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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769656 #
Numero do processo: 13896.000016/89-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80694
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP PIS dedução - É procedente a cobrança re- flexa do PIS dedução, calculado com base em imposto de renda julgado devido em ação fiscal. Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRAN VIA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para que a exigência seja ajustada ao decidido no processo matriz (IRPJ), através do Acórdão n9 101-80.621, nos termos' do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de outubro de 1990 URGd-IíREI',P . ' LOPFS - PRESIDENTE ' CRISTÓVÃO Á NC ,... TA DE PAIVA - RELATOR AV i VISTO EM AFONSO CiLSO : FERREI CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 5 ou 1991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 ' • !if SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 13896-000.016/89-69 RECURSO N9: 58.402 ACÓRDÃO N9: 101-80.694 RECORRENTE : GRAN VIA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 13896-000.018/89-94, que transi- tou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 96.566, a Adminis tração Tributária promoveu contra Gran Via Veículos e Peças Ltda. cobrança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1985 e 1986. Como decorrencia daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 11, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (Pis-dedução) e mais os acréscimos de correção monetária, juros de mora e multa de ofício, calculada esta quanto ao exercício de 1985 sobre o va- lor originário da contribuição e quanto a 1986, sobre o valor cor rigido. O auto reflexo foi cientificado à parte em 19.01.89 (fls. 11) e impugnado pela peça de fls. 13/19, que é có pia da impugnação ao matriz. O autordo feito pronuncia-se às fls. 25, juntando' cópia de sua informação no principal (fls. 21/24) . A autoridade singular julga procedente o feito re- flexo (fls. 31), em sintonia com o decidido no matriz(fls. 26/30 ). Cientificada da decisão em 29.12.89(fls. 34v), a, /2. DMF DF MO C-C Secgraf - 1600/75 sm~uucommm PROCESSO N9 13896-000.016/89-69 3 Acórdão n9 101-80.694 interessada recorre em 29.01.90 (f is. 35), pedindo a improcedência deste reflexo em face do recurso interposto no processo principal' (fls. 35/36). É o relatório. VOTO Conselheiro Cristóvão Ancheita de Paiva, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação aos exercícios de 1985 e 1986, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social pela empresa recorrente, em consequência do imposto de renda dela cobrado de oficio através do processo número 13896-000.018/89-94, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 96.566 i e foi julgado pelo acórdão n9 101-80.621 , desta Câmara. O presente apelo nada opõe de especifico contra a exigência da contribuição e acréscimos mantidos pela decisão recor rida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende unicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo principal. Como este Conselho deu provimento parcial ao recur- so n9 96.566, impõe-se retificar a exigência reflexa, em face da torrencial jurisprudência administrativa, segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se, em tese, "ã do feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse' princípio, dou provimento parcial ao recurso a fim de que a exigen cia reflexa se ajuste ao valor mantido no processo principal, tal' como decidido pelo acórdão n9 101-80.621 , desta Câmara. í///7 É o meu voto. d". CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4766949 #
Numero do processo: 00001.100124/49-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75664
Nome do relator: Não Informado
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REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - O exercício do mandato de Diretor-Superintendente, em diretoria eleita por assembléia-geral ajus ta-se ao conceito de Diretor, para efeito do limite de remuneração previsto no art. 179, do RIR/75, devendo o excesso ser ofe recido ã tributação nos termos do art.222-, "a", do citado Regulamento. O mesmo trata mento (indedutibilidade) e destino o RIR/ /75, no art. 164, § 19, e o art. 222, re- servavam às importâncias pagas como grati_ ficação aos seus dirigentes. ASSISTÊNCIA TÉCNICA - Os contratos de pres_ tação de serviços técnicos de assessora- mento que não importem em transferência tecnolOcrica ou se vinculem ao uso de mar_ cas de indústria e comercio,patentes de invento ou processos e fórmulas de fabri- cação prescindem de averbação no Institu- to Nacional da Propriedade Industrial. VIAGENS-PASSAGENS - Somente as despesas com viagens de funcionários a serviço da ( empresa ou referentes ãs atividades dela 12.yz?.-.1 ____ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.449/80 -2- Acórdão n9 101-75.664 podem ser deduzidas como operacionais. DESCONTOS - RADIOS - Comprovados pela re- corrente a efetividade dos descontos e que efetivamente os ônus da operação lhe pertenciam, insubsiste a glosa das despe- sas. BRINDES - A despesa correspondente a brin des e reconhecida pela Administração Fis- cal,desde que os produtos oferecidos se- jam de reduzido valor e seu montante ra- zoável,em relação à sua receita bruta operacional. É indedutivel, todavia,a des pesa não comprovada perante a autoridade- fazendária. : VALORES ATIVÁVEIS - O valor de instala- . ções devem ser ativadas para instalações futuras; não assim as referentes a sim- ples reparos e conservação de bens indis pensáveis a mantê-los em condições efi- cientes de operação, como prevê o art. 170 do RIR/75, sem aumento de vida útil dos bens por período superior a um ano. A comprovação da despesa é essencial à sua dedutibilidade. DESCONTOS - 1) Comprovada a efetividade dos descontos concedidos sobre a receita de publicidades e não se questionando a necessidade dos descontos para obtenção dos contratos que gerariam as correspon- dentes receitas, insubsistente se torna a exigência fiscal. 2) Os descontos con- cedidos pela empresa que agenciou e con- tratou a publicidade são dedutiveis pe- lo seu valor total, se, como consta dos autos, apropriou a receita integralmente, rateando proporcionalmente pelas empresas executoras da publicidade o valor liqui- do. HOSPEDAGENS - Embora custeada através de permuta com publicidades efetuadas pela empresa, a utilização dessas hospedagens não se fez em beneficio das atividades operacionais da empresa, beneficiando ter ceiros, razão bastante para não se aceit-a- rem os respectivos valores como despes-ã dedutivel. , i DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES -A apro priação de despesas fora do período de i correspondência constitui infração aoprin't i -Er . : ---) ': ,7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.449/80 -3- AcOrdão n9 101-75.664 clpio da independência dos exercicios,sen do a mesma suscetível de glosa pela auto- ridade fiscal. Descabida a irretroativi- dade das regras contidas nos § § 49 a 69, do art. 69, do Decreto-lei 1598/77,pois a aplicação das normas invocadas deu-se a partir do exercício financeiro de 1979 (De creto-lei cit. art. 67, inciso I,alínea - "a", "b" e "c", II e XI). INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS - Dedutível a despesa paga atítulo de indenização tra- balhista por período que inclua tempo de serviço prestado à empresa que esteja sob a mesma. direção, constituindo um mesmogru po empresarial, face à solidariedade de que trata o art. 29, § 29, da C.L.T. DOAÇÕES - Sendo a beneficiária empresa le galmente constituída no Brasil, de nature- za filantrõpica e reconhecida pelo Gover- no Federal como de utilidade pública e re gistrada, tanto no C.G.C. do Ministério da Fazenda e no 6rgão estadual, é de se considerar dedutivel a doação efetuada. REPRESENTAÇÕES. A razoabilidade do montan te dispendido há de levar em conta o vul- to do empreendimento da empresa e o obje- tivo da promoção que ditam o número de participantes em almoço de confraterniza cão. Restando provada a despesa através de contrato escrito, e de se prover o recur- so no particular. PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - Com- provado que a recorrente adotara todos os recursos à sua disposição para a cobrança de seus créditos torna-se insubsistente a glosa fiscal sobre os valores debitados à provisão em tela. DIFERENÇAS CAMBIAIS - Logrando a empresa comprovar perante o Colegiado, a existên- cia do vínculo obrigacional e a regulari dade dos pagamentos realizados coma obser- váncia dos requisitos legais exigívei s na espécie, insubsiste a exigência fis- cal. INEXATIDÃO CONTABIL - Na revisão fiscal, deverão discriminar e distribuir pelos — respectivos exercícios de correspondência as parcelas de despesa impropriamente alo cadas, a fim de se determinar a repercus- são tributária da inexatidão e pro,. cia, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.449/80 -4- AcOrdão n9 101-75.664 ampla defesa à fiscalizada. DESPESAS E CUSTOS OPERACIONAIS - 1) O cri- terio de ditribuição das despesas de pro dução de programação para retransmissão em varias empresas, avençado entre elas, não pode ser substituído pelo fisco por outro, arbitrário, de divisão simples dos custos, que não leve em conta os efetivos encar- gos de produção dos programas e/ou as re- ceitas obtidas, fatores que influenciavam a divisão dos custos; 2) A prova produzida perante a segunda instância de despesas ou custo glosados com base em falta de com- provação dos gastos,elide a exigência fis _ cal. PROVA - Cabe ao fisco comprovar a inveraci . dade dos fatos constantes da escrituração do contribuinte mantida com observância das disposições legais pertinentes (Decreto- -lei 1598/77, art. 99, 5 29). BONIFICAÇÕES - 1) A concessão de bonifica ção às agências de publicidade não está subordinada à previa existência de contra to escrito e, tampouco,o valor delas limi- tadoa qualquer percentual sobre a receita produzida, decorrendo a primeira de praxe existente na empresa e o valor ditado pe- las leis do mercado e da necessidade das partes de realizarem a negociação. Ao fis- '- co reserva-se o direito de impugnar as bo- nificações concedidas, se provar a existên cia de fraude; 2) comprovado em diligênci.ã. realizada pelo agente do fisco que bonifi- - cações concedidas à empresa anunciante fo- ram recebidas por dirigente dela, com dep6 i sito em sua conta bancária na praça da con - cedente, e, imediatamente, transferido pa- ra a praça da empresa favorecida,tem-se co mo confirmado o pagamento da bonificação. - - LUCRO INFLACIONARIO NÃO REALIZADO: O seu diferimento é uma faculdade exclusiva do contribuinte, cuja opção está subordinada = a procedimento específico prescrito no § 29 do art. 53, do Decreto-lei 1593/77, des cabendo ao fisco substitui-lo nessa prer- rogativa. DEPRECIAÇÃO - A depreciação acelerada de bens do ativo imobilizado deve ser apurada pelo contribuinte e apropriada contabilmen te, não podendo a parte exigir que °autuan- te a substitua nessa faculdade par., m-O A Z, , SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.449/80 -5- AcOrdão n9 101-75.664 produto apurado, reduzir o lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A RADIO TUPI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejei- tar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, negar as pe ri:cias ou diligencias requeridas e, no mérito, dar provimento par . cial ao recurso para excluir da base de cálculo as seguintes quan . tias: Cr$ 4.695.753; Cr$ 20.685.324; Cr$ 55.927.718; Cr$ ........ 54.835.384 e Cr$ 92.395.741, nos exercícios de 1976 a 1980, res- pectivamente; bem como compensar os prejuízos de exercícios. ante- rio .:s, na forma indicada no Quadro que acompanha o voto do Rela- tor p , Sala das rsel(DF), em 22 de janeiro de 1985. 1 .1/ , .., / AMADOR OV lifi /// /0 . '" 'F.O FERNANDEZ - PRESIDENTE ' -- CARLOS ALBtRTO G9N,' ,,..VES NES - RELATOR , VISTO EM ir LUIZ FERNANDO 0, IV IRADE MORAES -PROCURADOR SESSÃO DE : r) i' 1 Î C1 P ,_ — DA FAZENDAL -t i , ed. , NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. , '._ -6- ?. - Q., SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 RECURSO N9: 88.380 ACÓRDÃO N9: 101-75.664 RECORRENTE: S/A RgiDIO TUPI RELATÓRIO S/A RfIDIO TUPI, qualificada nos autos, manifesta recursos a este Colegiado (fls. 2045/2127 e 2567/2582) contra parte da decisão de fls. 2001 a 2025 e integralmente contra a de fls. 2561/3, ambas do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ, 2. A sucumbencia parcial da Fazenda Nacional foi confirmada pela decisão de fls. 2598/2601 do Sr.Superintendente Regional da Receita Federal da 7a. Região Fiscal. 3. O litígio trazido ao deslinde da Câmara, na or- dem adotada na decisão recorrida e analisada na peça recursal, pode, em resumo, ser assim exposto: PRELIMINARMENTE 4. A recorrente alega cerceamento de defesa por não ter a autoridade preparadora admitido a presença de seu perito no acompanhamento das diligências requeridas na peça impugnati va.f d) n ‘ ('''j DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -7- Acórdão n9 101-75.664 5. Sustenta que o vocábulo " diligência", indica- do no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, compreende também as perícias e outros atos necessários ao esclarecimento da lide, como revela o art. 17 do mencionado decreto. Por essa razão, inti- tulou de "requerimento de diligências" a parte da impugnação que se referia ao pedido de exames (fls. 1159), solicitando explicita- mente perícia (f is. 1159/1160) e indicando, desde logo, o nome e endereço do seu perito. 6. O seu pedido foi deferido pela autoridade prepara- dora (fls. 1628), mas, instada pela Divisão de Tributação (f is,,., 1823) a esclarecer os efeitos pretendidos por seu despacho - uma vez que, embora denominado de pedido de diligências, na realidade, referia-se a perícia -, aquela autoridade esclareceu que, com base na competência que lhe é atribuída pelo art. 17 do Decreto 70.235,/ /72, convertera o requerimento em pedido de diligências (fls.1824). 7. Segundo a postulante, tal negativa não se justifi- ca porque, de acordo com o .§ 59 do artigo 38, da Lei 4595/61, os fiscais do Ministério da Fazenda podem proceder aos exames nos li- vros, documentos e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado, enquanto o art. 18 do Decreto 70.235/72 de- termina que a perícia seja realizada pelos peritos da Fazenda e do contribuinte. Além do amparo legal para a medida, não haveria que- bra de sigilo, em relação às entidades financeiras, porque a perí- cia estaria limitada aos quesitos enunciados no processo. Por ou- tro lado, solicitou também perícia na contabilidade de er~as não bancãrias, inclusive em sua própria, e não foi atendida, uma vez que seu perito não foi chamado para, juntamente com o perito da Fa zenda, realizarem a perícia. 8. Tal omissão implica em cerceamento de defesa e en- - seja a baixa dos autos para a realização da perícia, atendendo-se ao requerido às fls. 1159/60 e 1828/1838. NO MÉRITO 1- Itens 01 a 06 - REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES . C- PijA41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -8- Acórdão n9 101-75.664 9. Segundo o fisco, a autuada é uma sociedade anóni- ma, cujo poder político e decisório é exercido por sua diretoria, eleita por assembleia geral e/ou Conselho de administração, veda- da a delegação de poderes, sendo o beneficiário dos pagamentos e- leito Diretor Superintendente por assembleia realizada em 18~5i confirmado pelas assembleias gerais de 21/05/76 e 21/07/77, para ser destituído desse cargo pela assembleia-geral de 04/05/78. As- sim, essa função ajusta-se ao conceito de Diretor, expresso no item 9.3 do PN CST 48/72 e os pagamentos que lhe foram feitos, a título de participação em "superavit" operacional, devem ser acrescidos ao lucro real para efeito de tributação, de acordo com o inciso I do art. 222, do RIR/75 (fls. 2003). 10. Sustenta a recorrente que o beneficiário dos paga mentos, apesar de eleito Diretor-Superintendente da sociedade,era empregado dela conforme documentos anexados às fls. 1162/4 e que não tinha participação nos lucros da empresa, mas, apenas,comofor ma de remuneração mensal, uma percentagem sobre o resultado opera cional, entendido este como a diferença entre o valor bruto do fa turamento e os custos relativos ao próprio faturamento, medida es ta que objetivava interessar o empregado na moderação desses cus tos. E- a prova de que não representava participação nos lucros estava no pagamento da comissão mesmo em meses em que a empresa a presentara prejuízos. 11 De qualquer forma, a sociedade oferecera como ex- cesso de retiradas a parte excedente da remuneração do empregado em suas declaraçOes de rendimentos. Assim, na declaração referen- te ao exercício de 1976 (fls. 1961), o excesso de Cr$ 246.091,00 refere-se inteiramente ao referido empregado, o mesmo ocorrendo nas relativas aos exercícios de 1977 (fls. 1971) e de 1978 (fls. 1977), em que oferecera Cr$ 1.125.583,00 e Cr$ 1.711.895,00, dos quais eram excessos do beneficiário, as parcelas de Cr$ ......... 742.969,00 e Cr$ 1.026.395,00, respectivamente. Por isso, a glosa imposta pela fiscaliz -o importaria et um "bis in idem" em mate- ria de tributação. , _40'\ r \-r\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -9- Acórdão n9 101-75.664 Item 07 - DESPESAS DE ASSESSORIA PAGAS AOS DIA- RIOS ASSOCIADOS LTDA. 12. Foram glosadas pela fiscalização as parcelas de Cr$ 283.761,54, Cr$ 650.615,89, Cr$ 1.196.486,94, Cr$ 1.933.817,50 e Cr$ 1.994.748,26, nos exercícios de 1976 a 1980, respectivamente, pagas pela autuada a Diários Associados Ltda., pela prestação de serviços de assessoria, por considerá-las liberalidade, uma vez que a beneficiaria mantinha em Seus quadros, e pagos por ela, membros condominiais do grupo associado. Enquadrou-se o fato como infringên _ cia ao art. 162 do RIR/75. 13. Na impugnação, a fiscalizada sustentou que os ser viços de orientação comercial, jurídica e administrativa é objeto social dos Diários Associados criados para esse fim, consoante cláu _ sula segundã de seu contrato social (Doc. 5- fls. 1167) e devidamen - te comprovados como fazem certo os Dócs.6 a 65 (f is. 1170 a 1229), cobrando dos usuários uma percentagem de acordo com o serviço pres- tado e as condições econômicas da empresa que, no caso da autuada, era de 2,5% sobre o faturamento de seu Departamento de Rádio.Os Diá- rios Associados apropriam essa receita submetendo-a à tributação (Docs. 6 a 65, fls. 1170 a 1229) e, à exceção do exercício de 1980, apresentara lucro em todos os demais Oces.66 a 88 - fls. 1.230a ... 1251). É irrelevante que a prestadora de serviços mantenha em seus quadros "membros condominiais" do Grupo Associado, porque a eleva- ção deles à condição de donatários de parte das ações e quotas do falecido Embaixador Assis Chateaubriand não lhes retirou a qualida -- de de empregados e continuaram a prestar serviços às empresas em que tabalhavam ou em outros do mesmo grupo. Demais, a autuada teria de contratar pessoal especializado para a realização dos mesmos ser viços, onerando sua folha de pagamento, com custos superiores aos pagos. A media mensal dadespesa foi da ordem de Cr$ 23.500, Cr$.. 54.200, Cr$ 99.500, Cr$ 166.100 e Cr$ 161.000, respectivamente, nos anos-base de 1975 a 1979, o que se revela razoável e equitativo pe- la natureza da assistência que recebe, não superiores ao mercado ou que contrataria com qualquer outra. Conclui, dizendo que o PNCST - 143/75 admite a dedutibilidade das despesas com "royalties" ou cles pesas de assistência (técnica ou administrativa), sendo qnesta -"\ ' e „___ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -10- Acórdão n9 101-75.664 se compreendem serviços de consultoria e/ou assessoramento. 14. Ao manter a exigencia,o julgador ordinário susten- tou que os serviços de consultoria e assessoria caracterizam assis tência técnica ou administrativa, cuja dedutibilidade estaria sujei ta a requisitos e limitaçOes previstos em lei, segundo os PN CST n9s. 102/75 e 86/77, condicionando-os à previa averbação dos atos e contratos no Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Dos au tos não consta nenhum contrato de prestação de serviços e não se tem noticia da observância do item 6 do PN CST 102/75 (f is. 2004). Reabriu prazo à defesa, face à alteração do critério jurídico no en quadramento da infração (f is, 2024). 15. Em nova impugnação, fls. 2027/2032, a empresa ale- ga que a prestação de serviços em tela não se enquadra nas hipóte- ses dos arts. 176 a 178 para que estivesse obrigada à averbação dos contratos no INPI, reproduzindo o perfil já traçado na impugnação e analisando os citados di5positivos para demonstrar a inaplicabilida- de deles à espécie. E, em resumo, sustenta: 1) não se tratar de aluguel ou royalties; 2) não envolver a prestação dos serviços transferência de tecnologia; 3) a prestadora dos serviços é empre- sa genuinamente brasileira; 4) é despicienda a existência de con- trato formal e as despesas foram absolutamente necessárias às ativi_ dades da postulante e à manutenção de sua fonte pagadora; 5) os do cumentos comprobatórios acostados aos autos obedecem às formalida- des legais; 6) a prestadora dos serviços submeteu à tributação as importâncias recebidas conforme documentos de fls. 1170 a 1250; 7) não há amparo legal para a aplicação do § 39 do art.177, do RIR/ /75 ao caso, por falta de previsão, pois a matriz legal cuida ape_ nas de atos concernentes à concessão de licença para exploração de patentes concedidas por estrangeiros a empresas nacionais e à obri- - gatoriedade de averbação no INPI dos contratos que impliquem em transferência de tecnologia. Transcreve os termos dos arts. 29 e §§ 19 a 39, 30, seu par.ún. e respectivas alíneas, 90 e §§ 19 a 49 e 126 da Lei 5772/71, e art. 29, da Lei 5.648/70, para concluir que o objetivo dos textos foi impedir que firmas nacionais ou subsidiá- rias de estrangeiros remetessem divisas para o exterior a título de "royalties" ou remuneração sem que, realmente, as licenças --o H , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012,449/80 -11- AcOrdão n9 101-75.664 serviços tivessem ocorrido, mas este não é o caso da defendente e dos Diários Associados. Enquanto uma empresa contabilizou a im- portância como despesa, a outra a oferecia como receita, o que não aconteceria se a prestadora dos serviços fosse estrangeira. A de- cisão arbitrariamente dilargou o conceito de propriedade indus- trial ferindo princípios fundamentais de interpretação da norma tributária. 16. Em nova decisão, fls. 2561/64, louvada no pare- cer de fls. 2551/60, mantem a exigência por entender, de um lado, que os serviços descritos nos doc. de fls. 112/113, compreendem as ,_ sistência técnica e jurídica, auditoria e supervisão adminitrati_ va, ao contrário do que afirma a defendente, não tendo sido junta_ dos os contratos, e, de outro, ser irrelevante o fato de o benefi_. ciário ser ou não domiciliado no País, como esclarece o PN CST n9 102/75. 17. Na peça recursal, reitera argumentos da impugna ção sobre a improcedência dos fundamentos da decisão, analisan- do novamente as matrizes legais dos dispositivos regulamentares aplicados (f is. 2570 a 2574), citando decisão do Tribunal Federal de Recursos no sentido de sua tese,Sustenta que o contrato for- mal somente seria obrigatõrio se fosse obrigatOrio o seu registro no INPI, o que não é o caso. Diz que, a seguir o raciocínio do julgador, no caso de a suplicante obter aqueles serviços direta- mente de um advogado, contador,etc.,teria de assinar contratos e submete-los a registro no INPI, o que seria um absurdo. Item 08 - ASSISTÊNCIA A FUNCIONARIOS 18. A glosa como despesa operacional das quantias de Cr$ 296.911,04 e de Cr$ 378.306,50, pagas, respectivamente, nos exercícios de 1979 e de 1980, a Dayse M. Gondim, e de Cr$ ....... 80.000,00, no exercício de 1979, paga a Maria lourdes Serra Ara- nha, referentes a adiantamento para futuro acerto justificou-se na impropriedade de lançamento. Ao invés de lançadas em conta de Ati_ vo de Regularização ou conta-corrente, foram apropriados em despe sas, infringindo o disposto no art. 162 do RIR/75. Os docul l - to 4-f /\--'3 -,- r'''' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -12- Acórdão n9 101-75.664 comprobatOrios estão ás fls. 114 e 115 e 116 a 125. 19. Impugnando o feito, a empresa alega que o pagamen- to realizado em favor de Dayse de Moura Gondim foi efetuado a tí- tulo de pensão alimentícia ate o recebimento da fração ideal das quotas/ações a que tem direito pela morte de seu marido, sendo o pagamento realizado em conformidade com o disposto na cláusula 13 da escritura de doação outorgada pelo fundador dos Diários Associa_ dos, enquanto que a assistência social prestada a Da. Maria de Lourdes Aranha e de natureza dedutivel consoante o PN 183, de .... 03/03/71. Entende que o § 69 do art. 162 do RIR/75 legitima a des- pesa. 20. A autoridade julgadora manteve a exigência,susten- tando que o § 69 do art. 162, citado, só acolhe as despesas assis_ tenciais que forem comuns a todos os empregados da empresa e que a própria defesa admitiu que a despesa com Dayse Gondim refe- re-se a adiantamentos por conta de fração ideal de ações/cotas do "de cujus". Neste caso, os pagamentos devem ser contabilizados em conta de Ativo e seu lançamento em conta de despesa, enseja inevi- tável tributação. 21. Na peça recursal, a sucumbente analisa as disposi_ ções contidas nas letras "g" e "k" da escritura de doação (doc. de fls. 1251 a 1263), dizendo que o fundo ali previsto jamais foi constituído por exigüidade de lucros, dai o pagamento a Dayse Gon- dim a titulo de pagamento por indenização da parte que lhe cabia em decorrência do falecimento de seu marido. Por se tratar de inde_ nização não poderia contabilizar os pagamentos em conta de Ativo para não sofrer glosa por ter sido escriturada fora do período de competência. Itens 9 e 10 - VIAGENS-PASSAGENS 22. O lançamento teve como justificativa, segundo a pe , ça inicial, a realização de viagens de terceiros, sem a necessária comprovação das respectivas despesas por meio de documentação'ofi- ' cial autêntica e o enquadramento se fez nos artigos 162 483 ól / ' C' ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/012-449/80 -l3- Acórdão n9 101-75.664 "c" do RIR/75. As importâncias glosadas foram Cr$ 180.177,91,Cr$ 308.800,00 e Cr$ 841.990,00, respectivamente, nos exercícios de 1977, 1978 e 1979. Os documentos em que se fundamentou o auto de infração foram os de fls. 126 a 138. 23. A empresa defendeu-se, esclarecendo, em linhas gerais, que as viagens realizadas tiveram por propósito o aperfei çoamento técnico de empregado dela, custeio de sua equipe de espor tes na cobertura da Copa do Mundo de 1978, realizada na Argenti- na, e de produtor de programa da empresa para participar do Con- gresso Nacional do Rádio e aprimorar a programação da empresa, jun tando documentos comprobatOrios de vinculo profissional e de gas- tos. 24. A autoridade julgadora não acolheu os documentos de fls. 1303, 1305, 1310, 1313, 1315, 1319 e 1299 porque na peça impugnatóriao Congresso Internacional de Rádio seria realizado em dezembro e os canhotos dos bilhetes de passagens aéreas apresenta_ dos dizem respeito a setembro de 1976 e bem assim com as despesas de viagem do Sr. Egidio Luchesi, por não estarem respaldadas em documentação comprobatOria. Dentre os documentos de fls. 1265 a 1298, aceitou apenas as despesas no valor de Cr$ 181.704,29, rela tivas aos documentos de fls. 1279, 1287 e 1291, reputando incom_ provadas as demais. 25. Na fase recursal, a empresa persiste em que a via- gem de seu técnico de transmissores, conforme ficha de registro de empregados, estando as concluscies do julgador em desacordo com os documentos e esclarecimentos prestados. Entende que também fica- ram comprovados os gastos com a sua equipe de esportes ã Argentina em 1978, nominando-os e juntando cópias de registro de empregados. Insurge-se contra o fato de a autoridade julgadora reconhecer ape- nas a despesa de Cr$ 181.704,29, de um total de Cr$ 1.150.790,00 dispendidos, ignorando que um elevado número de pessoas, deslocan- do-se para três cidades diferentes em um período de quase um mês 4- acarrete altos custos. Diz que, se alguns documentos não preenche- rem com exatidão os requisitos exigidos pelo fisco,obve-se à" cir- j cunstância de terem sido emitidos no estrangeiro e às condij- s de d'i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -14- Acórdão n9 101-75.664 trabalho dos membros da equipe. A discrepância assinalada na indi- cação da data da realização do Congresso foi um equívoco da impug- nante que se confundiu no manuseio de tão elevado número de documen_ tos. Itens 11 a 14 - DESCONTOS - RÁDIOS 26. Foram glosados por falta de comprovação documen _ tal e prova da necessidade, as despesas de Cr$ 948.030,28e Cr$ .... 6.095.817,96, respectivamente, nos exercícios de 1979 e 1980. 27. Contestando o lançamento, a autuada esclarece que a sociedade Se compunha de dois departamentos: um de televisão e outro de Rádio, contabilizando-os separadamente; as operações do primeiro, em nome de S.A. - Rádio Tupi e as de Rádio, em nome de Rá dio Tairdo S/A, englobando os seus resultados finais em nome de S.A. - Rádio Tupi por se tratar de uma única pessoa jurídica. No entanto, na prática, cada departamento gozava de autonomia administrativa. Daí, endossava as duplicatas e outros títulos provenientes de opera ções do Departamento de Rádio à S.A. Rádio Tamoio. A suplicante era creditada na sua conta junto ã Rádio Tamoio S.A. pelo valor dos tí- tulos transferidos e debitada pelos juros e/ou despesas bancárias relativas aos descontos. Quando a Rádio Tamoio remetia os respecti- vos avisos, correspondia, creditando-a em sua escrita. Junta: 1) cc.-3_ pia das folhas do "Razão" da S/A Rádio Tamoio relativo à conta sintética FINANCEIRAS em seus desdobramentos analíticos de Juros Bancários e Descontos; 2) cópias de lançamentos de escrita de Rádio - Tupi e Rádio Tamoio para demonstrar a efetividade da transferência de débitos de juros e/ou despesas bancárias efetuados pela última - mas de responsabilidade da primeira; 3) cópias de transferênciasde créditos da S/A Rádio Tupi para Rádio Tamoio S/A com o referido en- dosso-mandato. Esclarece também que os lançamentos 0485 (Cr$ ...... 351.200,00) e os de n9s 9487, 0145,0072e0419, de Cr$ 200.000,00,ca_ da, advêm de faturamento feito indevidamente contra GTA - Gravações Tupi Associadas S.A. e SEARA - Serviços Associados de Rádio Ltda., fato apurado em auditoria interna, quando já descontadas as duplica L tas. A solução encontrada foi a de regularizar a situação criada/: °J com o resgate do titulo e contabilizar o valor do desconto 'm ?J„ o , r - i. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -15- AcOrdão n9 101-75.664 pesa, equivalendo a estorno da receita operacional que não chegou a existir. 28. A importáncia de Cr$ 1.193.145,23 refere-se a despesas com pesquisas de audiência, conservação e manutenção de máquinas e equipamentos, produção de vinhetas musicais e outros serviços prestados por terceiros, de responsabilidade da Rádio Tu_ pi, tendo a Rádio Tamoio creditado Lucros e Perdas pelo mesmo va lor. , 29. A exigência foi mantida sob o argumento de que: 1) a escrituração deve ser escudada em documentação hábil que es- pecifique a operação e permita a verificação do montante dos valo res escriturados; 2) não foram juntados os documentos comprobat6_ rios dos pagamentos concernentes aos juros/descontos bancários, cujos valores compõem os saldos de Cr$ 313.807,00,Cr$ 1.000.000,00, Cr$ 34.222,00, Cr$ 1.000.000,00, Cr$ 751.422,00,Cr$ 1.000.000,00 e Cr$ 1.193.145,33, embora a empresa afirma possui-los; e 3) não foi comprovada a alegação de que houve faturamento indevido em relação ao montante de Cr$ 1.151.250,00, composto dos lançamentos n9s. 0485, 0487, 0072 e 0419. 30. Na fase recursal a sociedade renova os esclare_ cimentos já prestados na impugnação sobre o sistema contábil ado- tado e, contesta as conclusões do julgador, tecendo considerações sobre os registros dos descontos, juros, despesas bancárias efe- tuadas pela Rádio Tamoio, mas de responsabilidade da Rádio Tupi, realçando o fato de que os histaricos demonstravam a exatidão dos lançamentos, das partidas extra-caixa 0465 e 0466 da Rádio Ta- moio, comprovando as transferências, as guias de transferência de títulos da S/A Rádio Tupi para a Rádio Tamoio S.A. Diz que, dian- te da negativa de comprovação por parte da autoridade julgadora, junta todos os avisos de lançamentos de juros e/ou despesas bancá rias relativas ao período, debitados pelos Bancos à Rádio Tamoio S/A (docs. de fls. 2128 a 2333 e das duplicatas quitadas que com- provam o faturamento indevido contra GTA-Gravações Tupi Associa- das S.A e SEARA-Serviços Associados de Rádio Ltda. (fls. 2334 a 2337). Reitera que a despesa de Cr$ 1.193.145,23 fora paga pela Rádio Tamoio e posteriormente transferida para a Rádio Tupi' ori" /11 , ,i i.,,/ 1 I,f` SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.449/80 -16- Acórdão n9 101-75.664 ser da responsabilidade desta. O pagamento assim se fazia não so- mente para diferençar os serviços de acordo com o sistema empre- gado, como por ser de interesse das próprias prestadoras dos ser- viços tendo em vista que o nome da autuada estava muito prejudica do junto aos bancos e ao comércio, com inúmeros títulos protesta dós e requerimentos de falencia, em razão da péssima situação fi- nanceira do Departamento de Televisão e, simplesmente porque a Rá dio Tupi pagava em dia seus compromissos. Diz que a Rádio Tamoio, no entanto, lançou aquele valor de Cr$ 1.193.145,33 â tributação como se vé da cópia da partida extra-caixa de fls. 1391 e do do- cumento ora anexado sob n9 208, proporcionando ao fisco uma arre- cadação de Cr$ 337.200,00 de imposto no exercício como se vê ás fls. 1394/1417. A mantença da glosa importaria em bi-tributa- ção. Junta os documentos de fls. 209 a 251. Itens 68, 15, parte, e 44 - BRINDES 31. Os itens acima, objeto do recurso,referem-se ãs glosas das parcelas de Cr$ 22.300,00 (Ex. 76), Cr$ 59.400,00 (Ex. 77) e de Cr$ 207.939,10 (Ex. 77), correspondente à aquisição de relógios, máquinas calculadoras e passagens, fundamentando-se a medida no art. 157, quanto ã prineira,no art. 162, em relação à segunda, e no art. 138 e 162, à terceira. Em outras palavras, por se referirem a despesas ativáveis, a despesas desnecessárias e por falta de comprovação, respectivamente. 32. Na impugnação, a empresa esclarece que as má- quinas calculadoras e os relógios foram adquiridos para distribui ção entre clientes, agentes de publicidade e gerentes de bancos com os quais operava, constituindo a medida prática comercial acei ta pelo fisco, desde que razoável em relação ã receita operacio nal da empresa. As passagens foram oferecidas a clientes,cOmo laçOes públicas e também como Jbrindes no jantar que a defenden- te ofereceu às agências de publicidade em dezembro de 1976.Igual mente constitui prática comercial aceita e alem disso o seu volu- me é mais do que razoável em relação a sua receita operacional. - As passagens foram objeto de permuta com publicidade com a Pan- -Am ican, sendo o valor da publicidade contabilizado como ta / I / / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -17- Acórdão n9 101-75.664 33. As exigências foram mantidas por não ter sido comprovada a distribuição gratuita, a titulo de brindes,dos obje- tos e passagens adquiridos. 34. Na fase recursal, a empresa reitera os seus ar — gumentos e, em relação às máquinas e relOgios distribuídos diz não ser razoável que fosse cobrar recibos de gerentes de bancos e agências de publicidade de brindes de tão pouco valor, estando anexadas aos autos as faturas correspondentes. Itens 15 - parte, 16,31- parte, 64, 65, 80 e 81 - VALORES ATIVÁVEIS 35. As glosas, sua fundamentação e exercício finan ceiro de correspondência são os seguintes: Valor Item Exercício Fls, Fundamento 80.860 15-parte 1977 152 Despesas de instalaçaes lançadas em despesas gerais,com violação ao art. 157 do RIR/75. 10.848 15-parte 1977 153 Serviços de Instalação elétrica (RIR/ /75, art. 157) - 67.500 16 1979 Serviços de Instalação elétrica-(RIR/ /75, art. 157) 84.060 16 1979 Instalação elétrica no prédio da R. Livramento, 89 (UR/75,art. 157) 30.000 16 1979 64 - Colocação de vulcapiso (UR/751art. 157). 34.174 16 1980 166 - Instalação telefônica (Cr$ 24.600) idem - Mão de Obra na conservação da insta lação telefônica (cr$ 9.574,00) --- (RIR/75, art. 157). 136.090 16 1980 167/169 - Serviços de Tratamento acústico (KR/75, art. 157) 80.000 16 1980 159 - Pintura do prédio da R. Venezuela, 43 (RIR/75, art. 157). 44.677,42 31-parte 1976 401 - Restauração de yaculos (RIR/75,art. 157 e 170)./ (- I 07 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -18- Acórdão n9 101-75.664 456.558 31-parte 1980 418 - Restauração de veículos (RIR/75, arts. 157 e 170). 250.000 64 1977 910 a 912 - Revisão do sistema irradiante da emissora (RIR/75, arts. 157 e 170) 102.620 80 1979 983 a 989 - Serviço de colocação de vulcapiso (RIR/75, arts. 157 e 170) 89.900 81 1978 990/994 - Execução de obras (RIR/75, arts. 157 e 170) 36. Na impugnação, a empresa contestou o fundamento da autuação, sustentando, em linhas gerais (fls. 1103, 1104, 1116, 1133 e 1140), que as despesas se referem a serviços de reparos e conservação de bens que não implicam no aumento de vida útil dos bens ou/e encontram permissão no art. 170 do RIR/75, por versarem - simples reparos e conservação de bens. 37. O lançamento foi mantido pela autoridade julgadora de primeira instância que concluiu, face ã natureza das despesas, que se tratam de valores ativáveis, por modificarem os bens acres centando-lhes novas características, ou por não se constituirem em simples reparos necessários ã conservação dos bens, mas verda deira restauraçOes de veículos. Não haveria, por outro lado, pro va de que os serviços de pintura foram efetuados em imóvel loca do, por ocasião da entrega do bem ao locador. 38. Na fase recursa l r a sociedade reitera o acerto de- seu procedimento analisando cada despesa glosada (f is. 2062 a 2066) e contestando os fundamentos da decisão "a quo". Em rela- ção ã pintura do prédio junta os documentos de fls. 2384 e 2385 para comprovar suas alegaçOes. Item 17 - DESCONTOS 39. O Fisco glosou a importância de Cr$ 525.500,00, no .4. exercício de 1980, ano-base de 1979, referente a "MPM Propagan- da S/A", a titulo de descontos, fundamentando-se a peça bá ca e,,1 / li ,(I / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -19- Acórdão n9 101-75.664 a decisão "a quo" na ausência de documentação hábil. A empresa, reiterando argumentos de sua impugnação, sustenta que as cartas de fls. 1419/20 cOmprovam adespesa assumida, e sustenta que os descontos foram feitos no interesse do incremento da receita da fonte produtora. DESCONTOS Itens 24, 25 e 29; lançamento 17017, do item 70. 40. A fiscalização glosou as importâncias de Cr$ 1.192.680,72, Cr$ 1.315.200,00, Cr$ 3.712.956,40, Cr$ 1.511.200,00 e Cr$ 4.872.200,00, nos exercícios de 1976,1977,1978, 1979 e de 1980, respectivamente, a título de descontos concedi- dos em contratos de publicidades, ,tendo em vista que a dedução deveria ser feita proporcionalmente entre as demais empresas do grupo que participaram das respectivas programaçOes (itens 24 e 25). Glosou também a quantia de Cr$ 229.726,88 (exercício de 1978) valor indevidamente debitado como desconto,e bem assim a impor- tãncia de Cr$ 8.498.250,00, no exercício de 1980, referente a va- lor debitado na conta Receita de Publicidade, como estorno, por transferência em favor da Rádio Difusora de São Paulo, 41. Em sua defesa, a suplicante esclarece que os con- tratos eram feitos diretamente com ela que concedia na própria fa tura o desconto contratual de 25%. Se, como verdadeira agente de propaganda, faturava o valor bruto da publicidade, evidentemente tinha o direito de deduzir o desconto recebido, uma vez que somen te o valor líquido era devidido proporcionalmente entre as demais emissoras. Tanto faz, assevera, faturar ao cliente pelo valor bru to do contrato, contabilizando ela própria a totalidade dos des- contos,como ela faturar uma parte deste pelo bruto, com o descon to também proporcional, exemplificando numericamente o seu argu- mento. Assevera, em relação ã transferência em favor da Rádio Di- fusora S.A., que, com a assinatura do contrato, houve o faturamen to pelo valor líquido, ã vista, por ter sido paga antecipadamen te, creditando-se Credores Públicidade em contrapartida com Dup1i4/4 L1-1 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -20- AcOrdão n9 101-75.664 catas a Receber, constando do Razão. Como a Rádio Difusora de São Paulo ficaria encarregada de repassar a publicidade, emitiu ela contra a Brasilit, mas aos cuidados da S/A Rádio Tupi - TV Tupi Canal 6 (no papel de agente da publicidade) as faturas correspon- dentes ao valor liquido de Cr$ 8.498.250,00. Como a importância em questão passou a ser receita da Rádio Difusora S/A (f is. 936), debitou a conta de receita, ao final do período, para não onerar duplamente a referida conta. 42. A decisão recorrida manteve a exigência,asseveran _ do que a defesa se limitara a expor procedimentos contábeis sem o oferecimento de documentação comprobatória, ensejando a reitera- ção dos argumentos apresentados na fase impugnatOria, com a junta _ da de documentos. _ Item 28 - DESPESAS COM HOSPEDAGENS 43. O fisco tributou, no exercício de 1979, a impor _ tãncia de Cr$ 100.754,00 a titulo de Hospedagem , por entendê-la indedutivel, por beneficiar terceiros sem prova de vínculo obriga cional, repelindo o julgador singular as razões da defesa com o argumento de que a simples alegação de que as despesas tenham si- do realizadas a titulo de cortesia revela o caráter de sua libera _ lidade. 44. Na fase recursal, sustenta a sociedade que não se trata de simples liberalidade, mas de uma despesa realizadacam o objetivo de obter um contrato de publicidade cuja receita foi oferecida à tributação pela autuada. Uma conta de permuta: Publi- cidade versus Hospedagem. Item 30 - DESPESAS APROPRIADAS FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA 45. A fiscalização glosara a dedução como despesacpe racional a quantia de Cr$ 976.894,36, no exercício de 1976, por se referir a exercícios financeiros já encerrados e at6 mesmo prescritos. Em sua impugnação (fls. 1114), a empresa alegara 1,1e í k.Ir SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -21- Acórdão n9 101-75.664 xistencia de decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o tributo do ano-base de 1974 e invocou a situação difícil por que atravessava a empresa, atrasando ate o pagamento de salários e caches e serviços que lhe foram prestados por terceiros. O autuante teria consignado em seu levantamento valores estorna- dos. Por outro lado, os juros conseqüentes de confissão de divida devem ser apropriados no período-base dessa decisão (f is. 377/ /379). Sustenta que a autuação baseou a glosa na negativa de operacionalidade da despesa (art. 162 do RIR), não tendo sido le- vantada a questão da competência de exercício de apropriação. E a despesa emexame é indiscutivelmente operacional. O julgador or dinário, reconhecendo duplicidade de parte do levantamento fis- cal, excluiu a parcela de Cr$ 116.818,00, parte da quantia maior de Cr$ 233.633,00, e, no mais, ratificou a tese da fiscalização. 46. Perante o Colegiado, a sociedade reitera os argu - mentos de sua impugnação, esclarecendo que em relação ã parcela de Cr$ 233.633,00,0credor teria inclusive ajuizado ação contra a postulante. Diz que a autoridade fiscal deveria ter então consi derado as despesas nos exercícios de correspondência, compensan- do-as, medida que encontra amparo nos §§ 49 a 69, do art. 69, do Decreto-lei 1598/77, e art. 106 do CTN. Itens 34, 95, 98 e 94 - DESPESAS APROPRIADAS FO RA DO EXERCÍCIO DE CORRESPONDÊNCIA. 47. A peça básica tributou por apropriação fora do período de competência as quantias de Cr$ 40.000,00 (item 34), a titulo de bonificaçOes,e de Cr$ 71.490,04, referente a Passa- gens (item 98), ambas no exercício de 1976 ; e de Cr$ 71.838,30, concernente a regularização de operaOes anteriores, fora do exercício de competência (item 95), no exercício de 1977, e bem assim a importância de Cr$ 217.552,50, por estorno, no citadoexer cicio de 1977, de lançamentos havidos em 1974 já prescritos (item 94). 48. As razões da suplicante de que: 1) a despesa de//: Cr$ 40.000,00 era operacional e os arts. 135, 139, 162 e 483,4 TíH17r / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -22- Acórdão n9 101-75.664 "c" não teriam correspondência com a matéria; 2) o material de re posição no valor de Cr$ 71.838,30, era necessário à atividade ope- racional da empresa e sua contabilização fora do exercício só te- ria significação se no exercício de 1976 viesse a empresa apresen- tar lucros e não prejuízos; e 3) de que o autuante equivocou-se ao tributar a parcela de Cr$ 217.552,50 porque no documento que jun- tou (fls. 1081) se declara que o estorno da importância de Cr$ ... 217.552,50 refere-se aos documentos de n9s 17425 e 17911, de de- zembro de 1976, portanto, e, alem disso no exercício de 1977 a em- presa experimentara prejuízos, não foram acolhidos pelo julgador porque as despesas referentes aos itens 34, 95 e 98 foram apro- priados fora do exercício realmente, enquanto a do item 94 abran- ge estorno de lançamentos pertencente ao ano de 1974, efetuado inde vidamente no exercício de 1977. 49. A recorrente reitera na fase recursal os argumen- tos já expendidos em primeira instância, invoca prejuízos nos exer cicios de 1976 a 1977, e pleiteia a aplicação à espécie das re- gras contidas nos §§ 49 a 69, do art. 69, do Decreto-lei 1598/77 c/c o art. 106 do CTN. Item 22 - INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 50. Foi glosada a importância de Cr$ 2.627.721,86, paga no exercício de 1977, por indenizaçaés trabalhistas, sob o fundamen to de que não fora comprovado como encargo da autuada (docs. de fls. 274 e 275). Na defesa, a sociedade alegou que se tratava de indenizaçaes de empregados da firma SIRTA-Serviços de Imprensa,Rá- dio, Televisão Associados Ltda. empresa que agenciava publicidade para as emissoras de rádio e televisão do grupo associado e que pe lo fato de sua remuneração ser limitada ao necessário para o paga- mento dos seus próprios encargos, a firma em questão não tinha condiçaes para indenizar os empregados, o que foi feito através das empresas às quais ela agenciava publicidade. Sem essa empresa,a re corrente teria de contratar para os seus quadros agenciadores de publicidade e que, no caso de restruturação do agenciamento, como aconteceu, teriam também de ser indenizados. A decisão r. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710.012.449/80 -23- Acórdão n9 101-75.664 manteve a exigência por entender que a hipótese não se caracteri- za como despesa operacional,desatendendo os requisitos da necessida de e normalidade previstos no art. 162 e parágrafos do RIR/ /75, levando a suplicante a reiterar seus argumentos da fase im- pugnatória e lembrar ao colegiado que o caso configura hipótese não de liberalidade, mas de solidariedade, prevista no art. 29, § 29, da CLT que diz: "sempre que uma ou mais empresas, tendo, em- bora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra constituindogru po industrial, comercial ou de qualquer outra atividade eco/1(5mi ca, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas." Item 47 - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA 51. A fiscalização glosou, no exercicio de 1976, a - quantia de Cr$ 985.608,00 referente a parcela de indenização tra- balhista correspondente a tempo de serviço prestado a outras em- presas do Grupo Associado, de 1962 a 1973, quando trabalhou em di versas empresas do grupo, e tendo em vista que o beneficiário, ao ser admitido na suplicante, em 1973, optou pelo FGTS. Na impugna ção,alegou a sociedade que, de acordo com as conclusaes do PN CST 132/72, interpretando a legislação especifica sobre a matéria,in- clusive a Lei 5107/66, a indenização transacionada com o emprega- i do estável perante a justiça do Trabalho, no limite percentualado tado era correto, tendo sido a transação realizada pela empresa do grupo da qual era empregado ã época da rescisão. A exigência foi mantida em primeira instância, por entender4-se eine o tempo de ser viço anterior ao do ingresso do empregado na autuada não seria en- cargo dela, revelando-se como ato de liberalidade. Perante o Cole giado, a empresa, alem de renovar os argumentos de sua impugna- ção, esclarece que o seu procedimento não foi ato de liberalida- de, mas de cumprimento de obrigação legal, uma vez que os servi- ços tinham sido prestados a empresa do mesmo grupo, o grupo asso- ciado que a Legislação do Trabalho considera como empresa única no que tange ao direito trabalhista dos empregados, como se vê do art. 29,§ 29, da C.L.T. Afirma que a decisão recorrida não explica a questão de empresas extintas-, bastantes, no caso do gru o ass, CA-1 (/' r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/012.449/80 -24- AcOrdão n9 101-75.664 ciado. Item 33 - DOAÇÕES 52. O fisco glosou a despesa de Cr$ 129.600, a títu- lo de doaçOes, no exercício de 1977, por infringência dos arts. 162. 187 e 483 "c" do RIR175, uma vez que não teriam sido com- provadas as condiçOes legais, fato contestado pela autuada uma vez que a beneficiaria, como comprovariam os recibos de fls. 452/ /453, seria empresa filantrOpica reconhecida pelo Governo Federal como de utilidade pública,recjistrada no Ministério da Fazenda, e no Orgão estadual, argumentos não acolhidos pelo julgador ordi- nário que entende não terem sido comprovadas as exigências de que tratam as alíneas "a" a "d" do art. 187 do RIR/75, levando a su- cumbente a reiterar os seus argumentos apresentados na impugnação. Item 59 - REPRESENTAÇÕES 53. Foi glosada a despesa de Cr$ 260.307,00, realiza da a titulo de RepresentaçOes, relativa ao exercício de 1980, por falta de comprovação autêntica e oficial (nota fiscal-fatura) da despesa havida, alegando em sua defesa a autuada que o documen to de fls. 864 comprova o fornecimento de um almoço de confrater nização com o pessoal das agências de publicidade e jantar com membros de um de seus programas de televisão. O valor da permuta foi levado à receita da autuada conforme comprovam os documentos de fls. 1473/4, sendo que a falta da nota ou recibo não e razão para tornar discutível fato tão claro. A atividade social mormen- te os almoços de fim de ano faz parte das atividades empresa- riais. Foi mantida a exigência sob o fundamento de que as despe- sas de representação para serem aceitas devem conter-se em razoá- vel montante a ser devidamente comprovados. Na fase recursal, a empresa reitera seus argumentos anteriores. Itens 44, 48, 71 e 86 - PASSAGENS -n 54. A lia:: aqui consiste na glosa das despesas deir,A Cliv , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -25- AcOrdão n9 101-75.664 viagem nos valores de Cr$ 207.939,10, Cr$ 44.140,50, Cr$ 252.859,50 e Cr$ 357.051,89, a título de passagens, nos exercí- cios de 1977 (a primeira),1976 (a segunda e a quarta) e 1979 (a terceira), por falta de comprovação sendo que, em relação à parce _ la de Cr$ 252.859,50 por beneficiar pessoas estranhas. Em sua de- fesa, a sociedade alegou que essas despesas eram realizadas como relaçaes públicas com clientes (Cr$ 207.939,10), com membros do Programa Flávio Cavalcanti (Cr$ 44.140,50), locutores esporti- vos e funcionários em serviço e cortesia com clientes (Cr$ . 252.859,50) e a elementos do Programa Aerton Perlingeiro, cujos comprovantes não conseguip localizar (Cr$ 357.051,89) e que to- das elas foram custeadas por permuta com publicidades em favor das companhias aéreas e cujos valores foram contabilizados como receita. As glosas referentes ao exercício de 1976 não trazem efai _ tos tributários ante a existência de prejuízos no período. 55. O julgador de primeira instância manteve a exi . _ gência por falta de comprovação das despesas e por não conduzirem os elementos juntados aos autos à convicção de que as passagens fornecidas resultaram de contrato de permuta, levando a empresa a reiterar perante o Colegiado as suas razOes de primeita instán- cia,jUntando documentos. Itens 51 e 87 - HOSPEDAGEM E RELAÇÕES PÚBLICAS 56. Foram glosadas no exercício de 1979 as impor- tâncias de Cr$ 108.726,40 sob o fundamento de hospedagens pagas em favor de terceiros (item 51) e de Cr$ 66.750,00, por falta de comprovação justificativa do debito e de seu vinculo obrigacio- nal. A empresa impugnou a exigência, esclarecendo que as hospeda gens foram em favor de consultores de programação, dos Superinten dentes da Rede Tupi em reunião em Brasília e de empregado da em- presa transferido para o Rio de Janeiro enquanto não obtinha apar . tamento para residir. Quanto à glosa da importância de Cr$ 66.750,00 diz que se trata de permuta com publicidade com vistas ' 1 a promoção de relaçOes públicas com clientes da dependente e pon- dera que "as peculiaridades operacionais das empresas privadas , 4 (7) de rádio e televisão impõem, inelutavelmente, práticas,cuja E-14/- , ./. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -26- AcOrdão n9 101-75.664 timidade deve ser reconhecida pelo fisco, segundo critérios que, sem ferir os princípios legais, permitam melhor compreensão dos fatos". 57. A autoridade monocrática manteve as exigências por entender que a impugnante não apresentou documentos convincen tes, no sentido de comprovar como necessários às atividades da em- presa os gastos com hospedagens, no montante de Cr$ 108.726,40,glo sados pela fiscalização no item 51 do auto de infração, bem como os dispêndios oriundos da utilização dad dependências das Termas aeroporto, no total de Cr$ 66.750,00, objeto do item 87 da peça bá sica. 58. Na fase recursal, a empresa reitera os argumen tos de primeira Instância. Item 79 - INDENIZAÇÕES 59. Sob o fundamento de se tratar de indenização de processo de ação ordinária em fase de execução em 1974 e somente lançado em 1975, a fiscalização glosou a despesa de Cr$ .......... 800.000,00, no exercício de 1976, levando a autuada a contestar a pretensão fiscal com o argumento de que o fato de a ação ter sido movida naquela oportunidade não implicaria necessariamente na con- tabilização do seu valor naquele período e sim ao se tornar irre- corrivel. Alem disso, a contrario do que supunha o fisco, tratava- -se de um processo de execução, no valor de Cr$ 3.600.000,00 que, apOs garantido o Juízo, sofreu embargos para mais tarde chegar-se a um acordo em torno dos Cr$ 800.000,00 contabilizados. A improce- dência da escrituração quando do documento de fls. 978, a indeni- zação teria sido contabilizada por Cr$ 3.600.000,00 e não por Cr$ 800.000,00, conforme acordo formalizado no documento de fls.980/2. A mantença da exigência teve por base o argumento de que o termo de acordo não se revestiu das formalidades legais necessãrias a pra duzir os efeitos jurídicos decorrentes, eis que, com data incomple ta e sem indícios de ter sido homologado pela autoridade competen- te, não confirma as alegações da empresa às fls. 1139/1140. . fa,;6" (1-.) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -27- AcOrdão n9 101-75.664 se recursal, a sociedade reitera os argumentos oferecidos na impug nação. Itens 73 a 77 - DESPESAS APROPRIADAS FORA DO EXERCÍCIO DE COMPET2NCIA. 60. A empresa efetuou pagamento de contribuições previdenciárias e sociais fora dos exercícios de correspondência, ensejando, por isso, a glosa das quantias de Cr$ 4.234.736,63, Cr$ 5.488.491,95, Cr$ 10.887.479,32, Cr$ 16.582.241,98 e Cr$ .... ..... 26.048.819,98, nos exercícios de 1976 a 1980, respectivamente. 61. Defendeu-se a autuada reconhecendo o fato, mas o justificando na dificuldade financeira que atravessava .à.. época. Sustentou que seu procedimento não prejudicou o fisco, pois, mesmo com a inclusão de tais valores, ainda persistiriam os prejuízos sofridos nos períodos respectivos. 62. O julgador manteve o feito, com fundamento no art. 165 do RIR/75 e conclusOes do PN CST 174/74, repelindo a tese de que o procedimento da autuada não alteraria o resultado tributá _ vai com o argumento de que se trata de acréscimo determinado em lei, para fins de apuração de prejuízo fiscal compensével nos lu- cros dos exercícios subseqüentes. 63. Na fase recursal, a sociedade esclarece que nos três exercícios iniciais abrangidos pelo auto, 1976, 1977 e 1978, os prejuízos acumulados atingiam um montante de Cr$ ....o... 72.061.718,00 enquanto a soma das contribuiçSes não levadas ã tri- butação no período somam Cr$ 20.610.704,90, isto sfnconsiderar que se tivesse diferido o lucro inflacionário o prejuízo em 1980 alcan _ çaria Cr$ 164.117.915,00 (fls. 1158/9). Este fato demonstraria que o fisco não foi prejudicado. Por outro lado, apesar de a ementa da decisão (fls. 2001) ressalvar: ANTES DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI .. 1598/77, mantêm o ato recorrido a glosa dos lançamentos referentes aos exercícios de 1979 e 1980 o que se constitui em evidente erro ;-, material. As contribuiçOes relativas aos anos-base de 1978 e 1979, /independentemente de terem sido pagas nos respectivos exercic'os, deveriam ser levadas à conta de lucros e perdas, porque a de Ir-N\ -,... , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -28- Acórdão n9 101-75.664 te apurava e apura os resultados segundo o regime de competência (Decreto-lei 1598/77, art. 16, I). Requer a aplicação retroativa das normas do citado decreto-lei ãs contribuições não pagas dos exercícios de 1976 a 1978, com base no art. 106, II, "a",do CTN. 64. As fls. 2559/2560, a autoridade recorrida re- conheceu a existência material para excluir das bases de cãlculo as quantias de Cr$ 11.002.228,29, Cr$ 5.447.973,27 e Cr$ ...... 132.039,82, no exercício de 1979, e de Cr$ 17.140.157,95, Cr$ .. 8.708.851,28 e Cr$ 199.810,75, no exercício de 1980. Item 55 - DEVEDORES DUVIDOSOS 65. A fiscalização glosou as despesas de Cr$ .... 54.209,00 e Cr$ 687.965,00 referentes aos exercícios de 1977 e de . 1978, respectivamente, lançadas a debito da conta de Provisão pa ra Devedores Duvidosos com infringências ãs disposições dos arts. 167 e 483, "c", do RIR/75. 66. Na impugnação, a empresa alega que envidou to_ dos os esforços para a cobrança dos or .-éditos, enviando cobrado- res, protestando títulos e entregando-os a advogado para cobran- ça executiva, como se vê de alguns documentos acostados aos au- tos (f is. 827 a 839), sendo desaconselhada pelo Departamento Ju- rídico em face de não serem os devedores encontrados nos endere_ ços indicados onde constava o encerramento de suas atividades por que, além da perda de tempo iria aumentar o seu prejuízo com cus tos e despesas processuais sem resultado presumível. Pondera que o pr(Sprio fisco vê-se na mesma contingência, quando o devedor en cerra suas atividades, ensejando a suspensão do feito na Justiça Federal e a concessão de anistia quando as despesas de cobrança não compensam o ajuizamento. 67. O feito foi mantido sob o argumento de que a documentação apresentada não é. suficiente para comprovar que fo- ram esgotadas as medidas legais, inclusive judiciais, para a co- brança das relacionadas âs fls. 827a 341 sendo que o simples tes " , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -29- Acórdão n9 101-75.664 to não tem o efeito de caracterizar as dividas como perdas defini- tivas, autorizando que sejam levadas a débito da Provisão para De- vedores Duvidosos, 68. A suplicante renova perante o Colegiado seus ar gumentos de primeira instância. Item 60 - DIFERENÇAS CAMBIAIS 69. Foi glosada pela fiscalização a quantia de Cr$ 4.131.393,07, referente ao exercício de 1980, debitada à conta de diferença de Câmbio sem a comprovação legal do vínculo obrigacio- nal, bem como falta de condições mínimas documentais exigidas pelo art. 130, inciso 69, da Lei n9 6015/73; infringência aos arts. 162 e 483, "c", do RIR/75. 70. A empresa impugnou o feito esclarecendo que a diferença de câmbio resultou de obrigação junto ã RCA Corporation pela compra de equipamento e que data de 1974 e que, devido às suas dificuldades financeiras, não pode satisfazer na época própria e que sendo a obrigação em moeda estrangeira a diferença de câmbio inevitável; a aquisição foi autorizada pela autoridade competente, sendo o contrato de câmbio registrado no Banco Central e a remessa feita pelos meios pertinentes. O documento inicial da operação é um documento oficial de entidade do Governo Federal, prescindindo de registro no Cartório de Títulos e Documentos, enquanto a carta é documento particular de acerto entre duas pessoas jurídicas de direito privado. O contrato de câmbio relativo ao principal e ju- ros é documento anterior que obedeceu a todas as disposições le- gais vigentes ã época e, para seu cumprimento, bastaria apresenta -10 ao Banco Central, 71. A exigência foi mantida em face da ausência nos autos do Certificado de Registro no Banco Central do Brasil e con- tratos de câmbio e que os documentos anexados aos autos seriam in- suficientes para comprovar que o valor glosado teria sido decorren te de diferença de câmbio, relativas a obrigações contraídas no ex tenor, liquidadas através de operações deferida pelas au rida- des competentes, consoante alega a autuada. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -30- Acórdão n9 101-75.664 72. No apelo ao Colegiado, a sucumbente discorre sobre suas alegaçaes anteriores e as exigências sobre remessas para o exterior e junta os documentos n9s. 311 a 317 (fls.2444 a 2452) pertinentes à operação que, informa, já não anexara antes pela necessidade de compulsar milhares de documentos para encon- trá-los, o que só ocorreu na fase recursal. Item 78 - DESPESAS APROPRIADAS FORA DO EXER- CÍCIO PRÓPRIO 73. Inicialmente, a fiscalização glosara a impor tãncia de Cr$ 10.838.905,40, relativa ao exercício de 1980 e cor respondente a diferenças de câmbio por ausência de formação de Reserva de Manutenção de Capital de Giro Próprio, fundamento não acolhido em primeira instãncia face á revogação da legislação in vocada (art. 254 §§ 49 e 59 do RIR/75) pelo Decreto-lei 1598/77. 74. O julgador ordinário, todavia, sustentando que, sendo as despesas cambiais pertinentes aos anos-base de 1975 a 1978 deduzidas no exercício de 1980, a autuada inobservou o princípio da independência dos exercícios financeiros disciplina do no art. 69 e §§ do Decreto-lei 1598/77, sujeitando-se à dife- rença de imposto prevista no § 69 do citado artigo 69. 75. Na impugnação, a autuada alega que o lucro a presentado no exercício de 1980 e artificial pois não diferira o lucro inflacionário do exercício, medida adotada para efeito de cadastro bancário. Este procedimento já empregara no exercício de 1979 com a adição de um 1d20 credor de Cr$ 41.274.165,00. Não obstante, os exercícios de 1979 e de 1980, apresentaram prejuí- zos de Cr$ 12.005.830 e Cr$ 1.508.442, afastando a hipótese de dedução indevida no exercício de 1980, o que só poderia acon- tecer com o lançamento de ofício, se em seu favor não militasse o §. 49, do art. 69, do Decreto-lei 1598/77, que faz obrigatória a dedução da parte da diferença cambial não referente ao exerci -cio de 1980 do lucro real dos exercícios anteriores. E isto por- que a fiscalização não percebera que parte das diferenças cam- biais correspondem ao exercício de 1980, conforme docume tos de fls. 972/975. Caberia também a aplicação à espécie do tsto, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.449/80 -31- Acórdão n9 101-75.664 no § 69 do mencionado artigo, que manda que a diferença de imposto nesta situação se faça pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição de imposto lançado em outro período-base. Esta provi- dência aumentaria o prejuízo a ser compensado nos exercícios de 1979 e de 1980, face ao disposto no § 49 do art. 69 do Decreto-lei 1598/77. 76. Em novo julgamento, a autoridade "a quo n ex- cluiu da exigência as parcelas de Cr$ 42.195 e Cr$ 322.465, no exercício de 1979, e Cr$ 63.423 e Cr$ 532.959, no exercício de 1980, correspondentes ã variação cambial a que o contribuinte ti- nha direito de deduzir do resultado daquele exercício. No mais,man_ teve sua exigência anterior. 77. Na fase recursal, a empresa renova perante o Co_ legiado as suas razões de defesa. Item 82 - RECEITAS DE PUBLICIDADE 78. Segundo a peça básica, a autuada não apropriou 50% da receita da programação de transmissão do programa Sílvio Santos, conforme contrato assinado e detalhes especificados no Anexo IV do auto de infração, sendo: Exercício de 1977 3.500.000 Exercício de 1978 1.849.000 Exercício de 1979 2.799.500 Exercício de 1980 2.135.000 79. Em sua impugnação, a empresa sustenta que o cri_ tério da fiscalização de considerar as receitas de publicidade oriundas da transmissão do referido programa meio a meio não faz sentido pois, enquanto a Rádio Difusora de São Paulo alem de ce- der os horários para a transmissão no canal 4 - TV Tupi de São Pau lo, ainda era a responsável pelo programa e geração da imagem assu ,,.. mindo todos os custos daí advindos, inclusive quando a transmis- são pela TV Tupi, canal 6 do Rio de Janeiro fosse feita através de vídeo-tape. Enquanto isso a TV Tupi - Canal 6 apenas cediaI seu ti 4 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.449/80 -32- Acórdão n9 101-75.664 horário de retransmissão do programa. Dal a participação desta na receita obtida ser de 36,2%, 34,3%, 40,8%, nos exercícios de1978, 1979 e de 1980, respectivamente. A receita de junho a dezembro de 1976 foi toda ela atribuída à Rádio Difusora de São Paulo para fa_ zer face aos gastos iniciais de adaptação técnica a um programa de tal extensão e inédito no País. Os contratos não estabelecem a decisão da receita em partes iguais e o critério da fiscaliza- ção é aleatório. 80. A autoridade julgadora manteve a exigência por que o contrato fora celebrado pela Rádio Difusora de São Paulo e S.A. Rádio Tupi, como primeira contratante r evidenciando-se consen_ timento tãcito, a intenção lógica de apropriação de receitas em partes iguais, mormente quando inexiste no processo documento le- gal fixando critério diferente de divisão dessas receitas; 81. Na fase recursal, a empresa reitera a sua argu mentação, chama a atenção do Colegiado para o fato de que, em re- lação ao exercício de 1977, o fisco atribuiu toda a receita à re_ plicante pondo de lado o critério de dividir meio a meio as recei_ tas; lembra que as empresas obedeciam a um comando administrativo central, a Rede Tupi de Televisão; diz que o critério de atribui- ção de receitas em partes iguais reclamaria também igual responsa bilidade nas despesas que deveriam, assim, ser rateadas. Susten- ta que à autoridade administrativa caberia o ónus da prova, con- soante o disposto no art. 99, § 19, do Decreto-lei 1598/77, Itens 63-72-67-96 e 97 - DESPESAS NÃO COMPROVA_ DAS 82, A fiscalização glosou as despesas de Cr$ ..... 165.972,00 (item 63), e Cr$ 442.000,00 (item 96), no exercício de 1976, referente a cachês pagos a Help. Produçaes e Artes Ltda.;Cr$ 30.000,00 (item 72) e Cr$ 1.335.479,00 (item 97), no exercício de 1977, a primeira referente a Assistência a Funcionários e a se ,.. gunda relativa a despesas com a Embratel pagas pela Difusora de São Paulo e debitada à autuada; e, Cr$ 104.512,90 (item 67), no/ 1..; exercício de 1979, referente a lanches e refeiOes. Na im a- deP 1 \ i 7-)-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.449/80 - Acórdão n9 101-75.664 ção, a empresa em relação ao item 63 e 96 indica o benefici á -3-rJi 3"o,), alega extravio do comprovante e prejuízos no período; em relação ao item 63, que se trata de aquisição de roupa para empregado por conta de permuta com a Temper em que o empregado era favore- cido pelo desconto, tendo o beneficiário assinado a nota de des- pesa como se vê do documento de fls. 942/6. A despesa de Cr$ .. 104.512,90 se refere a lanches e refeiçaes com clientes e repre- sentantes comerciais. Quanto à importáncia de Cr$ 1.335.479,00 (item 97) informa anexar o aviso de lançamento MD 126/76, da Rá- dio Difusora, datado de 30/06/76, do qual se infere que ela paga ra a despesa total com a Embratel, referente a transmissão de jogos de futebol, debitando à autuada a parcela que lhe corres- pondia. Requer, em caso de dúvida, diligência junto à Rádio Difu_ sora e também junto 5. Embratel para esclarecimento do fato. 83. A exigência foi mantida sob o fundamento de que para que seja dedutivel a despesa há de ser necessária ásati_ vidades da empresa, sendo usual ou normal ao tipo de transa- ç8es ou operaçOes -1el.a. e Ser escudada em documentação que demonstre a natureza do dispêndio e a identidade do beneficiá rio; no caso, a fiscalizada não apresentara os documentos compro batOrios dos gastos. 84. Na fase recursal, a empresa reitera argumentos apresentados e protesta contra o fato de que, em relação ao item 97 do auto juntara o aviso de lançamento correspondentes e soli- citara diligências junto à Rádio Difusora e Embratel. Malgrado diversas diligências junto à Rádio Difusora, não houve pronuncia mento sobre a matéria. Itens 66 e 85 - DESPESAS INCOMPROVADAS 85. Foram glosadas as despesas de Cr$ 476.593,43, no exercicio de 1978, e de Cr$ 716.593,32, no exercício de 1979, pagos a empresa de assessoria e representaçaes, por falta de pro va de serviço executado e sem a prova do respectivo vinculo obri 'gacional (item 66) e as de Cr$ 319.639,36 e Cr$ 60.560,00, no exercício de 1977, sem a respectiva comprovação documental ju sti l SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.449/80 -34- AcOrdão n9 101-75.664 ficativa do debito, comprovando o vínculo obrigacional. 86. Na impugnação, a empresa esclareceu que as des_ pesas do exercício de 1979 se referiam a serviços prestados atra- vés de contratos (docs. 266/70), pelos quais a contratada se obri_ gava a prestar serviços de substituição, atualização e resgate das ORTN, componentes do Fundo de Indenização Trabalhista bem como de serviços que propiciassem ã autuada o ressarcimento das quantias depositadas no FGTS relativamente aos empregados não optantes. Os serviços foram prestados, tendo sido levantadas as quantias depo- sitadas nos Fundos em questão, conforme registrado em sua contabi lidade. Igualmente, foi prestado o serviço de obtenção do parcela mento. O pagamento foi feito através de recibos da empresa, nos montantes glosados consoante fls. 919, 921 e 925. Quanto ao item 85, a glosa alcançou pagamentos feitos à Comissária de Despachos Celso Figueiredo e a Rõmulo Barroso por serviços de desembaraço a duaneiro de material importado pela defendente,encontrando-se nos autos o recibo expedido pelo último. Outros documentos não foram encontrados na massa de documentos solicitados pelo autuante. No entanto, o respectivo montante não influencia o resultado opera- cional do exercício em razão dos prejuízos do período. 87. A exigência foi mantida sob o argumento de que deve prevalecer a tributação porque a autuada não teria produzido provas da efetividade dos serviços prestados. 88. Na fase recursal, renova a suplicante os argu mentos apresentados em primeira instância e diz que contabiliza_ das as operaç5es com base nos documentos adequados caberia ao fis co produzir a prova da inveracidade da escrita, de acordo com o § 29 do art. 99 do Decreto-lei 1598/77. Itens 91 e 92 - DESPESAS NÃO COMPROVADAS 89. Glosou a fiscalização relativamente ao exerci- ._ cio de 1977, as parcelas de Cr$ 2.122.102,89, de juros, e de Cr$ , /í 867.767,00,de correção monetária, calculados sobre os paga ntos '6P' I I - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.449/80 -35- Acórdão n9 101-75.664 efetuados sobre a fiança em financiamento feito pela Caixa EconOmi _ ca Federal, de 10/12/74 a 10/08/76, desacompanhado de qualquer do- cumento oficial e autêntico que comprove, claramente a sua nature- za, bem como os respectivos vínculos. 90. Em sua impugnação a empresa esclarece que as despe sas glosadas referem-se a juros e correção monetária de empresti- mos contraídos no Banco Nacional de Investimentos S/A pelos contra tos n9s 853.523 e 853.531, analisando o documento de fls. 1073, demonstrativo elaborado pelo banco e em que figuram as despesas contratuais e bem assim o pagamento de juros e taxas sobre o saldo devedor de 06/11/74 a 24/09/76, no valor de Cr$ 1.551.304,89 e a . cobertura do saldo devedor, da ordem de Cr$ 4.669.495,00, importãn _ cias que o Banco Nacional de Investimentos S/A pagou diretamente à Caixa Econômica Federal. Junta os contratos referidos e outros do- cumentos (fls. 1507 a 1527). : 91. A exigência foi mantida sob o fundamento de que o demonstrativo de fls. 1073 e demais documentos trazidos ao proces- so não oferecem elementos capazes de comprovar o efetivo pagamen- to de juros e correção monetária sobre empréstimos que teriam sido contraídos pela autuada junto à Caixa Econômica Federal, nos valo- res de Cr$ 2.122.102,89 e Cr$ 867.767,00, respectivamente. 92. Na fase recursal, a empresa pondera que havia con- tratado mútuos com a Caixa Econômica Federal em 07/05/73 e 20/08/74 incidindo juros de 9%a.a.e correção monetária ate a data do seu pa- gamento em 24/09/76, quando contraiu empréstimos junto ao Banco Na cional de Investimentos, dos quais resultou em montante liquido de Cr$ 8.020.799,89. Desta quantia, Cr$ 6.020.799,89 foram pagos à Caixa Econômica Federal relativos aos dois empréstimos ali contrai .r_ dos pela defendente e Cr$ 2.000.000,00 a ela entregues para capi- tal de giro. Desde o segundo empréstimo, a Caixa exigiu fiança ., , bancária que foi prestada pelo mencionado Banco. Os juros e corre- ., ção monetária incidentes sobre empréstimos da Caixa Econômica Fede - ral atingiram Cr$ 2.989.869,80 (valores glosados), tendo sido pa- gos, parte de Cr$ 2.556.875,00, quando da ocasião dos empr"imosf! \» '"/ e. ,. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.449/80 -36- Acórdão n9 101-75.664 feitos ao Banco Nacional de Investimentos, e, parte de Cr$ ...... 432.994,89, atravês de avisos de lançamento relativos a apropria- ção de juros de períodos anteriores e que, na fase recursal,junta ao processo sob n9s 338/41. Itens 62 e 93 - DESPESAS INCOMPROVADAS, 93. A fiscalização glosou, no exercício de 1977 a im portáncia de Cr$ 2.451.024,83, item 62, e de Cr$ 296.766,60, no exercício de 1976, e bem assim a de Cr$ 1.719.981,45, referente ao exercício de 1977, item 93, a titulo de juros, por falta de do- cumentação clara e isofismável. 94. A empresa impugnou a exigência, alegando em rela- ção ao item 62, que o debito teve origem em contrato de locação de filmes n9s 561, 576, 600 e 657, todos vencidos, e que foram objeto de Termo de Particular de Ajuste de Pagamentos, cuja obrigação não - paga ensejou requerimento de falência, no valor de Cr$ 4.992.239,43 acrescidos das despesas judiciais de Cr$ 68.400,00 totalizando Cr$ 5.060.638,93. Este valor acrescido das cominaçaes legais atinge Cr$ 7.722.439,38. Com ° acordo, a credora renunciou aos honorários de advogado. No termo particular já estavam previstos correção mo- netária e juros e demais encargos acessórios. Em relação ao item 93, alega que, como no item 62, as despesas referem-se a recomposi- ção de dividas para pagamento em prazo posterior, consoante instru- mentos de confissão de divida (docs. 302 a 310), sendo o documen- to de fls. 1078, confirmatório da existência de saldo devedor da defendente em sua escrita. 95. A exigência foi mantida sob o argumento de que os documentos apresentados pela impugnante não se identificam em datas e valores com os lançamentos glosados, razão porque não lhe dizem respeito. 96. Na fase recursal, a empresa reitera os esclarec'- , mentos prestados e contesta os argumentos da decisão recorrda. / ( A 1.19..`) )(Lj / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.449/80 -37- Acórdão n9 101-75.664 Item 84 - DESPESAS NÃO COMPROVADAS 97. A glosa da quantia de Cr$ 158.968,85, referente ao exercício de 1977,- justificou-se na falta de comprovação do valor apontado como despesas judiciais, alegando a empresa na im pugnação que ela correspondia a indenização trabalhista de empre gado que ajuizara reclamação contra a sociedade, juntando cópia do livro Registro de Empregado (doc. 283) e que o fato de ter sido utilizada a despesa como judicial não modifica a sua natu- reza. 98. A exigência foi mantida por faltar , à prova apre- sentada a assinatura do empregado e o carimbo do MTPS. 99. Na fase recursal, a empresa diz juntar o termo do acorio feito perante o Juiz Presidente da 22a. Junta de Conciliação e Julgamento e quatro "termos de pagamento e quitação" para com provar a indenização trabalhista e o vínculo empregaticio do ex- -empregado. Item 49 - BONIFICAÇÕES 100. Segundo a peça básica, a empresa, no exercício de 1979, lançou na conta de BonificaçOes a quantia de Cr$ ...... 525.400,00, sem a necessária comprovação da efetividade da opera_ ção e sem documentação de recebimento passado pelo favorecido,en sejando impugnação ã exigência da glosa imposta, na qual a socie dade esclarece que a importância em tela refere-se e: bonificação especial concedida á. Virtu's Indústria e Comércio Ltda., parte pe lo lançamento 2210, de 10/10/78, no valor de Cr$ 490.400, conce_ dida especialmente por antecipação do pagamento da fatura n9 ... 17.898/78, com vencimento para 30/07/79, cuja publicidade só de- veria ser veiculada no período de 01 a 31/07/79, como se vá do histórico da referida fatura (doc. anexo n9 239). A quantia de Cr$ 35.000,00 refere-se também a bonificação especial sobre con- trato assinado com Diários Associados Ltda. para veiculação pe- lo defendente. No entender da defesa, se a bonificação não pode- ? . di)ria ser apropriada, dever-se-ia então estornar o valor da ecei- en 21 rj7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.449/80 -38- Acórdão n9 101-75.664 ta antecipada de Cr$ 1.000.000,00, 101. A exigência foi mantida por falta de suporte do- cumental que comprovasse o efetivo dispêndio e o respectivo vin- culo obrigacional, não sendo provada a efetividade dos gastos e muito menos que seriam decorrentes de pagamento antecipado de con- tratos de publicidade. 102- Na fase recursal, a empresa diz que, como em ou- tras oportunidades, a sociedade na necessidade de compulsar milha res de documentos, não pudera levar ao processo a prova pretendi- da. O faz, todavia, perante o Colegiado juntando os documentos n9s. 353 a 361, que comprovam o contrato celebrado para propaganda dos produtos da Virtu's Indústria e Comércio, e bem assim que apesar de pagar doze vezes a importância de Cr$ 1.000.000,00 em somente uma delas,referente ã fatura 17898/78 concedera desconto e isto porque fora emitida e paga antecipadamente em 22/08/78,quando o vencimento só se daria em 30/07/79. Diz que o fisco não pode igno- rar que os descontos sobre publicidade constituem prática corren- te no ramo de atividade, e, no caso estâ mais que comprovada a efe tividade do desconto concedido, com os documentos ora acostados. Item 90 - COMISSÕES SOBRE PUBLICIDADE.' 103. Por falta de comprovação, a fiscalização glosou as parcelas de Cr$ 38.300,00, Cr$ 38.424,00 e Cr$ 61.929,60, tota- lizando Cr$ 138.653,60, no exercício de 1976, e bem assim Cr$ .... 76.460,00'e Cr$ 200.000,00, somando Cr$ 276.460,00, no exercício de 1978. 104. Na impugnação, a empresa esclarece que as importân cias glosadas referem-se a comiss8es de 20% creditadas a tradicio- nais corretores e agências de publicidade que angariam anúncios para a defendente, como 6 o caso da Alexim Publicidade Ltda, que é detentora da conta da Imperatriz das Sedas. Feito o crédito, o pa- gamento é efetivado em dinheiro, ou em mercadoria da própri , clien -6,11 te. H (: í , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.449/80 -39- AcOrdão n9 101-75.664 105. A autoridade recorrida manteve a diligencia, asse- verando que não hã como se admitir a dedutibilidade das despesas dada a insuficiência de provas. 106. No apelo ao Colegiado, a sociedade informa que a parcela de Cr$ 38.300,00 refere-se à comissão de 20% dada à Agên- cia Ritto Publicidade, identifica a publicidade e patrocinador e anexa os respectivos comprovantes de despesa (docs. 362 a 368). Diz que todas as demais referem-se a Alexim Publicidade . (Maria Ale- xim), indicando o patrocinador, o procedimento adotado na operação e anexa a documentação correspondente (docs. 369 a 376). Item 88 - BONIFICAÇÕES 107. O litígio refere-se à glosa das parcelas de Cr$ .. 502.666,00 e Cr$ 57.600,00, totalizando Cr$ 560.266,00, no exerci- - cio de 1977, por falta de comprovação do vinculo obrigacional, ense jando impugnação da exigência de tributo sob a alegação de que o lançamento de Cr$ 502.666,00 refere-se à bonificação concedida a Televolt S.A. em função da publicidade autorizada em 20/10/76 (doc. de fls. 1060), enquanto o lançamento no valor de Cr$ 57.600,00 re- sulta de bonificação especial concedida à Agência Ritmo Publicida - de Ltda. (doc. de fls. 1061). 108. O lançamento foi mantido sob o argumento de que cabia à sociedade apresentar os documentos comprobat6rios dos lança mentos. 109. Em seu recurso, a empresa anexa o documento de - fls. 2511 (Doc. 377) referente à Televolt e pondera que a importãn cia de Cr$ 57.600,00 refere-se a desconto especial de 10% concedi- do à Ritmo Publicidade Ltda., em face do volume de publicidade por ela autorizado,visando aumentar-lhe o interesse em carrear publici dade para o veículo. Itens 45 e 57 - COMISSÕES 110. A glosa das despesas de Cr$ 40.492,00 (ite4 ), no,' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.449/80 -40- Acórdão n9 101-75.664 exercício de 1978, e de Cr$ 10.060,00 (item 57), no exercício de 1977, ambas a título de comiss8es tem como fundamento a ausência de suas comprovaçaes com base em documentos autênticos e oficiais. 111. A empresa, em sua contestação, esclarece que a despesa referente ao item 45 é comissão em favor de NPM Produção e Propaganda Ltda, pela intermediação na propaganda Sanitária Flumi- nense, sendo o pagamento realizado através de ordem de compra e através de crédito de publicidade. Quanto á despesa de Cr$ ....... 10.060,00 refere-se a comissão paga ao corretor, pessoa física, Jo_ sé Augusto Aromatis pelo acrenciamento da publicidade da Spoal do Brasil - Equipamentos e Decoraçaes, no valor de Cr$ 50.300,00, sen_ do o valor da publicidade devidamente contabilizado. As fls. 846, encontra-se comunicação interna sobre o contrato de publicidade da firma em questão. 112. A decisão recorrida indeferiu a impugnação no por ticular porque os documentos anexados às fls. 1339, 1340 e 845/846 não têm força probante por serem da lavra da recorrente. 113. No apelo ao Colegiado a empresa junta o documen- to de fls. 2514 (Doc. 379) pelo qual autoriza permuta de mercado- rias com publicidade (item 45). No caso, foi usada em espaço a co- missão da agência, conforme salientado na impugnação e comprovado com os documentos de fls.1339/1340. Em relação ao item 57, renova os argumentos da impugnação e reitera que não existe publicidade sem agencimpento, e tanto assim é que o Governo Federal, esta- dual e municipal realizam suas publicidades através de agências. Chama a atenção para o valor de Cr$ 10.060,00, que reputa diminu- to. Item 61 - parte - BONIFICAÇÃO 114. A matéria litigiosa envolve a despesa de Cr$ .... 740.037,45, a título de bonificação, no exercício de 1977,por fal- ta de suporte documental e do vínculo obrigacional, merecendo a opo ,.. sição da autuaria, de que a importância foi creditada pela reco rente, d//em favor da Globex Utilidades S.A. (Ponto Frio) em compensa ão de, (",-) ít/ rj 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.449/80 -41- Acórdão n9 101-75.664 anúncios não veiculados pela suplicante ou veiculados em horários diferentes dos autorizados. n notório, diz ela, que em caso de eventos como jogos de futebol, acontecimentos sociais relevantes, as emissoras de televisão utilizam os horários dessas transmis- s6es. Neste caso, ou o anúncio do cliente é veiculado em horário diferente ou não o e, por falta de espaço. Concedem-se então des- contos de reparav3es tendo em vista que o cliente já pagou a fatu ra antecipadamente, ou emitiu notas promissOrias que a empresa já havia descontado em estabelecimento bancário. 115. Suas razões não foram aceitas em primeira instãn cia porque o contribuinte não teria trazido aos autos documento hábil que comprovasse o pagamento de bonificações, no valor de Cr$ 740.037,45, limitando-se â. mera alegação de que o referido valor fora creditado à firma Globex Utilidades S/A, em compensa- ção por anúncios não veiculados pela impugnante, ou veiculados em horário diferente dos autorizados, fato que, todavia, não provou. 116. Na fase recursal, a empresa reitera os argumen- tos já expendidos, acrescentando que o pagamento dos anúncios foi realizado em 24 prestaçaes de Cr$ 100.000,00 cada. Diz também que a carta de fls. 880 documento antigo que justifica plenamente a concessão da bonificação e decorre de um contrato de publicidade que faz juntar aos autos. Assevera que, como em casos anteriores, o julgador inverte o ónus da prova, em desacordo com o disposto no art. 99 e §§ do Decreto-lei 1598/77, exigindo o fisco prova sobre prova, num processo de rosca sem fim. Itens 20 e 21 - BONIFICAÇÕES 117. O litígio versa sobre a glosa das quantias de Cr$ 4.000.000,00 e de Cr$ 8.000.000,00, ambas referentes ao exer- cício de 1979, por falta de prova do recebimento pela favorecida das bonificaçaes concedidas. Na impugnação, a autuada esclarece que se trata de bonificações concedidas â Alcântara Machado Feríscinoto Comuni4/7 cações Ltda. em benefício do anunciante ORNIEX S.A. Orga zação0 L" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.449/80 -42- Acórdão n9 101-75.664 Nacional de Importação e Exportação, relativamente aos contratos de "merchandísing" para divulgação dos produtos de sua fabrica ção. A receita da publicidade foi contabilizada pelo bruto. Por outro lado, a empresa concedia bonificação integral nos contra tos de "merchandising" por ela executado, enquanto mantinha bonificação normal nos demais contratos desse anunciante. O com- provante deveria ser remetido posteriormente o que na pratica ter_ minou por não acontecer transformando-se em rotina os lançamen tos baseados nos avisos de lançamento. Protesta pela realização de perícia, a fim de se apurar no Banco Mercantil de Descontos S.A., Agência Avenida no Rio de Janeiro, RJ, no período de dezem- bro de 1975 a novembro de 1979, a que firma ou a que pessoa fo- ram pagos ou creditados os cheques, ou em favor de quem foram transferidas as importâncias desses cheques, tanto os relaciona_ dos no anexo II (fls. 14 e 15), como os não indicados pelo mesmo autuante, relativos aos pagamentos glosados. 118. Foi realizada diligência e suas conclusóes constam do relatório de fls. 1819, cuja leitura do item 1 (sub- itens 1.1 a 1.6), ora se faz para melhor conhecimento do Plená- rio. 119. O julgador ordinário manteve a exigência com base na seguinte motivação: "Considerando que os pagamentos a ti tulo de bonificaçaes, retratados nos itens 20 e 21 do auto foram tributados por falta de do cumentação hábil, que comprovasse efetivo re- cebimento pela beneficiária - a empresa Alcán_ tara Machado; Considerando que, mesmo se compro- vados fossem, os pagamentos a título de bonifi caç6es - itens 20 e 21 - não se constitui:: riam em despesas dedutíveis, eis que não cons ta do processo nenhum documento que obrigue -"a:. autuada ao pagamento dessas bonificações, e, muito menos, em percentagem que alcança ate 100% da receita de publicidade; - f Considerando, ainda que, em relação ao resultado da diligência - ref. ao item 20 --, apesar da coincidência entre a t 1 ali , ,....„, A / - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.449/80 -43- Acórdão n9 101-75.664 dade dos cheques sacados em 17.07.78 pela autua da e o somatório dos depósitos registrados na- conta do Sr. Bernardo Teixeira Viana, na mesma data, não se pode afirmar de forma inequívoca, que os depósitos tiveram origem nos cheques des contados, inclusive porque embora o total sej -a- o mesmo,os depósitos foram efetuados em dinhei- ro e em parcelas diferentes." 120. Na fase recursal, a empresa alega que: a) a pe- rícia foi realizada exatamente para suprir a deficiencia documen- tal; h) a decisão está em desacordo com a perícia; c) a prova pro duzida com a perícia é incontroversa, mas se o julgador quisesse maiores elementos deveria intimar o Sr. Bernardo Teixeira Viana sobre a origem e destino dos cheques e também estendesse a dili- gencia à firma Alcântara Machado como depositária das bonifica- çOes para esclarecer se lhe foram repassados tais depósitos ou se o não repasse se deve a acordo entre o creditado e a empresa; d) se o diretor da ORNIEX, Bernardo Teixeira Viana, depositou em sua conta os cheques relativos ás referidas bonificações, o fato pro- va insofismavelmente a exatidão dos lançamentos contábeis da em- presa; e) o argumento do julgador de que não existe no processo nenhum documento escrito não pode servir de amparo â manutenção da glosa, pois dos autos figuram às fls. 720 e seguintes todos os contratos firmados entre a recorrente e/ou Alcântara Machado e Orniex e deles se ve que, a critério da cliente e/ou agencia, po- deriam ser deduzidas do faturamento as falhas sobre a publicida- de divulgada. Não há impeditivo legal para que as partes interes- sadas decidissem sobre desconto de publicidade e bonificações,sem prévio acordo escrito; f) diz não ser verdade que as bonificações alcançassem ate 100% da publicidade, pois, como se pode ver dos contratos de fls. 720 e seguintes estipulam duas verbas, uma para divulgação de comerciais, contados por segundos (secundagem) e ou tra para o que se convencionou chamar de "merchandising". Somen_ te esta última equivalente a 50% do total de cada contrato, é que foi objeto das bonificações. Item 42 - BONIFICAÇÕES 121. A fiscalização glosara as parcelas de Cr$ 500.000,00, Cr$ 5.400.000,00, Cr$ 4.200.000,00, Cr$14.100 , 0 ,00efd r \C-') I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.449/80 -44- Acórdão n9 101-75.664 de Cr$ 27.500.000,00, a título de Bonificações à firma Alcântara Machado Periscinoto Comunicaçóes S.A., nos exercícios de 1976 a 1980, respectivamente, através de cheques ao portador e que te- riam sido sacados pelos Diretores da autuada. Segundo a peça básica, a beneficiéria das bonificaçaes, intimada, negou que ti- vesse conhecimento de tais créditos ou saques: 122. Na sua impugnação, a empresa fez inicialmente um histórico da difícil situação financeira que vinha atravessan_ do, com inúmeros pedidos de falência e de causas trabalhistas,a1 gumas constantes dos autos, levando-a à realização de contratos de publicidade trimestrais, semestrais e ate anuads, oan algumas agências, conferindo-lhes bonificações especiais em razão do vo- lume de publicidade veiculada e pelo pagamento antecipado do con_ trato. E com o dinheiro assim adquirido mal conseguia pagar a fo lha de funcionários. Daí, concordou que os recibos fossem forne- cidos posteriormente, o que na prática acabou não acontecendo.Os pagamentos, todavia, eram realizados através de cheques devida- mente contabilizados. Diante da negativa da beneficiária dos cré_ ditos (Alcântara Machado) de reconhecer a operação, requereu a impugnante diligência no sentido de investigar e apurar, pelos meios legais de que dispõe a fiscalização, a quem foram pagos ou creditados pelo Banco sacado os referidos cheques, ou em fa- vor de quem foram efetuadas as transferências bancárias corres- pondentes. 123. Realizada a diligência, cujo relatório foi li- do pelo relator ao tratar dos itens 20 e 21, o julgador, alteran_ do o critério jurídico no enquadramento da infração, asseverou que: a) não há provas dos pagamentos ã beneficiária indicada, a qual nega o seu recebimento; b) mesmo que comprovados fossem os pagamentos não seriam dedutiveis porque inexiste no processo do- cumento que obrigue a autuada a pagar bonificações de até 100% da receita de publicidade. Reconhece, todavia, que o resultado da diligência realizada no Banco Mercantil de Descontos, a coin- cidência de datas e valores entre os cheques sacados e os depOsi - tos registrados na conta do Sr. Bernardo Teixeira Viana autori- zam a conclusão de ser este o beneficiário dos depósitos y cau-W V) -.7 IIPPIi -, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.449/80 -45- Acórdão n9 101-75.664 sa. Reabriu prazo para nova impugnação. 124. Em nova defesa, a empresa repele o argumento de falta de provas do pagamento das bonificações, asseverando, com apoio no resultado da diligência realizada (f is. 1819), que os cheques emitidos foram depositados no Banco Mercantil de Descon- tos do Rio de Janeiro, Agência Avenida, em nome de Bernardo Tei- xeira Viana - pessoa ligada à beneficiária das bonificações glo- sadas, posto que é Diretor da ORNIEX-ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE EX- PORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO --- sendo transferida para outra conta da mesma pessoa em São Paulo. O credito fora feito à Alcântara Macha_ do, agenciadora da publicidade da ORNIEX e se os cheques dados em pagamento foram depositados na conta de diretor da ORNIEX, so- mente sua diretoria pode explicar como e por quê. Diz que em caso idêntico ocorrido com a firma Nacional de Comunicaçaes Ltda, esta também negara (f is. 461) tivesse recebido qualquer bonificação.No entanto, em perícia realizada a pedido da recorrente, a fiscaliza_ ção apurou vários depósitos feitos na conta da mesma e de seu di- retor e, em segunda perícia, esta realizada na própria empresa, a fiscalização apurou que a mesma efetivamente recebera as bonifica çaes glosadas, conforme documentos de fls. 1899/1901, aos quais a decisão se reporta às fls. 2018, sendo os valores correspondentes excluídos da tributação (fls. 2023/2024). Se o mesmo se tivesse feito em relação à firma Alcântara Machado, ou à própria ORNIEX é possível que tivesse êxito idêntico, tendo sido este o seu propó- sito ao requerer a perícia, não se conformando com a desuniformi- dade de critérios que implica em cerceamento de sua defesa: num caso, não aceitando a negativa do beneficiário e fazendo investi- gação objetiva direta, que apurou a inveracidade da negativa; e noutro, aceitando como verdade definitiva e absoluta a simples ne gação da beneficiária, apesar de a primeira perícia comprovar que os pagamentos foram feitos através de depósitos na conta de um dos diretores da cliente da beneficiária. Contesta também a fal- ta de documento que a obrigasse a conceder descontos de ate 100% da publicidade, repete argumentos já expendidos na defesa refe- - rente aos itens 20 e 21. Do processo assevera, figuram os contra tos referentes a essas publicidades (fls. 720 e segs.), onde vê que a critério do cliente e/ou agência poderiam ser de wid:: .Á ln 0. '--- 1 / 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.449/80 -46- Acórdão n9 101-75.664 do faturamento as folhas sobre publicidades divulgada e a empresa poderia atê lançar adesnesa sob esse fundamento,o que não o fez por não corresponder à realidade e por dever de consciência de sua administração, pois se outro fosse o seu objetivo bastaria não apropriar a receita. Renova -bambem o argumento naquela oportu_ nidade de que os contratos continham publicidade por "secundagen" e "merchandising" e que apenas sobre a segunda espécie ocorria essa bonificação, demonstrando com base em um deles o processo de bonificação que não excedia a 50% da publicidade contratada (fls. 2236). 125. Estas razões fundamentaram simultâneo recurso ao Conselho (fls. 2108 e segs.) 126. A autoridade preparadora autorizou diligência junto a empresa Alcântara Machado e ORNIEX, cujas conclusões es- tão relatadas às fls. 2547/8 que, em síntese, diz não ter encon- trado irregularidades nos contratos de publicidade examinados,jun to a primeira, e em relação à segunda, apurou que a ORNIEX era cliente de Alcântara Machado, não encontrando em sua escrita qual_ quer bonificação ou desconto enrime de Be:nardo T. Viana. Refere-se à forma de contabilização por ela adotada e anexa vãrias cópias de atas de assembléias relativas ao período de 1975 a 1980, da ORNIEX, as quais, fls. 2537 a 2546, comprovam a qualidade de di- retor do Sr. Bernardo Teixeira Viana; não encontrou qualquer lan- çamento ou documento indicativo de repasse de bonificaçõesidescon tos ou título semelhante,em nome de Bernardo Teixeira Viana. Seu teor e lido na íntegra. 127. Com base no parecer de fls. 2553/4, a exigência foi mantida. Os argumentos foram: a) a Alcântara Machado negou qualquer recebimento relativo e que ignorava a existência dos avi sos de crêdito em seu nome e em sua contabilidade não existe qual_ quer comprovante de tais recebimentos, e na perícia efetuada no Banco Mercantil de Descontos apenas se declara que foram encon- - trados depósitos em dinheiro, nos mesmos valores e datas de sa- que dos cheques relacionados às fls. 14 e 15, em nome de Berp.rd I I _ 7/7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -47- Acórdão n9 101-75.664 Teixeira Vianna;b1 o diligenciador não encontrou qualquer lançamen_ to de repasse de bonificações ou descontos nacontabílidade das em- presas Alcântara Machado e Orniex; c) que, examinando-se os con- tratos de publicidade de fls. 2522/2523, as bonificações glosadas atingiram a percentual elevadíssimo em relação à publicidade com o "Merchandising";e, por fim, d) que nos contratos celebrados entre as partes não foi ajustado qualquer pagamento a titulo de bonifica_ ções ou descontos sobre a receita relativa a "merchandising". 128. Em seu derradeiro apelo, a sucumbente, enfa- tiza que os cheques foram depositados em conta do vice-presidente da ORNIEX, conforme apurado em perícia e faz uma retrospectiva dos procedimentos adotados nos pagamentos das bonificações, como já sa_ lientado em suas intervenções anteriores, e das implicações daí re_ sultantes; que o Sr. Bernardo Teixeira Vianna, através do Processo 0810-020.579/81-30, em 30/06/81, levou à tributação, como omissão de rendimentos tributáveis na cédula D, os valores de Cr$ ....... 5.400.000,00, Cr$ 4.200.000,00, Cr$ 26.100.000,00 e Cr$ .......... 27.500.000,00, nos exercícios de 1977 a 1980, pagando os tributos e acréscimos correspondentes. Chama a atenção para o fato de que as importâncias levadas à tributação correspondem aos valores dos itens 20, 21 e 42 da peça básica. Critica a decisão porque,primei- ro diz que as bonificações seriam de até 100% das publicidades e depois passa para "percentual elevadíssimo" sobre "merchandising", quando na verdade a soma das bonificações seria de 50% das publici_ dades, mesmo assim se somadas as referentes aos itens 20, 21 e 42. Reitera argumento já expendido sobre a legitimidade das concessões das bonificações que independem de previsão contratual escrita. Item 39 - BONIFICAÇÕES 129. Foram glosadas as quantias de Cr$ .......... 4.650.000,00, no exercício de 1979,e de Cr$ 900.000,00, no exercí- cio de 1980, relativas a bonificações concedidas às firmas A Incon_ - fidência Cia. de Seguros Gerais e White Indústrias Químicas S.A., por falta de indicação nos comprovantes do vínculo obrigacional e sem comprovação do efetivo recebimento das bonificações prlas faiv/:/i: ,Ln J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -48- Acórdão n9 101-75.664 recidas. 130. Na impugnação, a autuada confirma tratar-se de bonificaçaes concedidas às citadas empresas que eram apropria_ das por ocasião do pagamento do contrato a crédito de "credores de Publicidade" e requer também no caso a realização de perícia para verificar o "quantum" realmente recebido pela defendente nesses contratos. 131. Foram realizadas diligências junto às duas empresas acima citadas, sendo as suas conclus5es formalizadas nos Termos de Diligência Fiscal de fls. 1816/1817, relacionando os TI tulos que teriam sido pagos, segundo as escritas das firmas e do_ cumentos apresentados. Nos termos, foi consignado que da contabi- lidade das diligenciadas não consta qualquer registro de bonifica_ c6es, descontos ou qualquer outro semelhante e uma e outras empre sas negaram também o recebimento dessas bonificaçaes. 132. A autoridade jul gadora de primeira instân- cia manteve a exigência, afirmando que, em relação ao item 39 do auto, relativo às bonificaçOes alegadamente pagas à Cia. de Segu- ros Gerais e White Indústrias Químicas, que a autuada não logrou comprovar a efetividade dos pagamentos aludidos, nem trouxe aos autos nenhum documento que a obrigasse a pagar essas bonifica- ç5es, sendo que os carimbos de quitação acostados não confirmam as raz6es de defesa apresentadas, devendo, assim, ser mantida a tributação imposta. 133. Em seu recurso, a recorrente alega (fls.2112/ /3) que a perícia ficou incompleta já que o diligenciante não procurou verificar a data dos pagamentos das faturas da Inconfi- dência nem todos os pagamentos feitos pela White e bem assim se os pagamentos foram feitos em dinheiro ou em cheque e, se em che- ques, em que contas bancárias foram depositados. Por isso / às fls. 1828/38, reiterou o pedido de perícia nos termos indicados àsfls. 1838 para complementar a perícia. Ao contrário de outro pedido, não foi acolhida a sua pretensão, razão pela qual reite;, se I\ r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.449/80 -49- Acórdão n9 101-75.664 pedido ao Colegiada. Item 54 - BONIFICAÇÕES 134. A glosa das quantias de Cr$ 722.512,23, Cr$ 936.239,29, Cr$ 3.428.620,83, Cr$ 1.562.545,72 e Cr$ 381.656,22, nos exercícios de 1976 a 1980, respectivamente, teve por funda- mento a ausência de notas fiscais fatura, recibos emitidos pelos beneficiários e por serem reputadas desnecessárias. 135. Na impugnação,a empresa esclarece que essas despesas bem pequenas em confronto com o volume do faturamento da defendente, como já esclarecido pelo seu Departamento de Publici dade, são bonificaçOes concedidas através do Telecentro S.A. e da Rádio Difusora de São Paulo S.A. a clientes seus,em publicida de divulgada pela autuada, originando-se de notas de debito e avisos de lançamentos daquelas duas empresas, devidamente arqui- vados em poder da autuada. Os descontos foram concedidos em fun- ção do volume de publicidade, o que é normal na atividade de pro paganda. Estes fatos são do conhecimento da fiscalização que efe tuou diligências naquela empresa (fls. 196). 136. A autoridade julgadora manteve a exigência porque a impugnante não comprovou a efetividade das despesas ori ginárias de notas de débitos e avisos internos de lançamentos,ob 'jeto de glosa no item 54 do auto de infração e relacionadas no Anexo III (fls. 117), limitando-se a alegar tratarem-se de boni- ficaçães concedidas a clientes (fls. 1125). 137. Na fase recursal, a empresa renova as alega ções de primeira instância e diz que somente perícia em Telecen- tro S.A. e na Rádio Difusora de São Paulo poderá trazer a lume a comprovação a que a decisão se refere. Item 27-parte e 41-parte - BONIFICAÇÕES 138. O litígio refere-se às quantias de Cr$ .07 f \ (Ir) I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.449/80 -50- Acórdão n9 101-75.664 143.585,36, do item 27, e Cr$ 76.162,06, Cr$ 122.401,09, Cr$ .... 540.000,00, Cr$ 161.016,21 e Cr$ 144.909,12, do item 41,sendo que as quatro primeiras referem-se ao exercício de 1976,enquanto as demais ao exercício de 1977, que foram glosadas na peça básica; a primeira, por falta de comprovação Citem 27), e as demais por fal_ ta de comprovação do recebimento das citadas bonificações pelas beneficiárias (item 41). 139. Na impugnação a empresa, repetindo as infor_ mações já prestadas ao ensejo da contestação a outros itens sobre bonificações, concessão e processo, junta os documentos de fls. , 1545 a 1556 e quanto à parcela de Cr$ 540.000,00, diz tratar-se de bonificação à Alcantara Machado Periscinoto Comunicações Ltda, e que invoca para o caso os mesmos fundamentos apresentados no item 42. (Estas razões figuram do relato do litígio ao citado item 42). 140. O julgador ordinário manteve a exigência por que os registros contábeis estão desamparados de documentos idô- neos que lhes dêem credibilidade (recibos firmados pelas benefi- ciárias das bonificações, porquanto os avisos de lançamentos in- ternos são insuficientes para comprovar a dedutibilidade dos gas- tos. 141. A sucumbente, em sua petição recursal, re- torna às alegações já apresentadas, esclarecendo que os documen- tos pertinentes à parcela de Cr$ 540.000,00 estão acostados às fls. 1549/1556 e que, como no caso anterior, impõe-se uma diligèn cia tanto na Telecentrocomo na Alcántara Machado para comprovar o recebimento das bonificações por aquelas empresas. Item 36 - BONIFICAÇÕES 142. O autuante glosou a dedução da despesa de Cr$ 650.000,00, relativa ao exercício de 1977, correspondente à baixa das faturas/duplicatas n9s. 76/005, 76/006, 76/007 e 76/008,, (i..) 1 ': ,1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -51- AcOrdão n9 101-75.664 vencimentos de 30/6, 30/7, 30/8 e 30/9, dadas como recebidas em contrapartida de bonificaçaes, concedidas à Rádio TV Paraná S.A., sem a necessária comprovação da operação. 143. Na impugnação, a autuada esclarece tratar_ -se de anúncios não veiculados ou veiculados em horários diferen_ tes dos autorizados. A bonificação foi concedida e regularmente contabilizada, sendo desnecessária, portanto, a apresentação de recibos, visto ter sido a baixa efetuada por documento extra-cai_ xa e a favorecida tã-1a correspondido em sua escrita. 144. O lançamento foi mantido porque a impug- nante limitou-se a meras alegaçóes sem trazer aos autos documen_ tos firmados pela beneficiária, comprobatCrios das transações. 145. Na petição recursal, sustenta a empresa os argumentos já expendidos na impugnação, esclarecendo ainda que a bonificação teve como contrapartida a baixa nas faturas/dupli- catas de n9s 76/005, 76/007, 76/008, como se ve do documento de fls. 465. Reitera argumentos apresentados anteriormente pela ne- cessidade das bonificações. Item 19 - CUSTO DE ALUGUEIS DE PROGRAMAS 146. O item refere-se à glosa das diferenças a_ nuais a maior debitada à autuada pelas firmas Rádio Difusora de São Paulo e/ou Telecentro S.A. referente à percentagem sobre A veiculação de publicidade gravadas, pelas mesmas angariadas e consideradas como custos de programação repassados pelas mesmas à autuada, conforme detalhe no Anexo I ao auto de infração e que alcançaram os exercícios de 1976,. 1977, 1979 e 1980, num total de Cr$ 146.173.885,00, 147. As diferenças anuais foram após impugna- ção às fls. 1106/8 e de diligência de fls. 1938 a 1945, que se restringiram aos exercícios de 1979 e 1980, nos valores de Cr$ . 19.040.307,49 e Cr$ 24.543.316,44, respectivamente, foram er-\12 ï,(tsi C'''\n• '' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -52- Acõrdão n9 101-75.664 minadas de acordo com o novo Anexo 1 Cf is, 1942), em substituição ao de fls. 13. 148. No recurso ao Conselho, a empresa reiterando considerações já expendidas na impugnação, insurge-se contra o critério do autuante de substituir os custos de aluguéis de pro- gramas ajustados com a Rádio Difusora, no ano de 1975 (e daí pára a frente coma Telecentro S.A.), procurando demonstrar a improcedén cia do critério de se estabelecer em 60% das receitas de publici- dade obtidas pela Telecentro em todo o Brasil, (exceto no Rio de Janeiro) o custo dos aluguéis de programa, proposto pelo autuante e aceito pelo julgador. Item 58 - DESPESAS NÃO COMPROVADAS 149. A fiscalização glosou por falta de comprova ção,diversas parcelas referentes ao período-base de 1977, exercí- cio de 1978, totalizando Cr$ 510.000,00, Cr$ 16.549.930,35, Cr$ 830.000,00 e Cr$ 500.000,00, a título de Comissões,Descontos, Co- laborações e Gravação - Filmes.Foram glosadas também no exerci- cio de 1980, as parcelas de Cr$ 300.000,00, e Cr$ 300.000,00,a ti tulo de Comissões. 150. A empresa impugnou o feito, indicando uma a uma as operações realizadas, juntando documentos, e propugnando o reconhecimento da dedutibilidade das respectivas despesas. 151. A autoridade julgadora, à exceção da parcela de Cr$ 3.314.000,00, referente ao lançamento 21.505,de 30/11/77, manteve as demais glosas efetuadas pelo autuante, sendo que as parcelas de Cr$ 150.000,00, Cr$ 360.000,00, Cr$ 275.000,00, Cr$ . 2.110.875,00, Cr$ 415.169,89, Cr$ 100.000,00, Cr$ 205.000,00 e Cr$ 295.000,00 por falta de comprovação e quanto ás demais parce- las por considerar inábeis os docs. 1456/72 resultando,outrossim, provada a inexisténcia física da suposta beneficiária (fls. 1944). 152. Na fase recursal, a empresa reitera gfumen Lin SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -53- Acórdão n9 101-75.664 tos expendidos anteriormente sobre a necessidade de concessão de comiss5es e descontos, que sustenta ser usual e normal nas ativi dades de propaganda; analisa as glosas mantidas para concluirpor suas improcedências. Diz que descabe às empresas verificar a si- tuação de regularidade fiscal de seus fornecedores ou prestado res de serviços, não lhes cabendo substituir a Receita Federal em suas atividades fiscalizadora. Item 23 - PREJUIZO NÃO COMPROVADO 153. Sob o fundamento de falta de comprovação de prejuízo no exercício de 1978, ano-base de 1977, glosou-se na peça básica, a quantia de Cr$ 28.283.407,26. 154. A impugnante contestou o fundamento supra, sustentando tratar-se prejuízo de toda a Rede Tupi e não apenas da suplicante, juntando (f is. 1433/4) o aviso de lançamento da Rádio Difusora de São Paulo à Telecentro S/A - Prod. e Rep. em que 56% do resultado na conta de custos de programação a ser ra- teado pelos demais componentes da rede, porquanto 44% já ficara sob a responsabilidade da própria Rádio Difusora. Diz que o fis- co não pode glosar o pagamento da programação porque o meio pe la qual obtem a sua receita; ela e a sua despesa operacional. No ano de 1977, ao invés do lançamento mensal a debito de cada com- ponente da rede, a direção da Rede fez o lançamento no balanço. 155. Ao manter a exigencia, o julgador diz, na decisão recorrida, que está devidamente provado nos autos medi- ante o documento de fls. 1434 que a importáncia glosada no item 23 do auto de infração, foi fixada arbitrariamente pela comis- são ali mencionada, pela impossibilidade de ser a mesma apurada nos registros contábeis da empresa, consoante confirma o agen- te fiscalizador às fls. 1947, sendo ilegítimo o valor constan- te do lançamento glosado. 156. Em seu apelo ao Colegiada, a rec rente \ Li írj SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -54- Ac5rdão n9 101-75.664 reitera as raz6es já apresentadas em sua impugnação,analisando de- tidamente o procedimento adotado na distribuição no custo da pro- gramação. Diz que o autuante se arroga em mentor e árbitro da poli tica administrativa da empresa, ao condenar a forma por que os di- retores, e não simplesmente empregados, resolveram dividir o custo de produção de programas para a Rede Tupi, e que o julgador pode- ria ter verificado que o Anexo 1 (fls. 13) não apresentou débitos 5. conta de aluguel de tapes e que e indubitável que a empresa efe tuou dispêndios para a programação da rede no ano de 1977. Faz com paração do custo de 1977 com outros períodos a demonstrar a razoa- bilidade do custo apresentado. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS, DEPRECIAÇÃO ACELERA- DA E DIFERIMENTO DO LUCRO INFLACIONARIO, 157. A empresa pleiteara em sua impugnação de fls. 1095/1160, aditada às fls. 1828/1838, a compensação do valor das glosas efetuadas em cada exercício em que houve prejuízos com o montante destes, providência que não fora adotada pela autuante, e bem assim, em face da revisão efetuada em suas declaraçOes de ren- dimentos, fosse considerado o valor da depreciação acelerada do seu ativo fixo e o diferimento do lucro inflacionário dos exercí- cios de 1979 e de 1980. 158. Sua pretensão somente logrou êxito em relação à compensação de prejuízos, não assim quanto à" depreciação acelera da do seu ativo fixo e o diferimento do lucro inflacionário, não realizado, pronunciando-se a autoridade recorrida nos seguintes termos: "Considerando que, em relação ã preteri são do contribuinte, de fls. 1154/1156, de com- pensar a depreciação acelerada não contabiliza- da e o diferimento do lucro inflacionário não realizado, não cabe ã repartição promover, de ofício, os mencionados benefícios, por tratar- -se de opc6es reservadas ao contribuinte, não utilizadas na época e forma prOpria71 dr,, . ,i fr , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710-012.449/80 -55- Acõrdão n9 101-75.664 Considerando que, na declaração dos cálculos do imposto devido, devem ser compen- sados os prejuízos fiscais indicados nas de- claraçaes de rendimentos de fls. 1948 a LM." 159. Em seu recurso, a empresa persevera nas pre- tens8es negadas, reiterando argumentos de sua impugnação. Para ela, a autoridade julgadora deixou de realizar a justiça fiscal, pois, no caso, como salientado acima, a recorrente não fez a deprecia- ção acelerada sem diferir o lucro inflacionário porque a situação do seu balanço era outra, tanto que, no exercício de 1980, ainda apresentava um residual de prejuízo a compensar. Entende que se há revisão por parte do fisco, ela deve estender-se, por via de conseqüência 16gica e justa, a todos os itens d, mesma escrita e das declaraçaies de rendimentos correspondentes." É o relat&rio ; , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -56- Acórdão n9 101-75.664 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: 160. Recursos tempestivos eassentesem lei, delestomo co- nhecimento. 161. O voto adota a mesma ordem de matéria seguida no re_ , latório. 162. Assim, tem-se: PRELIMINARMENTE , 163. A realização de diligência ou de perícia para escla_ recer pontos duvidosos da lide é, na fase de preparação, da compe- tência da autoridade preparadora (Decreto 70.235/72, art. 17) que avalia a necessidade de um ou de outro procedimento, em face do , tipo de prova a ser produzida e o interesse e responsabilidade de terceiros que o Poder Público deve preservar. - 164. Em principio, deve realmente a autoridade optar pe la realização de diligência, reservando a perícia para situaçOes especialissimas. A prerrogativa de investigar e examinar livros e documentos por parte de agentes do fisco corresponde a obrigação - do sigilo funcional (RIR art. 644, § 19) que, uma vez violado, a- carreta conseqüências gravíssimas para o autor da falta (Reg. cit., art. 674), sendo, por isso, recomendável que a autoridade fiscal utilize a diligência para obter informaçOes e documentos que dis- pensemplenamente a participação de representante do impugnante. :- , 165. As providências requeridas pela recorrente às fls. 1.159/1.160 e 1.828/1.838 são de simples coleta de informaçOes de documentos que podem ser obtidos mediante simples diligência. 166. Infere-se dos autos que, enquanto a parte reteria- -se ao vocábulo diligência em acepção ampla, a autoridade p ara .,' , 5 //4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -57- Acórdão n9 101-75.664 dora empregava-o em sentido estrito, fato que ficou esclarecido às fls. 1.824. Em outras palavras, a empresa pleiteou perícia e a autoridade determinou diligência, o que equivale o indeferimento de perícia, fato que explica o não chamamento do perito indicado pela parte. 167. E como se sabe, cabe à autoridade fiscal julgar da conveniência ou não de ser atendido o pedido de perícia, segundo o art. 17 do Decreto 70.235/72, ao dispor que: "A autoridade prepara dora determinará de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realizaãOdiligências, inclusive perícias quando entenda-las ne- cessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou imprati- cáveis." 168. E não se vislumbra do ato da autoridade preparadora mero capricho ou violação dos princípios do direito de defesa da autuada. 169. De resto, se de um lado a prova a ser colhida refe- ria-se à verificação do nome de depositantes de determinados che- ques, de outro propiciaria a verificação de contas bancárias de terceiros e, neste particular, tem toda razão a autoridade prepara dora em sua negativa. NO MÉRITO Itens 01 a 06 - REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES 170. O beneficiário dos pagamentos exercia o cargo de Di - - retorSuperintendente da S/A Rádio Tupi, cargo para o qual fora - eleito em Assembleia Geral realizada em 18.04.75, e confirmada pe- las assembleias gerais de 21.05.76 e 21.07.77, nele permanecendo a te 04.05.78. 171. Compondo a diretoria da empresa, praticava atos de indiscutível gestão, ?-rtir:•ando de decisOes administrativas e de sua execução.) ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -58- Acórdão n9 101-75.664 172. A sua função ajusta-se perfeitamente ao conceito de Diretor de que trata o item 09 de P.N. CST n9 48/72. 173. O art. 179 do RIR/75 incluía expressamente o cargo de Diretor dentre os que estariam sujeitos aos limites de remunera ção por ele estabelecido, de sorte que o excedente não seria dedu- tivel, devendo, nos termos do art. 220, "a", do mesmo Regulamento, ser oferecido à tributação. 174. O mesmo tratamento de indedutibilidade e destino o RIR/75, art. 164, § 19, c/c o art. 222, "a", reservavam às impor- tâncias pagas como gratificação aos seus dirigentes. 175. O fato de o diretor da empresa ser simultaneamente em pregado dela não desnatura a sua condi4o de dirigente em função da qual recebia como gratificação uma percentagem sobre o lucro opera cional. 176. Por outro lado, inexiste prova de que as parcelas glosadas compunham os valores oferecidos à tributação. 177. Por tais raz5es, mantenho a exigência. Item 07 - DESPESAS DE ASSESSORIA PAGAS AOS DIÁRIOS ASSOCIADOS 178. Os serviços de consultoria e assessoria jurídica au ditoria, supervisão administrativa prestados pelos Diãrios Associa dos à recorrente, embora sejam serviços de natureza administrativa, reclamando conhecimentos técnicos especializados, não configuram assistência técnica para os fins de que tratam os arts. 176 e 177 = do RIR/75, porque não se vinculam à utilização de patentes ou mar- cas cujo uso ou emprego tenham sido concedidos ao sujeito passivo, hipótese em que a necessidade dos serviços demandariam o reconheci L mento do Instituto Nacional da Propriedade Industrial. 179. Jamais se poderia enquadrar nas atividades .$ -en:" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -59- Acórdão n9 101-75.664 cionado órgão, cujas atribuiç5es estão definidas no art. 29 da Lei 5.648/70, o exame da necessidade da prestação de serviços de • as- sessoramento contábil, de auditoria, jurídico, e de supervisão ad- ministrativa, posto que a aferição de sua necessidade para as ati- vidades normais da empresa pode ser realizada diretamente e através de métodos objetivos, independendo de fatores diretamente ligados ao processo industrial, como sói acontecer nas patentes de inven_ to, processos e fórmulas de fabricação. : 180. Dal a necessidade de se distinguir a prestação de serviços técnicos que envolvam a transferência tecnológica, de sim ples serviços que, embora de natureza técnica, não têm qualquer liame com o uso de marcas de indústria e comercio ou a invento pri vilegiado, como o fez o ilustre Conselheiro Sylvio Rodrigues, no voto que embasou o Ac. 101-75.250, aprovado pela unanimidade dos votos, desta Câmara, nos excertos abaixo transcritos: " sabido que, em princípio, toda e qualquer assistência técnica implica no emprego de serviços técnicos, mas, por outro lado, há de entender-se que nem todo serviço técnico compreende assistência tec nica, ante o maior grau de especialização que -a- prestação desta exige. O campo de atuação dos serviços técnicos e, pois, mais vasto do que o da assistência técnica, mesmo entendendo-se que há serviços técnicos de cer ta natureza que se possam colocar em zonas limítro- fes com os de alguma assistência técnica e de tal ordem que, não raro, se torna difícil, por meio de exame perfunctório, discernir os limites onde uns terminam e começam os outros, pela possível interpe netração das respectivas áreas em que cada um exer- ce sua influência. Dessa dificuldade em determinar- -lhes com precisão o campo de atuação, de forma a colocar cada serviço técnico em seu devidolugarfren te à legislação tributária, às vezes, ocorre outr-â- dificuldade consistente em diferençar a natureza do serviço, dada a proximidade que os conhecimentos es pecializados possam apresentar, não sendo assim, d-e- imediata distinção se, de fato, ele se situa, ou não no terreno da assistência técnica. _. Sem embargo de tudo isso, deve-se verificar se o serviço técnico está umbelicalmente ligado a uso de marcas de indústria e comercio ou invento priv.- oir A,,,,À¡ legiado (patentes de invenção ou processos e f- /1 , • r /7/° //r__/ ,„ SERVIÇO PDBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -60- Acórdão n9 101-75.664 las de fabricação) e se há, assim, transferência de tecnologia para que ele envolva assistência técni- ca na verdadeira acepção que o artigo 74 da Lei n9 3.470, de 28.11.1958 ou artigos 52 e 71 da Lei n9 4.506, de 30.11.1964 (arts. 176, 29, e 177, §§ 19 a 39 do RIR/75 ou art. 233, §§ 19, 29 e 39, do RIR/80) lhe atribuem. Embora se reconheça, portanto, haver assistên- cia técnica que se apresenta sob a forma de simples prestação de serviços, estes até mesmo podem nem estar tipificados como técnicos na acepção legal, o que se torna indispensável pesquisar é se por de- trás deles existe autorização para explorar marcas de indústria e comércio ou patentes de invenção, es tas necessárias a processos e fórmulas de fabrica- ção." 181- A circunstância de não se enquadrarem os serviços na hipótese de prestação de serviços técnicos que impliquem em transferência de tecnologia afasta a exigência de averbação dos a- tos e contratos de prestação de serviços no INPI, pois o art. 126 da Lei 5.772/71,a impõe apenas para esse caso, ao dizer que: "Fi- cam sujeitos à averbação no Instituto Nacional de Propriedade In- dustrial, para os efeitos do art. 29, parágrafo único da Lei 5.648, de 11 de dezembro de 1970, os atos ou contratos que impliquem em transferência de tecnologia." (grifei). 182. O registro dos atos no Banco Central é despicienda por envolverem empresas situadas no Brasil. 183. Outro não é o sentido da IN SRF 5/74, em seus itens I e II. No primeiro, condiciona a exigência à transferência de tec nologia, o que não ocorreu; no segundo, ao ressalvar que continua- vam em vigor o registro no Banco Central, quando necessário. E es- sa necessidade só ocorre quando o beneficiário dos pagamentos for domiciliado no Exterior. O item 06 do PN 102/75 vem ao encontrodes sas conclusões. E de outra forma não poderia ser porque senão esta ria contrariando o ato sob interpretação, ou estendendo-o a situa- ção nele não previstas, o que lhe seria defeso. Igualmente, as con clusões do PN CST 86 77 n - fundamentam a exigência, cuidando de situação diversa,. d/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -61- Acórdão n9 101-75.664 184. De resto, não foi provada a desnecessidade das des- pesas às atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. A circunstância de os Diários Associados manterem em seus quadros funcionais donatários de parte de ações e quotas an- tes pertencentes ao Embaixador Assis Chateaubriand do referido Gru_ po, não tem qualquer significação, pois eles antes de donatários e_ ram empregados da pessoa jurídica e tal fato, por outro lado, não seria capaz de inviabilizar a prestação de serviços. E, em se tra- tando de duas empresas domiciliadas no Brasil, a despesa de uma . constitui receita da outra e, no caso, foi até mesmo provado pela suplicante que a beneficiária contabilizou os recebimentos como re ceita. E, exatamente por sentir a fragilidade dos fundamentos ini- ciais da exigência, o julgador variou de enquadramento legal, sem razão tampouco, como já se demonstrou. 185. Excluo, pois, da base de cálculo do lançamento as quantias de Cr$283.761,54, Cr$650.615,89, Cr$1.196.486,94, Cr$... Cr$1.933.817,50 e Cr$1.994.748,26, nos exercícios de 1976 a 1980, respectivamente. 08 - ASSIST2NCIA A FUNCIONÁRIOS 186. O pagamento de equivalente ao valor das ações/quo- tas à viúva de condômino falecido face às cláusulas de inalienabili_ dade e incomunicabilidade tem o mesmo efeito econômico do resgate de ações ou quotas pela empresa e, portanto, teriam de ser ativa-- das, daí não se poder acolher os pagamentos feitos a Dayse M. Gon- dim como despesa da sociedade. 187. Sob a ótica de assistência social, a generalidade de tratamento a todos os empregados, exigida para que os pagamen- tos possam, à luz do § 69 do art. 162, do RIR/75 ser dedutível,não - foi provada pela parte, através de juntada de qualquer ato da em- presa que estabelecesse o benefício. Os pagamentos havidos por Day se M. Gondim estão vinculados à condição de condômino de seu mari- do e não à sua condição de empregado. .._ 188. No entanto, a prova apresentada pela fiscalização em \ relação às beneficiárias dos pagamentos (docs. de fls. 11211: e' ,l/ C 74(27 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -62- Acórdão n9 101-75.664 116 a 125: auto, item 08, fls. 02, e obs. 08, fls. 11) não autori- zam os montantes tributados e referidos no relatório. 189. Segundo a prova produzida, os pagamentos em favor das beneficiarias foram: Dayse M. Gondim: Em maio de 1978 (fls. 120, 121, 123) _22.494,80 , Em agosto de 1979 (fls. 114 a 116) 34.547,17 Em agosto de 1979 (fls. 117 a 119) 3.765,,67 38.312,84 Maria de Lourdes Serra Aranha: Em maio de 1978 (fls. 124/125) 20.000,00 _ 190. De tal sorte, imp6e-se a exclusão da exigência tri- butáriadas diferenças cujos pagamentos não foram comprovados pela fiscalização na peça básica, a saber: , EXERCICIO LANÇADO COMPROVADO DIFERENÇA 1979 376.911,04 42.494,80 334.416,24 1980 378.306,50 38.312,84 339.993,66 Item 09 e 10 -- VIAGENS - PASSAGENS 191. O lançamento da despesa do Sr. Egidio Lucchesi não tem respaldo em nenhum documento comprobatório. 192. A viagem da equipe esportiva da Rádio Tupi à Argen- tina para a cobertura da Copa do Mundo e um fato público e notório, estando, por outro lado, o vinculo empregaticio com a empresa dos radialistas que dela fizeram parte e a suplicante relaciona, tanto na impugnação como no recurso, também comprovado. Não se ignora i- gualmente o fato de que a equipe esportiva se movimentava entre as cidades sedes da competi.:o. O ue está em jogo e a comErovação das I/ despesas realizadas, jt -11 c -I/ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -63- Acórdão n9 101-75.664 193. E, neste particular, a recorrente não logrou compro var a maior parte dos gastos pessoais dos membros de sua equipe es_ portiva, não se podendo reconhecer a dedutibilidade com base ape- nas nos lançamentos contábeis, embora não se deva ignorar o deslo- camento dessa equipe para e na Argentina e as naturais dificulda- des de comprovação das despesas ali realizadas e decorrentes da própria natureza dos trabalhos. 1 194. Assim, há que se considerar que o recibo de fls. 1.298 comprova o pagamento da quantia de US$ 13.420, que, em 04 de maio de 1978, ao cámbio da época, segundo ADN CST n9 145, de 12 de abril de 1978, publicado no Diário Oficial de 12.04.78 e na Cefir n9 130, pág. 26/27, era de Cr$ 16.945, representando Cr$ 227.401. Pode-se também acolher como provadas pelos docs. de fls. 127/128 e 134/135, as despesas de Cr$ 50.000, e de Cr$ 50.000, referentes aos lançamentos 268, de 26.05.78 e 310, de 30.05.78. 195. O argumento de que os documentos de fls. 1.303, 1.305, 1.310, 1.313, 1.315, 1.319 e 1.299 nãoproduzem a prova pretendida porql.nn5ose referem ao mês do conclave como afirmara a impugnante , não é razão suficiente para se manter a exigência, pois, como es- clarece a empresa em seu recurso, o fato deve-se a um lapso no mo- mento da elaboração da impugnação. No caso, poderia o fisco promo- ver diligência para melhor investigar o fato. 196. Desta forma, deve-se excluir da base de cálculo as quantias de Cr$ 308.800 e de Cr$ 327.401 respectivamente nos exer- cícios de 1978 e de 1979. Itens 11 a 14 -- DESCONTOS - RADIOS 197. Conquanto o procedimento adotado pelas empresas pa- ra o pagamento de suascréspesas e posterior transferência de respon , sabilidade possa causar estranheza á primeira vista, não se pode :, ignorar a situação extremamente difícil que atravessava a recor- rente, fato que veio a corroborar as alegaçOes da defesa para jus- d'tificar pagamentos de sua responsabilidade por outra empresa do_ /I/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -64- Acórdão n9 101-75.664 grupo com vistas a garantir a prestação de serviços que lhe eram indispensáveis, para posterior transferência dos encargos. Em tal situação, a empresa esforça-se efetivamente em aumentar as suas receitas e reduzir as suas despesas e, ao mes- mo tempo, procura simular receitas para desconto dos títulos em bancos e dissimular despesas para aparentar uma situação mais favo rável à obtenção de financiamentos bancários. Evidentemente que tal procedimento traz complicações de ordem fiscal, mas conquanto suscetível de reparos de natureza ética e comercial, não pode ser sancionado no plano tributário, mais precisamente sob a ótica do imposto de renda, porque nele se cogita apurar o verdadeiro lucro auferido pelo contribuinte, fazendo sobre ele incidir a alíquota do imposto. O fato econômico deve prevalecer sobre a situação apa- rente criada pela própria empresa, em respeito às normas contidas nos artigos 43 e 44 do CTN. 198. Sob o aspecto comercial não conviria à suplicante a propriar despesas de outra empresa do mesmo grupo quando precisava encorajar acionistas e seus credores, e muito menos sob o prisma do imposto de renda porque acumulava prejuízos e isto em nada a favorecia. Por outro lado, a Rádio- Tamoio que apresentava situação superavitária não lograria proveito, mas, ao contrário, prejuízos já que o procedimento aumentaria o seu lucro tributável. 199. O exame dos autos revela ser esta a situação subja cente aos fatos descritos e, neste contexto, a matéria deve ser examinada para que se atinja a almejada justiça fiscal. 200. Assim, tem-se de pronto que efetivamente as transfe rências das despesas estão devidamente contabilizadas, assumindo a recorrente o custo dos pagamentos que lhe competiam, consoante có- pias dos lançamentos respectivos e,a comprovação da efetiva ocor- rência das operações bancárias trazidas aos autos na fase impugna- tória e recursal que conduzem à convicção da procedência das alega çOes da parte. Estas, se não aceitas pelo fisco, deveriam ser me-- lhor investigadas, tendo em vista as circunstâncias especiado,jr ///9 (b" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -65- Acórdão n9 101-75.664 caso e o vulto das glosas efetuadas, notadamente porque as opera- çOes figuravam de cOpia do Razão do Rádio Tamoio S/A e diligências poderiam ser realizadas em sua escrita. 201. Igual entendimento e tratamento se deve dispensar a despesa de Cr$ 1.193.145,23, menos porque tenha sido tributada na Rádio Tamoio S/A, como alega a recorrente, mas pelo fato de que a fiscalização deveria checar a prova produzida com a escrituração e . documentação da Rádio Tamoio. 202. Os documentos de fls. 2.334 a 2.337 revelam o proce dimento, tantas vezes verificado por este Colegiado em recursos que lhe foram submetidos, de emitir a empresa duplicatas para obter fi_ nanciamentos bancários (Ac. 101-74.002 e outros), sendo a receita compensada com a despesa correspondente e a operação simulada jus- tificada como faturamento indevido. Tal comportamento não tem efei_ tos tributários, como já se disse acima. As provas produzidas con- duzem à convicção da improcedência da exigência fiscal no particu- . ,_..J . lar. 203. Deve-se, portanto, excluir da base de cálculo do lançamento as quantias de Cr$ 948.030,28 e Cr$ 6.095.817,96, nos exercicios de 1979 e de 1980, respectivamente. Itens 68, 15-parte, e 44 -- BRINDES 204. A prática comercial de propaganda da empresa atra- vés de brindes é reconhecida pela Administração Fiscal desde que os produtos sejam de reduzido valor e seu montante razoável em rela- ção à sua receita bruta operacional (ver PN CST 15/76). 205. Estes pressupostos estão preenchidos na espécie, co :, mo se observa dos documentos de fls. 150 e 931. ._. 206. A prova de distribuição gratuita pretendida pela au toridade julgadora não é viável posto que não faria sentido co- brar-se recibo de uma pessoa a quem se pretende obsequiar ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -66- Acórdão n9 101-75.664 disso, qualquer outro tipo de indicação unilateral por parte da empresa é inteiramente suscetível de declaração inveridica e insus cetivel de aferição de sua veracidade. 207. Dal, entender o relator que se deva excluir da exi- gência as parcelas de Cr$ 22.300,00 e de Cr$ 59.400,00, nos exerci cios de 1976 e de 1977, respectivamente. 208. Diferentemente, deve ser mantida a exigência em re- lação à importância de Cr$ 207.939,10 (Exercício de 1977) porque efetivamente não foi comprovada a aquisição das passagens, embora se diga que a empresa aérea faturou a despesa, razão de autuar, e tampouco se comprovou a realização do jantar que teria sido ofere- cido às agências de propaganda em dezembro de 1976. Itens 15-parte, 16, 31-parte, 64, 65, 80 e 81 -- VALORES ATIVÁVEIS 209. A autuação tem por suporte os arts. 157 e parágrafo único, e 170, parágrafo único, do RIR/75, entendendo o autor da pe ça básica e o julgador singular que haveria nas despesas glosadas e mantidas aquisição ou melhorias de bens com vida útil superior a um ano (art. 157 e parágrafo único) ou acréscimo de vida útil supe rior a um ano nos bens em que foram feitas as despesas de reparos ou de conservação (art. 170, parágrafo único). 210. O exame dos documentos pertinentes às despesas de Cr$ 80.860 (item 15-parte); Cr$ 30.000 (item 16-parte); Cr$ 9.574, da parcela maior de Cr$ 34.174 (item 16-parte); Cr$ 110.560, da parcela maior de Cr$ 136.090 (item 16-parte) e Cr$ 80.000 (item 16-parte), Cr$ 44.677 (item 31-parte), Cr$ 456.558 (item 31-parte), Cr$ 250.000 (item 64); 102.620 (item 80) e Cr$ 89.900 (item 81),re ferem-se a reparos e conservação de bens indispensáveis a mantê- -los em condiçOes eficientes de operação, como prevê o art. 170 do 1 RIR/75, sem que tenha havido necessariamen aumento de vida útil dos bens por período superior a um ano-I // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -67- AcOrdão n9 101-75.664 211. Em relação ã despesa de Cr$ 10.848 (item 15-parte), a fiscalização sequer juntou o documento de despesa para que se pu desse avaliar a sua dedutibilidade como conservação e manutenção de máquinas. 212. Diferentemente, as despesas de Cr$ 67.500 (item 14- -parte), Cr$ 84.060 (item 16-parte); Cr$ 24.600, da parcela maior de Cr$ 34.174 (item 16-parte) e Cr$ 25.530, da parcela maior de Cr$ 136.090, correspondem a serviços de instalações que devem ser ativados para amortização futura na conformidade do disposto no art. 157, parágrafo único, do RIR/75. 213. A glosa da despesa referente ao item 65 não foi ob- jeto de recurso. 214. Em conseqtência, em relação aos itens examinados, devem ser excluídas da exigência as seguintes parcelas: Cr$ 44.677,42, Cr$ 341.708,00, Cr$ 89.900,00, Cr$ 132.620,00 e Cr$ 656.692,00, nos exercícios de 1976 a 1980, na ordem citada. Item 17 -- DESCONTOS 215. Não se discute nos autos a questão da necessidade de despesa, mas tão-somente a qualidade da documentação.Questão de prova, portanto. E sob esta ótica, não me parece que a exigência deva prosperar, uma vez que o documento de fls. 1.419/1.420 especi ficam os descontos concedidos sobre uma receita contabilizada e que poderia ser utilizado pela beneficiária em anúncios e publici- dades na própria concedente. A correspondência por parte da benefi ciária era despicienda, pois o seu silêncio comportaria em assenti mento e, além disso, o desconto foi creditado em sua , conta-Corren- te. 216. Assim, deve-se excluir da base de cálculo do exerci cio de 1980, ano-base de 1979, a quantia de Cr$ 525.500,00. DESCONTOS Itens 24, 25 e 29; lançamento 17.017, do item 70. 217. 1' 17 A recorrente logrou comprovar a veracidade dos (eus 4p 401P' . A • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -68-; Acórdão n9 101-75.664 argumentos com a indicação de documentos já constantes dos autos e a juntada de outros em favor de sua tese. 218. Assim é que comprovou devidamente o seu papel de verdadeiro agente de publicidade. Contratou os serviços, como bem demonstram os contratos de fls. 279/81, 289/91, 298/300, 313/316, 319/321 (Brasilit) e 357/359 (Televolt - Ind. Elétricas),dos quais figuram a concessão de 25% de desconto nos pagamentos antecipados, constando das respectivas duplicatas os valores brutos dos contra- tos e os respectivos descontos, consoante cópias de fls. 284,293, 297, 312, 319, 323. 219. Do mesmo modo, provou a suplicante que efetivamente a Rádio Difusora S/A ficou encarregada de repassar a publicidade a outras emissoras, emitindo, aos cuidados da suplicante as respecti vas notas a Tubos Brasilit, através das duplicatas de fls. 2.388 a 2.439, relacionadas às fls. 2.440 a 2.441, no total liquido de exa tamente Cr$ 8.498.250,00. E, sendo assim, não se pode impugnar o estorno desse valor como receita da recorrente, porque, do contrá- rio, sofreria ela a tributação de uma receita transferida para ou- tra empresa. 220. De resto, tem razão a suplicante quando diz que, es tando regularmente contabilizadas e documentadas as operaçOes,cabe ao fisco a prova em contrário "ex vi" do disposto no 19 do art. 99 do Decreto-lei 1.598/77, o que não fez a fiscalização. 221. Impõe-se, dest'arte, a exclusão das importâncias em questão da base de cálculo do imposto lançado de oficio, ou sejam, Cr$ 1.192.680,72, Cr$ 1.315.200,00, Cr$ 3.942.683,28, Cr$1.511.200,00 e de Cr$ 13.370.450,00, respectivamente, nos exercícios de 1976 a 1980. Item 28 -- DESPESAS COM HOSPEDAGENS 222. Não há nos autos qualquer prova de vinculação -ces,9 çi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -69- Acórdão n9 101-75.664 sária entre contratos de publicidade e a hospedagem das pessoas be_ neficiadas e seu familiares. A receita de publicidade deveria real_ mente ser contabilizada como tal, embora em permuta com as referi- das hospedagens que, como se disse, não se mostrou necessária às atividades operacionais da empresa. Item 30 -- DESPESAS APROPRIADAS FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA 223. Na espécie, a dedução de despesa fora do exercício próprio; infração suficientemente descrita a permitir ampla defesa. , 224. Trata-se de questão que envolve jurisprudência man- sa e pacifica do Colegiado que, em inúmeras assentadas, já decidiu em sentido contrário à pretensão da parte. Na verdade, o prccedimen_ to adotado fere o principio da autonomia dos exercícios que vigora va em toda a sua plenitude no exercício de 1976, somente sofrendo , reparos com o advento do Decreto-lei 1.598/77 (art. 69, §§ 49 a 69). , Apesar de o referido mandamento legal vigorar na data da sua publi_ cação, reserva ele a aplicação desses dispositivos para os exercí- cios de 1979 e seguintes, como se depreende do texto do art. 67, incisos I, alíneas "a" e "b" e "c", II e XI. Além disso, é preciso se ter em conta que as disposições das alíneas "b" e "c", do inci- . so II, do art. 106 do CTN pressupõem ação positiva ou negativa sus_ cetíveis de penalidades especificas, não versando sobre a forma de apuração dos resultados das pessoas jurídicas. Esta, como se disse, segué a legislação pretérita, não sendo alcançada pelos invocados dispositivos da lei complementar. '225. Não procede o argumento da defesa em relação á. fun- damentação da peça básica, eis que ela contesta a dedutibilidade da despesa, no exercício de 1976, exatamente com o argumento de se referir a exercícios anteriores. Igualmente, as dificuldades de pa gamento não impediam a apropriação das despesas nos exercícios de - competência. , 226. Todavia, em relação à parcela de Cr$ 314.4,9: ,,. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -70.- Acórdão n9 101-75.664 (fls. 376), referente a juros e despesas incidentes sobre a dívida confessada, no contrato de fls. 377 em que se pactuou T o pagamen- to desses juros e a forma de pagamento do principal e dos próprios juros, é preciso se levar em conta a circunstância especial de que se reveste o caso. Ou seja, a dívida de exercício anterior foi re- conhecida expressamente naquele ato, quando se convencionou o paga mento de juros. Vale dizer que, na espécie, o nascimento da obriga ção se deu no e por força do contrato, embora o principal se refe- - ,, risse realmente a período anterior. 227. É, pois, de se excluir da base de cálculo do exerci _ . cio de 1976, a parcela de Cr$ 314.433,96. Itens 34, 95, 98 e 94 -- DESPESAS APROPRIADAS FORA DO EXERCICIO DE CORRESPONDÊNCIA 228. Não merece reparos a decisão recorrida sobre a glo- sa das despesas de Cr$ 40.000,00 (item 34),Cr$71.838,30 (item 95) e a de Cr$ 217.552,50 porque foi comprovado documentalmente pelo fisco suas apropriações em exercício estranho ao sua competência. Em todos os itens houve indicação do art. 127 ou 135 que se refe - rem à questão da competência dos exercícios, e além disso em todos eles a infração foi descrita com clareza suficiente para a compre- ensão da matéria e respectiva defesa a qual foi desenvolvida plena_ mente em primeira e segunda instâncias. 229. Sobre a aplicação retroativa do art. 69, §§ 49 a 69, do Decreto-lei 1.598/77, reporto-me ao item 30, anterior, e,quanto à compensação de prejuízos, reservo-me para o final do voto. 230. Entretanto, em relação à importância de Cr$ 71.490,04, t referente ao exercício de 1976 (item 98), ao contrário dos demais itens, a fiscalização não documentou o libelo (ver fls. 10-v e 12) . e, por is.' de. , -se considerar insubsistente a exigência, no parti_, . cular;\ I, -; ! r . ( 4''' i. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 Acórdão n9 101-75.664 Item 22 -- INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS 231. Em se tratando de indenização trabalhista, devida por empresa distinta da sucumbente, não faz sentido que esta as- suma ainda obrigações trabalhistas daquela. O argumento de que a SIRTA agenciava publicidade para a autuada não legitima o procedi- mento, uma vez que esta lhe remunerava os serviços prestados. O documento de fls. 275 refere-se a parcela de rateio conforme ins - truções da Direção Geral, o que é muito pouco para justificar a despesa como normal e necessária para as atividades operacionais da empresa. 232. Restaria a configuração da hipótese prevista no 29 do art. 29 da CLT, mas ainda aí deveria ser devidamente compro- vado o pressuposto de submissão por parte da SITRA à direção, con- trole ou administração da recorrente, constituindo grupo de empre- sas, para que ocorresse a solidariedade argüida pela defesa. 233. E essa prova não foi feita. Item 47 - INDENIZAÇÃO TRABALHISTA 234. Tem razão a suplicante quando nega a existência de um ato de liberalidade. E isto porque o tempo de serviço objeto do acordo celebrado perante a Justiça do Trabalho, como faz certo o documento de fls. 785/787, fora prestado a empresa de um mesmo gru po, do qual fazia parte a recorrente, última empregadora de benefi ciãrio da indenização, caracterizando-se na espécie a solidarieda- de de que trata o § 29 do art. 29 da Consolidação das Leis do Tra- balho, de sorte que o empregado poderia cobrar realmente a indeni- zação exclusivamente da suplicante. 235. O texto em questão está assim redigido: "Art. 29 ‘omissis 1 § 19 XOMiSSiS à . ///7: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 Acórdão n9 101-75.664 29 - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embo ra, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão pa- ra os efeitos da relação de emprego solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das su- bordinadas." (grifei). 236. Se de qualquer uma delas o empregado poderia cobrar o seu direito trabalhista e se a sua pretensão se fez perante a em presa em que prestava serviços, não haveria a suplicante como es-- quivar-se legalmente ao seu atendimento e sem ônus maiores diante de uma reclamação na Justiça do Trabalho. O acordo se fez à base de 60% do valor a que fazia juz o empregado, e que por si s6 repre sentou uma economia da ordem de 40%. 237. A distribuição do encargo pelas demais empresas do grupo é uma pretensão sem suporte legal. 238. Excluo, pois, da base de cálculo do lançamento a quantia de Cr$ 985.608,00, no exercício de 1976. Item 33 - DOAÇÕES 239. Como comprovam os documentos de fls. 452/3, a dona- tária é uma entidade filantrópica, reconhecida pelo Governo Fede- ral como de utilidade pública, estando registrada tanto no Cadas- tro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda como no órgão estadual. 240. Deste modo, está comprovado, até prova em contrá- rio, que a beneficiada está legalmente constituída no Brasil, em funcionamento regular e registrada nas repartições da SRF e não distribuem lucros, bonificações ou vantagens a seus administrado- res, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto.As duas primeiras, por indicação expressas dos atos nos prOprios reci - — , bos; a última porque já são condições para expedição daqueles a 9 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -73- Acórdão n9 101-75.664 Restaria tão-somente a condição da alínea "d" do art. 187 já que as três anteriores como se viu estão atendidas. No entanto, a quar ta condição representa apenas uma obrigação acessória da donatária e não da doadora e que não pode ser cobrada desta, uma vez que só o órgão da SRF e a própria donatária é que podem saber se ela reme teu ou não "... às repartiçOes da Secretaria da Receita Federal,no ano anterior ao da doação, se já então constituídas, demonstração da receita e despesa e relação das contribuições ou doações rece- bidas". 241. Se o doador não tem meios de saber o fato e sim o órgão fiscal, tal prova não pode ser exigida da fiscalizada, até mesmo por uma questão de bom senso e de lógica, e, assim, a exigên cia fiscal não pode subsistir. 242. Excluo da base de cálculo do lançamento no exercí- cio de 1977 a quantia de Cr$ 129.600,00. Item 59 -- REPRESENTAÇÕES 243. A razoabilidade do montante dispendido com represen tações há de levar em conta o vulto do empreendimento da empresa que, dita por sua vez, o número de participantes de almoço de con- fraternização de fim de ano. Em se tratando de ágape oferecido ao pessoal de empresas de publicidade, evidentemente o número de pre- sentes ê elevado e, por via de conseqüência, seu custo. 244. Igualmente, 6 prática consagrada e aceita pelo fis co a confraternização entre as empresas e seus empregados no fim de ano. 245. Quanto à comprovação da realização da despesa, a carta de fls. 864 formaliza o contrato de fornecimento das refei- ções e a forma de seu pagamento (crédito em conta-corrente para pu blicidade a ser feita pela autuada em favor da churrascaria), em que pese a ausência de documento fiscal. A emissão deste, todavia, cabe a esta e não àquela, não se podendo punir a autuada por (. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -74- Acórdão n9 101-75.664 são fiscal de terceiro, uma vez que a existência da operação res- tou provada afinal. Por outro lado, a suplicante logrou comprovar que contabilizava como receitas o valor das publicidades que permu — tava com o fornecimento de refeições (f is. 1.473/1.474). 246. Excluo, pois, da base de cálculo do lançamento, re- ferente ao exercício de 1980, a quantia de Cr$ 260.307,00. , Itens 44, 48, 71 e 86 -- PASSAGENS 247. Não basta que a empresa alegue que determinadas des _ . pesas se refiram a relações públicas, cortesia ou brindes se tal afirmação não tenha respaldo em nenhum documento ou indicação de fato notório que pelo menos conduza o julgador ã convicção da vera cidade do alegado. Neste caso, estão as despesas de Cr$ 207.939,10, Cr$ 44.140,10 e de Cr$ 357.051,89. 248. A alegação de que se referem a passagens fornecidas a membros de um determinado programa sem identificar os beneficiá- rios para que, pelo menos, se pudesse investigar o relacionamento deles com a empresa, também não é suficiente para o reconhecimento da despesa como operacional. 249. Diferentemente ocorreu com a despesa de Cr$ 252.859,50 em que a empresa relacionou todos os beneficiários e os identificou como empregados e/ou dirigentes seus, ou pessoas vincu_ ladas ã" sua atividade operacional, fato que, atento ãspeculiarida- des do caso, permitem considerar como despesas operacionais e que, por isso, deve ser o referido valor excluído da base de cálculo do imposto no exercício de 1979. Itens 51 e 87 -- HOSPEDAGEM E RELAÇÕES POBLICAS 250. Os documentos de fls. 798 a 814 e os esclarecimen- tos prestados pela autuada conduzem à convicção de que efetivamente as despesas de hospedagem,no valor de Cr$ 108-726,40, de que trata o item 51 da peça básica reverteram em proveito das atividades ope racionais da empresa, uma vez que em benefício de empregados la. L \'' ,,f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -75.- Acórdão n9 101-75.664 e de técnicos a seu serviço. 251. Diferentemente, a despesa de Cr$ 66.750,00, como a- firma o julgador "a quo", não tem qualquer vinculação com pessoas, artistas, agente de publicidades que permitam caracterizá-la como operacional ou não, devendo-se ainda ter em conta a natureza dos serviços prestados que dificilmente podem ser considerados neces- sários ã." empresa. 252. De tal forma, apenas a importância de Cr$ 108;726, 40 (item 51) deve ser excluída da base de cálculo do exercício de 1979. Item 79 -- INDENIZAÇÃO 253. O lançamento sob exame repousa na verdade em uma presunção e não foi precedido da investigação necessária a compro- var que se tratava de despesa do período-base de 1974. 254. Apegando-se por certo aos dizeres do oficio de fls. 978, do 39 Depositário Judicial ao Diretor da S/A Rádio Tupi, que data de 30.05.74, concluiu o autuante, sem maiores investigaçOes e busca de provas mais convincentes que a obrigação não era do ano- -base de 1975,- como contabilizada pela empresa. Fato que, aliás, não lhe traria benefícios porque, no período em que foi escritura da, a sociedade apresentara prejuízos. Afinal, fora a própria fis- calização ~trouxe ao processo o termo de fls. 980/2, em que a empresa e JABM - Propaganda e Publicidade Ltda. acordaram no paga- mento de Cr$ 800.000,00 valor pelo qual foi escriturada a despesa e, se lhe faltava a data, deveria o fisco melhor investigar esse fato, pois, sendo o acordo sem nenhuma dúvida, o ato pelo qual a empresa reconhecia a divida, o lançamento não deveria ser efetua do antes de esclarecido devidamente esse ponto. A cópia do referi- do acordo juntada ao processo é de má qualidade sendo imprecisa e praticamente ilegível em alguns pontos, mas se o vencimento da 111- tima promissória era para 30.11.78, como parece ser a data inse - 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -76- Acórdão n9 101-75.664 da na cláusula terceira do acordo e sendo elas em número de quaren_ ta vencíveis as duas primeiras na data do contrato, a terceira em 30 de outubro do mesmo ano e as demais de trinta em trinta dias, conclui-se em contagem retrospectiva, sabido que a assinatura se dera em 15 de outubro, que o ano da lavratura foi o de 1975. E nes_ te caso o exercício seria o de 1976. 255. A homologação pela autoridade competente levantada pelo autuante não foi solicitada .a. fiscalizada, devendo-se lembrar que foi a fiscalização que juntou o documento, como já se disse. Tal ausência de procedimento está a demonstrar que a matéria não foi devidamente investigada e a própria peça básica, demonstra a insegurança do seu autor, nesse ponto. Quando às formalidades le gais ausentes no termo de acordo não foram sequer apontadas pelo julgador. 256. Deve-se excluir, portanto, da base de cálculo do lançamento a quantia de Cr$ 800.000,00, no exercício de 1976. Itens 73 a 77 -- DESPESAS APROPRIADAS FORA DO EXER- CÍCIO DE COMPETÊNCIA 257. Corrigido o erro material relativo aos exercícios de 1979 e de 1980, tem-se que o litígio prende-se apenas às exigen cias relativas aos exercícios de 1976 a 1978. E sob esse ângulo não há a menor restrição à decisão "a quo", uma vez que a empresa apropriara aos exercícios em questão contribuiçOes pagas fora de- les. e dos prazos de vencimentos respectivos, infringindo assim as disposiçOes específicas constantes do art. 165 do RIR/75. A pró- pria recorrente não discute esse fato. Requer apenas a aplicação retroativa da regra contida no art. 16, 1, do Decreto-lei número 1.598/77, com base no art. 106, II, a, do CTN. 258. Sobre a aplicação desse dispositivo da lei nacional para se adotarem as regras do Decreto-lei 1.598/77 a casos preteri ,tos, já me manifestei contrariamente a essa pretensão no § 224 ao ) tratar do item 30, argumentação à qual ora me reporto. Do mes ..:,,' m SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -77- Acórdão n9 101-75.664 do, reservo-me a examinar a questão pertinente à compensação de prejuízos no fiscal deste voto. Item 55 -- DEVEDORES DUVIDOSOS 259. A exigência de serem esgotados os recursos para a i cobrança do débito de prejuízos decorre de interpretação dada à parte final do § 69 do art. 167 do RIR/75 que, ao criar um limite dentro do qual e ao cabo de um ano, autoriza o débito à conta da , Provisão para Devedores Duvidosos, independentemente de terem sido esgotados os recursos para sua cobrança. O texto tem a seguinte re dação: '"§ 69 - O débito dos prejuízos a que se refere o parágrafo anterior, quando em valor inferior a Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros), por devedor, poderá ser efetuado, após decorrido um ano de seu vencimen to, independentemente de terem-se esgotado os recu-r-_ sos para sua cobrança." 260. O dispositivo meramente de ordem adjetiva não tem suporte em disposição legal, como se pode ver pela falta de indica ção de matriz legal no texto retrotranscrito e do exame do art. 61 e §§ da Lei 4.506/64 que disciplinou a matéria. 261. Não se quer dizer que a disposição seja arbitrária uma vez que toda despesa para ser dedutivel há de ser normal e ne- cessária às atividades da empresa, além de ser devidamente compro- vada. O que se quer alertar é que não se deve levar a expressão "esgotado o recurso para sua cobrança" ao extremo de entendê-la co_ mo "esgotados TODOS os recursos para sua cobrança" e, com base nes sa conclusão, que seja ajuizada a sua cobrança, posto que o deve= dor com atividades já encerradas e cujos títulos já tenham sido protestados e/ou ainda_não é encontrado em seu endereço dificilmen_ te resgatará a sua divida e, assim, estará a empresa certamente a gravando o prejuízo com despesas e custos processuais. - 262. É preciso, pois, que as autoridades fiscais e julga doras examinem cada caso concreto e lhe dê a solução maisade da, /fa ,'"' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 Acórdão n9 101-75.664 tendo em vista as circunstâncias especiais de que ele se reveste. Da mesma forma que o próprio Governo suspende a cobrança de deter- minados créditos ou não intenta sequer a sua cobrança. Na espécie, entendo que a recorrente adotou as devi das providencias de cobrança à sua disposição para haver seus cré- ditos, com protestos de títulos inclusive, sem agravar ainda mais o seu prejuízo, o que não seria razoável desejar-se. 263. Impõe-se considerar, outrossim, a inexpressiva rela ção dos débitos diante do faturamento de cada exercício. 264. É, pois, de se excluir da base de cálculo as quan tias de Cr$ 54.209 e Cr$ 687.965, nos exercícios de 1977 e de 1978, respectivamente. Item 60 -- DIFERENÇAS cAmaTpas 265. Na fase recursal a empresa anexa a sua petição os documentos que compOem as fls. 2.444 a 2.452, ou sejam, guia de importação n9 20.351 vinculada ao certificado de registro número 21/17.879, de 29.02/72, do qual figura como exportadora a RCA Cor- poration,New York (f is. 2.444); o certificado de registro número 21/5.969-1236 do Banco Central do Brasil no qual a recorrente figu ra como devedora a RCA International Division, New Jersey U.S.A. (fls. 2.445/6); o Registro n9 21/17.879, de 29.02.72 do Banco Cen tral do Brasil (f is. 2.447/8); e, duas guias de importação relati- vas à importação da aparelhagem (fls. 2.449 a 2.452). 266. Tais documentos revelam a procedência das alegações da suplicante em sua impugnação, mas que não estavam alicerçadas em documentação adequada, ensejando as justas reservas da autoridade julgadora. 267. A juntada de provas perante o Conselho na fase re-- (/// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -79- Acórdão n9 101-75.664 cursal ê plenamente aceita pela jurisprudência do Colegiado,já que o fato económico que embasa o lançamento deve prevalecer sobre omis_ sOes de natureza puramente formal. 268. Deste modo, comprovada a importação dos bens pela suplicante e bem assim a obrigação decorrente, tais peças compõem com as anteriores já constantes dos autos um conjunto de provas ca_ paz de firmar a convicção de que a despesaenormal, usual, e neces sária às atividades operacionais da recorrente, devendo, assim,ser excluída da base do lançamento, referente ao exercício de 1980, a , quantia de Cr$ 4.131.393,07. Item 78 -- DESPESAS APROPRIADAS FORA DO EXERCÍCIO DE CORRESPONDÊNCIA 269. A peça básica partiu do princípio de que, em haven- do prejuízo, o valor da Reserva de Manutenção de Capital de Giro Próprio em cada exercício seria formada no valor das quantias pa- gas a titulo de diferença cambial e das correções monetárias refe rentes à aquisição do imobilizado e, com base nesse argumento, glo sou os valores que a empresa apropriara como despesa no exercício de 1980. Não refez, como seria correto, o cálculo da manutenção do . capital de giro próprio de cada exercício cobrando eventual dife- rençade imposto em cada um deles. Para tanto, obviamente,teria de 'apurar o valor da diferença de cãmbio por período para que a autua da pudesse desenvolver amplamente a sua defesa. 270. Não o : fez, todavia, limitando-se pura e simplesmen- te a glosar o total da despesa paga no exercício de 1980, sem aten tar para a revogação dos dispositivos sobre a manutenção do capi- tal de gire próprio. o julgador secundário alterou a fundamentação jurídica para dar suporte a exigência e o fez com base precisamen- te nas regras contidas no art. 69 e §§ do Decreto-lei n9 1.598/77, com qué se defendera a parte: o contribuinte violara o principio - da autonomia dos exercícios. 271. A exigência, como se sabe, não pode ser alter-,tiva,0 /:/'. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -80- Acórdão n9 101-75.664 Ou tem por suporte a ausência de formação da Reserva de Manuten- ção de Capital de Giro Próprio, como pretendera a peça básica, e neste caso o libelo fiscal deveria demonstrar por exercício a par- cela correspondente, para que a fiscalizada pudesse defender-se am _ plamente, ou se alicerçaria na dedução indevida no exercício de 1980 de despesas correspondentes a períodos anteriores. O que não se pode é baseá-la em fundamentos excludentes para desenvolvê-los alternativamente ao longo do processo, em função de cada interven- ção da parte. , 272. A decisão de fls. 2.561 a 2.563 não foi precisa em ., sua fundamentação pois envolvendo outras questOes reporta-se à in- formação de fls. 2.551 a 2.560. Todavia, a sua ementa dá COMO fun- damento para a exigência a inobservância do regime de competência, o que permite fixar-se o litígio neste campo, com abstração de ar- , gumentação de que se não fosse por essa fundamentação a exigência . deveria prevalecer por outra. Em outras palavras, como se preten- deu às fls. 2.556 que, se por força das regras dos §§ 49 a 69 do art. 69 do Decreto-lei 1.598/77, as despesas se alocassem nos exer _ cicios de correspondência, ai então prevaleceria o argumento de que se deveria ter realizado a reserva de manutenção de capital de giro próprio. 273. Este argumento, deve ser descartado não só por sua . inaceitável posição alternativa como por já estar contaminado no seu nascedouro por não demonstrar claramente na peça básica cada e xercicio e respectivos valores, mantendo o total como do exercício de 1980, limitando a possibilidade de defesa da parte. '274. Fixando-se assim o litígio na inobservância de prin cípio da autonomia dos exercícios, o fisco deveria proceder de a- cordo com o disposto no § 49 do art. 69 do Decreto-lei 1.598/77, ou seja: "Os valores que, por competirem a outro período-base, fo- rem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lu _. cro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, na determina- ção do lucro real do período competente, excldos è lucro liqui- d 1M7 do ou a ele adicionados, respectivamente.,"‘ u, I/, . _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -81- Acórdão n9 101-75.664 275. Mas se não houve sequer a determinação pelo fisco das parcelas de diferenças de câmbio correspondente a cada exercí- cio para que eventual diferença de imposto fosse cobrado de acordo com as normas dos §§ 59 e 69 do mencionado art. 69, se fos- se o caso, a exigência também não pode prevalecer sob esse aspecto, mesmo porque, como sustenta a recorrente, desde a sua primeira in- tervenção,a alocação dos valores nos exercícios de correspondência aumentaria os prejuízos em cada um deles, a serem compensados nos períodos seguintes. 276. E, no caso, nãoteria lugar a alegada hipótese de com pensação de prejuízos contábeis com fiscais, mas tão-somente a con- 1 seqüência natural da observância das regras do art. 69 do Decreto- -lei 1.598/77. 277. É, pois, de se dar provimento ao recurso nessa mate- ria, a fim de se excluir da base de cálculo do exercício de 1980 a parcela de Cr$ 10.242.523, ou seja, a diferença entre o valor lança do às fls. 09 (Cr$ 10.838.905) e as parcelas excluídas às fls. 2.562 (Cr$ 63.423 e Cr$ 532.959). Item 82 -- RECEITAS DE PUBLICIDADE 278. O critério adotado pela fiscalização de considerar as receitas obtidas no contrato de programação e retransmissão do programa Silvio Santos como divididas igualmente é arbitrário, não repousando em prova que elida a contabilidade da empresa como reco menda o art. 99, §, 19, do Decreto-lei 1.598/77. Se dos contratos celebrados não figura a participação de cada uma nas receitas obti das, era necessário que a fiscalização melhor investigasse os fa- tos, realizando inspeção, se necessário, na Rádio Difusora de São Paulo, com vistas a demonstrar a inveracidade da participação per- centual da autuada nessas receitas, inclusive quanto à assunção pe la primeira das despesas de programação e geração de imagem, e bem assim se ela apropriou como receita sua diferença entre a receita total e a atribuída à recorrente. 279. Ademais, como bem pondera a suplicante parate , r ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.449/80 -82- Acórdão n9 101-75.664 atribuída a metade das receitas, ter-se-ia de lhe atribuir a meta- de das despesas. O que não seria correto, porque a adoção de per- centuais diferentes objetivava a atender exatamente a assunção uni lateral de custos e despesas. 280. Estes procedimentos igualmente se deveriam adotar no que respeita à receita do exercício de 1977, que teria sido a- tribuída integralmente 5.' Rádio Difusora de São Paulo para atender os gastos iniciais. 281. A conveniência e oportunidade do negOcio entre as duas emissoras não podem ser discutidos; a sua versão sim. Mas pa- ra isso o fisco teria de provar o contrário, o que não fez. 282. Por tais razões, excluo da base de cálculo do lança- mento as quantias de Cr$ 3.500.000,00, Cr$ 1.849.000,00, Cr$ 2.799.500,00 e Cr$ 2.135.000,00, nos exercícios de 1977a 1980, res- pectivamente. Itens 63-72-67-96 e 97 - DESPESAS NÃO COMPROVADAS 283. Efetivamente, a sociedade não logrou comprovar as despesas de Cr$ 165.972 g Cr$ 440.000,no exercício de 1976, deven- do ser mantida a exigência. Em relação ao item 72,de Cr$ 30.000,00 os documentos comprobatOrios, cujas ausências seriam a motivação da glosa (ver auto), a exigência não subsiste porque a comprovação da despesa figura dos autos às fls. 944 a 946, sendo que nos refe- ridos documentos foi determinado debitar-se ao funcionário 70% do valor das compras e o lançamento incluiu essas parcelas; quanto às remanescentes, embora pudesse o autuante questionar o caráter da operacionalidade dos gastos, não o fez„,e o julgador, ao abordar es se aspecto, inovou. Em relação ao item 67, correspondente à parce- la de Cr$ 104.512,90, relativa a despesas com lanches e refeiçOes ê preciso se ter em consideração a natureza dos gastos e o vulto das atividades da empresa, tendo sido apresentadas as duplicatas emitidas pela recorrente, sem que se investigasse junto à fornece- dora, em caso de dúvida. Do mesmo modo, em relação à despesa de Cr$ ---/7: 1.335.479,00, item 97, apesar de contabilizada a operação com base j .., em aviso de lançamento da Rádio Difusora e terem sido realizae.s.a ,/,,,,, I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -83- Acórdão n9 101-75.664 diligências junto à citada empresa, não se procurou verificar a procedência das alegações da autuada de que se tratava de sua par- te nas despesas de transmissão de jogos de futebol junto à Embra-- tel. E tampouco junto à Embratel se fez qualquer contacto. A maté- ria tanto na informação fiscal (fls. 1.625), como no julgado (fls. 2.-015/61 foi tratada de forma genérica. 284. Desta forma, imp6e-se excluir da base de cálculo do lançamento as parcelas de Cr$ 30.000,00 e Cr$ 1.335.479,11, no e- xercício de 1977, e Cr$ 104.512,90, no exercício de 1979. Itens 66 e 85 -- DESPESAS INCOMPROVADAS 285. O contribuinte, em relação ao item 66, comprovou a- - traves da juntada de contrato da realização dos serviços (fls. 1.476 e 1.477) e dos recibos expedidos pela beneficiária (fls. 1.478 a 1.480) devidamente contabilizados (fls. 920, 922 e 924) a prestação dos serviços e o vinculo obrigacional,cujos resultados, assevera, figuram de sua escrituração. Em caso de dúvida, caberia à fiscalização investigar com maior profundidade a questão e com-- provar a procedência de sua suspicácia, demonstrando a inveracida- de da escrituração e dos documentos comprobatOrios da despesa, se- guindo o procedimento prescrito a p Euet.,95),§29,d0Decreto-lei número 1.598/77. Inclusive, com exame de escrita da beneficiária dos paga mentos, medida que a legislação pOe à disposição do fisco. 286. Situação idêntica tem-se em relação à parcela de Cr$ 60.560,00 do item 85, em que os documentos de fls. 1.049 e 1.050 comprovam o pagamento e a natureza da despesa com seu vincu- lo obrigacional, despesa contabilizada na postulante (fls. 1.048). 287. Diferentemente, apesar das ponderações da defesa, a despesa de Cr$ 319.639,36 não foi comprovada com base em documento hábil. 288. Desta forma, exclúo da base de cálculo do procedi- mento as parcelas de Cr$ 60.560,00, Cr$ 476.593,43 e de C $ , - / I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -84- Acórdão n9 101-75.664 716.593,32, nos exercícios de 1977 a 1979, respectivamente. Itens 91 e 92 -- DESPESAS NÃO COMPROVADAS 289. Os documentos trazidos aos autos, na fase recursal, compravam a real existência do contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal (fls. 2.454 a 2.466), e bem assim o Contra to de Constituição de Contra Garantia à Prestação de Fiança Banca ria com emissão inclusive de promissórias para garantir os pagamen - tos junto ã Caixa Econômica Federal retrata as operações referidas pela recorrente. Considere-se também a juntada dos avisos de lança mento, cujo somatório até transcende o total dos valores glosados. 290. Conquanto as provas apresentadas não primem pela exatidão dos valores, o seu conjunto conduz à convicção de que as despesas de juros e correção monetária se referem efetivamente às operações realizadas com a Caixa Econômica Federal. Neste conjunto de provas figuram as cópias dos contratos com a Caixa Econômica Fe deral a dar respaldo às alegações apresentadas pela defendente, desde a impugnação. 291. Deve-se, assim, excluir da base de cálculo do lança mento a quantia de Cr$ 2.989.869,89, referente ao exercício de 1977. Item 62 e 93 -- DESPESAS INCOMPROVADAS 292. Os elementos constantes dos autos comprovam as ale- gações da empresa e conduzem à convicção de que efetivamente a despesa glosada é dedutivel como operacional. 293. Os contratos de locação de filmes, vencidos e não pagos, o Termo Particular de Ajuste de Pagamentos, também não cum- prido face às dificuldades financeiras em que se encontrava a su- plicante, e o Instrumento Particular de Confissão de Dividas for-- mam um conjunto de provas que deve ser examinado, interpretado e avaliado como um todo, já que são conseqüência um do outro, mal.r. ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -85, Acórdão n9 101-75.664 do se possa discutir o aspecto da clareza da composição dos acres cimos legais como fizera o autuante. 294. No entanto, seria de rigor extremo glosar essa par- cela diante da certeza das despesas financeiras assumidas pela em presa no Instrumento Particular de Confissão de Divida de fls. 882/86, no qual se especificam °principal e os respectivos acresci mos. Estes são encargos financeiros decorrentes da novação da divi da e que ensejaram ai $"ustação do pedido de falencia da empresa e a continuação das suas atividades normais. 295. Por outro lado, o fato de o referido instrumento de confissão de divida ser datado de 25.10.76 (fls. 886) e contabili- zado em 30.10.76 (fls. 881), cinco dias depois, não é razão sufi- ciente para desprezar-se a prova por ele produzida. A diferença de cinco dias não autorizaria o argumento de falta de identifica-- ção de datas como razão de glosa. 296. Diversamente o mesmo tratamento não pode ser aplica do as despesas glosadas com base no item 93, pois a prova existen- te nos autos não o autorizam, notadamente quanto aos valores dos acréscimos, diante dos quantias pagos e até mesmo faltando identida de de datas. 297. Dou provimento, portanto, ao recurso para excluir Cr$ 2.451.024,83 da base de cálculo do lançamento pertinente no e- xercício de 1977. Item 84 -- DESPESA NÃO COMPROVADA 298. Apesar de não anexados 'à impugnação, por lapso, o termo de acordo que S/A Rádio Tupi fez com o beneficiário do paga- mento, os Termos de Pagamento e Quitação lavrados pela Secretaria da 22a. Junta de Conciliação e Julgamento da ia. Região, fls. 348 a 352, juntados na fase recursal, ratificam as alegaçOes de de irLitY - ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -86- Acórdão n9 101-75.664 fesa apresentadas pela recorrente, uma vez que desses documentos (2a. a 6a. parcelas do acordo) indicam número e folha de processo, o acordo, as partes e o valor das parcelas. Esses documentos junta_ mente com a escrituração comercial da empresa autorizam conside- rar-se como despesa operacional dedutivel o valor glosado, sendo irrelevante a designação genérica do titulo da contabilizada, de-- vendo prevalecer a natureza da despesa que é operacional. 299. Exclrio, assim, da base de cálculo do lançamento a parcela de Cr$ 158.968,85, no exercício de 1977. Item 49 -- BONIFICAÇÕES 300. Com a juntada de novos documentos comprobatórios,na fase recursal, tem-se como comprovada a operação a que se refere a defesa.Os documentos defls. 2.487 a 2.489 provama contratação da publicidade e o preço do negócio, enquanto a fatura n9 17.898, de 10.10.78, comprova que o vencimento da obrigação se daria em 30.07.79 (fls. 1.441), enquanto o lançamento do Razão, às fls. 2.495 e o de fls. 789 demonstram o pagamento antecipado da fatura. Entrementes, o documento de fls. 790, dirigido pela S/A Rádio Tu- pi à Virtu's, indústria e Comercio Ltda. =prova a natureza e o valor do pagamento. Igualmente a parcela de Cr$ 35.000,00 tem a sua natureza e valor comprovados (fls. 2.487/9, 791 e 792). 301. Dou provimento a esta parte do recurso para excluir da incidência do imposto, no exercício de 1979, a importância de Cr$ 525.400,00, Item 90 -- COMISSÕES SOBRE PUBLICIDADE 302. Na instância recursal, a empresa apresenta os docu- mentos comprobatórios da dedutibilidade das despesas. .._. 303. Com efeito, os documentos de fls. 2.496 a 2.502 com , provam irretorquivelmente o valor, a causa e o vínculo obrigacio- nal, não podendo pairar dúvida sobre a dedutibilidade da de-s - ! 1# - ,45 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -87- Acórdão n9 101-75.664 paga a título de comissão no agenciamento da publicidade, respal- dando por inteiro o lançamento contábil. 304. Do mesmo modo, deve-se considerar comprovada a des- pesa de que tratam as fls. 2.503 a 2.511, posto que confirmam as a _ legaçOes da defesa desde a impugnação e, especialmente no recurso, em que a suplicante esclareceu todas as particularidades da opera ção, não desvirtuando esse fato a diferença de valor em face do montante. 305. Imp8e-se, assim, excluir da base de cálculo do lan- çamento as parcelas de Cr$ 138.653,60, no exercício de 1976, e Cr$ 276.460,00, no exercício de 1978. Item 88 -- BONIFICAÇÕES 306. O contrato de publicidade de fls. 2.511/2.513, cele ._ brado entre a recorrente e a beneficiária do pagamento comprova o vinculo obrigacional e a despesa de Cr$ 502.666,00, que correspon- de a uma bonificação contratual de 25% sobre a importância de Cr$ 2.01.0.666,00. Diversamente,em relação à despesa de Cr$ 57.600,00 não logrou a postulante produzir prova de qualquer natureza, como contrato ou sequer a existência de um programa de estimulo que vi- sasse premiar a agenciadores de publicidade com bonificação espe- cial sobre o vulto de publicidades obtidas. 307. Excluo, pois, da base de cálculo do lançamento a parcela de Cr$ 502.666,00, no exercício de 1977. Itens 45 e 57 - COMISSÕES 308. O documento de fls. 2.514, conquanto não comprove a realização da operação de que trata a glosa referente ao item 45 da peça básica, serve para demonstrar que efetivamente a Sanitária Fluminense realizava publicidade através da recorrente, e, mais do , que isso, permutava mercadorias por publicidade, o que vem comple- tar a prova já constante dos autos, robustecendo em particular o documento de fls. 77 , e justificando o reconhecimento da comprova ção da despesa. eí .._ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -88- Acórdão n9 101-75.664 309. Da mesma forma, a parcela de Cr$ 10.060,00 deve ser tida como comprovada, tendo em vista que o documento de fls. 846 especifica a operação que deu causa à comissão, e que segundo a re corrente fora contabilizada como receita, afirmação não contestada pela fiscalização. Além disso, o documento também atribui a comis são ao Sr. José Augusto Aromatis. Hã que se ter em conta também o valor da comissão. 310. Dou provimento ao recurso para excluir da base de calculo do lançamento a quantia de Cr$ 10.060,00, no exercício de 1977 e de Cr$ 40.492,00, no exercício de 1978. Item 61-parte -- BONIFICAÇÃO 311. O lançamento de que trata o documento de fls. 829 registra um crédito em conta-corrente em favor da Globex Utilida des S/A, a titula de bonificação sobre novos custos, fruto de um entendimento gerado entre as empresas para reajuste de preços con- seqüente de não veiculação , jde programas ou de veiculação de progra mas fora da faixa horãria autorizada em contrato, consoante docu- mento de fls. 880. Embora se trate de documento produzido interna- mente para promover a bonificação, os detalhes fornecidos sobre as partes e a própria operação justificaria diligência junto à Globex a fim de ser apurada a veracidade do conteúdo do documento de fls. 880 e a contabilização do valor por parte desta última empresa. 312. Por fim, deve-se reconhecer que o tipo de prova pra tendida no julgado é de difícil produção quanto à extensão e con- teúdo a qual poderia sempre merecer reservas numa provisoriedade constante. 313. Aceito, assim, a prova dos autos para julgar compro vada a despesa, excluindo-se da base de calculo do lançamento a importância, de Cr$ 740.037,45, no exercício de 1977. Itens 20 e 21 -- BONIFICAÇÕES Cr) / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -89- Acórdão n9 101-75.664 314. Preliminarmente, cumpre esclarecer que a glosa das despesas correspondentes às bonificações fundamentou-se na falta de comprovação do recebimento pela favorecida, como se pode verifi car dos itens 20 e 21 da peça básica. 315. E isto certamente porque o autuante, ao examinar a contabilidade da empresa e os documentos pertinentes que acostou aos autos sob fls. 235 a 273, convencera-se da comprovação da vali dade da concessão das bonificações em tela e também que elas não alcançavam 100% das publicidades, mas tão-somente a parte referen- te a n merchandising" e não da "secundagem", componentes dos contra- tos de publicidade de que tratam os contratos de fls. 720 e seguin tes. 316. Limitou-se, portanto, o autuante à ausência de pro- va do recebimento por parte da beneficiada das bonificaçOes que lhe haviam sido concedidas, como razão de autuar. E isto porque efetivamente a precariedade de prova nesse sentido era inconteste, fato que nem mesmo a defendente discutiu e tanto assim é que regue reu perícia para tentar provar a que firma ou pessoa foram pagos ou creditados os cheques emitidos em pagamento à Alcântara Machado Periscinoto Comunicaçaes S/A, agenciadora do Patroatiiio da Orniex S/A- - Organização Nacional de Importação e Exportação. Expiava, assim, a fiscalizada por não documentar adequadamente os pagamentos, atra vés de recibos para confiar tão-somente na rotina dos lançamentos de créditos em sua contabilidade com pagamentos através da rede ban cária. E isto porque, na hora de comprovação os recebimentos não foram reconhecidas pela creditada -- a Alcântara Machado — obri- gando-a a apelar por perícia, como último recurso, obtendo a reali zação de diligência (fls. 1.628). 317. O resultado da diligência lhe foi de todo favorável já que restou provado, como se viu da leitura do relatório do dili genciador, nos autos às fls. 1.819, que os cheques foram realmente depositados na conta do Sr. Bernardo Teixeira Vianna em dinheiro em sua maioria, mas com datas e valores semelhantes aos de lança-- mentos glosados e até mesmo mediante depósito de alguns ch es / : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -90- Acórdão n9 101-75.664 mitidos pela S/A Rádio Tupi. E esse senhor era o vice-presidente da Orniex S/A, como está provado às fls. 2.537 a 2.546. 318. A restrição da autoridade julgadora à prova produzi_ da no sentido de que não se pode afirmar de forma inequívoca de que os depósitos tiveram origem nos cheques descontados, conside- randotambém que os depósitos foram efetuados em dinheiro e parce- las diferentes, não deve prosperar já que todos os elementos colhi_ dos pela diligência militam em sentido oposto à sua conclusão. 319. Quanto ao argumento de que não haveria obrigatorie- dade de cóncessão de bonificação, tem razão a recorrente quando a_ firma que não há imposição legal obrigando contrato escrito para tanto, além do que esta faceta importaria em inovação, já que não foi arguida na peça básica. 320. Excluo da base de cálculo do lançamento,portanto, a importãncia de Cr$ 12.000.000,00, no exercício de 1979. Item 42 -- BONIFICAÇÕES 321. A falta de comprovante de recebimento de bonifica- ções de tão elevados valores e o pagamento através de cheques ao portador fez o autuante supor que os recursos teriam sido sacados por diretores da empresa e com base nessa presunção, sem que dos autos figure notícia quanto eventual investigação paralela sobre as pessoas físicas dos dirigentes que pudessem estribar a afirmati va, glosou as despesas e lançou o tributo contra a recorrente. 322. O resultado da perícia de fls. 1.819, requerida exa tamente para comprovar o pagamento das despesas, demonstrou que os cheques emitidos tinham sido depositados em conta particular do Sr. Bernardo Teixeira Vianna, no Banco Mercantil de Descontos do Rio de Janeiro e os respectivos valores transferidos para outra - conta sua, em São Paulo- Não obstante, nenhuma diligência se fez a respeito para se apurar o vinculo do referido senhor com a Alcán 44 tara Machado Periscinoto Comunicações S/A, agenciadora dap agan-f S L/e /7, AL/ 'ft" , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -91- Acórdão n9 101-75.664 da, ou com a própria anunciante e beneficiária final dos créditos, a ORNIEX S/A - Organização Nacional de Importação e Exportação.Pre_ feriu o fisco reconhecer que o beneficiário dos pagamentos seria o Bernardo Teixeira Vianna, mas que a glosa deveria ser =tida por razões outras constantes do relatório e já examinadas pelo relator, em parte, no deslinde do litígio de que tratam os itens 20 e 21. 323. A essa altura deve-se trazer à. colação o fato de . que efetivamente, como sustentou a suplicante, restara provado(fls. 1.899/1.901, 2.018, 2.023/4) que o processo de bonificações adota- do pela autuada para com os seus anunciantes era um fato e também que uma das empresas intimadas para dizer sobre o recebimento das bonificações negara-o para depois admiti-1o, com escusas, "data venha" inaceitáveis, ante a irretorquivel prova dos lançamentos cor_ respondentes em sua escrita, após uma segunda visita fiscal.E mais se provou no ensejo: não só a empresa beneficiária do pagamento ha_ via depositado parte dos valores correspondentes às bonificações co mo também o seu sócio. Dal, o julgador excluir da base de cálculo do lançamento as referidas bonificações. 324. Com a realização da segunda perícia, por insisten_ cia da suplicante na nova impugnação e simultâneo recurso ao Conse lho ficou comprovado que o Sr. Bernardo Teixeira Vianna era nada mais nada menos do que o Vice-Presidente da Orniex S/A - Organiza- ção Nacional de Importação e Exportação, a anunciante e beneficiá- ria real das bonificações. 325. O autor da perícia não detectou registro contábil nas firmas Alcântara Machado e Ornlex, mas esse fato não significa_ ria a negativa dos recebimentos, uma vez que poderia ter havido o- missão de receitas nas empresas em tela, mais precisamente, na Or- niex, pois estava provado que em conta particular de um seu dire- tor tinham sido depositadas as bonificações. .-, 326. A conclusão a se extrair desse fato é de que real- , s mente as bonificações foram pagas à Orniex S/A, através de seu :, 4 vice-presidente- As implicações fiscais daí decorrentes procurou 1 , o Sr. Bernardo Teixeira Vianna minimizar oferecendo os v 7 8 cor_ d/P5 /--, 3 (11.- ,' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -92- Acórdão n9 101-75.664 respondentes à tributação com os acréscimos legais, como rendimen- tos omitidos em sua declaração de rendimentos. E exatamente as quantias das bonificaçOes glosadas neste processo. Se tinham sido omitidos também à" empresa ou não, escapa aos limites deste exame.° certo é que, sendo ele diretor da Ornidx S/A e recebendo as bonifi- caçOes que a ela competiam,está sobejamente provado o pa~nto das bonificaçães à empresa beneficiária. 327. Quanto à legitimidade das bonificações, é preciso se ter em linha de conta, primeiro, que a lei comercial: não imp6e . que a sua concessão seja por escrito, sendo livre as partes contra 1_ tarem verbalmente todos os negócios e avenças para os quais não ha- ja expressamente designação de forma, princlpio,de resto, também dominante no direito civil- Ora, se para contratar o negócio prin- cipal já não havia qualquer obrigatoriedade de forma prescrita, i- gualmente para qualquer modificação está dispensada essa exigência, bastando que as partes nela acordem. 328. Por outro lado, o preço dos serviços da publicidade realizada não está sujeito a controle governamental, sendo estabe- lecido livremente pelas partes. 329. É natural que sob a ótica fiscal tais concessOes provoquem suspicácia quanto a um possível propósito de burla ao . fisco, mas é preciso que se investigue com maior profundidade a questão, verificando-se inclusive se o procedimento é exclusivo ou se contempla, em igualdade de situação, outros anunciantes ou agen- ciadores, a fim de que o lançamento não se faça com base em mera presunção de fraude. Em outras palavras,investigar as circunstân- cias especiais de que se reveste o caso. 330. Nesta situação, o próprio julgador aceitara como o- peracional as bonificaçOes concedidas a outras anunciantes, em re- lação às exigências contidas nos itens 27, 35, 37, 38, 40 e 41,sem agravar a exigência como ocorreu na espécie. Afinal, a autuada a- travessando fase financeira extremamente difícil, acumulando pre- juízos comerciais ao longo dos últimos exercícios, fato que co(.9 ; --) ('''' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/012.449/80 -93- . Acórdão n9 101-75.664 prova em diversas passagens do processo, atrasando o pagamento de obrigaçOes que ensejaram inclusive requerimento de sua_falencia e demandas trabalhistas, tinha que oferecer estímulos aos anuncian- tes e agenciadores para garantir a continuidade das publicidades, sua fonte de receita e única sarda para a crise que atravessava. 331. Quanto ao aspecto do vulto das bonificaçOes em re- lação ã respectiva receita, não existe qualquer limitação legal para tanto, dal ser infundada a decisão que inovou a causa. Tal limite e ditado pelas leis do mercado,decorrente danecessidáde das partes de realizarem a negociação. E a empresa como, se disse,atra vessava fase critica capaz de fazer concessOes especialissimas so_ bre a publicidade de "merchandising" apenas, e não sobre toda a pu blicidade de cada contrato de molde a incluir a publicidade por "secundagem" na concessão, fato que reduz o percentual a no maximo 50% das publicidades. 332. É, portanto, de excluir da base de cálculo do lan- çamento, a quantia de Cr$ 500.000,00, Cr$ 5.400.000,00, Cr$ 4.200.000,00, Cr$ 14.100.000,00 e de Cr$ 27.500.000,00, nos exer- cícios de 1976 a 1980, respectivamente. Item 39 - BONIFICAÇÕES 333. Não assiste razão à recorrente neste passo, uma vez que realizada a diligencia junto às duas empresas ficou com- provado o pagamento à defendente das duplicatas arroladas as fls. 1.816 e 1.817 e, realmente como consigna a decisão recorrida(ils. 2.020), os carimbos de quitação não confirmam a versão apresentada pela defesa. 334. Entendo que a pesquisa nosestabêlecimentos banca- rios somente se justificaria, na espécie, se não houvesse a expe- dição de quitação nas prOprias duplicatas ou se justos motivos de dúvida sobre a autenticidade de tais ass'a-turas fossem apresenta_ - -das na pretensão de fls. 1.838., itArt „ (---y., ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -94- Acórdão n9 101-75.664 335. De lembrar que o pedido inicial, fls. 1.152, objeti vava "verificar o "quantum" realmente recebido pela defendente nes _ ses contratos" na contabilidade dos favorecidos e nos Bancos saca- dos. Se o seu pedido não foi suficientemente claro para traduzir as suas verdadeiras pretensOes, não se pode culpar o diligenciante. O que não é possível é o desdobramento continuado das diligências no processo de "rosca sem fim" ,tão censurado pela defesa. 336. Entendo, pois, que não ficou provado que a sucumben te tenha pago às empresas em tela as bonificaçaes glosadas. . , „ „ Item 54 -- BONIFICAÇÕES A CLIENTES 337. A recorrente em sua impugnação alegou que as bonifi_ cações tinham suporte em notas de crédito "devidamente arquivadas em poder da autuada", mas não juntou aos autos esses documentos, o que seria o razoável uma vez que era a prova, ainda que precária, que dizia dispor e que, juntamente com outros fatos já conhecidos e constantes da processo, pudesse compor um conjunto de indícios que conduzissem à convicção da realidade de tais despesas. 338. No entanto, não o fez e também não requereu perícia ou diligência na fase impugnatória, indicando os pontos duvidosos . em seu pedido, conforme prevê o art. 17 do Decreto 70.235/72, para, agora, na fase recursal, pretender perícia, reabrindo a fase proba tOria. 339. A perícia determinada pelo Colegiado tem em vista elucidar dúvidas dos julgadores ou restabelecer a plenitude da de- fesa preterida pela decisão recorrida, quando reconhecer que a rea lização dela era necessária e não apenas protelatOria. Mas, a últi ma hipótese, tem como pressuposto o pedido da defesa,negado expres , sa ou implicitamente, o que não é evidentemente o caso. . 340. Na espécie, não há dúvida o- que a sociedade não icomprovou a despesa e suas alegaçOes. , .!), .' /I-- , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -95- AcOrdão n9 101-75.664 Item 27-parte e 41-parte -- BONIFICAÇÕES 341. Em face das circunstâncias especiais já apontadas em itens anteriores e que me dispenso de aqui repetir, entendo compro vadas pelos documentos apresentados, as quantias de Cr$ 143.585,36 (item 27), Cr$ 76.162,06 e Cr$ 122.401,09 (item 41), no exercicio de 1976, e de Cr$ 161.016,21 e Cr$ 144.909,12 (item 41), no exerci cio de 1977; não assim a parcela de Cr$ 540.000,00 por falta de comprovação, não se referindo a ela os documentos de fls. 1.545/ 1.548. 342. Por outro lado, apesar de invocar fundamentos de sua defesa ao item 42, por ter com intermediário das bonificações a mesma agência, segundo afirma a suplicante, o beneficiário não é o mesmo (o que se infere de seu recurso quanto assevera que o dire tor da Orniex oferecera à tributação exatamente os valores relati- vos aos itens 20,21 e 42). Não foi possivel determinar na diligên- cia realizada o nome de quem recebera os cheques em relação a esse itemi a justificar novas investigaç8es (ver fls. 1.820). 343. Quanto ao pedido de diligência na fase_recursal, a negativa se impõe com base nos fundamentos pelo relator expostos em igual pedido do item anterior. 344. Excluo, pois, da base de cálculo do lançamento as parcelas de Cr$ 342.148,51, no exercício de 1976, e de CO 305.925,33, no exercicio de 1977. Item 36 -- BONIFICAÇÕES 345. Já se viu do exame de situaçOes semelhantes que, e- fetivamente, a autuada adotara o sistema de bonificaçOes como for- ma de compensar anúncios não veiculados ou veiculados em horários diferentes, de preço menor, figurando até mesmo de contratos cons- tantes dos autos esta cláusula. 346. Tal obrigação decorre das próprias atividad-, da ,/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710/012.449/80 -96- Acardão n9 101-75.664 presa e, se não cancelada a receita correspondente para compensar o anunciante prejudicado atraves de bonificação, e natural que se aceite a dedução do valor como despesa. A diferença para o fisco e nenhuma. 347. Na espécie, a Telecentro SIA debitara a autuada em conta-corrente ((loc. de fls. 4641 correspondida em Sua, contabili- dade com o lançamento de que trata o doc. de fls. 465. 348. Dou provimento ao recurso no particular para excluir da exigência a quantia de Cr$ 650.000.00, no exercício de 1977. Item 19 - CUSTO DE ALUGUÉIS 349. O critério de fixar em 60% das receitas de publici- dade obtidas em todo o Brasil, exceto Rio de Janeiro, o custo de alugueis de programas gerados pela Rádio Difusora e arbitrário e não tem justificativa plausível. 350. A explicação de que custos superiores a esse percen tual consumiria todo o lucro operacional da autuada face aos seus gastos normais com luz, força, telefones, alugueis, folha de paga- mento, etc., não procede porque como foi apurado pela 'diligencia (fls. 1.938), confirmando as alegaçOes da defesa, a publicidade na praça do Rio de Janeiro era exclusivamente da S/A Rádio Tupi. E para confirmar esse equívoco do autuante, o recorrente demonstrou que, enquanto nos exercícios de 1979 e 1980, segundo o Anexo I,ela borado pelo autuante Cf is. 13 e 1942),as receitas de publicidade oriundas da publicidade angariada pela Rádio Difusora e/ou Te1ecen tro atingia, respectivamente, Cr$ 76.721.148,49 e Cr$ 81.111.055.35, a receita da empresa era, na mesma ordem de períodos, de Cr$ 275.10_6.819,00 e de Cr$ 378.449.344,00, de acordo com suas declara_ çaes de rendimentos dos citados exercícios Uls. 1.985 e 19891. 351. Os percentuais impugnados sobre a receita obtida para a S/A Rádi / o Tupi por Rádio Difusora elou Telecentro S/ ,repr- i ›.._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -97- Acórdão n9 101-75.664 sentavam os custos estabelecidos pelo produtor e aceito pela lo- catária dos "tapes", conforme apurado na diligência realizada pelo próprio autuante. Custos que representavam receitas para a locatá- ria. 352. A aceitação do preço é uma questão de conveniência e oportunidade empresarial que não cabe a fiscalização impugnar sem prova de que represente conluio para fraudar o fisco. 353. Na espécie tal hipótese não tem lugar,pois nenhuma prova se fez nesse sentido. 354. Dou provimento ao recurso no particular para exclu- ir da base de cálculo do lançamento as parcelas de Cr$ 19.040.307,49 - e de Cr$ 24.543-316,44, nos exercícios de 1979 e de 1980, respecti vamente. Item 58 -- DESPESAS NÃO COMPROVADAS 355. A decisão recorrida, em face da declaração de não ter encontrado a empresa Studio B. Promoções e Publicidade Ltda.no local constantes de suas notas fiscais de serviços que corr,provavam a prestação de serviços e por não apresentar a referida firma decla- ração de rendimentos (fls. 1.944 c/c 1-898), manteve as glosas das despesas a ela . _ correspondentes, dizendo outrossim, que os documen- tos eram inábeis. 356. Preliminarmente deve-se dizer que os documentos a- costados, por cópia, ás fls. 1.456 a 1.472, estão revestidos de to dos os requisitos legais para comprovar a realização dos dispâldiós e das notas fiscais de serviço em questão figuram, inclusive, os números de sua inscrição no,C.G.C., como no I.S.S., tendo sido dis criminadas as operaçOes correspondentes. Por outro lado, tem razão a recorrente quando diz não lhe caber investigar a regularidade - fiscal de seus fornecedor De outro modo, a simples inexistência, em dezembro de 1981, da firma no local indicado nas suas notas fis- cais expedidas em 1977 não deve servir de razão suficiente p,Jva a #n SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -98- Acórdão n9 101-75.664 glosa da despesa. Igualmente, o fato de o gerente da firma instala da no local desconhecer a existência dela é natural já que explo- ram ramos totalmente diferentes, sem se considerar o tempo decor- rido.A empresa, todavia, conseguiu comprovar a existên- cia de Studio B. Promoções e Publicidade Ltda., em petição que fez juntar aos autos, após o seu recurso, mas antes do julgamento(f1s... 2.605/2.607). Considere-se que todos os lançamentos foram efetua- dos a crédito em contas-correntes dos beneficiários das comissões e descontos com indicação das duplicatas ou faturas da suplicante referentes às operações que as justificaram. 357. Relativamente à quantia de Cr$ 2.686.044,39, o au- tuante não juntou cópia do lançamento ou autorização de pagamento (ver docs. 847 a 862 que, segundo a observação 58 justificariam as glosas). Essa medida é indispensável para que a empresa possa co- nhecer o libelo e desenvolver amplamente a sua defesa, e os julga- dores, de primeira e segunda instâncias, possam julgar o litígio. A empresa, entretanto, discrimina as parcelas componentes e diz tratar-se de descontos concedidos sobre duplicatas,que nomeia, e a desconto em publicidade ao Banco Itaii, e bem assim, de comissão a agência de propaganda. A suplicante, em relação aos descontos= cedidos a Tubos Brasilit reitera as alegações expendidas nos itens = X1 a X13 por ser idêntica a situação ali tratada. Há que se consi- derar, além da omissão citada, a situação peculiar da empresa, já referida em outra oportunidade deste voto, e o fato de que ela i- dentificou adequadamente as operações citadas, cujos pagamentos e- ram sempre creditados em conta-corrente dos beneficiários. De ou- tro lado o seu recurso foi provido na matéria tratada nos itens indicados. 358. Não considero, todavia, as parcelas de Cr$ 205.000,00 - e Cr$ 295.000,00 por se tratar de serviços prestados sem juntada , dos comprovantes os quais, por não serem evidentemente da emissão da empresa, nela não se pode detectar, diferentemente das cv,-.ssOes, Y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -99- Acórdão n9 101-75.664 e deduções que tem por base documento por ela emitidos, 359. Excluo, portanto, da exigência as parcelas de Cr$ 14.575.930,35, no exercício de 1978, e Cr$ 600.000,00, no de 1980. Item 23 -- PREJUÍZO NÃO COMPROVADO 360. Repete-se aqui situação semelhante à do item 19 em que a fiscalização não aceitara o aluguel de programas gerados pe- la Rádio Difusora de São Paulo para toda a Rede Tupi de Televisão e cujo aluguel era estabelecido com base na receita de publicidade contratada por Rádio Difusora/Telecentro para a recorrente, exceto na praça do Rio de Janeiro. 361. Na parte deste voto, referente ao item 19, pronun ciei-me sobre o aspecto de que os percentuais representavam os cus tos estabelecidos pelo produtor e que geravam receitas para a re- corrente, e bem assim sobre o aspecto da conveniência e oportunida de empresarial na aceitação dos valores que ao fisco não cabe im- pugnarsem prova de conluio entre as partes para lesá-lo, o que, lá como aqui, não se argüiu e provou. 362. A alegação de que a fixação do custo que competiria à suplicante ser fixada arbitrariamente por uma concessão não é razão bastante para se ignorar a realidade de que a empresa não po deria funcionar sem pro gramação e se produziu receita submetida à tributação, obviamente teria de assumir custos. Esses custos pode- riam ser considerados excessivos, em face de levantamentos realiza dos pela fiscalização em comparação com de outras empresas, ou dian te de custbsdeoutros exercícios, o que não se fez, mas, jamais, sim plesmente glosá-lo inteiramente, em atitude mais cômoda ou confor- tável para a fiscalização, mas inteiramente irreal e injusta. 363. Tem razão o suplicante quando diz que basta exami- nar o Anexo I (fls. 13) para se verificar que no ano de 1977 não houvera despesas de aluguel de tapes, em razão da mudança do ra- teio dos custos que, ao invés de mês a mês, sob a forma de a guel,/1 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -100- Acórdão n9 101-75.664 se fez anualmente através de rateio dos custos em que a Rádio Difu sora assumiu 44% do total enquanto a S/A Rãdio Tupi ficava com 41,66% do restante. A Rãdio Difusora geradora da programação as- sumia quase 50% da despesa de toda a Rede. 364. Mas, se a fiscalização através de levantamentos,hou vesse, como se disse acima, provado que esses custos eram exces- sivos,deveria, via de parâmetros justificados, arbitrar os custos, e nunca glosã-10 pura e simplesmente. 365. Face ao exposto, excluo da base de cãlculo do lança mento, no exercício de 1978, a quantia de Cr$ 28.283.407,26. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS, DEPRECIAÇÃO ACELERADA E DIFERIMENTO DO LUCRO INFLACIONÁRIO 366. A apropriação de despesa com a depreciação dos bens do ativo imobilizado não depende da existência de prejuízos. É uma faculdade do contribuinte fazê-la ou não, manifestando em sua declaração de rendimentos essa opção. Se não o faz para aparentar melhores resultados e impressionar os seus acionistas ou os geren- tes de bancos, é uma razão de índole interna da pessoa jurídica que não cabe ao fisco perquirir. Quanto mais substituir o contri- buinte para exercer uma prerrogativa exclusivamente dele. 367. Na espécie, o fato mais se agrava, quando a própria peticionãria diz que não contabilizara as depreciaçOes. Ora, se sequer a própria interessada cumpria a elementar obrigação de cal- cuIar e escriturar as referidas depreciaçOes, como exigir ela do fisco essa providência, com a assunção de custos que não lhe cabem, más ã beneficiãria? 368. Igualmente se diga em relação ao diferimento do lu- cro inflacionãrio não realizado,que também é uma faculdade da pes- soa jurídica , e igualmente independe dos resultados da empresa. 369. A opção do contribuinte pelo diferimento do lucro SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-011.449/80 -101- Acórdão n9 101-75.664 inflacionário está sujeita a procedimento específico regulado pelo art. 53, § 29, do Decreto-lei n9 1.598/77, que tem a seguinte reda ção: "Art. 53 - § 29 - O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado de- verá computar na determinação do lucro real o mon- tantedo lucro inflacionário realizado, determina- do de acordo com o disposto no § 19, e excluir do lucro liquido do exercício o montante do lucro in- flacionáriodo exercício (art. 52)." 370. Entendo como correta a decisão da autoridade julga- dora ao negar a pretendida apropriação da depreciação acelerada dos bens do ativo fixo da empresa e o diferimento do lucro inflacioná- rio não realizado. 371. A compensação dos prejuízos deverá ser refeita em face do provimento parcial do recurso interposto ao Colegiada que ensejou a redução do lançamento de ofício. 372. Para tanto, junto "Demonstrativo dos Resultados su- jeitos ã Tributação" nova "Recomposição do Lucro Tributável, e bem assim dos "Prejuízos Compensáveis" e de "Demonstração dos Pre- juízos Glosados por Excesso no Exercício de 1979", estes dois últi mos como subsidiários do segundo (Recomposição). CONCLUSÃO: Na esteira dessas consideraçOes, rejeito a prelimi- nar de cerceamento de defesa, nego as perícias ou diligências re- queridas, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para ex- cluir da incidência do imposto as quantias de Cr$ 4.695.753, Cr$ 20.685.324, Cr$ 55.927.718, Cr$ 54.835.384 e Cr$ 92.395.741, res pectivamente, nos exercícios de 1976 a 1980, e compensar os prejuí zos de exercícios anteriores na forma indicada no quadro anexo,/ CARLOS ALBERTO GONÇALVES WUNES - RELATOR „- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-012.449/80 -102- AcOrdão n9 101-75.664 DEMONSTRATIVOS DOS RESULTADOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO EXERCÍCIO VALORES MANTIDOS EXCLUÍDO - 2a. MANTIDOS (fls. 1998) INSTANCIA 1976 12.235.085 4.695.753 7.539.332 1977 33.038.032 20.685.324 12.458.164 -105.456 1978 70.790.806 55.927.718 14.863.088 1979 78.831.398 54.835.384 23.996.014 1980 120.874.156 92.395.741 28.478.415 RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL EXERCÍCIO DE 1976 (Ano-base de 1975) 1. Adiçaes (fls. 1.998) 12.235.085 Menos 2. EXclusaes 2a. instância (4.695.753) Prejuízo Fiscal (fls. 1.965) 14.909.028 3. DIFERENÇA (2-1) - PREJUÍZO DO EX. 76 A COMPENSAR (7.369.696) EXERCÍCIO DE 1977 (Ano-base de 1976) 4. Adie6es Lançadaspelo procedimento e mantidas 33.038.032 Lançadaspelo jr1gador (fls,, L996) 105.456 5. Menos Exclusaes em segunda instância (20.685.324) Prejuízo fiscal do exercício (fls. 1.971) (8.276.396) 6. DIFERENÇA (4-5) - LUCRO APURADO 4.181.768 Menos 7. Prejuízos exs. aut., compensáveis Exercício de 1974 18.508.375 Menos-Reservas livres 650.965 (17.857.410) 8. DIFERENÇA (7-6) PREJUÍZO EX. 74, NÃO MAIS - COMPENSÁVEL (13.675.642) ; Át L, ' ,- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-011.449/80 -103- AcOrdão n9 101-75.664 EXERCÍCIO DE 1978 (Ano-base de 1977): 9. Adições - Lançadas procedimento fiscal e mantidas (fls. 1.999) 70.790.806 10. Menos - Exclusões segunda instância (55.927.718) - Prejuízo do exercício (fls. 1.977) (16.754.671) 11. DIFERENÇA (10-9) - PREJ. EX. 78, A COMPENSAR (1.891.583) EXERCÍCIO DE 1979 (Ano-base de 1978) 12. Adições - Lançadas pelo procedimento fiscal e mantidas no primeiro julgt9 la. ins 78.831.398 tância 13. Menos Exclusões - No 29 julgamento la. instância (fls. 2.562) (16.814.862) - Em segunda instância (54.835.384) .. 14. DIFERENÇA (12-13) - LUCRO APURADO 7 181 152 15. Menos - Prejuízo do Exercício de 1976 (Cr$ 7.369.696), corrigido (Coef. 1,4444) (10.644.788) - Prejuízo do Exercício de 1978 (Cr$ 1.891.583), corrigido (Coef. 1,4444) (2.732.202) 16. Mais - Prejuízos glosados, por excesso de compensação no exercício de 1979 ...... 9.628.151 17. DIFERENÇA (14-15+16)- LUCRO APURADO 3.432.313 EXERCÍCIO DE 1980 18. Adições - - Lançadas procedimento fiscal e man tidas no 19 julgamento de primeira instância 120.874 156 //1 L SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-011.449/80 -104- Acórdão n9 101-75.664 - ExclusOes no segundo julgamento de primeira instância (fls. 2.562) 120.874.156 19. Menos - ExclusOes no segundo julgamento de primeira instância (fls. 2.562) (26.645.201) - ExclusOes em segunda instância (92.395.741) 20. DIFERENÇA (18-19) - LUCRO APURADO 1.833.214 21. Mais - Prejuízo glosado, por já ter sido cormensado o do exercício de 1978, com o lucro real do exercício de 1979 17.671.313 22. SOMA (20+21) LUCRO APURADO 19.504.527 PREJUÍZOS COMPENSAVEIS NO EXERCÍCIO DE 1979 EXERCÍCIO VALOR ORIGINAL COEF. COR. MON. VALOR CORRIGIDO 1976 14.909.028 1,4444 21.534.600 1977 8.276.396 1,4444 11.954.426 1978 16.754.671 1,4444 24.200.4464 41, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0710-011.449/80 -105- AcOrdão n9 101-75.644 DEMONSTRAÇÃO DOS PREJUÍZOS GLOSADOS POR EXCESSO, NO EXERCÍCIO DE 1979. EXERCÍCIO VALOR COMPENSADO VALOR A COMPENSAR NA D. R. PREJUÍZO COMPENSADO GLOSA NA RECOMPOSI çAo DO LUCR5 1976 24.568.075 21.534.600 10.641.406 13.674.881 (pág. 1965) 1977 13.357.118 11.954.426 1.402.692 (pág. 1971) 1978 16.018.822 (pág. 1977) 24.200.446 2.732.202 (5.449.422) SOMA 9.628.15 / - - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001264/91-53
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86012
Nome do relator: Não Informado
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FAI=E1VIDAL PlaIlVI1EIRC1 4CONS=A-/[4:0 DE CCONTIErnalLTINTES, PROCESSO N° : 11065/001.264/91-53 SESSÃO DE 25 DE JANEIRO DE 1994. ACÓRDÃO N° 101-86.012 RECURSO N° 102.834 - I.R.P.J. - Exercícios de 1097 a 1990 RECORRENTE: CURTUME SCHUCK S.A. RECORRIDA: D.R.F. - EM NOVO HAMBURGO R.S. I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Inocorre o alegado cerceamento do direito de defesa na hipótese de juntada ao processo de documentação fornecida por Diretor da própria pessoa jurídica autuada, anteriormente à lavratura do Auto de Infração, e da qual, comprovadamente, teve o sujeito passivo pleno conhecimento. : OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. SUBFATURAMENTO DE VENDAS, comprovado nos autos do presente processado que a recorrente incidiu na prática de subfaturamento das vendas efetuadas a terceiros, subsistente é o lançamento tributário que tem por base a hipótese de omissão no registro de receitas. MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO". AGRAVAMENTO. Caracterizado o evidente intuito de fraude, cabe aplicar a penalidade prevista no artigo 728, III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME SCHUCK S.A, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre liminar de nulidade arguida e, no merito DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 466.008,09, no exercício (9,e 1987 (padrão monetário ã epoca), nos termos do rallatOrio e voto que passam a integrar o presente julga , do. : Sala das Sessões (DF), 25 de janeiro de 1994 ,6/7 n I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-001.264/91-53 2 Acórdão n9 101-86.012 , -..f,f54p" ...„ MAR AV S F/ - PRESIDENTE /1 tr. SEBASTI/O r•p›e'mpS ./ /RAL - RELATOR 4%01' ' zLi,b VISTO EM LUIZ F • NANIDO OLIVE,IRA 12$ MORAES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 13 - ZENDA NACIONALJ/-------/ k / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e ROBERTO WILLIAM GON- ÇALVES . Ipi f .__. ivri-mxsinÉizzic• A. lp~lorricolk 3 1:0M11/LEIRC) CCONSEX-dIFICO nCCONTINEZIEZT-TINICUES PROCESSO N°: 11065/001.264/91-53 RECURSO N°: 102.834 ACÓRDÃO N°: 101-86.012 RECORRENTE: CURTUME SCHUCK S.A. RECORRIDA; D.R.F EM NOVO HAMBURGO - RS RELATÓRIO. A empresa CURTUME SCHUCK S.A., com sede em ESTÂNCIA VELHA, RS, vem manifestar Recurso a esse 1° Conselho Contribuintes, contra Decisão da Receita Federal, que julgou procedente, em parte, ação fiscal para cobrança de IRPJ decorrente de OMISSÃO DE RECEITAS, referente aos exercícios de 1987 a 1990. O AUTO DE INFRAÇÃO (fis. 6.400/6.4eã) A Fiscalização apurou OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS, caracterizada por SUBFATURAMENTO em importações, conforme os arts. 154, 155, 157 e § 1°, 158, 175, 179 e § único e 387, II, do RIR/80, nos exercícios de 1987 a 1990 Em razão do procedimento adotado pela empresa, de revelar evidente intuito de FRAUDE, aplicou-se a multa de 150%, com base no art. 728, III, do RIR/80. A IMPUGNAÇÃO (FLS. 6.420) O Contribuinte apresentou Impugnação à ação fiscal, após solicitar e obter permissão para dilatar o respectivo prazo, tendo em vista a necessidade de juntada de diversos documentos. A Impugnante menciona a constatação, pelo Autuante, de INDÍCIOS que embasaram o lançamento, através de análises feitas sobre as vendas da empresa, comparação entre o preços de venda nos mercados interno e externo, a relação entre o preço de venda e o custo de produção, o volume de vendas e o volume de metros quadrados de couro bovino vendido, nos mercados interno e externo, as exportações de outras empresas congêneres, e a detectação de clientes situados no exterior que adquiriram couro bovino beneficiado abaixo de Us$ 10.00 o metro quadrado Inicialmente, o Contribuinte registra FALHA cometida na Autuação, no ano base — de 1986, que ao quantificar a matéria tributável, partindo do saldo de um extrato de conta bancária de um seu Diretor, CONFUNDIU AS MOEDAS, tomando como DÓLARES americanos o valor em MARCOS alemães./ (ilt IscrxrnrwrEtic) p•AL=srrisik PuEtize=I1=teb ICCONTSE LA-310 1= 4CCCIVIrEtImnriv=s, 4 PROCESSO N°: 11065/001.264/91-53 ACÓRDÃO N°: 101-86.012 A seguir, são comentados os INDÍCIOS analisados pela Fiscalização, bem como diversas PROVAS apresentadas pela Autuação, sendo todas CONTESTADAS. O primeiro INDÍCIO não conduziria a nada, já que o custo apurado através do custo integrado reflete o custo médio da produção, e não o custo de cada produto individualmente. O segundo INDÍCIO, que relaciona vendas de couro no mercado interno e as vendas para o mercado externo, não tem importância significativa pela NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS NAS EXPORTAÇÕES. O terceiro INDÍCIO relaciona as exportações entre empresas congêneres, mas trata-se de PRODUTOS NÃO SEMELHANTES, que não se prestam a comparações. O quarto INDÍCIO, que elegeu como irregulares todas as importâncias de couro cujo preço esteja abaixo de US$ 10.00, peca pelo subjetivismo. Com relação às PROVAS apresentadas pela Fiscalização, tem-se que. - As contas-correntes bancárias, de um banco alemão, são se pessoas físicas, uma de Diretor da firma, e outra de um seu representante comercial na Alemanha - As cópias de folhas de processos judiciais, referem-se a uma queixa-crime na Alemanha, que não tem relação com a matéria pertinente a este processo fiscal. - Os extratos de contas bancárias não dizem respeito à empresa. - As cópias de faturas comerciais, tidas como PARALELAS, não são reconhecidas em sua autenticidade, pois não foram solicitas, requisitadas, nem apreendidas em seus arquivos. Resulta, portanto, ao final, a FALTA DE CERTEZA com relação à ocorrência do fato gerador e a quantificação da matéria tributável, nos termos do art. 142, do Código Tributário Nacional. A INFORMAÇÃO FISCAL (fls. 6.454) A Fiscalização teceu as seguintes considerações com base 133 peça impugnatória: - A Impugnante TEM RAZÃO quando apontou a TROCA DE MOEDAS na quantificação da matéria tributável no ano-base de 1986. - É confirmada a análise feita, com base nas exportações de março de 1989, de que as mesmas foram efetuadas ABAIXO DO CUSTO DE PRODUÇÃO. Irr.0 maxiv-~ÉJEzico la2L F'Amvxsik. 5 711P]lai MIE I IR CO ICC:0/%7SEI4 33T.J11VT/E Sb PROCESSO N°: 11065/001.264/91-53 ACÓRDÃO N°: 101-86.012 - A análise comparativa das vendas para o mercado interno com relação às vendas para o mercado externo, demonstra que existe uma DESPROPORÇÃO acentuada entre os - mesmos, apesar da não incidência de impostos sobre os produtos exportados. A empresa praticava em algumas exportações DOIS PREÇOS, um através da Guia de Exportação, e outro POR FORA. - A comparação com as vendas de outras empresas não é prejudicada pela dessemelhança dos produtos, pois ao reconsiderar no global, há forte indicio de que o PREÇO praticado pelo Impugnante é, para alguns clientes, BEM ABAIXO da média dos concorrentes. - A empresa não contestou o fato de que certos clientes no exterior adquiriram couros bovinos ABAIXO DO CUSTO DE PRODUÇÃO, o que é indicativo do SUBFATURAMENTO das exportações. - A empresa diz que as contas-correntes mantidas na Alemanha são de titularidade de um Diretor e um representante comercial na Alemanha, e que o assunto não diz respeito ao processo. Pelo contrário, é provado que por essas contas TRANSITAVAM OS RECURSOS originados do subfaturamento, conforme os extratos bancários dessas contas. - O não reconhecimento da autenticidade das faturas comerciais anexadas ao processo revela o DESESPERO da Impugnante que, durante a fase de Fiscalização, reconheceu que tais faturas foram assinadas. Quanto às faturas comerciais de emissão PARALELA, foram encaminhadas por um dos Diretores da empresa O SUBFATURAMENTO das exportações existe desde o ano de 1986, havendo de fato OMISSÃO DE RECEITA por esse motivo. A DECISÃO (fls. 6.460) A Decisão n° 1.014/91, do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo, JULGOU a Impugnação PARCIALMENTE PROCEDENTE. É descrito, inicialmente, o procedimento adotado pela Autuada para DESVIAR para o estrangeiro recursos que não constaram de sua Contabilidade, conforme Relatório da Fiscalização (fls. 6.391/6.392). Antes havia a emissão normal das guias de exportação, com os valores tramitando normalmente na Contabilidade; posteriormente, havia uma emissão de fatura comercial COMPLEMENTAR, com instrução para que a remessa adicional em US$ fosse feita em CONTAS MANTIDAS CLANDESTINAMENTE em banco na Alemanha, caracterizando o flagrante intuito de FRAUDAR O FISCO. A seguir, é dada razão ao Contribuinte quanto à TROCA DO MARCO POR DÓLARES, no cálculo da matéria tributável do exercício de 1987. A analisam-se os INDÍCIOS e PROVAS, arroladas na peça fiscal, para CONFIRMAR O DÉBITO a ser cobrado, conforme a Informação Fiscal. 1( MINISTJÉJEtIC) 1:1)". F'11-27E1VD-AL 6 IFiblzt Ila= ICON CONTJECI131LTI1NTWES PROCESSO N°: 11065/001.264/91-53 ACÓRDÃO N°: 101-86.012 Por ter ficado o Contribuinte dispensado do pagamento de valor superior ao previsto na IN SRF 93/83, dessa Decisão o Delegado da Receita RECORRE de ofício ao Sr. Superintendente regional da Receita Federal na 10' RF. A INFORMAÇÃO DA SRRF (fls. 6.472) A informação DT/10' n° 25, de 27/1/92, não faz qualquer reparo à Decisão de 10 grau, mantendo a Improcedência, em parte, do lançamento havido, pela troca de moedas no cálculo de saldo de conta bancária O RECURSO (fls. 6.447) A empresa apresenta, TEMPESTIVAMENTE, Recurso ao 1° C.C., reiterando as razões de fato e de direito invocadas na Impugnação e oferecendo adicionalmente novos subsídios. O Recorrente baseia os seus argumentos pela NÃO COMPROVAÇÃO das infrações, por serem meras PRESUNÇÕES da Fiscalização Inicialmente tece considerações a respeito de processo cível que tramitou na Alemanha, em que um Diretor da empresa, como Autor, procura impugnar uma importação de couro do Paraguai e tem como réu o representante comercial da empresa ¡hl Alemanha. A ação fiscal teria se valido de trecho de depoimento desse processo para concluir que o réu se recusaria a dar informações, por ter recebido instruções para tanto da empresa. A empresa sustenta, citando demonstrativos de fls. 6.370/6.388, que há VARIAÇÃO NOS PREÇOS das exportações, influenciadas pelo mercado e pelo interesse de cada empresa em se manter ativa. O DECEX, órgão que controla as exportações, aprovou integralmente os preços dos produtos por ocasião da emissão de Guias. Com relação ao CUSTO MÉDIO, é diferente do custo unitário simples, conforme razões já expostas na Impugnação. A comparação com outras empresas exportadoras acabou demonstrando (fls. 6.431) que a Recorrente obteve, no triênio 1987/1989, melhor regularidade em termo de resultado percentual. De outro lado, a COMPARAÇÃO de produtos entre empresas com tecnologias diferenciadas, cria distorções em seus resultados. — Repete-se que as cópias dos processos judiciais que tramitam na jnstiça Alemã NÃO SÃO PERTINENTES à matéria tratada neste processo, de subfaturarreYao, que se referem a importação de couro do Paraguai, g i MINISTÉRIO 12)AL IP.A.zv-i)ik 7 /PnEtTIVIEIRCIO CONSELlEICO ICCONTRI131LTINTES PROCESSO N°: 11065/001.264/91-53 ACÓRDÃO N°: 101-86.012 Os extratos de contas de banco alemão, invocados como prova, NÃO TRADUZIDOS, tendo sido anexados em COPIAS XEROX NÃO AUTENTICADAS, seus titulares são pessoas físicas, não houve quantificação de valores e nem identificação do quantum de tributação correspondente a cada ano. Assim, os extratos bancários não têm condição para serem considerados. A seguir, o Contribuinte discorre sobre a exigência legal de tradução de documentos grafados em língua estrangeira. Com relação às faturas comerciais, tidas como PARALELAS, a-Jmpresa não reconhece sua autenticidade, pois se trata de xerocópias não autenticadas, por não terem sido solicitadas ou apreendidas em seus arquivos ou estabelecimento empresarial e por não refletirem a realidade. O presente processo é baseado em PRESUNÇÃO de que tenha havido OMISSÃO DE RECEITA. Os índices e provas trazidas são ESPECULAÇÃO, sem sustentação em fatos. O documentos pecam pela qualidade, autenticidade, do modo por que passaram aos Autos e pela quantificação dos recursos evadidos. Em seguida, a empresa discorre sobre a legalidade da PRESUNÇÃO. O Conselho de Contribuintes, ao se referir sobre a presunção comum num lançamento tributário, através dos Acórdãos n° 101-78.673, de 23/5/89 e 101-80.082, de 14/5/90, decidiu: "Após o advento do Código Tributário Nacional, que consagra o princípio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, a tributação com base em presunção só é cabível quando expressamente expressa em lei..." A imputação que é feita à Recorrente é de ter cometido infração tributária fraudulenta, e a Doutrina e a Jurisprudência já firmaram posição no sentai') de que FRAUDE NÃO SE PRESUME, necessita ser provada. Conforme BERNARDO RIBEIRO DE MORAES: "Existem várias dificuldades para a repressão da fraude fiscal, v.g. a de identificação do comportamento fraudulento; a de se fazer a prova de que se trata de um comportamento fraudulento; etc. fraude não pode ser Em síntese, o Contribuinte requer o cancelamento integral do crédito tributário, pois a matéria tributária ficou circunscrita, no ano-base de 1986, a um único extrato bancário, em xerox não traduzido e sem autenticação, e nos anos de 1987, 1988 e 1989, em faturas paralelas, não reconhecidas, em xerox, não apreendidas nos arquivos da Litigante e não autenticadas - É O RELATÓRIO, 8maxivis~axc. 1:)21, FJ3zEiNTI:sAL PRI1VIDEXIEGC) CONSMIC) ICCONTIFtIlECT—TINTES PROCESSO N°: 11065/001.264/91-53 ACÓRDÃO N°: 101-86.012 VOTO. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A recorrente, como de relato se infere, reitera todos os argumentos expendidos na fase impugnativa, aduzindo considerações adicionais que envolvem: i) preliminar de cerceamento de direito de defesa, tendo em vista que somente após ter "ciência do julgamento de primeira instância, tomou conhecimento dos documentos de fls. 6.438 a 6.453", e, ainda, que "sobre os quais nada disse a autoridade julgadora e nem foi aberto prazo para que a ora recorrente se pronunciasse"; ii) mérito do litígio, onde a recorrente procura caracterizar evennal distorção ocorrida na interpelação dos fatos apurados no processo cível que tramitou na justiça alemã. Não há como prosperar a invocada preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, mencionada documentação, constante às folhas 6.433 a 6.448 (remuneradas), diz respeito à denúncia formulada por um dos Diretores da recorrente, encaminhada à Receita Federal pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul, dando conhecimento de requisição, pela Procuradoria da República naquele estado, de instauração de procedimento apuratório dos fatos narrados por Victor Kurt Schuck. Consta, ainda, oficio assinado pelo mencionado Diretor da recorrente, dirigido ao Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo, através do qual são encaminhadas "extratos e respectivas discriminações enviadas aos denunciados pelo BAYERISEHE VEREINSBANK A.G., banco alemão, (...) evidenciando que foram desviadas mais de US$ 2.000.000,00 (...) da empresa CURTUME SCHUCK S/A". Ocorre que a documentação mencionada no referido ofício-extratos bancários e discriminações constam do processo e foram anexadas anteriormente à lavratura do Auto de Infração, sendo certo que a recorrente deve conhecimento das citadas documentações, pois ao impugnar a exigência consignou expressamente. "b) os extratos de contas bancárias, além de terem sido anexadas sem tradução, são de titularidade das pessoas físicas mencionadas, o assunto não diz respeito a Litigante, não é parte nessa relação processual " Demais, como já registrado, os documentos encaminhados constam da "notitia criminis" formulada junto à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, e remetida à Polícia Federal em 13 de fevereiro de 1991, tudo do pleno conhecimento da recorrente. Não há, pois, falar em cerceamento do direito de defesa se, como ocorre no caso sob exame, todos os fatos apurados são do conhecimento da pessoa jurídica que configura como sujeito — passivo na relação jurídico-tributária. Refeito pois, a preliminar argüida. fff #4\ 9raxivxsir-Artics xszl, /E* rwvzx XI CO 4CONSELMEC)i IElLTINTES PROCESSO N° : 11065/001.264/91-53 ACÓRDÃO N°: 101-86.012 No mérito, melhor sorte não colhe a recorrente. Com efeito, procurou a contribuinte, ainda na fase impugnativa, demonstrar que o lançamento tributário teria por base simples indícios. Por outro lado, segundo alegado pela empresa, a sustentar as conclusões da autoridade lançadora, foram apresentadas provas consistentes em. a) contas bancárias em nome de Athos Sander Schuck e Robert Pfersdorff, abertas na Alemanha; b) cópias de folhas de processos judiciais (cível e penal), tendo como autor Victor Schuck e corno réu Robert Pfersdorff, instaurados junto à Justiça Alemã, c) cópias de extratos bancários das contas de Robert Pfersdorff e de Athos S Schuck, d) cópias de faturas comerciais intituladas de "paralelas" Não se trata, como sustentado pela recorrente, de lançamento tributário calcado em simples indícios, tendo a evidenciá-los documentos relacionados com pessoas físicas ou, ainda, cuja origem e autenticidade não reconhece. Ao revés, tratam os presentes autos de fatos narrados e documentadamente comprovados, cujos elementos foram fornecidos, em princípio, por um dos Diretores da empresa. De posse dos mencionados elementos, a Fiscalização elaborou exaustivo e aprofundado trabalho de investigação, tendo a auditoria evidenciado, de forma clara e irrespondível, que a recorrente praticou o subfaturamento em vendas de produtos para o mercado externo. Com efeito, do processo que tramita na Justiça Alemã, pelo qual o Sr. Victor Schuck formalizou queixa-crime contra Robert Pfersdoiff, constam elementos que são fundamentais ao deslinde da controvérsia. Dentre os fatos expostos pelo Sr. Victor Schuck, devem ser destacados: "Entre o Denunciado e o Diretor Athos Sander Schuck desenvolveu-se uma amizade estreita, alicerçada por interesse comum pelo tênis Tive que constatar que os três co-Diretores introduziram e perseguem um estilo empresarial que não só conflita como legislação brasileira, como a longo prazo, levará a firma à falência, já que dinheiro da empresa é desviado e usado para fins particulares.." Na primavera de 1989 fui informado por funcionários de que na firma estava sendo praticada uma verdadeira "dupla" escrituração Em uma transação única de venda de mercadorias foi mantida uma fatura oficial sobre um valor parcial maior, enquanto sobre o saldo parcial menor foi emitida uma fatura suplementar extra-oficial. O pagamento desta fatura suplementar foi feito pelo cliente, com base em instruções por ele recebidas, para uma conta em Dólares junto ao (Banco) Bayerische Vereinsbank de Pirmaneus, lá foi passado para outra conta em DM (Marcos Alemães) ou retransferido para contas em Montevidéu ou Nova York "It;„ 1 UzerxrrxsimÉxlics Ek.n. F•=loivizbAL EnEt 1VIE Et. CO IC Cb 1NT S DECC) =RI IEST.JI NTIE PROCESSO N°: 11065/001.264/91-53 ACÓRDÃO N°: 101-86.012 Constatei, no entanto, que no verão de 1989 foi comprado couro não beneficiado de uma firma do Paraguai, com a qual o Curtume anterioi mente não tivera relações comerciais, a um preço normalmente vigente pra couro pronto Consegui, no Brasil, uma ordem judicial de apreensão e análise do couro Eu suspeitava de que, neste negócio, houvera desvio de dinheiro do Curtume Schuck, dinheiro esse posteriormente transferido para a conta de Athos Sander Schuck no BV de Pirmasens Eu mandei apresentar na Vara de Comércio um pedido judicial de informações, partindo da suposição de que estas contas cobriam os negócios ilícitos do Curtume Schuck O Sr. Pfersdorff ( ) contestou alegando tratar-se exclusivamente de uma conta particular do Sr. Sander Schuck e que ele somente tinha relações contratuais (fideicomisso) com Athos Sander Schuck ( . ) Em consequência, a Vara de Comércio passou o processo à Vara Cível Ali o Denunciado respectivamente alegou que todos os créditos e débitos nas contas se referiam a firmas e que ele, em virtude de seu mandato fiduciário, fora instruído pelo Curtume Schuck a não me fornecer quaisquer informações, sob a alegação de que poderia facilmente obter essas informações na sede da empresa no Brasil, onde me seriam dadas assim pedidas. Com este depoimento, o Denunciado confirma o relacionamento, até então negado, com o Curtume Schuck, sendo o administrador das contas dessa firma." Além dos elementos contidos na petição formalmente apresentada ã Justiça Alemã, o Sr. Victor Schuck, em depoimento prestado no dia 31 de setembro de 1990, fez consignar: "Como já exemplificado na Denúncia pela transação com o Paraguai, cheguei à conclusão de que fundos da empresa são desviados da seguinte forma N comprar ou venda de mercadorias são emitidas duas faturas Uma dessas faturas é lançada nos livros do Curtume Schuck e a segunda serve para desviar os valores correspondentes a diferenças para as contas em Pirmasens Na venda, os compradores recebem instruções para transferir o valor da fatura oficial para uma conta oficial do Curtume Schuck Uma quantia adicional deve ser transferida para uma das contas em Pirmasens. Nas compras feitas pelo Curtume Schuck há superfaturamento, isto é, é lançado oficialmente nos livros um preço de compra maior que o preço real a pagar, para que uma diferença entre as contas oficiais do Curtume Schuck possa ser desviado para as contas de Pirmasens.(. .) Com respeito às segundas faturas, não oficiais, os clientes são instruídos a remeter os valores, para as contas em Pirmasens em nome de Pfersdorff. Eu sei que alguns clientes inadvertidamente mandaram dinheiro para essas contas (. ) não em nome de Pfersdorff e sim em nome do Curtume Schuck Não me parece correto q..ie apesar disso esses valores tenham sido creditados para Pfersckef sem qualquer procuração.(...) Fazendo a comparação com a documentação comercial existente no Curtume Schuck S.A seria possível então constatar a extensão do desvio de fundos ocorridos desta forma " Uma vez observados os ritos processuais própriosA o Cartório de Delitos Econômicos comunicou a Bayerisbank que havia sido instaurado: iscrxiviwrÉrtxcs smIL j 1 1=•RTIVIEXIIRC) CONSIELFIC111ZIE CONTRIIIEMINTES PROCESSO N°: 11065/001.264/91-53 ACÓRDÃO N°: 101-86.012 "... um processo de investigação contra o acima citado por suspeita de infidelidade, etc Para comprovação dos delitos há necessidade de uma verificação ininterrupta das contas e envolvimento do acusado, desde 1986 " razão pela qual solicitava fossem respondidas as questões formuladas e julfrados os documentos comprobatórios relativos às contas bancárias indicadas. Dentre os documentos fornecidos através do processo instaurado na Alemanha, constam: "Cópia de fatura proforma emitida em formulário impresso padronizado, com dados completados datilografadamente EMITENTE: CUPAR S A.C.I (. .) Assunção, Paraguai(....) fatura proforma s/ contrato B/196. CLIENTE' Curtume Schuck S,A,(.„) DESCRIÇÃO 900„000 pés quadrados de couros bovinos curtidos semi-acabados, espessura 0,6/0,8 mm - F.O.B (,...) PREÇO UNITÁRIO: 1,25 Dólares por pé quadrado Valor Total. 1.125 000,00( ) Peso Líquido: Aproximadamente 37.000 quilos, Classificação: TR. Pagamento' Carta de crédito pagável à vista e confirmada, aberta no Banco Union SÃ.. em Assunção- Paraguai. Cópia de observação datilografada em uma folha de papel sem timbre, ( ,) Observação . Conforme comprova a informação do Bayerische Vereinsbank, os lançamentos de 05,10 1989 e 17.10,1989, referem-se a remessas da firma Cupar, de Assunção, Paraguai O favorecido em ambos os casos é o Costume Schuck S A , sendo os valores 47,031 dólares e 48.370,48 dólares Com isto ficam confirmadas as declarações feitas pelo Denunciante ao signatário em 19 02 1991. Trata-se da conta n° 873 927 097, titular Robert Pfersdorff, procurador ( . ) " Com o conhecimento dos dados fornecidos pela própria empresa, a Fiscalização, em trabalho que merece todos os elogios, realizou investigações que acabaram por materializar, de forma definitiva, a prática do elícito fiscal, notadamente com a emissão de faturas comerciais (comercial invoice) complementares, cujo produto era transferido diretamente pelos clientes para conta bancária na Alemanha. Evidentemente que conhecidos todos os aspectos relevantes das operações praticadas, não foi difícil alcançar a forma utilizada para funcionamento e controle dos negócios realizados, razão pela qual a autoridade lançadora, em seu relato de fls. 6.363 a 6.399, registrou: IMEINFJUSTARIC, 1:)13k. ]1F•161\1"1:).11L 1 2 CONSE7-"C, CCONTIELIElLYINTES• PROCESSO N° : 11065/001.264/91-53 ACÓRDÃO N° : 101-86.012 "A empresa, através de alguns diretores, montou, inteligentemente, o seu "caixa 2" no exterior em contas expressas em marcos alemães ou em dólares americanos, por onde transitavam tranqüilamente os recursos mantidos à margem da escrituração, com uma vantagem, de serem sempre feitos em moedas estáveis, recursos estes transferidos em dólares americanos pelos clientes subfaturados, posteriormente os detentores das contas do contribuinte repassavam estes valores para contas em outros países a exemplo do Uruguai, Estados Unidos e Itália. O subfaturamento trata-se de um estratagema adotado pela empresa para manter parte dos recursos gerados na exportação fora da contabilidade, com o claro intuito de não pagar os tributos e contribuições inerentes a estes valores Na empresa o subfaturamento funcionava da seguinte forma 1 - Inicialmente havia a emissão normal das guias de exportações, declarações de exportações, faturas comerciais e notas fiscais, documentos fiscais normais da atividade do comércio exterior, todos os valores trasitaram normalmente da contabilidade, 2 - Posteriormente havia uma emissão de fatura comercial (comercial invoice) complementar, paralela a fatura oficial contabilizada, porém nesta fatura comercial complementar, não contabilizada, existe sempre uma instrução para que a remessa do valor adicional em US$ fosse feita para uma das contas mantidas clandestinamente, ou seja, contas mantidas fora da contabilidade oficial da empresa, no Bayerische Vereinsbank na Alemanha, caracterizando claramente o flagrante intuito de fraudar o fisco." Não colhe, ademais, os argumentos apresentados na fase recursal, no sentido de que: "A prova material das infrações imputadas, no entanto, não integra os autos, pois às que foram juntadas falta o requisito essencial de vaidade que é a sua autenticidade, à exceção das cópias dos processos judiciais que são estranhos a essa lide e que de per si nada provam Trata-se aqui de mera presunção comum, ou de fato, chamada ainda de humanas ou naturais que são simples operações mentais pelas quais e julgador, partindo de um fato conhecido chega a um fato desconhecido" Como já registrado anteriormente, a autoridade lançadora agiu de forma competente e segura quando, tomando conhecimento dos fatos denunciados por Diretor da empresa, de posse dos documentos que comprovam a movimentação de recursos à margem da - escrituração, realizou profundo trabalho de auditoria que, na essência, serve tão somente para confirmar o que já era sabido e consabido, provado e comprovado. É certo que por infelicidade ou por descuido, em várias oportunidades foram utilizadas expressões que, conforme procura explorar a recoir ente, poderia levar os mesmos avisados à conclusão de que o lançamento estaria calcado em presunção comum. Ocorre, no entanto, que a farta documentação trazida para os autos do presente processado não só evidenciam como comprovam, de forma inequívoca, irrespondível, o desvio de receitas operacionais em conseqüências da prática do denominado subfaturamento. V#1 ra-xivxsaÉiztac• xs.m. 1 3 PRI1VIEXIIR.Cn ICCIONTSET—GIFIC) T:h1E 4CCIONTRII3T—Til kci'T'ES PROCESSO N° : 11065/001.264/91-53 ACÓRDÃO N° : 101-86.012 Registra a autoridade julgadora monocrática: "O autuante, para reforçar os fundamentos do Auto de Infração, fez minucioso estudo comparativo dos negócios da empresa" acrescenta, logo adiante: "Ao final de sua análise aponta, o autuante, uma relação de empresas, para as quais foram realizadas exportações a preços inferiores aos custos de produção e, portanto, com preços subfaturados " para então consignar: "Deve ser salientado que as demonstrações rotuladas no processo como "indícios", não têm influência direta no cálculo do imposto devido. Este tem por base as faturas paralelas e os extratos de contas obtidos na Alemanha, que estão anexados ao processo." Resta evidenciado, portanto, que o lançamento tributário sob exame não resulta de presunção ou suspeita. Ao revés, tem como fundamento fatos concretamente acontecidos e fartamente documentados, de forma a não permitir que sejam aceitas as alegações expendidas pela pessoa jurídica autuada desde a fase impugnativa. De fato, os documentos constantes dos volumes 18 e 19 comprovam. i) qual a empresa autuada, para diversas exportações de produtos emitia, além das guias, declarações, faturas e notas fiscais, faturas comerciais complementares, cujos valores não estavam registrados em sua escrita comercial, ii) o numerário correspondente a tais faturas era, por instrução emitida pela própria empresa, remetido para crédito em contas bancárias abertas e mantidas no exterior A prática de negócios com utilização da sistemática retro indicada, devidamente comprovados, repita-se, é que deu causa ao lançamento por caracterizada a movimentação de recursos à margem de escrituração, e que segundo a legislação de regência, configura omissão no registro de receitas operacionais. O montante apurado sujeita-se racionais. O montante apurado à tributação pelo Imposto de Renda. Sustenta a recorrente às fls. 6.486 dos autos, ratificando manifestações anteriormente produzida, que não reconhece a autenticidade dos denominados "comercial invoice", por se tratar de cópias não autenticadas, sendo que muitas das faturas comerciais não foram obtidas diretamente da empresa não refletindo, portanto, a realidade dos fatos, além de ser — inconteste que algumas contam tão somente das relações, ou seja, não foram juntadas as faturas correspondentes. " marxivisirÉEtxo Joux 1FiLm.rx,2L 1 4 PRIMEIRO ICONSEI.R0 /COE CCONIERIR1LTINILES PROCESSO N°: 11065/001.264/91-53 ACÓRDÃO N°: 101-86.012 Não podem ser aceitas tais alegações produzidas pela recorrente: a uma, porque os mencionados documentos, quando não fornecidos diretamente pela empresa, o foram por um de seus diretores; a duas , porque quase todos estão assinados, como já registrado na contestação produzida pela autoridade lançadora(fls. 6.457), sendo que o próprio Diretor Athos Sancher Schuck colocou sua rubrica em algumas e outras foram rubricadas por funcionários da empresa, o que não foi contestado; a três, porque o fato relevante, no caso, é a não contabilização dos valores constantes dos documentos arrolados, o que a empresa não conseguiu produzir prova contrária à acusação que lhe foi impugnada. De tudo quanto consta dos presentes autos, podem ser apresentados, resumidamente, os seguintes pontos. i) a empresa foi acusada de subfaturar vendas de produtos para o mercado externo, ii) como sistemática operacional utilizava-se da emissão de faturas comerciais complementares, cujos valores não foram registrados contabi'mente, iii) há provas substanciais de que parte dos recursos obtidos nas apurações de vendas efetuadas no exterior, foram depositados em contas mantidas, por seu Diretor e por seu Representante Comercial, junta a instituições bancárias sediadas em outros países, iv) a recorrente, embora muito tenha alegado, não conseguiu demonstrar o essencial, ou seja, que registrou em sua contabilidade todos os valores relativos aos documentos comerciais por ela emitidos; v) os valores apurados, por caracterizada omissão no registro de receitas, devem ser submetidos à tributação pelo Imposto sobre a Renda A prática dos atos apurados e comprovados, tendo em vista que demonstram a intenção deliberada de evitar que os recursos correspondentes não só ingressassem no Território Nacional, como também que integrassem o giro normal da pessoa jurídica, do que resulta evitar, de forma ilícita, que ocorra o fato gerador da obrigação tributária, tipifica delito punível com a multa agravada de que trata o artigo 728, III, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 83.450, de 1980. Às fls. 6.392 dos presentes autos a autoridade lançadora consigna, a propósito da quantificação da matéria tributária: "A matéria tributável encontra-se relacionado no demonstrativo que segue, sendo que no exercício de 1987, houve a conversão do somatório dos créditos em US$ constante dos extratos bancários da conta 6022340 no Bayerische Vereinsbank pela taxa de conversão em 31-12-86, ( ) " iscrxivxwz~xcs A. w2L=rnrsik 1 5 PRI1VIEIlEtC) CCONSELAFICOi ZIEZTJ"INWS• PROCESSO N°: 11065/001.264/91-53 ACÓRDÃO N°: 101-86.012 Do 'RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO", fls. 6363 a 6399, não consta qualquer discriminativo das vendas que teriam sido realizadas durante o período-base de 01 de julho a 31 de dezembro de 1986, sendo certo que o valor tomado como base de cálculo do tributo, como asseverado às fls. 6463, pela decisão recorrida, resulta do "... somatório dos extratos bancários fornecidos ...". O fato de haver indícios de que os valores depositados nas contas bancárias abertas junto ao Bayerische Vereinsbaank, na Alemanha, em nome de Robert Pfersdorff e Athos Schuck, por si só, não é suficiente para caracterizar a ocorrência do alegado subfaturamento nas exportações, e, de conseqüência, a omissão no registro de receitas, apurada no exercício de 1987. Por todas as razões expendidas, voto no sentido rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para excluir da tributação no exercício de 1987, a quantia de CZ$ 466.008,09. Brasília-DF -5 de janeiro de 1994. SEBASTIA CABRAL, Relator. -4/111W Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13955.000102/85-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÂ — PR IRPJ - "PASSIVO FICTÍCIO" - Obrigação não comprovada ou jã liquidada cons- tante do balanço patrimonial, para os efeitos fiscais de apuração do re- sultado da pessoa jurídica, representa ganho disfarçadamente creditado ao ti tular ou titulares do direito de par- ticipação dos resultados, respectiva- mente, por agravamento de custos, des pesas e gastos ou utilização de recei ta omitida. Recurso a que se dá provi mento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRLEY POMPEU BERNARDI & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da base de cálculo a quantia de Cr$.... 983.368, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgad - / Sala das 4eisólr. (DF), em 22 de setembro de 1986. ,00AMADORsoyry, ,RNAN /y - PRESIDENTE i - ALC . D À ' EDO Fsc CA PINTO - RELATOR i I, VISTO EM AGW„INHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA 5 F,SESSÃO DE: c:r WoL u .... NACIONAL ____ 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES' NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. - , 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 13955-000.102/85-51 RECURSO N9: 90.536 ACÓRDÃO N9: 101-76.779 — RECORRENTE N9: DIRLEY POMPEU BERNARDI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Vers'am os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instãncia prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1983, manifes tando-se a Recorrente inconformada com a manutenção do credito tri- butário formalizado com a inclusão no lucro real de omissão de re- ceita detectada pela existência no passivo do balanço patrimonial ' relativo ao período-base de obrigações, por créditos na conta For- necedores, no valor de Cr$ 2.111.149,00, para os quais não foram e- xibidos os comprovantes solicitados. O procedimento administrativo e a confirmação do mesmo pela decisão de primeira instância ora contestada, fundaram- -se na falta da comprovação de que tais obrigações eram reais; vale dizer: tinham origem em transações efetivamente realizadas no inte- resse do negOcio e não haviam sido liquidadas antes da data de en- cerramento do período-base. Por suas razões, expostas na petição a este Conse- lho, a Recorrente exibe os extratos das contas correntes bancárias' em comprovação dos pagamentos por cheques aos fornecedores Duratex S.A. e Siderúrgica Riograndense S.A., no decorrer do ano de 1983, portanto, em data posterior ao encerramento do balanço relativo exigência questionada, para, através de argumentos, insistir na te- se de que havendo "saldo de caixa" no encerramento do período-base, ão hã falar em omissão de receita, pois, a disponibilidade finan- eira absorve o montante como tal imputado e, por isso, obriga a DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 160 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13955-000.102/85-51 Acórdão n9101-76.779 toridade lançadora a comprovar, de modo inequívoco, a omissão de receita que diz ter detectado. São lidas, na Integra, a decisão recorrida e a pe tição recursória. É o relatório. VOTO- - - - Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Conheço do recurso, pois, manifestado nos moldes' e no prazo da lei. No mérito, assiste parcial razão à Recorrente. As obrigações relativas aos fornecedores Duratex S.A. e Siderúrgica Riograndense S.A., respectivamente nas impor- tãncias de Cr$421.595 e Cr$ 561.773, encontram-se, desta feita,su ficientemente comprovadas quanto aos descontos dos cheques emiti- dos em seus pagamentos só terem sido efetuados em data posterior a do encerramento do período-base do credito tributário cuja exi- gência neste se questiona. Imputadas às mesmas, apenas, a situa- ção de obrigações já liquidadas na data do balanço, a caracteriza ção de passivo real não lhes pode ser negada. No que concerne aos demais valores da conta Fome cedores, expressa no passivo do balanço patrimonial sem que a com provação das obrigações discriminadas pela fiscalização do tribu- to fosse exibida, a imputação de omissão de receita ou outro pro- cedimento que implique em redução do lucro líquido espontaneamen- te declarado e prevalente. Quanto à capacidade de as disponibilidades exis- tentesna conta "Caixa" absorverem as obrigações ainda em aberto 1 na conta "Fornecedores" - quitação de títulos de credito não re- listrada - que a Recorrente insinua para justificar a ausência de rmprovação de obrigações totalizando Cr$ 1.127.781, o erro de e;10 tor' 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13955-000.102/85-51 Acórdão n9 101-76.779 crituração, na certa possível, só poderia ser admitido e conside- rado se provado, mediante o insubstituível e indispensãvel estor- no, suficientemente demonstrado. Tal não tendo acontecido, como de fato não aconteceu, da situação restou emergente o indicio na escrituração do contribuinte de procedimento que, ,por omissão de receita ou agravamento de custos, despesas e encargos, resultou redução , _do lucro líquido do exercício que, na forma da legisla ção vigente, deve ser adicionado ao lucro real. Diante do exposto, voto pelo provimento parcialdo recurso, para que da base de cãlculo +o tributo exigido seja ex- cluído a importãncia de Cry983.368 4 d,, t //f (---e- ALCEU wE . ZEVEDO Fe' L CA PINTO , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4770608 #
Numero do processo: 10425.000172/87-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78564
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OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE NOTA DE EN- TRADA - Comprovado pelo autuado a sua con dição de mero agenciador de veículos usa r . dos, improcedente a tributação com base no artigo 389 da Lei n9 7.450/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAÉ VEÍCULOS: ACÔRDÃCI3os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões DF em 26 de abril de 1989 URGE11- 0ES - PRESIDENTE CE SJYLV POSA - RELATOR #'VISTO EM AFON.AMOSO FERREI!' n -!,,./1POSPROCURADOR DA FAZENDA - SESSÃO DE 2 7 ABR 1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e r JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10425-000.172/87-06 RECURSO N9: 93.633 ACÓRDÃO N9: 101-78.564 RECORRENTE: CAÉ VEÍCULOS (CARLOS J. MUNIZ) RELATÓRIO Foi o Recorrente autuado sob a acusação de infra- ção ã legislação do ICM, porque mantinha em estoque veículos usa dos para venda, sem que tivesse emitido a respectiva Nota Fiscal de Entrada. O valor de aquisição dos veículos foi consideradq conforme consta do auto de infração, em Cz$ 832.000,00, de acor- do com a tabela da Revista "Quatro Rodas". Foram citados como infringidos os artigos 157, § 19, 167, 179, 181 e 183 do RIR/80 e artigos 355 a 361 da Consoli dação da Legislação Fiscal do Estado. O lançamento termina com a seguinte afirmação: ' I "Por se tratar de infração praticada no período-base corrente, portanto, ainda não encerrado, enquadra-se no disposto do artigo 38 da Lei n9 7.450/1985, pelo que aplicamos a multa "em valor igual a metade da receita omitida", que proporcionou recursos -ã aquisição dos veículos usados pelo valor citado?. Intimado o contribuinte do lançamento em 29-' (f is. 06), a fls. 07/11 apresentou a sua impugnação, negando ser - comerciante de veículos, agindo como mero intermediador de negó- cio, mediante uma "taxa de comissão". Que as vendas realizadas !, eram autorizadas, acompanhadas de um termo de responsabilidade. 7 ftn2 DNIF DF/19 C-C Secgraf 1609/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.172/87-06 3 Acórdão n9 101-78.564 Entendendo exercer uma atividade típica de prestação de serviços (art. 30 do RIR), não podia prosperar o lançamento, pró prio de pessoa jurídica, ao qual era dirigido também o artigo 38 da Lei n9 7.450/85. Termina dizendo que a partir do disposto no referi do artigo da lei, desaparecera a faculdade de impor multas pelo des cumprimento de obrigaçóes acessórias. A fls. 12/40 se encontram, por cópias, os documentos dos veículos, contratos - de agenciamento de vendas de veículo e autorização de posse dos mesmos. A fls. 41 se acha cópia do ALVARÁ de Licença para Lo calização e Funcionamento, enquanto que a fls. 42 o comprovante de contribuição sindical como agenciador, ambos de datas posteriores ao auto de infração. A fls. 44 se encontra a manifestação fiscal, no sen tido de que quando da fiscalização não apresentara o Recorrente os documentos necessãrios para provar a sua condição de agenciador de veículo, como constante do "Termo de Constatação" (fls. 1), ademais comprovado esse fato pela juntada do documento de fls. 41 - ALVARÁ' - da prefeitura Municipal de Campo Grande, datado de 45 (quarenta e cinco) dias após a ação fiscal. Entendeu que não tendo o Recorrente apresentado por ocasião da fiscalização os documentos juntados após, destacando-se' o de fls. 23, datado de 09-07-87, mais o de fls. 32, de 10-07-77, levava "à conclusão que os de fls. 12/42 foram fabricados após a au- tuação. A fls. 46/52 se vã a decisão recorrida, que manteve' o lançamento sob os seguintes fundamentos: a) aue na época da ação fiscal não possuia o Recor- rente os documentos imprescindíveis para compro- var a sua condição de agenciador; b) que o 39 do artigo 79 do Decreto n9 1.598/77, ' com a redação dada pela Lei n9 7.450/85, estabele 7)-1 0,1)7 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.172/87-06 4 Acórdão n9 101-78.564 cia também: "ou que tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto do exerbicio finan- ceiro correspondente ..."; c) que os documentos juntados, em sua maioria Com da tas anteriores ã ação fiscal, só tiveram as suas firmas reconhecidas após, enquanto que os de fls. 19, 21 e 32, datados após o lançamento, também com reconhecimento de firma posterior; d) que não cumpridas as exigências do Decreto Esta-- dual n9 10222/84, não havia porque se falar em agenciamento de pessoa física; e) que o lançamento encontrava amparo, inclusive em decisão do Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n9 105-2.724/88. Intimado em 14-12-88 da decisão, em 13-01-89, inter- pôs recurso voluntário o Recorrente, reiterando em linhas gerais o que jã dissera por ocasião da impugnação, rebatendo a decisão estam pada no acórdão referido, porque envolvendo empresa legalmente esta belecida. Assim : não poderia responder pela infração descrita no ar- tigo 158 do RIR/80, uma vez que a sua qualidade de simples agencia, dor não exigia escrituração nos moldes pretendidos, daí porque não poder falar em falsidade da escrituração, de comprovantes ou de de- monstraçóes financeiras. Não tinha aplicação a ele o disposto no ar tigo 38 da Lei n9 7.450/85. Cita os Acórdãos n9, 101-77.854, n9 101-77.864, n9-1'01,-,77,741 e n9 103-08.491, como os que julgando ca- soèranálo0,5 , cancelaram 0'lançamentd. t o relatório. /7/7‘) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.172/87-06 5 Acórdão n9 10178.564 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso voluntário e tempestivo, razão pela qual de I - ve ser apreciado. Em julgamento de processo que resultou o Acórdão des- ta Primeira Câmara, em sesãão de 11 de julho de 1988, n9-101-77.842, tive oportunidade de, apreciando o disposto no artigo 38 da Lei n9 7.450/80, que assam dispõe em seu, Parágrafo único: u Vefiçadd., 1:)e la autoridade- fiscal, arlt9s H do encerramento do período-base, que I o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despe sas cuja realização não possa comprovar, ou que"- tenha praticado qual quer ato tendente a reduzir' o imposto do exercício financeiro correspondente, inclusive na hipótese do artigo 158, ficará su- jeito a multa em valor i gual ã metade da receita omitida ou da dedução indevida, lançada e exigí- vel ainda que não tenha terminado o período-base de incidência do imposto," dizer que a exigência do FISCO tinha base legal. Isto porque: "o dis- posto no artigo 158 do RIR/80 - falsidade material e ideológica- que ate a Lei n9 7.450/85 era condição para a exigência do artigo 733, após ela, tornou-se um simples plus, incapaz de impedir a penaliza ção. O disposto no artigo 156 é uma das hipóteses, em que a desobe- diência do mandaMento acarreta a sanção". Por esse enfoque, totalmente improcedente a colocação do Recorrente. Quanto a auestão de fato, no entanto, entendo que me- rega provimento o recurso. A ação fiscal nasceu de operação impácto, denominada' BLITZ, tendo por objeto os revendedores de veículos usados, penali- zando os contribuintes que em seus estabelecimentos os possuíam sem % SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10425-000.172/87-06 6 Acórdão n9 101-78.564 cobertura fiscal. No estabelecimento do Recorrente foram encontra- dos 8 (oito) veículos nas condições descritas, pressupondo-se que os pagamentos de seus preços ocorreram com receita paralela ã escri_ turação. A documentação de fls. 14/40, traz em si uma situa- ção diferente da presunção adotada pelo FISCO, na medida que traduz um relacionamento de agenciamento entre o Recorrente-e os proprietá_ rios dos veículos, inóbstante afirme o lançador terem sido "fabrica_ dos" após a ação fiscal, 3 (três) deles, inclusive, contendo datas posteriores. Pendo que os documentos, inobstante aqueles de datas posteriores ao lançamento, invalidam o lançamento. Traduzem ele au- torização para vendas de veículos automotores, passadas pelos seus reais proprietários, COM a devida legalização da posse. A questão das datas, uns por terem tido suas firmas' reconhecidas posteriormente à lavratura do auto, e, ainda outros, pela mesma razão, datados da época deste reconhecimento, não serve para invalidá-los. A única forma para isso, seria a constituída por prova de suas falsidades ou declarações dos proprietáí .iós dos veícu_ los em sentido contário, não constantes dos autos. Quanto as datas de 3 (três) dos documentos, posterio_ res ao lançamento, coincidente com as dos reconhecimentos de firmas, - justifica-se no fato de que quando não,,datadós ,, por ocasião dos reconhecimentos, obrigatório se tornam estas, sendo comum então se- rem apostas a do dia do ato notarial. O fato de a 2,áituação do agenciador só ter de torna- do de direito após a Obtenção do Alvará de fls. 41, não impede se reconheça essa aualidade áo Recorrente antes dela. Muito pelo con- i : trário, é a prova de que era essa a sua atividade, embora não lega- '-- lizada no momento da ação fiscal. Por outro lado, quanto à ação descrita nos ,--1-autos, vem sendo rechaçada, conforme jurisprudência que vem se firmando -,)/ ill-41 \ 7 _ NT _ nesta Câmara, julgados apontados no recurso voluntário. Entendo' pois, mereça ser provido o recurso para, reformando a decisão re corrida, ser declarado nulo ao auto de infração. o me voo. ("7 OsA - RELATOR • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00410.051498/82-76
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Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIC) CAL) EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DE ÂMBITO NA- CIONAL OU REGIONAL. São conceSsiOnã- rias do serviço público de telecomuni- cações, nos termos da 1egis1a9ão de re gencia, aplicando-se-lhes, ate o exer- cício de 1981, a alíquota de 6% sobre o lucro, prevista nos D.Leis 1.330/74e 1.643178. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TV - GAZETA DE ALAGOAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- gelbo dl ,' Con d'-édj.'.ntes, por unantmdade de votos, dar provimento ao l'recurS6 4 , 4, r Sala das Jt s- c -;' ODF1, em 14 de fevereiro de 1984 07 / , / AXADOR O • '. O F-*NIND£z - pRESIDENTE ' -- i'-'1/ d" /*-n40' i'LÁr_, ti L ..0 vto. (I 1 no -1j-RRA'NO '-' - i, O L- - -2 ' - RELATOR/, i A7 VISTO EM LUIZ FERNAND 9 W *41 IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:1 E FPI igeq ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os següintes Conselhei rng : u571-r) RnTWGTIM, PRANrT Sro DE ASS TS MTRANDA r CARMS ALBERT() MN çALvEs NUNES, FERNANDO CICERO VELLOSO, BRAZ JANIARIO PINTO e RAUL PI_ MENTEL. , - Ir' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0410/051.498/82-76 RECURSO N9: 87.621 ACÓRDÃO N9: 101-75.024 RECORRENTEN9: TV - GAZETA DE ALAGOAS LTDA. RELATÓRIO Segundo nos dão conta os presentes autos, a recor- rente foi notificada de Lançamento Suplementar de diversas irre- gularidades, todavia, após a decisão singular, o litígio ficou res trito ao item 4, que consigna "a utilização indevida da alíquota de 6% por não se tratar de empresa concessionária de serviços pú- blicos de telecomunicações. Art. 409 do RIR, aprovado pelo Decre- to n9 85.450/80." Quanto a esta matéria disse a defendente em sua impugnação que "Em sua declaração de rendimentos, período base 1980, exercício de 1981, utilizou a ali- quota de 6% (seis por cento), por se tratar de empresa concessionária do serviço público de telecomunicações. Ocorre que o órgão Tributário não reconhe- ceu a condição, da réquerente, de concessioná- ria dos serviços públicos de telecomunicações. Entretanto, a requerente reafirma a sua condição de CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PúBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES (doc. 05), ex-vi do dis- posto no art. 89, XV, "a" da constituição Fe- deral e Arts. 49 -4, .9, "f; e 32 da Lei n9 /I/ 4.117 de 27/08/62/, DMF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 ,, SEIR'i/IÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/051.498/82-76 3. Acórdão n9 101-75.024 Assim sendo, natural que a peticionária se- ja beneficiada pelo Decreto-lei n9 1.643, de 07/12/78, utilizando-se da alíquota de 6% (seis por cento). Tanto assim ..e que o Egrégio Primei- ro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda tem decidido pela aplicabilidade da a- líquota especial (6%) em casos similares: Acor- dãos 101-71.003 e 103-02.667, o primeiro de 22/09/79 e o segundo de 20/09/79." A autoridade julgadora singular manteve a exigência com os seguintes consideranda , "12. CONSIDERANDO que com relação a Utilização indevida da alíquota de 6% sobre a matéria im- pugnadaexiste a seguinte legislação transcrita "in verbis": INTRUÇÃO NORMATIVA DO SRF N9 15, de 03 de março de 1980 - O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto na Portaria n9 650, de 05 dedezembro . de 1974. Resolve: Esclarecer que as pessoas jurídicas que exer çam atividades de radio-difusão sonora e d-e- televisão não estão abrangidos pelo trata- mento tributário previsto no Decreto-lei n9 1.330, de 31 de maio de 1974, com as altera- ções do artigo 19 do Decreto-Lei n9 1.643, dé 07 de dezembro de 1978, sujeitando-se . ao imposto de renda pelas alíquotas previstas no artigo 19 do Decreto-lei n9 1.704, de 23 de outubro de 1979 - Francisco Neves Dornel- les. I1 DECRETO-LEI n9 1.704, de 23 de outubro de 1979 Altera a legislação do imposto ,sobre a renda que incide sobre o lucro ,,das pessoas jurídicas, modifica o sistema de correção monetária de débitos fis- cais e dã - outras providências. - u Presidente dd Re "laica, no uso das atri buições que . - ce / , ere o artigo 55, II, da Constituição I/i • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/051.498/82-76 4. Acórdão n9 101-75.024 Decreta: - Art. 19 - O imposto de renda das pessoas ju- rídicas, seja comercial ou civil o seu obje- tivo, devido sobre o lucro real ou arbitra-- do, será apurado ã razão de 35% (trinta e cinco por cento) a partir do exercício fi- nanceiro de 1980, período base de 1979. 13. CONSIDERANDO, ainda que sobre o assunto foi emitido o Acórdão da 3Q . Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, a seguir transcrito: Sessão de 18 de novembro de 1977 Acórdão n9 103-02040 Recurso n9 80-472 - IRPJ - EX. 1975 Recprrente: SOCIEDADE ASSIS RÁDIO STUDIOLTDA. Recorrida:DR,- BAURe (SP) Processo n9 0825/02.010/77 CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS. PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALIQUOTA REDUZIDA DO IMPOSTO. DECRETO-LEI N9 1.330, de 31.05.74. Somente as concessionárias de serviços pú blicos de telecomunicações tem direitos a alíquota reduzida do imposto sobre a ren- da, nos termos do artigo 19 do Decreto- -lei n9 1.330, de 31 de maio de 1974. Sig nifica dizer que, sendo permissionária a recorrente, não tem esta direito subje- tivo assegurado pela norma legal retro. Concessão não é sinônimo de permissão. Tampouco, o legislador, utilizando o ter- mo concessão, não pretendeu dar-lhe sen- tido genérico, abrangendo como espécie a permissão e a autorização. O razoável é admitir que, na elaboração da lei tribu- tária, seu autor teve o cuidado termino- lógico ao empregar as palavras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE , ASSIS RÁDIO STUDIO LTDA. ACORDAM os Membros da 3 . Câmara do 19 Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. 14. CONSIDERANDO assim que em face da legislação e jurisprudencia citada, improcede ds alegavões da impugnante quanto ã ilização da alíquota /3 de 6% (seis por cent ., , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/051.498/82-76 5. Acórdão n9 101-75.024 15. CONSIDERANDO que em face das inclusões e exclu- sões verificadas no processo, passa a ser o seguin- te o cálculo do imposto devido: Lucro real Cr$ 2.938.560,00 Excesso de pró-labore Cr$ 1.248.371,00 Cr$ 4.186.931,00 x35% Imposto apurado Cr$ 1.465.425,00 DISCRIMINAÇÃO IMPOSTO PIS Valor declarado 135.410,00 8.815,00 Valor apurado 1 392.153,00 73.272,00 Novo lançamento Cr$1.256.743,00 Cr$ 64.457,00 16. CONSIDERANDO assim, como visto, a impugnação de fls. 01/03 e 30/31 possui elementos que alteraram em parte o procedimento fiscal; 17. CONSIDERANDO tudo o mais que do processo cons- ta, 18. JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a ação administrati_ va para: ..." Regularmente cientificada da decisão,a autuada apre- sentou o apelo de fls. 47/51, onde escreve: " 1. A autoridade fiscal ao julgar improcedente a impugnação, insistindo erroneamente em aplicar a ali quota de 35% (trinta e cinco por cento), fê-lo sobre base falsa, buscando apoio em v. acórdão da 3 Câma- ra desse Conselho, por tudo inaplicável ã espécie, confundindo a condição de concessionária do Serviço Público de Telecomunicações da recorrente com a per- missionária do mesmo serviço inerente ã Empresa me- recedora do referido Acórdão 103.02040. Com efeito, esta recorrente é concessionária (v. doc. n9 01) e não permissionária. A evidente prova do afirmado é que a sua outorga é formulada através de Decreto, enquanto se fora permissionária, a sim- ples Portaria Ministerial conceder-lhe-ia autoriza- ção bastante para explorar o serviço. Mais evidente, ainda •liando o Decreto referido (v. doc 01) trata , r expressamente de CONCESSÃO ã recorre , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410/051.498/82-76 6. Acórdão n9 101-75.024 2. Em seu arrazoado de fls. , a Recorrente alega- va a sua condição de CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO_ PÚ- BLICO DE TELECOMUNICAÇÕES, ensejadora de sua inter- pretação da aplicabilidade dos Decretos-Leis n9s 1.330, de 31/05/74 e 1.643, de 07/12/78, demonstran- do, assim, a sua boa-fé, alegações essas não acata- das pelo Exm9 Sr. Delegado da Receita Federal em Ma ceió em a douta decisão de fls. , já referida. Data Vènia a decisão da autoridade de 1 ins- tância, a Requerente reafirma a sua condição de CON- CESSIONÁRIA DO SERVICO PÚBLICO DE TELECOMUNICACÕES e a correta aplicabilidade, a si, do estatuído nos Decretos-leis n9s 1.330 e 1.643, pelas razões já ex- postas quando do recurso de fls. , apresentado tem- pestivamente,,contestando a procedência do debito." A seguir, citando diversos autores, tenta demonstrar sua condição de CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, conceituando o que sejam SERVIÇOS PÚBLICOS E CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. Concluindo o seu recurso, dizendo: "Já o Decreto-Lei n9 1.704, referido pelo órgão fiscal, é lei geral que não revoga a especial. 3. EX POSITIS Considerando que a Peticionária sempre afirmou, como o fez e o é, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES; Considerando que em processos similares de nú- meros 0410-50.241/78 e 0410-53.406/78 merecermos v. acórdãos de n9s 101-71.003, de 22/09/78 e 103-02.667, respectivamente da 1 e da 3 Câmaras desse Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. REQUER ao Colendo Primeiro Conselho de Contri- buintes do Ministério da Fazenda seja reconhecida a improcedência da ação administrativa e, em conse- qtência, do lançamento do débito refer,,X." É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410-051.498/82-76 7. Acórdão n9 101-75.024 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO IFITJ4O, Relator: Tem razão a recorrente, A autoridade recorrida, ao invocar o Acórdão n9 103-02.040, de 18/11/77, para fundamentar o seu decisório equiparou os conceitos de concessão e permissão, o que é incablvel na espécie. A concessão, além de subordinar-se a uma serie de requisitos a que não se sujeita a permissão, somente pode ser ou torgada através de Decreto, que fixa o prazo e as condições para o gozo; enquanto que a permissão e dada por Portaria do Ministro das Comunicações. As primeiras visam serviços nacionais ou regio- nais,enquanto que as permissionárias somente atendem serviços lo- cais. As diversas Câmaras deste Conselho não confundem os conceitos, tendo reconhecido o direito somente ãs concessionà-- rias, como determina a lei, negando-o às permissionãrias, como a- certadamente o fez o aresto impropriamente invocado pela autorida- de julgadora a quo, uma vez que â recorrente foi outorgada uma con --- cessão por 15 (quinze) anos, como se verifica do Decreto n9 74.077, de 16105/74, cuja cópia do D.O. foi acostada aos autos (fls. 53) e não permissão. Em razão de as decisões anteriores, mencionadas pe la recorrente CAcOrdãos n9s 101-71.003 e 103-02.6671, quando se discutiu idêntica materia, nesta Primeira e também na Terceira Câ- mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, não terem sido unâ- nimes, através de recursos interpostos pelos dignos Procurado-- res da Fazenda Nacional, o assunto foi levado à apreciação da Egré de Recursos Fiscais, quer, unaniïridade de votos, ratificou as decisões recorridas, conforme fazem certo os Acórdãos n9-CSRF101-0.0- 2 7 e CSRF/01-0.031, cuja ementa e voto pas samos a transcrever para que sirvam de fundamento ao presente 4i. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410-051.498/82-76 8. Acórdão n9 101-75.024 deste Relator: "EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO DE AMBITO NACIONAL OU RE GIONAL. São concessionãrias do serviço Público de- telecomunicações, nos termos da legislação de re gência, aplicando-se-lhes a allquota de 6% sobre- o lucro, prevista no D.L. 1.330/74." O Decreto-lei n9 1.330/74 instituiu regime es pedal de tributação para as empresas concessionã= . rias de serviços públicos de telecomunicações, pe lo qual essas pessoas jurídicas estão sujeitas a tributação pelo imposto de renda ã aliquota de 6%. O Decreto-lei n9 1.330/74 não definiu, para e feito da aplicação do seu regime legal, "concessiS nãrias de serviços públicos de telecomunicaç6es".5 conceito, portanto, de concessionária de serviços públicos de telecomunicações deve ser buscado no Código Brasileiro de Comunicações e legislação com plementar, que constituem a parte do nosso ordena- mento jurídico que regula esse setor da económia nacional. O Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações (Decreto n9 52.026163) define (a) concessão como a autorização outorgada pelo poder competente a entidades executoras de serviços pú- blicos de telecomunicações, de radiodifusão sonora de cal.ãter nacional ou regional e de televisão; (b) radiodifusão como o serviço público de telecomuni- cações que permite a transmissão de som ou sons e imagens; (c) serviço público como sendo o estabele cido por estaçSes de qualquer natureza e destinado ao público em geral. Na aplicação do regime legal o Decreto-lei n9 1,330 era - e ainda é - necessãrio recorrer ã le- gislação de telecomunicações para verificar o con- ceito de concessionárias de serviços públicos de telecomunicações. A Portaria n9 650174, a pretexto de interpre tar o Decreto-lei n9 1.330/74, restringiu, entre-- v tanto, a aplicação do seu regime legal, dele ex cluindo as concessionárias de serviços de radiodi- fusão sonora e de televisão. A Portaria não procu rou construir conceito de concessionário de servi" ção daquele regime fiscal, mas foi além, aoexclui7 as concession' ias de serviços de radiodifisão e de televisão/ --7 /;5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410-051.498/82-76 9. Aceirdão n9 101-75.024 , 1 A restrição da aplicação do regime legal do Decreto-lei n9 1.330/74 não poderia ter sido efe- tuada por ato ministerial, porque o Decreto-lei n9 1.330/74 não conferiu ao Ministro da Fazenda com petência para restringir ou ampliar a aplicaçãoda-á- suas normas. 1 A legislação tributãria recorre constantemen- te a institutos de outros ramos do Direito. Algu mas vezes a legislação fiscal restringe ou amplia o conceito que aqueles institutos têm na sua legis lação especifica. Quando, todavia, a legislaçãotrr butéxia não modifica, implícita ou explicitamente.; o conceito dos institutos de outros ramos do Direi to, o interprete deve utilizar-se dos seus concei- tos originais. A falta de suporte legal para regular a maté- ria como foi feito é implicitamente reconhecida pe lo Procurador recorrente. Ele não fundamenta a Por ria n9 650174 em qualquer norma legal, mas procU ra defender a sua legalidade mediante a aplicação teleolOgica do Decreto-lei n9 1.330/74. No que pese o argumento da interpretação te- leolOgica do Decreto-lei n9 1.330/74, entendo que também sob esse aspecto carece de razão o ilustre Procurador recorrente. A Exposi9ão de Motivos n9 254174 não é restritiva quanto a aplicação do De- i creto-lei n9 1.330174. Na Exposição de Motivos es- Vá consignado que mais de 80% dos serviços de tele comunicações são prestados por empresas sob o con- trole da Telebrãs S.A., e que o setor de teleconu- nicações deve ter a estabilidade e auto-sustenta-- ção que lhe são indispensãveis â consecução de suas finalidades. A menção âs empresas sob o con- trole da Telebrãs não e, todavia, restritiva â a- plicação do Decreto-lei n9 1.330/74,mas sim indica tivas do nIvel de estatização a que chegou o setor de telecomunicações. A proposta interpretação teleolOgica parece não ser acatada pelo ilustre Representante da Fa zenda Nacional junto a esta Câmara Superior, poi -s- em seu Parecer de fl. 42 argumenta que deve ser ob servada a norma do artigo 111 do C.T.N., segundo -ã. qual a legislação que disponha sobre W suspen- são ou exclusão de crédito tributãrio e (b) sobre outorga de isenção deve ser interpretada literal-- mente. Adotada a interpretação literal do artigo 19 V do Decreto-lei n9 1.330174,a única conclubão pOSS1 \k/ vel é a de que todas as empresas concessionãriasé serviços públicos de telecomunicações estão sujei tas ao seu regime legal. E, nessa hipOtese, Po, ', SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0410-051.498/82-76 10. Acórdão n9 101-75.024 taria n9 650/74 é indubitavelmente ineficaz, pois restringiu a aplicação daquele regime legal, alte- randoo Decreto-lei n9 1.330/74. A meu ver, todavia, é irrelevante a argãição do artigo 111 do C.T.N. O Decreto-lei n9 1.330/74 não criou regras de suspensão ou exclusão de -crédito tributário, nem outorgou isenção. Ele apenas insti- tuiu allquota especial para as empresas concessioné rias de serviços públicos de telecomunicações. O a- to que fixa a aliquota de determinado imposto não é ato de regra de suspensão ou extinção do crédi- to tributário, ou de outorga de isenção. A allquo- ta é um dos elementos que integram a definião le- gal da obrigação tributaria. Os demais são o fato gerador e a base de célculo do imposto. Não se há de falar, portanto, que a lei que fixa allquota inferior a geral esteja expressamente concedendo um incentivo fiscal. A determinação da a líquota do imposto é uma questão de politica tribu*: téria, e não constitui necessariamente um incenti- vo fiscal. Além disso a fixação de aliquota infe- rior ã geral não constitui uma exclusão do crédi- to tributário, mas sim critério de determinação do seu valor. O que .é relevante, todavia, é verificar que o Decreto-lei n9 1.330/74 jamais pretendeu excluir do seu regime legal as empresas concessionérias de ser viços de radiodifusão e de televisão. A essa conclU sao chegamos ao constatar que o Decreto-lei nilier5 1.643178, ao prorrogar o prazo de vigência do regi- me legal do Decreto-lei n9 1.330174, dispôs no Pará_ grafo único do artigo 19 que: "O disposto neste artigo é aplicével, tam bém, âls empresas Centrais Elétricas Brasilei-m- ras S.A. - ELETROBRAS e Telecomunicações Brasi_ leiras S.A. - TELEBRAS". A interpretação integrada e irrestrita dos De cretos-leis n9 1.330174 e 1.643178 seria necessariã mente a de que a aliquota de 6% não aplicava-se ""ar ELETROBRAS e â TELEBRAS antes da entrada em vigor desse último diploma legal." , Em face do exposto, dou provimento ao recurso./f. , "72 , ,/,-- GOST ao ,RRANO FILHO - RELATO /7 "( ,,,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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I so" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Saadi:I,a 10 de novembro 92 ACORDÃON9 101-84.283 a. is Recurso ng : 101.630 — IRPJ EX . de 1991 Recorrente: SANREMO S.A. ~ida: DRF em Novo Hamburgo .(RS) LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - A concordância do Fisco com os valores decla rados impede a impugnação. O argumento de erro, segundo o próprio contribuinte, pode ser objeto de exame por meio de pedido de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANREMO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, receber a petição de fls. como pedido de retificação de declaração e determi- rnar o retorno dos autos à repartição de origem,"a fim de que a autoridade "a quo" prolate nova decisão pronunciando-se sobre o I pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Vencido o Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido (Re lator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Celso Alves Feitosa. ala d-- sess;-s (DF), em 10 de novembro de 1992 40.#'.. ." /Sr -- I • Sr • 9 - PRESIDENTE C • ITOSA - RELATOR DESIGNA- , DO : AFO. O C LSO FERR DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM 4, ZENDA NACIONAL I 1 SESSÃO DE í 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA . SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL e MASTIM) RODRIGUES CABRAL. • i i F E i e: . a_ E _ í ff m n i 1 1,. . F \ ;,át s. (R:92 •' 40fr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL noc E sso pi ! 13054-000.165/91-91 num hy9: 101.630 AcORDA0 me: 101-84.283 RECORRENTE: SANREMO S/A. RELATUR/0 SANREMO s/Á., ja quali5icada noa autoa, tecoAxe a eate Concelho pleiteando a "Le iSoxma da deciaão do Sn_ Delegado da Receita Fedeltal em Novo HambuAgo, RS., (doc. de 51a. 85/87). A empAeaa 5oi notiticada a keco/heA a impoAtancia' cquiva/ente a 373,135,02 STNF, a título de IRPJ, con,Sokme Reci- bo de EntAega de Declaxação e Notígícaçao de Lançamento a4 616.58, te/ativamente ao exeAcício de 1997, peitiodo-baze de 01.01.90 a 31.12.90. Em 05.06.91, aprteeentou a Impugnação de go. 01 a 51, instituída com 04 documentoc de ga. 52/83, na qual pxopugna como pte/iminak, o conhecimento da de5eaa noa teAmoa do attígo 15 do Vecteto n9 70.235/72. nUanto ao meAíto, diacoAda daa atte4a- ç5ea pAomovidaz na legízlação tAibutdAia, •e/ativamente a coAke.-- ção monetãAía do balanço coAAeapondente ao pertIodo-baae de 1990/ 'exeAcício de 1991, atAavEa deu Leio n9a 8.024/90, 8030/90,8.088/ 90 - Medidaa PtoviaSALaa n94 189, 195, 200, 212 e 237/90. Pana ela, a eleiçao de Zndicea com exputgoa taie que não Aegetem a Aea/idade 4:n5/aciona-Aia do Pais conatítui-ae (3 e;Lm inaceitave/ 5icçao juAZdica, que não se coaduna com 04 pAin- cípioa da leoalídade e tipicidade exigidoa no campo do dikeito :tibutaAio, bem como os pAincípioa da itAetkoatividade e anten.io- tidade da Lei. b,, \ J A IlliPP/ Of SECOS Ne 065/ 90 N. PROCESSO N i? 13054-000.765/91-fl 3. SERVIDO MUCO FEDERAL Acândão n9 101-84.283 A conseqUncia do uso da SiCÇÃO juxídica, no caso de utilização de Udiceó antiSiciaimente contidos, E. a txibuta- ção de um /Loto tea/ que não coxxesponde a um actíscimo patAimo nia/ eSetivo, ucottendo, poxtanto, em .te/ação patcela ta, c Sato genadox do imposto de tenda, como deSinido no axtigo 43 do CTN. Cita, adiante em sua exposição que a xação do UNE peio Podex Executivo contAaxia o axtigo 146, II/, "a", da Constituição Fedexa/ que attibui Lei Comp/ementax a dedin.içãoda base de ci/cuio dos ttibutos. Anexa, is 1/4. 71/83 a decisão da Justiça Fedetal de Ribeitão Neto, S.P., que concedeu a segutança em Mandado cujo objeto exa a possibiiidade de utilização do IPC como Zndiee de conteçao monta/tia do balanço. Reasaita que no pexíodo lançado apuxou Ia/teju:Leo 44Á cal e "petas ajustes Seitos em sua dec/axação de tenda tio texía impoeto a pagat, na° ...;chsee os decoxtentes da divert4i6icaçâo de Zn díceó de covteção maneta-Aia", .sendo que, no seu caso, a imposi- ção do STNF attexou substancia/mente a base de cdiculo do IRPJ, majotando-a e, pox. conseguinte, o vaio& do txibuto. Finaimente, tequex o canceiamento da exigincla do imposto. O juigadon de Ia. instância decidiu mantet o lan- çamento, conlotme ementa, a seguix, rcan4C4ita: "CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALANÇC. SASES E METCDOS teuittado do exexcício deve sex apartado atxaves das demonstxaçães Sinanceitas com coxteção monetã í tia calculada com base na vaxiação do STNF axtigo Jç a ;Oh A LncenttitucionaZidade da Zegisiação Sisca/ dão pode sex apxeciada na csSexa administtativa pot. SOIVCO MALUCO FEDERAL PROCESSO N9 13054-000.165/91-91 4. Acétdão n9 101-84.253 sen uma ptettogativa do Podet Judicatio (PN CST 329/70). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Na peça do tecutsso, techaça a atoumentação do jui- gadon e aduz que "o contto/e da constitucionaiidade das /eis não é" um podem. patticu/at con6etido aos Ttibunais. Cabe a todos aque que ap/iquem ou intenpetem as /eis. Pelo pkincípio da hiexat guia das /eis, desde que se situa a Constituição acima de .todoa oa outtos textos, ao apiticadot e ao inteTtprtete se depaita uma op ção: se as no/mas colidem, opta-se entte a Conotítuiçao e a Lei. Assim, quando o intétptete aptica a Constituição não eStã in tkin- gindo a Lei. Então, se existe incompatibilidade entke a Lei e a Constituição, aptica-se esta e deixa-se de ap/icat aquela. Resu/ta no eaao dos autos, que cabe aos Skgãos fui gadones administtativos examinaxem a inconstitucionatidade da Lei desde que pxovocados pe/a paxte intetessada..." Em ke.04ço a sua tese, cita, a4 g4. 9, Panecekes e ia/gados. Finalmente, discoxte aobte oa eíeitos da mod4ica ;ao do Zndice de atuatização monetãtia das demonsttações 6inancei tasE Luz dos -jatos e da Legislação de tegEncia so/icita a ite6ot- ma integta/ da decisão xecottida. tF4É o te/atãtío. I 5 IMMO MICIXO MURAL PROCESSO N9 13054-000.165/91-91 Acórdão n9 101-84.283 VOTO VENCEDOR Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Designado: Pedi vista dos autos para um melhor exame da maté- ria, já que as colocações das teses antagônicas me pareceram muito bem colocadas. De um lado se apresenta aquela que, partindo do fa to de ser o imposto de renda um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso-específico, já que entendido ilegiti mo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imetiado ã entrega da declaração de rendi- , mentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já J, objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta a tese igualmente muito bem colocada, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os de- mais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1.967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim por homologação. Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamentc do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame préviot dos fatos pela autoridade administrativa. fi 2 indicado como prova da afirmação, o artigo 116 1 do citado diploma, que estabelece:.., nos prazos fixados neste 1 Øè44 lwellaia ~OMS 1__ PROCESSO N9 13054-000.165/81-91 6 Acórdão n9 101-84.283 Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência dO imposto ee renda depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossivel por não existir ainda lançamento. A posição do ilustre relatar filiou-se ao entendimento de que a Contribuição Social estava sujeita ao lançamento por homologação, dai afastando a tese da impugnação. Em verdade então, a peça apresentada como sendo impugnação nada mais era do que consulta, segundo o disposto nos artigos 46 a 58 do Decreto 70235/72, falecendo assim competência ao Delegado da Receita Federal e ao Conselho de Contribuinte para examiná-la. A leitura do voto do ilustre relatar não deixa dúvida quanto a logicidade de seu entendimento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de ; Lançamento, segundo o Codigo Tributario se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.147): b) de oficio (art.149); III c) por homologação \art.180). As particularidades de cada um estaria no fato de que no Primeiro o contribuinte presta as informações (deveres acessorios) e a Autoridade Administrativa o executa; o -.segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de leat • 1 PROCESSO N9 13054-000.165/91-9 71 Acórdão n9 101-84.283 especifica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo: e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinaria que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar - Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele proprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes a natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a titulo de controle -a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, - g como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) nntes, na mesma obra, consignara o referido autor a sua conceituaçáo juridica de lançamento, assim estabelendo: 8 PROCESSO N9 130E4-000.1E5/91-91 Acórdão n9 101-84.283 " Para nós o lançamento pode singelamente definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais. - (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: Niveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributario Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não e da essência do ato juridico adiministrativo do lançamento ". (ob. cit. pag. 63) Por outro lado, consta do C1N ainda, em seu artigo 142, que o lançamento compete privativamente a autoridade administrativa, afastando assim o lançamento realizado pe2 contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas 9 PROCESSO N9 13054-000.165/91-91 Acórdão n9 101-84.283 procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de Lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo cientifica, resta indagar qual e a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966. Estaria ele em perfeita sintónia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? 0útrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordindos ao lançamento por homologação (IPI/ICH): os diretos a declaração (IR); além dos de oficio (IPTU/REVIS40). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas G1AS ( guia de informação e apuração ) ou equivalente , embora sujeitos á homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema 1 • bancário (por delegaçao) encaminhada para a administração publ'ca, sujeita ao devido processamento. S analisadas com rigor as modalidades de lançame estail)elecidas pelo CTN, ha ue se concluir estarem elas m completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta opor unidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador náo ais existe. 14 IN\ PROCESSO N9 13054-000.165/91-91 10 Acórdão n9 101-84.283 Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Ha de se concluir entao que o que existe hoje é um lançamento misto. resultado de procedimentos próprios doe lançamentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora de outro. A questão é do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. H& que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem Pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a " ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocadas? Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluem d forma diversa, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobetante os PROCESSO N9 13054-000.165/91-91 11 Acórdão n9 101-84.283 pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausencia de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaraçZo de rendimentos para o fim especifico, inobstante a redaçZo do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra : " ... apresentada ou não a declaração de rendimentos •.." a " falta ou insuficiencia do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: " RETIPICAOAO DA DECLARACRO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial . ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaraçãowy porque a falta de entrega na forma e prazos convencionai' resultará no lançamento de oficio. A declaraçZo e1‘ i rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao inicio de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimento ep., I'A 41 .. á - I PROCESSO N9 13054-000.165/91-91 12 • Acórdão n9 101-84.283 de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar com a incidência daclarada, sob o pretexto de que 'ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos ap resentada: em desacordo com ele, se fruto de alteração de oficio pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela, sob pena de se propiciar a chicana com a qual não pode pactuar o direito. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar eira autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser fsj‘ alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. 1 id PROCESSO N9 13054-000.165/91-91 13 Acórdão n9 101-84.283 A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exigencia de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alterar a exigencia, pela forma própria. O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava um perfeita sintonia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. -. 0 que está a dizer o CNT então, é que o exame da J_ - legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve , I11 -. »ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu ” 'entender veda impugnação administrativa quando o declarado : pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado _ pela autoridade lançadora. - Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o _ I• controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração/ .... - apresentada. Por iSS li , tendo a Recorrente apresentado declaraçãoldep rendimentot e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados .dor ela me mo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua ' impugnaçãocomo pedido de retificação da declaração, com fs retorno do autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão.. . , ! I . i :s0,79ell Villgair 1 1 . . i Callirlid;#--4ES‘FEITOSA - RELATOR DESIGNADO (j.,' ! 14 SERVIDO AUfilICO FEDERAL PROCESSO N9 13054-000.165/91-91 Acórdão n9 101-84.283 VOTO VENCIDO — Do Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relato: O recurso á tempestivo. Conforme se verifica nos autos, a interessada en- tregou sua declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1991 (período-base de 1990), em estabelecimento bancário e, em seguida deu entrada na petição de fls. 01 a 51 na Delegacia da Re- ceita Federal em Novo Hamburgo (RS). Em preliminar, sustentou a recorrente, inclusive citando em seu favor o Acórdão n9 105-2.424/87, seu direito de impugnar o lançamento que entende decorrer da entrega de sua decla- ração de rendimentos. Os argumentos trazidos pela recorrente, no sentido de caracterizar sua inicial como uma impugnação, continuam sujei- tos ã apreciação deste Conselho, visto como o recurso, tempestiva- mente oferecido, devolve ã segunda instãncia de julgamento o co- nhecimento de toda a meteria impugnada e, ainda que não impugnada, a apreciação da meteria sobre a qual computa a este órgão se pro- nunciar por dever de oficio, como, por exemplo, no caso de decadin- cia do direito de efetuar o lançamento. Dentre as atribuições cometidas aos Orgias da Ad- ministração Tributária Federal, incumbidos de julgamento de proces sos fiscais, previstas no Decreto n9 70.235/72, encontra-se a de declarar, por dever de ofício, a nulidade das decisões proferidas por autoridades incompetentes, a teor do disposto no inciso II do 64# C)( 15 PROCESSO N9 13054-000.165/91-91 UWACOMMMORMAAL Acérdão n9 101-84.283 art. 59 c/c o artigo 61 daquele diploma legal, segundo os quais: "Art. 59 - Sio nulos: I - omissis II - os despachos e decisões proferidas por au toridade incompetente (grifamos). Art. 61 - A nulidade será declarada pela autorida- de competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade (grifamos)." Postas essas premissas, passamos í. análise do pra cedimento eleito pela interessada, ã luz das disposições do Cõdi go Tributário Nacional e do decreto que rege o processo administra tivo - fiscal, para submeter, no âmbito administrativo, seu incon- formismo com as disposições legais vigentes sobre u pagamento de tributo devido em razão daquelas disposiçáes. Nos estritos termos do artigo 142 do CTN, compete á autoridade administrativa constituir o crédito tributírio pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tenden- te a verificar a ocorrincia do fato gerador da obrigação correspon dente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do im- posto devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, pro- s por a aplicação da penalidade cabível, acrescentando, em seu pari grafo único, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatõ- ria, sob pena de responsabilidade funcional. Observe-se que se cuida de norma cogente que deri- va da indelegabilidade da competancia tributária imposta pelo ar- tigo 79 daquele cõdigo, ã qual entendo agregar-se, por estreita re lação de causa e efeito, a declaração de nulidade anteriormente te ferida. - E No caso particular do imposto de renda da pessoa ju ( ri:dica, tenho por oportuno aludir, neste passo, ã discussão que em torno dele gira, sobre se o lançamento daquele tributo se efe- tiva por declaração ou por homologação. Sobre o assunto, duas sio as correntes abraçadas neste Conselho, tendo uma delas fundament -- - 16 SEIMC.0 MAIUCO ROERA/ PROCESSO N9 13054-000.165/91-91 Ac6rdío n9 101-84.283 do recentes Acardaos da Terceira Camara (103-11.801/92 e 103- -12.195/92). Segundo aqueles Acardãos, a partir da edição do De- creto-Lei n9 1.967/82. o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica passou a efetuar-se por homologação, tal como definida essa modalidade de lançamento no artigo 150 do CTN, cumprindo à autoridade administrativa, ao tomar conhecimento da atividade exer — cida pelo contribuinte de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da referida autoridade, expressamente a homologar. Nos votos proferidos pelo Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda naqueles Accirdãos, que foram referendados pela Egrégia Terceira Camara deste Conselho, concluiu aquele ilustre Conse- lheiro: "Com a edição do Decreto-lei n9 1967/82, modificou- -se tal situação, passando aquele diploma legal a fixar prazo para pagamento do imposto desvinculado' da entrega da declaração de rendimentos e, portanto, do exame pravio dos fatos pela autoridade adminis- trativa,dispondo ainda, seu artigo 16, da seguin te forma: "Art. 16 - A falta ou insuficiéncia de recolhi- mento do imposto, duodécimo ou quota, nos pra- zos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou nao a declaraiao de rendimentos, sujeitara o contribuinte a multa de mora de vinte por cen- to ou a multa de lançamento "ex officio", acres cida, em qualquer dos casos de juros de mora.fl (grifei) Tipificada esta, pois, a espécie de lançamento por homologacio, como definido no artigo 150 do CTN, - cuja essíncia consiste no dever do contribuinte de efetuar o pagamento do tributo na data estipulada na lei, independentemente do exame prévio da autori dade administrativa. Diga-se a propasito que os atos posteriores (Lei n9 7450/85, Decreto-lei n9 2354/87, Decreto-lei minero 2426/88 e Lei n9 7799/89) em nada modificaram essa configuração ou afetaram o dispositivo transcrito que permanece vigente. 4: - g 17 SEINCO MILICO MORAL PROCESSO N9 13054-000.165/91-91 Acórdio n9 101-44.283 Vale dizer que, atualmente, o dever de apresentar declaraçio de rendimentos não interfere na nature za da modalidade de lançamento. a que esti subordi- nado o imposto, consistindo, tio somente, em obriga ção acessória, prevista na legislação tributaria no interesse da arrecadação e da fiscalização (art. 113, 4 29 do CTN), cujo descumprimento enseja impo sição de penalidade própria, a exemplo do que ocor- re com a DCTF (Declaração de Contribuiçóes e Tribu tos Federais) em relaçao is obrigaçOes nela declara das, igualmente sujeitas a lançamento por homologa- ção. Como corola- rio dessa premissa, nio havendo a lei fi xado prazo a homologação, esta se verifica, tacita- mente, salvo comprovada a ocorrencia de dolo, frau- de ou simulação, após 5 anos contados da ocorrin-- cia do fato gerador, quando então o credito tribu- cario considera-se definitivamente extinto. Descabido alegar que o previsto no artigo 29 da Lei n9 2862/56 (art. 711, 4 29 do RIR/80) configuraria' prazo i homologação, nio só porque, como deixa ela ro o próprio RIR/80, tal dispositivo refere-se termo antecipado do efeito decadencial, como também porque o mesmo alude a notificação de lançamentopri mitivo, circunstancia nao verificada no caso pre- sente, em que a declaração de rendimentos em apre- ço foi apresentada no Banco Bamerindus do Brasil S.A., (fls. 2). Diga-se a propOsito que a expressin Notificaçío de Lançamento, aposta no Recibo de Entrega de Declara çan, luto ...pode possuir nenhum significado quando a entrega e feica em estabelecimento da rede banci- ria arrecadadora, pois, nos termos do artigo 79 e 44 do CTN, combinados com o artigo 142 do mesmo di- ploma legal, a competencia para constituiçan do crédito tributa- rio e privativa da autoridade admi- nistrativa,suscetível de delegaçan apenas a pessoa de direito publico, podendo, no maximn, as pessoas jurídicas de direito privado, ser cometido o encar go nu a funsan de arrecadar tributos, . recepcio- nar formularins, mas nunca lançar." (Grifamos) primeira vista, pode parecer despropositado era zer i baila, neste processo, a discussão em torno da decadincia do lançamen n. Entretanto, creio que n assunto é elucidativo, para fins de rdenar o raciocínio na linha pretendida seguir neste vo- to, isso porque, se o lançamento do imposto de renda da pessoa ju- , rídica s efetiva por homologação, nin hã, então, que se cogitar ( 10.4 n11,43 18 PROCESSO NR 13054-000.165/91-91 WINCO PUMILICO Acõhdão n q 101-84.283 noti6icação de Lançamento. Continuando, ttés eão ae modalidadee de lançamen to contempladae no CTN: a) pon deciaxação (ext. 147); b) de og.c.io (aht. 145); c) poh homologação (aht. 150). Nada diep5e o CTN 'sob/te o imphophiamente nominado autolançamento, mesmo pohque incoexente com 114 d.j./Lett/2u encampa das pelo Ch-digo Thibutahio Nacional., no tocante a indelegabilidade da competência thibutãxia ã a conótituição do chédito thibutaxio. Pox sua vez, o Lançamento, qualquehque eeja dua mo- dalidade, paha jazeh a41o4a4 a exigência acal, necesseita, Lm- pitescindivelmente, da chamada, expheeea, da autohidade adminietha- tiva competente, teisealvada a hipateee de homologação tileíta do Lançamento phevieta no 5 4R do axt. 150 do CTN. Neete eentido, oe aittigoe 10 e 11 do Decheto 'IQ 70.235/72, que impõem, como tequiei to obhigatahio do auto de inptação e da notígicação de lançamen- to, a aeeinatuta da autohidade Lançado/ia, apenae dispensando-ano cabo de noti3icação polt phoceeeo elettanico. Sem aquele hequieitc, não •o ha de tet pok johmatizado, em qualqueh sentido, exigência' “eca/ que aseeguhe ao conthibuinte o diheito de impugna-la, com base no ahtigo 15 do mencionado decketo. Como bem obeexvado no voto aqui, pahcialmente,thans chita, a eimpies tecepçãO da declahação de tendimentoe, com a con- eeqUente apoeição de um catimbo de hecebimento pelo banco incumbi- do de tecebê-/a, dão tem me condão de thanemutah a tecibo de enthe- ga em uma notifíicação ecal, poh jaitah-lhe hequieito eeeencials expheeeo em Lei, ata compheendida em eentido lato. Repisando, poi4, que, da0 ee matetializando quai- quen exi g ência thibutahia, poh via do hecibo de enthega de decia- hação de tendimentoe em estabelecimento bancahio, 5 exiótência do PROCESSO N9 13054-000.165/91-91 19 ZN ~CO IffSLCO MIAM Acãkdão n q 107-84.283 dixeito de impugnação, não pode •en in4etida como entende a rtecon tente. Reata, então, ana/i.sat outtoa pnocedimentoó admi-- niettativo - Siacaia, eatabe/ecidoa em lei (ainda lato sena), pa ta ais/tecia/1. a iniciativa do contxibuinte. DOi4 aão aque/ea ptoce- dimentods, !telacionadoa, ditetamente, com a petição da intexeaaa-- da: a) pedido de keti4icação de dec/anação (5 19 do axt. 147 do CTN); 61 con.su/ta (atta. 46 a 58 do Decketo 10.235/72). Quanto ao ptimeito, não ha que cogitat y poxque o pedido de tetidicação de deciatação, quando viu a teduzin ou a exclui& t4i.buto, como no pteaente acuo, tem como ,tequiaLto eaaen- c.ta/ a comi:novação do etno em que ae 4unde, o que não aiii acatite cet neate ptoce,sao, viato que a dec/axação apneaentada não contém etto paaisive/ de 4eti4icação, _Ri que pteenchida de acouto com ads nonmaa legaie vígented no exexcício em questão. Quanto ao .segundo, entendo con4oxman-6e com a pe tição inicial com 04 objetivois da cai/acata, que tanto pode aet 4otmu/ada pelo contxibuinte antea, no momento ou apõe, a entne- ga da declanação de "Lendimentoe. Sem /idas as disposições te/ati- va4 a consulta, ve-se que se ajustam elas, pen4eitamente, ao pto- cedimento a obaenvan no pteáente pnoceaao, segundo Decteto mime- to 70.235/72: a) cuida da aniliae de dispositivo da legislação ttibutãtia apiictivei a 4ato detetminado (itt. 46); CL ./ 61 não !3U4 pende c ptazo pata teco/himento de ttibu Co, nem pata aptesentação da dec/anação de tendimentoó (itt. 49). Se a petição em anciiise se catactetizaaae COMO pe dido de teti4icação, caao aceito que não se cuida de impuanação f IT PROCESSO N9 13054-000.165/91-91 20 SteveCO PuILICO FECSIAL Acaxdão n9 101-84.283 nada o64taxia o conhecimento do mêxito do nectuuso pot eata Cama- ta, pot economia ptoce.44ual; potque a Pottania 33/86 attibuí a tate Coneelho competência pata apxeciat tecu44o intexpoisto de decieão denegatõxia daquele pedido. Enttetanto, não vaando a 'te cohtente a cotAigit educo contido em 4ua declatação de 4endímento4 poním, objetivando a aclatax duvida 4o64e a intetptetação e apli- cação da legialação ttibutãtía, concluo que o inatituto da con4u/ ta E o que me/hot 4e coaduna com o pxocedimento a oet 4eguido neo te acuo. Congguxada, pata mim, a con4u/ta, cumprte citcun4- entoe-ta ao4 ditame4 da4 noxma4 que a xegem (axt4. 46 a 58 do De cteto n9 70.235/72). Inicia/mente, a competência pata decidi/c-lhe E, em to/Limei/ta inótãncia, do Supetintendente Regional da Receita Fe- deka/ (att. 54, I, a) e, em gicau de tecut4o, do Cootdenadot de TAibutação do Depattamento da Receita Fedexa/ (ant. 54, II, a). Pai,, nu tuAno, ainda de acoxdo com aquele de cteto (att. 59), não nula4 - não ptoduzindo, pot £440, qualquet e6eito - a4 deci46e4 pto4etida4 pon auto/g-idade incompetente, ot- denando aquele comando legal que a autoxidade que declate a nulí dade diga o4 atua que alcança e detetmine a4 ptovidência4 nece4ed tia4 ao p4044e9uimento ou 4olução do ptoce44o. Pata não eatendet mai4 tete voto e pot con4idetat que o aqui expo4to é o quanto intata pana que eiste Co/egiado me 4ua convicção, concluo que a peça inicial deate ptoce48o não deve set apteciada como impugnação, ao conttãtío do entendido pe- la auto/g-idade tecontida, pot inocoxtência de qualquet exigência' joxma/ da autotidade tançadota contta a qual se p044a opot a in- texe.44ada, cuidando-oe, como e6etivamente 4e cuida, de uma cotizai ta. Nula, •ontanto, se acolhida e4ta px.etiminat, E a deciaão te- contida, pot çuanto ptosSexida pot autotidade Lncompetente. c2 Voto, azóim, no sentido de sek dectaxada nula égít 21 SUIVICO MUCO FUMAM PROCESSO N9 13054-000.165/91-91 Acrindao n9 101-84.283 decisão de pkimeika instância, devendo o pkoceeso tetotnak a Dete gacia de otigem, parta as jokovidências necessaitias ao seu encami- nhamento a Supekintendência da Receita Fedekai da 103 Região Fis cai. BrtasíLia (DF), em 10 de novembu, de 1992 JEZE DE OLIVEIRA aNVIDO - RELATOR P44 1 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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LADS/ Sessãode 13 de junho 91 ACÓRDÃO Ng 101...81.691 de 19 Recurso ng - 61.973 - FINSOCIAL EX: DE 1987 Recorrente - CONSTRUTORA PARIS LTDA. Recorrida : __ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). : FINSOCIAL - LANÇAMENTO ::REFLEXO - „„ Trantando-se de tributação reflexa 1 objetivando a cobrança da contribui- ção devida ao FINSOCIAL calculada ã alíquota de 5% sobre o Imposto de „ Renda de Pessoa Jurídica, o julgamen to do processo no qual foi exigido 5 ', tributo, tido como processo princi- pal,faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação! de causa e efeito existente entre am bos. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA PARIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Frieira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala e.s Se,sões (DF), em 13 de junho de 1991 / -0,.-:,i--2-- •/7--1 ''AM' 1 , --'r"----1- ----- "R-AU4Pí_ R•k - R£14ATOR„ — k , y : VISTO EM AFO SO C i SO FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- 4 ,,'x ¡VII DA NACIONAL SESSÃO DE: I Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARIAS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. je, \ \ "I° •••n we." 4,M-M O zviço PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768-026.071/87-67 RECURSO N9 61.973 ACORDÃONP: 101-81.691 RECORRENTE: CONSTRUTORA PARIS LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA PARIS LTDA., com sede no Rio de Ja- neiro-RJ, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lança- mento da Contribuição ao FINSOCIAL, calculada com base no Impos to de Renda - Pessoa Jurídica do, exercício de 1987, com base no art. 19 do Dec.-lei n9 1.940/82, art. 29 parágrafo único de Recofis aprovado pelo Decreto n9 92.698/86, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex offi- cio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10768-026.073/87-92, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 06/09, tendo' a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo princi pai, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão' de fls. 20/21 fundamentando-se a autoridade a quo no principio' . 1u da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo refle- xo. 4. is. 26/27 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o Relatório. 111-11 J.H.DAMEFP/DF - SECOS N E 065 / 90 PROCESSO N9 10768-026.071/87-67 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-8.À.691 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 98.372, interposto pela in _ teressada nos autos do Processo n9 10768-026.073/87-92, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-81.523, em Sessão de 14.05.91, negou-lhe provimento. No caso, trata-se de Contribuição para o FINSOCIAL calculada ã aliquota de 5% s/ o Imposto de Renda do exercício de 1987, lançado ex officio através daquele procedimento, com base' no art. 86 da Lei n9 7.450/85 c/c as disposições contidas- no Dec. -lei n9 1.948/82. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter- -se confirmado naquele o fato econômico causador da tributação re _ flexa. Anste_o exposto, 0-w•- to ao Recurso. ( --) - - _-- ,-:--'-11---- RAUL 'ÀEN . .;--1-ft-Ê-LATOR_ 1M t1- n 111 1 ‘ .) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00875.050082/82-28
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73734
Nome do relator: Não Informado
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Á( 0, /, • if/, írt AMADOR OF-" - • 'ERNANDEZ - PRESIDENTE 42 i°.,á-/V-fW1? .'5 -. - f O t 12 •Á • LHO --RtLATOR ill ----, - ' f 1 VISTO EM • - e T NHO FL n 1 -- PROCURADOR DA SESSÃO DE: 8) ri n f i T 4,fri) FAZENDA NACIONAL LLIW. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI RANDA, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (suple -Ã -- te). ,, 010t- f.r!kA:'= SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 0875/050.082/82-28 RECURSO N.o: 38.447 ACÓRDÃO N.o: 101-73.734 RECORRENTE N.o: JA.COMO BORSATO RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado ã Av. Mal. Rondon, 504, inconformado com a decisão singular, de fls. , que indeferiu a impugnação, recorre a este Conselho. O „Auto de Infração, de fls. 01, capitula assim as irregularidades: "Omissão de rendimentos decorrente de procedimento fiscal contra a empresa Cristais Montreal Ind. e Com. Ltda... da qual o contribuinte é sócio, participando com 33,33% do Capital So_ cial, onde foi apurada omissão de receita externa: 1. pela não contabilização de despesas pela Empresa. 2. Suprimento de caixa, pelo interessado, não haven- do sido comprovadas aorigem e a real aplicação dos recursos. As alegaçOes de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 9 a 11( aomoem seu recurso, de fls. 28 a 30, são as seguintes d17em síntese i — D M F - DF/1.o C-C -Secgraf - 1600/75 __ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0875/050.082/82-28 Acórdão n9 101-73.734 A fiscalização verificou inexistência de saída de caixa para cobertura de despesas relacionadas nas folhas de pagamen tos, por diferenças, atribuindo à empresa uma distribuição disfarça da de lucros. Se fosse verdade, como poderia ser distribuição de lu cro, se nem para dar cobertura à folha de pagamento dos empregados da pessoa jurídica houve a efetiva comprovação de salda de caixa? Já foi esclarecido no recurso da pessoa jurídica que os valores contabilizados foram os efetivamente pagos as diferenças são simbólicas, pela impossibilidade de indenização aos empregados, que já estavam parados pela crise que assolou o mercado vidreiro. Houve, talvez, uma infração administrativa. Isto, po rem, só vale para a pessoa jurídica. Se o recorrente demonstrou, através de suas últimas três declarações, que não possui condições financeiras estáveis, mui to menos haveria condição de receber lucros da pessoa jurídica, quan do esta não tem numerário para pagar ouindenizar seus empregados. Quanto ao suprimento, a falta de um documento rotula do pela fiscalização não configura uma infração fiscal, pois o age tr fiscal possui outros meios de comprovar a veracidade do even t o . É o relatório. .1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0875/050.082/82-28 ACÓRDÃO N9 101-73.734 4. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Analisamos aqui a irregularidade assim capitulada pe- lo Auto de Infração: "Omissão de rendimentos decorrente de procedimen _ to fiscal contra a empresa Cristais Montreal Ind. e Com. Ltda. ... da qual o contribuinte e sócio". Em sessão do dia 15 de setembro de 1982, acordaram os - Membros desta Câmara, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,trazendo acórdão n9 101-73.605 a seguinte ementa: "IRPJ -SUPRI - MENTO DE CAIXA - Se o supridor, s6cio da empresa, não provar com do- cumentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores com as im- portâncias supridas, estas são tributadas como omissão de receita.DES _ PESAS PAGAS NÃO CONTABILIZADAS - Se foram pagos salários a empregados e não foram contabilizados, tal fato demonstra a existência de dinhei - ro extra-contábil, indício de omissão de receitas". A supra-mencionada decisão tornou-se prejulgado para o presente julgamento, pois este e reflexo daquele. /71 Portanto nego provimento ao recurso" i, P j2 _ c,--7-7 7, ‘,STINHO SERRANO FILHO - RELA R' , - _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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