial- mente pretendeu firmar a sua exigência em suposto quantitativo de hóspedes pagantes, com base nos "BOHs", multiplicado pelo "preço médio praticado no mês". Ao se deparar, contudo, com as notas fiscais de fls. 87 a 703, provando não proceder o "preço médio" indicado ás fls. 4, e com o fato de que os "BOHs" registram taxa de ocupação do hotel e não quantitativo de hóspedes pagantes, cancelou a exigência anterior e lavrou novo auto de infração. O segundo auto, a exemplo do primeiro, não apresenta qualquer con- sistência, repetindo os mesmos erros quanto à quantidade de hós- pedes e em relação aos preços médios. Registrou que os números fornecidos pelo Sindicato dos Hóteis ã fiscalização são os mesmos em que baseou a sua impugnação (cf. fls. 723 e 66). Não há amparo legal e lógico querer arbitrar o preço praticado pela recorrente, em seu estabelecimento, com base em no preço média praticado pela concorrência. Observou que o método utilizado pela autoridade ("fselfêí 9. PROCESSO NR.: 10945.000109/92-87 ACORDRO NR.: 105-8.913 lançadora dispensa qualquer procedimento direto na contabilidade das empresas para detetar omissão de receita: qualquer uma que estivesse praticando preço inferior à média estaria omitindo. Por fim, requereu, em preliminar, o afastamento da exigência de juros de mora com base na TRD, pois, ainda, que isto fosse possível exigir os tais juros, estes só seriam devidos a partir de 30.07.91, data de publicação da MP nr. 298; e a nuli- dade do segundo auto de infração e da decisão singular, de forma que o Sr. Delegado venha a apreciar a impugnação inicial. No mé- rito, provimento integral ao recurso. E o relatório. RNSCESSO NR.: 10'745.uuui:Ji/e12—ol ACCRDfl0 rat. 105-8/917 VOTO Conselheiro: VEPINALDE HENRIQUE Dfl 3ILVA, Relator. recudco d tempestivo u preenche ou demais re- quisitos de adnissleilidado, merecendo ser conhecido. Discute-se antes uma preliminar argüida pelo re- corrente de nulidade do auto de infração de flo. 761 e 762, e por via de conseqüência, da CCCiSàO do Sr. Delegado da Receita Fedm- rel. Revestem-se tanto o auto de infrução em tela, co- mo a decisão singular, de legalidade, de vez que, ao contrário do que afirme c apelante, ás flti. 782, de que "o segundo lafçament0 seria nulo dm pleno direito, pois et, teria procedência após o formal cancelamento do anterior pelo Julgador de primeira instan- cia. E como isto não ocorreu, e, ainda, como a autoridade lança' dora não teria competência para, por si só, modificar ou cancelar o lançamento já efetuado, o mesmo estaria eivado df nulidade, per força do que •is0e a legislação t-ibutária", consta as f:15. 7(±21 ei:pressa autorização do Sr. Delegido da Receita Federai, habili- tando o actuante a proceder um sugundo exame, em estrita oescr vtncia art. 6 ,42, §29, de RIP/W ( Leis rir. 2.754/5 = , art. 79. 4, § 29, e Lei rir, 7. 470/58, a r t. 74), que dispeSe. in verbin "Art. 642 - 2 - Em re:açlko ao mesmo eercicic, só t est eive! um segfindo exame mediante crdor orcrita do Superintendente, do Delegado ou de Trsootor da Pecoita ffldesal." (grifei) Preliminar de nulidade de auto do infracãe rft, fls. 761 e 762, !Deu- como ecr, detioãe do Sr. Delegado dá nTu_r,fto redera:, renitada. Mf mérito. disrnts-ne oni-s rão dr --f c -j r t-r drr tentes obaii:o disrrimioadqd tirg 11. PROCESSO NR.: 10945.000109/92-97 ACORDO NR.: 105-8.913 1 - EXERCICIO DE 1988 - suprimentos de caixa efetuados por sócios e pessoas ligadas, no valor de Cz$ 7.456.000,00, sendo que, como restou provado, Cz$ 830.000,00 e Cz$ 350.000,00 provieram dos Srs. DECIO LUIZ CARDOSO e LAURO MA- CHADO JUNIOR: e 2 - EXERCICIO DE 1990 - em razão da falta de emissão das notas fiscais de prestação de serviços, no valor de NCz$ 1.313.874,99. O Julgador de primeira instancia, em suas razbes de decidir, manteve a exigência relativa ao suprimento de caixa na Integra, sob a alegação de que: "embora não sejam sócios ou administradores, os Srs. DECIO LUIZ CARDOSO e LAURO MACHADO JU- NIOR são pessoas ligadas (genro e filho, respectivamente, ao principal acionista, Sr. LAURO MACHADO, conforme já decidiu a Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão nr. 103-7.324/86."; já no que se refere aos sócios, em nenhum momento a autuada comprovou o efetivo ingresso dos recur- sos." Por via de conseqüência, a autuação seria legitima. No que tange às parcelas de Cz$ 830.000,00 e Cz$ 350.000,00, entendo que assiste inteira razão ao recorrente, já que o art. 181 do RIR/80 - Decreto-lei nr. 1.598/77, art. 12, § 39, e Decreto-lei nr. 1.648/78, art. 19, II - faz referência "a recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, só- cios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia". Não sendo este o caso dos presentes autos, já que os supridores são apenas genro e fi- lho do principal sócio da empresa, fato admitido pela própria au- toridade singular, e aqui o cerne da questão não é distribuição disfarçada de lucros, hipótese em que a figura da pessoa ligada ê relevante, excluo da base de cálculo os respectivos valores. Outra a solução que proponho para o suprimento de caixa efetuado pelos sócios, pois aqui "a efetividade da entrega e a origem dos recursos não foram comprovadamente demonstradas." Neste caso, e à luz do que dispbe o art. 181 do RIR/80, a presun- ção é de omissão de receita. Como o apelante não conseguiu opor qualquer condição que viesse a afastar a presunção da ocorrência da situação tática motivadora, impe-se a sua confirmação. De forma que, quanto ao primeiro item (omissão de receita, caracterizada por suprimentos de caixa), voto no sentido r 12. PROCESSO NR.: 10945.000109/92-87 ACORDO NR.: 105-8.913 de dar provimento parcial, para excluir da base de cálculo as im- portâncias de Cz$ 830.000,00 e de Cz$ 350.000,00 (moedas da épo- ca), no exercício financeiro de 1988. Já no que se refere à omissão de receita, em vir- tude da falta de emissão de notas fiscais, dou razão ao contri- buinte, pois, como bem ressaltou o apelante "não há amparo legal e lógico querer arbitrar o preço praticado pela recorrente, em seu estabelecimento, com base no preço médio praticado pela con- correncia.". A técnica de apuração, no meu modo de ver, é frá- gil para comprovação absoluta do alegado. Trata-se de uma presun- ção que não encontra guarida na legislação tributária. O método utilizado para levantar a pretensa omissão de receita, se aceito, "dispensaria qualquer procedimento direto na contabilidade das empresas para detectar omissão de receita: qualquer uma que esti- vesse praticando preço inferior á média estaria omitindo", como bem anotou o suplicante às fls. 847. Por isso, entendo que merece acolhida o pleito do recorrente. Excluo, então, da base de cálculo a importância de NCz$ 1.313.874,99 (moeda da época), no exercício financeiro de 1990. Por último, a questão da TRD. Nesse item, dou provimento ao recurso, em razão do entendimento da Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, consubstanciado no Ac. nr. CSRF/01-1.773, que está assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do dis- posto no artigo 101 do CTN e no parágrafo Ag do artigo lg da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mo- ra, a partir do mos de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nr. 8.218. Recurso provido." Em síntese, voto no sentido de rejeitar a preli- minar de nulidade do auto de infração, de fls. 761 e 762, bem co- mo da decisão singular, suscitada pelo apelante, e, no mérito, 1 3 . FRCCEZEC NR.. ACORDA NR.: 105-9.917 DOU PROVIMENTO PARCIAL c recurso, para excluir da 1: fl+e de cí.lcu-• lo as impo r tncias de Cw$ t.lso.onmo e de NOz$ 1,2:17.274,97, nos exercícios financeiros de 1790 e 1990, respectivamente, e, ainds, para que os jures de mora sejam cobrados à r azão da 1'4 ao mes ou fração no período ante r ior a agosto de 1991. Estr, r meu voto. Brasília (DF), 10 de novembro de 19921 411§~~ VER INALDO Hia —u SILVA - RELATOR Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008951/90-37
Data da sessão: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7618
Nome do relator: Não Informado
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Negado provimento: ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interporto por PADARIA IMPERATRIZ LTDA, ACORDAM os Membros da Quinta C lamara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria . de votos, NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessffes em 09 de agosto de 1993 • • '1 ' 1 '0 CELI DEPINE MA'IZ DELDUG E - PRESIDENTE _ .CHADO CALDEIRA - RELATOR VISTO EM jo,rre:PO lik410STA - PROCURADOR DA FA- SES" DE: I 1 N 0 V i ZENDA NACIONAL Participaram, ainda " do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: GILBERTO CONGRO BASTOS, HISSAO ARITA, jACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCNNEIDER, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOSE GERALDO ROSA (Suplente d Convocado). JOSE DO NASCIMENTO DIAS (Ausente justificadamenf(te)i 2 Processo n°: 10480.008.951/90-37 Acórdão n°: 105-7.618 Recurso n°: 74.061 Recorrente: PADARIA IMPERATRIZ LTDA RELATORIO PADARIA IMPERATRIZ LTDA, já qualificada nos autos, re- corre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da deci- são da autoridade de primeiro grau, de fls. 44, proferida no julgamen- to da impugnação ao auto de infraflo de fls. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apu- rada redução indevida da base de cálculo da contribuiçWo para o PIS" calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 30 , letra a e parágrafo 1° da Lei Complementar n o 7/70 e art. 480 do RIR/80. Na impugnaflo, tempestivamente apresentada, o contri- buinte apresenta os mesmos argumentos com os quais fundamentou a im- pugnaflo do processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal proceden- te em parte. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 48/56, invocando o prin- cipio da decorrencia, em face do recurso apresentado no processo prin- cipal (cópia do recurso apresentado no processo principal). O processo principal (N° 10480.008950/90-74) foi objeto . de recurso para este Conselho, onde recebeu o Número e, julgado nesta e."-------- mesma Cmara, na sessão de 09/08/93, não logrou provimento > . E o relatório. 3 Processo no n 10480.008.951/90-37 Acórdão no: 105-7.618 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que Julga- do, não logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de ne- gar-lhe provimento. BRASILIA (DF), 09 de agosto de 1993. 41111111111111Ille -R' 1 MACHADO CALDEIRA - RELATOR m Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003829/91-18
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11490
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em BRASíLIA - DF Sessão de : 10 DE JUNHO DE 1997 Acórdão n°. : 105-11.490 IRPJ - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Decorrido o prazo decadencial, é defeso à Fazenda Pública constituir o crédito tributário em lançamento de oficio. VARIAÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS DE MÚTUO - A falta de apropriação de receita de variação monetária em contrato de mútuo que a previa, constitui insuficiência na base de cálculo do imposto de renda. DESPESAS PRÉ INDUTRIAIS - As contas que as representam devem ser classificadas no ativo permanente e sofrer os efeitos da sistemática de correção monetária de balanço. CPV - O registro contábil da contrapartida da formação dos estoques, em conta do passivo, distorce a apuração dos resultados. Diferenças de avaliação dos estoques, igualmente distorcem o resultado do exercício. POSTERGAÇÃO - A figura da postergação se completa com a tributação da parcela postergada. RESERVA OCULTA - Não se caracteriza quando o lançamento contábil correspondente à regularização da situação apontada movimentaria duas contas (partida e contrapartida) sujeitas à correção monetária por mesmo indice. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não pode ser aplicada sobre procedimento de ofício posterior à entrega da declaração. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência relativa ao exercício financeiro de 1986, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ( recurso, parae . .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10166.003829/91-18 Acórdão n°. : 105-11.490 excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Charles Pereira Nunes, que rejeitava a preliminar suscitada. ?lif VERINALDO H :g I • E DA SILVA PRESIDE- 401/ #1,/ rArki-C-C-ele • / JOSE "ARLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausente o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10166.003829/91-18 Acórdão n°. : 105-11.490 RECURSO N.°. : 108.077 RECORRENTE : DENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A. RELATÓRIO DENUSA DESTILARIA NOVA UNIÃO S/A., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Brasília, DF, que manteve exigência do imposto de renda de pessoa jurídica dos exercícios de 1986 a 1990. A exigência se instalou a partir da constatação de cinco situações descritas no auto de infração, assim resumíveis: 1) Receita omitida relativa a variação monetária sobre empréstimo entre empresas consideradas interligadas, nos exercícios de 1986 e 1987; 2) Redução do lucro líquido por supervalorização dos custos como efeito de estoques insuficientemente valorizados, nos exercícios de 1986 a 1989; 3) Diferenças de crédito de correção monetária de despesas pré- industriais, nos exercícios de 1986 a 1989; 4) Compensação indevida de prejuízos fiscais, no exercício de 1990 e, 5) Multa por atraso na entrega da declaração, nos exercícios de 1986 e 1987. Foi considerada a compensação de prejuízos acumulados, remanescentes, com matéria tributada. A ciência foi dada a empresa em 22.03.91 (fls. 05), sexta-feira. A autuada, após prorrogação do prazo, impugnou a exigência no dia 08.05.91, portanto tempestivamente. Os argumentos apresentados podem ser resumidos, relativamente a cada item, além do pedido de serem considerados os efeitos decorrentes de reserva aflorada em decorrência das infrações apontadas, item a item: 1) A sistemática deve acolher os valores já tributados na empresa mutuária, igualmente fiscalizada; 2) Devem ser refeitos os cálculo, ainda mais que o estoque final de um período é o estoque inicial do período seguinte, o que substitui a figura da insuficiência pela postergação; 3) vem ser refeitos os cálculos que não levam em consideração os efeitos futur da situação inicial apontada e 5) É ! _0_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10166.003829/91-18 Acórdão n°. : 105-11.490 inaplicável a imposição da multa vinculada a um auto de infração. O item 4) não foi atacado, mas é decorrente dos demais, já que os prejuízos absorvidos ou glosados decorrem do restante da matéria discutida. Complementa a impugnação com alegação de decadência. Em 08.08.91, a autuada adita as razões de defesa, conforme petição de fls. 126 a 127, pedindo a necessária revisão de ofício do lançamento em decorrência de falhas vinculadas à variação monetária no período. A autoridade singular manteve integralmente a exigência pelos seus próprios fundamentos, conforme decisão 1240/93 (fls. 130 a 139). O recurso, interposto tempestivamente, reafirma as razões da impugnação, reafirmando a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1986 e robustece as teses anteriormente desenvolvidas. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10166.003829/91-18 Acórdão n°. : 105-11.490 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso é tempestivo e, por preencher os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Por inicial, deve se apreciada a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, relativamente à exigência do exercício de 1986, correspondente ao período-base de 1995. Como vem sendo decidido reiteradamente nesta Câmara, o imposto de renda de pessoa jurídica se reveste da modalidade de lançamento por homologação, já que o imposto é calculado e recolhido independentemente da ação lançadora da autoridade administrativa. Neste caminho, temos que o exercício de 1986, que corresponde ao fato gerador encerrado em 31.12.1985, na forma do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, o prazo que tinha a Fazenda Pública para constituir seu crédito expirou-se em 31.12.1990. Tendo o lançamento se operado em 22.03.91, não podia alcançar o exercício de 1986, pato gerador encerrado em 31.12.95, sendo de se acolher a preliminar apresentada pela recorrente. A discussão do mérito, portanto, se prenderá apenas aos exercícios de 1987 a 1990. 1) - Variação monetária sobre negócios de mútuo gonal,- _yr 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10166.003829/91-18 Acórdão n°. : 105-11.490 A recorrente somente aduz que outra empresa contratante do mútuo, Uniagro União Agropecuária S.A. também foi autuada e, ela, deverá fazer jus à variação monetária passiva, pedido que naquele processo se aproveite a decisão deste. Os cálculos elaborados pela fiscalização se basearam em contrato juntado a fls. 27 a 29, que determinavam remuneração pelos índices de variação da ORTN. Tal remuneração não foi contabilizada nem oferecida á tributação, devendo, portanto, ser mantida a tributação. 2) - Avaliação dos estoques As observações gerais sobre a fórmula de apuração do CPV não é acompanhada de cálculos objetivos nem de definição especifica de diferenças. A recorrente embasa sua tese na postergação de resultados, contra a tese fazendária de supervalorização do CPV e diferença de estoques. O cotejo entre as teses encontra deslinde em um único fato. Se as diferenças de estoques em determinado exercício foram compensadas com outras diferenças no ano seguinte ou anterior, porquanto a figura da postergação somente se completa com a constatação de que os valores subavaliados em determinado exercício foram compensados com superavaliações correspondentes e comprovadas em outro, ainda com a clara indicação de corresponderem ao mesmo fato, valor ou bem, então houve a postergação. Caso contrário, não. Sob este aspecto passarei a tratar o assunto. O demonstrativo de fls. 09 a 11, elaborado pela fiscalização, se baseou nos valores indicados nas declarações de rendimentos da recorrente, os lçquais em nenhum momento foram retificados ou questior s em sua verdadeira 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10166.003829/91-18 Acórdão n°. : 105-11.490 expressão da verdade pela recorrente, devendo, portanto, serem aceitos como adequados à sua realidade contábil. A constatação, pela fiscalização, de que a recorrente procedeu a contrapartida contábil da existência em estoques, na conta 21107001-7 ALCOOL A COMERCIALIZAR, do passivo, quando deveria tal contrapartida transitar por resultado da empresa, na forma de receita, demonstra clara manipulação contábil transformadora de registro de receitas em registro de dívida (passivo). Mesmo assim, a demonstração de que tal valor tivesse revertido a resultado no exercício seguinte, poderia comprovar a tese de postergação, o que não se efetivou pela recorrente. Por outro lado, as avaliações de estoques adotadas pela fiscalização se baseiam nos documentos de fls. 12 e segs., onde constam assinaturas validadoras. Constata-se ainda, que houve o uso de preço de mercado, pela empresa, na avaliação de seus estoques. Mesmo sendo tal critério inadequado para empresas industriais, poderia a empresa se valer dele para mensurar estoques de produtos agrícolas, e deve ter assim procedido por representar o álcool um produto agro industrial, mas tendo sido o critério eleito pela empresa, deve ser respeitada sua opção, ainda que represente elevação no resultado tributável, no caso específico. Observo, porém, que a fiscalização, no fechamento do quadro considerou o custo do estoque aos níveis de 70% do valor de mercado ou de maior venda (fls. 10 - parte inferior). Como em nenhum momento se conclui de forma segura ter havido a transposição de valores para o exercício seguinte, não merece guarida a tese da simples postergação. 3) - Omissão de receita de corre o monetária de balanço, relativa a despesas pré-industriais ((_?4..) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10166.003829/91-18 Acórdão n°. : 105-11.490 A recorrente traz valores na impugnação, devidamente refutados pela autoridade julgadora de primeiro grau, a fls. 123, quando fica restabelecido o montante de valores considerados pela fiscalização. As contas representativas de gastos pré industriais devem ser mantidas no ativo permanente para futura amortização ou depreciação, sendo, inquestionavelmente, contas sujeitas a sistemática de correção monetária de balanço. A falta de sua correção implica em insuficiência de imposto, por via de raciocínio direto. 4)- Compensação de preiuízos A fiscalização efetivou a revaloração dos prejuízos compensados, cujos cálculos devem ser refeitos após o cômputo da presente decisão, sendo que nos cálculos constantes da exigência não encontrei erros visíveis, mas como tais valores somente serão definitivos após o trânsito em julgado do presente processo, os valores poderão ter sua revisão considerada necessária. 5)- Multa por atraso na entrega da declaração A ampliação da cobrança da multa por eventual atraso na entrega da declaração para alcançar valores lançados de ofício pela fiscalização mais tarde, tem encontrado obstáculos nos julgados deste Colegiado. A corrente dominante entende que tal multa não pode alcançar os procedimentos de ofício, como disse certo o Acórdão n° 101-87.418, cuja ementa transcrevo: HIRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A multa prevista no artigo 17 do Decreto-lei n.° 1.967/83, aplicável em procedimento expontâneo do sujeito passivo, intempestivamente formalizado, não incide sobre crédito ØE'èqtário, não componente da declaração de rendimentos, pur do em lançamento de oficio. (...)" 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10166.003829/91-18 Acórdão n°. : 105-11.490 6) - Reserva Oculta A recorrente levantou, desde a impugnação, a necessidade de se considerar os efeitos da correção monetária decorrentes de reserva oculta que teria surgido com a tributação de valores decorrentes de postergação e de insuficiência de correção monetária de balanço. Não tendo se comprovado que as diferenças de CPV e irregularidades de avaliação de estoques atendem ao conceito de postergação é de se considerar tal argumentação relativamente aos itens de insuficiência de juros em contratos de mútuo e insuficiência de correção monetária de balanço da conta de despesas pré industriais. A tese que ampara a consideração de reserva oculta aflorada diante de situações levantadas pela fiscalização e inseridas em auto de infração, leva em consideração basicamente o conceito de reconstituição contábil do patrimônio liquido, necessária em vista de ter havido a tributação sobre receita e ser recomendável passar a considerar tais receitas no montante do patrimônio liquido para garantir a neutralidade dos efeitos da sistemática da correção monetária do balanço. Tal recomposição, sem dúvida, visa suprir a deficiência contábil caracterizada pela omissão de registro de determinada operação. Assim, o assunto deve ser apreciado sob o ponto de vista contábil, como inicial e sob o ponto de vista da n utr lidade necessária à sistemática de correção monetária do balanço. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10166.003829/91-18 Acórdão n°. : 105-11.490 As duas situações apontadas, de falta de apropriação de variação monetária de mútuo e de falta de contabilização da correção monetária de despesas pré industriais, se contabilmente efetivadas oportunamente, teriam sua contrapartida contábil em contas sujeitas à sistemática de correção monetária. A variação monetária teria como crédito uma conta de resultado, influindo na formação do patrimônio líquido e como débito uma conta de ativo, sujeita à correção monetária, mediante a adoção de mesmos índices, portanto, no período imediatamente posterior, se anulando. O efeito de considerar a reserva oculta é exclusivamente no período seguinte, quando ocorreria a correção monetária do balanço sobre apenas "uma perna", sem que a outra fosse convenientemente atualizada. Via de regra tal efeito acontece apenas quando uma partida acontece em conta sujeita à correção monetária e a outra em conta não sujeita à correção monetária, pois o efeito do ano seguinte, por não considerar a atualização daquela conta sujeita à correção monetária, implica considerar tal correção em montante inferior ao que se verificaria se fosse corretamente mensurada. Mas o efeito se limita a apenas um exercício, salvo os efeitos das provisões fiscais incidentes. A falta de correção monetária das despesas pré industriais, que implicou em igual insuficiência no patrimônio líquido (pela falta de apropriação da receita) é neutralizada pela insuficiência de atualização do valor de tais despesas, em valor igual, já que o índice de atualização é aplicado tanto no patrimônio líquido quanto no ativo permanente. Assim, não vislumbro, no presente caso, a formação da reserva oculta que caracterize a necessidade . - ecompor os resultados do exercício fiseguinte. n li ) to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10166.003829/91-18 Acórdão n°. : 105-11.490 Assim, diante do que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, acolher a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1986 e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração. Sala das Sessões-DF, em 10 de junho de 1997. k jr /,/ Pfriat-g José C -ilostiassuello II Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006857/91-43
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9024
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP PIS DEDUÇA0 DO IR - DECORRENCIA - Tratan- do-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz . é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto por CONSTRUTORA DAVOLI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVI- MENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 24 de janeiro de 1995 ArgÁádhiãiiP VERINALDO H11!' 'A SILVA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM í RI RO COSTA - PROCURADOR DA SESSAO DE: 4 FEV 1• FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, José do Nascimento Dias, Luiz Edmundo Car- doso Barbosa, Afonso Celso Mattos Lourenço, Vilson Biadola, Gil- berto Congro Bastos e Jackson Medeiros de Farias Schneider. - 2. PROCESSO NR.: 10830/006.857/91-43 RECURSO NR.: 79.933 ACORDAI] NR.: 105-9.024 RECORRENTE: CONSTRUTORA DAVOLI LTDA RELATORI 0 CONSTRUTORA DAVOLI LTDA., inscrita no CGC/MF sob o nr. 44.794.964/0001-24, manifesta recurso voluntário a este Cole- giado (f is. 39) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, de fls. 35, proferida no Julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 06, relativo ao PIS - DEDUÇA0 DO IR. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foi apurado o não reconhecimento na apuração do lucro real do valor correspondente à variação monetária, pelos índices oficiais, aplicáveis sobre as parcelas não capitalizadas, referente à concessão de adiantamento para futuro aumento de capital à sua controlada (Agropecuária Da- voli Ltda). Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, protoco- lizado sob o nr. 10830/006.858/91-14 - haja vista tratar-se de imposição reflexa -, tendo anexado cópia da defesa ali apresenta- da. A decisão singular (fls. 35), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal. 41,4W 3. PROCESSO NR.: 101330/006.857/91-43 ACORDO NR.: 105-9.024 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a pega recursal de fls. 39, onde pos- tula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arro- ladas no recurso interposto no processo matriz, anexas por cópia, fls. 40 a 43. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 24 de janeiro de 1995, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, atra- vés do Acórdão nr. 105-9.023, negar provimento ao recurso volun- tário. E o relatório. 441111 4.2r411~ 4. PROCESSO NR.: 10830/006.857/91-43 ACORDA() NR.: 105-9.024 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.425 (processo nr. 10830/006.858/91-14) nes- ta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Ses- são, foi no sentido de negar, por unanimidade de votos, provimen- to ao recurso, conforme Acórdão 105-9.023, já referenciado no Re- latório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz. Brasília (DF), 24 de janeiro de 1995 40# .2-551ígr VERINALDO HE -, •'=.íA SILVA - RELATOR PROCESSO N213640/000.221/92-59 SESSÃO DE 24 de jareirode 1995 AC6RDA0 N2 105-9.025 ., RECURSO N2 106.449 - IRPJ - EXERCÍCIOS 1989 E 1990 RECORRENTE:CIR2 TECIDOS E ARMARINHOS LTDA RECORRIDA :DELEGACIA DA • RECEITA FEDERAL EM' JUIZ DE FORA IRPJ-PASSIVO FICTÍCIO. Na prova indireta de omissão de receitas a partir de apuração de Passivo Fictício cabe ao fisco o ônus de pro- var a ocorrência do fato indiciárid da manu- tenção no passivo de obrigações já pagas. IRPJ-SALDO CREDOR DE CAIXA. Ainda que o Livro Diário seja escriturado por partidas mensais, a eventual ocorrência de saldo credor de cai- xa é apurada dia a dia. Provada pelo fisco a ocorrência de saldo credor, presume-se omis - são de receitas de igual valor se o contribu- inte não prova a improcedência de tal presun- ção. IRPJ-ESCRITURAÇÃO RESUMIDA DO DIÁRIO. Nos ca- sos de determinação da base de cálculo pelo sistema do Lucro Real, se o contribuinte man- tém escrituração resumida do Diário por par- tidas mensais é obrigado a manter livros au- xiliares para registro individuado. Não são suficientes os livros fiscais de ICMS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIRÊ TECIDOS E ARMARINHOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do -Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR pro vimento parcial ao recurso para excluir da base de elálculo a parcela relativa ao passivo fictício, no exercício finan- ceiro de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. po v.v. 100r 4, t\ Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1995 o' - ...fi 4érí'AdMW VERINALDO HE N r e DA SILVA - PRESIDENTE JOSÉ DO NASCI , i , O DIAS - RELATOR VISTO EM:, AFONSO UGUSTO RIBEI COSTA - PROCURADR DA FAZEN SESSÃO DE: ALEXAND'è DE AS3o 7 105 Procurador da Fazenda Nac pp! NACIONAL' . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintesCtn selheiros; Hissao Anta, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmun- -do.Cardoso Barbosa,Vilson . Biadola, Afonso Celso Mattos Lou- rençoe Jackson Medeiros de Farias Schneider. • -* - , . . ' , 1 • - • , - • - •. . "- • ••• • ===

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Numero do processo: 10855.001253/92-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8892
Nome do relator: Não Informado
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4809793 #
Numero do processo: 10580.010496/91-56
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07519
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ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das = çàr.s )() 6 de . .nho de 1993. / IH r AdOré AFON 4 PW -0 MATTfiS LO -ENÇO - VICE-PRESIDENTE , , 4 ' JA SOM MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR VISTO EM PROCURADOR DA SE5Sg0 DE: ‘ICARDO O.MES DA SILVEIRA - FAZENDA NACIONAL 2 1 OU1 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, HISSAO ARITA, e CELI DEFINE MARIZ DELDUQUE. Ausente justificadamente o Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10580/010.496/91-56 RECURSO N2: 104.150 ACCORDRO NQ 105-7.519 RECORRENTE: AMBIENTE MOVEIS LTDA. RELATÓRIO AMBIENTE MOVEIS LTDA., qualificada nos autos, recorreu da Decisão 315/92-DRF/Salvador/BA, que manteve parcialmente o crédito tributário lançado no AI de fls. 03 a 08, no valor total de Cr$ 13.229.661,89 sendo que Cr$ 3.110.799,51 refere-se ao I.R.F.J. e os demais valores aos acréscimos legais pertinentes. I - DO AO10 DE INFRAÇãO (03 a 08) O AI foi lavrado em decorrâicia da constatação das seguintes irregularidades: A) - OMISSA° DE RECEITA 5 ! Caracterizada pela inobservãncia dos métodos de correção monetária estabelecidos pela legislação de vigência e = uso incorreto dos índices de correção monetária prevlstoH para as empresas que encerram balanço em 31/12/89. = Exercício 1989/Ano-Base 1988.. Valor tributável Cz$ 5.827.135,05; - Ã Exercício 1990/Ano/Base 1989.. Valor tributáve 1 H8z$ 527.641,73g , eÁ t' n'ag„,,: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!fl ,..›PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10580/010.496/91-56 AC6RDRO N2 105-7.519 B) - DESPESAS INDEVIDAS Caracterizada pelo lançamento de bens do ativo permanente como despesa operacional. Exercício 1990/Ano-Base 1989 Valor Tributável NCz$ 35.340,00 C) - DESPESAS NU COMPROVADAS Despesas lançadas e não comprovadas com documentação hábil e idônea. Exercício 1990/Ano-Base 1989 - Valor, Tributável .. Nez$ 250.000,00 O enquadramento legal e a descrição dos fatos encontra-se às fls. 4 e 5. O contribuinte foi cientificado do feito em 12/12/1991, fls. 03. II - DA IMPUGNAM) (57 a 61) Em 06/01/92, apresentou impugnação ao feito, tempestivamente, elencando as seguintes razffes: a) Relativamente ao item A (CorreçXo Monetária) Alega que o bem sujeito a correcXo foi adquirido e \\\ vendido dentro do próprio exercício, e portanto no há efeito ___ __ ^. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4mwmmocomamoDecomfinnsa-. PROCESSO N9 10520/010.496/91-56 ACóRDRO N9 105-7.519 fiscal "a ser imputado na hipótese, por não alterar a quantidade do lucro do exercício, tampouco o lucro real": - admite que o procedimento da correção monetária adotado pela empresa distorceu o resultado mas que os valores apurados pelo fisco relativamente a correção monetária do balanço contém erros que os invalidam, pois o saldo da conta "Lucro do Exercício" foi transferido para Lucro Suspenso e posteriormente _ : incorporado ao Capital Social, sem que fosse procedida a correçãb_ - pelo fisco e também as cotas de depreciação não foram atualizadas. Relativamente aos demais itens da autuaço, f "aguarda a requerente melhor oportunidade para apresentar os-. documentos e fatos que irão deslindar o caso". _ _ Requer a realização de perícia e diligVncia no _ = referente às despesas indevidas. -g III - DO PARECER FISCAL (63 a 65) 2 _ _ O autor do feito propós a manutenção do mesmo, ã - alegando que a justificativa invocada pela defesa de que o bem _ adquirido e vendido no próprio exercício não precisa ser A corrigido, e equivocado e fure o disposto na lei.A "N a - Que se alguma conta deixou de ser corrigida o..a - - erro é do próprio contribuinte, pois o trabalho fiscal baseou-¼e n nos memos saldos das contas utilizadas pela empresa, não tendo i-- fisco excluldo ou eincluído quaisquer valors d. d -- ---- . .,. — —= ›.xt MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10580/010.496/91-56 ACISRDA0 N2 105-7.519 Tal alegação fez com que fossem reexaminados e comparadas novamente todas as contas sujeitas a correção, tendo sido verificado efetivamente várias omissffes nas contas de Lucros Suspensos e na Depreciação. Os cálculos referentes a estes itens foram refeitos. (vide demonstrativo de fls. 65 a 66). IV - DA DECISMO DA AUTORIDADE SINGULAR (69 a 78) A autoridade de lA instãncia assim se manifestou: PRELIMINARMENTE, apreciou o pedido de perícia alegando que ao solicitar a mesma, a impugnante deixou de apresentar quais os pontos de discórdia, quais as razCes e provas de que dispunha e deixou de indicar o perito. Que além do mais, a situação litigiosa esta perfeitamente identificada nos autos, razão suficiente para julgar desnecessária a perícia e a diligãlcia solicitada. QUANTO AO MERITO assim se expressou através da ementa da decisão: Correção Monetária "Estão obrigadas a proceder a correção monetária da totalidade das contas do Ativo Permanente, todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real". Bens ao Ativo Permanente "O custo dos bens do ativo permanente, cuja vida útil supera um exercício, deverá ser ativado para futuras depreciaçffes ou amortizaçefes". x MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N9 10580/010.496/91-56 AC6RDA0 N9 105-7.519 Dedutibilidade de Custos ou Despesas "Computam-se na apuração do resultado do exercício, somente os dispPndios de custos e despesas que forem documentadamente comprovadas e guardam conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita". A impugnante foi cientificada da Decisão em 05/08/92, fls. 82. V - DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (83 a 87) Tempestivamente em 31/08/92, inconformada apresentou recurso a este C.C. onde concorda com a Decisão de 1:3 instancia, exceto com o item relativo â correção monetária do bem a adquirido e vendido dentro do exercício, onde às fls. 85 e 86, através de demonstrativos, defende o seu ponto de vista argumentando ser correto o raciocínio já defendido na peça impugnatária e agora reiterado. É o relatório tu 1 ,=7 — MINISTÉRIO DA FAZENDA Fk.:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N9 10580/010.496/91-56 ACISRDMO N2 105-7.519 VOTO Conselheiro jACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Resta, para análise deste colegiada, portanto, a definição sobre o primeiro item do auto de infração, qual seja, omissão de receita caracterizada pela inobservãncia da aplicação de correção monetária em bem adquirido e vendido dentro do mesmo exercício, em razão de, pretensamente, tal atitude não alterar o lucro real. A legislação brasileira disprfe que todas as contas (inclusive as subtrativas) de permanente e PatrimOnio Líquido devem ser corrigidas monetariamente e que o valor da correção é acrescido à conta corrigida. O resultado da correção monetária, após, ganha ou perda com a inflação, será adicionado ou diminuido do Lucro do Exercício. Qualquer variação em seu cemputo afetará, portanto, o lucro do exercício e, conseguentemente / o lucro real. No caso, ao deixar de corrigir o bem adquirido e vendido dentro do mesmo ano-base, a recorrente apurou um menor resultado a crédito da conta transitória de correção monetária. No entanto, em igual valor, apurou um maior lucro na venda do bem de seu imobilizado. 4- Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONIWUI0 De CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10580/010.496/91-56 ACóRDPIO N2 105-7.M9 Assim, a despeito do erro cometido na correção monetária de um bem integrante de seu ativo permanente, o lucro real não restou afetado, porquanto, no caso presente, houve um menor resultado operacional, compensado por um equivalente maior resultado não operacional. Neste mesmo sentido foi o entendimento desta mesma C2mara, espelhado no Acórdão n2 105-2.615, que restou assim ementado: "FALTA DE CORREÇAD NO ANO DA BAIXA - Na baixa de bens imobilizados e de investimentos, a não correçNo monetária dos bens baixados no período entre o último balanço e o m2s da baixa náo acarreta reflexo na tributação pela compensação havida na determinação do ganho ou perda de capital". Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Brasília, 16 de j unho de 1993. • jACKS'N MEDEIROS DE E :MIAS SCHNEIDER - Relator Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000412/92-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8072
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Numero do processo: 10880.019130/91-11
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10595
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : ALVIRO MALANDRINO CIA. LTDA RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO - SP. SESSÃO DE :21 DE AGOSTO DE 1996. ACÓRDÃO N°. : 105-10.595 DIFERENÇA DE ESTOQUE - Considera-se omissão de receitas quando a quantidade escriturada no livro de inventário é inferior ao estoque final do período base anterioy acrescido das compras e deduzido das vendas do período corrente. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVIRO MALANDRINO CIA. LTDA. • ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Afonso Celso Mattos Lourenço e Victor Wolszczak. VERINALDO H af JflE DA SILVA PRESIDENTE - CAIA' ES • EREIRA NUNES- REATOR PROCESSO N°. : 10880/019.130/91-11 ACÓRDÃO N°. : 105-10.595 FORMALIZADO EM: 23 1-:1 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello e (Milton Pèss.Ausente o Conselheiro Gilberto Gilberti. 2 - - PROCESSO N°. : 10880/019.130/91-11 ACÓRDÃO N°. : 105 - 10.595 RECURSO N°. :108.618 RECORRENTE : ALVIRO MALANDRINO CIA. LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que apreciando sua impugnação, julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de IRPJ lavrado às fls.01/10 em virtude de omissão de receita no exercício 1986/87, caracterizada pela DIFERENÇA DE ESTOQUE, entre os quantitativos escriturados no livro Registro de Inventário e os apurados pela fiscalização através do exame das notas fiscais de entrada e saída das mercadorias ( Ef = Ei + C - V.). A impugnação de fls.12118 argumenta a existência de êrro no levantamento fiscal motivado principalmente, em todos os itens do demonstrativo de f1.03, por não ter levado em consideração as descrições diferentes que os seus vendedores fazem para um mesmo produto em notas fiscais diferentes. Também alega érro no estoque inicial registrado no item 2 ( Aquecedor Cardal - blindado B. Pressão ), bem como no estoque final (livro) do item 6 ( Caixa Eternit ) e alguns itens de compra. A autuada sugere, com base nessas argumentações e no demonstrativo de fl.13 por ela mesma elaborada, que seja realizado novo levantamento fiscal ou então considerar o que estar apresentando, 'que mais se aproxima da realidade ". A informação de fl. 20 contra-arrazoa afirmando que " o levantamento efetuado na ação fiscal correspondeu efetivamente ao que foi apresentado, confrontando-se as quantidades especificadas no Livro de inventário, as vendas por Notas Fiscais e as compras de produtos. O levantamento foi minucioso e se ocorreu descrições indevidas para determinados produtos, a responsabilidade é da empresa, pois é exigência básica Comercial que os produtos estejam discriminados no Livro de inventário e nas Notas fiscais da mesma forma, ", 3 • PROCESSO N°. : 10880/019.130/91-11 ACÓRDÃO N°. : 105-10.595 A decisão de fis.21/23 aceita apenas a ocorrência do êrro existente no item 2, cuja comprovação consta à fl. 17, e rejeita as demais alegações da autuada dizendo que a mesma não apresentou na impugnação documentos hábeis comprobatórios das suas alegações. Cita ainda Acórdão desse Conselho (105.2.984/88) esclarecendo que a escr turação mercantil deve preencheras requisitos minimo de individuação, clareza e crono!ogia de forma a identificar e comprovar o fato registrado. No recurso a empresa insiste nas suas alegações e pedido de novo levantamento, acrescentando que a recorrente comercializa 1.500 itens de produtos, com a emissão durante o ano de 1986 de 32.328 Notas Fiscais de venda, o que torna impraticável a juntada de todos esses documentos comprobatórios, face ser um volume considerável Continuando, a recorrente diz que ainda que fosse lógico a juntada dessa quantidade de documentos, o julgador, para tomar conhecimento, teria de determinar fosse feito novo levantamento, juntada dos documentos em si, não teriam fornecido elementos para se conhecer qual dos dois levantamentos estaria correto. É o Relatório. 4 PROCESSO N°. : 10880/019.130/91-11 ACÓRDÃO N°. : 105-10.595 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele torno conhecimento. Processo com instauração e tramitação legal. Na análise da matéria verifica-se que não merece reparo a decisão recorrida. Efetivamente a empresa não conseguiu comprovar que o demonstrativo por ela apresentado estar correto, pelo contrário, ao afirmar ser ele o "que mais se aproxima da realidade ", fl. 15, admitiu expressamente que o mesmo não é confiável. Também não poderia ser de outra forma, pois ao tecer suas considerações sob a forma como são emitidas as Notas Fiscais de venda deixa transparecer uma a falta de consistência no seu controle de estoque. O procedimento adotado pela fiscalização é perfeitamente compatível com um controle de estoque bem feito. Não se configurando, pelo exame do demonstrativo, que o mesmo tenha "misturado" os diversos tipos de Aquecedor Cardal e os diversos tipos de Válvula Hydra, como alega a recorrente. Em consonância com a informação fiscal, também entendo que a correta compatibilização entre a descrição dos produtos nas Notas Fiscais, de venda ou de compra, e os registros desses produtos no livro de inventário do estoque é um ÓNUS da empresa e, embora não haja punição, justamente por ser um Ónus, sua ausência, ou controle apenas aparente, pode trazer efetivamente um prejuízo à empresa, pois a falta das Notas Fiscais das Vendas que fechariam a equação do Inventário, em confronto com o Livro de Registro, caracteriza a omissão de receita. O certo é que a fiscalização trabalhou durante um semestre fazendo esse levantamento que, segundo o fiscal autuante, foi minucioso. .. PROCESSO N°. : 10880/019.130/91-11 ACÓRDÃO N°. : 105-10.595 Ora se a empresa comercializa 1500 ( um mil e quinhentos ) itens de produtos, com a emissão de 32.328 Notas Fiscais, e a fiscalização apurou diferença de estoque em apenas 7 ( sete ) itens, então, no geral, a emissão de Nota Fiscal não é tão cheia de erros nem o procedimento fiscal é temerário como a empresa alega. Por outro lado, em relação ao pedido de realização de novo levantamento na própria empresa, que segundo a recorrente se toma impraticável de ser feito nos autos pelo Julgador tendo em vista a grande quantidade de itens comercializados e notas fiscais emitidas em 1986, é fácil verificar que pelos totais comercializados no ano de 1986 teremos uma média de Notas Fiscais emitidas por item de produto em torno de 21 Notas Fiscais para cada item. Como a matéria em discussão envolve apenas 7 itens isso daria um volume de Notas Fiscais em tomo de 147, quantidade perfeitamente apresentável nos autos para fins de comprovação das alegativas da autuada e conseqüente aceitação do seu demonstrativo. Provavelmente a apresentação de apenas as Notas-Fiscais do item 7 - Tubo esgoto Tigre, correspondente a maior parte da autuação, e de mais um outro item relevante, pudesse convencer este julgador de que o demonstrativo apresentado pela empresa estivesse realmente mais próximo da realidade, ao ponto de ser abandonado todo o demonstrativo apresentado pela fiscalização. Nem mesmo a cópia do livro registrando o estoque final de Caixa D'água, cujo demonstrativo a empresa pretende alterar de zero para cinco foi apresentada. Assim sendo não há necessidade de seja realizado um terceiro demonstrativo, através de perícia ou diligência exclusiva, pois tratando-se de provas documentais que possam ser juntadas aos autos esse Conselho reiteradamente tem decidido pela sua negativa por considerar que as solicitações de diligência nesse sentido são meramente protelatórias. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996. , RLE FEREII.A1n113NÉSI------- a) 6 saiiii ler Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104000.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104200.PDF Page 1

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