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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766618 #
Numero do processo: 13227.000247/86-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80958
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO (RO) . PASSIVO FICTÍCIO - A permanência de obriga- i ções já pagas no passivo do balanço, bem co mo o registro de dívidas não comprovadas m configuram desvio de receitas. SUPERAVALIAÇÃO DE CUSTOS - Não logrando a recorrente comprovar que o ajuste de esto- que a débito de custo das vendas correspon- dia a custos efetivos das mercadorias vendi das é de se manter a glosa do valor corres- IIpondente. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA URUPÁ S/A.: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con— selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prelimi 111 nar argüida e, no mérito, dar provimento, em parte, ao recurso para F excluir da tributação a importância de Cr$ 3.583.128,07, no exerci-- . I cio de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o I , presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de abril de 1990. I'/ URG EREIrP LO' S BIã7 - PRESIDENTE 1 !I ! 1 !!-/..,? .if/ ! !ICARLOS ALBErTtdo=fáS NUNES - RELATOR I I „d00001 - AFONSwE' 4 FERREIRA DE - , 4POS - PROCURADOR DA FAZEN , VISTO EM DA NACIONAL —I SESSÃO DE: 2 1 J PN' 1 i iV.v. J. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI- VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEU, BER é JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. R umno powconumw PROCESSO N9 13227-000.247/86-01 2 RECURSO N9 95..398 ACÓRDÃO N9 101-79.958 RECORRENTE: MADEIREIRA URUPA S/A. RELATÓRIO • MADEIREIRA URUPA 5/A., qualificada nos autos, ma nifesta recurso a este Colegiado (fls. 555/562) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Porto Velho (RO) (fls.,544/ 553) que deferiu apenas em parte a sua impugnação de fls. 56/65' ao auto de infração contra ela lavrado (f is. 4). O litígio trazido ao deslinde do Conselho, atra- vés do recurso interposto, pode ser assim resumido: A empresa fora autuada por omissão de receitas dicada pela falta de comprovação de parte do saldo de fornecedo- res, sendo Cr$ 28.248.000,00 e Cr$ 35.905.419,10, nos exercícios de 1983 e de 1984, respectivamente, e por superavaliação do mis-7-* to de mercadoria vendida por ter a empresa efetuado ajuste suba- valiando o estoque final, no valor de Cr$ 52.494.745,13, no exer cicio de 1984. A fiscalizada impugnou a exigência argüindo preli minarmente a nulidade do lançamento por ter o termo de início so licitado os documentos contábeis dos anos de 1983 e de 1984 e, no decorrer dos trabalhos, acabou a fiscalização por examinar o exercício de 1982, frustrandpLaprevisão do sujeito passivo. No mérito, a pessoa jurídica, alega que não suba- valieu o seu estoque final porque escriturou o livro de Registro de Inventário (fls. 68/69) consoante o disposto no art. 189 do RIR/80, juntando cópia de notas-fiscais (fls. 70re 71)., e que é perfeitamente possível estabelecer o valor dos estoques com base na media aritmética anual, citando o Ac. 101-73.383/82. Sustenta não ter ocorrido desvio de receitas, mas dificuldade no preenchi mento das relaçOes do saldo da conta "fornecedores" devido ao equívoco da fiscalização na indicação dos exercícios. Diz escoado o prazo de sessenta dias fixado no art. 79, § 29, do De- creto n9 70.235/72, readquiriu a es pontaneidade e pleiteou aopor ":-/? unnopuucommu PROCESSO N9 13227-000.247/86-01 3 Acórdão n9 101-79.958 tunidade para comprovar a realidade do seu passivo através de pe ricia fiscal. Sustenta que o cálculo correto para o lançamento seria de acordo com o art. 41 do Decreto-lei n9 2.284/86, após a atualização dos valores até 28-02-86 com base na ORTN de fev/86' (Cr$ 93.039,40). . Intimada e reintimada a empresa para a apresenta- ção comprobatOria, acostou as relaçaes de fls. 80/90 (exercício' de 1983) e 94/108 (exercício de 1984) e cópias do Diário Geral. Informação fiscal às fls. 112. O julgador de primeira instância rejeitou as pre- liminares apresentadas sob o argumento de que os fatos alegados' ,não implicaram em cerceamento do direito de defesa. No mérito, diz que o método utilizado pelo contribuinte para inventariar o estoque final foi o periódico, e deveria assim fazê-lo ao 'custo das aquisiçaes mais recentes, o que não foi feito, como revela a documentação acostada pela própria impugnante. Excluiu da tribu- tação a quantia de Cr$ 15.450.732,68, no exercício de 1983, por entender comprovada essa parte do saldo da conta de fornecedores, mantendo o remanescente à falta de comprovação. Na fase recursal, a pessoa jurídica persevera na argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa ante à solicitação de documentos dos exercícios de 1983 e de 1984 e exa Inc do exercício de 1982,e por ter o Termo de Verificação e Escla_ recimento de fls. 2 sido enviado ao sujeito passivo após o trans_ curso de 60 dias do início da fiscalização. Insiste em que a cor_ reção monetária deveria seguir o critério do art. 41 do Decreto- lei n9 2284/86. Afirma que opassivo fictídió.não pode ser cor- rigido, segundo o Ac. 103-4.769, cuja ementa transcreve. Diz que a autoridade julgadora não atentou para as particularidades do ramo de negócio , da empresa e que adotou o método de avaliação do estoque pelàs aquisiOes mais recentes, prestando esclarecimen- tosa respeito,e afirmando que não foi considerado o custo ' 'cl.ós fretes de matérias-primas-aserem entregues à empresa. A conta de matéria-prima recebe ao longo do período lançamentos a débito cl) por a uisição, sendo natural que receba também a baixa da mate-- . I uftnoNemonum PROCESSO N9 13227-000.247/86-01 4 Acórdão n9 101-79.958 riaTplEdira consumida. Sofreu auditoria realizada por conceituada empresa sem que fosse detectado passivo fictício ou subavalia-- ção de estoque. Apresenta demonstrativo para esclarecer suas ale gaçOes. Junta documento comprobatOrio do saldo da conta de fome cedores referente ao exercício de 1984. Seu recurso e lido na Integra para melhor conheci mento do Plenerio. É o relatório./1/1 SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 13227-000.247/86-01 5 Acórdão n9 101-79.958 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Preliminarmente, não hã nulidades a declarar. O autuante requisitou no termo de início cópias das decIaraçOes dos exercícios de 1983 e de 1984, examinou a docu - mentação pertinente a esses exercícios e lançou imposto relativo a eles. A recorrente equivocou-se sozinha sem qualquer in- dlição quanto a esses fatos, os quais ainda que correspondessem as alegaçOes apresentadas não redundariam em cerceamento de defesa.' A fiscalização pode desenvolver o trabalho inicial para -abranger outros exercícios sem que com isso prejuditNe. a defesa do contri buinte. Por outro lado, o escoamento do prazo de 60 (ses- senta) dias previsto no art. 79, § 29, do Decreto n9 70.235/72pro picia apenas a reaquisição da espontaneidade que poderá livrar a fiscalizada da multa de lançamento de ofício se ela satisfizer a obrigação tributária antes da lakoratura do auto de infração. Não enseja nulidade do auto que vier a ser lavrado â. falta de inicia- tiva do contribuinte e, tampouco, o cerceamento do direito de de- fesa. E tanto assim é que a autuada defendeu-se amplamen „ te, em primeira e segunda instâncias. O pedido de perícia não foi atendido, tendo em seu lugar sido realizada diligência da qual viria a beneficiar-se con sideravelmente a empresa. Os procedimentos determinados pela DIVITRI junto aos credores de que trata a relação pertinente ao exercício de /7)) : , : ; , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - PROCESSOAW 13227-000.247/86-01 6 Acórdão n9 101-79.958 1983 objetivou produzir a contraprova que competia ao fisco para manter a exigência cuja dispensa a autorà do feito propusera em sua informação fiscal, diante da prova oferecida na impugnação. Não cabia ao fisco adotar igual providência para produzir a prova da realidade do passivo referente ao exercício de 1984,não apresentada pela empresa, por ser ónus desta. A con- traprova é que caberia à Fazenda Nacional produzir. No mérito, a permanência no passivo do balanço de obrigações já pagas bem como o registro de dividas não comprova-- das caracterizam omissão de receitas. , A empresa logrou comprovar a realidade da quase to- , talidade das obrigações para com seus credores constante de sua declaração do imposto de renda do exercício de 1983, em primeira instância, não o fazendo em relação às constantes da declaração ' i do exercício de 1984. 1 I Na fase recursal, acostou à sua petição os documen F, tos de fls. 567 a 593, referentes ao passivo do balanço encerrado em 31-12-83 cujo exame revela comprovadas as seguintes obrigações: Cr$ 12.580,00' (Lis. 570), Cr$ 23.500,00 (fls. 571), Cr$ 168.000,00 F (fls. 573), Cr$ 105. , 000,00 (fls. 574), Cr$ 780.000 (fls. 575), Cr$ 780.000 (fls. 576), Cr$ 500.000,00 (fls. 578), Cr$ 309.540,00 (fls. 583), Cr$ 580.000,00 (fls. 584), Cr$ 64.740 (fls. 585), Cr$ 61.121,25 (fls. 587), Cr$ 160.475,12 (fls. 589)., e Cr$ 38.171,70' '[ k (fls. 590), no montante de Cr$ 3.583.128,07, todas constantes tam- , bém da relação de fls. 94 a 108. -,, _ . , , Diferentemente, os demais documentos não comprovam o passivo a que se referem. Os documentos às fls. 567,569,572,581 e H 582 porque dados como pagos no período seguinte sem deles constar o recibo expedido pelo credor; o de fls. 568 por não conter a da- ta de vencimento da obrigação e ausência de recibo do credor; os 1 de fls. 591, 592 e 593, sem data de emissão e de vencimento e da- 1 das como pagas sem expedição de recibo; e, as de fls. 595 a 597 ' 1 por serem emitidas no ano-base com vencimento na apresentação sem - conterem "aceite" e, tampouco, recibo de pagamento. - , , , 1 , ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13227-000.247/86-01 , 7 ! Acórdão no 101-79.958 ,! Vale lembrar que a posse da duplicata pelo devedor 1 pressupõe o seu pagamento. O acórdão citado pela recorrente (f is. 558) não mi - , lita em favor da defesa porque a matéria ali tratada é estranha ' í ao litígio e sobretudo adversa ao interesse da então recorrente que pretendia incluir receitas desviadas no património ildluida, produzindo saldo devedor de correção monetária. [. [ A superavaliação de custos, das mercadorias vendi- das deveu-se (fls. 4v) ao fato de ter a empresa efetuado ajuste' no estoque final de toras de -7madeira, em 31-12-82, subavaliando- o em Cr$ 52.494.745,13 (fls. 15 e 16). V 1! O ajuste em questão consistiu em debitar, em 31 [ de dezembro de 1982, a conta de Custos e Vendas e Serviços (fls. [ , 16) a'crédito de Estoques de matérias primas - toras, pelo citado valor, com o seguinte histórico: "VLR REGUL. ESTOQUES NESTA DATA", o que implica em majoração de custos, com redução do lucro opera- cional, o que exige comprovação hábil e idónea, e esclarecimentos 11 1convindentes sobre tal procedimento. i E isto não houve. ,,! Em sua impugnação, a empresa apresenta como justi- ficativa a variação de preços durante o ano-base da matéria-prima H adquirida (toras de madeira) o que não satisfaz.sSe os preços va- riavam as aquisições eram contabilizadas pelos valores das respec Li - 1 tivas notas-fiscais, não havendo nenhuma razão para o referido ' L H ajuste. L Depois, parte para o argumento de que seus estoques ! finais que setiam avaliados pelas aquisições mais recentes argu- mento desenvolvido também em seu recurso ao Colegiado, quando as notas-fiscais de entrada acostadas â impugnação revelam exatamen- i te o oposto, como bem demonstrou o julgador de primeira instância. f Em seu recurso, alega que o lançamento corresponde a consumo de matéria-prima, mas não comprova sua alegação. /4-2 , 7 I SERVIÇO 1~0 FEDEM PROCESSO N9 13227-000.247/86-01 8 Aceirdão n9 101-79.958 A capia do Razão referente aos Custos de matéria— prima de toras corresponde apenas ao mês de dezembro (f is. 16) mas dá para verificar a apropriação dos custos.mensalmente. No caso, repita-se, houve um ajuste nesta conta, agravando o custo o que requer comprovação adequada: A correção monetária do imposto de renda devido tatu bem não merece reparos, estando corretamente calculada segundo os procedimentos determinados peloart. 20 e do Decreto-lei número' 1.967/82 e art. 79 da Portaria MF n9 122, de 23-03-86. O art. 41 do Decreto-lei n9 2.284/86 estabelece apenas que a conversão de Cruzeiros para cruzados dos valores dos tributos e das contribuições em geral, cujo fato gerador hajaoccw. rido até 28 de fevereiro de 1986, far-seá de acordo com o dispos to no . art. 19, § 19 que trata da paridade entre as duas moedas. Como não cuida ali da forma de conversão, essa deverá seguir a re gra adotada na lei, que é exatamente a do art. 99. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir a quantia' de Cr$ 3.583.128,07, no exercicio de 1984. 44( ?-/21 CARLOS ALBERTO GONÇALVES ES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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DECORRÊNCIA - Logrando o recorrente comprovar que, no período-base da pessoa jurídica que o - mitira receitas ao crivo da tributação, n1-5 mais participava do capital da sociedade por haver alienado sua parte no capital dela,ante riormente, descabe a pretensão do fisco ao . tributo lançado por via de reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CARLOS PATRÍCIO DEL CAMPO GARCIA HUIDOBRO: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur so, A& termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gadog; Sala das S+ 'ielpi/(DF), em 10 de julho de 1984. 47N1 AMADOR OU— 'ERNÂNDEZ PRESIDENTE CARLOS ALBETO GONÇALVES' NUNES - RELATOR tA, Mor VISTO EM A OSTINHO PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL„,4 ,L Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, t JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (SUPLENTE CONVOCADO), ALCEU DE AZEVEDO FONSE CA PINTO el=RAUL-PIMENTEL2- ,,g?.n -,'tli t-~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/017.530/81-77 RECURSO N9: 43.215 ACÓRDÃO N9: 101-75.314 RECORRENTE N.: CARLOS PATRÍCIO DEL CAMPO GARCIA HUIDOBRO RELATÓRIO CARLOS PATRÍCIO DEL CAMPO GARCIA HUIDOBRO redorre a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Fede- ral em São Paulo, SP, que manteve o auto de infração contra ele lavrado para incluir, em sua declaração do exercício de 1979, ano- -base de 1978, rendimentos havidos de Santa Isabel Importadora e Exportadora S/A. Segundo o fisco, o recorrente era acionista da referida empresa, sociedade anônima de capital fechado, no exercí- cio de 1979, ano-base de 1978, época em que se apurou a ocorrência de omissão de receitas na pessoa jurídica, indiciada por passivo circulante não comprovado,exigência não impugnada e, assim presumi ra-se transferido; aos sOcios/acionistas a receita desviada na par ticipação de cada um no capital social da empresa. O autuado negara essa participação no ano-base de 1978, trazendo ao processo cOpia de contrato particular, da ata : da pessoa jurídica e de ceipia do Anexo V, de sua DR - 1978, procu- rando comprovar sua alegação de que alienara a sua parte no capi- tal da sociedade em 1977, sendo o argumento repelido pelo julgador ., rsingular sob o argumento de que ele subscrevera açOes da companhia, i 1 segundo a ata da assembleia geral que deliberou transformar a em- presa, sociedade em quota de participação limitada para socieda- . de anônima, fato que não pode ser derrogado por simples document . DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1 60Q/25 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/017.530/81-77 3. Acórdão n9 101-75.314 particular e indicação em sua declaração de rendimentos. Além dis- so, sustenta a autoridade recorrida que as convençOes particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública para alterar o sujeito pas sivo da obrigação tributária (CTN, art. 123), que o documento de fls. 34 confirma a efetiva participação do autuado no capital da sociedade, no exercício de 1979, e que a sociedade anónima era de capital fechado. Irresignado, o sucumbente bate às portas deste Co- legiado, através da petição de recurso de fls. 47 a 50,persistindo em sua linha de argumentação,e juntando c6pias xerox autenticadas de fls. do livro Registro de Transferência de AçOes 'Ominativas da - firma Santa Isabel Importadora e Exportadora S/A. É o relatório. /2/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/017.530/81-77 4. Acórdão n9 101-75.314 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relatorz Recurso tempestivo e assente em lei. Competente a Cãmara para apreciar recursos relati- vos à" tributação de pessoa física, decorrentes de pessoa jurídica, embora o litígio não tenha sido submetido à deliberação do Conse lho (Port. n9 PRES/100-005, de 21.05.84). Apesar de a autoridade julgadora agravar a exigên- cia para aumentar o valor original do imposto em Cr$ 5.231,00, cor rigindo equivoco praticado pelo autuante, o contribuinte optou por não impugnar a nova exigência, recorrendo ao Conselho sem qualquer alusão ao fato. Tomo, pois, conhecimento do recurso. Como consta do relatório, a lide posta sob julga mento desta Câmara prende-se basicamente à condição ou não do re- corrente ser acionista da empresa no período-base de 1978 (01/01 a 31/12/78), quando se teria verificado a o rnicQ;-rl AP. "rç' n-Pill'- as - O exame das provas demonstra que efetivamente o suplicante não era de fato mais acionista da empresa durante o e xercicio social de 1978, quando teria ocorrido a evasão fiscal. Como se vê do documento de fls. 12 a 17, datado de 28.12.77, a participação do autuado fora alienada a terceiro medi- ante condição da qual a transformação previa da sociedade de quo tas de responsabilidade limitada em sociedade anónima, em andamen- to à época, era uma delas. A subscrição do capital da nova sociedade, em 204 s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/017.530/81-77 5. AcOrdão n9 101-75.314 /12/77, era um imperativo. No entanto, esse direito já estava com- prometido ao terceiro, ao qual, no dia seguinte, 21/12/77, o re corrente transferiria as respectivas ações, consoante termo •de transferência lavrado no livro próprio (fls. 46). Dal, figurar em sua Declaração de Bens anexo à sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1978, ano-base de 1977, a baixa das quotas e o re- gistro do saldo a receber (fls. 20). A única prova documental apresentada pelo fisco (fls. 34) e o anexo 01 da declaração de rendimentos da pessoa jurl dica de 1979 que indica os ex,,sócios e suas participaçOes na empre sa, e que pode ser conseqüência de simples erro de elaboração por repetir informações do ano anterior e que, como se sabe, á utiliza da no processo de montagem da declaração, conclusão razoável dian- te da abundáncia de prova em contrário. No mínimo, tal informação . deveria ser investigada com maior profundidade para que, com_ ou- tros elementos carreados para o processo, pudesse o fisco contraba lançar as provas existentes nos autos, em sentido oposto. Ademais, do mesmo anexo à declaração da pessoa ju- rídica, às fls. 35, consta que apenas os novos acionistas percebe ram "pro labore" como dirigentes da sociedade, o que revela o cum- primento do contrato particular de fls. 12 a 17 sobretudo, no que se refere à direção da pessoa jurídica, que passaria para os novos sócios. Ora, se assim á, e se no curso do exercício social de 1978, outros dirigiam a empresa, o suplicante não poderia ter- se apropriado de receitas dela e, muito menos, os novos dirigentes - iriam praticar a infração para entregar o produto para terceiro,se o risco era deles. Logicamente, embolsariam eles esse resultado. Assim, cbráocontrato de fls. 12 a 17 não se preten- de substituir o contribuinte por ato entre as partes, mas ,sim, de- monstrar que o contribuinte não era o suplicante. O que se fez, , combinando-se aquele documento com as demais peças. ,, Na esteira dessas considerações, dou, pois, prova: j ,, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000399/86-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: S.R.R.F. - 7a. REGIÃO FISCAL IRPJ - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RE CURSO - PRECLUSÃO: Escoado o prazo pr-e- visto no art. 33 do Decreto número 70.235/72, opera-se a decadência do di reito da parte para interposição do recurso voluntário, consolidando-se a situação jurídica consubstanciada na decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DISTRIBUIDORA SUL AMÉRICA DE PRODUTOS ALIMENTI CIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse — lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur so, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 16 de maio de 1988. ' (r_ joink URGEL 'ER _e, . - PRESIDENTE d#0/111" - • - RELATOR ) 0 . e , LtQ • ,s+ 14 VISTO EM REINA LÚCIA LIMA BEZE 4° À MILAG" - PROCURADORA DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 1 9 MAL 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CHIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMINT e VICTORINO RIBEIRO COELHO (suplente convocado). 2. Av SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.399/86-17 RECURSO N9: 92:268 ACORDÃON9: 101-77.723 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA SUL AMÉRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. RELATÓRI O DISTRIBUIDORA SUL AMÉRICA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., com sede em São Gonçalo-RJ, recorre da decisão prolatada pe lo Superintendente Regional da Receita Federal da •7 Região Fiscal que, examinando o recurso de ofício interposto pelo Delegado da Re ceita Federal em Niterói-RJ, reformou a decisão daquela autorida- de, julgadora de primeira instância, mantendo o lançamento do Im posto de Renda dos exercícios de 1983 e 1984, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 31, envolvendo as seguintes parcelas: Exercício de 1983, ano-base 1982 Omissão de Receita caracterizada pela ma nutenção no passivo de obrigações jã pa gas, conforme Quadro Demonstrativo n9 01.- Cr$ 41.216.534 Exercício de 1984, ano-base 1983 Glosa de despesas levadas ã conta "Ou- tras Despesas", conforme Quadro Demons- trativo01 e comprovantes anexos. - Cr$ 197.796 Enquadramento legal: art. 180, 191, § 19 e 29, 154 e 387, in- ciso I do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, e multa de 50% prevista no art. 728, inciso II, do mesmo diploma le gal. DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.399/86-17 3. ACÓRDÃO N9 101-77.723 2. O lançamento foi impugnado às fls. 52/55, tendo a interessada alegado, resumidamente, que o saldo da conta Caixa apre- sentava saldo superior ao valor do passivo tido como fictício bas- tante para desfigurar a infração, consoante entendimento contido no Ac. 262/83, da E. 5 . Câmara do 19 Conselho de Contribuintes; que tra_ tando-se de presunção juris tantum, a prova em contrário afastava a possibilidade de ter havido a omissão de receita, e que compras feitas na empresa Makro Atacadista S/A. eram necessárias à ativida- de comercial que desenvolve. , 3. Na decisão reformada pela autoridade recorrida as questões foram assim tratadas: , "Considerando que a simples existência de sal do de caixa não é suficiente para ilidir 5: tributação de passivo fictício; Considerando, entretanto, que a impugnante consegue, através dos documentos de fls. 56 a 242, afastar a presunção de que os pagamen- tos dos títulos foram realizados com recur- sos não comprovados, tributados como omissão de receitas; , Considerando mantida a glosa de despesas não necessárias às atividades da empresa, visto tratar-se de bens de uso pessoal, conforme mostram várias notas fiscais anexadas às fls., ,243 e seguintes: Considerando tudo mais que do processo consta, julgo procedente, em parte a ação fiscal, pa- ra excluir a tributação relativa ao passi- vo fictício, outrossim, declaro cancelado o debito, em face do artigo 29 do DL 2.303/86." 4. Ao dar provimento ao recurso interposto pela auto- i ridade julgadora de primeiro grau, assim se manifesta o Superinten- denteRegional da Receita Federal da 7Q . Região Fiscal: "O procedimento fiscal foi decorrente de: a) omissão de receita caracterizada por passivo fictício (ex. 83); b) dedução indevida de despesas (ex. 84). (// i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.399/86-17 4. ACÓRDÃO N9 101-77.723 A autoridade julgadora considerou afastada a presunção de omissão de receita pois conside rou que os documentos de fls. 56 a 242 demon-ã travam que os pagamentos de títulos não forant- efetuados com recursos sem comprovação. Considerou, contudo, que as despesas glosa- das pelo autuante eram indedutíveis, por não' serem necessárias ã atividade da empresa. Isto posto, e, Considerando que os documentos de fls. 66 a 242 apenas comprovam que o pagamento das obri_ gações no curso de 1982; Considerando que os mesmos documentos não de monstram a origem dos recursos utilizados n5 pagamento dos títulos; Considerando que os elementos, trazidos pela interessada em sua defesa, não afasta a pre- sunção da omissão de receita caracterizada pe la permanência no passivo de obrigações saldadas: Decido dar provimento ao recurso n ex offidio". , 5. Cientificada dessa decisão em 02.12.87, confor- me A.R. de fls. 270, somente em 01.03.88 a interessada manifestou seu recurso para este Colegiado. 2 o relatório. , _. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13739-000.399/86-17 Acórdão n9 101-77.723 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O contribuinte foi cientificado na decisão do Superin- tendente da Receita Federal de sua jurisdição em 02.12.87, conforme A.R. de fls.270, manifestando seu apelo para esta instância somente em 01.03.88. Ora, na forma prevista no art.33 do Cecreto n9 70.235/72 (Processo Administrativo Tributãrío), o prazo para interposição de recurso contra decisão de primeiro grau é de 30 (trinta) dias conta dos a partir da data da ciência da decisão, prazo este não observa- do nos presentes autos, tendo-se por consolidada,a partir do 319 dia, a situação jurídica consubstanciada naquela sentença. Ante o exposto, verificada a intempestividade do recur so, dele deixo de tomar conhecimento. 11,2 ~ir -t4 L - RELA—TIP. — Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000036/89-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79834
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT ' sessucie 22 fevereiro de 19 90 ACORDÃO N . 101-79.834 Recurso n.. 56.591 - IRF - ANO DE 1985 Recorrente =NA, SIENA LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) DECORRÊNCIA - Apurada omissão de registro de receita na pessoa jurídica, cuja tribu tação veio a ser confirmada pelo Colegi-a- do, igual sorte colhe o feito decorrente; desde que neste não foi infirmada a proce ciência da tributação reflexa dos valore improvidos no processo principal." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por SIENA, SIENA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro de 1990 URGEL . • I Á LOP , Áll PRESIDENTE 1-/Q..e..4.44--, c-0 ,.. '` d'élit :- FRANCISCO D A IS MIRAN't - - LATOR 1 401P VISTO EM - :' :-.- SO FERREI •° *E CAMROS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 2 F'F-v 199 III ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ E- v.v DUARDO RANGEL DE ALCKMIN . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 10835/000.036/89-11 RECURSO N9: 56.591 ACÓRDÃO N9: 101-79.834 RECORRENTE : S IENA , SIENA LTDA. RELATÓRIO No Auto de Infração de fls. 06, lavrado em 27/01/89, é exigido da empresa acima identificada, o imposto de fonte incidên te sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos só- cios, no ano-base de 1985, em virtude de omissão de receita detecta da no processo matriz instaurado contra a mesma empresa, caracteri- zada na existência de passivo fictício na conta "Fornecedores" do balanço encerrado em 31/12/85, no valor de Cr$ 32.973.449. Impugnando a exigência a interessada alega que tam bém impugnou o Auto de Infração relativo ao processo principal, o que impõe que o presente feito seja apreciado concomitantemente com o queo originou, por se tratar de ação fiscal reflexiva. Após a informação fiscal de fls. 13/17, veio a de- cisão de 19 grau julgado procedente o lançamento ao fundamento de que o lançamento efetuado no processo matriz, foi totalmente manti- do, conforme decisão anexa, e que sendo o presente procedimento me- ro reflexo, deve ter o mesmo destino daquele que lhe deu causa. No apelo de fls. 26 a apelante reitera que o presen te feito deve merecer julgamento análogo ao principal no qual foi interposto recurso ainda pendente de apreciação. É o relatório. OMF DF /1 0 C-C Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.036/89-11 Acórdão n9 101-79.834 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigência do recolhimento do imposto de fonte formulada neste processo está relacionada com a omissão de recei- ta detectada no processo principal n9 10.835.001002/88-53, carac- terizada na existência de "passivo fictício" na conta "Fornecedo- re" do balanço encerrado em 31/12/85. O processo principal no qual foi apurada aquela omissão de receita, já foi julgado por esta Cámara, em grau de recurso voluntário (Recurso n9 95.649), havendo a mesma, por una- , nimidade de votos, negado provimento ao apelo, confirmando assim a irregularidade apontada que causou reflexo na fonte; conforme nos informa o Acórdão n9 101-79.78912de 21.02.90. A partir da vigência do Dec. lei n9 2.065/83, es- se lucro considerado automaticamente distribuído, ficou sujeito ã incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, sem pre- juízo da incidência na pessoa jurídica. Isso significa dizer que o imposto não é mais cobrado do beneficiário pela distribuição "o sócio", mas sim da própria fonte. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz, constitui prejulgado aplicá- vel aos processos decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito. Não tendo a empresa logrado exito no seu apelo in terposto no processo principal, o presente recurso segue a mesma sorte. Na esteira dessas considerações, voto pela negati va de provimento do recurso. _____------ (7 1 FRANCISCO DE ASSIS MIRA DA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 12797.000387/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DRF em MANAUS - AM DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO - Em se tratan do de contribuição deduzida do imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim a decisão de mérito prolatada no processo princi pai constitui prejulgado no julgamento decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por TAYLOR FREEZER DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidi do no processo principal, através do Ac. n9 101-84.197, de 14.10.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'ala 'as Se s ões, em 16 de outubro de 1992 ám I4M :E PRESIDENTE JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO RELATOR VISTO EM AFONSO FERREIRA CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: A s) I FAZENDA NACIONAL- 4r\ rt NUV Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ;4k \. DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/90 ."- _ ~=; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL _ PROCESSO M? 12797/000.387/90-11 RECURSO N9 : 70.842 ACORDA0149 : 101-84.267 RECORRENTE: TAYLOR FREEZER DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO TAYLOR FREEZER DA AMAZÔNIA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Manaus (AM) que manteve o lançamen- to do PIS-DEDUÇÃO referente ao exercício de 1988 destacado do im- posto de renda lançado de ofício. Em sua impugnação, a empresa postula o cancela- mento da exigência com base em argumentos já apresentados e apre- ciados no processo principal. A autoridade julgadora de primeira instância man teve o lançamento face ao princípio da decorrência, uma vez que no processo matriz indeferira a impugnação. Na fase recursal, reitera também os argumentos oferecidos e examinados no processo principal. A Câmara deu provimento parcial ao recurso inter posto pela pessoa jurídica no processo principal, como faz certo o Acórdão n9 84.197. tiÉ o relatório. i41 '44 ? 4 DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 ,. 4.ti SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 12797/000.387/90-11 3. Acórdão n9 101-84.267 VOTO_ Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança do PIS-Dedução que é um simples destaque do imposto de renda devi- do pela empresa. Desta forma, é inquestionável a relação de depen dência do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamen to do imposto de renda. A decisão de mérito proferido no processo ma- triz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que jus tificou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na deci- são a ser dada no processo reflexivo, em razão da íntima rela- ção de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatório o recurso interposto pela pessoa jurídica no processo principal foi parcialmente provido. Assim, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de 150% para 50% sobre a matéria tributária de Cz$ 1.645.120,04. Brasília-DF., 16 de outubro de 1992 (111.0 JEZ' DE OLIVEIRA CÂNDIDO RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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PROCESSO N9 - 13705/000,.729/88-41' - AF. se,300 de 05 de dezembro da 1.9..._91 ACORDA° NQ 101-782.540 Recurso n g : 64.307 - FINSOCIAL - EX: DE 1986. PPeorrente, CURSO OXFORD LTDA. nocorrida ' DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) . DECORRÊNCIA - FINSOCIAL. Em se tratando de contribuição calcu lada sobre o imposto de renda devido, o lançamento para 'sua. cobrança é re- flexivo e, assim, a decisão de méri- to prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURSO OXFORD LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to parcial ao recurso, para ajustar a exidencia ao decidido no processo principal, atravg s do Ac grdão n9 101-82.255, de 05-11-91, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ála ! as SessCies (DF), em 05 de dezembro de 1991. . . jorr MA 1 , - PRESIDENTE CARLOS ALBERTPNÇALVES NUNE - RELATOR •NSO "' SO FERREIRA DE C':1 • OS - PROCURADOR DA FAZENDA VTSTO EM 1 ION, SESSÃO DE: 7 FLt V.v. 4. t) warr/Dr- StCOR N? 084/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CRISTdVÃO ANCRTETA DE PATVA, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PrMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSE -EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. N*„4 1 - . . . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13705/000.729/88-41 2. RECURSO NP : 64.307 M~ON9: 101-82.540 RECORRENTE: .CURSO OXFORD LTDA. RELATÓRIO CURSO OXFORD LTDA., qualificada rios autos, manifes ta recurso a este Colegiado contra a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), que manteve o auto de infração de fls. 01, que lhe cobra o valor do FINSOCIAL do im- posto de renda lançado de oficio, no exercício de 1986, no Processo n9 13705/000.729/88-41. Impugnou a exigência, alegando que o lançamento em tela é decorrencial e, por isso, reitera aqui os argumentos ex- pendidos na impugnação da exigência do processo principal,com sus tação dos presentes autos para decisão em conjunto. A autoridade recorrida, também atenta ao principio, da decorrência ao julgar o litígio, manteve o auto de infração. Na fase impugnatória, a empresa reitera as alega- Oes apresentadas no processo matriz, e pleitea o conjunto dos processos em conjunto. O recurso da pessoa jurídica recebeu neste Conse- *a • • • • 4,0 provido cm partc como faz ccrto o AcOrdãog• n9 101-82.225. É o relat6rio#2 \Irk • DA MEFP/Or SECO, N9 065 / 90 4.#4. SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 13705/000.729/88-41 3. AcOrdão n9 10182.540 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do FINSOCIAL que é calculado sobre o imposto de renda devido pela empresa. Desta forma e inquestionãvel a relação de dependên cia do lançamento do FINSOCIAL ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulagado no julga mento do . processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Imp6e-se por tal: „fato ajustar-se a decisão do pro cesso reflexivcLao decidido no processo principal, excluindo-se da exigência o valor lançado como reflexo de parcela não mantida no processo matriz. Assim, dou provimento parcial ao recurso para que a exigência seja ajustada do decidido no processo principal. CARLOS ALBER O GONÇALVES NUNES RELATOR 1- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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IM1.-86.408 Recurso nr. 76.010 - P1S DEDOÇA0 EXSN DE 1984, 1985, 1986 e 198B Recorrente u BANCO tN1ER AÏLAHTTCO DE INVESÏTMENius S/A. Recorrida N DRE Mn R10 DE JAME1RO RJ. quule.:r: Pu, :1. cg( .:? . . . ....... P.Và(Pg.PQÇQ., .P.2ssTrftnçá,gs. JUni:jd,':'t no Pl'ocowso principal a (..:..(b1:-.,r,wisia do imposto de ronda da pessoa j uvidica, cabe no procedimento decorrente a exi gOncia da c.iimktribui0o ao P1S/DEDUÇA0 calculada emf l.. 1 1)ça0 do mesmo imposto. Vistos, relatados e discutidos OS presentes autos de J .-50 :1 pos 'ENTER A x)E. INt Ey'ES 1 111EN rOS 8/Á 0 AcriRDAN da. I"'r mei v d E' seLho de Contribuintes, por unanimidade de YOt05„ negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ri.n Loq .03 O pio sente julgado. Sesses, em 28 de abril dc , 1994 DE .N ï E. 1ANOE1 ANTONY0 BADEu .. ' f) DIAS - REAA)OR VISTO EM 1U12 FERNANDO c l742w1T. e 2 DE: MORAES PROCURADOR DA IA :DE 2 20 m A 19 9 4 zE NDA NPa 1",:.11.1A) Par ticip .ar.a.fr:, ainda, do presente j ulgamento, 05 seguintes Conselhei rosN JEZER DE: OLIVEIRA CANDIDO, FRANcasco DE. ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILIAN1 OONÇALVES, CEL.:::'s() ALVES FEJlosA, RAUL PIMEN1E1 e SEBASTMEI RO' ..t) R I G II (ABRA! „ '41 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1076S-005.00S/8S-13 RECURSO NR.0 76.010 ACORDNO NR.: loi---86.qoe RECORRENTE N "BANCO INTER ATIANTICO DE INVESTIME.NMS S/A. R. E . L.. A. I. O. PT Q. A empresa supra. i..chltificada recorre a este Conselho da dt-hi.....ão (In Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro (RJ), que julgou. procedente a exigncia -fi-1::.c.i:d.. formalizada no Auto de Infra-- çNo de fls- 01. Frata -se de tributação reflexa de outro processo ins- 1. taurado contra a mesma ( ....e:ftrItrib.lilit.c .:, , na área do imposto de renda soa .turl.dic.:i.,.., protocolizado na. reparticãe hu:.â .d. sob o nr. 10768-005.010/80 :::',5. Nestes autos cogita-se da cobrança da 1 2rntribui0o ao Programa de IntegraçWo Social --- PI8/DE1)UçA0, correspondente a W ..f, do IRPJ exigido nos exerelcio's 198 ,4, 1985, 1986 e 1988, consow .lte estabe- le, c:i.do nc) .:.'il. 1' t. i. (.,;" O.::.:.; O :, ..1. C.' .1: l'"•i:). "2"' fi 1:YeA V" É; f.ji r".:Ït. "f: o :1.. o ., „ c1 ..E: 1... c ..., ...1.. f..:;c3fB PI .1. C:Men "I a l'. nr. 07/70. Mantida a tributaçãO no processo matriz em primeira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juríisdj.-- çab, conforme di:,,....i,.an di.. fls„ 81/g2„ Dessa decisão a contribuinte foi Cientificada em 09/11/92 e, inconformada, ingressou em 25.11.92, unm n reehrso volun- tário de fls- 86/87. ,,,,,.. 6'-',1À n '141 n tillà- 4 ,.... .., , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NIR „ (...) „ 3 ó 1' ti ::á f..) 1 1 1:.) „ (.)8 1' :A::: ..e.51"...!! ei 0 1' t:: 1. I' S t.:) 3::: / 1-i 1. :/ / 5 er 1:::? 1.3 1' "t.,ss I p; • : i 1 1 p I .9 ':11 / C) '11: p f::3 1' C: :1 5 1e?.1 (Sr „ Nr. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISFER10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. l07ó8'005.008/88 -13 ACORDA° NR. J01 86.408 VOr0 Conselheiro N MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Retator: O reoirso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do De cl e, tf...) 1.4 „ 3 „ De.le„ por tal', o „ C: O I 't ç:o Conforme evidenciado no relatório, está em exi • gi....2wlula da Cí...m .11.1 au PESSMU...)tÇAO, nos exerkjcios de 198 ,1, 19Wfs„ 1986 e 1.988, em decorrência de irregui.,m-id.ades apuradas em p1oc.c.difiw.:1) • to fiscal. insl.aurado contra a empresa, na área do imposto de Renda. Pessoa Jurldica. TvaLando -se de tributaç'lão suporie fálico é o mesmo que embasoo a esigOneia procedida no processo principal, no lo pov isso mesmo, uma apreciaç.ão desvincuiada da levada a efeito naquele processo. la1 fato ii.U5 1::LfiCa .::se pelos fut.nd,mw ..... ,:ntos ex- plicitados em diversos V01.05 proferidos nesta instãncia e que se en- contram sintetizados naemen L a seguir transcrita, consubstanciada no Acórdo nv. 10l 72.041/81, prolalado pela C. Primeira Welimara deste Conselho:: "O decidido no proceso da pessoa jurd",dica, quanto A ma tèria que, por sua natureza ou decorrOencia de lei reflexo na tributação dAs p•s .z:.nas fiscias ou na fonte, faz coisa julgada nos processo decc.11-9..ntes„ eis que houvesse possibilidade de novo ptonunciamento sobre OS InOSMOS fatos poder se :Likm estabelecer even tuais contraditórios deadenselháveis sob o ponLo de 1111111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 1026S-005.00S/8S-13 AcórdWo nr. 10l-26.008 COMO o processo principal foi objeto de delibera0o deste Colegiado, em Sessão realizada em 28.04.94, nr.:?(.0 cabe nestes au- 1.05 relonat"- o exame quanto a existOncia oc . insubsistOncia do fatie° da presenle exigncia fiscal, uma. vez que a malêria já foi exa- minada na mencionada ocasião. Assim, considerando a decisão prolatada no processo i principal, formalizada no Acórdab nr. 1.01. -06.407, de 28.04.94, em que J esta Câmara, por . unanimidade de votos, negou provimento ao recurso, igual decisão 50 impffe nesta oportunidade, razão porque nego provimen- tO ao recurso. Brasilia (DF), em 28 de abril de 1994 il ANO EL. A N'T O N ::1" C) G1 :IDE:1 11A D .:11: f.18 ---- R El...... i2.1"I"OR i;k2.... -.4"n , , .,. •• Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:26:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:26:44Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:26:44Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:26:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:26:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:26:44Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:26:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:26:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:26:44Z; created: 2009-07-05T14:26:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-05T14:26:44Z; pdf:charsPerPage: 1144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:26:44Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0865/050.490/83-16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ROO Sessão de 26 de abril de 19 84 ACORDÃO N°1075.1891- Recurso n°- 42.572 - IRPF - - EX: 1981 Recorrente- WALTIER GALASSI Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP IRPF - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LU- CROS - Não sendo o recorrente acionis ta da empresa nem exercendo nela car- go de administrador no período-baseem que ocorreu o empréstimo, improcede a presunção de distribuição disfarçada de lucros, com base no inciso V do ar tigo 60 do Decreto-lei 1.598/77. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTIERGALASSI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de ,ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso 4H Sala das S--sf.e-i (DF), em 26 de abril de 1984 / AMADOR OU' o 'ERN- t NDEZ - PRESIDENTE CA OS AL g RTO GONÇALVES NUNES - RELATOR - ; VISTO EM AGOSTINHO . 5 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 26113 198Y NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Agostinho Serrano Filho, Fernando Cícero Velloso, Braz Januário Pinto e Raul Pimentel. ,i1-34 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90865/050.490/83-16 RECURSO 1\19: 42.572 ACÓRDÃO N9: 101-75.189 RECORRENTEW WALTIER GALASSI RELATÕRIO WALTIERGALASSI, qualificado nos autos manifesta re curso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Recei- ta Federal em Limeira (SP) que manteve a notificação de lançamen- to de fls. 04, em que lhe são cobrados o imposto de renda devido pela pessoa jurídica por distribuição disfarçada de lucros, com base no art. 60, V, e seu § 19, "b", do Decreto-lei 1.598/77. O recorrente alega que era empregado da empresa e que, como outros funcionários, obtivera um adiantamento de salá- rios,forma em que se acha contabilizada a operação, fato que pode ser verificado em simples diligência. O cargo de diretor que exer_ cia era fruto de um sistema de administração segundo o qual empre gados da empresa poderiam ser eleitos para cargos de diretoria sem a perda do vínculo empregatício. Nunca foi sócio da pessoa jurídi ca, não fazendo jus a lucro algum. O adiantamento foi devolvidoin_ tegralmente em 1981 e assim a pretensão do fisco seria na realida_ de bitributação. A autoridade julgadora sustenta que o notificado é administrador da sociedade e como tal pessoa a ela ligada, confi- gurando-se a hipótese descrita no inciso V, do art. 367, do RIR/ /80, e que, de aeuido eum o aiL. 371, do eiLado LegulamenLy, o be_ neficiãrio reponde também pelo imposto e multa devidos pela pes- soa jurídica , o relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/050.490/83-16 Acórdão n9 101-75.189 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Entendo não materializada a infração da distribuição disfarçada de lucros prevista no inciso V do art. 60 do Dec. lei n9 1.598/77, acolhendo a tese sustentada pela defesa de que o benefici ário seria apenas empregado da sociedade. Segundo a peça básica,o empréstimo ocorreu no perío- do de 01/02/79 a 31/01/80, base do imposto do exercício de 1981, é- poca em que o recorrente era simples empregado da empresa como faz certo a cópia da folha do Livro de Registro de Empregados de Fibra S.A. (fls. 26). Fora admitido em 01/01/68, como Encarregado de Ser- viços Contábeis, permanecendo no cargo até 14/08/81. Em 17/08/81 é que passou a Diretor Tesoureiro, em novo contrato de trabalho (fls. 7 28). O conceito de administrador, para os fins de imposto de Renda, está contido nos incisos 130 e 131 da IN SRF 02/69,"in"Su plemento ao D.O. de 08/10/69, da seguinte forma: "130. O administrador, a que se referem o art. 64,1e tra"i 1; e 177 do Regulamento do Imposto de Renda apro vado pelo Decreto número 58.400,0é a pessoa que pra- tica, com habitualidade, atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, e o faz por delegação ou designação de assembléia, de diretoria ou de diretor. 131. São excluídos da conceituação do inciso ante-- rior, os empregados que trabalham com exclusividade, permanente, para uma empresa, subordinada hierárqui- ca e juridicamente e, como meros prepostos ou procu- radores mediante outorga de instrumento de mandato , exercem essa função cumulativamente com as de seus cargos efetivos e percebem remuneração ou salário cons tante do respectivo contrat de trabalho provado cdiii carteira profissional." , 4. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0865/050.490/83-16 Acórdão n9 101-75.189 1 Como se vê o fato não se ajusta à hipótese legal que caracterizaria a prática como distribuição disfarçada de lu- cros, de que tratam o inciso V e o § 39, ambos do art. 60, do De creto-lei 1.598/77, já que o querelante, à época do evento, não era sócio (acionista) ou administrador da pessoa jurídica. 1 Mas ainda que se caracterizasse a hipótese legal o ônus do imposto da pessoa jurídica em tal situação não competi ria ao suplicante mas à empresa, uma vez que fora ela quem se be neficiara da dedução do saldo devedor da correção monetária, ou da redução do seu saldo credor, conforme o caso, ao não excluir o lucro distribuído dos lucros acumulados ou reservas de lucros para efeito de correção monetária do patrimônio líquido da empre sa (Decreto-lei 1598/77, artigos 60, V, e 62, IV).Nesse sentido, dentre outros, o Ac. 101-73.150. Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recurso n2 — 95.152 — IRPJ — EXS: 1985 e 1986 Recorrente — ICAPEL — ICAPUI PESCA LTDA. Recorrid a — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA (CE). CUSTOS: Procedente é a glosa de cus- tos não adequadamente comprovados com documentação hábil e idônea. - Passivo fictício: Omissão de Recei ta: A ocorrência de passivo não comprovado indicia a ocorrência de receita omitida, cuja tributação é procedente. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICAPEL - ICAPUI PESCA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado, vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e José Eduardo Rangel de Alckmin, que davam provimento par cial para excluir da tributação a importância de Cr$34.716.620,00 , no exercício de 1986. Sala das Sessões (DF), em 16 de janeiro de 1990 a . URGEL PEREIri LOP S - PRESIDENTE CRISTÓVÃO CHIETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONSOIMISO FERREIR =OS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 1 JU:1 1990 DA NACIONAL \ 7 _ "C7 Participaram, ainda, do nresente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE AS- SIS MIRANDA e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. •• • • ..rijNe" • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -- PROCESSO I\19 13302-000.005/88-77 RECURSO N9: 95.152 ACÓRDÃO N9: 101-79.661 RECORRENTE : ICAPEL - ICAPUI PESCA LTDA. RELATÓRIO Em ação fiscal contra ICAPEL - ICAPUI PESCA LTDA., foi lavrado o auto de infração de fls. 2,oelo qual se exige , com os respectivos acréscimos, o imposto àe renda dos exercícios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985, respectivamente. Determinaram a autação os seguintes fatos: 1. falta de comprovação de custos: - Exerc. 1985, base 1984: Cr$ 1.332.341.648 (OD 5-fls.103) - Exerc. 1986, base 1985: Cr$ 36.234.120 (OD 6-fls.104-Comb.) Os documentos de combustíveis não apresentam os requisitoâ que admitem a dedutibilidade. 2. Omissão de receita: Passivo fictício, conforme QD 7/8 - fls. 105/106. - Exerc. 1986, base 1985: Cr$ 590.488.000 O auto foi cientificado à parte em 18.01.88 (fls . 2) e irá-Pugnado em 3 de março (f is 110), depois de haver sido solicitada a prorrogação do prazo para impugnar (f is. 109). Ao defender-se, o impugnante diz: • 71-2 DMF DF/I9C .0 Secqrnf 1600 75 SERVIÇO~ORMUL PROCESSO N9 13302-000.005/88-77 3. Aceirdão n9 101-79.661 1. Quanto ao exercício de 1985, base 1984. a - que a glosa dos custos de Cr$ 1.332.341.648 resultou tão so mente da falta de comurovação; b - que, entretanto, a glosa não procede, porque os documentos foram destruidos pela enchente (com saqueamento) no vale do Jaguaribe no ano de 1984; c - que houve queixa - crime na época; d - que esforçou, sem êxito para recuperar os documentos, tendo participado o fato à autoridade; e - que a infração é descabida, já que a escrituração está em ordem e identifica os documentos, que foram destruidos em de corrência de caso fortuito/força maior. f - que, para provar, junta o "Termo de Ocorrência" de 02.03.86, relativo a danos pela enchente de 1985 (fls. 113). 2 - Quanto ao exercício de 1986, base 85. ) a) que não houve omissão de receita por passivo ficticio,ten do em vista o seguinte: - o valor de Cr$ 450.000.000 corresponde à venda de um veiculo a APAVEL, conforme NF 0092, de 21.1.86. Que este carro foi dado em pagamento de dois outros veículos; - que o débito de Cr$ 14.007.000 (linha 35 da Relação)foi pago em 21.11.85 e que, por erro, foi re petido na relação a data do vencimento (Doc. fls. 116/119); - que não houve emissão de fatura quanto ao debito da li nha 22 da Relação (Cr$ 10.081.000); - que o debito de Cr$ 116.400.000 (linha 38) foi quitado SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13302-000.005/88-77 4. Ac6rdão n9 101-79.661 a prazo, pois a mercadoria permaneceu no depOsito' da vendedora até 19.1.86 e conforme informação no rodapé da nota o pagamento foi efetuado em 30.6.86. b) que, quanto ao custo de combustíveis, houve apenas erro formal de não se anotar as placas dos velcu los reabastecidos. Entretanto, faz anexar a rela- ção dos veículos de sua propriedade (doc. 8 - fls. 123) e cOpia de registro de empregados (documento 21/22 - fls. 134/136). Pede a improcedência. O autor se manifesta às fls. 140. Sua informação (que é lida em plenário) conclui pela manutenção da ação em rela ção aos custos glosados, mas pede para excluir da tributação co mo passivo fictício o valor de Cr$ 116.400.000. De fls. 148/171, há relatos sobre diligência na empresa APAVEL para verificação de transação de veículos. A autoridade singular decide às fls. 173/182, jul gando procedente em parte a ação fiscal, para reduzir o passivo fictício a Cr$ 10.081.000 e manter a glosa dos custos nos dois exercícios. Ciência em 04.07.89 (183) e recurso de 1.8.89 (fo- }hás 184). Em seu arrazoado, a recorrente diz, em síntese: 1 - ê empresa de pequeno porte, com sède onde não há bons conta- dores; 2 - que as exigências legais não lhe podem ser feitas ao iãe da — letra; 3 - que o julgador louvou-se nas informaçOes fiscais, desprezan- ,7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13302-000.005/88-77 5. Acórdão 1n9-101-79.661 do suas ponderações; 4 - que houve a enchente de 1984, DOUCO importando que a certi dão policial diga que foi em 1985; 5 - que é falha a anãlise da autoridade em relação ã certidão' policial; 6 - que os fatos foram levados ã policia com mais de ano de atra zo porque só então é que a recorrente inteirou-se da impor-- tãncia do registro; 7 - que, quanto ao passivo fictício, deveria ter sido feita uma dilig -encia junto ã credora e que as duplicatas não são de e- missão obrigatória; 8 -que, em relação ao custo de combustíveis, o julgador singular foi por demais rigoroso, eis que o montante dos gastos é com pativel com o n9 de veiculas e a falta de indicação da placa no documento é de rigor inaceitãvel. Diz ainda que foi aure- sentada ficha do empregado que autorizou a despesa. Pede a reforma da decisão. É o relatório. At'7 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13302-000.005/88-77 . AcOrdão n9 101-79.661 VOTO_ - - - Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso ê tempestivo . Conheço dele. Não vejo razões para dar provimento ao recurso. A empresa não é tão pequena quanto alega (veja o número de veicu_ los de sua propriedade), nem a autoridade a quo a pegou-se exclu- sivamente na informação do autuante. Para tanto, é de se observa_ dor que o julgador excluiu a imposição sobre a maior parte ' do passivo fictício e em montante superior ao -proposto pelo infor- mante.É procedente a glosa dos custos por falta de com- provação. A escrituração para ser válida como prova do sujeitoJ passivo tem de estar corroborada em documentação idõnea. Fato' que, ã evidência, não ocorre neste feito. A enchente de 1984,ain_ da que de ocorrência notOria, não exime a recorrente da necessá- ria comprovação. Ela, mesmo que verdadeira, não determina o efei_ to dos danos que teria onerado nos efeitos fiscais da recorrente. A certidão de fls. 113 e imprestável para tal fim. É mero termo policial de declaração prestada por diretor da recorrente. Ne- nhuma perícia foi realizada para constatar os danos e verificar sua extensão. Assim, a ocorrência da enchente não se presta pa ra justificar a falta de comprovação dos custos. No que nertine ao passivo fictício não comprovado remanescente, objeto do recurso, a contribuinte nada trouxe que comprovasse a sua existência no encerramento do ano base. A alegação, em recurso, de necessidade de perícia não foi postulada oportunamente na impugnação. Ante a falta de-, -- prova , correta é a tributação mantida pela autoridade singu- lar. -2 , PROCESSO N9 13302-000.005/88-77 SERVW PúBlICO FEDERAL Acordao n9 101-79.661 Em relação à glosa do custo de combustível, en tendo que a decisãO recorrida também não merece censura. As no- tas apresentadas e apreendidas confirmam as falhas descritas no Quadro Demonstrativo de fls. 104. Não se trata anenas de falta' de indicação de placa (o que é necessário), como alega a recor- rente, mas de vários elementos. Ante tudo isso, confirmo a decisão da autoridade singular, negando provimento ao recurso. É o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZEMAR-COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÃRIOS LTDA.: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PrimeiroCan_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nost; rmos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado( (")/ • -/Sala das si..• (DF), em 08 de abril de 1986 i i- I r i , / AMADOR OU • Ivo FERNÃNDEZ - 7ESIDENTE ' ) ., rki---.~."--&- FRANCISCO 1! ASSIS MIRANDA - RELATOR,1 ! VISTO EM A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: .1 0 ACR 1986 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER- RANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. ,e'YW --.-4t* 4-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10140-000.089/86-52 RECURSO N9: 90.106 ACÓRDÃO N9: 101-76.544 RECORRENTE: ZEMAR-COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA. RELATÓRIO Em resultado de revisão efetuada na declaração de rendimentos apresentada por ZEMAR-COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUA-- RIOS LTDA., estabelecida em Campo Grande - MS, para o exercício de 1984, ano-base de 1983, apurou a repartição fiscal o excesso de remuneração no montante de Cr$ 4.642,00, submetendo ã tributação através de lançamento suplementar, referido valor, por infringido' o art. 236, combinado com o art. 387, inciso'I do RIR/80. Na impugnação interposta contra a exigência, ale- ga a interessada que os valores das retiradas pro-labore encon- tram-se dentro dos limites da legislação em vigor, esclarecendo que na data prevista, fora feito requerimento para que referido dê bito fosse do exercício de 1985. Pela decisão de fls. 16/18, a autoridade monocráti _ ca de 19 grau, julgou procedente o lançamento por considerar que o limite global regulamentado pelo § 29 do art. 236 do RIR/80 foi ex _ cedido pelas retiradas dos sócios da impugnante. Postulando a reforma da aludida decisão, ingressou a empresa com o apelo de fls. 22/24, onde, após comentar os dispo- sitivos legais e regulamentares aplicáveis ã espécie, elaborou um quadro demonstrativo com o objetivo de mostrar que não houve exces _ so ao limite mínimo assegurado pelo § 39 do art. 236 do RIR/8 __, ,- DMF - DF/19 C-C - Secãr - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-000.089/86-52 3. ACÓRDÃO N9 101-76.544 Nesse quadro informa que o limite mínimo de retira das assegurado por lei é de Cr$ 11.452.000, para o período em questão, enquanto que a retirada total consignada na declaração foi de Cr$ 9.550.000, não havendo assim qualquer excesso. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Equivocou-se redondamente a recorrente no cálculo que elaborou para demonstrar que não ocorreu o excesso de remune- ração apurado pela autoridade fiscal. Na tentativa de demonstrar a inocorrência do ex- cesso, considerou como limite mínimo global anual assegurado mes- mo em caso de prejuízo, o valor de Cr$ 11.452.000, quando esse li mite, em se tratando de três sócios, é de somente de Cr$ 4.908.000, levando-se em consideração, que no ano-base de- 1983, o limite de isenção estabelecido para os méses de janeiro a ju- nho foi de Cr$ 111.000; de julho a novembro foide„Cr$144-.000 e no mês de dezembro foi de Cr$ 250.000. Assim temos: 6 x 111.000 = 666.000 5 x 114.000 = 720.000 1 x 250.000 = 250.000 Soma 1.636.000 X 3 = 4.908.000 O valor global pago como remuneração pra-labore aos três sócios consignado na declaração de rendimentos em causa, foi ! de Cr$ 9.550.000, não sendo adicionado ao lucro líquido para de- terminação do lucro real, qualquer excesso. Diante disso, o excesso apurado na revisão da de • PROCESSO NO 10140-000.089/86-52 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.544 claração, na ordem de Cr$ 4.642.000, é inteiramente procedente,de acordo com o seguinte cálculo: Remuneração anual paga aos sócios Cr$ 9.550.000 Remuneração global garantida, mes mo no caso de prejuízo Cr$4.908.000 Diferença tributável: Cr$4.642.000 Como se vê, a revisão levou em consideração o limi te mínimo de remuneração assegurado por lei ao contribuinte, sub- metendo ã tributação apenas o excesso apurado. Na esteira des as considerações, voto pela negati- va de provimento ao recurso./1 - `‘,/, FRANCISCO DE ASIS 1\áRANDA - REL OR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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