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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799878 #
Numero do processo: 10980.009403/85-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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REGIA() FISCAL IRPF - CEDULA "F" - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. Não é o fato de a empresa ter certos custos considerados como indedutíveis, que autori- zará a tributação reflexa, na pessoa física, como distribuição automática de lucros, na forma do art. 34, I, do RIR/80. Se as despe sas foram apenas glosadas como indedutíveis, quis o Fisco dizer que elas existiram e, portanto, não há que se cogitar de distri - buição da quantia glosada aos sócios. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIANFRANCO POSSAGNO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribui tes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento ao recurso. S.a das Sessões (DF), em e outubro de 1988. 1 r ---"Nt ONIO -DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR 1 I'm VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 4011T1988 FAZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA- LHO, IARGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SIL VA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. Ausente p r motivo justar. I ficado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LR/ , A k. 414, . 1 •A • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10980/009.403/85-90 RECURSON9: 51.489 ACORDAON9: 103-08.722 RECORRENTE: GIANFRANCO POSSAGNO RELATORIO Trata-se de examinar um feito, em processo decor- rente, cujo suporte fático vem assim descrito no auto de infração de fls. 04: "ANO-BASE 1982 - EXERCICIO 1983 - Efetuamos a glosa de despesas de custos, sem documen- tação hábil no montante global de Cr$ 97.309.212, conforme cópia de Auto de Infra ção e Demonstrativo de Apuração de Imposta de Renda anexos, (Doc. fls. 1,2), valor es se considerado automáticamente distribuidoT ao referido sócio-quotista, na proporção de • sua participação no capital social, o que implicou em acrescer ã renda liquida decla- rada pelo contribuinte ã importância de Cr$ 48.654.606, (Quarenta e oito milhões, seis- centos e cinquenta e quatro mil e seiscen - tos e seis cruzeiros). INFRAÇÃO: Artigo 34 inciso I, combinado com 87, 89, 91 e 676 inciso III, e 678 ,inciso III, do Regulamento do . Imposto de Renda, a- provado pelo Decreto n9 85.450/80, devendoo contribuinte recolher o imposto de renda e demais encargos legais, de acordo com os ar tigos 704 e 728 inciso II do RIR/80 e arti- gos 16 e 18 do Decreto-Lei 1967/82, confor- me notificação no verso deste. Em decorrên- cia foi lavrado o presente Auto de Infração, -para os devidos fins legais." , SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 10980/009.403/85-90 2. Acórdão n9 103-08.722 Defendeu-se a empresa invocando as mesmas razões já apresentadas no processo principal, esperando que também neste se dê acolhida ã impugnação. O Delegado da Receita Federal deu provimento ao recurso, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. Exercício de 1983, ano-base de 1982. DECORRENCIA. O lançamento decorrente de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica somente se caracteriza nas situações que possam ensejar distribuição de lucros aos sócios, o que não é o caso de custos considerados indedutíveis, embora pagos. Ação fiscal improcedente." A motivação da autoriadade singular consistiu no seguinte: "Com a decisão proferidanoprocesso ma triz (cópia as fls. 36/43), em que se mante- ve parcialmente o lançamento, ficou caracte- rizada a existência de parcela de custo inde dutível, mas considerada como paga, sendo que, com 'o mesmo suprimento de numerário, foram feitas despesas de viagem (não objeto do lan mento) e aquisições de óleo, totalizando va- lor superior ao pago nas aquisições regula- res de terceiros. Contudo, embora mantida parcialmente a ação fiscal em nome da pessoa jurídica, uma vez considerado, efetuado o pagamento, embo- ra indedutível, não há como se caracterizar' distribuição de lucros. Improcede, dessa for ma, o lançamento decorrente, uma vez que I tributação reflexa depende da existência de situação que enseje a distribuição de lucros aos sécios." Houve recurso de ofício e o Superintendente da fl Região Fiscal reformou a decisão do Delegado, em decisão assim e- mentada: "A constatação da existência de custos apro- J: priados na pessoa jurídica, sem a necessária comprovação da origem e pagamento e, assim, ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI Processo n9 10980/009-403/85-90 3. Acórdão n9 103-08.722 considerados inexistentes no processo matriz, enseja a tributação reflexa na pessoa física dos sócios (artigo 34, I do Decreto número 85.450/80)." Recurso provido." A empresa tomou ciência desta decisão em 26.05.88, (AR de fls. 54) e apresentou recurso no dia 21.06.88 (doc. fls.56). No recurso voluntário a empresa simplesmente se reportou ao princípio da decorrência. E o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator: O recurso preenche as condições para sua apresen- tação e foi interposto dentro do prazo previsto no art. 33 do De- creto n9 70.235/72. Quanto ao mérito, merece reforma a decisão da au- toridade revisora. Aplicou a fiscalização, ao caso, o disposto no art. 34, inciso I, do RIR/80, segundo o qual: "Art. 34 - Na cédula "F" serão classifica - dos os seguintes rendimentos distribuidospe las pessoas jurídicas ou pelas empresas in- dividuais: I - os lucros, computando-se o lucro presumido ou o arbitrado, quando não for a- purado o real." A qualificação jurídica do fato tributável é de suma importância. Não basta ter havido glosa de custos para que automaticamente se conclua ter ocorrido, também, distribuição de lucros. No caso, conforme acentuado pelo Delegado da Receita Fede • , SUBIA PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/009.403/85-90 4. Acordão n9 103-08.722 ral, foi dado provimento parcial à impugnação da empresa, para que se admitissem certos custos realizados com a compra de óleo usado. A outra parte, que não foi provida, nem por isso implicou em dis- tribuição de . lucros, pois não se disse que os custos não existi - ram, mas que os mesmos eram indedutiveis. Não houve, portanto,qual quer distribuição de lucros. Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento ao recurso na forma, d decisão de primeira instância. Brl lia-DF., 13 de outubro de 1988. e .n 4/P I0 DA SILVA CAB-P RELA e- Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4799272 #
Numero do processo: 10640.002825/92-95
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16876
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 E 1992 Recorrente : IRCURY S/A. VEICULOS E MAQUINAS AGRICOLAS Recorrida : DR, EM RIBEIRAO PRETO ,(SP) ~nem, - t incabível a majoração da aliquota do Finsocial definida no Decreto-lei n2 1.940/82, fa- ce a inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n2 7:689/88í- declarada pelo Supremo Tribunal Fede- ral, e, por via de consequência, as alteraç5es feitas com relação àquela allquota e à aliquota estipulada pela Lei n2 7.738/89. • VWXNCIA DA LEnTswan TRTAOTARTA OICTORNOTA DA TRD COMO JURAR DRJIÕR4 - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 42 do artigo 12 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser co- brada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRCURY S/A. VEICULOS E MAQUINAS AGRICOLAS ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a ju- lho de 1991, noa termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Sess5es, em 06 de dezembro de 1.995 "' PRESIDENTE VILSON B tiN "" RELATOR PROCESSO NQ 10840/002.825/92-95 2. tDA0 N2 103,16.676 ~AZADO EM: 25,01996 rticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- is: Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Sonia Nacinovic, Márcio Ma- hado Caldeira, Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luis de Salles MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10840/002.825/92-95 RECURSO N.Q: 00.002 ACORDAO 142: 103-16.878 RECORRENTE: IRCURY S/A. VEICULOS E MAQUINAS AGIU COLAS REL ilii/RIQ Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, por falta de recolhimento da contribuição re- lativa ao Finsocial doe meses de abril de 1991 a março de 1992. Tempestivamente a Autuada impugnou o lançamento (fls. 09 a 11), onde esclarece que esteve amparada por medida liminar auto- rizando efetuar o depósito da contribuição em juizo, o que se deu até o julgamento do mérito, quando foi denegada a segurança, ficando impe- dida de continuar depositando, apesar de se dispor a fazê-lo. Em se- guida, alegando que o TRF da 3â Região havia decidido pela inconetitu- cionalidade da exigência e tendo em vista as noticias de que o julga- mento definitivo da questão pelo STF estava previsto para breve, soli- citou que fosse retardado o julgamento do feito até a manifestação da- quele Tribunal. Impugna, também, os cálculos constantes dos demonstra- tivos de fia. 03/06, que fazem parte do Auto de Infração. Pelos fundamentos expostos na decisão de fia. 22/24, o Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto (SP) julgou procedente a ação fiscal. Notificada da Decisão em 23.07.93 (AR de fls. 27), a contribuinte interpôs em 18.08.93 recurso a este Conselho (fie. 29/31), argumentando que o Supremo Tribunal Federal já havia declarado inconstitucional toda majoração superior A 0,5% na aliquota do Finso- cial, para requer o cancelamento da exigência. 4)É o relatório. (/1, PROCESSO NQ 10840/002.825/92-95 ACORDAO N2 103~16.876 3/12I11 Conselheiro VILSON BIADOLA, Relato', . O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto, discute-se a inconstitucionalidade das al- terações das alíquotas do Finsocial ocorridas a partir de setembro de 1989. A matéria comportou controvérsias no Poder Judiciário, mas hoje está pacificada com a manifestação do Supremo Tribunal Fede- ral, que na sessão plenária do dia 16 de dezembro de 1992, julgando o Recurso Extraordinário n2 150764-1/PE, onde a impetrante era uma em- presa comercial, declarou a inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do Artigo 72 da Lei n2 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 12 da Lei n2 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 12 da Lei n2 8.147, de 28 de dezembro de 1990, que alteravam â alíquota do Finsocial. Mais recentemente, a Medida Provisória n2 1.142/95 e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência cor- respondente ao Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fa- tos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece à aliquo- -a de 0,6% por força do artigo 22 do Decreto-lei n2 2.397/87. Embora não questionada no autos, atento que este Conse- o vem decidindo que por força do disposto no artigo 101 da Lei n2 172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no pa- -rafo 42 do artigo 12 do Decreto-lei n2 4.567, de 04 de setembro de ? (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referen- ‘2 Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a parti PROCESSO NQ 10840/002.825/92-95 ACORDA° NQ 103-16.876 do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei /IQ 8.218, de 2t de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), bem como excluir a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991. Bras li DF), 0: de •ezemb • de 1.995 /' ,/ VILSON BI' R 0 - i'TOR Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000246/91-11
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECNIKA MINERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 26 de agosto de 1992 el45;-;(25t51-0.5~,Mligir l i spolonoD10010111BER - PRESIDENTE E RELATOR meat, Nwi VISTO EM ZA 'ITO HOLAND . BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 17 SEI 1997 NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINO- VIC, ILCENIL FRANCO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e Dl CLER DE ASSUNÇÃO. (lk OAMEFP/DF- SECO• N 4 064/90 • 4;i1Rgf.0" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10909/000.246/91-11 RECURSOS, : 69.643 ACOROÃO Ne: 103-12.840 RECORRENTE: TECNIKA MINERAÇÃO LTDA RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos, autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infração de fls. 06. A exigência é de CONTRIEUIÇÃO SOCIAL, no valor de Cr$ 824.537,46, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cr$... 1.343.996,01, até 31.05.91, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1990, processo n9 10909/000.245/91-41, conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 23.05.91, fls. 06. A exigência foi impugnada em 24.07.91, fls. 07, sob os mesmos argumentos da impugnação apresentada no processoma triz de que a irregularidade detectada pelo FISCO deveu-se a me- ro erro contábil, não podendo a empresa deficitária pagar impos- to sobre lucro imaginário, em síntese. Informação fiscal, fls. 14, opinando pela manuten ção do auto de infração. Decisão de primeiro grau, fls. 19/21, julgando o 41t , StrarA MSCO Pfl" Processo n9 10909/000.246/91-11 2. Acórdão n9 103-12.840 lançamento procedente, sob a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Exercício 1990 - Ano-base 1989 - Aumento no saldo credor da conta correção morte tária de balanço gera aumento do lucro do exerci cio, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento, pela diferença. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ciência da decisão em 27.09.91, fls. 13. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 24, em 10.10.91, reportando-se is razões da impugnação e do recurso voluntário interpostos no processo matriz. Requer o cancelamento do auto de infração. (t É o relatório. VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER,Relator. O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da quela constituída no processo n9 10980/000.245/91-41, cujo recur so, protocolizado neste Conselho sob n9 101.760, foi apreciado pela Câmara, que lhe negou provimento conforuie Acórdão n9 103-12.741, de 25.08.92. A recorrente nada de novo Aduziu ao processo, li- mitando a se reportar às mesmas razões ao recurso voluntário in- terposto no processo matriz, nele apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularida des que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurí- dica, torna-se também exigível a Contribuição Social, com base ‘‘__ • SERMO PUIBUCO FIDP" Processo n9 10909/000.246/91-11 3. Acórdão n9 103-12.840 nas disposições do artigo 29 e §§ da Lei n9 7.689/88. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra- zão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 26 de agosto de 1992 • iNne ROD I EUBER - RELATOR Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF FORTALEZA - CE SESSÃO DE :12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. :103-18.018 OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO: A comprovação do Passivo deve ser feita através de documentação hábil, sob pena de ficar caracterizada a presunção de omissão de receitas. Recurso negado. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS - LASTRO DOCUMENTAL: O documento que lastreia a dedução de custos ou despesas deve se revestir de elementos que formem convicção de sua existência e necessidade. Por outro lado, não basta o fornecedor estar irregular junto ao fisco para justificar glosa do custo correspondente, especialmente quando a mercadoria adquirida conformar-se à área de atuação da fiscalizada. Recurso parcialmente provido. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - RECONHECIMENTO DA RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXERCÍCIO DE SUA EXECUÇÃO: A receita de prestação de serviços é reconhecida no ano da sua execução. Implica em postergação de pagamento de tributos reconhecê-la apenas no exercício do seu recebimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GFP - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 40.710.750,00, no exercício financeiro de 1992, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4/- UBER -P ESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10320.000052/93-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.018 41)) RO /IRÁD&N\tçl SOARES R LATOR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 199* Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcia Maria Lória Meira, Sandra Maria Dias Nunes, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luís de Salles Freire. é • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10320.000052/93-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.018 RECURSO N° : 109.713 RECORRENTE: GFP - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima mencionada sofreu autuação (fis. 04-11), da qual tomou ciência em 29/01/93, referente a infrações à legislação do imposto de renda da pessoa jurídica nos exercícios 91 e 92. Conforme descrito no Auto de Infração, o lançamento referiu-se a: a) Ex. 92 - Omissão de Receitas - Passivo Fictício: a empresa não teria comprovado o saldo da conta "Fornecedores", no valor de CR$ 11.034.347,42. b) Ex. 92 - Custo/Despesa Inexistente - Despesas contabilizadas com documentação inidõnea, no valor global de CR$ 93.299.308,02 - Motivo: falta de comprovação do efetivo pagamento e os seguintes indícios de irregularidade: • Correta Comércio e Representações Ltda.: empresa extinta, não existe no endereço há mais de 5 anos, omissa de 86 a 91, nota fiscal série B consigna venda de mercadorias e nota fiscal série A, prestação de serviços. Valor: CR$ 43.438.558,02. • Camilo M. Glória (pessoa jurídica): empresa omissa, não encontrada no endereço da nota fiscal, não consta do CGC. Valor CR$ 36.109.000,00. • Ivo Martins dos Santos (pessoa jurídica): empresa extinta, omissa de 86 a 91. Valor CR$ 4.601.750,00. . • José Carlos dos Santos (pessoa física): não identificou o serviço executado, CPF fictício, não está cadastrado no CGC. Valor 9.150.000,00. f) .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10320.000052193-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.018 c) Ex. 91: Postergação do pagamento do IR - a emissão das notas fiscais teriam sido realizadas no período-base subseqüente ao da execução dos serviços. Valor da postergação: CR$ 18.696.157,00 (base tributável no Ex 91: CR$ 5.771.445,01). A empresa impugnou o lançamento em 26/02/93 (fls. 125-133), alegando, em síntese que: a) Omissão de Receitas: • já havia exibido a documentação comprobatória do seu passivo na fase de investigação e que repetia o mesmo agora, através dos documentos n." 1 e 2. • apresenta cópia de Nota Fiscal de emissão de Camilo M. Glória, no valor de Cr$ 13.139.000,00, e recibo de acusando o recebimento de apenas Cr$ 2.104.652,58. b) Custos Inexistentes: • a autuação estaria baseada em meras presunções. • a empresa teria executado obras e prestado serviços para grandes clientes, de forma ininterrupta durante todo o ano de 1991. • as mercadorias e os serviços adquiridas das empresas citadas no Auto estariam intimamente relacionados com os serviços prestados pela impugnante. • tais produtos e serviços teriam sido efetivamente adquiridos, conforme notas fiscais e recibos juntados à peça impugnatória. • à alegada inidoneidade das empresas, contrapor-se-ia sua contabilidade. • não competiria à impugnante perquerir sobre a regularidade do funcionamento das empresas com que trata. • ao adquirir as mercadorias, as vendedoras possuiam a mercadoria a preço acessível, endereço certo, inscrições nos fiscos federal e estadual, bloco de notas fiscais e duplicatas mercantis. • não poderia suspeitar dos seus fornecedores. e MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10320.000052/93-53 ACORDÃO N°: 103-18.018 • o fisco não teria prevenido o público sobre a alegada inidoneidade das empresas. • seria necessário que o fiscal comprovasse a inexistência das mercadorias e da realização dos serrviços. • prova cabal do desacerto do fiscal, seria a afirmação de que José Carlos dos Santos não possuiria CPF, uma vez que traz aos autos cópia deste. c) Postergação do imposto: • teria emitido as notas nos meses de novembro e dezembro de 1990; • mas, o pagamento só teria ocorrido no exercício seguinte. • teria reconhecido a receita no exercício seguinte. O fiscal voltou a pronunciar-se pela manutenção integral do Auto na "Informação Fiscal" (fl. 181-182). A decisão de primeira instância (fls. 183-185) manteve integralmente a exigência. O julgador entendeu que: • as empresas fornecedoras seriam fictícias. • a autuada não teria comprovado efetivamente o pagamento das mercadorias. • que a própria autuada teria confessado que não reconheceu as receitas no ano- base apropriado. A ciência da decisão foi dada em 04/11/94 (AR fl. 139). O recurso voluntário (191-196) foi interposto em 05/12/94, praticamente nos mesmos termos da peça impugnatória. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10320.000052193-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.018 VO TO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Para melhor compreensão, separo o voto por matéria. EX. 92: OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO: Não vejo equívoco na decisão monocrática. O recibo exibido (fl. 135) é claramente insuficiente para comprovar o passivo da empresa. Nele, há mera menção da existência de um saldo remascente a ser recebido no futuro. Não especifica a data efetiva da liqüidação da obrigação. — Da mesma forma, a nota fiscal (fl. 134) não o auxilia. A condição de pagamento à vista, ainda que aparentemente não seguida à risca, exige que a contribuinte traga mais elementos para a formação de convição a seu favor. Assim, voto pela manutenção da exigência referente ao passivo fictício no valor de Cr$ 11.034.347,42, no exercício 92. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10320.000052/93-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.018 EX. 92: GLOSA DE CUSTOS/ DESPESAS: No tocante a esta infração, por se tratar de matéria de convencimento de provas, separo o lançamento por fornecedor para melhor apreciar cada caso trazido ao processo. Correta Comércio e Representações: Trata-se de empresa extinta e o agente do fisco não encontrou a empresa no local. Mesmo a recorrente trazendo recibos ao processo (fls. 143-162), não trouxe aos autos prova conclusiva do pagamento das referidas aquisições. Além disso, causa espécie o fato da fornecedora atuar em áreas tão díspares como a venda de mercadorias em grande escala e a prestação de serviços de contabilidade. A autuada possui um contabilista regular, segundo as cópias das declarações de rendimentos trazidas aos autos, e a contabilidade apresentada nos autos (fls. 64-110) é por demais simples e precária para justificar outros dispêndios a este título. Tendo em vista os fatos acima, acredito que a glosa das despesas/custos registradas com este fornecedor, no valor de Cr$ 43.438.558,02, foi corretamente efetuada, devendo, portanto, ser mantida. Camilo M. Glória: Com respeito a este fornecedor, acredito que os elementos de prova trazidos pelo fisco são insuficientes para manter a autuação. a g (f-,) MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10320.000052193-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.018 Em primeiro lugar, verifica-se pelos registros do CGC (fl. 113) que a fornecedora iniciou suas atividades praticamente na mesma data das operações sob verificação. Nestes casos, é usual a empresa funcionar no domicilio do sócio, local que o fiscal não diligenciou, uma vez que limitou-se a ir ao endereço constante do CGC. Além disso, verifica-se que sua atividade económica (fabr. de estrutura de madeira e art. de carpintaria) conforma-se perfeitamente ao ramo de atuação da suplicante e às mercadorias constantes nas notas fiscais (tábuas, caibros, madeira e compensados - fls. 14-17). Entendo que a glosa das despesas/custos registradas com este fornecedor deveria ter sido melhor fundamentada. Assim, voto pelo cancelamento da glosa relativa a este fornecedor, no valor de Cr$ 36.109.000,00. Ivo Martins dos Santos: Também neste caso, os elementos de prova trazidos pelo fisco aos autos foram insuficientes. Os dados cadastrais do fornecedor não estão nos autos. Contudo, ele esteve registrado no CGC, conforme relata o agente fiscal (fl. 06). Além disso, não foi efetuada diligência para localizar a empresa e as mercadorias adquiridas (gradis, grelhas de ferro - fl. 26) conformam-se perfeitamente às atividades da autuada. Dessa forma, a glosa das despesas/custos registradas com este fornecedor, no valor de Cr$ 4.601.750,00, foi incorretamente efetuada, devendo, portanto, ser cancelada. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10320.000052193-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.018 José Carlos dos Santos: Com relação a este fornecedor, sou pela manutenção da autuação. Não pelo CPF falso, mas pelo fato da recorrente não ter se dignado a sequer mencionar qual foi o serviço prestado pelo cidadão, para fazer jus à sua dedução. Em todo o processo, não há um único elemento dando provas da efetiva ocorrência dos mesmos. Tendo em vista os fatos acima, firmo convicção de que a glosa das despesas/custos registradas com este fornecedor, no valor de Cr$ 9.150.000,00, foi corretamente efetuada, devendo, portanto, ser mantida. EX. 91: POSTERGACAO DO IMPOSTO: A autuada, desde sua peça impugnatória, vem confessando a irregularidade praticada. As receitas de prestação de serviços são levadas a resultado no período-base da execução dos mesmos, na espécie, em 1990. A tributação do lucro na data do recebimento dos serviços prestados a órgãos públicos exige controle contábil- fiscal que a escrituração da recorrente está longe de oferecer. Vale frisar que o agente fiscal deu, corretamente, o tratamento de postergação de pagamento de impostos. No cálculo do IR remanescente foi utilizada a base tributável de Cr$ 5.771.445,01, equivalentes a 55.758,39 BTNF (fls. 09-10), no período-base 1990. Eis porque não procede o argumento de cobrança em dobro pretendido pela recorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10320.000052/93-53 ACÓRDÃO N°: 103-18.018 Assim, voto pela manutenção da exigência referente à postergação do pagamento do imposto, referente a receitas de Cr$ 18.696.157,00 do exercício 91, somente reconhecidas no exercício 92. Tendo em vista o exposto acima, reconheço o recurso por tempestivo e voto pelo seu provimento parcial, para cancelar da tributação Cr$ 40.710.750,00, no exercício 92, referentes à glosa de custos, e para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. BrBr "a (DF), e 12 de novembro de 1996. ILO RiD ES A UN SOARES- RELATOR O Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:17:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:17:14Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:17:14Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:17:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:17:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:17:14Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:17:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:17:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:17:14Z; created: 2009-08-03T15:17:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T15:17:14Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:17:14Z | Conteúdo => - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10665/000.431/91-17 Sessão de : 26 de janeiro de 1994 ACORDA() Nr. 103-14.531 Recurso tu': 74.951 - PIS-DEDUCAO - EX: 1987 e 1988 Recorrente : TRANSMARÇAL LTDA Recorrida : DRF EM DIVINOPOLIS - MG LOAS Lançamento Decorrente - PIS-DEDUCAO - Exercícios de 1987 e 1988. "Na esteira da confirmação parcial do lançamento matriz, instaurado na àrea do IRenda, confirma-se este decorrente parcialmente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSMARÇAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao de- cidido no processo ma "iz pelo Acórdão nr. 103-14,488 de 14.01.94, nos termos do relatirio e oto que passam a integrar o presente julgado. Sala d ‘ s Sess5es, em 26 de janeiro de 1994 ./t....!tira-----.n••• . -- 011 47107 . .-11:ER dimei ... PRESIDENTE I vlerke t':. DE S'LLES-FREIRE - RELATOR VISTO EM / ), - PROCURADOR DA FA UBIRAJARA 14;09 "' LVA--ESSA0 DE:a_ ZENDA NACIONAL €7 AN 1995 ...00"..-- I a-ticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- s: JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO), CARLOS EMANUEL DOS !TOS PAIVA, CRISTINALIDE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (SUPLENTE VOGADA), FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. 1 SOMO PUBLICO fECOIAL Processo rir. 10665/000.431/91-17 :acure° nr: 74.951 Acórdão rir: 103-14.531 Recorrente : TRANSMARÇAL LTDA RELATORIO O vertente procedimento é decorrente de outro, maior, onde se detectaram diferences de imposto de renda da pessoa jurídica. No particular o decorrente se reporta para a parcela do PIS/DEDUÇAO dos exercícios de 1987 e 1988. A R. Decisão monocrática de fls. 32/34 reportando-se à decisão exarada nos autos do lançamento matriz, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, para exigir do contribuinte o recolhimento do crédito tributário remanescente, sujeito à multa de oficio, aos ju- ros de mora e atualização monetária. No particular assim se acha ementado aquele veredicto: -CONTRIBUIÇA0 PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇAO SOCIAL - PIS - BASE DE CALCULO A contribuição para o Programa de Integração Social é constituída de duas parcelas, sendo uma delas calcula- das mediante a dedução de 5% (cinco por cento) do im- posto de renda devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE. , No seu singelo apelo de fls. 47/52, a parte recursante se reporta ao apelo forulado no processo que deu causa ao presente. é,E o relatório. 47 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr. 10665/000.431/91-17 Acórdão nr. 103-14.531 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo o devido conhecimen- to. Não foram suscitadas preliminares. Na esteira do referido Acórdão rir. 103-14.481, o qual, no âmbito do lançame to matriz, entendeu de prover parcialmente o re- curso ali formulad , por igual fica provido o vertente apelo para o efeito de se aj star este decorrente ao ali decidido. B as s 1 li!-DF.i em 6 de janeiro de 1994 O .( VICTOR LUIS ' E S LLES FREIRE - RELATOR , )1 ___ __ Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000613/93-50
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17358
Nome do relator: Não Informado
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EXERCÍCIOS DE 1989 a 1992 RECORRENTE' : CENTRAL TELECOMUNICAÇÕES S/A. RECORRIDA : DRJ/ARACAJU-SE SESSÃO DE : 17 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°.: 103-17.358 FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989. JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAL TELECOMUNICAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •=r-- " - •-• •I: 1) • OD-R JrIBER • SIDENTE etlidste)-1rt C<MAle) MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 JUN 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10510/000.613/93-50 ACÓRDÃO N°. :103-17.358 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Otto Cristiana de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire e Sandra Maria Dias Nunes. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.613/93-50 ACÓRDÃO N°. : 103-17.358 RECURSO N°. : 01.478 RECORRENTE : CENTRAL TELECOMUNICAÇÕES S/A. RELATÓRIO CENTRAL TELECOMUNICAÇÕES S/A., inscrita no CGC sob o n° 06.820.401/0002-55, estabelecida em Aracaju/SE, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 1. Trata-se de exigência de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, dos meses de maio/89 a março/92. Em suas peças de defesa, alega o sujeito passivo sobre a inconstitucionalidade de majoração da aliquota da contribuição para o FINSOCIA . É o relatório. i() , - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.613193-50 ACÓRDÃO N°. :103-17.358 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, argüindo sobre a inconstitucionalidade da majoração de alíquota da contribuição para o FINSOCIAL. Esta questão foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legítima a contribuição, mas inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir de setembro de 1989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30/7/89, e outras que vieram a majorar seu percentual. Neste sentido, deve ser reduzida a exigência, calculando-se a contribuição na alíquota de 0,5% (meio por cento). No que pertine à cobrança de juros de mora calculados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, embora não questionada pela contribuinte, é de ser considerada indevida, tendo em vista a jurisprudência deste colegiado. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), bem como, excluir a parcela de juros de mora calculados com base na TRD no período entre fevereiro a julho/91. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.613193-50 ACÓRDÃO N°. : 103-17.358 Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1996 MÁR -MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ME= Semitode-Q2-&-MalA deltda ACóRDMDNI.Q.3=DSL328 Recomong 91.987 - IRPJ - EX: DE 1984 Recorrente CARVALHEIRA E CARVALHEIRA LTDA Recorrida: IRE em SA0 SEBASTIÃO - SP IRPJ - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO Não se conhece do recurso quando perempta a im- pugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARVALHEIRA E CARVALHEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de C ntribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Sal das Sess6es-DF, 09 dzigiwaio de 1988. II, ANT N O DA SILV' CABRAL - PRESIDENTE .‘ IC '' • DE iSiUNÇA0 -4 RELATOR VISTO EM UIZ aa's PI"a(AL - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 2 MAI 1988 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DOR- CIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUI$ARÂES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . Processo n9 10821/000.303/87-00 Recurso n9: 91.987 Acórdão n9: 103-08.378 Recorrente: CARVALHEIRA & CARVALHEIRA LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 31/34) que vol- ta a ser examinado, em virtude da Resolução n9 103-0808, de 23 de fevereiro de 1988,-dessa Câmara- (fls. 36/39), que converteu o julgamento em diligência, a fim de que fosse confirmada ou não a tempestividade da impugnação (f is. 20/24). O processo foi, inicialmente, relatado na seguinte forma, verbis (fls. 37/38): "Trata-se de recurso voluntário (fls.31/34) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em São Sebastião-SP (f is. 27/28) que houve por bem em julgar improcedente a impugnação ofe recida pela contribuinte (f is. 20/22)a autx)de infra- ção contra si lavrado (f is. 01/17), em razão de omis são de receita por passivo fictício, ou seja, pela manutenção de obrigações já saldadas na conta "Fome cedores". Isso no exercício de 1984, ano-base de 837 As fls. 10/11, a empresa ofereceu alguns escla- recimentos, segundo os quais a única forma de compro var o montante da conta "Fornecedores" seria pelai notas fiscais de compra, contendo data da emissão e de seu vencimento, em virtude de uma série de difi - culdades de ordem econômica por ela enfrentadas. As fls. 13, a contribuinte juntou a comprovação de pagamentos solicitada pela fiscalização. Às fls. 19, a recorrente requereu prorrogação& 15 dias, no prazo para a apresentação de sua impugna ção, o que foi deferido pela autoridade competente. Na sua impugnação (f is. 20/24), a contribuinte anexou vários documentos e reconheceu que haveria im posto a pagar, mas em valor inferior ao da autuação, estando, inclusive, abrangindo pelo benefício do can_ celamento, previsto no Decreto 2.303/86. A informação fiscal (f is. 26) foi pela procedên cia da impugnação. ‘it . 147 ' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10821/000.303/87-00 2. Acórdão n9 103-08.378 A decisão da autoridade monocrática(Els.27/28), mantém integralmente o lançamento porque as peças apresentadas não constituíram prova hábil e sufi- ciente para elidir a evidência da omissão de recei_ ta. Em seu recurso (fls. 31/34), a recorrente re- porta-se aos termos da impugnação, além de juntar alguns documentos. Este, em síntese, o relatório." Em cumprimento à diligência solicitada, a autorida_ de competente, às fls. 40/41, informou: "Pesquisou-se junto às Folhas de Ponto desta Inspetoria e constatou-se que nem no dia posterior ao dia 30.07.87, quando iniciou a contagem para o prazo de 30 dias, prorrogado por mais 15, nem o dia 14.09.87, quando findou o referido prazo, foi feriado nesta repartição. Solicitou-se ao contribuinte que apresentasse as segundas vias das impugnações referentes aos processos baixados em diligência. Ficou confirmada as datas apostas nas impugnações como segue: 10821.000303/87-00 - IRPJ: 15.09.87 10821.000304/87-64 - IRRF: 14.09.87 10821.000305/87-27 - PIS : 14.09.87 Inquirido o contribuinte, justificou-se dizen do que havia no dia 14.09.87, trazido apenas uma via da impugnação onde citava apenas os processos n9s. 10821/000305/87-27 e 10821.000304/87-64. Foi incluída a peça original no processo10821.000304/87-64 e no processo 10821.000305/87-27 foi anexada có- pia, uma vez que o referido processo estava indica do no cabeçalho da impugnação. Orientado no sentido de trazer a impugnaçãom ferente ao processo 10821.000303/87-00, retirou-se para datilografarmvareçaimpugnatória, retornando apenas no dia seguinte, ou seja, dia 15.09.87. Es- tes fatos foram confirmados pelo funcionário que recebeu as impugnações. Anexadas as impugnações, encaminharam-se os processos à SECFIS para que o fiscal autuante se manifestasse e após à SECTRI para minutar as refe- il ridas Decisões. .--k _ smaNaworemma Processo n9 10821/000.303/87-00 . 3. Acórdão n9 103-08.378 O sistema da SECTRI é, ao minutar a decisão de um processo matriz, concomitantemente, minutar as decisões dos processos deste decorrentes. A única explicação para o fato, é de queao cal cular o prazo para impugnação, o funcionário, ao verificar que duas delas constava a datade14.09.87, que era o prazo legal para a tempestividade dos nes mos, desapercebeu-se de que em uma das três impug- nações, a data aposta era 15.09.87. Justamente o processo matriz, ao qual os outros dois estavams,dn culados. ' Constatou-se portanto um lamentável lapso, em que talvez pese o fato de que na época, apenas um • • AFTN era o responsável por todas as atividades da Seção." Este, o relatório, em complemento. VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso é tempestivo (fls. 31/34). Através da Resolução n9 103-0808, de 23 de feverei_ ro (fls. 36/39), essa Câmara, ã unanimidade, resolveu converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade competente confirmasse ou não a tempestividade da peça impugnatória(fls.20/24). Em resposta, a informação n9 009/88 (fls. 40/41), transcrita integralmente no relatório, esclareceu ser, realmente, intempestiva a impugnação, confirmando suspeita já levantada no voto, originário da Resolução, o qual peço venia para transcrever (fls. 38/39): "Há um aspecto preliminar ligado ao pressupos to do direito de impugnar, que diz respeito ao pr.; l zo de 30 dias em que a impugnação deve ser apreseH i tada, a ser apreciado. MFCT. ik--- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10821/000.303/87-00 4. Acórdão n9 103-08.378 O art. 15 do Decreto 70.235/72 dispõe: "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 dias, contados da data em que foi feita a in timação da exigência." _ A contribuinte tomou ciência da lavratura do auto de infração em 30.07.87 (fls. 17), uma quin- ta-feira. O prazo para apresentação da impugnação come- çou a correr dia 31.07.87, uma sexta-feira. Assim sendo, o prazo de 45 dias corridos expi rar-se-ia em 13 de setembro, um domingo. Como não há expediente nesse dia, prorrogou-se a data limi- te para o primeiro dia útil posterior, no caso, 14.09.87 segunda-feira. Contudo, a impugnação somente foi protolizada e, 15.09. (fls. 20), terça-feira. Em 24.08.87, portanto, dentro dos 30 dias pre vistos, a empresa requereu prorrogação de 15 dias para juntar sua defesa (f is. 19). Assim, a recor - rente dispunha, no total, de 45 dias corridos, con tados a partir da ciência do auto de infração, que se deu em 30.08.87. Desses 45 dias, o primeiro deles refere-se ao próprio mês de julho. Os 44 dias restantes trans - correram-se no mês de agosto, 31 dias, mais 13 dias do mês de setembro." Sendo a impugnação agora reconhecidamente intempes Uva, os efeitos, tanto da decisão de primeira instância quanto do próprio recurso oferecido, são bem distintos. Constatada que fosse a intempestividade da impugna ção, pelo Sr. Delegado, já em primeira instância, na certa, o en- caminhamento que este daria ao caso seria bem diverso. Mesmo que não fosse, penso, aqui nesse Conselho na certa prevaleceria orien tação com a dada pelo recente ac. 103-08.195, de 25.01.88, doqual fui relator, unânime, no seguinte sentido: "Segundo o Decreto 70.235/72, a "fase litigio- sa do procedimento" instaura-se com a impugnação da exigência. Essa peça, escrita, deverá ser proto colizada dentro do prazo de 30(trinta) dias, conta vi._ dos da data em que for feita e intimação da exigeH il SERVIÇO POILICO FEDERAL Processo n9 10821/000.303/87-00 5. Acórdão n9 103-08.378 cia (art. 15), prazo esse sujeito a um acréscimo de 15(quinze) dias (art. 69,1). Não sendo cumprida nem impugnada a exigência (art. 21), no prazo acima referido, lógico, "será declarada a revelia do devedor permanecendo o pro- cesso no órgão preparador; pelo prazo de 30 (trin ta) dias para cobrança amigável do crédito tribut! rio (art. 21).. Donde se conclui, com facilidade, que a não apresentação da impugnação no prazo legal acarreta alguns efeitos práticos: 19) mão se instaura a fase litigiosa do proce dimento 29) não havendo litígio tempestivamente ins - taurado, a rigor .o Sr. Delegado não está obrigado a adentrar no mérito em si da co cobrança, no mister da funçãodejulgadorT poderá revisar o lançamento, porém mexer cicio de outra função (§ 29, do art. 21), ainda que o faça através de um instrumen- to sob a forma da decisão; 39) concluindo pela procedência do lançamen - to, em qualquer hipótese, total ou par- cialmente, deverá, quanto a essa decisão determinar a lavratura do Termo de Reve- lia, nos termos do art. 21, caput." A circunstância do Sr. Delegado por razões plena- mente justificáveis, segundo o que deixou registrado na resposta ã diligência solicitada, equivocadamente ter considerado tempesti va uma impugnação que de fato não era, e assim dado uma decisão de mérito, ã toda evidência não muda a natureza das coisas nem seus efeitos em termos processuais. Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por perempta a impugnaçÃo. Bras ia-DF, 0 de maio de 1988. DI 11 ' DE ASSUNÇÃO RELATOR MFCT. Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001054/89-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13640.000028/87-41
Data da sessão: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: "IRF OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. As quantias exclutdas da tributação no processo principal, por comprovadas, não podem integrar a base de cálculo do imposto de rendana fonte, tributação por via reflexa. Recurso conhecido e marcialmente provido.
Numero da decisão: 103-08.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação a importância de Cr$ 23.366.569
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4. .sfas Sensode-Olt..sle..agastadeltaa ACUDÃON2-19.3.=9.0..1.525 Recumon2 50.065 - IRF - ANO DE 1984 Recorrente AMAZONAS AUTO PEÇAS LTDA. Recorrida: DRF EM JUIZ DE FORA - MG "IRF OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. As quantias exclutdas da tributação no processo principal, por comprovadas, não podem integrar a base de cálculo do im- posto de rendana fonte, tributação por via reflexa. Recurso conhecido e marcialmente provi- do. Visto, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por AMAZONAS AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par- cial ao recur o a fim de se excluir da tributação a importância de Cr$ 23.366.569. Sal das Sessões-DF., 08 de Agosto de 1988 11. IO ai I VA/ ABRAL • PRESIDENTE E ASTI:061;00"T'S CABRAL RELATOR f. VISTO EM UIZ • OS P VA PROCURADOR DA FAZEN . SESSÃO DE: 1 50EZ1988 DA NACIONAL _ v_v Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselh ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Y- GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e.RICHARD KREUTZER. Ausente,por motivo justificado o Conselheiro D1CLER ASSUNÇÃO. ] • suerworkamomm.fta Processo n9 13640/000.028/87-41 Recurso n9 50.065 Acórdão n9 103-08.525 Recorrente: AMAZONAS AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica de direito privado "AMAZONAS AUTO PEÇAS LTDA.", inscrita no CGC-MF sob n9 22.789.002/0001-44, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, onde está consignada: "LUCROS - considerados como automaticamente distribuí dos ao titular (ou) sócio(s), decorrentes da fiscali- zação procedida na Empresa acima identificada, que a- purou OMISSÕES DE RECEITAS no(s) Exercício(s) de 1985, Ano(s)-Base 1984, conforme se demonstra abaixo, que serão tributados exclusivamente na fonte ã alíquotadÊ 25% (vinte e cinco por cento), por força do disposto no artigo 89 do DL 2.065/83, IN/SRF n9 52/84, c/c ar- tigo 544, II do RIR/80 (Decreto n9 85.450), a saber: EXERCÍCIO OMISSÕES DE RECEITA VALORES - Cr$ 1985 27.024.240 25% 6.756.060 Impugnada a exigência tributária, foi proferida deci- são nela autoridade julgadora monocrática, e que tem esta ementa: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. A diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será automaticamente dis- tribuída aos sócios, acionistas ou.titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda na pessoa jurídica, será tributada exclusivamen te na fonte ã alíquota de 25% (vinte e cinco por cen- to) ." Na fase recursal, a contribuinte, em razão de que o l\ presente feito decorre de outro lavrado contra a mesma empresa, vin _ 02. SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13640/000.028/87-41 Acórdão n9 103-08.525 cula o julgamento do litígio ao que for decidido no processo matriz. É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Nb._ O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a matéria versada nesta au - tos é decorrente daquela objeto do Recurso protocolizado sob n9 92.277, julgado por esta Câmara em 06/6/88, dando causa ao Acórdão n9 103-08.414, assim ementado: "IRPJ - EXIGÍVEL FICTÍCIO - A manutenção no passivo de obrigações já pagas, autoriza presumir omissão no re- gistro de receitas, cabendo ao contribuinte a prova em contrário, a que foi parcialmente feito no caso pre - sente. Recurso conhecido e provido, em parte." Aplicando-se ao caso concreto o principio da decorrén cia, em face da relação de causa e efeito existente entre ambos os processos-matriz e de tributação reflexa - chega-se à conclusão de que.a decisão recorrida merece ser, em parte, reformada. Dou provimento parcial ao recurso, a fim de excluirda tributação a quantia de Cr$ 23.366.569. Brasília-DF., V de ..osto de 1988 7 i SEBASTIÃO *0.:.,4li: .8 j.- ABRAL - RELATOR ~ r 1. _ sfas. Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001086/88-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11635
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MINI/ITEM° DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10410/001.086/88-34 / • MFCT SmOo cliptfl cie nurt-nbrn de 19 91 ACORDÃO N9 1O1-11 635 Ruunon% 95.599 - IRPJ - EXS: 1984 a 1988 Reemitas: BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS SJA Recorrida: DRF em MACEIÓ - AL . • IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA Custos e Despesas são dedutíveis na apuração do lu cro líquido no período-base de sua competência. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. 4 Sala das S-ssões-DF., eM 07 de outubro de 1991 aer),/e»e------ A 4,011510 WADO CALDEIRA - PRESIDENTE r , Mal IL iiillir CO -RELATOR VISTO EM - ZAlloTO /111:4 DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: ARMAR UW2 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: D1CLER DE ASSUNÇÃO, JOSE GERALDO DE FARIAS (Suplente),VIC TOR LUIS.DE SALLES FREIRE e LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. Ausen__. tes por motivo justificado, os Conselheiros MARIA DE FÁTIMA PES- SOA DE MELLO CARTAXO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • \-. . I OMACCO/OF- SECOS N I, 064/90 JO, . ";fr› SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10410/001.086/88-34 RECURSO : 95.599 ACORDAONN: 103-11.635 RECORRENTE: BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A • RELATÓRIO Dos valores exigidos do Banco do Estado de Alagoas S.A., CGC n9 12.275.749/0001-20, conforme Auto de Infração de fls.. 154, resta em litígio a parcela correspondente a encargos não de- dutíveis nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, respectivamente nas importâncias de Cr$ 1.225.998.806, Cr$ 7.818.008.034 e Cr$ ... 2.652.014.855. • A apuração dos fatos está narrada no Termo de En- cerramento de Ação Fiscal de fls. 149/150, como seguek "O contribuinte supra como instituição finan- ceira controlada pelo Estado de Alagoas, . benefi- ciando-se dos recursos liberados pelo BACEN, para recuperação financeiras dos Bancos Estaduais -PRO- REF, os quais foram liberados através da Rubrica BACEN-RESERVAS BANCARIAS EM ESP2CIE -COMPULSÓRIAS, as quais nos anos-base de 1983 e 1984 geraram en- cargos para o contribuinte daordandeCr$1.225.998.806 em 1983 e Cr$ 8.572.846.423 em 1984, os quais fo- ram lançados contra o resultado do exercício nos respectivos anos-base, conforme documentos firma- dos pelo contribuinte, em anexo. No ano-base de 1985, os recursos liberados pe lo BACEN através da linha PROREF, geraram encargo' da ordem de Cr$ 2.652.014.855, os quais foram lan- çados até 30/04/85 na RubricalDESPESAS DE EMPRESTI MOS-BACEN, sendo posteriormente estornado em fun- ção da assinatura na data supramencionada do con- Ilir DAMEITP/Of SECO• 146 O 65/ IRO 11.11. • SERVIÇO PUBLICO FEDER Processo n9 10410/001.086/88.34 2. AL Acórdão n9 103-11.635 trato de Reconhecimento de Dívida, do qual o contri- buinte se compromete cumprir o Programa de recupera- ção financeira estabelecido pelo BACEN e o mesmo BA- CEN compromete perdoar os encargos se o referido Pro grama for integralmente cumprido. Tendo em vista a assinatura do contrato acima citado, e tendo em vista que os valores debitados ao resultado nos anos-base de 1983 e 1984, bem _como o valor do ano-base de 1985, que embora estornado, foi excluído do lucro líquido na apuração do lucro real do exercício de 1986, foram incluídos no contra to acima, ficando, portanto, pendente do cumprimenta do Programa de Recuperação e torna-se receita em fun ção do perdão dado pelo BACEN, ou do não cumprimento do acordo e consequente cobrança dos encargos peloBA CEN, tornando-se assim uma despesa. O contribuinte recompos o seu ativo e seu passivo, ao proceder aos seguintes lançamentos, cujas cópias estão anexas: 1) Pela recomposição do Ativo circulante-Reali- zável, em função do possível perdão dos encargos fi- nanceiros do PROREF 1.a) DEVEDORES DIVERSOS - PAIS - Programa de Recuperação Econômico Finan- ceiro do Sistema Financeiro Estadual a Lucros Ou Prejuízos Acumulados • - Referente as parcelas debitadas ao restut tado nos anos-base de 1983 e 1984 no total de Cr$ 9.798.845.229 • 1.b) DEVEDORES DIVERSOS - PAIS - Programa de Recuperação Econômico Finan- ceiro do Sistema Financeiro Estadual a DESPESAS DE EMPRÉSTIMO - BANCO CENTRAI - Referente ã parcela dos encargos de 01/01/85 a 30/04/85 estornada em função da as- sinatura do contrato já citado, no valor de Cr$ 2.652.014.855 2) Pela Recomposição do Passivo, em função da Cláusula que prevê que o não cumprimento do acordo implicará na cobrança dos encargos. 2.a) BACEN-RESERVAS BANCARIAS EM ESPÉCIE-COMPUL SORIA - Reservas Compulsórias a CREDORES DIVERSOS-PAIS - Programa de Recuperação Econômico Finan- ceiro do Sistema Finaceiro Estadual. - Referente ao reconhecimento de uma pos- sível dívida em função do não cumprimento do acordo, no valor total de Cr$ 12.450.860.084. %.40111". Stil~ NEXO FEDERAI Processo n9 10410/001.086/88-34 3. Acórdão n9 103-11.635 Ainda em decorrência da assinatura do contrato já citado, efetuou o contribuinte, consulta ã Secre- taria da Receita Federal na qual, em síntese, descre ve os procedimentos adotados e que pretende conside- rar como receita, para fins tributários, o valor pac tuado de Cr$ 12.450.860.084, quando do vencimento d3 contrato, no exercício financeiro de 1990, perío- do-base de 1989, caso fique desobrigado do pagamento do principal, conforme documento, em anexo. Cabe relembrar, que o valor acima citado, já foi integralmente considerado como despesa nos perlMos-ba se de 1983 e 1984 e cito exclusão do Ixtcro Líquido na apuração do Lucro Real no ano-base de 1985, havendo a tributação como imposto postergado apenas das parcelas do parlo- do base de 1984, nos valores de Cr$ 416.520.728,refe rente a multas do compulsório e de Cr$ 338.317.661, refle" rente à penas pecuniárias do compulsório, e que o fato do can' tribuinte vir a considerar como receita o valor aci- ma não gerará nenhuma tributação, uma vez que este • valor já foi abatido do Lucro Real nos anos-base acima. Face aos fatos acima, e tendo em vista queo con tribuinte recompôs o seu Ativo e o seu Passivo em função da cláusula que condicionava o pagamento ou o não pagamento ao cumprimento das metas estabelecidas pelo BACEN, caberá ao contribuinte recompor o Lucro Real dos períodos-base de 1983, 1984 e 1985 para adi ção dos valores excluídos indevidamente nestes anos, uma vez que o cumprimento das metas estabelecidas, implicará no perdão dos encargos e consequentemente tributação destes como receita e o não cumprimento no pagamento e consequente abatimento destes como despesas." 11P Na impugnação tempestiva de fls. 159/171 o Banco ar- gumenta que os valores objeto da tributação são despesas dedutíveis nos períodos-base de sua ocorrência e que a tributação da possível receita em decorrência do perdão da dívida em razão do disposto no parágrafo único da cláusula segunda do contrato firmado com o Banco Central do Brasil, somente deve ocorrer no exercício de 1990, perto do-base de 1989, ou seja, ao término do prazo do contrato, vistoqw o caso é o de aplicação da condição suspensiva referida no art. 117 do CTN. A exigência do crédito tributário foi mantida nesta parte, pela decisão de fls. 211/215; da qual se destaca o seguinte: • "Estando o negócio sobre condição da ocorrência de um evento futuro, qual seja o cumprimento da con- dição e consequente perdão dos encargos financeiros, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10410/001.086/88-34 4. Acórdão n9 103-11.635 criando uma expectativa de um direito, dai a recompo sição do ativo do não cumprimento da condição o que obrigará a autuada a pagar os encargos como quereren tio a autuada que estes encargos sejam considerados" dedutiveis nos exercícios, em que ele os deduziu, quan do não sabia, face a condição estipulada, se estes se -riam perdoados ou não. Finalizando, cabe ressaltar, como bem o fizeram as autoridades autuantes, que a prevalecer o procedi mento adotado pela autuada, qual seja é de conside- rar como despesa dedutível os encargos nos exercí- cios objeto das glosas, quando da implementação da condição se esta fosse cumprida a autuada pretende considerar o valor perdoado como receita, conforme consulta para esta formulada á Secretária da Receita Federal, o que não gerará nenhuma tributação, unavez que este valor já foi abatido do lucro liquido na apuração do lucro real, e se não cumprida a condição .o mesmo valor seria abatido como despesa, consequen- temente em duplicidade." Com o recurso de fls. 222/226, interposto no prazo . regulamentar, o recorrente reitera as alegações constantes da impul nação e comenta os itens da decisão acima transcritos, para con- cluir que os dispêndios são efetivamente dedutíveis no período-base de competência. É o relatório. VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. A decisão recorrida no seu item 12 diz: "Não se discute sobre a natureza operacional dos en- cargos financeiros, pois estes estão perfeitamente enquadrados nas disposições do art. 191 do RIR/80, mas sim quando estes encargos deverão ser excluído do lucro liquido para apuração do lucro real." Como se verifica o objeto deste recurso é o de esta- - e 441.1" (12E12---- . .4 SERVIQ3 PUMICO FEDERAL Processo n9 10410/001.086/88-34 5. Acórdão n9 103-11.635 belecer qual o período-base em que as referidas despesas devem in- fluenciar o lucro real do recorrente. 0 principio legal da apropriação de custos/despesas é o do regime de competência, logo entendo que se os encargos real mente ocorreram, o que os autos não deixam dúvida, a apropriação dos mesmos deve ser feita nos períodos-base a que se referem. Por outro lado, os lançamentos contábeis efetuados conforme documentos de fls. 111/112, a meu ver não prejudica o di- reito do Banco de considerar as despesas nos anos em que ocorreram, embora não concorde com as mesmas, os quais vieram a alterar o mon- tante do patrimônio liquido da empresa, com aspectos prejudiciais ã apuração do resultado da correção monetária. Assim sendo, entendo que •a autuação deveria ter sido feita para exigir o imposto de renda sobre a diferença verificada na correção monetária do patrimônio liquido e não como foi feita. A vista do exposto, não me resta outra opção a não ser manifestar meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. 41 A B? ti1410 em 07 de outubro de 1991 4S211-2-:;-- I. NI' • CO - RELATOR - MFCT. Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1

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