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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774886 #
Numero do processo: 10073.000232/92-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88916
Nome do relator: Não Informado
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EON1R19H[NIES PROL:E8En Ng lo073700o.2.:1. 2/92 12 RPP'RAn DE 17 DE HUFH9RO DE 1995 u.cnRpni.: Ng kul 3EI.916 RECURSO Ng . :: 105.18 • IRPJ - EXERTOEOS DE 1987 E 1988 REU:ORRENTE'J LILBRAS EMPRESA BRASILEVRA DE 1'..11..1.NDRO8 LÍDA. RECORRIDA DEIIEBAOIA DA REOEIHA 1 = ED IE.F I.:(U Ell VOI IA REDONDA (RJ) I.R.P.J. — DESPESAS OPERACIONAIS PRESTAÇA0 DE: SERVIÇOS INSPEÇA0 - SomenUe ESràO suje1Los às uovidições e prazo esUadeiecidos pelo arligo 2'.'..:A e par. IQ do RVR/80 as somas das t'..! I :ai ; tk.1 &CE, d f::::r",/ .3 (.1 Ek *::::::. Ek t 1 t 1 t 1. C .3 (1 Cs3 Efiflt ti": f:::'.' r- Ek gi.E,Át-'3 C:i t U2 t' E.:: E UI C3 .i C.:3 g 3. .Et t Et E ::*:',': I S I' Eli k k:- 1 Et 33" C.'? C:i 'I I C:Et tr. 1 f...1.:1": 1: 1. f i c:: ..:ft „ Ek O iTi .3. : i 1 :::; t r' Et serviços que i-le ...! tenham referida classificaçãir, refogein às condiç'bes estabelecidas peIo aLo legal, regendo se pela regra geral. de deduLibilidade dos dispândios fc::.1.b.....Js a esse 111..u.lo coH11da n p ar11go 191 do RIR/80. cl f::::: I' (........?C...ktr S C.) 1. : i 1 c:: ; f....., c) s 1.: o r.v..) l' 11, '1 1 1 11:131111:r:111E1 E MIRE 1;13 (1', I11111112(9 1 1 E .1. 1111.1.i111-.; DE: t :: l' 1 l' 11,1 I1)1111.:(1'.z1::; i 1 i 1)(11.1 . I1.:1)1::;:j.)r""1 C3::: :::. Ni..::::'fil 1:Dr : os de Pr imeti . a r...Ê.:iMEt I a cid: Pr irrieir c.) de .1-.:(-...)111r- 11-.....q.1. i i j I ' ;:'..'..':::: „ 1:::"...:: i . onsiic.. C:i Et t:1(13:: de 'solos, 1)121F.: prC:3,/i. ::;..:::::: I ,kk:k ti 1:::::' Se::ssfIles ( I) 'E ) „ 1 7 c:1 i........:, ejt 1. U ; I. 1: i . ,...3 cie 1991', ,:----- I ' Snm Rr.:kETRil—,,,II.;ãT.5R1GUEE /,,,,,,' PRE1IDEN1E 41,04.--- 61-& - . MAW.AM SE„.h / , 7.. F-1.1.11:1. 1 A 1 - 11...31'11 r1-1.1 . i ti 1, ...,....,... I::: E !.....:.: r„..h.,..,,,,....11)(,3 i n(-401," :' 1i 1 . 1: 1,1 11:: I 11111 (1; 11)1:: Ni í 11R (1.11::::11: 11 121' 11:11 ( ' f. " 11-1 " v 1' .. -11'''' ' ' $1- 'E 1\1r)1.11:',; 1\11<1;C: 01\ir111 , --, , \115n 44, .. a e...„:eqopls Tlnze . 1 '1a . :..T uawTd In .ed . 1 ...e„Ageo sanbT_Apod oRns-egas a cipTpu . e_ATaATIo ap ..„lazar -epue.„ITIA sTssu ap uns-rDwe...„Id ',:so..,[Tal -asuo3 sa4uTn5as so 'aviawebin! aluasaio op "epuTu 'we„AeoT.,:...i.r...4.1sd u ir é iNi Aut tsj 14,u1 1i„,'tkt..,.v", 5 i‘ , ,,t ...,...., ... , ..... .... ...., .._.. AD : 1,13 olsIn 916"88-101 'S N OCOdU2U 'JA-Zé...-.,./J=CJ(.P..)rii..001 G N 0883:JUUd :::::',:.:::: I.. NI i-1•:.75.:" ':::1„..1..N13::::.:.: ::::1(...f. f ....-: . i I ::::::::::: NI i:l ::::J 1...):::11i. U(IN3Zkid UO Oid3ISMIN MINISII.lRIO DA FAZENDA 1 . --i.. .IMEIPO CONSE1443 DE: CONIRISBUINTES PROCEESO N2 .1007'3/000.2Ill2/ c.2•••• -.12 M.Eilll.E.-....3(1 Ng. ; 105.348 - I.R.P.J. •••••• EXS. DE' 1.:987 E' L980 ACriRDAU Ng. ; 101.---88916 REEllM-a ...dlooll'E' .; FLI1BRAS - EEPRESA BRASILE:IRA DE' Illi......U1DROS 1......IDA. RECORRIDA D.R.P. EE V01.....ïA REDONDA OP.J) R E' I...ATORIO Cl1BRAS •••••••• EEPREEA BRASILE:IRA DE CILINDROS 1.....TDA., effipresa qualificada nos autos, recorre a ESLE Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Volta Redonda (RJ), que julgou procedente a e'»f.igencia fiscal formalizada no ç.:11...ÁtO DE 'Infracl'áo de fls. OS/11. li credito tributário refere••••••se ao imposto de Renda -Pessoa Jkir.iclica dos ii.:::EVI:jr.C.,:j..DS de 1987 e 1980, e resultou da glosa de despesas COM 1...31'...',J,?slkaçáo de serviços de inspeçao realiza.- dos por.. pessoa jurídica Lien'tE' americana kl. H. Cockrane Laborato- - ri(ms 1..1.....d.), considerados pela Fiscalização COMO despesas de assistência técnica, e como tal indedutiveis, pelos motivos assim que OS mesmos deveriam vir . dos Estados Unidos da América do Norte, e não engenheiros autónomos, COM e .....f.ercício no Srasil, conlorme Se vê HO L::::1'11.E DO ISS È, '..i C1L9RS pagava salários dos tecnicos: conforme o contrato; :is contratos DE locaçad junLados pela empresa, .Efstão em flOME dE Odiloil de Re-,,ende Barl...ic-isa., que !1EM consideraçbes, ressaltou a :::-, MINISTERIG DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE.. OONiRI173UlNIES , PROCESSO Ng .ii.,.)0-717000.232/92.--1.2 ACORDA0 Ng. 101.-88.916 l'i.EA g wri ;,., 1 ...! t o s como a sua deduçãt::: do lucre 1.......r.i.l.....:utável, tendo em vista que a empresa não compr .evou a etet.i.-- vidado dos serviços nos moldes contidos no item II do referido artigo e porque desatendeu o contido no pa.r .. ágir. .R .fo primeire co arl.igo 2.......'l:4, já que a empresa ..i.ni.ciou suas atividades há mais de dez anos, ou seja, em 14/12/76.' 1:.....*Á31.....J1........estando o lançamenlo„ a contr... ...ibtiil.../te Ingres.- sou, tempestivaenle, Luffl c:,. impugnação dE fls. 1SSIS, alegando, em slntese, quei: --- de acordo com a Cláusula Primeira do Contrato firmado entre a Impugnante e a 1 ..... H. Cock.ráne1.....a1=-.a..t.....c.Jr.....it-..., Ltd., a centratada se obriga a r......r..evs.i.a.r.- á co.nt si.. é,d....a.nte serviços de inspeçto independente, consoante estabelecidos nas normas da. MIT (Departamenlo din...., 'Transportes do Governo Federá' dos Estados Unidos da America) --- tal cláusula foi inserida em ráz.ão dos cilindros produzidos pela Impugnante serem export ...ad OS pará os EStados Unidos da América do Norte, cuja legislaçto E-; .,..ige inspeçto realizada por . agência auttnoma, aprovada, 1 .....)tm- esi..........it.e, pelo Diretor, Cli...1111 . , de conformidade com o Código das. Normas Federais de 1- rw..isporte daquele País, autor . izaçto essa que consta das cartas Enviadas à impugnante e a T.H., conforme cOpias ane..;:as - á vista disso, nto é difícil constatar . que nto se 1,...rata o contrato EM quest g.o de assistência técnica, pois esta, [.....:i..:31.- sua Jlat.tireza, pi.i.,,,!',.,:jil.ip?.ieo ...i..J ....iteresse de uma parte em obter de Ditt.rã, por- sua livre esColna, uma ajuda tecnológica 11.1 absorq;ão de algum conhecimento por- Ela nto dominado •- á hipótese em causa não possue qualquer . dessas i.,........-a(-2...bY.,:r.....1Ast.i.c.:a.F.:, pois decorre, isto sim, da necessidade de uma simples chancela efetuada por técnicos especializados nos cilin•- dros fatp ricados pela impugnante, os quais não prestam assisténcia técnica, mas apenas inspecionam as condiçbes de fabr . ice dos mesmos, send O a técnica tol,.......a.lifler .ite. dominada pela Impugnante, t...anto na par :....e de 1...3;'....Ç.-......-Jução quanto • manuleni...ão .. - . .. 4. ......__! MINISTERIO DP FAZENDA PRIMEIRO CONaEl.......HO DE CDNTRIBUINTEE PROCESSO No 1007.5/000...22/92-42 ACORDA0 ND 101-88.916 • L outro lado, não há necessidade de que os tÉ- cnicos sejam estrangeiros, r-la medida em que a legislação nore-- americana exige apenas que a inspeção seja feita por empresa aute3noma e reuonhecida para este fimn; os técnicos inspetores são brasile,iros e contratados peia T. H. Cochrane Labc.. .)rat.ories Ltd., que os remunera pelos seus serviços, o quo reveste perfeita legalidade; -• assim, as despesas .1.r.“.....-i.....mri—j_f.J.RS pela ImpugnanIe decorrentes do Contrato em questão, ntu são aquelas de que trata. Cs iOCiSO II do art. 234 do R1R/80, mas Sim aquelas aludidas HCJ ar...t. 191 do MESfflo diploma, sendo despesas absolutamente necessárias à atividade da empresa, posto que sem a inspeçto realizada pelos técnicos. da contratada a impugnante não teria como vendê-los no território norle---americanu, o que, por certo, croim .....)rofmtui.q. -ia em muito suas atividades, tornando-as praticamente insuportáveis; -- quanto aos aluguéis. glosados pelo fisco, reza O c:ontrato em causa que a cori ..b... a ..Lánte deve cot-...Erir oS gastos do moradia de um 1.....écnico e supervisor, este Lltimo que venha dos Estados Unidos; OS recibos apriest,intados e mencionados são de locadores de imbveis onde foram abrÁgadas ditas pessoas, com Ônus da impugnante. Ela Hiformação fiscal ás fls. 1.9'.7/20t), O autor do feito refutou as razbes de defesa apresentadas, propugnando, ao final, pela manlitenção il.....ftegral do lançamento. A aurf..::d -idade singular acolheu a proposta fiscal e julgou procedente o lançamento, nos termos da dai: isto de fls. 207 /202, assim ementada 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA As importáncias pagas a pessoas juridicas do-• miciliadas no exterior . a titulo de assistencia tecnica, uilii.mItifica, administrativa ou semeThanto, somenE e p......31:,...hr...ão sel . deduzidas como desposas opera- - cionais quando U.i....2 rf-i2SVEM-i i.j ereM a serviços efetivam ente westados á empresa através de te:::::nid-:ris, desenhos un instruOies enviadas an Pals, au estudos técnicos realizados nu ex3er.i.c3r . por. conta da .,. 4empresa. :pr.\ ....'.-:"X... .' . ......j MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE f:lONTRV9OINTEE PROCEESO N2 10073/000.232/92-12 ACORDA° N2 101--88916 As despesas de assi.stÊncia tecnica, c.ientlfina, administrativa on semelhentes, somente w......Ji.jerão seduzidas nos 5 (cinco) prime ..i.ros anos de .1'1.....d.:.....ionament.o da empresa ou. da ..int...1'....i....'i(jução do pro- cesso demonstra.da sua necessidade, podendo Este prazo ser . v..ii.'....oi-r.i..:Ji.j.ado al ....fá MEtiS 5 (cindo) anos por. aut....oF ização do Conselho Monetário Nacional. ( ..:.ÇRO FISCAL._ PROCEDENTE." Vai conclusão .1a,:iJA'....e.c..)1....J....-se Hos fundamentos consig- nados Ho Rai...i.....A.,!i' de fls. 201/206, apruvado e Encampado RD ato Cl ecisório, que leio em Sessão f.JRI'R conhecimento dos demais Mem- I.,....iros deste Colegiado. Dessa decisão a contribuinLe foici.ent....ificada 8 In esid nada , i_Fiterpôs em 19/033 o recurso .v o 1 un tár . i o de f Is - 213/221, postu 1 ando a ,...ua r e form'la e consequent.e cancelamento da e..,tidéncia. C'...i...:AW:f razeies do recurso a suplicante r..,...,iter.a os ardumentos expendidos na -fase, impugnatAria, no sentido de que Hão se !.........Eci,.......:R de im-estaçã O de serviços de assisLência Lécnica, mas de si.mple inspeçfào di....., 1"."i I' . O (._,....i!-:s.,,,,u produtivo, por eigênc:ia do Governo NorLe Arneicado, país para onde são exportados seus rm-c.-icit.i..Us. 11,1),,1\... ........- -.4 ,.. 6 . , MINISTERIH nA FAZFNDA PRIME.1RO Dlif...19Ell'. 1 Hn Y n r.::' CINTRI9U1NTES ACORDA° N2 101-88.916 V O 1. O Conselheira. MARIAM SETE', Relatara pai-lanlo, UDfll-leçi:.0,, SE VE do relato, cinge-se o lirigio EM Li:Ji -no dos 1,...Jcn'''' pessoa jurídin norie--americana kl. H. k......ackJane Laborato-• uies [td.), considerados pela Fiscalização COMO despesas de assistência técnica, e como tal indedutiveis, sob a acusação de os MESMOS foram realizados por . iecnicos brasileiros., quando i:..') ci....Ji-lurato previa a sua vinda do exterior'', e tambem por nao ter restado comprovada a sua efetiva pi'-(ii!',-,.,..,t.....ação. De igual modo, foram EM StÁRS pet.içbes de defesa a Recorrente suslentia '''' .ratar -se de seuviço de i-ii21r- :E, ilnspoção, exigida pelo Governo Norte País, e que as normas que regem iial oxigencia impbe simplesmente Departamento de Transportes do Governo Federal daquele Pais, OU seja, que a inspeção seja efetuada por empresa lá sediada, exi-- gÊncia essa que nãu vincula. os Uacknicos, os quais poderão ser de qualquer parle do mundo, desde que contratados pela agÊncia produzidos pela RecorrenUo nos Estados Unidos da América do Norle. Não oostante, insistem em caracterizar a inspeçan exigida. •e contratada como serviço do assitencia 1.k;....cilica e como tal indodutivel nos moldes w-evistos no artigo 2l14 do RIR/80, ccinfor- "I-11...BRAS cov)tratou com a empresa ricJi-e....arneridana 1:1 T. H. COCHRANE, a prestação de serviços tecnicos .,. - l ,.... -- (I , ..., MINISTERIO DA FAZENDA PRTME t RO ....:.-.01.......2,:::.i.in 1.)E. COHIRIBUINTES PROCESSO Ng 1007....11-isoo0„2S2/92-12 AcoR pnn Nu 101.-88.916 do U$16.000,00 á prostadora dos sei -,,içoii.i.i.. n fiscalização questionou tratar-SE d& UM contrato o 301333 3.1.000 113 33301.510 que a I. H. Cochrane pr,wt.._hmiJki a assist-encia do prociissib de produç%o dos cilindros com bécnidos brasileiros, contratados no prbprio P33l51 que, além sorviços prestados pela 1' i( ;:93':3.. nos termos do inciso ri do art. 2:34 do RIR/80 (manuais, desonnos, instruçbes, relatorios técnicos, etc.)ii i'.:.., ainda mesmo que tAiS serviços LiVESSEM SidO coiT.ipv-tis.i'Rtileivie.inte prestados, de acordo com o par. ig. do dispositivo legal supra citado, apôs 10 anos de funcionamento (contrato social datado de 14112/76, fls. ) a empresa não mais faria jus á dedução do De fato, o contrato anexado das fls. 106 a 119, datado do 14.4.82, guio aditivo de fls. 126/128 (198".5) foi averbado no INRI, trata de serviços de assistncia à CILDRAS, serviços de natureza técnica (fls. 1061 'Contrato de Serviços TbCiliCOS Espe- cializados' e fls. 109/111 - - artigo 2g . --- Objeto, itens 2.1 a 2.9) mercadologicamente compulsórios para que os produtos fabricados '::0 abrigo dessa assist6encia atendessem à legislação do DOT (Dopai-- icament of iranspurtaLion) dos eljA kfls. 66) 2 :99 sei : " exportados para aquele pais contrato no qual a 3 99 1. H. COCHRANE, obrigada à juridice domiciliado nos EUA e, pela execu0o de .14k • Y' . . • . 4i--i R mlmrsIERIn F;VENUA PRIMEMO OUWIREi HO DE f:'...i.--JNII.F.UWH'ITES PRnflFSSO N2 10q7W0i.)0.22/92-12 AtlflRDAU N2 101 88.916 ohjetoia. 3, em sua Cláusula Segunda, verbis "A CONTRA1A0A prestará à :"l1LBRAS iljS serviços Lecnicos especializados ta seguir refiiiv idos, aponas COMO SERViçOS) a scifve!!vi executi.ados pelo InspeLor de Servi;ns)2 ................................................... inspeção da mat.eria prima empregada pela I" a [...ir iq c', .11 J .:c! „ C C) i S i 1 a fOi LiL ia prima em tkADos de aço sem costura Verificação da análise qulmica de cada de matéria prima it.uhoi, por meio g e cootra análise, a scv efeluada no ladm-iratório da (....A;BRns 2.A. inspeção visual no 1.1101 .10; dos cilindros, antes do fechamento da e';<Uremidade superior . , LOM O proposito de verificar evenmais defeitos da ia CI 3.71 prima e de pl-odesso de fechamento do fundo doo cilindrus!J 2.5.Verif1.cação da adequação do 1.rat..i:MW2Lit-..0 térffli.CU com vistas a apurar eveoi:uais falhas que possam comprometer a sanidade dos ciiiindros1; 2.6. Fiscalização da retivada de amostras para quo us ensaios de tração, que visam a apurar a vc EÁSUÊHCI0 mecánica DC,!! :RçO tilHlizado nos ciilndros achatamento, que avalia a duillidade do aço constliulnic aos cilindvns, hem CGiT,U.: D acompaoha 1:711 ,2 da realização dos mencionados eosaíosli rosnas localizadas na parte superior dos cilindros, por meio de calinradores-padráo 2.8. inspeção final doo cilindros e m.: .:Arcação do slmboic da CONTRAVADA, caso esses cAlindros atendem todos os rquisjUos das normas do DUiN ,„ l'N MINTRTT:R1.13 DA FAZENDA p R....u.,11E1Rn tf..1.li\PWElHU DE:: 1-.10N1R19üiNFI-S PRdLESSU No. 10073/000.22/92-12 ACnRDAD ND 101--11.916 2.-:/. Forl..-lei.......1.m,...it..o GO rSlaLóriO COM i-uif ..fvii‘ .. cicia a cada lote de até 200 cilindros produzidos, submeti dus á Tiscalização do inspetor de Serviços.- Resta evidenciado, }:.1 CD que os serviços cont.F..aLados r.eferom -Se exrlusivamente ao acompanhamento e inspeçáo do w..c.-.,(:-.E,:o CE fabrlEaçáO dos ciLindrus .fatJr. icados pela Recovrente destinados à exportação para os EUA, sem qualquer relação, dire .ua OU indiroia, COM 1..riiál ...is .fere. i ...1cla de Uecnologla, que se constitui LIO pressuposto básico para:iálr. act..'.. E . - - ização dos serviços I'ID disposto no arl.igo 214, seus incisos e parágrafos do RIR/90. A propósito da contração de inspetoros brasilei- r.,.........,,5, apontada pelo auk ..uante e pela autoridade singular" como Justificativa para proceder e fn,ànter a glosa do dispendio, tem razão a :.i.......:......Jr...1'..fite quando sustenta que n'ão há necessidade de que os .1......em......icos selam estfangeiros, na medida. em que a legislação ric.,..ii-te- americana e-xige apenas que a ....Inspeção Seja teiva. por definigCes (....:fm.Jtidas no ar ligo lo, itens 1-2 e .1.2::, do mencionado '1.2. "Inspetor . de Servigbs" siwriticara qualquer . tecnico da CiiNIRAlAvA porta-- dor de treinamento Lal que O torne capaz de 22CU''''' tar, sempro que solicitado pela 11.11....BRAS, no 1...ocal de Serviços, os se; —./.1.3....e..3s ci,J.?',.......r.itos no artigo 2g.g .1.."!:. "Supervisar de Serviços' Significara qualquer . r..;:-....p.ir...esentante da LONIRA'AD pelo Inspetor de Serviços." ás definiçbes acimcc. evidenciam que inexiste qual- quEfl- . restv"ição à nacionalidade, origem OU OOffliCiii0 dO 4/,... responsável pela execução dos serv. iços contr. atados. OS úfliCOS -.....,-- -..:,.. ,, ., , 411)) I. MINTSTERIO DA FA7ENIDP: PRINE1RU i......-...(..31,4=_Hn DE CONTRÍPUTNTES PROCEESO Np 1.007lll70l)l.)„lrl,27'...M.11--12 ncoR pno No 101.-88.916 dispe em sem item 4.2 que esta obriga-se a "Fornecer um (1) inspetor de Serviços, considerado apto, pala CONTRALADA, a execlu.--- .:....ar os Serviços no Lncal do Serviço designado pela CILDRAS d CONTRATADA.' as itens subsequentes deste açligo que fazem refu.s.,r.......lcia à. vinda dos têcnicos dos EUA, em verdade, não disp'bem em ccm-ltr ..àrio, mas apenas se preocupam em cuidar . de obrigaças• Lrabalhlstas, dasiocamento, moradia e outros encargos adicionais 1....).:ar.a as partes contratantes, na 1-d..123(5-h2S2 do tecnico ser originário dn5 EUA. Ademais, vale observar . , que a redação das grande maioria desses itens foi alterada pelo Aditivo fir-maclo em julho de 19BB, supr.imindo se a referência à vinda dos M2SMOS daquele país. De ..if.....ial modo, LOVV..:SidEfl'D ...il .-relevante para o e.....:ame da matéria em litígio (glosa do dispêndio para fins de apuração do IRPJ) a inform,Eçç.lao fiscal de que referidos têcnicos não incluiram os rendimentos pagos pela Contratada em suas . i)ecl,.....açeles de Rendientos dos respectivose .:<ercicios a uma, porque os pagamentos foram feitos á T. H. Ilem:hrane, com quem foi firmado O c: 03 a duas, porque tratando-se da pessoas físicas, sem qualquer vinculação coma Recorrente, evenivais .1r . regiilai 'idades praticadas pelas mesmas devem ser . apuradas em prOCWSSO próp-io, posto que a relação ..liii-ldico-tributária é distinta, Assim, tindo nos autos do :.Er am.ç:c; tia prbuesso qi..Aalquer alemento probatbrio que possa Ifi2 ....J . Eu- o Lluir- pla contraLação de assistênEia 1 ::_ct.....,1.-.11. ca OU administrativa da qual ti.....;ha resultado transfer:::::::...-;eia de tecnnlogia, implica reconLiec.:......,. no caso, aplicável altir...".......,s1m-.:uIéncia dominante nesie Conselho, retratada nos Acárdãos ngs 105-2.773/88 e 105-2.774/88, sintetizados na ementa a seguir . ti -anscr ita 'DESPESAS OPERACIONAI'.2- - DespPàsas com a Prest=tção de Serviços - Limitação --- Somente estão sujeitas à limitação astabelecida pelo artigo 23......5 dO RIR/80 as somas das quantias devidas a título de remunel.aç,ão que ç-nvolva .. l....r ... .wIsferência de l.......em...-/ologia 1.:miss.is...t:11n....1-- cia técnica, científica, administrativa. ou same - lhante ,. ). Dispéndios com outros serviços que não tenham a classificação acima referida, refogam aos .,.. lig.Liti,,,,,... p=f:::J.-:::::::j.g,c..i.,:...ín,...:: 1 .3 =1r, 2áf:--, Ipc,,,1 ” E! .•- 11 I MINI.STERTO DA FíAi.lElNDi:::1 PRME1R0 l':;t1NEI.H0 DE: llAJNTRT9UINTEE PROEESSO N2 i002:::/,.."..500::2"ll:2/92 12 p,LnR pno No 101-08„916 visua due a glosa se processou CçJMO mera decorrência das irrt..ãou- c,mriprovaçào, en •tendo . a, de tgual modo improctm-!te. para admitir a dddunbilidade dos dispêndios com os serviços prestados, bem como do aluguel pata assumido pela Recorrente em decorrÊncia do contraio firmado:, 9.,_., ) 1: ci E.K, i:Ji...11.: :. .1. b y .::::) :::1 i..y..? 1 9 '"? 5 77----MAF1PM SETH .. RELATURA L----7 '- • / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001835/87-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrente MONTES BELOS VEÍCULOS LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA., GO. PIS/DEDUÇÃO -IR- A contribuição para -o Programa de Integração Social- PIS, co- mo participação do Governo e que se constitui por dedução do imposto de ren da, se prejudica em parcela proporcio- nal, quando este tributo e declarado em importância menor do que a devida.". Visto, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MONTES BELOS VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em 1 parte, ao recurso, para excluir a multa no exercício de 1983, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes (DF), em 21 de fevereiro de 1989 411, URGEL PER 1:4 OPE: - PRWIDENTE Lki .n hot.-4A-ém7 ; FRANCISCop AS S MIRAR RE! ATOR VISTO EM AFO O 41,1 LSO =RETRATE 'OS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:2 3 FEV DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSn- EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10120/001.835/87-16 RECURSO N9: 51.966 ACORDÃON9: 101-78.329 RECORRENTEN9: MONTES BELOS VEÍCULOS LTDA. RELATÕRI 0 MONTES BELOS VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica de direi to privado estabelecido em São Luiz de Montes Belos - GO., inconfor- mada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Goiânia, que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera à exigên- cia da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, ar- ticula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 37. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a mo- dalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do Auto de Infração de fls. 04, lavrado quanto aos exercícios de 1983 e 1986. A exigência decorre do que consta do processo origi- nal n9 10120-001.838/87-04. A fiscalização externa apurou, por auditoria contâ- bfl-fiscal, que o imposto de renda de pessoa jurídica nos aludidos exercícios, se prejudicara, por omissão de receita devidamente quan- tificada nos autos do processo matriz. Naquele processo a interessada não logrou êxito na im pugnação interposta contra a exigência fiscal, o mesmo acontecendo DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/001.835/87-16 AcOrdão n9 101-78.329 em relação ao Recurso n9 93.215, apresentado contra a decisão de 19 grau, tendo esta Câmara lhe negando provimento pelo Ac6rdão n9 101- ; 78.189, de 13/12/88. É o relat6rio. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscaliza ção apurou no processo principal. Na forma do art. 480 do RIR/80, AQ pç.qgnAs jurídicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para o reco- lhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social- PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a me- nos, por motivo de infrações devidamente apuradas em lançamento de oficio, e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas, ante a íntima relação de causa e efeito. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência,que a postulante, de acordo com os elementos que compOem o processo ori- ginal, prejudicou o lucro real ao omitir receitas devidamente quanti ficadas naquele processo. As irregularidades apontadas no procésso principal se confirmaram, quando esta Câmara julgou pelo Ac6rdão n9 101-78.189,de 13/12/88. o recurso n9 93.215, interposto contra decisão de la. ins- tância, negando-lhe provimento a unanimidade. Ante o nexo causal existente, a decisão proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo decorren- te. /), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120-001.835/87-16 4 Acórdão n9 101-78.329 Verifica-se que no exercício de 1983, período-ba- se de 1982, foi aplicada a multa de 50% do lançamento nex officionso bre o valor originário do débito, quando, de acordo com o decreto - -lei n9 2053 de 1983 a multa cabível seria a de mora (20%) também sobre o valor originário. Ante o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir a multa de Cz$ 44.988 no ano-base de 19'2,escerc. de 1983. ellb• A :44411111111 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4772994 #
Numero do processo: 10480.006637/89-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83649
Nome do relator: Não Informado
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PLANEJAENTO PROCESSO N9 10480/006.637/89-68 mfma Sessão de 10 de junho de 19 92 ACORDÃO N9 101-83.649 Recurso ne: : 66.120 - IRPF-EX: DE 1987 Recorrente: : VIRGÍLIO RODRIGUES CALADO Recorrida :: DRF EM RECIFE — PE . ARBITRAMENTO — DECORRÊNCIA — Tendo a . empresa logrado êxito noprocesso ma- triz em relação à matéria tributada * por reflexo, ã mesma sorte terá o pro_ cesso decorrente,ante nexo causal existente. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIRGÍLIO RODRIGUES CALADO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. „Saía' das Sessões, em 10 de junho de 1992 ,7" ----'-• /`" :/..\—.„_---- ,/ ( IÃAR'AM SEIF, rOSIDENTE \\\,___,,- :-2' ,,,....„.„......• - , '. . FRANCISC DpI MIRANDA 'EL.-aR 0-5------ .VISTO EM AF OS EL'O-- R"e`41OrE CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: O g j li ;; „ `: g j7 FAZENDA NACIWEL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,SANDRO MARTINS SILVA, CEL - - í SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e i ,/-', SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. /',kV), \ \' J.H. DAMEFP/DF-S E COB N g 064/90 - le?°"1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10480/006.637/89-68 RECURSO N9 : 66.120 ACORDA° N2: 101-83.649 RECORRENTE: VIRGÍLIO RODRIGUES CALADO RELATÕRIO_ Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a empresa D. RODRIGUES & CIA. LTDA., que sofreu arbitramento do lu • cro no exercício de 1987, período-base de 1986, teve o sócio VIR GíLIO RODRIGUES CALADO, incluido na declaração de rendimentos I . apresentada para o mesmo exercício, a título de lucros distribui dos, o valor de NCz$ 390,91, ai descontado o imposto de renda devic:lo pela pessoa jurídica. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 1/11, lavrado em 21.07.89, e respeitou o percentual de 20,83% correspondente a participação do referido sócio no capital social da empresa. Impugnando a exigência o interessado requer seja dispensado ao presente feito reflexivo, o mesmo tratamento fiscal dado ao processo principal, ainda pendente de julgamento(fls.15). Pela decisão de fls. 35/37, o julgador singular decidiu-se pela procedência da exigência formulada no Auto de Infração, eis que, no processo principal instaurado contra D. RO DRIGUES & CIA. LTDA., foi mantido o arbitramento do lucro.(' DAMFF/OF- ECO9 r42 '3 65/ 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10480/006.637/89-68 3. Acórdão n9 101-83.649 Inconformado com essa decisão, ingressou o autua do com o tempestivo recurso de fls. 41 onde requer seja dado ao presente omesmo tratamento dispensado do processo principal re fletor, face a íntima relação de causa e efeito existente en tre os mesmos. É o relatório. I Ir Imprensa Nacional suwiçoPunicoFEDERAL Processo n9 10480/006.637/89-68 4. Acórdão n9 101-83.649 VOTO_ Conselheiro FRANCISDO DE ASSIS MIRANDA, relator O art. 403 do RIR/80, dispõe que o lucro arbitra do se presume distribuidos aos ócios ou acionistas de sociedades não anônimas na proporção da participação no capital social. Feita a proporção, o valor apurado constitui ren dimento passível de inclusão na declaração de rendimentos da pes soa física do sócio ou acionista, conforme previsão contida no art. 35 do mesmo Regulamento. O montante incluido na declara- ção do sócio correspondeu a diferença entre o lucro apurado por arbitramento e o imposto sobre ele incidente na pessoa jurídica. Releva notar que o processo principal onde foi feito o arbitramento do lucro na pessoa jurídica, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário contra decisão de 1Q. instância (Recurso n9 100319), tendo o Colegiado, ã unanimida de de votos, deixado de confirmar o arbitramento levado a efei- to na pessoa jurídica, dando provimento ao recurso da empresa, nessa particular, nos termos do Acórdão n9 101-83.583, de 08.06.92. A decisão de mérito proferida no processo princi pai constitui prejulgado em relação ã matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Tendo a empresa logrado exito no seu apelo formu- lado no processo matriz no tocante a matéria que refletiu no pre sente feito, a mesma sorte terá o processo decorrente, conforme' torrencial jurisprudência deste Conselho. Na esteira dessas considerações, voto pelo provi mento do recurso. - Brasília-DF., 10 de 'unho de 1992 ez..) FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 12.:LA • / Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000120/92-34
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
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Numero da decisão: 101-85869
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:09:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:09:45Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:09:46Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:09:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:09:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:09:46Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:09:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:09:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:09:45Z; created: 2009-07-07T19:09:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T19:09:45Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:09:45Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13982-000.120/92-34 LADS Sessão de 18 de novembro de 1993 ACORDAO NR. 101-85.869 Recurso nr. : 76.084 - IRPF - Ex. de 1991 Recorrente : DIONISIO MIOTTO Recorrida : DRF em Joaçaba (SC) IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA. ENCARGOS COM BASE NA TRD - Se a Lei nr. 8.218/91 estabelece a cobrança de juros com base na TRD, não cabe aos órgãos do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não da imposição legal, sob pena de invasão indevida na esfera de competên- cia exclusiva do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIONISIO MIOTTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), que provia parcialmente o recurso, para excluir o encargo da TRD do período de fevereiro a julho de 1991. Designado p ra redigir o voto vencedor o Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido. ala •as Sessões, em 18 de novembro dê 1993 dir JÁ( MAR q -I - PRESIDENTE J DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR DESIGNADO 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nr. 13982-000.120/92-34 Acórdão nr. 101-85.869 VISTO EM LUIZ FERNANDP .LIVE ÍRA MORAES - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: G g jUL 1VJ ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguites Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONçALVES NUNES e RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. Ausen- tes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. et) i PROCESSO N° 13982/000.120/92-34 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL RECURSO N° :76.084 ACÓRDÃO N°: 101-85.869 RECORRENTE: DIONÍSIO MIOTTO. RECORRIDA: D.R.F. EM JOAÇABA-SC RELATÓRI O DIONíSIO MIOTTO pessoa física, inscrita no C.P.F. - M.F. sob n° 024.952.870-34, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal Joaçaba-SC, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 61/69, na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário decorre de: "1 - RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS 1 - RENDIMENTOS CLAS. NA CÉDULA "F" NÃO DECLARADOS RENDIMENTO CLASSIFICADO NA CÉDULA "F" DECORRENTE DO ARBITRAMENTO DO LUCRO DA EMPRESA DIONÍSIO MIOTTO & CIA. LTDA. REFERENTE(S) AO(S) ANO(S)-BASE DE 1990, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO - PESSOA JURÍDICA, ENTREGUE A AUTUADA, DA QUAL O CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO PARTICIPAVA DO CAPITAL SOCIAL EM 1990, NA PROPORÇÃO 7096" Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 23 a 25, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação4,7 PROCESSO N°: 13982/000.120/92-34 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N°: 101-85.869 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA. Exercícios Financeiros de 1991. RENDIMENTOS DA CÉDULA F. , O lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anônimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual. NORMAS DIVERSAS Constituindo-se a TRD - Taxa Referencial Diária não em índice de atualização da moeda ou de correção monetária, mas em "fator de composição de juros flutuantes de mercado", é certa sua aplicação a partir de fevereiro de 1991 como juros de mora, na forma do disposto no artigo 90 da Lei n° 8.177/91, na redação do artigo 30 da Lei n° 8.218/91." Cientificado dessa decisão em 07 de dezembro de 1992, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 29 seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. PROCESSO N°: 13982/000.120/92-34 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N°: 101-85.869 V O T O. (VENCIDO) Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício.. de 1991 ano-base- base de 1990. Ao julgar o Recurso protocolizado sob n°.104.709, conforme faz certo o Acórdão n° 101-85.851, de 16 de novembro de 1993„ tive a oportunidade de manifestar-me sobre a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, "verbis": "Como demonstrado às fls. 26, a Fiscalização fez incidir sobre o tributo apurado, a Taxa Referencial Diária (T.R.D.), tendo por base o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991. Da inconformidade manifestada pela pessoa jurídica autuada, decorreram os fundamentos expendidos com a decisão recorrida, "verbis": "No que diz respeito a alegação do patrono da contribuinte ao invocar ilegalidade e incostitucionalidade na aplicação dos encargos calculados com base no encargo da TRD - Taxa Referencial Diária acumulada, também neste aspecto, o lançamento apresenta-se escorreito, eis que referido encargo não está sendo exigido como indexador, mas como simples encargo moratório - juros de mora. De fato, através da Medida Provisória n° 294, de 31 de janeiro de 1991 (art. 7°), posteriormente transformada na Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991 (art. 9°) instituiu-se a TRD - Taxa Referencial Diária, pretendendo manter-se inalterada a indexação dos encargos tributários, trocando-se, simplesmente o nome do indexador - de BTN, sucessora da OTN, para a TRD. Entretanto, tal pretensão foi fulminada pelo Egrégio STF - Supremo Tribunal Federal que determinou sua inaplicabilidade como fator de atualização de tributos/contribuições, uma vez que a prefalada TRD estava voltada para o mercado financeiro. PROCESSO N°: 13982/000.120/92-34 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N°: 101-85.869 O Executivo imediatamente acatou a decisão judicial e através da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, alterou a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177/91, adequando-a aos estritos termos do julgado a TRD não se constitui em índice de atualização da moeda ou de correção monetária, mas em "fator de composição de juros flutuantes de mercado", devendo, pois ser aplicada exclusivamente como taxa de juros - somente poderia ser aplicada após o vencimento dos débitos, como remuneração do capital, como encargo moratório, por tanto. Nunca como indexador. Citado dispositivo está assim expresso: Art. 30 - O caput do art. 9° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com seguinte redação: Art. 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Neste passo, tendo sido a exigência correspondente ao encargo da TRD acumulada calculada a título de juros de mora, desde 15 de abril de 1991, cessando em 31 de janeiro de 1992, conforme consta do demonstrativo de fls. 26, não há que se falar em irretroatividade eis que o artigo 9° da Lei n° 8.177/91, na redação do artigo 30 da Lei n° 8.218/91 está coerente com o entendimento da mais alta Corte do País - o STF, já consagrado em súmula." (Grifos do original). É certo que a qualquer manifestação que vise obter declaração de inconstitucionalidade de texto legal deve ser intentada junto ao Poder Judiciário, único foro competente para decidir questões dessa natureza. Também é certo que parte dos fundamentos expendidos pela autoridade "a quo" é verdadeiro, só não o sendo a assertiva feita no sentido de que inocorreu irretroatividade na aplicação da lei. PROCESSO N°: 13982/000.120/92-34 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N°: 101-85.869 Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, de 1988, "A administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade ..." o que deve ser observado rigorosamente por todos aqueles que, direta ou indiretamente, exercem cargos ou funções na mencionada administração. O artigo 101 da Lei n° 5.172, de 1966 (C.T.N.)declara textualmente que: "A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral,. . . sendo certo que, na aplicação da legislação tributária deve ser observada a regra inserta no artigo 105 do C.T.N., principalmente quando introduzindo no mundo jurídico, incidência de encargos mais onerosos para os contribuintes, o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, não pode ser sí aplicada' retroativamente, pois não se trata, no caso, de qualquer uma das hipóteses elencadas no artigo 106 do C.T.N.. A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, aprovada com o Decreto n° 4.657, de 1942, com as modificações introduzidas pela Lei n° 3.238, de 1957, estabelece textualmente: "Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. PROCESSO N°: 13982/000.120/92-34 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N°: 101-85.869 § 4° As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova." Como se pode constatar, a Lei n° 8.218, de 1991, declara expressamente que entrada em vigor ocorre no dia de sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, em 30 de agosto de 1991. Por se tratar de introdução de correção a texto da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, mais especificamente em seu artigo 9°, o legislador, por qualquer razão não explicitada, deixou de alterar ou de excluir a referência à data ali consignada, como marco inicial da incidência dos encargos introduzida, mantendo, de forma inadequada, inadvertida, o mês de fevereiro de 1991, quando deveria, por incompatível com nosso ordenamento jurídico, fixar novo marco inicial para a incidência dos encargos, ou seja, a partir de agosto de 1991. A lei, para ser aplicada a casos concretos, deve ser interpretada. Tal interpretação, no entanto, não pode ser feita de forma literal, direta, mas sistematicamente, tendo em conta os princípios gerais de direito e outras normas que norteiam ou formam o arcabouço de nosso Sistema Jurídico. Assim, tendo presente a Lei ° 5.172, de 1966, a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Constituição Federal e outras normas legais, não há como concluir que a incidência dos juros calculados segundo a T.R.D. possam incidir de forma retroativa, alcançando o período de fevereiro de 1991 a janeiro de 1992. Aquela data, embora expressamente indicada, não corresponde ao verdadeiro marco inicial da incidência dos juros, vez que, se assim fosse, seriam contrariados não só princípios como também textos legais de hierarquia superior, como é o caso da Constituição Federal. ?g PROCESSO N°: 13982/000.120/92-34 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N°: 101-85.869 Há que ser entendido, portanto, que a repetição da data no texto legal que introduziu a correção, ocorreu por lapso do legislador, que ao dar nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8.177, de 1991, não excluiu, como deveria, a menção expressa ao termo inicial da aplicação da lei. Tal impropriedade só pode ser creditada a um cochilo do legislador, pois seria impróprio admitir-se que a mantença de tal despropósito resulta da intenção deliberada de burlar princípios universalmente aceitos e consagrados por nosso ordenamento jurídico. Em maior heresia incorre, ainda, aquele que tem por dever aplicar a lei e, sem qualquer justificativa plausível, aceita como válido e legítimo lançamento tributário que faz retroagir texto de lei que sabidamente não pode ter eficácia retro-operante. Ao aplicar a lei cabe, portanto, extrair do texto interpretação lógica, consentânea, razoável e que esteja em plena harmonia com todo o Sistema Jurídico. E não se diga que na esfera administrativa o aplicador da lei, exercendo função judicante, com o dever-poder de rever o ato administrativo, seria incompetente para dar por ineficaz texto de lei que, sem qualquer dúvida, fere princípios constitucionais. Não se trata, como afirmado, de declarar a inconstitucionalidade da lei, tarefa afeta ao Poder Judiciário, mas sim de decidir se, no caso concreto, tem aplicação de lei que viola princípios consagrados por nosso ordenamento jurídico. Diante do caso concreto, qual deve prevalecer, o princípio constitucional ou a lei, o julgador não tem como fugir da situação. Como ressaltado pelo nobre ex-Conselheiro Pedro Martins Fernandes, em voto que proferiu no Acórdão n° CSRF/01-0.299, de 07/3/83: 1? PROCESSO N°: 13982/000.120/92-34 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N°: 101-85.869 i "O processo administrativo tributário, porém, é uma forma pela qual a própria administração pública controla os atos administrativos. Esse controle é exercido, em parte, pela administração tributária, como órgão jurisdicional-administrativo de primeiro grau, e, em parte, por órgãos colegiados desvinculados desta mas também integrantes da estrutura fazendária. A atividade de controle dos atos administrativos pela própria administração tem por objetivo eliminar os excessos e suprir as omissões parciais ou totais praticados na execução e apurados no exame desses atos. Nesse sentido, o art. 149 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66), determina a revisão de oficio do lançamento pela autoridade administrativa, nos casos nele elencados. Ademais, a obrigação tributária é obrigação "ex-lege", e, portanto, de direito material. Logo, inexistindo a norma que faz nascer a obrigação, esta também inexiste e não pode ser criada ou mantida por mero incidente processual, e, por isso, de direito formal, quais sejam a existência de pedido e a extensão deste. Por entender que a lei não tem aplicação retroativa, voto, neste particular, no sentido de que seja excluída a incidência da Taxa Referencial Diária (T.R.D.), no período de fevereiro a julho de 1991." Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de excluir da exigência os encargos da T.R.D. incidentes no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília-DF 1 r. d: lembro de 1993., f SEBASTIÃOJ'OD" r ;O .:2 , L, Relator.j,:r .oliI- , PROCESSO N9 13982-000.120/92-34 12 Acórdão n9 101-85.869 VOTO VENCEDOR A ConstituiçÃo Federal especifica as atribuiçbes cometidas a cada um dos tr@s pocires da Repiáblica: cada Po- der tem compet'Pncia para atuar, observando, sempre, as 1i- mita0es estabelecidas na Carta Magna. É da compet?ncia exclusiva do Poder Judicario a apreciação sobre a constitucionalidade ou não das leis ema- nadas de outro Poder. A Apreciação, por órgão administrativo, de maté- ria cuja compet@ncia seja exclusiva do Poder Judiciário configuraria - como de resto, configua - uma invasão inde- vida na esfera de uma outra autoridade, o que, com a devida v?nia, não se coaduna com o regime democrático, tampouco com o estado de direito. Ademais, o pronunciamento de órgão adminstrativo sobre matéria que não tenha sido definitamente julgada pelo Poder judiciário pode causar sérios danos a necessária es- tabilidade jurídica. Suponha-se, por exemplo, que na esfera , administratica adote-se uma decisão favorável ao contri- buinte e, ao revés, no Poder judiciário, a decisão defini- tiva seja desfavorável? Entendo, pois, que não compete a este Co]. agi apreciar a constitucionalidade ou não de lei. Como se sabe, a cobrança da TRD tem como pressu- .- posto a existncia de lei e, assim, não vejo como dar dua- 41, 1 Ál, . 1v t PROCESSO N9 13982-000.120/92-34 13 Acórdão n9 101-85.869 rida á pretensão da recorrente. NEGO, portanto, provimento ao recurso, mantendo, deStart e, a CObra c,..;:a d a T R D ci fri i:: ef et IA a Cl a no 1 a nt.; ament fiscal. e ar 01 j. ve j r a Candido, redator design ci n ft 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Lnm. Ress%o de 22 de fevereiro de 1995 RECURSO NR. 106:,688 - 1RPJ --- EXS:: 1989 e 1990 REf.:::ORREN"FE : DF.:::S E i'..4',/' ll I.. '...,) :I: MEF,11...3 1:::,..!\1:3F:l1"..,:l1,-:":',..F.: I A I :1..1)(4:: RECORRIDA DM= NO R...1:0 DE. JANEIRO-Rd IRP3--ONISSnO DE RECEITA DE VARIAçA0 MONETARIA EE 1 CONTRAIU DE MlfUll inaplicáveis as disposiçes so--- bro :,........)bri.g:..Rt.:..:3; -ie....jade do redonlief:Amento da correção monetária cóntidas no artigo 21 do Dec.lei nr:: 2.065/83, nos contratos de mútuo celebrados. com .', COMPENSAçP0 DE PRE1 U12d Incompensavel, na apura-- ção do -.Lucro real, olzó d 'r- P':..,:erciCi ::';'.-":twrif.::::::-• '1 UO. DESPESA DE PROPA(aANDA!: Irfl iM'CJLV:Y!d ::::: gl.osa da despe-- documentos hábeis,: O faio de a empresa de telecc-- municação estar omissa na entrega do declaração do Imposto de Renda. não influi no luigawento da ques-- tão, vez que há prova nos autos da validade de sua inscrição no COM, OMISSAC DE RFCEI T A -- k.)EMDA DE ImnvETsN 1.,,mm-f.x. .....12 a tributação sobre ve pda de imóveis se deixou. de ser. levado em 1 ..:::onsideração D custo dos mesmos:, No ea.- tx..:. não havendo lucro a tributar:: Vistos, relatados e discutidos os prd.....,. sentes adtos de recup---,::::.:-..-: .lc..1-:.:::-postm por . DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA. J „... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACC:3RI)API 33.33:5 11:33Y3m .;••-• c:335 d r :3-.:(.333 r a 33 .,::33:373a. [31 3.3.i3-733 ,3:3:3333 .1 es „ „ dar pr i 1 as ve ss L 1. cia t: r 1 :)1,1 1 MIDC.)r i ascl ff: 521 fiLc3r“,...? Lá. s „ dr) a 1: "; ) • F.: I::: RjEl 1.„5,3 Fm E s E.:31 33E; sEn 1 4 JUN. 1995 21ENI.)13-.4 par „ 13.33 L..ms ¡AI R DE: : ( )1. ç.:•:1'.1 3) 3 SL I:)E: :•.3 111: „ 81 . 110:6('.11;1(L1 „ Tí...) LAL j1. „ 1 1: L:•:V AF.'.:LF211 ;.; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. AcOrdão n9 101-87.875 HF= ATÕRIO DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA. emp.:-esa com sede mm Rac de JanelriJ-Ru, recnure de ,le ..1'à pr[aLaf...J.a pelu II Dei.egadm d.,. Reej_ta Federai naquela Eidadc, ati-aves da Ç.w.a. !.."',,:çiáo de Vls. LJ',:i.“,„ areseld da. multa. f..7.e :.-.,W,„ p,,-EV.IEt , EXERLICIO DE 1989„ AND-BASE .1988 smb o enquadramentm egal fiJ 6rLigo 21 dD Deu,Aei 1.2 '20,:' . 8 auLigos 1,59, ''ã 12g JJ:.:7„ .1.71„ 181, :':,87, 1.1 e 676 Ill, .t.dos. 9',5450/80 ti L. n kr\j\s' . - Processo n9 10768/037.305/91-14 4. Acórdão n9 101-87.875 ii a:- . I ..Igos 382 § 1 .':2, 676 III, tdos do RIR78, bJ,ti . d ..::,m o 31.18, 6/6 III, Ledos do RIR/90, bai,Rds dom o 0:.,..1-ef..n i-P2 8:,5„,45;:„.)/•E::): susquE r“.:J perJos•-bse (19 ..1.8, confore de:risnstl-ado, sob s ,bny.J.,:kdr,..,.mbntu legal. dos Eti-1....Lgos :Y11, .31 .8„ 676 fii, todos do RIR/80, b.:Rixads com O DEU. n2 95„450/80 NC.z.$ 129.681,29 EXERLILIU DE r...) ,?o„ ANU-BASE 1989 '.V 4.--- V\i'-- ... 1 d Processo n9 10768/037.305/91-14 5. Acórdão n9 101-87.875 2 „ c¡:..,..».--ã ( ...:3 .,..w...-1:-? - HP...e4 Processo n9 10768/037.305/91-14 6. Acórdão n9 101-87.875 d) ~. ,s de Receita. -- Cusbp de [móveis em Es pq"Ae que d de lu= trinutave por . CUSiãO de s:Áa venda, apli.camdq-mo ao caso apemas as dlsposiOe cumtidas mo artige 171, § 1A2 e) Despesas de Publicdade que, primeiramene, •'))/ Processo n9 10768/037.305/91-14 7. Acórdão n9 101-87.875 „ •!I ;:" J J I ;•.;;; 1 1111'1.); j 1 :.11 C 1.; n;;;.7.:.; o k :=1:1 1 :11 1; "I J. C. ;:.1; 1' ;YJI. :11Ü ;C:. ;::::11T; ;1 ; 1 C11' '1 :J. ór."...; j 1 i .:1J1 Cl 1 ::::;:111,;:1:1:1.f.:1 C:j (.1fl:5 1 Processo n9 10768/037.305/91-14 8. Acórdão n9 101-87.875 ..,.::=. t. r• j: t:'R...i. ,:....: .: .:.R i.i:.,:ã.c3:: Lmpugnante ae que t....(an.--..j...,a ql... ,,e ser aensisera.na C ce -- (As w-lpva.:a juntadaks pela. ....i.mpu.ana p te (neri- 1MOULaâr'1W.5 p01- SCrV1p3E, F-OM:::::::LI.Gf.JS) - (..i T.U1-...C, (yez---------\---"' . Processo n9 10768/037.305/91-14 9. Acórdão n9 101-87.875 ..MTNISTÉFUÉD DA FAZENDA 10. Pi;-:;, 1: 1 ....-E .r.:";:n t•.**,ni-,:i=":„El .1 In :i.) ::::: - :il fl'....; [ 1,,:. 1 :E3U I. ::',1 •.::::..!::::: Acórdão n9 101-87.875 ,) o T . fi, LuJnetnf2iro h:f..:!k_i!... PIHENIE:,....., Relat.w.,..:: ',,..::::N I f::::::::;A.....) DE i-:±:.:...:zr. J. •J i.:::1 1.)::::: '-..,":::VR S. Po:..:3?-st..J MUNE. [1::,:1:::::.11-:':=, EM 1.;:...)KruF.,:f2., ro :::..).!:::: munJo:: pr- evenuite (12 wA:Jiiii . at..o UE M i.. i.t1...10 Entl'E a efnw-esa E n,..i.E';...: (bei ) 1 b .i\i/-." )411i ,,. Processo n9 10768/037.305/91-14 11. Acórdão n9 101-87.875 947,55—'05,34 de dorTéçã inonetr e Uz$ 45,9:::,7,649,62 1999, feer-ciio de 1990, é dile as p,R1-dels, nu valer b:J.L.1 De sé mdluli- da tribu.taçãm ,.R ï;:w . ne[ dm NLEI: SLD9A :OMVENSAçAU DP . PREJUILUS i cj. do RUR/F:.. -n;414, C- r pdr--- Processo n9 10768/037.305/91-14 12. AcOrdão n9 101-87.875 UMISSAU DE RWUPITA DE CURREçMU MUNR1A DU sALnNçu I-LigloHa. ES4GUUE ,ii„ e/:', A À \ Processo n9 10768/037.305/91-14 13. Acórdão n9 101-87.875 ük, nJ =,52, Intei-Esada i::Ji•'..-Es=tnI_Á GLUSA DE DESPESAS DE PUDLICIDADE E PROPASANDA . • eir-/\ Processo n9 10768/037.305/91-14 14. Acórdão n9 101-87.875 wAals os vequisi_tos pF . evlstos :a Leglsiaào dç) .5 -tC :::E:! au7:uante Lndicos domo sendu vegistÊo no L”.L. invs dw Nota Fiscal, Fatu:-a, fs!td, pondo dl .,/da, aiJJda, L.l.da 'il Lt._,--- 441 \/ Processo n9 10768/037.305/91-14 15. Acórdão n9 101-87.875 RAD1U DJFUSAC EDENEZER LiD -- rv RIU, ostava JApenas omiss de L988 e t989, mas a validade do seu i:.:Rrtão do CGC aLe rà-s . „,ot.) n,o e .,,:ecisin de 19''Yu. UMiSSA0 DE RELEHA CARACTERIZADA PUR PERMU'VA DE UN1DADESN ..?", è Cote 05 do PA 2 .2.,f3, r=ebendo om troca para a sondiusào as nonstrns d6s TORRES 'C' do Center "2', 'A' E "N' do Center '9', ate o limite de NC.2:$ Â/V7-\/----\ Processo n9 10768/037.305/91-14 16. Acordao n9 101 -87.875 o vf.,:,:,fld,,A :...:.,,, sem :.evar em cc3n-La que 5-U.5 Led(21lia ce...Jry -esndia .,,..,, das :-.:. ewsoas jui-id . ..:as, :.,:i. Incq.de 5CDVE lunro, ,-:.-2=v".1..a D rlsqs .i..1,E se exniuli- da fl—ini.f5f;50, psre:.awu:-.), 5 !..'. ...:-:.:, c: .1 ...'.... s c::: .1.::.::::%. 1- .i.:.k i::::: ..,,-. e, .i. i......,...J. .-... d .:::' -t . :- ,..i. :L-..., ....1. i,., a ::..,-. 'â i.:::—:',..::::.. 1. fi":1:•1f.1". i''' 1'. ::.:.i. I ''' C ..1 5. ;::: 1 j.,.:,.,' i\::f..:::•:::-$ ,....) u.,.i., :2 „ 7- 5 ..1, , • .:::, 5 f.:;::, c.:. r--,li-.: .:•:"-3 '...5 ,: 4 1. -.7 „ :".•'''...::' f....) ,, f....s.,.;...,:, „ r-i v,-.... T., E: '..,,: E, i'''' C...á. t.:, .:i. O .:::i kj .,..:',.:‘ 1.939 E, (-:-.--1) . ,......------- -------- . .- -------------. -- – ... IR,gÁ..i.i..„.„--:;::,--I-ME.-N,--T-Et::--,, 4Tit' e:-.1.'-',..inirr----,7- . \ 1; 1 ,,.. . Brasilla-DF., em 22 de fevereiro d e ,414, ' wi' 'Y .,. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4773567 #
Numero do processo: 10620.000139/89-12
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85161
Nome do relator: Não Informado
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FONTE -DECORRENdIA A tributação reflexa na fonte deve ser consentânea . com o que for decidido no processo matriz, devendo-se excluir da incidência tributária as importãncias decorrentes das parcelas que não forem mantidas no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SINTER MOR MINERAÇÃO LTDA. ,,,, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 323.000.000,00 e CZ.$ 4.475.000,00, nos anos de 1985 el986, respectivamente (padrões monetários às épocas), nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. S . a d.s Sessão (DF), em 20 de maio de 1993 .," ' . • ---•,, ...d __, MAR Ai '1 ir - PRESIDENTE, . CARLOS ALBERTÃWNÇALVES UNES - RELATOR VISTO EM AF7,1 O CEL-. ERRE ',,,,-- ii - C ft 'POS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 7 X':Ni 1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA,_RAUL PI . MENTELi JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, è SEBASTIÃO RODRIGUES CABRA ow c _ Processo re. 10620/000.139/89-12 MINISTÉRIO DA FAZENDALr 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AcOrdão n9 j O 1,8 5 6 1 RELATÓRIO SINTER MOR MINERAÇA0 LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada contra a decisão do sr. Delegado da Receita Federal em Curvelo - MG que manteve em parte o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda na fonte referente ao ano de 1985 e 1996. ' A exigência de imposto de fonte decorre da responsabilidade tributária imposta pelo art. On do Decreto-lei rim 2.065/83, que considera como automaticamente distribuída a receita omitida pela pessoa jurídica. A empresa impugnou o 1, ançamento 1 insurgindo-se contra o auto de infração com base em argumentos já apresentados no processo principal. A autoridade recorrida, em face do princípio da decorrência, manteve o auto de infração. Na fase recursória, a empresa reapresenta argumentos jà expendidos no recurso contra a decisão de primeira instãncia proferida no processo principal. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz foi provido em parte para excluir da base de cálculo as quantias de Cr$323.000.000,00 e de Cz$4.475.000,00, no anos-base de 1985 e 1996, respectivamente ,como faz certo o Acórdão n m 101- 84988q de 26/04/93. É o relatório. , - Processo na 1 0620/000.139/89-12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n9 101-85.161 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele toma conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito a ser proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. O lançamento na fonte feito com base no art. Sia do Decreto-lei nsa 2.065/83, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído aos sócios. E isto porque o fato econemico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econümicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes aí, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigaçoes tributárias, ,tudo em consonância com as disposiçoes contidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. As razoes de defesa expendidas pelo recorrente já foram objeto de consideração por esta Câmara, ao ensejo do julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica e àquele julgamento ora me reporto, como razão de decidir. Impe-se por tal fato ajustar-se a decisão do i41Y/1 processo reflexivo ao decidido no processo principal. 5(7 ), ,' - I , Processo na 10620/000.139/89-12.0, Zk..2*_..:315 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k.Ali4 4PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Acordão n9 101-85.161 Nesta ordem de juizos, rejeito as preliminares argüidas pela defesa, e no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as quantias de Cr$23.000.000,00 e de Cz$4.475.000,00, no anos-base de 1985 e 1986, respectivamente. CARLOS ALBERTO GONÇA1..VES:3 NUNE:S -- RE:i ATOR .. ilt , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4772393 #
Numero do processo: 13572.000062/92-71
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87138
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F EM ARACAJU - SE I. R.P . J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO ADMINISTRATIVO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES. NULIDADE. O procedimento administrativo tem início com o primeiro ato de ofício, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Somente após essa fase é que a Fiscalização está autorizada a solicitar, das instituições fmanceiras, informações sobre operações realizadas pela contribuinte, inclusive extratos de constas bancárias. Havendo divergências entre os valores consignados nos extratos bancários e aqueles constantes dos assentamentos contábeis, é imperativo que ao titular da conta sejam solicitados esclarecimentos ou informações complementares. Inobservados, pela Fiscalização, os princípios que informam o ato administrativo de lançamento, contrariando, inclusive, expressa determinação legal, não pode subsistir a exigência tributária por fundada em ato nulo de pleno direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENOVADORA PNEU-CAR LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- Selbo de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o lança mento de of1-,C:1,0, por flagrante desobedi8ncia .â. norma legal ex- pressa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. z (L. Sessões (DF), 14 de setembro de 1994 , MAR . 4: ' I '' ."V 1- PRESISENTE SEBASTIÃO ROR qgfl ,, ' A BRAL - RELATOR SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13572-000.062/92-71 2 Acórdão n9 101-87.138 4.(Ãg7LUIZ FERNANDO °LIVE/4- II , M ES - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 1 'I NOV 199.4 NAL __ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO 1( RODRIGUES CABRAL. 41V41 _ 3 ivErivitainkierc) 1:11AIL. lE`Jk unIFILV-131k 1:11;tIlIBUIEX/Ett) ICICONT~I.XICO CCONTTRII3M1V1VES PROCESSO N° 13572/000.062/92-71 RECURSO N°: 107.044 ACÓRDÃO N° : 101-87.138 RECORRENTE: RENOVADORA PNEU-CAR LTDA RECORRIDA: D.R.F. EM ARACAJU - SE RELATÓRIO. RENOVADORA PENEU-CAR LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 13.132.212/0001-74, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Aracaju-SE que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve em parte a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01 a 06, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. nos dá conta de que a Fiscalização do tributo apurou irregularidades, praticadas nos exercícios de 1987 a 1990, e que podem ser resumidas; a) omissão no registro de receitas caracterizada por depósitos bancários não contabilizados; b) despesas com depreciações de bens totalmente depreciados e de imóveis pertencentes à empresa, sem que tenha havido segregação do valor correspondente ao terreno; c) correção monetária das depreciações, efetuada a maior; d) multa por atraso na entregada declaração de rendimentos. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça irnpugnativa de fls. 379 a 387, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular (fls. 418/431), assim ementada:. 4maimeErriÉitio DA. wikwurricuk 1:»/EtI1V=INI.Ct 4CCIoNTSI...1-1•3 DIE 4CONTIMMII3TJINTIES PROCESSO N° 13572/000.062/92-71 ACÓRDÃO N°: 101-87.138 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES O sigilo bancário frente às repartições fiscais não é absoluto, visto que ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos, essenciais e indispensáveis à aplicação da legislação tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas para revestir a revelação deles de caráter de excepcionalidade. Logo, respeitado o disposto pelo art. 197 do CTN e art. 8° da Lei 8.021/90, sob a alegação de que as provas, junto às instituições financeiras, foram conseguidas por "meios ilícitos", é descabida, assim como a nulidade argüida com base na quebra do sigilo bancário. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RECEITAS DE VENDAS E SERVIÇOS Legítima a tributação fundamentada em depósitos bancários efetuados em conta corrente em nome da pessoa jurídica, mantidos fora dos registros contábeis, quando o autuado não logra comprovar a sua origem e quando esses depósitos, confrontados com os recebimentos globalizados na conta "Caixa", resulta em valor maior, ensejando a apuração de omissão de receitas. DESPESAS OPERACIONAIS É lícito a glosa de despesas de depreciação em veículos já totalmente depreciado, com prazo de vida útil esgotado, bem como em relação a imóveis quando não há a segregação do valor do terreno. CORREÇÃO MONETÁRIA Como conseqüência da glosa da depreciação acima, é de se glosar, também, a respectiva correção monetária, dada a repercussão na apuração do lucro líquido do exercício. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE, EM PARTE." Cientificada dessa decisão em 14 de setembro de 1993, a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Colegiado, protocolizado no dia 13 de outubro seguinte, onde sustenta em síntese: a) insiste na insubsistência do Auto de Infração e, conseqüentemente, na fragilidade da decisão recorrida, vez que a afirmação de que houve violação dos direitos e garantias individuais é viável e plausível, razão pela qual foi levantada "a- (nilio,"- b) não se deve olvidar que a ação desenvolvida pelo Fisco fundamentou-se em provas e fatos altamente irreais e incoerentes, tanto que foi acatada pequena parte do que se alegou na impugnaçãcy, -(7, 41, 1 __. 5 minaviiszuÉlEurc) zsik FAL~11NTIML rnIR.XMICEIRC) CONISI=ILAI-IC, 7.-: C1011WI9EiX331L7INTESi PROCESSO N° 13572/000.062/92-71 ACÓRDÃO N° : 101-87.138 c) reitera a posição de que aplica-se ao caso concreto o disposto no artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, pois já naquela época o Governo Federal desconsiderou e inadmitiu os autos lastreados em extratos bancários, não se podendo cogitar nem aceitar que, quatro anos depois, venha o Fisco autuar fundamentado exclusivamente em seus extratos bancários; d) não há duvidas de que o Imposto de Renda cobrado foi arbitrado, ou seja, foi fixado, determinado, com base exclusivamente em valores contidos nos extratos bancários; e) a jurisprudência não só do Poder Judiciário, mas também no âmbito da Administração Pública Federal, no caso este Conselho, firmou entendimentos no sentido de que carece de sustentação a autuação que tenha por base presunção de omissão de receitas, conforme se constata pelas decisões cujas ementas transcreve; f) caso tudo isso não seja bastante, contém o Auto de Infração erros elementares de aritmética, vez que, ao proceder o levantamento fiscal, o autuante, quando realizou o resumo do demonstrativo mensal de recebimentos, cometeu falha lamentável e infeliz, reduzindo os recebimentos globalizados da conta "Caixa", fato que elevou sobremaneira o valor a ser tributado; g) no que se refere à glosa das depreciações e conseqüente correção monetária, tivesse a Fiscalização mais acuidade, teria percebido que a recorrente, no ano-base de 1991, ao perceber seu equívoco, regularizou a situação, procedendo o estorno dos valores contabilizados indevidamente, oferecendo à tributação, como "Ajuste de Exercício Anterior", o que prova que os registros contábeis não foram analisados; h) estranha a recorrente os valores encontrados pelo Fisco sobre os quais foi aplicada a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois a Receita Federal acatou, à época da entrega dos formulários, as declarações prestadas e só agora vem cobrar tal penalidade, quando, se fosse o caso, deveria ter sido exigida no ato da entrega das declarações, conforme orientação contida no Manual de Orientação editado pela própria Receita Federal. -... P,4 É o relatório.y V _ 6 IIIII1VISITÉRIC» DAL FA-~11VX).21. 7.71aXWICEI7R.CO 4CCONSEI4IO /WS CCONTTPLII3T-TINTTES PROCESSO N° 13572/000.062/92-71 ACÓRDÃO N°: 101-87.138 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Ao impugnar a exigência tributária sustentou a contribuinte a nulidade do lançamento por entender que ocorreu violação de sua intimidade, representada pela quebra do sigilo bancário, consignando: "Com enfeito, o sigilo bancário se fundamenta numa longa e antiga tradição jurídica, e tem como pressuposto básico a proteção à intimidade, que é, realmente, um dos bens mais importantes do indivíduo. Com o advento da Constituição Federal de 1988, o direito à intimidade foi inserido ente os direito e garantias fundamentais" (art. 5°, X), de sorte que o sigilo bancário, reflexo desse direito maior, ficou, sem dúvida, reforçado; Desse modo, estando a Impugnante protegida pelo sigilo bancário, o auto de infração em tela é NULO, por se basear em prova obtida por meio ilícito, uma vez que foi violado o princípio constitucional supra-citado. É o inciso LVI desse artigo 5° quem estabelece que "SÃO INADMISSIVEIS, NO PROCESSO, AS PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS"." Contrapondo a tais argumentos, a autoridade julgadora monocrática, depois de afirmar que a Constituição Federal de 1988, por seu artigo 145, § 1 0, faculta à administração tributária, especialmente para conferir efetividade aos objetivos ali mencionados, indicar, nos termos da lei, e respeitados os direitos individuais, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, diz textualmente: "2.3 Em seu bojo está embutido uma característica peculiar ao Imposto de Renda, objeto da contenda e o respeito aos direitos individuais, contido no art. 5°, X, da Constituição Federa, que trata da intimidade e da vida privada, não ensejando assim que o trabalho fiscal esteja a violar as normas retromencionadas. 2.4 Evidencia-se que, mesmo tendo sido elevado à categoria de direito individual constitucional, o sigilo fiscal não é absoluto, sendo a sua violabilidade garantida pela mesma Carta Magna que o abraçou, fazendo prevalecer o coletivo em detrimento do individual. " . Ni, 1 À1 4!, 1 , 7 maziavxesirAizio xek".. ]F•23-4=inTxsiL XnEUILIMIUOIRCO CCONTS=LLIFIECb IDE 4CCEIVIL9Eixxsticixru=s , PROCESSO N° 13572/000.062/92-71 ACÓRDÃO N° : 101-87.138 2.5 Entende-se, assim, que todo o procedimento fiscal lastreou-se no respeito à lei a aos direitos individuais, sem a pretensão de expor a vida privada do fiscalizado, e que não poderia ser diferente, sob pena de responsabilidade funcional, inclusive com respaldo no art. 197 da Lei 5.172/66 (CTN). 2.6 Consciente que existe um disciplinamento legal a permitir a quebra do sigilo bancário, pelo Fisco e, certo que deve-se observar a sua utilização para os fins 1 fiscais e, que sua utilização indevida configura crime penal, é que esta autoridade monocrática reconhece a procedência da autuação." Reforçando ainda mais a posição assumida, a autoridade julgadora de primeiro grau, conforme já reproduzido no relato, fez consignar na ementa do ato decisório pontos fundamentais para o equacionamento da controvérsia, principahnente no que se refere à preliminar levantada pelo sujeito passivo, razão pela qual peço vênia para, novamente, reproduzir a parte da ementa que trata da alegada nulidade do Auto de Infração, u.alk: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES O sigilo bancário frente às repartições fiscais não é absoluto, visto que ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimentc dos fatos, essenciais e indispensáveis à aplicação da legislação tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas para revestir a revelação deles de caráter de excepcionalidade. Logo, respeitado o disposto pelo art. 197 do CTN e art. 8° da Lei 8.021/90, sob a alegação de que as provas, junto às instituições financeiras, foram conseguidas por "meios ilícitos", é descabida, assim como a nulidade argüida com base na quebra do sigilo bancário." São indiscutíveis as afirmações contidas nos primeiros dois parágrafos do trecho acima transcrito, bem como na fundamentação utilizada pela autoridade julgadora a, r, a qual se acha reproduzida neste voto. No entanto, apenas parte do afirmado na seqüência, ou seja, do contido no fmal da transcrita ementa, é verdadeiro. Com efeito, o Capítulo I do Título IV do C.T.N., que trata da Administração Tributária, outorga à legislação tributária ordinária, competência para regular, seja em caráter geral, seja especificamente em função do tributo do qual se trate, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização (C.T.N., art. 194). Por sua vez, a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, dispõe pelo seu artigo 80: "Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595,d e 31 de dezembro de 1964." / ai s) 8 ixs'rÉmc 1A. w."~a%ncsAL IPEI2t1EIRC) CCONSELECO CCONICIR.X131LYINTTES PROCESSO N° 13572/000.062/92-71 ACÓRDÃO N°: 101-87.138 A solicitação de informações, portanto, deve ser precedida, obrigatoriamente, do início do procedimento fiscal, ou seja, com: "o primeiro ato de ofício, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto"(Decreto n° 70.235/72, art. 7°, I). Analisadas as peças que integram os presente autos, pode-se constatar: a) não foram juntadas cópias dos ofícios endereçados às instituições financeiras, mas as respostas constantes às fls. 33, 34 e 35, nos revelam que as solicitações foram efetuadas no mês de julho de 1991; b) a Fiscalização, no entanto, teve início tão somente no dia 06 de julho de 1992, ou seja, um ano após a obtenção das cópias do extratos bancários (fls. 14); c) o Auto de Infração foi lavrado em 24 de novembro de 1992, com ciência da contribuinte no dia 27 daquele mesmo mês e ano; d) entre o início da Fiscalização e sua conclusão, nenhum outro termo restou lavrado. Resta evidenciado, portanto, que a autoridade lançadora descumpriu o mandamento legal contido no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, ou seja, requisitou informações sigilosas sobre a contribuinte, junto a instituições financeiras, sem que tivesse dado início ao procedimento fiscal como é do seu dever. Deve ser ressaltado, por oportuno, que a Fiscalização ainda deixou de intimar a recorrente para prestar esclarecimentos sobre os fato apurados, ou seja, tendo encontrado divergência entre a movimentação bancária mantida pela pessoa jurídica autuada e os correspondentes assentamentos contábeis, simplesmente considerou a diferença como caracterizadora de omissão no registro de receitas, sem realizar qualquer pesquisa adicional nem requerer que a contribuinte esclarecesse as causas da mencionada divergência. Para que possa ocorrer o lançamento de oficio deve a autoridade administrativa observar os preceitos legais contidos nos artigos 676 e 677 do Regulamento aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, vaL: "Art. 676 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 77, e Lei n° 5.172/66, art. 149): I - não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; 1 n4fm 9 mcimaTzffinrÉinrco muk. FILAMENX)24. lalEiXIMIOEIIECC) CONSUMI...MECO CCONTILURIX3TJTNTT/ESk PROCESSO N° 13572/000.062/92-71 ACÓRDÃO N° : 101-87.138 III - fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução de imposto a pagar ou restituição indevidas; Parágrafo único - "Omissis" Art. 677 - O processo de lançamento de ofício, ressalvado o disposto no artigo 645, será iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de 20 (vinte) dias, prestar esclarecimentos, quando necessários, ou para efetuar o recolhimento do imposto devido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n° 3.470/58, art. 19). § 1° - As intimações a que se refere este artigo serão feitas pessoalmente, meciiante declaração de ciente no processo, ou por meio de registro postal com direito a aviso de recepção (A. R.), ou, ainda, por edital publicado uma única vez em órgão da imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, da repartição encarregada da intimação, quando impraticáveis os dois primeiros meios (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 78, § 1°). § 2° - Se os esclarecimentos não forem prestados para sua juntada ao processo, certificar-se-á nele a circunstância, quando feita a intimação mediante registro postal, juntar-se-á o aviso de recepção (A R) quando por edital, mencionar-se-á o nome do jornal em que foi publicado ou o lugar em que esteve afixado (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 78, § 2°)." No caso sob exame, a autoridade lançadora deixou de cumprir todos os requisitos enumerados pela legislação de regência para que pudesse ocorrer o lançamento "ur válido, eficaz, com condições de produzir todos os efeitos que lhe são próprios. Não se pode olvidar o principio insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, segundo o qual deve a administração pública, seja direta, indireta ou fundacional, obedecer a legislação em vigor, ou seja, praticar atos não só conforme mas expressamente autorizados por lei. A indevida requisição de informações junto às instituições financeiras, vez que ainda não iniciado o procedimento fiscal competente, em flagrante desobediência a texto expresso de lei, aliado ao fato de que sequer foram solicitados esclarecimentos ao sujeito passivo, tornam ineficaz o ato praticado pela autoridade lançadora, não podendo o mesmo, por ilegal, produzir qualquer efeito. A Colenda Terceira Câmara deste Conselho, apreciando matéria que guarda alguma semelhança com o caso sob exame, através do Acórdão n° 103-12.251, de 26 de maio de 1992, decidiu: "I.R.P.J. - EXERCÍCIO 85/88 - NULIDADE PROCESSUAL - Juntados documentos na estância de origem em respaldo à ação fiscal, sem que se propiciasse à parte recorrente o direito de "vistas" dos mesmos para eventual reforço à peça impugnatória, é de se decretar a nulidade da mesma, sob pena de cerceamento ao direito de defesa e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição." I 1 O /10[1:1nTIS'T`ÉRIC, 1:»IL IFWNTI:alL PRIMEIRO CONSEI-JHEO DCONTTRIR1LTINWELe> PROCESSO N° 13572/000.062/92-71 ACÓRDÃO N° : 101-87.138 A necessidade da solicitação de informações restou evidenciada no Acórdão n° 101- 86.129, de 22 de fevereiro de 1994, cuja ementa, na parte relacionada com o assunto em pauta, assim redigida: "IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - É ineficaz a intimação feita pela fiscalização para que a pessoa jurídica comprove a origem dos recursos depositados em contas particulares de seus sócios. O titular da conta é quem está obrigado a prestar os esclarecimentos." tendo sido consignado no brilhante voto condutor do citado Aresto, da lavra da Insigne Conselheira Presidente Máriam Seif, vulmk: "A utilização do depósito bancário, de "per si", como base de arbitramento, para lançamento do imposto de renda, a partir dai passou a ser considerado insuficiente, vindo a ser restabelecido somente a partir de 12 de abril de 1990, com a edição da Lei n° 8.021 (art. 6°, par. 50). Esta mesma lei, em seu artigo 8°, autorizou a autoridade fiscal solicitar à instituições financeiras, após iniciado o procedimento fiscal, informações sobre operações financeiras realizadas pelo contribuinte, afastando, nesta hipótese, a aplicação do dispositivo que cuida do sigilo bancário. É obvio que referida autorização visou garantir o pleno cumprimento da atividade fiscalizadora desenvolvida pelos Autores Fiscais, nos casos em que o contribuinte viesse a causar embaraço aos trabalhos fiscais, recusando-se a fornecer os elementos solicitados." Resta evidenciado, portanto, que o socorro junto às instituições financeiras deve constituir-se como uma opção ou alternativa, caso o contribuinte, regularmente intimado, se recuse ou deixe de prestar, satisfatoriamente, as informações que lhe sejam solicitadas. Admitir que a Fiscalização, em flagrante desobediência a texto de lei, colha elementos relacionados com a movimentação de recursos através de conta corrente bancária e, posteriormente, sem qualquer audiência de interessado, utilize tais elementos para dar sustentação a lançamento tributário, é incentivar a prática de atos maculados pelo estigma da arbitrariedade, do desrespeito ao princípio da legalidade que informa a atividade administrativa. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de declarar nulo o lançamento tributário, por praticado o ato administrativo em flagrante desobediência de norma legal expressa. Brasília-DF, 'de sio de 1994. SEBASTIÃO' O Pi f. '0. RAL - Relator • 14 n Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos,os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CURRAIS CASTRO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho ,de 0.11 ibuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso // , Ir( _. Sala das Szssoes "DF) , em 16 de dezembro de 1982.), f, , O/ AMADOR O h. -.Ái e' . r RNANDEZ - PRESIDENTE ... i ... r .4e .)10v .., ..,/, 7,----» ' 110/ i ,,..., o S 1 -4' •-• á 1 NO :P1'. RELATOR /7 7" VISTO EM LUIZ FERNANDO 0 Lffis IRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: -I P, nr7 r r-, r FAZENDA NACIONAL 1 ue, 1thi, -Parti-c-iparente_j_ul• - ia- a • • - • • ii - n a - o ei- ras: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NE..... TO (suplente). • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0735/008.108/82-85 RECURSO N9: - 39.019 ACÓRDÃO N9: - 10 1- 7 3 9 7 4 RECORRENTEN9:- JOSÉ CURRAIS CASTRO RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado à Av. Atlântica, n9 1.260, apartamento 102, Leme, RJ, inconformado com a decisão singular, de fls. 52 a 53, inter põe re- curso a este Conselho. O Auto de Infração assim descreve a irregularidade: "Reflexo de Lançamento ex officio efetuado contra a empresa VOGUE HOTEL LTDA., da qual o contribuinte acima partiáipa como Sócio Cotista na razão de 12,5% do Capital Social, tendo em vista a apuração de receitas omitidas, provenientes de depósitos bancários de origens não comprovadas. As mencionadas receitas omi- tidas são consideradas distribuídas aos sócios, por presunção le- gal, na proporção de sua participação no Capital Social". As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 39 a 41, COMO em seu recurso, de fls. 57a 59, assim se sinte tetizam: Q Sr—Fis cal busc_o_114__n-ura~i- • - 05'AV —* -4 n7", DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.108/82-85 Acórdão 101-73.974 com a autoridade fiscal, marginalizar a escrituração da empresa. Pa- ra esquivar-se da obrigação comezinha de examinar os livros fiscais, destacou dos livros, que lhe foram postos ã disposição pela Vogue Ho tel Ltda., os papeis e documentos. Nada mais da empresa foi examina- do. Já foram anexado as c6pias das transcrições das Con- tas de Lucros e Perdas e dos Balanços Gerais, constantes dos livros Diários n9s. 03 e 04 da empresa. Com tais elementos está demonstrada a superficialidade da ação fiscal. O contribuinte não percebeu quaisquer outros lucros direitos ou indiretos, senão'os que foram escriturados devidamente pela empre sa. Por fim, o contribuinte tem domicilio fiscal eleito, de conformidade com o art. 127 do C.T.N. Não é, portanto, ã •Estrada de Caxia: n9 .010, São João de Menti, RJ, como está no Auto de In fração." É o relatOrio. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.108/82-85 Acórdão 101-73.974 VOTO_ _ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos com guarda do prazo legal, tanto o recurso como a impugnação. O presente processo é decorrente de outro, instaura- do contra a empresa Vogue Hotel Ltda., da qual o contribuinte é só- co cotista. O recurso da Pessoa Jurídica foi julgado em sessão& dia 22 de outubro de 1982, atraves do Acórdão n9 101-73.731, em que os membros desta Câmara negaram provimento, por -unanimidade de vo- tos, com a seguinte ementa: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Tendo sido detectada diferença a maior entre os depósitos realizados e as re- ceitas lançadas, sem explicação Dor parte da Pessoa Jurídica, tem- -se tal fato como característica -de omissão de receita, tributando- -se tal diferença". O contribuinte em foco se defende que a fiscalização não examinou a escrituração da em presa, mas somente se deteve em examinar os papeis e documentos. No nosso -voto, referente ao julgamento da pessoa jurídica, dissemos o seguinte: Realmente, a fim de detectar; r adiferença com os depósitos bancários muito maiores do que a receita lançada, era su- ficiente verificar os depósitos bancários e os livros de Registro de ICM e de ISS. Se a empresa quisesse se defender verdadeiramente, de- veria esclarecer o porque de tais diferenças detectadas pela fisca- lização no Termo de Verificação e Esclarecimentos, de acordo com fls. 07 e 07-v. A decisão recorrida, naquele processo, excluíra o que foi explica.° e comprova.o. 10 recurso, por p _ .1. - fez que alegar. Alegar e não provar é a mesma coisa que não ar. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.108/82-85 Acórdão n9 101-73.974 Quanto à questão levantada por causa do domicílio nada afeta a ação fiscal, visto que o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração. Por essas razões, nada mais tendo sido provado no processo da Pessoa Jurídica e considerando que o que foi decidido lã se reflete aqui, Nego provimento ao recurso. '5 4 /2fir dr. 'era TINfitISÇRRANO FILHO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92094
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP. Sessão de : 02 de junho de 1998 Acórdão n°. : 101-92.094 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - No caso de instituições financeiras, o valor da Provisão para Devedores Duvidosos poderá ser calculado, alternativamente, como base na relação, observada nos últimos três anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa, com fulcro no parágrafo segundo do artigo 61 da Lei número 4.506/64. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO REAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. BtSs 1 PE ' RA RODRIGUES PRESIDE , E _ JE R DE OLIVEIRA CANDIDO REUTOR Processo n°. • 13805.003998/97-41 2 Acórdão n°. 101-92.094 FORMALIZADO EM: 2 o JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 3Processo n°. : 13805.003998/97-41 Acórdão n°. : 101-92.094 Recurso n°. : 116.249 Recorrente : BANCO REAL S/A. RELATÓRIO BANCO REAL S/A, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo-SP., que julgou parcialmente procedente auto de infração lavrado para a cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, relativos aos meses do ano-calendário de 1994, em virtude da utilização de percentuais superiores a 0,5% na constituição da provisão para devedores duvidosos(2,01% sobre créditos em 01/94 e de 1,97% de 02/94 a 11/94), tendo o contribuinte declarado que o percentual médio calculado sobre as perdas efetivas no triênio não fôra superior a 0,5%. Na impugnação apresentada, resumidamente, a instituição financeira argumentou que: a) o fisco não levou em conta o disposto no artigo primeiro da IN SRF 80/93; b) as adições ao lucro real, controladas na parte B do Lalur, referentes ao excesso de provisão, não admitido como dedutível em um período-base, devem ser corrigidas pela UFIR e excluídas do lucro real do período-base seguinte, consoante dispõe o artigo 209 do RIR, evitando-se a incidência de valores já oferecidos à tributação; c) anexa planilhas de cálculo, demonstrando os valores que entende corretos; d) o autuante aplicou o percentual de 0,5% sobre a diferença entre o montante dos créditos existentes no final de um período-base mensal e o montante dos créditos existentes ao final do período-base anterior, não existindo previsão legal para tanto e acarretando a incidência do IRPJ e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL sobre a correção monetária de créditos existentes em um período-base, liquidados em períodos- base subsequentes; e) o percentual de 1,97%, utilizado ao longo do ano-calendário de 1994 e aplicado sobre o total de créditos existentes ao final de cada período-base mensal, foi ... Processo n°. : 13805.0n3998/97-41 4 Acórdão n°. : 1 O 1 - 9 2 . 0 9 4 apurado pela relação entre a soma dos créditos não liquidados e o total de créditos existentes ao final de cada período-base, critério este alternativo ao uso do percentual de 0,5% do total de créditos da empresa e definido no artigo 61 da Lei 4.506/64, cuja utilização durante o ano de 1994 foi confirmada pela IN SRF 46/93; f) o artigo quarto da IN SRF 80/93 determinou o uso da soma das perdas efetivamente ocorridas nos últimos três anos-calendário no cálculo do percentual, mas os parágrafos quarto e onze do artigo 277 do RIR/94 restabeleceram os critérios previstos no artigo 61 da Lei 4.506/64 e da IN 40/93, revogando as disposições da IN 80/93; g) o fisco não observou que a impugnante poderia ter observado base de cálculo mais ampla, incluindo operações com entes públicos e por outras instituições financeiras, inclusive empresas ligadas. , A autoridade julgadora de primeira instância esclarece que: a) no documento de fls. 150, a impugnante informa não ser possível demonstrar quais seriam os percentuais entre os valores dos créditos considerados como 1 "perdas efetivas" e o montante da carteira de créditos e que, se tal Risse possível, os percentuais seriam inferiores a 0,5%(meio por cento); b) o percentual a ser aplicado deveria ter sido 0,5%(meio por cento), previsto no art. 277, parágrafo 11, do RIR/94; 1 1 c) não procede a alegação de que a impugnante teria o direito de aplicar critério alternativo para cálculo do PDD, uma vez que, confessadamente, as efetivas perdas do triênio anterior eram inferiores a 0,5(meio por cento); d) os cálculos de 0,5% atendem às exigência do parágrafo segundo do artigo 277 do RIR/94, sendo que, do valor encontrado, em cada período-base, deverá ser excluído o valor já tributado no período anterior, estando correta a transformação em UFIR, à vista do artigo 209 do mesmo regulamento; e) assim sendo, o excesso de provisão tributado em um mês, deve ser excluído, corrigido monetariamente, no mês seguinte; 1 f) o parágrafo quarto do artigo 277 do RIR/94 não pode ser interpretado sem levar em consideração o disposto no "caput" do mesmo artigo, não procedendo a 1alegação de que tenha revogado a IN 80/93; g) os acórdãos invocados têm aplicação restrita às partes envolvidas i , , • Processo n°. : 13805.003998/97-41 5 Acórdão n°. : 101-92.094 Foi interposto recurso de ofício da parcela excluída de tributação que, apreciado por este Colegiado, teve negado provimento. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado, com o recurso de fls. 223/230, lido em Plenário. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 235, requerendo a manutenção da decisão proferida em primeira instância. É o relatório. ./ , , 1 , i 1 , , , 1 , , , , Processo n°. : 13805.003998/97-41 6 Acórdão n°. : 101-92.094 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator , O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto pela leitura do relatório e do recurso voluntário apresentado, a discussão está centrada na definição do critério a ser utilizado para a constituição da provisão para devedores duvidosos nos meses do ano-calendário de 1994: dever-se-ia observar a relação média dos créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa(posição da recorrente, com apoio no parágrafo 11 do artigo 277 do RIR/94) ou a , relação entre a soma das perdas efetivamente ocorridas no últimos três anos-calendário e a soma dos saldos relativos aos créditos referentes aos três anos-calendário anteriores(posição defendida pela autoridade julgadora de primeira instância, com fulcro na IN SRF 80/93)? , O artigo 277 do Regulamento aprovado pelo Decreto 1.041, de 11 de i , janeiro de 1994, apresenta como matriz legal o artigo 61 da Lei número 4.506/64. , Também o artigo nono e parágrafo único da Lei número 8.541/92 estão consolidados , nos parágrafos quarto e onze. , , Dispõe o artigo 61 da Lei número 4.506/64: "Art.61 - A importância dedutível como provisão para créditos de liquidação duvidosa será a necessária a tomar a provisão suficiente para absorver as perdas que provavelmente ocorrerão no recebimento dos i créditos existentes ao fim da cada exercício. 1 § 1° - O saldo adequado da provisão será fixado periodicamente pela Divisão do Imposto de Renda, a partir de primeiro de janeiro de 1965, para vigorar durante o prazo mínimo de um exercício, como percentagemI , , Processo n°. : 13805.003998197-41 7 Acórdão n°. : 1 0 1 - 92 . 0 9 4 sobre o montante dos créditos verificados no fim de cada ano, atendida a diversidade de operações e excluídos os de que trata o § 4°. § 20 - Enquanto não forem fixadas as porcentagens previstas no parágrafo anterior, o saldo adequado da provisão será de 3%(tres por cento) sobre o montante dos créditos, excluídos os provenientes de vendas com reserva de domínio, ou de operações com garantia real, podendo essa percentagem ser excedida até o máximo da relação, observada nos últimos 3(tres) anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa. § 30 a 6° omissis Por sua vez, a Lei número 8.541/92, em seu artigo novo, apenas alterou percentuais, fixando 1,5% para as pessoas jurídicas em geral e 0,5% para as instituições financeiras(parágrafo único). Temos, portanto, que o parágrafo primeiro do artigo 61 da Lei número 4.506/64 estabeleceu como base da provisão, ou seja, o valor sobre o qual aplicar-se-ia uma percentual a ser fixado pela Administração Tributária, o montante dos créditos verificados no fim de cada ano, excluídos os elencados no parágrafo quarto do mesmo artigo. O parágrafo segundo do mesmo artigo, também estabeleceu como base o montante dos créditos, excluindo-se aqueles com reserva de domínio ou com garantia real, permitindo que a percentagem fõsse excedida até o máximo da relação observada nos últimos 3(tres) anos, entre os créditos não liquidados e o total dos créditos. Segundo penso, a atribuição cometida ao órgão administrativo limitou-se à fixação do percentual a ser aplicado sobre o montante dos créditos e não para modificação do critério alternativo fixada na lei, qual seja, a relação dos últimos três anos entre os créditos não liquidados e o total dos créditos da empresa. Mais ainda. Entendo que a modificação do critério alternativo(créditos não liquidados x total de créditos) somente poderia ser feita através de lei, visto que a delegação de competência proposta nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 61 da _ ' Processo n°. : 13805.003998/97-41 8 Acórdão n°. : 10 1 -9 2 . O 9 4 Lei 4.506/65 não conferiu poderes para que o órgão administrativo fixasse critério diverso que a norma legal fixou. É relevante notar que o Decreto número 1.041/94 nada mais fez do que corroborar o entendimento até aqui apresentado, qual seja, apenas consolidou o disposto nas leis que regem a matéria, mostrando-se perfeitamente coerente com o disposto no artigo 99 do Código Tributário Nacional: " o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei(Lei 5.172/66)". Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de j unho de 1998 J R DE OLIVEIRA CANDIDO Processo n° : 13805.003998/97-41 Acórdão n° : 101-92.094 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em f.-;; 1 A098 I — a SON PE' •-• RODRIGUES P - SIDENTE Ciente em • 111 2 Olik,d L-1998 , RO ri -1G9 PE I- DE 1/(3 PROCURADOR D F ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.001459/93-73
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89354
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:42:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:42:07Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:42:07Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:42:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:42:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:42:07Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:42:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:42:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:42:07Z; created: 2009-07-08T13:42:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:42:07Z; pdf:charsPerPage: 1321; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:42:07Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850.001459/93-73 RECURSO N° : 86.343 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXS: DE 1991 e 1992 MATÉRIA : FINSOCIAL/FATURAMENTO RECORRENTE : MADEIREIRA LONGO LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO(SP) SESSÃO DE :24 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.354 FINSOCIAL/FATURAMENTO - Se em vigor o Decreto-lei n° 1.940/82 até o momento de sua abrogação, é inconstitucional a alteração da aliquota do FINSOCIAL, definida pelo mesmo Decreto-lei, dada a declarada inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, conforme Acórdão do STF/RE N° 150764-1/PE, de 16.12.92. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MADEIREIRA LONGO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a importância que exceder aplicação da aliquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82. Sala das Sessões e , : de janeiro de 1996 Ele - N PERE-'i RODR ' ES - Presidente _ KAZUkI SHI RA - Relator FORMALIZADO EM : 2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850.001459/93-73 ACÓRDÃO N° :101-.89.354 RECURSO N° : 86.343 RECORRENTE : MADEIREIRA LONGO LTDA. RELATÓRIO A empresa MADEIREIRA LONGO LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 51.356.061/0001-27, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto(SP), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. O Auto de Infração de fl. 24, diz respeito a exigência de contribuição social denominada FINSOCIAL, correspondente ao período compreendido entre novembro de 1991 a março de 1992, totalizando 26.079,80 UFIR e mais os acréscimos legais. A exigência está fundada no artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, artigo 1°, parágrafo 10 do Decreto-lei n° 1.940/82 e artigo 1° da Lei n° 8.147/90. No recurso voluntário, de fls. 50/66, a recorrente argumenta que a exigência do FINSOCIAL/FATURAMENTO é inconstitucional pelos seguintes motivos: a) destinação transitória da receita - art. 56 do ADCT - inexistência de recepção constitucional; b) expressa vedação constitucionl a bitributação na criação de novas contribuições sociais e impostos residuais; c) necessidade de Lei Complementar para instituição do FINSOCIAL; d) das majorações de alíquotas do FINSOCIAL em percentual superior a cinco décimos i pe,.centuais. É o relatório. 1' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850.001459/93-73 Acórdão n° 101-89.354 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Todas os argumentos relacionados com inconstitucionalidade apresentados pela recorrente, exceto as majorações de aliquotas, já foram objeto de exame pelo Poder Judiciário e foram rechadas pelos magistrados. De fato, inúmeros foram os contribuintes que buscaram o Poder Judiciário para a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão aprovado na sua Sessão Plena do dia 16 de dezembro de 1992, no Recurso Extraordinário n° 150764- 1/PE, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5%, cujo acórdão foi assim redigido: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Et norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das? - Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de , // 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850.001459/93-73 Acórdão n° 101 -89.354 lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recu=o, interposto pela letra b, do permissivo constitucional e, por maior de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9 0 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7 0 da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, I! Conquanto a decisão do Supremo Tribunal Federal não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais Inferiores aos julgamentos do Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual os Meritíssimos Juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores e a própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos temposposicionamento de que a orientação 4 administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos // Tribunais em questões de direito. - /// 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850.001459/93-73 Acórdão n° 101-89.354 No mesmo sentido, o entendimento do Consutor-Geral da República, LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prossseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" e acrescenta: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurispludêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será almentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tampo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença de débito parcelado vir a ser cobrada, caso o Supremo Tribunal Federal altere o seu entendimento (Boletim Central Extraordiário n° 048, de 06.05.93 e n° 094, de 12.11.93). Além disso, o Poder Executivo expediu, recentemente, a Medida Provisória n° 1.147/95 determinando que a Procuradoria da Fazenda Nacional abstenha-se de propor medidas judiciais cabíveis na hipótese de decisão judiciais que tenha reduzido a aliquota de FINSOCIAL para 0,5% (meio por cento) para empresas comerciais e industriais, demonstrando o respeito a /5 decisão do Supremo Tribunal Federal, embora o Senado Feder, ainda, não tenha suspendido a execução da lei julgada inconstitucional. 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10850.001459/93-73 Acórdão n° 101 -89.354 De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5%, definida pelo Decreto-lei n° 1.940/82, por incabível as majorações das aliquotas utilizadas pela autoridade lançadora. Brasilia(DF), 24 de janeiro de 1996 KAZ ' I SH , Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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