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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803963 #
Numero do processo: 13855.000315/93-10
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFNS - MANDADO DE SEGURANÇA/MEDIDA LIMINAR- Não constituído o crédito tributário haverá a autoridade fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decadencial. Incumbe-lhe, como dever de diligência no trato da coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento. Essa medida se impõe, pela falta de outro meio que possa evitar a deca- dência do direito da Fazenda Nacional. A autoridade fiscal em seguida à constituição do crédito tributário, deverá dá-lo como suspenso em razão da concessão da medida liminar. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da multa de lançamento ex-officio sobre a parcela de contribuição depositada em juízo e a incidência dos juros de mora sobre a mesma verba a partir do deposito,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tonto) 9 ACÓRDÃO N9 103-16.702 PROCESSO N9 13855/000.315/93-10 1A. •Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1995 - R UBER - PRESIDENTE r—niro;u3.vjS CPIS •Q!:0› bl° NU 1995 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:Otto Cristiano Glasner, Márcio Machado Caldeira e Victor Luis de Sanes Freire. Ausentes os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos Santos Pinto. 9 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processou": 13. 855/000-315/93-10 Recurso N°: 86.935 ACÓRDÃO N° : 16.702 RECORRENTE: EMB,1622fiA_EnfflatiAnQULMAKUBEISM~ILM& RELATÓRIO EXPORTADORA já qualificada, recorre da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em 23 de novembro de 1993, n°01511/93 (fis.31132), através de recurso protocolado em 27/01/94 (fls. 39), 2. Contra a contribuinte foi emitido o Auto de Infração (fls. 17/21), exigindo-se a Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social COFINS, relativa ao período de apuração de agosto de 1993, com fundamento no art. 2° da Lei Complementar 70/91. O Lançamento foi formalizado para evitar os efeitos da Decadência, estando sua exigibilidade suspensa em respeito à liminar concedida a contribuinte, em Mandado de Segurança, Processo n° 93.203953-6, junto à Justiça Federal, aplicando-se, inclusive, para fins de "Certidão de Quitação de Tributos Federais", o disposto no artigo 206 do CTN. 3. Inconformada apresenta a impugnação (fia. 24129), onde contesta o lançamento, com os seguintes argumentos, que transcrevo, por refletirem a tese defendida pelo impugnante: a) Recebera com perplexidade a ação da fiscalização, uma vez que a exemplo de centenas de contribuintes, vem contestando a nação pela via judicial, através de mandados de segurança que ainda fluem, sem decisão definitiva, perante a Justiça Federal. b) Em todos os processos fez depósito integral da quantia posta em discussão, ficando ao abrigo de qualquer tipo de ação do Fisco a teor de norma complementar da própria Constituição Federal, no caso o inciso II, art. 151 do Código Tributário Nacional que suspende a exigibilidade de eventual Crédito Tributário. c) Como a justificar sua ilegal autuação, a fiscalização, nos autos de infração, insere "nota de esclarecimento", segundo a qual a autuação se faz para evitar os efeitos da decadência. d)Na hipótese de vir a ocorrer a temida decadência, uma vez que depositado o valor em discussão, após o trânsito em julgado da decisão, o mesmo será entregue ao Fisco se improcedente o pedido ou ao contribuinte se procedente sua postulação, por aplicação analógica do artigo 32, § 2°, da Lei n° 6830/80 (Lei da Execução Fiscal). e) Quanto ao mérito da legalidade ou não da exação, pondera a contribuinte que a COFINS, embora sob a nova vestimenta de lei complementar, é a mesma contribuição que antes se chamava FINS OCIAL, uma vez que desta tem a mesma base de cálculo, o mesmo fato gerador e, até, a mesma aliquota. „fr\8'.'") ) 110 - PROCESSO N9 13855/000.315/93-10 3. ACÓRDÃO N9 103-16.702 f) Transcreve parte dos fundamentos das sentenças da 2° e 4* Varas da Justiça Federal em Santos às fls. 25/26 e fls. 27/29. g) Ante tais razões, a uma porque a ação do Fisco viola Lei Federal expressa segundo a qual, em matéria tributária, o depósito integral da importância em discussão, veda qualquer tipo de ação por parte do Fisco e a duas por ser nitidamente inconstitucional a lei criadora do COFINS, solicita seja arquivado o auto de infração, deixando à competência do Judiciário a deslinde da questão. 4 - Através da Informação Fiscal de fls. 31 a fiscalização afirma se restringir a peça impugnatória apenas a questões de direito, não se referindo a qualquer divergência quanto a matéria de fato, o que tornam desnecessárias maiores considerações por parte do autuante. 5- A decisão recorrida mantém o feito pelos seguintes fundamentos: "Preliminarmente, verifica-se que realmente o feito encontra isub-judice. Entretanto, não prospera a alegação de que o depósito em juizo impede os efeitos da decadência. O prazo para que esta ocorra somente deixa de fluir mediante a constituição do crédito tributário (artigo 173 do Código Tributário Nacional) o que se faz exclusivamente pelo lançamento (artigo 142 do mesmo Código) e não pelo depósito, simples medida de suspensão. Assim, há que se rejeitar a preliminar em razão da total improcedência da mesma. No mérito, não cabe à autoridade administrativa pronunciar-se sobre inconstitucionalidade, porquanto tal atributo compete exclusivamente ao Poder Judiciário". Às fls. 05 consta a Intimação n° 13855/FCA-427/93 de 27/01/94, encaminhando à recorrente cópia da decisão de n°01511/93, de 23/11/93, expedida pela DRF/ Ribeirão Preto, esclarecendo que a exigibilidade do credito tributário encontra-se suspensa nos termos do artigo 151, inciso II do CTN, tão somente nos limites dos depósitos efetuados e que por efetivação de depósito a menor, fica a empresa intimada a recolher, no prazo máximo de 30 dias, contados da ciência, as quantias abaixo discriminadas: IMPOSTO MULTA (com redução de 30%) ator vencimento UFIR 147,85 UFIR Vencimento 21/09/92 29/10/93 Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte apresentou a petição de fls 40, referindo-se a Intimação n° 13855/FCA-427/93 que foi adotada como razões de recurso voluntário, posto que o litígio permanece em relação a importância não depositada em juízo (vide despacho de fls. 42). Os fundamentos alegados na referida petição foram os seguintes: a) A contribuinte, não concordando com a exação, valendo-se da garantia constitucional contida no inciso XXXV, do artigo 5° da Constituição Federal ("a lei não Aopi-ti}.3 g) PROCESSO N9 13855/000.315/93-10 4. ACORDÃO N9 103-16.702 excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito:"), ajuizou-se mandado de segurança postulando sua exoneração do pagamento do tributo. b) E para que a exigibilidade do tributo ficasse suspensa, já agora com base no artigo 151,11 do C1N, efetuou o depósito de seu montante integral. Se ao fazer o depósito, houve retardo de alguns dias desde o vencimento, o fato se deve a demora normal entre o ajuizarnento da medida judicial e o deferimento do depósito pelo magistrado. c) Assim, se houve retardo de alguns dias no depósito por fato não imputável à recorrente não há como falar em multa e juros. d) Por outro lado, se não havendo decisão definitiva transitada em julgado, não há como se exigir da recorrente a reclamada diferença, até porque seu pagamento, na fase em que se encontra o mandado de segurança, seria verdadeira contradição, vez que o pagamento implica em aceitação da legalidade da cobrança, a qual, com veemência, vem sendo discutida no Judiciário. e) Frente a tais argumentos, a intimação, por via oblíqua, vulnera a garantia constitucional transcrita acima. 1) Se houver diferença a ser satisfeita, a teor do disposto no artigo 32, § 2°, da Lei n° 6.830 e se denegada a segurança por decisão final contra a qual Mo caiba recurso, será ela paga no bojo do processo judicial em execução de sentença, descabendo agora o pagamento da reclamada diferença frente às razões acima alinhadas. g) Requer o cancelamento da intimação n° 13855/FCA-427193. Este o relatório. 4,,,\Stis5 5 . Processo n°: 13. 8551000-315193-10 Acordo n° : 103.16.702 VOTO Conselheira MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n°70.235, de 5 de março de 1972. Presente o requisito de admissibilidade do recurso, dele conheço. A parte inconformada impugnou o auto de infração por ter antes da autuação ingressado em Juizo com uma ação em mandado de segurança em relação a materia que deu origem o processo administrativo-fiscal. Proferida a decisão que declarou constituído o crédito tributário, observando que sua exigibilidade encontra-se suspensa nos termos do artigo 151, inciso II, do CIN, nos limites dos depósitos efetuados e, no mérito, arguiu a impossibilidade do exame de matéria inconstitucional na esfera administrativa, determinou se verifictme a suficiência dos depósitos, efetuados, cientificasse a interessada da decisão e procedesse intimação, se fosse o caso, a recolher no prazo de 30 (trinta) dias as quantias a que estivesse obrigada. Determinou, ainda, que o processo deveria aguardar a manifestação do Poder Judiciário referente ao crédito com exigibilidade suspensa. A empresa foi cientificada da decisão de primeira instância com a observação da suspensão do crédito tributário tão somente nos limites dos depósitos efetuados e por efetivação de depósito a menor foi a empresa intimada a recolher os valores considerados devidos com multa e juros ressaltando que o não recolhimento das quantias acarretaria o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição dos débitos na Dívida Ativa da União. A interessada apresentou razões à intimação e a Delegacia da Receita Federal adotou a petição de fls. 40 como recurso voluntário. Na espécie, trata-se de mandado de segurança em que a medida judicial referia-se a crédito tributário ainda não constituído e que posteriormente o crédito tributário foi constituído para evitar a decadência ficando suspensa a exigibilidade do crédito, garantida a suspensão pela referida medida judicial. O princípio do controle jurisdicional previsto no art. 50, XXXV da Constituição Federal, determina que ao sujeito passivo assiste o direito de pleitear ou não na via administrativa ou recorrer ao Poder Judiciário sem esgotar a instância administrativa. O art. 62 do Decreto 70.235/72 prescreve que durante a vigência de medida Judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o si curso deste não será suspenso quanto aos atos executórios. c‘kirpn't»") • PROCESSO N9 13855/000.315/92-10 6. Recurso N°: 86.670 ACÓRDÃO N° : 103- 16.689 A Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo Parecer n° 743/88 (D.O.U. de 14/10/88) recomendou a constituição do crédito tributário pela fiscalização, durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão de cobrança do tributo contra o sujeito passivo favorecida pela decisão. O Parecer n° 743/88 da PGFN que trata de medida liminar em mandado de segurança diz nos itens 14 e 16: "Não constituído o crédito tributário haverá a autoridade _ fiscal que preservar a obrigação tributária do efeito decadencial. Incumbe-lhe, como dever de- diligência no trato da coisa pública, constituir o crédito tributário pelo lançamento. Essa medida se impõe, pela falta de outro meio que possa evitar a decadência do direito da Fazenda Nacional. Ressalte-se que a autoridade fiscal em seguida à constituição do crédito tributário, deverá dá-lo como suspenso, em razão da concessão da medida liminar." O Parecer PGFN/CRJN n° 1064/93 expressou o mesmo entendimento, ou seja, nos casos de medida liminar concedida em mandado de segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento e notificado o sujeito passivo, com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida. O Parecer conclui ainda que preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir o seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida. O art. 62 do Decreto 70.235/70, dispõe apenas sobre a suspensão da execução. E o parágrafo único permite, a par da existência de pretensão formulada em juízo, que se complete a indivirlualinção da obrigação, fazendo nascer o título. Existindo este, materializado e individualizado, estaria finda a fase administrativa. Esta só se prolonga em razão do recurso voluntário facultado ao contribuinte. A lide deve ser apreciada sobre a exigência da multa de oficio e juros de mora sobre a parte depositada em juízo e sobre a insuficiência dos valores depositados em juizo, matéria distinta da ação judicial. Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da multa de oficio e dos juros de mora sobre a parte depositada em Juízo, porque facultado a contribuinte o direito de pleitear junto ao Judiciário sem que isto implique sanção por parte da Fazenda Nacional. 4,4,•Sisa) PROCESSO N9 13855/000.315/92-10 7. Recurso N°: 86.670 ACÓRDÃO N' : 103- 16.689 Quanto a insuficiência apurada dos depósito; as diferenças são devidas por ter a contribuinte efetuado o depósito a menor, seja pelo depósito efetuado em data posterior ao vencimento legal da obrigação, seja pela utilização de coeficiente de atualização monetária di- ferente daquele que deveria ter sido calculado para o dia do recolhimento. A exigência, portanto, é procedente porque a contribuinte recolheu a menor e o agente público estava no dever de oficio de proceder o lançamento. Brasília, ki3 outubro de 1995 41):;;;:e,,, re.o, Gtv. ' Outus `GIC25 • Uca Castro Lemos Diniz - Relatora Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4806632 #
Numero do processo: 14052.001245/93-90
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11277
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRJ EM BRASÍLIA - DF SESSÃO DE 20 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N° 105-11.277 IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Dar provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÂNIA TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H91 E DA SILVA PRESIDENTE IVO DE LIMA BARBO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MÁ! 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Péss, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052/001.245/93-90 ACÓRDÃO N°: 105-11.277 RECURSO NR.: 05.347 RECORRENTE: TÂNIA TEIXEIRA. RELATÓRIO TÂNIA TEIXEIRA, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 105 a 108) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Brasília - DF, de fls. 105/109, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 01, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 14052/000.955/93-20. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (fls. 94/99), acompanhando o que fora decidido naquele processo, rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 105/109, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 20 de março de 1997, quando esta Câmara decidiu, por 2 ,±cIt' t MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052/001.245/93-90 ACÓRDÃO N°: 105-11.277 unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-11.275, dar provimento parcial ao recurso voluntário. „É o relatórijo. ..., e ,, , 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052/001.245/93-90 ACÓRDÃO N°: 105-11.277 VOTO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 110.017 (processo nr. 14052/00.955/93-20) nesta Câmara. 'A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão 11.275, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. . 111111P 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052/001.245/93-90 ACÓRDÃO N°: 105-11.277 Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e, ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de dar provimento parcial para excluir a TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF), 20 de março de 1997 - •-• 4 IVO DE LIMA BARBOZÍ RELATOR 5 Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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4802478 #
Numero do processo: 13831.000038/86-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08077
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ACORDÃO N o _10-08.077 Recurso n° 91.567 - IRPJ - EX: DE 1985 Recorrente FRIGORIFICO VIBOI LTDA Recordo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU - SP IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - PASSIVO FICT/ CIO. Conforme entendimento pacifico neste Con- selho, a manutenção, no passivo, de obri- gações já pagas, autoriza a presunção de omissão de receitas, embora caiba prova em contrário. MULTA - FRAUDE - MULTA DE 150% Se) se justifica a multa de 150% guando há evidente intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO VIBOI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o fim de se reduzir a multa de 150% para 50%. Sal) das Sessões, em 14 de outubro de 1987 ID DA SILVA CABRAL- PRESID • LATOR VISTO EM r pflA PROCURADOR DA FAZ!A SESSÃO DE 10 1'11 Ri/b(1:;"P A NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VINTENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA LHO, LORGIO RIBEIRO, DíCLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUI RAES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13831/000.038/86-11 Recurso n9 91.567 Acórdão n9 103-08.077 Recorrente: FRIGORÍFICO VIBOI LTDA. RELATÓRIO FRIGORÍFICO VIBOI LTDA., empresa sediada em ,Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, inscrita no CGC do Ministé_ rio da Fazenda sob o n9 49.136.245/0001-30, não se conformando com a decisão de fls. 289/294, recorre a este Colegiado, para os efei- tos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra o Frigorifico foi lavrado o auto de infração de fls. 1, em razão de omissão de receita operacional, representa- da por passivo fictício, no ano-base de 1984, exercício de 1985, u ma vez que no balanço encerrado em 31.12.84 constavam como obriga- ções quantias que já tinham sido pagas, conforme as 39 Notas Fis - cais anexadas ao processo, no montante de Cr$ 850.468.206. Na impugnação (f is. 250/254), alegou a empresa que o auto foi lavrado por presunção simples, e não por presunção le - gal. A presunção simples é fruto de raciocínio lógico e admite pro va em contrário. No caso presente, faz-se mister analisar outros fatos correlatos a fim de se fazer um juizo completo da questão.Na realidade, a fiscalização se baseou em Notas Promissórias Rurais, que foram liquidadas em 1985, enquanto as Notas Fiscais respecti - vas foram emitidas em 1984. Acontece que as Notas Promissórias Ru- rais referem-se, todas, a compras de gado para abate feitas direta mente de produtores, no final do ano, pagas no ano seguinte. Trata -se, pois, de transação normal de qualquer empresa: a compra de mercadorias a prazo, e a imperfeição da documentação não pode le - var ã conclusão de que a transação não existiu. Mais adiante acrescentou: "As compras de gado para abate, feitas diretamente de produtores é normalmente feita por compradores que efetuam a compra e providenciam a venda e transpor te do gado para o Frigorifico. Esses compradores negociam a compra \l e pagam o gado com seus próprios recursos e negociam a venda com o Frigorífico de quem recebem o valor da venda. O Frigorífico, em ge SERVIÇO poeuco FEDERAL Processo n9 13831/000.038/86-11 2. Acórdão n9 103-08.077 tal, não transaciona diretamente com os produtores." Reportou-se, em seguida, às declarações prestadas por produtores que declararam ter recebido cheques pré-datados que, em alguns casos, foram devolvidos, renegociados, devolvidos novamente: sempre. cheques de terceiros e não do Frigorífico. Isto porque o Frigorífico passou por dificuldades financeiras e teve que fazer compras a prazo. Ao negociar o gado com o comprador, emi tia uma Nota Promissória Rural em nome do produtor rural fornece - dor do gado, documento esse que ficava com o comprador até o paga- mento. No ato do recebimento, era apresentada pelo comprador a No- ta Promissória Rural quitada pelo produtor rural. O que se passava entre o fornecedor do gado e o comprador não era do conhecimento do Frigorífico. Com as diligências fiscais realizadas, ficou com - provado que a quitação dessas notas promissórias não era da lavra dos fornecedores do gado e daí a autuação. Essas imperfeições, no entanto, não evidenciam o dolo, como quer a fiscalização, e sim boa-fé dos envolvidos, pois se elas tivessem por objetivo opera- ções inexistentes por certo teriam sido feitas com mais cuidado. A hás, a falta de data de vencimento dessas notas promissórias evi- dencia que elas estavam sendo assinadas com data em aberto, depen- dendo das condições financeiras do Frigorífico. Reporta-se, finalmente, ã multa agravada de 150%, a qual não pode ser cobrada pois não existiu fraude para diminuição do pagamento do imposto por qualquer forma. No presente caso, as imperfeições dessas notas pl.:missa:Ias não causaram diminuição do pagamento do imposto e nem prejuízo a terceiros. Na informação fiscal de fls. 256, o fiscal autuante disse simplesmente o seguinte: "Embora o contribuinte tenha arquitetado excelente hipótese excluidora da figura apontada nos autos de passivo fictício, nada de concreto trouxe aos mes - mos que corroborasse suas assertivas, motivo pelo \\,/ qual mantemos "in totum" o procedimento fiscal." A empresa juntou um aditivo à impugnação (fls. 257 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13831/000.038/86-11 3. Acordão n9 103-08.077 /259), anexando declarações de vendedores de gado que, complemen - tando as declarações inicialmente prestadas à Receita Federal, a - firmam que os valores das vendas de gado ao Frigorífico foram fei- tas pelo Sr. Ferando Ernesto Cardenas, pessoa que intermediou a o- peração. Outros vendedores também foram citados. E acrescentou que, ao seanalismamessas declarações fica patente que: "a) todas afirmam taxativamente que as transaçoessão verdadeiras; b) a maior parte afirma que as transações foram rea lizadas através de intermediário que efetuou o pa- gamento por sua conta; c) todas afirmam desconhecer a existência da Nota promissória Rural em seu nome." No caso, os compradores, para não perderem os negó- cios, pagaram aos pecuaristas, que não vendem boi a prazo, e deram prazo ao Frigorífico, que se encontrava em dificuldades financeiras. A nota promissória rural, no caso, foi apenas para documentar as transações a prazo. Nova informação fiscal foi elaborada (f is. 288), na qual o autuante diz não poder acatar as alegações da autuada, pri - meiramente, porque a escrituração da empresa aponta como credores os criadores de gado e esses afirmam fartamente que não o foram,ten do recebido à vista ou a curtos prazos as importâncias relativas às operações, e sempre dentro do próprio exercício; em segundo lugar, porque as notas promissórias rurais são fictícias, não corresponden do às operações, conforme contestam todos os clientes questiona- dos. Por último, porque houve falsidade ideológica nas quitaçõesfei tas nas notas promissórias. O Delegado da Receita Federal manteve a autuação pelos seguintes fundamentos: It Cuida-se no presente processo de determinar quando foram pagas pela empresa as obrigações con - traídas com as pessoas discriminadas no verso do Termo de Verificação Fiscal de fls. 04, a fim de se \tr constatar a existência ou não de passivo fictício posto que as referidas obrigações foram mantidas no Passivo do Balanço Patrimonial da empresa, encerra- SERVIÇO ~LIDO FEDERAL Processo n9 13831/000.038/86-11 Acorda° n9 103-08.077 do em 31.12.84. Que tiveram origem em operações reais de cc pra de gado, e, num único caso, de lenha, estão acordo fisco e contribuinte, ainda que este insi: em reafirmá-lo em diversos momentos de sua impug cão. Ademais a farta documentação que instruiu processo não deixa qualquer margem de dúvida quant a este aspecto. Logo, a discussão gira em torno do prazo de pa gamento das compras realizadas: se à vista, ou a curto prazo no próprio ano-base, ou no ano seguin - te, como pretende a impugnante. Instruem o processo 39 Notas Promissórias Ru - rais de emissão da impugnante, representando as o - brigações contraídas pelas compras acima citadas que teriam sido quitadas no ano de 1985, conforme recibo firmado no verso das ntiaAs NPR. Todavia, contactados um a um pela Fiscalização, os indigitados beneficiários foram unânimes em de - clarar expressamente que as vendas efetuadas ao fri gorífico foram recebidas ã vista ou, quando não,deri tro do próprio ano em que ocorreram, e que em ne - nhum caso aceitaram ou deram quitação às _referidas Notas promissórias Rurais, não reconhecendo como suas as assinaturas ali consignadas. A explicação do frigorífico para justificar a existência de tais NPR é fantástica: emitia-as como único meio de documentar compras de pecuaristas, pa gas por intermediários que eram reembolsados futura mente pelo frigorífico. E esse reembolso era feito contra a apresentação das NPR emitidas em nome dos pecuaristas que, diga-se de passagem, nada tinham a receber do frigorífico. Comprovada pela Fiscalização a falsidade das NPR em questão, quer a impugnante atribuí-1a a ou - trem, fazendo crer que todas as pessoas ditas in - termediárias nos negócios do frigorífico usavam do mesmo expediente de dar quitação falsa àqueles do - cumentos, conforme se verifica às fls. 259. E isso acontecia inclusive entre os próprios intermediã - rios, posto que o Sr. Narciso Nardo, que seria um deles (f is. 257), também teve seu recibo falsifica- do, consoante documentos de fls. 30/33. Ainda que as NPR tivessem sua quitação forjada por eventuais intermediários nas compras de gado, o ‘4\/ frigorífico fatalmente teria que estar a par da ir- regularidade, pois reconhece expressamente que "pe- cuaristas não vendem boi a prazo" conforme se o"- va às fls. 258 $ item 6, dos autos. ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13831/000.038/86-11 5. Acórdão n9 103-08.077 Provado ã saciedade que os fornecedores discri minados no Termo de Verificação Fiscal (f is. 04/vel.- so) não eram credores do frigorífico ã data de en= cerramento do balanço (31.12.84), caracterizada es- tava a existência de passivo fictício autorizativa da presunção de omissão no registro de receita, res salvada ao contribuinte a prova da improcedência (3 presunção, como lhe faculta o artigo 180 do RIR _a- provado pelo Decreto n9 85.450/80. E na utilização dessa ressalva a impugnante fa lhou inteiramente. Isto porque nada de concreto trai xe aos autos que ilidisse as razões de autuar da Fiscalização, acobertando-se em meras alegações de que os credores reais da importãncia quantificada pelo fisco eram os intermediários das compras efe - tuadas pelo frigorifico. Os documentos de fls. 260/ /275 não os vinculam como credores do frigorifico como pretende a defesa. A multa de 150% aplicada com base no artigo 728, inciso III do RIR/80, afigura-se correta. É e- vidente o intuito de fraude caracterizado por falsi dada ideológica na quitação das Notas Promissória; Rurais constantes dos autos. No caso sob exame, milita em favor da Adminis- tração Tributária a presunção legal "juris tantum de omissão de receita, caracterizada pela existên- cia no passivo do frigorífico de obrigações já pa - gas, conforme ficou comprovado. Provar a improcedên cia da presunção é ônus da impugnante, de conformi- dade com o artigo 180 do RIR. Não o fazendo, cabi - vel é a aplicação da multa agravada (150%) capitula da no artigo 728, inciso III do RIR/80, pela utili- zação de documentos ideologicamente falsos. Ainda quanto ã multa, não se pode, por _razões Obvias, considerar como válido o argumento da defe- sa de que a omissão de receita não acarreta diminui ção no imposto de renda da pessoa jurídica. O:fato das irregularidades apuradas no processo terem se o riginado por compras reais de gado não se constitue em obstáculo para o agravamento da multa como sus - tenta a impugnante." No recurso voluntário, a empresa repetiu, na essên- cia, o que já dissera na impugnação, acrescentando que apresentara relações de notas de entrada de gado em 1984 e 1985, agora refeitas, com a indicação do prazo decorrido para o pagamento e anexadas ao Recurso referente ao I.R.P.J., pelas quais se verifica que até maio de 1984 o Frigorifico pagava as compras de gado em cinco dias da eu fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13831/000.038/86-11 6. Acórdão n9 103-08.077 trada, em média; a partir de junho de 1984 esse prazo começoi a ser aumentado para vinte e trinta dias, em média; a partir de agosto, o prazo passou para 90 dias, em média; a partir de outubro, o prazo médio foi de 120 dias, passando a baixar de novembro em diante, sen_ do que em janeiro de 1985 passou a ser de quarenta dias, baixando , depois, para 30 dias, em fevereiro, vindo a ser de 20 dias, a par- tir de março de 1985. Tornou a opor-se ã multa agravada de 150%, por não ter existido fraude.. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão re_ corrida se deu em 21.07.87 (AR de fls. 296), enquanto a protocoliza ção ocorreu em 20.08.87 (doc. de fls. 298). Duas questões se apresentam ao exame desta Câmara: a existência, ou não, de passivo fictício e a procedência da cobrança da multa de 150%, caso fique evidenciada a infração. Quanto ã matéria relacionada com passivo fictício quatro aspectos estão patenteados: 19 - a fiscalização verificou a existência, no passi vo, de obrigações relacionadas com compra de gado realizada no ano de 1984, restando saber, apenas, se o pagamento se deu nesse mesmo ano; 29 - a recorrente alega que as notas fiscais de en- 4- trada se reportam a vendas de bois cujo pagamento foi efetuado no ano de 1984, mas não pelo Frigorífico e sim por intermediário; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13831/000.038/86-11 7. Acórdão n9 103-08.077 39 - todos os produtores afirmaram desconhecer a existência das notas promissórias rurais de que trata o presente pro cesso; 49 - todos os produtores afirmaram que as assinatu ras apostas no verso dessas notas promissórias rurais não eram de- les. Diante deste quadro, resta examinar a tese da recor- rente, no sentido de que efetuava a compra de gado mediante o auxí- lio de intermediários, que pagavam diretamente ao produtor, em nome do Frigorífico, e mantinham consigo as notas promissórias rurais como garantia. A primeira pergunta, na realidade, é a seguinte:quem são esses intermediários? Por falta de provas e pelo fato de alguns produtores alegarem que realizaram as vendas por intermédio de ter- ceiros, chega-se ã conclusão de que nada mais são do que os tradi- cionais "compradores", que operam em nome do Frigorífico. É eviden- te que a recorrente necessita ter alguém para contatar o pecuaris- ta e ir buscar o boi onde ele se encontra, trabalho este que é efe- tuado por preposto da empresa. De tanto contatar o pecuarista, o "comprador" fica sendo conhecido, às vezes, mais do que o próprio Frigorífico. É comum, também, o "comprador" pagar ã vista com che- ques de terceiros. Esta suposição estaria amparada pelos dados do processo, eis que: a) não se sabe o nome de todos os intermediários que atuaram em nome do Frigorífico; b) as notas de entrada eram emitidas pelo Frigorífi- co e o vendedor mencionado é o pecuarista, em nenhum lugar se fazen do menção do nome do intermediário; c) as notas promisórias rurais não eram emitidas a favor do intermediário que a recorrente diz ter pago aos pecuaris- tas, mas em nome destes; - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13831/000.038/86-11 8. Acórdão n9 103-08.077 d) há o depoimento de vários produtores no sentido de que negociaram com o Frigorífico, embora admitam a presença do intermediário. Outra explicação seria a pretendida pela recorrente, isto é, esses intermediários seriam autônomos e independentes e não seus prepostos, que contratariam diretamente com os pecuaristas e pagariam a eles, recebendo, posteriormente, do Frigorífico o montan te que haviam adiantado aos produtores. Esta explicação não pode ser aceita, conforme se passa a demonstrar. Se esses intermediafios ne- gociavam diretamente com os pecuaristas seria o caso de serem consi derados comerciantes, obrigados, portanto, a escrituração dessas o- perações, registro no órgão competente, emissão de documentação em nome próprio, etc. No entanto, nada disso aconteceu no presente ca- so, já que esses intermediários aparecem como simples compradores , nada se sabendbaseu respeito. Uma coisa me parece irrefutável: as vendas de gado foram realizadas em 1984 e o pagamento foi feito nesse mesmo ano.A se admitir a explicação da recorrente, o que os intermediários te- riam feito seria classificado juridicamente como empréstimo, ou se- ja, uma vez que o pecuarista queria receber o pagamento de imediato, os intermediários adiantavam a quantia necessária para o fornecimen to ao frigorífico e este saldaria seu débito para com os pecuaris - tas. Isto, porém, seria apenas um contrato de mútuo, de agiotagem ou qualquer outro epíteto que se queira empregar, mas não elide o FATO de a venda ter sido realizada pelo produtor ao Frigorífico e o pagamento ter sido ã vista. O intermediário não haveria de adiantar esse numerário sem nada ganhar. Aqui está outra contradição: como explicar ao fisco a circunstância de o valor da venda constante da nota fiscal ser o mesmo constante da nota promissória rural? É Ob- vio que, pela própria natureza das coisas, o valor desta última de- veria ser sempre maior do que o valor da venda, já que o intermediá rio haveria de ganhar pelo menos os juros relacionados com o capi tal empatado. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13831/000.038/86-11 9. Acórdão n9 103-08.077 A explicação da recorrente, no sentido de que o in termediário comprava o boi em pé e o vendia para o Frigorífico "por peso" não pode ser aceita, justamente por não existir no processo um documento sequer que prove esse fato e os valores das notas fis- cais serem os mesmos das notas promissórias rurais. O que a recorrente parece não ter entendido é que a fiscalização não disse ter inexistido a venda de gado mencionada nas 39 notas constantes dos autos. As vendas existiram, pois, caso, con •trário, não se teria apontado a infração como passivo fictício, que consiste justamente em se manter no passivo uma obrigação que já foi paga. Não se duvida que o preço foi recebido pelo ...::fornecedor. Disse a fiscalização, tão somente, que a venda foi realizada pelo pecuarista e o recebimento do preço ocorreu em 1984. Se o pagamento foi efetuado com cheques de terceiros e por intermédio de terceiros não vem ao caso, eis que isto não ilide o fato de o PAGAMENTO ter sido efetuado em 1984, e não em 1985. Poder-se-ia invocar aqui o que o filósofos denominam de raciocínio por absurdo. Suponhamos que a recorrente não pagasse ao intermediário. Jamais teria ele como cobrar a quantia que adian tara aos pecuaristas. De um lado, as notas fiscais se refeririam a• operações entre o frigorífico e os pecuaristas; de outro, as notas promissórias rurais foram emitidas em favor dos pecuaristas. O in- termediário não teria como executar seu crédito. Por aí se vã como a explicação da recorrente não convence. Uma vez patente a existência de passivo fictício,res ta saber se ficou concretizado o evidente intuito de fraude de que trata o art. 728, inciso III, do RIR/80, para que seja aplicada a multa de 150%. Diz o dispositivo: "Art. 728 - Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13831/000.038/86-11 10. Acórdão n9 103-08.077 III - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido nos ca sos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n9 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades ad- ministrativas ou criminais cabíveis." O dispositivo citado se reporta a três artigos da Lei do IPI, que convém rememorar: "Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmen- te, o conhecimento por parte da autoridade fazendã - ria: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação ir! butãria principal, sua natureza ou circunstâncias mi_ teriais; II - das condições pessoais do contribuinte, susce tíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa ten- dente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas caracte rísticas essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamen- to. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." Este Conselho tem entendido que só se configura a fraude quando o ato do contribuinte realmente interfere na ocorrên- cia do fato gerador da obrigação tributária principal ou tem por ob jetivo excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento (art. 72 da Lei n9 4.502/64). No caso concreto, quer a empresa tivesse fabricado ou não as notas promissórias rurais, sempre existiria o passivo fic_ tício. A recorrente utilizou-se, não há dúvida, de falsidade ideoló_ gica, mas este é um crime distinto da fraude. Falsidade ideológica i--- é toda omissão, em documento público ou particular, de declaração SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13831/000.038/86-11 11. Acórdão n9 103-08.077 que dele deveria constar, ou a inserção nele de declaração falsa ou diversa da que deveria ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente rele- vante. Ora, não há dúvida que a empresa tencionou criar uma nota promissória falsa, inclusive nela fazendo constar assinatura do be- neficiário com intuito evidente de falsidade. Isto no entanto, dife re a da fraude porque esta falsidade em nada impediu ou retardou a ocorrência do fato gerador, que consistiu justamente na omissão de receitas pelo fato de constarem no passivo obrigações já pagas. A falsidade ideológica, no caso, poderia ter prejudicado as pessoas físicas, que tiveram suas assinaturas falsificadas, mas não o fisco que já tinha sido prejudicado pela omissão de receitas representada pelo passivo fictício. Em razão do exposto, voto no sentido de se dar provi mento parcial ao recurso para o fim de se reduzir a multa de 150% para 50%. Bras lia-DF., em 14 de outubro de 1987 ANT IO DA SILVA CABRAL RELATOR Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000590/89-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10440.000659/88-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09965
Nome do relator: Não Informado
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Processo n9 10440/000.659/88-09 ..., .. gitirka, 40:Wirtk 445:cj ..-k kf MINISTÉRIO DA FAZENDA MF.CT- Sessão de 08 de janeiro ...de 19-90 ACÓRDÃO N2103-09.965 , Remmone 95.668 - IRPJ - EX: 1986 ~Teme R. COELHO COMÉRCIO, AGRICULTURA E REPRESENTAÇÕES LTDA • Recouid DRF em NATAL - RN PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeita-se a preliminar de nulidade do AI, argui da com base no art. 10, II, doPecreton9 70.235/727 quando a alteração da data de lavratura'da peça fiscal, a par de não trazer prejuízo, beneficiou J o contribuinte com mais um dia de prazo para •a impugnação. INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA IMPUGNAÇÃO PERANTE O 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Merece não ser conhecido o fundamento jurídico arguido somente em grau de recurso. Preclusão consumada. Infringência do art. 16, III, do De- creto n9 70.235/72. COMPROVAÇÃO DOS CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. A redução do lucro tributável face a dedução dos custos e despesas operacionais permitidos em lei, sem prejuízo dos demais requisitos, sujeita-se a posterior comprovação da efetividade dos dispên- dios. Tributação mantida uma vez não tendo a Re- corrente logrado comprovar a ocorrência dos men- cionados fatos contábeis". PEDIDO DE DILIGENCIA. Indefere-se quando nítido o intuito procrastina- tório da Requerente. Recurso a que se nega provimento. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. COELHO COMÉRCIO, AGRICULTURA E REPRESENTA- ÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,_em rejeitar as pre liminares e, no mérito, negar provimento ao recurso./- v.v. • SaJÁ das Sess6 F., em 8 de janeiro de 1990 ANT IO OA CABRA/ - PRESIDENTE LUI ALBE O CAVA EIRA - RELATOR VISTO EM ARAÚJOARACU° - PROCURADORA DA FAZENDA SESSÃO DE: kl 1 JAN 1990 h ". NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇÃO, LEIRGIO jUBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES e BRAZ JANUARIO PINTO. • SERVIÇO POBLICO FEDEM Processo n9 10440/000.659/88-09 Recurso n9 95.668 Acórdão n9 103-09.965 Recorrente: R. COELHO COMÉRCIO, AGRICULTURA E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO R. COELHO COMÉRCIO, AGRICULTURA E REPRESENTAÇÕES LTDA., empresa com sede em Mossorõ, RN, na Rua Juvenal Lamartine n9 94, inscrita no CGCMF sob n9 08.351.405/0001-85, inconformada com a v. decisão de fls., dela recorre a esse Colendo Primeiro Conselho, pleiteando sua reforma integral. O lançamento em pauta originou-se da não comprova- ção dos custos e despesas operacionais contabilizados no ano-base 1985, exercício financeiro 1986, tendo sido considerado, assim, reduzido indevidamente o lucro líquido do exercício, a teor dos arts. 157, § 19, 158, 165, 191 e 387, II, do RIR/80 (fls. 55). Na impugnação de fls. 21/23 pode-se destacar as duas principais alegações de defesa, do contribuinte, a saber: a) conforme documento de fls. 8, a impossibilidade de apre- sentação dos comprovantes requeridos pela Fiscalização, em virtude da enfermidade momentânea do contador, pessoa responsável pela escrituração mercantil da empresa; e b) a nulidade do Auto de Infração, por haver constado como dia da lavratura 10.06.89, ao invés de 09.06.88, consoan- te prova que juntou. Em sua longa informação, procura o Fiscal Autuante demonstrar o desacerto do raciocínio desenvolvido em sede impugna tória. Rebate a Fiscalização o primeiro argumento de defe sa do contribuinte (vide letra a supra), sustentando que, confor- me se vê das fls. 01, 10, 12 e 13, várias foram as diligênciasefe tuadas junto a empresa autua a, no sentido de possibilitar a com-- sano MILICO FEDEM Processo n9 10440/000.659/88-09 2. Acórdão n9 103-09.965 provação dos registros contábeis requeridos pela Fiscalização. Inobstante, mesmo sendo responsável pela guarda da documentação correspondente, a empresa nunca atendeu a intimação, não havendo outro caminho senão o lançamento de oficio, forte na jurisprudên cia emanada dessa Casa. Com relação à preliminar de nulidade - aduz o Fis cal •-• perde ela razão de ser, na medida em que não trouxe nenhum prejuízo à Impugnante. Pelo contrário, beneficiou-a pela existén cia de mais um dia de prazo para a insurgência contra a ação fis cal. A autoridade Julgadora, abraçando a tese fiscal, assim decidiu: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Canputam-se, na operação do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem docu- mentalmente comprovados e guardem estrita relação com a atividade exploração e com a manutenção da respectiva fonte produtora." A impugnante recorreu. A petição do recurso, Limpou co confusa, repisa Os argumentos defendidos em primir0 grau. Mais, arrazoa, ineditamente, ser duplamente nulo o Auto de Infração em questão, agora não por uma questão de forma, mas por uma questão de fundo. A Fiscalização que o lavrou, em virtude de não alterar o programa PAFIC 1031, específico para a Recorrente, agiu sancnm petência para revisar os assentos contábeis relativos aos custos e despesas operacionais dispendidos no exercício de 1986. Ao fim, pede, ao menos, fl uma fiscalização para ve- rificar, mais uma vez, os documentos arguidos nesse AI" (fls. 72), os quais não foram trazidos ao processo devido ao grande volume. As fls. 75, o Fiscal Autuante contrarrazoou o re- curso. É o relatório. kn* .. _ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440/000.659/88-09 3. Acórdão n9 103-09.965 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito, quero regis- trar a rejeição da prefacial arguida. Ela até nem mereceria res _ posta. Bastaria repelir. Mas, temendo a pecha de nulidade do acórdão, por omissão em seus fundamentos, sou forçado a dizer que é insito a nulidade de um ato jurídico a relação de prejudi cialidade do defeito. Não se anula por anular. É necessário o prejuízo, salvo raríssimas exceções, entre as quais não se al- berga o presente caso. Pelo contrário, e agora valer-me-ei da acertada réplica fiscal, a alteração da data trouxe benefício e não prejuízo à Recorrente. No que tange à preliminar de incompetência, não a conheço, vez que levantada somente em grau de recurso, ope- rou-se a preclusão da matéria. Os fatos novos e as provas podem apresentar-se somente perante o Tribunal julgador. O Direito, ao revés, não. A impugnação deve trazer, com a maior amplitude possível, os fundamentos jurídicos do pedido de cancelamento da tributação, a fim de proporcionar o debate jurídico da matéria dos autos perante a autoridade a quo. O Tribunal revisor, no ca so esse Conselho, limita-se a seguir uma ou outra linha de pen- samento ou até outra estranha aos autos, precisamente aquela que entenda refletir com maior proximidade do certo e justo, a in- terpretação do Direito pátrio existente em matéria de imposto de renda. A inovação no feito implicaria em tornar essa Egrégia Ca_ sa órgão a quo, e não ad quem, ou seja, desvirtuaria sua função. Em outras palavras, é o que consta do art. 16, III, do Decreto n9 70.235/72. Encarando o mérito, nego provimento ao recurso. Perante toda a diligência preparatória da ação tiscal, não logrou a Recrrente apresentar a documentação com- i- • rn. , SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n9 10440/000.659/88-09 4. Acórdão n9 103-09.965 provatória da efetividade dos custos e despesas operacionais do exercício financeiro 1986. No curso da ação fiscal, também não. Sem nenhuma procedência, por igual, o argumento de que o acidente sofrido pelo contador inviabilizou o atendimeniX) ã intimação fiscal. Conforme bem salientou a Fiscalização em _suas informações (f is. 75), "o acidente se deu meses anteriores antes do início da ação fiscal", não havendo nenhuma relação com o fa- to. Fica claro que, em razão disso, a nova diligência requerida apresenta-se como procedimento procrastinatório, de espírito emu lativo, que não merece vingar. Assim, com fulcro nas razões da decisão hostiliza da, a qual ora me reporto e confirmo integralmente, nego provi- mento ao recurso. É o voto. Brasil 08 de, eiro de 1990 LUIZ AI, -TO CAVA . CETRA - RELATOR MFCT. Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005176/90-50
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15350
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP POSTERGACAO DE RECETTAS - A jurisprudência desta Casa tem sido no sentido de considerar postergação de receita o não oferecimento a tributação de ren- dimentos obtidos no mercado financeiro, cujos tí- tulos só serão resgatados no próximo exercício, pelo não registro pelo regime de competência. GRATTETCACAO A ADMTNTSTRADOPRS - São indedutíveis as gratificações pagas aos administradores. GLOSA DF. CORRECAO MONRTARTA PETO NÃO AJUSTE, DA PROVTSAO DO TMPOSTO DE RENDA NO HES DE APURACAO DO PiitLANCO - A provisão do imposto de renda na ajus- tada do mês de encerramento do balanço acarreta correção monetária devedora maior via patrimônio liquido. Assim, cabe ao fisco glosar a despesa a maior decorrente do não ajuste. CORRECAO MONETARTA DO RATANCO EM 30.06.86 - Deve ser utilizada a OTN de Cz$ 106,40 como parâmetro de correção dos balanços encerrados em 30.06.86. E o determinado pelo art. 22 do Decreto-Lei 2.287/86. PERDAS EM TNVESTTMENTOS - Não são dedutiveis as perdas em investimentos no mesmo exercício. Elas devem ser registradas e adicionadas na apuração do Lucro Real. Vistos, relatados e discutiãos os presentes autos de recurso interposto por STUMPP & SCHUELE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as pre- liminares suscitadas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos \\ termos do relatório e voto que passam a *ntegrar o resente julgado. ____ SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10830/005.176/90-50 2. ACORDAO NR. 103-15.350 Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1994 ------":"<~` "1- alíct-: s oft • ----i - UBER - PRESIDENTE 1 Or CLOVIS A DO LEMOS CARNEIRO - RELATOR VISTO EM ." - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE. . ISOOJOAMINIDE CUSA 1 e NACIONAL 4 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Cesar Antonio Mo- reira, Sonia Nacinovic, Flávio Almeida Migowski e Victor Luís de Sal- t les Freire. Ausente, o Conselheiro Edvaldo Pereira d Brito. 1 k - . regi F15. 0 . 3 . 111.";,n.k" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ~mo 11, 10830/005.176/90-50 RECURSOW: 104.691 ACORDÃO N.: 103.15.350 RicomENTE: STUMPP & SCHUELE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATó:RIO STUMPP & SCHUELE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA, ja identificada nos autos, vem manifestar seu inconformismo com a decisâo de primeira instância, pleiteando a reforma da referida decisSo. O Auto de Infraçâo, de fls. 36 a 43, apresenta as seguintes irregularidades: a) Postergaçâo de receita - decorrente da apropriaçâo,em 1987, de receitas financeiras relativas às aplicaçâes realizadas no pe- ríodo-base de 4986, no valor de Cz$ 393.814,07; h) Cratificaçâo a diretores provisionado n .o período e no adi- cionada ao lucro real, no exercício de 1986, no valor de Cz$ Cz$ 160.056,00; c) Valor indevidamente imputado ao resultado da correçâo de ba lanço (imputado a debito), em virtude de se ter procedido a baixa a menor no PatrimOnio Líquido, referente ao acerto da provisio do imposto de renda do exercício de 1986, pois a conversâo desse va- lor para OTN, tomou-se a OTN de fevereiro e nâo a de dezembro/85 resultando as diferenças apontadas no quadro demonstrativo (fls . 34/35): Exercício 1986 - Cr$ 160.605 48 do.N Fts91.•. . .. i. .. •. f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL I , Processo n g 10830/005.176/90-50 Exercício 1987 - Cz$ 53.668,57 Exercício 1988 - Cz$ 248.160,81 d) Correção a maior aplicada sobre o lucro apurado no primei ro semestre de 1986, pois na conversão desse para OTN utilizou- se a OTN "pro-rata" de Cz$ 102,86, sem que o resultado da corre- çao desse período tenha sido ajustado por essa OTN, ou seja, man tido pela conversão de Cz$ 106,40, resultando as diferenças apon tadas no quadro demonstrativo (fls. 34/35): Exercício 1987 - Cz$ 246.577,17 Exercício 1988 - Cz$ 291.427,44 e) Glosa da correção aplicada sobre a provisão para perdas provaveis em investimentos, relativos aos incentivos fiscais pois a legislação, nesse período, não permitia a correção de pra visão indedutível: Exercício 1986 - Cz$ 549.890,00 Exercício 1987 - Cz$ 201.142,63 O contribuinte impugnou (fls. 45 a 52) o lançamen to consignado no Auto de Infração, tempestivamente, expondo as seguintes razães de defesa: NA PRELIMINAR - a impugnante repele "in totum" as pretensães do fiscal, pos to que formalizadas atreves de procedimentos cerceadores da sua defesa, implicando em nulidade de cobrança; - com efeito, verifica-se que o Auto de Infração impugnado . , nao atende os requisitos indispensaveis a constituiçao do credi- to tributário, conforme disposto no artigo 142 do CTN; - que o "quadro demonstrativo" não foi entregue ao autuado e, que este quadro demonstrativo constit I\ ue-s N em peça complemen- ( • • sEwveço PÚBLICO FEDERAL Processo n2 10830/005.176/90-50 tar ao Auto de Infração, não podendo dela prescindir, sob pena de nulidade, ficando impedida de formular a sua defesa; - que pelo menos "o quadro demonstrativo" seja ofertado à impugnante, assim como reaberto o prazo para sua defesa, em res peito ao princípio do contraditerio que rege o processo fiscal administrativo; - ademais, tratando-se de levantamento decorrente de "audi- toria" contebil impee-se que seja tal trabalho efetuado por con tabilista devidamente habilitado, sob pena de enquadramento pe- nal do seu autor pela prática de exercício ilegal de profissio e, no feito prova de que o ilustre fiscal preencha tais requi- sitos. NO MÉRITO------- a) que a cobrança da diferença de imposto e flagrantemente ilegal, pela desconsideração do disposto no parágrafo 62, do ar tigo 62 do Decreto Lei n2 1.598/77, bem como entende que o re- conhecimento da receita financeira deve ser no resgate do títu- lo; h) a gratificaçao a administradores empregados nao se cons- titui em nenhuma parcela do lucro distribuído, sendo que somen- te o detentor do capital da pessoa jurídica pode participar em seus lucros e a figura do lucro líquido somente surge juridica- mente apos a diminuiçao das participaçoes dos administrados, em pregados, como no caso da impugnante, conforme estabelece o art. 191 da Lei 6.404/76, que no pode ser confundido com o art. 365 do RIR/80; e que a participação de que trata o artigo 191 do RIR/80, jamais poderia ser confundida com aquela do artigo 365 do RIR/80; a primeira e aquela paga ao Sio secio ou acionista da pessoa jurídica e a segunda e a recebida pelo administrador- profissional, que se constitui legitima despesa dedutível do contribuinte . Prfl • ”.• sERSERVIÇO pOsuco FEDERAL Eis Processo n2 10830/005.176/90-50 c) o ajuste da provisao do imposto de renda procedido em fe vereiro de 1986 foi convertido pelo valor da OTN desse mes,pois a contabilidade reflete os seus registros em ordem cronolOgica e a pretensao fiscal impoe ao contribuinte um procedimento con- tábil ilegal, ao pretender retroagir a dezembro de 1985, motivo porque esta em nulidade esta parte do Auto de Infraçao, alem de afirmar que na constituiçao de provisao no ha obrigatoriedade de se obter um valor correto da despesa; d) que, na poca do encerramento do balanço de 30.06.86, a unica OTN conhecida era a "congelada", de Cz$ 106,40; ja com re laço ao balanço encerrado em 31.12.86, a situaçeo encontrava- se totalmente diferente em decorrencia do disposto no artigo 12 do Decreto-lei n2 2.308, de 19.12.86 (DOU de 22.12.86), que al- terou a redaçeo do parágrafo 12, do artigo 22 do DL-2.287/86 criando a "pro-rata" de forma retroativa; a impugnante limitou- se a cumprir a lei e, na oportunidade, ao converter o lucro do período-base anterior foi obriliada a faze-10 já com base na lei a nova, ou seja, atribuindo a OTN do mes de junho de 1986 de Cz$ Cz$ 102,86, logo a discordincia do fiscal e gratuita, e despi- da de qualquer fundamento legal; e) a glosa das parcelas de correçao monetaria da provisao para perdas prováveis na realizaçeo de investimentos contraria o disposto na alínea "a", do inciso I, art. 42 da Lei 7.799, de 10.06.89, posto que as verbas desse tipo devem ser obrigatoria- mente, objeto de correçao monetária, bem como, segundo a alí- nea "b", inciso II, do art. 106, do COdigo Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato pretárito no definitivamente julgado quan do deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigencia de aço ou omissao, desde que no tenha sido fraudulento e no te- nha implicado em falta de pagamento do tributo; que o fenemeno da inflaçeo já existia no período-base de 1986 e cabia à impug- nante registrar sem efeitos na sua t.tabiltade, sob pena de • Fls.... , I SERVIÇO PÚBLICO FEDERALProcesso n2 10830/005.176/90-50 . desvirtuar seu resultado contabil (artigo 185 da Lei 6.404/76, entao vigente). - Encerra a impugnaçao, requerendo a anulaçao to- tal do Auto de Infraçào. O autuante, em sua informaçao fiscal de fls. 56 a 59, apOs o exame das raz g es de defesa apresentadas, manifes- ta-se pela manutençao integral da exigencia fiscal. . A decisào da autoridade julgadora de primeira instancia foi proferida as fls. 61 a 67, apresentando os se- guintes fundamentos: - Inicialmente devem ser rejeitadas as preliminares argüidas, no tocante 'as nulidades, porquanto a impugnante re- cebeu capia do quadro demonstrativo anexo ao Auto de Infraçào, consoante se verifica à fls. 35, evidenciando, assim, que em nenhum momento deixou ela de tomar conhecimento dos fatos que propiciaram o lançamento, inexistindo, desse modo, o cerceamen . , to a defesa. Quanto a necessidade de um contabilista habilita- do para a realizaçào da auditoria contábil tambem n sio consti tui motivo de nulidade do lançamento, eis que a funçio de au- ditor decorre de lei e a sua atividade nào se esgota nos exa- mes contabeis, mas tambem na aplicaçao das leis, tarefa que no e reservada aos contabilistas. NO MÉRITO--------- a) No ha ilegalidade pela desconsideraçao do art. 62, do DL 1.598/77, porquanto o quadro demonstrativo de fls. 34, mos- tra a compensaçao com a receita tributada no ano seguinte. Por outro lado, o reconhecimento da receita financeira, contraria- mente a afirmaçao da impugnante, deve ser feita no encerramen- to do período-base sob pena de contrAriar N% \o regime de competenIrM Fls9P.•. . 5 asmnço ~LOCO FEDERAL Processo n2 10830/005.176/90-50 cia recomendado pela legislaçeo comercial na apuraçáo de resul- tados das sociedades por aç;es (Lei n2 6.404/76), encampado pe- la lei tributária para todas as empresas que pagam imposto de renda com base no lucro real (DL 1.598/77, art. 62, § 42). b) Verifica-se às fls. 34, que foi tributada a diferença da proviseo constituída e a importância considerada indedutível pela contribuinte. Entretanto, na impugnaçeo, alega que os be- neficiários neo s;o administradores, porem não junta ao proces- so documentos que permitam respaldar sua afirmaçao e, concomi - tantemente, infirmar a pretenso fiscal. c) No tocante ao ajuste da provisio de imposto de renda, as observaçoes da impugnante no procedem, pois quando da cons- tituiçao da aludida provisao, que deve ser feita no encerramen- to do período-base, nasce nesse momento uma obrigaçeo que deve ser contabilizada no passivo da empresa para que o PatrimOnio Líquido - Lucros Acumulados - fique com um valor líquido e cer- to e a empresa possa dele dispor segundo a sua conveniencia. Entretanto, pode ocorrer, que no encerramento do período-base, o valor provisionado do imposto de renda seja in- ferior ao devido e, desse modo, necessário se torna proceder um ajuste para complementar o montante devido e o lançamento conte bil pode ser efetuado em qualquer mas do período-base seguinte. Contudo, na convers;o do valor do ajuste em OTN, deve-se repor- tar ao valor desta no más em que o resultado foi apurado, isto e, no mas do balanço. Essa retroatividade obviamente, nao tem qualquer relaçao com a contabilidade, mas e utilizado tifo somen te para transposiçao para o Razao Auxiliar em OTN, cujo procedi . mento esta disciplinado pelo art. 353, do RIR/80. d) O mesmo raciocínio deve ser aplicado a este item, pos- to que as contas sujeitas a correçao o ba anço apurado em 30/ 1 Fls... senviço PÚBLICO FEDERAL Processo n2 10830/005.176/90-50 06/86 estão corrigidas pelo valor da OTN de Cz$ 106,40 e o lu- cro apurado, nesta data, deve ser convertido pelo valor da OTN do mes do acrescimo. A utilizaçá. o da OTN "pro-rata", estabelecida pe lo Decreto-Lei n2 2308, de forma retroativa, para que sua apli caça° fosse coerente, teria que ser completa, isto e, deveria ser aplicada em todas as contas sujeitas a correçao, a fim de no provocar distorço nos exercícios subseqüentes. e) A correçao da provisao para perdas provaveis em inves timentos, devia ter sido adicionada ao lucro líquido, posto que no exercício em questao no havia previsao legal. . O art. 144, do CTN estabelece que: "o lançamen- to reporta-se a data da ocorrencia do fato gerador da obriga - çao e rege-se pela lei entao vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Assim o pleito da impugnante com base no art.42, inciso 1, alínea "a", da Lei n2 7.799 de 10/06/89, no se apli ca ao caso vertente, visto que a sua aplicaçao refere-se a pe- ríodo posterior ao lançamento questionado". A autoridade singular finaliza, julgando proce- dente a exigencia fiscal e determinando o prosseguimento da co brança, com os respectivos acrescimos legais. - No se conformando com a decisao de primeira instancia, o contribuinte interpos recurso a este Conselho, as fls. 71 a 82, expondo as seguintes argumentaçães: - Quanto a preliminar da questao da incapacidade do agen te fiscal, o contribuinte reitera todas suas raz g es de defesa apresentadas na impugnaçao e acress‘nta‘ ainda, que o exerci- IA) ‘. 10 \Fls..... n.— . re SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL P ....' Processo n9 10830/005.176/90-50 cio dessas atividades privativas dos contadores, por pessoas no habilitadas legalmente junto ao CRC/SP, viola o princípio da reserva legal (CF/88, art. 59, II e XIII) e atenta contra a legislaçao federal, que regulamenta a profissao (artigo 25 "C" do Decreto-Lei ne 9.295/46, artigo 163, parágrafo 59 da Lei n2 6.404/76) e, como conseqüencia da incapacidade jurídica do Agen te, seu trabalho no tem eficacia administrativo-fiscal e sem validade jurídica (Ced. Civil, art. 82, 145-V). NO MÉRITO a) Quanto a Posterzasio de Receita Argumenta que as aplicaçoes a que o agente fis- cal se refere foram realizadas em papeis cujos resgates, con- tratualmente, somente ocorreram 30 a 60 dias depois. Caso a recorrente, efetuasse os resgates, perderia os rendimentos da- quelas aplicaçaes. Essa era a regra bancária de conhecimento publico e notorio. Neste caso, a recorrente aduz que aplicou o PRINCÍPIO DO CONSERVADORISMO previsto em lei. Como tal, qual- quer procedimento que conduza ao registro de receita ou de ren dimentos inexistente, contrariará frontalmente o princípio con sagrado pelo artigo 201 da Lei n2 6.404, de 1976. Especificamente sobre o caso analisado, tem o parágrafo 19 do artigo 187, da Lei n2 6.404/76, dispondo que as receitas so devem ser contabilizadas quando auferidas. Ademais, percebe, Cambem, fragilidade na cobran ça vista sob o prisma essencialmente jurídico. Trata-se da circunstancia de que, na verdade, a IN\tributaçao do imposto de renda s bre rendimEN,Pko de aplicaçoes 1:à\ • Fls.-v1.• '..,-. e ,- I SERVIÇO PÚBLICO PCDERAL •••• , • ' Processo n2 10830/005.17o190-50 financeiras deve ocorrer no período-base em que ocorre o resga- te dos títulos. Somente nesta oportunidade verifica-se a disponi bilidade econOmica ou jurídica de renda (artigo 43 do CTN), ver dadeiro fato gerador do imposto em questio. No existe, portanto, a menor possibilidade jurí dica de prosseguimento de tal cobrança, impondo-se a sua anula- çao. Qtanto aos outros itens, o contribuinte renova as razoes de defesa efetuadas na impugnaçao. Transcreve, integral mente, o Parecer Normativo CST n2 07/85, como prova de que pro- cedeu corretamente em relaçáo a questáo da Provisio de Perdas Prováveis em Investimentos. Ao final, requer a anulaçao do Auto de Infraçao e conseqüente extinçao do credito tributario correspondente. \\\\ í. o relatorio. $ '. SEOWIÇO IRMILICO FEDERAL PROCESSO NR. 10830/005.176/90-50 12. ACORDAO NR. 103-15.350 Si 2 I C/ Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, Relator O recurso restou é tempestivo e deve ser conhecido. As preliminares levantadas pela contribuinte devem ser rejeitadas, tal como apresentadas no recurso advindes da impugnação em nada correspondem à realidade do presente processo, haja visto que pe- la clara defesa apresentada não houve o cerceamento do direito de de- fesa alegando, também, é inaceitável a colação ded incapacidade pro- fissional do Auditor Fiscal para fazer levantamentos contábeis, ele é um profissional legalmente habilitado e amplamente treinado para rea- lizar aquilo que é a essência de seu oficio, ver contabilidades. Quanto as matérias objetos do auto passei a prolatar meu voto na ordem da Decisão Singular. Postergação de Receita em função de juros obtidos em depósitos a praxo fixo. A Lei 6.404/76 em seu art. 187 e o art 2543 do RIR/80 mandam apropriar os direitos a serem obtidos por competência, além disso, é farta a jurisprudência desta Casa no sentido de fazer-se o registro pelo regime de competêncvia . Assim, deve-se NEGAR o apelo. A gratificação dos Administradores é de adição imposi- tive por força de Lei. Portanto, também, neste tópico deve ser negado o provimento. Glosa de Correção Monetária Devedora em Função do não Ajuste da Provisão Correta do Imposto de Renda Devido. E claro que o provisionamento a menor do Imposto de Renda acarreta, via Patrimônio Líquido maior despesa de correção monetária. O correto é após a apura- ção do imposto devido se proceder o ajuste na contabilidade. Deve-se negar provimento a este lançado. \\\ ji) UMWONMACIA~ PROCESSO NR. 10830/005.176/90-50 13. ACORDAO NR. 103-15.350 Glosa de Correção Monetária Devedora em Função de ter sido apurada com a OTN de 102,86 e não de 106,40 no balanço encerrado em 30.06.94, correto está o autuante pois em junho de 1986 já havia sido instituído o D.L. 2.287 que em seu art. 22 determinava a correção pela OTN fr 106,40. Também, NEGO provimento no particular. Glosa de correção monetária de provisão de perdas pro- váveis em investimentos, não podemos acatar o apresentado pela contri- buinte, posto que o tratamento para rendas em investimentos deve ser o método da equivalência patrimonial e adicionadas para efeito de apura- ção do Lucro Real, portanto indedutiveis. Também NEGO, aqui, provi- mento ao recurso. Pelo exposto e tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de REJEITAR as preliminares e no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Brasília F \els2p3 de setembro de 1994. CLOVIS OS CARNEIRO - RELATOR Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.006905/91-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO N2 103.606 - IRPO - EX: 1989 RECORRENTE: TRANSPORTADORA PERENCIN LTDA RECORRIDA: DRF EM SANTOS-SP J.P.O., IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO. DIFERIMENTO. Correta a exiOncia fiscal sobre a diferença entre o saldo credor da correção monetária e o lucro inflacionário do exercício, quando a empresa difere a tributação daquele e não desse. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA PERENCIN LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • presente julgado. Sala das Sessbes, em 19 de outubro de 1993 ['" PROCESSO 112 10845/006.905/91-34 2. ACÓRDA0 N2 103-14.253 empo PRESIDENTE "i 10"i du=119dAmigg -‘ -• RELATOR I%ii..nSUW VISTO EM Plj,Trardling PROCURADOR DA SESSMO DE: FAZENDA NACIONAL 24 MAR 1 . 94 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC E RUBENS • MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). _ '. - PROCESSO He 10845/006.905/91-34 3: é RECURSO N9 103.606 AC6RDA0 N2 103-14.253 RECORRENTE: TRANSPORTADORA PEREMCIN LTDA , RELATÓRIO A empresa supra identificada foi intimada através de Notificação de Lançamento Suplementar, a recolher aos cofres públicos a importãncia de Cr$ 429.246,32, a título de IRPJ e Cr$ 214.623,16 0 a título de Multa de ofício, relativa ao exercício de 1989, período-base 1988, em virtude de erro cometido no preenchimento da declaração de rendimentos do citado exercício, constatado em revisão sumária nela procedida pela repartição local. A irregularidade apurada refere-se a Lucro Inflacionário do período-base (parcela di gerível) maior que o apurado em conformidade com a legislação vigente. Artigo 154 c/c o artigo 3880 inciso II do RIR, aprovado pelo Decreto 85.450/80 e artigos 20 e 21 do Decreto-lei no. 2.341/87. A contribuinte .foi cientificada da exigãncia em 18.09.91, conforme AR de fl. 07 em 30.10.91 ingressou com a impugnação de fl. 01, postulando o cancelamento da cobrança, alegando em síntese que: O lançamento suplementar foi apurado incorretamente porque não obedeceu as "normas exatas vigentes atinentes ao cálculo do LUCRO INFLACIONARIO REAL DIFERIDO", que o lucro inflacionário realizado oferecido a tributação foi de Cz$ 2.632.032,00 que corresponde a 20% (vinte por cento) do "lucro inflacionário diferivel exato de Cz$ 13.160.160,00" que resultou saldo credor de conta de correção monetária de Cz$ 21.917.914,00 diminuído das despesas fin0" es e variaçbes monetárias passivas - excedentes das receitas )2,./77.--iras e veriagbes monetárias ativas de Cz$ 8.757.754,00if 401" - -k. .._ _ _ PROCESSO 142 10845/006.905/91-34 4. ACISRDA0 N2 103-14.253 A impugnacão foi apreciada pela autoridade julgadora singular, sendo no mérito indeferida sob os seguintes fundamentos: - que a empresa apresentou sua declaração de rendimentos corretamente preenchida quanto ao anexo 2; - que apurou corretamente o lucro inflacionário de período-base; - que demonstrou e apurou corretamente o lucro realizado de Cz$ 2.632.032,00 que foi adicionado ao lucro real; - que o único erro da contribuinte foi o de registrar no item 14/12, como exclusão do lucro real, o valor de Cz$ 21.917.914,00 (saldo de correção monetária do balanço) e não Cz$ 13.160.160,00 que corresponde ao lucro inflacionário do período-base (parcela diferIvel); - portanto ocasionou um decréscimo do lucro real com conseqüente diminuição do imposto apurado naquele exercício. Cientificada da decisão em 12.06.92 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpOs, em 07.07.92, o recurso voluntário de fl. 24, onde alega que em relação ao erro apontado na decisão, que deu origem ao lançamento suplementar, a contribuinte entende que Cz$ 21.917.914,00 corresponde ao lucro inflacionário total que foi "INCLUIDO NO LUCRO LIQUIDO" (item 28 do quadro 13 e 01 do quadro 14 do formulário I) e assim sendo, entende que não poderia ter sido outro valor registrado no item 14/12 e continua "sustentando ter apresentado o resultado final 17tr' t. el com plena EXATIDA0". Requerendo ao final, a j( cedOncia do tributo e multa reclamados. "7 Ir É o relatório. k __ . . PROCESSO NQ 10945/006.905/91-31 ACORDA() Ne 103-14.253 VOTO Conselheiro: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Preliminares ausentes. A contribuinte neste processo ou está apenas procrastinado o pagamento do crédito tributário aproveitando o efeito suspensivo de seus apelos e a gratuidade do contencioso administrativo, ou está completamente equivocada quanto a matéria e, ao que parece, desconhece conceitos e definiçffes legais. Em atenção a essa segunda hipótese, transcrevo para sua informação os arts. 20 e 21 do Decreto-lei no. 2.341, do 26 de junho de 1997, citados na capitulação legal da infração por ela cometida, à fl. 3: "Art. 20 - O saldo credor da conta de correção monetária de que trata o item II do art. 3o. será computado na determinação do lucro real, mas o contribuinte terá opção para diferir, com observãncia do disposto nesta seção, a tributação do lucro inflacionário não realizado. Art. 21 - Considera-se lucro inflacionário, em cada período-base, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela diminuição das variaçdes monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro liquido do período-base. Parágrafo lo. O ajuste será procedido mediante a dedução, do saldo credor da conta de correção monetária, de valor correspondente à diferença positiva entre a soma das desphas financeiras com )4( as variaçbes monetárias passivas e a soma das receitas financeiras com as variaçães monetárias x ativas:- _ . .. PROCESSO 142 10E445/006.905/91-34 6. ACORDAI] N2 103-14.253 Esse foi o procedimento observado na reviso de sua declaraflo de rendimentos e como eia poderá ver nada parecido com o que fez. Há razffes de fato que justificam a corre0o contábil dos procedimentos ditados por aqueles diplomas legais, mas diante do fato de que a contribuinte desconhecia até a lei, no veja aproveitamento em explicá-los. A vista do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 4.,---.0BRr. a IINN.0 tubro de 1993 Ilt. Vir" "ARLOS EM- ---ft?. . o • - A, RELATOR. O .___.. Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088200.PDF Page 1 _0088400.PDF Page 1 _0088600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 11065/001.964/88-70 .1 ad: koa, . et dtliii,:y# ,sot,: . tk kr 'Kersiaats> "--, •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA Sessão cle...-ZS-41t-darja....de 19.2.9 ACÓRDÃO N9-3D.3r10.-304 Rwmrson2 94.832 - IRPJ - EXS: DE 1986 a 1988 ' Mmurents SASUN INDÚSTRIA DE PRODUTOS TERMO-TRANSFERÍVEIS LTDA. Reourid DRF em NOVO HAMBURGO / RS I- IRPJ :- DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 367 DO RIRJ80. Pagamento de despesas particulares de sócio através de débito em sua conta- -corrente só configura distribuição disfarçada de lucros com fulcro no in ciso Ido art. 367 do RIR/80 se provi do que a pessoa jurídica assumiu Ce- ónus de sua quitação. TI- IRPJ - SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS. Os suprimentos de numerãrios efetua- dos a pessoa jurídica com recursos o- riginãrios do exterior,convertidos em cruzeiros no Uruguai, só poderiam ter sua origem comprovada se - registrados no Banco Central. III- IRPJ - DESPESAS DE COMISSÕES I- NEXISTENTES. Restando incomprovada a prestação dos serviços contratados, indedutivel se torna a despesa realizada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SASUN INDÚSTRIA DE PRODUTOS TERMO-TRANSFERI VEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tribu ação, no exercício n f— t n v.v. r SERVIÇO PÚBLICO FEDOW. Processo n9 11065/001.964/88-70 AcOrdão n9 103-10.304 de 1986, a quan ia de Cr$ 61.527.994. Sal i ias SessOes(DF) em 24 de abril de 1990. DA SILVA . :RAL - PRESIDENTE I/ o - AY- S DE O w - RELATOR , VISTO EM AfeITO HO • DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 1 JUN 19 ', O NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO,D1CLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Au sente por motivo ju tificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. • SERVIÇO poeuco FEDERAL Processo n9 11065/001.964/88-70 Recurso n9 94.832 Acórdão n9 103-10.304 Recorrente: SASUN INDÚSTRIA DE PRODUTOS TERMO-TRANSFERIVEIS LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 129 apurou contra a empre- sa retromencionada crédito tributário relativo a imposto de ren- da no montante de 8.806,58 ORTN, correspondente aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, e embasado nas infrações abaixo descritas: I - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - arts.$367, I, 368, I, 370, I do RIR/80 e art. 20, IV do Decreto-Lei n9 2065/83. Caracterizada por empréstimos feitos no ano de 1985 ao sOcio César Siqueira de Oliveira, representados por diversos pagamentos de contas de caráter particular do sócio, que, pos- r teriormente, se retirou da sociedade sem ressarci-la, tanto do valor principal, quando de juros e correção monetária correspon- dentes, tendo inclusive, recebido quitação total quando de sua re tirada. Valor tributável no exercício de 1986 - 61.527.994 II - DESPESAS DE COMISSÕES INEXISTENTES - arts. 157, 19 e 191 do RIR/80. Caracterizadas por apropriação indevida na conta de "Despesas", no exercício de 1987, de valores pagos, a titulo de comissões, à empresa FACTORING REPRESENTAÇÕES LTDA., com base nas notas fiscais relacionadas neste AI (fls.130), sem atender às con dições exigidas para a dedutibilidade de tais despesas, a saber: - inexistência de cont ato escrito de prestação de serviços; . . ~VICO POUCO moiam Processo n9 11065/001.964/88-70 2. Acórdão n9 103-10.304 - falta de comprovação da participação da prestadora de serviços na intermediação das vendas realizadas; - resposta insuficiente quando solicitada a compro var a intermediação e não corroborada pelos números apresentados; - o valor de Cz$ 800.000,00 é de impossível composi ção a partir da receita da empresa daquele ano ou de qualquer va lar ou percentual; . - os pagamentos foram feitos por caixa e em moeda= rente, em desacordo com a prática normal da empresa. Em valores de hoje seriam aproximadamente de Cz$ 13.000.000,00; - foram emitidas apenas oito notas fiscais no ano de 1986 e no limite máximo da microempresa para aquele ano (800.000,00); - a emissão de parte das notas é de data anterior ã impressão dos talonários da emitente (fls 40). Valor tributável no exercício de 1987: 800.000,00. III - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - arts. 157, 19 e 181 do RIR/80. Caracterizados pela falta de comprovação da origem e efetiva entrega, efetuados pelo sócio ADOM KEVORK MANUK MODIUUAN ã empresa, configurando "omissão de receita". Valor tributável no exercício de 1986: 634.396.323 Valor tributável no exercício de 1987: 62.769,69. IV - FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO No exercício de 1988, ano-base de 1987 a empresa não apresentou declaração de rendimentos. Intimada a fazê-lo, apre- sentou-a em 27.07.88 com indicação e prejuízo fiscal no valor j4 . . mnicopaxmommuL Processo n9 11065/001.964/88-70 3• Acórdão n9 103-10.304 de Cz$ 146.692,00. V - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - arts. 367, I, 370, I do RIR/80 e art. 20, IV, do Decreto-Lei n9 2.065/83. Caracterizada por subfaturamento nas vendas efetuadas em 1987 de produtos de sua fabricação às empresas argentinas DIKRIS e LINEA ACTUAL S/A., nas quais o sócio majoritário ADOM KEVORK MANUK MORDJIKIAN tem interesses, vendidos por valor noto riamente inferior ao praticado no mercado interno. A adoção de tal prática sem comprova pela denúncia espontânea do sócio da au- tuada, JOÃO GERALDO ESTRADA PIBERNAT DE CARVALHO (FLS 2 e 3) e pe lo comparativos de preços de produtos vendidos pela empresa cons- tante do anexo que faz parte deste AI. Valor tributável no exercício de 1985: 5.580.921,00 2. Na impugnação apresentada tempestivamente, após dila- ção de prazo concedida (fls. 139), a empresa manifesta sua dis- cordância ao lançamento fiscal, assim se expressando: 2.1 - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS A base da autuação foi o inciso I do art. 367 e os autuantes anexaram ao processo como prova da alienação, uma có- pia do instrumento de alteração contratual de 22/11/85(fls. 51). Examinando-se a alteração contratual citada, verifi- ca-se que não há na mesma qualquer referencia de que a empresa deu quitação ao sócio devedor. Há, isto sim, a quitação do sócio retirante para a sociedade e para os demais sócios. Contabilmente, também, não houve quitação alguma. O lançamento efetuado em 31.12.85 foi apenas de transferência da conta sócio - C/ Particular para uma conta-corrente geral de deve_ __ dores, uma vez que o titula I da conta deixara de ser sócio. c\l4 . . . SERVICO posuco FEDERAI Processo n9 11065/001.964/88-70 4. Acórdão n9 103-10.304 Como a empresa não possuia naquele ano e nem nos anos posteriores lucros acumulados ou reservas de lucros, também, não se caracterizou a distribuição de lucro na forma do inciso V, do art. 367 do RIR. 2.2 - DESPESAS DE COMISSÕES INEXISTENTES Na ânsia de: lançar, os dignos autuantes não diligen- ciaram, não aprofundaram mais a pesquisa, não buscaram compreen der os interesses particulares dos intervenientes no esforço de proteger e fazer prosperar seus negócios. Examinando os argumentos da peça acusatória, cabe-nos esclarecer: - o contrato existe e esta, para comprovação, anexado ao presente contencioso (f 15. 157); - é principio universalmente consagrado que a parti- cipação se comprova através de atos e fatos. Os atos aqui, são,in duvidamente, a prestação dos serviços contratados verbal ou ex- pressamente, os fatos, o pagamento efetuado como reconhecimento da prestação efetiva do serviço avençado. Quem em sã consciência pa- garia sem a contraprestação e quem receberia a escrituraria, pa- gando impostos, sem ter recebido ? Ora, a escrituração do paga- mento, o fisco viu. A do recebimento se comprovará por diligencia na escrita do beneficiado, o que desde já se requer; - a comprovação da solicitação fiscal foi feita pelos meios naturais, convencionais e tradicionais de prova de como os fatos ocorreram, ou seja: a contratação do serviço, a prestação do mesmo e o pagamento estabelecido previamente; - é absurdo exigir-se que determinado pagamento este ja subjugado a percentuais. Onde está escrito que não se pode con tratar, executar e recber quantia certa por serviço certo, desvin culado de condicionantes ou percentuais ? - a forma de paga não pode ficar rigorosamente adis 2: AS\ ''' . . SERVICO PCIBUCO FEDERAL Processo n9 11065/001.964/88-70 5. Acórdão n9 103-10.304 trita a formas rígidas e imutáveis. O uso do cheque é hãbito para a maioria das empresas, mas isto, por si só, não afasta a possibi lidade de pagamento em dinheiro ou por títulos; - não cabe a defendente dar explicações pela quantida de de notas fiscais emitidas pela prestadora de serviços, nem pe- lo valor total dentro do limite das microempresas. Isto tem que ser perguntado a ela; . - não cabe ã defendente explicar a razão da data de nota fiscal ser posterior ã sua confeção. A pergunta tem que ser dirigida a ela. A seu favor a defendente traz ã lume do Acórdão n9 .• 105-2615 deste Conselho. 2.3 - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS Os recursos providos ã empresa são todos originãrios de negócios que até maio de 1984 o sócio superior tinha na Re- pública Argentina e de economias próprias também originarias da- quele país. Pelo documento de fls. 159/162 se \ré a origem de 9.990.000 pesos argentinos os quais aplicados convenientemente ge raram os recurso traduzidos pelos documentos de compra e venda de moeda - austrais e cruzeiros - que gradativamente, a partir daí, foram sendo transferidos ao Brasil e supridos, ã empresa do inter veniente. É de se notar a coincidência em datas, dos aportes financeiros feitos ã reclamantes pelo sócio Sr. Adom, eis que re- feridos recursos tiveram sua liquidação - transformação em cruza dos, a primeira em dezembro/84 e a segunda em outubro/85 (f is. 159/160). Com a primeira nota de &rabio o sócio superior aten- deu aos aportes contabilizados de 2.01.85 a 04.06.85 e com a se- i . ‘ &MOO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/001.964/88-70 6. Acórdão n9 103-10.304 gunda nota, os recursos contabilizados a partir de outubro/85. Diz a impugnante que tais documentos são oficiais, vã lidos, emitidos por estabelecimentos também legalmente habilita- dos, imputados ao sócio superior, os quais inobstante estarem tra duzidos em língua não vernacular, só por isso não perdem sua fé pública, segurança e certeza. 2.4 - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Novos equívocos foram cometidos pelos autuantes em relação As vendas efetuadas a dois de seus clientes argentinos. Disseram eles que o sócio Adom K. M. Modjikian tinha interesses nas referidas empresas compradoras. Este é o fundamento principal em que se apoiou a presunção fiscal. Alega a impugnante que afastada a hipótese consagra- da pelo fisco, elidida está a autuação fiscal. Diz ela que, muito antes da autuação, o Sr. Adom já não tinha qualquer interesse na empresa DIKRIS e os documentos de fls.167/169 comprovam a afirmativa acima. E em relação ã outra em presa, LINEA ACTUAL S/A., jamais houve qualquer interesse por par te do sócio mencionado. Em relação às vendas propriamente ditas, consideradas subfaturadas pela fiscalização, é bom que se diga que toda a ven- da feita para a Argentina, Uruguai e outros países foi concluída a preço corrente nas praças destinatárias. As notas fiscais enumeradas e comparadas pelo fisco estão, para efeitos de análise e também de comparação pelo Julga- dor Singular, anexadas ã. presente impugnação (doc.de fls.170/224) na ordem de: Nota Fiscal ao importador argentino; Guia de Expor- tação orrespondente e Nota Fiscal ao adquirente no mercado inter no. . . SERMO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11065/001.964/88-70 7. AcOrdão n9 103-10.304 Exame minucioso, imparcial e comparativo das dezeno ve notas destinadas ao exterior com as dezoito remetidas ao mer.._. cado interno, indicara que em nenhum momento, em nenhuma oportu- nidade, em nenhum documento fiscal os produtos vendidos -são se- quer parecidos, quanto mais identicos para se poder estabelecer o pressuposto fiscal, quer em sua qualidade, quer eu seu tama- nho, quer em sua forma como se demonstra meridianamente com al- gumas das milhares de amostras que poderiam ser trazidas ao pro- cesso (doc. de fls. 225/236). E sendo os produtos exportados di- ferenciados dos vendidos no mercado interno, nada mais natural que sejam diferenciados também em seus preços. Além disso, a qualquer exportação efetuada seja a que pais for, correspondente, como se verifica pelos documentos anexados ao processo (doc. de fls. 171, 174, 177, 180, 183, 186, 189, 192, 195, 198, 201, 204, 207, 210, .213, 217, 220, 223, 237/ 241) uma Guia de Exportação regularmente emitida pela CACEX, Or gão que nos parece, ainda observa, licença •e fiscaliza o que,co mo, para onde e por quanto são exportados os produtos brasilei- ros. Ao final a impugnante pergunta ao fisco se o Sr.Adom tem também interesse nas outras empresas compradoras da Argenti na, Uruguai, Venezuela que compraram as mesmas mercadorias pelo mesmo preço. 3. A decisão da Autoridade Singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal, determinando a exclusão da importância de Cz$ 5.580.921,00 no exercício de 1988, relativa a distri- buição disfarçada de lucros oriunda de subfaturamento nas vendas efetuadas para dois clientes argentinos. Em relação a matéria autuada mantida, assim se pro- nunciou a Autoridade Julgadora: /L 3.1 - Distrib ição Disfarçada de Lucros caracteriza- A sommommmonnma Processo n9 11065/001.964/88-70 8. Acórdão n9 103-10.304 da por empréstimo ao sócio César Siqueira de Oliveira. Em relação a este item há de manter-se a tributação em virtude de o sócio devedor ter transferido a responsabilidade do débito para o sócio substituto, conforme alteração contratual assinada em 22.11.85 (f is. 51/52), com a concordencia dos demais sócios e não ter exigido desse último o pagamento da divida. No caso houve transferência gratuita de bens da sociedade(dinheiro) para a pessoa física do sócio, o que configura infração ao arti- go 367, I do RIR/80. 3.2 - Despesas de Comissões Inexistentes caracteri- zadas por pagamentos efetuados ã FACTORING REPRESENTAÇÕES LTDA. Em relação a este item deve ser mantida a tributação por dois motivos principais: a) Não foi comprovada a participação daquela empresa na intermediação das vendas; b) A emissão das notas fiscais da Factoring ã ante- rior ã data de impressão dos talonãrios fiscais. Para que se admita a dedutibilidade da despesa é ne- cessário que o contibuinte comprove ser era normal para o tipo de atividade da empresa. Isto se verifica quando o gasto é essen cial a qualquer transação desenvolvida na realização dos negó cios. No caso de despesa com prestação de serviço de terceiros é fundamental que fique perfeitamente demonstrado que este servi- ço foi prestado. O reclamente, em sua impugnação, anexa cópia do contrato de prestação de serviços (f is. 157/158), em que se com- promete a pagar 0,8% da receita liquida pela prestação de ser- viços de marketing. No entanto, aplicação deste percentual sobre a receita liquida do reclamante (27.000.114,00 - fls. 244) cor- responde a apenas Cz$ 216/000,00, enquanto que o valor da glosa foi de Cz$ 800.000,00. 5 woricommuwasam Processo n9 11065/001.964/88-70 Acórdão n9103-10.304 Por outro lado, em resposta ã intimação fiscal (dc de fls. 08) a prestadora de serviços afirmou não existir contr. to escrito e que a sua remuneração variava entre 2% e 3% do fa turamento global, fato este que contraria totalmente a cláusul, estipulada no contrato anexado. A respeito das três notas fiscais emitidas em data anterior ã confecção do próprio talonãrio nada se falou e em ne- nhum papel foi anexado ao processo que fizesse prova de que os serviços fossem prestados. 3.3 - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS Pelos documentos apresentados a reclamante tcomprova que seu sócio suprido(fls. 165) vendeu sua participação na empre sa "DIKRIS", sediada na Argentina em maio de 1984. Foram anexa- das documentos de troca de moedas ocorridas em dezembro/84 e ou- tubro/85 no Uruguai, sem qualquer identificação de quem efetuou o câmbio das moedas. O documento de venda da participação socie- tária demonstra que o sócio possuia recursos noexterior. Todavia não há prova da transferência desses recursos para o Brasil. Ne- nhuma transferência de recursos do exterior para o Brasil se com prova sem que haja registro da operação no Banco Central, como dispõe a Lei n9 4.131/62 e legislação posterior. Em se tratando de suprimento de caixa a operação se encontra consolidada em vasta jurisprudência emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista ser esta a modalidade mais comum de desvio de receitas da pessoa jurídica para as pes- soas físicas dos sócios. Por este motivo exige-se que as opera- ções de suprimentos de caixa, quando efetuadas por sócios, este- jam embasadas por documentos externos ã empresa, como é o caso do cheque e não basta apenas a demonstração da entrega do dinhei ro ao caixa, mas também de quais fontes ou negócios se origina- i- ram os valores supridos. n, . . . uftworommonnma Processo n9 11065/001.964/88-70 10. Acórdão n9 103-10.304 3.4 - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS por subfatu- ramento nas vendas de produtos exportados para a Argentina. Em relação a este item o Fiscal-autuante não conse- guiu comprovar a ligação existente entre a empresa autuada ou seus sócios com a adquirente de seus produtos e tendo em vista que os mesmos preços foram mantidos para venda a outros clientes no exterior e que a todas as notas discais corresponderam Guias de Exportação emitidas pela CACEX, não há como prosperar a tri- butação neste item. 4. No recurso apresentado tempestivamente, a recorrente ratifica todos os argumentos constantes da impugnação e aduz mais o seguinte: 4.1.- Distribuição Disfarçada de Lucros Tratando-se de empréstimo em dinheiro ã pessoa liga- da, a capitulação legal deveria ter sido o inciso V do art. 367 do RIR/80, o que não ocorreu por não ter a empresa lucros acumu- lados ou reservas de lucros. Dai o fisco optou pelo enquadramen to no inciso I do mesmo artigo, considerando que houve aliena- ção de bens do ativo ã pessoa ligada, por valor notoriamente in- ferior ao preço de mercado. O fato do sócio ao se retirar ter transferido para outra pessoa a sua participação na sociedade, não implica em ter transferido também o seu débito para com a mesma. Ao transferir na sua contabilidade o débito da conta particular do sócio para uma conta geral de devedor, contrariamente ã opinião da ilustre autoridade julgadora, manifesta a clara intenção de cobrar a di- vida, caso contrário o valor devido seria transferido para uma conta de despesa que representasse uma perda. Assim sendo, não houve alienação de bens do ativo para pessoa ligada, não se ca- racterizando, portanto, a distribuição disfarçada de lucros. /(1 (IW . . SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 11065/001.964/88-70 11. Acórdão n9 103-10.304 4.2 - DESPESAS DE COMISSÕES INEXISTENTES A divergência do percentual de remuneração foi um dos motivos que o ilustre julgador encontrou para mabter a tri- butação. Ocorre na realidade que a remuneração contratada foi de 0,8%. No entanto, tendo em vista o rápido incremento verifi- cado na receita bruta, graças ao trabalho de marketing desenvol- vido pela Factoring, foi acertado verbalmente que a remuneração seria de 2% a 3% do faturamento do ano. A fiscalização constatou que na empresa beneficiária da comissão houve a contabilização da receita auferida. O documento anexado aos autos (fls.288) informa o ti_ po de serviço realizado e a remuneração combinada. Com relação As três nostas fiscais emitidas antes da impresãão dos talonários, os serviços foram prestados e documen- tados através da emissão de recebidos por parte de prestador,pos teriormente trocados pelas notas fiscais de serviços. A recorrente não sabe mais a que recorrer para com- provar a efetiva prestação do serviço insistentemente repelidape lo ilustrado julgador_monocrático. Será que um contrato de pres- tação de serviços, amparado posteriormente por nova declaração afirmativa, corroborado por recibos de pagamento confirmados por emissão de nota fiscal devida e oportunamente contabilizados nas duas pontas, pagador e beneficiário, não são suficientes para comprovar prestação efetiva ? O que mais será preciso ? 4.3 - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS Em relação a este item informa a recorrente que o Sr. Adom era sócio da sociedade Dikris de Buenos Aires, até o ano /)._ de 1984, quando vendeu sua artici pação naquela empresa, já com -g SUMO ~MO FOCAL Processo 219 11065/001.964/88-70 J.4. Acórdão n9 103-10.304 a finalidade de transferir para o Brasil todos seus interesses, pois que via aqui, neste Pais, maior perspectiva para o ramo de negócios a que se dedica, o de produtos termo-transferíveis. Os documentos de fls. 159/156 comprovam a venda da participação e a origem do dinheiro equivalente a 9.990.000 pe- sos argentinos, suficientes, com folga, para justificar as im- portâncias para o Brasil. A medida em que os valores foram sen do realizados na Argentina, eram convertidos em cruzeiros e en tregues ã empresa recorrente, conforme comprova os documentos de fls. 159/160. O seu sócio, Sr. Adom, sempre agiu de boa fé. g o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocor- reu em 08.06.89 e o recurso foi apresentado em 10.07.891 segun- da-feira). A matéria remanescente refere-se ã. distribuição di farçada de lucros, suprimentos não comprovados e despesas c comissões inexistentes. _ Em relação ã distribuição disfarçadas de lucros ii-- racterizada por empréstimo a sócio que se retirou da emp SERVICO MOUCO ft" Processo n9 11065/001.964/88-70 Acórdão n9 103-10.304 e que transferiu a responsabilidade da divida para aquele que substituiu, entendeu a autoridade julgadora estar configurada infração ao inciso I do artigo 367 do RIR/80. O inciso I do artigo 367 do RIR/80 refere-se "a ali enação de bens a pessoa ligada por valor notoriamente inferior ao preço de mercado". Não houve no caso alienação de bens de pes soa jurldica a pessoa ligada, mas tão-somente pagamento de con- tas particulares de sócio que lhe foram debitados em conta-cor- rente. O fato assemelhatse muito mais a "empréstimo" do que a alienação. Se se confirmasse a hipótese levantada pela Autorida- de Julgadora de que o ônus dos valores emprestados fosse assumi- do pela pessoa jurídica, nesse caso, poder-se-ia entender que houve uma alienação de bens por valor igual a zero, isto é, uma perda de bem pertencente ao Ativo da pessoa jurldica(dinheiro). Mas tal não aconteceu. O debito continuou em aberto em nome do devedor original. A cláusula instituída na Alteração Contratual, transferindo a responsabilidade das obrigações para o sócio subs tituto, não foi respeitada pela pessoa jurídica que continuou mantendo em conta-corrente o débito para o primeiro devedor. Não obstante o erro cometido, não há no processo a prova de que a quitação do debito ocorreu com gratuidade,nem se o débito já foi pago, razão pela qual, entendo, s.m.j., que a hipótese do inciso I do artigo 367 não se configurou. Por outro lado, a hipótese de inciso V também não se deu, tendo em vista que a pessoa jurídica não dispunha nem de lucros, nem de reserva de lucros. A respeito das despesas de comissões consideradas i- nexistentes pela fiscalização não há coincidência nos pronuncia- mentos proferidos pela empresa autuada e pela prestadora dos ser viços. Embora seja perfeitamente normal a contratação de empre- sas especializadas para propagar e disseminar em determinada área os nomes dos produtos fabricados por &to:manada empresa, no pre- sente caso restaram incomprovados os serviços prestados. O con- t trato anexado aos autos a fase impugnatOria, ainda que ex10-4 .. , SERVIÇO Kettco Ft". Processo n9 11065/001.964/88-70 14. Acórdão n9 103-10.304 se anteriormente, por si só, não é elemento probante dos servi- ços prestados, nem as notas fiscais emitidas. Não houve coinci- dencia nos preços registrados no contrato escrito, muito menos contratados verbalmente. Não foi juntado ao processo nenhum ex- pediente que pudesse configurar indicio do serviço prestado. Em- bora ninguém seja obrigado a emitir cheques para pagar compromis sos, a prova de pagamento efetuado, quando o mesmo ocorreu em dinheiro, é muito difícil de ser feita. A simples contabilização a débito de caixa de valores recebidos "e insuficiente para ga- rantir validade ao lançamento contábil efetuado. Por outro lado, a emissão de notas fiscais de cobrança em datas anteriores á im- pressão do próprio talonário de notas deixa em dúvida até a pró- pria verdade sobre o assunto. A convicção de um julgador se for- ma através do exame de alegaçOes e provas e no presente processo, tudo leva a crer que tem razão a Autoridade Julgadora, já que realmente a autuada não conseguiu provar que os serviços foram realmente prestados. Em relação aos suprimentos de numerários, os documen tos acostados aos autos demonstram que o sócio envolvido de- tinha em poder de terceiros na Argentina o montante de 9.990.000 pesos argentinos. Os documentos de conversão dessa moeda em cru- zeiros ou cruzados deixam muito a desejar, já que não há identi- ficação do beneficiário da conversão e a mesma se deu no Uru- guai. A legislação brasileira é rigida e exige o registro no Aanco Central de todos os valores que derem entrada no pais proveniente do exterior. E exatamente a observáncia desse manda- mento legal que dá sustentação ao possuidor ou portador dos re- cursos entrados no pais. O pensamento vigorante neste Conselho e já consagra- do através de diversos acórdãos é que os suprimentos de numerá- rios precisam ter a origem dos recursos e a efetiva entrega á ff-- pessoa jurídica comprovadas. Write° MOUCO FECOUL Processo n9 11065/001.964/88-70 15. Acórdão n9 103-10.304 Não tendo o sócio envolvido cumprido a legislação que rege a matéria, ou seja, não tendo o mesmo registrado os recursos convertidos em cruzados ou cruzeiros no Banco Central, a responsa bilidade pelo descumprimento da lei cabe a ele e não ao fisco e a comprovação de que os suprimentos foram feitos com aqueles recur sos fica quase impossível de se demonstrar. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o re curso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação no exercício de 1986 a importânc de Cr$ 61.527.994. Brasilia(DP), em 24 de abril de 1990. Je2.1_,C.43 AYRES DE OLIVEI RELATOR Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Precedente: Acórdão n9 103-8.585/88, publi cado no D.O. de 03.04.89. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHARP TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 1992 0 ROD UBER - PRESIDENTE 910-(1.12 CUC.;7-rvenner --"SONIA NA INOVIC . , - RELATORA it-}M/I-a4 VISTO EM MARLON ALBERTO' WEICHERT - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 12 AGC1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, JOÃO APRIGIO BI- ZERRA (Suplente Convocado) e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente momenta - neamente o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. DAMEFP/OF- SECOS 141 064/90 4.14. a rIPM.., A.. . . *./.4 oPi.:-;-:,t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10283/005.070/91-90 RECURSO W: 103.288 SOORDiONI: 103-13.341 RECORRENTE: SHARP TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. RELATÓRIO SHARP TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA., CGC n9 47.861.851/0001-92, qualificada nos autos, foi intimada, pela Noti ficação de Lançamento Suplementar de fls. 06/08, a recolher aos co fres públicos a importância de Cr$ 3.471.286,75, a titulo de Impos to de Renda pessoa Jurídica, multa com redução de 50% e juros de mora, calculados até 31.10.91, relativa ao exercício de 1989, ano- -base de 1988, em virtude de erro cometido no preenchimento da de- claração de rendimentos do citado exercício, constatado em revisão sumária, nela procedida pela repartição local. , A irregularidade apurada diz respeito ã redução por reinvestimento na área da SUDAM, em valor superior ao limite legal, com infringência ao art. 459, combinado com o art. 412 ,do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 - RIR/80. dr No prazo regulamentar a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/05, concordando com a alteração do percen - tual de 50% para 40%, insurgindo-se contra o valor que lhe está sen do exigido, ã título de IRPJ, pois, segundo o MAJUR e o art. 49 do Decreto-lei n9 2.463/88 este valor é de Cr$ 910.490,01, correspon- dente a 1.163,21 OTN. Alega, ainda, "que o contribuinte que segue, no preenchimento de sua Declaração de Rendimentos, as instruções contidas no MAJUR editado pela Secretaria da Receita Federal e que correspondem ás normas complementares ã legislação tributária, nos DAMEFP/OF- SECOS In 045/ 90 dil, all. SERWWPWIXORMAL Processo n9 10283/005.070/91-90 Acórdão n9 103-13.341 termos do artigo 110 do Código Tributário Nacional, não pode apenado com o pagamento de multas e correção monetária. Informação fiscal às fls. 15, onde o Auditor c, testa o pleito da contribuinte, pois segundo o MAJUR e o art. 45 § 19 do RIR/80, a redução do imposto não incide sobre o adiciona e sim sobre o lucro da exploração (art. 412), proponho a manuten ção integral da exigência. A autoridade julgadora de primeira instância prof! riu a decisão de n9 052, às fls. 25/28, julgando parcialmente pro- cedente o lançamento, excluindo da tributação o valor de Cr$ 733.551,90, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA A redução do imposto para reinvestimento será apu- rado com base no imposto devido, sem o adicional calculado sobre o lucro da exploração das ativida- des industriais, agrícolas, pecuárias e de servi - ços básicos. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificada da decisão em 28.04.92 e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 31/34, alegando que é entendimento pacífico de! se Colegiado e da Administração tributária de que o cálculo da re- dução do imposto, para reinvestimento, previsto no artigo 459 do Regulamento do Imposto de Rendar incide sobre o adicional estabele cido no § 19 do art. 405 do mesmo Regulamento - Decreto n9 85.450/ /80,", pedindo, por fim, a improcedência do lançamento. É o relatório. 25,-4acrrnevver SEIIVICO PISCO FEDERAL Processo n9 10283/005.070/91-90 4. Acórdão n9 103-13.341 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora. Acolho o Recurso por ser tempestivo. FUNDAMENTAÇÃO: A alegada infração foi constatada em razão de revi são de Declaração de Rendimentos em razão da qual se entendeu ha- ver erro cometido no preenchimento de declaração por nela se ter utilizado de redução que teria ultrapassado o valor permissivelpem razão do uso de percentual superior ao correto, estando a empresa estabelecida na área da SUDAM, tendo a infração sido tipificada no artigo 459 combinado com o 412, ambos do RIR/80. A matéria, assim, diz respeito á redução do impos- to devido que se calcularia tendo como base também o adicional do Imposto de Renda, entendendo a autoridade de 19 grau que tal agir não contaria com o devido respaldo legal, considerando que o bene- fício tem de ser calculado sobre o imposto devido sem o adicional, apurado com base no Lucro da Exploração. A contribuinte, inconformada, aceita a redução do percentual pcm. ela calculado em !W% pau: 40%, ematude do , previsto no ar tigo 49 do Decreto-Lei n9 2.462/88, que alterou tal percentual, in surgindo-se, porém, contra a exclusão do adicional na base do cál- culo de tal redução, pois diz que no efetuar tal cálculo seguiu as instruções do MAJUR 89, página 53, citando ainda sua defesa acór- dãos do Conselho de Contribuintes, transcrevendo especificamente o de n9 103-8.585/88, publicado no Diário Oficial de 03.04.1989,cuja ementa está assim escrita: "A redução do imposto de que trata o ar tigo 449 do RIR/80, a ser depositada como reinvestimento, é cal- culada também sobre o adicional de 10% do artigo 25 da Lei n9 7.450/85, em função da representação do lucro da exploração da ati vidade icentivada, no montante do lucro real". SERMO PUBIXO FEDERAL Processo n9 10283/005.070/91-90 5. Acórdão n9 103-13.341 Diz ainda a Recorrente que, sendo pacifico tal en- tendimento pela administração tributária e por este Colegiado, es- pera a reforma da decisão recorrida, para que seja declarada impro cedente o lançamento efetivado pela autoridade de Primeira Instán- cia, que julgou parcialmente procedente a impugnação, admitindo aia exclusão de Cr$ 733.551,00 do total tal primitivamente notificado, e assim, pois, do restante do débito fiscal também teria de ser de duzido o valor tributado indevidamente, só restando, assim, a tri- butar, o valor da diferença entre os 50% e os 40%, que a Contribu- inte entendeu devido. PARTE DISPOSITIVA Não havendo dúvidas que os acórdãos 103-9.194/89, publicado no Diário Oficial e 10.10.1989 e o Acórdão doCSETV01.050/ /86, entenderam que sobre a base de cálculo do adicional instituí- do pelo parágrafo 29 do artigo 405 aplica-se a redução do imposto, prevista no artigo 459, ambos do RIR/80, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para excluir o adicional de 10% previsto no artigo 25 da Lei n9 .. 7.450/85 da base de cálculo para levantamento do lucro real. Brasília-DF., em 16 de dezembro de 1992 91.9,24.4;ti6( ONIA N CINOVIC - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:53:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:53:07Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:53:07Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:53:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:53:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:53:07Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:53:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:53:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:53:07Z; created: 2009-08-03T11:53:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-03T11:53:07Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:53:07Z | Conteúdo => - inWirtts;:;;;;:t •s4(.1,.-q> MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13677/000.012/90-71 mfma Sessão de 22 ele junho de 19_92— ACORDÃO N .103 -12.355e Recurso n9:: 99.830 - IRPJ-EXS: DE 1985 a 1989 Recorrente:: CIA. FIAÇÃO E TECELAGEM PARA DE MINAS Recorrida:: DRF EM DIVINÓPOLIS - MG IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPRECIAÇÃO E DO SALDO DE DEPRECIAÇÕES ACUMULADAS '/ CALCULADAS SOBRE ACRÉSCIMO DECORRENTE DE REAVALIAÇÃO AUTORIZADA PELA COFIE - É indedutivel, na determinação do lucro real a correção monetária dos encargos de depreciação calculada sobre acrésci- mo de valor decorrente de reavaliação / aprovada pela COFIE, bem como dos saldos de depreciação acumulada oriundos da mesma base, quando, por ocasião da rea- valiação os bens já se encontravam total mente depreciados. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. FIAÇÃO E TECELAGEM PARÁ DE MINAS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de junho de 1992 .EIflCtie .5.1corn-n s Oc e E eBER PRESIDENTE Z Ji• bua • " Rt D ARRU A RELATOR dri • • so VISTO EM '1 HOLANDA :' ,-A II PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 23 juL1992 ZENDA NACIONAL v.v. nISAMEFP/DF- SECO* N 4 064/90 • _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, PAU LO AFFONSECA DE SARROS FARIA JÚNIOR e ILCENIL FRANCO. Ausen te momentaneamente a Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO e ausente justificadamente o Conselheiro DI- CLER DE ASSUNÇÃO. • - kla 1 4. ,:fr• • -• ,i•J.,1• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 14? 13677-000012/90-71 RECURSO NP: 99830 ACORDA° Ne: 103-12.355 RECORRENTE: CIA. FIAÇÃO E TECELAGEM PARÁ DE MINAS RELATÓRIO COMPANHIA FIAÇA0 E TECELAGEM PARA DE MINAS, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n Q 23.116.551/0001-10, com domicílio tributário em Pará de Minas (MG), inconformada com a decisão proferida em primeira instância, interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto n s2 70235/72, recurso voluntário com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal em apreço tem origem no auto de infração de fls. 02/12, mediante o qual foi constituído de ofício, em 22/05/90, crédito tributário no montante de 493.615,57 (3INF, nele computados os juros de mora e a multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II do RIR/80, correspondente ao imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica nos períodos-base de 1984 a 1988. Consoante os fatos descritos na peça vestibular da autuação, imputou-se à Auditada o cometimento das seguintes infrações: a) apropriação indevida de custo de depreciação calculada com base no acréscimo de reavaliação autorizada pela COFIE, de bens já totalmente depreciados; b) despesa indevida das respectivas correções monetárias do balanço, calculadas sobre o encargo de depreciação e da depreciação acumulada de acréscimo registrado a titulo da reavaliação autorizada pela COFIE, cujos bens já se encontravam totalmente depreciados; c) prejuízo indedutível decorrente do resultado negativo na alienação de bem reavaliado por autorização da COFIE. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Contribuinte apresentou, em 21/06/90, a impugnação parcial de fls. 103/110, arguindo, em síntese, que: DAMMIRI/DF • SEC(111 éjf ou/ go J.N. • SERVISO PUIXICO ['ERRAI Processo 1W 13677/000.012/90-71 Acordão n9 103-12.355 2 1. acolhe a exigência relativa às glosas das despesas de depreciação feitas com infração ao artigo 335, g 42 do RIR/80 e de apropriação de prejuízos com inobservância do artigo 336 do mesmo regulamento; 2. contesta, porém, o acréscimo efetuado na base de cálculo do imposto referente às correções monetárias efetuadas pois tal procedimento é o complemento compulsório necessário de cálculo para que a correção monetária do ativo depreciável seja apropriada como receita pelo seu valor líquido ou residual, nos termos do Decreto-lei n 2 1593/77; 2.1. tanto na Lei n 2 3470 quanto no Decreto-lei n2 1598/77, o valor que se transfere para as contas de resultado é, em verdade, a correção monetária do valor residual do bem, valendo afirmar a diferença da correção monetária do ativo corrigido sobre a depreciação acumulada corrigida; 2.2. não importa que as depreciações anuais dos bens que se venham a acumular tenham sido glosadas por força de mandamento legal, sendo correto que a função da depreciação contabilizada à conta de resultados, dedutivel ou não para os efeitos tributários é a de deduzir o valor do bem por desgaste e/ou obsolescência, enquanto que a correção monetária das depreciações acumuladas destina-se a fazer com que deduzida da variação monetária do bem fique este ajustado para o seu valor real corrigido de conformidade com a legislação vigente; 2.3. é tão evidente que a correção monetária das depreciações acumuladas não interfere direta ou indiretamente nas contas de resultado que, exemplificando, um bem cujo valor tenha sido totalmente depreciado até o exercício anterior produzirá o cálculo aritmético final igual a zero; 2.4. ademais, em nenhum dos dispositivos legais citados se encontra um que tenha sido infringido. em que se mencione correção monetária das depreciações acumuladas como dedutível ou indedutivel, mas, ao reves, o artigo 347, item I do RIR/80, estabelece a obrigatoriedade de tal correção. Ouvido o autor do procedimento fiscal, na forma do artigo 19 do Decreto n 2 70235/72, este se pronunciou pela informação de fls. 118/120, propugnando pela manutenção do feito. Pela decisão n2 0005/91, de fls. 121/124, o Delegado da Receita Federal em Divinópolis, julgou a ação fiscal procedente em parte, excluindo da exigência o adicional de 5% imposto, nos seguintes termos assim resumidos em ementa: "Depreciado totalmente o valor original dos bens, não mais será admitida qualquer depreciação sobre a parcela acrescida titulo de reavaliação. Não sendo admitido o encargo, não é possível a acumulação e, tampouco, a - SERVIÇO ruouco (TOMAI Processo n9 13677/000.012/90-71 AcOrdão n9 103-12.355 3 dedução da despesa de correção monetária correspondente." Cientificada do decisório em 31/01/91 (AR de fls. 127), interpôs a Interessada, em 28/02/91, o recurso voluntário de fls. 129/136, aditando às razões da inicial, em resumo, que: 1. a decisão recorrida diz ter a Recorrente apresentado em sua defesa meter-ie. legal não consentânea, o que não é verdadeiro, pois a impugnação, essencialmente, versa matéria de fato; 2. os bens foram reavaliados por uma concessão da COFIE e, para os efeitos fiscais, a reavaliação tornou-se um ato perfeitamente legítimo e acabado; 3. a depreciação deste e de outros bens, reavaliados ou não, resulta única e exclusivamente de sua vida útil, do seu desgaste ou perda de utilidade; 4. a contabilização das contas correspondentes à depreciação desses bens sempre será feita nas contas de resultados, mesmo porque, depois de sucateados ou considerados imprestáveis, esses bens serão baixados do patrimônio social, sendo assim, a depreciação é um procedimento técnico que não se baseia na lei fiscal, que se limita a admitir a dedutibilidade ou a indedutibilidade da provisão para os efeitos de cobrança do imposto, mas, exclusivamente, na lei que rege as sociedades anônimas, falecendo poderes a autoridade para estabelecer se a depreciação é ou não dedutivel para os efeitos sociais; 5. assim, os bens deverão ser depreciados até o seu sucateamento, enquanto saldo contábil existir; 6. se foi solicitada a reavaliação do bem, o procedimento resultou do fato dos técnicos terem entendido que, em razão da boa assistência técnica dada pelos engenheiros e mecânicos da empresa aos bens, sua vida útil se prorrogou além da estabelecida, aleatoriamente, pelas autoridades fiscais, daí a solicitação; 7. labora em erro elementar a decisão ao afirmar que a correção monetária das depreciações acumuladas são contas retificadores, pois, a correção monetária das depreciações acumuladas nada retifica, sendo conta compensatória da correção monetária da parte já depreciada do ativo imobilizado que é feita pelo seu valor original e não líquido, pelo que invoca o PN/CST n 9 108/78 e junta demonstrativo gráfico com o qual busca comprovar que a correção monetária/T - SERMO RUM.= FEDERAL Processo n9 13677/000.012/90-71 Acórdão n9 103-12.355 4 depreciações acumuladas não interfere na conta de resultados das empresas, porque são compensadas pela correção monetária da parte já depreciada do ativo imobilizado, que é corrigido pelo seu valor original. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: O recurso é tempestivo, por isso deve ser conhecido. O nucleo da controvérsia reside na dedutibilidade, para fins de determinação do lucro real, da correção monetária das depreciações e das depreciações acumuladas calculadas sobre acréscimo de valor de bens, já totalmente depreciados, em decorrência de reavaliação efetuada com base em parecer favorável da Comissão de Fusão e Incorporação de Empresas - COFIE, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Constava também, originariamente, da autuação a exigência de imposto sobre as próprias depreciações calculadas sobre tais acréscimos, aspecto com o qual concordou expressamente a Suplicante. 491( 0 - • SMICO FUXICO mon )(processo n9 13677/000.012/90-71 Acórdão n9 103-12.355 5 Dentre as regras jurídicas apontadas como infringidas pela autoridade lançadora destaca-se o § 4 2, do artigo 335, do RIR/80, que assim prescreve: '§ 4 2 - Depreciado ou amortizado totalmente o valor original dos' bens, eião mais será admitida qualquer depreciação ou amortização sobre a parte acrescida a título de reavaliação." O mencionado dispositivo possui matriz legal no artigo 4 2, § 3 2 do Decreto-lei n21346/74. Trata-se, portanto, de norma anterior ao regime de correção monetária instituído pelo Decreto-lei n 2 1598/77, diploma legal que inaugurou o critério de lançamento da contrapartida da correção monetária do saldo de uma rubrica em conta transitória de resultado, capaz, portanto, de influenciar o lucro líquido e o lucro real, no que foi seguido pelos atos legais que -o sucederam. Não poderia, por conseguinte, fazer menção à indedutibilidade da correção monetária dos valores de depreciações e de depreciações acumuladas, pois os efeitos da sistemática vigente à época não influenciavam o lucro real. Tal circunstância, todavia, não invalida o entendimento manifestado pela autoridade monocrática em seu aresto, o qual, a meu ver, revela-se consentâneo com a melhor SERV,/ PIM ICO FEDERAL Processo n9 13677/000.012/90-71 Acordão n9 103-12.355 6 interpretação sobre o assunto e evidencia adequada compreensão da natureza e da função dos procedimentos de indexação de valores, inclusive para fins de demonstrações financeiras e seus efeitos tributários. Implantadas há tantos anos no Pais, as metodologias de correção monetária foram criadas com o fito de atenuar os danos que a perda acentuada do poder aquisitivo da moeda acarreta, consistentes na desorientação dos agentes econômicos e desorganização da sociedade, em conseqüência da falta de um referencial monetário estável. Seu funcionamento, de uma maneira geral, foi assim explicitado na lição de José Luiz Bulhões Pedreira (in Finanças e Demonstrações Financeiras das Companhias - Forense - 1989 - pag. 102): "A correção monetária consiste no ajuste da expressão mbnetária de um valor, a fim de que ele passe a ser expresso em moeda com poder de compra atual (e não no que tinha em determinado momento no passado), e implica 4 substituir a moeda pelo nível geral de preços como padrão do valor financeiro: o valor continua a ser medido por relações com a moeda, mas como o valor de troca da moeda varia na razão inversa do nível geral de preços, a expressão monetária de valores determinados no passado é corrigida na mesma proporção da variação do nível geral de preços.", (grifos nossos) ulmo MOUCO MEM Processo n9 13677/000.012/90-71 Acórdão n9 103-12.355 7 Nesse contexto, fica patente que as distorções causadas pela inflação também deterioram, sobremaneira, o grau de utilidade das demonstrações financeiras, uma vez que, o- correndo diariameltemutações patrimoniais, o balanço passa a refletir os bens objeto doe direitos patrimoniais, assim como as contas representativas dos capitais próprios, avaliados por moedas com poder de compra diferentes, sem vinculação, portanto, a um padrão monetário comum, como se somando maçãs, pêras e bananas. Da mesma forma, a demonstração do resultado do exercício passa a espelhar lucros ou perdas nominais, em vez de reais. Essa, pois, a função da correção monetária, qual seja, a de restabelecer um padrão de medida de valor (índice), ao qual a moeda se referirá. Dessa forma, o produto da atualização monetária do saldo de uma conta, significando apenas a nova tradução de sua expressão monetária, possui a mesma natureza desta e com ela se confunde, tanto que a própria lei de regência nela determinou seu lançamento, sem destaque. Em conclusão, se a própria depreciação e indedutível na determinação do lucro real, o mesmo tratamento deve ser dispensado à sua correção monetária e à correção monetária dos saldos das depreciações acumulada • por delas ão ; T.. UMnOMMKOMERM Processo n9 13677/000.012/90-71 Acórdão n9 103-12.355 3 se distinguir, não tendo os argumentos expendidos pela Recorrente em nada abalado essa convicção. De igual modo já se manifestou este Colegiada, através do acórdão n 2 101-76781/86, cuja ementa é a seguinte: "Não se permite depreciação do valor do acréscimo e do montante acumulado dos encargos decorrentes do acréscimo, corrigido monetariamente, quando o valor original do bem já estiver totalmente depreciado. Depreciado totalmente o valor original do bem, não mais será admitida qualquer depreciação sobre a parte acrescida a título de reavaliação." Ante o exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília, 21..de junho de 1992 40' LUI ENRIQUE BARR DE ARRUDA - Relator • Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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