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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767701 #
Numero do processo: 10983.011438/85-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76747
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PROCESSO N910.983/0l1.438/85-31 ;;....---5, MINISTÉRIO DA FAZENDA fas/ sessde de 07 de agosto de 19 86 ACORDÃO N, 0 101-76 .747 Recurso n.° 47.402 — IRF - Ano de 1983 Recorrente SUPERMERCADO LUCIANO LTDA. Recorrid a, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC) DECORRÊNCIA - Apurada omissão de regis tro de receita na pessoa jurídica, cuja tributação veio a ser confirmada pelo Co legiado, igual sorte colhe o feito deco-i7 rente, desde que neste não foi infirmada a procedência da tributação reflexa dos valores improvidos no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteprosto por SUPERMERCADO LUCIANO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos t mbs do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . , Sala das Scofs gPs/DF), em 07 de agosto de 1986. lig OfAMADOR OU '" 4 e F 'NÃNDEZ - PR IDENTE FRANCISCO D A SSIS MIRANDA - RELATOR f __ ,, , AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO ;EM NACIONAL SESSÃO DE: 8ia u6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NI)NES, ',AGOSTINHO SER 1 RANOvFILHO, JQ•Ê EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN , ALCEU DE AZEVEDO FONSECA-F. PINTO e RAUL PIMENTEL. - . 1 2. : ° N •(''' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N9 10„983/011,438/85-31 1 [ RECURSO N9: 47.402 ACÓRDÃO N9: 101-76.747 1 1 RECORRENTE: SUPERMERCADO LUCIANO LTDA. RELATÓRIO A exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infra- ção de fls. 5, lavrado em 16/10/85, está relacionada com o Imposto 1 de Renda cobrado exclusivamente na fonte a alíquota de 25%, em obe_ diência ao disposto no art. 89 do Dec,lei n9 2.065/83, por eviden- ciada redução do lucro líquido (art. 180 do RIR/80), no exercício de 1984, ano-base de 1983. O fato imponível que causou reflexo na fonte foi a "omissão de receita operacional" caracterizada por "Passivo Ficti_ cio" existente no balanço encerrado em 31/12/83, havendo a Empresa comprovado apenas nos esclarecimentos prestados, o exigível na con ta Fornecedores de Cr$ 265.659.162, quando este passivo figurante' no balanço foi de Cr$ 432.361.351. Assim, o saldo dessa conta, no montante de Cr$ 166.702.189, foi considerado "Passivo Fictício". O valor da omissão de receita detectada na pessoa ju rídica, foi considerado automaticamente distribuído aos sócios,obe decida a participação de cada um no capital da empresa, e, por for_ ça do art. 89 do Dec.lei n9 2.065/83, sofreu a incidência na fonte. Ao impugnar a exigência do recolhimento do imposto de fonte feita no presente processo, a interessada reproduz às fls. ' 07/08, a argumentação apresentada na impugnação interposta no fei_ to princip 1, do qual este decorre, que é lida na íntegra em plenãrio.k L; Ç) DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 _ _ SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10.983/011.438/85-31 3. Acórdão n9 101-76.747 Através da decisão de fls. 19/21, a autoridade mono- crática julgadora de. 19Tgrau jukou - imProcédente- á -linpugnação, sob o ' funda mento de . que : "A receita omitida na pessoa jurídica, constituída . sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, e considerada automaticamente distribuída aos sócios, sujeitando- se à tributação: I exclusiva na fonte, quando se tratar de fatos ge radores ocorridos no período-base de incidência' do imposto de renda correspondente ao exercício financeiro de 1984 e posteriores, segundo o dis_ posto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26,10.83; ou II - na cédula F da declaração de rendimentos dos só-_ • cios, quandO-se tratar de fatos geradores ocorri_ dos nos períodos-base anteriores, ex-vi do dis posto no artigó 34, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto número 85.450, de 04.12.80. "In 'casu, o valor de Cr$ 166 ,.702.189 foi considerado omitido no exercício de 1984, período-base de 1983, haja vista' que o passivo fictício figurava no balanço encerrado em 31.12.83. Assim, e considerando que, tanto no processo matriz, quanto no pro cesso decorrente, a contribuinte não fez prova da improcedência da presunção de omissão de receita, conforme prevê o artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto número 85.450, de 04,12.80, torna-se imperativa a manutenção do lançamen_ to constitutivo do crédito tributário que, expresso nos autos em cruzeiros, deve agora, por força do Decreto-lei n9 2,284/86 e da Portaria MF n9 122/86, ser atualizado com base na OTN pro rata vi gente em 28.02,86, de Cz$ 105,45, e convertido em cruzados, con_ forme demonstrativo de fls. 18," No apelo interposto a este Colegiado objetivando a reforma da aludida decisão, a autuada entende haver demons ado no Ç;( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.983/011.438/85-31 4. Acórdão n9 101-76.747 processo originário, a total improcedência do lançamento. Argumen ta que, se devido fosse o tributo "por decorrência", teria que ser calculado e cobrado, não sobre o valor da parcela considerada co mo "receita omitida na pessoa jurídica e automaticamente distri- buídaaos sócios", mas sim sobre tal valor, após deduzido o mon tante do imposto de renda de 35% calculado pelo Fisco e exigido da pessoa jurídica, conforme entendimento consagrado por este Co legiado. No concernente a cobrança de correção monetária, ale ga que a mesma deveria ter, necessariamente, como termo inicial, a data do lançamento que equiparou o pretenso "passivo fictício a omissão de receita, e não antes, por isso que, anteriormente a tal lançamento principal, não se poderia estabelecer a presunção legal da distribuição de um lucro que ainda não existia, uma vez que a sua existência surgiu com o auto de infração que estabele ceu a caracterização do "passivo fictício" pretendido pelo fisco como "receita omitida" r É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.983/011.438/85-31 5 Acórdão n9 101-76.747 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Como se depreende do relatório, o fato imponlvel que causou reflexo na fonte, foi a constatação de omissão de registro de receita na pessoa jurídica. Essa omissão de receita, segundo o fisco, caracterizou-se na existência de "Passivo Fictício" apura do no balanço encerrado em 31.12.83 (exerc. financeiro de 1984), cujo valor de Cr$ 166.702.189, por evidenciada redução do lucro líquido, sofreu a incidência na fonte, à alíquota de 25%, aplican do-se o disposto no art. 89 do Dec.lei n9 2.065/83. Ao pleitear a reforma da decisão de 19 grau, a Impug nante alega que no processo originário demonstrou a total improce dência do lançamento fiscal. Pretende que o imposto seja calculado não sobre a par cela considerada como receita omitida, mas sim sobre tal valor, a pós deduzido o imposto de renda de 35% exigido da pessoa jurídica. Aponta erro na cobrança da correção monetária, cujo termo inicial, a seu ver, seria a data do lançamento que equiparou o pretenso passivo fictício à omissão de receita, e não antes. Releva notar que o processo instaurado contra a pes soa jurídica SUPERMERCADO LUCIANO LTDA., que causou reflexo na fonte, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntá rio interposto contra decisão de la. instância (Recurso n990.405). Assim, através do Acórdão n9I01-76.714 de 05/08/86 decidiu a Câmara, à unanimidade de votos negar provimento ao re curso da Empresa. Tratando-se de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo matriz constitui prejulgado em rela ção *à matéria formalizada por reflexo. Ao contrário do que alega a interessada, não logrou Ae comprovar no processo matriz a legitimidade do saldo da anta "For-ti 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRXESSOW 10.983/011.438/85-31 •Acórdão n9 101-76.747 necedores" figurante no passivo do balanço encerrado em 31.12.83, conforme se verifica do julgamento proferido por esta Cãmara e consubstanciado no Acórdão supra referido, o que leva à presunção legal de omissão no registro de receita. Tendo em vista que o fato imponível causador do refle xo na fonte não foi o arbitramento do lucro na pessoa jurídica, mas, tão somente, a omissão de registro de receitas caracterizada em passivo fictício, não tem cabimento a pretensão da recorrente de ser o imposto calculado sobre a parcela considerada omitida, deduzida do imposto de renda de 35% exigido da empresa. Por outro lado a atualização monetária incide sobre os débitos fiscais, decorrentes de tributos e penalidades, não liqui dados até o vencimento (art. 704 do RIR/80). Para os débitos ven cidos a partir de 01.01.80, o termo inicial para a aplicação da correção monetária é o mês de vencimento da la. cota ou cota úni ca do imposto, constante da escala para entrega da declaração do exercício de competência do imposto. Não tendo a Empresa no processo principal contra ela instaurado logrado êxito em seu apelo a este Colegiada, o presen te processo decorrente deve merecer o mesmo destino dado ao pro cesso matriz, ante a íntima relação de causa e efeito. Negar provimento ao recurso é o meu voto. 4•••••0 %Ir • ‘' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10916.000074/90-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83047
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Fn , , , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessão de 26 de fevereirode 19 92 ACORDÃO N2 101-83.047 Recurso n2: 64.807 - IRPF - Exercícios de 1987 e 1988 Recorrente: CELECINO ELPfDIO Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC). IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal faz coisa julga- da no processo decorrente, por ter-se confirmado naquele o fato econOmico causador da tributação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELECINO ELPÍDIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal/ atraves do AcOrdão n 2 101-82.579, de 07-01-92, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o preseríte julgado. 'ala ..1 Sesses (DF), em 26 de fevereiro de 1992. :/'-----/: ( :' „„094,, ;A AM' S F/er , -----, - PRESIDENTE\---4--..... _.-- .,..---- RA b 9-'1 MEN '' :Ia -- .. _ REL-A-TO,R. z . , z :-.-- • 'ERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- V ISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: f. .̀.ç n A -.:.•--: 1;:-.:'_.., „.; , - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEI OSA, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN Olik 11. ‘ DANIEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.H , f". , 2 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO IV' 10916-000.074/90-13 RECURSO N9 : 64.807 ACORMAONP: 101-83.047 RECORRENTE: CELECINO ELPfDIO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre de deci são prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Florianópolis (SC), através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda - Pessoa Fisica dos exercícios de 1987 e 1988, acrescido de encargos legais. 2. O lançamento decorre de procedimento fiscal efe-- tuado contra a empresa A VENCEDORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES=, através do qual foi apurado omissão de receita nos períodos-base' de 1986 e 1987, exigindo-se no presente feito a tributação de pes soa física, de acordo com o disposto no artigo 387 do RIR/80, in- cisos I e II, como rendimento distribuído aos sOcios; pelo fato ' de a empresa ter optado, naquele exercício, pela tributação com base no Lucro Presumido, na forma prevista no artigo 391 do mesmo RIR. 3. A exigência foi impugnada às fls. 21/25 tendo o interessado se reportado às razOes apresentadas no processo da pessoa jurídica da qual este decorre. 4. Informação Fiscal às fls. 28 na qual seu signatá- rio manifesta-se pela procedência do feito, nos termos de sua ins tauração. \,) 5. Sob o fundamento de que o processo decorrente :In DAMEFP/OF - SECOS N9 O 65/90 I" 4$ \ SERVIÇO PUBLICO FMERAL PROCESSO N 2 10916-000.074/90-13 3 Acórdão n 2 101-83.047 a mesma sorte do processo principal e considerando que a autuação contra a pessoa jurídica fora mantida pela decisão juntada por c6 pia às fls. 30/33, .àautoridadé a quo, através da decisão de fls. 34/35, manteve integralmente o lançamento. 6. Segue-se às fls. 38/40, o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas razOes são lidas integralmente em Plenário. É o relatOrio. hs.) 1,0 ')H Imprensa Nacional s~puBuco=3,AL PROCESSO N 2 10916-000.074/90-13 4 AcOrdão n 2 101-83.047 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n 2 99.790, interposto pela interessada nos autos do Processo n 2 10916-000.078/90-02, do qual este decorre, esta Câmara, através do AcOrdão n 2 101-82.579, em Sessão de 07-01-92, deu-lhe provimento parcial, por unanimi- dade de votos. No caso trata-se de tributação na pessoa física dos sOcios da empresa A VENCEDORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES =A. de receitas por ela omitida nos anos de 1987 e 1988, de acordo' com o disposto no artigo 397, incisos I e II, do RIR/80, baixa- do com o Decreto n 2 85.450/80. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdiçao, por ter- se confirmado naquele o fato econamico causador da tributação ' reflexa. Ante o exppsto, dou provimento parcial ao Recur so para ajustar a exigência ao decidido no processo principal,' atraves do Acerdão n 2 101-82.57901-92. NTE -RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 01070.000001/82-02
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG). IRPJ - Compensação de Prejuizo. Improcede a compensação de prejurzo ante- rior, cuja existência não tenha sido com- provada. - Negado nrovimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .de recurso interposto Dor MINAS PEÇAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidadede votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat6i-io e voto mie passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1989. / í , / URGEL-P REI i. LOP.S - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHI A DE PAIVA - RELATOR 11. AFO I SO 'ELS° FERPEIRA DE C ál— OS - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 2. 3 F EV \989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei= ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉFDUAR._ DO RANGEL DE ALCKMIN. Vt: : •L'''10e> SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10670/000.030/88-29 RECURSO N9: 93.212 ACÓRDÃO N9: 101-78.330 RECORRENTE N9: MINAS PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Através de revisão na "Declaração de Rendimento", re- tificadora, do exercício de 1986, base 1985, apresentada em 04.11.86 (f is. 5/9v), pela contribuinte Minas Peças Ltda., a autoridade reviso ra constitui o crédito tributário de 1.282,92 OTN's (Imposto de Renda, PIS e acréscimo), emitindo, em 01.12.87, a respectiva notificação(fls. 03). Conforme demonstrativo de fls. 06, o lançamento resultou da redu- ção para "zero" do prejuízo fiscal de Cr$ 173.618.515, que teria sido apurado no exercício de 1985, base 1984, (fls. 9v). Segundo a autorida de lançadora, tal prejuízo seria inexistente, porque nesse exercício a empresa apura lucro real (Cr$ 18.395.229), conforme se vê nãos&dadecla ração do exercício de 1985, base 84 (fls. 25/28v) como também da colu- na "ano anterior" da prOpria declaração revisada CL is. 9v) do exercí- cio de 1986, base 85. Em 13.01.88, a notificada entra com pedido de retifi- cação também da declaração de 1985, base 1984 (onde se vê um prejuízo Mlf)' /2) , DMF DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670/000.030/88-29 AcOrdão n9 101-78.330 real de Cr$ 33.329 fls. 14v) e no dia seguinte (14.o1.89) pleiteia re tificação do lançamento suplementar, que trata o presente processo (SRLS- fls4). Em 22.01.88 (fls.1) Minas Peças Ltda impugna parci- almente o lançamento, argumentando: 1. que realmente não teve, no exercício de 1985, base 1984, o prejuízo de Cr$ 173.618.515, indevidamente compensado no exer- cício de 1986; 2. que, em verdade, aquele prejuízo é de Oc$106,439,494 correspondente ao prejuízo fiscal devidamente corrigido, que fez constar na Declaração retificadora do exercício de 1985, base 1984; 3. que, além disso, esta mesma declaração retificado ra do exercício de 1985, mostxouserem indevidos tanto o imposto(250,34 OTNsL. quanto o PIS (13 0 17 OTN) recolhidos com base na declaração o- riginal do exercício de 1985, base 1984; 4. que o lucro se converteu em prejuízo na retifica- ção do exercício de 1985, base 1984, em virtude de constatação de er- ro no cãlculo dos "resultados de participações societãrias". Em vista disso requer, em relação ao lançamento im- pugnado; 1. que se aceite a compensação do prejuízo do exerci cio de 1985, base 1984 no valor de Cr$ 106.439.494 e 2. que se compense com o imposto e PIS devidos no exercício de 1986 aqueles montantes indevidamente recolhidos em nre lação ao exercício de 1985, base 1984. (11-2' 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670/000.030/88-29 Acórdão n9 101-78.330 Pela decisão de fls. 45/48, a autoridade monocrática julga procedente o lançamento suplementar em decisão assim ementada: "Descabe a compensação de prejuízo de exerci cio anterior àquele que for objeto de lança- mento de oficio, mediante retificação da de- claração daquele exercício, apresentada quan do já notificado do lançamento, eis que serra uma forma de retificação da declaração do e xercicio objeto do lançamento, pleiteando ri" duzir o tributo lançado". Ao mesmo tempo, aquela autoridade indeferiu o pedido de compensação do imposto anteriormente recolhido, reconhecendo, po- rem, o direito de postular em processo próprio a sua restituição -se for o caso. decisão foi intimada à parte em 22.08.88, que apresentou o recurso de fls. 52 em 13.09.88. Por ele repete os termos da impugnação, acrescentando cópias de acórdãos que 1 admitem compensação de prejuízos em lançamentos suplementares. Pede a reforma da decisão, para que se reconheça seu direito de compensar tanto o prejuízo fiscal quanto o tributo ante- riormente recolhido de forma-indevida. É o relatório. tel). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.030/88-29 5_ Acórdão n9 101-78.330 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Para eximir-se, em parte, da cobrança suplementar, notificada em 1987, relativa ao exercício de 1986, base 1985, funda da em glosa de compensação de prejuízo inexistente do exercício an tenor (1985, base 1984), a recorrente arvora-se numa retificação, de 1988, da declaração correspondente a esse exercício anterior. Por essa declaracão retificadora, apareceria, parcialmente, o pre- juízo glosado e tornar-seia_indevido o tributo pago com base na declaracão retificada. Fundamentalmente, pois, está em jogo a procedência, ou não, da retificação, apresentada em janeiro de 1988, da declara ção original relativa ao exercício de 1985, base 1984. A disciplina de retificação de declaração está.fun- dada no artigo 21 do Decreto-lei n9 1.967/82, que estabelece: "A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos da pes soa jurídica, amando comprovado erro nela conti do, desde que sem interrupção do pagamento 65 saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex-officio." A autoridade administrativa, no caso presente,, não acolheu a retificação por entendê-la intempestiva, uma vez que, se acolhida, seus efeitos implicariam reducão de tributo, lançado de oficio, relativo ao exercício posterior. A recorrente, por seu turno, afirma que a retifica- ção se impõe por força de erro na apuração de resultado na aliena- ção de Participação societárias. A meu ver, nos termos do artigo 21 retro transcrito, a retificacão Poderia ser autorizada, nas condicOes que imp8e, des- - (2), M/15 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10670-000.030/88-29 6 Acórdão n9 101-78.330 de que satisfeito o requisito básico, isto é, seja comprovado o ro contido na declaração original. No caso vertente, esse requisito fundamental hão foi atendido. Com efeito, inobstante a informação da recorrente de que a retificação resultaria de erro na a puração do resultado de alienação de participações societárias, verificamos pela compara- ção das declarações original (fls. 29) e retificadora (fls. 14), que esta pretende alterações: 1 - na receita liquida 2 - Nos resultados positivos de participações socie tárias 3 - na reversão dos saldos das provisões constituí- das 4 - nas Despesas operacionais 5 - em Outras Despesas financeiras 6 - nos resultados negativos de partictnações sacie tárias E apesar disso nenhum comprovante apresentóu, tentando-se apenas, além de élementos escriturais, com uma declara cão própria (fls. 36) de que "o valor da alienação da participação que gerou o prejuízo foi de Cr$ 12.000.000. Como se vê a retificação pretendida não pode prospe rar. Não foi comprovada a existência do prejuízo que se quer com-- pensar, nem a inexistência do lucro que já foi tributado em 1985. Por tudo isso, julgo procedente a exigência deste processo, negando provimento ao recurso interposto. (4)É o meu voto. - CRISTÓVÃO ANCHIETA DE-:PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - Tendo o Fisco detectado e quantificado algumas e vasões especificas em uma contabilidade e- xistente, não há razão para desc1assificá- -1a, mas deve autuar a empresa especifica- mente por tais irregularidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA BAHIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.: ir; ACORDAM os Membros da Primeira amara do Primeiro Conselho de/ ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso (/ /) Sala das fOesp8 'I (DF), em 19 de agosto de 1982., - 'AMADOR • 4 "r14 O , RNÁNDEZ - PRESIDENTE 1' 4:14 - 19 ^ i\fçexo Cr,/4/1, --" ,0-# Ã/1 O ifréi II(or S • RA FILHO - RELJTOR ifi 1 .1 , 1--- VISTO EM AGI..TINHO FLO -S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: n ri AO 91W NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado). _ . _ Z -7 .- --'70 74-77-,4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0830-052.878/80 RECURSO N.° : 85.354 ACÕRDÃO N.° : 101-73.555 RECORRENTE: FAZENDA BAHIA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. RELATÕRI O A empresa em epígrafe, com sede à Rua Bento de Arruda Camargo, 1.154, Campinas, SP, inconformada com a decisão singular, de fls. 189 a 192, que julgou procedente a ação fiscal interpOe recurso a este Conselho com guarda do prazo legal. O Auto de Infração, de fls. 122, desclassificou a escrita da empresa, pois infringiu os arts. 135 § 19, 153 e 483 "c" do RIR/75. O lucro foi arbitrado nos exercícios de 1979 e de 1980, à percentagem de 15% sobre a receita bruta. Tendo havido ma- joração para 18% no exercício de 1980, foi reaberto prazo para no- va,impugnação. A autoridade singular acatou a ação fiscal, "con- siderando que as alegações da interessada de que o autuante teria sugerido que a empresa procedesse à escrituração de forma incorre- ta não podem ser aceitas, vez que não comprova o alegado e nada consta dos autos, especialmente dos termos lavrados pelo fiscal , que corrobore tais assertivas; considerando, quanto ao livro Diá- á rio n9 02, que conforme se deduz das informações da própria autua- i% ell da, os lançamentos nele contidos estavam incorretos, razão , . pela niM qual procedeu â legalização do livro Diário n9 03; Considerando que a autenticação e registro do livro Diário na repartição compe- tente só o torna válido se efetuados no período-base; Consideran-A do, no que tange às duplicatas de KIKAPIM, que, atraves da informai/ DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75,,./747 — 3. Processo n9 0830-052.878/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 Acórdão n9 101-73.555 ção prestada pela contribuinte ãs fls. 05 do processo, verifica-se que as mesmas foram pagas, por caixa, em junho e agosto de 1979, po rem a baixa desses títulos não consta da escrituração da interessa- da nessas datas, e ao procurar verificar a existência de numerário, para fazer face aos referidos pagamentos, o autuante não conseguiu meios de comprová-la; considerando que a escrituração resumida no Diário por partidas mensais, só e admitida quando o registro indivi dualizado das operaçOes for efetuado em livros auxiliares; conside- rando que o transporte dos totais mensais para o Diário deve ser feito com indicação das páginas; considerando que intimada a apre- sentaro livro auxiliar Registro de Caixa, a autuada exibiu folhas soltas numeradas seqüencialmente, desprovidas, contudo, de registro em órgão da Receita Federal; considerando que o exame da declaração de rendimentos, reclamado pela impugnante, nada prova a seu favor já que a referida declaração não se encontra respaldada em assenta- mentos contábeis feitos de acordo com os ditames das leis comer- ciais e fiscais". Tanto em suas impugnações tempestivas, de fls. 125 a 152 e de fls. 177 a 185, como em seu recurso voluntário, de fls. 197 a 218, apresenta as seguintes alegaçOes: Embora a r. decisão recorrida não tenha acatado as alegações da impugnação, realmente houve a orientação fiscal pa- ra regularizar o livro Diário. Por isso, a escrituração do livro Diário ric. 02 foi então, refeita no livro Diário n9 03„como __podem confirmar muitas teStemunhas u,e, repetimos toda a escrituração, co- mo o fiscal mandou. Não procede o considerando que diz não se encon- trar em ordem o Diário n9 03, vez que foi autenticado fora do perlo do-base. O Ato DeclaratOrio em que se fundamenta tal considerando ' não foi publicado na imprensa oficial. O que está contido neste Ato e contrário à doutrina e à". jurisprudência, que ensinam, conforme a- testa Jose Bulhões Pedreira, ser insuficiente para a desclassific ção de escrita, o atraso na autenticação dos registros contábei 414 2 //7 4. Processo n9 0830-052.878/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.555 A assertiva da decisão recorrida, dizendo que as duplicatas da KIKAPIM não tiveram suas baixas escrituradas, não es- tão de acordo com a realidade. Elas tiveram suas baixas consignadas às fls. 18 e 30 do Diário n9 03. Alem disso, as aludidas, duplica- tas constavam no livro caixa auxiliar. Não foi apresentado no momen to da fiscalização, porque não foi pedido. Este livro só foi apre- sentadoapós a impugnação, porque só então foi exigido da empresa e não foi aposto qualquer termo que indicasse irregularidade. Na impugnação foi demonstrado, através de relató- rios mensais, que a conta caixa possuía numerário, suficiente_para a baixa das referidas duplicatas. É absurdo o considerando que diz só ser permitido escrituração por partidas mensais, quando existem livros auxilia- res. Este considerando não tem nenhuma aplicação no caso em foco. A empresa não fez lançamentos por valores globais, mas individualiza- dos. De outro lado, a empresa possuía e possui livros auxiliares. Quanto à autenticação do livro caixa auxiliar não era necessário porque a empresa possui escrita individualizada. É precisamente isto o que dispOe o § 69 do art. 140 do RIR/75. A decisão recorrida confundiu o livro caixa auxi- liar com o livro caixa exigido para sociedades civis e profissio- nais liberais, conforme art. 141 do RIR/75. Não houve por parte da fiscalização qualquer veri ficação ou análise para se verificar da prestabilidade ou não da es crituração da autuada. O fiscal não apontou nenhuma irregularidade, limitando-se a desclassificar a escrita, limitando-se a mencionar pequenos erros esparsos e sobre os quais ela não tinha razão. A decisão recorrida afirmou que poderia fiscali- - zar o exercício de 1980, pois a fiscalização ocorreu após o dia 1 , 5. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830-052.878/80 Acórdão n9 101-73.555 de abril de 1980, que seria o último dia para apresentação da decla_ ração. Esta premissa é. falsa, xisto que a autuada poderia optar pe- lo Lucro Presumido, quando o prazo se estenderia ate o mês de julho de 1980. No exercício de 1979 foi consignado que as decla- rações isentas e as sem lucro seriam entregues no mês de junho. No exercício de 1980 não foi dado nenhuma orientação a respeito das de_ clarações com prejuízo. Portanto, o lógico seria seguir o mesmo pra zo do exercício anterior. Por conseguinte, o Sr. Fiscal só poderia autuar obrigações acessórias e de forma alguma desclassificar escri_ ta. Quanto à ali:quota majorada também não tem razão a decisão recorrida, conforme se deflui da jurisprudência adminis- trativa,que é citada. Enfim, diante da inflação galopante, vemos que o governo tudo faz para diminuir o desemprego em nosso pais, lutando para não deixar sucumbir as pequenas empresas, enquanto a fiscaliza- ,' ção, cf,eht tal desclassificação injusta, quer por fim a mais esta em- Presa. gr (//1w ,,;,/102 É o relatório. _ 6. Processo n9 0830-052.878/80 SER VIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.555 VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Julgamos aqui uma desclassificação de escrita porque, conforme Auto de Infração, a contabilidade do contribuinte não atendeu as leis comerciais e fiscais. Os fundamentos utilizados pelo fiscal autuante são os seguintes: 19) No dia 26/03/80 foi intimada a empresa a apre sentar relação de fornecedores com base no balanço de 31/12/80, no prazo de 10 (dez) dias. Na relação fornecida em 25/04/80 constava o total de Cr$ 3.665.659,70, quando o balanço de 31/12/78 acusa o mon tante de Cr$ 3.425.804,56. 29) No livro Diário n9 02 não consta baixa dos tí tulos de emissão de KIKAPIM-Produtos Agropecuários Ltda. de n9 388, no valor de Cr$ 822.669,00, e de n9 389, no valor de Cr$ 2.828.100,00, os quais foram quitados, respectivamente, em 30 de ju nho e 30 de agosto de 1979. 39) Para dar baixa aos títulos, supramencionados, escriturou novo livro Diário n9 03, onde refez todos os lançamentos do livro Diário n9 02. 49) A fiscalizada não contabilizava a conta Ban- cos, mas parte do numerário do caixa era depositado em c/c do quo- tista Frederico Augusto Brode Neto, conforme correspondência do mes mo.e dl 59) A empresa efetua a escrituração por partidas mensais e não apresentou qualquer livro auxiliar. 69) Consta no balanço de 31/12/79, como agência depositária, o Banco do Bra. 1 S/A., mas o banco informou que a fis calizada não e correntista 7. Processo n9 0830-052.878/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.555 Várias fundamentações são bases para uma evasão específica. Examinemos simplesmente as razões que serviriam de res- paldo para uma desclassificação de escrita: 19) A empresa não contabilizava a conta Bancos , mas parte do numerário era depositado em c/c do quotista Frederico Augusto Brade Neto. Esta fundamentação está prejudicada pelo aue foi declarado no Termo de Verificação, Esclarecimento e Intimação, com os seguintes dizeres às fls. 07-v: "N .o livro Diário n9 02 constata- mos a movimentação da conta Bancos-Conta/Movimento, através de sa- ques e depósitos, com os seguintes históricos: Pela emissão dos che ques n9 ... e pelos depósitos efetuados no mês...". Quanto "á informação de que o Banco do Brasil S/A. informou que a fiscalizada não é correntista, a empresa anexou, de fls. 154 a 162, vários extratos bancários da agência do Banco do Brasil S/A. de Valinhos. 29) A empresa efetua a escrituração por partidas mensais e não apresentou qualquer livro auxiliar. A empresa demonstrou na sua impugnação que seu li vro Diário era escriturado por partidas mensais, mas com as contas individualizadas e que possuía livro caixa auxiliar. A fiscalização deveria ter ido averiguar in loco tal assertiva, demonstrada com do cumentos e não simplesmente afirmar que, se fosse verdade, o conta- dor da empresa não deveria assinar o Termo de Verificação em que em seu 99 item declara que não havia livro auxiliar. 39) Existência de dois livros Diários, referentes ao mesmo período. As fls. 169 do processo, deduzimos, através de in formação fiscal, que, quando do início da fiscalização, só existia/- o livro Diário n9 02. Após o Termo de fls. 04, em que foi solicita ///)<D 8. Processo n9 0830-052.878/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.555 do explicação pela não inclusão da baixa na escrita de duas duplica- tas, foi feito o livro Diário n9 03, de acordo com o de n9 02, em que se incluía as duas duplicatas. A fiscalização não demonstrou a imprestabilidade do livro Diário n9 02, já existente desde o início, mas mostrou simplesmente algumas falhas, como falta da baixa de duas duplicatas e omissão na conta fornecedores de Cr$ 239.855,14. É da jurisprudência deste Conselho acolher a des- classificação da escrita, como medida extrema, quando não se pode a- purar realmente o lucro real. No caso em tela-, porem, não foi demons - trado isto, pois vimos que a fiscalização detectou as faltas com as devidas quantias. Por essas razões, não vemos como acolher a desclas sificação de escrita, tendo sido detectado pelo fiscal as irregulari dades de uma escrita contábil. Portanto, julgo provido o recurso, sem prejuízo de uma nova fiscaliza..., quanto aos mesmos exercícios, para tributar e vasOes específica-d'' /57 • ), 1 HO - REL TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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LANÇAMENTO DECORRENTE - Inalterado a matéria tributada no lançamento' principal, mesma sorte tem a exi- gência fiscal decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONAS TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /-Saía fias Se_ssOes, em 27 de agosto de 1992 / ' /------ mAri , 1 : , doriv - PRESIDENTE ---.5 JEZ ° DE OL,e, IRA CÂNDIDO - RELATOR /I/ ' VISTO EM AFONSo CEL'.0 FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDASESSÃO DE: i j 4;,,Jv' NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. '1,' léb L, $ DAMEFP/OF- SECOS N2 064/90 ,,..._ - SERVIÇO PilULICO FEDERAL PI,OCESSO hl? 10280/005.304/90-93 RECURSO N9 ; 67.672 ACORDA() NIP : 101-84.004 RECORRENTE: JONAS TRANSPORTES LTDA RELATÕRIO JONAS TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica com sede em Belem - PA, recorre para este Conselho contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, naquela cidade, que manteve o lançamento fiscal para a exigência do FINSOCIAL, relativo ao exercício de 1988. O lançamento, ora em discussão, tem como ori gem exigência fiscal consubstanciada em irregularidades apuradas na fiscalização do imposto de renda-pessoa jurídica, objeto do processo n9 10280/005.421/90-57 e do recurso n9 101.099, apresen- tado a destempo, originando o Acôrdaô n9 101-83.634/92. Naquele processo, verifica-se que a fiscali zação apurou as seguintes irregularidades: 1 - valores glosados por falta de documentos Cz$ 16.205.500,29 2 - valores glosados por documentação inábil Cz$ 834.781,51 3 - redução indevida do imposto (erro no câl T culo do lucro da exploração) Cz$ 1.698.242,00 L, H, DAMEFP/OF- SECO@ Ne 065/90 sEF/vicopunicou Processo n9 10280/005.304/90-93 3. Acórdão n9 101-84.004 A empresa impugnou a exigência fiscal arguindo, ba- sicamente, que: a) não houve a ocorrência do fato gerador, face ã naõ aquisição de disponibilidade; b) o auto de infração é nulo, já que nãO individua- liza o fato e inverte o ônus da prova; c) o auto de infraçãO transfere o dever de provar ao contribuinte; , d) não houve falta de documentos e estes estão devi_ damente contabilizados; e) as IN 37/88 e 74/89 deferiu pagamento de refei- ções sem comprovação (NCz$ 20,76 e 20 BTN) e a Lei n9 7730/89' (art. 27) permite despesas de refeições sem comprovantes; f) o procedimento fiscal viola o princípio da lega- lidade e da tipicidade fechada; g) eventual documento inidõneo não serve de supor- te ao lançamento fiscal; h) as fornecedoras de mercadorias firmaram duplica_ tas, recibos e notas fiscais como comprovantes dos pagamentos; i) "o agente Fiscal naõ pode desconhecer a IN 108/ /90 que dispensa recolhimento de Imposto de Renda até 200 BTNF". j) que observou o disposto no PN CST 22/87 para as t despesas com veículos; : : e) "o agente Fiscal confundiu ganhos/perdas na alie nação, baixa ou liquidação de bens ou direitos integrantes do Ati- vo Permanente, com vendas ou receita bruta; n)ii 114-nma '\. '(11111 Imprensa NaG.Dnai , . sElwicopuBucoFEDERAL PROCESSO N9 10280/005.304/90-93 4. Acórdão n9 101-84.004 m) não foram compensados prejuízos no LALUR; n) a correção monetária do exercício de 1990 é in- constitucional; o) a reduça8 de 50 96de imposto de renda não foi respeitada; p) o imposto de renda na fonte deve ficar suspenso, ate que seja proferida decisão definitiva no procedimento adminis - trativo contra a pessoa jurídica. A autoridade julgadora de primeira instancia mante ve a exigência fiscal, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA CUSTO, DESPESAS í OPERACIONAIS E ENCARGOS - São considerados indeduti 1 veis custos e despesas operacionais sem comprovação í ou comprovados : através de decumentaçaão inábil. LUCRO DA EXPLORAÇÃO - Na composição do Lucro da Ex- ploração devem ser excluídos os resultados não operacionais do lucro líquido do exercício." 'Inconformada com o decisório da autoridade monocrá- tica, a empresa apresentou o recurso de fls. 65/100, igual àquele apresentado no processo princi pal (imposto de renda pessoa jurídi- ca), lido em plenário. É o relatório.: 0,A 114- sERvicopuBLIc0FEmRAL PROCESSO N9 10280/005,304/90-93 5. Acórdão n9 101-84.004 V O T O Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, relator. O recurso é tempestivo dele tomo conheicmento. Preliminarmente, nãO hã - como abraçar a tese da recor rente de nulidade do Auto de Infração. O agente fiscal descreveu minuciosamente as infra- ções cometidas pela recorrente, arrolando individualmente valores (fls. 09 a 14 do processo principal) e anexando cópias dos documentos não aceitos, além de mencionar os totais das contas, dá-à -valores sem comprovação - e dos valores lastreados em documentos inábeis. Por outro lado, as infraçoés estão devidamente tipi- ficadas na legislação do imposto de renda e, assim, com perfeito respaldo não s6 na lei fiscal, como, também, na Carta Magna. O contribuinte em nenhum momento trouxe à colação documentos que comprovassem suas assertivas, como deveria fazê-lo , uma vez que não basta a contabilizaçãO dos valores, mas, também, corroborar seus lançamentos contábeis e fiscais com documentação idô- nea. Os documentos anexados aos autos do processo princi pal, denotam a farta existência de notas fiscais simplificadas, no- tas de venda ao consumidor, notas de entreqa,etc..., documentos que não se prestam a comprovação de despesas e/ou custos, já que não i identificam p comprador e/ou não discriminam a mercadoria adqui- rida, não descrevem com detalhes as operações a que se destinam. Farata é a jurisprudência deste Colegiado não dando guarida à dedu- tibilidade de despesas apoiadas em documentação com as caracterís ticas mencionadas linhas atrás. Por outro lado, incabível, também, à recorrente a- Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10280/005.304/90-93 6. Acõrdão n9 101-84.004 polar-se em atos i_editados em 1988 e 1989 (com valores fixados pa ra época) para buscar dedutibilidade de despesas e/ou custos realiza dos em 1987. No que se refere ao lucro da exploração, andou certo o fisco, jã que, ao cometer o erro apontado e não refutado cabalmen- te pela empresa, houve uma redução indevida do imposto de renda do exercício. Por sua vez, não cabe direito ã redução- e/ou isen - ção de imposto de renda sobre valores apurados através de procedi- mento de oficio. Destituída, também, de qualquer fundamento a preten- dida compensação de prejuízo fiscal de anos-base anterior ao lança mento, uma vez que não postulada regularmente na declaração de ren- dimentos. Assim sendo, considerando que a recorrente ficou no terreno das meras alegações, sem consubstanciã-las em provas concre- tas e idôneas que as confirmassem, NEGO provimento ao presente re- curso. Brasília-DF., em 27 de agosto de 1992 ,X4 JEZE' DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR inivensaNde,0,2; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030413/87-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78156
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA° N.o 101-78.156 Recurso n.0 - 51.216 - IRPF - EX: DE 1983 Recorrente _ REVORK GUENDELEKIAN Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) . IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Tratando- se de tributação reflexa, o julgamen to do processo principal faz coisa T julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a In- tima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso a que se ne ga provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KEVORK GUENDELEKIAN: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre- liminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 09 de novembro de 1988 URGEL PEREI'i° LOP - PRESIDENTE OOP „0,00102~,IlailoT - RELATOR P VISTO EM AFe SO CELSOHFE,RREIRADMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 3 FEV 89 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO e JOS'E EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2. ç ~.10, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-030.413/87-75 RECURSO NO: 51.216 ACÓRDÃO N9: 101-78.156 RECORRENTEW KEVORK GUENDELEKIAN RELATÓRIO KEVORK GUENDELEKIAN, domiciliado em São Paulo-SP,' recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal na quela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Im - posto de Renda - Pessoa Física do exercício, de 1983, consubstan- ciadono Auto de Infração de fls. 33, acrescido de encargos le gais,', efetuado em decorrência de procedimento de ofício instaura- do contra a emprea VULCOURO S/A., através do Processo n9 13.813- 000.194/84-85, do qual este decorre. 2. Foi apurado, de acordo com a descti'ção feita no Ter mo de Verificação juntado por cópia xerox às fls. 24/26, que a retrocitada pessoa jurídica, da qual o interessado é Diretor-Pre- sidente, omitiu receitas tributáveis no ano-base de 1982, no mon- tante de Cr$ 692.353.606, importância esta considerada distribuí- da ao interessado sob a Cédula "F" de sua declaração de rendimen , tos, sob o enquadramento legal dos artigos 34, I; 89; 91;636,§.19643 704 e §§ 19 e 49; 727 c/c. item 6 da IN-SRF n9 12/83; 728, II e 765, todos do RIR/80, baixado como Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 35/39, tendo o interessado argüido, preliminarmente, a nulidade do feito, que pe la prematuridade de sua instauração, por ser decorrente de outro -procedimento, quer pelo cerceamento do direito de defesa surgido' com a possibilidade de recolher o imposto reclamado com os favo-- res da redução da m lta que lhe foi imposto, pois no seu entender DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-030.413/87-75 3. ACÓRDÃO N9 101-78.156 estaria confessando a infração no outro processo e, ainda, pela dissonância com a orientação jurisprudencial, ao não admitir o lançamento decorrente enquanto -não resolvido definitivamenté o principal. No mérito, contesta - haver omitido rendimento, insur- gindo-se; também, quanto ao critério aplicado na aplicação da cor reção monetária da multa. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Deci são de fls. 39/82, ao manter integralmente a exigência: "Não assiste razão à preliminar argüida, por quanto não houve prematuridade na instauração dos presentes autos. Vejamos: Os processos reflexos ou decorrentes devem ser instaurados logo após o termino do procedimen- to principal ou matriz. Portanto, concomitantemente ao Processo n9 13813-000.194/84-85, lavrou-se o auto de infração, no Processo n9 13813-000.246/84-87, de IRFON, con tra a mesma pessoa jurídica, também por reflexo ou decorrência, aplicando-se a-alíquota de 25% pre vista no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, auto esse cancelado pela Decisão 294 de 21.03.1986,cons tante de fls. 28/29, em que, em contrapartida, determinou a lavratura de outros autos de infra- ção contra as pessoas físicas beneficiárias, ten- do em vista que o citado dispositivo somente é a plicável a partir do advento do referido D.L.2065: Como os exercícios financeiros de 1981 e 1982, então, haviam sido atingidos pela decadência lavrou-se tão somente o auto de infração relativa- mente ao exercício de 1983, em questão. 1 Não houve, assim, convém frisar, prematurida de na instauração deste processo. Para julgá-lo, aguarda-se tão somente a decisão proferida no processo principal em primei- ra instância. Mas, no presente caso, o estamos fa zendo depois que o Processo n9 13813-000.194/84-83, principal ou matriz, foi apreciado pelo Primei- ro Conselho de Contribuintes. De_ resto, em nenhum instante houve cercea- mento do direito de defesa do contribuinte, pois, quando se lavrou o auto de infração de fls. 33, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-030.413/87-75 4. ACÓRDÃO N9 101-78.156 em 21.10.87, o processo principal já fora julgado pelo Egrégio 19 C.C. em 19.06.1986. Assim, e de se indeferir a preliminar ar- güida por improcedente. DO MÉRITO O procedimento reflexo ou decorrente de ve seguir a mesma orientação do processo matriz principal. Como, pelo Acórdão n9 101-76.664, de 19 de junho de 1986, constante de fls. 68/78, a Pri meira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes manteve o procedimento contra a empresa VULCOURO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, negando-lhe provimento o recurso voluntãrio interposto à decisão de pri meira instância, e de se manter integralmente o lançamento constante destes autos.. Quanto à multa de ofício consignada no Auto de Infração de fls. 33, seu cálculo está cor- reto, perfeito e legal, porque foi aplicada de cordo com o § 49 do art. 704 do vigente Regulamen- to do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980, "in verbis": "Art. 704-.... "§ 49 - As multas proporcionais serão cal- culadas em função do tributo corrigido monetaria- mente (Decreto-lei n9 1.704/79, art. 59, § 49, e Decreto-lei n9 1.736/79, art. 29, § único)". A correção dessa multa é que terá por ter- mo inicial o mês seguinte ao vencimento fixado na intimação, notificação ou auto de infração (ou mês do vencimento pela Tabela Prática), de acordo com o disposto na Instrução Normativa do S.R.F. n9 1, de 05.02.1980 (D.O.U. de 26.02.1980). '\¡ Assim, e de se manter o lançamento impugna do - pelos seus legais fundamento." 5. Segue-se às fls. 84/85 o tempestivo recurso para este Conselho, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. (1-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-030.413/87-75 5. ACÓRDÃO N9 101-78.156 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: A preliminar de nulidade do procedimento é de ser rejeitada pelo Colegiado, por não estarem caracterizadas nos autos nenhuma das hipóteses de anulação contidas nos itens I e II do art. 59, do Decreto n9 70.235/72. Embora decorrente de um processo lavrado contra a pessoa jurídica Vülcouro S/A. -INDOSTRIA E COMÉRCIO o presente processo não se confunde com aquele. São contribuinbasdistintos,de forma que, caa)ointeressado se conformasse com a exigência, em fa ce do aproveitamento da redução da multa, seu ato não implicaria em confissão da irregularidade praticada por outro contribuinte.Nãp está caracterizado qualquer cerceamento de defesa. Também, não houve, inversão de instância ou de ins- tauração dos procedimentos, matriz e decorrente, tendo a autorida de a quo prolatado a decisão da presente questão após o julgamento em 29 instância do processo,Trincipal (fls. 68/78). No mérito, examinando o Recurso n9 89.888, inter- posto pela pessoa jurídica VULCOURO S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO nos Autos do Processo n9 13183-000.194/84-85, esta Câmara, em Sessão realizada em 19.06.86, por unamidade de votos, negou-lhe provimen- to através do Acórdão n9 101-76.664. A jurisprudência do Colegiado criátaliOU-Se no sen- tido de que, tráAndo-se de tributação reflexa, o julgamento do pro- cesso principal faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito exis- tente entre os mesmos. Ante o exposto, rejeito a preliminar argtida e, no mérito, nego provimento ao rec ,Nerip.M11~ 111"-~"Z"-"„ (77 10M?L - ENTEL RELATOR 4-172 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13662.000004/93-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87407
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PROCESSO No 13662/000.004/93-46 h ti H SESSA0 DE 08 DE NOVEMBRO DE 1.994 ACORDO No 101-87.407 RECURSO NO 106.691 - IRPj - EXS. DE 1989, 1991 E 1992 il RECORRENTE N COMERCIAL ATILIO LTDA. . RECORRIDA: D. R. F. EM VARGINHA (MG) ; PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não . constitui cerceamento de defesa a denegação pela autoridade fiscal de pedido de perícia, 11 uma vez que o artigo 17 do Decreto no 70.235 / , 72 relaciona a sua determinação com o livre , discernimento da autoridade iulgadora. OMISSA° DE RECEITAS - NOTAS FISCAIS CALÇADAS , Uma vez caracterizado, de modo inequívoco, O procedimento de utilização do conhecido 1 r, , expediente de emissão de notas fiscais calçadas, com comprovado desvio de receitas, 1., impefe-se a tributação respectiva COM a multa agravada. [1 'I DMISSRO DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO - O fato de a escrituração indicar a manutenção no .,, passivo de obrigaçeles já pagas ou não compro- vadas com documentação objetiva e inconteste, autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improce- ciência da infração. [ VIGENCIA DA LESISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por ., força do disposto no artigo 101 do CTN e no par. 4o do art lo da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial U Diria - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mÊs de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei no 8.218. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , de recurso interposto por COMERCIAL ATILIO LTDA. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão, e no mérito, DAR provimento ;- 1 parcial ao recurso, para excluir a exigOncia do encargo da TRD d''') relativa ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do I 1 i relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( 1 1 I , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13662/000.004/93-46 ACORDO Np 101-87.407 Sala das Sesseles (DF), em OS de novembro de 1994. , . .,M. )111"/ , / MAP A' ...: 1 0 PRESIDENTE E RELATORA -V LUIZ FERNANDO 01 JE.RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM . SESSPO DE: 1 1 NOV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Kasuki Shiobara, Celso Alves Fel tosa., Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. P4' iíd(0; 2 ,, i i I ''. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13662/000.004/93-46 RECURSO No N 106.691 - I.R.P.J. - EXS. DE 1989, 1991 E 1992 ACORDO No: 101 87.407 RECORRENTE: COMERCIAL ATILIO LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM VARGINHA (MG) RELATORI O COMERCIAL ATILIO LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha (MG), que julgou procedente a exigen ..... cia fiscal formalizada no Auto de infra0o de fls. 493/495. O crédito tributário diz respeito ai Imposto de Renda-Pessoa jurídica relativo ao exercício de 1989, 1991 e 1992, e resultou da apuraOto das seguintes irregularidades: a) Omissão de receita operacional, caracterizada pela emissão de notas fiscais contendo disparidade de conteúdo, especificação quanto a quantidade e valores, entre as diferentes vias do documento, sendo menores nas vias fixas (3as) e maiores nas ias, nos exercícios e valores a seguir: Exercício de 1 • 91 ............. Cr$ 5.029.236,00 Exercício de 1992 ............. Cr$402.758.431,00 b) Omissão de receita Operacional, caracterizada pela manutenção no passivo circulante da empresa (conta Fornece- dores) de obrigaçeles já liquidadas e não baixadas em 31.12.88, no valor de Cr$31.035.150,00. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugna0o de fls. 501/511, alegando, em síntese, que: - as imputaçbes de omissão de receitas, a ,par de li16 infundadas, não resultaram de qualquer' levantamento fiscal efetivamente promovido pelo autuante, pois este não examinou , --:, : , ,, ,, ,. MINISTERIO DA :FAZENDA ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13662/000.004/93-46 AC8RDA0 Np 101-87.407 documento algum, nem mesmo as notas fiscais ditas como objeto de calçamento; - a peça acusatória corresponde a mera reprodução do auto de infração no 029.601, série A-1, de 21/12/92, lavrado pelo fisco do Estado de Minas Gerais, autuação essa devidamente constestada em processo administrativo que se encontra em fase de julgamento perante o Conselho de Contribuintes daquele Estado; - de conformidade com o art. 7o do Código Tributário Nacional, a competência tributária é indelegável, o mesmo se podendo dizer quanto à função de fiscalizar tributos e, principalmente, quanto à responsabilidade funcional da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, face o disposto nos artigos 142 e 199 do mesmo diploma legal; - a fiscalização deve provar as imputaçbes insitas nos autos de infração, devendo, ainda, demonstrar ter realizado Levantamentos, apuraçbes e averiguaçbes, pois é seu CI "onus probandi" de oferecer à autoridade julgadora os elementos tendentes a formar sua convicção; - apesar de acreditar no cancelamento dos autos de infração pelo julgador monocrático, requer a produção de prova pericial, mediante exame da documentação e refazimento dos cálculos que ensejaram a autuação, consoante garantia que lhe é outorgada pelo artigo 5o, inciso LV, da Constituição Federal; - finalmente, houve exacerbação quanto a cobrança dos acessórios, mascarando-se a Taxa Referencial como juros moratórios, o que se incompatibiliza com o direito, Já que no período compreendido entre a extinção do BTN e a criação da UFIR não se podia aplicar a TR, conforme estabelecido na Lei no 8.383/91, e reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIN no 493, de julho de 1992. Em informação fiscal á fls. 513, o autor do feito contesta as razbes de defesa apresentadas, especialmente a alegação de que a exigência baseou-se em ação do fisco estadual e (10) propugna pela manutenção integral do lançamento. .. - jkÀ) ‘ 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13662/000.004/93-46 ACORDO No 101-87.407 A proposta fiscal foi acolhida pela autoridade de primeira instáncia, que julgou procedente o lançamento, nos termos da decisão de fls. 515/521, assim ementada: "OMISSA° DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO Desde que não comprovado adequadamente o passivo exigível, está configurada a omissão de receitas. SUBFATURAMENTO Constitui receita tributável a diferença a maior verificada entre os valores das las vias das notas fiscais relacionadas e as respectivas 3ps vias. E a prática do que se denomina de "notas calçadas", emitidas com o objetivo de ocultar receitas na escrituração." Dentre os fundamentos que respaldaram citado decisório, destacam-se, por relevantes, os seguintes: If ... analisando-se a documentação trazida ao processo, conclui-se que houve investigação efetuada pelo auditor fiscal autuante, não se tratando de simples cópia do auto de infração lavrado pela fiscalização estadual. Mais a mais, no curso da ação fiscal, foi apurada a existência de passivo fictício, representado pela manutenção, no balanço patrimonial de 31/12/98, de obrigaçbes liquidadas em data anterior ao encer- ramento do exercício. Foram, ainda, relacionadas, mês a mês, de novembro /1990 a dezembro/1991, todas as notas fiscais emitidas com valores diferenciados, destacando-se o valor atribuido nas primeiras vias e o valor registrado nas terceiras vias do mesmo documento fiscal... 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13662/000.004/93-46 ACORDA° Np 101-87.407 "Infere-se, com segurança, que houve uma investigaçâo fiscal. Ademais, mesmo que a autuação tomasse por subsidio o resultado dos levantamentos efetuados pela fiscalização estadual, ainda assim não se poderia inquinar de nulidade o lançamento do IRPJ. Segundo dispeie o artigo 59, do Decreto no 70.235/72, são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa não autorizada. Só o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional possui competência para lavrar um auto de infração, como ocorreu nestes • autos, estando afastada a possibilidade de anulação do lançamento... ... a realização de diligéncia ou perícia é prerrogativa da autoridade preparadora do processo, com a finalidade exclusiva de elucidar questão duvidosa suscitada na auditoria fiscal. Tal pro- cedimento permite á autoridade julgadora formar sua convicção no deslinde da controvérsia. No presente caso, não há nenhuma dúvida a desvendar. Os docu- mentos juntados aos autos, em significativa e contundente amostragem, são tão evidentes, que eliminam qualquer tentativa de justificar uma nova investigação, seja em forma de diligência OU perícia. Não há dúvida de que a autuada praticou, com impressionante regularidade, a emissão de notas fiscais "calçadas", conforme cópias das vias (1ffl e 3a) anexadas ao processo. Uma acusação de tal importância, acompanhada de comprovação irrefutável não foi objeto de nenhuma contestação frontal por parte da impuganate. Ela limitou-se, apenas, a alegar que a autuação que foi copiada do auto de infração lavrado pela fiscalização estadual, so licitando que se faça perícia em sua escrituração contábil. No entanto, para demonstrar que as increpaçbes fiscais são infundadas, a reclamante não ofereceu sequer uma prova de que as notas fiscais não foram "calçadas", isto é, emitidas COM valores bastante inferiores nas 3s vias - que são utilizadas na escrituração contábil e nos livros fiscais obrigatórios - enquanto que as primeiras vias representam O valor real da operação de venda" )/4 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13662/000.004/93-46 ACORDO No 101-87A07 Negando-se a realização de perícia ou diligéncia, por serem desnecessárias, não se esta transgredindo o disposto no artigo 5o, item LV, da Constituição Federal. Esse dispositivo garante aos litigantes o contraditório e ampla defesa, com Os meios, e recursos a ela inerentes. A autuada concedeu-se o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar sua defesa, podendo juntar os comprovantes que julgasse eficientes para afastar a acusação fiscal." Dessa decisão a contribuinte foi cientificado em 13/09/93 e, irresignada, interpôs em 07/10/93 o recurso voluntário de fls. 525/527. Em suas razeies do apelo, a suplicante suscita, em preliminar ao mérito, nulidade da decisão recorrida em razão de: primeiro, por ter denegado realização de perícia solicitada; segundo, por entender que a autoridade no enfrentou as razbes oferecidas na impugna0o. No tocante ao mérito, reporta se aos argumentos expendidos na fase impugnatóriat W, E O relatório. 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13662/000.004/93-46 ACORDO No 101-87.407 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Estão em iulgamento duas questões: uma preliminar, pela qual a recorrente argui cerceamento ao seu direito de defe- sa; outra relativa ao mérito da exigência. A preliminar suscitada pela recorrente, deve-se ao fato da autoridade de primeira instância ter indeferido a realização de perícia contábil, com a finalidade de examinar os documentos e a sua escrita contábil. Não assiste razão à recorrente neste particular, pois o atendimento ou não de tais pedidos constitui ato discricionário da autoridade fiscal, já que o artigo 17 do Decre- to no 70.235/72 relaciona a determinação de diligéncias e perícias com o livre discernimento do administrador, que mandará realizá-las "quando entendé-las necessárias". O parágrafo único deste mesmo artigo, por seu turno, impõe ao contribuinte que requer a perícia a apresentação de pontos de discordância e as razões e provas que tiver, indi- cando, inclusive, o nome e endereço do seu perito. No presente caso, não foi indicado sequer o nome e endereço do perito; quanto aos pontos de discordância e as razbes e provas tendentes a desqualificar a imputação fiscal situaram-se no terreno de meras alegaçbes, desacompanhados de qualquer ele- mento concreto que pudesse justificar a pretendida verificação. Assim, fica evidente que o pedido de perícia formulado pela contribuinte objetivou, precipuamente, a trans- ferência do Ônus da prova á autoridade fiscal quanto à - regularidade das infraçães apontadas, pretensão essa que não •4141 merece prosperar, eis que tal comprovação é de inteira responsa- r 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13662/000.004/93-46 ACORDA° No 101-87.407 bilidade da recorrente, a qual deveria fazê-10 no curso da ação fiscal, ou mesmo nas fases de defesa que lhe foram oportunizadas. Entretanto, em nenhum desses momentos a Recorrente demonstrou tal preocupaçâo. Nestas circunsnncias, não vejo como acolher a negativa de realização de perícia como condição capaz de provocar a reforma da decisão recorrida, mesmo porque, como já ressaltado nos itens precedentes, se o julgador a indeferiu, louvou-se em competência que a lei lhe confere de recusar os pedidos de perícias e diligências que considerar prescindíveis impraticáveis. Nem se argumente que tal indeferimento acarretou cerceamento do seu direito de defesa, pois ao ingressar tempestivamente com a impugnação e o recurso, a empresa demons- trou, de forma inequívoca, seu pleno conhecimento do processo fiscal, contra o qual exerceu, inclusive, o mais amplo direito de defesa. Também não prospera o argumento de que a decisão passou a largo dos sólidos argumentos apresentados na fase impugnatória, pois, a competente autoridade "a quo" enfrentou um a um, todos os argumentos de defesa trazidos à colação, os quais, no se demonstraram no "sOlidos", já que sem respaldo em elementos concretos capazes de descaracterizar as irregularidades descritas na peça vestibular. Finalmente, ressalta que nenhum dos pontos arguidos figura entre as causas de nulidade de atos previstas no artigo 59 do Decreto no_ 70.235/72, que são: "a) os atos e termos Lavrados por pessoa incompetente; b) os despachos e decisbes proferidas por autoridade incompetente com preteriçâo do direito de defesa". Rejeito, pois, a preliminar de nulidade arguida. Passo assim ao exame do merito do litígio. 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13662/000.004/93-46 ACORDO No 101-87. 407 Como se vè do relato, o primeiro item da autuação, diz respeito à omissão de receitas, caracterizada pela emissão de notas fiscais calçadas, com disparidade conteúdo, especificação quanto a quantidade e valores, entre as diferentes vias do documento, sendo menores nas vias fixas (3as) e maiores nas las, que ficam em poder do cliente. Em face à ocorrência da prática fraudulenta, foi aplicada a multa agravada de 1507. e 3007., de que trata o artigo 728, inciso III, do RIR/80, com alteraçbes da Lei n2 8.218/91, sobre o tributo exigido. Em suas petiOes de defesa, a recorrente limita-se a arguir que a autoridade fiscal pautou a exigência com base em auto de infração lavrado pelo fisco estadual. Ressalta, de plano, que os argumentos trazidos à colação pela recorrente em nada socorrem a suplicante, pelos motivos que a seguir elencamos. Por suas características, a emissão de nota fiscal calçada corresponde à falsidade ideológica, que está definida no artigo 299 do Código Penal, como omissão em documento público ou particular, de declaração que dele devia constar, ou nele inse- rir ou fazer declaração falsa ou diversa da que devia ser escri- ta, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação, ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Seu tipo é, portanto, o dolo, que consiste na vontade livre e consciente de omitir, inserir ou fazer inserir declaração falsa com o objetivo de tirar proveito em detrimento de terceiros. Assim, restando configurada irregularidade na emissão de notas fiscais pela recorrente , seus registros contábeis e fiscais ficaram eivados de vícios insanáveis quanto à receita auferida nos exercícios objeto de exame, posto que tais documentos constituem o único elemento concreto capaz de respal- dar a base de cálculo do tributo. No presente caso, restou cabalmente comprovado que as notas fiscais objeto da autuação foram tiveram uma de suas vias (3a) adulterada, para nela fazer constar um valor a menor, o nodi 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13662/000.004/93-46 ACORDO No 101-87.407 que evidencia, de modo incontroverso, que a recorrente apropriou nos respectivos exercícios, receita a menor do que a efetiva- mente auferida. E mais, a utilização de documentos ideologicamente falsos, demonstra que a recorrente teve o propósito deliberado de modificar característica essencial do fato gerador do imposto, pela alteração da matéria tributável, tendo como resultado a redução do montante deste, materializando a ocorrência da fraude, nos termos preceituados no artigo 72, da Lei no 4.502/64. Com efeito, legislação de regência é muito clara ao definir sua tipificação e penalidades cabíveis, conforme preceituado nos artigos 158, 728, inciso III e 743, todos aprova- dos pelo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80, com as alteraçbes introduzidas pela Lei no 8.218/91. Ademais, o Código tributário Nacional é incisivo, em seu artigo 136, ao estabelecer que a pena independe da intenção do agente. Também a jurisprudência deste Conselho é pacífica em orientar que uma vez caracterizado o procedimento de utilização do conhecido expediente de notas fiscais calçadas, resta configurado o evidente intuito de fraude por parte da empresa, impondo-se a tributação respectiva COM a multa majorada de 150% até o exercício de 1991 e 300% a partir do exercício de 1992. Nem se argumente que a exigência não procede por estar embasada em auto lavrado pelo Fisco Estadual, pois, em verdade, tal vinculação não ocorre na espécie, Já que a acusação está fundada em exames na escrituração e documentos levados a efeito pelo Fisco Estadual, os quais encontram-se sobejamente demonstrados nas peças que instruem os autos, dentre as quais figuram, inclusive, centenas de cópias das Notas Fiscais "calçadas". Por outro lado, admitindo-se apenas para argu- mentar, ainda que a exigência em discussão estivesses pautada em prova emprestada, ou sei a, em auto de infração lavrado pelo Fisco Estadual, mesmo assim, a pretensão da recorrente não teria como 4 prosperar: a uma, porque a validade da prova emprestada é consa- 40 ,6 11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13662/000.004/93-46 ACORDO No 101-87.407 grada em nosso direito processual pátrio; a duas, porque, em se tratando de infração cuia descaracterização imprescinde de prova, no basta alegar, é necessário a comprovação concreta e irrefutável da improcedência da acusação fiscal. No que respeita a eficácia do lançamento embasado em prova emprestada, este Conselho, em reiteradas decisbes, vem legitimando tal procedimento, desde que o processo contenha os elementos necessários á caracterização da irregularidade e, bem assim, a sua repercussão no tributo de competência desta esfera, tais como, descrição pormenorizada dos fatos que fundamentaram o lançamento na esfera estadual, acompanhado dos levantamentos levados a efeito na apuração da irregularidade. Todos esses elementos estio presentes no caso sob exame. Com efeito, outro não é o entendimento dos doutrinadores que vem se ocupando com a matéria, como se pode apreender dos ensinamentos ministrados por 3Ônatas Mil homens, in "A Prova no Processo, Ed. Forense, 2a Edi0o. Ao se referir à eficácia da prova emprestada, o respeitável autor destaca: "A doutrina e a jurisprudência esto, geralmente, de acordo que as provas, causais, podem ser trans portadas, com eficácia, de uma para outra ação, guando ocorram as seguintes condiOes: a) identidade de partes ou sucessores em ambas as açeles; b) identidade de fato nas duas açbes; c) observância rigorosa das formalidades legais na 1 produção da prova a ser aproveitada na outra ação." Ora, pode-se afirmar, com segurança, que na hipótese em causa esto presentes as três condições, ou seja, a contribuinte é parte nas duas açÕes; o fato imponivel - omisso de receita, por emiss%o de notas fiscais "calçadas" - è o mesmo nas duas ações e, finalmente, foram rigorosamente observadas as formalidades na produção da prova aproveitada neste processo, mediante inclusão nos autos dos levantamentos e demais elementos caracterizadores da infração. Respondendo a indagação quanto a eficácia da prova emprestada, ressalta referido autor que: 12 1 11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13662/000.004/93-46 ACORDO No 101-87.407 "De um modo geral, pode-se afirmar o principio da eficácia extraprocessual - o valor da prova não se restringe ao âmbito do processo em que foi produzida - e o da vamos dizer eficácia natural - o valor da prova depende do seu poder de convencimento." Prosseguindo em seus ensinamento, reporta-se a algumas regras práticas acerca da eficácia dessa prova, estabelecidas pelo renomado autor Moacyr Amaral Santos, no sentido de quen "Com relação às pessoas litigantes, convém distinguir se a prova foi produzida: a) entre as mesmas partes; b) entre uma das partes do processo anterior e terceiro; c) entre terceitos. Na segunda hipótese, conserva ela eficácia probatória, principalmente quando a prova for reconhecida na sentença do processo anterior, salvo as restriOes de cada caso." Sendo certo que o caso sob exame enquadra-se na situação de que trata a letra "b" acima, eis que a prova foi produzida entre uma das partes do processo anterior (a recorren- te) e terceiro (o Fisco Federal), temos que, de conformidade com os ensinamentos aqui reproduzidos, a eficácia da prova emprestada é incontroversa, quanto mais que a recorrente não logrou demons- trar, de modo concreto, a regularização da infração cometida no âmbito estadual. Nestas circunstâncias, é irreparável a decisão recorrida nesta parte. O segundo item da autuação, trata da velha questão de passivo fictício, representado pela existência no balanço encerrado em 31.12.08, de obriga0es iá liquidadas e não baixa- das, que segundo o texto legal - art. 180 do RIR/80 -, não lo- grando o contribuinte comprová-lo adquadamente, tais valores serão considerados omitidos no registro de receita, líquidos de qualquer custo, e submetidos a tributação pelo imposto de renda. ,í1 I-41(li 13 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13662/000.004/93-46 ACORDO No 101-87.407 E pacifica a jurisprudência deste Tribunal Admi- nistrativo em torno da matéria, no sentido de que a manutenção no passivo de obrigaçbes já pagas e/ou não comprovadas, indiciam a exitência de receitas, mantidas . à margem da escrita, e em conse- quência subtraídas ao crivo da tributação, salvo prova em contrário a ser produzida pelo contribuinte. Assim, para que a presunção legal relativa à omissão de receitas nestes casos seja afastada, necessário se faz que a pessoa jurídica comprove, com documentação hábil e idónea, a existência da obrigação registrada em Seta passivo, demonstran- do, ainda, que o pagamento da mesma ocorreu em data posterior ao do encerramento do balanço dos exercícios objeto de fiscalização. Na hipótese em causa, além da contribuinte não apresentar documentos tendentes hábeis a comprovação a existência das obrigaçbes constantes dos balanços auditados, não expendeu uma só razão em sua defesa nas peças contestatórias oferecidas. Assim, é de se manter, também, a tributação rela- tiva a este tópico. Finalmente, no que pertine à cobrança da Taxa Referencial como indexador, com fundamento na Lei no 8.177/91 é totalmente descabida, posto que, como bem ressaltou a recorrente, o dispositivo que dispôs sobre a matéria foi declarado inconsti- tucional pelo Supremo Tribunal Federal e acatada pelo Poder • Executivo. Tanto assim, que foi editada a Lei no 8.218, em agosto de 1991, adequando a cobrança do mencionado encargo à decisão da Suprema Corte, passando a tratá-lo como Juros de mora, cobrança essa que só pode se cogitada a partir da edição da nova lei, conforme decisão da Cámara Superior de Recursos Fiscais, 1 consubstanciada no Acórdão no CSRF/01-01.773, de 17/10/94, em cuja ementa se declara: "VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no par. 40 do art. 10 da Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como Juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei no S.218." 14 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13662/000.004/93-46 ACORDA0 No 101-87.407 Tendo em vista que a exigéncia do questionado encargo, segundo capitulação legal constante do Auto de Infração, foi feita ao amparo da nova Lei, é de se excluir do seu cômputo a importáncia relativa ao período de fevereiro a j ulho de 1991. 1 Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, dou provimento parcial ao recur- para excluir a exigência do encargo da TRD, a título de juros de mora, relativa ao período de fevereiro a julho de 1991. Brasília, 5F, OS de novembro de 1994. MAR ^. - RELATORA !! 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP). DECORRÊNCIA - Tratando-se de processo decorrência, a decisão de merito pro- ferida pelo Colegiada no processo Ma- triz, constitui prejulgado em relação à mataria formalizada por reflexo, an te o nexo causal existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENSA - ESCRITÓRIO NACIONAL DE SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 16 de maio de 1991 - URGEL PEREIRA LO m PRESIDENTE FRANCISCO DE AS IS RANDA RELATOR AFONSO C. (1) FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL — SESSÃO DE: n MAPGC participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. J.H. DAMEFP/I0E- SECOS N4 064/90 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO td? 10845-007.212/89-07 RECURSO 149 61.529 ACORDA° t432 : 101-81.586 RECORRENTE: ENSA - ESCRITÓRIO NACIONAL DE SERVIÇOS ADUANEIROS LTDA.: RELATÓRIO No presente feito e exigido da empresa supra- identificada, o imposto de fonte incidente sobre lucros conside- rados automaticamente distribuído aos sOcios no ano-base de 1985, aplicando-se o disposto no art. 8 2 do Dec.-lei n 2 2.065/83, c/c' o art. 544, II do RIR/80, em conseqüência de omissão de receita' detectada no mesmo período e caracterizada por suprimentos : de caixa cuja entrega e origem não foram comprovados, objeto de tri butação no processo principal instaurado contra a mesma empresa. Às fls. 07 o autor do procedimento informa que houve contestação ao lançamento do processo matriz e propOe' que este aguarde o julgamento do processo que lhe deu origem. Pela decisão de fls. 11, a autoridade monocrá tica julgadora, decidiu-se . pela procedência do Auto de Infração de fls. 05 determinando a manutenção da exigência nele formulada. Dessa decisão, recorreu a interessada, dizen- do que o processo principal, do qual este decorre, encontra-se em fase de recurso. Assim, pese o soeres amen o oo seu ju gamen o, ate o desfecho do processo matriz, do qual dependerá a sorte des te. ç"./1 1 É o relatório. J.H DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 SERVIÇONKWOHNUL PROCESSO N 2 10845-007.212/89-07 3 Acórdão n 2 101-81.586 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fon te formulada no presente processo está relacionada com a omissão (IP rPrPitA ri p t p rtaaa no processo principal, que considerada tomaticamente distribuída aos sócios, a título de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decor rencia, o qual compõe o processo n 2 10845-007.207/89-69, que a recorrente, no período-base de 1985, exercício de 1986, omitiu receitas consubstanciadas por suprimentos de caixa cuja origem e efetividade da entrega dos recusos não foram comprovadas. O processo principal no qual foi apurada aque la omissão de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso n 2 98.131), havendo a Câmara, a unanimidade de votos, dado provimento ao recurso conforme nos in forma o Acórdão n 2 101-81.504. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de merito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à materia formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formulado no processo principal, quanto à matéria tributada por reflexo, a mesma sorte terá o processo decorrente. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R À OR ii Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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ACORDA° N°101=74.6.81 Recurso n° - 85.745 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente - RECANT INDÚSTRIA DE RENDAS LTDA. Recorrido SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPj - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Não pro- cede, quando se apoie em irregularida- des exclusivamente formais que não impe çam a comprovação do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECANT INDÚSTRIA DE RENDAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Ciara do Primeiro Con selho de)Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento do recurso / Rala ClAR g~n 2el // nv em, _ n dedesetembro de 1983 /7 7, 0/4 AM.DR Qw, f ,[ 0 FxRNÁNDEZ - PRESIDEWIE E RELATOR __— VISTO EM AGOSTINHO ORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 22 - - NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FI - LHO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, FERNANDO CICERO VELLOSO, BRAZ JANUÃ-- RIO PINTO e RAUL PIMENTEL. • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 0880-010.201/81-87 RECURSO N9: — 85.745 ACÓRDÃO N9: — 101-74.681 RECORRENTE N9: RECANT INDÚSTRIA DE RENDAS LTDA. RELATÓRIO Segundo se verifica dos autos, a recorrente teve, inicialmente, seu lucro arbitrado por exclusiva falta de apresen- tação da declaração de rendimentos. O arbitramento de lucros teve como parâmetro o A- TIVO, sendo-lhe aplicada a multa de 75%. Ao impugnar a exigência fiscal alegou possuir es crita comercial e já' haver entregue a declaração de rendimentos , embora fora do prazo, por onde se observa haver tido prejuízo con tábil e fiscal. Em razão de diligencia para comprovar o alegado,a Fiscalização atestou que: "1- A empresa possui escrituração regular, manten do e escriturando os livros de Contabilidade pre- vistos, inclusive os citados no art. 140 doRIR/75 (Art. 161 do RIR/80). 2- Através de verificação da escrituração acima constatamos que no exercício de 1980, ano-base de 1979, a impugnante não obteve Lucre Real positivo e sim prejuízo de Cr$ 367.610,00" 7 V2 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/010.201/81-87 Acórdão n9 101-74.681 A autoridade julgadora singular julgou improceden- te a exigênCia e recorreu de oficio, sendo o seu recurso provido , sob o fundamento de que é" "procedente o arbitramento do lucro se os livros citados nas alíneas "a" e "b" do art. 140 do RIR/75, não estiverem revestidos das formalidades exigidas pelo art. 171 do mes mo Regulamento". Cientificada do decisório reformatório, apelou o sujeito passivo, dizendo ter havido engano da autoridade julgadora, eis que o seu livro Registro de Entradas, Registro de Saldas e Re-- gistro de Inventário, foram registrados na Junta Comercial do do dede São Paulo, em 2/8/81, 21/6/78 e 1/4/71, respectivamente ////> 4É o Relatório. , , , ,, , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/010.201/81-87 AcOrdão n9 101-74.681 VOTO_ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Não prospera o arbitramento: em primeiro lugar por - que, conforme reiterada jurisprudência mexas irregularidades formais i que não impeçam a comprovação do lucro real não justificam o arbitra mento do lucro; em segundo lugar, porque o arbitramento teve como pa rãmetro o ativo e não a receita, como determina a lei; em terceirolu gar, porque a Fiscalização ao examinar a escrita, que considerou re guiar, verificou a existência de prejuízo no exercício. /7? Em face do expos ft, dou provimento ao recurs .1) I -- 11 f AMADOR OU - 04 ',é ' Rr RNÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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