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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824739 #
Numero do processo: 10845.004380/90-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta e acréscimo de mercadoria. Responsabilizado o transportador. Incabível exame da constitucionalidade do Decreto-lei 37/66. Os benefícios da Lei n. 4.287/63 aplicam-se tão somente à Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A. A quebra natural existe e está no limite de 0,5% para granéis líquidos e l% (um por cento) para os sólidos. Quem alega caso fortuido ou força maior deve provar (artigo 480 do Regulamento Aduaneiro). A Instrução Normativa SRF 12/76 só admite o limite de 5% para elidir a penalidade.
Numero da decisão: 302-32119
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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RESPONSABILIZADO O TRANSPOR- TADOR. Incabivel exame da constitucionalidade do D.L. 37/66. Os benefícios da Lei n 2 4287/63 aplicam-se-tão somente à Petrobrás - Petróleos Brasileiros S.A. A quebra natu- ral existe e está no limite de 0,5% para granéis líqui- dos e 1% (um por cento) para os sólidos. Quem alega.ca- so fortuito ou força maior deve provar (art. 480 do Re- gulamento Aduaneiro). A I.N.-SRF 12/76 só admite o limi te de 5% para elidir a penalidade, não o tributo devido. VISTOS, relatadós e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votós, em negar provimento ao re curso, vencido , o Conselheiro relator e o Cons. Luiz Carlos Viana • de Vasconcelos que davam provimento parcial para excluir o tributo., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o Acórdao o Cons. José Sotero Telles de Mene - zes. Brasília-DF, em 23 de outubro de 1991. AI-o//AL eÁlL JOSÉ ALVES DA FONSECA - Presidente JOSÉ SO _L/L0,,,DÁME ' E 'elator Designado CF/". )31'76 ONSO NEVES BAPTISTA NETO Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: OBVIAI 19920 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON, ELIZABETH EMÍLIO MORAES CHIEREGATTO v.v. UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Cons INALDO DE VASCONCELOS SOARES. • • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA 02. RECURSO N g 113.987 - ACÓRDÃO N 9- 302-32.119 RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRA S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : ORE - SANTOS - SP RELATOR : UBALDO CAMPELLO NETO RELATOR DESIGNADO: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES RELATÓRIO Adoto o relatório do Conselheiro Relator Ubaldo Campel- lo Neto: • "Petrobrás S.A. foi autuada em 22.06.90 por ter sido apu rado em ato de Conferencia Final de Manifesto do navio "Quinca", en- trado em 25.08.89, faltas e acréscimos de diversas mercadorias quími- cas, transportadas a granel, ensejando um crédito tributário no valor de $ 118.492,91 (I.I. e multa por acréscimo). Com guarda de prazo foi apresentada defesa com a seguin te argumentação, em síntese: 1) Levanta os fatores "Quebra Natural", "Inevitabilidade de perdas" pelas características dos produtos e do tipo de transporte realiza do; 2) Da Inconstitucionalidade do D.L. 37/66; 3) Invoca a Lei n 2 4.287/64, para efeito de isenção da penalidade ápli • cada (multa do art. 522, inciso III do R.A.); 'e 4) Invoca a I.N. n 2 12/76 da SRF. Aplicada a I.N. n 2 95/84 da SRF, o crédito tributário passou para o valor apurado na folha de alteração (doc. fls. 129). A autoridade a quo julgou procedente a ação fiscal, nos valores apurados na fls. 129, ou seja Cr$ 72.025,07. (novo valor do crédito tributário). Ainda inconformada, a interessada apresenta recurso tem pestivo a este C.C. que leio (fls. 148 a 157). É o relatório." 41111111111111°11 j/40Y Imprensa Nacional O3. Recurso: 113.987 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.119 VOTO Quanto a alegada inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 37 de 18.11.66, ressalto que não cabe a este Colegiado, instância ad- ministrativa, exame da matéria. A Frota Nacional de Petroleiros - FRONAPE, empresa com CGC 60.393.899/0006-96, transportava mercadorias para terceiros, nota damente para a empresa AQUATEC QUÍMICA S.A. - CGC 45.169.000/0004-09, 110 não há portanto que se examinar os benefícios advindos da Lei n24.287 de 03.12.63 que trata da isenção de penalidades fiscais à Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A. A quebra natural existe e é inevitável e está situada •no limite de 0,5% (meio por cento) para os granéis líquidos e 1% para os sólidos. Esta tem sido a posição desta Câmara em inúmeras decisões idênticas. Ao alegar caso fortuito ou força maior cabe ao responsá vel o ônus da prova (art. 480 do Regulamento Aduaneiro). Não ',consta dos autos qualquer prova a considerar. A instrução normativa - SRF n 2 12/76, ao admitir o limi te da falta em até 5% (cinco por cento) do peso manifestado, teve co- mo único objetivo excluir a responsabilidade do transportador para • efeito da aplicação da multa, não o eximindo do pagamento do tributo devido. Nego provimento ao recurso e mantenho a decisão de pri- meira instância. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1991. lgl OSÉ SOTERO AWM54hES-- Relator Designado Imprensa Nacional 04. Recurso: 113.987 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.119 VOTO VENCIDO Em relação às faltas apuradas, mantenho minha posição firmada em casos análogos, onde, aplicando a I.N. n 2 12/76, da SRF dou provimento ao recurso para o cancelamento do crédito tributário a purado, prejudicados os demais argumentos trazidos no recurso. Quanto à multa pelos acréscimos verificados, nego provi mento ao recurso, por tal situação não se encontrar relacionada nas I.Ns. n o s. 12/76 e 95/84, da SRF. Pelo exposto, mantenho a multa pelos acréscimos. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1991. //fd;WW0 lgl UBALDO CA 'PELLÉâNI TO - Relator Imprensa Nacional

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4828463 #
Numero do processo: 10940.000644/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: FURTO DE PRODUTOS OCORRIDO FORA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. ESTORNO DOS DÉBITOS ESCRITURADOS. Não existe previsão legal para o estorno de débitos após a ocorrência do fato gerador, mesmo que os produtos venham a ser furtados após a saída do estabelecimento industrial. ATULIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CRÉDITOS BÁSICOS. Não há previsão legal para a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18203
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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I . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA )71);•n•-•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tid" —SEGUNDA CÂMARA • - Processo n* 10940.000644/2001-21 Recurso n° 136.466 Voluntário cogobuints Matéria IPI - RESSARCIMENTO hif_seguneocon,e"__ _oral 0: niao pu cadO no Porá, Acórdão n° 202-18.203 àases • • Sessão de 19 de julhdtle 2007 •- • • Recorrente METALGRÁFICA IGUAÇU S/A Recorrida DRJ em Santa Maria - RS é. • • • •• • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - • IPI • - MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CONFERE COM O ORIGINAL BrasiIia _as tastj o FEcomenta:DOFURESTO DEE ,LECPRODNUTTOOS OCUOSTRRIDO ESTORNO DOS DÉBITOS ESCRITURADOS. Celma Mfabuqaerque Mat. Siape 94142 . Não existe previsão legal para o estorno de débitos após a ocorrência do fato gerador, mesmo que os produtos venham a ser furtados após a saída do • estabelecimento industrial. ATULIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CRÉDITOS BÁSICOS. Não há previsão legal para a correção monetária dos créditos escriturais de IPI. • Recurso negado. ••• • •Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . • • • • • • ' é • • . . . : .4 . • • . • • • Processo n.° 10940.000644/2001-21 • 'CCO2/CO2• Acórdão n.• 202-18.203 Fls. 2 • • ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao • recurso. • t‘ScMil ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente liweip 4- • • 4. *NI ;Ur R • Relasor .• • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. . 4o e2,3 018. Celma Mart—uquerque Mat. Siape 94442 • • • • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Çonselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero e Maria Teresa Martinez • Lopez. Ausentes os Conselheiros Claudia Alves Lopes Bemardino e António Lisboa Cardoso (justificadamente). • • 4 4 • 4 • 4 4 4 9 • • • .._ ,_ ,_. . ...... . . • ' • . . . • . . . . • . . . ,„ . • . .. Processo a.° 10940.000644/2001-21 . CCO2/CO2 Acórdão n.°e202-18.203 • Fls..3 . . 4 Relatório . . • Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação de créditos de IN, decorrentes da aquisição de insumos empregados na industrialização, inclusive de produtos isentos, de &ignota zero ou imunes, referentes ao 1 2 trimestre de 2001, apresentado em 01/06/2001, com fundamento no art. 11 da Lei n2 9.779/99. . , À Autoridade Fiscal deferiu parcialmente o pleito dos créditos, sem atualização monetária, glosando urna parte decorrente do estorno de débito relativo a produto furtado após a saída do estabelecimento industrial, conforme noticiado no Boletim de Ocorrência n2 038/2001. Na• mesma decisão, reconheceu a 'existência de crédito remanescente, a ser transferido para o exercício seguinte. . . • Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, na qual reclama, inicialmente, da desconsideração do estorno do débito, por entender que tem direito . , ato. crédito, uma Ver. Que os insumos foram aplicados em'Produto vendido e furtado, sustentandó - sua . tese de defesa na doutrina de Canana. Alega, ainda, que os insumos aplicados 'fia.. fabricação dos produtos furtados geraram créditos legítimos a serem ressarcidos: '• • -• . • Em . seguida, alegando ter requerido a compensação de débitos em valOr equivalente a cem por cento» do. crédito solicitado, insurge-se contra a transferência de parte dele para o período de apuração seguinte. . . Por fim, requer a correção monetária dos créditos escriturais. . . • A DRJ em Santa Maria— RS manteve o indeferimento, em acórdão - açsim. - ementado: - . - "IPL ESTORNO DE DÉBITOS POR FURTO. Não existe previsão legal para o estorno de débitos após a ocorrência , do fato gerador. .. ' IPL . RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO . . MONETÁRIA. . ' . . • Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI . Solicitação Indeferida". - • •No recurso voluntário, a empresa reprisa as suas teses de defesa, pugnando pelo seu provimento...... . ) 4 É o 'Relatório. - f / • • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília e.2 ,S / O .. . j 0 4- . . • CeMia Maria Albuquerque . . Mat. Siape 94442 • . • • . . . ‘....._ ..: . • . . . .• e e e - e e e• . .. . e •• . •. . . . ' • . . . . . •. .. . • • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIÉUINTES Processá n.° 10940.00064;12001-21 • CCOVCO2 Acórdão n.° 202-18.203 CONFERE, COM O ORIGINAL • • Fls. 4 Erasilia c9 / • O • Celma abuquerque VOtO Mat. Siape 94442 Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. Nenhuma das teses da recorrente merece prosperar. Não se glosou os créditos decorrentes dos insumos utilizados na industrialização dos produtos furtados após tocorrência do fato gerador, os quais foram, no presénte caso, • considerados legítimos, em que pese a existência de norma determinando este estorno no Regulamento do IPI vigente à época dos fatos (Decreto n 2 2.637/98, art. 174, inciso V). • O que se fez foi desconsiderar'o estorno, registrado pela contribuinte, do débito decorrente da saidTdas mercadorias' que vieram a ser furtadas em momento posterior à st/ia saída do estabelecimento industrial. • Este lançamento a crédito, ereta° no Livro de Apuração do IPI, com o • objetivo de neutralizar o imposto lançado pela saída das mercadorias roubadas não encontra previsão na legislação. Ao contrário, a perda de produtos por incêndio, explosão, furto, roubo, desaparecimento, extravio, deterioração, inutilização, evaporação, vazamento, sinistro e acontecimentos semelhantes) ocorrida posteriormente à saída do estabelecimento industrial é • irrelevante paia desfazer a obrigação tributária nascida com a ocorrência do fato gerador e, conseqüentemente, não é capaz de extinguir ou excluir o crédito tributário, não possibilita o cancelamento do débito do contribuinte, não enseja a restituição do imposto lançado ou pago e nem dá direito ao seu crédito na escrita fiscal (Pareceres Normativos nP-s 25/70, 209/71 e 95/77). • No mesmo sentido posicionou-se este Segundo Conselho de Contribuintes no julgamento que deu origem ao Acórdão n2 203-08.260, de 19/06/2002, conforme demonstra a seguinte ementa: • "FURTO E ROUBO DE PRODUTOS OCORRIDOS FORA DO ESTABELECIM.E1VTO INDUSTRIAL .- A obrigação de pagar o IPI nastro partir do momento em que se verifica a saída dos produtos do • estabelecimento industrial. Essa regra .geral somente não se aplica se houver norma expressa — as denominadas normas de exceção — excluindo determinada hipótese da regra matriz de incidência. É irrelevante, para tanto, que as mercadorias não tenham sido entregues ao destinatário, porque furtadas ou roubadas no percurso da entrega, feira do estabelecimento industrial." Mantém-se, pois, a glosa do ressarcimento decorrente do lançamento efetuado com o fim de anular lançamento a débito, decorrente de furto de mercadoria ocorrido após a ocorrência do fato gerador. • • • segunda questão a ser apreciada é a alegação de quç parte do valor requerido• foi transferido indevidamente para o período seguinte pela autoridade fiscal. 1,1;H\ • , f • / O Lje . • • - SEGUNDO CONSE r . . - CONFERE COM O ORIGIN . • .. • P cess n • 10940.00045544/200J5,12:i. Bras. Ma,c___-=2=-3---) CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.203 ri ir e . 5F.1s 5 Celma lauquerque • .Mat Sispe 94442 a Com efeito, o Pedido de Compensação (fl. 01), de Restituição (fl. 02) e de Ressarcimento (f17-15), apresentados em 1 2/06/2001, indicam que o valor solicitado pela requerente incluía a parte transferida pela DRF para o período de apuração seguinte. O Pedido de Restituição foi preenchido indevidamente; pois o mesmo deve ser utilizado para requerer a restituição de pagamento a maior ou indevido, o que não é o caso destes autos, em que se requer o ressarcimento de créditos básicos de Este documento, portanto, deve ser desconsiderado. O Pedido de Compensação, a seu turno, vincula-se intimamente ao valor do ressarcimento pleiteado, podendo ser inferior, se o pedido não for deferido integralmente ou se o pedido dç.ressarcimento for retificado para menor. No presente caso, as duas circunstâncias se fizeram presentes. A recorrente retificou para menor o valor do ressarcimento solicitado uma primeira vez em 15/07/2002 (fl. 17) .e mais o diminuiu, em 13/07/2002, quando apresentou o Pedido de Ressarcimento de fl. 95, • .0.qual veio a ser objeto de análise pela autoridade fiscal em 08/11/2002, data da expedição do . 1-,?espacho Decisório de fls. 98/100. • Analisando o referido despacho decisório, fl. 100, conqtata-se que do valor • rezinerido à folha 95, de R$ 85.941,62, foi descontado a glosa referente ao estorno do crédito • r rias mercadorias-furtadas, no valor de R$ 1.646,88, sendo restituído o valor de R$ 84.294,74. é . e . • Como a fiscalização constatou a existência de créditos em valor maior que o • p...k--áteado pela contribuinte, foi reconhecido o direito de transferência para ó período seguinte da saldo remanescente, no valor de R$ 14.408,58. Como se vê, falta à recorrente razão para reagir contra esta parte do despacho dwisório, pois a mesma deixou de compor a lide a partir do momento em que veio aos autos o formulário de fl. 95, retificando e substituindo o pedido inicialmente apresentado (fl. 15). Ademais, a parcela transferida com a concordância da requerente foi incluída, após. retificação, no pedido de ressarcimento relativo ao trimestre seguinte, como se pode observar no formulário constante à fl. 119 do Processo n210940.000897/2001-02. • No que diz respeito ao pedido de atualização monetária, a recorrente aduz que há que se diferenciar duas hipóteses distintas de aplicação: 1) . atualização dos créditos escriturais; 2) correção dos créditos indevidamente vedados antes de escriturados E ai desenvolve sua discussão como se o caso presente fosse o da segunda hipótese, fechando sua peça recursal com o requerimento da correção monetária dos créditos escriturais. • Na manifestação de inconformidade, o pedido deduzido foi o mesmo. • • Assim, em que pese a decisão recorrida ter analisado a hipótese de incidência de juros compensatórios no ressarcimento de créditos de considerando-a prejudicada, em razão do indeferimento da manifestação de inconformidade, e, ao mesmo, tempo, impossível por falta de amparo legal, o que a recorrente pede, desde o início, é a correção monetária dos • créditos escriturais. É esta, pois, a matéria objeto do recurso. Antes de entrar no mérito da questão, registro que, no caso, não houve nenhum óbice da Administração à escrituração dos créditos objeto do pedido de ressarcimento. • ' . 4 •• • . : • •• • • • • • • Processo m 10940.000644/2001 :21 CCOVCO2 • Adárdão a? 202-18.203 • Fls. 6 . • 4 A questão da atualização monetária dos créditos escriturais e dos saldos credores de 1PI já foi muitas vezes apreciada pelo Conselho de Contribuintes, que reiteradamente decidiu pela impossibilidade de sua concreção, como demonstra a seguinte ementa: "21. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI pres-EFeve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. IN. O direito ao aproveitamento dos créditos de 21, bem como do saldo credor decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtostributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os e- insumos recebidos pelo estabelecintento contribuinte a partir de 1° janeiro de 1999. Os créditos referentes a tais produtos, acumulados até .• 31 de dezembro de 1998, devem ser estornados. CRÉDITOS BÁSICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. É vedada t z atualização de créditos . . meramente escriturais por absoluta falta de previsão legal. Recurso e • negado. "(Acórdão n! 203-09.892, de 01/12/2004). No mesmo sentido manifestou-se a Primeira Turma do Superior Tribunal de • Justiça ao julgar o REsp n 212.8991RS, cuja ementa ficou assim redigida: "TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITOS ESCRITURAIS - CORREÇÃO • MONETÁRIA.- NÃO INCIDÉNCI4.. t . O IPI será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada . operação com o Montante cobrado nas anteriores (CF, artigo 153, parc&afo 39., inciso 1.1), dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto • referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago . relativamente aos produtos nele entrados, transferindo-se o saldo verificado para o período ou períodos seguintes (C7N, artigo 49). O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente decidindo que a • correção monçtá ria não incide sobre os créditos escriturais. Recurso improvido." • Mantém-se, pois, o indeferimento do pedido de atualização monetária dos créditos escriturais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, cm 19 de julho de 2007. 111', 1111 OtIF • SEGcUoNDONFECROENScEoLmH00 ifi DOE RCI G°INNTARL IBUINTES J4 0 3 t,ef Brasa. Q ZO R • Cel a Maria Albuquerque Maz. Siape 94442 • • " e ••• 1• • . • . . n Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4828874 #
Numero do processo: 10954.000024/2005-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o benefício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17632
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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RESSARCIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear ressarcimento do crédito presumido de IPI decai em cinco anos, contados do final do período de apuração a que se refere o beneficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, por considerar prescrito o direito ao crédito presumido de IPI. Esteve presente ao julgamento o Dr. Alerson Romano Mieio, OAB/SP 156.231, advogado da recorrente. MF - SEÇ;u1V,‘C , ,;()NSELHO E CONTRIBUINTES G AN 'cxã--77NIO CARLO .476LIM Brasília, COM O RIGINAL 0 :1 01- Ivana Cláudia Silva Castro Presidente e Relator 92 136 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina P.oza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Tereza Martínez López. Processo n.° 10954.000024/2005-66 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.632 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasília, o(.1 / lvana Cláudia Silva Castro Relatório Mai. Siape 92136 Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão de primeira instância que indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte, não só em razão da prescrição do direito ao aproveitamento do crédito presumido, mas também pelo fato de a energia elétrica não gerar crédito presumido de IPI por não se enquadrar no conceito jurídico de produto intermediário. Inconformada a contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho. Alegou, em síntese, que não ocorreu a prescrição porque o IPI é tributo sujeito ao lançamento por homologação e o referido prazo deve ser contado pela tese dos "cinco mais cinco", nos termos da pacífica jurisprudência do STJ. No mérito, alegou que a energia elétrica caracteriza-se como produto intermediário porque é aplicada diretamente no seu processo produtivo. Acrescentou que sua pretensão encontra amparo na legislação do IPI, em especial no art. 147, I, do RIPI/98, e que o indeferimento de seu pedido acarretou a violação do princípio da não-cumulatividade, insculpido no art. 153, § 3 2, II, da CF/88. Requereu a reforma do acórdão recorrido e o deferimento de seu pedido devidamente acrescido da correção pela taxa Selic. É o Relatório. • ( Processo n.° 10954.000024/2005-66CCO2/CO2 CONEFRE com o ORIGINALAcórdão n.° 202-17.632 Fls. 3 ' Brasília. I i (0\' Ac, lvana Cláudia Silva Castro Voto •)iapc 92136 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à questão da prescrição, é necessário esclarecer à recorrente que no caso concreto trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI e não de restituição por pagamento indevido. Portanto, a jurisprudência do STJ que considera o prazo de 10 anos (tese dos cinco mais cinco) é inaplicável ao caso concreto, não merecendo nenhum reparo a decisão recorrida quanto a este aspecto. No caso concreto, o prazo para ingressar com o pedido de ressarcimento é de cinco anos, nos termos do art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32. Tratando-se de crédito presumido de IPI, o prazo de cinco anos referido no art. 1 2 do Decreto n2 20.910/32 somente começa a fluir após o encerramento de cada trimestre calendário, que é o momento em que nasce o direito de pleitear o ressarcimento do crédito presumido. O crédito presumido ora pleiteado refere-se ao ano-calendário de 1996. Portanto, o direito ao pedido de ressarcimento nasceu em 01/01/1997 e expirou em 01/01/2002. Tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi protocolado somente em 07/12/2004, está caduco o direito ao ressarcimento pleiteado neste processo. Em face do - etst-o-;--vgto no sentido de negar provimento ao recurso. • _ . Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. /10ANÁ Ião CARLOS A ULIM • Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001298/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - SUCATAS DE PLÁSTICOS - É imperioso para a incidência do IPI que se comprove nos autos que as sucatas eram provenientes do processo industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03551
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. .). / o 5. / 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA C ãbdÁkAtt:,L„,ç?r 414 Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001298/95-31 Acórdão : 203-03.551 Sessão 14 de outubro de 1997 Recurso : 100.187 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - SUCATAS DE PLÁSTICOS - É imperioso para a incidência do IPI que se comprove nos autos que as sucatas eram provenientes do processo industrial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PERDIGÃO AGRO1NDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala dessões, em 14 de outubro de 1997 AM. ()uai° IA . as artaxo Presidente cisco Sérgi.- NaYini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. eaal/CF/RS 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA4, 010' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001298/95-31 Acórdão : 203-03.551 Recurso : 100.187 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Por entender esclarecedor, transcrevo, adoto e leio o Relatório de fls. 303/304: "Tratam os autos de impugnação integral (fls. 88 a 113, e anexos), tempestivamente interposta, contra Auto de Infração (fls. 1 a 57) que exige do contribuinte o pagamento de 12.194,57 UFIR (doze mil, cento e noventa e quatro Unidades Fiscais de Referência e cinqüenta e sete centésimos) correspondentes aos fatos geradores até 31/12/1994 e R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais) correspondentes aos fatos geradores a partir de 1°/1/1995, a titulo de IPI, acrescidos de Multa Proporcional de igual valor e juros de mora até o pagamento, pela falta de lançamento em notas fiscais e recolhimento do imposto, nas saídas de sucatas de plásticos destinadas a estabelecimentos industriais, classificadas no código 3915.10.0000 na Tabela de Incidência do 1PI (TIPI), com base no que dispõem os arts. 55, I, "b" e II, "c"; 107, II; 10, parágrafo único; 22, III; 112, IV e 59 do Regulamento do IPI (RIPI), aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982. Não há informação de que qualquer parte do crédito tributário tenha sido reconhecida ou recolhida. Preliminarmente, suscita o contribuinte a tese da decadência para os períodos de apuração anteriores a 26/7/90 (fls. 91). No mérito, sustenta que: I - "A IMPUGNANTE NÃO INDUSTRIALIZOU AS SUCATAS E ESTAS NÃO SÃO RESULTANTES DO SEU PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO", invocando a relação, não-exaustiva ("[...] qualquer operação ... tal como. "), do art. 3 0 do RIPI (fls. 91 a 93); II - "O ATO FISCAL É ARBITRÁRIO" (fls. 93 a 97), eis que os agentes fiscais tinham conhecimento de que as sucatas de plástico não resultavam do processo industrial do contribuinte. Dissente, outrossim, da interpretação dada ao conceito de matéria-prima, visto sob a óptica do adquirente e não do 2 (\k 332 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001298/95-31 Acórdão • 203-03.551 remetente; III - "DOS PARECERES NORMATIVOS BAIXADOS PELA COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO" (fls. 97 a 102), em que se transcrevem excertos de tais atos administrativos; ainda que relativos a saídas de embalagens, não se referem especificamente a plásticos recicláveis (sucata de tubos de aço defeituosos; contêineres de aço inoxidável usados na conservação e transporte de sêmen; bens de consumo e ferramentas etc.); IV - "CASO VENHA A SER MANTIDO O AUTO DE INFRAÇÃO, A IMFIUGNANTE FAZ JUS AOS CRÉDITOS INTEGRAIS DO IPI, DECORRENTES DAS ENTRADAS DE BENS DE PRODUÇÃO, DOS BENS DO ATIVO FIXO E DOS MATERIAIS DE USO E CONSUMO FABRICADOS OU EMBALADOS EM MATERIAIS PLÁSTICOS" (fls. 103 a 105), em que expressa novamente o entendimento de que matéria-prima se define a partir do remetente e, nesse caso, este teria direito aos créditos básicos sobre as embalagens, entendendo, por exemplo, que sucata de plástico equivale a embalagem, V - "DO EXCESSO DE EXAÇÃO FISCAL". Aqui o contribuinte confunde os conceitos de exação com o de lançamento (constituição do crédito tributário), bem como o de multa moratória devida no recolhimento espontâneo com o de multa penal aplicada de oficio; além disso, discorre sobre o cálculo dos juros de mora, argumentando contra a aplicação da Taxa Referencial Diária Acumulada - TRDA - no período compreendido entre fevereiro e dezembro de 1991 (fls. 107), admitindo, porém, logo em seguida (fls. 108), sua aplicação a partir de agosto de 1991. Finalmente, requer o reconhecimento da decadência, da ilegalidade da multa de 100% e dos juros calculados pela TRD desde fevereiro de 1991. Alternativamente, no caso de manutenção do auto de infração, requer a compensação de seu valor com créditos fiscais do 21 correspondentes às entradas de insumos, cujos produtos saíram como não-tributados ou tributados à alíquota de zero por cento, bem como a restituição do "crédito fiscal remanescente" (fls. 113)." A DRF de Julgamento em Florianópolis - SC indefere parcialmente o pleito da recorrente, mercê dos fundamentos assim ementados (fls. 303): IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 3 4nV; MINISTÉRIO DA FAZENDA Z,K4W4% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001298/95-31 Acórdão : 203-03.551 Saídas de estabelecimento industrial, de plásticos recicláveis (sucatas de plástico - lixo reciclável). Incidência do imposto na espécie nova, matéria- prima da indústria de reciclagem. LANÇAMENTOPROCEDENTE". Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso tempestivo (fls. 333/365), que leio ao senhores Conselheiros. Atendendo o disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional em Florianópolis - SC apresentou suas contra-razões ao recurso (fls. 369), onde requer a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 4 3 g MINISTÉRIO DA FAZENDA çaffizoi, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L 411r>• Processo : 10925.001298/95-31 Acórdão : 203-03.551 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O processo detém todos os requisitos indispensáveis para sua admissibilidade, inclusive o de tempestividade, o que nos leva a dele tomar conhecimento. Está claro, por tudo que foi apresentado, que se trata de auto de infração lavrado por ter a empresa vendido sobras de materiais plásticos sem o lançamento na nota fiscal e, conseqüentemente, falta de pagamento do IPI. Preliminarmente, verifica-se, o Termo Fiscal de fls. 84 avoca o § único, artigo 10, do Decreto n.° 87.981/82, enquadramento legal em que não se baseou o autuante. Trata-se de uma condição pretérita não constante da peça inicial. Por outro lado, não foram juntadas aos autos provas que as sobras vendidas eram resultantes do processo industrial, condição imprescindível para a manutenção do auto, uma vez que, à luz dos Pareceres Normativos CST IN 369/71 e 192/74 e do artigo 102 do RIPI/82, só caberia a incidência do IPI se realmente as sobras tivessem sido resultante de tal processo. Senão vejamos, o artigo 102 do RIPI traz em seu bojo: "Art. 102 - É ainda assegurado o direito à manutenção e utilização do crédito do imposto, em virtude de saída de sucata, aparas, resíduos, fragmentos e semelhantes, que resultem do emprego de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como na ocorrência de quebras admitidas neste regulamento." Já o PN CST n.° 192/74 vincula a condição da tributação da sucata, se ela for proveniente "do processo de industrialização": 2. Os Pareceres Normativos CST 125/71 (itens 6 e 7) e 369/71 (itens 8 e 9) já discorreram sobre o assunto estabelecendo o alcance do dispositivo regulamentar citado. Aos conceitos emitidos acrescente-se, porém, que a saída a qualquer título, do estabelecimento industrial, de resíduos provenientes do processo de industrialização, quando tributados pelo IPI, obriga a emissão de nota-fiscal com destaque do imposto. "(grifei). Por seu turno, o PN CST n.° 369/71 já determinava que era caso de tributação 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001298/95-31 Acórdão : 203-03.551 as sucatas que não tinham sido submetidas a operação industrial, parecer que adotamos por analogia: "9. Esclareça-se, por último, que dever-se-á estornar na escrita fiscal o crédito do imposto pago na importação dos tubos sucatados, visto que a exceção à regra geral de anulação do crédito, ressalvada no art. 33, § 2°, do citado Regulamento, diz respeito, exclusivamente, à saída de sucata resultante do emprego, no processo industrial, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não se aplicando, portanto, na hipótese em tela, ou seja, saída de sucata que resulte de produtos importados com defeitos de fabricação, inaproveitáveis, e que não foram submetidos a operação industrial pelo importador." (grifei) Nestes termos, tendo em vista não ter ficado claro no processo que as sucatas vendidas eram provenientes do processo industrial, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, e 14 de outubro de 1997 ' 1 CISCO SE' GIO NALINI 6

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4826565 #
Numero do processo: 10880.083232/92-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - A retificação da Declaração Anual de Informações - DAI, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. O lançamento do ITR, exercício de 1.992, foi feito em consonância com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01931
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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' .0e0G i rn / ig ,;L:OSN 'PI •MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO RuJrica <t, '":Or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processa n." 108801183232/92-36 Sessão de : 05 de dezembro de 1994 Acórdão n.° 203-01.931 Recurso n.°: 96.244 Recorrente : SAFE S/A PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - A retificação da Declaração Anual de Informações - DAI, por iniciati- va do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só C . admissivel mediante comprovaç,ão do erro em que se funde, e antes de notifi- cado o lançamento. O lançamento do na, exercicio de 1992, foi feito em consonância com a legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAFE S/A PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Tiberany Ferraz dos Santos. Ausente, justificada- mente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, /9 05 de dezembro de 1994 ' -,7,- a. -.. ii 7 - os - 2~fra---1.->fresidente iii 7 tit' rgio - .., - b: C r 4Cj‘ r• •._ 01 11U4L....n.iç-, or--R.__ na v .- 1. , piDiZ alumie - ocuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTAVISTA EM SESSÃO DE 25 M A I 1995 Participaram, ainda, do pmsente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Celso Angelo Lisboa Oallucci e Ricardo Leite Rodrigues. felb/ 1 . . . MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo it° 10880.083232192-36 Recurso n.° : 96.246 Acórdao a°: 203-01.931 Reconeufe : SAPE S/A PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS RELATÓRIO A empresa acima identificada foi notificada (fis. 02) para recolher o 111t, a • Taxa de Cadastro e as Contribuições (Sindical e Parafiscal), referentes ao exercicáo de 1992, incidentes sobre o imóvel cadastrado na Receita Federal sob n.° 0325694.4 e no INCRA sob o código 901091.145270.5. Foi apresentada Impugnação de fls. 01 e 05/08, alegando, em sintese, que: a) as suas atividades estiveram voltadas diretamente para a exploração de seus recursos naturais, a extração vegetal da borracha nativa; • b) na Declaração Anual de Informações do ITR/1992, entregue em 29/04192, em razão de omissões e erros, deixou de informar os dados relativos ao quadro 10 - informa- ções sobre a produção vegetal e florestal, no caso, a extração vegetal da borracha nativa, em seus itens: 01 (nome do produto), 03 (área plantada em hectares), 04 (área colhida em hecta- res), 05 (código da unidade de produção), e 06 (quantidade colhida); c) ao proceder à atualização de seu cadastro no INCRA, no exercicio de 1983,através de Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, fez constar, de forma corre- ta, as informações sobre a produção, resultando lançamentos com a concessão dos beneficios; d) no decorrer de 1990, procedeu A nova atualização cadastral, através de DP entregue em 02.04.90, em razão única e exclusive da diminuição da área plantada, de 7.754,0 ha para 5.550,0 ha; e) ao preencher a nova DP, deixou de informar, por omissões e erros, os itens referentes á produção, exceto quanto â. área plantada, vindo a tomar conhecimento destes anos somente quando da analise da notificação de lançamento do CBOBTC/C10 de 1992; O apresenta cópia da Declaração Anual de Informações do ITRJ92, em caráter de retificação, que instruirá a regularização das omissões e erros relativos ao quadro 10, reque- rendo seja a mesma deferida. Foram apresentadas juntamente com a impugnação: - declaração retificadora do ITR de 1992, original e cópia (lis. 04 e 25);9 :-/ zs...... 2 / , . . t il- T- MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO•-3, .,--T4Tg---- À .CTIT É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES._ Processo a?: 10880.083232/92-36 Acórdão C. 203-01.931 - cópia de declaração do 1TU1992, que foi entregue em 29/04/92 (fls. 10 e 27); - cópia da DP/83 (fis 12/13); - cópias dos certificados de cadastro/guia de pagamento, dos exercícios de 1984a 1989 (fls. 15/18); - cópia da DP/90 (fls. 20/21); e - cópias do certificado de cadastro/guia de pagamento do ITIU90 e do compro- vante de pagamento do ITFJ91 (fls. 23). Posteriormente, houve complementação da impugnação, datada de 23/06(93 (fls. 28/35), onde a interessada alega, em msumo, que; a) o valor exigido através da notificação de lançamento do IT11192, com venci- mento para 04/12/92, de Cr$ 1 149 713 724,00 (um bilhão, cento e quarenta e nove milhões, setecentos e treze mil, setecentos e vinte e quatro cruzeiros), é ilegal e Suportável, represen- tando forma efetiva de utilização do tributo com efeito de confisco, o que é vedado pela Consti- tuição Federal, em seu art. 150, IV; b) comparando o Valor da Terra Nua mínimo - VTbira tributado em 1992, com a base de cálculo utilizada no exemicio anterior (1991), verifica-se que a elevação é decor- rente de mera inovação de lançamento, contrariando os principios fundamentais de Direito; conforme o disposto nos arts. 9Y , 30 e 97 do Código Tributário Nacional; c) o principio da reserva legal, consagrado no art. 97, parágrafo 1. 0, do Código Tributário Nacional, prescreve que somente a Lei pode estabelecer a majoração de tributos, sendo que, no caso especifico, o abusivo aumento da base de cálculo (VINm), além do limite de atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao principio da justiça tributária; d) pelos critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Intermi- nisterial n..° 1275/91 e na Instrução Normativa n.° 119/92, que aprovou o VTNm por hectare, para o exercício fiscal de 1992, gerou-se uma absurda distorção em que imóveis rurais como o seu, situados na inóspita região do Extremo Norte do Estado de Mato Grosso, foram excessiva- mente penalizados com abusivo aumento da base de calculo, alcançando um Indice de 19.349,04%, enquanto em imóveis situados em diversas regiões do Centro-Sul, dotadas de terras de primeira qualidade, contando com ampla infia-estrutura, os Indicas variaram entre 286.38% e 698,71%;9.______ 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO '12'4n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.°: 10880.083232192-36 Acórdão a°: 203-01.931 e) os contribuintes não cumpridores de suas obrigaçAPs cadastrais serão favo- recidos, pois neste caso o VTINm será atualizado pela inflação do período (maio de 1991 a dezembro de 1991), que foi da ordem de 236,982%; O a forma correta, legal e justa para os imóveis já cadastrados deveria contem- plar apenas o índice de variação de 236,982% do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela do VTN publicada pela Portaria Interministerial n.° 309/91, conforme tradicio- nalmente vem sendo praticado desde a edição do Decreto a° 84.685/80, em observância a regra de seu parágrafo 4.1", art. 7.0• A decisão a quo indeferiu a impugnação, sob a seguinte ementa: ITPJ92 - A retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a exchür tributo, só ê admissivel mediante comprova- ção do erro em que se funde, antes de notificado o lançamento. O lançamento do ITR, do exercício de 1992 foi feito em conso- nância com a legislação de regência. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada a recorrente apresentou extensa peça recursal, na qual discute: PRELIMINAR DE NULIDADE 1)por serem necessárias diligências que não foram solicitadas; 2)considerou absurda a decisão a quo por esta ter declarado que: "Não cabe nesta instância a análise do conteúdo da legislação tributária. no caso es Bico a avalia ão e me ' • : ão dos VTNm constantes da Instru Normativa 112192, mas observar sim o seu fiel cumprimento." 3) supressão de instância (fls. 48), abuso de autoridade, preterição do direito de defesa. QUANTO AO MÉRTTO (fls. 59): descreve a situação geográfica do imóvel; discute valores de V'INm; compara valores de ITR com valores de EPTII; 4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a°: 10880.083232/92-36 Acórdão O. 203-01.931 cila jurisprudência e doutrina. Ao final pede: DO PEDIDO Ante todo o exposto, REQUER a Recamaste: I - como questão preliminar, a declaração da nulidade do julgamento da i. autoridade julgadora de primeira instância administrativa, com a determinação de que se proceda a outro e regular julgamento, com inteira observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; II - a suspensão da exigibilidade do credito tributário, considerado o disposto no art. 151 do Código Tributário Nacional; M - se não deferido o pedido colocado como questão preliminar, a adoção da base de cálculo conforme Valor da Terra Nua Declarado (corrigido o Municí- pio de localização do imóvel, isto é, para Apiácas); lir - o reprocessamento da Guia do ITR - 1992, utilizando-se o NrTisim confor- me requerido no n.° Dl, anterior, com a devida redução. Requer, também, a Recorrente, desde já, sua inscrição para SUSTENTAÇÃO ORAL na sessão de julgamento do presente Recurso. É o zelatório. 0/--- ( 5 . pALI, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 7;0* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10880.083232192-36 Acórdão a': 203-01.931 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF Rejeito a preliminar que argúi a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, caracterizado pela negativa de concessão de realiráção de perícia, vejo claramente nos autos que tal procedimento teria sido inócuo para o desenlace do processo, em nada contribuindo para seu adequado prosseguimento. Ademais, quer me parecer que o atendi- mento do pedido de realização de diligências ou perícias, nos termos do art. 17, do Decreto n.° 70.235M, é ato discricionário da autoridade preparadora, que providenciará a sua realização quando entendê-la necessária, "indeferindo as que constar prescindíveis ou impraticáveis". Conforme relatado, entende-se que o inconforrnismo da ora recorrente prende- se, de forma precipua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discus- são. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes è legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Quanto a impropriedade das normas, esta é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscslizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n•" 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7? e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualizsç ao do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua - VTI4 a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. Mais urna vez, reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.° , parágrafo 4.° , que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercício anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento dA cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 6 . I i-Va . • ..„ t,..eg MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -‘nat.- , L" • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a°: 10880.083232/92-36 Acórdão a°: 203-01.931 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CIN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso E do artigo citado, mas sim atualização do valor mone- tário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2 ° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7•0 do Decreto a° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VIN, louvando-se em valores venais do hectare per terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a divent idade de terras existentes em cada municipio. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275191 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- balda ao VIN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: II I - Adotar o 1318310T preço de transação com terras no meio rural levantado refe- rencialmente a 31 de dezembro de cada exercicio financeiro em cada micro- região homogênea das unidades federadas definida pelo IBGE, através de enti- dade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que o lançamento h efetuado em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuinte,s, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no ~to, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1994 f- RGIO AFAN " /0' 7

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Numero do processo: 10930.000666/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - OMISSÃO DE RECEITA.Apuração com base em elementos subsidiários. Admitido o lançamento, se a apuração foi efetuada de forma criteriosa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05266
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Ubl'144. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I .' Pro c: e.? sso no 10-930-000 „ 666/91-12 • SessWo c! e.-? :; 28 cl e.? a (3 os 1... (3 cl e :1992 ACORDA() N2 202.-05..266 Recu r so no :: 89 -165 R e c:o r r e.? n t e r, _ R:1:0 1:: ' R Ero RE:FRIGE:R ANT E: S S/A Re.? c: or ri cl a :: DRE E1 1.. ONDR 1: NA - PR ' • PIS -- (:3111: SE, AO DE: R E: C E:3:1" rf:.; „ A pk.1 I' i:k ,i',: a0 C: O ill 1:.) a Se em e.? 1 e.? fn e.? nt os st.t h s icl :1 ar io s.. „ A cl mi ti c! o o :1 :::.1, ns.,..,.:1. m e n to „ se.? • .:.:.i. ,...ti...31..t r . a s;:'.(No .1 : 0 :I. C.:te 'I 1.1. ':'k Ci ift Cl e *f O I' RI s'à C: I' :I. t e r :i. o s . a ., Re c: it r lis: o n eg a cl o - ',..) is .los „ I- e1,yt .1:.:.t. cio s, e c1:i. s. c: It t :I. CI 05 05 1:3 l'' e ,.::. e ¡VI C.:, 5 ift lt t 05 ri e I- e el.& l' 5 O in te r posto p or R1(3 F.' R: T O R 1::: :" R :I: GE:1 : N T E. S S/A - rf:IC O R Dir.11 Y 1 c) s 1Y1 c.? m br o s. cl a Seg IA ri d a (..... ...:k mara . do .::', e.? g t.t n cl c) Cs..c:,n s. e...,3. h o cl e C ont r :1131t in t. c.: s. „ p o r* unan :1m icl a d e cl e v o t. o s „ em negar , p rov :1. men .1. o ao r e.? c:t.t rs o - A t.t sente o Cor; se?" h e? :1 r o SE:BA .:3 .1 . :1: AO :E:OF.:GE:6 TAQUARY ., Sala ti ,.:.ts S.:: e.: s s. e5e.?-s, „ e-e,m 28 /4.::, ,.:.tci os to de :1992 „ / ,i_,: / /, iif 1-11ELV :r. O :::.:::,((:' ,... ED () :(.:4 A R (:::":1...L.. 09 -- P I- e.:, s. :1. cl ente I , I / — - - exÁ-ti • • , ROSA1...V 3 VT.TA1... .• .117.A ...` f:- SANT(3S -- Re...." ,.: .t tor40 Álli-., • NIII ,".(IPES E: C ff:1 r,:i... DE:: r::11...11 E: * .) A I. E:11 (36 -- F`r c) c: k.t l'' a CI O r--R e, F.) r e:-Ir se.:,11 11 t e CI a r":. tYS. "" Z C.? n ci a. 1‘1,.:N. c: ..i. c) n a :1 k) I STA 1:::11 r :i1"::: Es suo DE: 2 5 S E -1. 1992 1 ,,,y, r. 1.. :1. c: ..i. F.) a r <.:.trn „ a Á. 1-1 Cl a „ Cl (3 p r e.:,se.:,n 1...e? ...1 1..t -.1. (3 afnento„ os Conse-?1. heir os S PI R A 11 I... AF A YI::. 1-L HO BR r:: 1 :: ' O R11 :1: G A e's St.t1:3:1. e? n te.? )„ OSCAR 1...11:E1; DE: NORA I S LU I S 1 ::' ERNAN D O A YRE: S DE: 111:1...1... O F'f f:IC.1-11ECCI ( St.1.131. e.:, n te-? ) e.: AKITON:1: O C: ARLOS D:t.31:11,1 O R:1: •1E Ir; (3„ OP R/OVR S/A C/G 1 ,otw'ÁS -,t-~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO- ne& '04ãO.,,,,,,,,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.930-000.666/91-12 Recurso No:: 09.165 AcórdWo Nqn 202-05.266 Recorrenten RIO PRETO REFRIGERANTES S/A. •RELATORIO O Auto de Infração consigna que a ora Recorrente omitiu receitas de vendas no período de julho a dezembro de 1986. Tais receitas foram apuradas pela fiscalização com base em elementos subsidiários à escrituração comercial e fiscal da Empresa, concluindo que houvera produção de Coca-Cola em volume superior ao declarado. Foi efetuado o lançamento de contribuição, acrescido de juros de mora e multa de 50%. Impugnando o lançamento a ora Recorrente requer a nulidade da proposição fiscal, ou a sua suspensão, até o julgamento final do processo de €x ri. de IPI, por considerar que os fatos serão apreciados somente naquele feito. Argumenta que sendo nulo o processo relativo à exigOncia de IP I, pelos vícios ali contidos, pede que também o presente seja anulado e cancelado o lançamento. No mérito, considera absurdO o presente lançamento, vez que a produção calculada pelo fisco foi elaborada com dados teóricos, lastreados em índices de otimização que a concedente remete através de planilha aos concessionários, para que se atinja rendimento ideal. Aduz que o PIS não tem qualquer vínculo com a base de cálculo do IPI, sendo a receita bruta a sua base de cálculo. Cita doutrina e jurisprudOncia para concluir pela ilegalidade do lançamento. Alega que a atual legislação de regencia da Contribuição ofende disposiçffes constitucionais, não tendo sido recepcionado pela atual constituição, citando jurisprudOncia e doutrina. Pede a improcedOncia do lançamento. A informação' fiscal limita-se • recomendar a redução da exigOncia, sem outras consideraOes sobre as alegaçffes da Recorrente. A decisão recorrida manteve em parte a exigOncia„ e está assim ementada / %I 2 .M‘. ~„. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO `!Z>-:p 71~0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.930-000.666/91-12 .AcórdãO np 202-05.266 • "TRIBUTAÇMJ REFLEXA - A tributação reflexa do PROGRAMA DE INTEGRAçM0 SOCIAL - PIS/FATURAMENTO por decorrOncia de omissão de receita apurada em fiscalização do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aplica-se a mesma decisão prolatada no processo matriz." Nb recurso voluntário, a Recorrente alega em preliminar, nulidade do lançamento, em conseqüencia da nulidade do processo-matriz por erros reconhecidos pela- própria fiscalização do. IPI e, por tratar-se de tributação reflexa" ~istAncia de certeza relativamente ao crédito tributário do •processo de origem. No mérito, considera improcedente o lançamento pois a omissão de receita se funda em meras suposiçffes e, ainda que tivessem ocorrido, não configuram fato gerador do PIS que tem como base de cálculo o faturamento das empresas. Cita doutrina e jurisprudOncia em apoio a sua tese, para requerer a improcedüncia do lançamento. . E o relatório. --1Y , sà • • •••• À'M 14 It VgWN., MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,44wo- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.930-000.667/91-85 AcórdWo n2 202-05.266 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS ' As hipóteses de nulidade, no processo administrativo fiscal, esto estabelecidas no artigo 59, do Decreto n2 70.235/72. Os presentes autos n'So se enquadram naquelas hipóteses, nem a Recorrente alegou qualquer fato, ou circunstância, que pudesse eivar o processo de nulidade. Rejeito, pois, as preliminares. . No mérito, tampouco tem raz'So a Recorrente. E lícito o modo como foram apuradas as receitas omitidas, pois maleu-se a • iscalizaço de elementos fornecidos pela própria Empresa. E a receita omitida é, logicamente, faturamento omitido, ,mez que sem venda Wao há receita. Assim, ocorre a base de cálculo !, da contribui0o. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessb'es, em 20 de agosto de 1992. -----A-77LA ROSALW VITAL ...IONZAGA SANTOS _ , A

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Numero do processo: 10980.000949/2002-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 01/03/1997 Ementa: LANÇAMENTO INDEVIDO. Comprovado erro no preenchimento da DCTF, posteriormente retificada, e a extinção do crédito tributário pelo pagamento, há que se cancelar o auto de infração. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-80699
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 01/03/1997 Ementa: LANÇAMENTO INDEVIDO. Comprovado erro no preenchimento da DCTF, posteriormente retificada, e ia extinção do crédito tributário pelo pagamento, há que se cancelar o auto de infração. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. n +, • (2))0,C0tUt. Ctc- 1 * SE 'A MARIA COELHO MARQUES Presidente MAUld •TA • SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente) e José Antonio Francisco. Ausentes os Conselheiros Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gudão Barreto. • Processo n.° 10980.000949/200247CCO2/C01 Acórdão n." 201-80.699 ANT1BUINTES ME - SEGUCONDONECEORENScEolttiOOD0ER N COu Fls. 131 araSitia. Mat. _bago 91745 Relatório COMERCIAL DE FRUTAS SUL BAHIA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 72/73, contra o Acórdão n 2 8.874, de 27/07/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 65/67, que julgou procedente o auto de infração n 2 0001341 (fls. 07/08), relativo à Cofins, referente aos períodos de janeiro a março de 1997, decorrente de auditoria interna na DCTF em razão de que os valores dos débitos informados na DCTF, viculados a Darf, não foram confirmados, sob a ocorrência: "Pgto não Localizado", conforme fl. 09. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, fl. 01, instruída com os documentos de fls. 02150, alegando que existem valores recolhidos, conforme Darfs que anexa. Conforme despacho de fls. 51 e 60/61, o processo foi encaminhado para revisão de oficio, com fulcro na Nota Técnica Corat/Cofis/Cosit n 2 32/2002, tendo sido cancelado o lançamento referente aos períodos de fevereiro e março de 1997, sendo mantida a exação relativa a janeiro de 1997, fazendo consignar, em relação a este período, o que segue: "Em relação ao débito da COF1NS, período de apuração - janeiro/97, o DÁRF apresentado pelo contribuinte (fls. 04) refere-se ao débito declarado na DCTF do mês de dezembro de 1996 (lis. 52), onde o mesmo foi alocado (lis. 53), não tendo, com isso, pagamento disponível. Convém ressaltar que consultando o sistema SINAL09 não foi encontrado nenhum outro pagamento no valor de R$ 5.651,51 para o tributo em referência." Na seqüência, a DRJ julgou procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$ 5.651,51 e acréscimos, referente a janeiro de 1997. Tempestivamente, em 13/09/2005, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 72/73, mencionando haver declarado com inexatidão os valores na DCTF, fato que acarretou a autuação. Os valores corretos constavam da Declaração de IRPJ/98, tendo efetuado declaração retificadora para regularizar o declarado anteriormente. Em relação ao débito de janeiro de 1997, conforme já informado em sua Declaração de IRPJ/98, é de R$ 6.090,17, tendo sido recolhido através de Darf. Por fim, requereu o acolhimento do presente recurso, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório . • Processo n.° 10980.000949/2002-47 NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCOVCO I Acórdão n.° 201-80.699 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 132 &astro, 05 o!- $044)$¥ 5a-Utsa MaC • 5 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Os débitos originariamente lançados (fl. 10) decorrem do declarado em DCTF, às fls. 21/23, sendo: Período de apuração: valor: 01/1997 5.651,51 02/1997 6.090,17 03/1997 7.152,20 Por outro lado, conforme Declaração de IRPJ/98 (fl. 99), cujo protocolo de entrega data de 25/05/1998, os valores declarados referentes à Cotins são: Período de apuração: valor: 01/1997 6.090,17 02/1997 7.152,20 03/1997 7.985,13 As cópias dos Darfs apresentados pela contribuinte às fls. 02/04 consignam: Período de apuração: valor: 12/1996 5.651,51 01/1997 6.090,17 02/1997 7.152,20 Conforme fl. 86, a contribuinte efetuou, em 22/08/2005, declaração retificadora de DCTF de fls. 96/98, as quais registram: Período de apuração: valor: 01/1997 6.090,17 02/1997 7.152,20 03/1997 7.985,13 , 4Dtk" • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUEM°. • Pró-cesso n.° 10980.000949/200247 CONFERE r.10M O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.°201-80.599 Brasilia. 03 1 _Q og • Fls. 133 Sio Satbosa * Mai • Sapo 1745 • O que se depreende dos . . uinte, de fato, apresentou, equivocadamente, a DCTF com os períodos de apuração defasados em relação aos valores devidos, ou seja, para o período de apuração de janeiro o valor registrado foi o de dezembro de 1996, .R$ 5.651,51, sendo o valor correto R$ 6.090,17; para o período de apuração de fevereiro o valor registrado foi o de janeiro de 1997, R$ 6.090,17, sendo o valor correto R$ 7.152,20, e para o período de março registrou a quantia de R$ 7.152,20 referente ao mês de fevereiro de 1997, sendo o valor correto R$ 7.985,13. Registre-se que o próprio despacho de fl. 60 anteriormente mencionado referenda esta conclusão ao consignar: "Em relação ao débito da COF1NS, período de apuração - janeiro/97, o DÁRF apresentado pelo contribuinte (fls. 04) refere-se ao débito declarado na DCTF do mês de dezembro de 1996 (lis. 52), onde o mesmo foi alocado ais. 53), não tendo, com isso, pagamento disponível. Convém ressaltar que consultando o sistema SINAL09 não foi encontrado nenhum outro pagamento no valor de R$ 5.651,51 para o tributo em referência." Portanto, tendo em vista que a autuação decorreu de um preenchimento de DCTF equivocado por parte da contribuinte, a qual já se encontra retificada e que os pagamentos foram devidamente efetuados, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o lançamento referente ao , crédito tributário que ainda subsistia, relativo a janeiro de 1997, no valor de R$ 5.651,51, bem como seus consectários. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2007. /111424 MAURICIdTA ‘ILVA 04)\- , Page 1 _0147100.PDF Page 1 _0147300.PDF Page 1 _0147500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000268/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL. Omissão de receita. Caracterização. Omissão de receita caracterizada pela existência de passivo fictício, de saldo credor de caixa, de créditos de sócios sem comprovação do aporte de recursos ou da sua origem. Autuação procedente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-04517
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
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I IDDCZ 1 °I' -"9----1 C ----- --.----..----- i A.4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10935.000268/90-20 eaal. . Sessão de 22 de outubro de 19 91 ACORDA() N°202 - 04.517 Recurso n.° 85.0°2 . Recorrentè JAROFI - MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. Recorrida DRF - CASCAVEL - PR FINSOCIAL - Omissão de receita. Caracteriza- ção. Omissão de receita caracterizada pela existên- cia de passivo fictício, de saldo credor de caixa de créditos de sócios sem comprovação do aporte de recursos ou da sua origem. Autuação procedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAROFI - MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con . selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi ---- mento ao recurso. . , ' Sala das S s;=s, em "; de outubro de 1991. )f,/ 1 4002 / // I HELVI9 E OVE00 BA/CELLOS - 'RESIDENTE 4if mis A 'C . 2 .pu-r. , •0b•I:d.C--2 RELATORA- , _ JO E CARLoIDE ALE DA LEMOS - PRFN k VIS A EM ESSA() DEI2 2 NOV 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e WOLLS ROOSEVELT DE ALVAREN - GA(Suplente). :- GPI -,o5AN Ane•,L.. :... ., -44.239' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo M 10 935 - 000.268/90-67 , 85.002 Recurso M: 202 _04.517 Acordão M: Recorrente: JOROFI - MOVEIS E DECORAÇOES LTDA. RELATORIO Em consequência de processo de fiscalização do Imposto de Renda, foi a recorrente autuada por falta de recolhimento de contri- bui ções para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, devido a omissão de receita operacional, caracterizada pelo maior saldo de caixa no período da apuração (01.01 a 31.12.85), pela existência de passivo fictício, e pelo registro de crédito de sócio sem comprovação da efetiva entrega do numerãrio correspondente. Impugnando o Auto, o contribuinte confessa a ocorrência de erros e omissbes na SUR contabilidade, inclusive quanto a falta de registro do aporte de capital que teria sido feito por um dos só- cios, sendo a impugnação rejeitada, pelas razbes ementadas às fls. 26/27, que leio. . •. • interposto recurso, cuias razbes não diferem daquelas de- duzidas na impugnação, vieram os autos a esta 2a. CÉmara, sendo bai- xados em diligência por proposta do relator então designado, Dr. Ai- de Santos junior, para juntada de decisão proferida no processo do TRP3. O processo foi restituído a este Conselho sem atendimento' da exigência, por decurso do prazo fixado pela portaria No. GB - 567, de 10.11.67, e em 26.08.91, a Secretaria desta 2a. Câmara a ele_. w juntou o acórdão proferido no processo-matriz, sendo os autos a mim redistribuídos em 17.09.91. . E o relatório. ir a% 1.. - segue - sEFRvico Púeuco rEcERAL Processo rig. 10935.000268/90-20 Acórdão nQ 202-04.517 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA Acácia de Lourdes Rodrigues O recurso contra a autuação relativa ao IRP3 foi desprovi- do pela Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sob fun- damento de que as obrigaç'Oes já liquidadas, mas ainda constantes do passivel exigível, geram presunção de Omissão de receita, presunção essa que no caso não foi infirmada, raciocínio que foi aplicado tam- bém em relação ao saldo credor na conta Caixa. - Quanto a liquidação de obrigaçOes da sociedade pelo sOcio, sem a comprovação idÕnea do aporte de recursos e também sem prova da sua origem, faz presumir a OMiSSãO de receitas. Sobre o pedido de convolação da modalidáde de apuração de resultados, registrou a Sexta Câmara do Primeiro Conselho que a op- ção peio critério do lucro presumido deve ser feita no momento ade- quado„ ou se i a „ quando da entrega da d clara (;:A o Fazendo minhas essas razN2s, até porque a instrução deste proLt.sso, assim como a impugnação e o recurso apresentados pelo con- tribuinte em nada diferem do conteúdo daquele nutro processo, chama- do matriz, nego provimento ao recurso. • • Sala das Sc...:ssbes, P9- a (,2 ( acácia -.e lour ,Jes rorigues

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Numero do processo: 10920.002275/93-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - I) Alegação de inconstitucionalidade. Revela-se inócuo o recurso administrativo se a matéria é de índole constitucional. II) UFIR; legítima sua aplicação no exercício de 1.992, em face da vigência da Lei nr. 8.383/91. Legítima a aplicação de juros com a multa, por serem diversos os seus fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07443
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 r• • Processo n" : 10920.002275/93-69 Sessão de : 17 de janeiro de 1995 Acórdão n" : 202-07.443 . Recurso ti 0 97.128 Recorrente : C1PLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A Recorrida : DRF em Joinville - SC 1PI - IMPOSTO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO 1) Alegação de inconstitucionalidade; revela-se inócuo o recurso administrativo se a matéria é de índole constitucional. 2) UFIR: legitima sua aplicação no exercício de 1992, em face da vigência da Lei n° 8.383/91. Legitima a aplicação de juros com a multa, por serem diversos os seus flindamentos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIPI.A INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unaniniidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Tanisio Campeio Borges. Sala das Sessões, em 17 . janeiro de 1995 át, . Hely o l s o• do Bar.: los Pie ide, 4 , / ) swaldo Tancredo de Oliveira Retal r gr 4. 0 /11 41, à 5 v't iLli2&;". • c.t\ki, na Queiroz arvalho Proiuradora - Representante_da_faenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 24. SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros fio Rothe, Antonio Carlos Buena Ribeiro, Acácia de Lourdes Rodrigues (Suplente), José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. cm./ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 P . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10920.002275193-69 Acórdão : 202-07.443 Recurso n° : 97.128 Recorrente : C1PLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S/A RELATÓRIO Na descrição dos fatos, anexa ao Auto de Infração de fls. 08, diz o autuante que o estabelecimento acima identificado é contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, por dar saída a produtos tributados de sua fabricação, de acordo com o previsto no art. 22, 11, c/c o art. 29, II, do regulamento do referido imposto, aprovado pelo Decreto n° 87.981/92. Contudo deixou de recolher o imposto destacado nas notas fiscais, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre 01 de julho de 1992 e 15 de maio de 1993, compensados os créditos do período, com infração ao disposto no art. 107, II, c/c o art. 112, IV, do citado regulamento. Em face do exposto, diz que foi efetuado o lançamento para exigência do referido crédito tributário, com fundamento nos arts. 54 e 59 do R1P1 em questão. Por fim, diz que os valores constantes dos Demonstrativos anexos foram apurados com base nos elementos constantes do Livro de Apuração do IPI. No auto de infração, no qual é formalizada a exigência do crédito tributário, acham-se discriminados os valores referentes ao imposto, juros de mora e a multa proporcional, prevista no art. 364,11 do já mencionado regulamento. O autor do feito esclarece, no Termo de Encerramento, que pelo fato se configurar, em tese, crime de apropriação indébita, conforme o disposto no art. P do Dec. N° 982/93, "será lavrada uma Representação Fiscal ao Seerétario da Receita Federal", pelo processo que identifica. Tempestivamente, e em longo arrazoado que resumimos, a autuada impugna a exigência. /11* 2 v-1.4J -••• • 'ir' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10920.002275/93-69 Acórdão n" : 202-07.443 Depois de descrever os fatos, passa a discorrer sobre os fundamentos jurídicos da impugnação, contestando, preliminarmente, a correção monetária, que diz estar sendo feita em desacordo cornos princípios constitucionais vigentes. Nesse passo, contesta, em longas considerações, a aplicação da Lei tf 8.383, de 30.12.91, que criou a LIFIR, diz que a lei foi assinada no dia 30.12.91 e publicada no DOU do dia 31.12.91, para surtir efeitos a partir do dia 02.01.92. Todavia, acrescenta que o DOU "somente foi liberado para circulação após às 20 horas do dia 31.12, ou seja, quando o pais inteiro já estava em plena comemoração do "reveillon". Enfim, afirma que a citada iei só foi publicada e só passou a ter vigência em 1992, pelo que os seus efeitos só surtiriam a partir do exercício seguinte. Em torno desse terna tece lon gas considerações doutrinárias. Depois discorre sobre o que chama de "ilegitimidade da aplicação da multa cumulada com juros de mora", com invocação do art. 112 do Código Tributário Nacional e o art. 150, IV, da Constituição Federal, sobre o confisco, com citações doutrinárias sobre a matéria. Tudo, para contestar o critério de aplicação da multa proporcional do art. 364, II, do RIPLI82 Em razão do exposto, pede, afinal, que o Chefe do Setor de Arrecadação tome ciência da presente impugnação, para os efeitos de suspensão de crédito tributário, nos termos do art. 151, III, do CTN; e que seja julgado improcedente a cobrança do crédito tributário, declarando-se nulo o auto de infração. Em nenhum momento contesta os valores do crédito tributário, no que diz respeito ao imposto exigido, lançado e não recolhido. 4 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ) tk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10920.002275/93-69 Acórdão o" : 202-07.443 A decisão recorrida, depois de se referir aos elementos constantes dos autos, invoca os termos do PN CST n° 329/70, no sentido de que a arguição de incostitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar de sua competência o julgamento da matéria, que somente o Poder Judiciário pode apreciar. No que diz respeito à aplicação da UF1R no exercício de 1992, reitera que a Lei n°8383/91 foi publicada no DOU de 31.12.91, e, nos termos de decisão judiciária que transcreve, no sentido de que "lei publicada é lei em vigor". Justifica a incidência de juros de mora com multa de oficio, com invocação do art. 161 do CTN e que a multa foi calculada nos precisos termos dos incisos I e 11 do art. 364 do RIPI/82, com invocação do art. 2° do Decreto-Lei n° 1.736/79, c/c o art. 16 do Decreto-Lei n° 2.323/87 e art. 6' do Decreto Lei n°2.331/87 e, ainda, o art. 54, parágrafo 2°, da Lei n°8.383/91. Acrescenta que o fato concreto é que a suplicante foi encontrada inadimplente às suas obrigações reiativas ao recolhimento do 11°1 e, por isso, está sujeita às sanções legais aplicadas. Indefere a impugnação e acolhe integralmente a exigência. Em recurso tempestivo a este Conselho, embora com longas considerações doutrinárias, limita-se a recorrente a exigir a apreciação da alegada inconstitucionalidade da exigência pela autoridade administrativa e contestando a invocada falta de competência desta para fazê-lo. Por isso, pede a improcedência do feito. É o relatório. 4 tj1/4 ; Hpr. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n" : 10920.002275/93-69 Acórdão n" : 202-07.443 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Conforme visto, a recorrente, em momento algum, contesta a denúncia fiscal, no sentido de que deixou de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI lançado nas notas fiscais de sua emissão, no período de 01.02.92 a 15.07.93. Sem dúvida, incluiu o valor do imposto no preço dos produtos vendidos e cobrou-o dos adquirentes desses produtos. Na impugnação contesta a aplicação da UF1R, por entender que a mesma só teria aplicação no exercício de 1993. Isso pelo fato de que a Lei n' 8.383, de 30.12.91, embora publicada no DOU de 31.12.91, só passou a ser conhecida após essa data, já no ano de 1992. Reitere-se que a citada lei foi publicada no DOU de 31.12.91 e, de acordo com o disposto no seu art. 97, "entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de Cl de janeiro de 1992". Logo, vigente na data de sua publicação e com efeitos já no exercício de 1992. Contesta também a aplicação da multa cumulada com juros de mora. Não obstante o que já foi dito a propósito na decisão recorrida, com invocação da legislação em que se funda essa exigência, cite-se, a respeito, a Súmula 45 do TER, a saber: "As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas estão sujeitas à correção monetária". Juros de mora incidentes sobre o valor originário do imposto e a partir do dia seguinte ao do vencimento (art. 2' do Decreto-Lei n° 1.736/79. "Legitima a acumulação de juros com a multa, por serem diversos os seus fundamentos legais. Aqueles exigíveis em razão da mora e esta pela penalidade pelo descumprimento da obrigação tributária no devido tempo". (TER Apelação Cível 94.582- SP). No que diz respeito à não apreciação da alegada inconstitucionalidade, é matéria pacifica que o recurso administrativo revela-se inócuo se a matéria é de índole constitucional, porque os órgãos julgadores de 10 e 2' graus não podem decidir sequer contra decretos do Poder Executivo e, muito menos, apreciar a constitucionalidade de leis. Isto posto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 17 de janeiro de 1995 / ti $SWALDO TANCREDO DE OLIVEI A 5

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4827822 #
Numero do processo: 10925.000869/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Decreto-Lei No. 2.445/88. Descabe apreciação de inconstitucionalidade de leis na esfera administrativa. Verificada a falta de pagamento da contribuição, nos termos prescritos pelo referido Decreto-Lei, é de se efetuar a respectiva cobrança com as penalidades e acréscimos cabíveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67810
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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C ( — i ,1 C , •1.-st- MINISTER10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.925-000.869/90-61 FCLE Sessiode 26 de fevereirodem 92 ACORDA° N°201-67.810 Recurso n° 86.856 Recorrente SJN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Recatada DRF EM JOACABA/SC PIS-FATURAMENTO - Decreto-Lei nO, 2.445/88. Descabe apreciação de inconstitucionalida- de de leis na esfera administrativa. Veri- ficada a falta de pagamento da contribui - ção,nos termos prescritos pelo referido de creta-lei, é de se efetuar a respectiva 03 brança com as penalidades e aciéscimos ca- bíveis .Pecurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Irecurso interposto por SJN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala daysessaes, em 26 de fevereiro de 1992. /7. ROBER BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE // txdv• rl------- ARIST lliï -liblíiirURP:E HOLANDA - RELATOR líANTO e ,• 11. ki ' 00 _ PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros UNO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CAS TELO BRANCO e SERGIO GOMES VELLOSO. 3-3 22V...Hr.";\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo Ns 10.925-000.869/90-61 Recurso N2: 86.856 Acorde° Ne: 201-67.810 Recorrente: SJN - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 05/12/90 (ciància em 12/12/90), contraaempresa acima indicada, para exigên cia da contribuição devida ao Programa de Integração Social, moda lidade "PIS-Faturamento", nos meses de setembro de 1988 a agosto de 1990, e não recolhida pelo contribuinte não tendo este obser vado o que determinava o Decreto-Lei n4 2.445/88, sobre a matéria. A autuada tempestivamente apresentou impugnação ao lançamento (fls. 29/40) , em que deduziu extensa argumentação, in tentando demonstrar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n4 2.445188 e 2.449188, que modificaram a base de cálculo e a angu° ta da contribuição, e serviram como sustentáculo da autuação. Fo ram expendidos os conhecidos argumentos de que o decreto-lei não poderia dispor sobre a contribuição, face à natureza não-tributá- ria desta, e que não poderia tombem modificar norma hierarquica - mente superior, como a Lei Complementar no2 07/70, que instituiu o gravame. Disse mais a impugnante que os referidos Decretos-leis teriam perdido validade, por não terem sido apreciados pelo Con - gresso Nacional, conforme prescrito no art. 25, Ç 14, do Ato das 11 -segue- J-cf SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo nO 10.925-000.869/90-61 Acórdão ns 201-67.810 Disposições Constitucionais Transitórias, isto é, em cento e oi- tenta dias após a promulgação da Constituição (05/10/08). não com putado o recesso parlamentar (art. 25, §, ls, / e II ADCT). A decisão de primeira instância concluiu pela pro- cedência do lançamento, argumentando não caber apreciação de in - 1 constitucionalidade de leis na esfera administrativa, e que os de cretos-leis em comento foram devidamente aprovados pelo Poder Le- gislativo. A autuada recorreu da decisão,tempestivamente,(fls. 64/77) repetindo as razões da impugnação, argumentando ainda que se a contribuição "tenv:como incidéncia o faturamento, ou seja, o lucro" é " necessário e -imprescindível então que tenha havido lu cro, pois sem ele não há que se falar na incidência do PIS", ter minando por dizer que não tendo havido lucro, " o tributo perde sua aplicabilidade". Considera ademais que " fazer com que haja a incidência sobre a receita operacional bruta é, no minimo,uma exi gência legal absurda".( /417 É o relatório. -segue- - 0 4 - SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10.925-000.869/90-61 Acórdão n9 201-67.810 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA É de ser confirmada a decisão de primeiro grau. Com efeito, o controle da constitucionalidade dos atos normativos é prerrogativa constitucional do Poder Judiciário, observados os princípios da separação e da independência dos Pode res da União. À administração cabe a rigorosa observáncia das leis, mormente na atividade de lançamento de tributos e contribuições que é vinculada e obrigatória. Coubesse ã administração pronun - ciar-se sobre a constitucionalidade das leis, estar-se-ia diante de flagrante desrespeito aos mencionados princípios constitucio - nais, eis que estariam sendo invadidas pelo Executivo áreas de competência dos Poderes Legislativo e Judiciário. Não aproveitam à recorrente as outras razões aduzi das contra a ação fiscal, pois, à evidencia, faturamento não é lucro, além de destituída de qualquer fundamentação a alegação& que é absurda a eleição de receita bruta operacional como base de cálculo da contribuição. Ademais, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 foram devidamente apreciados pelo Congresso Nacional, e aprovados pelo Decreto Legislativo n9 48/89, nos termos do art. 25, § 19, do ADCT. Voto portanto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1992. 1\ AR/ST6F9FON4A á(HOLANDA

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