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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9676957 #
Numero do processo: 19515.722755/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 COMPETÊNCIA PARA A AÇÃO FISCAL. DIVISÃO POR ÁREA DE SPECIALIZAÇÃO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal possui competência definida no art. 6º da Lei n. 10.593/02. As repartições internas por território ou por área de especialização não podem se sobrepor à competência definida por lei. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento interno de controle da fiscalização. Portanto, a falta de menção a um responsável tributário cuja responsabilidade foi apurada durante a ação fiscal não é suficiente para configurar a sua nulidade, especialmente se assegurado ao responsável a possibilidade de formular esclarecimentos durante a fiscalização. SIGILO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Lei Complementar n. 105/01 permite a obtenção de informações junto às instituições financeiras, sem a necessidade de autorização judicial. Aplicação da tese firmada pelo STF, com Repercussão Geral, no RE 601.314. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. Ficando comprovada a prática de atos que impossibilitaram o conhecimento da ocorrência do fato gerador, há caracterização de fraude à lei, justificando a responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN. MULTA QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. Ficando demonstrada a ocorrência de atos que impossibilitaram o conhecimento da ocorrência do fato gerador, é legítimo o agravamento da multa de ofício. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre o Processo Administrativo relativo à Representação Fiscal para Fins Penais. Aplicação da Súmula CARF n. 28.
Numero da decisão: 1301-006.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe deu provimento parcial para cancelar a qualificação da multa de ofício.
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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DIVISÃO POR ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. O Auditor-Fiscal da Receita Federal possui competência definida no art. 6º da Lei n. 10.593/02. As repartições internas por território ou por área de especialização não podem se sobrepor à competência definida por lei. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). DESNECESSIDADE DE MENÇÃO AO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento interno de controle da fiscalização. Portanto, a falta de menção a um responsável tributário cuja responsabilidade foi apurada durante a ação fiscal não é suficiente para configurar a sua nulidade, especialmente se assegurado ao responsável a possibilidade de formular esclarecimentos durante a fiscalização. SIGILO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A Lei Complementar n. 105/01 permite a obtenção de informações junto às instituições financeiras, sem a necessidade de autorização judicial. Aplicação da tese firmada pelo STF, com Repercussão Geral, no RE 601.314. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. Ficando comprovada a prática de atos que impossibilitaram o conhecimento da ocorrência do fato gerador, há caracterização de fraude à lei, justificando a responsabilidade tributária do art. 135, III, do CTN. MULTA QUALIFICADA. POSSIBILIDADE. Ficando demonstrada a ocorrência de atos que impossibilitaram o conhecimento da ocorrência do fato gerador, é legítimo o agravamento da multa de ofício. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722755/2013-10 O CARF não é competente para se pronunciar sobre o Processo Administrativo relativo à Representação Fiscal para Fins Penais. Aplicação da Súmula CARF n. 28. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe deu provimento parcial para cancelar a qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 598/617) interposto por sujeito passivo em face do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL”) que deu parcial provimento à sua Impugnação, para afastar a sua responsabilidade tributária com relação aos fatos geradores anteriores a 28/10/2008. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 408/421), o crédito tributário discutido se refere à exigência de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS em função de suposta omissão de receitas relativas a depósitos bancários de origem não comprovada, no ano- calendário de 2008, pela pessoa jurídica contribuinte Inversora Moonlight Ltda. (“Inversora Moonlight”). É importante destacar, já de início, que o Termo de Verificação Fiscal também apurou infração relativa à exigência de IRRF sobre valores transferidos pelo contribuinte sem a identificação de beneficiário ou a comprovação da causa (art. 61 da Lei n. 8.981/95). Contudo, essa exigência foi formalizada por meio de Processo Administrativo distinto (19515.722756/2013-64), razão pela qual os Autos de Infração incluídos neste processo não fazem referência ao IRRF. A fim de fundamentar as exigências tributárias, a Fiscalização constatou, inicialmente, que a Inversora Moonlight, no ano-calendário de 2008, apresentou DIPJ e DACON apenas para o 1º semestre, ambas zeradas com relação às receitas. As DCTFs foram Fl. 625DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722755/2013-10 apresentadas, mas sem a informação de qualquer débito. Também não consta pagamento feito pela contribuinte naquele período. Contudo, apesar das informações fiscais apresentadas, foi verificado que a Inversora Moonlight recebeu valor de uma pessoa jurídica denominada Cordeiro Lopes e Cia Ltda. (“Cordeiro Lopes”), por meio de cheque emitido em 20/10/2008. Essa informação foi obtida no âmbito de investigação criminal deflagrada em face dessa última pessoa jurídica. A partir desse fato, foi iniciado o procedimento fiscal em 16/03/2012, com a intimação da Inversora Moonlight para apresentar seus livros contábeis, registros fiscais e extratos bancários de 2008. Houve a entrega dos Livros Diário (fls. 72/107) e Razão (fls. 108/155) do período-base, bem como extrato bancário (fls. 178/202) e Livros de Registro de Serviços Tomados (fls. 58/71) e Prestados (fls. 44/57). Nestes dois últimos livros não houve o registro de qualquer movimentação. Diante da falta de colaboração da contribuinte, que deixou de cumprir integralmente os Termos de Intimação n. 01 e 02, foi formalizado o embaraço à fiscalização (fls. 211/213), com base no art. 33, I, da Lei n. 9.430/96 e no art. 3º, VII, do Decreto n. 3.724/01. Com isso, foi lavrada a respectiva Requisição de Movimentação Financeira (RMF) e encaminhada à instituição financeira em que a contribuinte detinha conta-corrente. Após a apresentação das informações pela instituição financeira (fls. 222/259), a contribuinte juntou aos autos um contrato de mútuo firmado com a pessoa jurídica Politran Tecnologia e Sistemas Ltda. (“Politran”) em 15/11/2007, no valor total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais). Tanto a Politran quanto a Inversora Moonlight foram representadas pela mesma pessoa física na assinatura do referido instrumento contratual (fls. 271/273). Com base na documentação obtida, a Fiscalização identificou entradas que foram escrituradas no Livro Razão de acordo com os ingressos presentes nos extratos da conta-corrente n. 35381-3 (Banco Itaú, Agência 190), no total de R$ 313.249,24: Segundo a Fiscalização, a contrapartida dos lançamentos contábeis foi feita como crédito na conta contábil do passivo “Adiantamento de Terceiros”, sem relação com o contrato de mútuo juntado. Tendo em vista o cenário descrito acima, a Fiscalização entendeu que as entradas não tiveram origem comprovada, aplicando a presunção iuris tantum do art. 42 da Lei n. 9.430/96. Diante disso, considerou as entradas como receita, aplicando percentual de 32% para a apuração do lucro presumido para fins de IRPJ e de CSLL e constituindo as correspondentes Contribuição ao PIS e a COFINS. A multa de ofício foi agravada para 150%, sob a alegação de que os lançamentos contábeis das operações bancárias teriam sido realizados de forma a impedir “a identificação das Fl. 626DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722755/2013-10 verdadeiras razões e origens destes depósitos” (fls. 418). Entendeu a Fiscalização que essa conduta qualificaria sonegação, conforme definição do art. 71, I, da Lei n. 4.502/64, justificando o agravamento da multa com base no art. 44, § 1º, da Lei n. 9.430/96. Por fim, a Fiscalização atribuiu responsabilidade tributária a duas pessoas físicas, Rainer Helmut Conradt e Hissanobu Izu – ora Recorrente – , lavrando os respectivos Termos de Sujeição Passiva (fls. 427/434), com base nos arts. 124, I, e 135, III, do Código Tributário Nacional. Em face da autuação, a Inversora Moonlight e Rainer Helmut Conradt não apresentaram Impugnação, o que foi feito apenas por Hissanobu Izu (fls. 480/538). A Impugnação foi parcialmente provida pela DRJ/BEL (fls. 547/570). Apesar da manutenção integral do crédito tributário, foi excluída a responsabilidade tributária do Recorrente com relação aos fatos geradores anteriores a 28/10/2008. Esta é a data em que o Recorrente teria sido incluído como sócio da Inversora Moonlight, com a transferência da participação societária de 99% do capital social feita a ele por Rainer Helmut Conradt. O acórdão da DRJ/BEL foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 AÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA. O Auditor Fiscal da Receita Federal é autoridade competente para proceder ação de fiscalização de tributos e constituir o crédito tributário devido. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. É dispensável a emissão de novo MPF, dirigido ao responsável tributário, quando as infrações a ele imputados, na condição de solidário, foram apuradas em ação fiscal regularmente constituída em face do contribuinte. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). LANÇAMENTO REFLEXO. É dispensável a emissão de novo MPF, ou de MPF complementar, quando as infrações apuradas, em relação ao tributo contido no MPF-F, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos. Hipótese em que estes são considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105/2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas Fl. 627DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722755/2013-10 segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. As garantias do contraditório e da ampla defesa somente se manifestam com a instauração da fase litigiosa, ressalvados os procedimentos fiscais para os quais lei assim exija. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento, e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e da a ampla defesa. MULTA QUALIFICADA. Comprovada a intenção dolosa da sociedade empresária de omitir suas receitas tributáveis, com o fim de impedir, ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, deve-se aplicar a multa qualificada sobre os tributos decorrentes da receita omitida. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. IMPROCEDÊNCIA. A personalidade da pessoa jurídica não se confunde com a de seu sócio. Resta descaracterizado o interesse comum entre a fonte pagadora e o sócio da pessoa jurídica beneficiária do pagamento quando não há comprovação de que o pagamento beneficiou aquele sócio. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ADMINISTRADORES. A responsabilização determinada pelo art. 135, inciso III, do CTN, é dirigida aos administradores da pessoa jurídica e não a qualquer pessoa física que participe dos atos ilícitos praticados. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Não houve interposição de Recurso de Ofício quanto à exclusão do responsável solidário, tendo em vista o valor discutido ser inferior ao montante de alçada do art. 1º da Portaria MF n. 63/17. Por outro lado, em face do referido acórdão, houve a interposição de Recurso Voluntário (fls. 598/621), tão somente pelo sujeito passivo Hissanobu Izu (“Recorrente”). Nas suas razões recursais, sustentou que a exigência seria integralmente ilegítima, pois, em síntese: (i) O auto de infração seria nulo por vício formal decorrente de incompetência para o lançamento (art. 59, I, do Decreto n. 70.235/72), pois o Auditor- Fiscal responsável seria vinculado à Divisão de Fiscalização Comércio (DIFIS/COM), que não teria atribuição para fiscalizar as pessoas jurídicas que realizam atividades como a da Inversora Moonlight; (ii) Haveria nulidade por vício formal em função da ausência de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal em nome do Recorrente, uma vez que o único MPF instaurado faria referência apenas à Inversora Moonlight; Fl. 628DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722755/2013-10 (iii) O lançamento seria nulo por vício formal, pois estaria baseado em quebra de sigilo bancário sem autorização judicial; (iv) A responsabilização do Recorrente com base no art. 135, III, do CTN seria ilegal, pois a Fiscalização não teria demonstrado o seu dolo. Neste ponto, o Recorrente alegou que a falta de comprovação da causa dos pagamentos escriturados não seria suficiente para caracterizar referido dolo; (v) A aplicação de multa agravada seria indevida, vez que a autuação fiscal não teria comprovado que o Recorrente agiu com dolo, fraude ou simulação; (vi) Por fim, o Recorrente destaca que a lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais seria ilegítima, pois (vi.1) não teria praticado qualquer ilícito contra a ordem tributária e (vi.2) a investigação dos crimes dessa natureza só poderia ocorrer após a constituição definitiva do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. O Recorrente foi intimado do acórdão da DRJ/BEL no dia 06/11/2015 (fls. 596), tendo interposto o seu Recurso Voluntário em 03/12/2015, assinado por procurador regularmente constituído. Assim, presentes os requisitos formais de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido. I. Preliminares de nulidade I.1. Competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal para a realização do lançamento Inicialmente, o Recorrente sustentou que haveria vício formal na autuação, pois supostamente formalizada por autoridade incompetente (art. 59, I, do Decreto n. 70.235/72). Isso porque o Auditor-Fiscal que lavrou o Auto de Infração integraria a Divisão de Fiscalização Comércio (DIFIS/COM), à qual teria sido atribuída, pela Portaria RFB n. 11.435/07, a “área de especialização” correspondente às “pessoas jurídicas classificadas nos códigos da CNAE de 4511-1 a 4790-3”. Como a Inversora Moonlight exerceria atividade diversa daquelas referidas nos CNAEs mencionados, a autoridade fiscal seria incompetente. Entendo, contudo, que não há que se falar em incompetência. Com efeito, a competência dos Auditores-Fiscais da Receita Federal é definida no art. 6º da Lei n. 10.593/02, que lhes atribui, em caráter privativo, a constituição do crédito tributário e a realização de procedimentos de fiscalização. Referida lei não faz qualquer restrição Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722755/2013-10 territorial, havendo precedentes deste CARF no sentido de que “o auditor da Receita Federal do Brasil tem competência para atuar em todo o território nacional e não apenas na circunscrição da DRF à qual está vinculado” (Acórdão n. 2402-003.234, Rel. Cons. Ana Maria Bandeira, Sessão de 22/11/2012). É natural que sejam feitas repartições internas, tanto territoriais quanto por área de especialização, como é o caso. Tais medidas buscam racionalizar a atuação da Receita Federal, garantindo uma atuação mais eficiente. Porém, essas organizações internas não são aptas a limitar a competência dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, como sustenta o Recorrente, vez que essa é definida por lei. Mas não é só. O Auditor-Fiscal mencionado pelo Recorrente como incompetente foi devidamente indicado como responsável no Mandado de Procedimento Fiscal – MPF (fls. 2), o que lhe conferiu atribuição para atuação concreta na fiscalização, nos termos do 5º, § 1º, III, da Portaria RFB n. 3.014/11, vigente no momento da atuação fiscal. Com base nisso, há jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que “não se pode falar em nulidade do lançamento por incompetência do autuante quando devidamente autorizado pelo MPF para realizar a ação fiscal.” (Acórdão n. 107-07.608, Rel. Cons. Natanael Martins, Sessão de 15/04/2004). Por fim, entendo que à situação mencionada pelo Recorrente – incompetência em função de divisão interna por área de especialização – deve ser aplicada, por analogia, a Súmula CARF n. 27, segundo a qual “é válido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo”. Se é admitido o lançamento por Auditor-Fiscal responsável por território diverso, também deve ser assim considerado o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal que integrava equipe de especialização diversa do setor da autuada. Portanto, rejeito o vício formal de incompetência do Auditor-Fiscal para a lavratura do Auto de Infração. I.2. Desnecessidade de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF específico em nome do responsável tributário O Recorrente sustenta a suposta existência de outro vício formal no lançamento: como a autuação foi formalizada em face de responsável tributário que não constava no MPF, deveria ter sido lavrado um novo mandado ou um mandado complementar, instaurando fiscalização também em face dos demais sujeitos passivos. Como este novo MPF não teria sido emitido, a ação fiscal estaria viciada e deveria ser anulada. Entendo, porém, que a alegação não procede. Isso porque o MPF é simples instrumento interno para controle da Receita Federal, pois a competência dos Auditores-Fiscais, como já demonstrado, é estabelecida por lei. Disso decorre que, conforme entendimento desta Turma, qualquer irregularidade do MPF “poderia, no máximo, dar azo a procedimento interno de natureza administrativa, mas nunca Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722755/2013-10 invalidar o lançamento do crédito tributário” (Acórdão n. 1301-002.573, Rel. Cons. José Eduardo Dornelas Souza, Sessão de 15/08/2017). Especificamente a respeito da desnecessidade de emissão de MPF em nome dos responsáveis tributários também há precedente expresso deste CARF, no sentido de que não há que se falar em nulidade: AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF DE FISCALIZAÇÃO EM NOME DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Ante a inexistência de previsão nas normas que regulamentam o Mandado de Procedimento Fiscal para emissão MPF-F em nome dos sujeitos passivos indicados como responsáveis solidários pela autoridade lançadora, não há qualquer irregularidade no lançamento realizado. Além disso, o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegação de nulidade relacionada à emissão, prorrogação ou alteração do MPF. (Acórdão n. 1302-001.921, Rel. Cons. Luiz Tadeu Matosinho Machado, Sessão de 06/07/2016) Por fim, destaco que o Recorrente foi intimado durante a Fiscalização, tendo inclusive apresentado resposta que foi devidamente considerada na conclusão da ação fiscal (fls. 414). Portanto, embora o MPF não tenha indicado o seu nome, lhe foi assegurada a possibilidade de esclarecer os fatos antes da sua responsabilização. Diante dessas considerações, entendo que não há que se falar em vício formal a respeito do MPF lavrado. I.3. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial: legitimidade outorgada pelo art. 6º da LC 105/01 e aplicação da Súmula CARF n. 02 A última nulidade formal arguida pelo Recorrente diz respeito à suposta ilegalidade da quebra de sigilo bancário, uma vez que esta dependeria de autorização judicial. Esse argumento, contudo, não procede, uma vez que a autorização decorre do texto expresso do art. 6º da LC 105/01, sendo que qualquer conclusão contrária necessitaria da avaliação de eventual inconstitucionalidade do dispositivo, o que é vedado nesta instância administrativa pela Súmula CARF n. 02. Como se não bastasse, o STF já decidiu, com Repercussão Geral, que o art. 6º da LC 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário (RE 601.314). A tese adotada naquela oportunidade vincula este CARF, nos termos do art. 62, § 2º, do RICARF. Nesse sentido é a jurisprudência deste tribunal administrativo: SIGILO BANCÁRIO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722755/2013-10 sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. (Acórdão n. 2402-007.823, Rel. Cons. Gregorio Rechmann Junior, Sessão de 06/11/2019) Portanto, também não procede a alegada violação ao sigilo bancário. II. Mérito II.1. Responsabilidade tributária atribuída ao Recorrente e aplicação da multa qualificada O Recorrente sustentou a suposta ilegalidade da sua responsabilização pelo pagamento do crédito tributário com base no art. 135, III, do CTN, pois não teria sido comprovado seu dolo. De forma igualmente genérica, alegou que a qualificação da multa não teria sido precedida de comprovação de dolo, fraude ou simulação, o que a tornaria ilegítima. Neste ponto, vale destacar que a responsabilização tributária do Recorrente foi feita inicialmente com base tanto no art. 124, I, do CTN, tendo em vista suposto interesse comum na realização do fato gerador, quanto no art. 135, III, do mesmo diploma legal, em função da sua condição de administrador e, com isso, da sua ingerência nos ilícitos praticados pela pessoa jurídica. O acórdão da DRJ/BEL, no entanto, afastou a responsabilidade tributária com base no art. 124, I, do CTN. Manteve, no entanto, a responsabilidade pelo art. 135, III, a partir do ingresso do Recorrente na sociedade, que se deu em 28/10/2008. Entendo que o acórdão deve ser mantido, tanto no que diz respeito à responsabilidade tributária quanto com relação ao agravamento da multa. Como ensina LUÍS EDUARDO SCHOUERI, a infração à lei referida no art. 135, III, do CTN não deve ser, tão somente, a violação ao dispositivo que prescreve o recolhimento do tributo exigido. 1 Este também é o entendimento estabelecido na Súmula n. 430 do STJ, segundo a qual “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.” É necessário, portanto, que o Fisco comprove a existência de atos ilícitos concretos, de modo a fundamentar a responsabilização dos administradores. Entendo que referida comprovação foi efetivamente feita neste caso. Isso porque, como bem destacado no TVF e no Termo de Sujeição Passiva (fls. 431/434), foram constatados atos concretos a respeito da forma de contabilização dos ingressos e saídas da Inversora Moonlight. Apesar de ter apresentado contrato de mútuo firmado entre essa pessoa jurídica e a Politran para fundamentar as movimentações, todos os lançamentos das entradas e saídas foram 1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. - 11ª ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 668. Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722755/2013-10 feitos com contrapartida registrada como “adiantamento de terceiros”, sem a apresentação de justificativa. Como se não bastasse, as saídas para as quais não houve a apresentação de causa foram feitas para pessoa jurídica cujo sócio-administrador também era o Recorrente (Econau Serviços Ltda.), o que foi devidamente destacado pela autuação fiscal. Além disso, o Recorrente limitou-se a afirmar suposta ausência da comprovação de dolo, sem infirmar as justificativas apresentadas no TVF, no Termo de Sujeição Passiva e no acórdão da DRJ. Nesse sentido, entendo que houve comprovação da prática de atos voltados a impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador, conduta que configura violação à lei (art. 71, I, da Lei n. 4.502/64) e justifica a aplicação do art. 135, III, do CTN. Uma vez demonstrada a conduta descrita no art. 71, I, da Lei n. 4.502/64, como explicado acima, entendo que também está justificada a aplicação da multa qualificada prescrita no art. 44, I e § 1º, da Lei n. 9.430/96. Nesse sentido: MULTA QUALIFICADA. É cabível a multa qualificada de 150%, quando comprovado que o interessado omitiu escrituração de receitas, visando impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. (Acórdão n. 1401- 000.405, Rel. Cons. Antonio Bezerra Neto, Sessão de 25/01/2011). Destaco por fim que, a partir do cenário mencionado, entendo que não é o caso de aplicação da Súmula CARF n. 14, pois não se trata de simples omissão de receita, uma vez que constatado, na Fiscalização, o intuito de fraude do sujeito passivo. Nesse sentido há jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA QUALIFICADA. PRÁTICA REITERADA. PROCEDÊNCIA A prática reiterada, durante todo o ano-calendário de 2008, de omitir valores relevantes de receitas auferidas, apuradas conforme movimentações financeiras em contas bancárias mantidas à margem da escrituração contábil, caracteriza a conduta dolosa e justifica a imputação da multa qualificada. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A contagem do prazo decadencial desloca-se para a regra estabelecida pelo art. 173, inciso I, do CTN, nos casos de conduta dolosa, conforme a Súmula CARF nº 72. (Acórdão n. 9101- 003.581, Rel. Cons. Gerson Macedo Guerra, Sessão de 09/05/2018) Portanto, entendo que deve ser mantido o acórdão recorrido com relação à responsabilidade tributária do Recorrente, bem como com relação ao agravamento da multa. II.2. Representação Fiscal para Fins Penais: ausência de competência do CARF Por fim, o Recorrente sustenta que a lavratura da Representação Fiscal para Fins Penais seria indevida, pois (i) não teria praticado qualquer ilícito contra a ordem tributária e (ii) a investigação dos crimes dessa natureza só poderia ocorrer após a constituição definitiva do crédito tributário. Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.228 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722755/2013-10 Contudo, o CARF não é competente para se pronunciar a respeito da representação mencionada, conforme pacificado pela Súmula n. 28 deste tribunal administrativo, enunciado ao qual foi atribuído eficácia vinculante pela Portaria MF n. 383/10. Portanto, também nesse ponto entendo que é o caso de se negar provimento ao Recurso Voluntário. III. Conclusões Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente, para lhe negar provimento, com a manutenção integral do acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 634DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15540.000047/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/06/2007 SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DISCUSSÃO EM PROCESSO PRÓPRIO. O ato de exclusão do SIMPLES e sua anulação devem ser apreciados em procedimento próprio e diverso, não podendo ser rediscutido dentro do procedimento de lançamento de contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENÉFICA. REVOGAÇÃO DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA. A relação de corresponsáveis apenas identifica os sócios e diretores da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. Não é consequência do Termo de Inscrição em Dívida Ativa que os referidos representantes legais passem a constar no polo passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2201-009.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 a Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DISCUSSÃO EM PROCESSO PRÓPRIO. O ato de exclusão do SIMPLES e sua anulação devem ser apreciados em procedimento próprio e diverso, não podendo ser rediscutido dentro do procedimento de lançamento de contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENÉFICA. REVOGAÇÃO DO ART. 35 DA LEI 8.212/1991. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA. A relação de corresponsáveis apenas identifica os sócios e diretores da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. Não é consequência do Termo de Inscrição em Dívida Ativa que os referidos representantes legais passem a constar no polo passivo da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 a Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 00 47 /2 00 9- 80 Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000047/2009-80 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o Auto de Infração DEBCAD: 37.203.955-3 de crédito para a Seguridade Social no valor originário de R$ 109.034,77, abrangendo as competências 02/2004 a 06/2007, decorrente de contribuições para Outras Entidades incidentes sobre o pagamento de remuneração aos segurados empregados. Informa o Relatório Fiscal que o lançamento teve como justificativa a exclusão do contribuinte do regime do SIMPLES FEDERAL, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/NIT 27, de 03/03/2008, com situação excludente (evento 306 – Atividade Econômica Vedada – 7830-2/00 FORNECIMENTO E GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA TERCEIROS), com efeitos retroativos a 01/02/2004. A exclusão deu-se com base no art. 90, XII, "c" e "f' da Lei 9.317/1996. Os fatos tributários foram obtidos nas folhas de pagamento e informados nas GFIPs do contribuinte. Todavia, tais GFIPs foram elaboradas com a informação de “optante do Simples Federal”, motivo pelo qual se entende que as contribuições patronais devidas não foram declaradas. O Auto anexa: o Ato Declaratório Executivo DRF/NIT 27, de 03/03/2008, folhas de pagamento de empregados, e GFIPs. A Impugnação apresentada em 23/03/2009 (fls. 187 a 190) alega que a) a exclusão do SIMPLES FEDERAL com efeitos retroativos afronta o princípio da segurança jurídica; que b) o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES FEDERAL foi objeto de impugnação; que c) recolheu as contribuições pelo regime do SIMPLES FEDERAL e d) requer a revisão da multa aplicada, por não ter agido de má-fé. Em 13/11/2009 foi requisitada Diligência Fiscal, por meio da Resolução 278, com o fito de esclarecer a situação atual da exclusão da empresa do SIMPLES FEDERAL. Em atendimento à diligência, o agente fiscal informou por meio de Relatório de Diligência Fiscal de 31/03/2010 (fls. 208 e 209) que não consta na Secretaria da Receita Federal do Brasil qualquer registro que o sujeito passivo tenha entrado com manifestação de inconformidade e/ou impugnação contra o Ato Declaratório de Exclusão e que, uma vez intimado expressamente o sujeito passivo acerca da diligência, não apresentou qualquer documento que comprovasse a manifestação de inconformidade e/ou impugnação ao Ato Declaratório de Exclusão. O Acórdão 12-32.126 da 15ª Turma da DRJ/RJ1, Sessão de 13/07/2010 (fls. 225 a 234) julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário. Inicialmente a) rejeita os argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade das normas. Entende que b) não houve impugnação ao Ato Declaratório de Exclusão; e d) que conforme o art. 136 do CTN a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000047/2009-80 Quanto aos recolhimentos, julga c) que o contribuinte excluído do Simples deve recolher as contribuições de acordo com as normas da Lei 8.212/1991 para as empresas em geral (art. 16 da Lei 9.317/1996). O ordenamento veda a compensação de valores indevidamente recolhidos para o Simples (IN RFB 900/2008 e IN MPS/SRP 03/2005) e que não há comprovação de pagamento dos tributos. Intimada (fl. 238), a empresa apresentou Recurso Voluntário (fls. 240 a 254), apresentando o que segue: (a) Que o lançamento tributário deve ser julgado improcedente, pois não possui intimação do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES; (b) Que, com a revogação do art. 35 da Lei 8.212/1991, as multas que integram o crédito devem ser revistas, de modo a aplicar a retroatividade benéfica do art. 106, II, “a” e “c” do CTN; e (c) Que se declare a inexistência de responsabilidade dos sócios da recorrente pelos créditos impugnados, determinando a não inclusão de seus nomes em Certidão de Dívida Ativa eventualmente expedida. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade O Recorrente foi cientificado da decisão dia 06/09/2010, conforme AR (fl. 238), e o Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente no dia 06/10/2010. Reconhecida a tempestividade, conheço do Recurso. Cabe observar que, também a partir da exclusão do SIMPLES da ora Recorrente, consta como julgado em Sessão de 10/03/2015 o Acórdão 2302-003.676, com o período de apuração de 01/09/2006 a 31/12/2006. Ausência da intimação do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES A alegação da contribuinte é de que não foi intimado do ADE. Entende haver nulidade por violação ao art. 5º, LV, da Constituição – contraditório e ampla defesa nos processos administrativos, e §3° do art. 15 da Lei 9.317/1996 – exclusão de ofício por ato declaratório. Afirma que, no Processo Administrativo 13738.000200/2006-93 (processo no qual se formalizou a exclusão da Recorrente do SIMPLES FEDERAL), a empresa recorrente não foi intimada da decisão que a excluiu do SIMPLES, sendo impedida de apresentar manifestação de inconformidade ao Ato Declaratório Executivo (ADE). Aqui vejo ocorrer incompetência e preclusão. Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000047/2009-80 Incompetência porque não cabe julgar novamente o processo de exclusão do Simples, reavaliando os argumentos apresentados àquele processo, em especial nesta 2ª Seção do CARF. O ato de exclusão e sua possível anulação devem ser apreciados em procedimento próprio e diverso, não podendo ser rediscutido dentro do procedimento de lançamento de contribuições previdenciárias. Conforme o art. 2º, inciso V, do Regimento Interno do CARF/MF, a competência para processamento e julgamento de recursos que discutam propriamente essa matéria é da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho. RICARF Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional); Tal incompetência para apreciação atrai, inclusive, os efeitos da retroatividade das decisões de exclusão, pois são matérias atinentes às suas próprias causas originárias, inclusive em relação aos artigos 13 e 15 da Lei nº 9.317/1996 e artigos 28 e 31 da LC nº 123/2006. Preclusão, pois a matéria não contestada expressamente na fase impugnatória é considerada definitivamente apreciada na esfera administrativa, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 e alterações. O Recorrido foi instado a se manifestar exatamente sobre a diligência realizada em razão dessa matéria Processo de Exclusão do SIMPLES FEDERAL – determinada pelo órgão julgador de 1ª Instância, entretanto quedou-se inerte, não podendo agora ressuscitar a matéria que sequer foi oportunizada à análise e manifestação do órgão julgador de 1ª instância, sob pena deste colegiado incorrer em supressão de instância, o que lhe é vedado. Retroatividade benéfica a partir da revogação do art. 35 da Lei 8.212/1991 Segundo a Recorrente, as penalidades pecuniárias aplicáveis em sede de contribuições previdenciárias eram contempladas no art. 35 da Lei 8.212/1991, que foram expressamente revogados pelo art. 79, I, da Lei 11.941/2009. Desde então, a sistemática aplicável passou a ser prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996, cujo parágrafo terceiro atrai a aplicação das reduções insertas no art. 6° da Lei 8.218/1991 e no art. 60 da Lei 8.383/1991. Em outras palavras, pede para aplicar a multa que mais beneficiá-la. De fato a legislação atual é de que: Lei 8.212/1991, Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000047/2009-80 legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei 9.430/1996, Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. O tema tem sido recorrente nos últimos meses neste Conselho, em especial com a revogação da Súmula CARF n. 119 pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021. Súmula CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Existia uma regra sumulada a ser aplicada neste caso. Com a revogação da súmula nº 119, DOU 16/08/2021, o CARF alinhou seu entendimento ao consolidado pelo STJ. Deve-se apurar a retroatividade benigna a partir da comparação do devido à época da ocorrência dos fatos com o regramento contido no atual artigo 35, da Lei 8.212/1991, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, mesmo em se tratando de lançamentos de ofício. Declaração de inexistência da responsabilidade dos sócios Pede a Recorrente que se declare a inexistência de responsabilidade dos sócios da recorrente pelos créditos impugnados, determinando a não inclusão de seus nomes em Certidão de Dívida Ativa eventualmente expedida. Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores), cabe esclarecer que os corresponsáveis mencionados pela fiscalização não figuram no polo passivo do presente lançamento fiscal. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000047/2009-80 A relação de corresponsáveis, anexada pela fiscalização, tem como finalidade identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis ou estatuto, conforme determina o Código Tributário Nacional, e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º, inciso I, § 5º, da Lei 6.830/1980, que dispõe: Art. 2º, § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; A relação de corresponsáveis apenas identifica os sócios e diretores da empresa e respectivo período de gestão sem, por si só, atribuir-lhes responsabilidade solidária ou subsidiária pelo crédito constituído. Não é consequência do documento que os referidos representantes legais passem a constar no polo passivo da obrigação tributária. No entanto, nem por isso os representantes legais não devam constar em relação preparada pelo Fisco. É da analise dos contratos sociais e estatutos que são identificados os sócios e diretores da empresa. Dessa relação a PGFN poderá indicar eventuais corresponsáveis pelo crédito, conforme dispõe em especial o artigo 135 do CTN. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Não é possível, portanto, declarar a inexistência de responsabilidade dos sócios da recorrente pelos créditos impugnados, ou mesmo a não inclusão em Certidão de Dívida Ativa eventualmente expedida. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, unicamente para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000047/2009-80 Fl. 276DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.720287/2018-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.079
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 87 /2 01 8- 90 Fl. 2167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720287/2018-90 A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Fl. 2168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720287/2018-90 Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO; c) DO DIREITO AOS CRÉDITOS ao CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Ano-calendário: 2012: c.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; c.1.1) Bens Para Revenda (linha 1, ficha 06A Ou 16A, do DACON); c.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); c.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; c.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; c.1.2.3) Fretes; c.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; c.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; c.1.2.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; c.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; c.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; Fl. 2169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720287/2018-90 c.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; c.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; d) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens para revenda, de fato, fretes nas aquisições; b) bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3 da ficha 16A do Dacon), dentre eles, despesas com tratamento de efluentes, com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos, com EPI, peças de reposição, material para máquinas e outros; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no ressarcimento pleiteado e na homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do Dacon); as despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos discriminados no Doc. 01 enquadram-se no conceito de insumos, fixado pelo STJ; II.2) despesas com fretes: trata-se de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de não ter especificado os serviços com mão-de-obra de terceiros não pode servir de fundamento para as glosas dos créditos; os números das notas fiscais informados pela recorrente, da forma como consta no Anexo V do despacho decisório, comprovam a natureza dos serviços contratados; a título de exemplo, copiou um quadro neste item, contendo, dentre outros dados, números de documentos e emitentes; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: tais despesas estão identificadas por meio de documentos juntados à manifestação de inconformidade, conforme Doc. 03 do recurso voluntário; a título de exemplo reproduziu, neste item, o Anexo IV do despacho decisório e a Nota Fiscal nº 7676; trata-se de serviços indispensáveis para a importação de insumos e produtos acabados; II.5) Fl. 2170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720287/2018-90 despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; o Doc. 04 do presente recurso voluntário, por amostragem, contém as faturas que comprovam estas despesas; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, bem como sobre o custo de aquisição ou de construção dos bens discriminados no Doc. 05 deste recurso voluntário; a título de exemplo, reproduziu, neste item, a DANFE Nº 000.006.396; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos importados e produtos acabados importados para revenda): o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004, prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito a crédito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 06 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica, é equivocada. Fl. 2171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720287/2018-90 No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito Fl. 2172DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720287/2018-90 As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos; II.2) despesas com fretes: II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado/custo de aquisição; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos e produtos acabados importados para revenda). A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída o PIS-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 Fl. 2173DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720287/2018-90 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Fl. 2174DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720287/2018-90 No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos Em relação a este item, a DRJ reverteu parte da glosa dos créditos descontados, mantendo a glosa sobre: “itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, soquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo”. No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhum delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida. II.2) Despesas com fretes Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. Fl. 2175DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720287/2018-90 A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Fl. 2176DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720287/2018-90 Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova Fl. 2177DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720287/2018-90 em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que, de fato, houve glosa de créditos sobre tais despesas no despacho decisório, conforme itens listados no Anexo IV daquele despacho, reproduzido às fls. 1198 do presente recurso. Para comprovar as despesas com despachantes juntou ao recurso o Doc 03 às fls. 1405/1410. Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados. As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de Fl. 2178DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720287/2018-90 telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.6) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com encargos de depreciação e/ou de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo artigo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, Fl. 2179DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720287/2018-90 juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 05 às fls. 1686/1758, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apura-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito) De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. Fl. 2180DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720287/2018-90 A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Fl. 2181DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.079 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720287/2018-90 O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 2182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13401.000460/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar a devolução deste processo à unidade da RFB que jurisdicionar a contribuinte ou a outra que lhe fizer as vezes, dentro da nova estrutura do órgão, para que, em seguida, tome as providências devidas no sentido de i) cientificar a contribuinte da presente decisão; e, ii) remeter o PA a uma das Delegacias de Julgamento (DRJ) para apreciação da MI citada no voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). .
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar a devolução deste processo à unidade da RFB que jurisdicionar a contribuinte ou a outra que lhe fizer as vezes, dentro da nova estrutura do órgão, para que, em seguida, tome as providências devidas no sentido de i) cientificar a contribuinte da presente decisão; e, ii) remeter o PA a uma das Delegacias de Julgamento (DRJ) para apreciação da MI citada no voto condutor. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). . RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 34 01 .0 00 46 0/ 20 09 -1 1 Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.673 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000460/2009-11 Relatório Trata-se analisar manifestação da contribuinte acima identificada em face de decisão prolatada pela DRF/Recife/PE em 26/07/2012 (fls. 756/757) que INDEFERIU o PEDIDO DE PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA DE DÉBITOS firmado pela interessa (fls. 3/7) tendo como suporte o art. 3° da Medida Provisória n° 470/2009, com as alterações da Lei n° 12.249/2010 e regulamentação pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 09/2009, complementado pela Portaria Conjunta nº 12/2010. O indeferimento está assim detalhado: “Fica cientificado V.Sª. de que o seu PEDIDO DE PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA DE DÉBITOS, nos termos do art. 3° da Medida Provisória n° 470/2009, com as alterações da Lei n° 12.249/2010 e regulamentação pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 09/2009, complementado pela Portaria Conjunta nº 12/2010, foi indeferido. Houve glosa parcial do Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da CSLL informados pelo contribuinte, conforme extrato SAPLI. Esse fato decorre do PF e BCN confirmados serem o acumulado até o final do ano de 2008, visto que a empresa tinha a apuração do IRPJ apurada com base no Lucro Anual, e este ter sido o último encerrado antes da publicação da MP, conforme previa o artigo art. 3º, § 2º, da MP 470/2009: § 2º As pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento ou parcelamento nos termos deste artigo poderão liquidar os valores correspondentes aos débitos, inclusive multas e juros, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios, passíveis de compensação, na forma da legislação vigente, relativos aos períodos de apuração encerrados até a publicação desta Medida Provisória, devidamente declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Porém, foi constatado que os valores dos montantes de prejuízo fiscal e base de cálculo de cálculo negativa da CSLL indicados a serem utilizados na amortização dos débitos de que trata a Portaria citada não foram suficientes para atender a totalidade da solicitação efetuada. Após a utilização os créditos para liquidar os débitos administrados pela PGFN não restou saldo para amortização dos débitos administrados pela RFB conforme extrato Utilização de PF e BCN. Registre-se, por oportuno, que o referido pedido se encontra indeferido, devendo o contribuinte realizar os pagamentos dos débitos, sem as reduções da MP 470/2009”. Para emissão deste comunicado, a DRF/Recife baseou-se no Relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho formado por membros da Receita Federal e da PGFN (fls. 748/755) que, após análise de todo o contexto envolvendo valores, legislação e cálculos, incisivamente concluiu (fls. 754): Após a utilização os créditos para liquidar os débitos administrados pela PGFN não restou saldo para amortização dos débitos administrados pela RFB conforme extrato Utilização de PF e BCN. Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.673 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000460/2009-11 Irresignada, a contribuinte acostou petição, alegando (fls. 771/780): a) Que os valores ora cobrados são decorrentes do não reconhecimento do PF e da BCN da CSLL apurados até setembro/2009; b) O anexo IV referido pelo art. 11, §3º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 09/2009, menciona a possibilidade de utilização do PF e BCN “apurados até 30 de setembro de 2009”; c) A discussão que se instaura nos autos refere-se à expressão “períodos de apuração encerrados até a publicação desta Medida Provisória” (art. 3º, § 2º, da MP 470, de 2009); d) Como a MP foi publicada em 14/10/2009 e a apuração do PF e BCN seria anual, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano para contribuintes submetidos à apuração do IRPJ pelo Lucro Real Anual, interpretam os integrantes do Grupo de Trabalho que somente seriam passíveis de utilização e compensação os créditos de PF e BCN decorrentes do exercício 2008; e) Tal interpretação não é correta, pois a MP nº 470/2009 e a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 09/2009 estabelecem uma situação especial e excepcional na qual o montante do PF e BCN a ser considerado para fins de compensação com débitos tributários é aquele acumulado até setembro de 2009; f) A forma ordinária de utilização do PF e BCN é a compensação com os lucros líquidos apurados em períodos de apuração subseqüente. Tal lucro líquido, por definição, somente á apurado ao final de cada ano-calendário. Portanto, o PF com ele compensável deveria ser aquele apurado também anualmente, sendo esta a razão da regra geral de apuração anual do PF e BCN; g) A MP nº 470/2009 e a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 09/2009 tratam de situação especial, estabelecendo o dia 30 de setembro de 2009 como termo final do período de apuração do PF e BCN, pois a grandeza a compensar seria um débito tributário, cujo período de apuração, regra geral, é mensal; h) Menciona o art. 11 da mencionada Portaria Conjunta, verbis: “Art. 11. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de que trata desta Portaria poderá liquidar os valores correspondentes aos débitos, inclusive multas e juros, com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios, passíveis de compensação, na forma da legislação vigente, relativos aos períodos de apuração encerrados até 30 de setembro de 2009 e devidamente declarados até 30 de novembro de 2009, nos termos dos §§ 3º e 4º deste artigo”. i) Caso não deferido o pleito, solicita sejam reconhecidos os valores correspondentes ao PF e BCN apurados pela ora impugnante até o final do ano-calendário 2009, em razão da superveniência da Lei nº 12.249/10, que ratificou o aludido benefício, autorizando expressamente, em seu art. 81, a utilização de PF e BCN apurados até 31/12/2009, verbis: “Art. 81. As pessoas jurídicas que, no prazo estabelecido no art. 3o da Medida Provisória no 470, de 13 de outubro de 2009, optaram pelo parcelamento dos débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969, e dos oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.673 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000460/2009-11 Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como não tributados - NT, poderão liquidar os valores correspondentes às prestações do parcelamento com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL relativos aos períodos de apuração encerrados até 31 de dezembro de 2009, desde que sejam: I - próprios; II - passíveis de compensação, na forma da legislação vigente; e III - devidamente declarados, no tempo e forma determinados na legislação, à Secretaria da Receita Federal do Brasil”. j) Caso a petição seja conhecida e processada como recurso administrativo, nos termos do art. 56 e seguintes da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, requer atribuição de efeito suspensivo (§ único do art. 61 da Lei nº 9.784/99 c/c art. 151, III, do CTN). Referida peça foi recebida pela DRF/Recife como recurso hierárquico (fl. 815), com o rito da Lei nº 9.784, de 1999 e encaminhado à DISIT da 4ª RF da RFB que assim se manifestou (fls. 816/820): “5. Uma vez que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre em casos permitidos pelas leis reguladoras do processo tributário administrativo (art. 151, III, do CTN), não se vislumbra possibilidade de aplicação da suspensão ao caso concreto. Acrescente-se, ainda, que o art. 61 da Lei no 9.784, de 1999 (aplicação subsidiária ao processo tributário), em seu caput, também determina que, salvo disposição legal em contrário, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo. 6. Logo, por ausência de previsão normativa, o recurso não encontra amparo no rito definido pelo Decreto no 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), sendo, portanto, acolhido apenas em seu efeito devolutivo. 7. O fato de que a empresa tinha a apuração anual do IRPJ é incontroverso, estando comprovado pelo recibo da DIPJ/2010 (fl. 600). A controvérsia reside apenas na interpretação dada pela autoridade recorrida ao art. 3º, §2º, da MP nº 470/2009, verbis (g.n): “Art. 3º Poderão ser pagos ou parcelados, até 30 de novembro de 2009, os débitos decorrentes do aproveitamento indevido do incentivo fiscal setorial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969, e os oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota zero ou como não tributados - NT. § 1º Os débitos de que trata o caput deste artigo poderão ser pagos ou parcelados em até doze prestações mensais com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício, de noventa por cento das multas isoladas, de noventa por cento dos juros de mora e de cem por cento do valor do encargo legal. Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.673 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000460/2009-11 § 2º As pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento ou parcelamento nos termos deste artigo poderão liquidar os valores correspondentes aos débitos, inclusive multas e juros, com a utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios, passíveis de compensação, na forma da legislação vigente, relativos aos períodos de apuração encerrados até a publicação desta Medida Provisória, devidamente declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 8. Como a MP foi publicada em 14/10/2009, no caso de contribuintes submetidos à apuração anual do IRPJ, somente é possível a utilização do PF e BCN decorrentes do exercício 2008. Tal interpretação está correta. 9. A recorrente menciona o art. 11 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 9, de 2009, que determina: “Art. 11. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento de que trata desta Portaria poderá liquidar os valores correspondentes aos débitos, inclusive multas e juros, com a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios, passíveis de compensação, na forma da legislação vigente, relativos aos períodos de apuração encerrados até 30 de setembro de 2009 e devidamente declarados até 30 de novembro de 2009, nos termos dos §§ 3º e 4º deste artigo.” 10. A expressão: “períodos de apuração encerrados até 30 de setembro de 2009”, constante no art. 11 acima (e no anexo IV da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 9, de 2009), aplica-se àquelas pessoas jurídicas que apuram o IRPJ/CSLL trimestralmente, o que não é o caso da recorrente (cfe. fl. 600). 11. Quanto ao pedido (alternativo) no sentido de que sejam reconhecidos os valores correspondentes ao PF e BCN apurados pela ora impugnante até o final do ano- calendário 2009 (em razão da superveniência da Lei nº 12.249, de 2010 – art. 81), também é impertinente, pois o aludido art. 81 refere-se aos parcelamentos e à possibilidade de liquidar os valores correspondentes às suas prestações (pendentes por ocasião da publicação da Lei). 12. Esta não é a situação do recorrente, que pleiteou à RFB o pagamento à vista de débitos (fl. 03/05) e não seu parcelamento. 13. Outrossim, o art. 11, § 6º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 9, de 2009, assim determina: “Art. 11 (...) § 6º Na hipótese de constatação de irregularidade quanto aos montantes declarados de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL que implique redução, total ou parcial, dos valores utilizados, serão recalculados e cobrados os débitos indevidamente liquidados, com o restabelecimento dos acréscimos legais devidos na data da ocorrência do fato gerador.” Conclusão 14. Tendo em conta o disposto no art. 3º, § 2º, da MP 470/2009 e no art. 11, § 6º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 9, de 2009, opino pelo NÃO PROVIMENTO DO RECURSO”. Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.673 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000460/2009-11 Ato contínuo, a Autoridade Tributária da DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório SRRF04, de 31 de outubro de 2012 (fls.821): Cientificada em 04/12/2012 (fls. 845 e 870) a contribuinte acostou recursos voluntários (fls. 823/833 e novamente fls. 848/858), ambos do mesmo teor, protocolizados em 21/12/2012, arguindo as mesmas teses antes assumidas nas demais manifestações anteriores. Levados à apreciação do SECAT da DRF/Recife, as duas peças recursais (repita-se, de mesmo teor), não foram acolhidas, por ter entendido a Autoridade Fiscal não se estar diante de processo administrativo fiscal regido pelo Decreto 70.235/1972 e sim de rito procedimental sob o formato da Lei nº 9.784/1999. Veja-se o inteiro teor a Informação Fiscal datada de 19/02/2013 (fls. 872/873): “O Interessado acima identificado protocolou em 30/11/2009 (fl. 03) requerimento de parcelamento/pagamento à vista nos termos de que trata o art. 3º da Medida Provisória 470, de 13/10/2009. O requerimento foi indeferido em relação aos débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), conforme Comunicado de fls. 756/757, da lavra do Sr. Delegado da RFB em Recife, haja vista ter ocorrido glosa parcial de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL informados pelo Interessado, sendo que a parte não glosada foi utilizada integralmente para liquidar os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não restando saldo a ser usado na quitação de débitos no âmbito da RFB. Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.673 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000460/2009-11 Em 29/08/2012 o Interessado apresentou o requerimento (que ele chamou de 'impugnação') de fls. 771 e seguintes, questionando a referida decisão. Impugnação, no entanto, é termo técnico que designa apenas requerimento através do qual se questiona lançamento feito por meio de notificação de lançamento ou de auto de infração, devendo tal requerimento ser apresentado nos trinta seguintes à data de ciência da lavratura do auto ou da notificação, conforme artigos 9º, 14 e 15 do Decreto 70.235, de 06/03/1972. É incabível se falar em impugnação fora desses casos. Em razão disso, o requerimento foi recebido como o recurso genérico de que trata o art. 56 da Lei 9.784/1999, caput abaixo transcrito: Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. O recurso foi indeferido por meio do Despacho Decisório SRRF04, de 31 de outubro de 2012, fl. 821, da lavra da Sra. Superintendente Substituta na 4ª Região Fiscal. Contra essa decisão o Interessado apresentou em 27/12/2012 os recursos de fls. 823 e seguintes e 848 e seguintes, endereçados ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ocorre que não se está em sede de processo administrativo fiscal regido pelo Decreto 70.235/1972: é incabível a apresentação de recurso ao Carf no caso em questão. Aliás, não cabe a apresentação de recurso nenhum contra o Despacho Decisório de fl. 821, como esclarecido no art. 112 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN RFB) 1.300, de 20/11/2012, DOU de 21/11/2012: Art. 112 . Os recursos fundamentados no art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, contra decisões originadas em unidades locais, são decididos em última instância pelos titulares das Superintendências Regionais da Receita Federal do Brasil. A decisão emitida pela SRRF04 é irrecorrível no âmbito administrativo. Logo, não têm efeito os recursos apresentados em 27/12/2012. À Seção de Parcelamento Fazendário, para ciência do Interessado e demais providências a seu cargo”. Cientificada em 05/03/2013 (fls. 874), a contribuinte ingressos com Mandado de Segurança junto à 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco requerendo o encaminhamento de seu recurso voluntário ao CARF para apreciação pelo Colegiado, tendo obtido decisão favorável (fls.875/884), com destaque para os seguintes excertos, no que é relevante: Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.673 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000460/2009-11 Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.673 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000460/2009-11 Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.673 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000460/2009-11 Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.673 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000460/2009-11 Cumprindo o R. decisum, a autoridade preparadora encaminhou os autos ao CARF (fls. 885): Naquilo que é relevante, este o relatório. Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.673 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000460/2009-11 VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Considerando a decisão judicial que determinou o recebimento e análise da peça recursal como “recurso voluntário”, observo que o mesmo é tempestivo (ciência em 04/12/2012 – fls. 845 e 870 e protocolização do RV em 21/12/2012 – fls. 845 e 848), pelo que o recebo e dele conheço. Destaco ainda que a representação processual da contribuinte foi feita pelo seu Diretor Vice-Presidente, conforme Estatutos Sociais (fls.834). A discussão tem duas variáveis: a) A matéria de mérito, restrita ao entendimento da contribuinte de que os valores dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas seriam as apuradas até setembro de 2009, em contraponto ao pensamento fazendário para o qual tal limite temporal seria o último período apurado, ou seja, 31 de dezembro de 2008, considerando a opção da recorrente pelo Lucro Real Anual. b) O regime procedimental, seja pelo PAF (Decreto nº 70.235/1972) ou pela Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo em geral. Com relação ao primeiro tópico, trata-se de analisar as argumentações da contribuinte e da Fazenda, as provas, a legislação e demais contornos que envolvem os autos. Ou seja, procedimento rotineiro dentro das prerrogativas deste Colegiado. Porém, como exaustivamente visto no relatório preliminar e na compulsação dos autos, ocorreu uma dissintonia entre o procedimento assumido pela Fazenda (e até alternativamente pela recorrente – fls. 780) de adotar a metodologia prevista na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em detrimento ao PAF (Decreto nº 70.235/1972) consolidado e regulamentado pelo Decreto nº 7.574, de 29/09/2011, divergência que acabou por ser sanada pela decisão judicial (fls. 875/884) determinando a subida do PA ao CARF para julgamento. Pois bem, em um primeiro momento, analisando a determinação judicial para que o CARF procedesse ao julgamento do processo, pensei em tratar diretamente da matéria de mérito, ou seja, apreciar os argumentos das partes. Porém, fazendo uma leitura mais atenta e nas entrelinhas da V. decisão, entendo que o MM Juiz Federal, prolator da sentença visou diretamente, i) prestigiar o princípio constitucional da ampla defesa, do duplo grau de jurisdição e do contraditório; ii) assumir como rotina procedimental, a norma do PAF (Decreto nº 70.235/1972) que inequivocamente remete a duas instâncias de julgamento; e, iii).submeter os autos à apreciação de um colegiado de julgadores. Parece-me bem clara esta posição (fls. 875/884): Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.673 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000460/2009-11 (...) (...) Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.673 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000460/2009-11 Então, submisso à decisão judicial e acolhendo os ditames que regem o Processo Administrativo-Fiscal (PAF), Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (com status de lei), entendo deva ser oportunizado à recorrente valer-se dos dois graus recursais, ou seja, 1. a apreciação da manifestação de inconformidade (nominada como impugnação – fls. 771/780) pela DRJ à qual for distribuído este PA e, 2. na sequência, se for o caso, a análise do RV pelo CARF. Complementando, penso que nenhum prejuízo haverá à contribuinte, muito pelo contrário, já que terá seus argumentos analisados por, no mínimo, duas Turmas Colegiadas, contrariamente à decisão monocrática antes expressada, atendendo, assim, exatamente à posição externada pelo MM Magistrado em sua sentença. Do mesmo modo, prejuízo algum terá a Fazenda Pública que poderá intervir nos autos, em sede recursal, através a PGFN, caso entenda necessário. CONCLUSÃO Assim, pelo exposto e o que consta nos autos, encaminho meu voto no sentido de determinar a devolução deste processo à unidade da RFB que jurisdicionar a contribuinte ou a outra que lhe fizer as vezes, dentro da nova estrutura do órgão, para que, em seguida, tome as providências devidas no sentido de i) cientificar a contribuinte da presente decisão; e, ii) remeter o PA a uma das Delegacias de Julgamento (DRJ) para apreciação da MI citada no voto acima. É como voto. Fl. 913DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.673 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13401.000460/2009-11 (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 914DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.021240/2003-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/05/2003 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. TERCEIROS. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SME. COMPROVAÇÃO. A empresa que realizar deduções no recolhimento do salário-educação por conta de alunos beneficiários do SME é obrigada a apresentar todos os documentos que comprovem o direito a tal dedução, sob pena de glosa das deduções efetuadas. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de multa e juros moratórios sobre o seu total. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia e diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já com a impugnação. Procedimento de perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-009.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o contribuinte tem acesso a todas as informações necessárias à compreensão das razões que levaram à autuação, tendo apresentado impugnação e recurso voluntário em que combate todos os fundamentos do auto de infração. TERCEIROS. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SME. COMPROVAÇÃO. A empresa que realizar deduções no recolhimento do salário-educação por conta de alunos beneficiários do SME é obrigada a apresentar todos os documentos que comprovem o direito a tal dedução, sob pena de glosa das deduções efetuadas. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de multa e juros moratórios sobre o seu total. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Descabe a realização de perícia e diligência relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já com a impugnação. Procedimento de perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 12 40 /2 00 3- 15 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021240/2003-15 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acordão nº 11-32.035 – 7ª Turma da DRJ/REC, fls. 222 a 229. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Em desfavor do Interessado acima identificado foi lavrada pelo Ministério da Educação a Notificação para Recolhimento de Débito (NRD) n° 0000353/2004, fl. 58, referente a contribuições para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo o lançamento atingido o valor total de R$ 19.413,80 (dezenove mil, quatrocentos e treze reais e oitenta centavos), consolidado em 12/05/2004. Conforme Informação n° 261/2004 - SUSME, fl. 45, aprovada pela Sra. Coordenadora do Sistema de Manutenção de Ensino (SME), a cobrança relativa às competências de 09/1999 e anteriores está relacionada à glosa das deduções feitas pela Notificada no ato do recolhimento das contribuições, indenizações essas consideradas indevidas pelo fato de não ter a Notificada apresentado as declarações que as embasariam. Integram a NRD também as competências de 06/2002 a 06/2003, nas quais a Notificada não fez recolhimento nenhum. Cientificada em 19/05/2004, fl. 59, a Notificada apresentou impugnação em 03/06/2004, conforme extrato de fl. 212, na qual trouxe, em síntese, as seguintes alegações: a) Estaria prescrita parte do débito anterior a maio/I 999. b) As alegações dos técnicos do FNDE não guardariam relação com a real situação da Notificada, dado que a mesma viria contribuindo regularmente para o salário-educação, conforme documentos anexados à impugnação. (Com a impugnação foram trazidos aos autos guias de recolhimento do salário- educação, relações de empregados que receberam os valores e comprovantes de repasse a eles, fls. 79/188.) c) As informações trazidas no corpo da própria notificação declinada no termo de encerramento de inspeção' seriam contraditórias, visto que de início alegam a regularidade no recolhimento das referidas contribuições, conforme trechos transcritos abaixo: Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021240/2003-15 "... A empresa optou pela arrecadação direta em 02/1996, recolheu regularmente as contribuições do Salário-Educação até 05/2003, conforme consta no Histórico de Exercício da Empresa às fls. 03 e 04 e no Demonstrativo de Recolhimentos às fls. 05 a II. (...) Verificamos ainda que, aos competências 01/1995 a 01/1996 a empresa recolheu regularmente a contribuição social do Salário Educação por meio da GRPS, conforme consulta o Sistema AGUIA/INSS, às fls 28 a 44. " [transcrição conforme impugnação] Em virtude das conclusões do órgão fiscalizador, não poderia ele vislumbrar incorreção, haja vista que no corpo do próprio parecer afirma-se textualmente a inexistência de pendência no período de janeiro/1995 a maio/2002, fugindo à lógica e à realidade dos fatos. De outra sorte, o órgão fiscalizador ter-se-ia limitado a asseverar a incorreção nos recolhimentos, sem ter em nenhum ponto especificado os parâmetros e critérios que teria usado para chegar à conclusão acerca de tal incorreção. Faltaria clareza e fundamentação ao lançamento e à cobrança, portanto, o que tornaria o débito relativo ao período de 02/1996 a 09/1999 improcedente. d) O salário-educação foi regulamentado pelo Decreto-Lei 1.422/1975, que delegou competência ao Poder Executivo para fixar a alíquota aplicável. Com a entrada em vigor do regime tributário da Constituição de 1988, no entanto, tal delegação teria sido revogada, perdendo fundamento os Decretos 76.923/1975, 87.043/1982 e 994/1993, até porque o art. 25, I, do ADCT, previu expressamente que em 180 dias a contar da promulgação estariam revogados todos os dispositivos legais que atribuíssem ao Poder Executivo a competência reservada para o Congresso Nacional. E se as normas que delegam foram revogadas, as derivadas dessa delegação também o foram. Apenas em janeiro de 1997, quando entrou em vigor a Lei 9.424/1996, a cobrança do salário-educação teria voltado a estar livre do vicio da inconstitucionalidade: as medidas provisórias antes emitidas não atendiam ao princípio da legalidade e, por não terem sido convertidas em lei, perderam a eficácia desde a edição, conforme art. 62, parágrafo único, da Constituição. Logo, os recolhimentos efetuados pela Notificada em 1995 e 1996 teriam sido indevidos e, em consequência, deveriam ser compensados com valores ora cobrados e não contestados, referentes ao período de junho/2002 a junho/2003. e) Os juros cobrados seriam extorsivos e teriam caráter nitidamente-confiscatório, haja vista implicarem na duplicação do montante cobrado e em enriquecimento ilícito, afrontando, dessa forma, o disposto no art. 145, § 1 o , da Constituição. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1996 a 31/05/2003 INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da inconstitucionalidade de Lei nas decisões administrativas só pode ser feito após manifestação, nesse sentido, do STF, do Senado Federal ou da Justiça Federal. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021240/2003-15 Período de apuração: 01/02/1996 a 31/05/2003 TERCEIROS. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco anos o prazo de decadência aplicável às contribuições para outras entidades de que trata o art. 3 o da Lei 11.457/2007, face à declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/1991 feita através da Súmula Vinculante do STF n° 8. TERCEIROS. FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. SME. COMPROVAÇÃO. A empresa que realizar deduções no recolhimento do salário-educação por conta de alunos beneficiários do SME é obrigada a apresentar todos os documentos que comprovem o direito a tal dedução, sob pena de glosa das deduções efetuadas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pela contribuinte às fls. 240 a 255, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo de logo que a fiscalização foi relacionada a contribuições para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), sendo que a decisão recorrida deu provimento parcial à impugnação da então impugnante, excluindo a parte decaída conforme o novo entendimento jurisprudencial quinquenal, mantendo o restante da autuação, sob os argumentos de que a notificada não apresentou os documentos necessários à comprovação do direito à dedução, especificamente não apresentando os comprovantes de matrículas dos alunos e de dependência destes para com os empregados da notificada, nem os comprovantes de que os empregados tenham tido despesas dessa ordem com escolas particulares, não havendo, portanto, a comprovação do direito à dedução, não tendo como aprová-la, devendo ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. Em seu recurso voluntário, também de uma forma genérica, sem adentrar nas questões meritórias específicas, a contribuinte basicamente demonstra insatisfações ligadas às nulidades, sob os argumentos de que os termos da notificação estão eivados de vícios, onde os procedimentos administrativos da autuação não atenderam aos requisitos legais, havendo o cerceamento do direito de defesa, através da utilização de presunções, onde o auto de infração lavrado em face da recorrente foi construído com sugestões de levantamento de contribuições suplementares realizadas de formas afetas à doutrina difundida por Alan Kardec, vez que obtidas por processo de presunção, expatriada da declaração de rendimentos do contribuinte, e por consequência de seus registros e livros oficiais, não sendo o contribuinte, ao menos, convocado para prestar esclarecimentos acerca da autuação; como também o fato de que a autoridade fiscal que lavrou o auto de infração não comprovou nada, não se desincumbindo do ônus da prova acerca dos fatos alegados, sendo que o auto de infração foi lavrado num passe de mágica, Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021240/2003-15 fazendo com que a empresa recorrente seja devedora de importância tributária deveras maior que o seu faturamento atual. Em suas questões preliminares, questiona também a multa confiscatória, os juros de mora, solicitando inclusive perícia junto à autoridade autuante, para determinar que a mesma preste informações que são necessárias para validar seu lançamento de ofício, bem como os fundamentos fáticos e legais em que se embasou para exigir o quantum mensurado de forma presumida, e porque o elegeu. De antemão, considerando a falta de especificidade e de apresentação de elementos probatórios capazes de afastar a autuação ou mesmo desmerecer a decisão recorrida, este recurso será confeccionado nos termos dos argumentos suscitados pela contribuinte. No tocante às nulidades, tem-se que, no âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Esclareça-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão recorrida têm que terem sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração e a decisão recorrida Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021240/2003-15 foram lavrados por autoridade competente, estando presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais a contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Portanto, entendo que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, até mesmo porque que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso apresentado pela contribuinte. Da leitura do Relatório Fiscal e do acórdão de primeira instância, entendo que não merecem prosperar as alegações da recorrente, pois o auto de infração e seu relatório fiscal foram lavrados em consonância com o artigo 142 do CTN e, sendo portanto, tanto este quanto o acórdão recorrido lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, não devem, portanto, prosperar os argumentos da recorrente, inclusive nas partes relacionadas à falta de individualização dos fatos geradores e demais informações relacionadas ao lançamento, pois, observa-se que a fiscalização, além de ser específica e contundente no relatório fiscal, apresentou todos os relatórios constantes dos sistemas previdenciários disponíveis, onde demonstrou cada valor objeto do débito previdenciário levantado, desmerecendo, portanto os argumentos de que a autuação foi elaborada de forma presuntiva, pois, conforme bem demonstrado no relatório fiscal e também na análise dos demais elementos acostados ao processo, observa-se que a fiscalização se valeu de parte de informações disponibilizadas pela contribuinte e também, de informações constantes dos sistemas informatizados previdenciários disponíveis à fiscalização, inclusive anexadas a este processo. Ademais, a contribuinte não apresentou outros elementos ou argumentos específicos que viessem a desmerecer o mérito da autuação e da decisão recorrida, não assistindo, portanto, razão à recorrente no sentido de afastar a autuação nas questões preliminares ou mesmo meritórias suscitadas. Quanto ao mérito da autuação em si, no tocante ao salário de educação, conforme bem pontuou a decisão recorrida, a empresa que realizar deduções no recolhimento do salário- educação por conta de alunos beneficiários do SME é obrigada a apresentar todos os documentos que comprovem o direito a tal dedução, sob pena de glosa das deduções efetuadas. No caso dos autos, percebe-se que a autuada não apresentou elementos probatórios capazes de afastar a autuação a ele aplicada. No tocante às multas e juros de mora, além dos questionamentos ligados ao não atendimento aos princípios constitucionais ou mesmo sobre as suscitadas ilegalidades, tem-se que os argumentos utilizados pela recorrente não devem ser arrazoados, primeiro pelo fato de que ficou comprovado a existência de resíduo de tributo a pagar e segundo porque as multas e juros são provenientes da legislação, não tendo porque serem excluídos da autuação, além do mais, a contribuinte não apresentou elementos capazes de afastá-los.. No caso, o art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O § 1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021240/2003-15 tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Portanto, as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Tem-se também o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, que dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Os juros calculados pela taxa Selic são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do § 1° do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei nº 9.065 de 1995 e artigo 61 da Lei nº 9.430 de 1996. Pertinente ressaltar que tais matérias já se encontram pacificadas neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 2, 4 e 108: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, também não devem ser acolhidas as alegações da recorrente no sentido de que sejam excluídos as multas e os juros de mora. No que diz respeito às decisões administrativas invocadas pela contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Fl. 264DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021240/2003-15 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto aos entendimentos doutrinários apresentados, apesar dos ensinamentos trazidos aos autos, tem-se que os mesmos não fazem parte da legislação tributária, de seguimento obrigatório. Quanto à solicitação de diligência para determinar que a autoridade autuante explique os detalhes da autuação, tem-se que, nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748 de 9 de dezembro de 1993, onde estão enumerados os requisitos a serem cumpridos acerca das diligências e perícias que a recorrente pretende que sejam efetuadas, e as consequências pelo não atendimento de tais requisitos estão previstas no § 1º do referido dispositivo normativo, entendo que deve ser indeferida a referida solicitação. No caso em tela, tem-se que a recorrente teve todas as oportunidades, tanto na fase da ação fiscal quanto no curso do contencioso administrativo, para trazer aos autos os elementos suficientes e necessários para comprovar suas alegações, não se justificando, também, no presente caso, a realização de diligências no sentido de fazer questionamentos de elementos oportunamente e devidamente apresentados ao processo pela fiscalização. Ademais, presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, uma vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador, de acordo com o artigo 29 do Decreto nº 70.235 de 1972, não se justifica o deferimento do pedido de pericia ou mesmo diligências para constatações dos fatos alegados pelo contribuinte, ou pela autuação. A respeito do tema vale lembrar que recentemente foi aprovada a Súmula CARF nº 163, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Assim, rejeita-se os pedidos formulados. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.910 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021240/2003-15 Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 266DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13827.001162/2007-78
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, lastreadas em recibos, inclusive os complementados por declarações dos profissionais, em que juntos cumpram os requisitos legais são dedutíveis para efeito da determinação da base de cálculo, salvo se devidamente fundamentada a sua desconsideração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 115          1 114  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.001162/2007­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.393  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  OTAVIO DE ALMEIDA PRADO BAUER FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.   As  despesas  médicas,  lastreadas  em  recibos,  inclusive  os  complementados  por  declarações  dos  profissionais,  em  que  juntos  cumpram  os  requisitos  legais são dedutíveis para efeito da determinação da base de cálculo, salvo se  devidamente fundamentada a sua desconsideração.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­  ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM: 19/03/2012  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:   Lúcia Reiko Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente)..       Fl. 124DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa ­ DRJ SPO­II/ 10ª Turma,  (fls. 60 e ss.) que manteve a  totalidade  das  glosas  com  despesas  de  instrução,  matéria  não  impugnada,  e  com  despesas  médicas,  respectivamente nos valores de R$ 1.998,00 e R$10.440,00. Ressalte­se que foi restabelecida a  dedução  comprovada  com  Contribuição  à  Previdência  Privada,  resultando,  ao  final,  em  imposto a restituir.   Cientificado  da  decisão,  pessoalmente  em  12/11/2009,  verso  da  fl.  65,  apresentou,  em  10/12/2009,  recurso  voluntário  de  fls.  66  e  ss.  ,  no  qual  o  pólo  passivo  questiona  a  decisão  proferida  afirmando  que  os  recibos  apresentados,  que  preenchem  os  requisitos,  corroborados  pelas  declarações  dos  profissionais  comprovam  os  pagamentos  efetuados. Questionando o percentual da multa aplicada,  requer a  sua exclusão; no  tocante a  incidência da taxa SELIC, entende que deva ser substituída pelos juros estabelecidos no artigo  161, § 1° do CTN  . Afirma  também que os  juros  sobre a multa  lançada não pode prosperar,  uma  vez  que  os  juros  só  devem  ser  aplicados  sobre  o  crédito  não  pago  integralmente  no  vencimento.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  A  lide  gravita  em  torno  das  despesas  médicas  glosadas  e  mantidas  pela  primeira instância e seus consectários, juros e multa.  Na descrição dos fatos relativamente à dedução indevida de despesas médicas  de fl. 04, constou:    Observa­se  que  o  lançamento  teve  como  motivação  a  falta  da  “efetiva  comprovação  da  realização  dos  serviços,  bem  como  ainda,  por  falta  de  comprovação  dos  pagamentos, através de cópias de cheques e/ou boletos de cobrança bancária.”, reportando­se à  aplicação do §1°, do artigo 73 do RIR/99, no que se refere às deduções exageradas, pleiteadas,  em relação aos rendimentos declarados.  No tocante à aplicação do disposto no artigo 73 do RIR/99, cabem algumas  considerações.   Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13827.001162/2007­78  Acórdão n.º 2802­01.393  S2­TE02  Fl. 116          3 De plano, cabe registrar que tal dispositivo tem como base legal o artigo 11 ,  § 3º  do  Decreto­  Lei  n°  5.844,  de  1943.  Nesse  sentido,  fica  a  dúvida  quanto  à  sua  aplicabilidade,  principalmente  após  a  Constituição  de  1988,  que  consagrou  o  Estado  Democrático de Direito, com observância do devido processo legal, direito ao contraditório e à  ampla defesa.  Ao mesmo tempo, como tal dispositivo continua sendo reproduzido, mesmo  após 88, nos regulamentos que se sucederam, quer sejam no de 1994 e no de 1999, entendo que  sua aplicabilidade deve ser considerada “constitucionalizadamente”.  Não  restam  dúvidas  que  termos  como  “a  juízo  da  autoridade  lançadora”,  pleiteadas  deduções  “exageradas”,  deduções  “incabíveis”,  glosadas  “sem  audiência”  do  contribuinte, sem a devida fundamentação e esclarecimentos não se coadunam com o Estado  Democrático  de  Direito,  tampouco  demonstram  atendimento  aos  princípios  constitucionais,  pois,  para  que  não  pairem  dúvidas  quantos  às  exigências  a  serem  comprovadas  pelo  contribuinte  e  a  razão  desse  aprofundamento,  faz­se  necessária  a  motivação  da  autoridade  lançadora  que  não  pode  ao  seu  alvitre  desconsiderar  os  comprovantes  que  apresentem  os  requisitos legais sem um mínimo de fundamentação para o não acolhimento.   Assim,  entendo  que,  em  princípio,  os  recibos  que  atendam  aos  requisitos  legais  são  os  documentos  hábeis  à  comprovação  para  efeito  de  dedução,  salvo,  quando  a  autoridade  lançadora  desconstituí­los,  apresentando  a  devida  motivação  e  esclarecimentos  minudentemente  detalhados,  para  que  o  contribuinte  possa  se  defender,  inclusive,  desse  fundamento,  contrapondo­se  ou  derrubando  a motivação  e  as  alegações  que  fundamentem  a  desconsideração dos recibos.  No presente caso, apesar da autoridade lançadora consignar a relevância dos  valores das despesas médicas em face do rendimento tributável do recorrente; não apresentou  outros  fatos  que  pudessem  desabonar  e  descaracterizar  tais  documentos  para  efeito  de  comprovação das despesas médicas.  Ainda,  como  a  lei  exige  que  o  contribuinte  comprove  as  despesas médicas  incorridas mediante apresentação de documento que especifique o pagamento, com indicação  do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço; inexistindo, também, qualquer  óbice na legislação que proíba o pagamento em dinheiro e , sendo o recibo, a forma usual de  quitação  de  pagamento,  salvo  quando  a  lei  prescrever  forma  diversa  para  a  comprovação;  assim, preenchidos o requisitos legais, ele é o documento hábil.  Assim,  não  comprovada  a  inidoneidade  dos  recibos,  não  se  pode  tributar  a  dúvida, com fundamento na forma de pagamento, sem apresentar elementos contundentes que  conduzam a conclusão de que os serviços não foram efetivamente pagos.  Desta feita, até prova em contrário, atendidos os requisitos legais, os recibos  fornecidos  pelo  profissional  da  área  de  saúde  nos  quais  esteja  consignado  que  o  pagamento  deu­se em razão de tratamento prestado ao contribuinte ou a seus dependentes são documentos  hábeis  para  comprovar  a  prestação  do  serviço,  principalmente  quando  corroborados  com  a  declaração dos profissionais que confirmaram a prestação de serviços.  Isto  posto,  os  recibos,  complementados  pela  declaração  do  profissional,  cumprindo  assim  os  requisitos  legais,  devem  ser  acatados  para  efeito  de  comprovação  das  despesas médicas.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Assim, com a devida vênia, valho me de trecho do voto proferido pelo ilustre  Conselheiro Sidney Ferro Barros, que assim fundamentou:  “Insisto  que  o  art.  8º  da Lei  nº  9.250/1995  dispõe  (§  2º,  III)  que  a  dedução:  “limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento”.  Não  me  parece  licito,  em  nome  da  tal  “formação  de  convicção  do  julgador”,  exigir  a  prova  bancária  que  a  lei  não  exige.  Se  a  legislação  contém falhas – e acho, mesmo que as tem – que dão margem até mesmo a  abusos  de  forma  lastreados  em  documentação  de  aparência  formal  lícita,  que  se  modifique  a  legislação.  Não  se  puna  o  contribuinte  por  lacunas  nesta; não se tribute a dúvida.” (grifei)  Por todo o exposto, a glosa a titulo de despesas médicas deve ser cancelada.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto, para considerar dedutível o valor declarado a título de despesas médicas.  (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae        Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13827.001162/2007­78  Acórdão n.º 2802­01.393  S2­TE02  Fl. 117          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO          TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.    Brasília/DF, 19 de março de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 19/03/2012 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13855.902551/2017-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 25 51 /2 01 7- 57 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902551/2017-57 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902551/2017-57 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902551/2017-57 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.834 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902551/2017-57 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.000594/2010-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial para afastar a glosa de despesas médicas do próprio contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial para afastar a glosa de despesas médicas do próprio contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 05 94 /2 01 0- 51 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.042 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000594/2010-51 Trata o presente processo de impugnação apresentado pelo interessado supra contra o lançamento de ofício do IRPF do Exercício 2006 Ano-Calendário 2005, formalizado na Notificação de Lançamento fls. 10 a 13, decorrente da revisão de sua declaração anual, onde foi apurado imposto suplementar, multa de ofício e juros de mora, totalizando o crédito tributário de R$ 8.081,79. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento (fls. 11), a autoridade fiscal informou, em suma, que houve glosa do valor de R$ 13.504,42, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, e, em complemento, que o valor das despesas médicas foi alterado para R$ 2.495,58, somatório das mensalidades do plano de saúde UNIMED Santos e plano odontológico INPAO, que não haviam sido declarados pelo contribuinte, e que foram desconsideradas as mensalidades da cônjuge Ivone, que apresentou declaração em separado no modelo simplificado, e também foram desconsiderados os recibos emitidos por Danielle Bernardo e Marcela Martins, visto que, devidamente intimado a comprovar a efetividade dos serviços, o desembolso dos numerários para quitá-los e apresentar documentos com identificação dos procedimentos e do paciente que teria sido submetido aos mesmos o contribuinte se limitou a informar que efetuou os pagamentos em dinheiro e apresentou ficha clínica emitida pela profissional, sem nada comprovar, efetivamente. Na impugnação de fls. 02 a 08, apresentada em 02/03/2010, o interessado alegou, em suma, o que segue: · Atendendo a intimações, apresentou em 01 de dezembro de 2009 e em 21 de janeiro de 2010 documentos e esclarecimentos, atendendo aos elementos solicitados; · Foram entregues no atendimento às duas intimações os seguintes documentos: comprovante de rendimentos pagos pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social- Petros no Ano Calendário 2005; (05) cinco recibos passados de próprio punho por Dra. Marcela Martins, no valor de R$ 1.300,00; (03) três de R$ 1.700,00 e outro de R$ 1.600,00, correspondente a tratamento dentário, sendo o paciente o próprio impugnante; (04) quatro recibos passados de próprio punho por Dra. Danielle F. A. Bernardo, no valor de R$ 2.000,00 cada um, também correspondente a tratamento odontológico; duas declarações emitidas pelo STIQUÍMICA, referente ao Plano de Saúde Unimed e ao Plano Odontológico, sendo o valor total pago em 2005 de R$ 4.991,16, sendo inequívoco que, em ambos os casos, se tratam de plano único que tem por titular o declarante e dependente sua esposa Ivone Mazini Garagnani; declaração e fichas clínicas elaboradas de próprio punho pela Dra. Marcela Martins, identificando o declarante por seu nome e dados pessoais, discriminando os tratamentos, as datas e os pagamentos realizados de 2004 a 2006; ficha clínica e de anamnese de próprio punho de Dra. Danielle Bernardo, identificando o declarante por seu nome e dados pessoais, discriminando os tratamentos, as datas e os pagamentos realizados, sendo o valor do tratamento R$ 8.000,00 (oito mil reais); · Nas informações prestadas em formulário fornecido pela Receita Federal apresentou documentos ou esclarecimentos a cada um dos quesitos das duas intimações que recebeu e esclareceu que os pagamentos para Dra. Marcela Martins e Dra. Danielle Bernardo foram efetuados em moeda corrente que mantinha em saldo para pagamento de suas despesas pessoais e que foram declarados entre seus bens e que constava dos documentos apresentados a identificação do paciente submetido ao tratamento dentário e sua especificações; · A respeito das despesas médicas pagas a planos de saúde, a renda bruta tributável de sua esposa é inferior ao limite de isenção do imposto e ela não utilizou tais pagamentos em suas deduções, e, assim, ele pode deduzir integralmente os pagamentos feitos aos Planos de Saúde Unimed e Plano Odontológico INPAO; · Quanto aos tratamentos dentários prestados pela Dra. Marcela Martins e pela Dra. Danielle Bernardo, apresentou recibos contendo os requisitos legais, com indicação do paciente e tratamento, que foram corroborados por declaração das profissionais; face à intimação complementar, apresentou fichas clínicas contendo as informações exigidas, Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.042 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000594/2010-51 incluindo detalhamento dos tratamentos realizados, que comprova a efetividade dos serviços, da mesma forma que fichas médicas; não se observa das intimações e notificação da Receita Federal menção quanto à autenticidade e legitimidade dos comprovantes apresentados; nos manuais de preenchimento e orientações expedidas pela Receita Federal não existe restrição quanto ao pagamento em dinheiro e desconhece legislação que restrinja essa operação; esclareceu que mantinha em seu poder numerário para pagamento de despesas pessoais, informado em sua declaração de bens; questiona a exigência para comprovação do desembolso como se todas as suas fontes de renda fossem originárias do sistema bancário; recebeu rendimentos de aposentadoria e vínculo empregatício, é sócio administrador de empresa privada que lhe pagou pró-labore em 2005 e lucros e dividendos e nem todos os seus rendimentos foram recebidos através do sistema bancário, não havendo como comprovar desembolsos em dinheiro; não realizou pagamento de uma só vez e nenhum pagamento foi superior a R$ 2.000,00; a prática do direito de manter a guarda e efetuar pagamento em dinheiro lhe garante a capacidade de honrar compromissos sem se sujeitar à complexidade de operações bancárias e pode ser demonstrada pela pequena quantidade de transações bancárias em cheques por ele emitidos, se exigível e não considerados suficientes os dados apresentados; · Apresentou documentos e protestou por prestar novos esclarecimentos e provas complementares. Acompanharam a impugnação os documentos de fls. 09 a 52. Instruem ainda os autos cópia da Declaração de IRPF Exercício 2006 processada do interessado e do Aviso de Recebimento da Notificação de Lançamento e de dossiês de malha dessa Declaração de IRPF, incluindo cópia de documentos apresentados em atendimento às intimações fiscais. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve | manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. É permitida a dedução na declaração anual de despesas médicas relativas ao tratamento do contribuinte e de seus dependentes para fins tributários, desde que devidamente comprovadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 03/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência | improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) o ônus do pagamento das despesas médicas com plano de saúde está comprovado nos autos É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.042 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000594/2010-51 O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. O contribuinte foi autuado pela glosa de despesas médicas no valor de R$20.795,88 por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Conforme complementação da descrição dos fatos constante na notificação de lançamento, temos: Valor das despesas médicas alterado para R$2.495,58, somatório das mensalidades do plano de saúde do contribuinte com a UNIMED-SANTOS e plano odontológico INPAO. Ressalte-se que foram desconsideradas as mensalidades da cônjuge Ivone, que apresentou declaração em separado no modelo simplificado. Além disso, também foram desconsiderados os recibos emitidos por Danielle Bernardo e Marcela Martins, visto que devidamente intimado a comprovar a efetividade dos serviços e o desembolso dos numerários para quitá-los, assim como a apresentar documentos que permitissem identificar os procedimentos aos quais os recibos se referem e o paciente que teria sido submetido aos mesmos, o contribuinte se limita a informar que efetuou os pagamentos em dinheiro. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.042 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000594/2010-51 III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.042 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000594/2010-51 Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.042 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000594/2010-51 Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Quanto as despesas médicas do dependente, mantem-se a decisão da DRJ, vez que a cônjuge do contribuinte apresentou declaração em separado. Já em relação as despesas médicas próprias do contribuinte, considero toda a farta documentação apresentada às e-fls. 20 e seguintes hábil e idônea para comprovação da contratação de profissionais e planos de saúde. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa de despesas médicas do próprio contribuinte. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.042 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000594/2010-51 dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Em se tratando de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.042 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000594/2010-51 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.042 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000594/2010-51 (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 129DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.903955/2017-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 3401-010.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 39 55 /2 01 7- 07 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903955/2017-07 açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Pis- pasep/Cofins. Utilizando-se desse crédito, a contribuinte apresentou Declaração(ões) de Compensação (Dcomp). Após análise, a Delegacia da Receita Federal proferiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade protestando, em síntese contra o que chamou de cisão das atividades da contribuinte em agrícolas e industriais, com o único propósito de impedir a plena fruição dos créditos assegurados pela legislação tributária, ignorando-se que a atividade agroindustrial Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903955/2017-07 abrange a atividade agrícola e a industrial, de modo que as despesas incorridas na lavoura, plantio, conservação, aplicação de herbicidas, adubação, além de outras, geram direito ao crédito do Pis-pasep/Cofins. Ao final, solicita a realização de perícia, para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A Manifestação de Inconformidade foi considerada improcedente pela DRJ, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903955/2017-07 Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. A contribuinte tomou ciência do acórdão e interpôs o Recurso Voluntário contendo como principais elementos de defesa: - A negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. - Refuta a preclusão sob o argumento de que a Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentos administrativos. Ressalta ainda os princípios da verdade material e da oficialidade; - Sobre o transporte de funcionários, os trabalhadores precisam ser deslocados entre as diversas fazendas onde se situam os canaviais, assim como o transporte do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao processo produtivo e integram a base de cálculo do crédito previsto no art. 3° da Lei n. 10.833/03. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Havendo arguição de preliminares, passo à análise. 1 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO Segundo a DRJ, não teria havido impugnação específica no tocante aos seguintes itens da autuação: 1.1 Peças para automóveis e motocicletas; Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903955/2017-07 1.2 Cadeados, telefone, construção civil; 1.3 ferramentas; 1.4 itens consumidos em ferramentas; 1.5 ativo fixo; 2.2 Serviços em automóveis e motocicletas; 2.3 Serviços diversos; 2.4 Consultoria; 2.5 Serviços com natureza de ativo fixo. 3 - Aluguéis de máquinas e equipamentos; 5 - Armazenagem e fretes de vendas; 6 - Encargos de depreciação; 7- Falta de estorno na venda da cana de açúcar. Por essa razão, havendo preclusão, essas matérias foram consideradas definitivamente constituídas na seara administrativa. Inicialmente cumpre apontar a atividade principal da empresa, que se dedica à produção e comercialização de açúcar e álcool, no mercado interno e externo, sendo a matéria prima utilizada primordialmente a cana-de-açúcar, adquirida de terceiros ou obtida por meio de produção própria. Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte ressalta que teria havido um equívoco na “sub-divisão” constante do Despacho Decisório entre as duas etapas da atividade agroindustrial, uma vez que “os gastos com a aquisição de bens e as despesas incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito à apropriação do crédito”: A subdivisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto no art. 22- A, caput, da Lei n. 8.212/91) promovida pelo despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins de apropriação das despesas da Defendente, gerou a glosa equivocada. Todas as despesas que integram a fase agrícola, envolvendo aí, mas não somente: o tratamento do solo, plantio, manejo e colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e do álcool. Não há como a empresa defendente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903955/2017-07 Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito de glosar os créditos fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art. 3o, já assegura ao contribuinte. O mesmo sucede em relação aos custos com frete, serviços de transporte de pessoal, serviços de dedetização, transporte de resíduos, serviços de manutenção e reparo dos equipamentos agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na área agrícola pela empresa. Essa também é a linha de defesa utilizada no recurso, com o intuito de afastar a ocorrência da preclusão: (...) A Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentosadministrativos. A contribuinte reporta-se ainda à obrigação de busca pela verdade material, bem como pelo respeito ao princípio da oficialidade: Um desses princípios é justamente a busca da verdade material, que obriga o Fisco, enquanto membro inafastável da Administração Pública, a nortear sua atuação processual pela consecução da realidade considerada em toda sua amplitude. Alegações genéricas de preclusão, como a realizada pelo acórdão violam o princípio em questão, porquanto, ainda que não impugnados especificamente pela Contribuinte, é mister da Autoridade Fazendária assuntar todo o conteúdo da glosa empreendida, reapreciando as motivações da negativa de restituição/compensação em toda sua extensão. ... O trecho acima já dá o ensejo necessário para o segundo princípio a denunciar o acórdão: o princípio da oficialidade. Na seara administrativa, pode o Fisco dar ensejo, por conta própria, a uma relação processual e, uma vez encetada, cumpre ao próprio órgão administrativo garantir o impulso necessário para o integral solucionamento da questão. Para o atingimento desse fim, é irrelevante que o administrado ou terceiro interessado tenha participado ativamente no feito. Decerto, uma vez que atue, seus pleitos devem ser necessariamente sopesados, mas já subsiste a obrigatoriedade da Administração de dar prosseguimento e uma solução a todas as questões postas em sua análise. O princípio em tela encontra-se especificamente previsto nos arts. 2º, p. único, XII, 5º e 29, da Lei n. 9.784/99. Em relação a parte dos pontos acima listados, entendo não ser possível afirmar não ter havido qualquer impugnação. Desse modo, com a devida vênia, discordo da instância de piso e adoto como minhas as razões utilizadas pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): Não se trata de uma contestação genérica. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903955/2017-07 A recorrente pretende o reconhecimento dos créditos de insumos na fase agrícola, tal como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool (desde que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica. Assim, incumbe a este Colegiado decidir acerca da possibilidade da recorrente apropriar-se dos créditos nas aquisições de bens e serviços vinculados à atividade agrícola plantio, cultivo e colheita da principal matéria-prima (cana-de-açúcar) dos produtos fabricados e destinados à venda. De outra banda, deve-se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Os dispositivos dos incisos e parágrafos do art. 3º da Lei nºs 10.637/03 (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio. Ainda que os créditos glosados lá analisados não sejam idênticos ao do presente caso, é certo que há razoabilidade em decidir que houve impugnação, ainda que superficial, por parte da Recorrente, sob a égide do conceito de insumo, afastando-se a preclusão. É de se ressalvar que não considerar definitivas tais glosas na esfera administrativa, permitindo a análise das alegações de defesa, não significa afirmar que a Recorrente se desincumbiu do encargo jurídico em demonstrar a pertinência do crédito apurado. Outrossim, é de se observar que parte das glosas consideradas não impugnadas dizem respeito à modalidade de creditamento específica estabelecida pela legislação, tal característica será levada em consideração no momento da análise. Tenho, portanto, que no tocante à preclusão a decisão de piso deve ser reformada. 2 - PRELIMINAR - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA — INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL Cediço que de acordo com o inciso LV da Constituição Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Sobre o assunto, afirmou a Recorrente: A questão aqui deslindada é inequivocamente complexa – o próprio despacho responsável pelas glosas é prova disso, na medida em que precisou de mais de 40 (quarenta) páginas para analisar quais bens e serviços seriam passíveis de restituição junto ao tributo. Não obstante a análise a que se prestou a fazer, não há como negar que muitas Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903955/2017-07 características inerentes ao setor produtivo da Recorrente passaram desapercebidas ao ilustre Auditor, a menos que fique demonstrada qualquer tipo de formação acadêmica na área. (...) Destarte, tal como justificado no acórdão, a negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. No entanto, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, correta a DRJ em afirmar ser desnecessária tal etapa, tendo em vista que há elementos nos autos que autorizam a prolação de decisão sobre a controvérsia em análise, podendo a autoridade julgadora de primeira instância decidir pela necessidade de realização de perícia e diligências: Em relação ao pedido de perícia formulado, deve ser esclarecido que a realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. Na espécie, tais motivos são inexistentes, haja vista nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. No caso, quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar, não há que se cogitar de perícia. Assim são todos os quesitos neste caso que tratam de valores e correções das receitas, informações que a própria Interessada poderia ter trazido aos autos. Assim, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências ou perícias, em conformidade com o art. 16, Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903955/2017-07 inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1£' da Lei nº 8.748/93, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, “caput”, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). Ademais, trata-se de processo produtivo já conhecido por este Conselho dada a quantidade de casos semelhantes, de modo que não há complexidade ou peculiaridade que justifique a atuação de profissional com conhecimento técnico ou cientifico. Outrossim, a parte interessada poderia instruir a Manifestação de Inconformidade ou ainda, excepcionalmente, do Recurso Voluntário com os elementos que fundamentassem suas alegações, de modo que os elementos probatórios poderiam ter sido trazidos aos autos pela própria Recorrente, o que também evidencia ser possível dispensar tal prova. E, como regra, as alegações e elementos de prova devem ser apresentados na primeira oportunidade, sob pena de preclusão conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/19721. Nesse contexto, não vislumbro prejuízo ao exercício do direito de defesa, exercido em plenitude pela Recorrente, devidamente cientificada da decisão que homologou parcialmente o crédito, contestada por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual trouxe as alegações e elementos de prova que julgou relevantes, tal qual o fez por meio do presente recurso. 3 - ATUAL CONCEITO DE INSUMOS É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo dos bens e serviços que poderiam ser admitidos como insumo, estabelecendo a necessidade de emprego direto no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições limitantes foram recorrentemente questionadas, de modo que vieram a ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não- Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903955/2017-07 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão detalhados no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, nem todas as despesas realizadas para aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte, direta ou indiretamente, serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise, portanto, deve ser objetiva, dentro de uma visão intrínseca ao processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do Imposto de Renda, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903955/2017-07 especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado ainda o disposto no art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelos contribuintes. 4 - PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS Foram glosados bens e serviços aplicados em equipamentos e veículos utilizados para o transporte de cana: Serviços de Terceiros-Caminhões, Motos e Automóveis, Manutenção e Reparo de Veículos e Equipamentos de Transporte, sob o entendimento de que não fariam parte do processo produtivo nem do açúcar, nem do álcool. Além disso, segundo a fiscalização, considerando que no REsp 1.221.170/PR a empresa autora solicitou expressamente créditos relativos a “gastos com veículos”, tendo lhe sido negado o creditamento, seria possível concluir que estas despesas não se adequam ao conceito de insumos. Entende-se que tal entendimento mostra-se equivocado. Para evidenciar o desacerto, recorre-se às razões utilizadas pela própria Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903955/2017-07 Ribeirão Preto que, em julgamento posterior, realizado em 12 de novembro de 2020, para o mesmo contribuinte, apenas em relação a diferentes períodos (Processo nº 10410.723045/2014-91), desconsiderou as glosas, enquadrando como insumos os referidos gastos: Tendo em vista todo o exposto, levando-se em consideração os bens e serviços desconsiderados pela auditoria, utilizando-se do conceito restritivo de insumo ao qual estava vinculada à época da análise, e ainda, o objeto social da empresa, devem ser desconsideradas as glosas realizadas em relação aos seguintes insumos: (...) O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018,que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos,para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903955/2017-07 elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de apuração de créditos da não cumulatividade relativamente ao PIS/Pasep e à Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE ENTRADA. Os fretes incorridos para transporte de insumos, produtos em elaboração ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica geram créditos da não cumulatividade, conforme Instrução Normativa n° 1.911/2019. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAL E SERVIÇOS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. Os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção dos bens destinados à venda podem ser considerados insumos, pois destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos e bem assim porque sua falta pode implicar em perda de qualidade do produto destinado à venda. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. Forte nessas razões, entendo pela reversão das glosas efetuadas. 5- CADEADOS, TELEFONE, CONSTRUÇÃO CIVIL Para que sejam considerados como custos geradores do direito creditório, o bem/serviço deve participar do processo produtivo de forma essencial e necessária, não havendo nos autos qualquer evidência nesse sentido. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903955/2017-07 Desse modo, devem ser mantidas as glosas em relação aos referidos itens. 6 - FERRAMENTAS E ITENS CONSUMIDOS EM FERRAMENTAS Foram glosados créditos relativos à aquisição de alicate, martelo, furadeira, discos, rebolos, pontas, acetileno, oxigênio, arames e outros. Para a fiscalização, mais uma vez reportando-se ao REsp 1.221.170/PR, no qual a empresa autora solicitou expressamente créditos para ferramentas, tendo lhe sido negado o creditamento, motivo pelo qual seria possível concluir que ferramentas não se adequam ao conceito de insumos: Contudo, não é possível proceder a tal generalização. Não há razoabilidade em estender integralmente o indeferimento à empresa do ramo alimentício, para uma empresa que exerce atividade agroindustrial, sobretudo porque a relevância e a essencialidade do item devem ser aferidas de forma objetiva em relação ao contribuinte individualmente considerado, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são próprios, cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. Entretanto, a Recorrente realiza defesa genérica, sem se manifestar, tampouco apresentar elementos de prova sobre esta glosa. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903955/2017-07 Ocorre que o ônus da prova é do contribuinte que pleiteia o crédito, de acordo com o disposto nos arts. 15, caput, e 16, III, § 4°, do Decreto nº 70.235, de 1972 e do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), sobretudo para categorizar o enquadramento como insumo, devendo ser trazido os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, apresentando elementos mínimos que comprovassem o direito ao pleiteado, o que não ocorreu. Por essa razão, entendo pela manutenção das glosas efetuadas. 7 - ATIVO FIXO – BENS Para a fiscalização, houve equívoco no critério utilizado para apropriação do crédito em relação a determinados bens, que deveriam ter sido ativados e incorporados para apuração por meio de quotas de depreciação: Foi este o motivo da presente glosa, uma vez que não resta dúvida sobre a utilização no processo produtivo e nem sequer da sua relevância ou essencialidade para a máquina da qual faz parte. A glosa deveu-se única e exclusivamente ao critério utilizado pela empresa para a apropriação do seu crédito, uma vez que tais bens, ao invés de terem seu crédito apurado no momento da aquisição, deveriam ter sido ativados e incorporados e, a partir daí, terem seu crédito normalmente apurado através das quotas de depreciação. (...) Ou seja, as constantes revisões, troca de peças, componentes e recuperações diversas acarretaram o aumento da vida útil do equipamento. Comparando, seria o caso de um automóvel mantido em condições de uso por anos graças às constantes manutenções e troca de peças: troca da embreagem, troca da suspensão, retífica de motor, troca de pneus, etc... Desta forma, a ação fiscal glosou aqueles serviços de valor significativo que se enquadrassem em instalação, montagem, testes, inspeções e reformas/recuperações. Mais uma vez, ausente contestação por parte da Recorrente que justificasse a correção do critério eleito, acentuada pela não apresentação de qualquer documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 8 - SERVIÇOS DIVERSOS Foram também glosados serviços de natureza diversa, como confecção de carimbos, tapete, lavanderia e outros. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com serviços quando não restar evidenciada a aderência e participação no processo produtivo ou atendimento ao critério da essencialidade e relevância, não se enquadrando no conceito de Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903955/2017-07 insumos previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637 e 10.833/03. Assim, mantidas as glosas. 9 - CONSULTORIA Sobre esta glosa, consta do Relatório Fiscal: Foram encontrados diversos créditos em aquisições de consultoria, principalmente na aquisição de serviços de consultoria em informática, tais como sistemas de gerenciamento de frota, softwares de gestão administrativa, operacional e financeira, cadeias de suprimento, gestão de colheitas e outros. (...) Representam sim, uma otimização, uma melhor racionalização do serviço, uma melhor organização. Mas repetimos: não são nem essenciais, nem imprescindíveis. Respeitosamente, discordo do entendimento, por considerar ser necessário verificar a relação dos serviços de consultoria com o processo produtivo da contratante, vedadas somente aquelas cuja utilização se dê em setores subsidiários de atividade da pessoa jurídica. Com efeito, os motivos que levaram a essa glosa específica decorrem do entendimento de que os serviços “não são nem essenciais, nem imprescindíveis”. Contudo, tal afirmação diverge do entendimento desposado pelo STJ, explicado inclusive em trecho reproduzido pela Fiscalização e pela DRJ, acerca do voto da Ministra Regina Helena Costa. Veja-se: Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Assim, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, que exerce atividade agroindustrial consistente no cultivo da cana de açúcar e sua transformação em açúcar e álcool, no tocante aos serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas há pertinência com o objeto social, sendo atendidos os critérios da essencialidade e relevância. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903955/2017-07 No mesmo sentido é o julgado recente adiante transcrito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os fretes de insumos, produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios com locação de caminhões geram direito ao crédito de Pis e Cofins não cumulativo. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GEOLOGIA E LOGÍSTICA. Os serviços de consultoria na área de geologia e logística, considerando a atividade produtiva da contribuinte na área de mineração, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de transporte externo de funcionários, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. (Acórdão nº 3201-009.633. Conselheiro Relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 15 de dezembro de 2021) Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas. 10 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Depreende-se do Relatório Fiscal que os serviços de locação de veículos foram glosados em razão da impossibilidade de Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903955/2017-07 enquadramento no inc. IV do art. 3º, que prevê o crédito sobre as despesas com locação de máquinas e equipamentos, vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Lado outro, segundo a Recorrente, os gastos incorridos com tais serviços poderiam ser creditados a partir do enquadramento como insumos. Para comprovação do direito creditório por meio da subsunção do gasto ao conceito de insumos, a instrução probatória ganha ainda mais relevância, de modo que para cada despesa deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. No caso concreto, em face da atividade agroindustrial é possível verificar a pertinência em relação ao aluguel de tratores e caminhões, considerando-se não apenas a colheita, como a fase posterior na qual a cana é movimentada. No tocante aos demais veículos locados, não restou demonstrado que houve participação efetiva no processo produtivo. Por conseguinte, as despesas com aluguéis de veículos de outra espécie não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, previsto nos art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637 e 10.833/03. Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com a locação de caminhões e tratores. 11 - ARMAZENAGEM E FRETES DE VENDAS A autoridade fiscal constatou não haver deslocamento da mercadoria para o cliente, mas sim para o Porto de Maceió, local em que o açúcar fica armazenado na Empresa Alagoana de Terminais - EMPAT, aguardando embarque, informação obtida pela fiscalização por meio da realização de diligências. Contudo, entendo pela reversão das glosas, por não considerar que a operação de venda refere-se tão somente à saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou ao embarque para exportação. Nesse sentido, mais uma vez faço referência aos argumentos utilizados pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903955/2017-07 julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei nº 10.833/2003) tratam da possibilidade de creditamento do frete como insumo no processo produtivo e na operação de venda (suas etapas) quando o ônus for suportado pelo vendedor, como dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A operação de venda não se revela simplesmente pela saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação. No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar fabricado, caracterizando-se necessários à atividade final de venda. Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado restringem-se a uma mera opção de logística ou comercial, mas essencial e necessários à preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda. (g.n) Assim, deve ser concedido o creditamento dos fretes de produtos acabados, em que o ônus é suportado pelo vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País, existindo documentação hábil e idônea a comprovar a operação. 12 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Com relação aos encargos de depreciação, foram glosados os créditos apurados em função de bens não utilizados no processo produtivo, tais como: veículos, automóveis, motocicletas, ferramentas, móveis e utensílios, casas e escritórios, cafeteiras, tv de LED entre outros. Ausente contestação e comprovação específicas que justificassem a correção do critério eleito, a fim de demonstrar a utilização em etapas do processo produtivo, acentuada pela não apresentação de Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903955/2017-07 documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 13 - TRANSPORTE DE TRABALHADORES - LAVOURA Nesse ponto, a DRJ entendeu por ratificar o despacho decisório com fulcro, principalmente, na Solução de Divergência 43 de 2008 e no Parecer Cosit n° 5/2018, que versa sobre o fornecimento de transporte para funcionários, sendo reproduzidos os seguintes trechos na decisão: Solução de Divergência 43 de 2008: Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte, de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. Parecer Cosit n° 5/2018: Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Sobre tais despesas, a Recorrente trouxe os seguintes esclarecimentos: A Solução de Divergência e Parecer citados pelo acórdão têm caráter generalista e não conseguem atentar para contextos mais específicos com o da atividade rural empreendida pela Recorrente. Inclusive, o próprio Parecer Cosit n. 5/2018, quando entra no mérito do transporte de funcionários, assim o faz num contexto de emprego urbano, onde se presume a existência de transporte coletivo ofertado pelo Poder Público. (...) A menção a vale-transporte decididamente ignora outros contextos de atividade econômica, sobretudo aquelas realizadas em rincões mais afastados de centros urbanos, onde inexiste outra opção ao empregador que não fornecer ao seu empregado o meio de locomoção até o local de realização das atividades funcionais. Não há como a Recorrente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas. Para o exercício dessas atividades, torna-se imprescindível a atuação dos trabalhadores rurais, que apenas podem chegar no local de serviço Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903955/2017-07 através do transporte fornecido pela Empresa, evidenciando um custo essencial da fase produtiva. Não se pode supor que esse custo seria supostamente “indireto”, isto é, não integraria o processo produtivo, pois, como visto, a premissa equivocada de que se partiu no acórdão para glosa dos créditos informados nas declarações de compensação não levou em consideração as peculiaridades da atividade econômica da Empresa. Especificamente em relação à glosa em discussão, por tratar-se de caso semelhante, reproduzo as razões de decidir trazidas pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, relatora do Acórdão nº 3001-001.810 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária: Ao analisar ditas despesas, em confronto com a decisão proferida pelo STJ sobre o tema, entendo que, tendo em vista a atividade específica exercida pela Recorrente, a despesa com o deslocamento dos seus funcionários apresenta-se essencial ao seu processo produtivo. Isso porque, considerando que a recorrente exerce atividade agroindustrial, consistindo o seu objeto social na importação, exportação, produção e comercialização de açúcar, álcool, cana-de- açúcar e demais derivados de tais produtos, e que esta atividade produtiva engloba desde o plantio, o corte, o carregamento, a pesagem, até a produção do açúcar e álcool propriamente dita, entendo que o transporte de trabalhadores rurais para realizar tais atividades finda por integrar o próprio processo produtivo aqui analisado. Nesse contexto, penso que, no caso concreto aqui apreciado, o transporte dos funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana- de-açúcar não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo necessário para fins de viabilizar a produção da recorrente. Até porque, considerando que as atividades são realizadas em área rural, é certo que o acesso às mesmas é precário, o que me leva a concluir que a subtração desta despesa levaria à inviabilidade de a Recorrente realizar a sua atividade produtiva Este entendimento também ressoa em outro precedente recente, julgado por maioria, desta vez nas Turmas Ordinárias – 1ª Turma/ 2ª Câmara/ 3ª Seção - consoante se extrai da decisão a seguir colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903955/2017-07 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE TRANSPORTE DE TRABALHADORES DA FASE AGRÍCOLA. Com base no inciso II, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (em sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola com o transporte de trabalhadores, são relevantes e essenciais e podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos. (Acórdão nº 3201-007.352 – Sessão de 20 de outubro de 2020) Por certo que esta decisão leva em consideração especificamente o contexto da atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, em que tal transporte representa uma etapa indispensável ao seu processo produtivo, a justificar a reversão das glosas. 14 - FALTA DE ESTORNO NA VENDA DA CANA DE AÇÚCAR Não houve qualquer contestação em relação à acusação de duplicidade no aproveitamento de créditos (item "7" do Relatório Fiscal), tampouco a apresentação de documentação comprobatória, de modo que devem ser mantidas as glosas efetivadas pela autoridade fiscal. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e no mérito por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para conceder o crédito das contribuições, revertendo-se as glosas efetuadas, exclusivamente quanto a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.888 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903955/2017-07 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 258DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13558.902112/2016-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.754
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem para que seja anexado o processo de nº 13558.720771/2017-19 e as telas de análise do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.752, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.902110/2016-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-30T20:20:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-30T20:20:48Z; Last-Modified: 2022-11-30T20:20:48Z; dcterms:modified: 2022-11-30T20:20:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-30T20:20:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-30T20:20:48Z; meta:save-date: 2022-11-30T20:20:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-30T20:20:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-30T20:20:48Z; created: 2022-11-30T20:20:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-11-30T20:20:48Z; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-30T20:20:48Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13558.902112/2016-18 Recurso Voluntário Resolução nº 3301-001.754 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de setembro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente MIRABELA MINERACAO DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem para que seja anexado o processo de nº 13558.720771/2017-19 e as telas de análise do despacho decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3301-001.752, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13558.902110/2016-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D’Oliveira (Suplente Convocado), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório emitido em face de PER/DCOMP que pleiteava o direito creditório relativo à Contribuição para o Pis-pasep/Cofins Mercado Interno. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, analisando as razões de defesa, resolveu reverter algumas glosas, considerando procedente em parte a manifestação de inconformidade, assim ementando seu Acórdão : REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 58 .9 02 11 2/ 20 16 -1 8 Fl. 1160DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902112/2016-18 No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que sejam essenciais ou relevantes para produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. IMPORTAÇÃO VINCULADA A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Os créditos relativos à importação de bens e serviços vinculados a receitas de exportação podem ser objeto de compensação e de ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA. O ICMS cobrado do fornecedor/geradora de energia elétrica na condição de responsável (substituto tributário) referente à operação de venda interestadual a consumidor final não integra o custo da energia adquirida para fins de cálculo de crédito da Cofins no regime de apuração não cumulativa. CRÉDITOS. ALUGUEL DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade da Cofins sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de caminhões, tratores e similares, pois o aluguel de veículos não é abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3ºda Lei nº10.833, de 2003. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, não há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pelo adquirente na aquisição de produtos. Tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. FRETE. BENS IMPORTADOS. Inexiste possibilidade de se apurar crédito isolado sobre os valores pagos a título de fretes pagos no transporte em território nacional de insumos importados. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. VEÍCULOS. A apropriação de créditos com base no valor de aquisição restringe-se a máquinas e equipamentos na legislação de regência, nela não se enquadrando despesas com veículos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e se restringe à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, mas não se justifica quando o fato possa ser demonstrado pela juntada de documentos. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. É atribuição do contribuinte a demonstração da efetiva existência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ainda inconformada, a então manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, contra as glosas mantidas pela DRJ, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902112/2016-18 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. Antes de iniciarmos a análise das glosas questionadas pela recorrente, necessário se faz discorrer sobre o conceito de insumos adotado por este CARF, após a decisão do STJ. Pondo um fim á uma enorme controvérsia jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902112/2016-18 bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão, tendo sido editada ainda a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, normatizando no âmbito da Secretaria da Receita Federal o conceito de insumos e suas extensões. É importante destacar o seguinte trecho do citado Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018: 167. Segundo a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902112/2016-18 relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Contrato Social da recorrente extraímos o seu objeto social : Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902112/2016-18 Ainda, do seu Cartão CNPJ extraímos as suas atividades xeclaradas á Secretaria da Receita Federal : Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902112/2016-18 Portanto, é a partir deste objeto social, a atividade econômica da recorrente, fonte de suas receitas, que analisaremos a relevância e a essencilaidade dos insumos. Importante destacar que a DRJ, ao analisar as glosas, utilizou como razão de manutenção destas, algumas notas fiscais, que, nos dizeres da DRJ, não foram glosadas e citadas pela imupunante/ora recorrente, ou mesmo que a nota fiscal apresentada pela ora recorrente não havia sido parte da glosa da autoridade fiscal, ou seja, faz-se necessário que este julgador tenha acesso ás notas fiscais citradas pra que se possa avaliar a glosa e o questionamento apresentado pela recorrente. Citamos como exemplo os seguintes excertos do Acórdão DRJ/SALVADOR : 123. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato anexado pela contribuinte foi firmado com a empresa EQUIPEX SEMON TECNOLOGIA CONTRA INCÊNDIO S.A., CNPJ nº 18.214.387/0001-44, enquanto foram glosadas as notas fiscais da SEMON MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA, CNPJ nº 00.674.324/0001-05. por ter sido indicado tratar de serviço de consultoria técnica. Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902112/2016-18 124. Por outro lado, a interessada anexou a nota fiscal da SEMON MANUTENÇÃO E MONTAGENS LTDA nº 338, de 06/2011, onde se verifica que se refere a uma operação de venda de um item relativo a sistema de incêndio, mas tal nota não consta da relação de notas glosadas. 125. Desse modo, a contribuinte não conseguiu comprovar o alegado e devem ser mantidas as glosas relativas a este item. ......................................................................................................................... ............. 129. A manifestante alega que parte dos itens glosados envolvendo as empresas acima citadas, apesar de terem sido indicados no controle de "serviços utilizados como insumos", correspondem, efetivamente, a partes e peças de reposição de máquinas e, portanto, a "bens utilizados como insumos", apresentando as notas e indicando sua respectiva descrição. 130. De fato, resta comprovado que as notas fiscais das empresas TECHNOBLAST SERVIÇOS DE DETONAÇÃO E SISMOGRAFIA e FLUID INDUSTRIA E COMERCIO HIDRÁULICO LTDA são relacionadas a equipamento do processo produtivo. 131. Entretanto, a nota fiscal da TECHNOBLAST anexada pela contribuinte não faz parte da relação de três notas fiscais glosadas no período de 2010 a 2012. 132. Além disso, como informado na manifestação de inconformidade, refere-se a Gravadores de velocidade de detonação utillizados para “para verificação do rendimento dos explosivos e de tempos de retardo entre furos e "decks” ou como registradores portáteis de alta velocidade para registro de vibrações, pressão, temperatura, etc.”. Ou seja, são equipamentos que fazem parte do processo e não peça de reposição de um equipamento. Assim sendo, o creditamento possível seria da despesa de depreciação eventualmente contabilizada pela contribuinte sobre o valor da imobilização do equipamento. 133. Destaque-se que, na planilha de memória de cálculo do Dacon apresentada pela contribuinte, está registrado como aplicação do equipamento: “monitoramento de detonação”. A interessada afirma haver equívoco na descrição do serviço como “serviço análise e monitoramento” e “serviço limpeza e manutenção industrial” 134. Em relação à nota da FLUID, a manifestante traz a descrição da nota como “Filtro para Moinho de Bola (equipamento utilizado na moagem do minério)”, em consonância com a descrição na planilha do Dacon que registra sua aplicação em “manutenção do britador”. Aqui também foi registrada a descrição do serviço como “serviço limpeza e manutenção industrial” reputada como equívoco pela contribuinte. 135. Entretanto, foram glosadas apenas duas notas fiscais da FLUID no período de 2010 a 2012 e a contribuinte apresentou uma nota fiscal que não corresponde às glosadas. 136. Quanto à nota fiscal da empresa HIDROPIG INDUSTRIA COMERCIO E PRESTAÇÃO, sua descrição indica “Peças de reposição do sistema de tubulação”, e sua aplicação registrada na planilha do Dacon é em “serviço de captação de água para o processo”, enquanto a descrição do Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902112/2016-18 serviço dita equivocada pela interessada é “serviço limpeza e manutenção industrial”. Esclarece-se que no TVF encontramos as seguintes informações prestadas pela autoridade fiscal : Essa consolidação foi possível tendo em vista o comando inserto no art. 76 da Instrução Normativa 1.300, de 2012, que dispõe que o pedido de ressarcimento será recepcionado pela RFB somente depois de prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS" do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15/2001. Para período de 06/2010 a 12/2010, a fiscalizada transmitiu o arquivo digital dos documentos fiscais de entrada e saída mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). Como estava obrigada à apresentação da EFD-ICMS/IPI (2011), bem como da EFDContribuições (2012), os documentos fiscais de entrada relativos ao período de apuração de 01/2011 a 12/2012 foram obtidos das referidas escriturações. Após a consolidação, procedemos à análise sumária do direito creditório de PIS e Cofins relativo aos itens das notas fiscais de entrada emitidas no período 06/2010 a 12/2010, o que resultou na criação de uma coluna chamada “Análise de Crédito RFB”. Quando a análise de crédito da RFB foi positiva, a fiscalizada ficou dispensada de apresentar justificativa. Impende ressaltar que a análise de crédito RFB, ainda que positiva, não era definitiva, porquanto, em decorrência do aprofundamento da análise a partir das informações encaminhadas pela fiscalizada, era possível que, ao final, ainda que a análise de credito RFB tivesse sido positiva, esta fiscalização chegasse a uma conclusão contrária. Preenchida a coluna “Análise de Crédito RFB” para todos os itens constantes da planilha, solicitamos à fiscalizada que preenchesse a coluna “justificativa”, atribuindo um código que seria utilizado para detalhamento da discordância quanto à análise de crédito feita por esta fiscalização. Os códigos preenchidos como justificativa deveriam apresentar descritivo com no mínimos as seguintes informações: a) Descrição da justificativa; b) Fundamentação legal do direito creditório; c) Rubrica de classificação do crédito; d) Se o material ou serviço é aplicado diretamente no processo produtivo (sim/não); e) Descrição da aplicação no processo produtivo; f) Descrição da metodologia e memória de cálculo da quantificação do valor utilizado como insumo nos casos em que o material tivesse mais de uma aplicação. À guisa de exemplo, o combustível utilizado no processo produtivo do minério e o combustível utilizado para transporte de produto e tratamento de rejeitos; g) Em se tratando de peças e partes de máquinas e equipamentos, se estas foram incorporadas a bem do ativo imobilizado e se aumentaram a sua vida útil em mais de um ano; h) Amostragem de Notas Fiscais, no mínimo duas por fornecedor (CNPJ); Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902112/2016-18 i) Contratos com os fornecedores quando a justificativa compreendia serviços. Registre-se que todas as instruções quanto ao preenchimento da planilha em “excel” foram fornecidas à fiscalizada e constaram do TIPF e seus anexos. Em razão do grande volume de dados e documentos solicitados, a fiscalizada requereu dilação do prazo, por mais 30 (trinta) dias, para atendimento da intimação, prazo este que lhe foi concedido e se encerrou em 28/07/2016. A documentação solicitada foi apresentada em 27/07/2016. No que diz respeito à documentação entregue, inclusive à planilha devidamente preenchida, é importante registrar que a fiscalizada acrescentou outras notas fiscais que compuseram a base de crédito de PIS/Cofins, mas que não estavam na planilha disponibilizada pela RFB. Revelou que alguns itens constantes da planilha não foram objeto de crédito de PIS/Cofins. Para identificação destes itens, ela atribuiu um código com a seguinte descrição: “item não consta na base de dados que foram declarados no DACON/EFD, e consequentemente, não foram objetos de crédito de PIS/Cofins”. Em síntese, quando da análise do direito creditório, foram consideradas as notas fiscais acrescentadas e desconsideradas aquelas que não foram objeto de crédito pela fiscalizada. 9 – CONCLUSÃO A análise e conferência dos créditos das contribuições não cumulativas pleiteadas foram assim analisadas e confrontadas com os dados apresentadas no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON para os anos de 2010 e 2011 e com os dados apresentados no SPED Contribuições para o ano de 2012. Esta consolidação encontra-se detalhada mês a mês no ANEXO II do Termo de Verificação Fiscal. Este relatório é comum às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS tendo em vista apresentarem os mesmos elementos de prova e análise. A consolidação das glosas efetuadas foram detalhadas da seguinte forma: • ANEXO III – Glosas efetuadas relativas a bens, serviços e alugueis utilizados como insumo ao processo produtivo com os respectivos itens de glosa • ANEXO IV – Cálculo do rateio efetuado para fins de apuração dos gastos com transporte do minério e estéril, bem como os itens que se submeteram ao rateio com os valores glosados • ANEXO V – Glosas efetuadas nas Notas Fiscais Eletrônicas de energia • ANEXO VI – Glosas efetuadas nas despesas de Armazenagem e Frete • ANEXO VII.a – Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base nos encargos de depreciação • ANEXO VII.b - Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base no custo de aquisição para máquinas e equipamentos apropriados em 48 meses • ANEXO VII.c - Glosas efetuadas nos créditos apurados sobre o ativo imobilizado apurados com base no custo de aquisição/construção apropriados em 24 meses. O detalhamento item a item em planilhas eletrônicas encontra-se no processo de guarda dos documentos n 13558.720771/2017-19. Diante destes excertos, entendo que é necessário que este julgador tenha acesso ao processo administrativo de nº 13558.720771/2017-19, para que possam ser confrontadas as glosas, as alegações da recorrente e as afirmações da DRJ/SDR. Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.754 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.902112/2016-18 Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que os presentes autos voltem á Unidade de Origem para que seja anexado a estes o processo de nº 13558.720771/2017-19. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem para que seja anexado o processo de nº 13558.720771/2017-19 e as telas de análise do despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1170DF CARF MF Original

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