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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767187 #
Numero do processo: 10820.000865/92-31
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87305
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DE 1992 1 , RECORRENTE: FRIO - FRIGORIFICO INDUSTRIAL GUARARAPES LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM ARAÇATUBA (SP , CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - O disposto no art. 90 da Lei no 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE no 150764-1/ Pernambuco), que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-lei no 1.940/ 82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado art. 9o, as alterações que foram feitas com relação àquela àlíquofa scp inconstitucionais, por via de consequência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIO - FRIGORIFICO INDUSTRIAL GUARARA- PES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-Lei no 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jezer de Oliveira i Cândido, que negava provimento ao recurso. -ala ias Sessões (DF), 20 de outubro de 1994 ARA , rAR . , .or /,, - PRESIDENTE E RELATORA LUIZ FERNANDO IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 11 NOV 1994 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10820/000.965/92-31 ACORDA() No 101-97.305 Participaram, ainda, do presente julgamento . , os seguintes Conse- lheiros: Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Raul Pimen- tel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente justificadamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. • H',11 • .: 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10820/000.865/92-31 RECURSO- No: 80.912 - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX. DE 1992 ACORDA0 No: 101-97.305 RECORRENTE: FRIO - FRIGORIFICO INDUSTRIAL GUARARAPES LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM ARAÇATUBA (SP) RELATORI O 1 FRIO - FRIGORIFICO INDUSTRIAL GUARARAPES LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatuba (SP), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 01. O lançamento tributário, refere-se à Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO devida e não recolhida no período de novembro de 1991 a março de 1992, com fundamento no disposto no Decreto-lei no 1.940/92, com alteraçbes introduzidas pelos Decre- to-lei no 2.397/87 e pelas Leis nos 7.691/89, 7.787/89 e 7.894/99. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 08/09, alegando, em síntese, que a cobrança do FINSOCIAL não tem mais respaldo legal a partir da nova ordem Jurídica instituída pela Constituição Federal de 1999. A autoridade de primeira instância, julgou impro- cedente a impugna0o, sob os fundamentos consubstanciados na de- ciso de fls. 59/61, que leio em Sess24o. i i Dessa deci~ a contribuinte foi cientificada em 02/08/93 e, irresignada, interpôs em 31/08/93 com o recurso voluntário de fls. 66/84, requerendo a sua reforma e consequente cancelamento do Auto de Infração. Como razeles do recurso, a suplicante reitera a tese da inconstitucionalidade do FINSOCIALli E o relatório. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10820/000.865/92-31 ACORDO No 101-87.305 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigência da Contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente no período de novembro de 1991 a março de 1992. O argumento central da defesa apresentada é no sentido de que a partir da Constituição Federal de 1988 tal contribuição deixou de ser devida por incidir sobre o faturamen- to, que serve de base de cálculo para outras contribui. çÕes. Ou seja, a recorrente suscita, basicamente a inconstitucional idade da contribuição. E certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem questões vinculadas à inconstitucio- nalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom senso e economia processual, até mesma para evitar o ônus de sucumbência que certamente será atribuído à União, caso o contribuinte recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer a decisão da Corte Suprema, pois é ela quem dá a última palavra sobre a constitucio- nalidade ou não de uma lei. E com este espirito que, em recente julgamento, que resultou no Acórdão no 108-01.147, de 19/05/94, a E. Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso no 81.791, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da allquota de 05"/. definida no Decreto-lei no 1.940/82, entendendo incabíveis as majoraçbes de aliquotas previstas nos artigos 7o da Lei no 7.787/89, no artigo 10 da Lei no 7.894/89 e no artigo lo da Lei no 9 14 7/90 - 1Á 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10920/000.965/92-31 AC0RDA0 No 101-87,305 Em memorável voto, que respaldou citada decisão, a Relatora do aresto, ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, destacou os fundamentos que passo a transcrever, os quais adoto, na integra, para respaldar a solução do presente processo, ver- bis: "A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto-lei no 1.940 9 de 25 de maio de 1992, e incidia allquota de 0,57. (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem COMO das instituiçbes financeiras e sociedades seguradoras (artigo lo, parágrafo lo). A Contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços era calculada à raz%o de 57. (cinco por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse (artigo 109 parágrafo 20). O Decreto no 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cujas normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei no 2.397, de 21/12/97 9 este último fixando a aliquota em 0,6% (seis por cento) para vigorar exclusivamente duran- te o exercício de 1988. CoM o advento do decreto- lei no 2463, de 30/09/88, ficou mantida a aliquota de 0,6% (seis por cento). Em 15 de dezembro de 1998 9 sob a égide da nova ordem Constitucional, foi editada a Lei no 7.689, dispondo em seu artigo 90 que: "Art. 90 - Ficam mantidas as contribui0es previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, e alteraçóes posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195. I, da Constituiçâo federal." Inúmeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1999, nova situa0o se criou, decorrente do teor dos artigos 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando contido no artigo 56 do Ato das Disposiçbes Consti- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10920/000.865/92-31 ACORDA() No 101-87.305 tucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154 da CF, em seus incisos 1 a VII, listou os impostos de competéncia da União (neles não se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT, "verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, transitoriamente, somente a arrecadação correspondente à alíquota que a 5 de outubro de 1989, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIAL já reconhecida pela jurisprudencia dos tribunais superiores: "Art. 56 - Até que a lei disponha sobre o art. 195. I, a arrecadação decorrente de, no mímino, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíquota da contribuição d• que trata o Decreto-lei no 1.94Q 25 de maio de 1982, alterada pelo Decreto-lei no 2.049, de lq de agosto de 1993, pelo Decreto no 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei no 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1988, OS compromissos assumidos com programas e projetos em andamento." (grifei) No tocante as alíquotas do FINSOCIAL, SeUS percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei no 2.463/99, fixados através do artigo 7o da Lei no 7.797, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do, artigo 10 da Lei no 7.994, de 27/11/99, em 1,2% (um inteiro e vinte centésimos por cento) e, por último, do artigo lo da Lei no 9.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despicienda diante da recente decisão do Supremo tribunal federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucio- nalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à alíquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário no 150764-1/PernambLco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: 1j' n 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10820/000.865/92-31 ACORDO No 101-87.305 "CONTRIBUIVi0 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe â sociedade ,como um todo, financiar, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-lei np 1.940/82,com as alteraçbes ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo á edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposiwbes constitucionais - artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposiçbes Constitucionais Transitórias - preceito de lei 4ue,a título de viabilizar a texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 90 da Lei no 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constituCional. ACORDO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b" do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7o da Lei no 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 10 da Lei no 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 10 da Lei no 8.147, de 28 de dezembro de 1990....". Conquanto a decisão do STF não tenha efeito "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendi- 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10820/000.865/92-31 ACORDO No 101-87.305 mento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a ju- risprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, . nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. E usual os juízes orientarem suas decisbes pelo pronunciamento reite- rado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administraçâo Federal, através dá Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que á orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questbes de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decis&es judiciais": "Se, no entanto, através de sucessivos julga- mentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a juris- prudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, no lhe renderá mérito, mas desprestigio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realiza0o do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orienta0o emanada recentemente pela Secretaria da Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as ir d 1 4iT , I 1 (.) 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10920/000.865/92-31 ACORDO No 101-87,305 decisCies já proferidas pelo Supremo Tribunal Fede- ral, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobra- da, caso o STF altere seu entendimento (Boletim Central Extraordinário no 048 1 de 06/05/93 e no 094 1 de 12/11/93). Por estas razeles, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exi- gência a importância que exceder à aplicaOto da aliquota de 0 1 5% definida pelo Decreto-lei no 1.940 /82. Incabível as majoraçbes das alíquotas previstas no artigo 7o da Lei no 7.787/89, no artigo 10 da Lei no 7.894/89 e no artigo 10 da Lei no 9.147/90". Pelos mesmos fundamentos, dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplica0o da alíquota de 0,5% prevista no Decreto-lei no 1.940/82. Brasíli,:iiih,A9 de outubro de 1994 MAR RELATORA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.002059/89-41
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA / PB. IRPJ - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - AGRA VAMENTO DA EXIGÊNCIA: O processo Admil nistrativo Tributário consagra o prin- cipio do duplo grau de jurisdição,con- soante se depreende do exame das dispo siç5es contidas nos artigos 15 e 33 ciS Decreto n9 70.235/72. Assim, uma vez que houve agravamento da exigência mi cialúpela autoridade singular,impõe-s a remessa dos autos à repartição de origem a fim de que a peça recursal se .' ja examinada como se impugnação fosse-. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAODE E MATERNIDADE SANTA RITA DE CÃS- =LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remes__. sa dos autos à D.R.F. em João Pessoa-PB, a fim de que a petição de fls. 103/105 seja apreciada como impugnação, nos termos do relatório e voto passam a integrar o presente julgado. \ \IT . Sala das Sessões (DF), em 07 de agosto de 1990. / i -- ( - URGE' PER- F IRA .OPES - PRESIDENTE ,,,, v.v. , ,,, , , _ • EL - RELATOR VISTO EM AFONSO .0 FERREI " A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL 22 N0V1990 Participaram-, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA ,- CELSO ALVES FEITOSA, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Senhor Conselheiro I FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO f\l(? 10467/002.059/89-41 RECURSO N9: 96.567 ACÓRDÃO N9: 101 - 80.432 RECORRENTE: CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA RITA DE CÃSSIA LTDA. RELATÓRIO CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA LTDA., com sede em Rio Tinto-PB, recorre tempestivamente de deci- são prolatada pelo Delegado da Receita Federal em João Pessoa-PB, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1985, acrescido da multa prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, e de juros de mora. 2. De conformidade com o Auto de Infração de fls. 20 e Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 19, a retrocitada empresa teria recebido do INAMPS a quantia de Cr$ 421.664.235,pe- la prestação de serviços médicos à previdência social, no perlo- 1 do-base de 1984, registrando em sua escrita apenas o valor de Cr$ 218.324.599, deixando de oferecer à tributação do Imposto de Renda, portanto, a quantia de Cr$ 203.339.636, tudo apurado pelo confronto do valor indicado pelo referido Instituto de Previdên- cia, às fls. 03, e o levantamento feito pela ação fiscal às fls. 04, sob o enquadramento legal dos artigos 157,§ 19;158;178,i; 179;180; 181 e 387, II, todos do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 13/14, tendo a \G") 717 DMF DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467/002.059/89-41 3. Acórdão n9 101-80.432 interessada alegado, em síntese, que o levantamento feito pela fiscalização continha erros de soma, especificando as impor- tâncias corretas, e que deixaram de ser considerados alguns valores, conforme demonstrava; que naquele período o INAMPS de ra a informação da importância total paga baseado nos depósi- tos bancários e não em faturas ou recibos contra ele emitidos, dal a diferença nas informações, fato constatado pelo exame dos extratos bancários, avisos de lançamento e registros no li vro diário da empresa, anexos à impugnação às fls. 38/87. 4. Informação Fiscal às fls. 91/92, na qual seu signatário manifesta-se pela mantença do feito por considerar qu(,,?.nãO foram elididos na impugnação apresentada os fundamentos da autuação. 5. 'Às fls. 92v., Despacho do Chefeda Divisão de Tributação sugerindo fosse efetuado levantamento da receita por fonte pagadora, em face da alegação da autuada de que o valor declarado como tendo sido pago pelo INAMPS era de Cr$.. 375.541.703 e não o apontado pela ação fiscal. 6. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua Decisão de fls. 94/98: "Considerando que a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte~ como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional (§ 19 do ar- tigo 157 do Decreto n9 85.450/80 (RIR/80); Considerando que a ausência de contabili- zação de receitas da empresa caracteriza o cito fiscal e justifica o lançamento de ofício sobre, as parcelas subtraídas ao crivo do impos to, sem prejuízo da tributação sobre o lucro apurado. Considerando que a omissão de receitas I quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em direito, inclusive pre- suntiva com base em indícios veementes, sendo (;) , \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 10467/002.059/89-41 4. Acórdão n9 101-80.432 livre a convicção do julgador(Ac.,19C2 101-74.888/ 83); Considerando que a não contabilização de valores correspondentes a serviços efetivamen- te prestados no ano-base, ainda que não recebi das, constituirão omissão de receitas em res- peito ao regime de competência (Acórdão 19 CC 103-06.971/85); Considerando que os elementos trazidos aos autos pelo impugnante se constituem em cópias de fichas do Razão (livro auxiliar) e extratos bancários Sem individualização dos depositan- tes, não tendo sido anexados cópias do livro Diário (livro obrigatório) referido às fls. 04 do levantamento fiscal; Considerando que a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se funda- mentar (Art. 15 do Decreto n9 70.235/72); Considerando que o valor correto do soma- tório do levantamento fiscal (fls.04) é de Cr$ 199.203.918 e não de Cr$ 218.324.599,00 co mo consta no quadro demonstrativo de fls. 04;— Considerando que a omissão detectada pas sa a ser de Cr$ 222.460.317 devido a alteração no valor do somatório do quadro demonstrativo (fls. 04); Considerando tudo o mais que do processo consta, declarar devidas as quantias abaixo es pecificadas, pelo seu valor originário que de- verão ser acrescidas, por ocasião da liquida- ção dos débitos, de juros de mora, correção monetária e multa:..." 7. Segue-se às fls, 103/111 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. ) P/d 2 o relatório. , , : , , , sumoNnwonum PROCESSO N9 10467/002.059/89-41 5. AcOrdão n9 101-80.432 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de tributação de receita omitida apura — da através de cruzamento de informações: o total dos pagamentos ã empresa informado pelo Instituto Nacional de Assistência Mé- dica da Previdência Social apresenta-se incompatível com as receitas contabilizadas no período-base de 1984. A interessada enfrenta a questão trazendo à co- lação, na fase recursal, sua escrituração contábil do período, a qual atribui valor probante eficaz, de acordo com a lei, e demais documentos que comprovam a exatidão das receitas decla- radas ao fisco. Note-se que às fls. 92-v, o Chefe da Divisão de Tributação local concordou com o despacho, às mesmas fls., fa vorãvel a que se procedesse a um levantamento da receita da empresa, por fonte pagadora, com vista à correta apuração da . irregularidade: afinal não há nos autos indicação das parcelas pagas pelo INAMPS que deixaram de ser contabilizadas pelo con tribuinte. Todavia, ao ser apreciada as razOes iniciais apresentadas pela empresa na fase impugnatória, a autoridade 1 a quo não só manteve a exigência mas como também a agravou,de acordo com a sugestão dada pelo autuante na informação fiscal de fls. 92. Ora, o Processo Administrativo Tributário con- (59 , SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10467/002.059/89-41 6. Acórdão n9 101-80.432 sagra o principio do duplo grau de jurisdição, consoante se de preende do exame das disposições contidas nos artigos 15 e 33 do Decreto h9 70.235/72. Assim, tendo o recurso do contribuinte subido instância superior sem que as provas apresentadas após o agra vamento tenham sido examinadas pela instância singular inclusi ve no que se refere à diligências junto ao INAMPS, impõe-se a <— remessa dos autos à repartição de origem a fim de que a peça recursOria de fls.103/105 seja examinadace=seimpugnação fosse. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Sessão de .20 outubro . de 19 ?.3 . ACORDÃO N o 101-74 .783 Recurson° 41.171 - IRPF - EXS: 1977 e 1980 Recorrente ADEMAR LUIZ DALMÃS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) DECORRÊNCIA - O lançamento reflexivo na pessoa física do sócio decorre do reco- nhecimento do fato econômico apurado no processo principal, de Sorte que o pro- vimento em parte no recurso da pessoa jurídica impõe igual tratamento ao ape- lo do sócio. Consideram-se automatica- mente distribuídos aos sócios, como lu- cros hauridos da pessoa jurídica, a di- ferença entre o lucro arbitrado e a im- portância correspondente ao imposto de,-,.. vido pela empresa, mediante rateio pro- porcional á participação de cada um no capital social dela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMAR LUIZ DALMÃS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi_ nar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor da inclusão decorrente do arbitramento de lucros nos exercícios de 1977 e de 1978, para, respectivamente, Cr$39.416,00 e Cr$70.767,00, e excluir o reflexo decorrente da omissão de receitas por dep - 1 S i tos bancários não contabilizados, nos exercícios de 1979 e de 198 v/d,0 (7 .y/1 ..... ... 5 Sala das S,-Ss.-- / /; à ) 20 de outubro de 1983 :/, , AMADOR 0,10'''''''.' i:, RNÂNDEZ - PRESIDENTE ., 7'-X „ . — CALOS ALBERTO GONÇALVES àUNES - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO 01"ES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: gn nJT 1rL3 FAZENDA NACO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, FRAN CISCO DE ASSIS MIRANDA, SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO e BRAZ JANUÁRIO PINTO. --\07 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1065/002.018/81-39 RECURSO N9: 41.171 ACÓRDÃON9: 101-74.783 RECORRENTE ADEMAR LUIZ DALMAS RELATÓRIO ADEMAR LUIZ DALMAS,qualificado nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo, RS. A exigência fiscal decorre do arbitramento de lucros de DISTRIBUIDORA DE FRANGOS VALMAS, nos exercícios de 1977 e de 1978, empresa de que era sócio, e de omissão de receitas, nos exer- cícios de 1979 e de 1980, caracterizada por depósitos bancários e- fetuados e não contabilizados pela pessoa jurídica. Impugnou o feito, postulando a sua nulidade por fal- ta de observância dos pressupostos, requisitos e elementos que o va— lidam e ainda porque o prazo de trinta dias e a impugnação são sus- pensivos do fato gerador (CTN, art. 114, 116, I e II, 117, I, e C.C. arts. 114 e 145). Entende o recorrente que, sendo o lançamento decor- rente efetuado contra a pessoa jurídica, enquanto não houvesse a confirmação ou a constituição definitiva deste, não se poderia pro- mover aquele. E a empresa teria impugnado a exigência com exube- rância de provas. Sustenta também que: não houve lavratura de ter- mo de início contra a pessoa física; que esta não auferiu a renda que lhe foi atribuída: e, que o art. 34, "j" do RIR/75 refere-se;) TI DMF - DF/19 C-C - Secgraf -160 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/002.018/81-39 3. Acórdão n9 101-74.783 aos lucros distribuídos, isto é, transferidos em caráter ultimado e não apenas presumidos. O ato foi mantido pela autoridade julgadora de pri- meira instância que motivou basicamente a sua decisão nos seguintes fundamentos de fato e de direito: que o lucro arbitrado na pessoa jurídica presume-se distribuído aos sócios, consoante estabelece o art. 99 do Decreto-lei 1.648/78, sendo essa distribuição automática consoante PN-CST 198/70 e jurisprudência administrativa, sendo que o fato gerador ocorre com o arbitramento do lucro da pessoa jurídi- ca e com a verificação da omissão da receita, e não após tornado de finitivo o lançamento que lhe deu causa; que a lavratura do auto é assim dever funcional e objetiva resguardar a Fazenda Pública con- tra a decadência do seu direito de lançar o tributo; que o auto se reveste de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n9 70.235/72, dispensando-se o termo de inicio em face do disposto no art. 79, § 19, do mesmo decreto; que as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Dec. 70.235/72, e não se verificaram no caso que as reclamações e os recursos suspendem a exigência do cré- dito tributário e não o fato gerador deste crédito; e, por fim, que foram mantidas em primeira instância as exigências formuladas con- tra a pessoa jurídica. Na fase recursória, a empresa insiste na nulidade do feito por preceder o auto à constituição definitiva do lançamento na pessoa jurídica, alegando queo julgaddr baseou-se no fato hipo- tético previsto em lei, enquanto o fato gerador s6 ocorre quando há um fato concreto acontecido efetivamente e idêntico à descrição legal. O recurso interposto no processo da pessoa jurídica (Proc. 1065/002.014/81-88) foi protocolizado sob n9 86.316, sendo provido em parte para, em relação à matéria objeto do reflexo, dis- pensar a recorrente da exigência de imposto correspondente à omis- são de receitas correspondentes aos depósitos bancários (ex rcicios de 1979 e de 1980), como faz certo o acórdão n9 101-74.73 d)» É o relatório. 2' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/002.018/81-39 4. Acórdão n9 101-74.783 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. O argumento de que não se pode promover o lançamento reflexivo na pessoa física do sócio, enquanto não houver decisão fi_ nal no processo matriz, não pode prosperar simplesmente porque se- ria um estimulo aos sócios da pessoa jurídica para procrastinarem a tramitação do processo principal com vista à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. O que preva- lece, inclusive na jurisprudência administrativa, é que não se pode decidir o litígio por decorrência antes da decisão do processo prin cipal, o que é, antes de tudo uma questão de bom senso e lógica. A referência à alínea "j",ao invés da alínea "a", am— bas do art. 34 do RIR/75, na fundamentação do lançamento decorren- cial com base lucro arbitrado, não dá causa à nulidade, porquanto o contribuinte defendeu-se amplamente da acusação em primeira e se- gunda instâncias, ferindo o mérito da questão. O equívoco foi, assim, de nenhum efeito processual. Por outro lado, o termo de início objetiva fixar a iniciativa do fisco ou a espontaneidade do contribuinte e esta ques_ tão, no processo decorrencial, está definida em função do processo matriz (CTN art. 196 e RIR/75, art. 434). Em se tratando de lançamento decorrencial, a decisão de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica cons- titui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. E isto porque o fato econômico básico é um só, gerando disponibilida- des econômicas para a empresa e seus sócios. Presente aí, o fato ,- r/ gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigaçõe f, /;/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/002.018/81-39 5. Acórdão n9 101-74.783 tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44 do CTN. A empresa, no processo matriz, obteve êxito parcial em seu apelo â autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara houve por bem determinar a exclusão da exigência de imposto decorrente de omissão de receitas por depósitos bancários não contabilizados, nos exercícios de 1979 e de 1980, Em conseqüência, os valores dos re- flexos decorrentes do lançamento considerado improcedente não sub- sistem nos processos das pessoas físicas. Por outro lado, de acordo com diversos pronunciamen- tos desta Câmara, dentre eles o inserto no Acórdão 101-74.051 e A- córdão n9 104-2.913, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Con- tribuintes, este mantido em grau de recurso pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no acórdão CSRF/01-0.311, de 11/04/83, o valor do lucro distribuído a se incluir na Cédula "F", da declaração de rendimentos dos sócios, ou a se tomar como base de cálculo para a tributação na fonte, conforme o caso, será a diferença entre o lu- cro arbitrado e a parcela devida em decorrência da incidência do imposto que recair sobre os lucros da pessoa jurídica. Como bem demonstrou nos arestos desta Câmara e da Cã mara Superior, o eminente Conselheiro Amador Outerelo Fernández, que a ambas preside, diferentemente dos casos de omissão de receitas em que o total desviado, já sob a forma de lucros, é repassado aos só cios, vez que nenhuma tributação sofrera o lucro no momento de sua recôndita distribuição da empresa para os sócios, no arbitramento de lucros, primeiro ocorre a determinação e tributação dos resulta- dos da pessoa jurídica para, a seguir, tributarem-se as pessoas dos sócios, o que inevitavelmente será na diferença entre a base de cál culo do arbitramento e o valor do imposto cobrado ã pessoa jurídi- ca. E isto porque haveria impossibilidade material, até mesmo por questãodearitimetica, de se atribuir aos sócios o valor arbitrado que, sofrendo um destaque par. o imposto de renda, não poderia che- - gar incólume aos sócios. /2°1'7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1065/002.018/81-39 6. Acórdão n9 101-74.783 Embora resulte o lançamento reflexivo de uma presun- ção legal, é preciso se ter em linha de conta que o texto que a au- toriza, como qualquer outra regra jurídica, não deve ser interpre- tada de forma a levá-la ao absurdo, como seria o caso de se preten- der o entendimento de que o lucro atribuível aos sócios seria o to- tal do lucro arbitrado, quando se sabe que de forma alguma isso po- deria ocorrer, pois, quem de cem tira trinta só pode dispor de se- tenta, e nunca de cem. A tributação deve ser feita em bases reais e, mesmo nos caos que a lei excepciona, como no lucro presumido e no lucro arbitrado, procura o legislador adotar parâmetros os mais próximos possíveis da realidade e, no mesmo sentido, deve guiar-se o intér- prete da lei fiscal. Com o entendimento dominante na jurisprudência admi- nistrativa não se coaduna a decisão recorrida que considerou todo o lucro arbitrado como distribuído aos sócios e, por isso, deve ser reforma — da em parte. Assim, nesta ordem de juizos, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para re duzir o valor da inclusão decorrente do arbitramento de lucros nos exercícios de 1977 e de 1978, para, respectivamente, Cr$ 39.416,00 e Cr$ 70.767,00, e excluir o reflexo decorrente da omissão de re- ceitas por depósit bancários não contabilizados, nos exercícios de 1979 e de 1980,fr L---( /2/ _ CA ALBERTO GONÇALVES NUNES ' - RELATOR .._ _ = Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0410/052.751/80 II. ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA REC/ Sessão de 20 de julho de 19 81 ACORDÃO N° 101-72.450 Recurso n° - 83.567 - I.R.P.J. - EXS: DE 1978 a 1980 Recorrente - SERVIÇOS GRÁFICOS DE ALAGOAS S.A. - SERGASA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ (AL) IRPJ - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Levantado o lucro real, o mesmo e submetido normalmente à tributação, mesmo em se tratando de empresa estabeleci da na área da Sudeãe ou Sudam, se não com- provado gozar a mesma de isenção. Cabível a aplicação da multa de 50% do lançamento "ex officio", ante a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SERVIÇOS GRÁFICOS DE ALAGOAS S.A. - SERGASA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho d- ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re» - curse Sala das Se:O/s1(DF), em 20 de julho de 1981 r AMADOR OURELe diso)' , ÁNDE ' PREADENTE , )40 I ' AdO, ` FRANCISCO e:4(...,?: NVID& RELATORi 4i i I ,0 / 10,i or .,,.., . >- VISTO EM ADHEMILSON ,:iS IS D 1A- ALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 1 NACIONALR ir Participaram, ainda, do presente j g.mento,os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GeNÇ L VES NUNES, AGOSTINHO SERRANDFI- LHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). Ausente o Conselheiro FERNANDO CíCERO VELLOSO. :1110*'-".---;>.--, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ' PROCESSO N. 0410/052.751/80 RECURSO N.°: — 83.567 1 ACÓRDÃO N.°: — 101-72.450 RECORRENTE: — SERVIÇOS GRÁFICOS DE ALAGOAS S.A. - SERGASA 11 RELATÓRIO SERVIÇOS GRÁFICOS DE ALAGOASS.A. - SERGASA, pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Maceió - AL., foi autua_ da em 31/10/80, em virtude de não haver apresentado declarações de rendimentos para os exercícios de 1978 a 1980, anos-base de 1977 a 1 1979. II Com base em exame procedido na escrita contábil-fis- 11 cal, o fisco levantou o seguinte lucro real: i EXERCÍCIO DE 1978, ano-base de 1977 Cr$1.208.410,00 i EXERCÍCIO DE 1979, ano-base de 1978 Cr$6.933.395,00 1 EXERCÍCIO DE 1980, ano-base de 1979 Cr$1.740.749,00 I Intimada a recolher o crédito tributário de Cr$ .... 1! 6.089.427,00, aí compreendido imposto, multa de 50% e correção mone I tãria, a interessada impugnou a exigência, alegando ser a mesma in- cabível, uma vez que na oportunidade em que foi fiscalizada entre- gou as declarações dos citados exercícios, beneficiando-se da isen_ ção assegurada pela Lei n9 4.239/63, art. 13, pelo fato de exercer atividade de natureza industrial e estar sediada na área da Sudene. Requereu na oportunidade que fosse aguardada Porta- ria da Sudene, para o prosseguimento do feito, apôs o que deveria ser levado em consideração os cálculos confeccionados nas declara- ções de rendime. os anexadas, relativamente ao imposto e isenção da parte ampliada." e5 1 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/052.751/80 3. AMRDÃO N9 101-72.450 Rebela-se contra a aplicação da multa de 50% do lan- çamento "ex officio". A impugnação foi indeferida pela decisão de fls. 40/ /42, sob o fundamento de que: - de acordo com o artigo 381 do Decreto 76.186/75,as pessoas jurídicas inclusive as empresas individuais apresentarão a- nualmente as declarações de seus rendimentos no prazo legal; - a legislação em vigor, estabelece que as pessoas jurídicas inclusive empresas individuais, seja comercial ou civil o seu objeto, pagarão o imposto sobre os lucros apurados em conformi- dade com o RIR/75, à alíquota de 30% para 1978 e 1979, e 35% para 1980; - ficou constatado pela fiscalização a falta de apre sentação das declarações dos exercícios de 1978, 1979 e 1980, com Lucro Real Apurado nos valores de Cr$1.208.410,00, Cr$ 6.933395,00 e Cr$ 1.740.794,00, respectivamente, embora, as mesmas tenham sido entregues ao fiscal autuante dias após o início da ação fiscal; - de acordo com o artigo 79 item 1 parágrafo 19 do Decreto 70.235/72, o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos anos anteriores e independentemen te de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas; - que após a lavratura do Termo de Início de Fiscali zação, o contribuinte não mais poderia apresentar as Declarações de Rendimentos à Repartição, e se o tivesse feito, não se eximiria da multa de 50% conforme estabelece o artigo 434 do RIR/75 que prevê es ses casos; - a interessada ao impugnar a ação fiscal, alega que não concorda com o imposto apurado, uma vez que exerce atividade de natureza industrial e tendo ampliado o seu parque industrial no e- xercício de 1977, o artigo 13 da Lei 1564/77 lhe assegura a isenção total do imposto de renda, sobre os lucros auferidos da mencionada ampliação, sem contudo apresentar qualquer documento hábil forneci- do pela Sudene, que lhe assegure tal direito; - de acordo com o artigo 19 do Decreto-lei 156;/77, SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/052.751/80 4. ACÓRDÃO N9 101-72.450 os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalaram,moder nizaram, apliaram ou diversificaram, nas áreas de atuação da SUDENE ou da SUDAM, ate o exercício de 1982, inclusive, ficarão isentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de 10 anos, a contar do exerci- cio financeiro seguinte ao ano em que o projeto de modernização, am pliação ou diversificação entrar em operação, segundo laudo consti- tutivo expedido pela SUDENE ou SUDAM; - o artigo 29 do mesmo Decreto acima citado,estabele ce que os empreendimentos que tenham projeto de modernização, am- pliação ou diversificação já em operação na data da sua publicação, 1 desde que satisfaçam os demais requesitos, poderão fluir da isenção de que trata o artigo 19, a partir do exercício seguinte ao ano de emissão do laudo constitutivo pela respectiva agência regional do desenvolvimento, pelo período residual, apurado através da dedução, dos anos de seu efetivo funcionamento, do prazo de 10 (dez) anos es tabelecido com a nova redação dada pelo artigo anterior (acima cita do); - a concessão à pessoa jurídica ou firma individual dos benefícios previstos nos artigos 256, 257 e 258 do Decreto n9 76.186/78, produzirá efeitos a partir da data da apresentação à Su- dene do requerimento devidamente instruído na forma prevista no ar- tigo 79 do Decreto 64.214 de 18/03/69; - entretanto, a SERGASA, não apresentou o Ato Decla- ratOrio, laudo Constitutivo, Portaria da Sudene, ou qualquer outro documento correspondente ao reconhecimento da isenção a que se jul- ga com direito, motivo pelo qual não procede sua impugnação; Daí o recurso de fls. 47 onde a Recorrente reafirma que: - exerce atividade de natureza industrial e nestas condições assiste-lhe o direito à isenção do impos to de renda sobre a ampliação do seu parque indus- trial, implantada no exercício de 1977; - o pleito de reconhecimento à mencionada isenção en contra-se em fase final de análise pela Sudene,qu 4,A) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/052.751/80 5. ACÓRDÃO N9 101-72.450 oportunamente expedirá o Laudo Constitutivo a que se refere o Decreto n9 1.564, de 29/07/77; - ante à expectativa do reconhecimento do seu direi- to ao citado benefício, não se convence da obriga- ção de efetuar o pagamento exigido pelo fisco para em seguida pedir a sua restituição; - reitera todas as razOes da impugnação inicial e re _ quer o prazo de 90 dias para juntada do Laudo Cons _ titutivo a ser emitido pela Sudene, reconhecendo o seu direito à isenção alegada. . É o relatOrio. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Ante a ausência de entrega das declaraç6es de rendi- mentos para os três mencionados exercícios, incubiu-se o fisco de fazer o levantamento do lucro real da Recorrente, após examinar sua escrita contábil fiscal. Uma vez apurado o lucro real, submeteu-o à tributa- ção, aplicando sobre ele as aliquotas cabíveis para determinar o im posto de renda devido. Sobre o Imposto encontrado, aplicou a multa de 50% do lançamento "ex officio". Verifica-se que somente depois de iniciadaa açãofis- , cal o contribuinte promoveu a entrega das declaraçaes de rendimen- tos reclamadas. Dessa maneira ficou excluída a espontaneidade do su_ jeito passivo não podendo assim se eximir da multa do lançamento • "ex officio", "ex-vi" do disposto no art. 434 do RIR/75. É de se reconhecer aqui o esforço e abnegação da fis_ calização que inclusive se propôs a fazer o levantamento do lucro real dos exercícios em causa, após examinar a escrita contãbilefis_ cal, demonstrando claramente acima de tudo, sua pfçocupação de fa-p7 ocupação incidir a tributação sobre resultados reais I, 07 : ') SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410/052.751/80 6. ACÓRDÃO N9 101-72.450 • É inconcebível que a Recorrente queira se beneficiar dos incentivos previstos nos artigos 256, 257 e 258 do RIR/75,quan- do não possui qualquer Laudo Constitutivo, Ato Declaratório ou Por- taria da Sudene reconhecendo a isenção a que se julga com direito. Confunde expectativa de direito com direito adquiri do. Não basta o exercício de atividade industrial e am- pliação do parque para ficar assegurado ao contribuinte estabeleci- do na área de atuação da Sudene ou Sudam, isenção do imposto de ren da sobre lucros auferidos. Na forma prevista no art. 10 do Decreto-lei n9 1564/ /77, os empreendimentos industriais ou agrícolas que se instalarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem, nas áreas de atuação da Sudene ou da Sudam, até o exercício de 1982, inclusive, ficarão i- sentos do imposto de renda e adicionais não restituíveis incidentes sobre seus resultados operacionais, pelo prazo de 10 anos, a contar do exercício financeiro seguinte ao ano em que o projeto de moderni zação, ampliação ou diversificação entrar em operação, segundo lau- do constitutivo expedido pela Sudene ou Sudam. Não existindo laudo, não se há de falar em isenção. Daí se depreende que os lucros da Recorrente apura- dos nos exercícios de 1978 a 1980, sujeitam-se normalme ao impos to de renda, não merecendo reparos a decisão recorrid.d5 Voto pela negativa de provimento 4v Ár '--"4-1 4,11 FRANCISCO DE ASSI - MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001647/91-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86057
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EX :: DE, 1 9Se R(....-.,corren .le :: E.1 Dt )RADO J.RRAf.;;VJEf3 I Rec.:0 p. ri. cl .:.:t u DRF EM CAMPO ORÁNDE - MS. CONTRIBUIÇA0 AO FINSOCIAL - LANÇAMENTO REFLEXO:: Tral.:mdcrse de lançamentto reflexo objetivando a upbr,mlça da Contribuiç'ão ao FINSOCiAl. com base no Imposto de Renda devido, o julgamento do processo no qual foi exigido aquele tributo, tido como pro- cesso principal, faz coisa iulgada no processo de- corrente, ante a intima rela0o de casa e efeito existente entre ambos. RQCUK150 parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELDORADO INCORPORAÇOES LIDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigOncia ao decidido no processo principal, através do acordo nr. 1.01 85.900, de 06.12.9J, nos termos do relatório e voto que passam R iniegr .AU o presente Uflgack). --- ..::;_la ras Sessbes, em 26 de janeiro de l994 .- L yy,/ `,11. S ::: Er ...._ pRus 1 x)Eiqf E: c----- __-- ------...."----- .. 1 . ,..i. ..---, . :til:. J: .. ::-1---- -- , ----'? . RELA1O1 / ....- k) I s 1-0 EM I til 7 J" E R NANDf. ) i • *,, v11•:•:. E RA .)E. MORAES , PROCURADOR DÁ FO 3SSi //,..-------...-7 . . S ni0 DE :: 24 MAR 1994 ZE' 1 ,1:01.: 1 1 ... Iff if.; 1 01,1A I PROCESSO N9 10140-001.647/91-82 AcOrdão n9 101-86.057 Participaram, ainda, do preslte julgalmwIt.o, os seguintes Conselhei- ros:: jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO VES n: :r e SEDASTIA0 RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e ROBERTO WILLIAM GONÇAL' _ VES. Iti IN- - r ,,, : - 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 101410-001.647/91-S2 RECURSO NR.0 73.240 ACORDg0 NR.: 101-S6.057 RECORRENTE u ELDORADO THCORPORAÇflES LIDA. R , E , L. A 1 O , R . o ELDORADO 1HCORPORAÇGES LTDA., com sede em Campo Orande- f MS., recorre de Decis'ão prol t.:1 pelo. Delegado da Receita. Federal na- 1 gela. Cidade através. da qual foi confirmado o lançamento da contl-ibui-- çãb devida ao FINSOUVAL. calculada sobre parcelas do Imposto de Renda exigido em procedimento, 1...::::::É~_pf,fÁsÁs!.., através do processo nr. -.- 10140-001.640/91-33, correspondente ao exercicio de 1988 acrescida de encargos. legais, tudo de acordo com O art. lo. paràgrafo 2o. do Dec.-- 1 lei nr. 1.940/82, item II,• a., da Pcm-taria ME 119/82 e art- 2o., 3o. Ti, 15, 23, 37 e 85 do RECOEIS, aprovado pelo Dec. 92.698/86. 2. O LAr-i l.,;-..,mrpmIto foi impugnado às fls. 10, tendo a illteres- sada se reportado às razffes oferecidas. na defesa do processo priilci-• '. pal. 3. A efeito do que ocorTeva. com aquele prt.:..J.f......,,,:,:s.s.ci, a exigOn- dia foi integralmente manida ataves da Deciso de - .11 ,,... 21/22 fulE..1,..:y-- memtando -se a autoridade .i..;..:E.1,A2, no principio da decovi-Oncia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo reflexo. t- f.... 4. Segue-se ás. fís. 33/34 o tempestivo Recuyso para este 1. Conselho, cujas ra.,:-..3es s2;:o lidas. em Plenàrif...). ' .."..:k',.'.... E o relatério. '''...... 11111)°b 40 1.V - A ri 1: 333 33' 3 1. " " 3 " 53(3 C:33:3 1.3 " 333 1, () " 3 1, 3 C.:3;3 13 E:3 13:13 ' 323 1,..;3 C.:3 3:3 C:33 3323 3 CE C.:3 1, C:13!' E 3 . 3 1. 1 3: 3 3".1 3:32,113333.33 33:3::.3 C:3 C.:1 3:223 3. 3:: :3 E:3 3: 2.3 3:33 E:3 3: „3; .3 3 31:3 C.:3 V' 1 " 3. t 1 3;32: í::3 3333 3 V' ¡ 333 C) .1 'ti.' Ci Cri 1,1.1 r '; Cri Cri r i rEr ir.) Cri ! " .E. Cri I irr) C..r3.'„33',.:1:33 .1 :g j 333' 3 : 3 3 3:: :3 1:3 32' '3331 3 33":33 3:3'23 3.1.3( 32,!. t IC323 33:3 C:3 ¡ 3." C:3 C33 E' 3:33 3 11:3 3 :: irr:k iirr)rrri ;:r.) r. 3 3 3 3 33:31'3 3 3 3,: ' 33 113 C:3311333 3:33 131 C:3 1!` 3:3:3 3j f C:3 . 1 3::3::3 3".) 1:3 C:3 333 333:3333:::3 C:3 :3 C:1 C:3 3 3 3.33 123133' 3.13 31' 131 3 3.3" 333 3: 3::3 32.3 3:3 „1, 333 3: Á I 3 13 C::3 3:3 3'3:33:3::3 C:3 1323 C:33 j t 1333313 3 3 13 '5 1 11 C:3 3'3:31 31:3 33:3E23 C:31::3 .] 3. 33:3)333 C:3 3.1 C:3333 .11C:3 1, ] 333 3: . 1:3 1..3 1:3 313' E: r...J;.:) 13 " cri I. tiz A cl C3:1111:313'1:3 333: 3::;333-31:3 33' ¡ 13' C:31:3 3: 113 3: X 33:3 3.3' 323 3: 3:3 1: :11 3 k p p C.; I 11.3.3.1 ";. :33j; C:33.'" 1 3'1:3 13 3'3'3 33 :3 1:3 C:311,1.11 :§ 3:11C:1 3: :1 t 33323::3 C:31:3 333 3333 3: " 3.'" . 1 E 3: 3 333 13' :3 C.:31:1 " ()() " 312(338 " :1$ 333 3, E 3:3.3 ):' :: :3 3.33 ] 3 3: :3 C:: 31 3 E: 33' 332.31,;,:',:3.3. 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Numero do processo: 10820.000470/87-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77633
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA (SP) . P61)1)ÇA) _ PIS - Dedução 2 devida a parcela do PIS - Dedução do imuosto de renda em montante correspon dente a 5% do imposto apurado como de- vido atravês de ação fiscal. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por COBERTURAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUAPORÉ LI- MITADA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em par te, ao recurso, para excluir da cobrança, em OTN's, 3,88 e 1,12, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 17 de março de 1988. ' ,/ URGEL D E- I" A LOPES - PRESIDENTE a CRISTÓVÃO ANCHIET4 DE PAIVA - RELATOR 1 -- VISTO EM AGOSTINHO FLORES PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE:-/ 7 MAR 1988 CIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/1Q1-0.080 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.470/87-25 RECURSO N9: 49.646 ACÓRDÃO N9: 101-77.633 RECORRENTEN9: COBERTURA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO GUAPORÉ LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10820,-000.467/87-11, que transi- tou por este Conselho e Câmara sob o Recurso n9 91.982, a adminis ! tração tributária promoveu cobrança contra Coberturas e Materiais de Construção Guaporê'Ltda., com sede em Andradina (SP), do impos to de renda e acréscimos relativos aos exercícios de 1984/1986, ' anos .-base de 1983/1985, correspondentes às seguintes omissões de . receita: 1 Exercícios de 1984, base 1983: Cr$ 2.903.134, correspondente a passíVó fictício; 2 - Exercício de 1985, base 1984: Cr$ 14.830.710, sendo Cr$ 1.442.160 de passivo fictício, Cr$ 7.959.150 de venda não escriturada e Cr$ ... 5.429.400 de compras não registradas; 3 - Exercício de 1986, base 1985: Cr$ 105.074.515, sendo Cr$ 24.340.702 de passiVo fictício, Cr$ 75.607.813 de venda nãO escriturada e Cr$ ... 5.126.000 de compras não registradas (Auto de fls. 5/8). COMO decorrência daquele procedimento, lavrou-se' 1 em 07.07.87, o Auto de fls. 1, pelo qual se exige a Contribuição ! para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS- ' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 0/ I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.470/87-25 3 Acórdão n9 101-77.633 dedução) no valor de Cz$ 2.148,94 e mais acréscimos legais, tal como demonstrado às fls. 2/3, totalizando Cz$ 19.989,17 (exercícios de 1984 e 1986), De fls. 5/25, anexaram-se as peças básicas delação fis- cal principal. Notificada do auto decorrente em 07/07/87 (f is. 1),' o sujeito passivo apresenta a impugnação em 20/08/87 (f is. 30), de- pois de ter prorrogado o prazo por 15 dias conforme despacho de fls. 27. Por ela, sustenta, como fez no processo principal, que não há ne nhum imposto de renda devido, além do já declarado, sendo assim não existe PIS-dedução do imposto de renda complementar. Requer a impro- cedência do Auto. Informação fiscal às fls. 34. Pede o autuante que o feito reflexo seja decidido em consonância com o principal, cuja de- cisão (juntada de fls. 40/47). indeferiu a reclamação. O litígio decorrente foi julgado pelo ato de fls. 48/ 49, onde a autoridade monocrática negou provimento à reclamação para em sintonia com o decidido no processo matriz, manter a exigência au tuada. A decisão foi intimada em 24.11.87 (fls. 52). Pelo recurso de 22.12.87 (fls. 53). Em suas razóes, a recorrente afirma que a presente ação é reflexo de outras, onde as exigências . :foram mantidas, o que também torna devida a cobrança deste, segundo a autoridade monocráti ca. Tal conexão, porém, diz, não pode prosperar, já que aquelas decisóes são inócuas e não servem para embasar -outros lança mentos, "pois ficou sobejamente caracterizado que o Auto foi lavrado com base em levantamento do fisco estadual e também por presunção". WVr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.470/87-25 4 Acórdão n9 101-77.633 Ademais, não ocorreu qualquer fato gerador, o que justifica a improcedência do feito. Pede o cancelamento do Auto. Acrescento que, nesta Câmara, a cobrança do Proces- so matriz (Recurso 91.982) foi julgada parcialmente procedente atra vês do Acórdão n9 101-77.595 , que excluiu a incidência sobre os seguintes valores, correspondentes às compras não registradas: 1 - Exercício 1985, base 1984: Cr$ 5.429.400 2 - Exercício 1986, base 1985: Cr$ 5.126.000 É o relatório. (51))/1 g"") 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.470/87-25 Acórdão n9 101-77.633 VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se neste processo a parcela devida pela empresa ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, obtida me- diante dedução do imposto de renda dos exercícios de 1984 a 1986, pe ríodo -base de 1983/1985 apurado mediante ação fiscal processada sob o n9 10820-000.467/87-11 e que neste Conselho recebeu o n9 91.982. Em verdade, a Lei Complementar n9 7, de 7 de setembro de 1970, criou para as empresas a obrigação de deduzirem, em favor do PIS, 5% do imposto de renda devido (art. 39) "a"). Ora, se através do processo n9 10820-000.467/87-11 se procedeu à cobrança de oficio de imposto de renda e acréscimos relativos aos exercícios de 1984 a 1986, impõe-se a cobrança, decorrente, da parcela devida ao PIS com base no imposto cuja exigência tenha sido ali julgada procedente. Co mo pelo acórdão 101-77.595, desta Câmara, prolatado naquele processo, ficou constatada a improcedência parcial da cobrança referente aos exercícios de 1985/1986, anos-base de 1984/1985, dos quais foram ex cluidas as imposições sobre os valores de Cr$ 5.429.400 e Cr$ 5.126.000, respectivamente, é de se promover as necessárias retifica çOes na exigência da parcela PIS-dedução, ora em julgamento. Em corresuondência, portanto, com o decidido no processo matriz através do citado acórdão, voto no sentido de se dar provimen to parcial ao recurso a fim de se excluir da cobrança o PIS-dedução, ,71;) 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.470/87-25 AcOrdão n9 101-77.633 relativo aos exercidos de 1985 e 1986, nos valores de 3,88 OTN e 1,12 OTN, respectivamente, assim determinados: EXERCÍCIOS 1985 1986 VR Provido em Cr$ (Ac.101-77.595) Cr$ 5.429.400 Cr$ 5.126.000 Valor provido em 222,22 OTN 64,03O'IN Im,2osto improceden 77,77 OTN 22,41 OTN PIS excluído 3,88 OTN 1,12 OTN ,e"? CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13573.000012/85-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76342
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA -Se a escrituração de uma empresa indica' saldo credor de caixa, autoriza pre- sunção legal de omissão no registro da receita, com fulcro no art. 100 do RIRI80, devendo a pessoa jurídica ser tributada por este fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS COSTA - EMPRESA INDIVIDUAL: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos temos do relateirio q, voto que passam a integrar o pre sente julgado ii //, // /Sala das 4 -8- / (DF), em 13 de janeiro de 1986 /////2 Off AMADOR 41-4 ° ;0 FTRNANDEZ - PRESIDENTE, \/ g 4, t /0 .- o•, - 7.----4--X n '..0 I HO S m • i NO FILHO 1' .0 - RELATOR r. r, 4:41,• VISTO EM AGOSTI HO FLIR =1-- - PROCURADOR DA FA SESSÃO DEI6 AN me ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE= CA PINTO e RAUL PIMENTEL. /' 2. :4 SERVIÇOSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 13573-000.012/85-81 RECURSO N9: 89.893 ACÓRDÂ0N9: 101-76.342 RECORRENTEN9: ANTÔNIO CARLOS COSTA - EMPRESA INDIVIDUAL RELATÓRIO A empresa em epígrafe, já qualificada nos autos,re corre a este Conselho, inconformada com a decisão singular, de fls. 306a 310, que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 02, no seguinte teor: "presunção legal de omissão de receitas operacio- nais,caracterizada pelo saldo credor de caixa constatado no mês de dezembro de 1982 através da recomposição de caixa, demonstrada nos quadros n9s 01 e 02 anexos". Em sua impugnação, ãs fls. 276 e 277, alega o se guinte, em síntese: - que, ao analisar a feitura do quadro n9 01, veri ficou que houve distorçóes nas cifras, motivando a empresa a fazer um novo quadro, anexado ã defesa, pois o saldo credor de Cr$ 3.798.439, antes de computar o suprimento da quantia de Cr$ 15.000.000 em fevereiro do ano-base, o saldo se transformou em de- vedor, em dezembro, de Cr$ 11.250.668; - que, embora o recurso mencionado acima não te - nha sido escriturado, a empresa junta cópia da venda de imovel de sua propriedade, no dia 18 de fevereiro de 1982, a qual gerou nume , _ Èário injetado em seu negócio, a fim de aliviar a crise, como ocor réu; _ _ 5 DMF - DF/19 C-C - Secaraf - 1600/75 pR9CEW N9 13573-W0,012/85-81 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AMRDÃO N9 101-76.342 - que o contador escriturou os pagamentos suporta- dos pelo caixa, enquanto o restante era pago mediante os recur- sos da pessoa flsica, os quais se confundem com os da Pessoa Jurí dica, pois o cofre ê o mesmo e não há separação das vendas reali- zadas e os rendimentos de atividades particulares; - que a seca, assolando o sertão sergipano, provo cou a criãe financeira, salva unicamente pelo comerciante, que co locou ã venda seus imóveis para atender aos pagamentos de duplica— tas vencidas ou a vencer. A decisão recorrida manteve a exigência tributária do Auto de Infração, "considerando que as alegações e documentos' apresentados pela impugnante em nada invalidam a exigência do crédito tributário". Em seu recurso, as fls. 314, ainda diz: - que o julgador, seguindo a informação fiscal, no considerou as provas apresentadas pela defesa, nem as razões de impugnação, achando irrelevante o fato da pessoa física haver vendido o imóvel; - que a lógica descaracteriza qualquer presunção e que o artigo 180 do RIR/80 concedeu ao contribuinte o salvo-condu jr to com referência ã prova da improcedência da tributação. É o relatório. /7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13573-0,00,a12/85-81 4. ACORDO N9 101-76.342 VOTO Conselheiro AGOSTINUO SERRANO FILHO, Relator; ' Foram apresentados, com guarda do prazo legal, tan_ to a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A presente lide se cinge unicamente ã autuação fis cal por omissão de receitas, caracterizada por saldo credor de caixa, minuciosamente discriminado pelos quadros demonstrativos ãs fls, 05 e 06, e comprovados pelos documentos de fls. 23 a 273. •A defesa diz, às fls. 276, que, ao analisar o qua dro n9 1, verificou distorOes que não espelham a realidade, pois o que foi indicado como saldo credor de Cr$ 3.798.439, no final do exercicio, se transforma em saldo devedor, se computar o suprimen to de Cr$ 15.000.000. E acrescenta: "Não obstante a falta de escrituração do recurso acima mencionado, paralelamente ¡untamos a prova material, cópia de escritura da venda de imóvel' de sua propriedade, realizada no dia 18 de feve-- reiro de 1982, gerando numerãrio, o que fora par- te injetado no seu negócio, para aliviar a crise, como efetivamente aliviou". Contudo, no item 2, as fls. 303, afirma a fiscali- zaçao que ê "irrelevante o fato da pessoa flsica haver vendido o imóvel, pois permanece a caracteriz4-ão de omissão de receita,des- de que não hã nenhum fato registrado na contabilidade, nem prova de aplicaçOes de recursos". Em seu recurso, a empresa não apresentou nenhu- ma prova para contradizer o afirmado pela fiscalização, dizendo simplesmente que o artigo 180 do RIR/80 autorizava ao fisco pre- 1 sunção de omissão de receita por causa de saldo credor de caixa, ,J11 "ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presun- E0 ÇÃo". Como muito bem disse a empresa, a presunção SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13573-0.fl0,Q12/85-81 5. ACUDO N9 101-76.342 omissão de receita â legal, desde que seja caracterizado saldo credor de caixa na empresa, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência desta presunção. Contudo, a única prova apresen- tada é a cópia da Escritura de Compra e Venda, onde são outorgan- tes Antônio Carlos Costa e sua esposa Da. Matilde Maria de Jesus Costa e outorgado, o Banco do Estado de Sergipe S/A. Mas esta pro va não quer dizer nada em um processo onde se julga um saldo cre- dor de caixa. A empresa quer que tal venda seja origem de um su primento a ela feita pelo Sr. Antônio ' Carlos Costa. Todavia, não se pode falar de um suprimento clgenão,"feci_escritiar4clo e nem sequer houve provas de que o Sr. Antônio Carlos aplicou os recursos, o- riundos da venda mencionada, na empresa. Portanto, o contribuinte não provou nada para ili dir a presunção legal de omisso de receita, caracterizada por saldo credor de caixa, com fulcro no artigo 180 do RIR/80 e funda I mentado em dezenas de duplicatas apreendidas anexadas ao processo pela fiscalização. A te o --xpo . to, nego provimento ao recurso d7,1 .1.1! 1 (12}27-( ILATINRO , SERRANO Frwo - RELATOR -4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.009232/90-19
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85015
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I RECORRIDA - DRE EM VITóRIA ES. F AEMC I 1 I' 1ANÇAMENTO - PRECISA0 Nos termos do ar t. I, 142, o lançamento tributãrio exige preciSão. II, Na ausPncia ha de se declarar a sua nulidade. Il 11 /I k.) :1. i; 1.:. os,, I-1:.:.:= 1 ::::I. :1. a ci c:. 5 e c1 :1. 5 C: Il. t :1. Ci C) 5 C3 5 1:) V' .:.:.? 5 2 11 .1... os 55.5.1. 1. . 1. . 1... o .5 11 de recurso interposto por MODULAR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E :1: :i: LTDA. , i 1 ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro ,-,,, Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR 1 Iprovimento ao recurso, nos termos do relatório 2 voto que passam a integrar o presente julgado. 1 1' ,I Sala dw .. Sesses, em 27 de abril de 1993 1 , 1Y1 _ . ..." ::1011p F'RES I DEN.IIIIE . AI, .5..' 1 1 • -- 1 III .::: iiI.- 1:3SA - RELATOR 5 I 1 5/1. 51r 1 ''ÃN'ON O WALA IVOD IV I., VISTO EM - . PROCURADOR DA I '1 1 , •z:JE.&...:smi..) DE:: 9r Ar ri 100 ,z, FAZENDA NACIONAL O f---1 L" h) ,4 4.) 1 Participaram, ainda, do pr sente julgamento, os seguintes 1Con-..,,jheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIR: i:.:IND (:*1 „ 1:;.: Pi 1.3 I.. P I ME:NT 1::: I.. „ : 't. 1::**7 E. R DF. 01 1. V I::"I R Á CA ND I DO , BEBAS I' 1 no 1 RODRIGUES CABRAL. • . .*, I , .4.;;X-- W,VM MINISTÉRIO DA FAZENDA 1ele 2 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.--=2~ PROCESSO Ng : 10783/009„2.32/90-:-19 RECURSO N12: 103557 ACÔRDA0 NQ: 101-85.015 1 RECORRENTE: MODULAR - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E J PARTICIP(n,ffES LTDA. , RELATÓRIO ,' ! A recorrente foi autuada, por rl'ip ter procedido os i ajustes previstos ná lei, ao encerrar o balanço em 21.12.88, na:/r )contas que envolvem unidades imobiliárias contratadas e baixadas dos estoques (conforme Contratos de Compra e Venda), "isto é, a correção do siaado devedor de Cliente, com os reflexos nas contas de Resultado de Exerc ..i.cio Futuro e, conseqüente, n'o reconheceu a Variação Monetária Ativa", EM valor correspondente. Com . relação ao exercício financeiro de 1990, período ..... base 1989, houve a autuação por compensação indevida de prejuízo, segundo a .fiscaliza0o. Dentro do prazo que lhe foi concedido, via prorroga0o solicitada, a Recorrente 'impugnou a autuaçab. E o fez citando o art. 43 do Código Tributário Nacional, para dizer que "o auto de infração contestado intenta tributar mera va:¡,-iáção monetária ativa (do custo diferido de vinte apartamentOs), ou seja, mero aÂste daquele custo, para efeitos fiscais, D que, a toda evidncia, não revela aquisição de qualquer disponibilidade econ6mica ou jur .l.dica de renda", pressuposto do mandamento legal. Acresc: ainda, que "a situaç'go fática eleita no lançamento, como base de incicincia do tributo questionado, rl'o está abrigada na regra legal que hospeda o conceito próprio de fato.cjerador da exa0b impugnada". Disse, finalmente ostensiva a imProL~cia do lançamento, lembrando 'que a norma do art. 03 do CTN '. f:, c.chrepenha qualquer outra -, p(73.11Jant0 SC trata de regra de Lei Coir,olementar, ináfastável por qualquer ato normativo r,12 f2scal%o hirãrquico A inferio _._ MINISTÉRIO DA FAZENDA n .-.;.~, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnrw:ssn No 10783/009.'232/90-1.9 ACORDAI] N2 101-85,015 Na informação O Fisco (fls. 52/ 53), .a.-..,„, evprn;E que as alegaçffes da autuada n'ab tinham fundamento. A exigncía fiscal / iry.-tis tã y .:::, C) C.? i' " f (-F.-) À 1: ="7:, e i::::) fl .1.-.C: C: C) rrota ,, A v ,":":i i'" J., ai-.....,:a o iiion e t.ii'á ri. :":":: d co; .1 .móve 1 a. C; ::":5. O i..Y.-:r M V À. C; (:-.) l'"" R C: C) ri'::::. 1.7. Á. ti.). À. a. i : Ei 1.": C gerador de impesto, exigncia fiscal e9tá contida no ar 1: 288 di..... cauplementarmente, :( cl t.te 'f o .i. Cal c i...1. 1 a d é.:.. uma n .-.?:. 0 r cl f.:!.= fn de:: 1,1i.::::::: $ 2'. :1 1. :: ,-.-E'...3 9 „ ,:',4 (.) „ 2.',..:-, di..i. ie:.--., „ cl :-....., r.) c? :1. ci f.:::, c:o in pen :::.ai....1 o a prE., .j 11. Á. ;:sf. C) Ci e Ni C; "..Z $ .1. :38. 9 '..5 7 „ O O :-.'.?; • C) O „ r e :.,.-; 1-1. 1 ie C31.1. IA fil 1 LÀ C: 1-- C) Ci 1::.? PI 1...À". "Z. $ 72.682„437,26 incluído na autuaço e que no ano seguinte, conforme demonstrado ás fls. 06. A correço monetária do lucro apurado fai deduzida da base tributável. 7 As fls. 54/56 a decisão recorrida considerou o lançamento procedente, COfff base na ledislaço citada e na Instruço Normativa n2 8 1:4/79, determinando a continuidade na cobrança do crédito trilnktário. As fls. 58/61 , , encontra ..... se o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, pelas razffes sequintewii 1. que a decisão "a que n teria sido omissa, notadamente quanto ao fato de não corrigir o equivoco da fiscalização ao elaborar o demonstrativo do "valor tributado" para o exercício de 1990, base 1989 e com refer gncia ao prejuízo compensadoij 2. que a Autuante teria deixado de considerar, em parte, os e -1: el t os cio a. just. c,..:, 1:3 r- o C: e Ci Si. do no r e '1.4. LÁ 1 t (R Cl O cio é".t ri o base 1988 distorcendo com isso o resultado do exerciLcio sequinte?1 , „..:i. que no item 5 da / iMpugnação, não teria indicado qual seria o IN: resultado a ser apurado no ano-base e que a deciso recorrida!1 • !)I kià _. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2 10723/009.232/90-19 ACORDO N2 101-85.015 4„ quii-2 houvera a l Recorrente adotado os ditames legais, nos precisos termos do art. 287 do RIRN e que se a decis%o se apoiou na Instruço Normativa 24/79, e'táva equivocada,p0isesbeleatdobovo tratamento legal, w,egundo a IN 67/22, devidamente adotada. Citou o AC. 101-7.606/24, requerendo a reforma da decio recorrida. \ 'Á É o 3 , - ri o MINISTÉRIO DA FAZENDA _ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N2 10783/009.232/90-19 ACORDA0 N2 101-85.015 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, relator, Nos termos em que se encontram os autos, não resta c teSci o r E. o ri %. o dar Or0,1 n te) a CD r E, CU r. 55 gf: exceincia de defesa, a qual deve ser tomada como peça de puro inconformismo, tão só, já que jamais soube enfrentar o mérito da - acusação. Por outro lado, 1 . estaria analisar a acu s a ç ao assim redigida a fls. 06 "A empresa ao fechar o balanço em 31/12/1988 não procedeu os ajustes, previstos em Lei, nas contas que envolve (sic) as unidades imobiliárias contratadas e baixadas nos estoques (conforme Contratos de Compra e Venda), isto é, a correção do saldo devedor de clientes, COM os reflexos nas contas de Resultado de Exercício Futuro, consequentemente, não reconheceu a Variação Monetária Ativa, conforme demonstramos. Custo diferido............ 106.006.913,15 Valor do custo em OTN.... 66.006.913,26 Valor do custo atual..- 317.646.353,41 Variação do perí.odo....... 211.639.440,26 o valor de 211.639.440,26, correspondente a atualização do c:usto diferido segund o o mesma) percentual utilizado na correção do saldo credor do preço (saldo de cliente), e será exigido no exerc ..i.cio de 1989, per:ç.odo base de 1988, como variação monetária Ativa prevista pela IN 84/79, e debitado ao Custo diferido de imóvel vendido, pos Lar' 1 c'r'rnan Lo., adicionado no resultado do exercício em que foi reconhecido a receita, no C: „ e x ar-c:Á: cio de 1.990 „ ri n r i Kzi d(.7, 1 989 " . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESxií:z~:r 6 , PROCESSON.2 1 078:3/009 „ 2 .......52 / 90 —19 . 4CORDA0 NP. 1. 01 —85 „ 015 :1. s .:.,... á. o te -7.: to da a ci..i.s a c.:::á'...:3 p r i. me i. r:.:‘ „ .:iá. c; c:::! glÁn da 9 pe.:, r c. o CA I:Á e ri :::: a. g ',:::i o i ri d e v .i. d é.ii ci ra pr e ...1u á. .2. o ri o f.a x c:..?r c:: á. c:: .i. o ci c? :1. 9"90 „ cl e cc. r r . .::. ri te cl a s À -1... u a (:,;b :.:-,. ri t e r i. Os .:-:). r t.i. c; os pr .À. c: À. p a i is À. n d À. c:lados c:: o MO Á. ri f ;i-i. ri g i cl os 288 d o Ri:F.1/ 8 O „ Nos autos ri%c:) se E' ri C:: C) ntram c:ópi.as das d c.:., c lar ac crms de r E' ri Ci á. fil E: n i" o '5 da F.: e c:: o r ren te „ g LÃ an I: O aos anos 1 a ri g a d i.zi 5 9 mas 1.:/..ti. c:3 c-:, :::: e r c: :í. c i. o d ,:-:,.., 1 A f ls„ 03 c: onst a t a se que a a t.;ti.C:) .1: Á. ss c:a 1 teve Á. ri á. c Á. o com um "Termo de :E ri t À. Cfi a c'ãci Fiscal" , (s.v.:lar-ido À. ri cl Ek (..3 ia d C.) á Recorr ../..... ri t e sobre a. e ::< Á. st 'í, .; ri c ia de c 1 a.t..: E. IA 1 a suspensivas par .E:l. as ..../cyfri d as dc,:f 22 uri á. d ,.:.:..d et c: o ri ci o mi na À. s . Foi.Á. pedido e -;< p 1 i C: a C; ei E' EE. 5 C:i 1::) r f.:::: i•Ei. E; r tece Á. t. a s r e c:. e ri ..i a E::: f::= O CU '5 1.7. O E::i r f:Z.:i V À. ES t. O P a 1' i'isç a C:!:.: (2 C:: 1...1. i:;: '. 5. O cio 1:.:.'fri P i" ....-: J....! ri et :i. A resposta da1::.< E? COrr E' ri te cy., ri con -I• . r a Tse a f lis À. n d Á. ca ri d o a venda com c :1. à u si). 1 a s LÁ is p e ri is i v,.:?. ; as r (aceitas i':: co :::.i i. das f.,..:rri 1. c.:788 e 1989 , of ore c idas á ir À. b 1...1. t Ei. C; ..ã C:) e o custo previ. c::. ;:berl do À in ente Cis valores t cp road o ss 1:3e1 o Fisco se e ri c on t r,:,-t SM a f Is„. .-...1 Ci f....'"'". r r C.''...'.:':‘ :*:). '.., i:-:.: n d a cl f....-: 20 kÀ ri i Ci .E.i. d e s .:.:•? :1.1:-Kr ri c.::... 1. A t is. :2 .1. se acha cópia de i r 1 F.: . d o Lr:st...UR , com Á:cid:te:a g% o de um rei u :í. 2: o de r.::: r S, 2 ., :1. , (:.is . 1 ti. c: ha s CIO r a 2: "::-:'.(c:. se c-m i ,... 1..) lit' afil é.i. "vi. i::. „ 23/31 \ , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10783/009.232/90-19 ACORDA° N2 101-85.015 Não há nos autos um demonstrativo analítico da composição segundo os custos e receitas das unidades. A defesa „ pobre em .informes sobre a meteria de mérito, teve a contrai-ia-la, com intenção de explicação, a manifestação fiscal de fls. 53, gue, guando a correção monetária, registrouN "Diante disto, não procede :'E5 alegaçbes da autuada a variação monetária n-o constitui lucro da em p roes. me vez que foi Li ajustada com o prejuízo existente. A variação monetária sobre o Estoque de imovéis diferido constitui um custo para a empresa, e foi deduzida da base de cálculo no ano seguinte, tendo em V ista o r Er:1 C 011 h C: .1. ra n to !, nesse erele Á. o receita diferida. Em caso contrário, não seria Iexcluida. A experiPncia fiscal está contida no artigo 288 do RIR/80, que determina que será reconhecida como r =.":"k C.; C:3 mon etária è:rç v: a o valor que exceder á c:orreçã do saldo do Lucro Bruto r e r ...3 Á. s tr. r d O em 1 ' conta de resultado de exerc-ício futuros, segundo 1os mesmos C: r j . térscos do se 1 do d e V E:, C.; r de preço (clientes). Como no caso, não houve reconhecimento da receita diferida consequentemente, modificação do lucro bruto, a variação monetária a reconhecer nada mais è que a correção do próprio custo diferido." Dei ei ture do que se encontra nos ali. 1: O !,vo l te e se dizer, sobre dúvida, a iniciar-se pelo lançamento que afirma que ao fechar o balanço não foram procedidos 05 ajustes em unidades imobiliárias baixadas do estoque, para depois reclamar fAlta de correção monetária do saldo devedor da conta clientes. 1 No mesmo ato F-2ciama atualização de custo, assim epre c::.so 2 "n valor... correspondente a atualização do diferido segundo o mesmo percentual utilizado na correção do saldo credor do preço ... exigido no exercício de 1989... como variação monetária Ativo prevista pela IN/8O/79, e debitado ao custo diferido do 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA laZ,n~;" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -----iieo,' 'a , PROCESSO N2 los3/oo9,./A2/90-19 ACORDA0 N2 .f posterior~te, adicionado no resultado do OXPrCiCíO em que foi reconhecido â rOgita:,””" O valor do prejuzo tomado também n'A'o corr~ondeu ao declarado a fis 22, sendo tomado o do lucro declarado em SOU "ligar,: Em resumo entendo que o lançamento de ofício segundo o estabelecido no artigo 142 do CTN, não aconteceu. Se . apresenta ele confuso, a impedir mesmo uma completa defesa o ainda por consequncia um julgamento seguro" Ao Fisco cabe o dever de determinar a materia tributâria com precis'ao, além do que instruir OS autos COM -éRS demonstraOes dos critérios utiliados para a Slia conclus'ão. Por esta razão, considerando ainda que sequer transcorrido o prazo . para eventual novo lançamento, s0 . cabível, dou provimento ao recurso" É o meu voto. Bras ..f.lia, 27 de abril de 1993" , to CELSO/ • • VES:::: - RELATOR \'. • 411 ,..L . ....., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009347/90-28
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(.:-: . 993 ACORDA0 N•. 101-85.686 Recurso nr. u 75.4 145 - PIS -DEDUçA0 - EXSu 1987 e 1988 Recorrente N ORiECAL - ORGANIZAçA0 TECNICA DE CONCRETO ARMADO LTDA. Recorrida :: DRF EM FORTALEZA - CE. PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS -DEDUÇA0 - Em vir- tude da estreita relaç'ão de causa e efeito entre o lança.ment.o principal e o decorrente, mantido o primeiro e n3:O arguindo o contribuinte materia no- va no processo alusivo ao segundo, igual decis2io se imp3oe quanto a lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpoSto por ORTECAL - ORGANIZAÇAO TECNICA DE CONCRETO ARMA- DO LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira C:Mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sr,ala las Sesses, em 23 de setembro de 1993 r - MAR I '' .:::),P0'- PRESIDENTE E RELA - , k...,' :1: 3 T O I::: IY I f* NT ::* ...I :I: C) 1.J. ".'...Pif:::: V i.' ..) O I"' I '1:S -- 1:1:;.:1:31::::UR A :0 OR D A I: f.::::k !:::: E: SSPÍO DE N 2 9 O li T 199, 3 ZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FE: :E RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRAN- CISCO DE ASSIS MIRANDA. gjA ni) , , MINISTÉRIO DA FAZENDA '.1~ ..401;f1..., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --..,-.0- PROCESSO NR. 10380-009.347/90-28 RECURSO NR. g 75.445 ACORDA0 NR. g 101-85.686 RECORRENTE g ORTECAL - ORGANIZAÇA0 TECNICA DE CONCRETO ARMADO , RELATORI O A contribuinte supra _identificada recorre a este Canse- lho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente em parte a exiOncia fiscal formalizada no Auto de infra0o de fls. 01. Trata-se de tributaço reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartiOo local sob o rir. 10380-009.340/90-99. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribui0o para o Programa de Integração Social - PIS-DEDHÇAO, unnsnante e-I.abelecido no artigo 3o. alínea "a" e parágrafo lo., da Lei Complementar nr. 07/70. Mantida parcialmente a 1..ributa0o no processo matriz em la. inst.ãrm:ia, igual sorte coube a esete litígio naquele grau de ju- risdição, conforme decisão de fls. 67/69, assim ementada:: )40 . " 1 ' 1 , l' , , ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO NR. 103SO-009.347/90-2S Acórdão nr. 101-85.686 "PIS/DEDUÇA0 - A decisão exarada no processo matriz faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administra- tiva, no ,; prnce ,:“.. ns intitulados de- correntes ou reflexos, em razão de terem suporte fatie° comu. AÇA° FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Dessa decis'ão a contribuinte foi cientificada em 30.10.22 e, inconformada, ingressou em 27.11.92 com o recurso volun- tário de fls. 73/76. Como raz3es do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamenIr) .:::. apresentados no processo principal. - E o relatório. , AgL- ignm MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,..5,-.0 4 PROCESSO NR. 103SO-009.347/90-2S ACORDNO NR. 101 -85.686 VOTO • Conselheira N MARIAM SEIF, Relatora;: O recurso foi interposto no prazo legal e :::m ia dos demais pressupostos processuais,' razão porque dele tomo cm11-1, cimento. Mo mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este • ColegiAd e.), apreciando o processo principal (nr. 10380-009.340/90-99), resolvido, manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instáncía administrativa, de que no ca- so de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame ense- ja decises homogéneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstáncias, o exame feito em um dos proces- sos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, espe- cialmente no processo intitulado principal, serve também para os de- mais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de cee- , ...) rência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sl y ntiffl . r4. 0 i ,./WX MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10380-009.347/90-28 Acórd:Wo nr. 101-85.686 Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento princi. pai, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorren- te quanto â exig€mcia do imposto de renda da pessoa jurldica improce- d „ c o fn o fz c o o Pi c: r 01.— 85, 645z, cio 21 O O. 93 . Ora, sendo assim, e tendo em vista que no se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impoo -Se que decis'ão consentãnea sej:x adotada. EM face a tais considei . ações, nego provimento ao r( cur- SO. B'así1..a (DF), em 23 de setembro de 1993 1 ..( R - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4771520 #
Numero do processo: 00006.400515/09-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72533
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) IRPJ - ENTRADA FICTÍCIA DE MATÉRIA -PRIMA- Comprovada a evidência do fato, através de processo fiscal estadual e pedido de par- celamento do debito a ela relacionado, de ve ser evidentemente tributado, como o C to se apresenta. DIFERENÇA NOS ESTOQUES DE PRODUTOS ACABA- DOS - Se o cálculo, através do qual se tri buta esta diferença, não e comprovadamente- justo, deve ser excluída esta parte da tri butação. MULTA - Nos casos de lançamento exofficio, se caracterizado evidente intuito de frau de, deve ser aplidada a multa de 150%, com fulcro na alínea "c" do RIR/75. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ANIMAIS PARAI BUNA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par dial ao recurso para excluir da incidência as quantias de Cr$ 719.916,33 e Cr$ 47.076,40, respectivamente, nos exercícios de 1976 e 1977/ Sala das ãe.sor' (DF)., em 24 de agosto de 1981 ç /(MM AMADOR O F ANDEZ 2 PRESIDENTE / 7 TN 0 RRANO FILHO RELATOR - u_v_ i /, , ://7,if ;// 01/Lul //,d 1_7*,CW VISTO EM ADHEY4 aN B / DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE / DA NACIONAL 21 AGO 1981 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO, GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO: JOÃO GALVÃO (Suplente). i--- -~ ....~*-W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0640/051.509/78 RECURSO N.° : — 81.972 ACÓRDÃO NJ. 0 : - 101-72.533 RECORRENTE: - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ANIMAIS PARAIBUNA LTDA. RELATÓRIO Recorre tempestivamente a este Conselho, CO- MÉRCIO E INDOSTRIA DE PRODUTOS ANIMAIS PARAIBUNA LTDA., com sede à rua Halfeld n9 735, 69 andar,Juiz de Fora,MG, contra decisão singular, de fls. 234 a 240, que julgou procedente o Auto de Infração, de fls. 23, no seguinte teor: "Em virtu- de de haver falsificado notas fiscais de entrada de mata- ria-prima, adulterado Livro de Registro Fiscais ,omitido valo res ativos referentes a estoques na apuração do resultado fi. nanceiro do período fiscalizado (exercício de 1976 e 1977) e de ter computado na apuração do exercício financeiro despe- sas não dedutiveis, tudo consoante minuciosamente descrito no Termo de Encerramento de Ação Fiscal, documento de fls. 22, tornou-se a empresa acima identificada devedora da Fazen da Nacional, a titulo de Imposto de Renda, da importância de Cr$439.364,00". Foi lavrado um Termo Complementar, especifi- cando as seguintes glosas, consoante fls. 184 e 185: a) Entrada Fictícia de Mataria-Prima com re- gistro de notas frias.A entrada da ma-teria-prima não foi com provada,o que já foi objeto de processo fiscal estadual.Exer cicio de 1976:Cr$1.000.000,00.Exercicio de 1977:Cr$1.000.000,00. :-.. b ) notas Registro f.cFictício•d n de de Ma Matéria-iptri-ma com emissão d /ração das mesmas. Conforme documentos de fls. 22 e 23,o coVH D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf ..: 16. • /75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.509/78 Adórdão n9 101-72.533 tribuinte emitiu as notas fiscais de entrada, serie E, de n9s 000.091, 000.097, 000.101 e 000.104, no montante de Cr$ ... 537.194,70, adulterando-as posteriormente, conforme se compro- va por um confronto entre as primeiras vias e as vias indesta cáveis dos talonários, bem como os registros efetuados no Li- vro Registro de Ertradas. c) Diferenças nos Estoques de Produtos Acaba dos. "Tendo em vista os pequenos estoques inventariados nos balanços de 31/12/75 e 31/12/76 e as elevadas vendas efetua- das no início dos anos de 1976 e 1977, verificamos a existên- cia de diferenças nos referidos estoques. Reexaminados os lan çamentos dos Registros Fiscais e refeitos os cálculos com ba- se na materia-prima efetivamente entrada no estabelecimentpfa bril, excluindo-se as notas frias e as adulteradas, que não correspondiam à entrada efetiva de mataria-prima, verificamos as diferenças demonstradas no quadro anexo". Exercício de 1976: Diferença de estoque em 31/12/75 - 361.767 Kg x Cr$ 1,99 (preço medio) - valor tribu- tável - Cr$ 719.916,33. Exercício de 1977: Diferença de estoque em 31/12/76 - 27.370 Kg x Cr$ 1,72 (preço médio) - Valor tribu- tável - Cr$ 47.076,40. d) Despesas não dedutíveis. Não foram discutidas, porque foram pagas pe- lo contribuinte. Foram aplicadas as multas de 150% sobre o va 29 lor tributável de Cr$ 1.229.192,00 e 50% sobre Cr$ 292.274,00. Em sua impugnação de fls. 26 a 37, interpos- ta com guarda do prazo legal, alega o seguinte: É nulo o Auto de Infração, porque houve er:!!)3 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.509/78 Acórdão n9 101-72.533 aritmético e porque houve irrealidade dos percentuais obtidos, assim como erro na soma das notas fiscais de venda dos produ- tos. O total de estoques apresentados, matérias-pri mas adquiridas e produtos vendidos deveria ser de 2.592.101 Kg e não o constante de 2.550.575 Kg. "Há que se entender que, se a empresa tem a sua escrita regular, a fiscalização para atin- gir seus objetivos deveria desclassificá-la e passar a utili- zar-se de estimativas, ou, então, aceita-la e basear seus cál- culos de apuração nos dados obtidos nessa mesma escrita. Toda- via, ao contrário do entendimento acima, que é o correto, jurí dico e legal, os Srs. Fiscais aceitaram os totais contidos na escrita contábil, mas abandonaram por completo a sua real se- qfiéncia e forma, visando encontrar percentuais que, em verda de, não espelham a realidade empresarial da autuada". Para o exercício de 1975, os senhores fiscais =nitraram um montante de vendas de 3.162.151 Kg de produto, mas, na realidade, a so- ma das Notas Fiscais de Venda denunciam maior volume, num mon- tante de 3.143.209 Kg. No exercício de 1976, enquanto os Srs. Fiscais encontraram uma venda total de 2.971.949 Kg,avenda real foi de 3.515.878 Kg. Os Srs. Fiscais cometeram, portanto, um equívoco, "dando para o ano de 1975 uma diferença nas vendas de 18.942 Kg, a menos, e, em 1976, de 543.929 Kg a mais o que de- monstra, de forma cristalina, que não houve sonegação". Tendo havido erros aritméticos no Auto de Infração, este será nulo. E isto o que assevera o acórdão n9 10.005, de 19 de agosto de 1972. É improcedente a conclusão, tanto da verifica ção, como da autuação. OS fiscais requisitaram os livros, pa- péis e documentos, procedendo ao exame dos mesmos, por conjec- turas e por indução, passando aos cálculos que os levaram ao Auto de Infração. "Firmaram a convicção de ter havido infração sonegatOria por parte da defendente, através de levantamento de estoques e custos por processos teóricos e não os reais cons-:, tantes dos dados lançados nos livros e documentos requisitadoszp _ 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/051.509/78 Acórdão n9101-72.533 Há que se ressaltar, que os Srs. Fiscais adotaram, inexplica- velmente, determinado período dos exercícios financeiros fis- calizados (em 1975, janeiro e março, e em 1976, apenas janeiro) para, por amostragem, chegarem_aum resultado". Abandonaram a realidade da escrita contábil, para, por amostragem, chegarem ao resultado de que houve sonegação fiscal. Também, por , amos- traaem, usando outros períodos, como por exemplo os meses de julho/setembro ou outubro/dezembro de 1976, o final será com- pletamente inverso ao da apuração fiscal. Os preços do produto acabado e os lucros apre- sentados pelo Auto de Infração estabelecem preços médios de Cr$ 1,79 e Cr$ 1,72, para o quilo de produto em 1975 e 1976, quan- do adéfendente efetuou suas vendas a preços muito aquém dos mencionandos no Auto. "Os totais finais, obtidos pelos fis- cais, em confronto com os globais dematérias-primas adquiridas e aceitos pelos autuantes, redundaram em uma diferença tão in- significante que não pode ser aceita senão como quebras e di- ferenças de produção. Assim é que para um total de matérias-pri . mas adquiridas, no exercício de 1975, de 5.646.362 Kg, o que corresponde a menos de 6,7%. Em 1976, para um total de matéria- -prima adquirida de 4.395.799 Kg, encontram a diferença de .... 104.080 Kg correspondente a menos de 2,4%". Tais resultados se justificam por causa da nova mentalidade administrativa, bem como por novos sistemas de produção, aquisição de mãquinas e instalações mais modernas, como pode ser verificado pelo Fisco. Os fiscais adotaram uma dupla tributação sobre as notas. Uma, quando as glosaram e as deduziram do totalde ma terias-primas adquiridas; outra, quando usaram o valor dessas notas na Apuração do Lucro Real. Ainda erraram, porque fixaram um quociente, através de cálculos teóricos, e estabeleceram o /7 preço dos produtos e a sua rentabilidade, encontrando um preço médio para as vendas sem levar em conta as variações havidas, devido ã instabilidade econOmica, oriunda da inflação dos pre (/: ços de compra, ven ,a , custo operacional, mão-de-obra e concor- rência do mercadod) - -..: 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/051.509/78 Acórdão n9 101-72.533 Quanto às notas fiscais glosadas, não se pode aceitar que a existência de emendas ou rasuras em algumas no- tas fiscais, "levem .à. conclusão de que as matérias-primas ne- las relacionadas não tenham sido adquiridas, a ponto de autori_ zar cálculos estimativos com total abandono dos demais documen_ tos e elementos contábeis". Os fiscais glosaram integralmente as notas fiscais de série E, quando deveriam glosar apenas a parte que entendem conter irregularidade. Se o total das notas p„losadas foi de Cr$ 537.194,70, o imposto deveria ser somente o valor de 30% sobre tal quantia. Os Srs. Fiscais disseram que a empresa infrin- giu o artigo 135, § 19, o que não procede porque o lucro real foi comprovado por meio de escrituração regular. Não infrin- giu, a empresa, o artigo 155, letra a, nem o § 19 do artigo 162, porquanto ela atendeu às determinações legais na forma de vida, lançando tudo que operou. Não tendo havido qualquer lan- çamento indevido na contabilidade da autuada, não infringiu tam bém o § 19 do artigo 165. As fls. 59 dos autos foi anexado o DARF, refe- rente ao recolhimento parcial, relativo ao imposto sobre dedu- ções indevidas, conforme item 3 do Termo de Encerramento, de fls. 66 a 180, foram juntadas notas fiscais apreendidas pela fiscalização, a fim de comprovar a existência de notas frias, após a diligência realizada no escritório do contribuinte, as- sim como foram também anexadas cópias de folhas do Registro de Entradas, de fls. 188 a 222. Na informação fiscal, de fls. 226 a 233, diz o Fisco que "deixou de ser apresentada uma série de talonários de notas fiscais emitidas por ocasião das saldas dos produtos, ) razão pela qual constatou-se a diferença entre os dados compu- , tados pela fiscalização e os apresentados posteriormente pela ..- ,... impugnante". Na diligência baixada, após a la. impugnação, po- de a fiscalização verificar a existência das vias originárias das notas fiscais das firmas Açougue Estrela Ltda. e S. P. Za-I ,:://:5 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/051.509/78 Acórdão n9 101-72.533 carias, objeto de apreensão. Foi na diligencia que °Fida° veri ficou também que a fiscalização do Estado de Minas Gerais glo- sou todo o crédito do 1. C. M. correspondente a essas notas, por se tratar de notas frias, cuja matéria-prima não dera en- tradanP estabelecimento da interessada. Isto foi comprovado pe la falta do carimbo autenticado do Posto de Fiscalização de Pa raibuna do Estado de Minas Gerais, na divisa com o Rio de Ja- neiro. A ímpugnante aceitou a ação fiscal do Estado, glosando todo o crédito, visto que o respectivo processo se encontra em fase de parcelamento do débito. Em seu recurso, de fls. 245 a 255, alega ain- da, o seguinte: Não é correto o entendimento do Sr. Delegado , quando cita o artigo 32 do Decreto 70.235, referindo-se aos er ros aritméticos, porque o texto legal trata de decisão e não de Auto de Infração. Tendo sido irregular o Auto de Infração, não se deveria falar em termo complementar, mas em cancelamen- to. Está evidenciada a coação e a irregularidade da fiscaliza- ção, pois, em vez de a fiscalização cancelar o Auto de Infra- ção, fez um termo complementar, apreendendo documentos que não faziam parte da fiscalização primitiva. Os fiscais exorbitaram em suas funções, quando quadruplicaram o valor do Auto de In- fração com a imposição da multa de 150%, que só se pode apli- car, tendo sido observadas irregularidades das mais graves. A recorrente manifesta seu repúdio à maneira como procedeu o Fisco, pois, em vez de corrigir os erros ante- riores, fez uma nova fiscalização. Ê nulo também o termo com- plementar, porque permanecem os erros aritméticos. Os Srs. Fis cais computaram os números apenas em quilos de matéria-prima, enquanto nas notas fiscais aparecem as aquisições com a expres são "barrigada", que corresponde mais ou menos a 40 quilos, de -- conformidade com os documentos juntados à defesa contra o ter- mo complementar. A quantidade em quilos de cada barrigada de- pende da qualidade, podendo, umas, atingir volumes maiores 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/051.509/78 Acórdão n9 101-72.533 outras, menores volumes. AI está a causa da diferença de maté- ria-prima adquirida e não encontrada je1a fiscalização. A empresa autuada não aceita o que a autori- dade singular afirmou, dizendo que os cálculos feitos pelos Srs. Fiscais foram baseados no que asseverou a interessada. Não exis te diferença no estoque apresentado. Apesar de a lei dizer que a contabilidade prova a favor do contribuinte, os fiscais não aceitaram a sua contabilidade e, alicerçados em dados abstra- tos, alegam que o contribuinte não teria comprado a matéria-pri ma declarada, lapreendendo inúmeras notas fiscais, taxando-as de falsas. Há uma evidente contradição nestas afirmações do Fis co, pois, enquanto afirma que a recorrente não adquirira maté- ria-prima, assevera também que ela tinha estoque superior ao contido nos livros fiscais. O preço médio da venda dos produtos acabados foi muito além da validade e da realidade, pois, se fosse corre to o levantamento da fiscalização, somente deveria prevalecer o preço menor. Não ficou absolutamente comprovado no processo que haviam notas frias, utilizadas pela recorrente. Os Srs. Fis cais interpretam como fraude a aquisição de matérias-primas de firmas fantasmas. Mas ditas firmas sempre tiveram existência legal para a empresa. Não cabe à recorrente fiscalizar se esta ou aquela firma tem existência legal. Se houve algum erro na le- galização destas firmas, a responsabilidade cabe ao poder pú- blico que forneceu as inscrições. A empresa adquiriu matéria-pri ma de um vendedor que lhe apareceu, aceitou seu pedido, vendeu- -lhe os produtos e recebeu o valor da transação. É um absurdo pretender que a recorrente confira a legalidade da firma que lhe oferece- os produtos. Não há razão para a multa de 150%, pois não hou ve sonegação fiscal, nem fraude, pois não ficou provado ter ha- vido dolo em toda a autuação. Portanto, mesmo que seja .acei,t-//. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/051.509/78 9. Acórdão n9 101-72-533 a tese dos Srs. Fiscais, houve um excesso de punibilidade. Não se pode preterir uma escrita contábil, a não ser que haja desclas- sificação, o que não houve. 2 irregular também a correção monetária sobre as multas, como foi decidido na Apelação Cível 9.513 do Tribunal de Alçada de Minas Gerais, tendo por supedâneo decisão do S.T.F. no RE n9 69.650. A impugnação ao termo complementar do Auto de In fração foi juntada aos autos desde as fls. 277 até fls. 288, con- tendo, além do que foi dito na la. impugnação e no recurso, a afirmação de que é nulo o termo de apreensão, porque deixou a descoberto os lançamentos contábeis da empresa. Tendo o presente processo vindo a julgarento em sessão do dia 13 de fevereiro de 1980, os Med= da Primeira Câ- mara do 19 Conselho de Contribuintes converteram o julgamento em diligência para que a repartição de origem apurasse e informas- se o seguinte: a) Se a firma Açougue Estrela Ltda., estabeleci da em PetrOpolis, cadastrada no C.G.C. sob n9 31.129.323/0001-03, contabilizou as notas fiscais de fls. 66/95 nos valores nelas consignados. Tendo comparecido, os fiscais, ao domicilio constan- tes das notas fiscais não mais encontraram a firma que perdeu o direito à exploração daquele, box. Na agência da Receita Federal em Petr6polis, foi verificado que o Açougue Estrela não apresen- ta declaraçOes, desde o ano-base de 1974, bem assim como, a par- tir do ano-base de 1975, a empresa não apresentou nenhum movi- mento de vendas ou outro qualquer. A empresa mencionada é deve- dora remissa no ano de 1974. Foi verificado também que, em janei- ro de 1976, a firma Açougue Estrela Ltda. solicitou a autorização para emitir os talões de Série C-1, no que foi atendida. As notas fiscais, anexas ao presente processo, pertencem a estas séries.Os fiscais tentaram localizar os responsáveis da empresa e verifi- caram sue as transferências das cotas se efetivaram no ano-base de 1975./ 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/051.509/78 Acórdão n9101-72-533 b) Se a firma S. P. Zacarias, de Paraíba do Sul, devidamente inscrita, contabilizou as notas fiscais de fls. 96/ /177. Tendo a fiscal comparecido ao referido local, não encon- trou a firma. Esta foi extinta em 1975 e seus sócios se retira- ram para lugar ignorado. As informaçOes prestadas pelos órgãos da Comarca de Paraíba do Sul são: existência de executivos fis_ cais de débitos, referentes a aluguéis; débitos de contribui- çOes ao INPS; débitos de ICM na Secretaria da Fazenda, cujos pra cessos foram abandonados. c) Se considerada a matéria-prima discriminada nas referidas notas emitidas pelo Açougue Estrela Ltda. e S. P. Zacarias, como integrante do estoque contabilizado, ainda assim permaneceria a diferença de estoque detectado no demonstrativo de fls. 182/183. Foi consignada a resposta ãs fls. 331-v, que passa a ser lida em plenãrio. d) Juntar, por xerocópia, as fls. do Livro Diã- rio da recorrente, onde foram contabilizadas as operaç6es sob exame. A resposta a este se encontra de fls. 332 j 348, conten- do três folhas explicativas e as cópias pedida7, . n o relatório. / — --":-. .._ _ 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.509/78 AcOrdão n9 101-72.533 VOTO — — — — Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Preliminarmente, julguemos a argüição de nulidade. Antes de tudo, a empresa não deveria argüir sobre a nulidade de um Auto de Infração e Termo Complementar, quando con cordou em pagar uma parte, conforme o DARF de fls. 58 e c6pia, res pectiva, de fls. 61. Contudo, diz, a empresa, tanto na la. impugnação , como na 2a. impugnação e também no recurso, que e nulo o Auto de Infração por causa de erros aritmeticos. Todavia, o artigo 59 do Decreto n9 70.235 diz claramente que são nulos atos e termos la- vrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de de fesa. O artigo 60 diz também, explicitamente, que outras irregula ridades não importarão em nulidade. Logicamente, se houvesse erro aritmético no Auto de Infração, o erro deveria ser corrigido e não anulado um Auto de Infração, lavrado por autoridade competerr, te. É isto tambem o que confirma o artigo 244 do CPC, quando afir ma que, quando a lei não cominar determinado defeito com a carac- teristica de nulidade, "o juiz considerará válido o ato se, reali zado de outro modo, lhe alcançar a finalidade, assim como o arti- go 154 do mesmo diploma legal diz que os atos e termos processuais são reputados válidos, quando preencham a finalidade essencial. Julgando, porem, o mérito do erro, diz a informação fiscal, às fls. 229 e 230: "Segundo observação criteriosa da fis- T" calizãção, corroborada pelo contador da empresa e pelo encarrega- do do recebimento da materia-prima, o peso de cada barrigada varia ali= 10 Kg., e 40.1deacordo com a sua qualidade, espécie e volu- me... Esta fiscalização adotou o peso médió,), isto e, computou 25 Kg. por unidade adquirida e efetivamente entrada no estabelecimen to industrial, estando, portanto, incluídas no levantamento efe- tuado todas as barrigadas adquiridas pela im pugnante, inclusive as. que se referem às notas fiscais apresentadas por cOpia". Acontece, . /5 todavia, que tal media aritmetica e exata. Podem ter existido "7. , 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.509/78 Acórdão n9 101-72.533 mais barrigadas acima de 25 Kg.,como podem ter existidos mais bar rigadas de menos de 25 Kg. Este método da media aritmética só po- deria ser usado, se houvessem entrados, na empresa, iguais guanti dades de matérias-prima em todas as escalas de 10 Kg. para 40 Kg. O que e quase impossível admitir. Como, pois, o método utilizado pela tributação e muito duvidoso, quanto à sua realidade, não a ceitamos a tributação neste item. Como a diferença de estoques re sultou de um cálculo não sustentável, perante um julgamento impar cial do caso, e de se excluir o tributo calculado sob tal estima- tiva. Quanto à questão da existência de notas frias, a empresa não se defendeu da afirmação do Fisco, às fls. 229, que verificou, "através da notificação efetuada pelos Agentes do Fis co do Estado de Minas Gerais, que glosou todo o credito do I.C.M. a elas correspondente, tratar-se de notas frias, cuja matéria-pri ma não dera entrada no estabelecimento industrial da impugnante. Tal comprovação tem base na falta nas notas fiscais apreendidas do carimbo autenticado do Posto de Fiscalização - Paraibuna, da Se- cretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, localizado na Divi sa do Estado de Minas Gerais com o Rio de Janeiro. Convem ressal- tar que a impugnante aceitou, sem contestação, a ação fiscal do Estado de Minas Gerais glosando todo o credito do I.C.M., visto que o respectivo processo encontra-se em fase de parcelamento de debito". Isto foi escrito no dia 27 de dezembro de 1978 e a empre sa nada disse a respeito. Portanto, ela e ré confessa neste assun to. Nada se pode, portanto, dizer a não ser aceitar n argumento irrefutável da fiscalização. Ademais, este Conselho baixou o pro- cesso em diligencia para saber da existência das firmas Açougue Estrela Ltda. e S. P. Zacarias. Depois das diligencias, chegou-se à conclusão que a firma S.P. Zacarias foi extinta desde 1975 e que as cotas do Açougue Estrela Ltda. foram transferidas em 1976. O açougue Estrela é devedor remisso, desde 1974, não tendo apre - sentado movimento nenhum desde 1975. Portanto, nada foi escritura do nas duas empresas que deram as notas fiscais, ditas e comprova das também, por tais diligências, como frias. Quanto à aplicação da multa de 150%, diz o artigo , 13., SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/051.509/78 Acórdão n9 101-72.533 21 do Decreto-lei n9 401/68 e artigo 534 do RIR/75 que nos casos de lançamento ex-officio, será aplicada a multa de 150% nos ca- sos de evidente intúlto de fraude, definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n9 4.502, de 30 de novembro de 1964. Ora, o artigo 72 fala da fraude, dizendo claramente que fraude é toda ação dolosa tendente a modificar, total ou parcialmente, as características essenciais do fato gerador da obrigaçãotributária de modo -a re_ duzir o montante do imposto devido. Nas notas fiscais, que se en_ contram de fls. 177 a 180, percebemos que houve alteração, em ca_ da uma, de Cr$ 100.000,00, por três razOes: , a) Por causa da alteração, os resultados finais es_ tão errados. Por exemplo: na nota fiscal n9 000091, que se encon_ tra ãs fls. 177 o preço total do número de penas, com a coloca- ção do um inicial, ficou Cr$ 123.472,00. O preço unitário é Cr$. 1,10. Se fizermos a divisão, a quantidade de penas vendidas se ._ ria o quociente 112.247, ainda trazendo a dificuldade que a di- visão não .e. exata, portanto um número irreal. Infelizmente, não dá para se verificar a quantidade total de penas consignadas,por que perfurado, mas o final do número é claramente 40, o que não confere com o real. Se raciocinarmos, porém, com o número, que deveria ser o originário, teremos que o preço total seria Cr$... , 23.474,00 que, dividido pelo preço unitário de Cr$ 1,10 fome_ cer-nos-ia a quantidade que está contida na nota sem o acréscimo do 1(um), isto e, 21340 penas. b) Percebe-se claramente que o número 1 (um) foi acrescentado ao número originário da nota fiscal, porque & de tipo diferente e porque foi escrito com tinta de outra cOr. O artigo 73 da Lei n9 4.502 diz claramente que "conluio e todo ajuste doloso entre duas ou mais pessoas juri- dicas,visando qualquer dos efeitos do artigo 72". Ora, se está comprovado, tanto pelo parcelamento do debito requerido pela pró pria empresa ao Fisco Estadual, que classificou tais notas como frias, como pela exaustiva diligência feita pela fiscalização, a . pós a resolução deste Conselho, que as empresas Açougue Estrela i Ltda. e S.P. Zacarias não tinham existência real, houve certamen' , _ 14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 0640/051.509/78 Acórdão n9 101-72. 533 te conluio. A fiscalização verificou que, desde 1975, a empresa S.P. Zacarias deixou de existir, conforme fls. 325, em Paraíba do Sul, Rio de Janeiro e, consoante fls. 326, foi dito que, em pesquisa realizada nos arquivos da Agencia da Receita Federalde Três Rios, não constam registros da Firma S.P. Zacarias Ltda. não apresentou nenhum movimento desde 1975 e é devedora remissa em 1974. Portanto, embora nenhuma dessas tenham dado baixa por deixarem de estar em atividades as suas notas são frias e ditas firmas fizeram conluio com a recorrente. Portanto, a fiscaliza- ção nada mais fez que aplicar a Lei, que pode ser severa, mas deve ser seguida. Falando sobre a alegação de que a correção mone- târia não se aplica sobre a multa,lembramos que o artigo 511 do RIR/75, repetindo o artigo 79 da Lei n9 4.367/64 e o artigo 15 da Lei W4.862/65, e explicito, quando diz que "os debitos fis cais decorrentes da falta de pagamento ou recolhimento, na data devida, de tributos ou penalidades, ressalvando o § 99, terão seu valor atualizado monetariamente em função das variaçOes do poder aquisitivo da moeda nacional". O grifo sob a palavra pena lidade e nosso para chamar atenção ao que nos interessa. A ex- clusão do § 99 sé refere só a juros de mora. Por todas essas razOes, sou pelo provimento par cial do recurso, a fim de excluir, da tributação, os valores re lacionados com as diferenças de estoques: Exercício de 1976 - Cr$ 719.916,33 Exercício de 1977 - Cr$ 47.076,40 /- T -/A:4- te-SERRANO ; A diR. 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