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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805596 #
Numero do processo: 10875.001890/90-06
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13900
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF - GUARULHOS - SP REFLEXO: - Estende-se ao processo de refle- xo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALURGICA JANDIRA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de vastos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 16 de junho de 1993 'fane RO I NEUBER - PRESIDENTE ct --menne SO, t Ltfl . OVrC RELATORA • 111111111W . VISTO EM 10/611111UADROS - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE:2 4 mARv I' ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo, Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Victor Luis de Salles Freire, Cristinalice Mendonça Souza Oliveira (suplente Convocada ). Ausente Justificadamente, O Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior.2 e . MINISTERIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO No 10875.001.890/90-06 ACORDAI] no 103.13.900 . RECURSO NR.: 63.690 ACORDAI) NR.: 103.13.900 RECORRENTE : METALURSICA JANDIRA LTDA RELaTORIO 1 O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a mesma empresa, foi protocolado sob o nr. 10875.001887/90-93, cujo Recurso foi protocolado neste conselho, o nr. 99.223, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 15.06.1991 tendo lhe sido negado provimento por unanimidade de votos conforme Acórdão 103.13.885 juntado por cópia às folhas. Neste processo decorre da apuração, no processo Matriz, de IRPJ, no qual foi apurada omissão da Receita opercional e/ou redu- ção do lucro líquido do exercício de 1986, período base de 1985, ca- racterizada com distribuição de valores aos sócios e, desta forma tri- butados exclusivamente na fonte à aliquota de 25% nos termos do artigo 80. do DL 2065/83, conforme auto infração anexo a fl. OS A empresa impugnou a exigência às folhas 11 a 13, re- querendo primeiramente diligência devido a alegar que a ação fiscal foi presumida, as mesmas razbes expostas no processo matriz Informado às folhas 16, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresentada, acompa- nhando o que decidira no processo do qual decorre Notificada desta Decisão em 21.12.90 conforme AR fls 22 a empresa interpôs contra ela, em 11.01.91, (folhas 23 a 25 ), reque-r rendo que ou seja o Auto de Infração declarada insubsistente, ou o Conselho converta-o em diligência para que sejam comprovados as provas apresentadas e que o auto de infracão padece de erros. 9 • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO No 10875.001.890/90-06 ACORDAI] no 103.13.900 Na sessão de 08.01.1992, a Câmara decidiu converter em diligência o Recurso conforme Resolução 103.1195, voltando o processo à Repartição de origem, para que, após as providências solicitadas na na diligência, com referência ao processo Matriz, retornasse para jul- gamento final, após ser ouvido a Contribuinte em novo prazo que lhe foi aberto para tal fim E o relatório. g.:CNSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10875.001890/90-06 ACORDA() NR. 103.13.900 VUTO Conselheira Sônia Nacinovics Relatara O Recurso foi apresentado com guarda do prazo regula- mentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz foi negado provimento unanimidade de votos, devido ao resultado da dili- g@ncia solicitada pela resolução nr. 103.1195 desta Cámara (fl. 28)$ de cujas conclustes foi dado ci@ncia à Contribuinte para que se pro- nunciasse sobre o resultado da dilig@ncia, o que após o decurso do no- vo prazo que foi aberto para que se pronunciasse, não o tendo feito, foi o processo principal e decorrentes devolvidos para final julgamen- tos o que foi feito conforme o Acordo 103.885. Assim, tendo em vista tudo quanto do processo consta e do que acima está transcrito, acolho o Recurso por ser tempestivo, e no mérito. Nego-lhe provimento E o meu voto. Brasília (DF), 16 de junho de 1993. ONIA NACIWVIC I relatora Page 1 _0118900.PDF Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1

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4805909 #
Numero do processo: 13925.000149/87-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08545
Nome do relator: Não Informado
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J nn PROCESSO N9 139.25/000.149/87-89 -.; Tr,0 IP MINISTÉRIO DA FAZENDA AMS , • ' . Sessão de 09 de agostode / 9 88 ACÓRDÃON9. 103-08.545 Reauson2 92.541 - IRPJ - EX.: DE 1987 Recorrente AGROSANTOS AGRÍCOLA LTDA. Recorrida: DRF em CASCAVEL (PR) . IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FIC- TÍCIO., A manutenção, no passivo, de obrigações jã pagas autoriza presunção de omissão no registro de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - BENS DO ATI- VO NAO CONTABILIZADOS. A existência de bens do ativo imobiliza do não contabilizados gera a presunção de que foram adquiridos com, receitas omi tidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re recurso interposto por AGROSANTOS AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contjripuites, por unanimidade de votos, em negar provimenprovimento t ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 1988 C .52 AN I0-13A S LVA 211tapP lnic SI DENTE , dir AN /.: . . . RIC RD ULRICH: ' !, g TZER / ,f RELATOR v.v. . VISTO EM , LUIZ 74[1;IVA - PROCURADOR DA FAZENDA NACI SESSÃO DE: :411A601988 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOS g DE AQUINO CARVALHO e Lb GIO RIBEIRO. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros DICLE DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO .RODRI GUES CABRAL. • SERVIÇO PÚBLICO FEDE" PROCESSO N9 13925/000.149/87-89 RECURSO N9 92.541 ACORDA° N9 103-08.545 RECORRENTE: AGROSANTOS AGRÍCOLA LTDA. RELATÓRIO AGROSANTOS AGRÍCOLA LTDA., inscrita no CGC sob n9 76.948.421/0001-00, recorre da decisão do Senhor Delegado da Recei ta Federal em Cascavel, o qual manteve o crédito tributário cons tituid& conforme o Auto de Infração de fls. 17. 2 - O processo está relatado na decisão recorrida nos_ seguintes termos: . . "Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 17, formalizando exigência do Impos to de Renda Pessoa Jurídica e PIS/Depução do IR, rã lativa ao exercício de 1987, ano-base 1986, nos vã lores originários equivalentes a 614,15 OTN's clã IRPJ e 30,71 de OTN's de PIS/Dedução do IR, acresci- dos da multa de oficio de 50% e juros de mora, com fundamento nos artigos 157 § 19, 158, 167, 172 § Uni co,. 179 ,,r . 180, 181, 349, 387 II, 676 III e 678 II, do Regulamento baixado com o Decreto n9 _85.450/80 (RIR/80), e no artigo 39, "a", § 19, da Lei Comple- mentar n9 07/70,, combinado com o artigo 49, "a", § 29, da Resolução CMN n9 174/71, em virtude da tribu- tação', da omissão de receita detectada a partir do passivo fictício existente no balanço patrimonial en cerrado em 31.12.86, e de pagamentos efetuados ã mai..._. gem da escrituração. 2. Inconformada com o lançamento, dentro do prazo legal, a autuada apresentou a impugnação de fls. 22/23, dizendo, em síntese, que: 2.1 A exigência deveria ter recaldo,sobre um lu cro real que tivesse sido realmente auferido, e não sobre ganhos presumidos, conforme se interpreta do artigo 157 (RIR/80) citado; 2.2 A não contabilização da compra de veículos ocorrida., em 1986, se deve a um mero "lapso countíbil" que, no entanto, foi devidamente regularizado no ano de 1987, não podendo tal fato ser caracteriza do como omissão de receita e nem mesmo lucro distri JI buído aos sócios, mesmo porque, todo património des- tes, está dentro da empresa; 47$5er:. SERVIÇO ~AO MIEM Processo n9 13925/00 . 0.149/87-89 2. Acórdão n9 103-08.545 2.3 O artigo 158 do RIR/80, citado como infrin gido na peça.fiscal, é inaplicável ao caso, uma vez que não houve qualquer falsificação de documentospe la reclamante. 3. Ao final, pede que o lançamento seja consi derado improcedente. 4. A informação fiscal, prestada às fls. 31/ /35 , propõe.que a exigência seja integralmente man- tida. E o relatório. 5. Do exame do processo, no que tange à tribu tação da .parcela de Cz$ 116.600,00, é de se con- cluir que as alegações de cunho genérico apresenta- das pelo impugnante, não são capazesde ilidir a pre- sunção estabelecida no artigo 180 do Regulamento já citado (RIR/80), que caracteriza a existência, no 13a lanço Patrimonial, de obrigações já quitadas, como indício veemente de omissão de receitas operacionais, e _autoriza que, como tal, sejam tributadas. 6. É de ser mantida, também, como omissão de . receitai a importância de Cz$ 96.000,00, relativa a aquisição de bens ativáveis (veículos) cujo pagamen- to se processou à margem da escrituração, tendo em vista que as justificativas apresentadas de que te- riam havidcwum "lapso contábil", não são capazes de desfazer a presunção legalmente estabelecida, de que os recursos então desembolsados, se originaram de re deita anteriormente omitida. 7. De resto, não é de se dar guarida às de- mais ponderações do ato impugnatório, uma vez que, a difícil situação econômico/financeira da autuada, ou o alegado equivoco ocorrido na citação de um dis- positivo legal, não tiveram qualquer influencia na - constituição do lançamento que, no caso, bem carac- terizou as irregularidades apuradas. 8. Isto posto, e CONSIDERANDO o mais que dos autos consta, 9. JULGO IMPROCEDENTE a impugnação, para de- terminar_ a continuação da cobrança do credito tribu tário _constituído pelo Auto de Infração de fls. 171Ç 3. Ciente da decisão de primeira instância em 07.04.88, apresentou seu recurso em 02.05.88. 4. No recurso foi alegado, em suma: que estando sujeito a tributação com base no lucro real, estar-se-ia pretendendo a co- li. . . suonoNalcoimmt Processo n9 13925/000.149/87-89 3. Acórdão n9 103-08.545 brança de tributo com base em mera presunção com base em lapsos cozi tábeis; que corrigiu os erros cometidos em sua contabilidade confor _ me o disposto no § 29. do artigo 167 do RIR/80, não podendo ser pe- nalizado por isso; que caso tivesse ocorrido lucro ele .deveria es- tar em algum :lugar, pois na economia, assim como na física, nada existe sem que ocupe um lugar no espaço; que todo o patrimônio dos sécios foi incorporado ã empresa, contrariando a tese da distribui ção do lucro supostamente.existente, no que estaria ocorrendo o in- verso dos casos de 4:)negação quando se retiraria da empresa , para distribuir aos sécios, os quais, no presente caso, nada possuiriam, para o que juntou certidão do registro de imóveis da Comarca . de Assis Chateubriand -PR; que os veículos, origem do lançamento, fo- ram adquiridos em nome da empresa, afastando-se assim a intenção de sonegar. . • 4.1 Finalizou, pedindo o provimento do recurso. É o relatório. • VOTO — — — — Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. Determina o artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80 - RIR/80: "Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor, de caixa ou a manutenção, no passivo, decbri gações já pagas, autoriza presunção de omissão riS registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n9 1598/77, art. 12, § 29)." 2.1 O referido artigo 180 contém uma presunção legal rela tiva, isto é, que admite prova em contrário. Esta prova, conforme o texto transcrito esclarece, cabe ao contribuinte. SERVIÇO PUBLICO FEDERAI. Processo n9 _. 13925/000.149/87-89 4. Acórdão • n9 .103-08.545 2.2 O Fisco provou no processo a existência de passivo fictício. A recorrente queda-se ante simples alegações de que se estaria -cobrando , imposto em meras presunção - efetivamente trata-se de presunção,. só que legal; de que teria corrigido o erro em sua contabilidade, o que apenas alega, sem esboçar o me- nor esforço para produzir a correspondente prova. 3. O lucro é formado pela diferença entre a receita e as despesas e os custos:. Ao fazer pagamentos á margem da escri- turação a recorrente deixa evidenciado que omitiu receita opera- cional , reduzindo, conseqAentemente o lucro real. Esta afirma- ção é válida tanto para o passivo-fictício como para a omissão de receita evidenciada pela compra de veículos. 4. No período-base' 1986 a recorrente . „adquiriu dois veículos, cuja compra só foi registrada. no decurso do perto do-base de 1987, conforme alegado na impugnação. A não contabili- zação dos dois veículos evidencia que a ..recorrente omitiu recei ta operacional no período-base, de 1986. A posterior contabiliza- ção da aquisição destes bens, em outro exercício social, não alte ra o fato da ocorrência de omissão de receita no referido pe- ríodo-base de 1986 . Caso realmente tivesse ocorrido um lapso con tábil, como pretendido, a recorrente bem que o teria provado; no entanto, fica apenas no campo das alegações, pois nem sequer esbo çou o menor esforço em produzir qualquer prova. 5. O fato de a recorrente ter incorporado em seu pa- trimónio dois veículos, cuja compra. não foi registrada no exercício social de 1986, evidencia que o lucro apurado naquele • ano foi em montante inferior ao efetivo. No recurso foi alegado que "caso tivesse ocorrido lucro..., ele deveria estar em akr guia lugar, pois na economia, assim como na física, nada existe sem que,ocupe um lugar no espaçq". Ora, os dois veículos adquiridosem 1986 ocupam lugar no espaço. Igualmente ocuparam espaço as merca- dorias pagas aos seus fornecedores e cujo crédito em aberto no 'balanço de 31.12.86 caracterizou o passivo fictício. 4 SERVICONDUCOFEDERAL Processo n9 13925/000.149/87-89 5. Acórdão n9 103-08.545 6. De todo o exposto, voto por negar provimento ao re- curso. Brasília -DF., em 09 de agosto de 1988. et li fit a <I RICHARD ULRIC KREUTZ • - RELATOR AMS. Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008342/90-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10865.001548/91-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida a DRF EM LIMEIRA - SP ACAS Lançamento Decorrente. Pis/Deduao - Exercícios 1987 e 1988. "Ajusta-se o decorrente ao Êmbito do decidido no processo matriz." Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTEMPORANEA, ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONS- TRUTORA CIVIL. ACORDAM os Membros da Terceira CAmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso para ajustar a exigencia da Contribuição ao PIS ao de- cidido no processo matriz pelo Acórdão nr. 103-14.337 de 17.11.93. Vencidos os Conselheiros José Roberto Moreira de Melo (Relator), Ru- bens Machado da Silva (Suplente Convocado) e C*ndido Rodrigues Neuber (Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. Sala das SessiNes, em 19 de novembro de 1993 r .-----~ •- rfr "In oW:' m ODR E -'aBERá - PRESIDENTE 4. VICTOR LUIS P SALLES FREIRE - RELATOR DESIGNADO MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10865/001.548/91-80 ACORDA() N. 103-14.4t4 doir VISTO EM u5a)jaXpR4Dr SCUSA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAU DEs 08 ZENDA NACIONAL DEZ 1994 Participaram " ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosi CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA " SONIA NACINOVIC e CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10865/001.548/91-80 ACORDA° N. 103-14.406 Recurso rir. 72.438 Recorrente : CONTEMPORANEA, ENGENHARIA, ARQUITETURA E CONSTRUTORA CI- VIL RELATORIO E VOTO VENCIDO Conselheiro JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator: Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por Contemporânea, Engenharia, Arquitetura e Construtora Civil, pessoa jurídica inscrita no C.G.C. sob o nr. 48.658.603/0001-01, com domicílio tributário em Limeira-SP, em 09/04/92, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 11/03.92. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 04, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de Cz$ 43.757,21, em 14/11/91, correspondente ao PIS/Dedução do Imposto, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda- pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo rir. 10865/001.546/91-54. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 17/11/93, deu provimento parcial ao recurso nos termos do Acórdão rir. 103-14.337. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos capazes de ensejar, na espécie, conclusões diversas. A vista do exposto e de tudo o mais que do process, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10865/001.546/91-60 ACORDAO N. 103-14.406 consta, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso, ajustando-se a base de cálculo do PIS/Dedução ao valor da base de cálculo fixada para o IRPJ, conforme constante no Acórdão nr. 103-14.337 proferida por esta Câmara, na apreciação do processo principal. Por outro lado, rejeito a preliminar arguida ao recurso de nulidade do lançamento, tendo em vista que a decisão de fls. 15/17, a qual está apensada cópia da decisão de f1e. 10/14, contém todos os elementos necessários á exata compreensão da ilícito que embasou a autuação fiscal assim como a sua correta capitulação legal. Brasília (DF), 19 de novembro de 1993 JOSE m e004, MOREIRA DE LIO RELATOR 1, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10865/001,548/91-S0 ACORDMO N. 103-14.405 VOTO VENCEDOR Conselheiro Victor Luis de Bailes Freire, Relatos- Designados Rejeito por igual a preliminar nos termos do voto do I. Relator. No mérito, prevalente o meu voto no ambito do lançamen- to matriz, faço o a1u te deste decorrente ao ambito do Acórdab nr. 103-14.337, prolatado •m sessMo de 17.11.93. Bra ili9 de ovembro de 1993 • VICTOR LUIS DE LLES FREIRE RELATOR DESIGNADO Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.005631/87-89
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8392
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RECURSO Nii0 CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUAIZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conce- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. dr Sala das Sessões -. : de maio de 1994 41, Ur _../ rd AFo lgier, sck , Sie rieURENÇO - VICE-PRESIDENTE _40 5r Ir , 'e t SAO AR TA - RELATOR VISTO EM 9p411.64GgICCOSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 9A631 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros MARCIO MACHADO CALDEIRA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, SERGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO) e JACKSON MEDEIROS FARIAS SCHNEIDER. Au- sentes os seguintes Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS e JOSE DO NASCIMENTO DIAS sendo que o primeiro justificadamente. 1 PROCESSO N4 10.783-005.631/87-89 RECURSO N4 81.411 ACÓRDA0 NQ 105- 8.392 RECORRENTE: BUAIZ S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO BUAIZ S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, empresa já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, de fls. 31/32, proferida no julgamento da impugnação à exigência tributária contida no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de lançamento decorrente de ação fiscal no âmbito do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual se apurou redução do lucro líquido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, tudo na conformidade do que dispõe o art. 84 do Decreto-lei n4 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte insurge-se contra o lançamento, complementando os seus argumentos de defesa já expendidos no Processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que já fora decidido naquele Processo, na matéria pertinente, julgou improcedente a impugnação a esta exigência. Irresignado com esta decisão, o sujeito passivo ingressou com recurso (n4 104.591) contra a . 2cisão da autoridade singular em relação ao Processo , z, mas, 4111 7 • — • PROCESSO NP 10.783-005.631/87-89 AcOrdio n9 105-8.392 conforme expressamente admite, "A decisão em referência, não foi objeto de Recurso isolado ao CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em face tratar-se, o Auto Referenciado, de IMPOSTO relativo a refl~ de Ação Fiscal de que trata o processo 10783.005611/87-71, o qual foi tempestivamente recursado, conforme pode se aferir na cópia-xo.". É o relatório. . . 3 PROCESSO NP 10.783-005.631/87-89 AcOrdão n9 105-8.392 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, relator. Como expressamente admitido pelo sujeito passivo, inexiste Recurso - isolado" interposto à decisão singular neste feito decorrente. Ainda que aceitássemos, como Recurso a este Colegiado, em homenagem ao principio da informalidade, a petição de fls. 53, esta estaria totalmente intempestiva. eis que protocolizada somente em 28.09.93, embora intimada da decisão monocratica em 07.11.92, conforme dá ciência a cópia do A.R. (fls. 34). Em assim sendo, vê-se este Conselho, à luz do que prescreve o art. 33 do Decreto n4 70.235/72, impedido de apreciar esta peça, mesmo que tivesse de, para tanto, se valer dos argumentos expendidos no Processo matriz, face a acima demonstrada intempestividade. Brasília (DF), em 19 de maio de 1994 n41110( Ab P-Y\e2 .r; A O / ARITA - RELATOR Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.008669/90-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13601.000086/86-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10315
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ACÓRDÃO N91113.-4.0..3.15 Recursone 94.139 - IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Rumumw TIMINAS,- TRANSPORTES, INSTALAÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. Recorkl DRF EM BELO HORIZONTE - MG - I - IRPJ - GLOSA DE DESPESAS DE TELEFONES. Não comprovada a existência da linha te- lefônica no Imobilizado da pessoa jurídi ca, indedutível se torna a despesa prove- niente de seu uso. II - IRPJ - SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA CO LIGADA. Immrocede a tributação de distribu~de lucros quando a autoridade lançadora dei xa de observar os mandamentos legais c13 art. 368 do'RIR/80 e seus parágrafos. III - IRPJ - GLOSA DE PREJUÍZO CONTABILIZADO EM FUNÇÃO DA DEVOLUÇÃO DE BENS DO ATIVO. O prejuízo oriundo da devolução de bens do ativo permanente nada mais representa do que o estorno da receita de _correção monetária desses bens, oferecida ã tribu tacão no ano anterior. IV - IRPJ - GLOSA DE DESPESAS DIVERSAS Não instaurado o litígio na fase impugna tõria, em virtude de a pessoa júrídici ter concordado com a matéria _tributável autuada, improcedem as alegações proferi das fia peça recursal, devendo ser manti- da a tributação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIMINAS - TRANSPORTES, INSTALAÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA. In_ J1 a`f SEWIWPOWCOMMAS Processo n9 13601/000.086/86-79 1A. Acórdão n9 103-10.315 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso a fim de se excluir da tabutação, "nos exercícioi de 1984 e 1985, respectivamente, as importâncias de Cr$ 10.325.000 e Cr$ 268.321.024. Sal das Sessões, em 24 de abril de 1990 NIO DA SILVA CA AL -PRESIDENTE alea4--o 0-4-4 AYRES DE OLIVE RELATOR VISTO EM ZAINITO HOLAN A BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE 2 1JUN 1990 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E BRAZ JANUÁRIO PINTO. AU- SENTE POR MOTIVO JU TIFICADO O CONSELHEIRO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. SERVIÇO PÚBLICO FWVIAL Processo n9 13601/000.086/86-79 Recurso n9 94.139 Acórdão n9 103-10.315 Recorrente: TIMINAS - TRANSPORTES, INSTALAÇÕES E MONTAGENS LTDA- RELATÓRIO O Auto de Infração lavrado contra a empresa retro- mencionada apurou crédito tributário relativo a imposto de renda no montante originário de NCz$ 1.161.849,50, correspondente aos exercícios de 1983, 1984 e 1985 e provenientes das seguintes in- frações: a) Glosa de despesas não necessárias, caracteriza - das por gastos com conservação e reparos em veículos, cujos com provantes foram emitidos em nome de empresas coligadas, com infra cão aos arts. 191, 192 e 194, único do RIR/80. Valor tributável Exercício de 1985 Ano-base de 1984: Cr$ 13.748.790 b) Glosa de despesas com telefones, sendo os compro vantes correspondentes ã linha 921.6706, instalada no aparelho sis tema PX no endereço à Rua Israel Pinheiro, 900 em Sete Lagoas, on de se situa a sede da coligada Moldagens e Estamparias Metálicas Ltda, com infração aos mesmos artigos mencionados na alínea ante- rior. Valores tributáveis Exercício de 1983 Ano-base de 1982: Cr$ 3.094.624 Exercício de 1984 Ano-base de 1983: Cr$ 6.075.324 Exercício de 1985 Ano-nasede 1984: Cr$ 18.678.693 c) Glosa de despesas com "passagens", "viagens" e "estadias" no exterior, conforme c mprovantes emitidos pela Alitá Jy mftwomamonmimm Processo n9 13601/000.086/86-79 2. Acórdão n9 103-10.315 lia, com infração aos artigos já mencionados. Valores tributáveis Exercício de 1983-Ano-base de 1982: Cr$ 408.729 Exercício de 1984-Ano-base de 1983: Cr$ 1.323.395 Exercício de 1985-Ano-base de 1984: Cr$ 4.681.460. d) Glosa de despesas com "Serviços Prestados" pela coligada Moldagens e Estamparias Metálicas Ltda, relativos às no- tas fiscais de industrialização por encomenda, cujos preços dos serviços não apresentam qual quer correlação com as quantidades de materiais remetidos pela industrialização, sendo caracterizada a distribuição de lucro. Valor tributável Exercício de 1984-Ano-base de 1983: Cr$ 10.325.000. e) Glosa de despesas com legislação relativa à mul- ta do estatuto do estrangeiro, sem a devida comprovação. Valor tributável Exercício de 1984-Ano-base de 1983: Cr$ 848.844. f) Glosa de depreciações indevidas referentes a uma casa residencial localizada à Rua Pium-i, n9 1440, em Belo Ho rizonte, não sendo o imóvel utilizado na atividade da empresa,com infração aos arts. 198 e 202 c/c art. 360 do RIR/80. Valores tributáveis Exercício de 1983-Ano-base de 1982: Cr$ 1.055.860 Exercício de 1984-Ano-ba e de 1983: Cr$ 2.440.171 Exercício de 1985-Ano-ba e de 1984: Cr$ 1.170.64 J , simmosamommuL Processo n9 13601/000.086/86-79 3. Acórdão n9 103-10.315 g) Glosa de despesas com "limpeza e manutenção de bens industriais", cuja efetiva execução dos serviços e o efetivo pagamento não foram comprovados. Valor tributável . Exercício de 1983-Ano-base de 1982: Cr$ 7.000.000 h) Glosa de despesas com "perdas de capital" indevi das, apuradas na venda da casa residencial, ã Rua Pium.1, 1440,Be lo Horizonte, ocorrida em 30.04.84, ao sócio Vittorio Simonetti conforme documento retido em 16.10.86. Valor tributável Exercício de 1985-Ano-base de 1984: Cr$ 21.113.980 i) Glosa de prejuízo contabilizado como dedutível na alienação fictícia das máquinas e equipamentos para Nacional Máquinas Ltda, com infração aos arts. 172, parágrafo único, 157, 10., 317 e 387 do RIR/80. Valor tributável Exercício de 1985-Ano-base de 1984: Cr$ 268.321.024 j) Omissão de Receita Operacional, caracterizada pe la venda de sucata sem emissão de nota fiscal, com infração aos artigos 157,§12, 154, 155, 158, 175, 178 e 179 do RIR/80. Valor tributável Exercício de 1985-Ano-base de 1984: Cr$ 93.000.000 1) Omissão de Receita Operacional de Correção Mone- tária, caracterizada pelo não oferecimento à tributação da corre- L. ção monetária sobre os emprés imos feitos à coligada Formin For- ,401R somo POBUCO FEOIMAL Processo n9 13601/000.086/86-79 4. Acórdão n9 103-10.315 jas de Minas Gerais Ltda, com infração ao art. 21 do DL n9 2.0651 /83. Valores tributáveis Exercício de 1984-Ano-base de 1983: Cr$ 17.246.177 Exercício de 1985-Ano-base_de 1984: Cr$ 204.739.987 m) Omissão de Receita proveniente de saldo credor de caixa em 15.11.84, com infração ao art. 180 c/c arts. 157,§1o, 167 e 179 do RIR/80. Valor tributável Exercício de 1985-Ano-base de 1984: Cr$ 2.834.194 ,- 2. Em sua peça impugnatória a autuada se indispôs con- tra as tributações inseridas nas alíneas "a", "b", "d", "h", "i" e "j" e quanto à compensação dos prejuízos fiscais dos anos-base de 1984 e 1985 não levados em consideração pela fiscalização, não se estabelecendo o litígio em relação às tributações registradas nas alíneas "c" (Glosa de despesas com "passagens", "viagens" e "estadias" no exterior), "e" (Glosa de despesas com legalização de estrangeiro), "f" (Glosa de depreciações indevidas relativas ã casa residencial), "n" (Glosa de despesas com limpeza e manuten - ção de bens industriais), 21" (Omissão de Receita de Correção Mo netãria proveniente de empréstimos feitos à coligada) e "m" (Omis são de Receita proveniente de Saldo Credor de Caixa). Em relação à Glosa de despesas com conservação e re_ paros de veículos (alínea "a"), assim se manifestou: - os veículos reparados são pertencentes ã notifica da, como provam os Certificados de Propriedade de Veículos anexa- dos, havendo mero equívoco da concessionária na emissão da nota fiscal correspondente (fls. 167/176); ..40? SERVIÇO MOUCO FEDOtAL Processo n9 13601/000.086/86-79 5. Acórdão n9 103-10.315 - a despesa é legítima e somente foi apropriada pe- la autuada, não tendo sido contabilizada pela coligada conforme declaração de fls. 208. Em relação á Glosa de despesas com telefones (alí- nea "b") a autuada não obstante estar sediada em Betim, onde ope- ra sua linha industrial, mantém em Sete Lagoas, na Av. Israel Pi- nheiro, 900, boa parte de sua administração e gestão de seus negó cios comerciais. No dito endereço funcionada toda a administração da empresa coligada (Moldagens e Estamparias Metálicas Ltda), sen do que o diretor principal dela, Sr. Vittorio Simonetti igualmen- te administra a empresa impugnante. Além da administração, funciona no dito local, a contabilidade da impuanante, os serviços de compra e venda, resul tando dai a necessidade imperiosa de se manter um dos seus telefo nes no local, no caso do aparelho 921.6706, que consta de seu ati vo permanente, que sofre os ajustes monetários decorrentes da lei, cujo resultado da CM é oferecido ã tributação. Ora, se a impugnante oferece ã tributação a corre - ção monetária da imobilização do aparelho telefônico que lhe per- tence, não há por que não apropriar as despesas pelo seu uso. Em relação ã Glosa dos "serviços prestados" pela coligada Moldagens e Estamparias Metálicas Ltda (alínea "d"), as- sim se expressou: - a impugnante adquire preponderantemente tubos de seu maior fornecedor - Pérsico Pisamiglio S.A., que já os encami- nhava diretamente para a sua coligada, a fim de sofrer um proces- so de industrialização consistente em corte do tubo e dobrar nas pontas, de tal modo a prepará-los para o simples encaixa nos tan- ques de gasolina; - o citado forn c I.— edor já remete de São Paulo os di- •JOE mtvico Nemo FEDERAL Processo n9 13601/000,086/86-79 . tcórdão n9 103-10.315 tos tubos diretamente para a co-irmã da impugnante, como compro - vam as cópias das notas fiscais anexas de Pérsico Pisamiglio de simples remessa e de faturamento contra a impugnante e as notas fiscais emitidas pela coligada (fls. 212 a 231); - a insinuação presunçosa do lançamento em razão dos valores cobrados serem desproporcionais ás quantidades de produ - tos recebidos para beneficiamento não poderá prosperar do fato no tério e incontestável, de ser irrelevante a auantidade recebida para efeito de cobrança do serviço. Não e. a quantidade do mate- rial beneficiado pela Moldagens que determina o "quantum" devido pela impugnante. As vezes é comum cobrar-se menos por uma maior quantidade beneficiada, devido ao material ser menos duro e ã di- ferença do acabamento e por ser a prestadora de serviços empresa coligada e não ter como atividade peculiar a execução de tal bene ficiamento. Tal prestação de serviços é mais pura servir ã empre- sa interligada, já que é difícil encontrar no mercado outra empre sa que o faça. Não bastasse esses fatos é absurda a tributação por pretender bi-tributar a transação, tendo em vista que a coligada ofereceu ã tributação a receita auferida pela prestação dos servi ÇOS. Em relação às "perdas de capital" consideradas inde vidas pela fiscalização (alínea "b"), o trabalho fiscal se alicer ça em uma anotação informal realizada em papel de rascunho, sen qualquer timbre da empresa impugnante e siauer contendo assinatu ra de qualquer um dos seus representantes legais. A impugnante não pode aceitar a apuração fiscal tributo calçada no mesmo documento, que desconhece ser afie tendo o mesmo a notória característica de uma mera previsão f caixa, realizada anteriormente à operação de venda do imóvel jamais se configurou na prática. Tanto é verdadeira a hipótese que a impugnan SMICO MOUCO PE" Processo n9 13601/000.086/86-79 7. Acórdão n9 103-10.315 teriormente à concretização da alienação do seu imóvel, se acaute lou em colher avaliação de Avaliador Judicial (Sr. Hélio Carrusca), a fim de fixar numa base legal o preço de alienação do imóvel,por estar apreensiva com o possível questionamento fiscal de distri - bulcão de lucros (fls. 232). . A alienação foi feita pelo valor de Cz$ 62.000,00 quando o preço da avaliação foi de Cz$ 55.000,00 e os pgamentos foram efetuados através de dois cheques, cujas cópias xerográfi - cas foram anexadas às fls. 233 e 234. O prefalado papel de rascunho não guarda qualquer correlação com o ato jurídico em axame. Ainda sobre o assunto merece análise mais conscien- te a fórmula de apuração do tributo. O Fiscal autuante não consi- derou a contrapartida da correção monetária do custo corrigido, que neutraliza o prejuízo verificado. Por outro lado, é incoeren- te o procedimento fiscal quando trabalha com todos os elementos registrados na contabilidade, exceto com o valor da venda, que es tranhamente imputam como Cz$ 93.000,00, ao invés do valor de Cz$. 62.000,00. Em relação à Glosa do Custo contabilizado, resultan te de prejuízo na venda de Máquinas (alínea "i"), a impugnanterio vendeu os equipamentos ã Nacional Máquinas, mas na verdade, devol vera os equipamentos, como consta de suas notas fiscais de devolu ção n9s 008559 e 008560 (fls. 235 e 236). Vê-se claramente que não se trata de venda, conforme anotações inseridas nos mesmos do cumentos. No Que tange ao prejuízo apurado e contabilizado de Cz$ 268.321,02, inobstante o lapso confesso da impugnante, o mes- mo equívoco do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao Erário. A contrapartida do mesmo custo apropriado de Cz$ 268.321,02 foi neutralizada por uma receita, também incabível, de igual valor re T gistrada na conta de correção netária (fls. 237/244). Ora, a %.10 • SOMO ~CO Fe" Processo n9 13601/000.086/86-79 8. Acórdão n9 103-10.315 exigêncial fiscal é prejudicial ã impugnante porque trabalha com dois pesos e duas medidas, pois considera de um lado a correção do custo e não considera a receita oferecida ã tributação, via re gistro de correção monetária. Se o custo registrado, via prejuízo apurado, é inca bível, igual sorte terá imperiosamente de ter a receita registra- da, via registro do ajuste monetário, igualmente indevido. Em relação ã Omissão de Receita Operacional prove - niente da venda de sucata (alínea "j"), a impugnante nega veemen- temente que tenha promovido qualquer venda de sucata descoberta de documento fiscal, não tendo havido por conseguinte a imaginada o- missão de receita, insinuada pelo fisco. A fiscalização baseou o lançamento num papel de rascunho desprovido de qualquer qualida- de probatória. A guisa de melhor elucidação, vale a pena lembrar que não existe nenhuma viabilidade prática de vender sucata sem nota fiscal, já que a fiscalização do ICM é operante e _rigorosa, sendo impossível trafegar com sucata - a um produto muito visado pelo fisco - sem acobertamento de nota fiscal. Portanto, a venda não ocorreu e descabe a tributa - ção pretendida pelo fisco. Na ânsia de tributar, a fiscalização produziu crédi to tributário para exercício que estava com prejuízo fiscal e não compensou nos anos-base de 1984 e 1985 os prejuízos fiscais exis- tentes, respectivamente, nos valores de Cz$ 2.543.013,20 e Cz$... 457.066,94, conforme comprovam as xerocópias autenticadas do LA- LUR e das declarações dos referidos exercícios (f is. 247 a 258). Finalizando a peça impugnatória, a defendente regis trou: "Isto posto, e, considerando, Que as exigências fiscais não impugnadas na presen- te contestação, s"o de concordância da impugnante desde que seja fe ta a compensação dos valores a u- i,. . seftworommonuma Processo n9 13601/000.086/86-79 9. Acórdão n9 103-10.315 rados nessas infringéncias com o prejuízo fiscal." "Considerando que, As exigências fiscais ora impugnadas estão corrobo- radas pela farta documentação ora acostada aos au- tos, não merecendo prosperar, Vem a impugnante, requerer de V. Exa., a decretação de improcedência da exigência fiscal, nos termos ora contestados, por ser de Direito e Justiça." 3. A decisão da Autoridade Singular julgou parcialmen- te procedente a ação fiscal, determinando a compensação do prejuí zo fiscal no valor de Cr$ 508.842.146 no exercício de 1985, a ex- clusão das importãncias de Cr$ 900.000 e Cr$ 4.432.647, referen - tes ã Glosa de despesas com conservação e reparos de veículos, de Cr$ 21.113.980, referente ã perda de capital com a venda da casa residencial, e de Cr$ 93.000.000, referente ã omissão de receita caracterizada pela venda de sucata. Em relação às Glosas de despesas com conservação e reparos com veículos, foram excluídas da tributação as importãn - cias referentes aos veículos realmente pertencentes ã autuada e constantes de seu ativo permanente. Em relação às despesas com telefone a empresa não juntou provas de que a linha telefônica n9 921.6706 estava ativa- da em sua contabilidade. Em relação aos serviços prestados pela coligada não logrou a empresa comprovar a correlação entre os preços dos servi ços e as quantidades de materiais remetidas para industrialização. Em relação ao Drejuizo contabilizado no valor de Cr$ 268.321.024 no exercício de 1985 não logrou a impugnante de- monstrar de forma clara e objetiva a transferência dessa receita para o resultado do exercício. Em relação às Glosas com despesas de passagens, via gens e estadias no exterior, Glosas com despesas de Limpeza e Ma- nutenção de bens industriais, losas de despesas com legalização J{(ff , ~O oro mima Processo n9 13601/000.086/86-79 10. Acórdão n9 103-10.315 de estrangeiro e Glosas das Depreciações Indevidas não se estabe- leceu o litígio, tendo a autuada concordado com a tributação, o mesmo acontecendo em relação ao Saldo Credor de Caixa. 4. No recurso apresentado, a recorrente insiste na te- se de que os gastos com o telefone 921.6706 se constituem em des- pesas dedutíveis, porque o telefone lhe pertence e consta de seu ativo permanente. Para confirmar a veracidade de suas afirmações anexou cópias de duas contas apresentadas pela Telefônica Sete La goas, em seu nome. Discorre a seguir sobre a necessidade do uso do telefone como despesa normal e dedutível e que é irrelevante que o telefone esteja instalado na sede da empresa ou em outro lugar qualquer. A respeito dos "serviços prestados" pela coligada, relativos às notas fiscais de industrialização por encomenda, ale ga que a comprovação dos serviços foi feita através de documenta- ção comprobatória idónea perante a fiscalização - a Nota Fiscal. Diz a recorrente que admitida a hipótese fiscal co- mo distribuição de lucros não há como manter-se a tributação, ten do em vista que nenhuma das exigências legais preconizadas nos ar tigos 367 e 368 do RIR/80 foi atendida pela fiscalização. Acresce ainda que quando da efetivação do negócio, nenhuma outra empresa na região prestava o especializado tipo de serviços, ficando, pois, sem aplicabilidade o citado 29 do art. 368. Em relação à Glosa do prejuízo de Cr$ 268.321.024 in forma a recorrente que teve dificuldade para se orientar pelo pon to de partida oferecido pela fiscalização e que a decisão da Auto ridade Singular não descartou a possibilidade da autuada obter êxito em suas pretensões na revisão junto ao Conselho, não o ob- tendo na fase litigiosa face ã falta de provas concretas que ora anexa aos autos. Inicialmente tem a dizer que os valores são contra 5,- ditórios na peça fiscal. Ao c) ntrário do que se tentou demonstrar SERMO POUCO FEDERAL Processo n9 13601/000.086/86-79 11. Acórdão n9 103-10.315 nos autos, o valor apontado como prejuízo contabilizado não é a- quele apurado pela auditoria na operação matemática, isto é, Cr$. 268.321.024. O valor contabilizado foi de Cr$ 258.093.254 (doc.de fls. 295). A diferebça de Cr$ 10.227.770 somada ã correção monetã ria de uma Empilhadeira no valor de Cr$ 44.720.139, totaliza o va lor de Cr$ 54.947.909, que deixou de ser apropriado pela contabi- lidade na apuração dos ganhos e perdas de capital, ficando portan to, oferecido ã tributação. O valor de 258.093.254, contabilizado como Prejuízo contabilizado foi oferecido à tributação na condição de saldo cre dor de correção monetária, efetuada a débito da conta do Imobili- zado "Máquinas e Ecuipamentos", conforme demonstrado nas cópias xerox anexas às fls. 296 a 301. Conforme folhas 207/08 e 227/28 do Diário n9 09 (doc, de fls. 302 a 305) a autuada ofereceu como Receita de Corre vão Monetária em relação aos referidos bens do imobilizado o va- lor de Cr$ 313.041.164 e contabilizou como Prejuízo em Perdas de Capital a importância de 258.093.254, ficando pois, por um lapso contábil, indevidamente tributada pela diferença de 54.947.909. O demonstrativo abaixo prova que as Perdas de Capital foram realmen te de 313.041.164 e que o prejuízo contabilizado foi de apenas.., 258.093.254, sendo tributada indevidamente a diferença de 54.947.910. Na peça recursal, inexplicavelmente a recorrente que já havia concordando com vários itens da autuação, não estabele - cendo sobre eles o litígio, recorre contra a decisão de Autorida- de Singular que manteve a tributação sobre as Glosas de despesas de passagens, viagens e estadias no exterior, Glosas de despesas com legalização de estrangeiros, Glosa de depreciações indevidas referentes ã casa residencial, Omissão de Receita de Correção Mo- netária sobre os empréstimos efetuados para a coligada e Glosa de despesas com limpeza e manutenção de bens industriais. E o relatório:// Je,12 r•-n .• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13601/000.086/86-79 12. Acórdão n9 103-10.315 - VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocor- reu em 21.02.89 e o recurso foi apresentado em 17.03.89. Sobre a matéria tributável remanescente cabe os seguintes esclarecimentos: a) Glosa de despesas com telefone. Não há nenhuma proibição na instalação de -telefone fora da sede da empresa, principalmente se ficar comprovado que a sua utilização ocorre em seu beneficio. Não obstante e afirmação supra, tem razão a fiscalização quando informa que o desenvolvi - mento de atividades fora da sede da empresa exigiria da mesma a abertura de um escritório filial, devidamente registrado no CGC. Em relação à glosa das despesas com o telefone ins- talado em Sete Lagoas, a Autoridade Singular manteve a tributação pelo fato de a recorrente não ter provado que o mesmo estava es- criturado em seu ativo permanente, como afirmara na peça impugna- tória. Na peça recursal, outra oportunidade foi conferida à recor rente e novamente ela deixa de fazer a prova pretendida, juntando apenas contas de cobrança emitidas pela Telefônica de Sete Lagoas. Nego pois, provimento ao recurso neste tópico, pela ausência de comprovação da existência da linha telefônica no ativo permanente da recorrente. b) Serviços prestados pela coligada. A autuação teve como base o art. 367 do RIR/80 que trata da distribuição de lucros. Entendo que sob essa base legal, improcede a tributação, já que os artigos 367 e 368 do ROUSOcriam obrigações para a autoridade lançadora que não foram ,observadas. Se a tributação tivesse origem na falta de co provação dos serv %I( . : . SERVIU) PI:MICO FEDERAL Processo n9 13601/000.086/86-79 13. Acórdão n9 103-10.315 vos e a despesa fosse glosada por esse motivo, acredito que a re- corrente não teria logrado sucesso. Mas da forma que ocorreu, não vejo como mantê-la, por erro no seu enquadramento legal. c) Glosa do prejuízo contabilizado no valor de Cr$. 268.321.024. O prejuízo originou-se da devolução fictícia das máquinas contabilizadas. Tudo foi fictício, tanto a compra, quan- to a devolução da mercadoria comprada. Os documentos acostados ao processo demonstram que realmente houve fraude, por parte da re- corrente na emissão das notas fiscais de compra das máquinas da empresa Nacional Máquinas Ltda. Tem razão o contribuinte quando afirmou que não subsistindo o prejuízo, o mesmo deveria ocorrer com a receita tributada. Segundo meu ver, o prejuízo contabiliza- do nada mais representa do que o estorno no exercício seguinte da receita contabilizada no exercício anterior, relativa à _correção monetária dos bens adquiridos. Portanto, tem razão a recorrente e a tributação não deve prosperar. ... d) Em relação às demais matérias recorridas, há de se mantê-las por não ter sido estabelecido o litígio na peça j_m- pugnatória. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo, e no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação nos exercícios de 1984 e 1985, as im- portâncias de Cr$ 10.325.000 e Cr$ 268.321.024, respectivamente. L./: Brasília-,.OF., em 24 de abril de 1990 Likat.,0C4-4 AYRES DE OLIVEIRÃ ' RELATOR acas. Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1986, 1988 e 1989 Recorrente: TRANSPORTADORA ALFA LTDA. Recorrida DRF EM VITORIA DA CONQUISTA (BA) IRPJ - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - A falta de registro de aquisição de bens do Ativo Imobilizado, já quita-- da, autoriza a presunção, até prova em contrário, de que os valores dos respectivos custos foram pagos com re cursos mantidos ã margem da escritura ção, oriundos de receitas omitidas ai' apuração dos resultados da empresa. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - Proceden- te a tributação da parcela relativa correção monetária de bem adquirido no período-base, porém não contabili- zado, cuja natureza e finalidade obri gana o seu registro no Ativo ImobilI zado da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA ALFA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 228.600,00, no exercício de 1988 e admitir o direito ã de- preciação na forma e aos percentuais legalmente aceitos, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de julho de 1992 RODR (2.4*.y- PRESIDENTE ctikt.t Gt% fiene otk•- A DE FÃ It PESSOA DE MELID CARTAXO - RELATORA v.v. DAMEFP/DF- SECO* 141 064190 4.1,0 VISTO EM ZAINITO HOLAND BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 17 MO 199a- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do t presente julgamento; os' seguintes''' . Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luís de Salles Freire, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, 11 cenil Franco e Dícler de Assunção. Houve sustentação oral pela recorrente, proferida pelo Sr. Manoel Correia de Oliveira Filho, registro n9 CRC-SE 458 "T" BA. „., (tí o'n 47":. 4/MY.c..ns. *meço pissuco FEDERAL momo N! .1a558/000.278/90-99 RECURSO Ne: 100.356 "0RDAO N': 103-12.505 RECORRENTE: TRANSPORTADORA ALFA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso interposto, tem- pestivamente, pela Transportadora Alfa Ltda, sediada em Itabuna -BA, contra a exigência fiscal constante da decisão de fls. 54 a 58, do Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista-BA, no valor de 37.063,85 BTN, sujeito ã multa de 50% e a juros de mora, referente a IRPJ e correspondentes aos exercícios de 1936, 1988 e 1989, períodos bases de 1935, 1987 e 1988. O Auto de Infração de fls.03 a OS, gerado a partir de intimação f1.1 descreve as seguintes irregularidades,que teriam sido cometidas pela recorrente nos anos-base de 1985, 1937 e 1988. 1 - "OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL", caracterizada por omissão de compras de bens integrantes do ati vo imobilizado, tipificada como ativo oculto, com fundamento legal nos arts.153, 154, 155, 157 e § 19, 387, inciso II, 676, inciso III, do RIR/80; 2 - "OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA", em fa ce do descrito no item anterior. Fundamentação le gal - art. 153, 154, 155, 157 e par 19, 347, inci so I, alínea "a,,387,- inc. XIy do-)1W30; a) valor sujeito ã tributação, como omissão de re ceita de correção monetãria, no exercício i986- - Cr$ 220.443.342; b) Valor sujeito ã tributação como omissão de . e-‘t ALK SEAVICO PISICO FEDERA/ Processo n9 13558/000.278/90-99 3. Acórdão n9.103-12.505 ceita de CM, no exercício de 1936 - Cr$ 24.513.299; c) Valor sujeito à tributação como omissão de re- ceita operacional, no exercício de 1985 - Cz$ 2.990.000,00; d) Valor sujeito ã tributação como omissão de re- ceita operacional no exercício de 1989 - Cz$ 2.148.694,00; e) Valor sujeito à tributação como omissão de re- ceita operacional no exercício de 1989 - Cz$ 3.427.650,23; f) Valor sujeito à tributação, como omissão de re ceita de C.M. no exercício de 1989 - Cz$ 24.081.642,22. As infrações foram resumidas no auto de infração, mas foram descrito no Termo de encerramento de ação fiscal, às fls.22 (verso e anverso) e 23. Na impugnação, fls.25 a 31, apresentada tempestivamen te, é o feito fiscal analisado pela recorrente, considerando im procedente a exigência do tributo pelos seguintes motivos: Primeiramente, repetiu os itens A a F do Auto de In- fração, para em seguida, argüir em sua defesa: - A então impugnante, verificando pormenorizadamente o Auto de Infração, concluiu ser devedora em parte, à Fazenda Nacional, com fulcro no art.723 do RIR/30: (numeração por impugnante), fazendo as seguintes pat derações: - Segundo a peça, os autuantes ao detectarem na es- crituração contãbil da empresa a falta de regis- tro de compra dos respectivos veículos, fizeram lançamento correspondente à Omissão de Receitas; - A natureza da operação da empresa corresponde à ati vidade de transporte, cujas receitas de prestação de serviços foram contabilizadas corretamente NON e A Imprensa Nacional Processo n913558/000.278/90-99 4. SERWCO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-12.505 constatadas no ato da ação fiscal. - Houve, em realidade, uma falha técnica do encarrega do do setor em não fazer os lançamentos contábeis mas, as notas fiscais correspondentes existem e fo • ram objeto de constatação pelos autuantes. - Dai, então, existir uma grande diferença entre omis são de receita e a falha técnica em não registrar na contabilidade a aquisição de determinados bens. - Confessou a existência de falha técnica, todavia sem reflexo no pagamento do tributo. E como tal, fa ria o devido recolhimento desta penalidade embasada nos arts. 723 do RIR/80, e em seguida pediria junta da ao Processo do DARF recolhido. - Observou ser a omissão de re nalF a pretendida pelas autoridades lançadoras inexistentes, citando juris prudência dominante no Primeiro Conselho de Contri- buintes, conforme ementa do recente Acórdão a ~ir transcrita: Acórdão n9 102-24.731 de 14.02.89,IRPJ- - Omissão de Receitas não procede a caracterização de Omissão de Receitas - com base no valor de com- pras de mercadorias não destinadas a revenda, que não tenham sido registradas no Livro de Registro de Entra da de Mercadorias ou que. não tenham sido declaradas no cômputo do custo das mercadorias vendidas. - Asseverou ter ficado devidamente provado, que os veículos não foram adquiridos para revenda, e sim para produzir receitas de prestação de serviços,ten do sido pago sobre essas receitas, todos os tribu- tos devidos, fato constatado pela fiscalização no ato da ação fiscal. - Disse que a pretensão por parte dos autuantes de qualificar a infração como omissão de receita é me xistente e não foi provada (grifos do impugnante) e não sendo provada, há que ser julgada improcedente nos termos do Acórdão do 19 C.C. n9 103-08-394,cuja ementa transcreveu: IRPJ - Omissão de Rec ta - não ~rama Nacional. SERVICO PISCO EtiflAt Processo n9 13550/000.278/90-99 5. Acórdão n9 103-12.505 - provada a omissão de receita, dá-se provimento ao recurso. Pediu, então, ante as reais comprovações apresentarias, . fosse julgado improcedente o auto de infração. A decisão da autoridade singular, baseada no Auto de Infração e na Informação Fiscal As fls.36 e 37, julgou o proce- dimento fiscal procedente em seu todo, usando os argumentos se guintes: No Exercício de 1936, ano base de 1985: a) A empresa não procedeu, como seria seu dever, aos assentamentos fiscais e contãbeis de suas aquisi- ções de veículos, evidenciando operações paralelas, tipificadas na figura de ativo oculto. b) Em decorrência, ficou insubsistente a parcela do saldo credor de CM no valor de Cz$ 23.513.299. Exercício de 1988, ano base de 1987: c) Idem conforme letra °a" acima, no valor de Cr$... 2.990.000,00. Veículo marca NF datada outpra valor Chevrolet 2265 13,03.87 Cr$ 120.000,00 Mercedes Benz 2146 07.05.S7 Cr$ 1.070.000,00 Mercedes Benz 2135 01.09.87 Cr$ 1.800.000,00 d) Idem conforme item "b" acima valor Cz$ 2.148.694,00. Exercício 1989/ano base 1988: e) Idem conforme item "a" acima, no valor de Cz$ 3.427.650,23: Veiculo marca NF data da ourpra Valor M Benz 2256 04.01.88 ,Cz$ 3.427.650,23 f) Idem conforme item "b" acima valor Cz$ 24.081.642,22. Tais fatos resultam no crédito tributário de 66.142,11 BTN referente ao IRPJ já incluídos a multa de ofício e os juros ft i ~CO MILICO niamm Processo n9 13558/000.278/90-99 6. Acórdão n9 103-12.505 de mora e demais encargos legais previstos. Na informação fiscal, os argumentos não foram aceitos por não ter visto neles, o autuante, nada capaz de elidir a tri butação. No parecer, foi observada a tempestividade, quanto aos - aspectos objetivos. No mérito, as alegações apresentados pela recorrente foram ditas insubsistentes ao enveredar pela tese da falha técnica. Esses fatos foram acatados na decisão. Ainda, nas considerações da autoridade singular,disse ter ficado comprovada a omissão de receitas, por compra de ati- vo não declarado, o que prova a existência de recursos financei ros à margem da contabilidade, sendo lícito pensar que ditos re cursos são oriundos de receitas omitidas. Disso, a contribuinte não conseguiu se defender, mesmo quando buscou abrigo noAcOrdão 24731 do 19 C.C, que não traz conexão com a matéria objeto des te lançamento. Por fim, a suposta falta de provas argüida pelo con- tribuinte, não prospera. A fiscalização provou os fatos, median te informação dos revendedores dos veículos e da nota fiscal n9 22653 tudo constantes às fls.17 a 21 deste e confronto com a es crita da contribuinte. Esta, não juntou ao arrazoado nenhuma pro va capaz de eximí-la da tributação. Segundo entendimento exarado do Acórdão n9101.74.521/83 19 CC cuja Ementa transcreveu, o julgador singular considerou integralmente procedente presente Auto de Infração, bem como os autos reflexos, dele decorrentes. Em sua peça recursal, temnestivamente apresenta,a re- corrente exple os mesmos argumentos de sua peça impugnatória, trazendo contudo, como fato novo, no item 10 do recurso(fls.64) a seguinte argüição: não ser devido o imposto; contudo em sendo devido, houve erro de cálculo por parte das autoridades lançado ras, no exercício de 1938, ano base de 1987, no Termo de Encer- ramento Fiscal, verso, Letra D, na divisão da OTN de 12/87 que é de 522,99, utilizou para a OTN set/37, 366,49, quando a corre ta OTN deste mês seria 401,69, tendo ficado deste modo, à base tributária majorada em 223.600,00 como segue: Olig° - ~mim Nadem ~CO MUCO ~RAI Processo n9 13558/000.278/90-99 tcórdão n9 103-12.505 OTN 12/87 = 522,99: OTN 09/87 401.69 = 1.3000 1.3000X 1.800.000,00 = 2.340.000,00 - 1.800.000,00 = 540.000,00 Logo, valor do lançamento: 768.600,00 (-) valor do novo cálculo: 540.000,00 Base de cálculo a maior : 228.600,00 No mais, não acrescentou nenhum outro fato novo ao ar razoado, nem juntou nenhum documento a fim de comprovar as ale- gações. ; g É o relatórioC\\ • SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13558/000.270/90-99 8. Acórdão n9 103-12.505 VOTO Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, relatara. O recurso é tempestivo, pelo que deve ser conhecido. Da análise dos autos do processo verifica-se que duas questões são submetidas à apreciação deste Conselho: 1 - Omissão de receita operacional, caracterizada por omissão no registro de compras de bens integran- tes do ativo imobilizado, tipificando a infração conhecida como ativo oculto. 2 - Omissão de receita de correção monetária, em vir- tude do descrito no item anterior. Com relação ao primeiro item, convém ressaltar que o processo se encontra devidamente instruído, através dos documen tos de fls.16 a 21, onde se acham identificadas as operações qua deram origem ao presente lançamento, as quais estão discrimina- das por minero de nota-fiscal, marca e modelo do veículo adqui- rido, valor da operação, condições de pagamento, etc. Dessa for ma, não merece acolhida, por absoluta falta de fundamento,a ale gação da recorrente de que o lançamento padece de falta de pro- vas. Saliente-se, ainda, que a própria empresa, expressamente reconhece às fls.27, a existência das notas-fiscais objeto do lançamento, admitindo a sua não-contabilização a título de "fa- lha técnica", não havendo, em nenhum momento, negado a ocorrên- cia das questionadas transações. Por outro lado, o Termo de En- cerramento de Ação Fiscal, às fls.22 e 23, contém demonstrativo analítico da matéria tributada, resguardando a amplitude do di- reito de defesa da empresa. Igualmente não assiste razão à recorrente ao preten- der que a ausência de registro contábil de aquisições de veícu- los não tenha reflexo no pagamento do imposto de renda, jamais evidenciando omissão de receitas. Como bem destacou a decisão re corrida a referida falta da contabilização de compras do ativo imobilizado revela a existência de recursos à margem da contabi Q.5‘ umetco muco nmmu Processo n9 13558/000.273/90-99 9. Acórdão n9 103-12.505 lidade, com os quais as citadas aquisições foram quitadas.Os pa gamentos de tais compras, por não constarem da escrituração con tábil da empresa, autorizam a presunção de que os mesmos se de- ram com recursos oriundos de receitas omitidas. Registre-se,quan to a esse aspecto, que a recorrente não conseguiu comprovar o contrário, ou seja, que as questionadas compras foram pagas com recursos oriundos das suas receitas declarada, constantes da sua escrita contábil. Quanto ao Acórdão 19 C.C. n9 102-24731/39,invocado pe la empresa em seu favor, cabe esclarecer que o mesmo versa so- bre matéria distinta da que fundamentou o presente lançamento. Sobre o assunto, convém citar os Acórdãos do 19 Conselho de Con tribuintes de n9s 103-06.497/84, 105-1424/85, 101-76532/86, ... 103-7484/36, 103-07240/36, 105-1671/86 os quais entendem que a falta de registro de compras, já quitadas, caracteriza movimen- tação de valores á margem da escrituração, autorizando a presun ção de que os respectivos custos de aquisição foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração dos resulta- dos da empresa, salvo prova em contrário. Relativamente ao recolhimento da penalidade prevista no art. 723 do RIR/80 (multa inespecífica), efetuado pelo con- tribuinte, conforme docs. de fls.32 a 34, não tem tal nrocedi-- mento o poder de elidir a tributação levada a efeito nos autos, ratificando, isso sim, o reconhecimento da empresa de não haver contabilizado as mencionadas aquisições de bens do ativo perma- nente nem, conseqüentemente, os respectivos pagamentos. Por essas razões, considero correto o lançamento refe rente a esse item, negando provimento ao recurso, quanto á matéria nele tributada. Relativamente ao segundo item objeto do litígio, omis são de receita de correção monetária, considero cabível a co- brança da insuficiência do saldo credor da conta de correção mo netária do balanço, em virtude de que os bens omitidos da escri turação (veículos) deveriam integrar o ativo permanente da em- presa, sendo-lhes aplicável o disposto no art. 347, I do RIR/80. Nesse sentido são os Acórdãos do 19 Conselho de Contribuintes de n9s 103-8953/89 e 101-73.601/82. • (1) - ~mmmi SERVICO PUBLICO PC" Processo n9 13558/000.278/90-99 10. Acórdão n9 103-12.505 _ Por outro lado, é jurisprudência pacifica neste Conse- lho, em situações semelhantes, recbnhecer ao contribuinte o direito a apropriar quotas de depreciação, relativamente aos bens imobiliza- dos pela fiscalização, calculadas na forma e aos percentuais legal- + mente aceitosAesse sentido são os Acórdãos 19 C.C. n9s 135-4.025/9, 103-9.242/89 e 103-9.254/89 e 103-9.508/89. Observe-se, no entanto, ter razão a recorrente ao ale- gar que houve erro de cálculo, por parte da autoridade lançadora, re letivamente ao exercício de 1988, item D do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, às fls. 22v. Procedendo ao cálculo da insuficiência de -k" saldo credor de correção monetária i no exercício de 1988 ano-base de 1987, o autor do feito fiscal equivocou-se quando transcreveu a OTN do mês de setembro/87. Ao invés de tomar por base o valor de 401,69, , que seria o correto, a fiscalização considerou aquele previsto para ., -I- o mês de julho/87, ou seja: 366,49. Conseqüentemente, o coeficiente de variação, constante da coluna 4 do demonstrativo constante da ci- tada letra D (fls. 22v) em vez de 1,4270, deveria ter sido 1,3000. Assim sendo, estão corretos os cálculos realizados pela recorrente ã fl..64, que acusam um excesso de tributação sobre o montante de Cz$ 228.600,00, o qual deve ser excluído da base de cálculo do lança mento, em decorrência do erro material evidenciado. Por todo o exposto e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir da tributação, no exercício de 1988, ano-base de 1987, a quantia de Cz$ 228.600,00 e admitir o direito ã deprecia- ção, na forma e aos percentuais legalmente aceitos. É o meu voto. Brasília (DF), 21 de julho de 1992 Ca Le clAU9avkitY 1 MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006014/90-17
Data da sessão: Sun May 28 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12323
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Recurso ri g : 64.512 - IRF - ANO DE 1985 • Wicormr~ EMIL EDITORA LTDA. Recorrido : •DRF EM BELO HORIZONTE (MG) • • REFLEXO - Estende-se ao processo de refle- . xo•a decisão no processo matriz do qual de corre. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMIL EDITORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara 4o . Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 28 de maio de 1992 ,455:1Mr%fflt~ffliallo -1 00tton Re0 • UES NEUBER - PRESIDENTE 5c t cienertho IA NAC IsTO OC - RELATORA 1 . \ IN° 0-4-t 11 01 , VISTO EM NITO WiLANDA B • GA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL fj int 27 A6u Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUtS DE SALLES FREI RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECADE BAR ROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e D1CLER DE ASSUNÇÃO. g OAMEFP/DP- SECOU N i 054/90 4.11. .:".•'S-2,,4 et. • et SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R° 10680/006.014/90-17 RECURSO RS : 64.512 ACORD;410: 103-12.323 RECORRENTE: EMIL EDITORA LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10680/006.013/ /90-46 cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 99.660, e foi ob- jeto de aprovação por esta Câmara na sessão de 26.05.92, tendo lhe.. sido negado provimento ao recurso tudo conforme o Acórdão n9 e. 103-12.253 juntado por cópia às fls. O reflexo se refere ao Imposto de renda na _fonte e é decorrente do auto de infração lavrado contra a mesma empre- sa relativo ao IRPJ onde se apurou redução do lucro tributável ror omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de vendas, conforme apuração feita pela Secretaria Municipal da •Fa- zenda. A empresa impugnou a exigencia às fls. 11 regue - rendo se estendesse a este processo as razões de defesa apresenta das no processo principal, como se ali estivesse transcrita para todos os efeitos legais, e dizendo que inexistindo o fato gerador do reflexo não se pode instaurar qualquer ação reflexiva. Informação às fls. 13, subiu o processo à aprecia ção da Autoridade Singular que resolve julgar a procedente a ação fiscal, conforme Decisão às fls. 18 a 20. hç DAIIEFP/09 - SECOU MI 065/ 90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDEPAL Processo n9 10680/006.014/90-17 3. Acórdão n9 103-12.323 Notificada desta decisão em 16.01.91 conforme AR às fls. 21 em 14.02.91, a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 24 dizendo que como não há fato gerador definitivo e tampouco exequivel, não pode haver outra ação fiscal reflexiva. 2 o relatório. morna Nadonil SEnvic0 PuBLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.014/90-17 4. Acórdão n9 103-12.323 VOTO_ _ Conselheira SÔNIA NACINOVIC, Relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regu lamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz, foi negado provimento ao recurso conforme o Acórdão n9 103-12.253/juntado por cópia as fls. A referida decisão reflete-se também neste proces so decorrente. A vista do exposto, e do mais que o processo cons ta, conheço o recurso, por tempestivo e, no mérito nego pro- vimento. . É meu voto. Brasília-DE'., em 28 de maio de 1992 apern.4:0 oicvn ,EÔNIA NA INOVIC - RELATORA // ~rena Nadal& Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011586/94-35
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17589
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ EM RECIFE - PE SESSÃO DE : 10 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°: 103-17.589 IRPJ/IRFONTEJCONTRIBUICÃO SOCIAL - EXERCÍCIOS DE 1988192 - Variação Monetária: na passagem de recursos financeiros entre interligadas, à luz do artigo 21 do Decreto-Lei 2065/83 se configura a necessidade do reconhecimento da receita de correção monetária e não, de qualquer maneira, a imposição do tratamento aplicável à distribuição disfarçada de lucros por decorrência da vedação expressa de seu respectivo parágrafo único. Por outro lado a receita de variação monetária não tem qualquer efeito tributário nas empresas sob incentivo da Sudene dentro do chamado lucro de exploração. PREJUÍZO FISCAL - Inocula-se o lançamento pela existência de prejuízo acumulado anterior em montante superior ao tributo lançado. TRD - É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. DECORRÊNCIAS DE IRFONTE - CONTRIBUICÃO SOCIAL - O reconhecimento da receita de variação monetária ex-officio não tem efeitos tributários para as decorrências de IRFONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL por se tratar de ajuste extra-contábil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto i por PROMAR PESCA INDUSTRIAL S/A., *\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N°: 104801011.586194-35 ACÓRDÃO N°: 103-17.589 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para: 1) - excluir da tributação os valores relativos ao período de fevereiro a novembro de 1991 e admitir a compensação da matéria tributável remanescente com os prejuízos fiscais existentes; 2) - excluir a exigência relativa ao período - base de 1992; 3) - sobre o crédito tributário remanescente nos exercícios de 1988 e 1989, afastar a incidência da TRD no período de fevereiro a ju o de 1991; 4) - excluir as exigências reflexas, nos termos do relatório e voto que pas - . m a integrar o presente julgado. ,..tr. ___,,.;---"5--:: lirls"—,„------ t•-• ..:..-0,..~- 1C- i,. et -e ODRI 139"ri BER P 1 Lits L h I. vutt ....._ vic O 'LUÍS 'E SALLES FREIRE RELATOR I FORMALIZADO EM: 20 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira fi ,e Márcia Maria Urja Meira 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . Processo n° 10480/011.586/94-35 Recurso n° 111088 Acórdão n° 103-17.589 Recorrente: Promar Pesca Industrial S/A RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls.108/113 entendeu de julgar inteiramente improcedente a impugnação vestibular formulada contra o Auto de Infração de fls. 2 que, a troco do não reconhecimento de certa declinada receita de correção monetária em mútuos dados como realizados nos exercícios de 1989 a 1992, entendeu ter havido omissão de receita nos pertinentes anos- bases, por isso mesmo promovendo a glosa do prejuízo considerado em períodos subsequentes. No particular o veredicto assim se ementou para em seguida manter as decorrências de IRFONTE e Contribuição Social: , "Variações Monetárias Ativas - Mútuos Nos negócios de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o • lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação da ORTN. Acrescenta-se ao lucro real, para efeito de tributação, o valor da correção monetária não reconhecida e não escriturada, : sem se cogitar das despesas correspondentes, as quais só poderão ser cotejadas com a receita dentro de um regime •regular de apuração do resultado, através da escrituração feita com observância das normas legais." • No seu longo apelo de fls.118/148, com os documentos ali acostados, confessadainente variando de argumento contestatório, entende a parte recursante que afinal o suposto ilícito foi mal qualificado dentro da pertinente legislação haja vista que, na espécie, de rigor, ao invés de estar obrigada a reconhecer reeeita de correção monetária em recurso passado para sua sócia controladora quando tinha lucros acumulados, sobre tais recursos °). 4 . I° CONSELHO DE CONTRIBUINTES -PROCESSO N9 10 4 8 0 / 1 1 . 58 6 / 9 4 -3 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ACÓRDÃO 119 103 -17 . 58 9 seria passível de se sujeitar exclusivamente às regras da distribuição disfarçada de lucros. No fundo, ao estabelecer urna dicotomia na regra do artigo 21 do Decreto-Lei 2065/83, a partir da distinção de duas posições tributárias, se • cotejado o "caput" com o pertinente parágrafo único, acabou por concluir que "(a) se a empresa transfere recursos para sócio, mesmo que outra pessoa jurídica, fica caracterizada a distribuição disfarçada de lucros independentemente do contrato de mútuo ser celebrado com cláusula de remuneração; (b) se a empresa transfere recursos para outra pessoa jurídica que não seja sua sócia, mesmo que dela participe coligando ou controlando ou que seja sua interligada, vedada é a presunção de distribuição disfarçada de lucro, e neste caso se o contrato de mutuo não prever cláusula de remuneração, aplica-se o disposto no artigo 21 do Decreto-Lei 2.065/83" • Dentro de tal diapasão, definindo afinal as hipóteses de aplicação do artigo 21, "caput", reitera que a transferência dos recursos dentro dos aspectos relacionados à questão foi verdadeira distribuição disfarçada de lucroie que, assim, "mal aplicado foi o direito à espécie". A seguir, dentro de tal conceituação ou até na hipótese da consideração do lançamento tal como declarado, formula respectivamente os parâmetros do eventual lançamento tributário aplicável ao comportamento por ela imprimido na passagem de recursos para sua controladora após considerar certa posição deficitária em seu balanço, o afastamento de qualquer possibilidade de indexação aos contratos de mútuo no período de fevereiro a outubro de 1991 e ainda a fruição de certo incentivo fiscal na área da Sudene a partir do ano de 1992. È o breve relato. 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. Processo n° 10480/011.586/94-35 ACÓRDÃO 149 103-17.589 Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator: VOTO O recurso foi formulado no devido interregno e assim merecer ser conhecido. No âmago da questão, atento à matéria suscitada na peça recursal, cabe a este Relator definir se efetivamente a infração atribuível à parte recursante foi bem ou mal definida, para assim consequentemente se consagrar ou negar o lançamento e pertinentes decorrências já no seu nascedouro. Isto porque, em verdade, se caracterizada a distribuição disfarçada de lucros tal como apregoada no apelo, em verdade não cabia à autoridade lançadora arguir omissão de receita de correção monetária em quaisquer dos períodos fiscalindos, mas ao reverso apenas e tão somente glosa de excesso de despesa de correção monetária no patrimônio líquido. E, dentro de tal conceituação, ainda que sensível a parte dos argumentos constantes da impugnação inaugural, fico com o pensamento de que nas hipóteses de mútuos entre empresas interligadas a figura da distribuição disfarçada de lucros não pode ser considerada à luz da regra expressa do parágrafo único do artigo 21 do Decreto-Lei 2065/83, a seguir transcrito, vedando a ocorrência de tal evento na passagem de recursos financeiros entre empresas interligarbs: • "Nos negócios de que trata este artigo não se aplica o disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto-Lei no. 1598, de 26 de setembro de 1977." . Afastado assim tal argumento e consagrando o lançamento dentro da omissão da receita de variação monetária entendo procedente o crédito tributário constituído para os exercícios de 1988, 1989 e 1990. No particular, no atinente a este último, constata-se que a exigência se anula pela existência de prejuízos superiores ao próprio valor do lançamento. 19)1 6 . CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO 119 10480 /011.586 /94-35 8NISTER10 DA FAZENDA ACÓRDÃO 149 103-17.589 A seguir, no que patine ao exercício de 1991, atento à vedação de qualquer indexação contratual no período de fevereiro a outubro por decorrência de norma expressa de congelamento integrante de Plano Econômico(Lei 8.177/91) e, de resto, a teor da Instrução Normativa n° 125/91, inciso II, item 2.3, alertando que os mútuos contratados sem correção monetária de fevereik a novembro de 1991 não poderiam sofrer ajustes de correção nos termos do Decreto 332/91, é de se afastar o pertinente crédito tributário , remanescendo apenas a parcela de Cr$7.165.071,33 para tributação no período compreendido entre 01/01/91 e 31/01/91, que fica inoculada por igual pela existência de prejuízos reconhecidos de montante superior ao crédito tributário remanescente devido. E no que pertuie ao último dos exercícios fiscalizados - 1992 - entendo que a exigência por igual se macula de improcedência haja vista que então passou a parte recursante a gozar dos beneficios de isenção de imposto de renda nos termos da Portaria DAYPTE 0107/93 com vigência ao início do ano-calendário de 1992(fls. 220/221) relativamente ao seu lucro de exploração. Assim, mesmo que reconhecida a receita de variação, inexistiria montante a tributar. A incidência da TRD fica afastada no período de fevereiro a julho de 1991.- E por se reportar o crédito tributário remanescente a mero ajuste no Lalur, de. qualquer maneira são indevidas as exigências decorrentes de IRFON'rE e Contribuição Social. Em resumo, provê-se assim parcialmente o recurso para o efeito de (i) excluir da tributação os valores relativos ao período de fevereiro a novembro de 1991 e admitir a compensação da matéria tributável remanescente com os prejuízos fiscais existentes,00 excluir a exigência relativa ao período- base de 1992, (iii) sobre o crédito tributário remanescente dos exercícios de 1988 e 1989 afastar a incidência da TRI) no período de fevereiro a julho de 1991 e (iv) de qualquer maneira excluir as exigências decorrentes. A como voto. Brasíli 0 de julho de 1996. . , _ Victor s d alies Freire Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0098000.PDF Page 1 _0098200.PDF Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098600.PDF Page 1

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