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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637962 #
Numero do processo: 10108.000476/2001-95
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DECLARADA COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É da essência da atividade de fiscalização que a autoridade tributária, com o fito de comprovar informação constante das diversas declarações elaboradas pelos contribuintes, intime-os a proceder a comprovação daquilo que foi declarado. Não se coaduna com a melhor interpretação a conclusão pela desnecessidade de produção de prova da existência das áreas declaradas, com base no disposto no § 7° da Lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.278
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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ÁREA DECLARADA COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. É da essência da atividade de fiscalização que a autoridade tributária, com o fito de comprovar informação constante das diversas declarações elaboradas pelos contribuintes, intime-os a proceder a comprovação daquilo que foi declarado. Não se coaduna com a melhor interpretação a conclusão pela desnecessidade de produção de prova da existência das áreas declaradas, com base no disposto no § 7° da Lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a renúncia à esfera administrativa. , EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO -. PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Ofende o Princípio da Legalidade a imposição de condição que modifique a base de cálculo, com majoração do tributo, por ato infra-legal, no caso Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Recurso especial negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membr. do colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. - 'mi de Carlos Albe F ei as l3arret. - President- ,r- 41.1 der. aio arcos eandido - Relgtor EDITADO EIVI:41,- i I 1 • • articiparam da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes (convocado), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão n° 303-33.352, exarado na sessão de julgamento de 12 de julho de 2006, com supedâneo no inciso II do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, vigente à época da interposição do recurso: Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar recurso especial interposto contra: (- ) II. decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Hodiernamente tal recurso tem supedâneo no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Observe-se que a decisão de primeira instância não conheceu do recurso, tendo em vista que havia concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial. Vejamos excerto do voto recorrido em que fica delimitada tal temática: 2 Processo n° 10108.000476/2001-95 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.278 Fl. 2 De plano, consigno meu entendimento de que são descabidas as alegações manifestas na r. decisão recorrida para não conhecimento do mérito de defesa do contribuinte quanto às áreas de preservação permanente. Com efeito, é pacifico o entendimento e jurisprudência deste Eg. Tribunal, no sentido de que não é de se conhecer da manifestação do contribuinte, quando seu objeto estiver em discussão junto ao Poder Judiciário, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT ADN n° 03/96. Ocorre que, in casu, não há que se falar em identidade de objetos entre o presente e a ação judicial informada pelo contribuinte. p. E de se ressaltar que no presente se examina a existência e comprovação das áreas de preservação permanente declaradas pelo contribuinte, enquanto que no judiciário, conforme relatado pela própria decisão recorrida, se discute a exigibilidade do Ato Declarató rio Ambiental - ADA para fins de comprovação de tal área. É clara, no meu entender, a discrepância de objetos entre o que se questiona no presente e junto ao Poder Judiciário, mesmo porque, o ADA não é o único documento pelo qual o contribuinte poderia comprovar a existência das áreas de preservação permanente, em que pese sua inexigibilidade, assunto à ser explanado à seguir. Isto posto, dou seguimento à análise do recurso, em seu mérito, quanto às áreas de preservação permanente e de pastagens. Despacho em que se admite o recurso às fls. 100/102. A divergência jurisprudencial apontada pela Fazenda Nacional resume-se em saber se, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural (ITR), há previsão legal para estabelecer a exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA), expedido pelo IBAMA ou órgão delegado por meio de convênio, como requisito para exclusão da área de preservação permanente. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 108, em que o interessado requer uma vistoria para comprovação da existência das áreas. É o relatório. Passo ao voto. 3 Voto Conselheiro Caio Marcos Candido, Relator Recurso Especial de Divergência tempestivo. Passo a verificar o outro requisito de admissibilidade: a comprovação da divergência na interpretação de lei tributária entre duas câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou de turma da CSRF. A 3a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes no acórdão recorrido decidiu: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 100, §7° da Lei n ° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. A Fazenda Nacional recorre à instância especial sob a alegação de que deve ser mantida a glosa efetivada pela fiscalização das áreas de preservação permanente pois o contribuinte apresentou o ADA fora do prazo previsto na legislação de regência, reportando-se, como paradigma de divergência, ao acórdão n° 302-36.278, de 09 de julho de 2004, exarada pela 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, com o qual pretende comprovar a divergência 2.g.-suscitada. Aponta especificamente trecho do acórdão paradigma a fim de comprovar a .. "divergência: Este Co legiado, em reiteradas decisões, considera indispensável, para a fruição do beneficio de exclusão da tributação, que o contribuinte prove a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (Reserva Legal) na data da ocorrência do fato gerador do imposto, ou, conforme determina inciso I , par. 4 O , do art. 10, da IN SRF no. 43/97, com a redação dada pela IN SRF no„ 67/97 c/c a W SRF no. 56/98, art. 30, coma a apresentação do ADA recepcionado pelo IBAMA em até o dia 21 de setembro de 1998. Conforme visto, restou estabelecida a divergência de interpretação de lei tributária entre a 2 e 3" Câmaras do 3° Conselho de Contribuintes, pelo quê o recurso especial deve ser admitido. Previamente, há que se esclarecer que não se coaduna com a melhor interpretação a argumentação acerca da desnecessidade de produção de prova da existência das áreas declaradas tem base no disposto no § 7° da Lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001, verbis: 4 Processo n° 10108.000476/2001-95 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.278 Fl. 3 § 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I "", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Da simples leitura do dispositivo transcrito chega-se à conclusão de que o que não é necessária é a prévia comprovação das áreas declaradas. É da essência da atividade de fiscalização que a autoridade tributária, com o fito de comprovar informação constante das diversas declarações elaboradas pelos contribuintes, intime-os a proceder a comprovação daquilo que foi declarado. Assim, a lei desobriga da prévia comprovação, mas não limita a atividade de fiscalização, impedindo a autoridade tributária de proceder seu mister de averiguar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou de outros aspectos que possam impactar o dimensionamento do crédito tributário devido. Assim restaria, para solução da lide, verificar se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente, para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do ITR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da proto eolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo MAMA ou órgão conveniado. Há informação nos autos de que tal matéria encontra-se em discussão judicial nos autos do Mandado de Segurança n° 98.0063-1, impetrado pela FAMASUL, em nome dos proprietários rurais associados, do qual faz parte o interessado, tendo sido concedida liminar em 22 de maio de 2005, suspendendo tal exigência. Tal mandado de segurança continua em tramitação agora em sede de Recurso Especial, junto ao Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode observar no endereço http://www.trf3.jus.br/trf3r/index.php?id=26&op=Consulta&Processo=199903990070080&TF ases=1>. Inicialmente, havia entendido pela impossibilidade de discussão em sede administrativa de matéria levada ao crivo do Poder Judiciário, tendo em vista, inclusive ser matéria sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula 1CC n° 01. No entanto, alertado que fui pelo conselheiro Elias Sampaio Freire, em razão de vista aos autos na sessão de julgamento de agosto de 2009, revi minha posição inicial. Reproduzo as razões expendidas pelo citado conselheiro, as quais adoto para afastar a concomitância: Por certo, nos termos em que dispõe o art. 78, § 2° do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Entretanto, no presente caso, o mandado de segurança foi impetrado por entidade sindical para a defesa de direitos individuais homogêneos de seu membros. Há de se enfrentar questões que dizem respeito à coisa julgada nas ações coletivas, mais precisamente, aos efeitos subjetivos da coisa julgada em se tratando de demanda de caráter coletivo, onde o que se discute são direitos individuais homogêneos. Para parte da doutrina a coisa julgada material somente atingirá os substituídos quando o resultado lhes for favorável, e jamais quando for julgado improcedente o pedido. Sobre o tema, assim se posiciona Michel Temer (TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional, 14a ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 203.),: "Deriva, assim, da Constituição autorização — se não mesmo a determinação — para o legislador ordinário, ao regulamentar o mandado de segurança coletivo, estabelecer que a decisão judicial fará coisa julgada quando for favorável à entidade impetrante e não fará coisa julgada quando a ela desfavorável ... ficando aberta, com isso, a possibilidade do mandado de segurança individual quando a organização coletiva não for bem sucedida no pleito judicial" Othon Sidou também segue nessa linha, para que não seja prejudicado aquele que não participou efetivamente da demanda (SIDO -1J, J. M. Othon. "Habeas corpus", mandado de segurança, mandado de injunção, "habeas data", ação popular. 5a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000 p. 263.): "A sentença firme, concedendo a garantia, reveste a condição de coisa julgada material, e beneficia todos os componentes da entidade postulante; mas a sentença denegatória passada em julgado gera apenas, como em todo mandado de segurança, a coisa julgada formal, e não exclui a possibilidade de qualquer deles pleitear individualmente mandado de segurança; a menos que, ostensivamente, haja assumido a condição de litisconsorte" Sergio Ferraz, aliás trata a matéria fazendo a pertinente observação quanto à representatividade do legitimado ativo (FERRAZ, Sergio. Mandado de segurança individual e coletivo: aspectos polêmicos. 3a ed. São Paulo: Malheiros, 1996. p. 183.): "O primeiro ponto tem que ver com o sujeito ativo da ação, mais particularmente com a extensão de sua representatividade. Assim, e por exemplo, sendo o writ ajuizado por sindicato, não só seus associados, mas toda a categoria econômica ou operária, por ela tutelada, é atingida pelos efeitos da coisa julgada _ Assim é por força da extensão da representatividade sindical, expressamente assentada, por exemplo, no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho". E prossegue o aludido mestre: "Diversamente, contudo, ocorrerá se o remédio coletivo tiver sido ajuizado por outras modalidades de entidade, de representatividade estrita: aqui, só os reais associados serão beneficiados. Em contrapartida, desfavorável a sentença ao impetrante, independentemente da extensão de sua representatividade poderá ser formulado novo mandado de segurança individual (plúrimo ou não): efetivamente, é inadmissível que a ampla garantia constitucional do direito de ação (CF, art. 5 0 , X)(XX e LXIX) possa ser extraída de alguém por força de uma lide na qual não lhe foi dado atuar direta e pessoalmente, com os ônus, riscos e responsabilidades que somente assim se aceita sejam realmente contraídos" É certo que submeter qualquer indivíduo aos efeitos (ou eficácia) de um julgado sem que dele tenha participado, sem ter tido oportunidade de influenciar no resultado não pode ser aceito sob pena de flagrante ofensa às garantias constitucionais. Mesmo diante da legitimação extraordinária, prevista no art. 5 0 , LXX, da Constituição Federal, que pressupõe que os substituídos estão "adequadamente representados" pelos substitutos, o processo moderno não pode admitir que pessoas tenham os direitos tolhidos sem que tenham efetivarnente participado da demanda. Destarte, o processo coletivo tem o condão de facilitar a busca pela justiça, seja facilitando o acesso até ela, seja possibilitando julgamentos mais céleres. Todavia, isso não pode ser atingido em prejuízo de todo o direito de determinado indivíduo. 6 . - - - — Processo n° 10108.000476/2001-95 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.278 Fl. 4 Precedentes dos Conselhos de Contribuintes são neste mesmo sentido, por considerar que a impetração de mandado de segurança coletivo por substituto processual não configura renúncia de instância: Confira os seguintes arestos: Ementa: CONCOMITÂNCIA — MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — INOCORRÊNCIA O Mandado de Segurança Coletivo impetrado por associação não configura renúncia ao direito subjetivo do contribuinte de pleitear individualmente a mesma prestação jurisdicional requerida pela associação, vez que a decisão do Mandado de Segurança Coletivo só fará coisa julgada se for favorável ao contribuinte. Assim não há que se falar em concomitância entre as esferas judicial e administrativa. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Afastada a concomitância cabe o enfrentamento do mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto 70.235/72. (Rec. Especial n° 154774, Acórdão n°101-96674, Rel. João Carlos de Lima Júnior) Destarte, entendo não configurada a renúncia à discussão na esfera administrativa. Assim sendo, há de se apreciar o mérito da questão posta a apreciação deste colegiado. No mérito. A discussão que se trava nestes autos cinge-se em saber se a comprovação da existência das áreas de preservação permanente, para fins de exclusão das mesmas da base de incidência do ITR, depende, ou não, do cumprimento da exigência da protocolização tempestiva do ADA, a ser emitido pelo IBAMA ou órgão conveniado. Vejamos a legislação de regência da matéria. A legislação aplicável estabelece que não serão consideradas para a formação da base de cálculo do ITR as áreas de reserva legal, ex vi da alínea "a" do inciso II do § 1 0 do art. 10 da lei n° 9.393/1996: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. áç 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Conforme visto, as áreas de preservação permanente são aquelas descritas nos § 2° e § 3° do art. 16 da lei n° 4.771, de 1965, com redação incluída pelo art. 1° da lei n° 7.803, de 1989: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação 7 permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: (.) § 2° A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. § 3° Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. A exigência do ADA como requisito para a exclusão das áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR encontra-se estabelecida no 10 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 43, de 1997, com redação da IN SRF n° 67, de 1997: Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. (.) § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo 'BAILIA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. A exigência da apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente, estabelecida em legislação infra-legal, contrapõe-se ao princípio da reserva legal, posto que a desconsideração das áreas de preservação permanente e de reserva legal, como tal, representam sua inclusão na área tributável pelo ITR. Assim, qualquer restrição à exclusão de áreas da tributação do ITR, por corresponder a aumento de tributo, deve ser instituída por lei, ex vi do inciso II combinado com o § 1° do art. 97 do Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 8 Processo n° 10108.000476/2001-95 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.278 Fl. 5 II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (.) sÇ 1° Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. Tanto é assim que o art. 1° da Lei n° 10.165, de 2000 estabeleceu aquela condição ao incluir o art. 17-0 na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios a partir de 2001, verbis: Art. 17-0 Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedczcle Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao 'barna a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) (-) ,5Ç 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Portanto, se a obrigação de apresentação do ADA foi instituída posteriormente por lei, não poderia o órgão de administração tributária antecipar tal exigência, que resulta majoração de tributo, por meio de instrução normativa. Desta forma, nego provimento ao recurso especial. — .01111P 411/ Cai. Marcos Candido - Relatei- )Carlos Alberto tas Ba4Ct-' Presiden do ronsele Administrativo ét ecursosFisctMF 9

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4637616 #
Numero do processo: 16327.001400/00-27
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1992 NORMAS PROCESSUAIS - INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR. O controle da competência dos órgãos julgadores no processo administrativo, por constituir pressuposto processual de ordem pública, é matéria passível de conhecimento ex officio pela autoridade administrativa julgadora, não dependendo, em conseqüência, de qualquer provocação formal dos sujeitos que intervém no processo. O recurso interposto contra decisão que julga pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica não é competência das Câmaras incumbidas de apreciar litígios sobre imposto de renda na fonte em procedimento autónomo.
Numero da decisão: CSRF/04-00.871
Decisão: ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial para ANULAR o acórdão recorrido por falta de competência da Câmara de origem, para julgar a matéria, e determinar a distribuição para uma Câmara de IRPJ, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1992 NORMAS PROCESSUAIS - INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR. O controle da competência dos órgãos julgadores no processo administrativo, por constituir pressuposto processual de ordem pública, é matéria passível de conhecimento ex officio pela autoridade administrativa julgadora, não dependendo, em conseqüência, de qualquer provocação formal dos sujeitos que intervém no processo. O recurso interposto contra decisão que julga pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica não é competência das Câmaras incumbidas de apreciar litígios sobre imposto de renda na fonte em procedimento autónomo.

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CORRETORA DE CÂMBIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1992 NORMAS PROCESSUAIS - INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR. O controle da competência dos órgãos julgadores no processo administrativo, por constituir pressuposto processual de ordem pública, é matéria passível de conhecimento ex officio pela autoridade administrativa julgadora, não dependendo, em conseqüência, de qualquer provocação formal dos sujeitos que intervém no processo. O recurso interposto contra decisão que julga pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica não é competência das Câmaras incumbidas de apreciar litígios sobre imposto de renda na fonte em procedimento autónomo. Anulada a decisão de segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial para ANULAR o acórdão recorrido por falta de competência da Câmara de origem, para julgar a matéria, e determinar a distribuição para uma Câmara de IRPJ, nos termos e voto do relatório que passam a integrar o presente julgado. N NIO " GA Presidente —D • Processo n° 16327.001400/00-27 CSRF/T04 Acórdão n.• CSRF/04-00.871 Fls. 379 ANWAQ,RIIR-0 DOS REIS Relatora FORMALIZADO EM: o4 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros 'vete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Gonçalo Bonet Allage e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 . 1 '• , Processo n° 16327.001400/00-27 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.871 Fls. 380 Relatório A contribuinte acima identificada, com fundamento no art. 32, II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e art. 50, II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e vigentes à data do apelo, interpõe o Recurso Especial de fls. 328/344, em face do Acórdão n° 106-15.596 (fls. 314/319), o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, em razão da decadência de seu direito de pedir. Foi dado seguimento à instância especial por meio do DESPACHO n° 106- 122/2007 (fls. 370/372). A Fazenda Nacional apresenta as contra-razões de fls. 373/376. Os autos foram distribuídos a esta conselheira na sessão de 11 de dezembro de 2007, numerados até a fl. 377. /2( É o relatório. 4-' 3 _ • .. é • • Processo n°16327.001400/00-27 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.871 F. 381 Voto Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora De início, constata-se que a matéria decidida pela Câmara recorrida refere-se a pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte a titulo de antecipação de imposto devido, como se observa pela leitura do seguinte trecho do relatório do Acórdão: BALUARTE S. A. CORRETORA DE CA-MBIO, já qualcada nos autos, por seu representante legal, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão da 8° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, que indeferiu, por decadência do direito de pedir, a restituição solicitada a fl. I, do imposto retido na fonte, código 8045, devido como antecipação de 1RPJ do ano-calendário de 1992 (DARF delis. 9 a 158). Daí, a conclusão da relatora, em seu voto, sobre o prazo de cinco anos para a compensação desse imposto retido na fonte, antecipadamente, com o imposto devido na declaração de rendimentos em exercício subseqüente. Transcrevo, abaixo, excerto do voto nessa linha de entendimento: Na condição de pessoa jurídica sujeita apuração do imposto de renda pelo regime de Lucro Real, Formulário I, o interessado deveria ter deduzido o IRF, incidente sobre os rendimentos percebidos e oferecidos à tributação, do imposto devido na declaração de ajuste do respectivo exercício, conforme disposições dos artigos 8° e 15. II, da Lei n° 8.383/1991. Nos termos do Ato Declarató rio Normativo CST n° 88/1986, o contribuinte poderia compensar o imposto sobre a renda pago antecipadamente na fonte com o considerado devido na declaração de rendimentos em qualquer exercício subseqüente, desde que no prazo qüinqüenal. Percebe-se, então, que a Câmara recorrida decidiu sobre restituição de imposto retido na fonte, um dos componentes do saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado na declaração de ajuste. Todavia, de acordo com os arts. 20 e 23, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, abaixo transcritos, trata-se de matéria não incluída na competência da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a A seguinte distribuição: . 4 : • ' . • , . Processo n° 16327.001400/00-27 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.871 Fls. 382 (...) II- às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa física e_à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autônomos. Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. (grifei) Como não se trata de matéria autônoma, como exigido pelo referido art. 20, II, do Regimento Interno, e sim de imposto que entrará na formação do saldo negativo de imposto na declaração de ajuste da pessoa jurídica, não detém a Sexta Câmara competência para apreciar o presente litígio, como, aliás, já decidiu a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em situação análoga. Peço vênia ao Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para transcrever excerto do voto proferido no Acórdão n° CSRF/01-05.837, na sessão de 15/4/2008, o qual adoto como razões de decidir: Como o exame do pedido de restituição do imposto retido na fonte pressupõe a análise da formação do saldo negativo de imposto na declaração de ajuste da pessoa jurídica, entendo que a matéria em litígio não pode ser considerada autônoma para os fins pretendidos no artigo 20, II, do Regimento Interno dos Conselhos. Afinal, as Câmaras que julgam litígios sobre a tributação de pessoa fisica não estão aparelhadas para apreciar questões que envolvem a apuração do resultado do exercício no regime de apuração do lucro real. Vale lembrar que o controle da competência dos órgãos julgadores no processo administrativo, por constituir pressuposto processual de ordem pública,- é matéria passível de conhecimento ex officio pela autoridade administrativa julgadora, não dependendo, em conseqüência, de qualquer provocação formal dos sujeitos que intervém no processo. De fato, a competência do julgador é um requisito à admissibilidade ou à formação válida da relação processual e, se não atendidos, impedem o exame da questão seguinte (mérito). Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior ensina que, no primeiro estágio de julgamento, "o juiz examina se o processo é válido como relação jurídica processual (pressupostos processuais). Se tudo está em ordem, não há necessidade de um julgamento positivo, passa-se adiante. Se falta pressuposto, julga, desde logo, nulo ou extinto o processo sem julgamento de mérito". (Princípios Informativos e a Técnica de julgar no Processo Civil, Sentença - Direito Processual ao Vivo, vol. I, Aide, Rio de Janeiro, 1991, p. 24). Nessa linha de raciocínio, considerando que a decisão recorrida extrapolou de sua competência ao apreciar litígio sobre restituição de tributo que depende da apuração do IRPJ, não há como apreciar o recurso interposto contra tal decisão inválida. . 5 • , • Processo n° 16327.001400/00-27 CSRFT04 Acórdão o.° CSRF104-00.871 Fls. 383 Pelo exposto, voto no sentido de anular a decisão recorrida, devendo o processo ser redistribuído para uma das Câmaras com competência para apreciar litígios sobre tributação de pessoa jurídica. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2008. ANKativiffi-EiljDOS REIS 6 Page 1 _0134900.PDF Page 1 _0135100.PDF Page 1 _0135300.PDF Page 1 _0135500.PDF Page 1 _0135700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003949/2007-09
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e reflexos Exercício: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. Tendo a decisão recorrida se atido aos dispositivos legais para declarar a nulidade dos lançamentos, impõe-se a manutenção da r. decisão recorrida não em decorrência de vicio formal, mas sim de vício material. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 1301-000.195
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Valmir Sandri
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e reflexos Exercício: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. Tendo a decisão recorrida se atido aos dispositivos legais para declarar a nulidade dos lançamentos, impõe-se a manutenção da r. decisão recorrida não em decorrência de vicio formal, mas sim de vício material. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. WALDIR VEIGA dCHA - Presidente em Exercício • rrNDRI - Relator EDITADO EM: 26 ABR 2cm Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim João Francisco Bianco, Valmir Sandri e Waldir Veiga Rocha. 2 Processo a° 10280003949/2007-09 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.195 Fl, 2 Relatório r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELÉM/PA, recorre de sua própria decisão, que por unanimidade de votos, julgou nulo o lançamento efetuado a título de IRPJ-Simples e reflexos, decorrente de omissão de receitas, exonerando a contribuinte de exigências em valor superior ao limite de alçada. De acordo com a autoridade administrativa o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou que a contribuinte omitiu receitas decorrentes de depósitos bancários não escriturados, conforme relatado no Relatório de Fiscalização às fls. 36/39. Dessa forma, foram lavrados os autos de infração a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 50/52), no valor de R$ 101.409,98; Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 56/58), no valor de R$ 101.409,98; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 62/64), no valor de R$ 159.407,13; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fls. 68/70), no valor de R$ 318.814,46 e Contribuição para Seguridade Social (INSS, fls. 74/76), formalizando crédito tributário no montante de R$ 1.339.340,80, já incluídos os juros de mora calculados até 31.08.2007 e a multa proporcional de 75%. Cientificada dos lançamentos em 02.10.2007, fls. 79, a contribuinte apresentou em 31.10.2007, tempestivamente, sua impugnação às fls. 83/99, alegando em síntese o que se segue: (1) Inicialmente, a contribuinte faz um breve relato dos fatos e fundamentos que deram origem ao presente processo, para então requerer a nulidade dos autos de infração face ao cerceamento de defesa sofrido, em razão da falta de intimação válida para apresentar os documentos hábeis e idôneos que poderiam afastar a presunção de, omissão de receitas dos depósitos bancários não escriturados, nos termos do art, 287 do RIR/99. (ii) Prossegue afirmando que o Fisco não pode presumir a omissão de receitas com base apenas nos extratos bancários, nos termos da Súmula 182 do extinto TER. Nesse sentido, transcreve jurisprudência. (iii) Esclarece, ainda, que o fato gerador do imposto de renda, não é a movimentação bancária realizada mas sim a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, art 43 do CTN. x (iv) Ao final requer seja anulado o lançamento efetuado. • C-------7- -c-- -1--C 57 3 Diante da impugnação apresentada, os membros da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém — PA, por unanimidade de votos, anularam os autos de infração lavrados, fls. 115/117, pelas razões a seguir sintetizadas Inicialmente, consignaram os julgadores de P instância que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou legalmente prevista. Para fundamentar sua linha de raciocínio, transcreveram os arts. 173, II e 149, IX, ambos do CTN. Em seguida, observaram que o art. 42 da Lei n° 9.430/96, autoriza o arbitramento do lucro, desde que a contribuinte regularmente intimada não comprove através de documentos hábeis e idôneos a origem dos depósitos bancários. Portanto, concluíram os julgadores a quo que não tendo sido a contribuinte devidamente intimada a apresentar os documentos hábeis e idôneos que poderiam afastar a presunção de omissão de receitas, entenderam por bem declarar a nulidade do lançamento por vício formal. É o relatório. 4 Processo n° 1028000394912007-09 SI-C3T1 Acórdão n.° 130/-00.195 Fl. 3 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI O presente recurso de oficio foi interposto de acordo com o disposto no art. 34, do Decreto n. 70.235/72, e alterações posteriores, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme se depreende do relatório, o presente processo ' teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a fiscalização constatou que a contribuinte omitiu receitas decorrentes de depósitos bancários não escriturados, relativo ao ano-calendário de 2004, conforme Relatório de Fiscalização às fls. 36/39 dos autos. Inconformada com o lançamento efetuado a contribuinte apresentou sua impugnação, alegando, em síntese, que os autos de infração padecem de nulidade não apenas face ao cerceamento de defesa por ela sofrido mas também pelo fato da autuação não poder se fundamentar apenas em depósitos bancários, tendo em vista que este não é fato gerador do Imposto de Renda. Diante da impugnação apresentada, os membros da 2a Turma da DRJ de Belém-PA, declararam a nulidade do lançamento por entender que houve vício formal, diante da não intimação da contribuinte para justificar e comprovar via documentos hábeis e idôneos, a origem dos depósitos em suas contas correntes e, com isso, elidir a presunção de omissão de receitas, prevista no art. 42 da Lei n°9.430/96, verbis: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ..)" Da simples leitura do dispositivo acima, verifica-se que a partir de 01/01/1997, a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origens não comprovadas tomou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, sendo que a partir daí, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o onus probandi a seu cargo. Ou seja, ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada, desde que, é claro, permita ao contribuinte produzir as provas que entender cabíveis para elidir a presunção de omissão de receitas. Dessa forma, a presunção de omissão de receitas, portanto, deve se dar somente quando esgotadas os mecanismos da autoridade administrativa em verificar a verdade 5 • material dos fatos, mas jamais antes de dar a contribuinte a oportunidade de afastar a presunção. Ocorre que, para que a presunção legal se concretize, faz se necessário que a contribuinte seja regulamente intimada a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos depositados e/ou creditados nas contas de depósito ou investimento, sem o que, o lançamento não tem como prosperar, hipótese ocorrida nos presentes autos, e sendo assim, entendo que andou bem a r. decisão recorrida que cancelou os lançamentos, a qual faço apenas um pequeno reparo quanto ao vício incorrido nos lançamentos, de formal para material. Isto porque, no vicio de forma, a vontade traduzida no ato administrativo é preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não se reveste na forma legal, ou seja, quando não se obedece às formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem legal para a sua feitura, p.e., incompetência da autoridade lançadora, falta de capitulação legal, determinação do fato gerador, etc. Já o vicio material ocorre quando há falta de comprovação da subsunção do fato à norma, ou seja, se relaciona com a existência dos elementos da obrigação tributária, que é a matéria tratada no lançamento. Diz respeito à não existência do crédito tributário, p.e., como não-ocorrência do fato gerador, sujeito passivo incorreto, sujeito ativo incorreto, etc. E é o que ocorre no presente caso, pois, caso a contribuinte tivesse sido intimada para comprovar a origem dos depósitos bancários, poderia muito bem ter vindo durante o procedimento fiscal com os documentos comprobatórios para justificar os depósitos e, com isso, provavelmente o lançamento não teria sido efetuado e/ou efetuado em outras bases. Não se trata, portanto, no presente caso de ausência de qualquer formalidade essencial ao lançamento, mas sim, de um elemento essencial para que se concretize a hipótese prevista em lei para o nascedouro da obrigação tributária. Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso de oficio, por se encontrarem nos lançamentos o vício material. É como voto. DAI - Relator •

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Numero do processo: 10735.002949/2005-26
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Período de apuração: 03/01/2005 a 14/03/2005 CONFLITO APARENTE DE NORMAS. Havendo lei especifica disciplinando os consectários legais incidentes sobre direitos antidumping não pagos tempestivamente, aplica-se esta e afasta-se a norma de caráter geral destinada aos tributos e contribuições de competências da Unido. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.230
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: DIREITOS ANTIDUMPING, COMPENSATÓRIOS OU DE SALVAGUARDAS COMERCIAIS Período de apuração: 03/01/2005 a 14/03/2005 CONFLITO APARENTE DE NORMAS. Havendo lei especifica disciplinando os consectdrios legais incidentes sobre direitos antidumping não pagos tempestivamente, aplica-se esta e afasta-se a norma de caráter geral destinada aos tributos e contribuições de competências da Unido. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto ritsBarr. - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 14/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, José Add() Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez LOpez, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da decisão que deu provimento ao recurso de oficio, a qual, por sua vez, adotou o relatório da DRJ/FNS: "0 Auto de Infração de fls. 02 a 14 exige direito antidumping, acrescido de juros e multa de mora, perfazendo um montante do direito apurado no valor de R$ 2.851.238,33, pelo fato de a empresa ter submetido a despacho aduaneiro, por meio das Declarações de Importação registradas entre 03/01/2005 a 14/03/2005 (fls. 28 a 162), 1.700.000 Kg de "alhos frescos ou refrigerados", originários da República Popular da China, classificável no código NCM 0703.20.90 da TEC, sem o recolhimento do direito antidumping previsto na Resolução CAMEX n 2 41, de 21 de dezembro de 2001. As operações de importação em tela foram processadas sem o devido recolhimento do direito antidumping haja vista que contribuinte obteve a Antecipação de Tutela na Ação Ordinária ng 2004.5110000060:8, concedida pela 4" Vara Federal da Subseção Judiciária da Baixada Fluminense, que assegurou a interessada o direito de desembaraçar as mercadorias importadas sem o pagamento de referido direito (fls. 17 a 24). Tempestivamente, as fls. 169 a 197, a interessada apresenta impugnação ao feito para, inicialmente, dar conhecimento da sentença de mérito favorável a autora, prolatada nos autos da Ação Ordinária por ela impetrada contra as determinações contidas na Resolução Camex n2 41/2001, que instituiu direitos antidumping nas importações de alho originários da República Popular da China. Na seqüência, a impugnante tece argumentos que, a seu ver, tornam inexigíveis os direitos antidumping cujo montante foi objeto de lançamento no auto de infração em exame, matéria por ela levada a apreciação do poder judiciário. Por fim, ern sede de preliminar, requer o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da Ação Ordinária por ela impetrada e, caso a decisão judicial definitiva venha a ser desfavorável a ela, a apreciação da presente impugnação." A DRJ-Florianópolis/SC conheceu em parte da impugnação, julgando, na parte conhecida, procedente parcialmente o lançamento fiscal efetuado (fls. 310/314), nos termos da ementa transcrita adiante: 2 Processo n° 10735.002949/2005-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303 -00.230 Fl. 424 "Ementa: AÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA PENALIDADE. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional implica renúncia ao julgamento em instância administrativa dos lançamentos que tenham por objeto a mesma matéria levada a apreciação do Poder Judiciário. Impugnação não conhecida no que se refere às questões de direito argüidas pela impugnante. Indevida a cobrança de penalidades decorrentes da mora (multa e juros), em face da suspensão da exigibilidade do débito, ocorrida antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. Lançamento procedente em parte." A Delegacia de Julgamento recorre de oficio ao Conselho de Contribuintes, por ter exonerado o contribuinte de parcela que ultrapassa o limite de alçada, nos termos do art. 2° da Portaria/MF n°. 375, de 7 de dezembro de 2001. A Camara a quo deu provimento ao recurso de oficio. 0 acórdão foi assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 03/01/2005 a 14/03/2005 Ementa: DIREITOS ANTIDUMPING — JUROS E MULTA DE MORA. É cabível a exigência dos moratórios (multa e juros) nas questões relativas ao direito antidumping, quando o fato gerador ocorre após a edição da Medida Provisória n0. 135, em vigor em 30/10/2003, mais tarde convertida na Lei n". 10.833, de 29/12/2003. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. A contribuinte dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso voluntário, fls. 351/388, por meio do qual requereu a reforma do acórdão vergastado para excluir a exigência dos juros de da multa de mora e, no mérito, para homologar os desembaraços aduaneiros efetuados sem o recolhimento de direitos antidumping. o Relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a matéria devolvida a este Colegiado cinge-se à questão dos juros e da multa de mora lançados em razão de o sujeito passivo não haver recolhido o direito antidumping devido por ocasião do registro das DIs, por estar amparado em antecipação de tutela concedida em ação do rito ordinário. Predita medida judicial foi deferida antes de qualquer procedimento de oficio, por parte da Fiscalização. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis determinou a exclusão dos juros e da multa de mora lançados por entender que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário determinada pela justiça afastaria incidência de juros e de multa de mora. A Camara recorrida restabeleceu esses consectários legais. Preliminarmente, o sujeito passivo requer o sobrestamento do processo administrativo até o trânsito em julgado da ação judicial. A meu sentir, essa medida pretendida pela reclamante não encontra amparo legal no rito do Decreto n° 70.235/1972, o que, de per si, deve ser indeferida. Demais disso, não há qualquer razão lógica para que se sobreste este julgamento, porquanto a matéria deslocada para o Judiciário não é prejudicial para o deslinde da questão ora em debate, visto que, se a ação impetrada pelo sujeito passivo for julgada procedente, cai a exigência do principal, e, por conseguinte, a dos acessórios. De outro lado, se improcedente o pedido de tutela jurisdicional, mantém-se o lançamento do principal e, necessário se faz decidir-se sobre a pertinência da cobrança dos consectdrios legais (matéria diferenciada) na esfera administrativa. Diante disso, deve-se indeferir o sobrestamento pretendido pela reclamante. Melhor sorte não assiste A. reclamante no tocante A exoneração dos juros e da multa de mora, posto que a aplicação destes consectdrios legais estão previstos no ordenamento jurídico, e, como e de sabença geral, o lançamento é atividade plenamente vinculada, não podendo a autoridade administrativa ir além ou aquém do que determina a legislação de regência. No caso dos autos, como bem lembrou a relatora do acórdão recorrido, à data em que o lançamento foi efetuado, havia legislação determinando, expressamente, a exigência de acréscimos moratórios — juros e multa de mora — para as situações de direitos antidumping não pagos tempestivamente. De fato, o art. 7 0 da Lei n° 9.019/1995, com a redação dada pelo art. 79 da Lei n° 10.833/2003, assim dispõe: Art. 79. Os arts. 7Q e 8 da Lei n' 9.019, de 30 de março de 1995, passam a vigorar corn a seguinte redação: 'Art. r § 2° Os direitos antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração de importação. § 3' A falta de recolhimento de direitos antidumping ou de direitos compensatórios na data prevista no § 2 acarretará, sobre o valor não recolhido: I - no caso de pagamento espontâneo, após o desembaraço aduaneiro: a) a incidência de multa de mora, calculada a taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do (primeiro) dia subseqüente ao do registro da declaração de importação até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% (vinte por cento); e 4 Processo n° 10735.002949/2005-26 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.230 Fl. 425 b) a incidência de juros de mora calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do 1" (primeiro) dia do mês subseqüente ao do registro da declaração de importação até o último dia do Ines anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; e II - no caso de exigência de oficio, de multa de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora previstos na alínea b do inciso I deste parágrafo. sr 4' A multa de que trata o inciso II do § 3' será exigida isoladamente quando os direitos antidumping ou os direitos compensatórios houverem sido pagos após o registro da declaração de importação, mas sem os acr.éscimos moratórios. § 5' A exigência de oficio de direitos antidumping ou de direitos compensatórios e decorrentes acréscimos moratórios e penalidades será formalizada em auto de infração lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, observado o disposto no Decreto n' 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco) anos contados da data de registro da declaração de importação. Cotejando-se os dispositivos acima transcritos com a situação fática dos autos, dúvida não resta que os consectarios legais são devidos, pois a lei, expressamente, determina sua exigência. Deve-se esclarecer que a medida judicial deferida não impede o Fisco de constituir o crédito tributário. Ao contrário, expressamente autoriza sua regular constituição, mantendo-o, todavia, com a exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado da decisão. De outro lado, ao contrário do alegado pela defesa, no caso dos autos não se aplica o disposto na Lei n° 9.430/1996, visto que há legislação especifica para o caso do direito antidumping, enquanto essa lei trata de tributos e contribuições, de forma genérica. Assim, nos termos da Lei de introdução ao Código Civil, norma especifica prevalece sobre norma de caráter geral. Sobreleva esclarecer que a norma inserta nos arts. 61 e 63 da Lei no 9.430/1996 têm incidência sobre tributos e contribuições de competência da União, enquanto que a exigência ora em debate trata de direito antidumping, cuja natureza jurídica é de indenização, de compensação de dano causado pelo dumping à indústria doméstica. As medidas antidumping, como a aqui tratada, tem por finalidade neutralizar o dumping ou compensar os efeitos. Para que não paire dúvida do aqui tratado, transcreve-se o art. 1° da Lei n° 9.019/1995, que trata do tema: Art. 1° Os direitos antidumping e os direitos compensatórios, provisórios ou definitivos, de que tratam o Acordo Antidumping e o Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, aprovados, respectivamente, pelos Decretos Legislativos n°s 20 e 22, de 5 de dezembro de 1986, e promulgados pelos Decretos n`'s 93.941, de 16 de janeiro de 1987, e 93.962, de 22 de janeiro de 1987, decorrentes do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e 5 Comércio (Gatt), adotado pela Lei n" 313, de 30 de julho de 1948, e ainda o Acordo sobre Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 e o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, anexados ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial de Comércio (OMC), parte integrante da Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do Galt, assinada em Marraqtteche, ent 12 de abril de 1994, aprovada pelo Decreto Legislativo n" 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgada pelo Decreto le 1.355, de 30 de dezembro de 1994, serão aplicados mediante a cobrança de importância, ern moeda corrente do Pais, que corresponderá a percentual da margem de dumping ou do montante de subsídios, apurados em processo administrativo, nos termos dos mencionados Acordos, das decisões PC/13, PC/14, PC/15 e PC/16 do Comitê Preparatório e das partes contratantes do Gatt, datadas de 13 de dezembro de 1994, e desta lei, suficientes para sanar dano ou ameaça de dano à indústria doméstica. Parágrafo único. Os direitos antidumping e os direitos compensatórios serão cobrados independentemente de quaisquer obrigações de natureza tributária relativas à importação dos produtos afetados. 0 dispositivo acima transcrito não deixa margem A. dúvida: a natureza jurídica do direito antidumping é financeiro-compensatória, nada tendo a ver com tributo ou contribuições. Assim, inaplicável ao caso os arts. 61 e 63 da Lei n° 9.430/1996. Diante do exposto, entendo correta a aplicação dos juros e da multa previstos no art. 7' da Lei n°9.019/1995, com a redação dada pelo art. 79 da Lei n° 10.833/2003. No tocante à questão do principal, o direito compensatório em si, entendo que não se pode dela aqui tratar, posto que a discussão foi deslocada para o Poder Judiciário, no momento em que o sujeito passivo procurou provimento jurisdicional. Em outro giro, dúvida não há de que a discussão do direito antidumping está sendo travada no Judiciário, pois na antecipação de tutela concedida nos autos da ação do rito ordinário impetrada pelo sujeito passivo, na parte dispositiva da sentença o magistrado assegurou o direito de o Fisco constituir o credito pertinente ao direito antidumping, mas determinou que este ficasse com a exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado da decisão judicial. Sao essas as palavras do Juiz: concedo a antecipação de tutela, para .fim especial de assegurar a parte autora o direito de desembaraçar as mercadorias importadas da República Popular da China — alhos frescos/refrizerados — mencionadas na petição inicial, independentemente do pagamento dos direitos "antidumping", sem prejuízo da regular constituição do crédito tributário, ficando a sua cobrança suspensa até sentença final a ser prolatada neste processo. Desta feita, caracterizada está a renúncia ás instâncias administrativas em virtude do deslocamento da discussão para a via judicial. Muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento fiscal, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, porquanto, após iniciada a ação judicial, o 6 Processo n° 10735.002949/2005-26 CSRF-T3 AcOrdgo n.° 9303-00.230 Fl. 426 julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacifica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Camara Superior de Recursos Fiscais que têm aplicado a renúncia via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria objeto do processo fiscal. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da Republica: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instancias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos: supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-lo; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer As instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante a esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo coin relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1.979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: Art. 1" Omissis 2 0 A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declarató ria da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980 que disciplina a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Publica, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: Art. 38. Omissis 7 Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juizo torna inócuo qualquer pronunciamento administrativo. Esse é o entendimento dado pela exposição de motivo n° 223 da Lei 6.830/1980, assim explicitado: Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o titulo materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior. Por derradeiro, cabe ressaltar que o pressuposto para configurar a renúncia esfera administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver proposto ação judicial versando sobre a mesma matéria que deu origem ao processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, se se admitisse a concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o principio constitucional da unicidade de jurisdição. De outro lado, essa matéria encontra-se sumulada no âmbito dos conselhos de contribuintes, conforme enunciado transcrito abaixo: SÚMULA n° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. De todo o exposto, é de se concluir que a recorrente renunciou h. discussão administrativa. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Henrique Pi eiro Torres 8

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Numero do processo: 13820.000831/2001-69
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano Calendário: 1989 à 1991 IRF /ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido (Art. 35, da Lei IV 7.713/88), pago indevidamente pelas sociedades limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa 63, de 25/07/1997, que reconheceu o direito à restituição em tela. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9304-00166
Decisão: ACORDAM os Membros da 4' TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para exame das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano Calendário: 1989 à 1991 IRF /ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido (Art. 35, da Lei IV 7.713/88), pago indevidamente pelas sociedades limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa 63, de 25/07/1997, que reconheceu o direito à restituição em tela. Recurso Especial do Procurador Negado.

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CSRF-T4 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 13820.000831/2001-69 Recurso n" 104-149007 Especial do Procurador Acórdão n° 9304-00.166 — 4' Turma Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria ILL - decadência Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COFRAN INDÚSTRIA DE AUTO PEÇAS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano Calendário: 1989 à 1991 IRF /ILL - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido (Art. 35, da Lei IV 7.713/88), pago indevidamente pelas sociedades limitada, é a data da publicação da Instrução Normativa 63, de 25/07/1997, que reconheceu o direito à restituição em tela. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem, para exame das demais questões de mérito, nos termos dei relatório e vo que passam a integrar o presente julgado. 04 CARLOS ALBERTO F E • S BARR 1Presidente p r - o I MA AQ á S PESSOA MONTEIRO Rela ora Processo n° 13820.000831/2001-69 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.166 Fl. 2 FORMALIZADO EM: 1 O AGO 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés.Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Lian Haddad, Antonio Carlos Guidone Filho e Carlos Alberto de Freitas Barreto. Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 104-22.893, fls. 276/287 da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, apresenta o Recurso Especial de fls. 290/295, devidamente admitido pela Presidente daquela Câmara, conforme despacho de fls.297/298. O acórdão está assim ementado: Por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n". 104-21.765, de 27/07/2006, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. Ementa: -PROCESSO ADMINISTATIVO FISCAL - ERRO MATERIAL - EMBARGOS - Constatando-se a existência de erro material na decisão colegiada, impõe-se a retificação do respectivo Acórdão.ILL - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo a contagem do prazo para a formulação do pleito de restituição ou compensação tem inicio na data de publicação do acórdão proferido pelo STF no controle concentrado de inconstitucionalidade; ou da data de publicação da resolução do Senado Federal que confere efeito erga 011111eS à decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade; ou da data de publicação do ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer período. O ILL das sociedades por quotas de responsabilidade limitada não foi alcançado pela Resolução n". 82 do Senado Federal, tendo o reconhecimento da ilegitimidade da incidência ocorrido com a 051 2 111 ' , , Processo n° 13820.000831/2001-69 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.166 Fl. 3 edição da Instrução Normativa SRF n". 63, de 24/07/97, publicada no DOU de 25/07/97. Não tendo transcorrido lapso de tempo superior a cinco anos entre data de publicação do referido ato e a data do pedido de restituição apresentado, deve ser afastada a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido.Embargas acolhidos.Acórclã o retificado.Recurso provido. Contrapondo-se a este entendimento as razões oferecidas, em síntese, afimiam que o julgado colide com as disposições dos artigos 165,1,168 I, do CTN, além dos artigos 3° e 4' da Lei Complementar 118, de 2005, b'em como decidira de forma divergente de outras Câmaras. Contra-razões do Contribuinte às fls. 303/308, onde, em breve síntese, pede seja negado provimento ao recurso. É o Relatório. • Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em litígio o posicionamento, à unanimidade da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de julgar tempestivo o pedido de restituição referente ao ILL referente aos anos de 1991,1992, conforme DARFS de fls.06/12, interposto em 21/11/2001, com base na data da Instrução Normativa 63 de 25/07/1997, corno dies a quo, para contagem da decadência. A discussão centra-se no prazo do exercício do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de Imposto sobre Lucro Líquido, bem como sobre o direito à restituição, "em tese", nos casos das empresas, por quotas de responsabilidade limitada, a exemplo das sociedades anônimas, albergadas pela declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, do artigo 35, da Lei 7.713/88. Transcrevo os fundamentos expendidos no acórdão CSRF/0400.793 de 03/03/2008, por bem responderem as questões postas nas razões oferecidas: Processo IV 13820.000831/2001-69 CSRF-T4 Acórdão n.' 9304-00.166 Fl. 4 Em litígio o posicionamento, à maioria dos pares da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de julgar tempestivo o pedido de restituição referente ao ILL referente aos anos de 1989,1991 e 1992, interposto em 06/11/2001 Tenho para mim que os fundamentos do voto condutor do acórdão vergastado bem esclarecem cf matéria: Com base no Decreto n°2.346 de 10.10.1997 ficam consolidadas normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal, para que seja dotada de eficácia ex-tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitticional pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito erga omnes a partir da Resolução do Senado Federal. O Art. 35 da Lei n" 7.713/88 que institui o Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo suspensa a expressão "o acionista" pela Resolução n°82 de 18/11/96 do Senado Federal. Nessa senda, o termo inicial, para efeitos de contagem do prazo decadencial,. mais plausível a ser considerado é a data da publicação da Resolução do Senado n° 82, ocorrida em 19/11/1996, pois somente a partir de então é que surtiram os efeitos "erga omnes" do julgado do STF, isto é, os efeitos válidos para toda a sociedade. Em conformidade com o Art. 37 da Constituição Federal a administração pública observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Com base nesses princípios a administração pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por lei, porém, quando a lei for decretada inconstitucional, a exação recolhida foi indevida, ficando o contribuinte com o direito a restituir o pagamento indevido do tributo, com o .fito de recompor o seu patrimônio, e a administração pública com o dever de devolver o que arrecadou indevidamente. Dessa forma, o contribuinte tem a garantia de que somente pagará tributos realmente devidos com base em previsão legal e constitucional. Presume-se que as leis emanadas do Poder Legislativo estão em conformidade com a Constituição, ficando o contribuinte . obrigado a recolher os tributos, visando manter a ordem social. "O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não se - submete à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Súmula 360. Precedentes do STF (ADIN 1.247 - PA - med. Caut. - RDA 201/213)." Carece • de fundamentação - o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data da extinção do crédito tributário, o que conduziria o cidadão ao questionamento de . todas as leis, com o propósito de assegurar o seu direito de 4 Processo n° 13820.000831/2001-69 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.166 Fl. 5 restituição, de lei qúe porventura venha a ser declarada inconstitucional. No presente recurso voluntário, não há o . que se falar em extinção do direito da recorrente em pleitear a restituição do ILL (Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido), porque o pedido de restituição do indébito tributário foi protocolizado em 06 de novembro de 2001 (Fl. 01), afastando-se, pois, a alegação de decadência." Por seu turno a, Instrução Normativa SRF d.63 de 25/07/1997, determinou a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento nos casos albergados na Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 7 de abril de 1997, nos seguintes termos: Art. 1" Fica vedada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na .fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às socie' dades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. Art. 5" Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6" Revoga-se as disposições em contrário. Assim, entendo que esta normativa representa novo marco para contagem do prazo de decadência, na esteira da Súmula 360 e dos precedentes do STF acima transcritos. No caso dos autos o pedido foi protocolizado em 14/11/2001, dentro, portanto, do prazo decadencial de cinco anos que se-iniciou em 25/06/1997, com a publicação da Instrução Normativa SRF n 63. Desta forma, NEGO provimento ao recurso especial, implicando em determinar a devolução dos autos a unidade de origem para que a autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em São Caetano do Sul/SP, analise as demais questões constantes do pedido do Contribuinte, ante o afastamento da questão preliminar. Sala da Sessões, em 05 de maio de 2009 V MALA • UIAS ' SSOA MONTEIRO • • 5

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4632659 #
Numero do processo: 10830.001370/99-59
Data da sessão: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV — Prazo de Decadência para Repetição de Indébito — Conta-se o prazo decadencial para a repetição de tributo pago indevidamente a partir do entendimento administrativo consagrando a ilicitude da hipótese de incidência ou a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: CSRF/01-03.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Yacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Yacy Nogueira Martins Morais. - -4 0 PE" 0"-A ROD IGUES P-ESIDEO E VICTOR LUIS DE SALLES RELATOR 4, n ^n1 frte,"4,1 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10830.001370/99-59 Acórdão n° : CSRF/01-03.989 Recurso n° : RP/106-0.679 Sujeito Passivo : MARCOS BRANCO RELATÓRIO Formula a Fazenda Nacional seu recurso especial de fls. 68/79 em face do V. Acórdão prolatado no seio da Colenda 6 0 Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes e que por decisão majoritária na esteira do voto condutor do 1. Conselheiro Edison Carlos Fernandes, vencida apenas a I. Conselheira Presidente, entendeu de acolher o pleito do sujeito passivo para se afastar certa prejudicial de decadência e determinar-se o exame meritório de pleito de repetição de certos valores recolhidos aos cofres federais. No particular aquela decisão (fls. 64/66) assim se ementou: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRRF POR OCASIÃO DE ADESÃO A PDV/PDI — DECADÊNCIA — O período decadencial para o pedido de restituição do IRRF por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária ou Incentivada - PDV/PDI passa a contar a partir da edição da Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998" No seu apelo, após sustentar a pertinente tempestividade, insiste- se em "contrariedade à lei tributária", dando-se como afrontado o artigo 168 do CTN na medida em que "os termos inicial e final da decadência tributária nada tem a ver com o reconhecimento do indébito pela Administração", já que "o prazo decadencial, sempre e sempre inicia-se da data da extinção do crédito tributário". O R. Despacho de fls. 80/81 admitiu o apelo e o sujeito passivo, devidamente intimado deste r. despacho para formular suas contra-razões, o fez através da petição de fls. 85/88. É o relatório. Processo n° : 10830.001370/99-59 Acórdão n° : CSRF/01-03.989 VOTO CONSELHEIRO Victor Luis de Salles Freire, Relator; , O recurso foi oferecido no prazo e tem o pressuposto de admissibilidade. Assim dele tomo o devido conhecimento. No mérito a matéria já é de conhecimento suficiente desta Casa, o que me dispensa de maiores digressões. Cita-se, a propósito, o Acórdão CSRF/01-03.225, de lavra do Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, tomado em , sessão de 19 de março de 2001, onde se deixou assente, a respeito do art. 168, I, objeto de cogitação no apelo fazendário, que o sujeito passivo somente adquire o direito de pleitear o indevido no momento em que o tributo é proclamado "por um novo ato legal ou por decisão judicial transitada em julgado" ilegal. Na espécie a contagem do prazo decadencial a partir da IN-SRF no. 165/98 é assim mandatória. De qualquer maneira a lúcida manifestação do Conselheiro então Relator determina a rejeição do pedido de caducidade formulado pela Fazenda Nacional, de sorte que, assim, fica o mesmo integralmente improvido. Registre-se, por último, que deverá ser cumprido o determinado no V. Acórdão recorrido, re , etendo-se os autos à instância de origem para enfrentamento do mérito do •-dido. , Sala das S: ões — DF, 18 de junho de 2002 ‘,.. si VICTOR L IS TYE SALLES- FREIRE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001953/2003-40
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 IRF - VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10510.001953/2003-40 Recurso n° 160.570 Voluntário Acórdão n° 2201-00.361 — 2 Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente BOMFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 IRF - VALOR LANÇADO EM DCTF - COMPENSAÇÃO INDEVIDA - PROCEDIMENTO - Incabível o lançamento para exigência de saldo a pagar, apurado em DCTF, salvo se ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n'.4.502, de 30 de novembro de 1964. Ainda assim, o lançamento deve restringir-se à exigência da multa de oficio. O saldo do imposto a pagar, em qualquer caso, deve ser encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição na Divida Ativa da União. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA - Presidente •E jAjP;2YYPEREIRA6ARBOSA — Relator FORMALIZADO EM: 21 OUT 2009 Processo n° 10510.001953/2003-40 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00361 Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Manoel Coelho Arruda Júnior (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em exercício). 2 Processo n° 10510.001953/2003-40 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.361 Fl. 3 Relatório BONFIM EMPRESA SENHOR DO BOMFIM LTDA. interpôs recurso voluntário contra acórdão da 2 TURMA/DRJ-SALVADOR/BA que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 04/13. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, no valor de R$ 2.986,81, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário lançado de R$ 7.982,77. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no instrumento de autuação foi a falta de recolhimento do imposto retido na fonte, referente ao ano-calendário de 1998. A Contribuinte impugnou o lançamento, alegando, em síntese, que os valores informados nas DCTF e que são objeto da autuação estão efetivamente pagos, conforme DARF que anexa; que houve erro material no preenchimento das DCTF, no que se refere aos períodos de apuração, fazendo com que não se realizasse a vinculação dos pagamentos aos respectivos débitos. A autoridade administrativa procedeu à revisão do lançamento para excluir da exigência valores cujos pagamentos teriam sido confirmados nos montantes de R$ 601,30 e R$ 1.724,00, permanecendo em litígio apenas o valor remanescente de R$ 661,51, além da multa e dos juros de mora. A 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA julgou procedente o lançamento sob o fundamento, em síntese, de que os DARF por si só não comprovavam os erros e que deveriam ter sido apresentados os registros contábeis O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 26/06/2007 (fls. 63) e, em 25/07/2007, interpôs o recurso de fls. 64/73, que ora se examina e no qual reafirma, em síntese, a alegação de erro no preenchimento da DCTF; que os valores foram recolhidos. É o relatório. 3 Processo n° 10510.001953/2003-40 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.361 Fl. 4 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, resta em discussão apenas a exigência de diferença de multa de mora paga a menor, no valor de R$ 26,52 e débito principal de R$ 661,51, com acréscimos legais, uma vez que as outras parcelas anteriores do lançamento original foram excluídas em revisão de ofício do lançamento. Sobre a diferença de multa de mora a Recorrente não se manifesta. Também não lhe aproveita a alegação genérica de que houve erro no preenchimento da DCTF ou dos DARF, pois se trata aqui de recolhimento do imposto em atraso, com pagamento a menor da multa de mora, conforme detalhadamente demonstrado no auto de infração, às fls. 09. Quanto às demais parcelas do lançamento, trata-se de exigência de imposto declarado em DCTF. Já decidiu este Conselho, em outras oportunidades, que o débito declarado em DCTF constitui confissão de dívida, sendo a própria DCTF instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito declarado e não pago ou indevidamente compensado, devendo a autoridade administrativa proceder à cobrança e, sendo o caso, encaminhar o débito para inscrição em Divida Ativa da União. Enfim, que não é devida a exigência, por meio de auto de infração, de tributo informado em DCTF. , Embora tenha havido mudanças que suscitaram dúvidas quanto ao procedimento a ser adotado em casos como este, a legislação atualmente em vigor é clara neste sentido, , Se antes a Medida Provisória n° 2.158-35, no seu art. 90, admitia esta possibilidade, alterações posteriores na legislação a afastaram. A Lei n° 10.833, de 19/1 2/2003 , no seu art. 18, o qual sofreu alteraçOes posteriores, trouxe profundas mudanças naquele dispositivo legal. Para melhor clareza, transcrevo a seguir o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 e o art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, esta última já com as devidas alterações. Medida Provisória n°2.158-35: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas em declaração apresentada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuiç'ôes administradas pela Secretaria da Receita Federal. Lei n° 10.833, de 19/12/2003; 4.• Processo n° 10510.001953/2003-40 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.361 Fl. 5 Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória ti° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) ssç IQ Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2Q A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do capuz' ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) § 3°- Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em uni único processo para serem decididas simultaneamente. § A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso lido § 12 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei n" 11.051, de 2004) Como se vê, só é cabível o lançamento de oficio nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, para a exigência de multa, jamais do imposto. Ademais, a própria Secretaria da Receita Federal definiu o procedimento a ser adotado nesses casos no sentido de que eventuais diferenças a pagar deveriam ser enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União. É o que está dito expressamente no art. 9° da Instrução Normativa SRF n° 482, de 2004, veja-se: Art. 9° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § I" Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos morató rios devidos. § 2" Os saldos a pagar relativos ao IRPJ e à CSLL das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real, apurados anualmente, serão objeto de auditoria interna, abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), antes do envio para inscrição em Dívida Ativa da União. / 5 Processo n° 10510.001953/2003-40 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.361 Fl. 6 Essa mesma norma foi posteriormente confirmada pela Instrução Normativa SRF n° 583, de 20/12/2005, nos seu artigo 11, a saber: Art. 11. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. Parágrafo único. Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem como os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Divida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos. Há quem sustente, todavia, que, como o auto de infração foi lavrado em cumprimento de norma então vigente, é ato perfeito, e assim, às impugnações e recursos posteriormente apresentados não se aplica a legislação superveniente. Esse entendimento foi manifestado pela Cosit na Solução de Consulta n° 3, de 08 de janeiro de 2004. Com a devida vênia, penso que a questão envolve outros aspectos que não foram ali considerados. O fato de o auto de infração ser ato perfeito não se constitui, por si só, obstáculo a seu cancelamento ou alteração. A regra comporta exceções, como, por exemplo, no caso de retroatividade benigna de norma. A questão a ser respondida é se a norma superveniente, que restringiu as hipóteses de autuação, nos casos de revisão de DCTF, poderia se aplicada aos processos pendentes de julgamento. Penso que sim, pois se trata de norma de índole processual a qual, vale ressaltar, veio corrigir uma distorção introduzida pelo art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 2001. Note-se que as hipóteses referidas no artigo 90 da MP n° 2.158-35, ensej adoras do "lançamento" são todas de glosa de vinculações informadas na DCTF e não comprovadas: pagamento, compensação, parcelamento e suspensão de exigibilidade. Portanto, o auto de infração, no que se refere ao imposto, além de ter como objeto crédito tributário já confessado em DCTF, não tem como matéria tributária a apuração do crédito tributário, mas a regularidade ou não da extinção ou suspensão da sua exigibilidade, o que são coisas bem diferentes. Portanto, no processo administrativo relativo a essas autuações, não caberia qualquer discussão a respeito do crédito tributário, da sua base de cálculo, aliquota, etc, mas, apenas, da comprovação ou não das vinculações declaradas para extingui-lo ou suspender-lhe a exigibilidade: se o imposto foi pago, se foi devidamente compensado, se havia ou não parcelamento, se havia ou não medida judicial ou outro fato que determinasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Uma rápida análise de cada uma das situações ensejadoras da lavratura de auto de infração no que se refere ao imposto é suficiente para revelar quão insólito é esse tipo de "lançamento", senão vejamos: a) Compensação não comprovada. A mesma norma que alterou o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35 disciplinou o procedimento pertinente à compensação e à discussão na esfera administrativa do procedimento de compensação, aplicável, vale ressaltar, inclusive, aos pedidos pendentes de apreciação. A própria SCI da Cosit n° 03, de 2004 orienta no sentido de que as manifestações de inconformidade contra a não homologação da compensação, nos casos de créditos tributários já confessados, aplica-se o disposto no 11 de VI Processo n° 10510.001953/2003-40 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.361 Fl. 7 1 art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, isto é, instaura o contencioso administrativo regido pelo rito processual do PAF. Veja-se: Os processos relativos às Dcomp apresentadas antes da edição da MP n' 135, de 2003, e aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, considerados declaração de compensação, terão o seguinte tratamento: a) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade; b) constatado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, as manifestações de inconformidade e os recursos apresentados enquadram-se no disposto no § 11 retromencionado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que se trata de regra de direito processual cuja aplicabilidade é imediata Parece não haver dúvidas, pois, de que o local para a discussão do mérito sobre o direito creditório e à compensação é o processo específico de compensação e/ou a DCOMP. Se isso é fato, não sobra matéria de mérito a ser discutida no processo decorrente de glosa da compensação declarada na DCTF, a não ser que se entenda que a mesma questão deva ser analisada nos dois processos. Se a compensação extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, e, no caso de não homologação a questão de mérito deve ser discutida no processo especifico, o que sobra para ser discutido no caso da lavratura do auto de infração? Tratando-se de compensação determinada por decisão judicial, por definição, a matéria não comporta discussão administrativa, seja com relação ao mérito, pois este estará submetido à apreciação do Poder Judiciário, seja quanto à própria existência e da eficácia da decisão judicial que, por óbvio, não é matéria a ser solucionada em contencioso administrativo. b) Parcelamento não comprovado — O parcelamento do crédito tributário é procedimento administrativo conduzido pela própria Administração Tributária. Na DCTF, apenas se informam os dados do processo administrativo de parcelamento, conforme instruções de preenchimento da DCTF, a saber: a) Valor Parcelado do Débito: Informar o valor original do débito objeto de pedido de parcelamento, constante do processo de parcelamento protocolizado e formalizado junto à Secretaria da Receita Federal. Exemplo: [...1 b) Número do Processo: Informar o número do processo de parcelamento formalizado junto à SRF. Vale aqui a mesma indagação: o que há para se discutir no processo administrativo na hipótese de eventual glosa de vinculação referente a esse item? Se o Ln Processo n° 10510.001953/2003-40 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.361 Fl. 8 contribuinte tem ou não tem processo de parcelamento? Que débitos foram parcelados? Essas questões estão respondidas no próprio processo de parcelamento. c) Suspensão da exigibilidade — É evidente que, nesse item, o efeito da vinculação sobre o crédito tributário declarado é a suspensão de sua exigibilidade. E daí se vê o inusitado desse "lançamento". De início, só se concebe suspensão de exigibilidade de um crédito tributável que é exigível; a suspensão é, por definição, temporária, enquanto perdurar a sua causa determinante, uma liminar em mandado de segurança, por exemplo. Cessada a causa, automaticamente, o crédito se torna novamente exigível. Pois bem, no caso do auto de infração pela falta de comprovação da causa da suspensão, o art. 90 da MP 2.158-35 determinava a formalização, por meio do auto de infração, a exigência de um crédito tributável que já era exigível, e o que é mais extravagante, com a impugnação, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário para discutir, no processo administrativo fiscal, se o crédito tributário deveria estar suspenso ou não! Ora, no caso hipotético da liminar em mandado de segurança, a eficácia ou não da medida certamente não depende de dilação probatória e muito menos no âmbito de um processo administrativo. Na hipótese de o Contribuinte estar amparado por tal medida, há instrumentos mais apropriados e mais eficazes à disposição do Contribuinte para fazer prevalecer a decisão judicial. d) Pagamento — No item pagamento, hipótese de extinção do crédito tributário, a única prova possível de ser produzida é o comprovante de pagamento, o DARF. Eventualmente, discrepâncias na alocação do pagamento aos débitos correspondentes ou erros materiais no preenchimento do DARF ou da DCTF podem induzir à conclusão errada de que determinado crédito não foi pago. Porém, todas essas questões fazem parte da rotina das atividades de arrecadação e cobrança e que não são solucionadas no âmbito do contencioso administrativo e, portanto, não há razão para, apenas em relação ao pequeno grupo dos contribuintes que são obrigados a apresentar DCTF, se adote o rito prolixo na solução dessas questões. Com base nessas considerações, estou convencido de que a rápida alteração do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, o que, aliás, se tentou realizar em momento anterior, por meio da medida Provisória n° 75, de 24/10/2002, que foi rejeitada, visava corrigir um erro técnico, eliminar uma distorção introduzida no procedimento administrativo de controle e cobrança do crédito tributário. No que se refere ao imposto, a determinação do artigo 90 da MP n° 2.158-35 não acrescentou nada de substancial, apenas instituiu uma formalidade inútil e tecnicamente indefensável. Nessas condições, não há razão para que a norma superveniente, que restabeleceu a ordem no que se refere a esse procedimento, deixe de alcançar os processos pendentes, devolvendo esses créditos aos mesmos mecanismos de controle e cobrança a que são submetidos todos os demais créditos tributários não informados em DCTF. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento PARCIAL para excluir da exigência o imposto no valor de R$ 661,51 e os acréscimos legais a Processo n° 10510.001953/2003-40 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.361 Fl. 9 1 ele vinculados, sem prejuízo da cobrança administrativa e eventual inscrição em dívida ativa desses débitos, tendo como instrumento a própria DCTF. Sala das S sões, em O de julho de 2009 W OÀ/%2 ‘ .mik" D O PAULO PERE fr' BARBOSA - Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10510.001953/2003-40 Recurso n': 160.570 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2201-00.361. Brasília, AOUT 2009 141 EVELINE COÊLHO DE M LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 16098.000296/2007-41
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/10/2006, 15/12/2006 DESPACHO DECISÓRIO/DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA São nulos o despacho decisório e a decisão de primeira instância proferidos em desacordo com a legislação tributária então vigente.
Numero da decisão: 3301-00256
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do despacho decisório n° 681, às fls. 20/22, para que outro seja proferido, levando-se em conta a legislação vigente na data de transmissão dos Per b omps, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/10/2006, 15/12/2006 DESPACHO DECISÓRIO/DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA São nulos o despacho decisório e a decisão de primeira instância proferidos em desacordo com a legislação tributária então vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / P turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do despacho decisório n° 681, às fls. 20/22, para que outro seja proferido, levando-se em conta a legislação vigente na data de transmissão dos Per b omps, nos termos do voto do Relator. ~Nb 1 JOSÉ ADÃO r DE MORAIS — Presidente l/ EDITADO EM: 07 de Outubro e - 1 09 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Robson José Bayerl (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ em Campinas, SP, acórdão n° 05-21.876, às fls. 51/52, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório n° 681, "......._às fls. 20/22, que não homologou as compensações dos débitos declarados nos Pedidos d 1 , bj n Restituição/ Declarações de Compensação (Per/Dcomps), às fls. 01/02; 03/04; 05/06; e 07/08, transmitidas nas datas de 18/10/2006 e 14/12/2006, nos quais foram declarados créditos financeiros cuja certeza e liquidez foram objeto de discussão no processo administrativo n° 10875.001751/2005-21. Na manifestação de inconformidade interposta (fls. 27/31), alegou, em síntese, que: a) o fundamento da negativa foi superado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ); b) as inovações trazidas pela Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, por exegese do STJ, não são aplicáveis às demandas anteriores a sua vigência; e, c) a contagem do prazo decadencial relativamente aos pagamentos indevidos efetuados antes de 09/06/2005 deve obedecer à tese dos cincos mais cinco, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente e, conseqüentemente, não homologou as compensações dos débitos declarados sob a seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO Não reconhecido o direito creditó rio, devem ser não homologadas as compensações a ele vinculadas." Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 56/72), requerendo a reforma da decisão de primeira instância a fim de que sejam homologadas as compensações declaradas, alegando, em síntese, que estando os créditos financeiros declarados ainda pendentes de decisão definitiva a ser proferida no processo n° 10875.001751/2005-21, não poderiam ter sido indeferidas as homologações das compensações declaradas neste 1 processo. Para fundamentar seu recurso, expendeu, às fls. 58/71, extenso arrazoado sobre: a) prazo para postular a restituição de tributos sujeitos à homologação do lançamento; b) a base de cálculo do PIS e da Cofins após o advento da Lei n° 9.718, de 1998; e, c) o período , de vigência do dispositivo legal em comento, concluindo, ao final, que; a) nas datas de transmissões dos Per/Dcomps, seu direito à restituição/compensação dos créditos financeiros declarados não havia decaído, defendendo, em relação à decadência, a tese dos "cinco mais cinco"; b) tem direito de excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins as deduções previstas no inciso III do art. 2° da Lei n° 9.718, de 1998, e que este dispositivo prescinde de regulamentação para ser aplicado; e, c) o referido inciso III vigeu de fevereiro de 1999 até o momento em que foram instituídas as contribuições não-cumulativas, uma vez que, tendo sua matriz instituída com base no art. 195 da Constituição Federal não poderia ser revogado por medida provisória, assim tem direito à restituição dos valores recolhidos sobre as compras e despesas, ou seja, as receitas transferidas a terceiros e, conseqüentemente, à homologação das compensações declaradas nos Per/Dcomps em discussão. É o relatório. Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço./2,..., 2 1 .. 1,4 Processo n° 16098.000296/2007-41 53-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.256 Fl. 802 No entanto, questão preliminar prejudica sua apreciação e julgamento, pelo fato de o despacho decisório n° 681, às fls. 20/22, assim como a decisão recorrida terem sido proferidos em desacordo com a legislação tributária então vigente que tratava e trata de compensação de débitos fiscais, mediante a transmissão de Per/Dcomps. Na data de transmissão dos Per/Dcomps, objetos deste processo, em 18/10/2006 (fl. 01) e 14/12/2006 (fls. 03, 05 e 06), vigia a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que assim dispunha quanto à compensação, in verbis: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1 0 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2 0 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. §3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (.). ,f 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 90 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso 111 do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. §12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 1- previstas no § 3° deste artigo: (..). '513. O disposto nos §§ 2° e 5°a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (grifos não-originais)y" 3 ‘./ No presente caso, por meio do Despacho Decisório n° 681, às fls. 20/22, a DRF em Guarulhos, SP, analisou os Per/Dcomps em discussão e, equivocadamente, não homologou as compensações declaradas, ressalvando à recorrente o direito de apresentar manifestação de inconformidade para a DRJ, aplicando-se ao processo o rito do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, quando o correto, segundo os dispositivos transcritos, seria considerar não-declaradas as compensações. Interposta a manifestação de inconformidade, a DRJ em Campinas, SP, também, equivocadamente, a julgou sem levar em conta aqueles dispositivos legais. Ora, nos Per/Dcomps em discussão, a recorrente declarou crédito financeiro cujo direito à repetição/compensação já havia sido analisado e indeferido por meio do processo administrativo n° 10875.001751/2005-21, de cuja decisão fora intimada na data de 05/10/2006. Assim, segundo aqueles dispositivos legais, nas datas das transmissões dos Per/Dcomps, em 18/10/2006 e 14/12/2006, objetos deste processo administrativo, a DRF em Guarulhos deveria ter considerado não-declaradas as compensações neles informadas, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, §§ 12 e 13, ressalvando à recorrente a possibilidade de recurso hierárquico ao Superintendente e não a possibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade à DRJ. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto pela anulação deste processo administrativo a partir do despacho decisório n° 681, às fls. 20/22, inclusive, para que outro seja proferido pela DRF em Guarulhos, SP, levando-se em conta a Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 74, §§ 3 0, 12 e 13, retomando-se, assim, o devido processo legal, nos termos da Lei n°9.784, de 199. JOSÉ AIA e it7 o INO DE MORAIS 4

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Numero do processo: 13847.000092/2003-79
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.956
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 '̂ W CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo e 13847.000092/2003-79 Recurso n• 303-129.778 Especial do Procurador Matéria ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão e 03-05.956 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado ROGÉRIO GONÇALVES FAVARO ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. • Processo n° 13847.000092/2003-79 CSRF7T03 Acórclao n.° 03-08.956 Els 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): ITR. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Trata-se de Exigência Fiscal envolvendo o período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 e cuja ciência se deu em Na sessão plenária de 10/11/05, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-129778, interposto por ROGÉRIO GONÇALVES FAVARO e decidiu: "Por unanimidade de votos, declarou-se a nulidade do processo ah initio. A decisão foi formalizada no Acórdão n°303-32559, da relatoria do Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES, cuja ementa abaixo se transcreve: ITR NULIDADE VÍCIO FORMAL. É nula por vício formal a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Processo anulado ah initio.. A parte recorrida não apresentou contra-razões É o relatório, no essencial. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Em que pese meu entendimento pessoal, no sentido que de a falta da indicação do nome do delegado da Receita Federal não é suficiente para ensejar a nulidade do lançamento quando inexiste dúvida da origem da notificacao, baseada em informaçoes prestadas pelo proprio contribuinte, acolho o entendimento desta turma da CSRF. Isso porque, em reiteradas decisões, tanto as Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes quanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm adotado o posicionamento de que as notificações de lançamento, quando não apresentam a identificação da autoridade expedidora, são nulas por 2 Processo n° 13847.000092/2003-79 CSIGIM3 Adira° n.° 03-05.956 Fls. 3 vicio formal. Tanto é assim que o Terceiro Conselho de Contribuintes editou a sua Súmula n° 01, publicada em 12 de dezembro de 2006, que apresenta o seguinte teor: Súmula ..PCC ne I — É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Frise-se que a consubstanciação de jurisprudência dominante de Câmara de Conselho de Contribuintes em súmula seguia as disposições dos art. 29 e 30 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vigente à data da interposição do recurso especial. O inciso I do referido artigo 30 estabelecia que: Art. 30. A condensação de jurisprudência predominante da Câmara em súmula será de iniciativa de qualquer Conselheiro e depende cumulativamente : 1 — de proposta dirigida ao Presidente da Câmara, indicando o enunciado, instruída com pelo menos cinco decisões unânimes, proferidas cada uma em mês diferente, e que não contrariem a jurisprudência da instância especial;" Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. AÍA-oa-ti ANTONIO PRAGA 3 Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001272/00-94
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - CSLL - O saldo acumulado de bases negativas em 31/12/94, bem como as bases negativas geradas a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30 % do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire e Remis Almeida Estol. ..-e~------- -ISON PEREI ODRIGUES c°7----1%ESIDENTE f.,,, ' (//4444"'MARI JUÁg GUEIrii FRANCO JÚNIOR RE TOft'a7 r FORMALIZADO EM: '-' ° J t+1 2a23 Processo n°. : 10855.001272/00-94 Acórdão n°. : CSRF/01-03.916 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado) e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausentes justificadamente os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. tf/ C% 2 Processo n°. : 10855.001272/00-94 Acórdão n°. : CSRF/01-03.916 Recurso n°. : RP/103-0.266 Sujeito Passivo : SUPERPOSTO PERIMETRAL LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55/98. O acórdão vergastado está assim ementado, verbis: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS APURADAS EM PERÍODOS ANTERIORES — A compensação de resultados negativos da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, contra a base positiva apurada em meses posteriores, passou a ser permitida com promulgação da Lei 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pela Lei 8.981/1995 e 9.065/1995, caracterizaram uma forma de antecipação de tributo." Em seu recurso, a Fazenda Nacional alega que tal decisão está em dissonância com o entendimento jurisprudencial majoritário, citando inclusive precedente do Pretório excelso. Aduz que não se pode cogitar, outrossim, de direito adquirido, pois sua formação depende da realização de todos os fatos jurídicos necessários ao seu surgimento, o que não teria ocorrido antes da edição das normas em comento. Cita decisões divergentes de outras Câmaras deste egrégio Primeiro Conselho. 3 Processo n°. : 10855.001272/00-94 Acórdão n°. : CSRF/01-03.916 Contra-razões, fls. 189, pedindo a manutenção do decidido pela Câmara recorrida. É o Relatório. 4 _ Processo n°. : 10855.001272/00-94 Acórdão n°. : CSRF/01-03.916 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Já tive oportunidade, em julgamentos na colenda Oitava Câmara, de me pronunciar sobre a matéria da limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, esta última a questão ora em apreço. Naquela Câmara, já restou pacificada a manutenção dos lançamentos baseados na limitação de compensação, seja para IRPJ ou para CSL, como, por exemplo, no Acórdão 108-06.531/01, assim ementado: "COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ - O saldo acumulado de prejuízo em 31/12/94, bem como os prejuízos gerados em 1995, sofrem a limitação de compensação de 30 % do lucro real antes das compensações, imposta pelas Leis 8981/95 e 9065/95". A questão que se coloca é a impossibilidade deste Colegiado de negar vigência a lei editada de acordo com as prescrições formais constitucionais. 5 Processo n°. : 10855.001272/00-94 Acórdão n°. : CSRF/01-03.916 Apenas em situações nas quais o Poder Judiciário já se tenha manifestado, reiteradamente, pela inconstitucionalidade da norma, é que se poderia vislumbrar hipótese na qual este Colegiado administrativo viesse a afastar a aplicação da mesma. Esta hipótese não se confirma caso em tela. Assim, não acatar os argumentos da recorrente importaria em negativa de vigência às Leis 8.981/95 e 9.065/95. Vale novamente destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 232084 — SP, alcançou a seguinte decisão: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. 6 Processo n°. : 10855.001272/00-94 Acórdão n°. : CSRF/01-03.916 Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Assim decidindo, também afastou as alegações de vício da MP 812 quanto ao princípio da anterioridade e qualquer alegação de ferimento a direito adquirido. Por fim, cabe anotar que, em se tratando da contribuição social sobre o lucro para os meses de outubro e novembro de 1995, inaplicável a restrição apontada no aresto supra referente à anterioridade mitigada. Ex positis, dou provimento ao recurso, restabelecendo a exigência. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2002 MÁRI70 N El/RuA44- RANCO JÚNIOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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