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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797996 #
Numero do processo: 13802.000356/94-40
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 21/AGOSTO/96 ACÓRDÃO N° : 103-17.666 IRPJ - RESERVA DE REAVALIACÃO -Inclui-se na determinação do lucro real, o valor da depreciação calculado sobre a reserva de reavaliação, na forma do artigo 326 do RIRMO. Tal disposição legal não fere o artigo 142 do CTN, urna vez que esta determinação visa ajustar o resultado do exercício, não acarretando acréscimo de imposto, uma vez que a despesa da depreciação corresponde ao valor da reserva ainda não computado no lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTIVINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • e • RODRIGU SER •RESIDENTE_ 10 MACHADO CALDEIRA RICZTOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lória Meira, Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luís de Saltes Freire. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13802/000.356/94-40 ACÓRDÃO N°: 103-17.666 RECURSO N°: 111.136 RECORRENTE: ARTIVINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO ARTIVINCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA., com sede em São Paulo/SP, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de tis. 61 (IRPJ). A exigência remanescente, correspondente ao imposto de renda pessoa-jurídica, decorreu da falta de adição ao lucro líquido do ano-base de 1991, exercício de 1992, do valor da reserva de reavaliação realizada neste período, mediante a depreciação dos bens objetos da reavaliação. Tempestivamente o sujeito passivo impugnou a exigência, alegando em preliminar erro quanto ao enquadramento legal dos fatos estampados no auto de infração, uma vez que os dispositivos legais invocados não juridicizam o suporte tático • in concretos. Sustenta que a imprecisão mencionada fere o disposto no art. 37, "caputs da Constituição Federal e o artigo 142 e seu 5 único do CTN, porque afasta o ato vinculado da lei, a qual não pode ser omitida em hipótese alguma na peça inicial do processo administrativo. No mérito, salientando que a reavaliação tem por finalidade ajustar o valor contábil do bem imobilizado ao valor de mercado, na forma do art. 8°, da Lei n° 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), expressa seu entendimento de que sendo e °autuada uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o r ima tribuLári d= a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13802/000.356194-40 ACÓRDÃO N°: 103-17.666 reserva de reavaliação previsto no artigo 382 do RIFU80 não tem aplicação para seu caso, mas somente para as sociedades anônimas. Acrescenta, ademais, que tratando-se de ajuste de valores dos bens ao valor de mercado, não existe acréscimo patrimonial e, portanto, não pode haver tributação do imposto de renda, pela inexistência do fato gerador, conforme artigo 43 do CTN. Conforme decisão de fls. 118/126, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo manteve esta exigência, após afastar a preliminar invocada e, sua decisão está sintetizada na seguinte ementa: `O valor da reserva de reavaliação será computado na determinação do lucro real, em cada período-base, no montante do aumento do bem reavaliado, que tenha sido realizado no período, mediante depreciação." Desta decisão recorre o sujeito passivo, mediante a pe e de fls. 129 a 133, onde reafirma suas razões iniciais. o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 138021000.366194-40 ACÓRDÃO N°: 103-17.666 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, a matéria remanescente da decisão de primeiro grau refere-se a exigência de imposto de renda pessoa-jurídica, correspondente à falta de adição ao lucro do exercido, do valor da reserva de reavaliação realizado no período, peta depreciação dos bens reavaliados. Em preliminar, alega a recorrente erro no enquadramento legal dos fatos descritos, mas apenas informa que não se vislumbram os dispositivos que teriam sido infringidos para a lavratura do auto de infração. Examinando-se o auto de infração, especificamente as fls. 63, verifica- se como enquadramento legal o artigo 326 e parágrafos 2°, 3°e 40 do RIR/80, que, como bem explicitou a autoridade monocrática, identifica-se e conforma-se com o fato descrito. Assim, afasta-se tal preliminar, que revela-se apenas como elemento de contestação sem qualquer base fática ou legal. Ainda, em preliminar, argumenta a contribuinte que a Lei n° 6.404/76 não é aplicável para as sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Estranha- se tal tese, uma vez que a reserva de reavaliação foi constituída com base nesta lei, de forma a diferir a tributação da parcela correspondente ao aumento do valor do ativo. Se esta não pode ser aplicada a seu caso, deveria a recorrente ter reconhecido não.,..”alor , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13802/000.366/94-40 ACÓRDÃO N°: 103-17.666 correspondente a parcela realizada pela depreciação, mas a totalidade do valor da reavaliação. Entretanto, o correto é o previsto no artigo 326, § 3°, letra "b", do RIR/80, que prevê a realização através das quotas de depreciação, como consta do auto de infração. Não se trata de aplicar a Lei n° 6.404/76, mas o Decreto-lei n° 1.598/77, cujas disposições, na espécie são reproduzidas no mencionado artigo 326 do RIR/80. Assim, igualmente sem fundamento o argumento da inaplicabilidade da Lei n° 6.404/76. No mérito, também não assiste razão a autuada e deve ser mantida a decisão singular, que bem fundamentou sua decisão. A reserva de reavaliação é uma parcela do patrimônio líquido correspondente a aumento de valor atribuído a elementos do ativo, em virtude de novas avaliações, constituindo-se em lucros futuros realizados na alienação dos correspondentes bens, ou através de reconhecimento das quotas de depreciação. A depreciação sobre a parcela reavaliada é lançada como despesa do exercício e, de forma a não reduzir indevidamente o seu resultado, postergando imposto de renda, deverá corresponder a realização de mesmo valor da correspondente reserva Não se trata de tributar lucros não disponíveis como faz crer a recorrente em suas peças de defesa mas, ao contrário, tal imposição legal visa a ajustar o resultado do exercício. Desta forma, improcedentes os argumentos preliminares e de mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sess., : , em MÁ - *V* 'r ADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1

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4800621 #
Numero do processo: 10850.000377/88-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14943
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EX: DE 1986 micommE TRANSPORTADORA TRANSROSA LTDA Recorrida: DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRESTO (Si') PIS/DEDUÇÃO - Decorrência. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de ren da pessoa jurídica, aplica-se ao litígio de- corrente, relativo ao PIS/DEDUÇÃO do IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, TRANSPORTADORA TRANSROSA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessóes(DF)., em 19 de maio de 1994. C , -40;2000 . 0 G UBE? PRESIDENTE E RELATOR 4011" VISTO EM w e. S(X) JOAQUIM DE Sal • NEFO- PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE: DA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, FLÃVIO ALMEIDA MIGOWSKI, SÓ NIA NACINOVIC, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO E RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). /- O»: • 'a '44"rrilabl Ar,` ^»,,ta -rl n ,res SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10850/000.377/88-16 RECUSSOMO : 55.202 *CORRUPIO: 103-14.943 RECORRENTE: TRANSPORTADORA TRANSROSA LTDA RELATÕRI O Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in fração de fls. 01. A exigência é de contribuição ao PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, no valor deCz$ 5.452,84, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 106.225,24, até 30.04.88, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1986, período-base de 1985, processo n9 10850/000.375/88-82, ',conforme descrito no referido auto. Ciência da autuação em 20.04.88, fls. 06. A exigência foi impugnada em 01.06.88, fls. 12/13, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 10. Ar gumenta, em resumo que por se tratar de processo decorrente, evo- ca as razões de defesa apresentada no processo matriz, fls. 14/15. Informação fiscal, fls. 17/19, opina pela manuten- ção do auto de infração, integralmente. Decisão de primeiro grau, fls. 20, julgando o lan- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10850/000.377/88-16 3. Acórdão n9 103-14.943 camento procedente em consonãncia com o decidido no processo matriz. Ciência da decisão em 06.06.89, fls. 22. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls.24, em 06.07.89, Juntou cópia do recurso voluntário interposto no proces so matriz, fls. 25/34, a cujas razões se reporta para pedir provi - mento ao seu apelo. A É'o relatório. SERVICO PUBLICO FEDE R M Processo n9 10850/000.377/88-16 4. Acórdão n9 103-14.943 VOTO Consélheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurscietempestivo. A exigencia objeto deste rpocesso é decorrente daquela constituída no processo n9 10850/000.375/88-82, cujo recurso proto- colizado neste Conselho sob n9 94.945, foi apreciado por esta Câma- ra, que negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 103-14.890, de 17.05.942 A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitan- do a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no pro- cesso matriz, relativo ao IRPJ, nele já apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídica, tor nar-se também exigível a contribuinção ao Fundo de Participação:: do Programa de Integração Social-PIS, segundo o disposto no artigo 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução da- da ao litígio principal estende-se ao litígio decorente em razão da íntima vinculaçâo entre causa e efeito. Voto no ,sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 19 de maio de 1994. Aer- . 14 8 a-01 ROD fltUBER - RELATOR Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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4801252 #
Numero do processo: 10660.000622/91-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13017
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ANO DE 1986 "0"01 ' CAFEEIRA ABC COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. Recorrida: DRF EM VARGINHA -(MG) REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no pro- cesso matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por CAFEEIRA ABC COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO' DE CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do IRF a importância de Cz$ 202.936,50, nos termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1992 6" ..•%"Cdr:„ ,,e_. ••"..:-,:..''''"---:-:.•-•et."---- .D es imo* 11~-7/WERii - P SIDENTE 11 f .-Alt r ‘ f -An ' II • DE F , e f. N. e . DE MELLO CARTAXO - RELATORAk la VISTO EM ZAIN O HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 18FEV1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES. FREIRE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente, convocado). Ausente por motivo jus- tificado o Conselheido DICLER DE ASSUNÇAO.),, OALIEFP/DF-. SECO. MI onno if • AM. n .31;r0_ 1 - erS SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NI' 10660/000.622/91-74 RECURSORS : 69.540 ACOROÃONS: 103-13.017 REFORRENTE: CAFEEIRA ABC COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de In- fratão lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10660/000.614/91-46, cujo recurso recebeu neste Conselho o ri9c 101-715, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 13.10.92, tendo sido rejeitada a preliminar suscitada, dando-se' provimento parcial, no mérito, para excluir da tributação, no exercício de 1987, a quantia de Cz$ 202.936,50, tudo conforme o Acórdão n9 103-12.924, juntado por cópia às fls. O lançamento refere-se ao Imposto de Renda na Fonte, decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,na qual foi apurada omissão': de receita e/ou demais pro- cedimentos que implicaram redutão no lucro líquido do exercício, estando amparado no artigo 89 do Decreto-lei n .9'2.065/83 e Pare- cer Normativo n9 20/84, tudo conforme Auto de Infração de fls. 01 e seus anexos. A empresa impugnou a exigência às fls. 06/09 reproduzindo as razões de defesa apresentadas no processo princi pal. Informado_ às fls. 41, subiu o processo . apreciação da Autoridade Singular, que julgou a ação fiscal pro- cedente em parte, acompanhando o que decidira no processo matriz, OMAIWP/DI • 9ECO9 /49 045/ 90 J.It NECOIllif E NA ; vconyo : NEC qt430 its bklOC E 320 ri!) a g ente° tAni-tco Et)tryr r , .cRVICO l'USL C3 FEDfniat PROCESSO N9 10660/000.622/91-74 3. Acórdão n9 103-15.017 conforme a Decisão às fls. 49 a 52. Notificada dessa decisão em 10.09.91, conforme AR às fls. 54, em 07.10.91 a empresa interpôs contra ela o recur- so de fls. 55 e 56 requerendo fosse o processo apreciado em con- formidade com as razões de recurso apresentadas no processo ma- triz. 2 o relatório • n iklà I - • ~MUNWWM • a R VICO PUSL C3 gEDERAL PROCESSO N9 10660/000.622/91-74 4. Acórdão n9 103-13.017 VOTO Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No proces -so matriz foi rejeitada a preliminar suscitada, provendo-se,par cialmente, o recurso no mérito, para excluir da tributação, no exercício de 1987, a quantia de Cz$ 202.936,50 (do item omis- são de receita, decorrente de passivo fictício), conforme o Acór dão n9 103-12.924, juntado por cópias às fls. . Referida de cisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do proces so consta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou- -lhe provimento parcial, para excluir da base de cálculo do IRF, no ano de 1986, a quantia de Cz$ 202.936,50, em consonância com o que foi decidido no processo matriz, por força do Acórdão n9 103-12.924. É o meu voto. rasília-DF., em 5 fe outubro de 1992 Agi rgItor 640 A DE FAMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA 'norenu secionai Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009254/89-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrld DRF em SÃO PAULO (SP) IRF - DECORRÊNCIA - Lucro considerado au tomaticamente distribuído tem sua tribu- tação na fonte Confirmada ã vista de jul gado norresmo.sentidono Processo -matriz,s5 bre a omissão de receita correspondente, bem como pela ausência de fatores capa- zes de impedir a aplicação plena do prin cípio da decorrência. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por METALÚRGICA GUARISI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala s .- Se sie ir' em 2 . de agosto de 1990 LUIZ . : 'TO CAVA . CEIRA - VICE -PRESIDENTE,NA AUSEN CIA DO PRESIDENTE. ". tíAN14#1 Ø. • - RELATORft VISTO EM ZA NITO HOLAND . BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE- * 250g1990 CIONAL 17,V, 1 ‘, s PArtioiparaM, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUGL RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente e ANTONIO DA SILVA CABRAL (Presidente). h SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108801009.254/89-75 RECURSO N9 60.068 . ACÓRDÃO N9 103-10.594 RECORRENTE: METALÚRGICA GUARISI LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte, Metalúrgica Guarisi, Ltda., com domicilio fiscal em São Paulo (SP), interpôs tempestivo Recurso . (fls. 60/62) a este Conselho, em 05)06/90, contra a R. Decisão (fls. 56/57) do Sr. Che fe da Divtri, que, em 19/03/90, por delegação de competência do Sr. De- legado da Receita Federal naquela Capital, julgara procedente o lança - mento do imposto de renda na 'fonte, no ano de 1986, constituído pelo Auto de Infração (fls. 7), de 21/02/89, tempestivamente impugnado em 02/05/89, às fls. 11/21. 2. A exigência em lide diz respeito ao imposto de renda inci dente exclusivamente na fonte, à aliquota de 25% sobre o lucro conside- rado automaticamente distribuído, decorrente de omissão de receita apu- rada e tributada no Processo-matriz, de n9 10880/009.253./89-11; a cujo Recurso, de n9 91.436, a Egrégia Câmara negou prOvimento, em 21/08/90, pelo Acórdão, de n9103-10.585, lido em plenãrio juntamente com os res- pectivos Relatório e Voto, por cópias em anexo. 3. Tal qual na Impugnação, o , Contribuinte apresenta no Recur soasmesmas razões interpostas no Processo-matriz e reconhece que, pelo _ principio da decorrência, o julgamento do aqui questionado , deve seguir o decidido no Processo principal. Assim, espera e requer o .provimento do Recurso. 4. A Autoridade a quo decidiu pela procedência do exigido, à vista do seu próprio DECISUM no processo-matriz, com a aplicação plena do principio da decorrência. É o Relatório. 4/7 /7 i • 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/009.254/89-75 2. Acórdão n9 103-10.594 VOTO— _ — Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestividade e interposição na forma da lei. 2. Trata-se, como relatado, de exigência decorrente do mes- mo fato-infração apurado no Processo-matriz, ou seja, a omissão de re ceita descrita, cuja procedência foi confirmada pela E. Câmara. 3. Pelo principio da decorrência, aqui, pacificamente apli- cado, bem como considerando a inexistência de fatos ou circunstanCias que impliquemno não reconhecimento da procedência do lançamento. Nego provimento ao Recurso. Brasilia-DF., em 23 de agosto de 1990. /I AcerCRI90"IT( -, RELATOR MT1 AMS. , Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000144/89-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10114
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13037.000030/88-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10769
Nome do relator: Não Informado
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ACORDA0 N.1.03-10.769. Recurso n.o - 55.517 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: DE 1984, 1985 e 1987. Recorrente - KRUGER, KRUGER & CIA. LTDA. necorrid - ORE' em PELOTAS-RS PIS/DEDUÇÃO - PRAZOS . - TEMPESTIVIDADE - Não se toma conhecimento do recurso in- terpostb fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KRUGER, KRUGER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não .tomar conhe cimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões-DF., em 25 de outubro de 1990 • s CHADO er DE RA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO. EM ZAINI1t0LkdD• t i4 f-A - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 14 MAR 199/ CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, JOSÉ ROCHA, LUIZ ALBERTO CA VA MACEIRA e VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE. mmunsoolmum Processo n9 13037/000.030/88-92 RECURSO N9 55.517 ACÓRDÃO N9 103-10.769 RECORRENTE: KRUGER, KRUGER & CIA. LTDA. RELATÓRIO • O presente processo é decorrente do processo número 13037/000.029/88-11, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 95.114 e foi objeto de apreciação por esta Câmara, na sessão de 27 de março de 1990, que não conheceu do mesmo por ter sido interposto fora do prazo legal, conforme Acórdão n9 103-10.210, juntado por cópia às fls.90/97. Exige-se, no caso, PIS/DEDUÇA0 e está amparada no art.39, letra "a", parágrafo 19, da Lei Complementar n9 07/70 e art. 480 do RIR/80, tudo conforme Auto de Infração de fls.11. A empresa impugnou a exigência às fls.13/24 repetin- do os argumentos expostos no processo principal. O Delegado da Receita Federal:em - Pelotast-RS, -negou provimento à impugnação, acompanhando o que_, decidira no processo matriz, conforme Decisão de fls.34/38. Intimado em 14/06/1989 (Recibo 2ls.40) a empresa apre sentou o recurso de fls.42/72, em 18/07/1989. Ao apreciar o recurso, esta Câmara, pela Resolução n9 103-1.011, resolveu converter o julgamento em diligência para verifi car sua tempestividade, tendo em vista a data da entrega da notifica ção constante do reáibo de fls.40 e'a alegação da recorrente de que a intimação se deu em 16/06/1989: Cumprindo o disposto nessa Resolução o Agente da Re- ceita Federal em D. Pedrito após intimar a interessada a se manifee tar quanto à exata data do recebimento da decisão recorrida ls.86) prestou a seguinte informação de fls.88. sungopoluco numw Processo n9 13037/000.030/88-92 2. Acórdão n9 103-10.769 "- Em 14/06/1989, emiti a intimação de n9 002/89 (fls.39), entregando pessoalmente ao Sr. RUDI GERMANO KRUGER, na mesma data (14/06/1989), conforme AR de fls.40. A interessada em epígrafe, sem fundamento algum, alega ter recebido a Decisão Pe1/0134/89 e a intima- ção de n9 002/89 em 16/06/89, o que não é verdade, in clusive o proprietário da firma foi alertado a anotar a data do recebimento dos documentos supra, fazendo- -o num dos envelopes que continham cópia da decisão e intimação de cobrança. Tendo transcorrido os (30) dias'para que a fir- ma supra se manifestasse, e nada mais constar do pre- sente processo', restitua-se ao 19 Conselho de Contri buintes, por intermédio do SERTRI/DRF/PELOTAS/RS." - É o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: Pelo exame do recibo de entrega da decisão e _intima- ção, de fls.40, e pelos esclarecimentos do Agente da Receita Federal em D.Pedrito, descritos no Relatório, não resta dúvida de que a-inti mação foi feita no dia 14/06/1989, o recurso, de fls.42/71 foi inter posto em 18/07/1989, portanto intempestivamente. Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. Brasília (DF), em 25 de outubro de 1990 0 MACHADO CALDEIRA - RELATOR LRC/ Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004392/91-86
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17574
Nome do relator: Não Informado
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Inaplicável ao contribuinte intimado a prestar esclarecimentos relacionados com a sua própria situação, na condição de sujeito passivo. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAGRES S/A - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A 3 fl OD G ER • • SIDENTE 422 ..%-4,117,-7-adin710 SANDRA mARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 20 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Márcio Machado Caldeira, Vilson Biadola, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luis de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.004392/91-86 ACÓRDÃO N°: 103-17.574 RECURSO N° : 107.095 RECORRENTE: SAGRES S/A - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS RELATÓRIO SAGRES S/A - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS, inscrita no CGC sob o n° 10.809.97810001-52, com domicílio fiscal na Avenida Cruz Cabugá, 193, Santo Amaro, em Recife/PE, recorre a este Conselho de Contribuintes com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância que manteve o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 09. A exigência fiscal refere-se à aplicação da multa no valor de Cr$ 82.503,49 prevista no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86, combinada com o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.323/87 e alterações posteriores, em decorrência do não atendimento da intimação de fls. 02, através da qual a fiscalização solicitou a discriminação dos produtos em elaboração e produtos acabados, no Livro Registro de Inventário, dos estoques existentes em 31/12/85 a 31/12/89. Inconformada, a autuada, tempestivamente, impugnou o lançamento (fls. 11/12) alegando que durante vários meses foi submetida a intenso e desgastante regime de fiscalização. Durante o longo período, o autuante solicitou a permanente atenção e dedicação dos funcionários e dirigentes da empresa, exigindo novos esclarecimentos e documentos. Esclarece que dentro de suas disponibilidades, procurou atender as intimações, mas se não o fez nos exatos termos pretendidos pela fiscalização, foi por completa falta de condições, sem que isto possa concluir que a autuada não possua sua escrituração fiscal e contábil de acordo com as normas legais e regulamentares. Afirma que não deixou de fornecer as informações e esclarecimentos solicitados pelo Auditor Fiscal, como admite o auto de infração. No máximo, não teriam sido prestados com as minúcias e detalhes friit/vi- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.004392/91-86 ACÓRDÃO N°: 103-17.574 didos, o que é diferente da exigência fiscal. Ao final, solicita a juntada de todos os expedientes enviados para comprovar que prestou as informações e esclarecimentos requeridos. Às fls. 15 o autor do procedimento analisa os argumentos coligidos na defesa informando que "a autoridade fiscal não teve outra alternativa senão proceder ao inevitável arbitramento do lucro para efeitos tributários, conforme Autos de Infração anexos por cópia, porque o contribuinte deixou de atender a exigência de apresentar a discriminação individual citada às fls. 02". Conclui pela manutenção do crédito tributário. A autoridade de primeira instância, através da Decisão de fls. 43, julga improcedente a impugnação mantendo o lançamento consubstanciado no Auto de Infração. A Decisão n° 603/93 está assim ementada: MUI, Til - Omitindo-se o contribuinte de prestar os esclarecimentos solicitados à fiscalização no exercício pleno do seu dever, é de se aplicar a penalidade prevista no art. 9° do DL n° 2.303/86. ACÃO FISCAL PROCEDENTE No recurso apresentado dentro do prazo regulamentar (fls. 49/56), a _ _ autuada reitera os argumentos tecidos na peça vestibular para, ao final, requerer o cancelamento da multa aplicada. É o Relatório,/ 6( MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10480.004392/91-86 ACORDÃO N°: 103-17.574 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, RELATORA O recurso é tempestivo preenchendo os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Trata-se de lançamento fundamentado no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303, de 21111186, que dispõe: Art. 90 - As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de CaS 10.000,00 (dez mil cruzados) a CzS 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem. Por sua vez, reza o artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79 que: Art. 2° - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas Corretoras, as Organizações Sindicais, as companhias de seguro e demais et:net/ides, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização. (Grifos nossos). Da mera leitura do texto transcrito constata-se que a multa prevista no artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 é dirigida às entidades, pessoas e empresas :fel • ç(k) MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W: 10480.00439219146 ACÓRDÃO W: 103-17.574 obrigadas a "auxiliar a fiscalização", quando "deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados". Trata-se, portanto, de informações ou esclarecimentos sobre a situação de terceiros e não da própria intimada. Neste sentido as conclusões exaradas no Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° CSRF/ 01.0903, de 29/06/89. Analisando os documentos que instruem o presente processo, verifica-se que a recorrente foi intimada a prestar esclarecimentos relacionados com a sua própria situação, na condição de sujeito passivo, o que inviabiliza a aplicação da multa em comento. Caberia, se fosse o caso, o lançamento de oficio com base no artigo 676, inciso II c/c o artigo 678, inciso II do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, e aplicação das penalidades previstas no artigo 728, inciso I e III do mesmo R1R/80 e, se cabível, o agravamento preceituado no § I° desse mesmo artigo. Pelos expedientes juntados pela fiscalização, à recorrente foi aplicada a multa prevista no artigo 728, especifica para os procedimentos de oficio. Por estas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 10 de julho de 1996. SANDRA DIAS NUNES - RELATORA (1)) Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000107/87-72
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IRPJ - DESPESAS DE PROPAGANDA. São requisitos legais à dedutibilidade como despesa operacional dos pagamentos a esse título, que as empresas beneficiárias sejam registradas no C.G.C. e mantenham escrituração regular, não se podendo presumir a inexistBncia da escrituração pelo fato de a empresa apresentar declaração de rendimentos como microempresa. REPAROS E CONSERVAÇA0 DE IMÓVEIS. Admite-se a dedução como despesa operacional dos gastos com materiais de construção aplicados em imóveis, próprios ou locados, quando no ficar configurado que tais gastos destinaram-se a ampliação das instalaçbes físicas ou de adaptaçbes às necessidades da empresa. DESPESAS NAU COMPROVADAS. Deve ser mantida a tributação sobre os valores registrados como despesa operacional quando a empresa não consegue fazer prova da efetiva realização dos serviços elou dos pagamentos efetuados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CINEMAS E TEATROS MINAS GERAIS S/A 1 PROCESSO NR 10680/004.897/91-11 2. ACóRD&O N2 103-14.223 ACORDAM os Membros da Terceira Mimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir de tributação as importãncias de CZ$. 42.758,58, CZ$. 257.696,42, CZS. 521.619,05, CZ$. 7.395.730,17, CZS. 314.695,69, nos exercícios de 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 18 de outubro de 1993 J.1000wwr.li PRESIDENTE 111S1 ARLOS EMAMffSANTOS PAIVA, RELATOR arar VISTO EMPROCURADOR DA SESSA0 DE: '414111pillrs 24 MAR FAZENDA NACIONAL 19 , ‘. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VICTOR LUIS DE BAILES FREIRE, SONIA NACINOVIC E RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). PROCESSO H2 10680/004.997/91-11 3. RECURSO NP 102.366 AC6RDA0 N2 103-14.223 RECORRENTE: CINEMAS E TEATROS MINAS GERAIS S/A RELATÓRIO CINEMAS E TEATROS MINAS GERAIS S.A., inscrita no C.G.C. - MF sob no. 17.254.475/0001-07, estabelecida em Belo Horizonte-MG, não se conformando com a decisão de primeira instãncia, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto no. 70.235/72. Em decorrVncia da Ação Fiscal iniciada em 26/02/91, fls. 08/09, foi lavrado Auto de Infração e Anexos de fls. 01/04, apurando-se os fatos e as infraçlbes a seguir descritas de forma resumida: 1 - GLOSA DE DESPESAS relacionadas no Quadro I (fl. 22), por não serem necessárias a atividade da empresa e a manutenção da respectiva fonte produtora. Exercício Financeiro de 1987, 1988, 1989, períodos-base 1986, 1987, 1988, nos valores de Cz$. 104.495,20, Cz$. 39.465,00, Cz$. 680.879,41, respectivamente. • 2 - GLOSA DE DESPESAS DE PROPAGANDAS panas a empresas que no mant.Pm escrita e/ou em situacAo irregular junto AO cadastro geral de contribuintes, conforme extratos "on une" - Sistema ORCA e Quadro III (f is. 556/57). Exercício Financeiro de 1986, 1987, 1988, 1989, 1990 5 períodos-base de 1986, 1987, 1988, 1989, respectivamente, alores de Cz$. 15.921,90, Cz$. 104.865,91, Cz$. 1.636.200,00, 1.686.959,00, NCz$. 26.305,54. PROCESSO NR 10680/004.897/91-11 4. AC6RDRO N2 103-14.223 3 - GLOSA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 EM IMÓVEL, que deveriam ter sido imobilizados, e na aquisição de bens destinados ao ativo fixo da empresa, relacionadas nos Quadros II e V (fls. 34 e 93/106). Exercícios Financeiros de 1986, 1987, 1988, 1989, nos valores, respectivamente, de Cz$. 26.836,68, Cz$. 143.815,31, Cz$. 1.401.380,47, Cz$. 5.994.752,76, NCZ$. 308.389,15. 4 - GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS, tendo em vista não comprovação. com documentação hábil e idOnea, das despesas escrituradas, conforme Quadro IV (fls. 76/77). Exercícios Financeiros de 1986, 1987 0 1989, 1969, 1990, períodos-base de 1986, 1987, 1988, 1989, Wimos valores, respectivos, de Cz$. 148.283,02, Cz$. 230.558,53, Cz$. 448.666,67, Cz$. 165.114,24, NCZS. 2.475.69 5 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇMO, 1% ao mgs ou fração sobre o imposto de renda lançado, conforme dispõe o art. 17 do Decreto-lei no. 1.967/82 e IN MF no. 11/83. Exercício de 1987, período-base 1986 Cz$. 204.307,23. CAPITULAÇA0 LEGAL: arts. 154, 157, 191, 193, 227, 247, 387, "caput" e inciso I do RIR aprovado pelo Decreto no. 85.450/60. Em tempo hábil apresenta sua impugnação anexada às fls. 172/ 4, juntando trgs conjuntos de documentos com 1042 folhas e 50 'ando o cancelamento do auto de infração nas razões sintetizadas a • ir: • PROCESSO H2 10680/004.897/91-11 AC6RDA0 N2 103-14.223 . Preliminarmente, cerceamento de defesa, alega que as . Auditoras se limitaram a glosar, sem qualquer explicação, sem qualquer indicação de motivo, contrariando as normas, de que a fiscalização deve ser transparente, baseadas em motivos claros e expressos para que todos entendam, jamais poderá limitar-se % como no caso em foco, ao simples "despesas não dedutíveis" ou "despesas ativáveis", sem dizer como e o por quê', sem alegar em que dado tático se baseiam. No mérito: Quanto as despesas glosadas, relacionadas no quadro I, anexa comprovantes e afirma que os encontros de críticos, artistas, diretores % divulgação pela imprensa escrita, reunibes sociais, coquetéis, agrados, lembranças e presentes de final de ano para as pessoas que divulgam a atividade e realizaçbes da empresa, são procedimentos normais e necessários para a manutenção da fonte produtora, proporcionando alto retorno, constituem investimento lucrativo. O mesmo ocorrendo com as despesas de viagens, por ser o Rio de Janeiro sede da Federação das exibidoras, das distribuidoras, da EMBRAFILME e do CONCINE. Com relação as despesas de propaganda afirma, que a autuada para consecução de seus objetivos e produção de sua receita, Ç(111 - =ssita fazer publicidade, para tanto utiliza-se das empresas 141 ! ,:tentesr naa capital mineira, mque ttVmf vidai e documentação regulares, • PROCESSO 112 10680/004.897/91-11 6. ACifoRDA0 N2 103-14.223 Quanto as despesas relacionadas no Quadro V, relativas a compra de materiais utilizados na conservação e reparo das inúmeras casas exibidoras, sendo cinco locadas e inúmeras de sua propriedade, não se trata de reforma de imóveis, nem de sua alteração ou modificação substancial, muito menos de melhoramento, mas, apenas e ,. tão somente, conservação pura e simples. O referido quadro é extenso, . em decorrência do grande número de casas exibidoras e do tempo fiscalizado, mas não contém nenhum item expressivo. Constitui-se de parcelas mínimas, insignificantes mesmo, provando tratar-se de reparação e conservação, insuscetíveis de serem imobilizadas pela própria natureza. Que, como locatária, é responsável direta, única e exclusiva pela conservação e reparação dos equipamentos projetores sonoros dos estabelecimentos alugados, e muitas vezes pelo uso se torna necessária a substituição, se o imóvel pertence a casa locada, não há como ativá-lo e sua substituição torna-se despesa dedutivel. Despesas não comprovadas relacionadas no quadro IV alegou-se falta de documentação hábil e idOnea, mas ocultou-se e motivo das alegadas inabilidades ou inidoneidades. Junta documentos para comprovar que as verbas foram pagas em perfeita e total normalidade contábil. - . Conclui se insurgindo contra o FINSOCIAL e contra os reflexos. Informação fiscal de fls. 178/181, é pela manutenção integral da exigãncia. ' lO 4rb to, em A autoridade de primeira instancia manteve o decisão de, fls. 184/190, assim ementadas: jr/ , PROCESSO RR 10690/004.897/91-11 7. AC6RDA0 Ne 103-14.223 "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - São indedutíveis as despesas com viagens, sem a comprovação de que as mesmas se realizaram em benefício da empresa, - Não são dedutiveis as importãncias pàgas a empresas de propaganda em situação irregular junto ao Cadastro Geral de COntribuintes- - Hão são consideradas despesas operacionais acikielas passíveis de imobilização. - Para dedução de serviços prestados por terceiros, como despesa operacional, as faturas e demais documentos fornecidos devem identificar a natureza dos serviços, o respectivo prestador e obedecer às demais disposiçães comerciais e fiscais sobre a emi~ de documentos," Cientificada em 05/12/91, a contribuinte, através de seu procurador doc de fl. 198, recorre tempestivamente a este Conselho, doc de fls. 194/197, contestando a decisão sob as seguintes razhes, em resumo: Insiste no cerceamento de defesa, porque as razMes das glosas n2w):- fcsj,a; rfsclarecidas e por não explicar, a decisão, se a infração teria sido cometida pelas despesas terem sido "pela empresa de turismo" ou se pelas datas de "31/12/89 a 02/01/09", Completa esse item alegando que decisão usou do mesmo diapasão para os demais itens do auto, limitando-se a alegar que somente seriam dedutiveis despesas de reduzido valor, mas st esqueceu de explicar o que é reduzido valor ou o u- é grande quantidade, por que isso se mede, pelo porte do 4cor • l• tinte, tamanho da ompre.tr:a e seu fattiramento. 1" PROCESSO HP. 10680/004.B97/91-11 8. ACfflona Nal 103-14.223 Ressalva que a decisão foi lacSnica, quando manteve glosa das despesas de propaganda limitando-se a citar "conforme acÓrdão do lo. CC . , para manter a glosa deveria indicar qual a empresa irregular e o por qug, o motivo, a razZlo, Que imobilizar gastos com manutenção de imóveis e aparelhos alugados, como quer a autoridade fiscal, é absurda, inisiste. que não se trata de construção de benfeitorias, e sim de reparos em .prédios e instalaOes e mobiliário locado de terceiros, cujo imobilizaçãO é impossível, técnica e realmente. Transcreve parte da decisão, e afirma que em nenhum momento o julgador desceu ao exame dos documentos, analisou-os, comparou seus valo reS e dest ina0So, 7?? i t ar? dr se a ir? vocar órenNos., mas sem apontar em que ponto poderiam eles servir de parãmetro, de pa adigmas Acusa que a forma de decidir foi precária e solicita sua ,i)) É o relatório. 4/ PROCESSO NO 10680/004.897/91-11 9. ACÔRDAO N2 103-14.223 VOTO Conselheira: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. A contribuinte insiste na preliminar de cerceamento de defesa agora alegando que a decisão, relativamente a uma das infraçbes, não teria explicado se a glosa foi mantida pelo fato de a despesa ter sido efetuada através de empresa de turismo ou se pela data compreendendo o período de 31/12/88 a 02/01/99. Não houve cerceamento de defesa nenhum e a matéria é de mero conhecimento de que são ou não as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, nos termos do art. 191 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), aprovado pelo decreto no. 85.450/80. Tanto isso é verdade que, aqui adianto que no mérito vou propor o provimento do recurso no particular e sepultar de vez a alegação de cerceamento de defesa que não existiu. O primeiro item da autuação refere-se a despesas não necessárias à atividade da empresa, e as glosas efetuadas nos exercícios de 1987 a 1989 estão detalhadas no quadro I, à fl. 22 e documentadas pelas cópias às fls 01/11 do anexo 01. Examinei os onze documentos: tratam da aquisição de bebi. s, comestíveis % publicidade no jornal O Estado de Minas, de I rfe-4 co-" fins beneficentes e aquisiçbes de passagens BHZ/RIO/BHZ a um ./ 41,to da empresa. // iP PROCESSO 14.2 10680/004.897/91-11 10. AWARDRO N2 103-14.223 , A autoridade monocrática manteve a glosa das despesas com passagens sob a alegação de que não houve comprovação de que a viagem foi feita a serviço. Considero pertinente a alegação da defendente de que no Rio de janeiro localiza-se as sedes da EMBRAFILME, do CONCINE e das Federaçbes das exibidoras e distribuidoras de filmes. Recomendo entretanto à empresa adotar a - prática de fazer relatórios de viagens para evitar questionamentos da Fiscalização. Quanto ás bebidas e comestíveis finos e car pa no dizer da Fiscalização e da autoridade monocrática, que segundo a defesa são oferecidos em encontros ou como "agrados" a críticos, jornalistas, artistas e diretores não veja nada de extravagante, no tipo de relacionamento que uma empresa com a atividade da recorrente tem de manter. Talvez não fosse objeto de questionamento, pelo critério da Fiscalização, se em vez de whisky, vinhos finos e comestíveis caros, fossem encontrados documentos informando a aquisição de crèneros alimentícios e bebidas de consumo populares, mas isso sim seria extravagante se levado em conta o "glamour" da atividade explorada pela recorrente. Quanto as duas despesas com publicidade pagas ao jornal O Estado de Minas, tanto as autuantes como a autoridade singular não enfrentaram os argumentos da defendente, o qual revela uma falha que poderia ensejar a nulidade da decisão neste ponto. Entretanto, como o convencimento deste relatar é pelo provimento do recurso para todo o item 1 da autuação, louvo-me, por analogia, no que dispbe o parágrafo 2o. do art. 249 do Código de Processo Civil. O segundo item em discussão refere-se à glosa de li # • t H3-:sas de propaganda pagas a empresas que não mantém escrita regular i si não s não registradas o Cadastro Geral de Contribuintes, conforme I .,adro III e anexos, fls. 56/60. P-• PROCESSO NO 10680/004.897/91-11 11. ACURDA0 NQ 103-14.223 Como se pode ver no referido quadro III, às fls. 56/57, as despesas glosadas referem-se às notas fiscais emitidas pelas empresas CAR BEX DIVULGAÇA0 DE CINEMA LTDA, JOMAR LUX LTDA-ME e JORNAL DA CIDADE LTDA. todas em situação irregular no Cadastro Geral de Contribuintes, conforme fez prova a Fiscalização com os documentos de - - fls. 58/60. - Em seu apelo a recorrente alega ter pago as despesas de propaganda apenas a quem tem C.G.C. $ endereço e nome conhecidissimo na praça, acusando que a decisão de la. insaincia manteve a glosa laconicamente sem indicar qual a empresa irregular e por que motivo, dizendo que até agora não conseguiu imaginar qual a empresa irregular e por que. No auto de infração a Fiscalização descreveu que as despesas de propaganda foram pagas a empresas que não mantãm escrituração regular e/ou estavam em situação irregular no C.G.C.„ fazendo prova disso com as "imagens" dos cadastros das empresas que mostram: - JORNAL DA CIDADE LTDA., C.G.C. suspenso desde 1985; - JORNAL LUX LTDA-ME, sem escrituração regular, pois declarante como microempresa; e CAR BEX DIVULGAW40 DE CINEMA LTDA, C.G.C. suspenso em 31/12/89, omissa com a declaração de rendimentos de 1989, sem escrituração regular desde 1986, pois declarante como microempresa. Se o patrono da recorrente tivesse pedido vista ao ,d!sso não estaria alegando desconhecer os motivos da autuação, pois do auto de infração descrevP-los há documentos que informam alhadamente aqueles motivos. i\OL PROCESSO M2 10660/004.697/91-11 12 AC6RDAO N9 103-14.223 No deve também a recorrente dar pouca import2ncia ao fato de ser requisito legal para a dedutibilidade de despesas com propaganda D registro da prestadora de serviços no C.G.C. e a manutenção de escrituração regular, nos termos do parágrafo 2o. do art. 247 do RIR/80. Contudo., analisando oS documentos de fls. 337/464 do anexo II dos autos e os documentos de fls. 58/60, observo a luz dd? que diz o art. 247, parágrafo 2o., que: - em relação as despesas pagas à empresa Jornal da Cidade Ltda, não assiste razão à recorrente de vez que tal empresa estava com o C.G.C. suspenso desde 1985, portanto as despesas pagas em 1987, conforme doc. às fls. 406 e 407 do anexo II não podem ser deduzidas; - JOMAR LUX LTDA não é empresa de propaganda, mas sim, conforme se vW a fl. 59, de reparação, manutenção e instalaçCes de máquinas e aparelhos, nada impedindo que as despesas informadas pelas notas fiscais de fls. 387/391 e 4021405 do anexo II e relacionadas à fl. 56 sejam deduzidas; CAR DEX DIVULGAS:AO DE CINEMA LTDA foi suspensa do C.G.C. em 31/12/89 e declarou como microempresa nos exercícios de 1987 e 1988, ficando omissa em 1989. Relativamente as despesas pagas a essa empresa é meu convencimento de que não deve ser mantida a glosa: a uma porque a empresa só teve seu C.G.C. suspenso em 31/12/89 (doc. de fl. 60); a duas, porque o fato de a empresa apresentar declaração de rendimentos no Formulário II - Microempresa, não implica em que não mantenha escrituração regular, mas apenas que está dispensada dela para efeitos fisc . PROCESSO H2 10680/004.897/91-11 13. ACóRDA0 N2 103-14.223 Assim sendo relativamente ao segundo item da autuação deve ser mantida a tributação apenas sobre a parcela de Cr$. 1.636.200,00, no ano-base de 1987, exercício de 1988, uma vez que a empresa JORNAL DA CIDADE LTDA estava com o C.G.C. suspenso desde 31/12/85. - • O terceiro item da autuação refere-se à glosa de dispWridios com conservação e reparação de imóveis (quadro V, fls. 78/80, 84/87 e 93/103) e consertos, reparaçbes e equipamentos (quadro II, fl. 34), os quais segundo o entendimento da Fiscalização deveriam ter sido imobilizados, glosas que abrangeram todos os anos fiscalizados de 1986 a 1989. A defendente insurge-se contra o entendimento de que os gastos com manutenção de imóveis, móveis e aparelhos alugados devam ser imobilizados, questionando a necessidade de imobilizar o que não lhe pertence. Alega que não se tratou de construção de benfeitoria, mas sim de reparo em prédios, instalaçbes e mobiliário locado de terceiros, cuja imobilização no seu entender é impossível, técnica e realmente. Explora, a seguir, argumentos pertinentes A atividade operacional, concluindo que está constantemente sujeita a reparos em suas instalaçbes e que a natureza dos consertos não indica a necessidade de ativá-los. Não é pelo fato de os gastos terem sido feitos em imóveis e instalaçbes locados que a empresa não estaria sujeita a registrá-los no Ativo Permanente, a fim de que fossem amortizados pelo prazo do contrato de locação, se superior a um ano, mas sim o fato de osAllçattos não terem como objetivo a ampliação ou a adaptação dosir eis e instalaçbes às necessidades da empresa. id. ÇL PROCESSO 142 10680/004.897/91-11 14. ACÓRDÃO N2 103-14.223 Para chegar a um convencimento sobre a matéria examinei, um a um, todos os documentos às fls. 12/48, do anexo 01, relacionando-os com o que foi apontado no quadro II (fl. 34). Tais documentos informam a aquisição de toca discos AKAI AP-2C, caixas de som e caixas acústicas, aparelhos amplificadores, processadores, equipamento sonoro usado em cinema, decodificadores, reduzidor de ruídos, blocos de foto célula para Etéreo, sistema de som "dolby stéreo" completo, processador TP-55 stéreo e respectivos serviços de instalação, regulagem e equalização, alto falantes, condensador evaporativo, resfriador de leite, aparelhos porteiro eletrOnico residencial, fontes de alimentação, aparelhos de interfone, enfim, todos bens de valor unitário elevado, susceptíveis de individualização e vida útil superior a um ano. Incensurável o feito fiscal neste aspecto, deve ser mantida a exiflncia sobre as parcelas anunciadas no quadro II, à fl. 34, que compbe o auto de infração. Não é esse entretanto o meu posicionamento em relação aos valores considerados no quadro V (f Is. 78/80, 84/87, 93/103). Compulsando, um por um, mais de 500 documentos constantes dos anexos II e III, observo que pelos materiais em Si a empresa não realizou qualquer ampliação ou construção ou mesmo fez adapçbes em prédios; antes, pelas quantidades algumas vezes irrisórias de materiais é meu convencimento de que destinaram-se a reparos e conservação de imóveis própr:-s ou locados, tanto faz, os quais não aumentaram a vida útil das .veis, mas apenas evitam que eles deteriorem, afetando / emente a atividade da recorrente. .:. PROCESSO N2 10680/004.897/91-11 ls. AC6RDAD Ne 103-14.223 Por essa razão excluo da tributação nesse item as parcelas de Cz$. 26.836 0 68, Cz$. 48.335,31, Cz$. 492.154,05, Cz$. 5.027.891,76 e lett. 308.380,15 nos exercjcios de 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990, respectivamente. Na seqüfncia, a autuação glosou despesas por falta de comprovação com documentação hábil e idOnea, relacionando-as no quadro IV, às fls. 76/77. A defendente alegami:a fimm.wdei decidir adotada pela autoridade fiscal foi esdrúxula, pois não desceu ao exame dos documentos, analisou-os, comparou Seus valores e destinação, limitando-se tão somente a invocar acórdãos sem apontar em que ponto poderiam eles servir de paradigma para o seu caso, e faz ao final indagaçbes sobre excerto da decisão monocrática, afirmando que a mesma não deve prevalecer. Não creio que a autoridade singular não tenha analisado os documentos às fls. 337/363 do anexo II, pelo simples fato de que se não o tivesse feito, não poderia fundamentar sua decisão com o trecho colhido pela própria recorrente. De qualquer modo, eu verifiquei um a um os documentos e afirmo que eles não provam nada a favor da empresa: não provam os serviços, pois não existem notas fiscais de prestação de serviços; não provam o pagamento, pois não há um só cheque nominal ou ordem de pagamento, mas apenas uns poucos recibos e papéis de uso interno da empresa. Assim sendo, é incensurável a compreensão da autoridade monoa4-tica sobre esse fato e deve ser mantida a tributação, no 1r L ar, com fundamento no art. 191 do RIR/80. ild# PROCESSO N2 10680/004.897/91-11 16. AC6RDA0 N2 103-14.223 Quanto ao último item da autuação, que inflingiu à empresa multa por atraso na entrega da declaração, nada foi dito pela contribuinte desde a impugnação, razão pela qual não se fixou o litígio relativamente a essa matéria. A vista do exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas a seguir indicadas na mesma seqüWncia e ordem em que apresentadas no auto de infração às fls. 2/3. 1. DESP./CUSTO INDEDUTIVEL (AJUSTE DO LUCRO REAL) 1. DESPESAS E/OU CUSTOS INDEDUTIVEIS ANO BASE DE 1986 - EXERC. 1987 - Cz$. 104.495820 ANO BASE DE 1987 - EXERC. 1988 - Cz$. 39.465,00 ANO BASE DE 1988 EXERC. 1989 - Cz$. 680.879441 2. CUSTO/DESPESA DE PROPAGANDA ANO BASE DE 1986 - EXERC. 1986 - Cz$. 15.921890 ANO BASE DE 1986 - EXERC. 1987 - Cz$. 104.865,91 ANO BASE DE 1988 - EXERC. 1989 - Cz$. 1.686.959,00 ANO BASE DE 1989 - EXERC. 1990 - NCzS. 6.305,54 2. DESP/CUSTO INDEDUTIVEL (AJUSTE DO LUCRO EXERC) 1. OUTROS CUSTOS CONSERVAÇA0 E REPARAÇbES DE IMÓVEIS (QUADRO V) ANO BASE DE 1986 - EXERC. 1986 - Cz$. 26.83686( ANO BASE DE 1986 - EXERC. 1987 - Cz$. 48.335.3 ANO BASE DE 1987 - EXERC. 1988 - Cz$. 482.1548( ANO BASE DE 1988 - EXERC. 1989 - Cz$. 5.027.891, ANO BASE DE 1989 - EXERC. 1990 - Cz$. 308.380 BRASILIA-44010,0 de 1993 maa CARLOS EMANUEL t ANTOS PAIVA, Relator Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.007962/85-41
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1981 E 1982 - Omissão de Receita - Não e de se agasalhar a acusação a partir de suposto ingresso para aumento de capital quando a parte recursante não foi especificamente questionada no curso da ação fiscal a fazer prova da entrada do recurso por documentação hábil e mais que o suprimento foi em exercício anterior ao da capitalização, de sorte a macular o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-13.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
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PROCESSO N9 10580/007.962/85-41, *ARO"etirt;S: Me"4„?aa). 4-,sw:: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR Somo de 17 de março de l993 ACORDÃON9 103-2-3.663 Recunon% : 95.428 - IRPJ - EXS: 1981 e 1982 Recorria/e : RUY ANDRADE & CIA LTDA. Recorrida: : DRF EM SALVADOR - BA IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1981 E 1982 - Omissao de Receita - Nao e de se a- gasalhar a acusaçao a partir de su posto ingresso para aumento de capi tal quando a parte recursante nao foi especificamente questionada no curso da ação fiscal a fazer prova da entrada do recurso por documenta ção hãbil e mais que o suprimento foi em exercício anterior ao da ca- pitalização, de sorte a macular o lançamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por RUY ANDRADE & CIA. LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei_. ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em . DAR provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 17 de marco de 1993 4,1~ . 0eR -6o-v- UBER - PRESIDENTE by VII Ai OR 1 LU ' DE 4 -ar — RELATOR 4 T VISTO EM lin ITO HeLANDA :" . GA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 17 JUN 1993 V:V: SUO,/ N t 064190 4.1iT , . . Participaram, ainda, do presente julgamento,,os seguintes Con- selheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Lina Maria Vieira E- merenciano (Suplente Convocai/a), Sonia Nacinovic; JoãO`' Aprigio Bizerra (Suplente Convocado) e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. c5zk'::4 —:* 4.; ;1'40fr eff". SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10580/007.962/85-41 RECURSO NS: : 95.428 ACORDÃO ND: : 103-13.663 RECORRENTE:: RUY ANDRADE & CIA. RELA .TCRIO COMPLEMENTAR Preliminarmente adoto o relatório por mim proferido a fls. 279/280, oportunidade em que, por decorrencia da Resolução n. 103-1.144 o presente feito teve seu julgamento convertido em diligencia para que se avaliasse da apresentação do apelo recursal dentro do devido prazo, à falta da juntada do pertinente AR. Baixados os autos, sobrevém a informação de fls. 281, pela qual se infere da impossibilidade de juntada do AR "tendo em vista a não devolução pelos Correios", propondo-se, concomitantemente "que seja considerada como ciencia a data da entrega do recurso là Decisão no. 129/89, pelo Contribuinte, uma vez que o mesmo não pode ser penalizado por ato pelo qual não contribuiu", manifestação esta homologada pela Divisão de Arrecadação. E o relatório complementar. DAMEFP/DS • SECOS MI 015/10 4.14. • SERVICO PUIBLICO FEDERAL PROCESSO N910580/007.962/85-41 3. ACUDA° N9 103-13.663 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator A respeito da tempestividade recursal, à vista da ponderada proposição de fls. 281, dou o apelo como formalizado no devido prazo legal. No pano de fundo da discussão,e para se sepultar em definitivo a arguida intempestividade da impugnação, não me parece suficientemente claro se possa, de officio, nesta oportunidade, proclamar que a peça defensória foi protocolada fora do devido interregno processual. Em verdade,a notificação de fls. 35, onde se estriba a parte recorrente para defender seu pleito de conhecimento da impugnação, de certa forma dá a entender que houve reabertura do prazo defensória. E, de resto, o auto de infração siquer está datado para se avaliar a data de sua expedição. A seguir, remanescendo apenas duas matérias sob litigio, como sejam supostas omissões de receita "caracterizada por ingresso de numerário na empresa sem comprovação por documento hábil", pertinentemente aos ingressos dados como aportados a partir das alterações de contrato social formalizadas em 25 de abril de 1980 e 29 de junho de 1981, acolho desde logo uma das prejudiciais arguidas pela parte recursante, qual seja a de que, relativamente a segunda das alterações, nunca foi questionada pela Fiscalização, no curso da investigação, a documenta-1a: em verdade, nos autos se encontra apenas o "Termo de Intimação" de lis. 4, questionando o ingresso relativo à primeira alteração e assim procede o argumento de que não se pode "firmar essa presunção, porque a então fiscalizada não foi intimada a produzir a prova desse ingresso."Mas, ainda que se entendesse que, com a impugnação deveria fazé-lo a parte autuada e, na sua omissão, seria de se confirmar o crédito tributário, à semelhança da acusação seguinte revelam os autos que o crédito tributário foi lançado em ano equivocado já que os suprimentos eram de exercício anterior ao da alteraqção de capital social, que simplesmente decidiu levá-los para o aumento. Quanto ao primeiro ingresso, rejeito a primeira das prejudiciais já que, não obstante o Termo de Início de Fiscalização houvesse concedido à parte recursante o prazo de trinta (30) dias pra a apresentação de uma série de documentos, a verdade e que o prazo para a justificação do especifico questionamento, segundo se infere do já reportado "Termo de Intimação" de fls. 4 foi de trés dias e ,gt SERVICO PIAL/C0 FEDERAL PROCESSO N9 10580/007.962/85-41 4. ACÓRDÃO N9 103-13.663 o auto foi lavrado em data subsequente ao término do mesmo. Ademais, se o prazo era exíguo, tal como se apregoou na segunda prejudicial, cabia à parte questionada tomar as devidas medidas para sua prorrogação,fato que não se consumou. De outro lado, despiciendo seria o exame da escrita da autuada para a sustentação do feito, sendo que a alteração colacionada por si só já era elemento suficientemente hábil para a justificação da acusação, na falta de prova devida do ingresso. De resto, tambem não prospera o argumento de que o auto de infração, à luz da regra do artigo 10 do Decreto n.70.235/72, deva ser lavrado no estabelecimento da autuda Sá que, necessariamente, nbo è o "local da verificação da falta" de que cuida tal dispositivo, podendo se admitir o domicilio da repartição como o local hábil para o aparelhamento da ação fiscal* especialmente quando o Agente ali dispbe dos elementos babeis para a instauração do procedimento.N0 pano de fundo do suprimento, à semelhança do outro, se infere do procedimento que este antecedeu, em um exercício, à data em que houve a capitalização de tal sorte que, mesmo incomprovado, tem-se que o crédito tributário foi localizado em exercício equivocado. Ressalte-se que tal assertiva se- colhe especialmente das declaraçbers de rendimentos das pessoas supridoras, a indicar a entrega do numerário em exercício anterior a aquele onde houve a capitalização,remanescendo pequeno valor, pago em dinheiro,a titulo de mero arredondamento, que não seria de se cogitar. Por todo o exposto, dá-se integral provimento ao recurso para o efeito de se exonerar a parte recursante de toda a matéria tributável sob questionamento, rejeitadas as preliminares invocadas. E o meu voto. reá: a .DF) l emisi7 de março de 1993 VICTOR LUÍS Dl SALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0070800.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1

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