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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10053624 #
Numero do processo: 19515.720762/2016-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 62 /2 01 6- 20 Fl. 5325DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720762/2016-20 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 5326DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.628 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720762/2016-20 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 5327DF CARF MF Original

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10047185 #
Numero do processo: 10540.000558/2009-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz- Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 192) interposto em face da decisão da 3ª Turma da DRJ/SDR, consubstanciada no Acórdão nº 15-31.992 (p. 184), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. Na origem, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 4) com vistas a exigir débitos de IRPF em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (p. 175), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do susodito Acórdão nº 15- 31.992 (p. 184), conforme ementa abaixo reproduzida: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 40 .0 00 55 8/ 20 09 -8 8 Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000558/2009-88 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A origem dos depósitos bancários deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 192, por meio do qual afirmou que a prova está nos extratos bancários utilizados a favor da autuação e relaciona os empréstimos de R$ 214.973,38 e cheques descontados de R$ 29.254,52 (em tabela às fls. 194). Além do citado, mencionou que devem ser excluídos os rendimentos declarados (com histórico de proventos) de R$ 160.095,13 e destaca que estes foram exigidos da cônjuge no processo adm. 10540.000559/2009-22. Ato contínuo, na sessão de julgamento realizada em 14 de julho de 2021, este Colegiado converteu o julgamento do presente processo administrativo em diligência que a Unidade de Origem, em síntese, informasse se houve a exclusão, da base de cálculo do lançamento caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, dos rendimentos declarados. Em atenção ao quanto solicitado, foi emitido o Relatório de Diligência Fiscal de p. 223. Cientificado, o Contribuinte apresentou a sua competente manifestação (p. 230) É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração (p. 4) com vistas a exigir débitos de IRPF em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada. O Contribuinte, em sua peça recursal, defende, dentre outras matérias, que devem ser excluídos os rendimentos declarados (com histórico de proventos) de R$ 160.095,13 e destaca que estes foram exigidos da cônjuge no processo adm. 10540.000559/2009-22. No que tange especificamente à alegação de que parte do débito foi exigida da sua cônjuge nos autos do PAF 10540.000559/2009-22, a autoridade administrativa fiscal, na descrição dos fatos constante no auto de infração, informou que, com base no art. 42, § 6º da Lei n° 9.430/1996, foram tributados apenas metade dos depósitos bancários de origem não comprovada efetuados no Banco do Brasil S/A, Agência 0060-4, Conta: 29023-8 (Base de Cálculo = Total dos Rendimentos / 2 ), por tratar-se de conta bancária conjunta com a Sra . Márcia Regina Almeida Araújo Chaves, CPF n° 309.693.955-15. Os depósitos bancários de origem não comprovada efetuados em outras instituições financeiras (Banco do Nordeste do Brasil S/A, Unicred Itabuna Ltda., Banco Bradesco S/A e Caixa Econômica Federal) foram tributados em sua totalidade. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000558/2009-88 Pois bem! O supracitado § 6º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece que na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Sobre o tema, o Enunciado de Súmula CARF nº 29 dispõe que: Súmula CARF nº 29 Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ocorre que, compulsando os presentes autos, não se identificou eventual intimação dirigida para a co-titular da conta bancária do Banco do Brasil S/A, Agência 0060-4, Conta: 29023-8. Da mesma forma, também não há qualquer informação neste sentido. Outrossim, os extratos bancários do Banco do Nordeste acostados aos autos (p.p. 97 a 102) evidenciam a respectiva conta bancária se trata de conta conjunta, conforme se infere da imagem abaixo: Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal adote as seguintes providências: (i) inicialmente, com exceção do Banco do Brasil e do Banco do Nordeste, oficiar as Instituições Financeiras para informar se as respectivas contas bancárias, objeto do presente lançamento fiscal, era de co-titularidade do Sr. Bento Fabião Chaves (CPF 033.165.565-91) e da Sra. Márcia Regina Almeida Araújo Chaves (CPF 309.693.955-15) no ano-calendário de 2005; (ii) confirmar se o contribuinte Sr Bento Fabião Chaves e a co-titular Sra Márcia Regina Almeida Araújo Chaves apresentaram declaração de rendimento em separado referente ao ano-calendário 2005; Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.282 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.000558/2009-88 (iii) informar se a co-titular das contas bancárias do Banco do Brasil e do Banco do Nordeste (e, se for o caso, das demais instituições financeiras, a depender dos termos das respostas que estas apresentem em relação ao quanto solicitado no item (i) supra) foi intimada a comprovar a origem dos respectivos depósitos bancários, juntando aos presentes autos, caso positivo, cópia da referida intimação; (iv) consolidar o resultado da diligência em relatório fiscal conclusivo, intimando o contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias; (v) após, retornar os autos para esse Conselho para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 309DF CARF MF Original

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10053540 #
Numero do processo: 13864.000354/2007-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/07/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração deixar a empresa de incluir em sua folha de pagamento os contribuintes individuais que lhes prestaram serviço, sujeitando o infrator à pena administrativa de multa. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. Não é possível relevar a multa aplicada quando não estiverem comprovados os requisitos do § 1º do art. 291 do RPS por meio das folhas de pagamento, dentre eles a correção das falhas.
Numero da decisão: 2002-007.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecer da matéria preclusa, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/07/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração deixar a empresa de incluir em sua folha de pagamento os contribuintes individuais que lhes prestaram serviço, sujeitando o infrator à pena administrativa de multa. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. Não é possível relevar a multa aplicada quando não estiverem comprovados os requisitos do § 1º do art. 291 do RPS por meio das folhas de pagamento, dentre eles a correção das falhas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecer da matéria preclusa, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).

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FOLHA DE PAGAMENTO. INCLUSÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração deixar a empresa de incluir em sua folha de pagamento os contribuintes individuais que lhes prestaram serviço, sujeitando o infrator à pena administrativa de multa. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. Não é possível relevar a multa aplicada quando não estiverem comprovados os requisitos do § 1º do art. 291 do RPS por meio das folhas de pagamento, dentre eles a correção das falhas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecer da matéria preclusa, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 16-21.738, proferido pela 14 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SPOI) que julgou procedente o lançamento, mantendo a cobrança do crédito tributário. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: 1. Trata-se de infração ao artigo 32, inciso I da Lei 8.212/91 (DF.BCAD n°: 37.030.437-6), combinado com o art. 225, I, § 9o do Regulamento da Previdência AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 03 54 /2 00 7- 11 Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.762 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000354/2007-11 Social -RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048'199, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração de fls. 04, a empresa deixou de incluir em suas folhas de pagamento as remunerações dos segurados autônomos do período de 07/1999 a 12/2003. 1.1. A multa aplicada decorrente da infração acima noticiada está prevista no art. 92 e art. 102, ambos da Lei 8.212/91 c/c art. 283, I, "a" e art. 373 do Decreto 3.048/99, corresponde ao valor de RS 1.195,13 (um mil, cento c noventa c cinco reais e treze centavos), valor este atualizado nos termos da Portaria MPAS n° 142/2007, vide relatório fiscal de aplicação da multa às fls. 05. DA IMPUGNAÇÃO 2. A Autuada apresentou defesa tempestiva, fls. 127/128, alegando cm síntese que: 2.1. a infração objeto da autuação já foi regularizada na sua quase integralidade, conforme documentação anexas. DO PEDIDO 3. Requer, a relevação da multa aplicada, com fundamento no art.684, §3° da IN do INSS/DC n°100, de 18 dc Dezembro de 2003. O lançamento foi julgado procedente pela DRJ/SPOI. A decisão teve a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração a empresa preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditas a segurados a seu serviço em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Artigo 32, I da Lei 8.212/91. A exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (e-fls. 214/216), ensejando a interposição de recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, que: - a quase totalidade da obrigação acessória no auto de infração foi cumprida ao tempo da interposição da impugnação; - é certo, contudo, após a impugnação, e ainda dentro do prazo legal, a Recorrente regularizou integralmente as obrigações acessórias que entendeu corretas, sendo que dentre algumas imputações feitas pelo Auditor Fiscal, também pendem recursos específicos que contestam a inclusão de alguns prestadores de serviços como contribuintes das obrigações previdenciárias, o que, por conseguinte, desobrigaria de atender a obrigação acessória em testilha; - o saneamento parcial comprovadamente ocorrido até a data da impugnação, se não ensejou a necessária relevação da multa, mereceria a sua redução proporcional. Em 3 de dezembro de 2010, o presente processo foi baixado em diligência (e-fls. 230/231), por meio de Resolução, para que o auditor autuante informasse se a falta foi ou não corrigida, apontando, se fosse caso, os segurados que não foram incluídos em folha de pagamento, referente ao período janeiro de 2002 em diante. Em resposta, foi emitido Relatório Fiscal de Diligência (e-fls. 234/235), onde foi informado os segurados contribuintes individuais que não foram incluído em folha de pagamento, referente ao período janeiro de 2002 em diante. Foi cientificado o contribuinte do Relatório Fiscal de Diligência (e-fls. 248/250), sem que o Recorrente apresentasse novas alegações em sua defesa. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.762 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000354/2007-11 Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O recurso foi apresentada tempestivamente, atendendo também aos demais requisitos de admissibilidade. Da Preclusão Em sede de recurso (e-fls. 215/217), o contribuinte alega que regularizou integralmente as obrigações acessórias que entendeu corretas, sendo que dentre algumas imputações feitas pelo Auditor Fiscal, também pendem recursos específicos que contestam a inclusão de alguns prestadores de serviços como contribuintes das obrigações previdenciárias, o que, por conseguinte, desobrigaria de atender a obrigação acessória em testilha. Compulsando os autos, verifica-se que tal tese argumentativa não foi apresentada em sua impugnação (e-fls. 127/128), onde apenas alega que o objeto da autuação já havia sido regularizado na sua quase integralidade, solicitando, então a relevação da multa. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos tão somente em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso, sob pena de violação dos princípios da congruência, estabilização da demanda e do duplo grau de jurisdição administrativa, em ofensa aos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72 (em especial o § 4º do art. 16), bem como aos arts. 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil (CPC), mormente quando não há motivo para só agora aduzir os questionamentos referidos. Revela-se, portanto, que a adução recursal em específico, não antes levantada no curso do contencioso, tem fins precipuamente procrastinatórios, não merecendo ser conhecida, à míngua de amparo normativo para tanto, tendo ocorrido a preclusão. Do Mérito Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: (...) 4.2. O presente auto de infração foi lavrado em virtude de descumprimento de obrigação acessória estabelecida em lei, tendo em vista a existência de previsão legal determinando a obrigatoriedade da empresa preparar folhas de pagamento dos segurados incluindo todos os pagamentos realizados que compõe a respectiva remuneração consoante os padrões estabelecidos e normalizados, conforme preceitua o artigo 32, inciso I, da Lei 8.212/91: “Art. 32... I — preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os seguradas a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo órgão Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.762 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13864.000354/2007-11 competente da Seguridade Social; (grifamos) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:(Redação dada pela Lei nº 8.620. de 5.1.93) 4.3. Conforme informou a fiscalização, fls.04, a Autuada deixou de incluir na folha de pagamento as remunerações pagas aos segurados autônomos, o que ensejou a lavratura do presente auto. Nestas condições, é evidente que a Impugnante poderia e deveria ter incluído tais remunerações nas folhas de pagamento, no período de 07/1999 a 12/2003. 4.4. A Impugnante em sua defesa não nega que deixou de cumprir a sua obrigação (incluir nas folhas de pagamento a remuneração paga aos autônomos), apenas informa que: " a infração objeto da autuação já foi regularizada na sua quase integralidade...", informação esta que não tem o condão de afastar a falta cometida pela empresa, além do que a documentação anexada pela Impugnante não compreende todo o período da autuação. 4.4.1.Assim, para que a empresa faça jus à relevação da multa aplicada, deve preencher todos os requisitos do art.291, §1° do Decreto n° 3.048/99, dentre os quais corrigir a falta integralmente, dentro do prazo da defesa, o que no caso em tela não ocorreu, pois a Impugnante não demonstrou nos autos que incluiu todas as remunerações dos segurados autônomos na folha de pagamento, em todas as competências que fazem parte do auto, ora contestado, conforme pode ser verificado quando se compara a documentação juntada ao relatório fiscal, fls. 15/28, com a anexada pela empresa, fls.152/194, motivo suficiente para que seja rejeitado o pedido de relevação da multa proposto pela Impugnante. 4.5. Diante das considerações acima e da afirmação da própria Impugnante (correção falta em quase sua integralidade, fls.127, item 2 da impugnação), o valor da multa será mantido, uma vez que foi aplicada em consonância com o disposto nos artigos 283, inciso I, alínea "a", art. 373 e 292, inciso I, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, atualizada pela Portaria MPS 142/07, assim como a gradação respectiva está correta (anota-se que não foram constatadas agravantes, vide consulta no sistema informatizado do Fisco, fls.201). (...) Acrescenta-se ainda que não existe previsão legal para ser feita a redução proporcional da multa aplicada, conforme solicitado pelo contribuinte, logo tal pedido não merece prosperar. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecer da matéria preclusa, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 260DF CARF MF Original

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10053527 #
Numero do processo: 13502.720970/2015-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.564
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.

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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 09 70 /2 01 5- 19 Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.564 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720970/2015-19 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.564 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720970/2015-19 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 445DF CARF MF Original

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10053876 #
Numero do processo: 10315.721282/2019-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2014 a 31/12/2018 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 12 82 /2 01 9- 19 Fl. 9424DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721282/2019-19 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 9425DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.503 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10315.721282/2019-19 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 9426DF CARF MF Original

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10048693 #
Numero do processo: 10930.003735/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da Autoridade Lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento da despesa, não sendo suficiente a mera apresentação de recibos. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, informada pelo contribuinte em declaração de rendimentos, quando a mesma não for confirmada mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-010.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da Autoridade Lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento da despesa, não sendo suficiente a mera apresentação de recibos. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, informada pelo contribuinte em declaração de rendimentos, quando a mesma não for confirmada mediante documentação hábil e idônea.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital.

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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da Autoridade Lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento da despesa, não sendo suficiente a mera apresentação de recibos. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte, informada pelo contribuinte em declaração de rendimentos, quando a mesma não for confirmada mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 37 35 /2 00 9- 94 Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.729 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.003735/2009-94 Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF do ano- calendário de 2004, decorrente da glosa de dedução de contribuição para fundo de previdência privada, da glosa de dedução de despesas médicas e da compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. O lançamento foi parcialmente impugnado (e-fls. 2 a 26) e a impugnação foi considerada improcedente (e-fls. 436 a 443). A contribuinte deixou de impugnar a glosa da contribuição ao fundo de previdência privada. Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 449 a 472) em que se alegou: a) que as despesas com saúde foram pagas em espécie, que as declarações, recibos, fichas de atendimento e demais documentos apresentados comprovariam os tratamentos e que a exigência de prova do efetivo pagamento não se justificaria; b) que a Receita teria aceitado alguns recibos e rejeitado outros, revelando discrepância de critério; c) que toda a documentação apresentada revela que os serviços de saúde foram prestados e que foram custeados pela recorrente e que os recibos apresentados atendem às formalidades legais; d) que a recorrente possuía valores em cofre para efetuar os pagamentos em espécie, como comprova a informação constante da Declaração de Ajuste Anual de seu cônjuge; e) que o valor da glosa de IRRF deve ser reduzido a R$ 1.817,96, correspondentes à parcela do imposto incidente sobre rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. Quanto às despesas médicas, essencialmente a recorrente alega que os gastos teriam sido pagos em espécie. A Autoridade Lançadora, diante do elevado volume de gastos, exigiu que fosse comprovado o efetivo pagamento. A questão já foi inúmeras vezes apreciada por este colegiado. Nos termos da Súmula Carf nº 180, a apresentação de recibos e declarações não exclui a possibilidade de a Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.729 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.003735/2009-94 Autoridade Fiscal exigir elementos comprobatórios adicionais para se certificar da dedutibilidade da despesa com saúde. Note-se que, para fim de dedução de despesas médicas, é necessário que o contribuinte comprove duas coisas: que houve o gasto dedutível e que foi ele quem suportou o respectivo ônus. Diante do elevado valor de despesas médicas declaradas e da informação de que tudo teria sido pago em espécie, o que, convenhamos, não é nada usual, entendo totalmente pertinente a exigência fiscal para que fossem comprovados o efetivo desembolso e a transferência de recursos do contribuinte para os profissionais de saúde. Ao efetuar o pagamento sempre em dinheiro, o contribuinte assumiu o risco de não conseguir comprovar adequadamente que teria suportado o ônus da despesa. Sobre o fato de existir, na declaração do cônjuge, valores em espécie declarados, isso apenas comprova que havia capacidade financeira para arcar com as despesas, mas não indica que os recursos teriam sido utilizados para efetuar os pagamentos alegados. Acerca das alegações de que a Autoridade Lançadora teria aceitado alguns recibos sem que fosse exigida a respectiva comprovação de pagamento, entendo que o argumento não milita em favor da recorrente. Ora, o fato de a Autoridade Fiscal, em alguns casos, ter se convencido de que despesa estaria suficientemente comprovada tão-somente com a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de se exigir comprovação adicional para outras despesas, com características e valores distintos. Sobre a glosa do IRRF, não há reparo a fazer na decisão recorrida, cujos fundamentos (e-fls. 442 e 443) reproduzo e assumo como meus: 18. Segundo a Impugnante, dos rendimentos recebidos na ação judicial, 6,58% são tributáveis exclusivamente na fonte. Dessa forma, do IRRF total de R$ 27.622,56, apenas R$ 1.817,96 se refere a rendimentos tributável na fonte, sendo apenas este, portanto, o valor que deve ser glosado. 19. Para justificar seus cálculos, a Impugnante faz uma análise dos valores que supostamente teriam sido recebidos na ação (vide fls. 21 a 24), porém, não traz aos autos elementos de prova capazes de dar sustentação a seus argumentos, como, por exemplo, o cálculo pericial homologado judicialmente, fato este que impede esta autoridade julgadora de firmar convicção quanto aos valores considerados na defesa. 20. Cabe observar que a fiscalização apurou o IRRF compensável no ajuste anual a partir dos valores recebidos na ação trabalhista, nos seguintes termos: Dedução incorreta do IRRF de ação trabalhista. Conforme apuração dos dados, o valor de IRRF que pode ser levado ao ajuste anual é de R$ 24.247,56. O valor de IRRF no valor de R$ 3.381,03 não pode ser levado ao aj. anual por se tratar de tributação excl. na fonte, calculados sobre a bc de R$ 13.833,12 (R$ 284.616,00 x 6,05% ¬deduções). 0s seguintes valores de IRRF foram corrigidos para o dia 14/05/2004: IRRF no dia 13/05/2004: R$ 27.622,56; POUPANÇA do dia 13/05/2004 para o dia 14/05/2004: 0,02182%; IRRF corrigido: R$ 27.628,59. 21. Resumidamente, o valor de R$ 3.375,00, glosado pela fiscalização, foi assim calculado: Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.729 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.003735/2009-94 Total da causa (valor retirado pelo autor + Contribuição Previdenciária + Imposto de Renda retido) 284.616,00 Total dos rendimentos com tributação exclusiva na fonte 17.221,57 Base de cálculo do imposto com tributação exclusiva na fonte após deduzir despesas com advogados 13.833,12 Imposto exclusivo na fonte (= R$ 13.833,12 x 27,5% - dedução de R$ 423,28 ) 3.381,03 IRRF recolhido em 13/05/04 27.622,56 IRRF atualizado para 14/05/04 (data da retirada) 27.628,59 IRRF que poderia sem compensado no ajuste (= 27.628,59 - 3.381,03) 24.247,56 IRRF compensado pelo contribuinte 27.622,56 IRRF glosado (= 27.622,56 - 24.247,56) 3.375,00 22. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, cumpria à Impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que não ocorreu. 23. Portanto, diante desse quadro, concluímos pela manutenção da glosa de R$ 3.375,00, apurada pela fiscalização. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 500DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18471.001041/2003-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial, quando não é comprovada divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se situação fática equivalente, tenha-se aplicado a legislação de regência de forma diversa. Hipótese em que as situações fáticas não são equivalentes e somente um dos fundamentos independentes da decisão recorrida foi atacado. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.
Numero da decisão: 9303-014.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, , Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial, quando não é comprovada divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se situação fática equivalente, tenha-se aplicado a legislação de regência de forma diversa. Hipótese em que as situações fáticas não são equivalentes e somente um dos fundamentos independentes da decisão recorrida foi atacado. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles.

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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece do recurso especial, quando não é comprovada divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, apreciando-se situação fática equivalente, tenha-se aplicado a legislação de regência de forma diversa. Hipótese em que as situações fáticas não são equivalentes e somente um dos fundamentos independentes da decisão recorrida foi atacado. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 41 /2 00 3- 93 Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001041/2003-93 Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Erika Costa Camargos Autran, , Liziane Angelotti Meira. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3402-007.948, de 14/12/2020, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PERÍODO DE APURAÇÃO INDEVIDO. ERRO DA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. É improcedente o lançamento em virtude de não recolhimento de contribuição quanto não constatada a falta do recolhimento. Existe erro na identificação do sujeito passivo no lançamento de contribuição realizado contra o substituído tributário, quando a lei expressamente atribuiu a sujeição passiva a terceiro. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. PREJUÍZO DECORRENTE DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CRÉDITO FINANCEIRO. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. A exigência de prejuízo decorrente da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do art. 302 do CPC (art. 811 CPC/73), possui natureza não tributária (crédito financeiro), exigível nos termos dos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil, passível de cobrança conforme art. 39, §2º da Lei nº 4.320/64. Recurso Voluntário Provido. Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001041/2003-93 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Intimada a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência no que diz respeito a Responsabilidade tributária. Arts. 124, 128 e 142 do Código Tributário Nacional – CTN. O Recurso Especial foi admitido, conforme despacho de fls. 261. A Contribuinte apresentou contrarrazões manifestando pelo não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o Relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo, todavia entendo que não preenche os demais requisitos de admissibilidade conforme a seguir é esclarecido. A divergência aqui discutida é exclusivamente em relação à matéria: “Responsabilidade tributária. Arts. 124, 128 e 142 do Código Tributário Nacional – CTN.”. Entendo que a Fazenda Nacional não demonstrou a existência de divergência jurisprudencial, uma vez que não restou comprovada similitude fática e jurídico entre o Acórdão recorrido e o Acórdão paradigma apontado, e não foi atacado todos fundamentos exposto no acordão condutor, senão vejamos. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001041/2003-93 Pela leitura do Acórdão Recorrido, entendo que o mesmo teve mais de um fundamento para dar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte senão vejamos: 1-Do-valor exigido não tem natureza tributária Trechos do acordão recorrido Fica patente da análise dos autos processuais que a cobrança efetuada contra a recorrente, “posto de gasolina”, visou satisfazer exigência da União para recuperar valores indevidamente vertidos aos cofres do contribuinte em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. Não visou o Fisco, ao lançar contra o varejista, efetuar cobrança de valor tributário não recolhido da contribuição. Se assim o desejasse, teria lavrado, contra a Petrobrás, a contribuição indevidamente compensada nas competências de dezembro de 2000 e seguintes, posto que o crédito reconhecido judicialmente fora posteriormente declarado inexistente pelo próprio Poder Judiciário. (...) Ora, pretendendo a União a reparação do dano causado decorrente da execução da tutela antecipada posteriormente revogada, restaria a exigência de crédito financeiro em processo administrativo autônomo, de natureza civil, posto que o contribuinte fora excluído da ação judicial. (...) Se o já exposto ainda não convencer, a natureza não tributária da exigência fica patente quando analisados detalhadamente os autos processuais, nos tópicos a seguir. 2-Do Período de Apuração lançado Trechos do acordão recorrido Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001041/2003-93 Conforme anteriormente citado, o lançamento foi realizado referente ao período de apuração de fevereiro de 1999 a junho de 2000. O período foi o escolhido pela autoridade fiscal por representar o valor indevidamente recebido pela recorrente na execução da antecipação de tutela, conforme planilha juntada aos autos à fl. 11. Ora, se o lançamento tivesse por natureza o tributo devido, o período de apuração não poderia ser alvo de cobrança de “contribuição não recolhida”, visto que a contribuição declarada no período foi paga (pela Petrobrás), nos termos da legislação vigente. Como realizar o lançamento de contribuição que deixou de ser recolhida quando o valor total foi declarado e pago? (...) Como se nota da proposta de diligência, a relatora original do processo já havia notado o descompasso entre o período exigido (02/1999 a 06/2000) e o tributo eventualmente não recolhido, objeto de compensação com créditos judiciais pela Petrobrás, no período de 12/2000 a 03/2001. Portanto, ainda que fosse possível admitir a natureza tributária do valor exigível, o que, especificamente neste caso, não concordo, deveria o lançamento ser realizado em desfavor da Petrobrás, pela contribuição não recolhida nos períodos que realizou a compensação com créditos posteriormente declarados inexistentes. 3-Da (im)possibilidade de lançamento contra a Petrobrás Trechos do acordão recorrido Apesar do item “a” ser suficiente para a improcedência do lançamento e o provimento do recurso voluntário, tendo em vista a conclusão pela natureza financeira do crédito exigível, deve ser refutada também a possibilidade de lançamento contra o contribuinte substituto, neste caso específico. Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001041/2003-93 Admitir a possibilidade de lançamento do tributo e da multa devida em desfavor da Petrobrás, seria entender que o contribuinte, terceiro de uma relação processual, deveria arcar com o prejuízo decorrente do recebimento indevido de valores pelo autor de demanda judicial, da qual não é parte. Note-se que o valor utilizado para compensação dos débitos de Cofins das competências de 12/2000 a 03/2001 decorreu do estrito cumprimento de ordem judicial e do repasse do exato montante compensado ao contribuinte substituído (varejista). Realizar o lançamento contra a refinaria, a pretexto de exigência de crédito tributário não extinto, mas, em verdade, pretendendo a reparação de um prejuízo causado por execução de antecipação de tutela pelo varejista, fere de morte diversos princípios de direito, especialmente a vedação ao enriquecimento sem causa, posto que a Petrobrás estaria arcando com recursos próprios, valores indevidamente recebidos pela recorrente. (....) Dessa forma, entendo que a compensação, efetuada em cumprimento de ordem judicial, permaneceria intacta, posto que condicionada ao repasse dos valores ao varejista, valores esses que permanecem em posse da recorrente. A situação se torna ainda mais grave quando verificado que, no período da compensação, 12/2000 a 03/2001, não mais vigia a substituição tributária, mas sim a tributação monofásica, sendo ilegal qualquer tentativa de se chegar ao contribuinte substituído por intermédio do substituto, visto que essas figuras não mais existiam desde julho de 2000, quando toda a tributação foi concentrada na refinaria, incidindo a contribuição à alíquota zero nas demais etapas da cadeia. Desta forma, entendo que, tratando-se de situação específica de necessidade de reparação de prejuízo causado à União em virtude da execução de tutela antecipada com efeitosposteriormente revogados, o crédito submete-se ao previsto nos arts. 811 do CPC (atualmente e com modificações no art. 302 do CPC/15) e 876, 884 e 885 do CC, de natureza financeira, conforme exposto pelos Pareceres PGFN/CAT nº 1.126/2006, nº 1.414/2006 e 1.912/2011, passível de Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001041/2003-93 cobrança nos termos do art. 39, §2º da Lei nº 4.320/646, sendo improcedente a realização de lançamento tributário em desfavor da recorrente. Restam prejudicados demais argumentos de recurso. Como se vê, há mais de fundamento autônomo e suficiente no Acórdão recorrido para dar provimento ao Recurso do Contribuinte. Ademais, quanto a responsabilidade, verifica-se que houve dois fundamento para refutar a possibilidade de lançamento contra o contribuinte substituto: 1 Realizar o lançamento contra a refinaria, a pretexto de exigência de crédito tributário não extinto, mas, em verdade, pretendendo a reparação de um prejuízo causado por execução de antecipação de tutela pelo varejista, fere de morte diversos princípios de direito, especialmente a vedação ao enriquecimento sem causa, posto que a Petrobrás estaria arcando com recursos próprios, valores indevidamente recebidos pela recorrente 2-A situação se torna ainda mais grave quando verificado que, no período da compensação, 12/2000 a 03/2001, não mais vigia a substituição tributária, mas sim a tributação monofásica, sendo ilegal qualquer tentativa de se chegar ao contribuinte substituído por intermédio do substituto, visto que essas figuras não mais existiam desde julho de 2000, quando toda a tributação foi concentrada na refinaria, incidindo a contribuição à alíquota zero nas demais etapas da cadeia E por fim, não discursão em torno dos Arts. 124, 128 e 142 do Código Tributário Nacional – CTN. Por sua vez no Acórdão paradigma nº 3403-01.242, a discussão travada no voto vencedor gira em torno somente quanto a responsabilidade tributária do substituído e do substituto tributário, utilizando-se como fundamento os Arts. 124, 128 e 142 do Código Tributário Nacional – CTN. conforme se confere no seguinte trecho extraído do voto condutor: Portanto, o substituto tributário é sujeito passivo direto, uma vez que a obrigação de pagar o tributo decorre de dívida tributária própria. O fato Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001041/2003-93 gerador é praticado pelo substituído, mas o substituto tributário é quem paga a dívida tributária do substituído. Conquanto o substituído não seja sujeito passivo de obrigação tributária, é inegável que ele tem interesse na situação que constitui o fato gerador da obrigação, pois o substituto inclui no preço de venda ao substituído o tributo da operação que vai ser praticada pelo substituído. Desse modo, conclui-se que existe solidariedade entre substituto e substituído, pois o art. 124 do CTN, ao utilizar o verbo “ser” no presente do indicativo, estabelece de forma imperativa que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Por outro lado, o art. 128 do CTN, estabelece que a lei tributária poderá atribuir a responsabilidade pelo recolhimento do tributo a terceiro (que no caso é o substituto) e, ao mesmo tempo, excluir total ou parcialmente a responsabilidade do contribuinte (que no caso é o substituído). Pela conjugação dos arts. 124 e 128 do CTN, pode-se concluir que a regra é no sentido de que o substituto e o substituído são responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação tributária. E a exceção é no sentido de que a exclusão ou atenuação da responsabilidade do contribuinte só ocorre por expressa disposição da lei. Portanto, se não houver previsão legal em sentido contrário, o Fisco poderá cobrar o tributo do substituído se o substituto não retiver ou não efetuar o pagamento. Ora, no caso dos autos o substituto efetuou a retenção e o recolhimento nos moldes determinados pelo art. 4º da Lei nº 9.718/98, mas foi obrigado por determinação judicial provisória a devolver uma parte dos valores recolhidos ao substituído. Uma vez revogado provimento judicial que determinou a devolução indevida, a recorrente (substituída) deveria ter efetuado o recolhimento das quantias recebidas com os acréscimos legais, pois como bem apontou a decisão de primeira instância, o art. 811 do CPC estabelece que a responsabilidade pela Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001041/2003-93 reversão de provimentos judiciais não definitivos cabe a quem os provocou e deles se beneficiou. Portanto, são improcedentes as alegações da recorrente. À luz dos artigos 124 e 128 do CTN e inexistindo na Lei nº 9.718/98 disposição expressa que exclua ou atenue a sua responsabilidade, é perfeitamente cabível a exigência da contribuição por meio do lançamento de ofício. É irrelevante que na época do lançamento a recorrente já não fosse contribuinte do tributo em questão, pois o lançamento reporta-se à ocorrência dos fatos geradores, a teor do art. 144 do CTN. Se tal exigência não fosse cabível, o próprio juiz não teria solicitado à Petrobrás a indicação dos valores repassados e nem teria intimado a PFN para adoção das providencias previstas no art. 142 do CTN. No tocante ao mérito do direito à restituição de tributo recolhido no regime da substituição tributária, não assiste razão à recorrente. Isto porque o art. 150, § 7º da CF/88, somente assegura a devolução nos casos em que o fato gerador presumido não ocorrer. Pode-se concluir que o acordão recorrido foi baseado em vários elementos, sendo a responsabilidade tratada de forma secundária. “... somente quanto ao período de atuação era suficiente para dar provimento ao Recurso Voluntário: “Apesar do item “a” ser suficiente para a improcedência do lançamento e o provimento do recurso voluntário, tendo em vista a conclusão pela natureza financeira do crédito exigível, deve ser refutada também a possibilidade de lançamento contra o contribuinte substituto, neste caso específico.” Ou seja, o acordão recorrido somente analisou os demais pontos, para se chegar a conclusão que o lançamento era improcedente. Já o acordão paradigma apenas analisou a questão do responsabilidade do varejista, posto de gasolina. Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.145 - CSRF/3ª Turma Processo nº 18471.001041/2003-93 Assim, verifica-se no Recurso Especial que foi admitido apenas quanto a parte deles (responsabilidade tributária), restando os outros fundamento intactos, não havendo aí interesse processual em alterar apenas um dos fundamentos que alicerçam o julgado. Para configuração da divergência, seria necessário que a Fazenda Nacional tivesse trazido aos autos acórdãos paradigmas que trata-se de todos os fundamentos. Contudo não foi o ocorrido. Nesse sentido transcrevo trecho do voto da ilustre conselheira Vanessa Marini Cecconello, proferido no acórdão nº 9303-007806, em sessão de julgamento realizada em 12/12/2018: (...) Assentando-se a decisão em mais de um fundamento, sendo eles autônomos entre si para a manutenção do julgado, é necessário que a parte se insurja quanto a todos eles para que tenha prosseguimento o recurso especial. Nesse sentido é a Súmula do STF n.º 283: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Por essas razões, é de não se conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional. É como voto (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 290DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.721178/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013, 2014 CRÉDITOS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÃO. GLOSAS. As aquisições de insumos, mediante operações simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas inativas e/ ou inabilitadas, não geram créditos de PIS não cumulativo, passíveis de descontos da contribuição apurada sobre o faturamento mensal, devendo ser glosados os créditos aproveitados indevidamente sobre tais operações. RESSARCIMENTO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. FRETE. CERTEZA/LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de ressarcimento/compensação, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativo de apuração do valor do reclamado, acompanhado dos documentos fiscais (Notas Fiscais de Compras/Livros Fiscais) e contábeis (Livro Diário/Razão), bem como das respectivas memórias de cálculo. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DESCONTADOS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS não cumulativo com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/ transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro.
Numero da decisão: 3301-012.838
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.832, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900746/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013, 2014 CRÉDITOS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÃO. GLOSAS. As aquisições de insumos, mediante operações simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas inativas e/ ou inabilitadas, não geram créditos de PIS não cumulativo, passíveis de descontos da contribuição apurada sobre o faturamento mensal, devendo ser glosados os créditos aproveitados indevidamente sobre tais operações. RESSARCIMENTO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. FRETE. CERTEZA/LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de ressarcimento/compensação, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativo de apuração do valor do reclamado, acompanhado dos documentos fiscais (Notas Fiscais de Compras/Livros Fiscais) e contábeis (Livro Diário/Razão), bem como das respectivas memórias de cálculo. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DESCONTADOS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS não cumulativo com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/ transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.832, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900746/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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OPERAÇÕES. SIMULAÇÃO. GLOSAS. As aquisições de insumos, mediante operações simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas inativas e/ ou inabilitadas, não geram créditos de PIS não cumulativo, passíveis de descontos da contribuição apurada sobre o faturamento mensal, devendo ser glosados os créditos aproveitados indevidamente sobre tais operações. RESSARCIMENTO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. FRETE. CERTEZA/LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de ressarcimento/compensação, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativo de apuração do valor do reclamado, acompanhado dos documentos fiscais (Notas Fiscais de Compras/Livros Fiscais) e contábeis (Livro Diário/Razão), bem como das respectivas memórias de cálculo. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DESCONTADOS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do PIS não cumulativo com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/ transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.832, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900746/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 11 78 /2 01 5- 13 Fl. 10457DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721178/2015-13 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o Despacho Decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER) e homologou em parte as Dcomp vinculadas a este processo, até o limite do crédito financeiro deferido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, referente ao(s) crédito(s) do PIS e homologou a(s) Dcomp(s) até o limite reconhecido, nos termos dos despachos decisórios. Inconformada com o deferimento parcial do PER e, consequentemente, com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: a) Da “Depreciação”; b) DOS FRETES INTERNACIONAIS; c) DOS FORNECEDORES INABILITADOS PERANTE AS SECRETARIAS ESTADUAIS DE FAZENDA; d) Da boa fé da autuada; e) Do Princípio da Verdade Material; f) Da Publicidade da Declaração de “Inapta” e “não habilitado” dos Fornecedores; g) DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC; Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 009-71.801, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013, 2014 PIS/PASEP - COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Intimada dessa decisão, em síntese abaixo, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reversão da glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) depreciação de bens do ativo imobilizado: alegou que apresentou as planilhas eletrônicas contendo as informações solicitadas pela Fiscalização e que não houve Fl. 10458DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721178/2015-13 opção de apropriação acelerada; a Fiscalização teve acesso à apuração do crédito informado nas planilhas “APURAÇÃO VITAPELI BENFEITORIAS (DEPRECIAÇÃO), BENFEITORIAS 2014 RECEITA FEDERAL e “Lincoln ApropriaçãoimobilizadoPIS_e_COFINS-PelliMatri 2011”, bem como a toda parte contábil e fiscal das operações; não é papel seu elaborar planilha nos moldes requeridos pela Fiscalização; bastaria ter cruzado as informações fiscais e contábeis para aferir a exatidão do crédito e não exigir a elaboração de uma obrigação acessória não prevista em lei; 2) frete internacional: os fretes foram contratados com empresas sediadas no País; o direito de descontar crédito sobre tais despesas está previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, c/c o inciso II do art. 15, desta mesma lei; 3) aquisições de insumos de pessoas jurídicas inabilitadas perante as Secretarias Estaduais de Fazenda, em momento posterior às operações: alegou que agiu de boa-fé e que as operações foram realizadas antes de tais empresas terem seus cadastros baixados na RFB e no Sintegra; assim, nos termos da decisão do STJ no julgamento do REsp 1.148.444, sob o regime de recursos repetitivos, tem direito aos créditos descontados sobre aquisições de insumos de tais empresas; não há provas nos autos de que tinha conhecimento da inexistência, de fato, dos fornecedores; (...) e, 4) por fim, defendeu o direito de ter o seu ressarcimento corrigido pela taxa Selic, tendo em vista o decurso temporal entre o pedido e o deferimento. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Quanto ao pedido de reunificação dos processos, ressaltamos que foram formados dois lotes, englobando todos os processos da recorrente, que serão julgados na sistemática de recursos repetitivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 47, do RICARF. Um lote de 15 processos que tem como paradigma o processo em discussão e outro de 5 de processos tem como paradigma o de nº 10835.721100/2016-80. Ambos estão sendo julgados, nesta sessão, sendo que decisão dos paradigmas será aplicada aos respectivos lotes. Assim, está sendo atendido o seu pedido. As questões de mérito, opostas nesta fase recursal, abrangem o direito de a recorrente descontar créditos das contribuições sobre: 1) encargos de depreciação; 2) frete internacional; 3) aquisições de insumos (couro cru) de pessoas jurídicas declaradas inaptas no CNPJ e não habilitadas no Sintegra; e, 4) atualização monetária do ressarcimento deferido/compensado pela taxa Selic. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Fl. 10459DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721178/2015-13 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 10460DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721178/2015-13 ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3 o do art. 1 o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6 o desta Lei; (...) Assim, considerando estes dispositivos legais, passemos à análise das glosas dos créditos impugnados nesta fase recursal. 1) Depreciação/amortização Fl. 10461DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721178/2015-13 Segundo os incisos VI e VII, a pessoa jurídica pode descontar créditos em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e também em relação às edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Os créditos, conforme disposto no § 1º, inciso III, do art. 3º, citados e transcritos anteriormente, serão determinados sobre os encargos de depreciação e amortizações dos respectivos bens escriturados mensalmente. Posteriormente, a Lei nº 10.865/2004, incluiu naquele artigo o § 14, dando à pessoa jurídica a opção de determinar os créditos, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65% e 7,60%, sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. Conforme demonstrado nos autos, mais especificamente no Termo de Verificação Fiscal (TVF) e na decisão recorrida, a glosa efetuada pela Fiscalização teve como fundamento a falta de comprovação da certeza e liquidez dos créditos descontados pelo contribuinte. Consta expressamente daquele Termo: “APURAÇÃO VITAPELI BENFEITORIAS (DEPRECIAÇÃO”", "BENFEITORIAS 2014 RECEITA FEDERAL" e "Lincoln ApropriacaolmobilizadoPIS_e_COFINS-PelliMatriz 2011". Este último arquivo, que apresenta os mapas de apropriação de encargos de depreciação traz apenas os totais mensais cujas 48 parcelas tenham algum reflexo nos anos de 2013 e 2014, sem listar as notas fiscais de aquisição das mercadorias componentes desses mesmos totais”. O contribuinte foi intimado a apresentar planilha com os dados necessários à análise dos créditos da contribuição, descontados dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Contudo, recebida a intimação não a atendeu. No recurso voluntário, a recorrente alega que não está obrigada a apresentar planilha nos moldes requerido pela Fiscalização. Segundo os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, os créditos vinculados aos bens do ativo imobilizado são determinados sobre os encargos de depreciação dos respectivos bens ou, opcionalmente, no prazo de 4 (quatro) anos, sobre 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição. De fato, o contribuinte não é obrigado a apresentar planilhas nos moldes solicitados pela Fiscalização, mas é sua obrigação demonstrar, mediante planilhas, os valores dos créditos descontados/pleiteados, vinculados aos referidos bens do ativo imobilizado, apresentá-las à Fiscalização ou, juntamente com a manifestação de inconformidade, acompanhadas da memória de cálculo dos valores descontados e das notas fiscais dos bens, informando suas utilizações e localizações, bem como o método adotado para apuração dos créditos descontados. Ressaltamos que a planilha “APURAÇÃO VITAPELI BENFEITORIAS (DEPRECIAÇÃO)", "BENFEITORIAS 2014 RECEITA FEDERAL" e "Lincoln ApropriacaolmobilizadoPIS_e_COFINS-PelliMatriz 2011” não permite averiguar a certeza e liquidez dos créditos descontados. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado e declarado/compensado é do requerente e não do Fisco. Fl. 10462DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721178/2015-13 O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, conforme demonstrado, em momento algum, o contribuinte não demonstrou a certeza e liquidez dos créditos referentes à depreciação e amortização. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre depreciações e amortizações, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. 2) Fretes internacionais De acordo com o inciso IX do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, a pessoa jurídica tem direito de descontar créditos sobre as despesas com frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A DRJ manteve a glosa dos créditos sobre os fretes internacionais sob o fundamento de que a grande maioria das notas fiscais apresentadas pela recorrente são da empesa Premium Internacional Freight Agency, prestadora de serviços na área de comércio exterior, inclusive fretes. Ocorre que nas cópias das notas fiscais apresentadas não é possível verificar que tal empresa contratou transportadoras que possuem filiais no Brasil. No recurso voluntário, a recorrente alega que juntou aos autos as notas fiscais das contratações dos fretes nas quais restou inequívoco que foram contratados com empresas sediadas no Pais, informação facilmente verificada em uma simples consulta ao CNPJ, conforme cópia que reproduziu no recurso voluntário às fls. 10400. A recorrente carreou aos autos a documentação às fls. 8740/9418, visando comprovar as despesas com frete na operação de venda dos bens processados/industrializados destinados à venda. Fl. 10463DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721178/2015-13 Do exame da documentação, verificamos que foram apresentadas apenas cópias de 8 (oito) notas fiscais, sendo 6 (seis) emitidas pela empresa Premium International Freight Agency, CNPJ 01.713.104/0001-06, às fls. 8747; 8757; 7759; 8783; 8785; e 8789, e mais 2 (duas) emitidas pela empresa Euro-América Assessoria, Despachos e Transportes Ltda., às fls. 9308 e fls. 9361. Os demais documentos são cópias, dentre outros, de: Recibos, Cartas de Cobrança, Comprovantes de Depósitos Bancários, Instruções de Pagamento ao Exportador, Notificações de Exportação, Notas de Crédito, Notas de Débito. Ao analisar as referidas notas fiscais, verificamos que todas são de reembolso de despesas diversas. Embora, dentre as despesas nelas informadas, constem reembolso de fretes, não é possível identificar a natureza dos fretes e, principalmente, se foram pagos a empresas sediadas no País. Além disto, a prova de que foram despesas de frete incorridas na operação de venda deve ser feita, mediante apresentação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, com descrição/identificação do frete prestado e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). Conforme já ressaltado no item 1, imediatamente anterior, nos pedidos de ressarcimento/compensação de créditos das contribuições descontados de insumos, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado e declarado/compensado é do requerente e não do Fisco. Assim, não tendo a recorrente demonstrado e comprovada a certeza e a liquidez dos créditos descontados das despesas com frete na operação de venda, deve ser mantida a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização. 3) Créditos sobre aquisição de couro cru de fornecedores inabilitados A autoridade administrativa, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 296/313, parte integrante do despacho decisório, glosou os créditos sobre as operações efetuadas com empresas inabilitadas perante as Secretarias Estaduais de Fazenda, tendo em vista que se trata de pessoas jurídicas com situação cadastral irregular, inativas, inexistentes de fato, omissas nas entregas de declarações tributárias e, ainda, a inocorrência das operações. No TVF constam os fundamentos das glosas referentes a cada uma das pessoas jurídicas cujas operações foram consideradas irregulares e os motivos, conforme reprodução, a seguir: a) Aliança Comércio de Couros Ltda. - ME (CNPJ 15.614.057/0001-58) e Leather Atacadista Ltda. - ME (CNPJ 18.434.759/0001-48): Estes fornecedores foram objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 480, de 23 de dezembro de 2015, destinado à Inspetoria de Eunápolis/BA, da Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia. Em resposta, obtivemos a seguinte explanação: "As empresas foram criadas com a intenção de sonegar e gerar créditos para outros estados e empresas do estado da Bahia. Não foram encontradas funcionando nos endereços fornecidos no cadastro da Sefaz/BA. Todos os documentos das empresas INAPTAS são inidôneos (...) Não foram encontradas nem as empresas, nem sócios, portanto nenhuma documentação, apenas notas fiscais eletrônicas anexas a este ofício." A explanação do fisco estadual é clara em reconhecer a inexistência de fato dessas duas empresas, o que justifica a glosa integral dos créditos apropriados pela fiscalizada com base em notas fiscais por elas emitidas. b) Flay Comércio e Representações Ltda. - ME (CNPJ 18.065.570/0001-25): Fl. 10464DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721178/2015-13 Este fornecedor foi objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 487, de 23 de dezembro de 2015, destinado à Superintendência Regional da Fazenda em Uberlândia, da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. A referida unidade administrativa informou-nos publicação ocorrida na Imprensa Oficial do Governo do Estado de Minas Gerais, datado de 07/05/2014,em que consta: "Por ficar constatada a inexistência do estabelecimento no endereço inscrito, a indicação de dados cadastrais falsos quando da segunda alteração contratual (falsificação de documento de sócio inserido) e a sua utilização com dolo ou fraude, fica o contribuinte (...) representado por seus sócios e coobrigados, cientes de que, a partir da data desta publicação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará cancelada de ofício, com efeitos retroativos a 14/11/2013(...)" (...) c) Pernambuco Comércio de Couros Ltda. - ME (CNPJ 13.462.967/0001-37): A empresa supra, foi objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 491, de 23 de dezembro de 2015, destinado à sede da Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco. Nos dizeres do próprio fisco estadual, "o referido contribuinte iniciou suas atividades em 06/04/2011, com a atividade Comércio Atacadista de Couros, Lãs, Peles. Permaneceu habilitado junto ao CACEPE até 18/11/2014, quando teve sua inscrição bloqueada, por não ter sido localizado no seu endereço (...)” Como o motivo da inabilitação foi a ausência do contribuinte no endereço informado, entendemos inexistente a empresa e inidôneas todas as notas emitidas por ele desde o suposto início de suas atividades. d) S S Comércio de Couro de ltaperuna Ltda. (CNPJ 11.514.127/0001-45), J A Comércio de Couros Ltda. - ME (CNPJ 10.436.074/0002-00), Garcia e Santos Indústria e Comércio Ltda. - ME (CNPJ 14.487.160/0001-11), Planície do Rio Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (CNPJ 10.834.766/0001-25), Ana Cláudia de Andrade Silveira - ME (CNPJ 13.814.057/0001-76): Esses contribuintes foram objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 493, de 23 de dezembro de 2015, destinado à Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, inspetoria de ltaperuna. Relativamente à J A Comércio de Couros, relata o Auditor-Fiscal estadual: "constatei que o contribuinte não se encontrava em atividade no local em que está cadastrado, após diversas tentativas de contato nas residências vizinhas, sendo sempre informado do desconhecimento de qualquer local, nos arredores, de curtimento e comércio de produtos não comestíveis de origem animal." Por sua, vez, quanto à diligência sobre a empresa S S Comércio de Couro de Itaperuna Ltda., eis a constatação in loco: "(...)constatou-se no local, uma área rural, a existência de um imóvel residencial, onde mora o sócio Marcelo Silveira, havendo ao lado um terreno vazio seguido por um pequeno imóvel ainda em construção que, segundo informações do Sr. Marcelo Silveira, será aonde (sic) virá a funcionara empresa”. Quanto à Planície do Rio, diz o fisco estadual carioca que "cessou suas atividades sem a devida comunicação de pedido de baixa de inscrição, pedido de paralisação temporária ou pedido de alteração de endereço à repartição competente." Por fim, a contribuinte Ana Cláudia de Andrade Silveira - ME havia sido objeto de outro ofício, o de n° 492/2015, direcionado à unidade administrativa da Barra da Tijuca. No entanto, a diligência foi requerida, internamente, também à unidade Itaperuna, que, juntamente com a empresa Garcia e Santos Comércio de Fl. 10465DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721178/2015-13 Couro Ltda. - ME, concluiu pela inexistência fática de ambas, em diligência realizada nos respectivos endereços. Assim se manifestou o servidor designado para realização dessas diligências: "conforme processos E-04/019/104/2014 e e-04/019/343/2014, as empresas Garcia e Santos Comércio de Couro Ltda. (1E: 79.525.898) e Ana Cláudia de Andrade Silveira (1E: 79.682.713) nunca funcionaram no endereço informado." Portanto, tratam-se de empresas inaptas a gerar qualquer tipo de crédito tributário para a fiscalizada, em virtude da inexistência fática desses estabelecimentos. e) Norte Sul Comércio de Couros Ltda. - ME (CNPJ 18.281.707/0001- 89): O fornecedor acima foi objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 494, de 23 de dezembro de 2015, destinado à Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, inspetoria de Santo Antônio de Pádua. O retorno do fisco estadual, neste caso, assim dissertou: "a inscrição estadual da empresa em questão encontra-se na condição cadastral de 'impedida', em virtude do contribuinte não ter sido localizado pela fiscalização no endereço cadastrado no banco de dados da SEFAZ/RJ (...) foram tentadas comunicação (sic) com o contribuinte, por via postal e telefônica com o contabilista responsável, não tendo obtido êxito. Mais um caso de evidente inexistência de estabelecimento que não permite a aceitação das notas fiscais por ele emitidas para fins de creditamento tributário. f) Elegance In Leather Indústria e Comércio de Couros Ltda. (CNPJ 13.140.310/0001-53): A empresa supra foi objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 495, de 23 de dezembro de 2015, destinado à Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul, Delegacia de Novo Hamburgo. Em resposta, obtivemos a informação de que a empresa em comento fora baixada de ofício em 06/08/2014, por conta de diligência realizada nesta data que concluiu que a "empresa não se encontra no endereço cadastrado conforme informação do proprietário do imóvel", relatando ainda a completa ausência de informações acerca da época de encerramento de suas atividades. Ademais, nenhum outro contribuinte foi encontrado no local. Por todo o exposto, constata esta fiscalização pela inexistência fática de mais um fornecedor da fiscalizada, glosando integralmente as notas por ele emitidas dentro do período sob exame. g) Palcor-Palmares Comércio e Indústria de Couros Ltda. - EPP (CNPJ n° 18.001.618/0001-31): A empresa também foi objeto de ofícios reiterados destinados à Secretaria de Fazenda de Pernambuco. Apesar da repetição dos pedidos, não foram obtidas respostas do referido órgão. A despeito disso, optou esta fiscalização pela glosa das aquisições desse fornecedor em razão da existência de significativa quantidade de notas fiscais com veículos transportadores inaptos para o transporte da quantidade de couro informada, sempre na casa de algumas toneladas por documento fiscal. Tratam-se de motocicletas e veículos de passeio de pequeno porte, portanto incapazes de carrear a quantidade de couro informada. Some-se a isso a ausência de carimbos de passagem em divisas de estados em todos os Danfes apresentados e não há como certificar o efetivo transporte das mercadorias adquiridas desse fornecedor. A documentação utilizada pela Fiscalização, para a instrução dos autos e para fundamentar a glosa dos créditos, comprova que as operações de venda de couro cru para o contribuinte, de fato, foram simuladas. Fl. 10466DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721178/2015-13 Ressaltamos que as tela de Consulta Pública ao Cadastro dos fornecedores nas respectivas Secretarias Estaduais, por si só, não comprovam suas existências ativas e muito menos que realizaram operações de compras de couro para revenda ou para beneficiamento/ industrialização e venda. Também nas telas consulta ao SINTEGRA carreadas aos autos pela recorrente, consta expressamente: “As informações relativas a IDENTIFICAÇÃO, ENDEREÇO e Atividade Econômica do estabelecimento estão baseadas em dados fornecidos pelo próprio contribuinte. Não valem corno certidão de sua efetiva existência de fato e de direito...”. No julgamento do processo nº 15940.000297/2007-45, sobre essa mesma matéria, desse mesmo contribuinte, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, deu-lhe provimento, nos termos do Acórdão nº 9303-006.318, assim ementado: PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. Recurso Especial do Procurador Provido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. Quanto à suscitada aplicação da decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.148.444, ao presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, essa decisão aplica-se somente aos casos em que houve, de fato, as operações, mas os vendedores deixaram de recolher os tributos devidos. No presente caso, conforme já ressaltado e demonstrado nos autos, de fato, não houve operações de compra e venda de couro cru e sim simulações. Assim, demonstrado pela Fiscalização que as referidas pessoas jurídicas, de fato, eram inexistentes e que, ao emitirem as notas fiscais de vendas de couro cru para a recorrente, simularam as operações, a glosa dos créditos descontados sobre tais aquisições deve ser mantida. 4) Atualização monetária pela Selic do ressarcimento deferido/compensado. A incidência da atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS não cumulativo, pela Selic, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.767.945, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo e/ ou transmissão do respectivo pedido de ressarcimento não se aplica às Declarações de Compensação (Dcomp) . Essa decisão, por força do § 2º do artigo 62 do RICARF aplica-se somente aos Pedidos de Ressarcimento (PER). Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a apresentação/transmissão de Dcomp, não há quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à sua realização. Fl. 10467DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.838 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721178/2015-13 A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, ouve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento do crédito/ressarcimento declarado/compensado pelo contribuinte, mediante a transmissão da Dcomp. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 10468DF CARF MF Original

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7538182 #
Numero do processo: 17883.000164/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005 ERRO NA APURAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS GERADORES DO LANÇAMENTO. INCERTEZA. Deve-se cancelar o lançamento quando há um alto grau de incerteza sobre os fatos constitutivos da obrigação tributária. O encargo da prova no procedimento administrativo de lançamento incumbe à Administração, principalmente em relação aos fatos constitutivos da obrigação tributária. A fiscalização não identificou de forma objetiva quais operações foram submetidas ao contribuinte quanto à pagamento a beneficiário não identificado e a pagamento sem causa. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 ERRO NA DETERMINAÇÃO DO FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. VÍCIO MATERIAL. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O lançamento de ofício que não observou o correto período de apuração, transformando de mensal para trimestral o período de apuração, contém vício de ordem material, portanto, deve ser declarado improcedente. Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 ERRO NA DETERMINAÇÃO DO FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. VÍCIO MATERIAL. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O lançamento de ofício que não observou o correto período de apuração, transformando de mensal para trimestral o período de apuração, contém vício de ordem material, portanto, deve ser declarado improcedente. Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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Numero do processo: 35030.001551/2006-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2006 a 30/09/2006 Ementa: RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A sentença proferida pela Justiça do Trabalho faz coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso I do CPC. Uma vez transitada em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-01.191
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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I Acórdão n° 205-01.191 Sessão de 07 de outubro de 2008 0,,,,,„vAw% t ,zawa .` Recorrente EDVALDO FRANCISCO DOS SANTOS 1-0intono Recorrida DRP JACOBINA/BA ames ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/2006 a 30/09/2006 Ementa: RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO. RECLAMATORIA TRABALHISTA. SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A sentença proferida pela Justiça do Trabalho faz coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso I do CPC. Uma vez transitada em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n°35030.001551/2006-li CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.191 Fls. 122 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. JULIO ÇCSA !EIRA GOMES CC/MF - Quinta Camara Presidente CONFERE COM? O GINAL. Brattflia57-2-- 4 ~Iene Ai , ..asi!) a Metr. 1 ;-'" déta..e/G t LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Adriana Sato 2 Processo n6 35030.001551/2006-11 CCO2/CO5 Acórdão o.' 205-01.191 2° CC/1111F - Quart.) C..., — Fls. I 23CONFEREZA O CRUS.. • Brasília, 040 RoalleneAimr drã - Matr. 11;;E:a Relatório O recorrente solicitou a restituição das contribuições descontadas sobre verbas trabalhistas que abrangeu as competências de 04/1993 a 05/1996, conforme planilha de fls. 17, sendo o recolhimento efetuado em 21/09/2006. O recorrente alega que no período objeto da reclamação trabalhista, recolhera sobre o limite máximo do salário-de-contribuição. O pleito do requerente foi indeferido pela Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária em vista da prescrição, decadência e da preclusão. De acordo com explicitado pelo Instituto, o direito de reaver valores prescreve em cinco anos, devendo ser compulsado, aqui, o período laboral e ocorreu a preclusão, pois o requerente não impugnou os cálculos em dez dias, conforme prevê a lei. Inconformado, o requerente interpôs recurso, alegando em síntese que: a) procedeu ao recolhimento da contribuição previdenciária por determinação judicial e somente após verificou que era indevido, pois já havia descontado sobre o limite máximo na sua vida laboral; b) anexa os contra-cheques para provar que recolheu pelo limite máximo; c) não ocorreu a prescrição, porque o recolhimento se deu em 09/2006 e o pedido de ressarcimento foi protocolado em 11/2006; d) não houve preclusão porque a ordem judicial foi imperativa não podendo o demandante se manifestar; e) que a decisão contrariou os dispositivos legais atinentes aos recolhimentos previdenciários; Requer a reforma do julgamento para se determinar a restituição do recolhimento efetuado em 09/2006. É o relatório. 3 Processo n° 35030.001551/2006-I 12° Acórdão n°205-01.191 CONFEREP .1CFCEINI; Quinta a ORIGINALgrA L Fls. 124 Brasília 40_2/0 4. Roallene Aires , eis Metr. 1198EMP Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo,CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Conforme relatado, o contribuinte, segurado empregado, solicita a restituição de valores que entende terem sido recolhidos acima do teto previsto no parágrafo 5°, do artigo 28 da Lei 8212/91, quando de sentença proferida em reclamação trabalhista, que não observou o limite máximo para o recolhimento das contribuições previdenciárias. O órgão previdenciário indeferiu o pedido com base na prescrição. Embora tal instituto não tenha ocorrido, posto que o recolhimento supostamente indevido se deu em 09/2006, enquanto o pedido de restituição foi protocolado em 11/2006, a controvérsia se estabelece sobre o direito de o recorrente ter restituído as contribuições descontadas referente ao período objeto da reclamação trabalhista. A fundamentação para indeferir o pedido de restituição, baseada apenas no art. 43 da Lei n ° 8.212/1991 não seria suficiente. Não se pode interpretar de modo isolado esse artigo, pois conforme nele disposto quando houver pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária a autoridade judiciária determinará o recolhimento. É bem verdade que esse artigo não menciona limite para incidência, mas também não menciona as bases de incidência da contribuição. Assim, deve-se analisar, em conjunto, o artigo 28 da Lei n° 8.212/1991, que menciona as bases de incidência; nesse mesmo artigo há menção ao limite máximo do salário-de-contribuição. A Lei n ° 8.212/1991 é um todo orgânico e como tal deve ser analisada de maneira sistêmica. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n" 8.620, de 05/01/93). Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei n" 8.620, de 05/01/93). A base de cálculo para o segurado empregado está sujeita ao limite máximo estabelecido em Portaria do Ministério da Previdência Social, conforme dispõe o art. 28, § 50 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, des finados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços 4 2° CC/MF - Quinta Cama a CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35030.001551/2006-11 Bras CCO2/CO5 Acórdão o' 205-01.191 Ma. Sa52.4__ Fls. 125 Rosnaram Aires Metr. 11883 efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa: (Redação dada pela MP n" 1.596-14, de 10/11/97 e convertida na Lei n°9.528, de 10/12/97). ;$ 5" O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000.00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Entender de forma diferente ocasionaria violação ao princípio da isonomia, senão vejamos. Caso o segurado tivesse recebido as verbas reclamadas na época oportuna, na vigência do contrato, não recolheria as contribuições, pois já teria contribuído sobre o limite máximo. Pelo motivo de agora reclamar verbas não pagas, não veria motivo para se cobrar as contribuições para o segurado que tenha contribuído sobre o limite máximo do salário-de- , contribuição. Ainda mais quando se recorda que o beneficio que este segurado receberá também se sujeita ao limite máximo, em regra. Corroborando esse entendimento a própria autarquia reconhecia o direito de o segurado contribuir observando o limite máximo do salário-de-contribuição, conforme dispunha o art. 18 da Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS N°66, de 10 de outubro de 1997, nestas palavras: 18. Os cálculos de liquidação de sentença deverão consignar, mês a mês, os valores das bases de apuração da contribuição previdenciária a cargo da empresa, bem como os salários-de-contribuição e os valores das contribuições do segurado empregado. atualizando-os da mesma forma das verbas a serem pagas ao reclamante. 18.1 A contribuição do empregado será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 22 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. (grifei) 18.1.1 Havendo contribuição do segurado empregado no período objeto do cálculo, desde que comprovado o desconto, o salário-de- contribuição utilizado deverá ser considerado para fixação da aliquota e para apuração mensal do limite máximo do salário-de-contribuição do segurado, para fins de obtenção da contribuição decorrente dos valores deferidos na sentença trabalhista. (grifei) No mesmo sentido dispõe o art. 276 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras: Art.276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. 5 r QUalta Caattapa CONFERE COM O 0Fr- Processo n° 35030.001551/2006-11 °C)..2/ CCO2/CO5 • BrOallia.Acórdã °o n.205-01.191 Fls. 126 Rosnaria ^ata Sejtaill Metr. 119837 § 4" A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as aliquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. Entretanto, a negativa da restituição dos valores não se fundamenta apenas no art. 43 da Lei n ° 8.212/1991. De fato a matéria de incidir ou não contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo segurado empregado, transitou em julgado com a sentença prolatada. Conforme previsto no art. 269, inciso I do CPC, faz coisa julgada material a decisão judicial, uma vez que haverá extinção do feito com resolução do mérito. Desse modo, diante de uma decisão judicial que transitou em julgado, a única medida cabível para rediscussão da matéria seria a proposição de ação rescisória. Com a Emenda Constitucional n ° 20/1998 houve uma cisão de competência jurisdicional em relação às contribuições previdenciárias. Como regra a competência para dizer o direito em relação aos tributos federais é da Justiça Federal, conforme art. 109 da Carta Magna. Contudo, em relação às reclamatórias trabalhistas a competência será da Justiça do Trabalho. Considerando que a Justiça do Trabalho possui competência constitucional para execução de oficio das sentenças que proferir (art. 114 da Constituição Federal); da mesma forma que a decisão que reconhecer a não incidência de contribuições não poderá ser rediscutida pela Previdência Social, a decisão que reconhecer a incidência também não poderá ser rediscutida fora do Poder Judiciário. Por uma questão lógica, quem é competente para executar é também competente para declarar tal direito. Portanto, para rever a decisão que homologou a incidência sobre as verbas trabalhistas homologadas, a parte interessada deveria ter ajuizado a ação rescisória. A decisão judicial ser justa ou injusta, de acordo ou contrária ao ordenamento jurídico, não tem que ser analisada pelo Poder Executivo, a quem cabe apenas cumpri-la. Desta forma não assiste razão ao recorrente ao vir buscar na via administrativa a reforma de decisão judicial, posto que a decisão transitou em julgado, não podendo ser mais analisada pelo órgão previdenciário. A impossibilidade de devolução de valor pago por força de sentença de liquidação na justiça do trabalho,está respaldada nas seguintes razões: Quanto à eficácia das decisões na Justiça do Trabalho, o artigo 831 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, traz que: "Art. 831 — A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. Parágrafo único. No caso de conciliação o termo que for lavrado valerá conto decisão irrecorrivel, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas. "(Redação da Lei 10.035, de 25/10/2000) •- 6 2° CCtIVIF - Quinto Câmara Processo n" 35030.001551/2006 - 11 CONFERee;91 O ORIGÁNAL CCO2/CO5 Acórdâo n.° 205-01.191 03.-/01Braellia, Fls. 127 Reellene Aires Metr. 11910#?..-------- Parágrafo 3" As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso. (Incluído pela Lei 10.035/2000) Parágrafo 4" O INSS será intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo as contribuições que lhe forem devidas. . (Incluído pela Lei 10.035/2000) "Art.836 - É vedado aos órgãos de justiça do trabalho conhece,' de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste titulo e a ação rescisório, que será admitida na forma do disposto no Capitulo IV do Título IX da Lei 5869, 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dispensado o depósito referido nos artigos 488, inciso II, e 494 daquele diploma legal"(Redação dada pela Lei 7.351, de 17/08/1985) Também, quanto à eficácia das decisões judiciais, o Código de Processo Civil - CPC dispõe : "Art. 467 Denomina -se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 468 A sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. Art. 473 É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclustio." Não é outro o entendimento do Colendo TST, cujo enunciado da Súmula n ° 259 retrata o que aqui foi exposto, nestas palavras: Termo de Conciliação. Ação Rescisório. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT. Portanto, a matéria transitada em julgado no âmbito da Justiça do Trabalho passa a ter uma qualidade que a torna indiscutível judicialmente e, com mais razão, na via administrativa. A inércia do contribuinte não impugnando no momento oportuno, durante a tramitação do processo trabalhista, o cálculo das contribuições, torna o valor certo e devido, não podendo pretender socorrer-se de processo administrativo para modificar o que ali ficou decidido. É de se notar que o próprio recorrente afirma à fl. 1051, que o juiz do trabalho discriminou os valores das verbas de condenação as quais foram calculadas pelo contador judicial, bem como as parcelas previdenciárias que foram descontadas do recorrente e recolhidas, conforme GPS, não havendo como o presente processo administrativo reformar decisão judicial na forma que pretende o interessado. 7 . Processo n° 35030.001551 noo6- l 1 ccovcos, . Acórdão n.° 205-01.191 FIs 128 Por todo o exposto, não é possível rediscutir na via administrativa montante de valor tido como devido no âmbito da justiça do trabalho porque se trata de coisa julgada material , conforme dispõe o artigo 836 da CLT e artigos 467 e 468 do CPC, sendo certo que somente pode ser restituída ou compensada contribuição na hipótese de recolhimento ou pagamento indevido, conforme artigo 89 da Lei 8.212/91 e artigo 197 da Instrução Normativa MPS/SRP 03/2005. Os valores de contribuições previdenciárias pagos no âmbito da justiça do , trabalho por força de decisão transitada em julgado é valor devido e insuscetível de ser rediscutido na via administrativa, não podendo, portanto, ser objeto de restituição ou compensação. Diante de uma decisão judicial que transitou em julgado, a única medida cabível para rediscussão da matéria seria a proposição de ação rescisória. No caso presente, o recorrente não possui direito à restituição dos valores. Em razão do exposto, , Voto por negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 07 de outubro de 2008 MCeelo,• LIEGE LACROIX TI-TOMAS 1, 2° CO/IutpCoNFERE - Quinta carna„ ai O ORIGINAL Grasilla, P., 1) ° aild Rosnaria Aires - k Mau.. 114183 1 i 8 r ,„ camaProcesso n" 35030.001551/2006-11 ccimp Quin CCO2/CO5CONFIEAcórdão n." 205.01.191 RISC MA) eirt_Ci. Els 129 Grani" ...5/1. Rosnem, gire. Metr. 1198 lia Declaração de Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator A Receita Previdenciária não reconheceu o direito do recorrente. A decisão teve como único fundamento que os valores de contribuição previdenciária integram a coisa julgada material e, portanto, não podem ser modificados na esfera administrativa. A partir da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho é competente para executar de oficio as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças, verbis: Constituição Federal: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional n°45, de 2004) •" VIII a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional n" 45, de 2004). Da leitura do texto acima não se pode concluir, como defende o ilustre relator, que a Justiça do Trabalho teria a competência para exercer a jurisdição cognitiva sobre a obrigação tributária decorrente dos acordos trabalhistas que homologar. A matéria tributária relativa às contribuições previdenciárias não foi transferida para a Justiça do Trabalho apenas pelo fato de agora lhe competir executá-las de oficio. Nesse sentido, de forma mais precisa, manifestou-se o Colendo Tribunal Regional Federal da 4" Região. No caso, possibilitou mesmo após a homologação do acordo trabalhista que o sujeito ativo União constituísse crédito tributário sobre parcelas salariais desconsideradas à época. Sendo possível a cobrança de diferenças de contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores em acordo trabalhista homologado, por mais razão tem direito o sujeito passivo de obter restituição de contribuições reconhecidamente indevidas, como aquelas cobradas sem respeito ao limite de salário de contribuição: Reclamatária trabalhista. Ausência de coisa julgada. "Seguro de acidente do trabalho — SAT — Ofensa a coisa julgada — Constitucionalidade — Alíquota. Não há ofensa à coisa julgada, porquanto a matéria tributária não foi analisada no processo trabalhista, bem como porque o justiça do trabalho não é competente para solucionar conflitos de natureza tributária (..) as contribuições previdenciárias são devidas independentemente da vontade das partes, presumindo-se a natureza remuneratória das verbas resultantes de acordos homologados (..). (TRF4, I" Turma. AC 1998.04.01.070277- 8/SC). Outra decisão também sobre essa matéria foi proferida pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho através da Súmula n° 368. Nela, podemos verificar que a competência constitucional da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias não lhe 9 CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL • Processo ir 35030.001551/2006-iI Brasília ajais O CCO2,CO5 Acórdão n." 205-01.191 Rutilares Aires S a Fls. 130 Metr. 119837 conferiu a responsabilidade pelo cálculo dos valores devidos, que permaneceram com o empregador. A questão tributária não é discutida na Justiça do Trabalho e, portanto, não pode integrar a coisa julgada. Ela é apenas um efeito jurídico da sentença ou dos acordos trabalhistas e, assim, não se prestou o processo trabalhista para exercício de juizo cognitivo sobre a incidência das contribuições previdenciárias. Conforme destacado no acórdão acima transcrito, não são elas devidas pela vontade das partes, como acorre nos acordos, verbis: Súmula n" 368 do TST DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO. (conversão das Orientações Jurisprudenciais n us 32, 141 e 228 da SDI- 1) (inciso I alterado pela Res. 138/2005, DJ 23.11.05) I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ n°141 - Inserida em 27.11.1998) II. É do eu:pregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais. sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei n" 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT n°03/2005. ('ex-OJ n" 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ n" 228- Inserida em 20.06.2000 Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4'; do Decreto n" 3.048/99, que regulamenta a Lei n" 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a nrés, aplicando-se as aliquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJ n" 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001) No caso sob exame, o empregador descontou e recolheu as contribuições previdenciárias do reclamante incidentes sobre as parcelas declaradas em acordo trabalhista. Deveria antes, em cumprimento à Súmula acima transcrita, ter observado o limite de salário de contribuição, considerando as parcelas salariais já percebidas, mês a mês, pelo recorrente. Assim, o equívoco do empregador resultou recolhimento a maior pelo recorrente, o que deve ser corrigido através da repetição de indébito e não de eventual ação rescisória. Isto também porque não se subsume às hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil. Entendo equivocado o entendimento da Receita Previdenciária quanto à coisa julgada material alcançar valores indevidos de contribuições previdenciárias incidentes sobre sentenças e acordos trabalhistas. Em acréscimo aos argumentos acima, vale mencionar a definição de coisa julgada trazida pelo Código de Processo Civil: f 10 _ . CC/NIF - Quinta Carn Processo n" 35030.001551/2006-11 CONFEREn COMO ORIGlaraL CCO2/CO5 Acórdão n." 205-01.191 Oras Ma, rIP Fls. 131 Rosnarmo Alma"» - • Maur. 119 . Código de Processo Civil: An. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário. Art. 468. A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. ..• Art. 128 O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Somente questões discutidas pelas partes integram a lide e fazem coisa julgada. A doutrina é unânime neste sentido. O exercício pela Justiça do Trabalho da competência para executar de oficio contribuições previdenciárias não faz parte da lide discutida no processo trabalhista e, portanto, não é alcançada pela coisa julgada: Tema que gerou intensa divergência doutrinária, mas que acabou por ser bem resolvido pelo vigente Código de Processo Civil, é o dos limites objetivos da coisa julgada. ..o que se busca aqui é saber o que transitou em julgado. O CPC inicia a regulamentação da matéria pelo artigo 468 segundo o qual "a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e deis questões decididas". Como se sabe, no sistema do CPC a palavra lide é empregada para designar o objeto do processo, ou seja, o mérito da causa. Assim é que, nos termos do artigo 468 do CPC, a sentença faz coisa julgada nos limites do objeto do processo, o que significa dizer, nos limites do pedido. Em outros termos, o que não tiver sido objeto do pedido, por não integrar o objeto do processo, não será alcançado pelo manto da coisa julgada. (CA-MARA, Alexandre Freitas: Lições de Direito Processual Civil, Vol I. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 8" edição, página 467 e THEODORO JUNIOR, Humberto: Curso de Direito Processual Civil, Vol I). Conforta-me agora constatar que meu entendimento já aqui manifestado em outros casos anteriores submetidos à apreciação deste colendo colegiado encontra respaldo na jurisprudência e na doutrina. Nesse sentido tem decidido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça na solução de conflitos negativos de competência entre a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho. Nos julgamentos entendeu a Corte Superior Federal que a matéria tributária incidental às sentenças e acordos trabalhistas da Justiça do Trabalho são de competência da Justiça Federal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA N" 56.946- GO 0005/0196436-3) EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. 11 2° CC/MF - Quina. • . CONFERE COM O • Brasilia, j;t7„ã 01/Processo n° 35030.001551/2006-11 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.191 Rosliene Aires -Eis. 132 Matr. 1198 RESTITUIÇÃO DE VALOR SUPOSTAMENTE PAGO A MAIOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. INSS. PÓLO PASSIVO. ART. 109, 1, DA LEI MAIOR. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. I. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna confere à Justiça do Trabalho a competência para executar de oficio as contribuições sociais resultantes das sentenças que proferir. 2. Se a demanda proposta pelo empregado objetiva a devolução de contribuições previdenciárias supostamente recolhidas a maior pelo empregador quando do cumprimento da sentença, o caso é de repetição de indébito tributário, não se aplicando o art. 114. VIII, da Carta Magna. Precedente da Seção: CC 53.793/GO, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.04.06. 3. Por .figurar no pólo passivo da demanda entidade autárquica da União — o INSS —,a competência para processar o feito é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso L da Lei Maior. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juizo Federal, o suscitado. A controvérsia dos autos consiste em determinar a competência, se da Justiça Federal ou da do Trabalho, para processar e julgar demanda ajuizada contra o INSS, com o objetivo de reaver contribuição social supostamente recolhida a maior e incidente sobre valores devidos por força de sentença trabalhista. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04, o inciso VIII do art. 114 da Carta Magna confere à Justiça do Trabalho a competência para executar de oficio as contribuições sociais resultantes das sentenças que proferir. Eis o exato teor da norma: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (...)VIII a execução, de oficio, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir." O caso dos autos não se subsume na regra transcrita. A lide não diz respeito à execução de sentença que impôs ao empregador a obrigação de recolher contribuição previdenciária sobre valores devidos ao empregado. Consubstancia, em verdade, uma repetição de indébito tributário proposta pelo empregado com o fito de obter a devolução de contribuições previdenciárias supostamente recolhidas a maior pelo empregador quando do cumprimento da sentença. Como bem ressaltou a ilustre Subprocuradora-Geral da República Dra. Gilda Pereira de Carvalho, "não há mais discussão trabalhista na demanda em apreço. O litígio tem natureza tributária e se estabeleceu entre a previdência e o contribuinte" (fl. 105, verso). Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente da Seção: 12 'CC/MF - t. ' CONFERE COM • Processo n" 35030.0015$1/2006-1 1 Brasília. _11210 CCO2,CO5 • Acórdão n." 205-01.191 Rosilens Alma E10 As 133 Mottr. 11013377 "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E TRABALHISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRABALHISTA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. ARTIGO 114 CF/88. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Com as alterações do art. 114 da CF/88, introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04, ampliou-se a competência da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe, inclusive, executar, de oficio, as 'contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir'. 2. Todavia, não se inclui na competência da Justiça Trabalhista processar e julgar ação de repetição de indébito tributário movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ainda que o pagamento alegadamente indevido tenha sido efetuado como decorrência de sentença trabalhista. 3. Compete à Justiça Federal processar e julgar a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF, art. 109, 1). 4. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo Federal do 3"Juizado Especial Federal, o suscitado" 1 (CC 53.793/GO, Rel. Min. Temi Albino Zavascki, al de 10.04.06). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juizo Federal, o suscitado. É como voto. Em razão do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 JULI„ v • • GOMES 4‘.Coà” 13 Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1

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