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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10434847 #
Numero do processo: 10380.904066/2013-20
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando a matéria objeto de recurso não foi enfrentada no acórdão recorrido, no caso, a existência de DIPJ transmitida antes da emissão do despacho decisório.
Numero da decisão: 9101-006.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.931, de 3 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.904063/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial quando a matéria objeto de recurso não foi enfrentada no acórdão recorrido, no caso, a existência de DIPJ transmitida antes da emissão do despacho decisório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.931, de 3 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 10380.904063/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca (substituto) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARCOSA S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS em face do Acórdão nº 1302-004.363, cuja ementa, e respectivo dispositivo, restaram assim redigidos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 40 66 /2 01 3- 20 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904066/2013-20 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O relatório da decisão recorrida esclarece o contexto da lide: (...) Declaração de Compensação – DCOMP, transmitida eletronicamente com base em suposto crédito, decorrente de pagamento indevido ou a maior (estimativa mensal), colacionada aos autos conjuntamente ao respectivo DARF outrora apresentado. Ocorre que, em sequência, o Despacho Decisório decidiu pela não-homologação da DCOMP, tendo em vista a constatação de inexistência de crédito. Por conseguinte, em sua Manifestação de Inconformidade, o Contribuinte junta documentos os quais, segundo sua perspectiva, comprovariam a existência de saldo de crédito disponível, e que teria apresentado sua DCTF retificadora, corrigindo o erro de preenchimento ao qual incorrera. Ato seguinte, o Acórdão da DRJ não reconheceu o direito creditório pleiteado, ante a ausência de comprovação de liquidez e certeza (art. 170 do CTN), por ausência de lastro em documentação contábil-fiscal. Entendeu a Autoridade a quo que, para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. Por fim, em Recurso Voluntário, o Contribuinte reitera as alegações formuladas em sua exordial, destacando a suficiência das provas apresentadas. Entende que seu direito resta cabalmente demonstrado na instrução do PAF, devendo o Julgador atentar-se à verdade material. Nesse cenário, não poderia um equívoco formal na apresentação da DCTF e da DIPJ implicar o indeferimento de seu direito creditório. Nos termos da ementa e do dispositivo já transcritos no início deste relatório, o Acórdão nº 1302-004.363 negou provimento ao recurso voluntário, confirmando o acerto da decisão a quo. Cientificado do Acórdão, o Contribuinte interpôs o Recurso Especial suscitando divergência com relação aos Acórdãos nº 1302-001.526 e nº 3101-001.692, que veiculam as seguintes ementas, no que importa ao presente recurso: Acórdão paradigma nº 1302-001.526: Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904066/2013-20 COMPROVAÇÃO DO ERRO. VERDADE MATERIAL. Restando comprovado pelo contribuinte o erro em que se funda o lançamento impositiva se torna sua desconsideração em prol da verdade material. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização. DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A IN SRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. Acórdão paradigma nº 3101-001.692: RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VALIDADE. Conformada a materialidade das bases de cálculo do tributo em levantamento fiscal lastreado na escrituração contábil da contribuinte, o que confirmou as retificações efetivadas ns DCTF, após o ingresso do pedido de restituição/compensação, em face do princípio da verdade material, o direito creditório deve ser reconhecido. Inteligência do art. 1o da IN SRF nº 77/98 e art. 10, §1º, da IN SRF nº 482/2004 Em seu Apelo, o Contribuinte sustenta, em suma, que tendo havido erro no preenchimento da DCTF e DIPJ, e tendo sido as mesmas devidamente retificadas, deve ser reconhecido o direito creditório requerido na DCOMP. O presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao Recurso Especial, por meio do Despacho de Admissibilidade, nos seguintes termos: Importante observar que embora o primeiro paradigma, proferido em 23/10/2014, tenha a numeração iniciada pelo código "1302", ou seja, o mesmo código da Turma que exarou o acórdão recorrido em 13/02/2020, cabe aqui a aplicação do §2º do art. 67 do Anexo II do atual RICARF (aprovado pela Portaria MF nº 343/2015), segundo o qual, para fins de processamento de recurso especial, "entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno". [...] O litígio dos presentes autos envolve o aproveitamento de crédito a título de pagamento a maior ou indevido que estava vinculado a débito que, segundo a contribuinte, teria sido incorretamente declarado em DCTF. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904066/2013-20 A alegação da contribuinte é de que esse erro havia sido sanado com o envio de DCTF e DIPJ retificadoras antes do recebimento do despacho decisório, em 02/01/2013 (na verdade o despacho decisório foi emitido em 02/08/2013). A contribuinte apresentou junto com sua manifestação de inconformidade, na primeira instância administrativa, cópia de uma DIPJ/retificadora recepcionada em 12/09/2011 (no mesmo dia do envio do PER/DCOMP, e antes da emissão de despacho decisório, em 02/08/2013), e também cópia de uma DCTF/retificadora, sem indicação da data de seu envio. [...] O acórdão recorrido negou o pleito da contribuinte, ressaltando “que apenas foram juntadas cópias dos balancetes de 2012 (fls. 61 a 76), os quais, por si só, são insuficientes para demonstrar a edificação do crédito pleiteado”; e também que “não há indicação consubstanciada em elementos documentais para confrontar DIPJ, DCTF, LALUR, códigos de recolhimento, informativo quanto ao método, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais cálculos de valores originalmente declarados e dos valores eventualmente retificados”. Examinando situação fática semelhante, em que a DIPJ também indicava valor de débito inferior ao recolhimento efetuado, o primeiro paradigma (Acórdão nº 1302-001.526), ao decidir favoravelmente à contribuinte, destacou que “a decisão recorrida foi omissa ao desprezar completamente a DIPJ apresentada pelo contribuinte (e disponível para a fiscalização no momento em que o despacho eletrônico fora proferido), o que, a meu ver, caracteriza a preterição do direito de defesa dos Contribuintes prevista no art. 59, inciso II, do Decreto nº. 70.235/72”; e que “não é possível negar validade a outras informações constantes no banco de dados da Receita Federal no momento da decisão – a exemplo da DIPJ ignorada”. Conforme a ementa do referido paradigma, a “DIPJ É CAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PARA FINS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A INSRF nº 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos”. Ainda segundo o referido paradigma: [...] O segundo paradigma (Acórdão nº 3101-001.692) também cuidou de litígio sobre reconhecimento de direito creditório num contexto em que havia divergência de informações entre as declarações apresentadas à Receita Federal, no caso, entre DCTF e DACON. A contribuinte vinha alegando um direito creditório a título de “pagamento a maior de PIS em razão do erro na declaração da DCTF emitida em 06/05/2005 – referente ao período de 03/2005 – no montante de R$ 45.594,80, cujo montante devido foi declarado posteriormente na DACON no valor de R$10.413,70, ou seja, o pagamento indevido ou maior seria a diferença do valor declarado na DACON com a DCTF”. Diante da alegação de divergência entre as referidas declarações, o colegiado primeiramente converteu o julgamento em diligência, para que a repartição de Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904066/2013-20 origem “informasse e juntasse aos autos a alegada DCTF retificadora referente ao mês de março de 2005, bem como confirmasse na escrituração contábil e fiscal da Recorrente a correlação entre a materialidade da base de cálculo declarada e procedência, bem como o valor do crédito tributário devido decorrente dessa apuração e, por fim confirmasse se o valor devido após a retificação da DCTF corresponde ao pedido de restituição”. Na diligência, a autoridade responsável reconheceu que a contribuinte tinha declarado na DCTF tributo em valor maior que o devido, e o colegiado, então, decidiu favoravelmente à contribuinte, dando provimento ao recurso voluntário. Está bem nítido que as decisões cotejadas trataram de forma distinta esses casos em que há divergências entre as informações constantes das declarações apresentadas à Receita Federal (DCTF x DIPJ, DCTF x DACON). No caso do acórdão recorrido, inclusive, a indicação é de que a retificação da DCTF (e não apenas da DIPJ) ocorreu antes da emissão do despacho decisório, ou seja, o conteúdo das duas declarações (e não apenas da DIPJ) seria compatível com a alegação de erro no débito declarado na DCTF original (débito declarado a maior), e mesmo assim imputou-se totalmente à contribuinte o ônus de validar essa informação, independentemente das informações que constavam das bases de dados da Receita Federal. Em relação a esse aspecto há realmente uma divergência a ser dirimida. Desse modo, FOI DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da contribuinte. Cientificada da admissibilidade do recurso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou tempestivas Contrarrazões, nas quais defende, em síntese, o não provimento do recurso. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me o seu relato. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONHECIMENTO O Recurso Especial é tempestivo e a Fazenda Nacional manifestou oposição ao conhecimento do Apelo, por alegada dissimilitude fática entre os casos, bem como pela tentativa de mera reavaliação, em sede de recurso especial, do arcabouço probatório. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904066/2013-20 É de suma importância, desde já, esclarecer o contexto fático do caso dos presentes autos, para que se possa, então, confrontá-lo com os paradigmas acostados. Embora o despacho de admissibilidade assinale que haveria, no caso presente, “indicação [...] de que a retificação da DCTF (e não apenas da DIPJ) ocorreu antes da emissão do despacho decisório”, não há nada, nos presentes autos, que confirme esta assertiva. Pelo contrário. Na manifestação de inconformidade apresentada, o contribuinte limitou-se a argumentar que o crédito estaria inteiramente refletido na DIPJ apresentada, mas que somente “tardiamente” (sem especificar quando) verificou o erro na DCTF e retificou-a. Neste sentido, os seguintes trechos da manifestação de inconformidade (destaquei): Conforme apuração e informações declaradas pela Manifestante, há saldo de crédito disponível para a compensação feita, tendo em vista que a IRPJ sob o código de receita 2362 apurado referente ao mês de competência outubro de 2010 foi de R$ 666.179,14 conforme se depreende das informações prestadas na DIPJ do exercício de 2010 (Doc. n° 06). Ressalta-se que a Manifestante, muito embora tenha apurado R$ 666.179,14 (seiscentos e sessenta e seis mi cento e setenta e nove reais e quatorze centavos), referente ao período de apuração 31.10.2010 de CSLL, recolheu R$ 789.716,64 (setecentos e oitenta e nove mil setecentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos) (Doe. n" 07) e somente tardiamente constatou que havia informado em DCTF, erroneamente o valor de R$ 789.716,64 como débito apurado. Desta forma, a DCTF de outubro de 2010 foi retificada e transmitida, informando à esta autoridade fazendária o seu montante apurado (Doc. nº 08). Somente no recurso voluntário e no recurso especial acrescentou a contribuinte a informação de que teria efetuado a referida retificação “antes do recebimento do despacho decisório”, e não “antes da emissão do despacho decisório”, conforme equivocadamente constou no despacho de admissibilidade. O próprio despacho de admissibilidade, em outro ponto, deixa assente que a DIPJ retificadora foi recepcionada no mesmo dia do envio do PER/DCOMP, mas que a DCTF retificadora apresentada junto com a manifestação de inconformidade não apresenta nenhuma indicação da data do seu envio, confira- se (destaquei): A contribuinte apresentou junto com sua manifestação de inconformidade, na primeira instância administrativa, cópia de uma DIPJ/retificadora recepcionada em 12/09/2011 (no mesmo dia do envio do PER/DCOMP, e antes da emissão de despacho decisório, em 02/08/2013), e também cópia de uma DCTF/retificadora, sem indicação da data de seu envio. A “indicação” existente nos presentes autos, portanto, é a de que a DCTF somente foi retificada após a emissão do despacho decisório, nada obstante, alegadamente, antes do recebimento do despacho decisório. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904066/2013-20 É neste contexto que a contribuinte defende que “[a]pesar de as informações prestadas na DCTF e DIPJ referente ao mês de outubro de 2010 terem sido equivocadas, a Recorrente possuía saldo de crédito a compensar na data da transmissão do Per/Dcomp”. Importante ressaltar também que, no campo das provas documentais trazidas aos autos para comprovar a existência do crédito alegado, a decisão recorrida destacou que “apenas foram juntadas cópias dos balancetes de 2012 (...), os quais, por si só, são insuficientes para demonstrar a edificação do crédito pleiteado”, alinhando assim o seu entendimento ao da decisão a quo, que também ressaltara ser “imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração”, o que não foi feito, nem mesmo em sede recursal. Tais esclarecimentos são de suma relevância, tanto para a demonstração da alegada divergência, quanto para um eventual enfrentamento do mérito. Analisando os paradigmas apresentados pela contribuinte, parece-me claro que o segundo paradigma (acórdão nº 3101-001.692) não se presta à demonstração da divergência, pois naquele caso, diante da apresentação de elementos da escrituração contábil que comprovaram o erro no preenchimento da DCTF original (em descompasso com o Dacon), bem assim a existência de crédito em montante inclusive superior ao alegado, foi dado provimento ao recurso voluntário. Os seguintes excertos do voto condutor daquele acórdão paradigmático evidenciam o quanto acima afirmado (destaquei): Na diligência, a autoridade responsável pelo levantamento das informações constatou que, segundo a apuração contábil do PIS, a contribuição devida seria menor que a declarada na DCTF Retificadora, de modo que o crédito a que teria direito a Recorrente seria ainda maior que aquele requerido. Vejamos o resumos de fls. 519: [...] Diante das constatações efetivadas em diligência e da confirmação do recolhimento a maior, DOU PROVIMENTO ao Recurso para deferir a restituição cumulada com compensação até o limite do pedido. Ou seja, resta evidente que a decisão paradigmática encontra o seu fundamento em um contexto probatório diverso do dos presentes autos, em que, mesmo após alertada pela decisão da DRJ de que deveria apresentar escrituração contábil- fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, para corroborar suas alegações, a recorrente não apresentou nenhum novo elemento de prova além daqueles já apresentados em sede de impugnação, e considerados insuficientes para provar o alegado. Já o primeiro paradigma (acórdão nº 1302-001.526), em princípio, poder-se-ia concluir que cumpriria o seu propósito de demonstrar o dissídio jurisprudencial Naquele caso, a DCTF foi retificada somente após a emissão do despacho decisório, não havendo nenhuma indicação naquele acórdão de que a recorrente Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904066/2013-20 tenha apresentado qualquer outro elemento de prova do direito alegado, que não apenas a DIPJ (cujas informações corroborariam o crédito informado no PER/DCOMP), e a DCTF retificada após o despacho decisório, para refletir o valor contido nas outras duas declarações. E a decisão paradigmática decidiu por dar provimento ao recurso, considerando suficiente que o crédito informado no PER/DCOMP seja corroborado pelas informações da DIPJ tempestivamente apresentada e da DCTF retificada, ainda que esta retificação tenha sido posterior à emissão do despacho decisório. Os seguintes excertos daquele acórdão evidenciam o exposto: Ainda, o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF (a qual fora retificada apenas alguns dias depois de exarado o despacho decisório de não homologação da compensação pleiteada) não enseja a perda do direito creditório, uma vez que a IN SRF nº. 166/99 reconhece a produção de efeitos da DIPJ, para fins de restituição e/ou compensação de tributos. [...] Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ apresentada antes da edição do despacho decisório, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Portanto, a Fiscalização não poderia ter limitado sua análise apenas às informações prestadas em DCTF, já que havia informações provenientes de outras declarações nos bancos de dados da Receita que permitiam a análise quanto ao crédito pleiteado. Isto é, caberia à Fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações (DIPJ e DCTF) e proceder à retificação espontânea da declaração. O simples fato de haver divergências entre as informações constantes em DCTF e DIPJ, por si só, já obrigava a Fiscalização a aprofundar as suas investigações, de modo a corroborar sua convicção sobre os fatos e direito. Assim sendo, restando incontroverso que não subsiste o ato de não-homologação de compensação que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP, mister se faz analisar se o crédito alegado pelo contribuinte reveste-se da liquidez e certeza necessárias para que a compensação pleiteada seja homologada. Compulsando os documentos juntados aos autos, verifico que o alegado pagamento de R$ 1.096.646,16, foi efetivamente comprovado através da cópia do DARF em que se deu tal recolhimento (documento de fls. 66). Ademais, a DCTF retificadora (ainda que declarada a destempo, uma vez que tal retificação só se deu depois de exarado o despacho decisório da DEINF/RJ) também se encontra às fls. 74 e seguintes, bem como a DIPJ/05, a qual comprova o valor devido a título de CSLL Estimativa como sendo de apenas R$ 158.753,92. Tal DIPJ encontra-se às fls. 69 e seguintes dos autos. Ocorre que, embora o Contribuinte tenha alegado em seu Recurso Voluntário acerca da DIPJ que teria sido transmitida antes da emissão do despacho decisório, o acórdão recorrido, em nenhum momento se manifestou acerca do Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.935 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.904066/2013-20 tema, quer no relatório, quer no voto condutor do aresto: portanto, não tendo o acórdão recorrido debatido acerca de elemento essencial para a decisão prolatada no acórdão paradigma, qual seja, a existência de DIPJ entregue antes da emissão do despacho decisório que corroboraria o indébito pleiteado, trata- se de matéria não examinada no acórdão recorrido, que deveria ter demandado o manejo de embargos de declaração para que o colegiado recorrido se manifestasse acerca do tema. Na ausência da oposição de embargos declaratórios, o enfoque dado ao recorrente em seu Recurso Especial acabou por implicar a ausência de prequestionamento, o que, por si só, implica o não conhecimento do apelo, nos termos do § 3º do art. 67 do RICARF/2015, vigente à época da prolação do acórdão recorrido. Confira-se: Art. 67. [...] § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Dessa forma, não há como se conhecer do Recurso Especial. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original

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4739344 #
Numero do processo: 10768.000919/2002-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de Apuração: 1º.1.97 a 26.12.98 Ementa: FATO Mero erro de fato no preenchimento da DCTF não pode gerar a obrigação ao pagamento de multa isolada e juros de mora.
Numero da decisão: 3401-001.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Banestes S/A Banco do Estado do Espírito Santo  Recorrida  Fazenda Nacional    Período de Apuração: 1º.1.97 a 26.12.98    Ementa:  FATO  ­ Mero  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  não  pode  gerar a obrigação ao pagamento de multa isolada e juros de mora.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente.     FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    EDITADO EM: 03/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni Filho e Gilson Macedo Rosenburg Filho    Relatório  Em 30.10.01 foi lavrado Auto de Infração contra a contribuinte Banestes S/A  Banco do Estado  do Espírito Santo  (CNPJ 28.127.603/0001­78)  exigindo  o  recolhimento  de     Fl. 461DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.000919/2002­55  Acórdão n.º 3401­001.245  S3­C4T1  Fl. 2          2 créditos tributários de IOF no montante de R$ 669.004,46 (atualizado até 31.10.01) composto  da seguinte forma:  Imposto: R$ 49.996,16  Multa de Ofício (passível de redução): R$ 37.497,12  Juros de mora: 48.668,03  Juros pagos a menor ou não pagos: R$ 2.696,73  Multa Isolada – Multa de Ofício (passível de redução): R$  530.146,42  O lançamento é referente à falta de recolhimento ou pagamento do principal e  declaração inexata, ocorridos nos fatos geradores de 1º.1.97 a 26.12.98  Em  7.1.02,  a  contribuinte  protocolou,  tempestivamente,  Impugnação  ao  lançamento, no qual alegou, sinteticamente, que:  a) os  valores  considerados  pela  fiscalização  na DCTF  foram  incorretos. Os  recolhimentos  foram efetuados regularmente nas datas previstas. Anexa DARF’s ao processo  com o intuito de comprovar o alegado;  b)  ocorreu  um  equívoco  na  informação  da  DCTF,  pois  a  contribuinte  considerou a primeira semana de fevereiro como a quinta de janeiro, mesmo os recolhimentos  tendo  sido  efetuados  nas  datas  corretas. Com  isso,  o  erro  se  repetiu  nas  demais  semanas  de  fevereiro.   Em  sessão  de  15.12.05,  a  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Rio de Janeiro – RJ acordou, por unanimidade de votos, julgar procedente em  parte o lançamento. Segundo o voto:  a) quanto aos recolhimentos tidos como ausentes, a contribuinte comprovou o  seu recolhimento, razão pela qual deve ser cancelada esta parcela da autuação;  b)  quanto  à  alegação  de  ter  preenchido  equivocadamente  a  DCTF,  especificamente no que tange aos períodos de aprovação, a contribuinte não comprovou estes  erros, devendo prosseguir a exigência formalizada.  A contribuinte protocolou Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  referentes ao erro no momento do preenchimento da DCTF. Ressalta que as datas do período  de apuração e data do recolhimento foram obedecidas rigorosamente. Transcreve tabelas de fls.  106 e 107 que mostra o erro de entendimento, mas atesta o recolhimento no montante devido e  nas datas corretas. Transcreve jurisprudência.  Por  fim,  conclui  requerendo  que  seja  dado  total  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É o relatório.    Fl. 462DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.000919/2002­55  Acórdão n.º 3401­001.245  S3­C4T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Em suma, foi lavrado Auto de Infração exigindo o recolhimento de créditos  tributários de IOF, referentes à falta de recolhimento ou pagamento do principal e declaração  inexata, ocorridos nos fatos geradores de 1º.1.97 a 26.12.98. Após lograr êxito parcial em sua  demanda,  a  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntário  onde  alega  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF, mas atesta o recolhimento no montante devido e nas datas corretas.  Neste  caso  houve  um  mero  erro  material  por  parte  da  contribuinte  no  preenchimento  da  DCTF  e,  nestes  casos,  a  jurisprudência  permite  que  seja  cancelada  a  exigência.    IRRF  —  RECOLHIMENTOS  TEMPESTIVOS  —  DCTF  —  INFORMAÇÕES  EQUIVOCADAS.  A  ocorrência  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  relativamente  a  tributo  recolhido  ao  seu  devido  tempo,  não  autoriza  a  exigência  de multa  de  oficio  isolada e de juros moratórios.   Recurso  de  ofício  negado.  Acórdão  147268  ­  Câmara:  SEXTA  CÂMARA  ­  Número  do  Processo:  10166.010066/2002­49  ­  Decisão: Acórdão 106­ 15072    DCTF  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO.  Sendo o auto de infração originário de revisão de declaração e  tendo o contribuinte comprovado a ocorrência de erro de fato no  preenchimento da  declaração,  correta  a  exoneração do  crédito  tributário lançado.   Câmara:  SEGUNDA  CÂMARA  ­  Número  do  Processo:  13062.000327/2001­98  Relator:  Romeu  Bueno  de  Camargo  ­  Decisão: Acórdão 102­47010    FATO ­ Mero erro de fato no preenchimento da DCTF não pode  gerar  a  obrigação  ao  pagamento  de  multa  isolada  e  juros  de  mora.  Recurso  provido.  Câmara:  SEXTA  CÂMARA  ­  Número  do  Processo:10665.000830/2002­47  ­ Relator: Roberta de Azeredo  Ferreira Pagetti ­ Decisão: Acórdão 106­15023    Fl. 463DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.000919/2002­55  Acórdão n.º 3401­001.245  S3­C4T1  Fl. 4          4 CSLL  ­  TRIBUTO  DEVIDO  E  RECOLHIDO  ­  ERRO  NAS  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  NA  DCTF  ­  Restando  comprovado,  em  procedimento  de  diligência,  que  a  diferença  entre  o  tributo  recolhido  e  a DCTF  apresentada  pela  empresa  decorreu  de  erro  nos  valores  informados  na  DCTF,  deve  ser  cancelada a exigência.   Recurso  voluntário  conhecido  e  provido.  Câmara:  QUINTA  CÂMARA ­ Número do Processo: 10425.000911/00­19 ­ Relator:  José Carlos Passuello Decisão: Acórdão 105­15061    A  questão  em  discussão  é  comprovação  do  erro  de  fato,  que  é  facilmente  verificável com a simples análise da planilha apresentada pela contribuinte nas fls. 106 e 107,  onde  são  comparadas  as  datas  e  valores  declarados  pela  contribuinte  e  pela  SRF,  sendo  claramente  visível  o  erro  alegado  pela  primeira,  devendo  portanto  ser  considerada  a  5ª  semana/janeiro  como  1ª  semana/fevereiro;  1ª  semana/fevereiro  informada  para  2ª  semana/fevereiro,  2ª  semana/fevereiro  para  3ª  semana/fevereiro,  3ª  semana/fevereiro  para  4ª  semana/fevereiro  e  4ª  semana/fevereiro  para  1ª  semana/março,  a  1ª  semana/março  para  a  2ª  semana/março,  a  2ª  semana/março  para  a  3ª  semana/março,  a  3ª  semana/março  para  a  4ª  semana/março, a 4ª  semana/março para a 1ª  semana/abril, conforme demonstrado nas citadas  fls.  Frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  anulando a multa de ofício, uma vez que foi caracterizado mero erro de fato no preenchimento  da DCTF.    Fernando  Marques  Cleto  Duarte  ­  Relator                               Fl. 464DF CARF MF Emitido em 11/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Assinado digitalmente em 03/05/2011 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, 11/05/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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7900562 #
Numero do processo: 10850.001203/98-34
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. No regime da Lei 9.363, de 1996, os insumos correspondentes a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas integram a base de cálculo do crédito presumido. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e do Superior Tribunal de Justiça. IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. No regime da Lei 9.363, de 1996, as vendas para empresa comercial exportadora, lato sensu, gozam do benefício fiscal sempre que as operações forem contratadas com o fim específico de exportação para o exterior. Irrelevante, nesse regime, o atendimento aos requisitos impostos pelo artigo 2º do Decreto-lei 1.248, de 1972. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais questões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superados, no órgão julgador ad quem, pressupostos que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 3101-001.153
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para: (1) afastar o impedimento ao uso do benefício em face de vendas para empresa comercial exportadora independentemente dos requisitos enumerados no artigo 2º do Decreto-lei 1.248, de 1972; (2) recompor a base de cálculo do crédito presumido mediante reversão das glosas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas e utilizados no processo produtivo de mercadorias exportadas; e (3) devolver os autos deste processo para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo, com integral aproveitamento dos resultados administrativos definitivos dos julgamentos dos processos 10850,001951/9718, 10850.001952/9781 e 10850.002408/9700, demonstrados no relatório da diligência vinculada à Resolução 20200.674, de 11 de maio de 2004. O conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. No regime da Lei 9.363, de 1996, os insumos correspondentes a matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas físicas integram a base de cálculo do crédito presumido. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e do Superior Tribunal de Justiça. IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS-PASEP E COFINS. SAÍDA PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. No regime da Lei 9.363, de 1996, as vendas para empresa comercial exportadora, lato sensu, gozam do benefício fiscal sempre que as operações forem contratadas com o fim específico de exportação para o exterior. Irrelevante, nesse regime, o atendimento aos requisitos impostos pelo artigo 2º do Decreto-lei 1.248, de 1972. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO EM DUAS INSTÂNCIAS. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais questões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superados, no órgão julgador ad quem, pressupostos que fundamentavam o julgamento de primeira instância. Recurso não conhecido nas demais razões de mérito, devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo =>   S3­C1T1  Fl. 420      _________  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.001203/98­34  Recurso nº  218.726  Voluntário  Acórdão nº  3101­01.153  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  IPI (ressarcimento, crédito presumido)  Recorrente  CARGILL AGRÍCOLA S.A. [sucessora de CARGILL CITRUS LTDA.]  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS.  No regime da Lei 9.363, de 1996, os  insumos correspondentes a matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Precedentes  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda e do Superior Tribunal de Justiça.  IPI.  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  PIS­PASEP  E  COFINS.  SAÍDA  PARA  EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA.  No  regime  da  Lei  9.363,  de  1996,  as  vendas  para  empresa  comercial  exportadora, lato sensu, gozam do benefício fiscal sempre que as operações  forem  contratadas  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior.  Irrelevante, nesse regime, o atendimento aos requisitos impostos pelo artigo  2º do Decreto­lei 1.248, de 1972.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JULGAMENTO  EM  DUAS  INSTÂNCIAS.  É  direito  do  contribuinte  submeter  o  exame  da  matéria  litigiosa  às  duas  instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação  das demais questões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superados,  no órgão julgador ad quem, pressupostos que fundamentavam o julgamento  de primeira instância.  Fl. 446DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.15459.YC6E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10850.001203/98­34  Acórdão nº 3101­01.153  S3­C1T1  Fl. 421 _________          Recurso  não  conhecido  nas  demais  razões  de mérito,  devolvidas  ao  órgão  julgador a quo para correção de instância.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para:  (1) afastar  o  impedimento  ao  uso  do  benefício  em  face  de  vendas  para  empresa  comercial  exportadora  independentemente  dos  requisitos  enumerados  no  artigo  2º  do Decreto­lei  1.248,  de 1972;  (2) recompor  a  base de  cálculo  do  crédito presumido mediante reversão das glosas das aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas e utilizados no processo  produtivo de mercadorias exportadas; e (3) devolver os autos deste processo para apreciação  das  demais  razões  de  mérito  pelo  órgão  julgador  a  quo,  com  integral  aproveitamento  dos  resultados  administrativos  definitivos  dos  julgamentos  dos  processos  10850,001951/97­18,  10850.001952/97­81  e  10850.002408/97­00,  demonstrados  no  relatório  da  diligência  vinculada à Resolução 202­00.674, de 11 de maio de 2004. O conselheiro Corintho Oliveira  Machado votou pelas conclusões.  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Tarásio Campelo Borges ­ Relator  Formalizado em: 30/06/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.   Relatório  Cuida­se  de  retorno  de  diligência  à  repartição  de  origem  nos  autos  de  recurso voluntário contra decisão da DRJ Ribeirão Preto (SP) [1] que rejeitou manifestação de  inconformidade [2] contra indeferimento de pedido de ressarcimento de crédito presumido do  imposto  sobre produtos  industrializados  (IPI), para  ressarcimento do PIS­Pasep e da Cofins                                                              1   Inteiro teor da decisão monocrática às folhas 136 a 142.  2   Manifestação de inconformidade acostada às folhas 94 a 103.  Fl. 447DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.15459.YC6E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10850.001203/98­34  Acórdão nº 3101­01.153  S3­C1T1  Fl. 422 _________          incidentes  sobre  as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo de mercadorias [3]  exportadas para o exterior, benefício  fiscal  instituído pela Lei 9.363, de 13 de dezembro de  1996 (Portaria MF 38, de 27 de fevereiro de 1997).  Os ressarcimentos ora discutidos, apurados no 1º  trimestre de 1998,  foram  requeridos por estabelecimento filial em 28 de julho de 1998 e estão atrelados a declarações  de  compensação  com  débitos  de  natureza  tributária  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Apoiado  em  demonstrativos  fornecidos  pela  sociedade  empresária,  conferidos por amostragem, Auditor­Fiscal da Seção de Fiscalização da DRF São José do Rio  Preto  (SP)  elaborou  três  demonstrativos  para  concluir  pelo  parcial  deferimento  do  ressarcimento pedido, a saber:  1. DEMONSTRATIVO n. 04:  Demonstrativo  de  Apuração  do  %  de  Exportação relativo ao 1. Trimestre de 1998 ­ Ajuste da Receita de Exportação  em  função  da  desconsideração  das  vendas  efetuadas  no  mercado  interno  a  empresas  Não  Comercial  Exportadora,  nos  termos  do  Decreto­Lei  n. 1.248/72  (artigo I, parágrafo único, da Lei n. 9.363/96).  2. DEMONSTRATIVO n. 05 :  Demonstrativo do Ajuste do Valor dos Insumos  Aplicados na Produção, para efeito de Cálculo do Crédito Presumido ­ Ajuste  do valor dos Insumos através das seguintes Glosas:  a)  Laranjas  adquiridas  de Pessoas  Físicas  ­  Produtores Rurais  (Não  Contribuintes  do  PIS/PASEP  e  COFINS  ­  artigo  2.,  parágrafo  2.,  da  IN  n. 23/97);  b)  Insumos  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  Matéria­ Prima, Produto Intermediário e Material de Embalagem, segundo a Legislação do  IPI (PN CST n. 65/79).  3. DEMONSTRATIVO n. 06:  Demonstrativo  de  Apuração  do  Crédito  Presumido  relativo  ao  1.  Trimestre  de  1998  ­  Concluímos  que  o  Crédito  Presumido  do  1.  Trimestre  de  1998  (R$  158.312,85)  foi  totalmente  absorvido  pelo  Crédito  Tributário  NEGATIVO  vindo  de  1997  (R$  169.476,90),  restando,  ainda,  um  saldo  negativo  a  ser  deduzido  dos  períodos  seguintes  (artigo  5,  parágrafos 2 e 3 da IN 103/97). [4]  Indeferido  o  pedido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  competente,  a  interessada  tempestivamente manifestou  sua  inconformidade  com  as  razões  de  folhas  94  a  103,  na  qual  aduz  que  “conforme  restará  demonstrado  adiante,  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização no cálculo do beneficio fiscal não procedem, uma vez que as mesmas ofendem a  legislação  que  rege  a  matéria,  bem  como  contrariam  a  jurisprudência  dominante  do  E.  Segundo de Conselho de Contribuintes.” [5]                                                              3   Atividade econômica da sociedade empresária: “produção de sucos de frutas e legumes” (folha 3).  4   Indeferimento parcial do ressarcimento às folhas 63 a 65.  5   Razões da manifestação de inconformidade, segunda folha, parágrafo precedente das razões preliminares.  Fl. 448DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10850.001203/98­34  Acórdão nº 3101­01.153  S3­C1T1  Fl. 423 _________          Preliminarmente,  questiona o uso, pela  fiscalização da Receita Federal,  de  valores  por  ela  apurados  nos  períodos  anteriores  sem  considerar  a  instauração  de  litígios  administrativos nos respectivos processos daqueles pedidos de ressarcimentos.  No mérito,  a  razões da  interessada estão assim sintetizadas no  relatório da  decisão recorrida:  2.  Quanto  ao  mérito,  alegou  que  as  empresas  comerciais  que  não  atendem  aos  requisitos  previstos  no Decreto­lei  n°  1.248,  de  1972, mas  são  registradas na Secretaria de Comércio Exterior e efetivamente exportam, conforme  comprovam  os  documentos  e  registros  do  Siscomex  juntados  às  fls.  125/134,  também atendem ao disposto na Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, pois, se  ela não mencionou o indigitado decreto­lei, não poderia a fiscalização restringir o  alcance  do  beneficio  fiscal,  como demonstra  o  preceito  da  hermenêutica  jurídica  "onde a  lei  não distingue, não pode o  intérprete distinguir"  e  as  lições de Carlos  Maximiliano.  3. Relativamente  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  disse que pouco importa se houve ou não incidência e pagamento de PIS e Cofins  nas  operações  anteriores,  porquanto,  tratando­se  o  beneficio  de  um  valor  presumido,  presume­se  que  houve  incidência  daquelas  contribuições  em  pelo  menos  duas  operações  anteriores. Além  disso,  todos  os  insumos  utilizados  pelos  produtores  rurais  na  atividade  agrícola  sofreram  a  incidência  das  contribuições,  sendo  que  esse  valor  integrado  ao  preço  do  produto  rural  é  que  está  sendo  ressarcido.  4. Alegou que, contrariamente ao que sustentou a fiscalização, a  energia elétrica, o óleo da caldeira e o bagaço de cana são insumos [6], pois, sendo  consumidos no processo industrial, foram contemplados pelo no [sic] Regulamento  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (RIPI/82),  aprovado  pelo  Decreto  n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, art. 82, I, e pelo Parecer Normativo (PN)  CST no 65, de 5 de novembro de 1979, que são aplicáveis subsidiariamente, nos  termos da Lei n° 9.363, de 1996. Assim, esses insumos devem integrar o calculo do  beneficio, pois esse direito seria assegurado tanto pela legislação do IPI como pela  legislação especifica do crédito presumido.  5.  Requereu,  enfim,  seja  deferido  o  ressarcimento,  acrescido  dos juros calculados a variação da taxa Selic, nos termos da Lei n° 8.383, de 30 de  dezembro de 1991, c/c a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 39, § 4°,  concomitantemente  deferindo­se  as  compensações  pleiteadas  e  cancelando­se  a  carta de cobrança.  Os  fundamentos  da  decisão  monocrática  de  primeira  instância  administrativa estão consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998                                                              6   Insumos desconsiderados pela fiscalização (Demonstrativo nº 5, parte integrante do indeferimento do pedido)  e expressamente reclamados na manifestação de inconformidade (penúltima folha): soda cáustica (utilizada  para higienização industrial), óleo (utilizado como combustível para as caldeiras) e energia elétrica.  Fl. 449DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.15459.YC6E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10850.001203/98­34  Acórdão nº 3101­01.153  S3­C1T1  Fl. 424 _________          Ementa:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  Por força de vedação legal expressa, as aquisições de insumos não tributadas pelo  PIS e Cofins estão excluídas do cálculo do incentivo fiscal.  INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS.  Incabível considerar como insumo os gastos com energia elétrica e combustíveis.  CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Incabível  o  acréscimo  de  juros  de mora  pela  taxa  Selic  na  concessão  do  crédito  presumido.  SOLICITAÇÃO INDEFERIDA  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 148 a 176. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras, com cinco  pontos controvertidos:  (1)  cálculo do benefício apurado pelo fisco em função de valores pendentes  de julgamento noutros processos administrativos;  (2)  exportações  mediante  empresas  comerciais  que  não  atendem  os  requisitos do Decreto­lei 1.248, de 1972;  (3)  glosas  de  insumos  (laranjas)  porque  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas físicas;  (4)  glosas de insumos que o fisco considerou não enquadrados no conceito  de MP, PI  ou ME  [7]:  soda  cáustica  (utilizada  para higienização  industrial),  óleo  (utilizado  como combustível para as caldeiras) e energia elétrica; e  (5)  atualização monetária dos créditos presumidos do IPI pela taxa Selic.  Na  sessão  de  julgamento  de  11  de  maio  de  2004,  por  intermédio  da  Resolução 202­00.674, a conversão do  julgamento do  recurso em diligência à  repartição de  origem  foi  conduzida  pelo  voto  que  transcrevo,  da  lavra  do  nobre  presidente  e  relator  Henrique Pinheiro Torres (folhas 276 a 281):  A teor do  relatado, versa o presente Processo sobre pedido de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  referente  às  exportações  efetuadas  no  primeiro trimestre de 1998. A pretensão da requerente foi indeferida em razão das  diversas glosas efetuadas pela Fiscalização e, também, por ter o saldo negativo do  crédito  presumido  do  quarto  trimestre  de  1997,  apurado  de  ofício,  pelo  Fisco,  absorvido totalmente o do 1° trimestre de 1998, objeto destes autos.  O saldo negativo apurado para o 4° trimestre de 1997 decorreu,  em  sua maior  parte,  das  glosas  efetuadas  pela Fiscalização  no  crédito  presumido                                                              7   Insumos desconsiderados pela fiscalização (Demonstrativo nº 5, parte integrante do indeferimento do pedido)  e  expressamente  reclamados  na  manifestação  de  inconformidade  (penúltima  folha)  quanto  no  recurso  voluntário (item II.3).  Fl. 450DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.15459.YC6E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10850.001203/98­34  Acórdão nº 3101­01.153  S3­C1T1  Fl. 425 _________          referente aos pedidos de ressarcimento pertinente aos três primeiros trimestres de  1997,  objetos  dos  Processos  Administrativos  nºs  10850.001951/97­18,  10850.001952/97­81  e  10850.002408/97­00,  respectivamente.  Na  apuração  do  crédito presumido relativo ao 4° trimestre de 1997, embora o resultado dos demais  trimestres desse ano tenha influência no cálculo do crédito do último trimestre, o  Fisco  não  considerou  o  resultado  final  do  julgamento  dos  pedidos  deduzidos  em  tais processos.  De outro lado, como o resultado do 4° trimestre de 1997 influiu  no cálculo do crédito presumido do 1° trimestre de 1998, não se pode aqui julgar o  pedido desse trimestre sem que se proceda à revisão dos valores pertinentes ao 4°  trimestre de  1997,  desta  feita,  com observância  do  resultado  final  do  julgamento  dos  pedidos  dos  demais  trimestres  de  1997  (processos  administrativos  acima  citados).  Diante  disso,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso em diligência para que a autoridade preparadora proceda a novo cálculo do  crédito  presumido  pertinente  ao  último  trimestre  de  1997,  tomando  como  parâmetro  dessa  nova  apuração  os  valores  dos  demais  trimestres  do  ano  já  definitivamente  ajustados  pelas  decisões  administrativas.  Caso  ainda  não  tenha  havido  o  trânsito  em  julgado,  deve­se  aguardar  que  isso  ocorra,  para,  aí,  então,  proceder­se à apuração requerida.  Desse  novo  cálculo,  deve­se  dar  ciência  à  recorrente  e  trinta  dias  de  prazo,  para  que  ela,  querendo,  o  impugne.  Em  seguida,  devem  os  autos  retomar a este Colegiado para retomada do julgamento.  Em atendimento à determinação deste colegiado, foram acostados aos autos  do processo os documentos de folhas 284 (volume I) a 415 (volume III):  ­  despachos de encaminhamentos,  intimações expedidas pela repartição de  origem,  respostas do contribuinte e  respectivos documentos às  folhas 284  (volume  I) a 379  (volume II);  ­  relatório  da  diligência  às  folhas  380  a  382  (volume  II),  com  novo  demonstrativos de cálculo dos créditos presumidos dos quatro  trimestres de 1997 amparado  nos resultados finais dos processos administrativos referidos na Resolução 202­00.674, de 11  de maio de 2004;  ­  manifestação do contribuinte e respectivo anexo às folhas 383 (volume II)  a 413 (volume III). Dessa manifestação, transcrevo dois parágrafos representativos da síntese  dessa manifestação:  Pelo  exposto,  inexistindo  qualquer  reparo  quanto  aos  cálculos  realizados pela fiscalização, a Requerente, reportando­se a tudo mais que dos autos  consta, requer o conhecimento e o provimento de seu recurso voluntário, de modo  a que seja reformado o v. acórdão recorrido, assegurando­se a inclusão, no cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  os  valores  relativos  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  às  exportações  a  empresas  comerciais exportadoras  e aos demais  Fl. 451DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10850.001203/98­34  Acórdão nº 3101­01.153  S3­C1T1  Fl. 426 _________          insumos  desconsiderados  pela  fiscalização,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  taxa  "Selic". [8]  Concluída a  juntada dos documentos, a autoridade preparadora devolve os  autos para julgamento no despacho de folha 415 (volume III).  No âmbito do CARF, despacho acostado à folha 419 (volume III) encerra os  autos do processo e justifica a mudança de relatoria do ilustre presidente Henrique Pinheiro  Torres para o conselheiro Tarásio Campelo Borges, mediante sorteio: “o relator originário, no  uso da faculdade conferida pelo § 4° do art. 49 do Anexo II ao regimento  interno acima citado  [Regimento Interno do CARF. aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009], não  mais relata na turma ordinária”.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Tarásio Campelo Borges (Relator)  Conheço  do  recurso  voluntário  interposto  às  folhas  148  a  176,  porque  tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  acerca  do  indeferimento  parcial  de  pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, para ressarcimento do PIS­Pasep e da  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições,  no mercado  interno,  de MP,  PI  e ME  utilizados  no  processo produtivo de mercadorias exportadas para o exterior, benefício fiscal instituído pela  Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996 (Portaria MF 38, de 27 de fevereiro de 1997).  Neste primeiro momento, destaco três dos cinco pontos controvertidos:  (1)  cálculo do benefício apurado pelo fisco em função de valores pendentes  de julgamento noutros processos administrativos;  (2)  exportações  mediante  empresas  comerciais  que  não  atendem  os  requisitos do Decreto­lei 1.248, de 1972; e  (3)  glosas  de  insumos  (laranjas)  porque  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas físicas.                                                              8   Manifestação do contribuinte acerca do relatório da diligência, folha 407 (volume III).  Fl. 452DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10850.001203/98­34  Acórdão nº 3101­01.153  S3­C1T1  Fl. 427 _________          exportações mediante empresas comerciais  sem os requisitos do Decreto­lei 1.248, de 1972  Quando estendeu o benefício do crédito presumido do IPI para as operações  de venda a empresa comercial exportadora, o parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.363, de 13  de dezembro de 1996 [9], não restringiu essa regalia às empresas comerciais exportadoras que  atendam  aos  requisitos  do  artigo  2º  do Decreto­lei  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972.  Se  fosse esse o desejo do legislador, essa restrição estaria contemplada no texto legal.  Ademais, o próprio enunciado do caput do artigo 2º do Decreto­lei 1.248,  1972, admite a existência de empresas comerciais exportadoras sem os requisitos nele fixados  quando  restringe  o  tratamento  tributário  [10]  previsto  no  decreto­lei  àquelas  que  satisfazem  determinados requisitos, verbis:  Art. 2º  ­  O  disposto  no  artigo  anterior  aplica­se  às  empresas  comerciais  exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos:  I ­ Registro  especial  na  Carteira  de  Comércio  Exterior  do  Banco  do  Brasil  S/A.  (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas  pelo Ministro da Fazenda;  II ­ Constituição  sob  forma  de  sociedade  por  ações,  devendo  ser  nominativas  as  ações com direito a voto;  III ­ Capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional.  § 1º ­ O  registro  a  que  se  refere  o  item  I  deste  artigo  poderá  ser  cancelado,  a  qualquer tempo, nos casos:  a)  de  inobservância  das  disposições  deste  Decreto­Lei  ou  de  quaisquer  outras  normas que o complementem;  b)  de práticas fraudulentas ou inidoneidade manifesta.  § 2º ­ Do ato que determinar o  cancelamento a que  se  refere o parágrafo anterior  caberá recurso ao Conselho Monetário Nacional, sem efeito suspensivo, dentro do  prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.  § 3º ­ O  Conselho  Monetário  Nacional  poderá  estabelecer  normas  relativas  à  estrutura do capital das empresas de que trata este artigo, tendo em vista o interesse  nacional e, especialmente, prevenir práticas monopolísticas no comércio exterior.  Por  outro  lado,  o  parágrafo  único  do  artigo  1º  da  Lei  9.363,  de  1996,  restringiu  o  benefício  do  crédito  presumido  aos  “casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior”  e  os  aspectos  fáticos  da  venda  com  fim  específico  de  exportação  foram  traçados,  num  primeiro  momento,  pelo  parágrafo único do artigo 1º do Decreto­lei 1.248, de 1972, senão vejamos:                                                              9   Lei  9.363,  de  1996,  artigo  1º,  parágrafo  único:  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.  10   Decreto­lei 1.248, de 1972, ementa: “[...] tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no  mercado interno, para o fim específico da [sic] exportação”.  Fl. 453DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10850.001203/98­34  Acórdão nº 3101­01.153  S3­C1T1  Fl. 428 _________          Art.1º ­ [...].  Parágrafo  único.  Consideram­se  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  as  mercadorias  que  forem  diretamente  remetidas  do  estabelecimento  do  produtor­ vendedor para:  a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora;  b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora,  sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em  regulamento.  Noutro  momento,  ao  regular,  especificamente,  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  industrial  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  lato  sensu,  a  Lei  9.532, de 10 de dezembro de 1997, em seu artigo 39, determina:  Art.  39.  Poderão  sair  do  estabelecimento  industrial,  com  suspensão  do  IPI,  os  produtos destinados à exportação, quando:  I  ­  adquiridos  por  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico  de  exportação;  II  ­  remetidos  a  recintos  alfandegados  ou  a  outros  locais  onde  se  processe  o  despacho aduaneiro de exportação.    §  2º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.    Assim,  independentemente  do  atendimento  aos  requisitos  impostos  pelo  artigo  2º  do Decreto­lei  1.248,  de  1972,  guardam  conformidade  com  o  parágrafo  único  do  artigo 1º da Lei 9.363, de 1996, as operações de venda a empresa comercial exportadora, lato  sensu, em que as mercadorias tenham sido efetiva e diretamente remetidas do estabelecimento  produtor­vendedor para:  (1)  “embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora”;  ou  “depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas  em regulamento” [11]; ou  (2)  a partir de 11 de dezembro de 1997  [12],  “embarque de exportação ou  para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora” [13].                                                              11   Decreto­lei 1.248, de 1972, artigo 1º, parágrafo único.  12   Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, publicada em 11 de dezembro de 1997, artigo 81: Esta Lei entra em  vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: (I) nessa data, em relação aos arts. 9º, 37 a 42, 44 a 54,  64 a 68, 74 e 75; (II) a partir de 1º de janeiro de 1998, em relação aos demais dispositivos dela constantes.  Fl. 454DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10850.001203/98­34  Acórdão nº 3101­01.153  S3­C1T1  Fl. 429 _________          Portanto, o acórdão recorrido merece reparos neste particular.  insumos adquiridos de pessoas físicas  Segundo a Fazenda Nacional, as aquisições de  insumos de pessoas físicas,  porque não contribuintes do PIS/Pasep nem da Cofins, não geram o crédito presumido do IPI  previsto na Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996.  Tal e qual no ponto controvertido anterior, também entendo equivocado esse  pressuposto e carente de reparo o acórdão recorrido.  Com efeito, no regime da Lei 9.363, de 1996, a descabida exclusão, da base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  de  insumos  correspondentes  a  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, tão somente porque adquiridos de pessoas físicas, é  tema  já  pacificado,  em  favor  dos  contribuintes,  tanto  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  quanto  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cujo  Recurso  Especial  993.164,  da  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  aguarda  trânsito  em  julgado  em  procedimento previsto para os recursos repetitivos [14].  Por conseguinte, tenho por equivocada, na determinação da base de cálculo  do crédito presumido, a pretendida exclusão das matérias­primas, dos produtos intermediários  e dos materiais de embalagem apenas sob o fundamento de terem sido adquiridos de pessoas  físicas.  cálculo do benefício em função de valores pendentes  de julgamento noutros processos administrativos  Em  face  da  sistemática  de  apuração  dos  créditos  presumidos  do  IPI,  o  resultado  administrativo  definitivo  dos  julgamentos  dos  recursos  voluntários  relativos  às  apurações dos três primeiros trimestres de 1997, discutidos nos processos 10850,001951/97­ 18  (1º  trimestre),  10850.001952/97­81  (2º  trimestre)  e  10850.002408/97­00  (3º  trimestre)  enseja alteração no montante do crédito presumido do 1º trimestre de 1998.  Para  fazer  valer  a  sistemática  de  apuração  com  base  em  valores  não  controvertidos, na superveniente  fase de execução administrativa dos acórdãos  relativos aos  quatro  períodos  de  apuração  citados,  caso  seja  provido,  no mérito,  total  ou  parcialmente,  o  recurso voluntário ora analisado (último desses quatro períodos de apuração), a prevalência da  execução dos acórdãos dos trimestres de 1997 se impõe em face da execução administrativa  do acórdão que soluciona a demanda do 1º trimestre de 1998.                                                                                                                                                                                        13   Lei 9.532, de 1997, artigo 39, § 2º.  14   Recurso Especial  julgado  em 13  de  dezembro  de  2010.  Embargos  de  declaração manejados  pela Fazenda  Nacional  rejeitados por unanimidade. Relator dos embargos na Primeira Seção do STJ: Ministro Napoleão  Nunes Maia Filho. Agravo em Recurso Extraordinário pendente de julgamento pelo STF.  Fl. 455DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10850.001203/98­34  Acórdão nº 3101­01.153  S3­C1T1  Fl. 430 _________          Por conseguinte, no retorno dos autos deste processo à Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento para correção de  instância, devem ser considerados, desde  logo, os  resultados  finais dos  processos  administrativos  referidos na Resolução 202­00.674,  de 11 de maio de 2004, demonstrados no relatório da diligência às folhas 380 a 382 (volume  II) e homologados pela ora recorrente na sua manifestação de folhas 383 (volume  II) a 413  (volume III).  conclusão  Com  essas  considerações  e  em  respeito  ao  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, superados, no órgão julgador ad quem, pressupostos que fundamentavam parte do  julgamento de primeira  instância,  voto no  sentido de devolver os  autos deste processo para  apreciação  das  demais  razões  de  mérito  pelo  órgão  julgador  a  quo,  com  integral  aproveitamento  dos  resultados  administrativos  definitivos  dos  julgamentos  dos  processos  10850,001951/97­18, 10850.001952/97­81 e 10850.002408/97­00, demonstrados no relatório  da diligência de folhas 380 a 382 (volume II).  Tarásio Campelo Borges    Fl. 456DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.15459.YC6E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por TARASIO CAMPELO BORGES em 30/06/2012 20:22:04. Documento autenticado digitalmente por TARASIO CAMPELO BORGES em 30/06/2012. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 01/08/2012 e TARASIO CAMPELO BORGES em 30/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por HIULY RIBEIRO TIMBO em 16/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0919.15459.YC6E Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A5A0F7438DD76B76A6B054BE055710A97B2E07EA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 108500012039834. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10325.000343/2007-40
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - COFINS - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de decadência é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, 4°). INCONSTITUCIONALIDADE Súmula l°CC nº2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa de oficio, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante na intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64. MULTA MAJORADA - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO LUCRO - CONSEQüENTE ARBITRAMENTO - A falta de atendimento ou o atraso por parte do contribuinte, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade fiscal para a apresentação de livros e de documentos solicitados, autoriza o agravamento da multa de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. Não é cabível a majoração da multa quando o contribuinte deixa de atender à intimação e tem o seu lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - COFINS - Aos lançamentos reflexos aplica-se a mesma decisão proferida no processo principal, dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente.
Numero da decisão: 1101-000.168
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por maioria de voto .ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 2002 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a qualificação e o agravamento da multa de Ofício, em face da conexão com outras autuação do mesmo contribuintes, lavradas na mesma ação fiscal, vencidos os conselheiros Jose Sergio Gomes e Antonio Praga, que não aplicam o princípio da decorrência ao caso, e davam provimento parcial tão somente para reduzir a multa de oficio para 150% e, conseqüentemente, não acolhiam a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOSÉ RICARDO DA SILVA
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ementa_s : DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - COFINS - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de decadência é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, 4°). INCONSTITUCIONALIDADE Súmula l°CC nº2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa de oficio, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante na intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64. MULTA MAJORADA - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO LUCRO - CONSEQüENTE ARBITRAMENTO - A falta de atendimento ou o atraso por parte do contribuinte, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade fiscal para a apresentação de livros e de documentos solicitados, autoriza o agravamento da multa de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. Não é cabível a majoração da multa quando o contribuinte deixa de atender à intimação e tem o seu lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - COFINS - Aos lançamentos reflexos aplica-se a mesma decisão proferida no processo principal, dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por maioria de voto .ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 2002 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para afastar a qualificação e o agravamento da multa de Ofício, em face da conexão com outras autuação do mesmo contribuintes, lavradas na mesma ação fiscal, vencidos os conselheiros Jose Sergio Gomes e Antonio Praga, que não aplicam o princípio da decorrência ao caso, e davam provimento parcial tão somente para reduzir a multa de oficio para 150% e, conseqüentemente, não acolhiam a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .

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INCONSTITUCIONALIDADE Súmula l°CC nO2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa de oficio, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante na intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nO4.502/64. MULTA MAJORADA - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS EIOU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO LUCRO - CONSEQüENTE ARBITRAMENTO - A falta de atendimento ou o atraso por parte do contribuinte, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade fiscal para a apresentação de livros e de documentos solicitados, autoriza o agravamento da multa de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. Não é cabível a majoração da multa quando o contribuinte deixa de atender à intimação e tem o seu lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - COFINS - Aos lançamentos reflexos aplica-se a mesma decisão proferida no processo principal, dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes aulos. ", ' . ACORDAM os membros da I" Câmara I l' Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por maioria de voto .ACOLHER a pre1iminar de Docymento de .115 pagina(s) ~sslllado digitalmente. Pode ser consult<'ldo no endereço hltps:/Icav.rec, t;:ldzenda.gov.br/eCAC/publicóilogin.aspx pifO CódIgo de localrzaçào EP13.0!J24,14083.A6PO. Consulte a pagina de autenticaç.ão no final desle do{ 1 ento. .•. (19 i 01 G0 1\ ~" • o..- decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a m:v.ço de , no mérito, DAR provimento P~CIAL ao recurso vol:mtário para afastar a 'l.~~~\~~~g..~:9•., .'" c •• agravamento da multa de OfiCIO,em face da conexao com outras autuaçõ'i!'S''1liri'fhesmo<.•.'"".", contribuintes, lavradas na mesma ação fiscal, vencidos os conselheiros Jose Sergio Gomes e Antonio Praga, que não aplicam o princípio da decorrência ao caso, e davam provimento parcial tão somente para reduzir a multa de oficio para 150% e, conseqüentemente, não acolhiam a preliminar de decadência, nos te os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . .29 JAN 2 ~ . Participaram, ainda, do prcsente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (presidente da Câmara), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente), Aloysio Percinio, João Carlos Lima Junior, José Ricardo da Silva e José Sergio Gomes (suplcnte convocado). , S,\O LUIS 1'1"" Processo n' 10325.000343/2007-40 Acórdilo n.' 1101-00.168 Relatório ARMAZÉM NÁDIA LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (452/466), contra o Acórdão nO11.216, de 30/07/2007 (fls. 430/445), proferido pela colenda 3" Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, quc julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de COFINS, fls. 383. Da ação fiscal levada a efeito, foi lavrado auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS, bem como de COFINS (ora sob exame), pela falta de recolhimento da contribuição relativa ao período de janeiro de 2002 a dezembro de 2003. Portanto, trata-se de auto de infração decorrente do principal (IRP1), onde foi constatada a ocorrência de omissão de receitas c0!U o arbitramento dos lucros por falta de apresentação da escrituração regular e aplicação da multa qualificada de 150%, agravada para 225%. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 409/421, onde apresenta os seguintes argumentos: que a fiscalização exigiu a COFINS sem deduzir a parcela correspondente ao ICMS que eSlá incluso no 10101 do faturamento e que não pertence à empresa; Documento de l15 pagina(s) aSSInado dlgi!almenle. Pode se~c.onsultado no.e[ld~feçO hUPS:llcav.receilafazenda.gov.brleCACíPUbliCO'~') ..'aspx W~() código de locallzaçáo EP13.0524.14083.AGPO. Consulte fi pagina de autenhcaçao no final deste documento. I 11'1;1 '.\lA sAo II IS 1'1.'\1 Processo n' 10325.00034312007-40 Acórdão n.' 1101-00.168 que a multa punitiva aplicada foi a de 150% agravada para 225% ante alegação de apresentar faturamento a Receita Federal iÍljerior àquele constante de sua escrita e que isto denotaria prática de sonegação fiscal; que a requerente é tributada pelo regime LUCRO REAL calculado mensalmente com bases em balancetes mensais. apurava a base de cálculo de acordo com o LALUR, antecipando pagamentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL conforme DCTF; • que a escrituração fiscal e contábil da requerente demonstra a realidade de suas operações e de seus resultados, inclusive. o tributável confonne consta do LALUR anexo. Dessa forma, referida escrituração revela a inexistência de sonegação fIScal e de qualquer divergência entre os valores nela lançados e os declarados; que não praticou. também, nenhuma conduta capaz de suprimir ou reduzir tributos como revela a sua escrituração, até porque o pagamento dos tributos. na espécie. a COFINS é calculada mensalmente mesmo antes do ténnino do exercicio contábil e declarado via DCTF; . que não se pode dizer que não foi quebrado o principio da isonomia, considerando que os bancos, comerciantes de veiculas usados, seguradoras, cooperativas pagam sobre o lucro e os comerciantes pagam sobre o faturamento. Realmente é um tratamento muito diferenciado onde desonera o resultado dos bancos e massacra o comerciante que tem de suportar a carga sobre o seu faturamento. que repito, não corresponder ao que de fato permanece na empresa para manter sua atividade empresarial; que é improcedente a autuação fiscal porque a mesma incidiu sobre base de cálculo diferente do faturamento. ou seja. com inclusão do ICMS. apresentando se irreal e ilegal; que é inaceitável a aplicação da multa de 150% agravada para 225% ante a alegação da requerente informar por meio de declarações entregues à Receita Federal durante anos consecutivos faturamento inferior àquele constante de' sua escrita, denotando prática de sonegação fiscal; que os Auditores usaram como prova para calcularem a COFINS O livro de Saldas de Mercadorias onde está registrado ofaturamento da requerente e tal Livro Fiscal é prova em favor do contribuinte; que a multa aplicada apresenta-se confiscatória por onerar excessivamente o contribuinte. retirando a sua capacidade contributiva, já que além da multa, a divida já conta com os acréscimos dos juros moratórios; que é improcedente a aplicação da pena de multa de 150% agravada para 225%. na constituição deste crédito tributário, considerando que a aplicação de tamanha e pesada multa tolhe Documento de:' 15 pagina(s) aSSInado digilarmenle. Pode ser consultado no endereço hIlPS:l/cav.receiI8fazenda.gov.br/eCACJPUhIiCOil(~r aspx Pl?j) códIgo de localrzaçao EP13.0524.14083.A6PO. Consulte a pagina dE: aufenlicaçao no final deste documento. .~) ,9 nd :M/I 5,\0 I IIIS PI''J Processo n° 10325,00034312007-40 Acórdão n,o 1101-00.168 a capacidade contributiva da requerente, configurando efeito confiscatório porque aumenta injustificadamente valor do crédito fiscal, incidindo numa mascarada forma de arrecadar o valor imposto ao contribuinte, tomando-lhe a sua renda e a propriedade de seus bens injustificadamente ante a inexistência de qualquer illcito fiscal praticado pelo contribuinte. • manutenção redação: A Colenda Tunna de Julgamento de primeira instância decidiu pela da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social'- Cofins Ano-calendário: 2002, 2003 FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores da Cofins escriturados nos livros contábeis efiscais e os valores informados ao fisco federal, quando os elementos de fato ou de direito apresentados pelo contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização, COFINS - BASE DE CÁLCULO. O valor referente ao ICMS somente pode ser excluído da a base de cálculo da COFINS quando restar comprovado que o contribuinte figura na qualidade de substituto tributário. ISONOMIA. BASE DE CÁLCULO. Deve ser mantida a autuação quando se verifica que o Autuante se restringiu a aplicar a base de cálculo prevista na legislação, não cabendo ao julgador administrativo avaliar o cabimento de aplicação de montante diverso, não previsto expressamente em lei, com base em suposta isonomia com outros contribuintes. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 PliDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO, Estando presentes nos autos fados os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindivel, o pedido de. realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 D?c.urnento de .115paginaIs) assinado digitalmente. Pode ser c,oflsultado no,end~feço ~tlPS.lfCélv.reC~ila fazenda.gov.hr/eCACJPlJblíCO"IO~~:1,,:Vpx peJro COdlgO de IOC<'1hzaçaoEP13.0524.14083.A6PO. Consulte (l pagina de aulenltcaçao no final deste dOCUfllento. 11 O glflal '.M.\ SAl) LLII'; PI'N Processo n' 10325.000343/2007-40 Acórdão n.' 1101-00.168 MULTA QUALIFICADA. • , ~~.. ',-,. . Diante da apuração de faturamento por meio dos Livros de Saída e Apuração de ICMS e da ausência de escrituração contábil e fiscal, a falsa declaração de rendimentos entregues à Receita Federal, durante anos consecutivos, informando faturamento inferior àquele constante de sua escrita e às informações prestadas ao Fisco Estadual caracteriza o evidente intuito defraude, autorizando a aplicação da multa qualificada. MULTA AGRA VADA. Comprovado nos autos que o contribuinte não atendeu, no prazo marcado, à inlimaçao para prestar esclarecimentos, nem justificou o motivo de tal omissão, cabível a aplicação da multa de oficio agravada, conforme determina a legislação tributária vigente . MULTA DE OFicIO. PERCEN7VAL. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO POR MULTA DE 20%. Os percentuais da multa de oficio, exigível em lançamento de oficio, são determinados expressamente em lei, descabendo aplicação da multa moratória de 20%, que possui natureza diversa da multa de oficio, tendo esta caráter indenizatório, destinada a compensar as inconveniências provocadas' pelo recolhimento espontâneo em atraso, e aquela caráter sancionatório, concebida para minimizar a ocorrência de infrações, pela punição de seus autores, assim como não compete aos órgãos administrativos a discussão acerca da inconstitucionalidade de normas legalmente inseridas no ordenamento jurídico. MULTA DE OFicIO. CONFISCO. A alegação de ofensa ao princípio da vedação ao confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. SENTENÇAS JUDICWS E DECISÕES ADMINlSTRATWAS. EFE./TOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituein em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre ínconstitucionalidade da legislação. Lançamento Procedente , Documento de .115pilgma{s) a5sinado dlgitatrnenle. Pode ser consult8do no endereço hllps:rtcav.receitél fazenda.gov,brfeCAC!publicO!1 H l.aspx pelnCÓdtgo de locall7açao EP13.0524.14083.A6PO. Consulte a pagina de élutenticaç.ão no final desle documento. . ~ ")- )1 q f<.l ,-n SAI) I lIl'; PI.'\J Processo o" 10325.000343/2007-40 Acórdão 0.'1101-00.168 Ciente da decisão de primeira instância em 20/08/2007 (fls. 4 I), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio'do recurso voluntário apresentado em 12/09/2007 (fls. 452), onde reprisa os argwnentos expendidos na defesa inicial. É o relalório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator o recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Com relação à~questões preliminares, deve-se ressaltar que o presente lançamento é decorrente da ação fiscal levada a efeito junto a contribuinte, de onde resultou na lavratura de auto de infração a título de IRPJ, nos termos do processo administrativo fiscal n° 10325.000337/2007-92. Assim, tendo em vista que no presente processo, bem corno naquele relativo ao IRPJ, foi aplicada a multa qualificada de 150%, a qual resultou agravada para 225%, cujo recurso voluntário foi apreciado pela Colenda Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em 17/04/2008, nos termos do Acórdão nO 103-23.432, cuja decisão foi no sentido de rejeitar o pedido de perícia, acolher a preliminar de decadência em relação ao primeiro trimestre de 2002, afastar a qualificação da multa de oficio, bem como da multa agravada, conforme a ementa abaixo reproduzida: LUCRO. ARBITRADO. DILIG£NCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser negada a solicitação de diligência para exame da escrita após a constituição do crédito por arbitramento em decorrlincia da sua não apresentação, uma vez que não existe arbitramento condicionado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Po.R Ho.Mo.Lo.GAÇÃo. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de decadência é de cinco anos. contado da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, ~ 4"). DECADÊNCIA. CSLL PRAZO.. o. prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, é ofixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar .vigência. Portanto, consoante permissivo do ~ 4° do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de /991, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de /O (dez) anos, contados do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Doc.:urnentode .115 Fágína~~)assinado dig~almellte.Pode ~e~c.cmsultado noenrJereço hllps:l/cav.receita faz:enda.90v.br/eCAC/PUbl.i'~'. g' ,aspxpelp código de (ocallzaçao EP1J.0524.14083,AtlPO. COI,slIite il pagma de autentlcaÇc10 no final deste documento. \. () ~ I gl "I . '~lA s~\nLUIS 1'1':'0) Processo n" 10325.00034312007-40 Acórdão n,"1l01-00.168 LUCRO ARBITRADO. APRESEm AÇÃO E.SCRITA. ,,', ' E inócua a apresentação posterior da escrita fiscal com vistas à redução da base de cálculo apurada em arbitramento, quando a mesma não foi exibida no curso da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa de oficio, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante na intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64. Diante disso e, tendo em vista que as matérias e questões preliminares aqui suscitadas são decorrentes e, portanto, já apreciadas naquele julgado, devem, por conseguinte, ter a mesma decisão daquela proferida no processo relativo ao IRPJ. MÉRITO Com relação ao mérito, por se tratar de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Também em relação a argüição de inconstitucionalidade da norma legal que criou a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, este Colegiado não possui competência para a sua apreciação, motivo pelo qual dcixo de me pronunciar sobrc a matéria Assim, tendo em vista que no processo principal relativo ao IRPJ, foi suscitada a preliminar de decadência em relação ao primeiro trimestre de 2002, tendo em vista que a lavratura do auto de infração ocorreu em 26/04/2007, no presente processo também é de se acolher a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 2002. Docurnento de 115 pi:lgi!')3(S) assinado djgif~lmef1le.Pode SEHconsultado no. endereço tlUps.1/f'-av.recelt", fazenda.gov.br/eCAC!publico!login.aspx 1)87\ código de localização EP13.0524,14083.A6PO. Conslilte êI paginA de autenticação no final deste documento. '} In li .- .A A' SAO LUIS 1'1'''1 Processo n' 10325.00034312007-40 Acórdão n.' 1101-00.168 CONCLUSÃO Ante o expÓ~to,voto no sentido de conhecer do recurso voluntário, rejeitar o pedido de perícia, rejeitar a preliminares de inconstitucionalidade, acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a março de 2002 e, no mérito, afastar a qualificação e o agravamento da multa de oficio. Sala das Sessões, em 30 de julho de 2009 /." D?c.umento de ,115 .ragina(s) assillado d:giléllmente. Pode ser c.onslJltado no endereço hltps íícav.receila fazenda.çlov.br/eCAC!publicoflogin.aspx prglo COdlgOde locllhlaçao EP13.0524.14083.A6PO. Consulte a pagina de autenticÇlçfio no fmal deSle documento. 'J ,gu...,1 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 12709.000041/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados Data do fato gerador: 26/12/2006 EMENTA: REÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A concomitância de discussão administrativa e judicial de mesma matéria importa em renúncia à esfera administrativa. Súmula 01 do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 3101-001.181
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por concomitância de processos administrativo e judicial
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1654; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 478        1 477  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12709.000041/2007­92  Recurso nº  937.791   Voluntário  Acórdão nº  3101­01.181  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  EX­TARIFÁRIO ­ IMPORTAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE COMPENSADOS GUARARAPES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados  Data do fato gerador: 26/12/2006  EMENTA:   REÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  A  concomitância  de  discussão  administrativa  e  judicial  de  mesma  matéria  importa em renúncia à esfera administrativa. Súmula 01 do CARF.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado em, por unanimidade de votos, não  conhecer do recurso voluntário, por concomitância de processos administrativo e judicial    Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Adriene Maria de Miranda Veras, Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Vanessa  Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).      Relatório  O Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator.     Fl. 496DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12709.000041/2007­92  Acórdão n.º 3101­01.181  S3­C1T1  Fl. 479        2 Trata­se de lançamento de crédito tributário de Imposto de Importação – II e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  Vinculado  decorrente  da  importação  de  equipamento sem similar na indústria nacional, cujo desembaraço aduaneiro foi autorizado por  decisão proferida no Mandado de Segurança nº 2007.70.00.000816­0 que validou o pleito da  contribuinte  que  entendia  pela  aplicação  de  “ex”  tarifário  para  posição  NCM  9031.80.99  informada na DI, criado pela Resolução Camex n° 40, publicada em 07.12.2006, momento que,  no  entendimento  do  Fisco,  já  havia  vencido  do  prazo  para  permanência  do  equipamento  do  recinto alfandegário.  A  autuação  decorreu  do  entendimento  da  autoridade  fiscal  de  que  a  Recorrente não efetuou o recolhimento dos tributos devidos até o prazo previsto em lei, uma  vez o registro da Declaração de Importação ocorreu em 26/12/2006, após a ocorrência do fato  gerador ficto em 06/1/2006 (o que caracteriza o abandono da mercadoria), nos termos do art.  artigo 73, inciso III, do Regulamento Aduaneiro, aprovado Decreto n° 4.543/2002.  O auto de infração foi  lavrado para constituição das diferenças dos tributos,  segundo  interpretação  do  Fisco  –  não  enquadramento  no  “ex”  tarifário,  com  incidência  de  multa de ofício de 75%, acrescido de multa isolada por falta de guia de importação.  Intimada a Recorrente apresentou impugnação sob os seguintes fundamentos:  (i)  inexistência de  abandono da mercadoria  diante  da  inocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação  não  tendo  ocorrido  violação  ao  artigo  18,  da  Lei  nº  9.979/99,  regulamentado  pelo  artigo  3º  da  Instrução Normativa SRF nº  69/99. O  registro  da  Declaração de Importação ocorreu dentro do prazo regulamentar sem que a mercadoria fosse  legalmente considerada abandonada;  (ii)  o  pedido  de  concessão  do  “ex”  tarifário  produz  efeitos  antes  da  publicação  no Diário Oficial,  sendo que,  no  caso  concreto,  a  declaração  da  situação  fática  é  anterior  ao  vencimento  do  prazo  de  permanência  do  equipamento  no  recinto  alfandegário  (EADI – Curitiba);  (iii) decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  na  Apelação nº 2003.70.00.000120­2 que decidiu que a publicação da Portaria do “ex”  tarifário  irradia  efeitos  de  declaração  de  situação  fática  constituída  anteriormente  à  sua  edição,  extensivos à apresentação das mercadorias para desembaraço aduaneiro, ocorrido mesmo antes  da publicação. Este entendimento é aplicável ao caso uma vez que o pedido de concessão do  benefício foi encaminhado em data anterior à importação dos bens.  Submetida  à  apreciação  pela  DRJ­Florianópolis,  foi  proferida  decisão  nos  termos da seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 26/12/2006  CONCOMITÂNCIA  DE  MATÉRIA.  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  RENÚNCIA.  A  opção  pela  via  judicial  importa  em  renúncia  ao  direito  de  litigar  na  esfera  administrativa  e  desistência  da  impugnação  interposta,  impondo­se,  assim,  o  cumprimento  da  decisão  judicial não mais passível de reforma.  Impugnação não conhecida.  Crédito tributário mantido.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12709.000041/2007­92  Acórdão n.º 3101­01.181  S3­C1T1  Fl. 480        3 A Recorrente apresentou recurso voluntário sob os seguintes fundamentos:  (i)  desconformidade da decisão administrativa com o acórdão proferido em  processo  judicial  transitado  em  julgado  que  determinou  a  aplicação  da  alíquota  reduzida  decorrente do “ex” tarifário;  (ii)  inexistência de  abandono de mercadoria  diante  da  inocorrência  do  fato  gerador do imposto de importação; e  (iii) O “ex” tarifário produz efeitos a partir do pedido de concessão diante da  comprovação  da  inexistência  de  equipamento  similar  no  mercado  nacional,  mesmo  com  a  publicação posterior do benefício no Diário Oficial   É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Um  dos  pressupostos  do  lançamento  é  a  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência,  em  razão  do  desembaraço  ordenado  pelo  Poder  Judiciário,  nos  autos do Mandado de Segurança nº 2007.70.00.000816­0, ajuizado pela Recorrente perante a 7º  3ª Vara Federal de Curitiba, com o fim de afastar o abandono da mercadoria e aplicar a redução  de alíquota previsto no “ex tarifário” trazido pela Resolução Camex n° 40/2006.  Portanto, no que  tange à matéria  recursal coincidente com o objeto do writ,  aplica­se a Súmula CARF 01:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.    De outro lado, como demonstrado pela Recorrente, foi proferido acórdão pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  que  reformou  a  sentença  de  mérito  proferida  para  determinar o amparo da importação pelo “ex” tarifário determinado na Resolução CAMEX nº  40/06, consoante ementa a seguir transcrita:  ADUANEIRO. BENEFÍCIO EX TARIFÁRIO. FATO GERADOR.  MOMENTO.  1 ­ A antecipação do momento da realização do fato gerador do  imposto  de  importação  (art.  18  da  Lei  nº  9.779/99)  é  excepcional,  isto  é,  ocorre  somente  (interpretação  restritiva)  quando há um prévio abandono de mercadoria, o que não restou  configurado  no  caso  dos  autos.  Evidenciado  o  abandono  de  mercadoria, é concedido ao  importador  (antes da aplicação da  pena de perdimento), a possibilidade de regularizar a operação  com  o  ônus  de  ser­lhe  antecipado  o momento  do  fato  gerador,  dentre outros.  2  ­ O  ex  tarifário  corresponde  a  um  destaque  tarifário,  criado  dentro  de  um  código  de  classificação  fiscal  de  mercadoria,  o  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12709.000041/2007­92  Acórdão n.º 3101­01.181  S3­C1T1  Fl. 481        4 qual, por sua peculiaridade, passa a gozar de alíquota reduzida  do  tributo,  sob  condição  da  comprovação  da  parte  interessada  (importador) dos requisitos pertinentes.  3 ­ A Resolução CAMEX nº 40/2006 não possui efeito retroativo,  mas  declaratório  de  uma  situação  fática  constituída  anteriormente  à  sua  edição,  sendo  seus  efeitos  extensivos  (não  retroativos)  à  data  da  apresentação  das  mercadorias  para  desembaraço aduaneiro, ocorrida com a apresentação da DI.  4  ­  É  ofensivo  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade  o  entendimento  de  que as máquinas,  sem  similar  nacional, que serviriam de base para o próprio reconhecimento  da redução de alíquota do Imposto de Importação, encontram­se  desamparadas  do  benefício  alcançado  pela  Resolução CAMEX  nº 40/06.  Sentença reformada.  O  acórdão  proferido  no  processo  judicial  reconheceu  a  inexistência  de  abandono da mercadoria importada amparada pelo “ex” tarifário e determinou a aplicação do  benefício fiscal de redução da alíquota.  Como  constou  do  citado  acórdão,  “A  Resolução  CAMEX  nº  40/2006  não  possui efeito retroativo, mas declaratório de uma situação fática constituída anteriormente à  sua  edição,  sendo  seus  efeitos  extensivos  (não  retroativos)  à  data  da  apresentação  das  mercadorias para o desembaraço aduaneiro, ocorrida com a data da apresentação da DI”.  Diante  destas  considerações,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  por  força da Sumula n° 1 do CARF, e determino o retorno dos autos à repartição de origem para  que cumpra a decisão judicial transitada em julgado.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 499DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 08/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13502.000507/2003-13
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 14/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TACITA. INEXISTÊNCIA. 0 prazo de cinco anos para homologação das compensações veio para o sistema jurídico com o art. 17 da medida provisória n° 135/2003, com vigência a partir de 30/10/2003, sendo plausível admitir que antes dessa data não corria o indigitado prazo, e o dies a quo do prazo homologatório para todas as declarações apresentadas anteriormente a 30/10/2003 vem a ser a própria data de vigência da medida provisória. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITORIO DE TERCEIROS. FACULDADE DE AGIR. DIREITO ADQUIRIDO. Na compensação de débitos com créditos de terceiros, a data de geração dos créditos cedidos pelo terceiro é de somenos importância que a data de apresentação da declaração de compensação, pois aquela representa o inicio de uma faculdade de agir; ao passo que na apresentação da declaração o cessionário exerce realmente o seu direito. Faculdade de agir não se confunde com direito adquirido. Este precisa, de fato, ser exercido para adentrar no patrimônio de quem tem a faculdade de agir prevista numa decisão judicial, ou mesmo na legislação que contem a previsão do direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-001.198
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Adriene Maria de Miranda Veras, que reconheciam a homologação tácita, e, no mérito, concediam o direito creditório pleiteado. 0 Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. A Conselheira Adriene Maria de Miranda Veras apresentou declaração de voto. 0 Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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HOMOLOGAÇÃO TACITA. INEXISTÊNCIA. 0 prazo de cinco anos para homologação das compensações veio para o sistema jurídico com o art. 17 da medida provisória IV 135/2003, com vigência a partir de 30/10/2003, sendo plausível admitir que antes dessa data não corria o indigitado prazo, e o dies a quo do prazo homologatório para todas as declarações apresentadas anteriormente a 30/10/2003 vem a ser a própria data de vigência da medida provisória. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITORIO DE TERCEIROS. FACULDADE DE AGIR. DIREITO ADQUIRIDO. Na compensação de débitos corn créditos de terceiros, a data de geração dos créditos cedidos pelo terceiro é de somenos importância que a data de apresentação da declaração de compensação, pois aquela representa o inicio de uma faculdade de agir; ao passo que na apresentação da declaração o cessionário exerce realmente o seu direito. Faculdade de agir não se confunde com direito adquirido. Este precisa, de fato, ser exercido para adentrar no patrimônio de quem tern a faculdade de agir prevista numa decisão judicial, ou mesmo na legislação que contem a previsão do direito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Valdete Aparecida Marinheiro e Adriene Maria de Miranda Veras, que reconheciam a homologação tácita, e, no mérito, concediam o direito creditório pleiteado. 0 Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. A ,\ Conselheira Adriene Maria de Miranda Veras apresentou declaração de voto. 0 Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido de votar. ../0.--- 7 ----- e 4- Henrique Pinheiro Torres/- Presiden / te-. Corintho Oliveira M ehado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Corinth() Oliveira Machado, i Valdete Aparecida Marinheiro, Rodrigo Mineiro Fernandes e Adriene Maria de Miranda Veras. Relatório Adoto o relato do órgdo julgador de primeiro grau até aquela fase: 0 estabelecimento acima qualificado apresentou. em 14/05/2003, o formulário correspondente a Declaração de Compensação 0/) e às 11,V. 02 0 CIOCIffilelli0 117111111C1(10 "Créditos decorrentes de decisão judicial", com o objetivo de compensar débitos apontados às f1s. 01, 170 valor total de R$ 139.015,28, cont créditos de terceiros, pertencentes et empresa Nitrifies S/A Inchistria e Comércio, estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o 17L) 42.147.496/0001-70. 0 referido crédito da Nitrifies S A Inchistria e Comércio decorreria cio Mandacto de Segurança n' 99.00.60542-0, da 4' Vora Federal cie São Joao de Menti/Ri, sem informação relativa ao trânsito ent julgado cict decisão favorável, bent como inexistindo, 1705 autos, qualquer documento de cessão desse crédito dl() requerente. A interessada anexou its lis. 08/16 cópias cie peças da Apelação em Mandado (le Segurança n" 40852 e dos Embargos de Declaração cm Embargos de Declaração na Apelação em Afanciado de Segurança ii Processo n' 2001.02.01.035232-6, do Tribunal Regional Federal da 2' Região, no Rio cie laneiro/RI. Tais documentos revelam a existência de decisão judicial, contra a Unido Federal/Fazenda Nacioncd, autorizando o estabelecimento Nitrifies SÃ Indústria e C0111ÓrC10 a compensar créditos. sent a restrição, julgada da Instrução Normativa SRF 11 41, de 2000, a qual se contrctpunha ao direito cio referido estcihclecimento, de compensar créditos do 1PI, reconhecicios elll ação judicial, C0111 débitos de terceiros. 0 Parecer Seort no 286, (le 2008 e respectivo Despacho Decisório «Is. 28/31) ambos' proferidos pela Delegacia Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, concluíram em síntese que: manifestou-se a douta Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional cm Nova Iguaçu — PSFN/NIU que, ao solucionar 2 Process() n° 13502.000507/2003-13 S3-C I TI Acórdão n." 3101-001.198 Fl. 20 consulta formulada por esta delegacia, defendeu que a nova regra contida no artigo 74 da Lei n° 9.430/96, ...tem o condão de restringir a utilização do crédito em questão, sem contudo ofender A autoridade da coisa julgada e sem que represente aplicação retroativa da lei. quando o Mandado de Segurança ... foi ajuizado inexistia lei expressa que dispusesse sobre a compensação tributaria de débito de um contribuinte mediante a utilização de crédito de terceiro, embora a Instrução Normativa SRF n° 41/2000 já vedasse esta espécie de compensação tributária. Sendo assim, somente os pedidos de compensação formalizados antes do dia 29.08.2002, data da publicação da Medida Provisória n° 66/02 ... estariam amparados pelo MS... e, desta forma, somente naqueles pedidos é que poderiam ser utilizados crédito cedido pela sociedade empresária Nitriflex S A ... A DRF/Nova IguaçuRJ, continua em sua decisc7o, transcrevendo partes do parecer expedido pela PSFN/Nova Iguaçu/R.I, dentre as quais cumpre evidenciar: quando ajuizado o MS 2001.5110001025-0, vigorava a IN SRF n° 41/00, cujo artigo I° vedava a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, administrados pela SRF, sendo certo que a Lei IV 9.430/96 em seus arts. 73 e 74, dispositivos estes expressamente mencionados no voto do relator, eram omissos a respeito, dai a razão pela qual ter o tribunal ad quem afastado a limitação imposta pela IN n°41/00. Entretanto, os referidos arts. 73 e 74 sofreram total reformulação através do art. 49 da MP n° 66/02, converida na Lei IV 10.637/2002 ... ... se de uma decisão judicial decorre a coisa julgada, é certo que este efeito não prevalecerá se ocorerrem mudanças nas normas jurídicas que tratam da questão transitada ern julgado. ... hoje a situação fática-juridica é diversa. A Lei n° 9.43096 que era omissa sobre o tema, a partir de 30 de agosto de 2002 passou a ser clara ao prever como (mica possibilidade de compensação de tributos administrados pela SRF, inclusive os judiciais transitados em julgado, a efetividade entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo. ...Assim, a coisa julgada não pode ser invocada quando direito superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa julgada se operou. Ao final o parecerista houve por bem (dotal- o emendimemo da PSFN para "nCio homologar as compensa0es formalizadas nos processos 17°S 13502.000507./2003-13, 13502.000589/2003-98 e 13502.000471/2003-60 ..."• 1 O Despacho Decisório de fls. 31, aprovou integralmente o parecer e determinou fitssent adotadas as providências propostas. Pelo requerimento de fls. 36/37 e arrazoado de fls. 38/63, instruido com Os documentos de fls. 64/78, o interessado manifestou inconformidade, alegcmcio em síntese que: 0 MS 98.0016658-0 (Nitriflex) teve por objeto o reconhecimento do direito ao crédito de IPI, no período de 08/1988 até 07/1998, decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero... ... a Nitriflex lançou mão de medida judicial para afastar a aplicação da 1N/SRF 41/00 (que passou a proibir a cessão de crédito para terceiros não optantes do REFIS). Foi impetrado o MS 2001.51.10.001025-0 para se alcançar tal desiderato... Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo E. TRF da 2' Região que, convalidando a medida liminar deferida initio litis e concedendo a ordem, decidiu pela irretroatividade da legislação então limitadora do direito A plena disponibilidade do crédito (IN/SRF 41/00) para alcançar fatos consumados sob a égide de normas que o garantiam expressamente, a saber, art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97. Desta firma, entende o interessado que a coisa julgada material impede a aplicação da Lei 712 10.637, de 2002, que limita disponibilidade cio crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito foi reconhechlo por decisdo judicial transhada em julgado. Alega que a limitação legal apontada no despctcho decisório só aplicável aos crédito.v nascidos posteriormente à sua entrada em vigor, acrescentcmclo que, admitir o contrário, resultaria 110 descumprimento de uma ordem judicial, 110 desrespeito à coisa julgacla material e aos principios da não-cumulatividade do IPI e da irretroatividade das leis. Ressalta o requerente que tcunbém foi proposto o Mandado de Segurança 2001.51.10.001025-0, em 26 de março c/c 2001, para impedir que a IN SRF n 41, de 2000, obstasse a livre disposição do crédito do IPI, conquistado, em jaw, pela Nitriflex S/A Inchistria e Comércio, acrescentando que as disposiOes da citada IN Ibram repetidas no art. 30 da Instrução Normativa SRF n ° 210, de 2002. Diz, que, em 12 de setembro de 2003, 11'071Si1011 elll julgado acórdão proferido pelo TRF da 2'1 Região, confirmando o direito de livre disposição do crédito decorrente de deciscio em causa A reclamcmte se utilizou do principio consthucional que trata cia irreiroatividade da lei como base de argumentação a respaldar a não utilização, no cavo concreto, (la nova reciação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, trazida pela Lei n° 10.637, de 2002, salientcmcio trecho cht ADI-MC 172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do Relator Mill. Celso tie Me/o. Prossegue em seu documento asseverando que 4 Processo n" 13502.000507/2003-13 S3-C I TI Acórdão n." 3101-001.198 H. 210 Restou demonstrado ... que, por força do principio constitucional da irretroatividade das leis, a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 (que passou a proibir a cessão de crédito para terceiros) s6 produz efeitos com relação a fatos geradores de créditos ocorridos posteriormente à sua entrada em vigor (na pior das hipóteses em 29/08/2002, quando entrou em vigor a MP 66/02), pelo que não pode afetar o crédito de IPI compensado pela recorrente, eis que decorrente de fatos ocorridos entre 08/88 e 07/98. Por derradeiro, transcreve cinema do EREsp 488.99241G, DI 07/06/2004, p. 156, cuja relatoria pertenceu ao Alin. Teori Albino Zuvascki : É inviável, na hipótese, apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a real izacão da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. Pede a reforma da decisão C0111 a conseqüente homologação das. compensações e a ex//lição dos el-Milos tribittários compensados. A DRJ em JUIZ DE FORA/MG indeferiu a solicitação, ementando assim o acórdão: Assunto: Imposto sobre Produtos Inclustrializados. - IPI Período de apuração: 14/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. CREDIT() DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. As compensações declaradas a partir de de outubro de 2002, de débitos cio sujeito passivo coin crédito de terceiros, esbarram en] inequívoca disposição legal - MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n" 10.637, de 2002 - impeditiva de compensações da espécie. E descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos do requerente, C0117 crédito de terceiros, declaradas após I de outubro de 2002, pretensão essa fundada decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afitstou a vedação, outrora existente, em instrução normativct. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/05/2003 a 31/05/2003 JURISPRUDENCL4 JUDICIAL. A jurispruckachi judicial co/acionada não possui legalmenle eficácia 1701'111(diVCI, lido se constituindo em normas gerais de direito tributário. Compen.s .ação Não Homologada. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário onde reprisa os argumentos esgrimidos na impugnação, ao tempo em que acusa de equivocado o acórdão produzido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de JUIZ DE FORA/MG, e requer a reforma do decisum. Após alguma tramitação, a Repartição de origem encaminhou os presentes autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância. É o relatório. Voto Conselheiro Corinth° Oliveira Machado, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Os documentos trazidos aos autos em sede de sustentação oral, na sessão de julgamento, não se afeiçoam As hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, razão por que não devem ser levados em consideração nesta fase processual. Sem embargo disso, os memoriais da recorrente e a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional mostraram-se proficuos, na medida em que trouxeram maior riqueza de detalhes e aprofundamento das suas respectivas teses, colaborando sobremaneira para o elastecimento da visão deste Conselheiro acerca da conjuntura que circunda o presente contencioso. A defesa da recorrente, em suma, diz que houve homologação tácita das compensações efetivadas, e no mérito, assevera que a data importante para a solução da lide não é a da transmissão das declarações de compensação, e sim a da geração dos créditos cedidos pelo terceiro (Nitritlex) - agosto/88 a julho/98, sob pena de afronta ao direito adquirido. Nos memoriais, reforça sua tese dizendo que as decisões transitadas em julgado versam sobre relações jurídicas determinadas no tempo, e não relações jurídicas continuativas; quanto As homologações tácitas, diz que o Fisco dispõe de cinco anos para analisar as compensações, mesmo que os pedidos tenham sido apresentados antes da vigência da Lei n° 1 0 .8 3 3 / 2 0 0 3 , que incluiu o § 5 0 no art. 74 da Lei n° 9.430/96. Por outro giro, a Procuradoria da Fazenda Nacional defende o oposto, no que tange A homologação tácita, uma vez que o lapso de cinco anos para incidência do dispositivo legal acima citado só pode ser contado a partir de 30 de outubro de 2003, data da alteração legislativa, visto que antes de tal marco não havia para a administração tributária qualquer prazo limite para a homologação das compensações. Quanto ao momento para aferir a lei que rege as compensações, escudada em jurisprudência da 1 8 Seção do Superior Tribunal de Justio, diz que a compensactio tributária há de reger-se pela lei vigente no momento em que o contribuinte a aciona. Ressalta que a Declaração de Compensação de tls. 01 foi formalizada após 10 de outubro de 2002, data a partir da qual passou a produzir efeitos a redação dada ao caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96. pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002 (conversão da MP no 66/2002), por força da previsão contida no artigo 63, inciso I da mesma lei, que estabeleceu como sendo esta a data de inicio de vigência para o citado artigo 49. ‘'\'conferida pela Medida Provisória n° 135/2003, posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003. 6 Process() n° 13502.000507/2003-13 S3-CIT1 Acórdão n." 3101-001.198 MUDANÇAS LEGISLATIVAS RELEVANTES Antes de adentrar no exame dos fatos e respectivas subsunções As previsões normativas, cumpre elencar cronologicamente alguns marcos de vigência de normas que representam mudanças materiais e procedimentais do instituto da compensação tributária aplicáveis ao caso vertente. - art. 49 da medida provisória n° 66/2002. convolada na Lei IV 10.637/2002. com vigência a partir de 01/10/2002, que dá nova redação ao art. 74 da Lei if 9.430: impede compensação com créditos de terceiro (cc/put) e transforma pedido de compensação em declaração de compensação, sem prazo explicito para homologação (§ 4°); - art. 17 da medida provisória n° 135/2003, convertida na Lei IV 10.833/2003, com vigência a partir de 30/10/2003, que dá nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430: cria prazo de cinco anos para homologação da compensação (§ 5 0); - art. 4° da Lei n° 11.051/2004, com vigência a partir de 30/12/2004, que dá nova redação ao art. 74 da Lei n° 9.430: considera não declarada compensação em que crédito seja de terceiro (§ 12, II, "a"). Entendo que o art. 74 da Lei n" 9.430, com a redação dada pelo art. 49 da medida provisória n° 66/2002, a par de constituir óbice à compensação corn créditos de terceiro e transformar pedidos de compensação em declarações de compensação. não estabeleceu prazo para homologação das compensações porque o legislador sabia que a Administração Tributária não dispunha de ferramentas, it época, para verificar a legitimidade das compensações apresentadas. Demais disso, como a transformação dos pedidos em declarações de compensação ocorreu desde o protocolo daqueles, para os efeitos previstos no artigo 74 (extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação), seria temerário estabelecer qualquer prazo naquela oportunidade, pois dependendo do prazo haveria casos em que a transformação dos pedidos em declarações de compensação seria concomitante com a homologação das compensações apresentadas. Assim é que o prazo para homologação das compensações veio com o art. 17 da medida provisória n" 135/2003, e bem assim a desconsideração de compensação declarada veio com art. 4° da Lei n° 11.051/2004. Tecidas essas considerações, penso que se pode abordar os fatos e a legislação aplicável. DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A declaração de compensação foi entregue em 14/05/2003; ao passo que a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação ocorreu em 09/07/2008. Consoante exposto no item MUDANÇAS LEGISLATIVAS RELEVANTES supra, o prazo para homologação das compensações. veio para o sistema juridico corn o art. 17 da medida provisória n° 135/2003, com vigência a partir de 30/10/2003, sendo plausível admitir que antes dessa data não corria o indigitado prazo, e o dies a quo do prazo homologatório para todas as declarações apresentadas anteriormente a 30/10/2003 vem a ser a própria data de vigência da medida provisória. Dessarte, apenas as ciências de despachos decisórios contendo não homologações de compensações posteriores a 29/10/2008 é que podem acarretar homologação tácita de tais compensações. Assim é que afasto a pleiteada homologação de compensação no caso vertente. 7 DO DIREITO CREDITORIO Sem embargo, nota-se que o raciocínio expendido pela recorrente é de todo equivocado, pois quando elege a data de geração dos créditos cedidos pelo terceiro como ponto fulcra] para o deslinde da questão, em detrimento da data de apresentação da declaração de compensação, confunde faculdade de agir com direito adquirido. Este precisa, de fato, ser exercido para adentrar no patrimônio de quem tem a faculdade de agir prevista numa decisão judicial, ou mesmo na legislação que contém a previsão do direito. Posto isso, penso absolutamente despicienda a discussão acerca da relação jurídica existente entre a Nitriflex e a União, em virtude dos provimentos judiciais (se determinada no tempo ou se continuativa) até porque a relação jurídica em discussão neste contencioso é a da recorrente (Ceramus Bahia) com a União. Por fim, cumpre apontar outro erro da recorrente, ao pretender inverter o ônus da prova ao Fisco no caso da demonstração de seus créditos a serem compensados. Ora, é dos princípios jurídicos mais comezinhos que incumbe justamente a aquele que alega o direito provai-lo perante quem quer que tenha a competência para deferi-lo. Dito isso, estou por acolher in i0111111 o voto da decisão recorrida como subsidio das razões de fato e de direito aqui declinadas para decidir o presente apelo, nos moldes previstos pelo art 50, § 1° da Lei no 9.784/99. ./1 Ex posilis, votO por ,DESPROVER o recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. iÍ I I Corintho Oliveira Machado 'd Declaração de Voto Conselheira Adriene Maria de Miranda Veras Trata-se de compensações realizadas pela Ceramus Bahia S/A — Produtos Cerâmicos para extinção de seus débitos com crédito de IPI da empresa Nitriflex S/A Indústria e Comércio. As compensações foram rejeitadas ao argumento de que, com o advento da Lei IV 10.637/2002 que alçou a nível legal a vedação à compensação de débitos de terceiros inserida pela IN n° 41, a decisão judicial que permitia à Nitriflex S/A Indústria e Comércio ceder seus créditos de IPI a terceiros e o seu uso para compensação não teria mais eficácia, já que apenas contemplava a IN 41. Face à complexidade dos fatos expostos em sessão, algumas dúvidas me assomaram, razão pela qual pedi vista do processo para melhor exame. a) Da legitimidade da compensação 8 Processo n" 13502.000507/2003-13 83-C IT! Acárdao n.° 3101-001.198 11. 212 Como exposto, a DRJ rejeitou as compensações realizadas pela Ceramus Bahia S/A, porquanto a decisão judicial que amparava a Nitriflex S/A Indústria e Comércio permitindo o uso de seus créditos de IPI para a compensação com débito de terceiros, teria perdido sua eficácia corn o advento da Lei n° 10.637/2002 que alçou a nível legal a vedação compensação de débitos de terceiros contida na malsinada IN n° 41. A meu ver, a compensação não poderia ter sido rejeitada por essa razão. Vejamos. A Nitriflex S/A Indústria e Comércio impetrou, em 05/07/1998, o Mandado de Segurança 98.0016658-0 para que fosse reconhecida "a exi.slimcict de crédito correspondente ao valor ao IPII relativo as InaljriCIST1117141S, produtos intermediários e inaleriais de embalagem sujeitos à aliquota zero, e/ou isentos que deverá ser homologado pela Receita Federal". Em segundo grau, a segurança foi concedida, reconhecendo-se a existência do crédito de IPI. Destaco que a referida decisão. posteriormente acobertada pelo manto da coisa julgada, não examinou a possibilidade de os créditos ali reconhecidos serem cedidos e utilizados por terceiros para fins de compensação. De posse da referida decisão, a Nitriflex S/A Indústria e Comércio solicitou junto a Delegacia de Nova Iguaçu (que gerou o PA 10735.000001/98-18) a homologação do crédito e a sua compensação com os seus débitos existentes. Pediu, ainda, que o saldo credor fosse utilizado para a compensação dos débitos de suas coligadas, especificamente: a Nitri flex da Amazônia . Nitriflex do Nordeste e Brampac S/A. A decisão proferida tão somente reconheceu o crédito da Nitritlex S/A Indústria e Comércio no valor de R$ 62.235.433,54. Quanto ao pedido de compensação do saldo credor débitos das suas coligadas, esse não foi examinado, pois a empresa não cumpriu algumas formalidades em relação ao pedido conforme exigia a Instrução Normativa n" 21. Crédito complementar foi reconhecido no PA 10735.000202/99-70. cuja decisão igualmente não examinou o pedido de compensação do saldo credor com débitos das empresas coligadas. Note que em nenhum dos pedidos realizados a ora recorrente Ceramus Bahia S/A — Produtos Cerâmicos constava corno requerente. Em abril de 2000, a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa n° 41 que, modificando a IN 21, passou a vedar a compensação de débitos com créditos de terceiros. Na medida em que almejava usar o seu saldo credor para a compensação com débitos de terceiros, a Nitriflex S/A Indústria e Comercio impetrou o Mandado de Segurança n" 2001.51.10.001025-0. Pediu fosse afastada a limitação ali imposta e reconhecido o seu direito de transferir o seu saldo credor de IPI para terceiros. A segurança foi concedida por decisão transitada em julgado, sob o fundamento de que a Instrução Normativa n° 41 não poderia retroagir para alcançar latos () consumados sob a égide de normas que garantiam o pleno direito da Nitriflex S/A Indústria e Comércio de utilizar os seus créditos para compensar débitos de terceiros. Questionada acerca dos efeitos da referida sentença após a entrada em vigor da Lei no 10.637/2002 que alçou a nível legal a vedação contida na IN n°41 A. compensação de débitos de terceiro, a SEORT proferiu parecer reconhecendo a legitimidade não apenas da cessão como também da utilização dos créditos da Nitriflex por terceiros na compensação de seus débitos. Destacou que a contribuinte está amparada por decisão judicial definitiva que lhe garante a possibilidade de usar seus créditos de IPI para compensar débitos de terceiros, de modo que nenhuma lei posterior que mantenha essa vedação terá eficácia em relação a ela sob pena de ferir o seu direito adquirido. Na linha de que a vedação A compensação de débitos de terceiros instituída pela Lei 10.637/2002 não se aplica aos créditos de IPI da Nitriflex é a decisão proferida pelo TRF da 3' Região no AI 0036838-68.2001.4.03.0000 interposto pela referida empresa. Nela, o Des. Carlos Muta assim expõe: "Ocorre, porém, que a vedação instituída pelas Leis 10.637/02 e 11.051/04 não se aplica à situação da agravante, que exerceu direito reconhecido no MS 98.0016658-0, em 16/12/1998, cujo acórdão transitou em julgado em abril de 2001. Embora naquela ação não tenha sido reconhecido. expressamente, o direito da N1TRIFLEX titular do crédito, de repassá-lo a terceiros, tampouco existe regra proibitiva, na época, e, ao contrário, era prevista a compensação com crédito de terceiro (IN SRF 21, de 10/03/1997) Não fb.s.se bastante, a cessão do crédito a terceiros, entre os quais a agravante fbi chancelada judiciahnente no MS 2001.51.10.001025-0, no exame da AMS 2001.02.01.035232-6, pelo TRF/2, el11 16/09/2002 coin trânsito em julgado ent 26/08/2003." Nesse contexto, verifica-se que a Nitriflex S/A possui decisões judiciais transitadas em julgado que ESPECIFICAMENTE lhe garantem não apenas o direito de ceder seus créditos de IPI, mas também que esses sejam usados para a compensação de débitos de terceiros, a qual. como bem ressaltado tanto pelo Exmo. Des. Fed. Carlos Muta como pela SEORT, continua produzindo efeitos a despeito do advento das Leis 10.637/02 e 11.051/04. É certo, portanto, que os créditos de IPI da Nitriflex podem ser usados na compensação de débitos de terceiros, no caso, pela Ceramus Bahia S/A. Entender de forma diversa implica ofensa a coisa julgada. Acrescente-se que não procede a alegação de que com o advento da Lei 10.637/02. legalizando a vedação introduzida pela IN 41/00, a decisão proferida no MS 2001.51.10.001025-0 teria perdido sua eficácia. Isso porque. para a hipótese em exame, é aplicável a legislação vigente quando do ajuizamento da ação que pediu o reconhecimento do crédito de 11)1, a qual expressamente autorizava a compensação de créditos com débitos de terceiros e não a legislação vigente no momento da compensação. É cediço que, em se tratando de compensação tributaria, a legislação aplicável é a vigente no momento do encontro dos créditos com os débitos. Contudo, essa regra sofre exceções. Segundo jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça, a ressalva existe exatamente quando, como ocorre na espécie, o crédito a ser compensado é objeto de ação judicial. Processo n" 13502.000507/2003-13 S3-C ITt Acórao n° 3101-001.198 H. 213 Corn efeito, o Co!. STJ firmou entendimento de que, para tins de compensação de créditos tributários objeto de ação judicial, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda que reconheceu o direito aos créditos. A matéria ficou pacificada em julgamento da Primeira Seção, por unanimidade, conforme procedimento previsto para recursos repetitivos, publicado em 01/02/2010. A ver: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA. LEI APLICÃVEL. VEDAÇÃO DO ART 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR A LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente a data do encontro de conka entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Ern se tratando de compensacdo de crédito objeto de controvérsia judicial, é vecictda a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas eni data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104,2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C cio CPC e du Resolução STJ 08/08. (Resp 1.164.452/MG, P Seção, Rel. Mi11. Teal Albino Zavascki, D.I de 01/02/2010, negritamos) No voto condutor, a questão restou assim esclarecida: Esse esclarecimento é importante para que se talk, Cl cievida compreensão da questão agora em exame, que, pela sua peculiaridade, não pode ser resolvida„qmplesmente, a luz do tese de que a lei aplicável é a du data do encontro tie callus. Aqui, com efeito, o que se examina é a aplicação inlet -temporal de ulna norma que veio dar tratamento especial a uma peculiar espécie de compensação: aquela em que o crédito do contribuinte, a ser compensado, é objeto de controvérsia judicial. É a essa modalidade cie compensação que se aplica art. 170-A cio CTN. 0 que está aqui em questão é o domínio de aplicação, 170 tempo, de 11117 preceito normativo que acrescentou um elemento qualificaclor ao crédito que lent o contribuinte contra o Fazenda: esse crédito, quando contestado an juizo, somente pode ser apresentado à compensação após ter sua existência confirmada em sentença transitada en/ julgado. O 110V0 qualificador, bem se vê, tem por pressuposto e está diretamente relacionado à existência (le 11111C1 ação judicial elll relação ao crédito. Ora, essa ciranistáncia, hie/JO/stave' do cenário de incidência da 1701'111a, deve ser consideratia parct efeito de direito haerielllpOral. J11Stificcese, ciestarte, relativamente a ela, o entendimento firmemente C1S.Ve111(1(10 na jurisprudência cio STJ no sentido de que, relativamente compensabilidade cie créditos objeto de controvérsia judicial, o requisito cia certificação du sua existência pot . sentença transitada ciii julgado, previsto r no art. I70-A do C'77V„vomenie se aplica a créditos objeto tie ação judicial proposta op .'s a ,szta entrada em vigor, não das anteriores. Nesse sentido, en/re outros.' EREsp 880.970/SP, 1" Seção, Min. Benedito Gonçalves, Die de 0-I/09/2009: PET 5546SP, 1" Seção, Ltd: Fux, Die de 26VO4/2009; EREsp 359.014/PR, la Seção, Herman Benjamin, DJ de 01/10/2007." Como visto, o Co!. STJ concluiu que, em se tratando de crédito objeto de controvérsia judicial, devido a sua peculiaridade, não pode ser simplesmente aplicada a lei vigente na data do encontro de contas. Definiu-se que a lei nova somente pode ser aplicada aos créditos objeto de ação judicial propostas após a sua entrada em vigor. No caso concreto, quando ocorreu o ajuizamento e mesmo o transito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito do IPI (MS 98.0016658-0), vigia a IN SRF 21, a qual autorizava a compensação com débitos de terceiros. Logo, todo e qualquer ato normativo que vede ou venha obstar o uso dos créditos de IPI da Nitriflex para a compensação com créditos de terceiros, afronta o seu direito adquirido. Acrescente-se ao exposto que a citada Lei 10.637/02 não modificou o quadro normativo vigente objeto de exame e de repulsa pelo MS 2001.51.10.001025-0. Ela tão somente alçou ao nível legal a vedação à compensação de débitos de terceiros. Não criou direito novo. Não alterou o arcabouço normativo que foi objeto do mandamus, em virtude do que permanece válida e surtindo efeitos a decisão ali proferida. A eficácia da decisão final que garantiu o direito à Nitriflex de usar seus créditos de IPI para compensar débitos de terceiros se cessará apenas quando surgir uma legislação efetivamente alterando o quadro normativo que examinou. Registre-se que a jurisprudência pátria já há algum tempo orienta nesse sentido. isso 6, de que a eficácia da decisão judicial somente se cessa quando a legislação superveniente efetivamente altera o quadro normativo objeto da decisão judicial. E o que nos mostra o seguinte julgado do Eg. STF: RECURSO EXTRA ORDINÁRIO. REAJUSTE DE SALÁRIOS. CLÁUSULA FIXADA EM ACORDO COLETIVO. NORMA SUPERVENIENTE QUE ALTERA O PADRÃO MONETÁRIO E FIXA NOVA POLÍTICA SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A sentença homologatória de acordo coletivo tent natureza singular e projeta no mundo jurídico uma norma de caráter genérico e abstrato, embora nekt se reconheça a existência de eficácia da coisa julgada formal no período de vigência minhna definida en) lei, e, no âmbito do direito substancial, coisa julgada material em relação à eficácia concreta já produfida. 2. Firmada ante os pressupostos legais autorizadores então vigentes, a sentença normatim pode ser derrogada por disposições legais que venham a imprimir nova politico econômico-monelciria, por ser de ordem pública, de aplicação imediata e geral, sendo demasiado extremismo afirmar-se a existência de ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada, para infirmar preceito legal que veio dispor contrariamente ao que avençado em acordo ou dissídio coletivo. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 202.686, Alin. Mauricio Correa, Dj de 08/09/2005, negrilcnnos) Assim sendo, a meu ver, as compensações feitas pela Ceramus Bahia S/A utilizando os créditos de IPI da Nitriflex não podem ser refutadas pelo argumento de que a 2 Process() n" 13502.000507/2003-13 83-C 1 T1 Acórdão fl. 0 3101-001.198 Fl. 21-1 legislação atual não permite a compensação de débitos de terceiros, não surtindo mais efeitos a decisão proferida no MS 2001.51.10.001025-0 que teria apenas afastado a aplicação da IN SRF 41. a) Da homologação das compensações realizadas pela Ceramus Bahia S/A Caso, todavia, prevaleça na Turma o entendimento de que deva prevalecer a legislação vigente à data da apreciação o pedido de compensação, em desconformidade com a jurisprudência do STJ, ainda assim, a meu ver, o recurso voluntário da contribuinte deve ser provido. Isso pois, nessa hipótese, serão aplicáveis as regras contidas no art. 74, da Lei n.° 9.430/96 corn redação conferida pela Lei 10.637/02, com base nas quais as compensações realizadas restaram homologadas tacitamente com o decurso do prazo de cinco anos contado da apresentação. As compensações em exame foram realizadas pela ora recorrente nos anos de 2003 e 2004, quando já em vigor a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 conferida pela Lei 10.637, de 2002. Como é cediço, o referido art. 74 da Lei 9.430/96 com a redação dada pela Lei 10.637 de 2002, alterou substancialmente todo o procedimento de compensação. De pedido sujeito à deferimento pela SRF, a compensação passou a ser realizada unilateralmente pelo contribuinte, o qual deveria declara-la, via DECOMP, para posterior homologação ou não. A ver: "Art. 74. 0 sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com transito ell] julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilif.ci-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão. § 10 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual C011SiC11?70 informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 20 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação." Assim, as compensações sub eXCH7leill são "Declarações De Compensação — DECOMP", não havendo como ser refutada tal condição como bem observou a decisão judicial proferida no já mencionado MS 2001.51.10.001025-0: "Ocorre que, na forma do artigo 74, §2" da Lei 9430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/02, os próprias pedidos de compensação são considerados "declarações de compensação — DECOMP, as quais extinguem, por si só, o crédito trihutário. /0; Tais compensações se submetem ao regime da homologação ulterior, ou seja, os créditos tributários se encontram efitivamente extintos, contuso, tal extinção está sujeita a condição resolutária qual seja a verificação da regularidade da conTensação pela Autoridade Administrativa." Dessa forma, elas devem seguir as regras que lhe são pertinentes, dentre as quais o prazo quinquenal para sua homologação pela DRF previsto no §5° do art. 74 da Lei 9.430/96 (com redação da Lei 10.833/2003), sob pena de ser considerada homologada tacitamente. Na espécie, entre a data das DECOMPs e da data das decisões que a examinaram, houve decurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos de quase a totalidade dos procedimentos compensatórios, corn exceed() de uma pequena parte do PA n.° 13502.000702/2007-69: PROCESSO ADMINISTRATIVO DATA DA DECOMP CIÊNCIA DECISÃO 13502.000471/2003-60 07/05/2003 07/2008 13502.000506/2003-61 14/05/2003 07/2008 13502.000507/2003-13 14/05/2003 07/2008 13502.000575/2003-74 10/06/2003 07/2008 13502.000702/2007-69 06/2003 A 05/2004 08/2008 Assim, as DECOMPs devem ser consideradas tacitamente homologadas, por consequência, provido o recurso voluntário da contribuinte. Não abala tal conclusão, o argumento de que parte das Decomps foram apresentadas em 2003 quando não havia previsão expressa do prazo quinquenal introduzida pela Lei 10.833 de dezembro de 2003. Note-se que esse CARF, por diversas vezes, considerou tacitamente homologadas DECOMPs apresentadas antes de 2003, quando não examinadas dentro do prazo quinquenal. A ver: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA 1RPJ Ano calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos, contado da data da data de entrega do pedido. Decorrido esse prazo sem Illanifislação da autoridade compele//te, considera-se tacitamente homologada compensação efetuada (Ac 130200.627, Rel Cons. Eduardo de Andrade, dj de 30/06/2011, negrita/nos,.) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PER-DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Processo n" 13502.000507/2003-13 S3-C FUI Acórddo n° 3101-001.198 H. 2 1 5 Conforme ,ss' 40, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, Coln U redução dada pelt' Lei n° 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termas do § 50 do dispositivo cm referência, o prazo pant homologação da compensação declarada é de 5 (chic()) cutav con/ado da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem mcm(festação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. (Ac 103-23.373, Rel. Cons. Leonardo de Andrade Couto, dj 04/03/2008, negrhamos) Diante todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntdrio. Adriei e Maria d •randa Veras 4 I 5

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Numero do processo: 10283.723773/2017-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de mercadorias e produtos de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de serviços de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona é possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios sujeitaram-se ao anterior pagamento das contribuições. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PIS. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A FRETE SOBRE VENDAS. INCABÍVEL O APROVEITAMENTO. É descabido o aproveitamento de créditos referente ao transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem que seja demonstrada a relevância ou essencialidade no processo produtivo do contribuinte. Também é incabível a equiparação deste tipo de frete com o frete sobre vendas. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de energia elétrica de estabelecimentos instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3402-011.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em conhecer e julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referente aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.295, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.723740/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de mercadorias e produtos de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de serviços de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona é possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios sujeitaram-se ao anterior pagamento das contribuições. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. PIS. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A FRETE SOBRE VENDAS. INCABÍVEL O APROVEITAMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 37 73 /2 01 7- 49 Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723773/2017-49 É descabido o aproveitamento de créditos referente ao transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem que seja demonstrada a relevância ou essencialidade no processo produtivo do contribuinte. Também é incabível a equiparação deste tipo de frete com o frete sobre vendas. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de energia elétrica de estabelecimentos instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. Acordam os membros do colegiado, em conhecer e julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referente aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.295, de 20 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10283.723740/2017-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS. Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723773/2017-49 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim julgou a Autoridade de Primeira Instância a Manifestação de Inconformidade. Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias. A realização de perícia ou de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. RESSARCIMENTO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. Em se tratando de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário argumenta que teve um exíguo prazo para responder à Intimação para apresentar documentos e informações a respeito dos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS, e que não fora intimada a apresentar notas fiscais, recibos e outros comprovantes dos efetivos gastos relacionados aos créditos pleiteados. Alega que esta ausência de intimação cerceou seu direito de defesa e o acesso ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que tanto o Despacho Decisório, quanto a Decisão de Primeira Instância, tomaram como razão de decidir a ausência de provas a respeito do crédito pretendido. Também dedica-se a extensa explicação sobre a natureza jurídica dos créditos de PIS/COFINS, e sobre a natureza do conceito de insumos. Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723773/2017-49 Destaco trecho do Recurso Voluntário, que bem resume a argumentação sobre as glosas procedidas pela Autoridade Tributária: Ao justificar a manutenção da glosa de créditos de PIS/COFINS referentes aos bens utilizados como insumos adquiridos pela Recorrente, alegou o Ilustre Auditor Fiscal que não há direito ao crédito na aquisição de bens/serviços utilizados como insumos, encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado, energia elétrica, aluguel de prédios/máquinas e armazenagem de mercadorias e frete sobre venda, sob o fundamento de que sobre referidas aquisições não houve a incidência ou pagamento de COFINS e PIS/PASEP, seja por isenção ou redução de alíquota a zero, de acordo com as normas que regem a Zona Franca de Manaus; e que a empresa, ora Recorrente, não apresentou as notas fiscais, recibos e contratos referente a aquisição dos insumos e despesas adquiridos ou realizados no período fiscalizado. Ocorre que, ao contrário do posicionamento da autoridade fiscalizadora, todos os insumos adquiridos ou despesas realizadas pela Recorrente correspondem a créditos básicos previstos nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que permitem, desta forma, o creditamento para efeito de dedução dos valores da base de cálculo do PIS e da COFINS e o aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado, energia elétrica, aluguel de prédios/máquinas e armazenagem de mercadorias e frete sobre venda. Ao contrário do teor do r. despacho decisório, resta claro que todos os itens destacados como insumos, despesas e custos adquiridos com a incidência de PIS/Pasep e COFINS, outorgam direito a crédito por serem indispensáveis ao processo produtivo da empresa. (...) Primeiramente, é necessário mencionar que a Recorrente discorda do critério utilizado pela Fiscalização para identificar os créditos e débitos de PIS e COFINS na entrada de mercadorias ou serviços pela empresa, tendo em vista que, no nosso entendimento, o que determina o crédito ou debito é a legislação vigente, e não a informação em nota fiscal. Cabe a empresa adquirente da mercadoria ou serviços através da legislação e com base nos NCMs das mercadorias efetuar as análises e a apropriação do crédito de suas entradas. A Recorrente apresenta juntada de documentos como notas fiscais e livros contábeis, junto com a sua Manifestação de Inconformidade e ainda também junta, em anexo ao seu Recurso Voluntário, diversos documentos, contratos de locação e faturas de aquisição de energia elétrica. Também consta do Recurso Voluntário arguição pelo direito ao crédito sobre fretes, em relação ao regime de incidência do PIS/COFINS referente à mercadoria ou produto transportado, natureza autônoma do frete, também a respeito do frete de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da Recorrente, e sobre a abrangência do direito ao crédito em relação às despesas de armazenagem nas operações de vendas, especialmente no que diz respeito aos centros de distribuição intermediários cujas mercadorias são destinadas ao varejo, antes de chegarem ao consumidor final. Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723773/2017-49 Defende que os fretes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos da Recorrente também fazem parte da atividade industrial da Recorrente, e por isto seriam devidos. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Face ao exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para o fim de determinar a baixa do processo administrativo para a instância a quo, para análise de toda a documentação fornecida pela Recorrente, levando-se em consideração a atividade exercida e o processo de industrialização da Recorrente, deferindo-se, ainda, o pedido de realização de diligência, negado no r. acórdão. Havendo negativa do pedido inicial, requer-se seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Voluntário para reformar o r. acórdão, ante a argumentação e provas carreadas aos autos, para que seja aceito e analisado todos os documentos que instruem o processo administrativo, inclusive os documentos que instruem o presente recurso, para ao final, reconhecer o direito da Recorrente ao crédito integral do pedido de ressarcimento, consubstanciado em créditos de PIS e COFINS não-cumulativo, apurados no 2º Trimestre de 2013. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da nulidade por cerceamento do direito de defesa. A Recorrente alega ter sido induzida ao erro pela Autoridade Tributária em razão da intimação, cuja resposta fundamentou o Despacho Decisório, não ter determinado a apresentação de documentos fiscais. No entanto, o Processo Administrativo Fiscal prevê diversas oportunidades ao contribuinte para apresentar a sua defesa e inaugurar o contencioso com o devido contraditório, no caso, refiro-me especificamente aos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, onde está prevista a apresentação das provas e contrarrazões do contribuinte. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o Fl. 714DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723773/2017-49 endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) A Recorrente fez uso de todas as instâncias a que possui direito e demonstrou conhecer adequadamente as imputações que lhe foram feitas, como se pode constatar do teor de sua Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. Assim, constata-se às folhas 200 a 451, e depois às folhas 579 a 1151, que juntou aos autos os documentos que entendeu pertinentes à comprovação do direito pretendido. Por outro lado, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância considerou as provas juntadas na Manifestação de Inconformidade e exarou juízo de valor sobre a sua admissibilidade, relevância e aplicação à comprovação do direito aos créditos pleiteados pela Recorrente. Podemos ver claramente a preocupação do relator, no Acórdão de Primeira Instância em enfrentar a argumentação da Recorrente face às provas juntadas no processo, conforme os trechos que reproduzo a seguir: Acresça-se que embora o impugnante refira o grande volume de documentos como óbice à juntada destes ao processo administrativo, o fato é que, transcorridos mais de três anos da ciência do ato administrativo denegatório, não foram carreados aos autos os elementos de prova necessários à demonstração do direito pretendido. E, ao não se desincumbir de seu ônus probatório, o impugnante atrai a incidência da máxima de que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. (...) Fl. 715DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723773/2017-49 Ademais, embora alegue o sujeito passivo que os documentos juntados por amostragem aos autos indicariam que possui todos os documentos que embasam o crédito apurado, os quais também demonstrariam que os insumos foram adquiridos de pessoas jurídica e com a incidência da Contribuição para o e PIS e da COFINS, o fato é que a apresentação de determinado documento fiscal não se presta à comprovação da existência de outros, a qual não se presume, antes se prova. Além disso, mesmo as notas fiscais de aquisições de bens e serviços juntados aos autos pelo interessado demonstram exatamente o oposto do quanto alegado, posto tratar-se de aquisições realizadas por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus de pessoas jurídicas também instaladas na Zona Franca de Manaus ou de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona e que em princípio, portanto, não se sujeitaram ao anterior pagamento de PIS/PASEP e COFINS, por se encontrarem submetidas à alíquota zero, como aliás consta expressamente de algumas das referidas notas fiscais (fls. 449/451 e 486, v.g.). Especificamente em relação às notas fiscais em que aparece, no campo “Discriminação dos Serviços”, a incidência de PIS e COFINS (fl. 458, v.g.) e, ainda, no que se refere a notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas optantes do SIMPLES (fl. 428/430, 432, 437/439 e 551 v.g.), tenho que não logrou demonstrar o sujeito passivo que os respectivos itens de fato constituem insumos de seu processo produtivo, razão pela qual não podem ser restabelecidas as glosas correspondentes. (...) Igualmente no que se refere aos custos incorridos com energia elétrica, para os quais se apresentam despropositadas as alegações acerca da demanda contratada de energia elétrica (que corresponderia a consumo efetivo), bem como acerca da inclusão dos valores de demanda ativa e demanda reativa na conta de energia elétrica consumida e, portanto, na base de cálculo das contribuições. Não houve, como se encontra cristalino na decisão recorrida, qualquer glosa decorrente da inclusão ou não dos valores de demanda ativa e demanda reativa na conta de energia elétrica consumida. As glosas decorrem da constatação de que tais despesas não se sujeitaram ao anterior pagamento de PIS/PASEP e COFINS, por se encontrarem submetidas à alíquota zero, o contrário não havendo demonstrado o interessado, uma vez que nas faturas de energia elétrica juntadas aos autos não se encontram discriminados, dentre os itens faturados (ou em qualquer outro campo da nota fiscal/conta de energia elétrica), quaisquer valores correspondentes a PIS ou COFINS, razão pela qual devem ser mantidas as glosas em questão. Quanto a despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, revelam-se inócuas as discussões travadas na manifestação de inconformidade acerca da natureza operacional de tais despesas, as quais seriam intrinsecamente vinculadas à obtenção de suas receitas tributáveis. Conforme assinalado pela autoridade fiscal e pelo próprio contribuinte, as glosas decorrem da falta de apresentação dos contrato de locação e também das notas fiscais/recibos relativos a tais despesas. Nesse sentido, os Contratos e Aditivos de Contratos apresentados pelo contribuinte (limitados exclusivamente a aluguéis de prédios), além de não se referirem ao presente período de apuração, não se fazem acompanhar dos competentes recibos/faturas/comprovantes de depósitos aptos a certificar a quitação da alegada despesa e, por decorrência, que a mesma foi efetivamente incorrida. Por sua vez, as notas fiscais juntadas aos autos (fls. 431 e 456, v.g.) como supostamente relativas à “locação de equipamento” (conforme genericamente descrito no campo “Prestação dos Serviços” e sem qualquer outra descrição que possa identificar o bem “locado”), apresentam o CFOP 6933 – Prestação de serviço tributado pelo ISSQN, não permitem identificar a existência de bem locado e dizem respeito, em princípio, a operação de prestação de serviços cuja natureza se desconhece. Logo, devem ser mantidas tais glosas. Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723773/2017-49 Desnecessária é a continuação da reprodução de todos os trechos do Acórdão de Primeira Instância, em que o relator considera e avalia a documentação acostada aos autos, em razão de estarem disponíveis para comprovação nas folhas de 516 a 518. Desta forma, considero sem razão à Recorrente, na alegação de cerceamento do direito de defesa. Do Mérito Os créditos pretendidos pela Recorrente referem-se aos créditos da apuração não cumulativa de PIS/COFINS, em face a aquisição de bens e serviços como insumos e demais despesas capazes de gerarem créditos, conforme a legislação aplicável. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, determinam as hipóteses de geração de créditos para a apuração do valor devido das contribuições do PIS/COFINS, em seus artigos 3º. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Os artigos de ambas as Leis, de redação idêntica, fazem a mesma restrição no seu inciso II, do § 2º, em relação aos créditos aceitos, de que os mesmos precisam decorrer de aquisições, ou de gastos, que efetivamente tenham sido tributados na fase anterior da cadeia produtiva. Por outro lado, a legislação suspende ou aplica alíquota zero para as contribuições do PIS/COFINS em diversas situações para a venda de mercadorias e bens para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, como é o caso do artigo 5-A, da Lei nº 10.637/2002, que transcrevo abaixo: “Art. 5 º- A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Este artigo aplica alíquota zero para PIS/COFINS para todos os itens que poderiam ser classificados como insumos e enquadrados nos incisos II, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além das hipóteses do artigo 5-A, acima reproduzido, que trata das vendas entre empresas situadas na própria ZFM, a própria legislação do regime da Zona Franca, também estabelece outras hipóteses de afastamento da cobrança destas contribuições, como é do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de janeiro de 1967, que equipara qualquer venda de empresa brasileira para industrialização Fl. 717DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art5a Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723773/2017-49 ou consumo na ZFM à exportação, atraindo a aplicação do inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 10.637/2002 e inciso I, do artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003. “Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.”(Decreto-Lei nº 288/67) “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...)”(Lei nº 10.637/2002) “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de I - exportação de mercadorias para o exterior; (...)”(Lei nº 10.833/2003) Por fim, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, suspende a cobrança do PIS/COFINS importação conforme o determinado em seus artigos 14 e 14-A, transcritos a seguir: Art. 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às importações, efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de bens a serem empregados na elaboração de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, de que trata o art. 5º A da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2º A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os requisitos necessários para a suspensão de que trata o § 1º deste artigo. Art. 14-A. Fica suspensa a exigência das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) Assim, temos que: a) As mercadorias (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem – insumos) produzidas e comercializadas dentro da ZFM têm alíquota zero de PIS/COFINS. b) As mercadorias produzidas dentro do Território Nacional, mas fora da ZFM, e comercializadas (consumo e industrialização) para empresas localizadas dentro da ZFM, são consideradas exportadas e, portanto, isentas. c) As mercadorias importadas (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem – insumos) por empresas localizadas na ZFM têm a cobrança de PIS/COFINS importação suspensas. Isto ficou bem claro em relação às glosas procedidas pela Autoridade Tributária, que assim as relacionou em seu Despacho Decisório: Fl. 718DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.925.htm#art6art14a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.925.htm#art6art14a Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723773/2017-49 Passa-se à análise do detalhamento da base de cálculo do crédito, que se divide, conforme DACON/EFD-contribuições do contribuinte, em aquisição de bens/serviços utilizados como insumo, energia elétrica, aluguel prédios/máquinas, armazenagem de mercadoria e frete venda e sobre encargos de depreciação sobre bens incorporados ao imobilizado: Em todas estas rubricas, encontramos como motivação principal para a glosa a aplicação do inciso II, do § 2º, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Chamo a atenção para a nota fiscal juntada à folha 696, da empresa DAG Indústria Química, de número 024957, emitida em 22/12/2009, onde se lê claramente que o preço da Nota Fiscal teve desconto, referente à isenção do ICMS e também lê-se: desconto referente ao PIS/COFINS, nos valores de R$ 251,56 (duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) para o PIS e de R$ 1.158,70 (hum mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta centavos) para a COFINS. Não há na legislação de referência que afaste a cobrança de PIS/COFINS incidentes sobre receitas decorrentes de serviços. Todos os benefícios relacionados à ZFM referem-se a mercadorias, e em alguns casos apenas àquelas utilizadas como insumos. Desta forma, diante de tudo o exposto, não há que se falar do aproveitamento de créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumos, ou de despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado, este último tendo como possibilidade, não levantada pela Recorrente, de tributação de PIS/COFINS em relação aos bens que não se enquadram na hipótese de suspensão do artigo 14- A, da Lei nº 10.865/2004, ou da hipótese do artigo 5-A, da Lei nº 10.637/2002 e, assim sendo, considero como não sendo o caso de nenhuma das glosas do presente processo, pela aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo assim, considero sem razão à Recorrente, com relação aos créditos decorrentes da aquisição de insumos e de bens do ativo imobilizado. Ônus da Prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723773/2017-49 probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Fl. 720DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723773/2017-49 Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, assim como rever de ofício lançamentos contábeis ou o cumprimento de obrigações assessórias no sentido de classificar adequadamente operações comerciais e seu enquadramento nos conceitos de créditos referentes ao regime não cumulativo de PIS/COFINS. Aquisição de Serviços, Despesas com Locações e Aluguéis Resta-nos então avaliar as demais glosas com relação à prova dos créditos pretendidos. À folha 579, consta um contrato de locação de imóvel celebrado em 20 de fevereiro de 2012, como o período de apuração discutido neste processo refere- se ao 1º trimestre de 2010, o documento não se presta a fazer prova em relação aos créditos pleiteados. Nos documentos acostados ao processo, junto com o Recurso Voluntário, encontramos uma série de contratos de locação de equipamentos e veículos, além de prestações de serviços, cujas notas fiscais foram emitidas no período de apuração considerado neste processo. O direito a créditos de PIS/COFINS, referentes a locação de equipamentos está estabelecido e serviços, está previsto nos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme transcrevo a seguir: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Vemos que somente há previsão para o aproveitamento para fins de créditos do PIS e da COFINS, os serviços que possam ser considerados como insumos ao processo produtivo da empresa, mas em relação a aluguéis e locação de máquinas e equipamentos a Lei exige apenas que sejam utilizados nas atividades da empresa. Com relação ao aluguel de veículos, entendo que os mesmos somente devem ser considerados como equipamentos na medida em que forem utilizados no Fl. 721DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723773/2017-49 processo produtivo da empresa, como é o caso de caminhões em minas de exploração de minérios, que sejam utilizados para o transporte da produção dentro da mina, ou reboques, retroescavadeiras, tratores e outros, que apesar de serem classificados como veículos, possam ter como função precípua, dentro da empresa, a produção e não o mero transporte de bens ou pessoas, mesmo quando este transporte se referir aos produtos intermediários entre estabelecimentos, caso em que as despesas referentes a seu uso possam ser classificadas como frete, ou despesas com transporte. Vejamos então a documentação acostada aos autos nas folhas de 579 a 1151, onde encontramos diversas notas fiscais, faturas e contratos de locação referentes a: a) contrato de locação de imóveis – já mencionado acima, b) faturas de fornecimento de energia elétrica, c) conhecimentos de transporte rodoviário, conhecimentos de transporte aéreo e aquaviário, d) aquisição de bens incluídos itens de consumo, combustíveis e ferramentas, e) aquisição de serviços de impressão, f) aquisição de serviço de retirada de resíduos, g) aluguel de software, h) locação de equipamentos, i) locação de veículo automotor da marca Celta. Como já mencionado acima, o contrato de locação de imóveis refere-se à locação iniciada após o período de apuração deste processo, e não está acompanhado dos recibos de pagamentos referentes ao período a que se refere. Vale lembrar, que a mera apresentação de contratos não atende aos requisitos de demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, posto que apenas demonstra a certeza, descrevendo a natureza jurídica da relação negocial invocada para se fazer jus aos créditos pleiteados, mas não é suficiente para demonstrar a sua liquidez, pela ausência de demonstração da base de cálculo aplicada. Há então documentos referentes à aquisição de serviços e de locação de equipamentos, softwares e veículos que, por estarem excluídos das hipóteses de isenção e de alíquota zero destinadas à ZFM, poderiam, em tese, dar direito a créditos de PIS/COFINS. São dois casos diferentes, onde encontramos que a aquisição de serviços está condicionada à sua utilização como insumo, inciso II, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e as despesas com locação de máquinas e equipamentos, inciso IV, dos mesmos artigos, desta vez sem condicionamento específico, com o texto “utilizados nas atividades da empresa”. Com relação ao aluguel de softwares, estes precisam estar relacionados ao processo produtivo da Recorrente, a ponto de serem considerados como essenciais ou relevantes, para que possam assumir a natureza de insumos e serem assim aproveitados, no entanto, não há qualquer menção ao processo produtivo ou à aplicação deste software como insumo de qualquer processo de produção de bens ou serviços, e como o ônus da prova é da Recorrente com Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723773/2017-49 relação a seu direito pleiteado, considero sem razão à Recorrente com relação aos créditos de aluguel de software. O mesmo se pode dizer a respeito dos serviços de impressão e de retirada de entulhos, com o agravante de que as notas fiscais referentes as despesas com impressão, folhas 1118 a 1143, possuem destaque de PIS/COFINS igual a zero. Com relação à locação de equipamentos, referentes às notas fiscais constantes no presente processo, considero que cabe razão à Recorrente e que há direito ao crédito pleiteado. Não entendo a locação de veículo automotor como equivalente à locação de equipamentos neste caso específico, pelas razões já acima demonstradas, e na ausência de previsão legal para se admitir o crédito referente a este item, considero sem razão à Recorrente. Créditos em relação a frete na aquisição de produtos não tributados, ou de produtos acabados.. A IN RFB nº 1.911/2019, assim trata o direito ao crédito decorrente de pagamentos de seguros e fretes pagos no transporte referente à aquisição de bens do ativo imobilizado. Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. Estes créditos terão a mesma natureza dos créditos decorrentes da aquisição de bens a que se referem, sendo considerados segundo o mesmo critério de apropriação com base na despesa de depreciação apurada, no caso de bens do imobilizado, ou diretamente no próprio período de apuração no caso de créditos de outra natureza, pelo simples fato destas despesas com fretes fazerem parte do custo de aquisição que virá a ser depreciado ou considerado como insumos, bens para revenda ou outros. Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis)7, estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723773/2017-49 c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Desta forma os valores pagos a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda devem receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois integrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente. No entanto, como os serviços de fretes são tributados pelas contribuições do PIS/COFINS, o seu registro como créditos dos pagamentos destas contribuições para posterior apuração no regime não cumulativo deve ser considerado como legítimo, e aqui neste ponto, discordo da posição da COSIT, reproduzida anteriormente. Mas vemos que estes fretes somente poderiam ser aproveitados para fins de apuração do regime não cumulativo de PIS/COFINS se forem parcelas dos custos de aquisição de insumos ou de bens para revenda, nos termos do artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e no processo não ficou demonstrado que estas despesas fossem destinadas à aquisição de insumos ou bens para revenda. Sem razão à Recorrente, neste ponto. Quanto ao frete referente ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, e a sua equiparação aos fretes sobre vendas, Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723773/2017-49 conforme o previsto no inciso IX, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, temos que inicialmente avaliar a previsão legal. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Chamo a atenção para o fato de que este inciso prevê a operação de venda, e refere-se ao previsto nos incisos I e II, deste mesmo artigo, os quais tratam-se de mercadorias adquiridas para a revenda ou de insumos adquiridos para a produção de produtos ou serviços a serem vendidos. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim define a operação de venda. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Ou seja, é um negócio onde se pretende transferir para um terceiro o domínio de um bem, no caso específico de uma sociedade mercantil, ou industrial, pretende-se que haja a tradição da propriedade sobre o bem negociado a um valor que confira ao vendedor uma receita. No caso em a movimentação é entre estabelecimentos do próprio contribuinte, ainda que o objetivo final seja a venda deste produto acabado para um terceiro, e que esta movimentação destine-se a um centro de distribuição, trata-se de mera atividade logística interna da empresa que, apesar de estar relacionada ao seu negócio finalístico, não faz mais parte do processo produtivo, afastando a natureza de insumo, e ainda não pode estar relacionada a uma operação ainda futura e incerta que seria a venda do produto a um terceiro, quando cessaria a propriedade da Recorrente sobre o bem vendido. Considero, neste ponto, sem razão à Recorrente. Créditos em relação à aquisição de energia elétrica Poder-se-ia haver dúvidas sobre o aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de energia elétrica, posto serem possíveis pela aplicação do inciso III, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, no entanto, recaímos nos mesmos termos da discussão sobre a aquisição de insumos ou de bens destinados ao ativo imobilizado, pois novamente deparamo-nos com a questão da isenção ou alíquota zero na fase anterior do processo produtivo, ou em outros termos: se o fornecimento de energia elétrica está sujeito ao pagamento de PIS/COFINS pelas distribuidoras de energia em operações de fornecimento à contribuintes situados na ZFM. A Solução de Consulta COSIT nº 41, de 15 de fevereiro de 2023, esclarece o tema no seguinte sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. Desde que o destino final seja a Zona Franca de Manaus, a Cofins não incide sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na ZFM Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723773/2017-49 destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, qualificada como concessionária de distribuição. Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 149, § 2º, I, 155, § 2º, X, "b", e § 3º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 34, § 9º, 40 e 92; Decreto-Lei nº 288, de 1967; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 83, I; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, I; Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º; Decreto nº 5.310, de 2004, art. 1º, § 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 21, I, 85 e 468; Parecer PGFN/CRJ nº 1.743, de 2016; Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2017. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. Desde que o destino final seja a Zona Franca de Manaus, a Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na ZFM destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, qualificada como concessionária de distribuição. Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 149, § 2º, I, 155, § 2º, X, "b", e § 3º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 34, § 9º, 40 e 92; Decreto-Lei nº 288, de 1967; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 83, I; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, I; Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º; Decreto nº 5.310, de 2004, art. 1º, § 1º; Instrução Desta forma, repetem-se neste tópico todas as considerações a respeito do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, decorrentes da aquisição de bens sujeitos a isenção ou alíquota zero, conforme já discutido anteriormente neste voto. Assim, considero sem razão à Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer o direito ao crédito de PIS referente aos pagamentos relativos ao aluguel, ou locação de equipamentos, conforme a documentação fiscal acostada aos autos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referente aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos e manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.311 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723773/2017-49 Fl. 727DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.721300/2012-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 ITR. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. É valida a utilização do Sistema de Preços de Terras (Sipt) com aptidão agrícola para arbitramento da base de cálculo do ITR. O laudo suficiente para afastar o arbitramento deve conter o grau de fundamentação II, consoante o disposto na NBR 14.653-3.
Numero da decisão: 2002-008.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SIPT. É valida a utilização do Sistema de Preços de Terras (Sipt) com aptidão agrícola para arbitramento da base de cálculo do ITR. O laudo suficiente para afastar o arbitramento deve conter o grau de fundamentação II, consoante o disposto na NBR 14.653-3. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, André Barros de Moura, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício de 2009 (e-fl. 162), relativo ao imóvel Nirf nº 5.701.365-9, de 1.115,9 ha., decorrente da revisão do Documento de Informação e Apuração do ITR (Diat). Da revisão, resultou novo cálculo do tributo em face: a) da alteração da área de produtos vegetais, de 885,3 ha. para 568,1 ha.; b) da alteração da área de descanso, de zero para 8,3 ha.; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 13 00 /2 01 2- 81 Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.373 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721300/2012-81 c) da alteração da área de pastagens, de 75 ha. para 77,1 ha.; d) da alteração da área de exploração extrativa, de zero para 119,8 ha., e e) da alteração do valor total do imóvel, de R$ 2.500.000,00 para R$ 22.852.245,86, que resultou em Valor da Terra Nua – VTN de R$ 21.002.245,86 e VTN tributável de R$ 19.107.843,28. O lançamento foi impugnado apenas no que concerne ao VTN e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se alegou: a) preliminarmente, a nulidade da notificação de lançamento por cerceamento do direito de defesa, em face da falta de publicidade dos dados do Sipt; b) preliminarmente, que a decisão recorrida deve ser reformada porque deixou de analisar o laudo de avaliação apresentado; c) que o laudo apresentado quando da impugnação atendeu às disposições na NBR nº 14.653-3 e, portanto, deveria ter sido admitido como parâmetro para a atribuição do VTN; em todo caso, juntou laudo complementar ao recurso que, por fim, sanou a deficiência do laudo anterior apontada pela decisão recorrida. O recurso voluntário foi apreciado e, por meio do Acórdão nº 2301-007.353, de 04/06/2020 (fls. 518 a 524), a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Carf, que proferiu a seguinte decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Wesley Rocha e Fabiana Okchstein Kelbert. Na ocasião, o colegiado não tomou conhecimento do novo laudo apresentado pelo recorrente, em razão da preclusão. O recorrente apresentou recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, que o recebeu apenas em relação ao à questão da preclusão (fl. 689): Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, admitindo a rediscussão da matéria (a) “possibilidade ou não da apresentação de documentos/complementação dos argumentos de defesa após o protocolo de impugnação pela Recorrente”. (Grifos do original.) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 699 a 705) sustentando a tese da preclusão. A CSRF apreciou o recurso especial (fls. 709 a 716) e proferiu o Acórdão nº 9202-010.428, de 28/09/2022, que afastou a preclusão nos seguintes termos: Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.373 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721300/2012-81 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para afastar a preclusão, com retorno ao Colegiado de Origem para apreciação do laudo complementar juntado no Recurso Voluntário, vencidos os conselheiro Maurício Nogueira Righetti e Sheila Aires Cartaxo Gomes, que lhe negaram provimento. Retornaram, os autos, para apreciação da questão devolvida. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. A lide cinge-se à definição da base de cálculo do ITR, que é o Valor da Terra Nua – VTN, pois esta foi a única matéria constante da impugnação. O contribuinte declarou o VTN de R$ 591.370,00 (fl. 162). A Autoridade Fiscal arbitrou o VTN, com base no Sipt com aptidão agrícola, em R$ 19.107.843,28 (fl. 162). Na impugnação, o contribuinte sustentou que o VTN seria de R$ 5.869.028,22 conforme laudo apresentado (fl. 205 a 294). No recurso voluntário, ele pleiteou que o VTN fosse de R$ 1.745.100,00 (fl. 330), conforme laudo complementar apresentado (fls. 335 a 515); alternativamente, que fosse acatado o VTN pleiteado na impugnação. O colegiado que primeiro apreciou o recurso voluntário e proferiu o Acórdão nº 2301-007.353, de 04/06/2020 (fls. 518 a 524), não tomou conhecimento do laudo complementar, em face da preclusão, e, quanto ao laudo apresentado na impugnação, a turma o admitiu e sobre ele concluiu que o VTN, calculado a partir dos elementos amostrais utilizados pelo avaliador, seria de R$ 17.480.500,00, e não R$ 5.869.028,22, isso porque o avaliador não teria demonstrado como teria chegado a este valor após o tratamento estatístico que apontava para o valor maior. Corroboro integralmente o que constou do Acórdão nº 2301-007.353, de 04/06/2020, e mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos, que deixo de transcrever por já constar dos autos (fls. 518 a 524). Passo então, a analisar o documento cuja preclusão foi afastada pela CSRF. Em se tratando de avaliação pelo método comparativo direito de dados de mercado, que foi o método que o avaliador utilizou, a NBR 14.653-3, de 31 de maio de 2004, que regulava a avaliação de imóveis rurais por ocasião da elaboração do laudo, determinava, dentre outras disposições, que os elementos amostrais deveriam ser contemporâneos e com características econômicas e físicas semelhantes ao imóvel avaliado: 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.373 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721300/2012-81 identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. O Elemento Amostral 1 (fl. 394), imóvel de matrícula 48.638, de 11,9 ha., foi vendido, em 24/01/2008, por Elomar Lamb para Antônio Turatto (fl. 393), pelo preço de R$ 40.000,00. O Elemento Amostral 2 (fl. 395), imóvel de matrícula 33.033, de 60,5 ha., foi vendido, em 26/11/2007 (fl. 412), por Edson Antônio Fabris para Spoker Escapamentos Ltda (fl. 412), pelo preço de R$ 140.000,00. Embora a operação tenha ocorrido em 26/11/2007, o avaliador apontou que teria sido em maio de 2008. O elemento amostral 3 (fl. 396), imóvel de matrícula 14.782, de 35,4 ha., foi vendido, em 29/05/2008 (fl. 417), por Antônio Schaedler e outros para Clarici Cavagnolli, pelo preço de R$ 100.000,00. O Elemento Amostral 4 (fl. 397), imóvel de matrícula 23.021, de 58,5 ha., foi vendido, em 14/03/2007, por Benjamim Schlotefeldt para Antônio Rodrigues Sobrinho (fl. 421), pelo preço de R$ 165.000,00. O Elemento Amostral 5 (fl. 398), imóvel de matrícula 6.762, de 24,2 ha., foi vendido, em 22/05/2003, por Amirto Adur para Luiz Diógenes Lepka Camargo (fl. 425), pelo preço de R$ 60.000,00, que foram pagos em parcelas anuais sendo uma a vista, outra em 21/05/2004 e a última em 21/05/2005. Percebo que os elementos amostrais 2 e 5 se referem a operações ocorridas, respectivamente, em 2007 e 2003; portanto, não podem ser considerados contemporâneos ao período que se pretendia avaliar, que é de 01/01/2009, quando ocorreu o fato gerador. Ao desconsiderar esses elementos amostrais, o laudo deixa de atender a um dos requisitos para o grau de fundamentação II, que é a existência de pelo menos cinco dados de mercado, conforme estabelece a norma técnica: 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. Além disso, os imóveis constantes da amostra não podem ser considerados semelhantes física e economicamente ao imóvel avaliado. Os imóveis da amostra são pequenas glebas, sendo o maior deles de 60,5 ha., enquanto que o imóvel avaliado possui 1.115,9 ha. (fl. 162). A amostra não é, pois, representativa, colidindo com o que consta do item 7.4.1 da norma técnica: Na pesquisa, o que se pretende é a composição de uma amostra representativa de dados de mercado de imóveis com características, tanto quanto possível, semelhantes às do Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.373 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721300/2012-81 avaliando, usando-se toda a evidência disponível. Esta etapa deve iniciar-se pela caracterização e delimitação do mercado em análise, com o auxílio de teorias e conceitos existentes ou hipóteses advindas de experiências adquiridas pelo avaliador sobre a formação do valor Entendo, pois, que os elementos amostrais utilizados não são suficientes para a comprovação do valor de mercado do imóvel em 01/01/2009, seja por não se referirem, todos eles, ao período ou por não serem relativos a imóveis semelhantes ao que se pretendia avaliar. O item 9.1.2 da NBR 14653-3 estabelece que, em casos tais, o documento não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado não um laudo, mas um parecer técnico: 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. A distinção funcional entre laudo de avaliação e parecer técnico está na NBR 14653-1: 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. A Autoridade Lançadora arbitrou o valor do imóvel com base no Sistema de Preços de Terra – Sipt, que, para o exercício e para a localidade, foi informado com aptidão agrícola (fls. 160 e 161). Por sua vez, os dados do sistema foram alimentados pela Secretaria do Estado de Agricultura e do Abastecimento Seab Paraná (fl. 157), como se observa no Relatório Fiscal (fl. 160): As informações sobre preços de terras constantes nos bancos de dados da SRF estão armazenadas no SIPT, Sistema de Preços e Terras, instituído pela Portaria SRF n° 447, de 28/03/2002, onde constam que para a região de Cascavel no ano de 2008 os seguintes preços: Terra roxa mecanizada R$ 18.440,00, Terra roxa mecanizável R$ 12.293,00 e R$ 7.903,00 para Terra roxa não mecanizável e Inaproveitável respectivamente. Estes são os tipos e preços das terras que serão utilizados no arbitramento do valor da Terra Nua. (Fonte: Secretaria do Estado da Agricultura e do Abastecimento SEAB Paraná, Departamento de Economia Rural, DERAL, Divisão de Estatísticas Básicas). Considerando a fragilidade dos elementos amostrais do documento apresentado, entendo que ele não se presta a afastar o critério de arbitramento utilizado pela Autoridade Lançadora, que atendeu o disposto no art. 14 da lei nº 9.393, de 13 de setembro de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.373 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.721300/2012-81 levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. É valida a utilização do Sistema de Preços de Terras (Sipt) com aptidão agrícola para arbitramento da base de cálculo do ITR. O laudo suficiente para afastar o arbitramento deve conter o grau de fundamentação II, consoante o disposto na NBR 14.653-3. Portanto, não há reparos a fazer no acórdão recorrido quanto à matéria, uma fez que o critério utilizado pela Autoridade Fiscal é absolutamente razoável e o contribuinte não logrou refutá-lo com provas hábeis. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 736DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.903207/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES. INOCORRÊNCIA A autoridade administrativa analisou a compensação declarada e exarou o despacho decisório dentro do prazo de 5 anos que o FISCO dispunha para analisar a compensação, nos termos do § 5º do art. 74 da Lei n° 9.430/96. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES. INEXISTÊNCIA. No entendimento equivocado da contribuinte , o FISCO também teria prazo de 5 anos para proferir uma decisão quanto a sua manifestação de inconformidade, sendo que por não ter preferido uma decisão dentro do prazo de 5 anos considerar-se-iam homologadas as compensações. O FISCO proferiu uma decisão dentro do prazo legal de 5 anos de que dispunha para analisar a compensação declarada. O FISCO não homologou as compensações, e tendo a contribuinte manifestado regularmente sua inconformidade com a decisão da autoridade administrativa, iniciou-se o contencioso administrativo, regulamentado pelo Decreto n° 70.235/72, não havendo que se falar em homologação tácita por decurso de prazo no julgamento. COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF N° 11. No contencioso administrativo tributário já está consolidando o entendimento que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal com a Súmula CARF n° 11 COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES EM FONTE DO IMPOSTO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DE RETENÇÃO NA FONTE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF N° 143. Para ter direito a utilizar as retenções de imposto no ajuste de final de período para fins de apuração do imposto a pagar ou a restituir/compensar, a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, nos termos do art. 55 da Lei n° 7.450/85. Mas no CARf o entendimento consolidado é que a prova do imposto retido na fonte pode ser realizado por outros meios, e não apenas pelo Comprovante de Rendimentos, nos termos da Súmula CARF n° 143. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Em se tratando de compensação tributária, na qual a contribuinte a contribuinte pleiteia um credito contra a União, é seu ônus comprovar o que alega, a teor do art. 373 do CPC, não sendo obrigação do FISCO buscar a comprovação do suposto direito alegado.
Numero da decisão: 1302-007.048
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de homologação tácita, prescrição intercorrente e decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.047, de 13 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.925098/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES. INOCORRÊNCIA A autoridade administrativa analisou a compensação declarada e exarou o despacho decisório dentro do prazo de 5 anos que o FISCO dispunha para analisar a compensação, nos termos do § 5º do art. 74 da Lei n° 9.430/96. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES. INEXISTÊNCIA. No entendimento equivocado da contribuinte , o FISCO também teria prazo de 5 anos para proferir uma decisão quanto a sua manifestação de inconformidade, sendo que por não ter preferido uma decisão dentro do prazo de 5 anos considerar-se-iam homologadas as compensações. O FISCO proferiu uma decisão dentro do prazo legal de 5 anos de que dispunha para analisar a compensação declarada. O FISCO não homologou as compensações, e tendo a contribuinte manifestado regularmente sua inconformidade com a decisão da autoridade administrativa, iniciou-se o contencioso administrativo, regulamentado pelo Decreto n° 70.235/72, não havendo que se falar em homologação tácita por decurso de prazo no julgamento. COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF N° 11. No contencioso administrativo tributário já está consolidando o entendimento que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal com a Súmula CARF n° 11 COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES EM FONTE DO IMPOSTO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DE RETENÇÃO NA FONTE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF N° 143. Para ter direito a utilizar as retenções de imposto no ajuste de final de período para fins de apuração do imposto a pagar ou a restituir/compensar, a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, nos termos do art. 55 da Lei n° 7.450/85. Mas no CARf o entendimento consolidado é que a prova do imposto retido na fonte pode ser realizado por outros meios, e não apenas pelo Comprovante de Rendimentos, nos termos da Súmula CARF n° 143. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Em se tratando de compensação tributária, na qual a contribuinte a contribuinte pleiteia um credito contra a União, é seu ônus comprovar o que alega, a teor do art. 373 do CPC, não sendo obrigação do FISCO buscar a comprovação do suposto direito alegado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de homologação tácita, prescrição intercorrente e decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.047, de 13 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.925098/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES. INOCORRÊNCIA A autoridade administrativa analisou a compensação declarada e exarou o despacho decisório dentro do prazo de 5 anos que o FISCO dispunha para analisar a compensação, nos termos do § 5º do art. 74 da Lei n° 9.430/96. COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES. INEXISTÊNCIA. No entendimento equivocado da contribuinte , o FISCO também teria prazo de 5 anos para proferir uma decisão quanto a sua manifestação de inconformidade, sendo que por não ter preferido uma decisão dentro do prazo de 5 anos considerar-se-iam homologadas as compensações. O FISCO proferiu uma decisão dentro do prazo legal de 5 anos de que dispunha para analisar a compensação declarada. O FISCO não homologou as compensações, e tendo a contribuinte manifestado regularmente sua inconformidade com a decisão da autoridade administrativa, iniciou-se o contencioso administrativo, regulamentado pelo Decreto n° 70.235/72, não havendo que se falar em homologação tácita por decurso de prazo no julgamento. COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF N° 11. No contencioso administrativo tributário já está consolidando o entendimento que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal com a Súmula CARF n° 11 COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES EM FONTE DO IMPOSTO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS E DE RETENÇÃO NA FONTE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. SÚMULA CARF N° 143. Para ter direito a utilizar as retenções de imposto no ajuste de final de período para fins de apuração do imposto a pagar ou a restituir/compensar, a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, nos termos do art. 55 da Lei n° 7.450/85. Mas no CARf o entendimento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 32 07 /2 01 1- 66 Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-007.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903207/2011-66 consolidado é que a prova do imposto retido na fonte pode ser realizado por outros meios, e não apenas pelo Comprovante de Rendimentos, nos termos da Súmula CARF n° 143. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Em se tratando de compensação tributária, na qual a contribuinte a contribuinte pleiteia um credito contra a União, é seu ônus comprovar o que alega, a teor do art. 373 do CPC 1 , não sendo obrigação do FISCO buscar a comprovação do suposto direito alegado. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de homologação tácita, prescrição intercorrente e decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.047, de 13 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.925098/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Miriam Costa Faccin (suplente convocada), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário apresentado pela contribuinte POLISERVICE - SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA contra o acórdão que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra o despacho decisório eletrônico que não homologou as compensações declaradas pela contribuinte. A contribuinte apresentou PER/DCOMP, cujo crédito é relativo a saldo negativo de IRPJ, e apresentou outras DCOMPs com a utilização do mesmo crédito. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-007.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903207/2011-66 As compensações não foram integralmente homologadas por que apenas parte das retenções em fonte foram confirmadas no despacho decisório. Contra o despacho decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou que, segundo informações de rendimentos e de imposto retido na fonte informadas em DIRF tendo a contribuinte como beneficiária dos pagamentos, as retenções são maiores do que os que foram considerados no despacho decisório. Afirmou a contribuinte que houve a retenção em fonte, de acordo com as notas fiscais de prestação de serviço por ela emitidas, e que caberia à Receita Federal fiscalizar e cobrar dos responsáveis (tomadores dos serviços e fonte pagadoras) quanto as retenções não confirmadas. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente porque em consulta ao sistema DIRF da Receita Federal , a DRJ constatou que haviam retenções em fonte de IRPJ em nome da contribuinte, restando uma diferença a comprovar, em relação ao informado na DCOMP. A DRJ consignou que não foi possível confirmar a totalidade das retenções informadas em DCOMP, porque quanto as retenções não confirmadas a contribuinte não apresentou os comprovantes de rendimentos fornecido pela respectiva fonte pagadora. Irresignada com o r. acórdão, a ora Recorrente apresentou recurso voluntário, alegando que o prazo de 5 anos que o FISCO dispunha de análise da manifestação de inconformidade havia expirado, de modo que deveria ser considerado homologado a compensação, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. Afirma que a Receita Federal já teria se pronunciado por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 16/2012, que decorrido o prazo decadencial, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o parágrafo 5º do artigo 74, da Lei 9.430/96 (homologação tácita), há impossibilidade de lançamento de diferenças do suposto imposto devido. A Recorrente pleiteou o reconhecimento da prescrição intercorrente por terem se passados mais de 5 anos entre a apresentação da manifestação de inconformidade e a sua ciência do acórdão, conforme o disposto nos artigos 173 e 174 do CTN. A Recorrente alega que, de acordo com o art. 649 do RIR/99, a obrigação de reter o IRRF é da pessoa jurídica tomadora dos serviços, sendo dela o dever de recolher os tributos aos cofres do Tesouro Nacional e de prestar as informações relativas às retenções ao FISCO. Acrescenta que o descumprimento de qualquer das obrigações por parte da fonte pagadora, não pode ser imputada ao prestador de serviço, posto ser obrigação exclusiva do tomador dos serviços. Por fim, assevera que é dever da autoridade fazendária a confirmação do saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ decorrente dos valores retidos. Requereu ao final o provimento do recurso com a homologação tácita das compensações, ou a decadência para o “lançamento da diferença supostamente apurada, Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-007.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903207/2011-66 correspondente aos débitos que se pretende impor ao Contribuinte”; o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente; o reconhecimento de que a responsabilidade pela retenção, recolhimento e prestação de informação ao FISCO é da fonte pagadora, reconhecendo- se a confirmação das retenções e do saldo negativo. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço e passo a analisa-lo A Recorrente alega preliminarmente a ocorrência de : i)homologação tácita das compensações; ii)prescrição intercorrente; iii)decadência para lançamento das compensação não homologadas; 1.Da arguição de homologação tácita das compensações A Recorrente alega que encaminhou a DCOMP nº 17779.85291.150109.1.3.02-0872 em 15 de janeiro de 2009 e em 09 de setembro de 2011 tomou ciência do despacho decisório. Encaminhou a manifestação de inconformidade em 26 de outubro de 2011 e o acórdão somente. foi prolatado em 20 de dezembro de 2018, tendo excedido o prazo de 5 anos que o FISCO dispunha para análise. Alega a Recorrente que o FISCO dispõe de 5 anos para examinar a compensação, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Há claramente um equívoco da parte da Recorrente, que se referiu ao art. 150 do CTN, que trata da homologação do pagamento antecipado, que ocorre quando a legislação atribui ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame pela autoridade administrativa. O referido artigo não trata de compensação tributária, que é tratada no art. 170 do CTN, que informa que a lei estabelecerá as condições e as garantias para a autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários líquidos e certos contra a Fazenda Pública. A lei a que se refere o CTN, que regulamentou a compensação tributária é a Lei n° 9.430/96, que estabelece no art. 74 as condições para a compensação entre as quais determina no seu § 1º que a compensação Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-007.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903207/2011-66 deve ser efetuada por meio de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, e no seu § 5º define que o prazo para homologação da compensação é de cinco anos contados da entrega da declaração de compensação. No presente caso, a contribuinte encaminhou a DCOMP mais antiga, na qual informou o crédito pleiteado, em 15 de janeiro de 2009, tendo tomado ciência do despacho decisório em 09 de setembro de 2011, portanto dentro do prazo de 5 anos que o FISCO dispunha para analisar a compensação, nos termos do § 5º do art. 74 da Lei n° 9.430/96. No entendimento da Recorrente, o FISCO também teria prazo de 5 anos para proferir uma decisão quanto a sua manifestação de inconformidade, sendo que por não ter preferido uma decisão dentro do prazo de 5 anos considerar-se-iam homologadas as compensações. Equivoca-se a Recorrente. Como visto, o FISCO proferiu uma decisão dentro do prazo legal de 5 anos de que dispunha para analisar a compensação declarada. 2.Da alegação de prescrição intercorrente O FISCO não homologou as compensações, e tendo a contribuinte manifestado regularmente sua inconformidade com a decisão da autoridade administrativa, iniciou-se o contencioso administrativo, regulamentado pelo Decreto n° 70.235/72. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, a exigibilidade dos débitos não compensados fica suspensa, nos termos do art. 151, III do CTN até decisão administrativa final, ficando suspensa o prazo prescricional, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, eis que se a Fazenda Pública não pode realizar a cobrança das compensações não se inicia o prazo prescricional (Princípio da Actio Nata). Nesse sentido já se manifestou o STJ 2 , segundo o qual “não se poderia aduzir à prescrição intercorrente, pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto não há como se prescrever algo que não se pode executar, sendo certo que o PAF (Decreto 70.235/72) nunca aventou a possibilidade de prescrição intercorrente”. No contencioso administrativo tributário já está consolidando o entendimento que não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal com a Súmula CARF n° 11 3 . Portanto, rejeito a arguição de homologação tácita das compensações e de prescrição intercorrente. 2 1 REsp nº 840.111, DJe 01/07/2009, Relator Min. Luiz Fux 3 Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-007.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903207/2011-66 3.Da arguição de decadência A alegada decadência para cobrar a diferença dos débitos declarados, cujas compensações não foram homologadas também está relacionada à suspensão da exigibilidade dos débitos. Ora, se está suspensa a exigibilidade da cobrança dos débitos não compensados com a apresentação da manifestação de inconformidade é inadmissível a contagem de prazo para o FISCO, eis que este não pode exercer a cobrança. Portanto, rejeito a decadência arguida. 4.Mérito No mérito, a Recorrente alega que o dever de recolher as retenções e de informar ao FISCO é das fontes pagadoras e que o descumprimento dessas obrigações não pode ser imputado ao beneficiário dos pagamentos que sofreu as retenções. Para ter direito a utilizar as retenções de imposto no ajuste de final de período para fins de apuração do imposto a pagar ou a restituir/compensar, a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, nos termos do art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as DIRFs - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que sofreu as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, sujeitando-se à não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que se trata de um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Comprovante de Rendimentos e de Retenção de Imposto na Fonte. No entanto, caso as fontes pagadoras descumprirem a obrigação instrumental de emitir os Comprovantes de Rendimento e de Retenção do Imposto na Fonte, cabe ao beneficiário dos pagamentos e que sofreu as retenções, recorrer aos meios adequados à obtenção de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos recebimentos das importâncias devidas com o desconto do imposto retido pelas fontes. Fl. 500DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-007.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903207/2011-66 No CARF o entendimento consolidado é que a prova do imposto retido na fonte pode ser realizado por outros meios, e não apenas pelo Comprovante de Rendimentos, nos termos da Súmula CARF n° 143. A Recorrente alega que o dever de confirmar o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ 2007 é da Autoridade Administrativa. Tem razão a Recorrente, é dever da Autoridade Administrativa verificar a liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado, o que me parece que sem dúvida foi realizado pelo FISCO. Contudo, em se tratando de compensação tributária, na qual a contribuinte pleiteia um credito contra a União, é seu ônus comprovar o que alega, a teor do art. 373 do CPC 4 , não sendo obrigação do FISCO buscar a comprovação do suposto direito alegado. No presente caso, na falta de apresentação dos Comprovantes de Rendimentos e de Retenção do Imposto na Fonte, a Recorrente não apresentou nenhum documento que comprovasse a sua alegação de que sofreu as retenções não confirmadas. Apesar de afirmar que as retenções estariam comprovadas pelas notas fiscais, não as apresentou, de modo que não é possível saber quem foi o tomador dos serviços, o valor da nota e da retenção, o recebimento do valor líquido das retenções e o oferecimento à tributação das respectivas receitas, o que impossibilita o reconhecimento de um mínimo de prova para seguir por uma maior exame das supostas retenções. Assim, por falta de apresentação de um mínimo de documentos que comprovasse que o total das retenções informadas na DCOMP, há de ser mantida a decisão recorrida. Por todo o exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares de homologação tácita, prescrição intercorrente e decadência, e , no mérito, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-007.048 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903207/2011-66 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de homologação tácita, prescrição intercorrente e decadência, e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 502DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.917578/2009-24
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.944
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.942, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10830.917574/2009-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-11T03:58:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-11T03:58:42Z; Last-Modified: 2024-04-11T03:58:42Z; dcterms:modified: 2024-04-11T03:58:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-11T03:58:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-11T03:58:42Z; meta:save-date: 2024-04-11T03:58:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-11T03:58:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-11T03:58:42Z; created: 2024-04-11T03:58:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-04-11T03:58:42Z; pdf:charsPerPage: 2142; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-11T03:58:42Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.917578/2009-24 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.944 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de fevereiro de 2024 Assunto PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente LOG & PRINT SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.942, de 29 de fevereiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 10830.917574/2009- 46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Juiz de Fora (DRJ-JFA): Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº [...], com crédito proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF de código de receita [...], recolhido em [...]. O valor do crédito pleiteado nesta Dcomp é de R$ [...]. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 57 8/ 20 09 -2 4 Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917578/2009-24 Regularmente cientificado do Despacho Decisório o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que embora tenham sido ajustadas as apurações de PIS e Cofins mensais, tais correções não foram espelhadas nos DACON's e DCTF's referentes a este período, ocasionando inconsistência de informações perante a Receita Federal do Brasil. E que após a notificação do Despacho Decisório, constatada tal divergência, a empresa procedeu às retificações necessárias. É o relatório do necessário. A 1ª Turma da DRJ-JFA julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão com a seguinte Ementa: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A decisão recorrida está fundamentada nas seguintes razões: No caso, é inconteste que, segundo as informações constantes da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF apresentada pelo contribuinte até a data entrega da Dcomp, não havia pagamento indevido ou a maior que respaldasse o crédito utilizado na compensação. Portanto, cabe ao interessado a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF apresentada antes da Dcomp e que o valor efetivamente devido é aquele declarado na DCTF retificadora (entregue após a transmissão da Dcomp). Entretanto, o contribuinte limitou-se a apresentar a DCTF retificadora e a informar que possui o crédito. Nada mais foi trazido, como, por exemplo, escrituração contábil, documentos fiscais e controles internos. Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917578/2009-24 respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica- se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) contenha as razões e provas que o interessado possua. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 333, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora. O contribuinte, inconformado com essa decisão, apresentou Recurso Voluntário nos seguintes termos: 4. DO DIREITO AO CRÉDITO: COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ORIGEM DO CRÉDITO A Recorrente, com relação ao período de apuração de 31/01/2007, por um erro numérico, acabou por recolher o valor de R$122.579,19 (...), a título de COFINS, quando o correto montante a ser recolhido deveria ter sido R$4.363,58 (...). Por conseguinte, acabou por realizar um pagamento a maior de R$118.215,61 (...). (...) Nesse cenário, apresentou pedido de compensação e DCTF retificadora. Entretanto, a i. decisão recorrida decidiu por manter a não homologação do pedido de compensação alegando a necessidade de provas como, por exemplo, documentos e controles internos. Como já exaustivamente argumentado, a Recorrente por impossibilidade procedimental não pode juntar documentos ou ainda prestar informações da DCTF retificadora, assim para que não restem dúvidas sobre a existência do crédito em questão, junta planilha referente ao Cálculo de PIS/COFINS do ano 2007 (DOC. 03). Se fosse possível adicionar explicações na DCTF o recolhimento a maior estaria mais do que identificado. Nesse sentido veja-se resumo da apuração da COFINS de 03/07. (...) Não é preciso maior esforço para identificar um recolhimento indevido de R$118.215,61 diante de uma obrigação de R$ 4.363,58 liquidada com um DARF de R$122.579,19. (...) De fato, a mera análise da apuração da Recorrente seria suficiente para comprovar que o seu direito creditório é absolutamente legítimo e merece ser reconhecido. Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917578/2009-24 Por outro lado, ressalta a Recorrente que, a despeito de não ter realizado, por mera impossibilidade procedimental, a juntada de elementos comprobatórios juntos com a DCTF retificadora, junta em momento oportuno os seguintes documentos aos autos: (i) Demonstrativo de Cálculo de PIS/COFINS - 2007(DOC. 03). (ii) Razão Acumulado - 2007 (DOC. 04). (iii) Recebimento e Faturamento - 2007(DOC. 05). (...) 6. DILIGÊNCIA A Recorrente trouxe aos autos toda a documentação que evidencia a origem do crédito compensado. No entanto, se ainda persistir dúvidas sobre o direito da Recorrente, com o objetivo de buscar a verdade material, requer a conversão em diligência para que a Administração possa atestar in loco a regularidade da escrituração e do crédito da Recorrente. Quando o contribuinte, após transmitir alguma declaração para a RFB, perceber que informou um débito maior que o realmente devido, terá pleno direito de exigir a sua correção. Neste momento, entretanto, como a retificação da declaração visa a reduzir ou a excluir tributo, deverá justificar as razões desta alteração e comprová-las com documentação hábil, como determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172/66 (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito contra a Fazenda Nacional, tem-se que o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; No mesmo sentido, o art. 170 da Lei nº 5.172/66 (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917578/2009-24 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A DCTF retificadora, isoladamente, não é documento apto a fazer prova de que existiu um pagamento indevido ou a maior de tributo, devendo estar acompanhada do detalhamento da nova apuração do tributo, bem como da escrituração contábil e respectiva documentação que lhe deu suporte e que justifique a retificação. Como visto no dispositivo acima, para que seja autorizada a compensação, os créditos indicados devem gozar dos atributos de certeza e liquidez. Os documentos que acompanharam a Manifestação de Inconformidade, a meu ver, eram insuficientes para autorizar a restituição e/ou compensação. Assim, está correta a decisão da DRJ. Ocorre que, já em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou seu Livro Razão, com a escrituração das rubricas que poderiam, em tese, justificar os cálculos indicados no demonstrativo inserido no corpo do recurso. Apesar destes documentos não terem sido apresentados no momento processual estabelecido na legislação, predomina neste Conselho a aplicação, sempre que possível, do Princípio da Verdade Material. Assim, existindo indícios que possam levar à comprovação das alegações do contribuinte, deve ser necessário aprofundar tal exame, com a remessa dos autos à Autoridade Fiscal para nova análise, inclusive com a intimação do contribuinte para apresentação dos demais documentos que dão suporte à escrituração contábil, como notas fiscais e/ou extratos bancários, para confirmar o crédito pleiteado, sempre a critério da Autoridade responsável pelo procedimento. Nesse contexto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade Preparadora da Receita Federal, com base nos elementos de prova juntados aos autos e em outros que julgar necessários, refaça a apuração do saldo do período, a fim de verificar se realmente existe o alegado pagamento a maior, e em qual valor. Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.944 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.917578/2009-24 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 697DF CARF MF Original

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