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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764387 #
Numero do processo: 10768.037558/86-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77179
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Recorrica - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). IRPJ /CERCEAMENTO DO DIREITO pR DEFE Não tendo a autoridade- a quo en -- frentado em sua decisão questões 1e;, vantadas pelo contribuinte é de se a- nular a decisão recorrida pára que ou tra seja lavrada em boa -e devida for- ma. Vistos, relatados e discutidos ás presentes autos de -recurso interposto por POSTO DE GASOLINA PETROMASA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, ' por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão de primeiro grau a fim de que outra seja prolatada na devi da forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Se sõe (DF), em 21 de maio de 1987, URGE " rIR7 00' PRESIDENTE — •""""""""1&~NNor.....,t OR _ I, AGOSTINHO FLORE: - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 21 ta 19-8- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ALCEU DE AZEVEDO FONSE- CA PINTO e JOSÉ, EDUARDORANGEL DE ALCKMIN. , 2. I. x0i, `":,:"n1- L.g. SERVIÇO PI:SUCO FEDERAL PROCESSON9 10768-037.558/86-11 F3ECURSIDN9: 91.242 ACWIDÃON9: 101-77.179 RECORRENTEW POSTO DE GASOLINA PETROMASA LTDA. RELATÓRIO POSTO DE GASOLINA PETROMASA LTDA., recorre da deci são de fls. 91/92 prolatada pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, através da qual foi mantido parcialmente lançamento ex officio do imposto de renda do exercício de 1983 e 1984, consubstan ciado no Auto de Infração de fls. 35, acrescido de encargos legais. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 52/54, tendo a interessada alegado, preliminarmente, em síntese ser o Auto de In-,-. fraçãoiné-pto,Eisque,emboraas relações de notas fiscais contivessem ca- racterísticas extrínsecas e intrínsecas de documento fiscal .gera_ dor de imposto não conti~provas do recebimento dos produtos com 1 a assinatura do comprador nos canhotos das notas e que seus tanques de armazenamento não comportavam o depósito do combustível tido co- mo adquirido. No mérito, sustenta que não foi apresentada prova de que as 'notas fiscais relacionadas tenham sido aceitas como compras; que sua escrita demonstra a fidelidade tributária, espelhando a real 1 situação das entradas e saídas de mercadorias; que os demonstrati- vos fiscais estavam incorretos, pois não levou em consideração ,os estoques. _ ./ 3. No Parecer Fiscal de fls. 90 o auditor fiscal ma_ nifesta-se pela mantença parcial da autuação sob a argumentação de que a Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer CST n9 945/86, estabelecera o entendimento de que quando as compras omi tidas são identific das e se apura omissão de receita por presunção, , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 _... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-037558/86-11 3. ACÓRDÃO N9 101-77.179 torna-se possível quantificar o lucro bruto, operacional e o real, a dicionando-Se ao lucro declarado o lucro omitido. 4. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua deci- são de fls. 91/92 ao manter parcialmente o auto de infração: "CONSIDERANDO a informação de fls. 90, que a provo por seus legais fundamentos e que fica f-a- zendo parte integrante desta decisão; DEFIRO, em parte, a impugnação interposta, pa ra na forma dos dispositivos legais e aplicáveis a especie: 1 - Excluir da exigência inicial a parcela de imposto no valor de Cz$ 29.965.74 (vinte e :,,_, nove mil e novecentos e sessenta'e cinco cruzados e se tenta e quatro _centavos), sendo Cz$ 26.133,68(viW te e seis mil, cento e trinta e três cruzados ,-. --e" sessenta e oito centavos), relativos ao exercício de 1983 e Cz$ 3.832,06 (três mil, oitocentos e trinta e doiz cruzados e seis centavos) relativos' ao exercício de 1984. II - Considerar devido o_ imposto no valor de Cz$ 61.293,86 (sessenta e um mil, duzentos e noven ta e três cruzados e oitenta e seis centavos) reC rente ao exercício de 1983. observados os2. termos da INASRF) n9 19/84 e Portaria MF 122/86. III - Manter a multa de 50% (cinqüenta por cento), capitulada no artigo 728, II, do RIR/80,so bre o montante mencionado no item II. 5. Em seu recurso de fls. 96, tempestivamente apresen tado, a recorrente reitera as razões expendidas na peça impugnatõria. É o relatório. .3 l7r ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-037.558/86-11 4. ACÓRDÃO N9 101-77.179 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Ao se deparar àom a falta de registro de notas fis cais de fornecimento de combustível em sua escrita fiscal, a fiscali zação concluiu que o contribuinte sonegara receita tributável naque- le valor. Posteriormente, ainda na fase da apreciação da impugnação, a autoridade julgadora singular reduziu o montante da receita omiti- da ao valor correspondente diferença encontrada entre o preço de venda e o da compra de combustível à época de cada aquisição, na for ma recomendada pelo Parecer CST n9 945/86. Verifica-se que, ao reclamar do lançamento, o contri buinte argüiu como preliminar de nulidade da autuação o fato de que seus depósitos não tinham capacidade de armazenamento para o produ- to tido como adquirido e não registrado e de que não fora comprovado pela fiscalização o efetivo recebimento do combustível, o que deve- ria ser feito, no seu entender, com a exibição dos canhotos das no tas fiscais assinados pelo comprador. Na ase recursal a interessa- da reitera as razões expendidas em sua defesa. Verifica-seentretanto, que a autoridade a quo não enfrentou em sua Decisão as questões argüidas pela interessada na fase impugnativa, em flagrante cerceamento ao seu direito de defesa. Ante o exposto, voto no sentido de anular-se a Deci são de fls. 91/92 para que :-tra-s:Calavrada em boa e devida forma. - •• U- M EL - RELAIOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4762754 #
Numero do processo: 13805.000623/85-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N.°-1-0-1=7 .6 6.47_.--- Recurso n.° 90.267 — IRPJ — Exercícios de 1980 e 1981. Recorrente G.E .B. VIDIGAL S .A . Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO — SP. IRPJ - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL - NO- TA FRIA - Tendo uma empresa, para respaldo' de sua escrita contábil, utilizado Nota Fis cal de Serviço, sem comprovar o efetivo se -i' • viço prestado pela empresa, emitente da No- ta Fiscal, que nunca teve quem prestasse= viços, nem tinha C.G.C., nem livros fiscais ou contábeis, está fraudando o Fisco e, com esta Nota Fiscal, subtraiu uma parcela do seu lucro tributável. DESPESAS INDEDUTIVEIS - Os gastos que a em- presa faz com a manutenção de duas casas sun tuosas de recreio, alugadas ao seu sócio m.-a joritário, não são necessários ã fonte pr5 dutora da empresa e não podem ser deduzidos . do lucro tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de - recurso interposto por G.E.B. VIDIGAL S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara dó Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado/ r S 23ãa das Ses;-y es IDE1 ), 17 de junho de 1986 dd/ . AMADOR OU i -"E i/ ONFE.mNANDEZ - PRESIDENTE IN s A , D , m Ra L eu 4 r-Rãuu-tTrn- -R diOr à , , VISTO EM dir 1; . ) , iii -OSTINHO FL. . - -PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE .! L wp NACIONP.a, •J : v.v ,,,., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES' NUNES, jOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 , _...,•--, "' Á4 -• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 13805-000.623/85-68 RECURSOW 90.267 AWRIDÃOW 101-76.647 RECORRENTEW G.E.B. VIDIGAL S.A. RELATÕRIO A empresa em epígrafe, já qualificada nos autos, inter_ põe recurso a este Conselho, inconformada com a decisão singular , .. de fls. 31 a 34, que manteve a exigência fiscal, contida no Auto de Infração de fls, 17, que foi aceita parcialmente pela empresa. As irregularidades em litígio são as seguintes: 19) A empresa utilizou a nota fiscal de serviços n9 1415, série A, de 11 de janeiro de 1979, no valor de Cr$ 2,040,541,20, emitida pela ORNAF - Organização Na- cional de Assessoria Financeira e Fiscal Ltda., empre- sa comprovadamente dada ã prática de emissão de ,,notas frias, conforme consta do termo de verificação datado' de 24.04,85. 29) O contribuinte lançou valores a titulo de despesas . operacionais dedutíveis, sendo que os gastos se refe-- rem ã manutenção de residências de recreio em Guarujá' e em Campos do Jordão. Exercício de 1980 - Cr$ 462,426 Exercício de 1981 - Cr$ 921.602. Em sua impugnação, de fls. 20 a 22, alega o seguinte: 1 - O Auto de Infração carece de fundamento, pois o ar r-- - : j tigo 162 e seus parágrafos discriminam as despesas operacionais e a despesa feita pela empresa se enquadra entre as que são exigidas pe 1 la atividade da mesma, : DMF-DF/19C-C-Secgraf-~75 j _.:' SERVIÇOPÚBLICORDEML PROCESSO N9 13805-000.623/85-68 3 Acórdão n9 101-76.647 2 - Diz o Auto de Infração que a ORNAF era dada ã prática de emissão de notas frias, mas a impugnante não _discute tal fato, todavia só afirma, no caso concreto, que houve realmen- te prestação de serviços, pois a fiscalização não pode __presumir que a ORNAF só emitiu notas frias, 3 - A fiscalização não pode pretender a configuração de fraude ou conluio, a fim de aplicar a multa da letra "c" do ar I _ . tigo 534, pois o caso só se refere a evidente intuito de fraude como definido pelos artigos 71, 72 e 73 da lei n9 4.502/64. 4 - Quanto às casas de Guarujá e de Campos do jordão a fiscalização só tem razão quando diz que elas são de _recreio, mas não quando diz que não são necessárias ã percepção da receita, E pois elas são alugadas e a empresa as mantem porque servem como fonte de renda para a mesma. A decisão recorrida manteve a exigência tributária "considerando que a legislação do Imposto de Renda admite como operacionais e dedutiveis do lucro operacional, somente as despe- ! sas necessárias à atividade da empresa e manutenção da fonte pro- dutora, desde que efetivamente realizadas no periodo-base e devi- damente escrituradas e comprovadas através de documentação hábil' e idônea", Em seu recurso, de fls. 40 e 41, além de reiterar os argumentos da impugnação, ainda afirma: - que o documento chamado inidõneo é a nota fiscal de serviços n9 1415, série A, de 11 de janeiro de 1979, _emitida • pela ORNAR', enquadrando-se perfeitamente nas exigências do artigo 162 do RIR/75, pois a recorrente possuía ações, que lhe assegura- vam o controle do Banco de Crédito Comercial, e os serviços rela- cionaram-se com a venda destas ações; / - que a conclusão resulta de um silogismo catégõ- rico em que a premissa maior é falsa ou de um silogismo cuja pre- missa maior não é universal, sendo, portanto, falsa a conclusão; , 1 , 5 : ,, , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.623/85-68 4 Acórdão n9 101-76.647 - que a recorrente já recolheu o imposto sobre as casas de Guarujá e Campos do Jordão, pois correspondia a investi mentos e não a despesas de manutenção1 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.623/85-68 5 Acórdão n9 101-76.647 VOTO _ Consélheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Analisemos, então, as duas irregularidades apontadas pelo Auto de Infração: 19) UTILIZAÇA0 DE NOTA FRIA. Conforme vimos pelo relatório, trata-se da Nota Fiscal de Serviços n9 1415, série A, emitida pela ORNAF no dia 11 de janeiro de 1979, anexada pela fiscalização às fls. 06, cujo recibo se encontra às fls. 08. De acordo com o documento de fls. 12, a fiscalização, em diligência na sede da empresa ORNAF - ORGANIZA ÇÃO NACIONAL DE ASSESSORIA FINANCEIRA E FISCAL LTDA., apurou o seguinte: a) A empresa ORNAF adulterou cartões do C.G,C, de outras empresas, fazendo parecer estar com validade até 30.06.80, quando sua inscrição no C.G.C. foi suspensa no dia 31.12.75; b) a empresa não apresentou declarações de rendimentos desde o exercício de 1975; c) Não possui livros contábeis e fiscais; d) A impressão de seus talonários foi fei- ta sem autorização e com indicações falsas em seus rodapés; 1 e) Não há qualquer comprovação de a ORNAF ter recebido as importâncias correspondentes às notas fiscaiserrd tidas; _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.623/85-68 6 Acórdão n9 101-76.647 f) A empresa ORNAF só* tinha um sócio atuante, que não tinha habilitação profissional e nunca se utilizou de qual- quer assessor para qualquer serviço discriminado nas notas fis- cais. É lógico que, se não havia quem prestasse servi- ços, não houve qualquer prestação real de serviço. A defendente, às fis, 21 e às fls. 40, afirmacpe os serviços prestados pela ORNAF se referiam a serviços prestados relativos à vendas das ações do Banco de Crédito Comercial. A No- ta Fiscal de Serviços n9 1415, porém, cita serviços de assessoria financeira contábil. Esta contradição mostra que a empresa não diz a verdade certamente porque não existe a prestação de servi-- ços. A informação fiscal assevera, às fls. 28, que o pagamento foi feito através de cheque sacado em caixa de agência' do Banco Mercantil de São Paulo S.A., grupo controlado pela recor - rente, onde seria normal depositar o cheque e nunca sacá-lo. A es _ . se respeito nada foi dito pela autuada. Aliás, a defesa consistiu em afirmar simplesmen- te que realmente os serviços foram prestados e que a fiscalização não poderia afirmar que todas as notas fiscais, emitidas pela em- presa ORNAF, foram frias. Seria necessário que a recorrente mos-- trasse como uma empresa, que não tem ninguém para prestar servi-- . ços, vendeu as ações de uma Controladora do Banco de Crédito Mer- - cantil de São Paulo S,A, de tal maneira a receber por esse traba- lho, no dia 11 de janeiro de 1979, o valor expressivo de Cr$ .... 2.040,541,20. Não pode, pois, ter razão a empresa que _utili- zou-se da nota fiscal comprovadamente fria, Se a empresa usou de A01 uma nota fiscal fria para fraudar a fiscalização deve arcar com a Mi aplicação da multa da letra "c" do artigo 534 do RIR/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13805-000.623/85-68 7 Acórdão n9 101-76.647 29) GASTOS C/ RESIDÊNCIAS DE RECREIO. A empresa, às fls. 22 e às fls. 41,aarmou_que as casas são alugadas, mediante contrato, produzindo rendimentos. Por isso, a empresa deve arcar com a manutenção delas, pois são aluga das a terceiros. A informação fiscal, às fls. 29 e 30, asseverou' - que as casas suntuosas são alugadas ao Sr. Gastão Eduardo de Bue no Vidigal, que detem com sua esposa 99,97% do capital total da empresa. Por isso, as despesas não são necessárias, normais ou usuais às atividades dela. Realmente, as despesas feitas com a manutenção de tais casas não são necessárias à empresa, mas somente úteis a seu sócio majoritário. É uma mordomia que a empresa concede ao Sr. Gastão Eduardo de Bueno Vidigal. Portanto, é uma despesa su- pérflua à fonte produtora da empresa. Não sendo necessária, a pes soa jurídica não pode deduzi-ia, devendo arcar sozinha com tais gastos. Ante o â-xposto, nego provimento a,./ ecurso. )001 • -_71/lea-Le) , ;e10 TI O S R."1 O FILHO - R LATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) . IRPJ - Arbitramento do Lucro. Quando as falhas da escrituração se revelam insa- náveis, prevalece a tributação com base no lucro arbitrado. - Recurso não provi do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO ANHANGUERA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de maio de 1988 / 1 URGEL PEREIR A /LOPE • - PRESIDENTE 4?' . CRISTÓVÃO ANCHIE Á DE PAIVA - RELATOR /* 414.LQ,J) ',/ a.-" VISTO EM °À 1 LUCIA LIMA EEZ GRW 14 PROCURADORA DA FAZEN -- SESSÃO DE: '19 MAI 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e VICTORINO RIBEIRO COELHO (Suplente Convocado). 1 1 2. t~. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.486/87-86 RECURSO N9: 92.109 ACÓRDÃO N9: 101-77.718 RECORRENTE : FRIGORÍFICO ANHANGUERA LTDA. RELATÓRIO Contra FRIGORIFICO ANHANGUERA LTDA., foi procedida uma ação fiscal que alcançou os exercícios de 1983 a 1986, períodos- base de 1982 a 1985 (Termo de Início - fls. 1). A ação fiscal resultou no Auto de Infração de fls. 164 (27.05.1987), que constituiu o credito tributário de 105..}11,37 OTN, integrado por imposto de renda (59.543,15 OTN) juros de mora (15996;65 OTN) e multa de ofício (29.771,57 OTN), determinados me- diante arbitramento do lucro com base na receita bruta declarada. A ação fiscal se desenvolveu através dos seguintes termos: Termo de Início (fls. 1), Termo de Retenção de Documentos Fis cais (fls. 99), Termo de Intimação e de Exame de Documento Fiscal' (f is. 100) Termo de Prosseguimento de Ação Fiscal (f is. 102) Termo de Intimação para apresentação de extratos bancários (f is. 103), Intima- ção ao Banco Nacional (f is. 104), Intimação ao Banco Mercantil do Brasil (f is. 106), Termo de Intimação de apresentação a) de documen- tos comprobatOrios de receita e despesa, h) de livros fiscais e c) contrato social e alterações (f is. 119), Termo de Fiscalização (f is. 162)e o Auto de Infração (fls. 164). O Termo de Fiscalização de fls. 162, Anexo ao auto, descreve as razões do arbitramento, que assim sintetizo: (1--2 (- 1F PF/In,'C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.486/87-86 3. ACÓRDÃO N9 101-77.718 1 - a autuada explora o ramo de comércio atacadista de carne e derivados; 2 - que intimada a comprovar os custos.e despesas operacionais relativos aos anos-base de 1982 a 1985 através do Ter- mo de fls. 119, a empresa não apresentou qualquer documento; 3 - que a empresa, nos anos de 1982 a 1984, mante- ve contas no Banco Mercantil do Brasil (Ag. Viaduto do Chá) e Banco Nacional S/A (Ag. km 18) sem contudo fazer a contabilização do movi- mento de tais contas; 4 - que, por outro lado, a conta CAIXA da fiscali- zada não engloba o movimento bancário relativo_ àquelas contas; 5 - que õbalanço da empresa relativo a 31.12.1985' não merece fé, posto que .seus saldos não correspondem aos que se riam efetivamente apurados se partíssemos dos saldos do balancete de 31.05.85 e considerássemos as operações posteriores. (A demonstra- ção ê feita no termo com utilização das Contas Caixa, clientes Diver sos, cheques em cobrança e Folhas a pagar). O termo salienta ainda que o Livro Diário n9 2, onde se escriturou as operações de 1985; não consigna o registro daquelas contas correspondentes a dezembro. 6 - Além de tudo isso, os livros "diários" apresen- tam lançamentos efetuados englobadamente, sem a necessária individua lizaçãO e sem que a empresa possua "diários auxiliares. O termo a presenta a título de exemplo diversos lançamentos mensais das contas Fornecedores e Clientes. 7 - Por tudo isso, efetuou-se O arbitramento com fulcro nos artigos 399, I, III e IV, e 400 .§ 19 do Decreto 85.450/80 (RIR/80), uma vez que a receita bruta declarada pelo contribuinte= tem compatibilidade com os registros dos livros de "saída de Mercado rias" e de "Prestação de Serviços". SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.486/87-86 4. ACÓRDÃO N9 101-77.718 Em 17.06.87, a autuada requer prorrogação de 15 dias do prazo de defesa, o que lhe ê deferido pelo despacho de fls. 167. Em 13.07A7 (segundafeira), é apresentada a defe- sa de fls. 168/173, pela qual a impugnante sustenta a improcedência do lançamento, porquanto olucro arbitrado é inteiramente presuntiva Diz que sua contabilidade foi feita rigorosamente com base nos fa- tug econômicos Ocorridos. A seguir, com apoio na doutrina de Manuel Gonçalves Ferreira e AlioMar Baleeiro, discorre sobre o principio da estrita legalidade da tributação, para concluir que o arbitramento só é pos- sível quando impraticável o aproveitamento da escrita. No entanto,no caso, diz, os lançamentos contábeis estão lastreados em documentos , o que vale dizer que a cobrança se ressente de legitimidade eis 'que sustentada em arbitramento sem apoio legal. Ante, pois, ao regime jurídico a que se acha subor- dinada e tendo em vista o fato de a contabilidade conter elementos' circunstanciais ensejadores do lucro real, mormente em face da exu- berante documentação constante. deseus arquivos, a impugnante enten- 1 de que impõe-se a decretaçãodéinsubistência do auto'', procedendo- se às diligências no sentido, de buscar o lucro tributável, tendo em conta os assentamentos escriturais contábeis já mencionados. A título de comprovação, nada foi juntado. Informação fiscal, às fls. 175. Diz o autuante que o lançamento deve ser mantido, • eis que a defendente fugiu ao mérito dos fatos que ocasionaram a desclassificação da escrita e /ião juntou qualquer elemento ao pra cesso. O Delegado da Receita Federal de Osasco pela deci t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.486/87-86 5. ACÓRDÃO N9 101-77.718 São 173/87 (f is. 176) manteve a exigência em julgamento assim ementa do: "A escrituração contábil atingida por irregularidades insanáveis justifica o arbitramento do lucro, a teor do artigo 399, IV-RIR/80". Dessa decisão, intimada em 22.1.87 (fls. 179),-a em presa recorre em 20.01.88 pela peça de fls. 181, onde, reiterando ar gumentos aduzidos na impugnação, pede a insubsistência do auto e protesta por sustentação oral¡ quando do julgamento. PÀ145- É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.486/87-86 6. ACÓRDÃO N9 101-77.718 VOTO_ _ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Fundamentalmente, a recorrente insurge-se contra a au- tuação efetivada por entender que a sua escrituração, sendo hábil e idônea, não poderia ser desclassificada a fim de ensejar a imposi ção com base em lucro arbitrado. Esta é medida excepcional e não po- deria ter vez no caso dos autos. Não penso assim. Com efeito, as hipóteses de arbitramento estão rela- cionadas no artigo 399 do RIR/80, cujo "caput" e incisos I, III e IV, fundamentos do auto, assim prescrevem: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica (...) que servirá de ba se de cálculo do imposto, quando: I - 5 contribuinte sujeito ã tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais ou deixar de elaborar as demonstrações finan- ceiras de que trata o artigo 172; 'Ir- o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração ã au- toridade tributária; IV - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem impres- tável para determinar o lucro real (...)". Ante essas disposições ressalta evidente que o arbi- tramento do lucro é incompatível com a escrituração, quando esta se ja mantida ou efetivada com observância das leis comerciais e fis- cais (arts. 155/157 do RIR/80). Tal, porém, não é a situação da escri ta de que ocupam os presentes autos. Com efeito, inobstante ter sido intimada a fazê-lo, a autuada não apresentou a decumentação comprobatória dos assentamen- M(IL/), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.486/87-86 7. ACÓRDÃO N9 101-77.718 tos relativos aos anos de 1982 a 1985. E, conforme decidiu o Acór- dão 19 CC. 101-73.382/82, "justificam-se a desclassificação da escri ta e ó conseqflente arbitramento do lucro tributável, ante a falta de apresentação de documentos comprobatórios de lançamentos contábeis:ou quando não atendidos os aspectos formais exigidos pelas normas com plementares do lançamento." A propósito dessa falta de comprovação, cumpre fazer observar que de nada aproveita à recorrente o fato de alegar possuir "exuberante comprovação" ,em seus arquivos, uma vez que se trata,agó ra de mera alegação sem prova e, quando intimada a fazê-1o, não o fez. Ademais, esta não foi a única exigência fundamentaldes prezada pela escrita em julgamento. Movimento bancário, suficiente- mente demonstrado na ação fiscal, não foi contabilizado. Falta esta que não mereceu por parte.da recorrente qualquer contestação especí- fica. Isto justifica relembrar o Acórdão, deste Conselho, de número 103-5.441/83, que salientou: "A falta de contabilização de movimen- to bancário infringe o Código Comercial, artigo 12, caput, primeira parte, e a Lei 2.354/54 artigo 29 (base legal do artigo 157, §. 19), instaurando insegurança quanto ã fidelidade da escrita que, assim , pode ser recusada pelo fisco, abrindo-lhe a oportunidade de desclas- sificação da mesma, arbitrando o lucro da empresa..." Da mesta forma, a autuada, contentando-se com meras ale gações genéricas, deixou de ilidir as imputações,. demonstradas na ação fiscal, relativas à incongruência do balanço de 31.12.1985 bem como à existência de diversos assentamentos globais e mensais no "Diário" sem a necessária individualização em "Diários Auxiliares". Tudo isso deixa evidente que a escrita em julgamento apresenta-se "atingida por irregularidades insanáveis" como bem deci diu a autoridade de 19 grau. /f/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10882-000.486/87-86 8. ACÓRDÃO N9101-77.718 Ante, portanto, tais vícios básicos da escrituração, o resultado real torna-se irrecuperável, ainda que se procedesse aos ajustamentos de adição ao lucro. Justificável é, pois, no caso o arbi tramento efetuado. Voto, assim, no sentido de negar provimento ao recurso. - CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA- RELATOR (-9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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MULTA - Não se ajustando os fatos des critos na inicial à hipótese de evi- dente intuito de fraude, na forma pre vista nos arts. 71 a 73, da Lei ri-9.- 4.502/64, descabe a aplicação da mui- ta qualificada de que trata o art. 728, inciso III, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DENIS SANTARELLI: ACORDAM os MeMbros da Primeira, Cara de Primeiro Con — selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar . .vimento par- cial ao recurso para reduzir a multa de 150% para 50%." liSala das '-Iss Ie 4e '(DF) 15 de dezembro 4- 1982 / d d Á9 - AMADOR O '' LW ERNANDEZ PRESIDENTE ., CARLOS AL t RTO GoN.J. Air S RELATOR Ar ,,,,mwr il. - "- VISTO EM LUIZ FERNANDO 4gr' 'IRA DE MORAES PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 P F7 110,2 Ár DA NACIONAL V.V. ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro: RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, A GOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, SYLVIO RODRIGUES e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). • , P SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0805/053.105/81-53 RECURSO N9: 39.180 AWIRDÃOW 101-73.922 RECORRENTEW DENIS SANTARELLI RELATÓRIO DENIS SANTARELLI, qualificado nos autos, in conformado com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em San toAnd.re, SP, que julgou improcedente a sua impugnação de fls. 60 recorre a este Colegiado. A exigência fiscal decorre de omissão de receita apu rada no Proc. 0805/053.101/81-00, referente a Motel Bon Voyage Ltda, de cujo capital social o recorrente participa, consoante descrição contida na peça inicial de fls. 58. Em sua impugnação, argúi o autuado conexão de mate-- ria com o processo da pessoa jurídica pleiteando seja sobrestado o julgamento ate decisão naqueles autos, ou juntada dos processos. Após discorxersdbmo conceito de tributo e de atos vinculados, diz que o lançamento repousa em mera presunção de que as receitas omi- tidas foram distribuídas aos sócios. °IDO-e-se também â aplicação da multa de 150% que a seu ver, pelo menos, deveria ser reduzida para 50%. - A autuação foi mantida em primeira instância por en- -"' ii--- - -, • • - e - 11.1a"an-WEMEM- -• _.-• . .- correncial e tendo sido julgado procedente o auto de infraçã la----A,/ ( W 2 - DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160 / 75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/053.105/81-53 Acórdão n9 101-73.922 vrado contra a pessoa jurídica, igual destino se impOe à tributação reflexa (fls. 77). Na peça recursal (fls. 83), o postulante alega argu- mentos já expendidos no processo principal no sentido de que cabe-- ria ao fisco, naquela oportunidade, ter arbitrado o lucro da empre- sa; diz que o julgador secundário não motivou sequer as razões do seu convencimento e não mencionou nenhum dispositivo que considere 1 a omissão de receitas na pessoa jurídica como distribuição de lu- cros aos sócios, não dando o art. 34 do RIR/75 o necessário respal- do à medida. O auto e a decisão se apoiam em mera presunção. Reite- ra, por fim, a necessidade de se reduzir a multa de lançamento de ofício, ante a ausência de comportamento doloso. O recurso n9 85.898, interposto pela pessoa jurídica, foi provido parcialmente apenas para reduzir a multa de 150% para 50%, mantidas as demais exigências, como faz certo o Ac. 10l-73.742 5 /7/ , É o relatório. Ac‘ 7// fil." • J 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/053.105/81-53 Acórdão n9 101-73.922 VOTO Conselheiro,CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe- cimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica consti- tui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. : Assim, tendo a empresa no processo principal, sucum- bido em primeira instância, e não logrando, por outro lado, êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", no que respeita à omissão de h i' receitas, como esclarece o relatório, reputa-se ocorrido o fato eco_ nOmico, com inconteste repercussão na pessoa do sócio. , : O lançamento suplementar feito com base no art. 34, alínea "a" do RIR/75 (RIR/80, art. 34, inciso I) é uma decorrência i da omissão de receitas da empresa e que implica em distribuição de i lucros da pessoa jurídica para os sócios, proporcionalmente à parti ;. - : cipação de cada um no capital social dela. E isto porque se a pes- soajurídica é criada para desenvolver atividades que os sócios iso ladamente não podem atingir e sendo certo que eles controlam a von- tade da sociedade, que por ser de natureza econômica tem como esco- po o lucro do qual os sócios são os beneficiários, é óbvio que o desvio de receitas da contabilidade passam automaticamente para a disposição dos sócios sob a forma de lucros. Para os efeitos da lei, e irrelevante que a distribuição se faça formalmente ou não; o im-- L portante e a transferência da disponibilidade econômica ou jurídica . para o sócio o que, sem sombra de dúvidas ocorreu. i ,, O fato econômico, já reconhecido no processo princi- pal e um só, gerando conseqüências tributárias para a empresa e i seus sócios. Presentes ai o fato gerador do imposto e as bases de l' I, cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em co onância L com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do C.Tv. dr 1 xararszsP 1 i -I 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/053.105/81-53 Acórdão n9 101-73.922 As razOes de improcedência do lançamento feito con- tra a pessoa jurídica já foram objeto de análise e decisão no voto que proferi no processo principal e ao qual ora me reporto. Por fim, diga-se que a mantença do auto de infração peLadecisão=orrida importa no acolhimento de seus fundamentos. Relativamente à multa qualificada, tem-se que os fa- tos apontados na autuação não se ajustam à hipótese de que trata o inciso III, do art. 728, do RIR/80. De concreto, houve apenas, como ficou certo no processo da pessoa jurídica, a ausência de contabili zação de receitas, e o pagamento de des pesas operacionais sem o res_ pectivo documentário fiscal, na forma então descrita, só favorecia a omissão de receitas da outra empresa, também autuada, e não a da recorrente. A fraude há de ser provada e não apenas presumida. Assim, nesta ordem de consideraçOes, dou provimento parcial ao recA so 1:) a reduzir a multa de lançamento de oficio de 150% para 50%. Á • CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR -i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 01070.001106/83-89
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T04:32:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T04:32:03Z; Last-Modified: 2009-07-05T04:32:03Z; dcterms:modified: 2009-07-05T04:32:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T04:32:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T04:32:03Z; meta:save-date: 2009-07-05T04:32:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T04:32:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T04:32:03Z; created: 2009-07-05T04:32:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T04:32:03Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T04:32:03Z | Conteúdo => PROCESSO N9 1070/001.106/83-89 'glEm • •kkr,., MINISTÉRIO DA FAZENDA ROO.. Sessão de .j, de janeiro de 19 84 ACORDÃO N a3-01-74 • 955 Recurso n° - 88.d46 - IRPJ - EX: DE 1982 Recorrente - COOPERATIVA REGIONAL TRITíCOLA SERRANA LTDA. Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ÂNGELO - RS IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - A não incidência tributária da Lei n9 5.764/ 71 (Lei das Cooperativas) alcança tão somente os resultados dos atos coopera tivos, não contemplando outros result -a- dos ou parcelas que lhes venham a ser adicionados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA REGIONAL TRITTCOLA SERRANA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho d= Contrib intes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursod fifi Sala das "zs-Cie , (DF), em 16 de janeiro de 1984. Ider ,POW AMADOR 0 0— w(4 .0NE, I,- NDEZ - PRESIDENTE ....,,,,. , --- mi,„......namo, ..-3..-1410, . RAh_ 'III , -' -Y" - RELATOR VISTO EM _LUIZ MN A •Ilf• d..: IRA DE MORAIS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE110 FEv luaq NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e BRAZ JANUÁ- RIO PINTO. se~çx, ~CO FEDERAL PROCESSO N2 1070/001.106/83-89 RECURSO N.o: 88.046 ACÓRDÃO Mo: 101-74.955 RECORRENTE N.o: COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA. RELATÓRI O COOPERATIVA REGIONAL TRITíCOLA SERRANA LTDA., com sede em IJUI-RS, recorre contra decisão do Delegado da Receita Fe- deral em Santo Ângelo-RS, através da qual foi confirmado o lança-- mento suplementar do Imposto de Renda do exercício de 1982, acres- cido de encargos legais. 2. Em revisão sumária a que se procedeu na Declara-- JJ ção de Rendimentos da interessada, no exercício acima indicado, ve- rificou-se que não foi oferecido à tributação o excesso de retira- das de administradores verificado no período-base de 1981, na for ma prevista no artigo 236, c/c art. 387, inciso I, do Decreto n9 85.450/80, exigindo-se o tributo calculado de conformidade com o Demonstrativo de Lançamento Suplementar de fls. 05 e Notificaçãode fls. 06/08. 3. O lançamento foi impugnado, às fls. 01/03, tendo a interessada alegado, resumidamente, que era uma sociedade coope- rativa, constituída com observância dos dispositivos da Lei n9 5.764/71, beneficiada pela Não Incidência do Imposto de Renda, de conformidade com o estabelecido no artigo 129 do Dec. 85.450/80 e 111 da Lei n9 5.764/71; que o artigo 236 do RIR/80, ao se referir a "sociedades comerciais ou civis de qualquer espécie" não atin- giaas sociedades cooperativas; que os honorários atribuídos a di rigentes de cooperativas é ato cooperativo interno e, po 'sso, eÀ DM F-D .oaf - 166JE'gr 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/001.106/83-89 Acórdão n9 101-74.955 tava fora do campo de tributação, e que a Coordenação do Sistema de Tributação já se manifestara, através dos Pareceres Normativos CST 73/75, 155/77 e 33/80 que somente as operações alheias ao objetivo social das cooperativas são passíveis de tributação. 4. Pela decisão de fls. 43/44 o lançamento foi inte- gralmentemantido pela autoridade a quo, que assim se manifesta: "Os limites de remuneração de dirigentes, estabele cidos no art. 236 do RIR/80, são enderaçados a so- ciedades comerciais ou civis de qualquer espécie. As cooperativas são sociedades de natureza civil e, como tais, estão submetidas a esse comando le- gal. Para efeitos fiscais, o excesso de remuneração con siste em distribuição de resultados (v. PN-CST n(7) 191/70, 195/70, 48/72, 16/75, 110/75,e 08/76). Es sa distribuição, por sua vez, configura descumpri mento da proibição inscrita no art. 129, § 19, .do RIR/80, segundo o qual as sociedades cooperativas não podem estabelecer vantagens ou privilégios, fi nanceiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuando-se os juros atribuídos ã parte integralizada do capital. De outra parte, a não incidência de que desfrutam as cooperativas em relação aos resultados decorren - tes de suas atividades típicas, não as dispensadas demais obrigações previstas no RIR, ex-vi do que contém o art. 123 do RIR/80, já citado.-- Nestas condições revelam-se tributáveis os aponta- dos excessos de remuneração. A jurisprudência administrativa é tranqüila a res- peito, sempre mantendo tributáveis os excessos de remuneração dos dirigentes de sociedades coopera- tivas. Podem ser citados aqui, a título exemplifi- cativo, os seguintes ac6rdãos do 19 Conselho de Contribuintes: Inclusive, a própria interessada, com relação ao mesmo fato já recorreu, por duas vezes, ao 19 Con- selho de Contribuintes, tendo sido negado provimen to, ambas as vezes, aos recursos que impetrou, forme Acórdão n9 101-72.987 de 26.01.1982 e Acór- dão n9 101-74.000 de 19.01.1983. Esclareça-se, finalmente, que a orientaç:. da Admi nistração Fiscal sempre foi nesse senti.. asssi- /-)5 , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/001.106/83-89 Acordão n9 101-74.955 figurando, inclusive, nos manuais distribuídos aos contribuintes." Segue-se às fls. 47/48 o tempestivo recurso _para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório. I VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: , Como bem salientou a decisão recorrida, a matéria ' em julgamneto é por demais conhecida do Colegiado: Trata-se, como vimos do relato, de tributação incidente sobre o excesso de retira- da de administradores de sociedade cooperativa. 1 A tributação da parte excedente aos limites da re- muneração atribuída aos sócios, diretores ou administradores de so- ciedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, decorre de dispo_ sição expressa no Regulamento do Imposto de Renda, estando em dis- cussão nos presentes autos a eficácia dessa determinação,flos casosem )j) que o contribuinte se apresente sob a forma de sociedade cooperati- 1 va, regulada pela Lei n9 5.764/71 (Lei das Cooperativas). 1 , I A legislação do Imposto de Renda faz distinção en- tre o LUCRO DA ATIVIDADE EXPLORADA e o LUCRO SUJEITO AO TRIBUTO, is I 1 to é, enquanto o primeiro representa o resultado obtido com o obje- tivo social em determinado período, o segundo representa a quantia sobre a qual recairá a tributação (LUCRO REAL, de acordo com a defi- nição dada pelo Dec.lei n9 1.598/77), que é o resultado obtido na atividade da pessoa jurídica ajustado pelas excluções e inclusões , permitidas e determinadas por lei, -onde se inclui, néstas últimas,a Parcela sob exame. 2 evidente que as cooperativas não gozam de isen- ção subjetiva. A lei n9 5.764/71, ao retirar do campo de ' idênci //!>, - 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1070/001.106/83-89 Acórdão n9 101-74.955 tributária esse tipo de sociedade, o fêz apenas com relação aos re sultados obtidos nos atos cooperativos, isto é, ao RESULTADO A ATI VIDADE EXPLORADA, acima comentado, não contemplando demais parce- las que não se relacionem com o ato cooperativo, ou que venham a ser adicionadas aquele resultado em virtude de imposição legal, co mo é o presente caso. Ante o exposto, nego provimento ao recurso 417), ""=- RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrido : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO — RS. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMEN TOS DE CAIXA - Créditos feitos a sCi= cios, a tltulo de suprimentos (ide caixa, são tidos por omissão de re-- ceita, quando não se comprovam, cumu lativamente, a origem e a efetiva ei71- trega dos recursos havidos por supri dos. MULTAS FISCAIS - As multas fiscais decorrentes da falta ou insuficiên- cia no pagamento de tributos ou con tribuições, não são despesas norr. mais ã atividade da empresa e por isso não se deduzem dos resultados operacionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA E CONSTRUÇÕES MACOL LTDA.: ACOPDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, neaar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto aue passam a in- tearar o presente julaado. • _ ,---- .... j/ , Sal)(I a i asSessoes (DF), em 08 de aneiro de 1992. / / AO i MA". AM , I 110 41111L00 - , — POIDENTE, ' cV ANCIS -- D :--IS MIRANDA '- --T ItIJATOR --- /I --- . ,,,: AFONS, CEL.0 FERREI-#Á DE C POS - PROCURADOR DA FA , _ VISTO EM ZENDA NACIONAL .,, 7 r: 1G ``' . ." i í SESSÃO DE: \... V.v. ../ . DAMIEFP/DF- SECOS ti g 064/90 JM. Rarticinaram, ainda, do nresente julaamento, os seauintes Conse- lheiros: CA RLOS ALBERTO PONCALVFS MUNES, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO' ROnRI nUES MFUBEP e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausentes os Srs. Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e CRISTÓVÃO ANCFIETA 1 ) DE PAIVA. JOSÉ GERALDO ROSA suplente convocado . 4 I I, \---- • : • rio 2 . • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 11065-000.982/90-31 MICUIM° N9 99.946 AçoRDÃO Re: 101-82.635 RECORRENTE: MADEIREIRA E CONSTRUÇÕES MACOL LTDA. RELATÓRIO _ MADEIREIRA E CONSTRUÇÕES MACOL LTDA., empresa es- tabelecida na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal na quela cidade que lhe deferiu, em parte, a petição impugnativa com que contestara, parcialmente, o Auto de Infração de fls. 13 e continuação a fls. 20, postula recurso tempestivo nos termos da petição de fls. 94/97. A peça vestibular consigna que, nos exercícios de 1986, 1988 e 1989, a empresa omitiu receita operacional consubs-- tanciada em cr'éditos registrados a titulo de suprimentos, em no- me dos sOcios Omar Albe e Ângelo Francisco Piva, sem prova da ori gem efetiva entrega dos recursos, e que, nos exercícios de 1987 a 1989, deduzira, indevidamente, multas e correção monetária cal- culadas sobre o imposto de renda. A concordância parcial da empresa com a ação fis • cal se refere ao exercício de 1986. Na decisão singular pela qual a autoridade julga- dora do 19 grau deferiu, em parte, a petição im pugnativa, foi efetuado exame comparativo entre as parcelas arroladas pela autua ção e os documentos apresentados como prova dos registros contá- beis, tendo sido excluídas da tributação as importãncias de Cz$.. 479,77, a titulo de multas, e de Cz$ 140.187,00 e Cz$600 t 000,00 ,-ss\ ' DAMEFP/OF - 5ECO9 49 065/ 90 p . . SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 110Ç5-000.982/90-31 3. Acórdão n9 101-82.635 por suprimentos, respectivamente nos exercícios de 1987, 1988 e 1989. Em suas contra-razOes, a defesa pretende que che- ques emitidos pelo sócio Ângelo Francisco Piva sirva de justificati_ va a creditas feitos, a titulo de suprimentos, ao sócio Ornar Albe e , vice-versa, o que não foi aceito pela autoridade a quo. Neste Senti do, diz expressamente a defesa: "... O que aconteceu foi que ambos os sócios iam e mitindo cheques para honrar compromissos da Recor- rente, sendo que na contabilidade os registros dos suprimentos não o foram por ocasião da emissão de cada chegue, mas Sim_de uma forma maisagrupada." Em prosseguimento, a defesa, traz à colação cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1988, apresentada em nome de Ângelo Fran - .. cisco Piva, argumento que a origem de valores supridos está em alugueis mensais que esse sócio recebe e também em venda de proprie dade imobiliária. Em relação ás despesas indedutiveis de multas e correção monetária sobre encargos de imposto de renda, a defesa pre - tende que lhe seja concedida a dedução da correção monetária, di zendo que não há vedação ã. despesa de correção monetária do imposto em causa. É o relatório. \ •c- , .__. ,,: :,, SERVrCO Rum= FEDERAL PROCESSO N9 11065-000.982/90-31 4. Acórdão n9 101-82.635 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: licito ao fisco perquirir a realidade dos credi-- tos feitos a titulares, sócios ou diretores, de empresa ou socieda- de. Ao contribuinte compete, por conseguinte, dissi- par dúvidas mediante prova documentada, que revele intima conexão' com o ato ou fato sobre o qual pairam as suspeitas fiscais. A prova deve ser idônea, objetiva e precisa em da dos ou elementos coincidentes em datas e valores, de forma a ficar' plena e cabalmente satisfeita a perquirição fiscal a respeito da proveniência das importâncias creditadas como suprimentos e a efeti va entrega delas ao caixa da pessoa jurídica dita por suprida. A tônica pertinente a crédito de recursos de caixa, contabilizados como tendo sido fornecidos ã empresa por seus sócios, acionistas, dirigentes da pessoa jurídica, ou por titular, este, no caso de empresa individual, para suprir o caixa ou integralizar' canital subscrito, tem sido uma constante em pleitos submetidos exame neste óraão Colegiado. Mos debates aaui realizados, a constância com aue semnre se tem esclarecido, mesmo antes do advento do Decreto-lei n9 1.598, de 26-12-1977, como hoje discinlina o seu art. 12, § 39 (art. 181 do RIPI80), nunca se deixou de frisar a necessidade de aue, no caso de recursos de caixa creditados a aualauer daauelas ° Pessoas, sejam comprovadas, por meio de documentos hábeis, a ori- gem indubitavelmente precisa de onde tais recursos provem e a for- ma como esses recursos se transferiram do patriffiOnio da pessoa cre ditada para o Ra pessoa jurídica. Tal adverténcia é antigfilssima,' bastando lembrar a CIRCULAR MINISTERIAL n9 18, de 09.05.1946 (D;O.0 de 11.05.1946, náaina 6.997). A oriaem dos recursos e a efetividade da entrega' deles são condições cuMulativas, crue devem ser corroboradas por , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 11065-000.982/90-31 5. Acórdão n9 101-82.635 meio de documentos materiais idôneos. Não basta, por exemplo, ape- nas demonstrar uma dessas condições. Ambas precisam ser plenamente cumpridas. Não havendo prova da operação prévia a respeito da maneira como a capacidade econômica ou financeira se movimentou ou circulou para se tornar recursos monetários disponíveis, com ante- cedência imediatamente próxima ao momento da feitura do credito, em realidade nada se comprova. São necessárias, como prova, documentos que con- tenham, elementos demonstrativos irrefutavelmente coincidentes com a procedência dos recursos e com a natureza precisa da operação an _ tecedente à feitura do credito. A recorrente trouxe à colação cópia da declaração ' de rendimentos do sócio Ângelo Francisco Piva, a fim de demons-- trar a capacidade econômica desse sócio para efetuar os suprimen-- tos, salientando, também, que ele recebe alugueis de imóveis lo _ cados. Capacidade econômica, por si só, é insuficiente pa- ra demonstrar como os recursos circularam em sua origem para obten ção da moeda (dinheiro) e a efetiva entrega desta ao caixa da pes- soa jurídica. Também, não se duvida que o sócio obtem recursosdós, alugueis de imóveis locados, mas não há prova de que tais recursos se transferiram para o patrimônio da pessoa jurídica. Compete dizer que créditos por suprimentos são pes- soais, não se podendo aceitar como comprovação que - cheques emiti dos por um sócio possa servir de comprovação para créditos de ou- tro sócio, simplesmente através de meras alegações. - As multas referentes a quaisquer legislações, em regra, não são dedutiveis, uma vez que não preenchem os requisitos . da necessidade, usualidade ou normalidade pertinentes à atividade , operacional da empresa. 1 ' k I k ) . _ . ,,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11065-000.982/90-31 6. AcOrdão n9 101-82.635 A indedutibilidade das multas se encontra expressa- mente determinada pelo art. 16, § 49 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 (art. 225, § 49, do RIR/80), como uma decorrência do disposto no art. 47, §§ 19 e 29 da Lei n9 4.506, de 30.11.1964(ar- tigo 191, §§ 19 e 29 do RIR/80), que estabelece que somente são de dutiveis como custo ou despesas, os gastos necessários usuais ou normais no desempenho da atividade empresarial. Assim, a indedutibilidade das multas fiscais se im põe, porque elas decorrem de fatos estranhos aos objetivos de uma empresa. A dedução implicaria em verdadeira frustração do preceito legal que as comina, porque reduziria de modo indireto o seu montante através da redução do imposto de renda. Dir-se-á por forçoso consectário de semelhante en- tendimento que, se o Regulamento do Imposto de Renda de 1980 não tivesse expressamente determinado, pelo art. 225, § 49, que não são dedutiveis as multas fiscais decorrentes da falta ou insúfi- ciência de pagamento de tributos, e, destarte, nada se dispusesse' nesse sentido, ainda assim a indedutibilidade delas sobressaia com todo o relevo, por não poderem ser as multas consideradas despe-- sas "necessárias ã realização das transações ou operacOes exigi- das pela atividade da empresa" (art. 191, § 19), nem admitidas co mo "usuais ou normais no tipo de transações, operações ou ativida- des da empresa" (art. 191, § 29). Admitirem-se como dedutiveis as multas fiscais, ria fazer com que o erário assumisse parte da despesa, que deve . ser integralmente suportada pela empresa inadimplente no cumprimen to das obrigações tributárias, mormente quando os acréscimos le- gais, pelo atraso no pagamento dos encargos, se assentam no impos- to de renda que, como se sabe, e indedutivel seja qual for a sua modalidade de incidência. Em vista de todo o ,exposto, nego p imento ao re- curso. , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RE OR ) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.007139/82-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74297
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T00:55:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T00:55:55Z; Last-Modified: 2009-07-05T00:55:55Z; dcterms:modified: 2009-07-05T00:55:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T00:55:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T00:55:55Z; meta:save-date: 2009-07-05T00:55:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T00:55:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T00:55:55Z; created: 2009-07-05T00:55:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T00:55:55Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T00:55:55Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0810/007.139/82-14 MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC Sessão de 15-da-abril- de 19 8.3... ACORDÃO N° Recurso n° 40.549 - IRPF - EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente PEDRO RODRIGUES DA SILVEIRA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo da pessoa juridica quanto à ma- téria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por PEDRO RODRIGUES DA SILVEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selhod= Contribuintes, por unanidade de votos, negar provimento ao recurso,/ Sala das 4s, j' ) em 15 de abril de 1983. fidomIN /, AMADOR O* '- FE:1ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR $ - r VISTO EM AG,'STINHO F •RES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: ?"; 11 1 Mt 3 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMEN TEL. Ausente justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/007.139/82-14 RECURSO N9: 40.549 ACÓRDÃO N9: 101-74.297 RECORRENTEN9: PEDRO RODRIGUES DA SILVEIRA. RELATÕRI O Do exame dos autos verifica-se ser a presente exi gência fiscal reflexo da ação fiscal levada a efeito na firma LA- TICINIOS VENCEDOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no C.G.C. - sob n9 61.482.469/0001 - 07, quando foi apurada omissão de recei- ta, detectada atraves de "suprimentos de caixa", cuja origem não foi esclarecida, e "passivo fictício", conforme nos dão conta os autos do Processo n9 0810/007.141/82-66. A omissão refere-se aos exercícios de 1979e 1980, e o tributo referente a receita distribuída e auferida pelos s6- cios foi calculada na proporção da participação social, tendo si- do aplicada a multa de lançamento ex'officio de 50%, com fundasen to no que estabelece o art. 728, inciso II, do RIR/80. A exigên- cia foi capitulada nos artigos 34, inc. I, combinados com os arti gos 180, 181, 676, inciso III, e 678, inciso III, do RIR, aprova- do pelo Decreto n9 85.450/80. Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a e xigência fiscal, a qual não teve acolhimento pela autoridade jul- gadora monocratica, sob o fundamento de que: - a exigência tributaria decorre de ação fiscalle vada a efeito na empresa Laticín1Ls Vencedor Ind. e Com. Ltda. , Processo n9 0810/007.141/82-66; DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/007.139/82-14 3• Acórdão n9 101-74.297 - o lançamento por reflexo deve ter o mesmo destino daquele que lhe deu causa; - o lançamento efetuado contra a pessoa jurídica foi totalmente mantido, conforme decisão anexa; - o lançamento esta devidamente fundamentado no (s) 34, I; 180; 181; 676; III; 678, III, do RIR, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Cientificada da decisão que manteve, na integra, o crédito tributário lançado, tempestivamente, o sujeito passivo apre- sentou o apelo de fls., que, para melhor conhecimento dos demais inte grantes deste Colegiado, passo a ler por inteiro: (lê). Apreciando o Recurso n9 86.643, interposto pela pes soa jurídica LATICÍNIOS VENCEDOR IND. E COM. LTDA., esta Câmara, em sessão de 09.03.1982, negou-lhe provimento á unanimidade de votos conforme faz certo o Acórdão n9 101-74.168, em cuja ementa se lê: "PASSIVO FICTÍCIO OU INEXISTENTE - Válida e a inti- mação para que o sujeito passivo prove a veracidade do exigível constante de sua escrita em determinada data. Se não quizer ou lograr faze-1o, salvo prova em contrário, a diferença entre o valor constante do seu passivo circulante e o valor que efetivamen te provar ser - a sua- divida, na referida data (pro- vado, ainda, que as parcelas que representam a divi da integravam o nontante do passivo circulante) tra duz o montante da receita (lucro) ilegalmente sub- traída da incidência tributária. CRÉDITOS EM CONTA COLETIVA - Não sendo identifica- dos os verdadeiros credores, os valores constantes das contas consideram-se créditos dos sócios ou ti- tulares e se devidamente intimada a pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do dinheiro e sua origem, se não lograr fazê-lo com documentação há- bil e idônea, coincidente em datas e valores: a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não e meio de prova (NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT) isto é, não será o lançamento considerado amparao. ///)7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/007.139/82-14 4. AcOrdão n9 101-74.297 em prova hébil (art. 99 §. 19, do Decreto-lei n9 1.598/77), os créditos nestas condições constituin- do-se em indicio de omissão de receita (a 12 §§ 29 e 39, do Decreto-lei n9 1.598/77)."" É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/007.139/82-14 5. Acórdão n9 101-74.297 i , VOTO- 1 Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, RELATOR: Em todos os casos de omissão de receita "praticada, pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização, sob as mais variadas formas: "notas calçadas","escrita paralela", "saldo credor de caixa", "passivo fictício", "credito a sócios, em conta corrente, conta de capital ou conta bancária, sem prova da origem dos recursos creditados" etc., o fato gerador é a obtenção de uma receita pela pessoa jurídica, a qual foi sonegada, isto e, deixou de ser regular- , mente contabilizada e, portanto, foi subtraída da pessoa jurídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídica e/ou económica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre determinãvel o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receita, temos um fato económico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte fãtico de duas regras jurídicas e Que também clã causa a duas relações jurídicas. Esse •fato económico e a percepção e oculta- ção de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Se estas receitas não foram regularmente contabili- zadas, -bambem não se incorporaram juridicamente à empresa; logo, pas - saram a disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüentemente , 1 temos aí dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tribute-- veis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pe- lossócios (tributãveis nas pessoas físicas ou na fonte). -. Portanto, como a decorrencia tem origem em omissão de receitas - lucros omitidos - suporte fãtico da relação jurídica relativa à pessoa jurídica (pela realização de lucros) e da relação , jurídica referente ã pessoa física (distribuição e percepção desses , lucros), a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipóte- se, e infirmar o suporte fático. 1 Esse entendimento é admitido não siS na esfera admi- • trativa como no âmbito do judiciário, ///). , 5 existindo torrencial ju 7 ..,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/007.139/82-14 6. AcOrdão n9 101-74.297 risprudência que confirmam nossa assertiva. Através do AcOrdão n9 103-02.228, de 16.05.78, a Colenda Terceira Câmara assentou que: "lançamento decorrente: não sei racio- nalmas tambem plenamente legal a tributação so- bre os s'ócios dirigentes de lucros'corresponden- tes a receitas omitidas na pessoa jurídica de que participam, bem como dos excessos entre os lucros arbitrados e os lucros declarados pela pessoa jurídica e, ainda, dos lucros que a lei considera como disfarçadamente distribuídos e de que são beneficiários." Em 15.10.1980, pelo AcOrdão n9 103-03.145, vol- tou a decidir aquele Colegiado: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simula- dos com o intuito de subtrair ã tributação re- ceitas prOprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não infirmada no processo matriz enseja a tributação reflexa nas pessoas benefi- ciadas,por inclusão, na altura prOpria, na cédu la "F" (RIR/75, art. 34, "a"), mormente se consT derarmos que, no processo decorrente, nada foi acrescentado para ilidir a tributação." No que concerne ã existência da omissão de recei ta e conseqüente distribuição do lucro, não mais pode ser questio nada neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstancia da no Aceirdão n9 101-74.168, quando a matéria foi examinada, e da jurisprudência deste Conselho, que considero, sob qualquer ân- gulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado cons-ub-stenciada AcOrdã6 n9- 101-72.041-, de 22 . de fevereiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa juri dica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributa-- çao das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento so bre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer e= ventuais contraditeirios, desaconselháveis sob 7/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90810/007.139/82-14 7. AcOrdão n9 101-74.297 ponto de vista social e legal." Assim, considerando o que foi decidido nos autos-do procedimento movido contra a firor. LATICÍNIOS VENCEDOR INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA. (AcOrdão n9 01- / .168), nego provimento ao recur Vg 1 /if'.AMADOR 0 , : I- 0 RNANDEZ - PRESIDENTE E RELA '''./ , - 1I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS (SC). PIS-DEDUÇÃO - Decorrência - É devida a parcela do PIS-DEDUÇÃO do imposto' de renda pessoa jurídica, lançadonex officio", a allguota de 5% do impos- to apurado. Dada a intima vinculação de causa e efeito aplica-se ao pro- ceso decorrente o decidido no proces so matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLORADO EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LI- MITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nor unanimidade de votos negar nrovimento ao recurso, nos termos do relatório e voto aue passam a integraronre sento julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de julho de 1989. /, URGEL LP - ," I* , LOP S PRESIDENTE • NDI I 0D: N d :ER RELATOR - _ VISTO EM A'ONS0 C LSO FERRE E CAMPOS PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL3 Particinaram, ainda, do nresente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCK MIN. Ausente por motivo j ustificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 2. ..,e,f4t1A,,i Witl-L, SERVIÇO MUER:o [ EAJ LHAL 1l);) N? 13964-000.029/88-04 RECÚRSO NY: 53.373 AC"DA"9: 101-78.961 REcuitnErVIU COLORADO EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infra- ção de fls. 06. A exigência é de PIS-DEDUÇÃO do imposto de renda pes soa jurídica, relativa aos exercícios de 1984, 1986 e de 1987, perío- dos-base de 1983, 1985 e de 1986, respectivamente; no valor de Cz$.... 6.705,59, que mais os acréscimos legais elvou-se a Cz$ 139.153,85, em 14.04.88, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n9 13964-000.030/88-85, conforme descrito no verso do referido auto. M. fls. 02/03, cópia do termo de encerramento de ação fiscal do processo matriz, que descreve, detalhadamente, as irre- gularidades apuradas na empresa. Ciência no próprio auto de infração em 14.04.88. A exigência foi impugnada, em 16.05.88, fls. 08 a 13, com impugnação do mesmo teor da apresentada no processo matriz. _ Às fls. 16 a 18, o autuante juntou cópia da informa- ção fiscal do processo matriz, na qual contesta as razões da impugnan-' te e opina pela manuten ão integral da exigência. $ --;51) ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13964-000.029/88-04 3. Acórdão n9 101-78.961 Cópia da decisão singular prolatada no processo ma triz às fls. 20 a 24. Decisão de primeira instância, fls. 25/26, julgan- do o lançamento procedente, sob a seguinte ementa, verbis: "confirmados os pressupostos fâticos que deram o rigem ao lançamento do imposto de renda no proces- so matriz, impõe-se, por mera decorrência, a manu- tenção da exigência da contribuição devida ao PIS, deduzida da apuração daquele imposto. Lançamento procedente." Ciência da decisão em 31.01.89, conforme "A.R." de fls. 28. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fo lhas 29 a 34, em 02.03.89, no qual repete argumentação idêntica à quela do recurso interposto no processo matriz. e k o relatório. SEW4OPÚBLICOHNUL PROCESSO N9 13964-000.029/88-04 4. Acórdão n9 101-78.961 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. , Conforme consta do relatório, a exigência objeto deste processo e decorrente daquela constituída no processo núme- ro 13964-000.030/88-85, cujo recurso foi protocolizado neste Con- seljo sob n9 93.993. A recorrente nada aduziu de novo a este processo , limitando-se a reproduzir as mesmas razões de recurso apresenta-- das no processo acima citado. Dispõe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas ju- rídicas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido pa- ra recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integra- ção Social - PIS. Confirmadas, no processo matriz, as irregularida- desque implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurldi ca, torna-se também exigível a contribuição ao PIS. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no pro cesso matriz, negou-lhe provimento, ã unanimidade, conforme AcOr- dão n9 101-78.896 , de 11.07.89. Como o presente procedimento "ex officio" é de _ corrente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado processo, a solução dada ao litígio principal aplica-se ao litl _ gio decorrente, em razão da íntima vinculação de causa e efeito. 14)Voto no sentido de negar provimento ao recurso. , __ W011,11r.-~ .,n--_,(..~-~P.- C.trê DO RODRIG - ES, _.: R - RELATOR C-:------; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero da decisão: 101-76522
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVÉL - PR. IMPOSTO DE FONTE - LEI APLICÁVEL AO LANÇA MENTO - O lançamento rege-se pela lei vi: gente na data da ocorrência do fato gera- dor, ainda que posteriormente modificada' ou revogada. Somente se pode dar efeito retroperante ã legislação que posterior- mente ã ocorrência do fato gerador da obri gação tributária institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização' ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas e não aquela que institua novos critérios de incidên- cia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL CRISTO REDENTOR DE CAPANEMA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, n termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad -- Sala das 4ss.--3(DFI, em 13 de março de 1986 /RO, AMADO: ce po— E • Eri , n ,EZ , I PRESIDENTE FRANCISCO DE ASSIS M - À NDA - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 3 1 PI AR 1.36 FANZENDA NACIO- NAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE- CA PINTO e RAUL PIMENTEL. • - • - 2 ,4 . • . ,,, . . SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10937-000.035/84-50 RECURSO N9: 46.802 ACÓRDÃO N9: 101-76.522 RECORRENTE: HOSPITAL CRISTO REDENTOR DE CAPANEMA LTDA. RELATÓRIO HOSPITAL CRISTO REDENTOR DE CAPANEMA LTDA., pes - soa jurídica de direito privado estabelecida em Capanema - PR. foi autuada em 24/07/84 e intimada a recolher o crédito tributário de Cr$ 34.069,644, ai compreendido imposto de fonte apurado nos anos de 1979 e 1980 correção monetária válida até 31/07/84, juros de mora e multa de 50% do lançamento ex-officio calculada s/ o impos- to corrigido, em virtude de haver considerado a fiscalização que a refetida empresa distribuiu aos sõcios, a receita omitida nos refe - ridos anos-base, exercicio de 1980 e 1981, assim quantificada: i Exercicio de 1980, ano-base de 1979: Cr$ 1.831.654 Exercício de 1981, ano-.base de 1980: Cr$ 1.842.984 i ' A omissão de receita detectada na empresa no exercício de 1980, ano-base de 1979, esta caracterizada na ausên- ciade escrituração de receita de serviços prestados ao INAMPS, e I no exercício de 1981, ano-base de 1980, caracterizou-se pelo aumen í _._ to do capital social realizado em 20/01/80, em moeda corrente, sem a comprovação da efetiva entrega do numerário. i Considerados infringidos os arts. 544, incisa II do RIR/80, combinado com o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83i f/19 V- DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10937-000.035/84-50 3 Acórdão n9 101-76.522 Na apuração do imposto de fonte foi aplicada a alíquota de 25% s/ a receita considerada omitida, segundo o dis- postono art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Inaugurando o contraditório, a interessada in- gressou com a impugnação de fls. 7/8, onde sustenta que não pode prosperar a exigência fiscal ante a ausência de suporte legal . Alega que enquanto não houver decisão final no lançamento princi- pal, não há que se falar em lançamento por distribuição compulsó- ria de lucros. Observa que por ocasião do levantamento fiscal não foi respeitado o princípio da retroatividade da lei tributãriapre visto no art. 106 do CTN, que não permite expressamente a retroa- tividade da lei, a não ser nos casos que menciona. Os exercícios' fiscalizados foram os de 1979 e 1980, época em que não vigia o De_ creto-lei n9 2.065/83, aplicado à espécie. Pela decisão de fls. 16/18, a autoridade mono- crática julgadora manteve a exigência, indeferindo a impugnação sustentando que "reconhecida pelo administrador tributário de 1Q. instância que realmente houve a referida omissão de receita, na pessoa jurídica, é dever desta, efetuar o lançamento reflexo e exigir o crédito tributário decorrente" apontando como base legal para proceder o lançamento, o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, que transcreve. Aduz que o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, sõ veio esclarecer o sentido de outro Decreto-lei, o de n9 1.790/80, que alterou o Decreto-lei n9 1.338/74. Portanto, sem nenhum ónus além do previsto, dai a autorização da aplicabilidade a fatos pre téritos e consubstanciada no art. 106 do C.T.N. Intimada dessa decisão a interessada anexou às fls. 21/25 xerocópia do recurso interposto no processo principal do qual este decorre, que é lido na íntegra em plenãr5io É o relatório. t SWVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10937-000.035/84-50 4 Acórdão n9 101-76.522 VOTO_ _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que a decisão recorrida aplicou na íntegra a disposição contida no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83, mantendo a exigência do Imposto de Fonte por ocorrida distribui--, ção de lucros a sócios, face a omissão de receita detectada na pessoa jurídica. Por outro lado, no processo principal onde es- sa omissão de receita foi apurada, a exigência fiscal foi mantida. Verifica-se que o fato imponivel que causou a tributação na fonte, ocorreu nos anos base de 1979 e 1980, exerci - cios de 1980 e 1981. Nesse passo, é de se perquirir se no Auto de Infração referente ao Imposto de Fonte, lavrado em 24/07/84, pode ria a autoridade fiscal lançadora amparar-se no art. 89 do Decre- to-lei n9 2.065 de 26 de outubro de 1983, dando-lhe efeito re- troperante. De fato aplicou-se à espécie dos autos, retroa tivamente, a legislação que posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, veio reconhecer uma situação in- cidencial anteriormente não prevista, qual seja, considerar como automaticamente distribuída aos sócios, sujeitando-se ao imposto' de fonte à aliquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da Pessoa Jurídica, a diferença verificada na determina- ção dos resultados da Empresa, por omissão de receitas ou por qual quer outro procedimento que implique redução no lucro liquido do exercício. Consoante previsão contida no .§ 19 do art. 144 do C.T.N., somente no caso em que a legiÉlação posterior à ocor-~ rencia do fato gerador da obrigação institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de in vestigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao Cr;J. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10937-000.035/84-50 5 Acórdão n9 101-76.522 dito maiores garantias ou privilégios, exceto neste último caso para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro - a lei permite aplicar ao lançamento, essa legislação posterior. Em verdade, na espécie, aplicou-se ao lançamen to, lei que posteriormente ã ocorrência do fato imponível veio criar situação incidencial anteriormente não prevista, por ,isso que, tratando-se de uma sociedade por quotas de responsabilidade' Ltda. e conhecidos os sócios beneficiados com a distribuição de lucros, contra eles deveria ser exarado o lançamento, sujeitando' ã tributação na cédula "F", o valor distribuído pela pessoa jurí- dica, respeitado o percentual de sua participação no capital so- cial. De fato o procedimento fiscal veio atribuir a responsabili- dade tributãria ã referida sociedade, quando essa responsabilida- de era dos •sócios, razão porque não se pode aplicar retroativamen- te a disposição contida no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983. Ante o exposto, voto pelo provimento do recur- so, sem prejuízo de, em nova ação fiscal seja devidamente identi- ficado o verdadeiro sujeito •.,_ssivo da o, itação triburária / 1¥4,'§ 44N1 r FRANCISCO DE ASSIS MI" À DA - REL' 012. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000407/89-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81324
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F LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC) . PIS/DEDUÇÃO-IR - A contribuição para o Programa Integração Social - PIS, se prejudica quando o Imposto de Renda sobre o qual lhe dá base a cobrança,in cide sobre lucro real insuficientemen- te declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA R. F. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de março de 1991 URGIEL‘'PE • ERA LO P r OPRESIDENTE 4 . Nier oon FRANCIS r O D RANDA - RELATOR w VISTO EM AFONSO C" SO FERREIRA,"n CAMPOS - PROCURADOR DA FA -LSESSÃO DE: 1 JNilA 4n1Y ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, CRISTóVÃO ' WICHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13971-000.407/89-05 RECURSO N9: 61.073 ACORDAON9: 101-81.324 RECORRENTE : METALÚRGICA R. F. LTDA. RELATÓRIO METALÚRGICA R. F. LTDA., qualificada nos autos, ju risdicionada ã DRF em Joinville - S.C., inconformada com a deci- são de 19 grau que indeferiu a petição impugnativa, com a qual se opusera â exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, formula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 22/23. Trata-se de cobrança da contribuição sob a modalida de de PIS/DEDUÇÃO-IR, como se verifica do Auto de Infração de fls. 06 lavrado quanto ao exercício de 1987, e como decorrência do processo orginal n9 13971-000.405/89-71. No feito principal a autuação se processou sob o fundamento de ter a empresa deduzido indevidamente contribuições e doações feitas a entidades que não preenchem os requisitos le gais tendo ainda o fisco descaracterizado para simples opera- ção de compra e venda a prazo o Arrendamento Mercantil de diver- sos equipamentos com a Safra Leasing S.A. O imposto de renda que constitui a base de cálcu- lo sobre o qual incide a contribuição PIS/DEDUÇÃO se confirmou em importância maior do que a declarada, quando esta Câmara jul- gou o Recurso n9 97.930 constante do processo original, negan- do-lhe provimento pelo Acórdão n9 101-81.267 de 11.03.91. .1 --/--- . ( É o relatório. 5 i7'.'F DF 19 C O Secgraf - , 600 75 umnoNamonum. PROCESSO N9 13971-000.407/89-05 3. Acórdão n9 101-81.324 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-IR, de acor- do com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização apurou, procedendo ã auditoria contábil-fiscal da recorrente, como consta do processo original n9 13971-000.405/89-71. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas juridi- cas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a me nos, por infrações devidamente apuradas em lançamento de oficio, e confirmadas por decisões administrativas, , as contribuições se majoram, em conseqüência de majorar-se o imposto de renda devi do. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, que a recorrente, de acordo com os elementos que compõem o pro- cesso original, praticou as irregularidades explicitadas no rela tório. As irregularidades apontadas no processo principal' se confirmaram, quando esta Câmara julgou, com negativa de provi mento, o Recurso n9 97.930, pelo Acórdão n9 101-81.267 de 11 de março de 1991. A decisão de merito proferida pela Câmara no julga mento do processo matriz constitui prejulgado em relação ã ma-te- ria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Por todo o exposto, voto pela negiva de provimen- to do • /, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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