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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786093 #
Numero do processo: 11080.006565/91-94
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05918
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NORMAS GERAIS - LANÇAMENTO - A auto -notificação não se confunde com o lançamento, ato privativo da administração tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVALDO CARLOMAGNO DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J—Z±a:ZARI2"12:ES% PRESIDENTE • LUCIANA MESQUITA S : a O DE FREITAS CUSSI RELATORA, FORMALIZADO EM: rl 7 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e LUIZ AUGUSTO BITTENCOURT. Ausentes os Conselheiros AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA e FAUZE MIDLEJ. RECURSO N' 75.112 ACÓRDÃO N° 106-05.918 RECORRENTE: EVALDO CARLOMAGNO DO NASCIMENTO RELATÓRIO EVALDO CARLOMAGNO DO NASCIMENTO, por seu procurador (fls 09), recorre da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, RS (fls. 17/23), de que foi cientificado em 27/08/92, através de recurso protocolado em 24/09/92 (fls. 30/48). Trata-se de contestação de exigência de crédito tributário informado pelo próprio contribuinte em sua declaração de rendimentos-pessoa fisica, relativa ao ano-base de 1.990, quanto ao imposto incidente sobre o ganho de capital apurado na alienação de imóvel, ocorrida em 29/01/90. Entregue a declaração de rendimentos em 19/07/91, veio o contribuinte,três dias após, em 22/07/91, apresentar a impugnação ao lançamento do referido ganho de capital informado, entendendo que "ao sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional é concedido o direito de alterar o lançamento tributário devidamente notificado". No mérito, alegou ter alienado seu único imóvel residencial, pleiteando, portanto, o beneficio do inciso I do art. 22 da Lei n° 7.713/88. Aduziu que, caso fosse mantida a tributação, deveria ser subtraído do valor total da venda a parcela equivalente a 10.000 BTN, "isso porque, se as alienações até o referido montante ficam fora da tributação, não é justo que aqueles que alienarem bens por valores superiores sejam taxados pela totalidade da operação". Insurgiu-se, igualmente, quanto à exigibilidade da correção monetária do imposto incidente sobre o ganho de capital, alegando que "tal correção não pode ser realizada, posto que inexistente autorização legal expressa que permita à Receita Federal cobrar o imposto corrigido". A decisão de fls. 17/24 discordou da preliminar levantada pelo contribuinte, não aceitando a peça apresentada como impugnação. Teceu, entretanto, algumas considerações, no mérito, que transcrevo: "9. De todo o exposto, conclui-se que não se trata de impugnação a peça contestatória de fls. 01/08, posto que desconforme com o Decreto n° 70.235/72, que rege a matéria. 10. Entretanto, em vista das alegações apresentadas pelo requerente, cabe tecer algumas considerações. 11. Quanto à argumentação levantada no sentido de excluir da tributação a parcela relativa ao ganho de capital apurado na alienação do imóvel sito à Rua Mostardeiro, 856 2 (fis.11), cabe transcrever o artigo 22, I, da Lei n° 7.713/88 e o art. 111 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). 'Art. 22 - Na determinação do ganho de capital serão excluídos: 1- o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado operação idêntica nos últimos cinco anos'(grifei) 'Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - omissis; 11-outorga de isenção; omissis.' 12.Verifica-se pela legislação retrocitada que o beneficio da isenção atinge, apenas, a alienação do único imóvel que o titular possua. Ora, o próprio litigante expressa que à época da alienação em apreço era proprietário de outro imóvel, 'uma fração de terras'. Portanto, inadmissível albergar-se no artigo 22, I, da Lei n° 7.713/88, como pretendeu o insurgente, a fim de eximir-se do pagamento do imposto devido. Esclareça-se que a destinação do produto da venda é de caráter irrelevante e não elide a incidência tributária. 13. A legislação de regência não autoriza a exclusão da parcela de 10.000 BTN do valor de venda quando tal alienação ultrapassar aquela quantia Relativamente à alegação do requerente sobre 'justiça' cabe registrar que os conceitos de justo e justiça não são essenciais à aplicação da lei. São acepções que se inserem e interessam à Filosofia do Direito, mas que não podem se sobrepor às normas do Direito Positivo garantidoras da própria segurança social. Se a exigência tributária está calcada em preceitos legais, normativos, não há que se cogitar se é justa ou não. Se o que se entende por justiça confiitar com o que está expresso na lei, deve prevalecer o que está na lei, para segurança dos próprios contribuintes que não se sujeitariam a critérios subjetivos. 14.Ainda, quanto à argumentação de que a não exclusão da referida parcela de 10.000 BTN, fere os princípios constitucionais da generalidade, universalidade e progressividade, não compete a esta instância administrativa pronunciar-se acerca da constitucionalidade das leis em vigor, atribuição essa do Poder Judiciário (artigo 102 da CF/88). 15. Equivoca-se o insurgente, quando afirma que inexiste previsão legal para a exigibilidade da correção monetária incidente sobre o imposto decorrente do ganho de cpital apurado na alienação do imóvel em causa. Conforme disposto no art. 704 do R11//80, com as alterações do art. 1° do Decreto-lei n° 2.323/87, art. 13 da Lei n° 7.738/89 e os artigos 61 e 65 da Lei n° 7.799/89, os débitos fiscais decorrentes de tributos ou penalidades, não liquidados até o vencimento serão atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento. Cabe ressaltar que a correção monetária é mera atualização do crédito tributário destinada a ajustá-lo em função da variação do poder aquisitivo da moeda. 16.A Lei 8.134/90, em vigência no ano-base de 1990, em seu artigo 23 expressa: 'Art. 23 - A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta Lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação em vigor e à correção monetária com base na variação do valor do BTN.' 17. O índice de 7,4202 representa a variação do valor do BTN desde o mês de fevereiro de 1990 (mês em que o imposto deveria ter sido pago) até fevereiro de 1991. O • imposto atualizado até aquela data foi corretamente registrado na linha 21, pág. 4 do formulário e deveria ter sido pago juntamento com o imposto apurado na declaração." Propôs, ao final, prosseguir na cobrança do crédito tributário relativo ao ganho de capital auferido na alienação, apurado no exercício de 1991. 3 _ - - - J.. n • nn1 1,nn••1=1. n./ 1,J,W 1.1 ,.11“1““:4 ./ Notificado em 27/08/92 a pagar o débito, recorreu a este Conselho, ressalvando poder ser o referido recurso recebido como impugnação, se se entender não ter havido o lançamento. Preliminarmente, reafirmou dar-se o lançamento do imposto de renda da pessoa fisica no momento da entrega da declaração de rendimentos, exteriorizado em formulário aprovado pela Receita Federal, que contém o ato jurídico pelo qual o Fisco notifica o contribuinte da existência do lançamento, nos termos do artigo 629 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 - RIR/80. No caso em tela, regulamente notificado do lançamento no ato da entrega da declaração, considerou só restar a aplicação do disposto no inciso I do artigo 145 do Código Tributário Nacional, verbis. "Art. 145 - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1- impugnação do sujeito passivo; (...Y Destacou, ainda, o princípio insculpido no inciso LV do artigo 5° da Carta Magna: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." Citou a decisão da 5' Câmara, em apoio à sua assertiva: "PROCESSO FISCAL. Correção monetária do imposto (art. 18 do Decreto-lei n° 2.323/87). Direito de impugnar. A notificação do lançamento do imposto devido pela pessoa jurídica é feita no ato de entrega da declaração de rendimentos, com a aposição do carimbo de recepção pelo órgão fiscal no recibo de entrega da declaração e notificação de lançamento. Dessa notificação, decorre a obrigação de corrigir- o imposto devido, na forma prevista em lei, quando for o caso, e o direito de o contribuinte impugnar essa exigência, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, se dela discordar. Nas doutas palavras do Conselheiro JOSÉ ROCHA, aclara-se a questão de forma indubitável: 'No caso em tela, a notificação ocorreu, nos termos do que dispõe o artigo 629 do RIR/80, no ato da entrega da declaração de rendimentos, com a aposição, no lugar próprio, do carimbo de recepção, pelo órgão fiscal, no 'Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento'. E desta notificação, da qual se depreende no entendimento do fisco, a obrigação de corrigir o tributo lançado, cabe impugnação por parate do contribuinte, nos termos do artigo 15 do Decreto n°70.235/72, se assim o entender de direito." Trouxe, também, decisões judiciárias, conforme leitura que faço em sessão. Pretendendo ter demonstrado o direito de impugnar o lançamento efetuado na entrega de sua declaração de rendimentos, requereu a reforma da decisão monocrática. 4 VÁ,Lw I, No mérito, reeditou os termos da peça inicial, argumentando que a isenção prevista no inciso I do artigo 22 da Lei n° 7.713/88 tem um caráter social bem delineado, ao estabelecê-la sobre o único imóvel do contribuinte e desde que o mesmo não tenha realizado operação anterior nos últimos cinco anos. In casu, o ora recorrente alienou, em janeiro de 1.990, o único imóvel residencial que disse possuir à época, passando a residir em imóvel locado, até que fosse construído o apartamento adquirido em regime de construção sob administração, estando, ainda, o valor de alienação abaixo do limite de 300.000 BTN estabelecido para gozo da isenção. Reafirmou, ainda, caso não acolhida a pretensão já exposta, seja excluído da tributação o montante de 10.000 BTN de seu ganho de capital, entendendo caber aí a aplicação dos princípios constitucionais da progressividade e da generalidade. No tocante à correção monetária sobre o montante do imposto, caso venha o mesmo a ser exigido, entende não haver disposição legal, referindo-se os dispositivos citados pela autoridade de primeira instância, somente a pagamentos feitos com atraso. Requereu, ao final, o conhecimento eo provimento do recurso, excluindo-se da tributação a parcela relativa ao ganho de capital, ou, se mantida a tributação, que o fosse diminuindo-se de sua base a parcela de 10.000 BTN, desconsiderando-se, ainda, a incidência de COMO° monetária. É o relatório. VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS SI, Relatora: O recurso foi apresentado com observância do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto 70.235/72 e está assinado por procurador devidamente habilitado pelo instrumento de fls. 48. Assim, presentes seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Discute-se, no presente caso, a tributação do ganho de capital decorrente da alienação de imóvel. Relativamente à preliminar argüida, é de se receber a presente peça como recurso, por economia processual, de vez que a autoridade de primeira instância já se manifestou sobre tudo o que se requer. No mérito, cahe ressaltar do texto legal em apreço ( Lei n° 7.713/88, art. 22, I) as duas condições para o gozo da isenção: a) ser o único imóvel possuído pelo contribuinte; b) não ter este realizado operação idêntica nos últimos cinco anos. 5, O Código Tributário Nacional determina ao intérprete que se atenha à literalidade do texto, em se tratando de interpretação de regra sobre outorga de isenção. Ora, tendo declarado o contribuinte que, à época, possuía outros bens imóveis, quais sejam, uma propriedade rural, um terreno e um apartamento em construção, não se verifica um dos pressupostos para a fruição da norma isentiva. Improcedente, pelos mesmos motivos, o pedido de exclusão da parte de 10.000 BTN do valor de venda quando o valor da alienação ultrpassar aquela quantia. Como já exposto pela autoridade a quo, dispõe o inciso W do artigo 22 da Lei 7.713/88, verbis-. Art. 22- Na determinação do ganho de capital, serão excluídos: IV - o ganho de capital auferido na alienação de bens de pequeno valor, definido pelo Poder Executivo; No exercício em discussão, o limite para o gozo desta isenção era de 10.000 BTN, referente ao preço de alienação. Não se trata de tributação progressiva, mas de aplicação de afiquota proporcional, se ultrapassado aquele valor. Improcedente a argüição de inobservância dos princípios constitucionais de isonomia e de capacidade contributiva, pois é principalmente neste tipo de tributo, sobre a renda que a efetividade do princípio é plena, seja pela adoção de tabelas progressivas, deduções pessoais e isenções. Prevê a legislação que disciplina a tributação do ganho de capital algumas isenções, como a que beneficia a alienação do bem de pequeno valor e a do único imóvel. Ora, a igualdade em termos de tributação mais não é que "igualdade em condições iguais de capacidade contributiva"(Dino Jarach, apud Sacha Calmon, "Comentários à Constituição, p. 96"). Carece, ainda, de fundamento, ou, ainda, afronta dispositivo legal expresso, a solicitação de pagamento do imposto pelo valor original, tendo em vista o disposto no artigo 18, seus §§ 1° e 2°, e o artigo 23, verbis: Diante do exposto, e de tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, para, no mérito, negar-lhe provimento Brasília, DF, 11 de maio de 1994. - LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA 6 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001957/93-11
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08201
Nome do relator: Não Informado
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Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO MESNIKI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e oto que passam a integrar o presente julgado. D • a. :40tArf 1 10 • • LIVEIRA 4~1W:a II 11/ • BERT NUNES RELATOR • " • " — FORMALIZADO EM: çjr4 Nov -1996 Participaram, ainda.,, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO • DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10945/001.957/93-11 ACÓRDÃO N'. : 106-08.201 RECURSO N'. : 06.811 RECORRENTE : ALBERTO MESNIKI RELATÓRIO ALBERTO MESNIKI, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Foz do Iguaçu - PR, de que foi cientificado em 09.08.95 (fls.144v.), através de recurso protocolado em 18.08.95 (fls.146). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls.72), na área do Imposto de Renda - Pessoa Fisica, relativa aos Exercícios 1989, 1990 e 1992, Anos-Calendários 1988, 1989 e 1991, pelos fatos descritos em complemento da notificação (fls. 73/74). 2A. A ciência do lançamento foi dada em 02.09.93 (fls.76), tendo a Declaração IRPF/ 89, exercício mais antigo abrangido pela ação fiscal, sido apresentada em 12.05.89 (fls.05). 3. Inconformado; apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.81/82), acompanhada da documentaçãso de fls. 83 a 131, rebatendo o lançamento, conforme leitura que faço em Sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls.137 a 141), mantém parcialmente o feito, também, conforme leitura, que faço em Sessão. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.957/93-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.201 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fis.146 a 150), onde se limita a recorrer da aplicação dos índices da TRD como percentual de juros de mora, tudo conforme leitura que faço em Sessão. ?. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.957/93-11 ACÓRDÃO : 106-08.201 VOTO CONSELHEIRO . MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, resume-se a inconformidade do contribuinte à exigência de juros calculados pela variação da TRD. 2. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF rir. 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei rir. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o principio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 3. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicáve era de 1% ao mês ou fração. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.957/93-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.201 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Brasilia-DF, 20 de agosto de 1996 o-r OALBERTIO NUNES - REL - TOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10945/001.957/93-11 ACÓRDÃO N°. : 106-08.201 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciado no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF em DjAM ‘ 1 , (...H. 'C- . '. I - ;:: O i—ira tia" NTE- Ciente em , -.4 ./,,v 1996 / r, P ' O" • s :'• .• o • i • • • e IONAL/ , Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003743/96-16
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09303
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ em BELO HORIZONTE - MG. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11 12a Ca* 1 IGUES CrOLIVEIRA • - INTE • - - ANA PT- lad3E1dX5S REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 1997. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003743/96-16 Acórdão n°. : 106-09.303 Recurso n°. : 11.721 Interessada : GERRI AFFONSO VENTURA RELATÓRIO Contra o contribuinte GERRI AFFONSO VENTURA foi emitida a Notificação de Lançamento de fl. 03, exigindo-lhe o imposto suplementar no valor de 159.266,08 UFIR, acrescido de multa e juros de mora, em razão de revisão procedida em sua declaração de ajuste do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, em que foi glosado o valor relativo ao imposto retido na fonte. Em sua impugnação, o contribuinte alega que sua fonte pagadora, o Banco do Brasil, não informou devidamente, à época, os rendimentos e retenções relativos a acordo na Justiça do Trabalho. Os novos comprovantes obtidos após contatos com aquela instituição estão anexados às fls. 04/20 do processo. A decisão recorrida de fls. 48/50 julga improcedente o lançamento, fundamentando-se nos artigos 93 e 95, III do RIR194, segundo os quais, para fins de restituição ou cobrança de diferença de imposto, será abatido do total apurado, o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a titulo de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. De acordo com a cópia da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, juntada à fl. 20 do processo, consta ter havido a retenção na fonte no montante de 182.231,78 UFIR, que deve ser restabelecida, para efeito dos novos cálculos do resultado final do IRPF/95, resultando no imposto a restituir de 22.965,70 UFIR apurado na declaração. 2 -"ej MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003743/96-16 Acórdão n°. : 106-09.303 Em face do valor do crédito tributário exonerado, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG recorre de ofício de sua decisão a este Colegiado. É o Relatório. Ai: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.003743/96-16 Acórdão n°. : 106-09.303 VOTO Conselheiro ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora O crédito tributário exonerado é superior ao limite estabelecido pelo artigo 34 do Decreto 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei 8.748/93. Tomo conhecimento, portanto, do recurso de oficio. Como relatado, o lançamento se baseou em glosa do imposto de renda retido pela fonte pagadora procedida em revisão interna da declaração de ajuste do contribuinte. Porém, o mesmo carreou aos autos documentos suficientes para comprovar a retenção declarada, feita por ocasião de acordo judicial homologado pela Justiça do Trabalho, em que foram pagas as diferenças salariais acordadas e feitos os devidos descontos e retenções relativas ao Imposto de Renda. Portanto, entendo que decidiu corretamente a autoridade monocratica, ao restabelecer o valor de imposto retido na fonte, que fora glosado, pelo que deve ser mantida a r. decisão recorrida, que julgou improcedente o crédito tributário lançado através da Notificação em pauta. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 ANA MAR-IA2l113EIDOS REIS 4 (R/ . —„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Recurso n°. : 06.102 Matéria : IRPF - EX.: 1990 Recorrente : LUIZ AUGUSTO SACCHI Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 18 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.343 IRPF - GANHOS DE CAPITAL - SIMULAÇÃO - Para que se possa caracterizar a simulação, em atos jurídicos, é indispensável que os atos praticados não pudessem ser realizados, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. Se não existia impedimento para a realização de aumentos de capital, a efetivação de incorporação e de cisões, tal como realizadas e cada um dos atos praticados não é de natureza diversa daquele que de fato aparenta, isto é, se de fato e de direito não ocorreram atos diversos dos realizados, não há como qualificar-se a operação de simulada. Os objetivos visados com a prática dos atos não interferem na qualificação dos atos praticados, portanto, se os atos praticados eram lícitos, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de evasão ilícita. IRPF - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - DIREITO ADQUIRIDO - Não há incidência de imposto de renda sobre ganhos de capital apurados na alienação de participações societárias r— ocorridas após 01.01.89, adquiridas até 31.12.83, a teor da alínea "d" do artigo 4° do Decreto-lei N°1.510/76, face ao princípio do direito adquirido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ AUGUSTO SACCHI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselhc-.1-e----- Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam . integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros -) DIMAS RODRIGUES DE OL EIRA e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. DIMAS_Mo I OLIVEIRA 4114.112F E 6E1lÉSIO DES HAMPS RELATOR FORMALIZADO EM: -0-9 JAN1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. -\ 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Recurso n°. : 06.102 Recorrente : LUIZ AUGUSTO SACCHI RELATÓRIO LUIZ AUGUSTO SACCHI, já qualificado neste processo, não se conformando com a decisão de fls. 237 a 242, exarada pela Delegacia da Receita Federal em Campinas (SP), da qual tomou ciência através de intimação entregue, para expedição, à Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, em 19.04.95, protocolou recurso dirigido a este Colegiado em 08.05.95. A presente questão versa sobre a exigência de imposto de renda sobre ganhos de capital que teriam sido auferidos pelo ora RECORRENTE e objeto do Auto de Infração (fls. 227/231). Referidos ganhos de capital, de acordo com o ato fiscal, advém da alienação de ações/quotas representativas de capital não negociadas em Bolsa, sendo que os mesmo não constaram da Declaração de Ajuste do ano de 1990 (ano-base de 1989), ficando caracterizada infração aos arts. 1° a 3°, e parágrafos, e arts. 16 a 21, todos da Lei n°7.713188. Segundo o agente fiscais notificante, a alienação em causa decorre de evidente simulação de atos negociais, em que o ora RECORRENTE, como um dos participantes das sociedades CELPA PARTICIPAÇÕES LTDA. e CELUBA PARTICIPAÇÕES LTDA., que por sua vez tinham investimentos na CIA. DE CELULOSE DA BANIA, através de sucessivas alterações contratuais, junto com os demais sócios, promoveu aumentos de capital, incorporação da CELUBA pela CELPA e cisões das empresas, findando com a destinação de uma empresa para quotista fundador, com capital representado apenas por moeda corrente. -K3 - 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Esses aspectos, acima resumidos, estão explicitados em detalhes na "Descrição dos Fatos", à fls. 02 a 06, que leio em sessão para melhor compreensão da matéria. O RECORRENTE não se conformou com o Auto de Infração que lhe foi expedido e protocolou tempestivamente impugnação, com alegações de fato e de direito, valendo dela destacar os seguintes aspectos: a) que as operações de incorporação da CELPA e CELUBA visavam a associação de pessoas e empresa, com o objetivo comum de desenvolver projeto de modificação da qual elas eram acionistas e a cisão, em vista da dificuldade de convivência com o novo sócio, demonstrada desde a primeira reunião; b) que a cisão, por ser um procedimento complexo - que causa estranheza às pessoas pouco inteiradas de suas peculiaridades legais - contou com o assessoramento e orientação do corpo jurídico da empresa que havia acabado de se associar e dos advogados da CELPA e CELUBA, respeitados como um dos melhores escritórios do País, pela capacidade, lisura e ética, visando ao estrito respeito ao termos da lei; c) que a conclusão fiscal não passa de mera especulação, sem nenhum embasamento legal e até mesmo desrespeita os dispositivos da lei, quando simplesmente ignora o ato jurídico perfeito e os fatos reais, para criar um roteiro próprio de conclusões errôneas inteiramente equivocadas e desfocadas da realidade. Inobstante essa peça de ficção acrescentam, ainda, a favor dela, o fato de os domicílios fiscais serem diversos, propositadamente, para dificultar a ação da Receita Federal, quando os sócios não tinham a capacidade de antever, desde 1980, que em algum dia de 1989, haveria uma cisão; d) que cumpriu a lei e nada fez que nela não fosse previsto e legitimamente autorizado. Apreciando a impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (SC), inicialmente entendeu, para elucidar e contestar os argumentos da impugnação, em fazer um histórico com minúcias de toda a operação 3 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 financeira, para após apresentar suas colocações e conclusões, a partir de fls. 240 até fls. 242, que também leio em sessão. E, a final, julgou procedente a exigência fiscal. Dessa decisão recorre agora a este Conselho, expondo, inicialmente, um breve resumo do Auto de Infração no que diz respeito aos fatos e seu enquadramento legal, para, em seguida, fazer colocações do que chama de ilações tiradas pelo fiscal autuante e os equivocados fundamentos utilizados pela respeitável decisão recorrida para mantê-lo e, finalmente, discorrer sobre os motivos pelos quais deverá a mesma ser reformada, a partir de alegadas verdadeiras razões da associação CELUBA/IKPC-PAR e sobre a inexistência de simulação, mas sim, no máximo, elisão legitima, bem como da ilegalidade do lançamento por presunção, se insurgindo, ainda contra o total descabimento da multa agravada. Estabelece as suas conclusões, em resumo, a partir de fls. 265, que leio, para, a final pedir o provimento do recurso e, conseqüente cancelamento do Auto de Infração. É o Relatório. 4 52/ • . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 VOTO Conselheiro GENÉSIO DESCHAMPS, Relator No presente processo se está frente a uma exigência de imposto de renda sobre ganhos de capital que teriam sido auferidos pelo ora RECORRENTE, advindos da alienação de ações/quotas representativas de capital, não negociadas em Bolsa, mediante operações de aumentos de capital, cisões e incorporações, com evidente simulação, sendo que os mesmos não constaram da Declaração de Ajuste do ano de 1990 (ano-base de 1989), e sob o pressuposto de estar caracterizada infração aos arts. 1° a 3°, e parágrafos, e arts. 16 a 21, todos da Lei n°7.713/88. O fatos relativos a presente questão são bastante elucidativos, mas merecem uma análise adequada e que se fará a seguir, pois dai decorre um fato evidente, que é base da peça fiscal e que foi refutada pelo RECORRENTE, e sobre a qual se deve estabelecer a sua existência ou não, para, a final, se concluir pela procedência ou improcedência da exigência fiscal: a simulação nos atos praticados. A alegação final e base do lançamento, como constante da "Descrição dos Fatos" (fls. 06), é de que o RECORRENTE na realidade, com as operações realizadas, promoveu a alienação, de maneira dissimulada, efetivamente, das quotas da CELUBA e da CELPA à empresa IKPC-PAR e, em decorrência, dessa alienação apurou-se um ganho de capital. A simulação estaria presente nos processos de aumento de capital, incorporação e cisões de empresas efetuadas, para '• ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 para atingir o objetivo final. O património dessas empresas era representadas apenas pelas ações da Cia. de Celulose da Bahia. Mas há de imediato que se atentar para alguns fatos evidentes no processo: o RECORRENTE, no início de todas as operações era de fato proprietário de parte das quotas representativas do capital da CELPA e CELUBA, que detinha a participação, como investimento, na Cia. Celulose da Bahia, e no final delas, era apenas proprietário, como sócio majoritário, de quotas de capital da empresa °Participações Santo Augusto Ltda.", cujo patrimônio era representado exclusivamente por disponibilidades financeiras. Ou seja, o RECORRENTE deixou de ter participação, minoritária por sinal, em duas empresas para se tomar apenas sócio majoritário de uma empresa, com nome e personalidade jurídica distinta daquelas. Então, num primeiro momento, faz-se necessário analisar todas as operações, a partir de seu início até o seu final, em especial, os processos de aumento de capital, incorporação e cisão, dentro dos aspectos legais. Inicialmente o RECORRENTE era detentor de 13,83% do total das quotas representativas do capital social empresa CELPA PARTICIPAÇÕES LTDA. (10.869.647 quotas) e de 1,93% do total das quotas da empresa CELUBA PARTICIPAÇÕES LTDA. (2.523.373 quotas), empresas que serão identificadas simplesmente, para todos os fins e efeitos, somente como CELPA e CELUBA, respectivamente. A alegação fiscal é de que as empresas acima citadas teriam sido constituídas apenas com o objetivo de deter participações societárias da CIA. CELULOSE DA BAHIA, a fim de garantir aos seus sócios, um suposto controle acio- 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 nário" daquela companhia. Entretanto, além deste fato não estar devidamente comprovado, mesmo assim ele é irrelevante para a questão, pois além de não ser impedido por lei constituir uma sociedade, ou mesmo firmar um acordo de sócios, para se obter o "controle" de uma empresa, a utilização de uma sociedade para este fim é normal, pública e notoriamente utilizada nos meios comerciais e societários. Este tipo de sociedade, cujo objetivo social é a de ter participações em outras sociedade é comumente chamada de "holding", podendo ser pura ou não, e existem milhares por este Pais afora. O importante, para uma tolding*, sob pena de perder seu objetivo, é o de deter o controle, direto ou indireto de cada uma das sociedades de cujo capital participa, como investimento relevante, para, como titular de direitos de sócio, lhe fique assegurado, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria de seus administradores. Isto vale também para aquele sócio que detém a maioria do capital social da uholding" e não havendo um só que detenha, há uma congregação de dois ou mais para, através da "holding", num verdadeiro contrato de vontades, exercer o controle na sociedade principal almejada. Vale observar que a CELUBA, foi constituída, por uma série de sócios, dentre os quais a CELPA, como sócia majoritária, e o próprio RECORRENTE. Ambas as sociedade foram constituída em 19 de maio de 1980, sendo que alguns sócios da primeira também são igualmente da segunda, e tinham, as duas, como objetivo social principal o investimento de recursos da sociedade em ações da Companhia de Celulose da Bahia, visando o controle acionário desta por aquela (fls. 134 a 144 e 164 a 172). A integralização do capital social de ambas também foi realizada, parte em dinheiro e parte em ações da Cia. de Celulose da Ba- 7 ?Cl • MINISTÉRIO DA FAZENDA • , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 hia., tendo a segunda repassado à primeira as mesmas ações que recebera para integralização de seu capital. A operação, além de ser realizada muitos anos antes dos fatos (em 19.05.80), se apresenta plenamente regular dentro dos atos e fatos constantes do processo, não merecendo qualquer censura, estando os atos constitutivos devidamente registrados no órgão de comércio competente. Então, de imediato ressalta, que apesar de o RECORRENTE ser sócio quotista minoritário, quer na CELPA, quer na CELUBA, não há como se vislumbrar alguma irregularidade ou ilegalidade nessa sua participação societária. Pelo contrário, ela se apresenta legítima e legal, nada havendo de simulado. Ressalte-se que a quantidade de quotas possuídas pelo RECORRENTE, em 31.12.88, em ambas as sociedades eram exatamente aquelas que subscrevera e integralizara na data da constituição das sociedades, ou seja 10.869.647 quotas representativas do capital social empresa CELPA e 2.523.373 quotas da empresa CELUBA.. Em 18 de julho de 1989, houve uma negociação que envolveu a retirada de alguns sócios quotistas CELUBA, e em substituição a estes foram admitidas na sociedade, na condição de sócias quotistas a empresas IKPC-PAR S.A. e KLABIN DO PARANÁ Mineração S.A., que adquiriram quotas representativas do seu capital social (doc. de fls. 148 a 153) daqueles. A IKPC-PAR S.A., como nova sócia admitida, além da aquisição de quotas retro mencionadas, subscreveu integralmente um aumento de capital aprovado, na mesma data, na referida sociedade, no montante de NCZ$ 131,90, acrescido de um ágio no montante de NCZ$ 48.178.001,00. ci 8 • ?C-77 • • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Essa operação, apesar do alto valor do ágio, que deveria ser registrado em conta de Reserva de Capital, como parece ter sido, como se pode verificar do documento de fls. 27, não apresenta indícios de que tenha algo de irregular ou ilegal, já que não impedida ou tenha restrições impostas por qualquer lei em nosso Pais, e nem sequer foi questionada. O único aspecto a ser observado é que, por ser a empresa captadora do recursos do aumento de capital uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o ágio pago não nos parece gozar do beneficio previsto no inciso I do art. 343 do RIR/80 (Decreto n° 85.450/80), que se fundamenta no art. 38 do Decreto lei n° 1.598/77, o que na realidade não é, nem poderia ser objeto deste processo. Ademais, como o ágio permaneceu na sociedade não há se dizer que houve a sua transferência para os demais sócios quotistas. Ele apenas integrou o patrimônio líquido da sociedade a qual se destinou e passaram a ser reservas de capital, que poderão caber aos sócios da sociedade, na proporção de seus respectivas participações. E sua aplicação depende exclusivamente da administração da mesma sociedade. Poderia, quando muito, na operação de aumento de capital, se alegar que o sócios quotistas antigos da CELUBA não exerceram seu direito de subscrição, o que na realidade era uma faculdade que lhes assistiam exercê-la ou não, e também que por ter a sociedade sido favorecida com um ágio que integrou seu patrimônio liquido, poderia ter com ele auferido uma vantagem. Mas é de se notar que essa vantagem era meramente expectativa e não efetiva, a qual poderia lhe favorecer no momento em que alienasse a participação que tivesse na referida sociedade, já que não houve transferência real e efetiva para seu patrimônio pessoal. ' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Na operação acima, ainda a IKPC-PAR S.A., passou a ser a sócia majoritária da CELUBA, e ela, juntamente com a KLABIN PARANÁ Mineração S.A., de acordo com nova cláusula contratual inserida no contrato social da sociedade, passou a ter o direito de eleger 2 (dois) diretores e aos demais sócios, minoritários, assegurou-se também o direito de eleição dos outros 2 (dois) diretores. Ou seja, assegurou-se direitos iguais aos sócios minoritários. Esta situação não é proibida por lei, ficando a livre critério dos sócios deliberarem como quiserem sobre a matéria. Na mesma data, ou seja, em 18 de julho de 1989, na CELPA, houve uma alteração contratual (doc. de fls. 173 a 176), com a retirada de alguns sócios quotistas que alienaram suas participações para IKPC-PAR S.A. e a KLABIN DO PARANÁ Mineração S.A., sem qualquer alteração do montante do capital social. Esta operação também não sofria, como atualmente também não sofre, nenhuma restrição legal. Já nessa operação os novos sócios admitidos não se tornaram sócios majoritários, pois este continuou sendo o sócio quotista Newton de Castilho, mas mesmo assim lhe foram assegurado o direito de eleger 2 (dois) diretores, além dos outros dois a serem eleitos pelos demais sócios quotistas, fato este também que não sofre nenhum impedimento legal, pois dependente exclusivamente da vontade das partes. Dessas duas operações acima citadas não resultou nenhuma alteração na participação do RECORRENTE, que continuou com as mesmas quantidades de quotas, e seu patrimônio não foi também afetado. Elas objetivavam a cisão exatamente como foi concretizado. Não se pode ter, por outro lado, de que a operação foi anormal, sob a alegação de que com o aumento de capital, juntamente com o alto valor do ágio, io C - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 seria passado para a mãos da IKPC-PAR S.A. 50% (cinqüenta) por cento das ações da Cia. de Celulose da Bahia. Passar às mãos, quer dizer transferir a propriedade. E isto não ocorreu, com ou sem ágio, pois o aumento de capital na CELUBA não pode ser reputado de ilegal ou simulado, mesmo que o objetivo tenha sido o ter adquirir, indiretamente, o controle sobre as ações da Cia. de Celulose da Bahia. As ações desta sociedade permaneceram de propriedade e posse da CELUBA, assim como aquelas da CELPA, onde, inclusive, a IKPC-PAR S.A. era sócia minoritária. Nada impedia que se promovesse este tipo de operação, que inclusive estava sob o amparo da lei. Por isso, é totalmente fora de propósito, a alegação de a IKPC-PAR S.A. somente não passou 50% (cinqüenta por cento) da reserva de ágio para os sócios quotistas da CELUBA, porque adquiriu "momentos antes" da subscrição quotas de antigos sócios dessa empresa, e também porque a KLABIN DO PARANÁ Mineração S.A., teria entrado para a sociedade naquela mesma data, pela aquisição de quotas de antigos sócios. Isto são ilações puras que não se coadunam com os fatos reais, realizados inteiramente sob o amparo da lei. Já em 24.07.89, ou seja, 6 (seis) dias após o aumento de capital acima descrito, houve a incorporação da CELUBA, na CELPA, resultando na extinção da primeira sociedade, com a transferência de seu direitos e obrigações à segunda. Dessa operação, que resultou a integração do Património Líquido da CELUBA na CELPA, o RECORRENTE recebeu, em substituição às 2.523.373 quotas que possuía na sociedade incorporada CELUBA, a mesma quantidade de quotas representativas do capital social da CELPA, passando a ser então a detentor de 13.393.020 quotas nesta última sociedade. Ou seja, deixou de ter participação na CELUBA e aumentou a sua participação na CELPA, sem que para isso tenha contribuído com capital de qualquer espécie, a não ser com a parcela do património ti c. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 da CELUBA que era sua por direito, e tampouco foi beneficiado com qualquer valor. Apenas houve uma substituição (dentro dos critérios legais) de uma quantidade de quotas de uma sociedade por outra, sem qualquer alteração de seu patrimônio pessoal. As operações de incorporação são previstas em lei e a ela se subordinam. À época, como agora, esses tipos de operações são regidas pelos arts. 223 a 234 da Lei n° 6.404, de 15.12.76 (das Sociedades por Ações), que estabelecem os conceitos, as condições e o processo que devem ser observados rigorosamente. E desde que cumpridos não podem ser questionados e são reputados como legitimamente efetuados. E estas regras se aplicam igualmente às sociedades por quotas de responsabilidade limitada. No caso em comento, a operação de incorporação não mereceu nenhum reparo ou comentário por parte da fiscalização, de que tenha sido descumprido qualquer dos requisitos legais exigidos pela legislação citada acima. Pelo contrário, da análise dos documentos acostados ao autos, se pode concluir que ela observou estritamente os termos da lei, especialmente, a existência do Protocolo de Incorporação, e as condições para substituições das ações ou quotas e a nova composição do capital social (fls. 157 a 159), de acordo com o art. 224 da Lei n° 6.404/76, o Laudo de Avaliação (fls. 160 a 161), de acordo com o §§ 1° e 3° do art. 227, combinado com o art. 8° da Lei n° 6.404/76, e sua submissão à deliberação dos sócios (fls. 177 a 180) e a extinção da CELUBA (fls. 154 a 156), tudo de acordo com os arts. 225 e 227 da Lei n° 6.404/76. Esta operação também se concretizou dentro do que objetivava: incorporação. Portanto, a operação de incorporação acima mencionada não pode, em hipótese alguma ser caracterizada como uma operação irregular, e nem tampouco C. 12 r)/ . . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 de uma operação simulada, pois foram seguidos todas as condições impostas pela lei que rege a matéria, vigente à época dos fatos. E assim, o RECORRENTE não sofreu qualquer alteração de valor em seu patrimônio pessoal; apenas recebeu em troca das quotas de capital da CELUBA, quotas da CELPA, passando a ter, então, 13.563.670 quotas dessa última sociedade. Entretanto, dessa operação decorreu que a IKPC-PAR S.A., passou a ser a sócia quotista majoritária da CELPA, e os demais sócios quotistas, por óbvio passaram a ser sócios minoritários. Não houve qualquer alteração quanto a norma reguladora da eleição dos diretores. É evidente, também, que por essa nova situação a CELPA passou a ter o controle direto sobre a participação societária na Celulose da Bahia S.A., ficando na sua propriedade exclusiva. E, a IKPC-PAR, por ser sócia majoritária da CELPA, passou a ser, não como proprietária direta, mas sim indiretamente, a controladora da Cia. de Celulose da Bahia. Mas nem por isso, a operação é irregular ou simulada, pois todos os atos e fatos evidenciam com clareza este aspecto. Pode-se ter até que o objetivo da IKPC-PAR S.A., ainda que indiretamente, seria o de ter o controle acionário na Cia. de Celulose da Bahia, mas mesmo assim não houve simulação até agora neste objetivo, pois ele está transparente, sem subterfúgios, e foi obtido de forma lícita. Não há também que se falar que houve uma transferência de parte do ágio, gerado pelo aumento de capital na CELUBA, para os sócios minoritários da mesma e da própria CELPA, já que eles integravam o património da primeira que foi absorvido pela segunda, sob o pressuposto de que antes do aumento de capital as participações de cada um desses sócios nada valia e após ele passaram a ter um valor mais substancial. Isto é verdade, sob o prisma de que o valor patrimonial das quotas representativas de ambas as sociedade passaram a ter um valor maior, mas 13 _ _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 é de se notar que não houve nenhuma distribuição do "ágio" para qualquer sócio. Houve sim, como já se disse anteriormente, uma mera substituição de quotas representativas do capital social da incorporada por quotas representativas do capital social da incorporadora, sem que o património pessoal de qualquer sócio, e muito menos do RECORRENTE fosse aumentado. Não houve repasse de dinheiro ou de qualquer outros bens, pois somente o patrimônio da incorporadora é que foi aumentado com a integração do patrimônio da incorporada, através da operação de incorporação. E observe-se que não há qualquer impedimento legal no que diz respeito a forma como foi realizado o aumento de capital, com ágio. Aliás, o único aspecto que deve ser observado quanto ao preço para um aumento de capital é o aquilo que estatui o §1° do art. 170 da Lei n° 6.404/76, que diz que "o preço de emissão deve ser fixado tendo em vista a cotação das ações no mercado, o valor do património liquido e as perspectivas de rentabilidade da companhia, sem diluição da participação dos antigos acionistas, ainda que tenham o direito de subscrevê-las". Portanto, inquestionável também neste aspecto o preço determinado e o ágio face a disposição legal acima. Ademais, aqui vale lembrar que nos termos da interpretação da legislação sobre o imposto de renda, vigente, as participações societárias havidas em substituição de outras, através de processos de fusão, incorporação ou cisão, são tidas como adquiridas na operação primária (adquiridas por subscrição ou por outra forma em direito permitido. Este entendimento vem desde orientação traçada pela Secretaria da Receita Federal, através do Parecer Normativo CST n° 39/81, cuja ementa é bem clara e assim estabelece: 14 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 "O prazo de cinco anos, a que se refere o art. 4°, alínea "d", do Decreto-lei n° 1.510/76, é contado da data da subscrição ou aquisição originárias, não tendo relevância, para fins tributários, a data em que, em virtude da fusão, incorporação ou cisão, tenha havido a emissão ou entrega de novos títulos representativos da participação societária, ou em que a eles se tenha feito jus, desde que em substituição e na mesma proporção da participação anteriormente possuída. Isto vale para as operação acima mencionada, como para as demais que serão ainda analisadas. Feito estes reparos, vamos então à operação subsequente. Na mesma data em que houve a incorporação da CELUBA, pela CELPA, ou seja, em 24.07.89, foi aprovada uma cisão desta última, com versão de parte de seu patrimônio, tendo por contrapartida uma parcela maior em moeda corrente nacional da época e uma pequena parcela de dívidas contraídas, para uma nova empresa, denominada PARTICIPAÇÕES SÃO NICOLAU LTDA.. Com essa cisão, os novos sócios dessa nova sociedade passaram a ser tão somente os sócios quotistas minoritários da CELPA, entre os quais o RECORRENTE, com toda a participação que nela detinham. Ou seja, através dessa cisão todos os sócios minoritários se retiraram da CELPA Participações Ltda., para serem sócios quotistas da PARTICIPAÇÕES SÃO NICOLAU LTDA , ficando somente como sócios da CELPA, a IKPC-PAR S.A. e a KLABIN PARANÁ Mineração S.A. O objetivo dessa cisão, como exposto na "Proposta e Justificativa de Cisão Parcial da CELPA" (doc. de fls. 181 a 183), era de "especializar, em duas sociedades distintas, bens integrantes do patrimônio social, de forma que cada grupo de sócios administre com maior autonomia a parcela de seu patrimônio que lhe cabe, o que contribuirá para aumentar a eficiência da gestão". Não há nada nos autos contraditando essa justificativa. 15 KU MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Analisando-se a operação à luz da legislação que a rege (arts. 223 a 234 da Lei n° 6.404/76), à vista dos documentos constantes dos autos (Proposta e Justificativa de Cisão Parcial - fls. 181 a 183, Laudo de Avaliação -fls. 184 a 185 e Instrumento Particular de Constituição da Participações São Nicolau Ltda., tem-se que nestes aspectos foram seguidas inteiramente as condições por ela impostas. E este aspecto, é de se ressaltar, em momento algum foi questionado pela fiscalização. Tem-se assim que a operação de cisão acima referenciada seguiu a forma determinada na lei, pelo que neste aspecto não há como se poder fazer qualquer reparo e não pode ser reputada como simulada. Ela é o que é: uma cisão. Entretanto, vislumbrou a fiscalização que com essa operação, os antigos sócios da CELUBA e CELPA, finalmente retiraram desta última o produto da venda de suas ações da Cia. de Celulose da Bahia, ao mesmo tempo em que se retiravam da referida sociedade. Isto por que, a Participação SÃO NICOLAU Ltda. foi criada apenas com valores em moeda corrente nacional, após descontadas as dividas que lhe couberam e, mais, nenhuma ação da Cia de Celulose da Bahia foi transferida Ora, com a devida vênia, há que se atentar que à época dos fatos nenhum dos novos sócios quotistas da CELUBA ou da CELPA era acionista da Cia. de Celulose da Bahia, destacando-se que o foram até 19.05.80 quando cederam e transferiram as ações deste última sociedade às primeiras. Ou seja, desde 19.05.80, as únicas proprietárias da ações da Cia. de Celulose da Bahia eram unicamente a CELUBA e a CELPA. Por isso, não há que se falar que os sócios minoritários alienaram ações da Cia. Celulose da Bahia, que não eram de sua propriedade. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029195-33 Acórdão n°. : 106-09.343 A par disso, a alegação de que na cisão havida, com a versão de parte do patrimônio líquido, apurado em Laudo de Avaliação, não foi transferida nenhuma ação da Cia. de Celulose da Bahia, como se compulsório fosse, é totalmente irrelevante e sem qualquer amparo. Não há na legislação vigente qualquer disposição que imponha a transferência de ativos determinados em contra partida do patrimônio líquido vertido na operação de cisão. A escolha dos ativos a serem transferidos, em contrapartida dos valores passivos, é inteiramente facultado às partes envolvidas na operação. E no caso concreto, optou-se por transferir valores em dinheiro. É de se notar, entretanto, que os novos sócios quotistas da Participação São Nicolau Ltda., receberam, em substituição às quotas representativas do capital social da CELPA, pela operação de cisão, quotas representativas do capital social da sociedade cindenda, ou seja, da própria Participações São Nicolau Ltda.. E especificamente no caso, o RECORRENTE, em substituição das 13.563.670 quotas de capital da CELPA, recebeu 255.492.567 quotas representativas do capital social da Participações São Nicolau Ltda.. E evidencia-se, sem qualquer alteração no seu patrimônio pessoal, em face das características da operação realizada, que era de mera substituição de seus direitos. O que está evidente, apenas, é que em contra partida dos valores passivos a Participações São Nicolau Ltda., recebeu valores em moeda corrente nacional e não o RECORRENTE. Após o passo acima mencionado, caracterizado com a constituição da empresa Participações São Nicolau Ltda., seus sócios, em 28.07.89, deliberaram promover sua cisão parcial, vertendo parte de seu patrimônio para 5 (cinco) novas sociedades, para que cada um dos sócios até então nela existentes administrasse com maior autonomia a parcela de património que lhe cabe. Esta cisão parcial foi 17 C2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029195-33 Acórdão n°. : 106-09.343 delineada e concretizada através de documentos apropriados, como a 'Proposta e Justificativa de Cisão Parcial" (fls. 196 a 201), o "Laudo de Avaliação" (fls. 202 e 203) e "Resolução de Quotistas e Alteração Contratual da Participações São Nicolau Ltda. (fls. 191 a 194). Não consta dos autos os "atos constitutivos" das novas sociedades criadas. Entretanto, segundo relato do agente fiscal autuante e dos documentos citados no parágrafo anterior, o RECORRENTE recebeu, através da cisão, em substituição a 255.492.566 quotas que possuía na Participações São Nicolau Ltda., 269.453.977 quotas da Participações Santo Augusto Ltda. e 1 (uma) quota da Participações São Demétrio Ltda., e, ainda remanescendo com 1 (uma) quota na Participações São Nicolau Ltda., representando NCZ$ 0,01 (um centavo de cruzados novos) do capital social. Em contra partida do valor do patrimônio líquido da Participações São Nicolau Ltda. vertido a Participações Santo Augusto Ltda., no montante de NCZ$ 2.694.539,79, esta última recebeu um valor de ativo, em moeda corrente nacional, de igual valor. Veja-se, foi a Participação Santo Augusto é que recebeu os recursos em dinheiro e não o RECORRENTE. Note-se que esta operação de cisão, pelo que consta dos autos, também seguiu as prescrições legais já anteriormente comentadas para operações desta natureza, e não sofreu qualquer questionamento fiscal, pelo que, por este aspecto é de se reputar como legítima. 18 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Assim, até aqui é de ressaltar que todas as operações relativas a aumento de capital social, incorporação e cisão, envolvidas na questão seguiram todos os trâmites exigidos ou impostos pela legislação vigente à época. Então, é de se ter que eram operações autorizadas e não vedadas por lei. Para o caso, não importa, a não ser como mera informação adicional a incorporação de CELPA pela IKPC-PAR Ltda., realizada 9 (nove) meses após as demais operações neste processo ventiladas, já que o RECORRENTE dela não mais participava. Ela serve, apenas, de mera referência de que a ICPC-PAR Ltda. passou a ser a detentora da ações da Cia. de Celulose da Bahia e, consequentemente, sua participante majoritária. Entretanto, para melhor, compreensão da questão, vale a pena, fazer um resumo de como ficou a situação do RECORRENTE após todas as operações realizadas, a partir de 19 de maio de 1980, como se faz a seguir: a) até 19 de maio de 1980, o RECORRENTE era proprietário de 13.383.773 ações representativas do capital social de Cia. de Celulose da Bahia; b) na data cima, o RECORRENTE subscreveu 2.523.373 quotas representativas do capital social da CELUBA, que integralizou mediante a transferência de 2.514.126 ações da Cia. de Celulose da Bahia, no valor de Cr$ 2.514.126,00 (moeda da época) e o restante em dinheiro (Cr$ 9.247,00); c) na mesma data, ainda, o RECORRENTE também subscreveu 10.869.647 quotas representativas do capital social da, que da mesma forma integralizou mediante a transferência de 10.852.984 ações da Cia. de Celulose da Bahia, no valor de Cr$ 10.852.984,00 e o restante em dinheiro (Cr$ 10.663,00); d) assim, em 19 de maio de 1980, o RECORRENTE deixou de ser detentor de ações da Cia. de Celulose da Bahia, para ser detentor de: d.1. 2.523.373 quotas de capital da CELUBA, no valor de Cr$ 2.523.373,00; d.2. 10.869.647 quotas de capital da CELPA, no valor de Cr$ 10.869.647,00; 19 C ‘I'S • MINISTÉRIO DA FAZENDA . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 e) em 24 de julho de 1989, em razão da incorporação da CELUBA pela CELPA, o RECORRENTE recebeu, em substituição das quotas de capital que possuía na primeira, igual quantidade de quotas da segunda. Em, conseqüência, nesta data passou a ser detentor de 13.393.020 quotas de capital da CELPA; f) nesta mesma data (24.07.89), entretanto, foi promovida a cisão da CELPA, com versão parcial de seu patrimônio liquido, tendo por contrapartida moeda corrente nacional menos dívidas existentes, para a Participações SÃO NICOLAU Ltda., ocasião em que o RECORRENTE recebeu, em substituição das 13.393.020 quotas de capital da CELPA, que foram extintas, 255.492.567 quotas de capital da Participações São Nicolau Ltda., com valor avaliado e capitalizado de NCz$ 2.554.925,67, moeda da época. g)em 28 de julho de 1989, com a aprovação da cisão da Participações São Nicolau Ltda., o RECORRENTE passou a ser detentor as seguintes participações decorrente de suas 255.492.567 quotas da referida sociedade: g.1.1 (uma) quota representativa do capital social da Participações São Demétrio Ltda., de valor avaliado e capitalizado de NCz$ 0,01 (um centavo); g.2. 269.453.977 quotas representativas do capital social da Participações Santo Augusto Ltda., de valor avaliado e capitalizado de NCz$ 2.694.539,77; g.3.e remanesceu, ainda, com 1 (uma ) quota representativa do capital social da Participações São Nicolau Ltda., no valor de NCz$ 0,01 (um centavo). Muito embora o RECORRENTE tenha apenas participado indiretamente na operação, é de se ressaltar que, antes da incorporação da CELUBA pela CELPA (letra "e", anterior), na incorporada houve, em 18.07.89, uma subscrição e um aumento de seu capital social em dinheiro, acrescido de um ágio no montante de NCz$ 48.178.001,00, fato este que já mereceu comentários anteriormente. Dessas operações todas, o que também ressalta é que o RECORRENTE, no final apresentou-se como detentor apenas das participações mencionadas na letra "g" do resumo acima apresentado, e não com recursos em dinheiro, decorrente de qualquer VENDA de ações ou quotas. 20 É 2 / MINISTÉRIO DA FAZENDA • . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Mas desses fatos todos é que surgiu o entendimento fiscal de que o RECORRENTE, bem como os demais sócios, na realidade teriam forjado os atos jurídicos de incorporações e cisões, para dissimular a VENDA de quotas da CELUBA e CELPA, com o objetivo de transferir para a IKPC-PAR Ltda. a as ações da Cia. Celulose da Bahia. E mais que tais operações não podem ser aceitas para legitimar conseqüências tributárias, visto que são procedimentos legais apenas no seu aspecto formal, mas ILÍCITAS, na medida em que pretendem encobrir atos geradores do imposto, especialmente face ao art. 51 da Lei n° 7.450/85, que consigna disposição que visa coibir a realização de operações simuladas com o objetivo de escapar da incidência do imposto de renda Ora, não pode-se comungar com esse entendimento, e nem se pode dizer que se trata de um ato simulado, e tampouco se vislumbra, como quer fazer crer o relatório fiscal, de que houve uma alienação de quotas representativas do capital social por parte do RECORRENTE. de forma ILÍCITA. O que houve sim, nas sucessivas operações realizadas, desde o seu inicio, foi uma substituição de participações de uma ou mais sociedades por participações em outra ou outras sociedades, culminando, com a última operação realizada, ser ele sócio de 3 (três) sociedades, sendo duas de menor importância e uma terceira, com a totalidade do valor patrimonial (a fração não possuída é inexpressiva). O objetivo dessas operações poderia até ser a transferência para a IKPC-PAR Ltda. das ações da Cia. Celulose da Bahia, de propriedade da CELUBA e da própria CELPA, mas dai dizer-se que houve a venda dessas participações pelo RECORRENTE ou mesmo das quotas dessas duas últimas sociedades citadas, não se vê qualquer fundamento. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Esse aspecto fica evidente ao se verificar que o RECORRENTE não recebeu qualquer valor relativo a alagada alienação, muito especialmente aquela relativa aos recursos em dinheiro que ingressaram originariamente na CELUBA, como ágio pago junto com o aumento do capital social. E esse aspecto era essencial para serem caracterizadas as operações realizadas. Ele somente recebeu participações societárias em substituição às que anteriormente possuía. E, muito menos, somente para argumentar, poderia ser caracterizada a simulação dos atos praticados apenas na venda das ações da Cia. Celulose da Bahia, a qual, se houvesse, a responsabilidade, por seus efeitos, seriam as suas respectivas proprietárias pessoas jurídicas e não do RECORRENTE ou dos demais sócios. Veja-se que a autoridade fiscal, tomou como valor de alienação valor avaliado e capitalizado, no montante de NCz$ 2.554.925,67 na Participações São Nicolau Ltda. quando da cisão da CELPA, na parte que correspondia, proporcionalmente, ao RECORRENTE. O fato de a contrapartida do patrimônio líquido vertido para a Participações São Nicolau Ltda. tenha sido feito inteiramente com ativos em moeda corrente nacional, não quer dizer que o RECORRENTE tenha recebido esses recursos. Pelo, contrário, está bem evidenciado nos autos que após todas as operações realizadas, os recursos em dinheiro, na parcela proporcional da participação do RECORRENTE, não entraram no seu patrimônio pessoal, mas sim permaneceram, na sua quase totalidade na empresa Participações Santo Augusto Ltda., na qual tinha participação total, sem qualquer repasse à pessoa física. 22 `f7 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Mais uma vez, fica evidente, que o RECORRENTE não foi beneficiário dos recursos em dinheiro da alagada alienação das participações da CELUBA e na CELPA. E esse repasse para ele se fazia necessário para, no mínimo, se poder fechar o círculo da pretensa simulação, se houvesse. Assim, não há, também, como se falar de que houve a simulação. E aqui surge uma questão. Se o RECORRENTE alienou, ou melhor, nos termos da alegação fiscal, VENDEU, as quotas da CELUBA e da CELPA, o que recebeu em pagamento da VENDA? A resposta inicial é de que dinheiro não foi, embora o agente fiscal tenha deixado implícito ou caracterizado que isto é que acontecera. Isto está mais do que evidente, já que este bem não entrou em seu patrimônio pessoal do RECORRENTE, em vista de este ter permanecido, após as operações realizadas, na sociedade em que ele participa, ou seja, na Participações Santo Augusto Ltda. A fiscalização fora isto não demonstrou outra saída, mas mesmo assim, vamos admitir, por hipótese, de que em troca da alienação das quotas da CELUBA e da CELPA, que são apontadas como decorrentes da venda simulada para efeito de apuração do ganho de capital, o RECORRENTE tenha recebido quotas da Participações São Nicolau Ltda., em razão do valor avaliado dessas quotas ter sido indicado como sendo a importância básica da operação para fins de apuração do ganho de capital (base de cálculo do imposto objeto deste processo). Mas este aspecto esbarra em algumas situações contraditórias que a invalidam totalmente, a saber: a) em primeiro lugar, de pronto é de se ressaltar que isto é impossível, pois se trata de uma alienação específica, ou seja, de uma VENDA, como foi caracterizado e alegado pela fiscalização, e não de uma permuta, as quais tem características próprias e diferenciadas. 23 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 b) para se receber as participações da Participações São Nicolau Ltda., há que se admitir, necessariamente, que as operações de aumento de capital, incorporação e cisão, foram legítimas e legais, pelo que não há como se alegar de que houve simulação nas operações; c) a falta de identificação da proprietário das quotas da Participações São Nicolau Ltda. que serviu de base para a liquidação da dívida decorrente da venda das ações da CELUBA e da CELPA, antes de sua cessão e transferência para o vendedor, o que conduz a não identificação também do comprador, já que a IKPC-PAR Ltda., que seria o alegado comprador, em momento algum foi proprietário de quotas da Participações São Nicolau Ltda. Estes aspectos, por si só, já conduzem à conclusão de que não se pode ter de que nas operações realizadas houve simulação, pois faltam elementos essenciais para se caracterizar que na realidade houve uma operação de venda, sob a capa das mesmas. Aqui, volta-se a repetir, mais uma vez, que não configura qualquer ilegalidade ou ilicitude a realização de aumentos de capital social de sociedades e operações de incorporação e cisão que observaram a forma prescrita e não defesa em lei. E no caso, isto se apresenta e não foi questionado qualquer aspecto que invalidasse ou pudesse descaracterizar tais atos por inobservância de aspectos formais. Apenas, na decisão, como também está implícito, no relatório fiscal, de que as operações foram com "abuso de forma". Ora, no caso presente, a alegação fiscal é, como já visto, de que os sócios quotistas da CELUBA e CELPA, entre os quais o se achava o RECORRENTE, VENDERAM as quotas que eram de suas respectivas propriedades à IKPC-PAR Ltda., de forma simulada, com operações de incorporação e cisões, e também com o aumento de capital, acrescido de ágio. 'G • 24 6;')/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Entretanto, nem a legislação pátria, nem razões de outra natureza, proibiam ou inviabilizavam os aumentos de capital, com ou sem ágio, bem como as operações de incorporação ou cisão. A IKPC-PAR Ltda., se seu objetivo era o de ter para si o controle sobre as ações da Cia. Celulose da Bahia, tinha os seguintes caminhos, isolados ou conjugados, para concretizá-lo, em que obtivesse a maioria nas decisões: a) adquirir as referidas ações de seu seus legítimos proprietários, numa operação pura de compra e venda; b) adquirir as quotas representativas do capital social da CELUBA e da CELPA, ainda que parcial, de seus respectivos proprietários; c) subscrever e integralizar, com a concordância dos sócios existentes, aumento de capital social da CELUBA e/ou da CELPA, com ou sem ágio. Nenhuma dessas operações era impraticável ou tinha qualquer impedimento legal. A opção por qualquer uma delas ou mais de uma delas era legítima e dependia somente da vontade das partes envolvidas. E, como se viu, a primeira hipótese foi descartada, e a IKPC-PAR Ltda., com a concordância dos sócios existentes das outras sociedades, resolveu, de forma parcial, optar pelas duas últimas citadas, adquirindo parte de quotas da CELUBA e da CELPA, de alguns de seus sócios, e subscrevendo aumento de capital social, com ágio, da CELUBA. Com isso obteve a maioria pretendida para deliberar sobre as ações da Cia. de Celulose da Bahia, que estavam na propriedade das duas empresas. E com essas operações nenhum recurso foi repassado para os sócios remanescentes da CELUBA ou da CELPA, já que eles não alienaram qualquer bem de sua propriedade. C- 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Como passou a ter a maioria do capital social nas duas sociedade, a IKPC-PAR Ltda., não tinha nenhum impedimento legal ou de outra natureza, a não ser a dos antigos sócios se quisessem dissentir e que não se concretizou, em promover a incorporação da CELUBA na CELPA, para manter uma unidade de comando. E assim o fez com a observância das prescrições legais. Muito bem, mas pode-se alegar que a IKPC-PAR Ltda. não desejava que os antigos sócios remanescentes na CELPA, mesmo aqueles advindos em razão a incorporação da CELUBA, continuassem a participar da CELPA, já que havia evidências de seu interesse em ter o controle, ainda que indireto, sobre a totalidade das ações da Cia. de Celulose da Bahia. E, por isso a cisão, da CELPA, em que se verteu valor de patrimônio proporcional à participação desses antigos sócios à Participações São Nicolau Ltda., tendo por contrapartida somente valor em moeda corrente nacional, deduzido de dívidas Mas da mesma forma, tem-se que essa operação de cisão seguiu as prescrições legais e não esta proibida ou era impraticável. Logo legítimo sob o ponto de vista legal. Nessa ordem de idéias, nenhum dos atos juridicamente praticados, quer seja a aquisição de quotas de capital, quer a integralização de capital com ágio, quer a incorporação ou a cisão, estava ocultando outro ato jurídico aparente. Foi a forma utilizada, não impedida e nem vedada por lei, para adquirir o controle sobre as ações da Cia. Celulose da Bahia (não confundir com a aquisição dessas ações, que não foram em momento algum negociadas). Logo, falta o pressuposto legal essencial para caracterizar tais atos como simulados, com vício de manifestação de vontade das respectivas partes envolvidas. 26 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Entretanto é de se ressaltar que nesse processo não está em discussão o objetivo pretendido pela IKPC-PAR Ltda., que nem parte dele faz, mas tão somente o que objetivavam e concretizaram os antigos sócios quotistas da CELUBA e da CELPA. E isto, apesar de constar do contexto é totalmente irrelevante. Em realidade, a fiscalização ampara a sua alegada simulação nos efeitos e nos moldes decorrentes dos atos praticados e não nos defeitos jurídicos deles, considerados em si mesmo, enquanto operações realizadas com observância de regras de direito privado. Com efeito, a fiscalização não apontou qualquer inobservância de condições ou critérios estabelecidos em lei que pudessem invalidar as operações realizadas, que permaneceram íntegras e gerando efeitos na forma como foram realizadas. A única coisa deixada implícita pelo agente fiscal e explicitado pela decisão de primeira instância, é de que teria havido "abuso de forma". Mas o pretenso "abuso de forma", não é e não pode ser tido como elemento tipificador de fato gerador para fins tributários, ressaltando-se, ainda, que não é todo negócio jurídico que padece de vício de invalidade apenas para atender eventuais interesses do fisco. É que para ocorrer a invalidade do ato jurídico, com o vício da simulação, faz necessário evidenciar, ainda, o elemento ilícito. Somente assim se está perante a não validade. Ou seja. Sem o elemento ilícito, pode ocorrer, quando muito, aquilo que nossos doutrinadores chamam de simulação inocente, válida e eficaz. Com todo o respeito devido, nos presentes autos, nos parece que alegou-se a ocorrência de simulação sem qualquer exame dessa figura jurídica, por mais perfunctória que fosse a análise, e se a viu onde na realidade não existe. " 27 e'v,/ . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029195-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Para a caracterização da simulação dos atos jurídicos há que se fazer, no mínimo, um aprofundamento na sua análise, para se evitar o risco de se ver a sua existência onde não há ou de se confundir a simulação com outras figuras jurídicas. E ela deve ser tratada, e efetivamente o é, como um defeito de ato jurídico. Para haver simulação, que invalide um ato jurídico, é necessário, acima de tudo, a presença de qualquer um dos suportes fáticos dos incisos do art. 102 do Código Civil Brasileiro, mais a intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar regra jurídica. (art. 103 do CCB), ou que se dê tal prejuízo ou violação. E essa é a simulação nociva e maliciosa, que os doutrinadores tem denominado com 'inocente". Estes dispositivos do Código Civil Brasileiro rezam o seguinte: "Art. 102 - Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I - quando aparentemente conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente conferem; II - quando contiveram declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós datados. Art. 103 - A simulação não se considerará defeito em qualquer dos casos do artigo antecedente, quando não houver intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar disposição de lei. Por estas disposições se pode ter que a simulação defeituosa e nocente deve apresentar características de intencional, em desacordo com a vontade interna e declarada, no sentido de criar, aparentemente, um ato jurídico que, de fato, não existe ou, então, oculta sob determinada aparência, o ato realmente querido. Tem como características: a) em regra, uma declaração bilateral de vontade; b) sempre concertada com a outra parte, ou com as pessoas a quem ela destina; c) não corresponde à intenção das partes; 28 ',19(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029195-33 Acórdão n°. : 106-09.343 d) feita no sentido de iludir terceiros; No caso concreto, confrontando-se os atos realizados com as disposições legais constata-se de imediato que as operações realizadas não se enquadram dentro daquelas preconizadas nos incisos I e III do art. 102 do Código Civil Brasileiro. Resta, então saber se elas se enquadram dentro do inciso II do mesmo dispositivo, ou seja, se contem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira. Ora, os atos realizados se concretizaram exatamente como foram declarados. Os aumentos de capital se realizaram como aumentos de capital, inclusive com ágio autorizado, permitido e não vedado por lei, a incorporação se concretizou efetivamente como incorporação, com a incorporada restando extinta, e as cisões se finalizaram como cisões. E observaram todas as regras de direito privado que as regem e não de direito tributário. Por conseqüência, de plano, está afastada a hipótese de simulação absoluta nocente. Embora, se apresente numa situação e num caso diferente, aqui deve se ressaltar o pensamento da Egrégio Câmara Superior do Conselho de Contribuintes a respeito da simulação na incorporação de sociedades, que "mutatis mudandis" também serve para o presente caso, e que se depreende das ementas dos Acórdãos n°s CSRF/01-1.857 e CSRF/01-1.874, ambos de lavra da eminente Conselheira Marian Seif, e que assim traduz: "IRPJ - SIMULAÇÃO NA INCORPORAÇÃO - Para que se possa materializar é indispensável que o ato praticado não pudesse ser realizado, fosse por vedação legal ou por qualquer outra razão. Se não existia impedimento para a realização da incorporação tal como realizada e o ato praticado não é de natureza diversa daquele que de fato aparenta, isto é, se de fato e de direito não ocorreu ato diverso da incorporação: não há como qualificar-se a operação de simulada. Os objetivos visados com a prática do ato não interferem na qualificação do 29 _ .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 ato praticado, portanto, se o ato praticado era lícito, as eventuais conseqüências contrárias ao fisco devem ser qualificadas como casos de elisão fiscal e não de evasão ilícita? Nas operações realizadas e questionadas neste processo fiscal, aliás, há que se atentar para seus respectivos objetivos, que eram efetivamente aumentos de capital, incorporação e cisões, as quais não merecem qualquer reparo ou censura. A suposta e alegada venda das quotas da CELUBA e CELPA sequer pode ser argüida, pois na concretização final das operações não se vislumbra nenhum resultado que induza a esta conclusão. E, ainda, neste aspecto relativo a alegada simulação, o RECORRENTE em seu recurso, aliás, colocou com muita precisão seu entendimento sobre o que efetivamente ocorreu (fls. 254 a 263), e que é facilmente confrontado com o já discorrido, para concluir que na realidade, no máximo, ocorreu uma elisão fiscal. Efetivamente, se não houve simulação, também não houve fraude à lei, eis que não restou violado qualquer preceito legal, e tampouco abuso de direito ou 'abuso de forma". Em outras palavras, não foi exercitado nada de anormal ou irregular do direito, com malícia ou visando prejuízo de terceiros, sem motivo legítimo, sem justa causa, oculto, com evidência de dolo ou má-fé. Em realidade, o que se observa é que foi realizado um negócio jurídico indireto, fora dos contornos daquele que usualmente é feito. O renomado Telho Ascarelli, em sua obra "Problemas das Sociedades Anónimas e Direito Comparado (Saraiva, São Paulo, 1945, pgs. 120 e segs.) assim se expressa sobre "negócio jurídico indireto': C 30 (7,_ _ •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 "as partes querem efetivamente o negócio que realizam; querem efetivamente submeter-se à disciplina jurídica dele, e não à disciplina jurídica diversa; querem também os efeitos típicos do negócio adotado pois sem eles não alcançariam o objetivo que visam, o qual, embora não identifique com a consecução de tais efeitos, necessariamente os pressupõe. A consecução do objetivo final visado pelas partes não exclui a realização do objetivo típico do negócio adotado; adotando o negócio, as partes querem a realização do seu fim típico, embora para fins ulteriores; querem, ao contrário do que acontece na simulação, sujeitar-se à disciplina própria do negócio adotado. Na simulação as partes, para alcançar o fim visado declaram o que não corresponde à vontade delas, regulando, no entanto, clandestinamente, as próprias relações jurídicas de modo conforme à vontade real; no negócio indireto, ao contrário, o fim prático visado pelas partes é alcançado justamente por meio do negócio adotado e declarado. Por aí se tem que o negócio jurídico é indireto quando as partes recorrem a um ou mais negócios jurídicos típicos, observando a sua disciplina formal e substancial, para alcançar um fim prático ulterior que, normalmente, não é alcançado por meio deste negócio, ou seja, o negócio apresenta divergência entre sua causa e seu motivo último. É o que se tem no caso. Se o objetivo era, como alegado no relatório fiscal, a transferência do controle das ações da Cia. de Celulose da Bahia para a IKPC-PAR Ltda. este objetivo foi alcançado pelas operações legitimamente realizadas e não contestadas no seu aspecto formal. Por outro, lado, se o objetivo era o de transferir as quotas de capital da CELUBA e CELPA (que na realidade não ocorreu como já visto anteriormente), esta foi realizada também de forma legítima e com pleno amparo legal, em razão da operações legalmente efetivadas. 1\.) • 31 \ (7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 Observe-se que não há, em nosso País, nenhuma lei que obrigue alguém a promover a transferência de bens de sua propriedade para terceiros somente através de um contrato de compra e venda Esta transferência poderá ser feita por qualquer das formas prescritas e não defesas em lei, além da compra e venda. Havendo licitude na forma, que é de livre escolha das partes, não se pode ter que por ter sido utilizado uma forma mais favorável às partes, inclusive que houve "abuso de forma", para se exigir efeitos tributários. Isto é a mesma coisa que dizer, que a transferência de bens pode ser feita por qualquer forma permitida por lei, desde que, para efeitos tributários se tenha que utilizar necessariamente do contrato de compra e venda. Ora, isto é uma aberração jurídica e representa um violenta agressão aos direitos postos à disposição das pessoas. Como muito bem colocado pelo RECORRENTE, o que foi praticado, quando muito, com as operações realizadas, foi uma elisão fiscal e não uma evasão fiscal. E estas tem entre si diferença fundamental, acolhida pela doutrina nacional e internacional que podem ser vistas pelo seus conceitos. A elisão fiscal caracteriza- se por conduta licita tendente a impedir o surgimento da obrigação tributária, evitando a ocorrência do fato gerador. Já a evasão fiscal tem como característica a conduta ilícita adotada, posteriormente à ocorrência do fato gerador, para evitar, reduzir ou retardas o pagamento de tributo já devido. E em função dessas duas figuras, é também praticamente unânime na doutrina nacional e internacional, e também na jurisprudência, o entendimento de que cabe ao contribuinte escolher, no planejamento de seus negócios e de seu património, o caminho que lhe proporcione menor ónus fiscal. 32 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 É bem verdade que alguns doutrinadores partidários de uma interpretação econômica do direito tributário, pretenderam criar dificuldades para se distinguir a elisão fiscal da evasão fiscal, mas o nosso Código Tributário Nacional repele essa interpretação econômica e, mais, faz prevalecer a reserva absoluta da lei em matéria de criação e majoração de tributos. No âmbito administrativo tributário nacional houve até declaração de inaceitabilidade da interpretação econômica, conforme consta do Parecer Normativo CST n° 563/71, mais especificamente no final de seu item 3. Disto tudo resulta que se pode concluir: a) se, para alcançar o objetivo ulterior, o contribuinte recorre a ato ou negócio jurídico nulo ou anulável (defeitos dos atos jurídicos), infringe a lei e a evasão fiscal é ilícita; b) se, ao contrário, para alcançar o fim visado, recorre a ato ou negócio jurídico real, verdadeiro, sem vício no suporte fático nem na manifestação da vontade, tem a elisão fiscal, que é lícita e admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro. No caso, concreto, tem-se mais do que evidente, que ocorreu o segundo caso, ou seja, uma evasão fiscal lícita, especialmente porque, em razão de não ter havido qualquer alteração no valor patrimonial pessoal do RECORRENTE, o que aconteceu foi um impedimento do nascimento da obrigação tributária, tendo sido evitado a ocorrência do fato gerador. Assim, não se pode ter que as operações de aumento de capital, incorporação ou cisão tenham tido outro objetivo senão o que foi por elas efetivamente concretizadas como tais. Daí decorre que não se pode, igualmente, ter que o RECORRENTE tenha alienado qualquer ação da Cia. de Celulose da Bahia, pois nenhuma delas possuía, já que as que tinha já haviam saído de seu patrimônio em 19.05.80, e tampouco, alienou qualquer quota representativa do capital social, 33 _ 6") . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 tanto da CELUBA, como da CELPA, das quais as da primeira foram simplesmente substituídas, inicialmente, por quotas da segunda, que, por sua vez, foram substituídas por outras participações através de atos jurídicos devidamente revestidos das formalidades legais. Logo, não houve a ocorrência de fato gerador que fizesse surgir a obrigação tributárias e o conseqüente lançamentos fiscal. Apenas para complementar, apesar de não alegado, tenho para mim de que mesmo que se admita a ocorrência da simulação, o que resulta na admissão da VENDA das quotas de capital, o ato fiscal não poderia prosperar, face a não incidência do imposto exigido em razão de ser aplicável ao caso, ainda, as regras da legislação anterior (Decreto Lei n° 1.510/76 - regulado pelo art. 40 do RIR/80, baixado com o Decreto n° 85.450/80), que estabelecia que para apuração do lucro na alienação de participações, estabelecia as mesmas regras impostas pela Lei n° 7.713/88, com pequenas alterações que são irrelevantes para análise do presente caso. Mas esta legislação anterior, dentre outras exclusões, estabelecia a não incidência do imposto nas alienações efetivadas após decorrido o período de 5 (cinco) anos da data subscrição ou aquisição da participações. Era isto o que prescrevia a alínea "d" do art. 4° do Decreto-lei n° 1.510/76. E esta legislação se aplicava e se aplica, ainda até hoje, face princípio do "direito adquirido', sobre cuja matéria basta citar o voto proferido no Acórdão n° 106-09.213, de 18 de agosto de 1997, desta Colenda Câmara. E no caso, em última análise, se estaria frente a uma suposta alienação que teria preenchido todos os requisitos relativos ao princípio do direito adquirido. As quotas de capital da CELUBA e da CELPA foram adquiridas em 19.05.80, pelo RECORRENTE, pelo que quando da vigência da Lei n°7.713/88, já 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 havia decorrido os 5 (cinco) anos, previsto na legislação anterior, que assegurava a não incidência do imposto de renda sobre o lucro ou ganho de capital, direito este que, portanto, já estava integrado em seu patrimônio e não mais podia lhe ser tirado, face ao princípio do "direito adquirido e que poderia ser exercido no momento na alienação. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e lhe dou provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 GISSIOaciaRtiDES AMPS 35 rV '. 4 .. ..¥ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884000029/95-33 Acórdão n°. : 106-09.343 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, e 0 9 JAN1997 Fki DIMAS : çi - LILI tTE-à5 OLIVEIRA CiRE ir TE TE NACIONAL ACiente em i 9 j le lit, à 0 / PRO , -14 E/N. D A Id E. 7-_ - 5,„.,_ caettuCta. s. a a til 61^ A ) i4 -14 -01- ck ice& a A/h. / ~Ia # • 1 - / 4 1—Y411 ( 6(C fato, fiL,L)d,,,,,,,,,,„,,_ „,,,2 I //// Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ABRAHAM COBBENI DABBAN ACORDAM os Membros da Sexta C9mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1995 _ r JOSE CARLOS SUIMARAES - PRESIDENTE ,MAR ..0 ALBERTIN UNES - RELATOR PROCESSO No : 10880/029.577/93-43 ACORDA0 N°: 106-07.559 FORMALIZADO EM 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes os Conse- lheiros FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao jul- gamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO - Procurador substituto). PROCESSO No : 10880/029.577/93-43 ACORDAI] N°: 106-07.559 Recurso na: 01.566 Recorrente: ABRAHAM COBBENI DABBAH RELATORI 0 ABRAHAM COBBENI DABBAN, já qualificado, por seu repre- sentante (fls. 52), recorre de decisão da DRF em São Paulo - SP, de que foi cientificado em 25/04/94 (fls. 38v), através de recurso pro- tocolada em 13/05/94 (fls. 40). 2. Contra o contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 16), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo ao Exercicio 1988, Ano base 1987, por: AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO CAPO) no montante de 8.164.206,00 (padrão monetário da época - p.m.e), conforme Demonstrativo de fls. 11/12. 2A. Fundamentalmente, o APD decorre da GLOSA DE RESGATE DE LETRA DE CAMBIO, por não comprovada a disponibilidade em 31.12.86, no valor de 8.299.379,00 e que teria sido resgatada em 09/02/87 por 10.107.423,89 (p.m.e.). conforme informado na Declaração de Bens (fls. 06; 28. Estranhamente, o DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇA0 PATRIMONIAL (FLS. 11), considera como APLICAÇAO o depósito de um cheque no valor de 680.000,00 (p.m.e.), de emissão, em 04.05.87, de ANTENOR BUENO MAR- TINEZ (FLS. 03) E QUE, NOS EXATOS TERMOS DAS INTIMAÇOES DE FLS. 01 e 04,foi recebido pelo contribuinte e depositado em sua conta corrente. 2C. A ciéncia do lançamento foi dada em 28.05.93 (fls. 16), )1.:;) tendo a Declaração IRFP/88 sido entregue em 31.05.88. PROCESSO N°: 10880/029.577/93-43 ACORDRO N°: 106-07.559 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇA0 (fls. 19), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante e que viriam a persistir nas suas ra- zbes de recurso: a) que na Declaração IRPF do Exercício de 1987 (ante- rior ao fiscalizado), declarara, sob resguardo do DL 2303/86, a aplicação em Letra de Cámbio no Banco Safra S/A, na data de 10.12.86, no valor de 8.299.379,55 (p.m.e.), a qual viria a ser resgatada em 09/02/87 por 10.107.423,98 (p.m.e.); b) junta cópia do RECIBO DE APLICAÇA0 ao portador, no valor e com as datas indicadas, indicando - ademais - ser titulo negociável e não ter sido custodiado. (Exibo aos senhores Conselheiros - fls. 23); c) junta, outrossim, cópia da via do contribuinte (sem carimbo de recepção) da Declaração IRPF/87 (FLS. 24 a 27),notando-se. c. 1. que na "folha de rosto" consta imposto por pa- trimónio a descoberto" no valor de Cr$.— 400.996,00 (p.m.e.); c. 2 nao foi apresentada cópia do verso do Anexo 5 - DECLARAÇA0 DE BENS - onde deveria constar a rela ção do "Património a Descoberto - DL QR 2303/ /86, como ilustrado pelo formulário juntado às fls. 29, pela repartição. Através de INFORMAÇA0 FISCAL (fls. 30), a Fiscalização 1-1 assim rebata os argumentos da defesa: PROCESSO ND : 10880/029.577/93-43 ACORDAI) ND : 106-07.559 a) que a Fiscalização "em nenhum momento questionou" no tocante ao beneficio usufruído pelo Decreto-Lei 2.303/86; b) que a cópia da declaração IRPF/87, apresentada pelo impugnante, não contém carimbo ou chancela da reparti- ção fiscal acolhedora desse documento, não havendo cer- teza se os dados de tal cópia correspondem aos da de- . claração entregue; c) que o património em questão não se acha declarado no verso do Anexo 5; d) o expediente de declarar o imposto a alíquota de 37., sem indicar os bens correspondentes do património a descoberto, deixaria a possibilidade de virem a ser de- clarados os que bem aprouvessem ao contribuinte, res- peitada a regra de trés que daria o imposto declarado. 5. A DECISAO RECORRIDA (fls. 35) mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização. 6. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 40 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 75 E o relatório. PROCESSO No : 10880/029.577193-43 ACORDAI] N°: 106-07.559 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relatar: Como relatado, permanece a discussão relativamente à APLICAÇA0 FINANCEIRA em letra de cãmbio. 2. Ao argumento de que tal aplicação fora feita sob a égi- de do Decreto-Lei na 2303/86, no exercício anterior (1987), responde o insigne AFTN autuante que em "nenhum momento o questionou". 3. Máxima concesa venia, deveria tê-lo feito. A par de se tratar de titulo ao portador, o Recibo de Aplicação, que teria concre- tizado a aplicação, NMO FICOU CUSTODIADO ( ver fls. 23) - o que teria impedido a fruição das vantagens do DL 2303/86 se, no momento oportu- nou, a fiscalização o tivesse questionado. 4. Isto - ressalte-se - relativamente ao Exercício 1987, o qual só incidentalmente está sendo tratado neste processo. 5. No Exercício 1988, a questão diz respeito à aceitabili- dade do dado informado pelo contribuinte, em sua Declaração de Bens, de que tivera, em 09.02.87, o recurso de 10.107.423,98 (p.m.e.), re- sultado do resgate da aplicação feita em 10/12/86 no valor de 8.299.379 (p.m.e.). 6. A rigor, o Fisco não contesta tal fato. Limita-se a ar- gumentar que não foi adequadamente comprovado o exercício da vantagem fiscal prevista no DL 2303/86. Inobstante, e o próprio autor do feito que se apressa a dizer que em nenhum momento questionou tal vantagem utilizada no exercício anterior. PROCESSO No : 10880/029.577/93-43 ACORDNO N°: 106-07.559 7. E ainda que tenha sido utilizada indevidamente tal van- tagem - o titulo não estava custodiado em 31.12.86, uma exigência le- gal - isto não impede que se estabeleça como fato que, em 09.02.87, o contribuinte obteve o recurso de 10.107.423,98, proveniente do resgate da citada aplicação. Tivesse a Fiscalização atuado relativamente àque- le exercício, por certo o resultado teria sido descaracterizar o bene- ficio do DL 2303/86, consignando a aplicação no patrimônio normal da Declaração de Bens. 8. Ademais, o fato de não ter sido trazida aos Autos a có- pia do verso do Anexo 5 da Declaração IRPF/87 não assegura que o pa- trimónio a descoberto não fora declarado. Vale lembrar que a reparti- ção dispunha de via oficial e carimbada de tal declaração, podendo ter comprovado a omissão, se quisesse ou fosse de seu interesse. O argu- mento do insigne AFTN de que - com tal procedimento - o contribuinte criava um "seguro" para, no futuro, declarar o que bem entendesse, bastando obedecer a regra de três que desse, como resultado, o imposto à aliquota de 37. declarado, não passa de fruto da imaginação de seu proponente. Com efeito, o contribuinte demonstra tratar-se do resulta- do da aplicação de 37. sobre 13.366.547,92, montante da soma de 8.299.379,55 e 5.067.168,37 - todos estes valores existentes e decla- rados na Declaraçao de Bens do Ex. 88 (fls. 06), apresentada cinco anos (menos 3 dias) antes da autuação fiscal. 9. Entendo, portanto, deva ser considerado na análise de evolução patrimonial, o recurso de 10.107.423,98 (p.m.e.), proveniente do resgate de aplicação financeira em 09.02.87 - o que fará desapare- cer o aumento patrimonial a descoberto, cancelando-se, portanto, a exigência. PROCESSO N°: 10880/029.577/93-43 ACORDAI] ND : 106-07.559 Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento. Brasilia-DF, em 17 de outubro de 1995. e!„---"<-77 T RIO ALBERTINO NUNES - ATOR. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10880/029.577/93-43 ACORDAI] Na: 106-07.559 INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2a, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 32. da Porta- ria Ministerial na 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DE, em 2÷44( PRES-a1-41"--- T; CAMARA. ciente -455/714/- // PRyáRADe-/D AP :A NACIONAL Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ANA LÚCIA PEIXOTO QUARESMA Recorrido- DRF EM VOLTA REDONDA - RJ NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO - PRE TERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nula, por cer- ceamento do direito de defesa, a decisão na qual não são apreciados os argumentos apresentados pelo contribuinte, contrários ao lançamento im- pugnado. (art. 148-CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA LÚCIA PEIXOTO QUARESMA 4 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nuli- 1 dade da decisão de ia Instância, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões (DF), em 19 de maio de 1993. MARIA DA G 1,-4. 21. rLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM CARLOS DE S NNA MENDES -PROCURADOR DA SESSÃO DE: t i Nos ,993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR- QUES, MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES (Suplente convocada)eRAIMUNDO SOARES DE CARVALHO. Ausente justificadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. 1 azza ;4 t ;414, StO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10073/000.492/92-25 RECURSO N: 76.591 ACORDA° NE : 106-05.662 RECORRENTE: ANA LÚCIA PEIXOTO QUARESMA RELATÓRIO ANA LÚCIA PEIXOTO QUARESMA, CPF n 2 613.079.207-72, às fls. 01 do presente processo solicita seja considerada a despesa medica glosada em sua declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do Exerçício de 1991, ano-base de 1990. Para tal anexa a notifica- ção e junta cópia dos recibos que comprovam o gasto efetuado duran- te 1990. Às fls. 14 o Auditor Fiscal cita a Lei 8.134/90, art. 8 2 12 e a IN 49/89 e propõe ao Chefe da Tributação da Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda - RJ que o lançamento seja man- tido considerando que: os comprovantes apresentados com a impugna- ção não atendem plenamente o dispositivo legal retrocitado, uma vez que não contem o endereço de quem recebeu o pagamento e são cópias e não originais. Às fls. 15 a DIVARR solicita sejam apresentados do- cumentos originais que são anexados as fls. 16, 17 e 18 deste Pro- cesso. .7.1.EFP/OF - SECOU N T 065/ 110 sEmnconmxonwhed. Processo n 2 10073/000.492/92-25 3. Acórdão n 2 106-05.662 A decisão de 1 2 Instância mantem o lançamento face os considerandos que leio em sessão (fls. 20). Inconformada recorre a este COnselho e para confir- mar que houve realmente o desembolso junta declarações de fls. 24 e 26. É o relatório. MO" at, • AP immenums~ zEnvIco PuttiC0 FE0EnAt Processo n a 10073/000.492/92-25 4. AcOrdão n a 106-05.662 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: O processo está regularmente instruído e o recurso é tempestivo. Trata-se de glosa de abatimento pleiteado pelo con- tribuinte na Declaração de Imposto de Renda do Exercício de 1991 referente as despesas medicas. Tendo em vista que o julgador de l a Instância igno- rou os documentos de fls. 16, 17 e 18 para decidir o presente pro cesso, face os considerandos já lidos, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso para no mérito decidir pela nulidade da de cisão de l a Instância por cerceamento do direito de defesa. É o meu voto. Brasília-DF, em 19 de maio de 1993. MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - RELATORA AP Imprensa ~I Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SESSAO DE : 12 de junho de 1996 ACORDA() N4 : 107-03.025 IRPF - DECORRÊNCIA - Em se tratando de lançamento reflexivo, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIO SÉRGIO ALONSO, ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cà\ Coi'L D%tka& çeib' MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - PRESIDENTE /1%Iti42-01-sc CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAUR/LIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES e PAULO ROBERTO CORTEZ. w MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. : 10850/000.826/93-67 2 ACORDAI) NQ. : 107-03.025 RECURSO N2. : 03.067 RECORRENTE : MARIO SÉRGIO ALONSO RELATORIO MARIO SgRGIO ALONSO, qualificado nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto-SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do imposto de renda no exercício de 1989. O lançamento foi reflexo do procedimento efetuado contra TORREFAÇA0 E MOAGEM DE CAFÉ FLOR DA MATA LTDA., no Processo ng 10850.000.819/93-00, relativo ao imposto de renda por declaração, exercício de 1989, por distribuição disfarçada de lucros ao sócio. O autuado impugnou a exigência, reproduzindo os argumentos expendidos no processo principal. A autoridade recorrida, com base no princípio da decorrência, manteve o auto de infração. Na fase recursória, o contribuinte renova as suas alegações apresentadas no processo do imposto de renda por declaração. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz foi provido em parte para excluir os juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91, como faz certo o Ac. nQ 107-3.004, de 11/ 06/96. 61É o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N.Q. : 10850/000.826/93-67 ACORDO N4. : 107-03.025 VOTO ; Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em se tratando de lançamento decorrencial, aa decisão de mérito a ser proferida no processo referente àg pessoa jurídica constitui prejulgado em relação a matériae formalizada como reflexo. E E isto porque o fato econômico basilar é comum, gerando simultaneamente disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes ai, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposiçóes LonLidas nos arts. 43 e 44 do C.T.N. Assim, tendo a Câmara dado provimento em parte ao recurso no processo matriz, igual destino deve ser dado ao lançamento decorrencial. Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91. Sala das Sessões (DF.), em 12 de junho de 1996 40/74iPtafavç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. _ Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03555
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IND. E COMÉRCIO RECORRIDA : DRF EM RECIFE/PE SESSÃO DE 11 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° 107-03.555 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPJ - RETIFICAÇÃO DO SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS - INEXISTENCIA DE DANOS À FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABIUDADE DA MULTA DO ART. 723 DO RIR/80 (Art. 984 do RIR194) - Equívocos cometidos pelo contribuinte na feitura de sua declaração de rendas, que não causaram prejuízo à Fazenda Pública, não se caracterizam como infrações puníveis pela regra residual do Regulamento do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALÚRGICA METAGIL S.A. IND. E COMÉRCIO. • ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Qpsu.3526)._ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE S ti/(414,4 44,401, ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10480/005.511/92-90 ACÓRDÃO N° 107-03.555 RELATÓRIO Por força do trabalho de revisão de declaração de rendimentos da empresa, relativa ao exercício de 1990, período-base de 1989, verificou-se ter havido erro no cálculo do excesso de retirada dos administradores, apurado no 14 da DIRPJ (Determinação do Lucro Real), cuja correção motivou redução do prejuízo fiscal informado. Em decorrência dessa irregularidade foi-lhe imposta multa de 250 UFIR, enquadrada no artigo 723 do RIR/80. Notificação de fls. 03. A empresa notificada apresenta sua impugnação (fls. 01/02), solicitando o cancelamento da multa argumentando, em síntese, que o equívoco cometido não causou nenhum dano à Fazenda Pública, visto que sua correção implicou, apenas, redução do prejuízo fiscal apurado. Requer, por isso, relevação da penalidade. - - - A autoridade "a quo", manteve o lançamento em decisão de fls. 14/16, assim ementando a sua decisão: "Aplicável à multa captulada no art. 723, do RI/80, às infrações ao Regulamento do Imposto de Renda sem penalidade específica". Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso ao Egrégio Conselho de Contribuintes, reeditando as razões expendidas na peça vestibular. É o relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 104801005.511192-90 ACÓRDÃO N° 107-03.555 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Não obstante as regras prescritas no CTN no sentido de que as obrigações principais ou acessórias, que necessariamente derivam de lei, independam, para sua caracterização, da intenção do agente, tem-se como certo que a penalidade eventualmente aplicável por infringência à legislação tributária ocorrerá nas situações em que a conduta do contribuinte tenha sido dolosa (neste caso com possibilidade, até, de agravamento, dependendo das circunstâncias dos fatos ocorridos) ou culposa. Por outro lado, não se pode olvidar que a administração pública, em matéria tributária, não se acha a serviço dos contribuintes apenas com o objetivo de puni-los. Pelo contrário, é função primeira da fiscalização, como corolário do fato de o Estado estar a serviço do cidadão, de orientar e esclarecer o contribuinte no cumprimento de seus deveres fiscais, (confira-se, v.g., art. 950 do RIR/94), punindo aqueles que efetivamente (dolosamente) descumprem regras claramente ditadas, bem como aqueles que, mesmo que por culpa, deixam de cumprir seus deveres tributários. Ora, o Regulamento do Imposto de Renda, em seu título IV, denominado de Penalidades e Acréscimos Moratórios, de forma pormenorizada, dispôs sobre todos os deveres dos contribuintes, prescrevendo as penalidades cabíveis em casos de inobservância dos preceitos estabelecidos. Mais particularmente, no art. 999, disciplinou as infrações relativas à declaração de rendimentos, impondo as penalidades cabíveis, descendo ao requinte de mandar aplicar a multa do art. 984 (artigo 723 do RIR/80, justamente o em debate) em casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresenta imposto devido. 'MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/005.511192-90 ACÓRDÃO N° 107-03.555 O vigente regulamento, a exemplo do anterior, não cuidou de descrever, pelo menos expressamente, como infração, simples erros cometidos no preenchimento de declarações de rendas, nas situações em que estes não acarretem prejuízos ao erário público. Naturalmente que, se do erro cometido no preenchimento da declaração tiver resultado erro na determinação do lucro real, caberia a imposição de multa de lançamento de ofício por falta de pagamento do tributo, esta a verdadeira infração que teria sido cometida. Ou seja, se, de um lado, é certo que a declaração de rendas, como elemento de controle e fiscalização dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, deve ser adequadamente preenchida, de outro lado, não menos certo nos parece que meros equívocos, que não causem prejuízos ao erário público, não devem ter o condão de se elevarem à categoria de infrações puníveis, até porque não está dito na lei, com todas as letras, como reclama a matéria tributária, que tais equívocos devam ser punidos. Aliás, é até paradoxal admitir-se a possibilidade de imputação da penalidade prescrita no artigo 723 do antigo RIR/80, hoje reproduzida no artigo 984 do atual Regulamento, àquele que comete mero equívoco no preenchimento de algum item da declaração entregue, quando é certo que esta mesma penalidade é exigida quando da não entrega de declaração de rendimentos, esta sim falta grave perante a legislação do imposto de renda. Obviamente que os adeptos da tese da possibilidade de aplicação de multa em qualquer hipótese diriam: justamente por isso o artigo 984 do RIR/94 prevê a graduação da penalidade, que varia de 97,50 a 296,64 UFIR. Em resposta, contudo, lhes diria: se a intenção do legislador teria sido aquela (graduar a multa de acordo com a gravidade da infração), então seu desígnio foi descumprido pois o que a realidade nos tem demonstrado é que à fiscalização parece ter agradado, em qualquer circunstância, a aplicação da penalidade máxima exigível (292,64 UFIR) ou muito próximo desta, como ocorreu no caso em questão (250,00 UFIR). Nessa linha de raciocínio, se é certo que ao Conselho de Contribuintes não é facultado o poder de rever a graduação de penalidades, também é certo que na qualidade de Corte Administrativa de Julgamento, mesmo admitindo-se a eventual possibilidade de se entender cabível a aplicação de penalidade àquele que cometera equívoco no preenchimento de declaração de rendas, não pode deixar de se orientar pelos princípios balizadores da conduta da administração pública, insculpidos no artigo 37 da Magna Carta, mais particularmente os da impessoalidade e da moralidade. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10480/005.511/92-90 ACÓRDÃO N° 107-03.555 Por tudo isso, convicto de que a multa prescrita no art. 723 do revogado RIR/80 (art. 984 do RIR194) não se presta para punir mero equívoco cometido no preenchimento de declaração de rendas, que não resulte em nenhum prejuízo para a Fazenda Pública (que, ao revés, se e quando acarretarem, aí sim haverá multa aplicável, aliás expressamente prescrita, citando-se como exemplo erro na quantificação do lucro inflacionário realizado que resulte em erro na determinação do lucro real); que a Fazenda Pública, ao lado do poder fiscalizatório, tem o dever de orientar e esclarecer os contribuintes, naturalmente também no sentido de que se corrijam equívocos porventura ocorridos, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, 11 de novembro de 1996. /1/01404 fl>4 Nat nael Marti s - Relator. 109348 (96) Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13118.000042/91-77
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RECORRIDA : DRF EM GOIANIA/GO HRT PIS-FATURAMENTO - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclu- são diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REVENDEDORA SUL GOIANA DE MOTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão na 107-1.181, de 17/05/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das teor= DF) em 24 de fevereiro de 1995. Ce.t.--t • ' er AR I . ALDERON BARRANCO - PRESIDENTE P14,44, NA fAEridSZ - RELATOR kii\CW VISTO EM LUCIANA 1 DE CASTRO CUTEZ - PROCURADORA DA SESSAO DE: 22 SET 1995 FAZENDA NACIONAL v.v 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 13118/000.042/91-77 Recurso n2 02.568 Acórdão N2 107-2.072 Recorrente: REVENDEDORA SUL GOIANA DE MOTOS LTDA. RELATÓRIO REVENDEDORA SUL GOIANA DE MOTOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 28/29 proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 02/06. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-juridica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no faturamento, conforme estabelecido no arts. 32, letra "b", e 62, S único, da Lei Complementar n2 07/70. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 33, invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 103.947, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 17.05.94, Acórdão n2 107-1.181, logrou provimento parcial. 2 o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n g 13118/000.042/91-77 Acórdão n g 107-2.072 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra o recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, não logrou provimento. Em consequência, igual sorte colher o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para que se ajuste ao decidido no processo principal. Brasília/DF, 24 de fevereiro de 1995. rfralikr b/V6W. Nata el Mart ns - Relator. n-22/v1j.(d.1/95) Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001346/90-41
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Numero da decisão: 107-1575
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ACORDNO NR.: 107-1.575 RECURSO NR.: 85.590 - PIS REPIQUE - EX.: 1986. RECORRENTE: DABLIOA COMUNICACNO LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ HRT PIS/REPIQUE - DECORRENCIA. - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DABLIOA COMUNICAÇNO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISOP:I°PPSala das Sesscee m 14 de setembro de 1994. ar"; acceaca-- ler '-'-EC - A CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE 91/ MIM N . T NA L 'Ara iç - RELATOR WW001 dk VISTO EM LUCIANA DE CASTRO COF EZ - PROCURADORA DA SESSNO DE: FAZENDA NACIONAL 2 2 SET 1995 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 13706/001.346/90-41 ACORDflO NR.: 107-1.575 Partici param, ainda, do presente iuloamento os sepuintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA. EDUARDO OBINO CIRNE LIMA. MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAD. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. jr/ , MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3 - Processo n2 13706/001.346/90-41 Recurso ne 85.590 Acórdão ne 107•1.575 Recorrente: DA8LIO4 COMUNICAÇÃO LTDA RELATdRIO DABLIO4 COMUNICAÇÃO LTDA, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade primeiro grau, de fls. 38/39, proferida no julgamento da imp ugnação ao auto de infração de fls. 01/04. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imp osto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, g erando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS/REPIQUE, calculado com base no imp osto de renda, conforme estabelecido no art. 32 e % 22, da Lei Com p lementar ne 07/70. Na imp ug nação, tempestivamente a p resentada, a contribuinte requereu que se estendesse a este processo as razSes de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele p rocesso, julgou procedente a ação fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 41, invocando o princí p io da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo p rinci p al, objeto de recurso p ara este Conselho, onde recebeu o n2 107.495, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 13.09.94, Acórdão ne 107-1.554, lo g rou provimento. é o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator lir O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais re quisitos legais, deve ser conhecido. MINISTgRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4 - Processo n2 13706/001.346190-4i Ac6te d go n2 107-1.575 Como visto no relat6rio, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento. Em conse quência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que n go há fatos ou ar gumentos novos a ensejar conclus go diversa. A vista do ex posto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Bras( ti ia/DF, 14 de setembro de 1994. 471/4Ntif Q1114111 Nata ael artins - Relator. n-68b/d.2a Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1

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4784794 #
Numero do processo: 10860.000275/94-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02172
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DE 1994 (ECORRENTE : ALBERTO DE ALMEIDA BERNARDINO & CIA LTDA <ECORRIDA DRF em TAUBATE/SP 'AO/ INCONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS LEGAIS - COMPETENCIA PARA DECIDIR - Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que ver- sem sobre a inconatitucionalidade das leis em vigor. Ao Conselho de Con- tribuintes, como órgão integrante do Poder Executivo, compete tão-somente zelar pela correta aplicação dos dis- positivos legais, carecendo-lhe com- petência, pois, para aquilatar da in- constitucionalidade dos meamos. NOTA FISCAL - FALTA DE EMISSAO - Ca- racteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de ca- pital, para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer nature- za e das contribuições sociais inci- dentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes e recurso interposto por ALBERTO DE ALMEIDA BERNARDINO & CIA L ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11860/000.275/94-85 Acórdão if 107-2.172 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, RF-JEITAR a preliminar . Os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e NATANAEL MARTINS votaram pela conclusão e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das ssbes-DF, 26 de abril e 1995. p 1,10„, RAF G . 41si CALD ON BARRANCO PRESID %to E R O RELATOR FORMALIZADO EM: 23 AGI) '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARL4NGELA REIS VARIZ CO e DICLER DE ASSUNÇÃO. Processo n° 10860-000.275/94-85 3. Acórdão n° 1 0 7- 2 1 7 2 • < (49„•,à-0.,„. -a.à.nt'Orits • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10860-000.275/94-85 RECURSO N°: 108890 ACÓRDÃO N es : 107—.02.172 : RECORRENTE: ALBERTO DE ALMEIDA BERNARDINO & CIA LTDA. RELATÓRIO ALBERTO DE ALMEIDA BERNARDINO & CIA LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho, através de recurso protocolado em 14/06/94 (fls.65/79), da decisão proferida pela Delegado da Receita Federal em Taubaté-SP (fls. 40/42), que manteve o lançamento "ex-officio" de fls. 06. 2. Amxigência.fiscal é decorrente da constatação pela autoridade fiscal da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços não acobertada pela devida emissão de notas fiscais, conforme Termo de Conferência de Caixa às fls. 03. • 3. Em razão deste procedimento fiscal foi aplicada a multa de 300%, prevista no art. 3° da Lei n°8.846, de 1994; sobre o valor da operação. 4. A recorrente não se conformando com a exigência fiscal apresentou, em 24 de março de 1994, impugnação de fls. 08 /19, onde em extenso arrazoado, requer seja julgado improcedente o auto de infração;alegando, em síntese, que: a) somente, a partir da publicação da Lei n°8.846, de 1994, é que "restou claro que os dispositivos ali consignados deveriam ser observados;" b) "aos estabelecimentos_comerciais, como bares, restaurantes, lojas, e inclusive hotéis não foi dado o necessário tempo para ie adaptarem às novas regras, na medida que, imediatamente após sua edição, os agentes fiscalizadores passaram a autuá-los" c) o legislador ao estabelecer a multa de trezentos por cento sobre o valor total da operação não levou em consideração a capacidade econômica subjacente à operação tributada, o que, nesse caso, teria o efeito de confisco, por atingir o patrimônio do contribuinte. d) por tratar-se no norma inconstitucional, à autoridade administrativa cumpre negar execução ao dispositivo contido no art. 3° da Lei n° 8.846/94. 5. A • Rutoriaade d íneira instância manteve o lançament-O, através da decisão de fls. 58/62, cuja ementa é a seguint : Processo n° 10860-000.275/94-85 4. Acórdão n° 1 O 7- 0 2 . 17 2 "MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A prestação de serviços e a venda de mercadorias sem a emissão da competente nota fiscal configuram a ocorrência da infração prevista no art. 3° da Lei n° 8.846/94, sujeitando o responsável ao pagamento da multa de 300% ali cominada. As autoridades e órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade é/ou legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.. .. 6. Em suas raiões de decidir, a autoridade julgadora de primeira instância diz: " No que 'se refere ao argumento do grande movimento existente no estabelecimento na data da viSita e da falta de divulgação dos procedimentos que deveriam ser tomados desde a MI'. n°374/93 até a Lei n°8.846/94, não merece ele properar, porque, primeira, cada empresa deve e. star dimensionada para o seu movimento e ramo de negócio, sob pena de se instalar o caos administrativo e, segundo, porque tanto a MP. quanto a Lei não criaram qualquer procedimento novo, mas, tão-somente, puniram com rigor aquelas empresas que vinham deixando de cumprir o mais elementar dos preceitos contábeis-fiscais, qué é a emissão de notas fiscais. Demais disso, a emissão " a posteriorrde notas fiscais está condicionada ao limie máximo permitido pela legislação de ICMS, .fiCando, assim, descartado esse procedimento e convalidado que houve a efetiva prestação det.yerviços e venda de mercadorias sem a emissão da competente nota fiscal. No que tange à argüição de que a multa aplicada fere princípios constitucionais, além dos Código. S.Tributário e Civil Brasileiro, não cabe administrativamente qualquer tipode apreciação 'do enfoque dado pela impugnante, posto que as autoridades e os órgãos administrativos são incompetentes para decidir sobre a constitucionalidade eMu legalidade dos atos baixados pelos Poderes Executivos e Legislativo, no caso a Lei n° 8.846/94, 04 seja, nas palavras do Parecer CST n° 329/70, a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade e/ou legalidade de diplomas legais, tema que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Pode. Judiciário. Assim, em que pesem os argumentos da impugnante, a infração se reputa consumada, qual seja,.. : a* falta de . emissão de notas fiscais, no dia 16/02/94, no valor de CR$ 2.275.874,00, e deve ser punida com a multa pecuniária prevista para esse fim, cominada no art. 3° da Lei n° 8.846/94. de 300% da importáncia encontrada ao desamparo de nota fiscal. " 7. Téndo tornado ciência da decisão em 17 de maio de 1994 ( fls.64) interpôs recurso voluntário de fl9: . 65179,aprotocolizado em 14 de junho de 1994, onde reedita os termos da impugnação, bem como alega, em preliminar cerceamento de defesa, pelo fato de a autoridade julgadora não haver apieciado a tese defendida na impugnação. Para melhor compreender as ale ções da recorrente, peço vênia para proceder a leitura das razões do recurso contidas às fls. 6 8. É, o relatório. • • • Processo n° 10860-000.275/94-85 5. Acórdão n° 1 O 7— 0 2 . 1 7 2 "• VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: • d recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. • DA PRELIMINAR . Na que respeita aos argumentos levantados pela recorrente de que teria havido cerceamento de defesa pelo fato de a autoridade de primeira instância não haver se manifestado sobre a constitucionalidade do art. 30 da Lei n° 8.864, de 1994, entendo não lhe assistir razão, uma vez que àquela cabe aplicar a lei enquanto plenamente vigente, não lhe sendo possível contestá-la ou acolher qualquer argumentação no sentido de considerá-la contrária à Constituição Federal. O Parecer Normativo CST n° 329/70 é claro ao afirmar que " a argüição de inconstitucionalidade não pode . ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional." Em assim sendo correta é a decisão de primeira instância ao afirmar que "a esfera administrativa não é a sede adequada para se discutir a constitucionalidade e/ou legalidade de diplomas legais, teria que, se de interesse, deve ser levado à discussão na esfera apropriada, qual seja, o Poder Judiciário s!. . No remis° a este Conselho a recorrente apresenta em extenso arrazoado a mesma linha de argumentação contida na impugnação, isto é, "a improcedência da autuação fiscal tendo em vista a ilegalidade e indonstitucionalidade da multa aplicada". Este Conselho, em diversos acórdãos, tem se manifestado no sentido de que não lhe cabe, como tiifiunal adtriinistrativo, apreciar e decidir arguições de inconstitucionalidade, uma vez que tais atribuições são privativas do Poder Judiciário. Nessa linha de pensamento, consulte-se os Acórdãos n's 101-79.283, de 18 de outubro de 1989, 103-10.834, de 14 de novembro de 1990, 104-8.098, de 17 de janeiro de 1991, 105-5.641, de 25 de abril de 1991 e 103-11.990, de 18 de fevereiro de 1992. •ni brilhanke voto proferido no Acordão n° 103-10.834, de 14 de novembro de 1990, o ilustre Conselheiro José Rocha, reafirmou a incompetência do Conselho de Contribuinte para apreciar a matéria de coristitucionalidade ou não das Leis, nos seguintes termos, que, com a devida vênia, transcrevo para melhor apreciação: "A apreciação. da Lei quanto à sua constitucionalidade foge à competência deste Con.felho, consoante tem se pronunciado uniformemente suas diversas Câmaras. Essa competência é restrita ao Poder Judiciário, consoante o artigo 119, inciso 1, letra ."1" e inciso HL letra "b", da Constituição de 1967, agora ainda mais explicitada pelo. artigo 102, inciso 1, letra "a" e inciso HL letra "b", do Novo Estatuto ConstitucionaL Nesse sentido, guardadas as diferenças quanto à forma de I apreciação, aprovação ou rejeição das Medidas Provisórias, em comparação com 1 os Decretos-leis, bem como quanto às consequências da aprovação o jeiç, • ti. destes, :ou da *conversão ou não das Medidas Provisórias em Lei, este em-se ao • Processo n° 10860-000.275/94-85 6'. Acórdão n° 10 7 - 0 2 , 17 2 presente caso as considerações que embasaram o voto por mim proferido no processo n° 13889/000.024/87-51, voto esse aprovado por unanimidade pela 5' Câmara deste Conselho, consoante o Acórdão n°105-2.545, na sessão de 09.02.88, considerações essas que peço vênia para aqui reproduzir": " O Decreto-lei regularmente baixado pelo Poder Executivo deve ser. . • respeitado' , obedecido e aplicado pela autoridade administrativa que o deve executar, princípio de hierarquia e disciplina funcional que não pode ser afastado, sob pena de ruir a instituição do Estado de Direito. Não pode, o funcionário a quem compete aplicar, cumprir e fazer cumprir a lei, deixar de fazê-lo, quando claro e inquestionável o comando que dela emana. E nem tem sentido admitir que a autoridade administrativa deva questionar sobre a valida& ou não da norma legal regularmente instituída, para decidir se deve ou não seja ela cumprida. A Constituição autoriza o Poder Executivo baixar Decretos-leis dispondo 'sobre matéria tributária. Uma vez baixada dessa forma, a norma legal é eficaz, e só deixará de sê-lo se o Congresso Nacional, apreciando-a na forma constitucionalmente prevista, a rejeitar. Ainda assim, a rejeição não.. implicara èm nulidade dos atos praticados durante sua vigência( CF, artigo 55 e patafos). . Se o estatuto legal assim formalizado ofende à Lei Maior e por isso não tem eficácia, • não compete à autoridade administrativa nem a este Conselho •definir, por se tratar de matéria cuja apreciação é de competência restrita do Poder Judiciário. 5,1 Egrégia Quarta Câmara deste Conselho, através do Acórdão n°104-5.938, de 19.03.87, acolheu esse entendimento por unanimidade, assim o sintetizando em sua ementa: . "A aútoridade administrativa é obrigada a aplicar a legislação tributária -. aos casos submetidos ao seu julgamento, não cabendo a um tribunal - - administrativo apreciar e decidir arguições de inconstitucionalidade, que são prii,ativas do Poder Judiciário." Do voto' 'condutor desse Acórdão, da lavra do eminente Conselheiro Dr. WALDIR' PIRES DE AMOR1M, extraem-se as seguintes lições, as quais, em seus princípios, se aplicam também a este caso, pelo que peço vênia para aqui reproduzi-las: .. "Na iMpugnação, como recurso voluntário, o ilustre patrono da entidade .. • finanèeira desenvolve com segurança e profundidade sua tese da - inconstitucionalidade, sendo que, no recurso salienta que a autoridade "a " quo" quando prolatou sua decisão não ingressou no mérito do litígio. "Permissa maxima venia"não concordo com o ilustre causídico porque a autoridade monocrática, amparando-se no magistério de Ruy Barbosa •Nogueira, concluir que "A presunção material é que o legislativo ao . estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, • tenha»: examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição; só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a . questãO.(.). Concordo, "data venia", com o entendimento da autoridade monocrática. A autoridade administrativa que integra os quadros do Poder Executivo deve aplicar a legislação vigente aos casos submetidos ao seu julgament , 041„ 'salvo • declaração de inconstitucionalidade apurada conform o ) __,./ ' 'SE v Ç O • :I LI Processo n° 10860-000.275/94-85 7. Acórdão n° 1 O 7- 0 2 . 1 7 2 procedimento preconizado nos artigos 169 a 179 do Regimento Interno do , Supremo Tribunal Federal. Assim, no meu entender, o recorrente não estaria inerme para enfrentar a exigência tributária que impugna, só que o seu direito deveria ser posto perante o Poder próprio, no caso o Poder Judiciário." , O entendimento desta Câmara, data vênia, não deve ser diferente. O •.processo administrativo fiscal objetiva examinar se a administração, no exercício. de suas atividades, agiu dentro dos parâmetros impostos pela legislação. Examina se, no caso específico, a lei foi obedecida. A liberdade de interpretação da lei fiscal, no processo administrativo, não extrapola os limites necessários e suficientes para aprender, em toda sua extensão, a mplitude do comando que emana da norma interpretada. Pode-se dizer, de certa form• a, que no processo administrativo fiscal se julga o procedimento da administração, se este se pautou dentro dos limites que a lhe impõe. Se para atingir corretamente esse objetivo torna-se necessário o exame tofundo a amplo da norma legal, para melhor interpretá-la e aplicá-la, esse exame não extrapola os limites da busca e compreensão correta do seu alcance. O exame da validade ou não da norma diante da Constituição escapa á esse objetivo, e portanto está fora do âmbito de competência do processo administrativo fiscal. É o que ensina THEMÍSTOCLES BRANDÃO CAVALCANTE ( "CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO"Livraria Freitas Bastos S.A., Rio, 10° Edição, 'págs. 340 e 341): "Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionai.t por meio dos ; • quais a poder executivo impõe a administração o respeito ao Direito. Os *,?.. tribunais administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais; são apenas uma das formas por meio das quais se . exercd a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra este, só existe o recurso judicial limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, vedado, como se acha, ao conhecimento da• justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditaram à administração pública a prática desses atos. "(Grifei) • Esta característica do processo administrativo fiscal se subordina ao princípio da legalidade objetiva que o rege, e que é assim descrito por HELY LOPES MEIRELES ( "O PROCESSO ADMINISTRATIVO - TEORIA GERAL, PROCESSO DISCIPLINAR E PROCESSO FISCAL", in 'DIREITO ADMINISTRATIVO APLICADO E COMPARADO", Editora Resenha Universitária, São Paulo, 1979, Tomo 1, págs. 37 a 56, e "DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO", Editora Revista dos Tribunais, São ,Paulo, 1.3° Edição, 1987, págs. 579 a 596): "O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GIAIVNINI que o proces:so como o recurso administrativo ao mesmo tempo que ampara o particular serve também ao_interesse_púbLici2_121 Liefisa_stas2rmawitirídica • '• g gies ;gr • e g 1 ne" g4 4 flincionamento da Administração. Todo processo administrativo há g Processo n° 10860-000.275/94-85 3. Acórdão n° 1 O 7 - 0 2 . 1 7 2 embasar-se, portanto, numa norma legal especifica para apresentar-se com legalidade o letiva. sob pena de invalidade."(grifei). . • Não obstante as considerações contidas no brilhante voto acima reproduzido, cumpre observar que esse assunto - apreciação da constitucionalidade de lei - já foi objeto de exame pelo Poder Judiciário. Cite-se como exemplo o despacho do MM. Juiz Federal da 5 8 Vara de Porto Alegre, denegando pedido de liminar em mandado de segurança que visava exigir da autoridade administrativa o exame da constitucionalidade de lei. Diz o emérito julgador, "verbis": "(..) Ademais, quero crer que a autoridade administrativa não possui atribuições legais para questionar a aplicação de lei formalmente válida, sob a escusa da . sua inconstitucionalidade, verificação esta, por imposição da Carta Magna, a cargo exclusivo do Poder Judiciário. "(MS n°93.0005219-5) • . • . •• DO MÉRITO Nó que respeita ao mérito a exigência fiscal é relativa à multa regulamentar de 300% aplicável sobre o valor das operações não acobertadas pela emissão de nota fiscal. A referida exigência tem por fundamento legal o disposto nos arts. 1° a 40 da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, cuja redação é a seguinte: "Art. 1° A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e ,proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da venda. Art. 2° Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, 'para efeito do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. - Art. 3° Ao ci:intribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não 'houver - comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária dê trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviçb prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições. sociais. Art. 4°A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação; devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor, para pagamento à vista, ou o preço de mercado." Prizneiramente, cumpre observar, que a nota fiscal é um documento - xigicljo pela legislação fiscal para contrôle de operações que direta ou indiretamente se relacionem om a • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n° 10860-000.275/94-85 9 . Acórdão n° 1 O 7 - O 2 . 1 7 2 obrigação de pagar impostos. trata-se, portanto, nos termos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional-CTN - de uma obrigação tributária acessória, prevista em lei no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Na terminologia comercial, a nota fiscal representa o documento que o comerciante fornece ao seu cliente, no momento em que faz a operação de venda, seja a crédito ou a dinheiro. - Na prática, no entanto, como é do conhecimento de todos, as notas fiscais, cupons fiscais ou documentos equivalentes somente são emitidos após a sua exigência, havendo casos em que a obtenção deste documento requer, por parte do consumidor, muita insistência e perseverança. Evidentemente que exceções há, como é o caso de comerciantes que tomam a iniciativa da sua emissão sem necessidade da intervenção do cliente. Mas como referido são as exceções. • Cès dispositivos acima transcritos demonstram claramente o objetivo da lei, qual seja, o de coibir a prática até então usual da venda de bens e serviços sem a respectiva emissão do documentário fiscal ;correspondente, impondo ao infrator uma multa correspondente a 300% do valor da operação pelo descumprimento da obrigação de emitir a nota fiscal correspondente. A Jei não prevê qualquer exceção, o que nos leva a concluir que todas as pessoas jurídicas, não importando o seu porte ou a que segmento pertençam estão obrigadas ao cumprimento do mandamento legal. - Não importa, também, neste caso, que a legislação estadual ou municipal preveja norma diversa da contida na Lei n° 8.846, de 1994, esta é clara ao dispor que sua aplicação deverá ser observada para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. • . . • Observe-sd que a lei estabelece uma presunção de omissão de receitas nos casos de realização de operações desacobertadas de notas fiscais, mesmo porque, a falta de emissão de notas fiscais só pode. levar a essa conclusão, urna vez que não encontro justificativa plausível para a sua não emissão. Ademais, a emissão de um cheque ou a separação das notas ou moedas para efetuar o pagamento dós serviços, demandaria muito mais tempo do que a emissão daquele documento. 'Ante o exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, voto no sentido de: rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa; e, negar-lhe provimento, quanto ao mérito. • • Brasília/DF, 26 •e a ' de 1995 • •14. E on tira de B Re tor • Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1

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