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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767389 #
Numero do processo: 10875.002863/90-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83782
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Recorrido : DRF EM GUARULHOS (SP) IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Man tido o lançamento, por ausencia d -e- elementos ou provas concretas que possam infirmar cabalmente o lança- mento suplementar, feito através de revisão interna da declaração de rendimentos, sendo que, no caso, o contribuinte fora intimado a apre- sentar documentação relativa as ope rações que deram causa ao lançamen- to. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por DATALóGICA SISTEMAS, COMÉRCIO E SOFT WARE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ,NE- GAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. .1a .as Sessões, em 08 de julho de 1992 MA' I:' : 001/ 7 PRESIDENTE 01110 .1. ------ P I E ----t,n" .-------- '*I; K: ,à, hl; 01111'111-- - RELATOR, VISTO EM gR0NS-0-- ol- .-. .f. - -;:. _ , wPOS - PROCURADORDA FAZENDA NACIO- 3SESSÃO-DE. 2 8 MAR 1993 NAL DAMIEFP/DF-SECOB Ne 064/90 .J.N. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISDO DE ASSIS MIRANDA, SAN - DRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES : FEITO-SÁ e:JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO.Au sente justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL - „ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL .‘ PROCESSO N° 10875/002.863/90-61 RECURSO P49: 101.124 ACORMÃO10 : 101-83.782 RECORRENTE: DATALÓGICA SISTEMAS, COMÉRCIO E SOFTWARE LTDA. RELATÓRIO DATALÓGICA SISTEMAS, COMÉRCIO E SOFTWARE LTDA. empresa cam sede em Santa Izabel-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Guarulhos-SP, atravãs da 'qual foi confirmado o lançamento suplementar do Imposto de Renda do exercício de 1988, acrescido de encargos legais, conforme Notifica ção de fls. 12. Em revisão sumiria, interna, a que se procedeu na declaração apresentada naquele exercício, foi constatado que a referida empresa deixou de adicionar ao Lucro Liquido a parcela de "Royalties" e Assistãncia Tãcnica pagos a empresas do exterior que excedeuao, limite de 5% da receita líquida, nos termos do arti go 233 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. O lançamento foi" impugnado is fls. - 02/09, ten- do a interessada alegado, resumidamente, que não fora intimada a prestar esclarecimentos sobre a declaração apresentada e dar ini- cio ao lançamento de ofício, na forma prevista no artigo 677 do RIR/80, razão pela qual a exigãncia deveria ser cancelada. No mã rito, sustenta tratar-se de pagamentos de "royalties" referente a cessão de direitos de "software", que, juridicamente, encontra f \ J. M. DAMEFP/DF- SECOB N9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/002.863/90-61 3. Accirdão n9 101-83.782 -se fora de proteção de patentes de invenção ou uso de marcas de indlitria ou de comãrcio, trazendo ensinamentos doutrinãrios sobre programas de computadores ã luz da Lei n9 7.646, de 18.12.87. Intimação, as fls. 31, para que a interessa da apresentarse,em oito dias, ccipia de contratos correspondentes ao pagamento dos "royalties", com indicação do beneficiário, cOpia dos lançamentos contãbeis no livro Diãrio, demonstrativo e for- ma dos cãlculos, comprovação das remessas e outros esclarecimen tos. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade "a quo" pela decisão de fls. 34/37, assim ementada: - "IRPJ - Mantido o lançamento, por ausencia de fundamentação ou elemento concreto que infirme cabalmente o procedimento fiscal." Segue-se as fls. 34/37 o teppestivo Recurso para este Cole .giad6; cujas razOás sâO lidas integralmente em Ple .nario. É o relatOrio. Imprensa Nacional 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/002.863/90-61 4. Accirdão n9 101-83.782 1 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relatar: O Recurso é tempestivo, dele toma conhecimento. Sobre a alegada falta de intimação para o início da lançamento, a autoridade julgadora de primeiro grau já esclareceu que se trata de revisão de lançamento feito através de declaração, ou lançamento suplementar, dai náo ser aplicada a regra ínsita no artigo 677 do RIR/80. No mérito, estou também de acordo com a sentença 1 daquela autoridade, que bem apreciou e decidiu a hipótese em julgamento, ao declarar: "No que tange ãs alegaçbes subseqüentes, em contestação ao procedimento fiscal, as argu- mentataçbes tecidas apresentam-se, igualmen- te, descabidas, por ausência de sustentação legal. De acordo com as informaçbes trazidas na pe- tição impugnativa, o caso em exame, pertine a pagamento de "royalties" por cessão de di- reito de "software". Trata-se, portanto, de capital aplicado na obtenção do direito de uso de "software", que encontra disciplinamento adequado, nos arts. 208 a 213 da Regulamento, Decreto 9.5450/80. Referindo-se a dispãndios com aquisição do direito de uso de programas de computador, o custo do capital aplicado deve merecer o tratamento de amortização paulatina, de a- -° cardo com o número de tempo de existência do 17,..4 Jr. Imnronea ~inflai • , 2. PROCESSO N9 10875/002.863/90-61 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - AcOrdão n9 101-83.782 direito de uso, nos termos dos mencionados dispositivos do Regulamento do Imposto. Em se tratando de aquisição de programas de computador, de observar que a Instrução Nor- mativa n. 04, de 30-01-85 estabelece o pra- zo mínimo e admissivel de cinco anos para a- mortização de custos ou despesas de aquisi - ção. Conforme o entendimento exarado nos Acórdãos 1. CC 103-09.493/89 e 105-3.511/89, os gas - tos com a implantação de programas de compu- tador dever ser capitalizados para deprecia- ção no prazo de vida útil, sendo indevido o lançamento como despesa do próprio exercício da aquisição. Portanto, a pretensão de deduzir 100% do va- lor efetivamente pago no exercício como quer a impugnante é descabida. Tratando-se de gastos de pagamentos de "royalties", por cessão de direitos de "software", como fica evidenciado, a Pessoa Jurídica somente poderia computar na deter - minação do lucro real, em cada exercício, a quota de amortização do capital aplicado na aquisição do direito, de acordo com o prazo estatuído na lei ou no contrato. Consoante revela a documentação, fls. 31, em vista da necessidade de elementos e informa- Oes concretas a respeito da dedução inseri- da na declaração de rendimentos, fls. 21, a título de "royalties" foi a empresa intimada a juntar as documentaçbes e esclarecimentos requeridos nessa peça. Todavia, a despeita de haver solicitado pra- zo maior para atender a intimação, doc. de fls. 31, constata-se que nada foi apresenta- do, após . já decorrido prazo razoável da so - licitação. Assim, tendo em vista o conteúdo da impugnação e a aus g;ncia de apresentação de qualquer elemento concreto, que on= .4clarar a :.. 1=tão, d .:-., mE.w ...er-se o lancament= - fiscal na intecira." \i4 Plf-'' )ir4 t Imprensa Nacional • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/002.863/90-61 6. AcOrdão n9 101-83.782 É oportuno salientar que até a presente fase a interessada náo juntou qualquer tipo de comprovante relacionado com a intimação de fls. 31. Ante o exposto voto pela negativa de provimento ao Recurso. Brasília-DF. —e 118 de ju •. . "2 Ár ....;04~41"• Cle».- 41100111111111 n, • IMEWTEL-- - RELATOR iál Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4770019 #
Numero do processo: 10640.001159/89-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81388
Nome do relator: Não Informado
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Não logrando a contribuinte demons- trar que velculo de terceiros se en- \ contravam a seu serviço, correta a glosa das despesas de manutenção res pectiva.- IRP3 - CORREÇÃO DO PISO - IMOBILIZA- ÇÃO Cuidando-se de obra cujo prazo de du ração superou doze meses, deve 5 seu valor ser registrado no imobili- zado. IRPJ -COMISSÕES - EFETIVIDADE DE SER VIÇOS Demonstrada a exitencia da empresa prestadora de serviços, bem como se-r. rem verdadeiros os aspectos extrinse cos intrInsecos do contrato de pres= tação de serviços deve ser decretada a insubsistência de ação fiscal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por VULCANIZAÇÃO SOROCABANA LTDA.; ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- , lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimentq5- v,v DAMErP/Or- SECO') Ni g 064/90 em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importancias de Cr$ 19.748.378,00, Cr$ 65.405.700,00, Cz$ 165.106,00, Cz$ 472.758,00 e Cz$ 4.038.498,00, nos exercícios de 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sessaes (DF), em 15 de abril de 1991 ('AÁ, URGEL PERE " À • LoPES - PRESIDENTE ) Jd; E El) - DO " 9EL DE ALCKMIN RELATOR \_ I VISTO EM AFONSO 'ELS* FERREIRA ! CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE MAI i°3 FAZENDA NACIO- NAL Participaram, ainda, do presente julaamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CÃ-ã DIDO RODRIGUES NEUBER, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA e RAUL PIMEN-r TEL. Ausente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITO- SA. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10640/001.159/89-74 02 R‘CUPSO : 96.668 AÇOROÃO 10 1-81 . 388 RECORRENTE: VULCANIZAÇÃO SOROGABANA LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão porta dora da seguinte ementa; "CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS GASTOS COM VEÍCULOS - Não são dedutiveis os gastos' com combustiveis e manutenção de veiculos não per- tencentes à empresa. BENFEITORIAS EM IMÓVEL - Os gastos suportados com obras de melhoramentos, construçaes e instalaçOes em imOvel da empresa não se identificam com as des- pesas de conservação e reparo, devendo ser ativados para futuras depreciações. COMISSÕES - São indedutiveis as importâncias pagas' a titulo de comissaes, se são comprovada a causa que lhes deu origem e, principalmente, demonstrada' a sua efetiva prestação." Sumariando a espécie, acentuou a Autoridade julgado ra monocrâtica: " A contribuinte acima identificada impugna , tempestivamente, o lançamento constante do Auto de infração de fls. 111, lavrado em 05.09.89, em decor rância de fiscalização efetuada no estabelecimentoT da empresa quando foram glosadas as seguintes despe sas operacionais descritas no Termo de Verificação' D4MEFP/D6- sEcoe N2 065/90 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/001.159/89-74 03 AcOrdão n9 101-81.388 Fiscal de fls. 105 e 105 - verso. I - Exercício financeiro de 1985, neriodot-laag 1984: a) despesas com combustiveis,C'í.$ 1.869.715 (hum milhão, oitocentos e sessenta e nove mil,se tecentos e quinze cruzeiros) b) gastos com repa- ros e melhoramentos Cr$ 403.655 (quatrocentos e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco cruzei- ros); c) comissaes pagas a Elmo Representaçaes Ltda pela intermediação nas vendas de pneus, Cr$ 19.749.378 (dezenove milhões, setecentos e qua-- renta e nove mil, trezentos e• e oito cru zeiros); II - Exercício financeiro de 1986, pe 3 odo-base 1985: d) despesas com combustíveis Cr$ 2.696.500 -(1dois milhões, seicentos e noventa e seis mil e quinhentos cruzeiros); e) gastos com reparos e melhoramentos, Cr$ 3.969.846 (três milhões, novecentos e sessenta e nove mil, oito- centos e quarenta e seis cruzeiros); f) comis-- sOes pagas a Elmo Representa0es Ltda pela inter mediação nas vendas de pneus, Cr$ 65.405.700 (sã senta e cinco milhões, quatrocentos e cinco mil: e setecentos cruzeiros': III Exercício finan- ceiros de 1987, período-base 1986: g) comissUJã- pagas a Elmo Represetançbes Ltda pela intermedia ção nas vendas de pneus, Cz$ 165.106 -,00 (cento -e- sessenta e cinco mil, cento e seis cruzados) ;IV- Exercício financeiro de 1988, período-base 1987: hl comissOes pagas a Elmo Representações Ltda pe ia intermediação nas vendas de pneus, Cz$ 472,758,00 (quatrocentos e setenta e dois mil setecentos e cinquenta e oito cruzados);V Exer cicio financeiro de 1989, período-base 1988: 1- i) omiss8es pagas a Elmo Representações Ltda pe- la intermediação nas vendas de pneus, Cz$ 4.038.498,00 (quatro milhões, trinta e oito mil, quatrocentos e noventa e oito cruzados). Em virtude da apuração dessas irregularida- de o prejuízo fiscal declarado no exercício fi nanceiro de 1985 passa de Cr$ 30,399,104 (trinta milhões, trezentos e noventa e nove mil, cento e quatro cruzeiros) para Cr$ 8.376.356 (três mi- lhões, trezentos e setenta e seis mil, trezentos e cinquenta e seis cruzeiros); no exercício fi- nanceirode 1989 de Cz$ 87.855.141,00 (oitenta e sete milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, cento e quarenta e cruzados) para Cz$,„,, 83,816,643,00 (oitocentos e três milhões, oito- centos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta e três cruzados) e não mais existindo o prejuízo fiscal do exercício financeiro de 1986 no valor' de Cr$ 57,566,310 (cinquenta e sete milhões, qui nhentos e sessenta e seis mil, trezentos e dez Cruzeiros) / -(7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/001.159/89,-74 04 Acórdão n9 101-81.388 Em consequência, foi constituído um credito' tributário de Ncz$ 18.109,36 (dezoito mil, !cento e nove cruzados novos, trinta e seis centavos) sendo Ncz$ 2.281,14 (dois mil, duzentos e oitenta e um cruzados novos e quatorze centavos) de impos to; Ncz$ 8.109,61 (oito mil, cento e nove cruza-- dos novos, sessenta e um centavos) de atualização monetária do imposto; Ncz$ 2.523,65 (dois míl,qui nhentos vinte e três cruzados novos, sessenta e cinco centavos' de juros de mora; NCz$ 1.140,56 (hum mil cento e quarenta cruzados novos, cinquen ta e seis centavos) de multa e Ncz$ 4.054,40 Cquã- tro mil, cinquenta e quatro cruzados novos e qua- renta centavos' de atualização monetária da multa As fls. 113/116, a interessada apresenta sua defesa, argumentando, com relação â glosa de des- pesas com combustíveis que: o veículo de placa jD 9100 pertence ao funcionário Jorge Luiz Vilella,o qual, conforme declaração entregue ao autuante utilizou-se por 60 (sessenta) dias de seu próprio carro para realizar o trabalho de venda, uma vez que o veículo de propriendade da empresa estava em reparos; ao invés de abastecer veículo usando' conta mensal, tivesse apresentado recibo de res- sarcimento de despesas, este seria aceito como comprovante de despesas dedutiveis, mas em que se ria diferente o fato em si?; quanto ã glosa do-s- gastos com reparos e melhoramentos alega que o au dutor fiscal" não foi feliz quando quis imputar -r ao reparo do piso - e ê disto que se trata, como melhoramento". Acresce a autuada, relativamente â glosa das comissOes pagas a Elmo RepresentaçOes Ltda pela intermediaçâo rias vendas de pneus, que: o auditor fiscal teria se apercebido em suas diligência que a empresa vende pneus novos, mas com relação aos recauchutados é prestadora de serviços - portanto não vende pneus recauchutados; o endereço da sede social das três empresas relacionadas pelo audi- torfiscal era o mesmo (Piraúba,.MG) Elmo Represen taçaes Ltda alterou a localização de sua sede so- cial para Juiz de Fora - MG em 1988, ou seja, an- tes do inicio da ação fiscal; a alteração contra tual e o CGC - MF provam este fato; se os contra-1 tos de prestação de serviços especificam a área' de autuação e definem a exclusividade, não há em pecilho para que tenha empresas representadas co- merciais "exclusivas"; a atividade de representa- ção comercial ó regulamentada por lei federal ain da em vigor; indaga se o autuante é capaz de com- provar se a Prefeitura de Iraúba inscreve contri- buintes e arrecada ISS, emite alvará de localiza- ção para impressão de talonários de notas fiscais; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/001,159/89-74 G5 AcOrdão n9 101-81.388 e falsa a declaração fornecida pela Gráfica Flo- resta (doc. fls. 64), pois, se fosse realizada di ligência no endereço atual de Elmo RepresentaçOeJ Ltda em Juiz de Fora - MG seria comprovado atra-- vês de documento emitido pela própria Gràfica em 27,10.83 "a autenticidade da impressão das notas' fiscais vàlidas para período anterior", o engano partiu da referida Gráfica "quando datou a oca- sião da impressão nos talonàrios de notas"; a au- tuante parece ter desconhecido os termos do con- trato de prestação de serviços firmado com Elmo Representa0es Ltda., a citada representante rece be comisso dm valor prê-determinado pelas "ven= das indiretas e trabalho de supervisão e cobran- ça";não ê pago a essa representante percentual ' sobre seus trabalhos, porem, valor definido ela cruzados novos, Em seguida a impu9nante reitera os argumetos jà apresentados, solicitando o cancelamento d do presente Auto de Infração. As fls. 1181119 o autuante, apôs analisar a a presente defesa, apresenta sua informação escla recendo que: quanto às despesas com abastecimento de veIculos não pertencentes g. empresa, as alega- ções da autuada esvaziam pela ausência de prova documental de que estes veículos foram usados a serviços da mesma; os gastos com obras e melhora- mentos de instalações, cuja vida ltil ultrapasse o periodo de um ano, não se identificam com despe sas de conservação de im6vel, e sim devem ser ati vados para que paulatinamente sejam absorvidos pe- las quotas de depreciação; a expressão "vendas de pneus novos e recauchutados" foi extralda das no- tas fiscais emetidas pelos representantes comer-- ciais da autuada (fls, 66197), exibidas com a in- tenção de provar os serviços por eles prestados se a pr6pria autuada atribui falsidade a tal ex- pressão, não resta ao Fisco outra alternativa a não ser a de desconsiderar tais documentos, visto que eles não traduzem a verdade, Proseguindo o auditor fiscal informa que com relação à data de impressão dos talonálios de - notas fiscais de Elmo Representações Ltda, a dili gência realizada foi direcionada no sentido de elucidar fatos obscuros ou conflitantes, como por exemplo, constar de uma nota fiscal emitida em de zembro de 1984, a data de impressão outubro de 1988; em atendimento à intimação de fls. 63 a Grã'. fica Floresta Ltda atravês da declaração de fls.: 64 confirma a data constante das notas fiscais atravês da leitura do contrato ao qual alude a in teressada e das descrições dos serviços prestados % - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 10640/001.159/89-74 06 Acórdão n9 101-81.388 inseridas nas notas fiscais emitidas por Elmo Re- presentações Ltda., constata-se que os dispêndios com as comissões constantes das referidas notas fiscais não guardam relação com a remuneração pre- vista no contrato, pois neste não existe previsão de pagamento de comissões nem mesmo sobre " vendas indiretas"; isto poderia, inclusive, induzir ao ra ciocínio de que, não tendo a autuada condições d-j" vincular as comissões pagas às "vendas com notas fiscais" como declarou, haveria outras vendas além das constantes de seus registros contábeis que de- ram causa a tais comissões; à interessada caberia, no presente caso, demonstrar a efetiva ocorrência dos serviços constantes dos documentos de fls.66/ 97, o que não logrou fazer; o contrato juntado por cópia às fls.61, por carecer de fé pública, presu me-se verdadeiro entre os signatários, não poden- do ser invocado contra terceiros (Código Civil,ar- tigo 135; Lei n9 6.015/73, arts. 127 a 131); a contribuinte não conseguiu fazer prova dos fatos contidos no referido contrato. Finalizando, o autuante propõe a manutenção integral do lançamento, uma vez que as demais ale- gações expendidas pela impugnante visam apenas con fundir a discussão em torno do aspecto central Sã questão que é a falta de comprovação dos serviços prestados por Elmo Representações Ltda." Decidindo a controvérsia, o Julgador de primeiro grau expendeu as seguintes considerações: "De acordo com o artigo 191, parágrafos 19 e 29, do RIR vigente,são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessários à atividade da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produto ra; são necessárias ás despessas pagas incorridas para á realização das transações ou operações exi- gidas pela atividade da empresa; as despesas opera cionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Com base no dispositivo legal acima citado e ainda nos artigos 154, 192 e 387, inciso I, desse mesmo Regulamento, foi efetuado pela autoridade fiscal o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 111, o qual passa-se a analisar. DESPESAS COM ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS NÃO PERTEN CENTES Ã EMPRESA. A autoridade fiscal efetuou a glosa das des- pesas com combustíveis referentes a abastecimen- to de veículos de propriedade do sócio da autuada 9 - í - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.159/89-74 07 Acórdão n9 101-81.388 Waldir de Oliveira e do veículo placa n9 JD 9100, não integrantes da frota da empresa, pela ausên- cia de prova da utilização dos mesmos a serviço da empresa, nos exercícios financeiros de 1985 e 1986. Sobre esse assunto o Egrégio Primeiro Conse- lho de Contribuintes tem se manifestado reiterada- mente no sentido de que "não são dedutíveis os gas tos com lubrificantes, combustíveis e manutenção de veículos que não estejam escriturados no Ativo Permanente da empresa" (Acórdãos 19 CC 105-0136/83; 105-1791/86; 105-1926/86, entre outros). E ainda "6 de se manter a tributação correspondente ã glo- sa, quando a empresa não comprovar haver utiliza- do veículos próprios, nem locados" (Ac. 19 CC n9 103-06631/85). - Tendo em vista que em sua peça impugnatória a interessada, alem de afirmar que os veículos ques- tionados pela Fiscalização realmente pertenciam a terceiros, não logrou comprovar que os mesmos es- tavam a seu serviço, se limitando a apresentar ar gumentos meramente escusatórios, deverá persistir - a glosa efetuada. GASTOS COM REPAROS E MELHORAMENTOS (Benfeitorias em Imóvel). Foram glosados pelo autuante os gastos com reparos e melhoramentos identificados com o Ativo Permanente da impugnante, indevidamente apropria- dos como Despesas nos exercícios financeiros de 1985 e 1986. Alega a contribuinte que "os reparos realiza- dos no piso da área onde se localizou caldeiras e equipamentos de raspagem, vulcanização e armazena- mento, face ao peso e impacto das formas da máqui- nas de recauchutagem e o peso dos próprios pneus de caminhões e carretas, são recomposição necessá- ria até para o cumprimento da legislação sobre se gurança do trabalho. Não se trata de um MELHORAMEFT TO, sim da manutenção em termos aceitáveis do piso no local de trabalho. O serviço executado, com vi da útil relativa, é renovado periodicamente nos pontos de maior atrito". O RIR vigente em seu artigo 193, parágrafo 29, determina que "salvo disposições especiais, o cus to dos bens adquiridos ou das melhorias, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado". Portanto, por estarem inclusos no dispositi- vo supra, não restaria outra alternativa ã interes seda a não ser imobilizar os valores com as benfei tik/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.159/89-74 08 Acórdão n9 101-81.388 torias realizadas. Ademais, em momento algum a au tuada logrou comprovar suas alegações. Sobre essa matéria é farta a jurisprudência administrativa podendo-se destacar entre outros os Acórdãos do Egrégio Primeiro Conselho de Contri buintes n9s 101-73.600/82; 103-05705/83;101-74.0117 83. Cumpre esclarecer, finalmente, que o artigo 193, § 29, do RIR/80, não foi citado no enquadra- mento legal às fls.112,fatoque)-15binvalida o presen te lançamento, uma vez que a irregularidade fOT corretamente apurada pela autoridade fiscal. - COMISSÕES SOBRE VENDAS DE PNEUS NOVOS E RECAUCHUTA DOS. As precitadas comissões pagas a Elmo Represen tações Ltda foram glosadas pelo autuante nos exer- cícios financeiros de 1985 a 1989 por não preenche rem as condições legais de dedutibilidade, confoF me item 1.3 do Termo de Verificação Fiscal de flsT 105 e 105 - verso, cujo texto será transcrito a seguir. 'No decorrer dos trabalhos de fiscalização , constatamos que a interessada remunerada sob o ti- tulo de comissões por vendas de pneus novos e re- cauchutados Representantes Comerciais, entre os quais, Elmo Representações Ltda, Representações L. P. Borges Ltda e Representações J. P. Gomes Ltda e que, concidentemente, todas estas microempresas mantinham o mesmo endereço à Av. Alvaro Neves,s/n, Piraúba-MG. Comparecendo ao local, verificamos ser este a residência do Sr. José Pinto Gomes e sede de Representações J. P. Gomes, da qual é sócio,não tendo conseguido informações sobre a existência das demais empresas, apesar de que, todas elas man tinham a mesma atividade exclusiva de intermedi-i ção na venda de pneus da fiscalizada (ver documen- tos de fls. 52 a 55). Segundo informação que obti- vemos na Prefeitura Municipal de Pirailba, conforme Termo de Diligência de fls. 56, não foi expedido para as empresas Elmo Representações Ltda e Repre sentações L. P. Borges Ltda, alvará de localiza- ção, que não houve autorização daquele órgão para a impressão de talonários de notas fiscais para as referidas empresas, e que elas nem mesmo estavam inscritas no cadastro de contribuintes do ISS da- quela Prefeitura. Observando as notas fiscais emi- tidas por Elmo Representações (cópias anexas), ve- rificamos que consta das mesmas a data de impres- são outubro de 1988, informação esta confirmada pe lá Gráfica Floresta Ltda, segundo declaração ,7 -- sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1 064 0 / 0 0 1 . 159/89-74 09 Acórdão n9 101-81.388 fls. 64, o que as torna inábeis para comprovar des pesas incorridas em períodos anteriores.Bm 14.7.89 ;- intimamos a fiscalizada a fazer prova dos servi- ços prestados por todos os seus representantes co merciais (Termo de Intimação de fls. 57),sendo que esta não logrou apresentar nenhuma prova dos ser- viços prestados por Elmo Representações Ltda, ou seja, não vinculou as comissões pagas a este re- presentante a nenhum tipo de serviço por ele pres tado, tendo juntado como prova apenas o contrato de fls. 61, o que não lhe socorre no presente ca- so, visto que, o pressuposto básico e fundamental para caracterizar a autencidade da despesa não foi atendido.' Prevê o artigo 197 do RIR/80 que não são de ali-Eiveis as importãncias declaradas como pagas creditadas a título de comissões, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento. Em sua defesa a autuada apresenta apenas ale gações sem contudo comprová-las, mormente quando afirma-serfalsaadedlarão de fls. 64, prestada pela Gráfica Floresta Ltda, bem como quando põe em dú- vida as informações colhidas através de diligência junto ã Prefeitura Municipal de Piraúba-MG. Não constam dos autos a ocorrência dos serviços infor- mados nos documentos de fls. 66/97, pressuposto bá sico para a dedutibilidade das comissões ora con- testadas. Registre-se o fato de que algumas notas fiscais foram emitidas, por exemplo, em março/1984 em talonário impresso em outubro/1988 (doc. fls. 67). Ressalte-se ainda que no contrato de fls. 61 não há previsão para pa gamento de comissões. vista do exposto deverá persistir o lança- mento em questão, devendo-se salientar o aprofunda mento do trabalho fiscal, conforme relatado ante-- riormente. Vale repetir aqui um trecho da infor- mação fiscal: "a fiscalização não trouxe aos au- tos apenas meras alegações como a ilustre supli- cante, mas documentos que embasam as suas .afirma- ções". Também sobre esse assunto o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou reitera das vezes no sentido de que as despesas a título de serviços prestados somente são operacionais se indicada a causa que lhes deu origem e, principal- mente, demonstrada a sua efetiva prestação (Acór- dãos 19 CC n9s 101-73307/82; 103-06630/85, entre outros). Deve ser esclarecido, finalmente, que o arti- go 197 do RIR/80 não foi relacionado no enquadra- yf,"/ "- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.159/89-74 10 Acórdão n9 101-81.388 mento legal às fls. 113, fato que não invalida o lançamento em análise, uma vez que a irregularida- de foi corretamente apurada pela autoridade fiscal. CONCLUSÃO Face ao exposto, resolvo julgar procedente a ação fiscal e exigir de VULCANIZAÇÃO SOROCABANA LTDA o pagamento do crédito tributário constante do Auto de Infração de fls. 111." Inconformada, a contribuinte recorre a este Cole- giado, nos termos do apelo cujo leitura procedo. Vindo o processo a esta Câmara, foi o julgamento convertido em diligência, tendo em vista os documentos apresen- tados no recurso relativamente às comissões pagas à Elmo Repre- sentações Ltda. Foram prestadas as seguintes informações: "Em atendimento ao disposto na Resolução do Primeiro Conselho de Contribuintes de fls. 192 a 194, temos a informar o seguinte: Apesar da nota fiscal n9 002065, de fls. 187, que consta de talonário que nos foi exibido pela Gráfica Floresta Ltda., não encontramos outros re gistros da efetiva prestação dos serviços, o que se pode constatar pela ausência da anotação corres pondente no Livro de Registro de Impressão de Do- cumentos Fiscais Mod. 5 exigido pela legislação do IPI (artigos 265, inciso V e 285 do RIPI), cópias anexas. Quanto à contabilização das comissões em ques tão por Elmo Representações Ltdaesta apesar de microempresa, após devidamente intimada, apresen tou os livros de escrituração onde constam os re- gistros desses recebimentos. Vale lembrar, que a autuada foi intimada a comprovar a efetiva presta- ção dos serviços que deu origem aos pagamentos das precitadas comissões, conforme Termo de Intimação de fls. 57. Em sua resposta, fls.58/59, foram no- meados todos os representantes os quais diz terem prestado serviços à empresa, bem como foi estabele - eido o vínculo das ditas comissões com os serviços" por eles prestados, exceto para Elmo Representações Ltda., para o qual a autuada não conseguiu demons ri SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.159/89-74 11 Acórdão n9 101-81.388 trar as operações que deram origem a tais paga- mentos, o que levou a fiscalização à glosa das des pesas. A título de ilustração juntamos às fls. 20.1 a 211 exemplares dos demonstrativos das comissões dos demais representantes da recorrente." 2 o relatório.v/ /1-1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.159/89-74 12 Acórdão n9 101-81.388 VOTO_ _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relatar: O recurso foi interposto com guarda do prazo legal e dele tomo conhecimento. A primeira questão refere-se ã glosa de despesas de aquisição de combustíveis, utilizados no abastecimento de veículo de sócio e de empregado da empresa. Fundou-se a autori- dade administrativa na ausência de prova da utilização dos auto móveis a serviço da empresa. No recurso interposto, a contribuinte juntou do- cumento - contrato de comodato - pelo qual o empregado teria co dido a utilização de seu automóvel. Pretende, com isso, satis- fazer a reclamada prova de utilização. Contudo, é evidente que o mero contrato de cessão em comodato não representa elemento suficiente para demonstrar que efetivamente o veículo esteve a serviço da empresa. Na rea- lidade, dever-se-ia demonstrar, em primeiro lugar, que o contra to realmente tivesse sido assinado ã época. Outrossim, quais os serviços efetivamente prestados com o veículo, relatando-se as viagens e a que se destinavam e qual a relação com a empresa. O que não se pode admitir é o abuso de a empresa passar a custear o combustível utilizado_ por terceiros, em de- trimento do montante do tributo. Daí a necessidade de prova ca- bal da necessidade do dispêndio. O segundo ponto em dissídio respeita aos gastos com a recuperação do piso, cuja manutenção, segundo a autuada deve ser feita em períodos inferiores a um ano., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.159/89-74 13 Acórdão n9 101-81.388 Não obstante o argumento expendido pela requerente, a alegação não colhe, tendo em vista que não restou demonstrado que o mesmo conserto tenha se repetido nos anos posteriores. As_ sim, somente nos anos de 1984 e 1985 se verificou a ocorrência dos serviços aludidos, não se observando o mesmo fato nos anos subseqüentes, embora também tenham sido fiscalizados. Finalmente, no que se refere à glosa das comissões pagas à Elmo Representações, a Fiscalização apontou os seguin- tes argumentos para negar a sua efetividade: a) Não haver informações sobre a existência da em_ presa; b) não haver na Prefeitura de Pirailba registro de ter sido concedido alvará de localização nem au_ torização para impressão de notas fiscais; c) que as notas fiscais emitidas pela Elmo têm co- mo data de impressão outubro de 1988,informação confirmada pela Gráfica Floresta Ltda.; e d) que intimada a comprovar os serviços, a autuada não vinculou as comissões pagas a serviços pres_ tados, simplesmente juntando cópia do contrato. Sobre a existência da empresa, a autuada demons- trou existir a Elmo Representações Ltda., agora sediada na ci- dade de Juiz de Fora, na Av. Independência, 2.100 - 60. Igual- mente, esclareceu-se que a Prefeitura de Piraúba não emitia al- vará de funcionamento nem autorização para impressão de notas fiscais. De outra parte, a Gráfica Floresta retificou informa- ção anterior, confirmando que a impressão das notas fiscais se- rie A, n9 000001 a 000100 deu-se em outubro de 1983, consoante , sua Nota Fiscal n9 2.065, de 27.10.83. Com relação a efetivida de dos serviços e a relação com as comissões pagas, e dever que o contrato firmado estabelece valor fixo (fls. 186), os quais foram efetivamente contabilizados pela empresa prestadora dos/ 7, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640/001.159/89-74 14 Acórdão n9 101-81.388 ,- mesmos. „. Em face de terem sido infirmadas as premissas das quais partiu a ação fiscal, entendo que não deve subsistir a glo sa das comissões pagas à Elmo. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do apelo, a fim de excluir da tributação os valores de Cr$... 19.749.378,00, Cr$ 65.405.700,00, Cz$ 165,106,00, Cz$ 472.758,00 e Cz$ 4.038.498,00, nos exercicios de 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989, respectivamente. - (5--- '?-ts E ---- / DUARDO RANGE. DE ALCKMIN - RELATOR\jf) ., 1 ! i 1 1- „ i 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T15:17:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T15:17:58Z; Last-Modified: 2009-07-05T15:17:58Z; dcterms:modified: 2009-07-05T15:17:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T15:17:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T15:17:58Z; meta:save-date: 2009-07-05T15:17:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T15:17:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T15:17:58Z; created: 2009-07-05T15:17:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T15:17:58Z; pdf:charsPerPage: 1124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T15:17:58Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10109-000.204/90-52 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ 16 maio 91Sessão de de 19 ACÓRDÃO N9 101-81.618 Recurso n9 61.090 - IRPF - EX : DE 1988 Recorrente OTORINO ANTONIO ZANETTI Recorrida : INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA PORÃ - (MS). IRPF - DECORRÊNCIA - A omissão de recei- tas, pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, enseja tributa- ção reflexa na pessoa do s6cio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OTORINO ANTONIO ZANETTI. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de maio de 1991 URGá-PE: LOP.S - PRESIDENTE E RELATOR , VISTO EM AFONSOíCEL O FERR;..1-R7r5E CA1TOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL n Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE . ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER, RAUL PTMENTEL e Jnsfl rnuAnno RANGEL nr ALCKMTN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10109-000.204/90-52 RIECURSO P49: 61.090 AÇORDA° N2: 101-81.618 RECORRENTE: OTORINO ANTONIO ZANETTI RELATÓRIO OMMINOANTONIO ZANEITI, contribuinte jurisdicio- nado à I.R.F. em Ponta Porã-MS, recorre para este Conselho in conformada com a decisão de primeiro grau. 2. Secundo o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 19.04.90, trata-se de tributação reflexa, na pessoa do cio, no exercício de 1988, relacionada com omissão de receita a- purada e tributada no processo n9 10109-000.035/90-97, em que figura como sujeito passivo MADMIA - Madeireira Amambai Ltda. 3. Nesse processo (IRPJ), dito matriz ou princi-- pal, verificou-se que a pessoa jurídica, optante pela tributa ção com base no lucro presumido, intimada a apresentar os livros e documentos relacionados no Terno de Início de Fiscalização não apresentou os Livros de Entradas de Mercadorias e de Saída de Mercadorias, comprovante de consumo de energia elétrica, alem de estar incompleta a escrituração do Livro de Inventário (atua- lizado ate 1982). 4. Em conseqüência, foram os lucros arbitrados,no exercício de 1988, ano-base de 1987, com base na receita bruta de Cz$ 1.522.588,00. 5. Face à impugnação apresentada no processo prin cipal, o Auto de Infração correspondente foi re-retificado em 19.04.90. / ' DAMEFP/DF SECOS N9 065/90 7 Jit PROCESSO N9 10109-000.204/90-52 3. SERVIÇO POUCO FEDERAL Acordao no ' 101-81.618 6. De posse dos documentos apresentados com a re ferida impugnação e com base em dados disponíveis, da Receita Federal e da ENERSUL, atesta-se que o consumo máximo de ener- gia elétrica para se produzir um metro cúbico de madeira serra- da/beneficiada é de 100 (cem) Kilowatts. 7. Havendo a contribuinte totalizado, no ano, o consumo de 163.899 Kw, chegou-se ao volume mínimo de madeira processada e comercializada: 1.638,990 m 3 . As notas fiscais de saída acusavam 514,235 m3 . A diferença encontrada foi de 1.124,755 m3 . Sabido o preço médio de venda (Cz$ 2.675,17) no ano de 1987, chegou-se ao valor de Cz$ 3.008.910,83 de recei- ta omitida. 8. Abandonou-se o Auto de Infração anterior, man teve-se a tributação com base no lucro presumido, e tributou-se a receita omitida (50%) consoante o art. 396 do RIR/80. 9. A impugnação do contribuinte é cópia daquela a presentada no processo matriz. Alegou que discordava do método utilizado pela fiscalização. Que consultara a ENERSUL, no seu próprio 'estabe- Iecimento, em 23 0490 (conforme ofício anexo), havendo sido constatado Imiconsnmo rea3, de 923 Kwh para serrar e beneficiar' 5,89 g m3 sem levar em conta a iluminação, escritório, coló- nia de casas da firma e oficina mecânica do estabelecimento. Ademais, a fiscalização não considerou notas fiscais de serviços (como discrimina), referentes â serração/be neficiamento de madeira para terceiros, totalizando 366,006 m3 mais 692,772 m3 em estoque, de modo que resta um saldo despre- zível de 65,977 m3 10, Na decisão de primeiro grau, no processo matriz, o julgador monocrático acolheu *arte da imo en,,ão, seguindo as consideraçOes da informação fiscal, excluindo a receita corres- pondente a 366,006 m 3 de notas-fiscais de prestação de servi ços ficando a receita omitida reduzida a Cz$ 2.016.125,08, lu .74,7 / PROCESSO N9 10109-000.204/90-52 4. SERVICO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-81.618 cro liquido de Cz$ 1,00_8.062,54 (50% - art. 396 do RIRJ80). 11. O auto de Infração que constitui a peça vestibu lar destes autos já levou em conta a re-ratificação do lançamen to do processo matriz. 12. Por sua vez, a decisão de primeiro grau ajus tou a exigência ao que fora decidido no processo matriz, tam bem em primeira instância. 13. Ciente em 20.07.90 o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 39/40 , com ingresso na Repartição em 14.08.90, que leio em sessão. (1,-èse) É o relatOrio." ) , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10109-000.204/90-52 5. Acórdão n9 101-81.618 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O contribuinte, no seu recurso voluntário, não traz muita luz ã elucidação da controvérsia. Limita-se a tecer consideraçOes de pouca clareza sobre o livro de Registro de In- ventário, alegando a existência de madeira serrada, no inventá- rio, no volume de 692,772 m 3 , de modo que a dis puta haveira de cingir-se ao valor de 65,977 m 3 . Na verdade, repete, de manei- ra mais resumida,o que afirmara na sua impugnação. De fato, o Registro de Inventário nunca foi me- recedor de maior atenção, no deslinde do litígio, pela simples e óbvia razão de que lhe escasseou credibilidade, desde que foi encontrado pela fiscalização com a sua escrituração paralizada' desde 1982. Esse fato, aliado ã probreza de outros assentamen tos que respaldassem o fluxo de matérias-primas e mercadorias , retiraram confiabilidade ao livro em questão. A metodologia utilizada pela fiscalização, par tind6 do consumo de energia elétrica para chegar ao volume de madeira serrada elou beneficiada, baseou-se em Ata de Reunião da Comissão formada para aferir a medição e o consumo de ener- giaelétrica por metro cúbico de madeira serrada por madeirei- ras.Essa ata, arquivada na Receita Federal, refere-se a reu nião de 03.07.89, em Ponta - Porã-MS, e os integrantes da Comissão eram funcionários da Receita (incluido o autuante), en genheiro da ENERSUL e representantes de madeireira. local. En controuse o consumo de 83,67 Kw por metro cúbico, que a Comis são resolveu arrendondar para 100 Kw. A consulta feita pela contribuinte ã ENERSUL a presenLa resultado diferente, mas a resposta está assinada por funcionário cuja função não se declina, nos autos, de modo-ares ta:rignorada a qualificação técnica do signatário. !4-2 v.v Nessas circunstâncias, fico com as conclusOes da Comissão, objeto da Ata em referência. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. I/ URGEL EREI,P LOPE'. RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71990
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ACORDÃO N° 101-71.990 Recurso n° 82.759 - IRPJ - EXS. 1976 e 1977 Recorrente SCHERLIE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA (SP) IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - Rejeita- -se a preliminar de nulidade suscitada porque a ação fiscal está amparada pela legislação pertinente. DESPESAS COM IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUI ÇÕES - Até a vigência do Decreto-lei 1-.- 1.598/77, as despesas efetuadas com im- postos, taxas e contribuições - ressalva das as exceções legais - somente são cor:1 sideradas dedutiveis quando efetivamen- te pagas durante o exercício financeiro a que corresponderem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCHERLIE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMEN - TAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votes rejeitar a pre- liminar e, no mérito, negar provimento ao recursç.iP _ ií Sala das S- 0 si / bes' DF) 3 de deze•ero de 1980 mft if '14110,i AMADOR O taNDE PRESIDENTE jor , 04„92e ir i . "111 ,.."4 , "" a!~ lifii U - / NE 4 7 RELATOR et g 7 i iii r'', VISTO EM ADUBMILSON BAS;To DE • Á R ALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE:—li OU 198U i ZENDA NACIONAL, Participaram, ainda, do presente jul. -nto, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE S S MIRANDA, CARLOS ALBERT5 GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO F L.0, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAUL PIMENTEL. k7;A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0855/006.077/80 RECURSO N.° : 82.759 ACÓRDÃO N.° : 101-71 ,990 RECORRENTE: SCHERLIE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa SCHERLIE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA., sediada na cidade de Itú - SP, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 149/150, com a constituição do crédito tributário de Cr$830.991,00, assim distribuído: IRPJ - Cr$ 279.597,00; correção monetária, Cr$274.397,00; e multa de Cr$ 276.997,00. A autuação foi originada de irregularidades aprova- das nos exercícios de 1976 e 1977, referentes a ICM não recolhido no exercício financeiro a que se referia o tributo no valor de Cr$228.667,00, do ano base de 1975 e no de Cr$326.529,00, do ano- -base de 1976; despesas indedutiveis na importância de Cr$ 54.038,00; e pela não comprovação como passivo real, de parte do saldo da conta de Fornecedores, constante do Balanço encerrado em 31/12/77, no valor de Cr$322.756,00. Em tempo hábil, o Contribuinte, não se conformando com parte da autuação, ofereceu impugnação relativa ao crédito tri butário incidente sobre o ICM não recolhido no exercício financei ro a que se referia o tributo e recolheu a importância referente á parte não litigiosa, conforme DARF de fls. 153/1 ífd D M F - RJ/1.° C . C - :ecgraf - 1600/75 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/006.077/80 3. 1 Acórdão n9 101-71.990 Alegou,em síntese, como razaes de impugnaçOes: i 1 1 - As deduçOes apontadas como infração ao RIR fo _ ram feitas com observância das normas regula- doras da mataria, não ensejando nenhuma infra __ ção, porque o próprio RIR, na parte das despe sas operacionais, engloba os impostos, taxas i e contribuiçOes fiscais ou parafiscais como dedutiveis do imposto de renda. 12 - O fiscal autuante não tem poderes para apli- car a multa sobre o valor questionado, porque o auto de infração apenas instaura o procedi- mento de lançamento "ex officio" na forma con tida no art. 142 do CTN, não podendo, desde logo, impor no auto a multa nem conceder aba- timento, porque seria a transformação dos fiscais em juizes e haveria coação aos contri_ buintes. , 3 - O auto de infração não pode ser consideradovã lido porque não foi obedecido o RIR, o qual estabelece que o lançamento "ex officio" será iniciado por despacho mandando intimar o inte ressado para prestar esclarecimentos no prazo de 20 dias, o que não foi feito,fato que por si só torna o auto inexistente, em face da de sobediência aos atos que lhe deveriam prece - der. 4 - Que o ICM foi integralmente pago, consoante provam as guias de recolhimento anexadas ao processo. Por derradeiro, requer seja declarada a nulidade ou inexistência do auto de infração pela argumentação apresenta- da. A informação fiscal de fls. 166/169 e pela manu 4011tr .&4 n, 4. sEevico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/006.077/80 Acórdão n9 101-71.990 tenção da parte litigiosa do Auto de Infração, por serem considera dos dedutíveis os impostos efetivamente pagos durante o exercício financeiro a que corresponderem. O feito foi julgado pelo DRF em Sorocaba, conforme Decisão n9 38/80, de fls. 171/173, que manteve a parte litigiosa dos autos, argüindo que, para o contribuinte usufruir do benefício da dedutibilidade prevista no artigo 165 do RIR/75, os recolhimen- tos do ICM deveriam ter sido feitos efetivamente nos exercícios financeiros a que correspondiam. Inconformado com a decisão do julgador de la. Ins - tãncia, interpôs o recurso voluntário de fls. 176/185. Em síntese, a Recorrente argüi: 1 - Preliminarmente • 1.1 - As operaçOes objeto da auditoria fiscal, que originaram o auto de infração, foram espontaneamente denunciadas ao fisco, sem nenhum impulso externo, quer através da escrituração tempestiva feita em seus livros fiscais, quer por meio da apresen- tação, nas datas fixadas na lei, das cor- respondentes declaraçOes de rendimentos. 1.2 - "Em conseqüência, admitindo-se "ad argu - mentandum tantum" a legitimidade do hipo- tetico credito tributário, a ela não pode riam ser acrescidos nem a pretendida mul- ta, nem tampouco a correção monetária, em face da disposição contida no artigo 138, do Código Tributário Nacional". 1.3 - Assim, o auto de infração em causa não tem condiçOes de prosperar porque conf li- ta ou desrespeita o próprio Regulamento do Imposto de Renda em vigor (art.484), o qual estabelece que o processo de lança - mento "ex officio" será iniciado por des- pacho mandando *ntimar o interessado para, no prazo de vi .e (20) dias, prestar es - 11 clarecimentos 11 t 44 ,ii fl 7/5/// , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/006.077/80 5. Acórdão n9 101-71.990 1.4 - Como esta providência não foi tomada, ve rificou-se o que se chama de cerceamento de defesa, em virtude da desobediência ou não observância dos preceitos normativos atinentes à espécie, fato que por si só torna o auto de infração atacado, nulo de pleno direito. 1.5 - Por fim, é entendimento da doutrina domi nante que o Agente Fiscal não tem compe- tência para aplicar multa, porque a sua função é a de acionador do dispositivo necessário à instauração do procedimento de lançamento, na forma da determinação contida no Código Tributário Nacional. 1.6 - Como se vê, a disposição legal transcri- ta proibe o Agente Fiscal impor, no auto de infração, a multa por ele entendida ca bível, nem muito menos conceder abatimen- to para pagamento dentro de certo prazo- - como ocorreu no caso em espécie - por- que, segundo a melhor doutrina, tais atos ferem os princípios da justiça, transfor mando os Agentes Fiscais em juizes -J exercendo coação sobre o contribuinte-de_ vedor. 2 - No mérito. 2.1 - "Consoante se pode verificar das guias de recolhimentos juntas aos autos, o impos- to relativo à circulação de mercadorias deduzido no imposto de renda, de respon- sabilidade da recorrente, a pagar, foi totalmente pago à Fazenda Pública do Es- tado de São Paulo, razão por que não tem pertinência, in casu, a pretensão do Fisco, haja vista o cumprimento da obri- gação tributária por parte da recorrente, legitimando-lhe, em conseqüência, as de- duções efetivadas". 2.2 - "Até mesmo por uma questão de justiça, as deduções objeto do presente procedimento devem prevalecer, tendo em vista que, em bora não tenha o imposto sobre circula --- ção de mercadorias sido pago no mesmo exercício financeiro de sua referência,o foi no exercício de 1977 (consoante se pode verificar das guias de recolhimen - tos juntas aos autos) quando se venceria o imposto de renda a ser pago, caso não registrasse o beneficio oncernente à. de ‘;(,-(,:7) dutibilidade em causa" . / 4 A°7 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/006.077/80 6. Acórdão n9 101-71.990 2.3 - Finalmente reitera os termos da impugnação e pleiteia a reforma da decisão "a quo",pa ra declarar a inexistência e/ou ineficácia e ilegitimadade do auto de infração. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: A decisão do Delegado da Receita Federal em Sorocaba é que deu ensejo ao recurso voluntário interposto, tempestivamente, pela empresa Scherlie Indústria e Comercio de Ferramentas Ltda. A Recorrente argüi a preliminar de nulidade do Auto de Infração pelos seguintes motivos: 1 - Todos os elementos de que se serviu a auditoria fiscal foram espontaneamente denunciados através da escrituração e por meio das declarações de rendimentos. Em conseqüência, não poderia ser acrescida ao imposto a correção monetária, nem tampouco a multa, em face da disposição contida no art. 138 do Código Tributário Nacional. 2 - Cerceamento de defesa, pela não observáncia do art. 484 do RIR, que estabelece que o processo de lançamento "ex officio" será iniciado por des pacho mandando intimar o contribuinte para pres- tar esclarecimentos no prazo de 20 dias. 3 - Por fim, alega que o Fiscal não tem competência para aplicar multa, porque a sua função é a de acionador do dispositivo necessário à instaura - ção do procedimento de lançamento. O Decreto n9 70.235, de 06/03/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, estabelece em seu arti.Q 79 que /ff ./ ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/006.077/80 7. AcOrdão n9 101-71.990 o procedimento fiscal tem inicio com o primeiro ato de oficio, es_ crito, praticado por servidor competente. Ato de oficio e. o que emana da autoridade fiscal, sem interferência do sujeito passivo, ou de terceiro. Quanto à formalização da exigência, o art. 99 do citado Decreto estatui que será feita em auto de infração ou noti_ ficação de lançamento. Em processo fiscal, auto de infração é o ato que tem por fim deixar consignada a ocorrência de uma ou mais infraçOes à legislação tributária, através de fiscalização exter- na no domicilio do contribuinte. Já a notificação de lançamento é expedida pelo órgão que administra o tributo. No caso sob exa- me, a atualização monetária do tributo e da penalidade foi feita com suporte no RIR/75, art. 511. Quanto â. afirmativa de que o auto de infração não tem condiçOes de prosperar porque conflita com o art. 484 do RIR/75, necessãrio e dizer que faltou à Recorrente atenção à lei- tura desse dispositivo que assim enuncia: "Art. 484 - O processo de lançamento ex offi- cio, ressalvado o disposto no artigo 432, se rã iniciado por despacho mandando intimar o interessado para, no prazo de 20 (vinte)dias, prestar esclarecimentos, quando necessãrios, ou para efetuar o recolhimento do imposto de_ vido, com o acréscimo da multa cabível, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei n9 3.470/58 , art. 19)". Já o art. 432, do mesmo RIR, assim dispõe: "Sempre que apurarem infração das disposiçOes deste Regulamento, inclusive pela verifica - ção de omissão de valores na declaração de bens, os agentes fiscais de tributos federais lavrarão o competente auto de infração, com observãncia do Decreto n9 70.235, de 6 de mar ço de 1972, que dispOe sobre o Processo Admi -_ nistrativo Fiscal". Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa e tampouco cabe a aplicação do art. 138 do C.T.N. A peça recursal sob exame demonstra que• Contribuin /ie ,y ,_ ,72 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/006.077/80 8. Acórdão n9101-71.990 te confundiu Auto de Infração com Notificação de Lançamento. O renomado tributarista Aliomar Baleeiro, "in" Di- reito Tributário Brasileiro, 3a. Edição, ao comentar o art. 196 do CTN, assim se expressa à página 548: "No exercício da fiscalização, a autoridade pode e deve realizar diligências, tais como exame de livros ou de arquivos, balanço de stocks etc., destinados à apuração dos fa- tos, que a habilitarão a manter ou rever lan çamento, assim como a lavrar auto de infra ção, para imposição de multa ou outras pena7 lidades. O art. 196 é de caráter processual e estabelece formalidades para o procedimento inerente às diligências. Logo de inicio, au toridade redigirá termo por ela assinado, E1 xando a data inaugural da diligência. A fi l- xação e comprovação dessa data têm importán cia jurídica para prova da realidade e reT-ti laridade da diligência, mas sobretudo por- que ela é ponto de partida da contagem de prazos de decadência do direito de o Fisco constituir o credito tributário. Esse procedimento de constituição do crédito tributãrio pode ser iniciado por "qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento", como estatui o parágrafoiãni co do art. 173 do C.T.N., desde que notifi= cada ao sujeito passivo. As diligências de fiscalização podem ser uma dessas medidas preparatórias do lan çamento, correndo do dia de inicio delas -6 prazo do art. 173". Desta forma é de rejeitar-se a preliminar de nuli- dade suscitada, porque a ação fiscal esta ao amparo da legisla - ção pertinente. No mérito, cumpre referir que nesta fase recursal encontra-se em litígio apenas a tributação, dos exercícios de 1976 e 1977, relativamente a apropriação como despesa dos va - res do ICM não recolhidos nos exercícios a que se referiam. ip "Ir 1# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/006.077/80 9. Acórdão n9 101-71.990 Até a edição do Decreto-lei n9 1.598/77, estava em vigor o art. 165 do RIR aprovado pelo Decreto n9 76.186/75. O assunto sob exame refere-se a Imposto sobre Circulação de Merca- dorias - ICM - de competência dos anos-base de 1975 e 1976 que foi recolhido e apropriado como despesa operacional no ano-base de 1977. O art. 165 do RIR/75 assim enuncia: "Art. 165 - Somente serão dedutiveis, como custo ou despesa, os impostos, taxas e con- tribuições cobrados por pessoas jurídicas de direito público, ou por seus delegados, que sejam efetivamente pagos durante o exercício financeiro a que corresponderem, ressalva - dos os casos de impugnação ou de recurso tempestivos, e os casos em que a firma ou sociedade tenha crédito vencido contra enti dade de direito público, inclusive empresai estatais, autarquias e sociedades de econo- mia mista, em montante não inferior à quan- tia do imposto, taxa ou contribuição devida (Lei n9 4.506/64, art. 50)". Desta forma, a lei condiciona a dedutibilidade, co mo custo ou despesa, de impostos, taxas e contribuições, ao efe- tivo pagamento dentro do exercício de correspondência. Sobre assunto semelhante, esta la. Câmara, em Ses- são de 25/11/74, pelo Acórdão n9 67.060, não acolheu, por unani- midade de votos a pretensão do contribuinte. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a prelimi- nar de nulidade suscitada, por alta de amparo legal e, no meri- to, negar provimento ao recurso/ "LUI ,I#RE NETtn' Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4768237 #
Numero do processo: 10768.006530/90-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83843
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Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ Aplica-se ao crédito tributário inserido em processo decorrente as mesmas conclusOes assu- midas no processo principal, tendo em vista re fletir aquele os efeitos deste último. Assim, tendo sido provida parcialmente no pro- cesso principal a exigência, será, por exten- são, provida em parte a exigência requerida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERMETAL RIO - SERVIÇOS METALORGICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no proces so principal, através do acórdão n9 101-83.626, de 10.06.92,nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -ala ,:as Se sCies(DF), em 09 de julho de 1992 MA sff.11W,Jar 1 - PRESIDENTE -."1111.41ffir SANDRO MARTINS S LVA - RELTATOR VISTO EM AFONSO CE. O FERREIRA eà CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: n DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. Au, sente justificadamente o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. e;.4 k DAMEFP/DF- SECOB NS 064/90 VS M#**i* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768-006.530/90-55 micuim° w9 67.565 Aq"Di0 N2: 101-83.843 RECORRENTE: SERMETAL RIO - SERVIÇOS METALÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tributação reflexa de outro processo instau rado contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, protocolizado na repartição sob o número 10768-006.533/90-43. Nestes autos, pretende-se a cobrança da contribuição pa ra o PIS-Repique do Imposto de Renda nos termos do artigo 39 • e seus §§ 19 e 29 da Lei Complementar 7/70 c/c o art. 49 e seu § 39 do Regulamento anexo a Res. BACEN 174/71 e item 6 da Norma de Serviço CEF/PIS 2/71. A Decisão de fls. 21/22 foi no sentido da manutenção total da exigência, como reflexo de igual julgamento relativamen- te ao processo principal, que julgou procedente a exigência do im posto de renda das pessoas jurídicas. A autuada, cientificada da decisão, em 11.06.91 (fls. 22), interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 recurso de fls. 24/28, em 10.07.91, com apelação nos termos profe ridos no processo matriz. É o relatório. DA MEFP/ DF - SECOB N9 065 / 90 c. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-006.530/90-55 3 Acórdão n9 101-83.843 VOTO Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator: O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conheço. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigêh cia da Contribuição para o PIS-Repique do Imposto de Renda, em de- corrência de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instau rado contra a empresa, na área do imposto de renda das pessoas jur.!: dicas. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal ,não comportando, , por isso, uma apreciação independente daquela procedi- da naquele processo. Tal entendimento fundamenta-se nos consideran- dos em diversos votos : prolatados nesta instância no sentido de que o decidido no processo principal faz coisa julgada nos processos decorrentes ou reflexos. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado não cabe retonar, nestes autos, o exame da matéria, pois examinadas estão no julgado anterior. Assim, considerando a decisão proferida no processo prin- cipal, através do Acórdão n9 101-83.626, de 10.06.92, em que esta Câmara deu provimento parcial ao recurso, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão porque voto pelo provimento parcial do presente recurso, -ajustando-se o credito tributário ao que ficou decidido no processo principal. Brasilia(DF), em 08t:ji4tde_l392 SANDRO MARTINS SILVA"- RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4767265 #
Numero do processo: 13897.000145/91-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87202
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA J D.R.F. EM OSASCO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição sara: D PIS/REPIQUE - Em virtude da estreita relação de causa Ee efeito entre o lançamento principal e O decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte materia nova alusiva ao segundo, igual decisão Se impNr., quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados 2 discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOCADORA BRASILEIRA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA. ACnRDAM DS Memhrns da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade arguidas, e, no mrito, NEGAR provi .... mento ao recurso, nus termos do relatOrio 2 voto que passam a integrar o presente julgado. 411::!1:, Sessties, DF, em 15 de setembro de 1994 . - rrRELATORAPREPIDENT F RELATORA LUIZ FERNANDO-IREI2EL:-1 DE MORAES - PROCURADOR DA s.-----..- FAZENDA NACIONAL, VISTO EM SESSAD DE::: ti 6 SET 199( Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse- lheiros:: jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul E-.: ..L....1 Roberto William ahnçaives e Sebastião Rodrigues Cabral. " ,t‘ n MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRfIrEs:m No 13E97/000.145/91-34 RECURSO No:-.; 79.737 - PIS/REPIQUE EXS, DE 1997 E 1989 ACORDA0 Ngj' 101-97.202 RECORRENTE LOCADORA BRASILEIRA DE VEICULDS E EQUIPAMENTOS LTDA. REE=ORRIDA:; D.R.F. EM °BASCO (SP) RELATORIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de'primeiro grau, que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 26. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa juridica, protocolizado na repartição local sob o nn 13997/000.143/91-17. Nestes autos cooita-se da cobrança da Contribuição para o PIS/REPIQUE, incidente sobre imposto de renda lançado suplementarmente, consoante estabelecido no artigo 3p, da Lei Complementar nu 07/70 e alteraçbes posteriores. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instància, igual sorte coubo a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 179. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09/07/93 eg inconformada, ingressou em 10/09/93 COM o recurso , voluntário-de fls. 194/216. Como raz2ses do recurso, as preliminares de nulida- de arguidas no processo principal, e no mérito, defende a ilega- lidade da cobrança do PIS, em face à Constituição Federal de 1999, bem COMO à inconstituionalidade dos Decretos-leis no 2.445 2.449, ambos de 1989, reconhecida pelo STF. , E o relatório. :3 "i P . i-- III 11 ri 0. .-,::. ri" ' ' ..111:3 I:: RI - . 1 i::: fr) :3 ri.. 1.0 P.. fr.i Ea. Ci ,„i "r-i 10 ii) ::1 ili :Si O 0 fi) I.,. r.ii Ri, -ri 3 -..-' 1:Li' 3 0 Ci "i (.....1 In iti 13" ri ri :3 r"; :::,/ n-1° < :.1 ri ::3 El ri- ei (1) r-i- rii tu ri a= co r+ i--, lori '-1 12), 1.--.,, CI. CI 41 (Et n3 .ii:: O r"i Cr 1"." Ci ct.. e 1 .--1.. ri ai C.: ...r...1 (a la ra ta i 2:ii.t: i.-..1 ...:::= ai :::1 as pi -3 tr: ati. ri III is-i. rii ri < ta ai ....J - *"...1 ra ri." (f) r oi -it 5.-à 3 1::1 In i,ri o o ta t .-- ta rt Cl .rn ra ift III fot, .. In O ., N ri" Ci ill 1D (:::, C1 illi, :3" O :::13 1"r1 III 1:1i -".1 :::1 3 "n ile ::.1 "Ct O I-- UI ri 21 f.",::: „...., ,...= III 1:13 :33 ta ri ri- f.0 In tti . 13 (3.. ui f -i- C:i C:1 O n p. :"I.. ri 1.11 ri- g) ai "i iti :::I :E::, ro. (ti ei 11) ,, Ci I.,. ..I IC1 C) C:)11.1 Iff '1'11 Cl O. iIi Iti Ti i-i- al ta ::1 p. :3 1..... 1..... ct 51. 1 ai C:t ci ui Fit O Ei Cl TN r..1.I a! ai 1,1) ri- t.,-) In O -C1 ai :::ir (21 1D ri" El 1.-, 1.,, ai -i ai -9 (1.3 i:...-1 ict ... ..i.‘. a, t-à. iti Ti tn 1-1 P . III 3 z:I QI :3 g) :3 '..., P . "3" t 1...,. rno 1-.. 1:-.1 rti r.: :::l P. Ei :3 1111 . Lic ,,f-i 11:1 CL -.13 R i rio ::CI i 1.- -ri..i. CL :3 C1 r:-.1 1...- .,:s EL al rEi z ri.. ii.:: !).1 1;3 i'D 111 5 Cl H. CL 2: ri In 1.3 1-.! 0:3 1... ' • R, ri ,''''' ri Ri 1.0 f„.. 0 iti 1,-, .-,;) III Col P.iIA ;:',..li I' 0 (D 1 1 fD 1..., ',..1 CL 5 I LI 15..4 :: I.,• II 52.3 :::"..1 51.1 El 1:: 3 Ei ri- til til ;;;;* F,-.' O i:Li I -,. 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Numero do processo: 10680.009649/90-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83623
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WI -,. : '• ' .:. .: k' 4?‘~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JRL Sessão de 10 de junho de 19 92 ACORDÂO N g 101-83.623 Recurso n 2: 100.561 - IRPJ - EX. DE 1987 . Recorrente: VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE (MG) PASSIVO FICTÍCIO - Obrigação resultan te de empréstimo contraído junto à c -O- ligada, devidamente contabilizada em ambas as empresas, ainda não liquida- da até a data do fechamento do balan- ço, não caracteriza passivo fictício. DESPESAS OPERACIONAIS - RETIFICA DE DE MOTORES - Não comprovado que as despesas suportadas 1 - aumentaram a vida útil do veículo, não procede sua glosa e a exigência de que sejam ati- vadas. MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - Correta a glosa de despesa suportada com a aqui sição de material de construção, se não identificada a obra em que foi a- plicado o material, devendo o dispên- dio ser capitalizado para futuras de- preciações. DESPESAS NATALINAS DE CONFRATERNIZA- ÇÃO - A modicidade do valor dispendi do; a identificação da emitente da-s- notas simplificadas; a data da reali- zação do gasto e a sua natureza, le- vam a aceitação da despesa como opera_ cional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a import-ncia de Cz$ 1.506.393,67 (padrão monetário ã época), nos ter os( '4Tela_ A' V.V. rA -~A,......DARIEFP/DF- SECOB N q 064/90 J. . , tório e voto que passam a integrar o presente julgado. , a ias Se sOes, em 10 de junho de 1992 °,:diretif , MAR i s , — P" SIDENTE - f FRANCI CODE ' IS MIRANDA — '- ATOR J-------' VISTO EM AFONSO , LSI FERREIRA CAMPOS — PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL,, J.. i --,,,..; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Cel _ so Alves Feitosa, Raul Pimentel, Jezer de Oliveira Cândido e Sebas _ tião Rodrigues Cabral. t4 P .., oxoy --~-f ''ittm!%' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/009.649/90-77 RECURSO p49: 100.561 ACORDA° N9 : 101-83.623 RECORRENTE: VIAÇÃO PROGRESSO LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 27/11/90, onde foram apuradas as seguintes irregularida des no período-base de 1986, exercício de 1987: "- OMISSÃO DE RECEITA caracterizada pela existen_ cia de Passivo Fictício no balanço de encerramento. Valor Tributável Cz$ 1.446.324,91 - IMOBILIZAÇÕES REGISTRADAS DIRETAMENTE COMO DES_ PESAS referentes a retifica de motores e aquisição de material de construção. Valor Tributável Cz$ 124.492,57 - DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUT1VEIS referentes a: - aquisição de peças automotivas e serviços e pagamentos de contas de luz e água em nome de terceiros. Valor tributável Cz$ 31.593,81 - glosa da nota fiscal n9 983, de 20/11/86, de . OrfiI Ind. e Comercio de Filtros Automotivos Ltda., por não ter ficado comprovada a efeti va entrega das mercadorias. íg Yr . V . 1, J.M. DAMEFP/DF- SECOS N e 065/90 Processo n9 10680/009.649/90-77 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-83.623 Valor tributável Cz$ 906.033,00 - gastos com veículos não pertencentes à empre sa. Valor tributável Cz$ 40.478,90 - DESPESAS OPERACIONAIS DESNECESSÁRIAS represen- tadas por notas simplificadas onde não foram discri- minados os gastos e nem o nome do beneficiário. . Valor tributável Cz$ 10.287,00 A autuada considerou matéria não litigiosa aquela constante do item 3-b do Termo de Verificação Fiscal (f is. 07), procedendo ao recolhimento do imposto e acréscimos corresponden- tes, conforme guias DARF's anexadas às fls. 113/114. No tocante às demais irregularidades,, ingressou com a tempestiva impugnação de fls. 110/114, na qual sustenta, em sinte se, o que se segue: , "- OMISSÃO DE RECEITA - - refere-se a empréstimo realizado por sua co- ligada Viação Zurick Ltda., tendo as opera- ções sido registradas no livro Diário n9 06; - para caracterizar o passivo fictício seria necessário que a mutuante tivesse registrado o recebimento do empréstimo, fato que não o- correu; - a operação está perfeitamente caracterizada como mútuo, Parecer Normativo CST 23/83); - PASSIVO FICTÍCIO - - houve erro do profissional responsável pelo caixa que deixou de baixar, na conta Fornece dores, o valor referente à duplicata 5928, vencida e paga em 27/11/86; - sua baixa ocorreu em 1987 por motivo de ex- travio da duplicata; - esse fato não faria com que o caixa apresen- tasse saldo credor; 11,11 Imprensa Nacional SERVIÇO PuBLIW FEDERAL Processo n9 10680/009.649/90-77 4. Acórdão n9 101-83.623 - RETIFICA DE MOTORES - - trata-se de despesas enquadradas nos termos dos arti gos 183, III e 227 do Regulamento do Imposto de Renda vigente e Parecer Normati- vo CST 230/71 (não ocorreu aumento de vida útil, prevista no ato de aquisição do respec tivo bem, em mais de um ano); - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO - - trata-se de despesas perfeitamente enquadra- das nos termos dos artigos 183, III e 227 do RIR/80, com a interpretação constante do PN CST 230/71, não tendo havido aumento de vida útil, prevista no ato de aquisição, da res- pectiva construção em mais de amam; e omser- to de suas instalações se deu pelos próprios funcionários; - DESPESAS OPERACIONAIS INDEDUTIVEIS - - refere-se à aquisição de peças automotivas e serviços realizados pelas concessionárias Mercedes Benz, Toyota, Serviços Autorizados Bosch e distribuidores diversos para sua co- ligada, já que a mesma estava cadastrada jun to às montadoras, como frotista o que propi- ciou descontos consideráveis; tais despesas não causaram prejuízo ao erário público; - no montante deste item está contido o valor de CR$ 69,68 referente a fornecimento de e- nergia e CR$ 274,12 relativo a fornecimento de água; - gastos com veículos não pertencentes à empre sa - refere-se a conserto de veículos 'abal- roados por sua frota, de propriedade de pes- soas que preferiram receber seus veículos consertados ao invés do valor do conserto em espécie; DESPESAS OPERACIONAIS DESNECESSÁRIAS - - trata-se de despesas efetuadas com os funcio nários na época de Natal; por se tratar d-e- empresa concessionária de serviço público, não pode paralisar suas atividades, motivo pelo qual realizou congraçamento em dois dias." O julgador monocrático, pela decisão de fls.125/127, Imprensa Nacional SEIWIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10680/009.649/90-77 5. Acórdão n9 101-83.623 julgou procedente o lançamento efetuado. Em suas razões de decidir fundamentou-se em que: "- A omissão de receita é composta de dois valores. O primeiro, no montante de Cz$ 1.440.988,00, segundo informa a impugnante, corresponde a empréstimo to- mado de sua coligada Viação Zurick Ltda. Emdili- gência realizada nessa empresa, o fisco constatou - a escrituração dos empréstimos concedidos a impuq- nante. Porém, em resposta ã intimação eclareceu o contribuinte que não dispõe de documentos fis- cais, motivo pelo qual deixou de apresentá-los. - O segundo valor de Cz$ 5.336,84, refere-se a dupli cata 5928, vencida e paga em 27/11/86. A baixa, se gundo a impugnante somente foi feita em 1987, devi do ao extravio. - Quanto ã imobilizações registradas diretamente co- mo despesas - retifica de motores, as alegações da impugnante não encontram respaldo na legislação tributária. O procedimento fiscal guardou consonãn - cia com o art. 227 do RIR/30. No que concerna ao material de construção, houve aquisição de grande quantidade de material, não podendo o mesmo ser contabilizado a titulo de despesa, a teor do que dispõe o citado dispositivo regulamentar. - Despesas operacionais indedutiveis - os comprovan- tes apresentados foram emitidos em nome de tercei- ros, sendo inaceitáveis como despesas da autuada, por se tratar de peças automotivas, serviços e con_ tas de luz e água. - Gastos com veículos não pertencentes ã empresa. A- pesar de a autuada alegar que se trata de veículos particulares abalroados pela sua frota, cujos pro- prietários proferiram receber os veículos já repa- rados, a interessada não apresentou qualquer prova do ocorrido. - Despesas operacionais desnecessárias - São despe-- sas representadas por notas fiscais simplificadas que não discriminam os gastos nem o nome dos bene- ficiários. Documentos inábeis perante o fisco para fazer prova dos dispêndios efetuados, inobstante afirma a autuada tratar-se de despesas com festas natalinas." 'Tr4 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/009.649/90-77 6. Acórdão n9 101-83.623 As razões de recurso alinhadas na petição de _ fls. 131/133, são lida:á na integra em plenário. ,.., INN íl ...iià 11 É o relatório. ._ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/009.649/90-77 7. Acórdão n9 101-83.623 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, relator Do exame das peças acostadas aos autos permitimo-nos concluir que: Omissão de Receita - Passivo Fictício Somente em parte procede a imputação fiscal feita , neste item, aquela referente à duplicata n9 5928, no valor de Cz$ 5.336,84, que foi paga em 27/11/86 e não poderia constar em aberto no balanço encerrado em 31/12/86, por representar uma obrigação já quitada antes do encerramento do balanço, conforme admite a re- corrente. No tocante ao valor de Cz$ 1.440.938,00, restou com- provado que o mesmo corresponde a empréstimo tomado da Coligada Viação Zurick Ltda., devidamente registrada no livro Diário n9 06 da Impugnante, tendo o fisco verificado que o empréstimo em ques- tão foi igualmente registrado na contabilidade da Coligada. Trata- -se de mútuo não havendo prova de que o mesmo tenha sido liquidado antes do encerramento do balanço da Impugnante relativo ao período -base de 1986. O fato de não haver a mutuante apresentado o contra to de mútuo, por si só não autoriza a convicção da existência de passivo fictício, eis que a contabilização da obrigação em ambas as empresas demonstra que os seus resultados apurados no exercício expressam aquele valor. O aspecto económico, nesses casos, há de prevalecer independentemente da formalização do empréstimo. Imobilizações registradas diretamente como despesas Neste item o valor de Cz$ 55.118,67, se refere a des pesas suportadas com retifica de motor de veículo. Sigo a Jurispru ciência da Câmara no sentido de admitir que despesa dessa gatureza ,J4 h 1 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO Processo n9 10680/009.649/90-77 8. Acórdão n9 101-83.623 é passível de dedução, por não resultar no aumento de vida útil do veiculo, dando-lhe apenas condição de funcionamento. O valor de Cz$ 69.373,90 (fls. 63/72), está relacio- nado com a aquisição de material de construção e outros, que segun_ do a recorrente teria sido utilizado no conserto de instalações = (cimento, dijuntores, chaves, soldas etc.), conserto este feito pe los próprios funcionários, não tendo ocorrido aumento de vida útil prevista no ato da aquisição. No caso a interessada não identificou qual o bem on- de foram aplicados os materiais adquiridos, para se saber se o mes_ mo teve vida útil inferior a um ano. Na forma prevista no § 29 do art. 193 do RIR/80: "Saldo disposições especiais, o custo dos bens adqui ridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil III trapasse o período de um ano, deverá ser capitaliza- do, para ser depreciado ou amortizado." Nesse passo é de ser mantida a glosa fiscal , ..desta, parcela. Despesas Operacionais indedutiveis Refere-se à aquisição de peças automotivas e servi- ços realizados para sua Coligada, bem como pagamento de luz e água em nome de terceiros. São despesas indedutiveis por não necessá- rias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos. Neste item foi ainda tributado na alínea "b" do Ter- mo de Verificação Fiscal, o valor de Cz$ 906.033,60, que a recor- rente considerou matéria não litigiosa, recolhendo pelo DARF de - fls. 113/114, o imposto e encargos correspondente. N) AilCli. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/009.649/90-77 9. Acórdão n9 101-83.623 Despesas Operacionais desnecessárias Alega a recorrente tratar-se de despesas suportadas com festas Natalinas para seus funcionários. O motivo da .- glosa . (fls. 07), foi a falta de identificação dos beneficiários. A deci- são recorrida informa que os gastos estão representados por notas fiscais simplificadas, que são documentos inábeis para a comprova- ção do dispêndio. , A jurisprudência deste Colegiado condiciona a aceita 1 ção da dedutibilidade de despesas dessa natureza, à modicidade do valor do dispêndio, e a sua comprovação. As xerocópias das notas fiscais simplificadas anexadas às fls. 99, identifica a Churrasca- ria Carretãó Pampulha Ltda. como a emitente das notas que têm a da ta de 23/12/86, descrevendo a mercadoria como churrasco mixto. No caso o valor deduzido foi de Cz$ 10.287,00, que entendemos razoá- vel para a época, o que nos leva a admitir a despesa como dedutí- vel. Na esteira_dessas considerações, voto pelo provimen- to parcial do recurso para excluir da tributação o valor total de Cz$ 1.506.393,67, correspondente as seguintes parcelas: Passivo Fictício: Cz$ 1.440.988,00; Imobilizações registradas como despe-- sas: Cz$ 55.118,67; Despesas Operacionais desnecessárias: Cz$ .„... 10.287,00. Brasília (DF), 10 de j.1_0.imoid,e. 1992,,L,„ fp ,--------- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELAT*-;--__ ----------- __ . __ , Áll (1b) , --. , , , Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4767029 #
Numero do processo: 10980.005662/90-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11065.001307/92-45
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86185
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11.065 —00.1.S02/92 —45 LADS ';.:3F.....55--.2c0 cie? '23 cie fe-r:/ervi., :i.ro de 199 1.1 A (:::oRDAO 1.-11:;!.„ )()I Re:e, ( e.:1.1 l'''S C) rl r. ,, :: .?:•...."- :, (..)...?(.) ' C.:1.....11‘1 ./. R t: Bi, .1:1 Çg';eil.:.) S t.) f..*-, 1 . (..11. E .:: x .. .1 (2..;":22'. t.f......., :: 1::::( .-11 f.;!,..:,,Di...)::::: R (..-,(.:::1 ir...:.:•I' I ï J.)1.f:.r „ Recorrida N DRF EM NOVO HAM2UROO - RS. I. ;:ietr ei g: .:-:k friE:ri 1... C) p Cá 1' De: C: 1. ;. ,:fr.g....â.C) ff: pl. t (3 I 1 a ,.....:::¡.C.) :' i.... C .,: : C, 1 ti :;:: .::; i. j :::) 5 ;:.) ::1C:' k : 1 •ifi.. :il. ei k.) 5 .: i .1 p k....::.'d 1:::. .: .il :1 i't P 5. 5, (....1 i .1 c .A. ...2i l.:'J „ f.::1 .:':',.! c! :, .:. . ii!,....:!! .! I. ,:i) d ,:',, :: 1 , ! c) „ 5,.......1 I ! ; ., d c) o 1 ::,! ,.51:-., i' .i. c) c.,:', ! ., i . 1 . ..i b!., ..! I ', "t• ,....... !.: l'...,d, d ,:!..., 5 , .,.. !- :'..., i'.3..:::.,'! ', ,...., d:';' ,.., ,...,.., ::.:. ,..,,I,e po i ,' ,E,c, !. o : ;,...y., 1:),::),..1 i :. : c) ,-...1 c) !, • ,:!,., i .! ',..!: ..! .5 i. ,....-::: „ :. Á ":.' 1 •;:t i. ::, ki ! ,::: k' f ci e.; -eiii:.;:i.; .; i ,..; d., 5 d,5 1...:!",::,5.ty.,! , 'i ,..., 5 .::k 1. j. :. )::: d,:,:.' CALÇADOS RACHET LTDA.;; ACORDAM os Miee ,..mbuos d,ii. Primeird C e•ãmara do Primeiro Coo --, i:.:2 ieic . : . :, i...:.;....; il.. i' i.b; i :1; ! 1. .:...` 5 n.; PC) i' I. t ri .:ft.J ) :1.11) Á. Ci :':Ci C) f.'i t:'.) '.., C) "I. (1)15 !, Ci C:' 1:. IY.:' ffi :i.i.).:.:k r •:' i' c: !! 3 (.? 5 5 ,:k ' Cl 0 5 c.k ! t j.: l'. : ..! '5 .:). 1' . 1.2 P ,iik :'" 1 :1 9,..21-.0 dei c) i . ri ;: e4 C?I'l) !, :':). l i :i.. ;1; cio ci p o .:.:': "1 rn 1!)u gi ).:A ii',.. '.':::. C) 5C) . 1 .::). I' o Ci .iii. C:C)ffiC) p;.:"),...! i Cl C.) d e y c.i II f Á. ce ,:il.. 1:.;...:i..1:::; Cl 3 .i.) d ce., c: 1..iâ r ct lii: '.:...:1... C) e , e.:, ;ii c c)i"; sce, ci; ;Or .: cri. p ?'" C).1 .R 1. .i:). d o ; -; o....;.iii. d ixei r..:::i s2;'.'ie::: l e.e2e1,:i. eiei.0 teorei i...i.rik.ci gi ' 2 ,i el. q no " , -ii •i. i e.) i' lieei c: -.1 .fi'ti 'I Ci C) o triV.::' i :11: 0 ei F.:.) pe'd ri. 3::1 C) o c) is t g.ir ;rio::: cif... , r" ie,, 1 A "1 'S P' :i r 'l •"''' V r' i. I..." q l. I l'''' r.,..,,,,,!....., if; ...4 ..i o teg re. :R r o 1e) r" cee-ee.i.er .; • te tulwixdo. AA j„,ici. :::.,,,,ii.v.i.Hie.,,,i, em 2, :fi de fevereiro de 1994 . ..„.." . :1 PRE ,,./ SIDE:ME — !-- --- „—" ---/ -ee ,,/ . 1".:-.(1 '‘,..E.:../s''''E....F.:...1-.-.:3 Á(' VISTO EM --LUIZ FERNANDO OLI'viriERA D '...'.. MORAES . PROCURADOR DA FA _../ 11S8;e4f....1 J.)E:. !: 2 9 ABR 1994 21:::laix),-.... 1,1(...,(::: .:101,1 AI.. ; : , PROCESSO NR. 11065-001.307/92-45 Acórdão nr. 101-86.185 Pê .E.P-IJAJ.T.I.Ei till ! , ,Rinda,do presente t,o, os sewAintes Conselhei- rosN FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBAS- TIMO RODRIGUES CABRAL- .. • ••::-,4 - , /77 : ...... Processo n9 11065/001.307/92-45 1. RECURSO n. 76070 Contribuição Social RECORRENTE: Calçados Rachet Ltda RECORRIDA: DRF em Novo Hamburgo Acórdão n9 101-86.185 CALÇADOS RACHET LTDA, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente, fls.27, onde é a cobrança da Contribuição Social do exercício financeiro de 1992. Na petição apresentada, disse que o lançamento IRPJ e por óbvio da contribuição social, se dava no exato momento da entrega da declaração de rendimentos (RIR/80, art. 596, § § 12 e 22), acrescido pelo próprio formulário que tem forma de notificação de lançamento. Ademais, continua a Recorrente, nos termos do inciso I, do art. 145 do CTN, uma vez notificado o sujeito passivo, só com a impugnação poderia o mesmo ser alterado. Afirmou que no caso estava-se perante um lançamento por declaração, abrindo-se ao contribuinte o direito de impugnar aa exigência formulada. Citou o acórdão 105-2. 424, de 20/01/87, da 5a. Câmara do C.Cont ibuintes, assim reconhecendo o direito à impugnação. j!A Processo n9 11065/001.307/92-45 2 Acórdão n9 101-86.185 Discorreu sobre o seu proceder ao preencher a declaração de rendimentos, seu lucro e o cálculo da contribuição social. Com essa não se conformava, visto que em desacordo a exação com ditames constitucionais, passando a inumerar as razões de seu inconformismo, a saber: a) que a falta de lei complementar impedia a tributação; b) que a contribuição social da lei 7.689/88, se constituia em verdadeiro imposto, já que sem destinação específica, não servindo a determinação de que a exigência se destinava à Securidade social; c) que a base de cálculo, sendo a mesma do imposto sobre a renda, fato impedido pela CF; d) que ao determinar o artigo 6Q da lei 7.689/88 que a C.S. será administrada pela Receita Federal, feria as disposições do art. 165, § 52, III e art. 195, § 2Q da C.F; e) que faltava à lei 7.689/88, sanção presidencial; f) que em razão dos fatos, era de ser reconhecida a falta de amparo para a cobrança da C.Social. A decisão da autoridade julgadora de I4 primeira instância, proferida a fls.28, julgo improcedente a impugnação apresentada, argumentando no /// Processo n9 11065/001.307/92-45 3 Acórdão n9 101-86.185 sentido de que não cabia à administração pública julgar inconstitucionalidade de lei, sendo certo que a declaração de rendimentos entregue tinha obedicido as determinações legais, contituindo-se em auto-lançamento. Ser certo ainda, que a Recorrente não estava excluída da tributação por lei, dai porque legítima a cobrança. Cientificada da decisão retro, a empresa interpôs recurso voluntário a este Conselho, onde reproduziu suas razões de defesa apresentadas na impugnação, além de contestar os fundamentos da decisão de primeiro grau, que teria interpretado equivocadamente os dispositivos legais pertinentes à matéria sob litígio. Afirmou, a Recorrente, descaber a alegação de que a autoridade administrativa não podia apreciar questões de inconstitucionalidade da legislação fiscal, tese repudiada pela doutrina, segundo obras de destacados juristas, cujos trechos transcreveu, que não mais devia merecer guarida, com o advento da Carta Constitucional de 1988. Afirma que a todos os poderes da União compete o controle da constitucionalidade das leis. vp.4 ,É o relatório. - 41 ...----41 , . e / '..-- Processo n9 11065/001.307/92-45 4 Acórdão n9 101-86.185 Voto O tema em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. Todos eles trazem ínsitos dois temas que merecem considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim por homologação. Isto porque a partir do referido DL., o prazo de--( pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade ,,. administrativa. Nir, 4 .14 )lb Processo n9 11065/001.307/82-45 5 Acórdão n9 101-86.185 É indicado, pelos que entendem assim, como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece "... nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Sagundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.147); b) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de que no primeiro o contribuinte presta as informações (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei específica ou resultar de revisão pelas razões esposada-. nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar : !pl / Processo n9 11065/001.307/92-45 6 Acórdão n9 101-86.185 Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) - --- Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a sua conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: " Para nós o lançamento pode singelamente definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A Processo n9 11065/001.307/92-45 7 Acórdão n9 101-86.185 referência ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do - lançamento ". (ob. cit. pág. 63) Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 14, que o lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios -, jamais IN ' pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, )0 ._, que entendo científica, resta indagar qual é a situação /2 z-117 Processo n9 11065/001.307/92-45 8 Acórdão n9 101-86.185 concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966: Estaria ele em perfeita sintõnia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordidos ao lançamento por homologação (IFI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de ofício (IPTU/REVISA0). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como no diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes des pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) e encaminhada para a administração pública sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançament'91 estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador não mais existe. Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de se - concluir então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos Processo n9 11065/001.307/92-45 9 Acórdão n9 101-86.185 lançamentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora de outro. A questão é do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador (casos de prejuízos) ? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que conclu.,- - de forma diversa, pelo menos segundo o acontecido ante-. da da Lei 8.541/92, permaneço no entendimento de que ésél, impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por - ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à S previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos g / Processo n9 11065/001.307/92-45 10 Acórdão n9 101-86.185 devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim específico, inobs‘tante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra : ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: tf RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (D1. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16). Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançament. de ofício. A declaração de rendimentos para o imposto efe renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento we validade, ainda que posterior ao início de pagamento io tributo. ik.41 Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero 4; Processo n9 11065/001.307/92-45 11 Acórdão n9 101-86.185 cumprimento de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é, no caso em exame, quanto à matéria preliminar, hoje, o entendimento a meu ver viável, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar a Recorrente , ora com a correção da Ufir, ora com a variação BTN/IPC, etc, com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto ou contribuição em UFIR, BTN, IPC, ou mesmo CRUZEIROS, adotando este ou aquele índice de correção monetária de suas contas, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada é a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do - mesmo CTN. — O contribuinte se apresenta perante o lançamento e duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, ce acordo com ele se sintonizado com o resultado dos dever s 4ÁP''',4 acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos i apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração ‘72 , Processo n9 11065/001.307/92-45 12 Acórdão n9 101-86.185 de ofício pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. 0 contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintânia, como justificar a instauração de um processo - litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CNT então, é que o exame e=p---- legalidade do lançamento admite impugnação, só que est. deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que e meu entender veda impugnação administrativa quando o ... declarado pelo contribuinte está em perfe'ta sintonia com o reclamado pela autoridade lançador /:: a, ,/--- Nf_.-.--„,5 1 4 Processo n9 11065/001.307/92-45 13 Acórdão n9 101-86.185 Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, nula a decisão recorrida, com retorno dos autos ao julga.. singular, para o devido exame e ,--.-- decisão, razao p-la qual deixo de enfrentar outros/ temas em( elimin:r e mérito apresentados. É o - vo o./ r ///), 14 ;1,, V-4 N I _, S" / A ve= -itosa - I114 t7/ ... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000678/91-66
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1986 A 1990 Recorrente: LUZIA LANOSA ARANTES DIAS Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO Rendimentos da Cédula "F m Decorrência - Por força do princl pio da decorrência, o que ficar decidi:. do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proce- dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUZIA LANOSA ARANTES DIAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. - a dàs Sessa-s, em 26 de março de 1992 r Ar- MARJAI sE. Aikwr - PRESIDENTE E RELATO RA H r°,,, VISTO EM AFON-# CrL 0 "Oã ' VA CA= - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: t Nilfe"; í ri cI L DA NACIONAL / u_ Participaram, ainda, - ..' presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. £‘11 DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J •\ 91'.fr; • 9r: SERVIÇO PURLICO FEDERAL PROCESSO N? 13710.000.678/91-66 ReCUIRSO 1¥9 69038 ACORDO Ne: 101-83.347 ~RENTE: LUZIA LAMOSA ARANTES DIAS RELATORI O A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ,que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra 'a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de medica cooperada - UNIMED - RIO COORERATI VA. DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na 'área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem :- sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cêdula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte ' no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso r e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A ,autoridade julgadora de primeira instãncia, em tik r, W r FP/r9 !ECO N 9 065/90 ' SERVIDO ›UBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.678/91-66 2. ACÓRDÃO N9 101-83.347 observância ao princíp io da decorrendo, dispensou a presente exi - gência o mesmo tratamento dado a tributação formalizada no proces - so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 81 / 84 sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen - ta: "ImPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal gue lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. • O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e considerado, por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a n6nimas, inclusive as constituídas sob a forma d-e- cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros pelas referidas sociedades. ACÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 31 A8 .91e, inconformada, ingressou em 19 . 09 . 91, com o recurso vo luntãrío de fls. 88/89. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos a presentados no processo principal. o relatOrio. 1‘ SERViÇO PUBLICO FEDERN. PROCESSO N9 13710.000.678/91-66 3. ACÓRDÃO N9 101-83.347 VOT O - - - - Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e esta amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. . Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exi gência fiscal" formalizada contra a pes _ soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de médica cooperada - UNIMED-PIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA - : NEIRO -, nos autos do Processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi. protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã - : tico-é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cípal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- do da levada a efeito neruele processo. Isto porque, segundo reman . _ soso jurisprudência deste Colegiado "o decidido no processo da pes ., soa jurídica, auanto ã matéria rue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou _ vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos Poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaoonselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên— cia do suporte fãtíco da exigência, uma vez que a matéria jã foi amplamente debatida e examinada na quela ocasião,_ , Ma onortunidade, esta Camara, por unanimidade de .votos., deu -provimento ao recurso, como faz certo o AcOrdão n9 ,;, 101-82.389, assim ementado: k, IN ‘ç, ‘ , ;,,,,,, , 4. SERVIÇO muco FEDERAL PROCESSO N9 13710.000.678/91-66 Ac6rdão n9 101-83.347 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipOteses le- aais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as Quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas segundo sua oriaem (atos cooperativos, não coonerati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d-e"." lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de: telminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributário constituído no processo nrinci- nal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o crê dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princíp in da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. ” Nesta ordem de juízo, dounrovimento ao presente' recurso. 7 MAR,- RELATORA /// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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