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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9982946 #
Numero do processo: 13807.007434/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2005, 2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições não cumulativas em relação às despesas com a exportação, abrangendo fretes, armazenagem, logística, juros pagos ou incorridos, despesas de despacho aduaneiro e outros serviços em geral.
Numero da decisão: 3201-010.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2005, 2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições não cumulativas em relação às despesas com a exportação, abrangendo fretes, armazenagem, logística, juros pagos ou incorridos, despesas de despacho aduaneiro e outros serviços em geral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisário, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em decorrência da prolação de despacho decisório em que não se reconhecera o direito creditório relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa - Exportação e, por conseguinte, não se homologara a compensação declarada. De acordo com a Informação Fiscal (e-fls. 575 a 579), o indeferimento do crédito decorrera da constatação de se tratar de empresa comercial exportadora, que adquire mercadorias AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 74 34 /2 00 5- 10 Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007434/2005-10 no mercado interno com fim específico de exportação, abrangendo a totalidade de sua receita bruta, situação em que o desconto de crédito da contribuição não cumulativa encontra-se vedado pelo § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003. Na Manifestação de Inconformidade (e-fls. 620 a 658), o contribuinte requereu, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade do despacho decisório, em razão da falta de um dos requisitos essenciais ao ato administrativo, qual seja, a observância do princípio da legalidade, nos termos dos artigos 2°, I, e 53 da Lei n° 9.784/1999, dada a ausência de vedação legal ao abatimento de créditos da contribuição não cumulativa advindos da aquisição de serviços. No mérito, requereu que se aceitassem as provas então juntadas aos autos, por amostragem, bem como se realizasse perícia, a critério da autoridade julgadora, para se examinarem os documentos fiscais/contábeis que se encontravam à disposição da Autoridade tributária e, por conseguinte, se homologassem as compensações, uma vez que a totalidade dos créditos decorria da aquisição de serviços e de juros pagos ou incorridos, o que não se encontrava vedado peia legislação. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (e-fls. 852 a 865), tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2005, 2006 EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA DE EXPORTAÇÃO. VEDAÇÃO Consoante prescrito na legislação tributária, é vedada à empresa comercial exportadora apurar créditos vinculados à receita de exportação para fins de tributação da contribuição para o PIS não-cumulativa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Exercício: 2005, 2006 DESPACHOS OU DECISÕES OFICIAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não havendo ocorrência do previsto no inciso II do art. 59 do Decreto n.° 70.235/72, não há que falar-se em cancelamento ou anulação de despachos ou decisões oficiais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE A perícia reserva-se à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando, quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. É prescindível a perícia quando presentes, nos autos, os elementos necessários e suficientes à formação da convicção do julgador para proferir sua decisão. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão de primeira instância em 27/12/2010 (e-fl. 868), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 26/01/2011 (e-fls. 869 a 888) e requereu o Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007434/2005-10 reconhecimento integral do direito creditório e, por conseguinte, a homologação das respectivas compensações, repisando os argumentos de defesa, salvo em relação à preliminar de nulidade do despacho decisório e ao pedido de realização de perícia, matérias essas não mais aduzidas na segunda instância. O elemento central da defesa consiste no argumento de que, embora a legislação vede o desconto de créditos da contribuição não cumulativa em relação às mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, inexiste vedação em relação aos serviços adquiridos (despesas de frete, armazenagem, logística, juros pagos ou incorridos, despesas de despacho aduaneiro e outros serviços em geral), tendo-se em conta, segundo o Recorrente, que os termos “mercadorias” e “serviços” são distintos e o fato de que a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, conforme vasta doutrina e jurisprudência administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se reconheceu o direito creditório relativo à Contribuição para o PIS não cumulativa - Exportação e, por conseguinte, não se homologou a compensação declarada. A controvérsia, nesta instância, consiste no argumento do Recorrente de que, embora a legislação vede o desconto de créditos da contribuição não cumulativa em relação às mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, inexiste vedação em relação aos serviços adquiridos (despesas de frete, armazenagem, logística, juros pagos ou incorridos, despesas de despacho aduaneiro e outros serviços em geral), considerando-se que os termos “mercadorias” e “serviços” são distintos e o fato de que a legislação tributária deve ser interpretada literalmente. Referida matéria encontra-se disciplinada na Lei nº 10.833/2003 nos seguintes termos: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007434/2005-10 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (g.n.) A previsão de não incidência das contribuições PIS/Cofins instituída no art. 6º supra tem como origem a imunidade tributária prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, verbis: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; Verifica-se do dispositivo constitucional supra que as receitas decorrentes de exportação são imunes das contribuições sociais, dentre as quais se incluem as contribuições PIS/Cofins. Dessa forma, tratando-se de imunidade tributária, está-se diante de uma hipótese de não incidência qualificada, situação em que as pessoas jurídicas que têm como atividade única a exportação de mercadorias para o exterior não se revestem da condição de contribuintes das contribuições. Logo, não se tratando de contribuinte de determinado tributo, a pessoa não o apura, sendo-lhe defeso, por conseguinte, descontar os créditos correspondentes. Dito em outras palavras, se a pessoa não é contribuinte de um tributo, ela não o é tanto em relação aos débitos quanto aos créditos, pois a lei assegura o direito de desconto de crédito somente a quem se encontra obrigado à apuração e ao pagamento da exação. Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007434/2005-10 Não se pode ignorar que a imunidade compõe a delimitação da competência tributária, discriminando-se situações em relação às quais o ente político não poderá exercer o seu poder de tributar, não se dirigindo, portanto, à conduta dos indivíduos, mas à não atuação do próprio Estado, dado tratar-se de norma de competência negativa. Além disso, há que se destacar que, embora o § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, acima transcrito, se refira à empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ele delimita a vedação sob comento ao desconto de crédito previsto no § 1º do mesmo artigo, ou seja, o crédito apurado na forma do art. 3º, abrangendo, por conseguinte, os serviços adquiridos utilizados como insumos, bem como os serviços de armazenagem e frete em operações de venda, verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Nesse sentido, a regra instituída no § 4º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003 veda o desconto de quaisquer dos créditos das contribuições não cumulativas previstos no art. 3º da mesma lei, isso em conformidade com a não incidência desses tributos sobre as receitas decorrentes de exportação (imunidade tributária). O CARF já tem jurisprudência assente acerca dessa questão, verbis: DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. (Acórdão nº. 9303-009.670, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, j. 16/10/2019) [...] DESPESAS DE FRETES. AQUISIÇÕES COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora, assim como sobre os respectivos fretes e demais despesas não vinculadas às exportações de produtos próprios. (Acórdão nº 3302-010.597, rel. Vinicius Guimarães, j. 23/03/2021) Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007434/2005-10 [...] DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito do COFINS não cumulativa, calculada sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. (Acórdão nº 3402-009.843, rel. Pedro Sousa Bispo, j. 16/12/2021) [...] DESPESAS DE FRETES. MERCADORIA ADQUIRIDA COM O FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITO. VEDAÇÃO LEGAL. É expressamente vedado pela legislação tributária o aproveitamento de crédito da COFINS não cumulativa, calculado sobre os custos de aquisições de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação, por parte da comercial exportadora. O mesmo tratamento deve ser aplicado sobre os respectivos fretes e demais despesas, somente sendo admitido o creditamento em operações de exportação de produtos próprios. (Acórdão nº 9303-012.173, rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, j. 21/10/2021) [...] COMERCIAL EXPORTADORA. DESPESAS DE FRETE E ARMAZENAGEM. CRÉDITO. Por expressa vedação legal, a empresa comercial exportadora não pode calcular créditos sobre despesas de frete e armazenagem para fins de apuração da Cofins não-cumulativa. (Acórdão nº 3302-011.452, rel. José Renato Pereira de Deus, j. 23/08/2021) O mesmo contribuinte já teve recurso por ele interposto neste CARF decidido, por unanimidade de votos, nos mesmos termos dos acórdãos acima referenciados, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE SERVIÇOS UTILIZADOS POR COMERCIAL EXPORTADORA. É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos das contribuições para o P1S/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), na forma do disposto nos arts. 3º da Lei n. 10.637, de 2002, e da Lei no 10.833, em relação às despesas com a exportação, como frete, armazenagem, aluguel, energia elétrica, e depreciação de maquinários, por expressa disposição legal contida no art. 6º § 4º , da Lei no 10.833, de 2003. (Acórdão nº 3302-010.306, rel. Raphael Madeira Abad, j. 26/01/2021) Portanto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.601 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13807.007434/2005-10 Hélcio Lafetá Reis Fl. 906DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35232.000358/2007-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2005 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. OMISSÃO DE PAGAMENTOS. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.321
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, II) negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Sr. Valdeci Laurentino da Silva, OAB/PE n° 524-0.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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FOLHA DE PAGAMENTO. OMISSÃO DE PAGAMENTOS. É obrigatória a inclusão em folhas de todos os pagamentos a segurados, independente da natureza salarial. Compete à autoridade fiscal identificar as parcelas integrantes ou não da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Negado '011 adota Camara CrONCPCEVEF -CSMs/ 0 ORIGirINAL 4 n1 ..nn••r laia Sousa Moura 9 Maar. 4295 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • Processo n.° 35232.000358/2007-78 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.321 Fls. 986 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, II) negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Sr. Valdeci Laurentino da Silva, O B/PE n° 524-0. JULI• A' VIEIRA GOMES Preside .t f)ri A SATO elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro De Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Misael Lima Barreto Processo n.• 35232.000358/2007-78 CCO2/CO5• Acórdão n.° 205-00.321 Fls. 987 Relatório Em 05/10/2006 a Recorrente tomou conhecimento do Mandado de Procedimento Fiscal (f1s77) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD (fls.78). Conforme AR, datado de 07/11/2006, juntado às fls 747, a Recorrente foi intimada da lavratura da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 30/10/2006, no valor de R$ 1.515.173,55 (hum milhão, quinhentos e quinze mil, cento e setenta e três reais, cinqüenta e cinco centavos). Tempestivamente em 20/11/2006 a Recorrente apresentou defesa que foi juntada às fls. 750/759. Em 07/02/2007 a Recorrente tomou conhecimento do teor do relatório fiscal de fls. 777/787 que substituiu o anterior. A Recorrente não apresentou manifestação, e, 30/03/2007 foi intimada da Decisão-Notificação que julgou procedente o lançamento do débito. Inconformada, em 19/04/2007 interpôs recurso (fls.809/838) sem o depósito recursal resguardada a uma liminar proferida pela 4° Vara Federal de Natal/ Rio Grande do Norte, alegando em síntese: • Há nos autos provas inequívocas que demonstram que a Recorrente efetuou pagamento a pessoa jurídica prestadora de serviço (Incentive House S.A) que emitiu nota fiscal; • A autoridade lançadora transmudou a natureza dos fatos para fazer o lançamento por presunção, a pretexto de que houve pagamento de rendimento a empregado e não para pessoa jurídica; • Existem provas contundentes em tomo do pagamento de rendimentos a pessoa jurídica; • O lançamento ocorreu por presunção em desconformidade com os fatos e direitos a pretexto de lançamento por aferição indireta; • A Recorrente não conformada com o lançamento interpôs defesa administrativa; • A Constituição Federal não autoriza que se institua contribuição previdenciária sobre o pagamento ou crédito de rendimento para pessoa jurídica; • À pessoa física é que se cabe cogitar a incidência de contribuição na espécie; k.9 Processo n.• 35232.000358/2007-78 CCO2/CO5 Acórdão n.' 205-00.321 Fls. 988 • O lançamento é nulo porque não há previsão legal para impor cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamento ou crédito de rendimento para pessoa jurídica; • No ato do lançamento a autoridade tem o dever de provar o fato que entende relevante para a incidência do tributo e não presumi-la; • Inaplicabilidade da multa que excede de 8%; • Sobre o valor principal aplicou-se multa que varia de 24% a 50%; • A aplicação da multa de 8% mais a taxa selic possui efeito confiscatório; • Por fim, requereu a improcedência do lançamento. Em 19/04/2007 a Recorrida apresentou contra-razões às fls. 979/982 alegando que a Recorrente repetiu os argumentos invocados em Primeira Instância, e, requereu a improcedência do recurso. É o Relatório. 47 Processo o•° 35232.000358/2007-78 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.321 Fls. 989 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora A Recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar (Redação dada Dela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo • (Redação dada Dela Lei n° 9.53Z de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II. /Vide Medida Provisória n° 232. de 2004) A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal e enfrentou todas as alegações da Recorrente, com indicação precisa dos fundamentos revestindo-se de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA I 88/STJ. A fim de elucidar melhor o presente caso, transcrevemos a definição de salário- de-contribuição: Lei n° 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, ê Processo o.° 35232.000358/2007-78 CCO2/CO5 1 Acórdão n.° 205-00.321 Fls. 990 durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5.; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99 Quanto à alegação de nulidade da notificação devido à superficialidade da ação fiscal e lançamentos efetuados com base em presunções, aferimos que o procedimento fiscal está amparado no que prescreve o artigo 33 e seus parágrafos da Lei n.° 8.212/91, sendo que compete à fiscalização da Previdência Social solicitar e examinar livros 'e documentos da empresa a fim de assegurar o correto e eficaz cumprimento das obrigações principais e acessórias, relativamente às contribuições previdenciárias. Na falta de apresentação de documentos ou se apresentados de forma deficiente, à fiscalização é permitido inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. No caso em tela, a falta de apresentação dos documentos solicitados para identificar os beneficiários do prêmio pago através de cartões de premiação , levou a fiscalização a proceder ao levantamento por aferição indireta, com base nos dados de que dispunha, qual sejam, as notas fiscais apresentadas e a contabilidade da Recorrente. Portanto, não se tratam de valores presumidos, mas de dados extraídos das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa INCENTIVE HOUSE S/A, as quais foram confrontas as com os registros contábeis da Recorrente, elementos estes de seu perfeito conhecimento, que deram origem ao lançamento fiscal. No mérito, a Recorrente se limita a dizer que não aceita o critério de aferição indireta por possuir sua documentação revestida das formalidades legais e que os prêmios não são pagos a seus empregados. , Todavia, não traz aos autos elementos que comprovem ser os prêmios pagos a pessoas jurídicas, fornecedores, colaboradores, etc ., I A aferição indireta dos valores levantados como salário para os segurados encontra embasamento legal no art. 148 do CTN, do qual o art. 33, §§ 3 0, e 6° da Lei n *8.212/91 são corolários: CIN "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judiciaL" Lei 8.212/91 "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único 4, Processo n.° 35232.000358/2007-78 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.321 Fls. 991 do ar. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas" d "e" e "do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01) § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (.) §6 Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, o faturamento e o lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário." A contribuição previdenciária é espécie tributária cuja modalidade de lançamento é denominada por homologação ou autolançamento, com previsão legal no art. 150 do Código Tributário Nacional Nessa modalidade, a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, competindo a esta, posteriormente, conferir o procedimento e homologá-lo. No âmbito da Seguridade Social, o Auditor-Fiscal da Previdência Social examina diretamente documentos, livros contábeis e fiscais, bem como outros elementos subsidiários, e, com estes elementos postos a sua disposição, verifica se o lançamento foi corretamente efetuado pelo contribuinte, homologando-o. A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória está prevista em lei, conforme dispõe o art. 92 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: Art.92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Valores atualizados, a partir de 1° de junho 2005, pela Portaria MPS n°822, DOU de 12/5/2005, para R$ 1.101,75 a R$ 110.174,67. f Processo n.° 35232.000358/2007-78 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.321 Fls. 992 1 Na forma do art. 102 da Lei n ° 8.212/1991, os valores previstos originariamente nesta lei são reajustados sempre que houver alteração no valor dos benefícios pagos pela Previdência Social. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória n" 2.187- 13, de 24.8.01) Conforme disciplinado na lei acima transcrita, o valor da pena será definido de acordo com o disposto no Regulamento da Previdência Social, e, no presente caso, o RPS em seu artigo 283, I, "a" prevê a aplicação da penalidade. Quanto à admissibilidade da utilização da taxa SELIC, ressaltamos que o Segundo Conselho, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovou - na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicada no D.O.U. de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28 - a Súmula 3, que dita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais. Por todo o exposto, Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Sala j• • s Sess; , em 13 de fevereiro de 2008 11 ftI Aro (.A40 • Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11634.720420/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012, 2013, 2014 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada a violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade dos lançamentos formalizados por meio do Auto de Infração. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. Não restou comprovada nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no RPAF. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais a contribuinte titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ONUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE. A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada (depósito a depósito), por via de documentação hábil e idônea. ENCAMINHAMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DO SIGILO BANCÁRIO. Não se caracteriza como ofensa à garantia do sigilo bancário o uso, por parte da autoridade fiscal, de extratos bancários encaminhados pelo Ministério Público à Receita Federal do Brasil. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. E cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir sua escrituração, após intimação regular do responsável pela guarda dos documentos da sociedade extinta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 02. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF N. 2. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração ao dispositivo legal detectado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. JUROS SELIC. SUMULA CARF N. 108. De acordo com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR/PROPRIETÁRIO DE FATO. Comprovado nos autos que terceiro era o verdadeiro sócio administrador / proprietário da empresa, resta configurado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, e correta é a sua responsabilização solidária nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. TRIBUTOS REFLEXOS Com relação aos tributos reflexos, aplica-se a eles as mesmas razões de decidir dos demais, mantendo-se as exigências pelos mesmos fundamentos. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 1401-006.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte autuada; por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário do Sr. José Carlos Vasconcellos; vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que lhe deva provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-11T00:27:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-11T00:27:01Z; Last-Modified: 2023-07-11T00:27:01Z; dcterms:modified: 2023-07-11T00:27:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-11T00:27:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-11T00:27:01Z; meta:save-date: 2023-07-11T00:27:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-11T00:27:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-11T00:27:01Z; created: 2023-07-11T00:27:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2023-07-11T00:27:01Z; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-11T00:27:01Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11634.720420/2017-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.536 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente BRISA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2012, 2013, 2014 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Não provada a violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade dos lançamentos formalizados por meio do Auto de Infração. Não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. Não restou comprovada nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no RPAF. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais a contribuinte titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ONUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE. A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada (depósito a depósito), por via de documentação hábil e idônea. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 04 20 /2 01 7- 22 Fl. 1399DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 ENCAMINHAMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DO SIGILO BANCÁRIO. Não se caracteriza como ofensa à garantia do sigilo bancário o uso, por parte da autoridade fiscal, de extratos bancários encaminhados pelo Ministério Público à Receita Federal do Brasil. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS. E cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica, durante a ação fiscal, deixar de exibir sua escrituração, após intimação regular do responsável pela guarda dos documentos da sociedade extinta. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF N. 02. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF N. 2. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. Tratando-se de lançamento de oficio, decorrente de infração ao dispositivo legal detectado pela administração em exercício de regular ação fiscalizadora, é legítima a cobrança da multa punitiva correspondente. JUROS SELIC. SUMULA CARF N. 108. De acordo com a Súmula CARF nº 108, incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR/PROPRIETÁRIO DE FATO. Comprovado nos autos que terceiro era o verdadeiro sócio administrador / proprietário da empresa, resta configurado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, e correta é a sua responsabilização solidária nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. TRIBUTOS REFLEXOS Com relação aos tributos reflexos, aplica-se a eles as mesmas razões de decidir dos demais, mantendo-se as exigências pelos mesmos fundamentos. APLICAÇÃO DO ART. 57 § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. FACULDADE DO JULGADOR. Fl. 1400DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 Plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que a Recorrente não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e negar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte autuada; por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário do Sr. José Carlos Vasconcellos; vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que lhe deva provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. Relatório Tratam-se de Recursos Voluntários interpostos pela contribuinte e responsável solidário em face do Acórdão proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, que julgou improcedente, a Impugnação apresentada pelo responsável tributário, o Sr. José Carlos Vasconcellos, contra os Autos de Infração de fls. 02/98, lavrado com o objetivo de constituir crédito tributário referente a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes aos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, no valor histórico de R$ 2.391.026,06. Segundo se depreende da Fiscalização, o contribuinte (Brisa Indústria e Comércio de Peças Ltda) "foi optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional desde 12/05/2008 até 31/12/2013 (exclusão por comunicação), conforme registros no Portal do Simples Nacional", bem como que a exclusão de ofício com efeitos a partir de janeiro de 2012, foi motivada pelo fato de o contribuinte ter apresentado Livros Caixa relativos aos anos- calendário 2012 a 2014 que não permitem a identificação de toda a sua movimentação Fl. 1401DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 financeira, enquadrando-se, portanto, na hipótese prevista no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Conforme bem sintetizado no Acórdão recorrido, a autuação se baseia na omissão de receita, em razão dos seguintes fatos: a) omissão de receita apurada, nos anos-calendário 2012, 2013 e 2014, com base na presunção legal a que se refere o artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda (artigo 42 da Lei nº 9.430/1996), em decorrência da não comprovação, pela Autuada, da origem dos depósitos bancários efetuados na conta corrente nº 1.232.323-3, da Agência 1472-9 do Banco do Brasil S/A; b) omissão da receita da atividade apurada nas declarações do Simples Nacional apresentadas pela Autuada relativas aos anos-calendário 2012 e 2013; c) omissão da receita da atividade recebida, no ano-calendário 2014, por meio da conta corrente nº 232.323-0, da Agência 1472-9 do Banco do Brasil, que foi registrada na contabilidade da Autuada (Livro Razão). Tendo tomado ciência acerca do lançamento, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1139/1164) pugnando preliminarmente pela nulidade da autuação, e no mérito pela improcedência integral dos Autos de Infração, o que fez com base nas seguintes alegações: a) Preliminarmente, alega que o crédito tributário correspondente ao PIS e à COFINS encontra-se fulminado pela decadência, tendo em vista que tais tributos estão sujeitos ao lançamento por homologação, bem como porque nos períodos autuados houve o recolhimento das contribuições, ainda que o Fisco entenda que realizado a menor; b) Que dessa forma, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial deve ser contado nos termos do §4º do art. 150 do CTN, de modo que, tendo o Impugnante tomado ciência da lavratura do Auto de Infração em 20/09/2017, o crédito de PIS e da COFINS encontra-se fulminados pela decadência; c) Que o lançamento padece de nulidade, por violação ao art. 142 do CTN, tendo em vista a existência de erros absurdos na determinação da base de cálculo, pois a Fiscalização considerou todas as aquisições de produtos, sem considerar a existência de quebras inerentes a qualquer tipo de atividade; d) Que o vício apontado acima se caracteriza como erro de direito, o qual não admite revisão e, portanto, enseja a nulidade da autuação; Fl. 1402DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 e) Que, ainda que fosse possível ao Fisco efetuar a revisão do lançamento, esta deve ocorrer mediante novo lançamento tributário, que derroga o primeiro, realizado incorretamente, bem como que a dispensa de novo lançamento somente se verifica nas estritas hipóteses do art. 149 do CTN, sendo que a errônea apuração da base de cálculo não se enquadra em nenhuma delas; f) Que não seria possível atribuir a responsabilidade tributária ao Impugnante, pelo recolhimento dos tributos em questão, tendo em vista que não há trânsito em julgado de Auto de Infração lavrado contra a empresa, e que o Impugnante não figura na regra matriz dos referidos tributos, de modo que não pode ter contra si lançamento decorrente de tributos cujo fato gerador é restrito a pessoa jurídica; g) Que cabe ao Fisco o ônus da prova com relação à condição do Impugnante na empresa BRISA INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS LTDA – ME, mas que cabe esclarecer que o Impugnante não é sócio administrador de tal empresa, e que, em realidade, a sócia administradora é a irmã do Impugnante; h) Que este apenas auxiliou sua irmã no dia a dia da empresa, tendo em vista que ela é portadora de doença grave, que limita sua locomoção e movimentos corporais; i) Que a legislação atribui ao Fisco, não apenas o encargo de afirmar a ocorrência do fato gerador, mas verdadeiramente, o ônus da prova da existência deste mesmo fato, não sendo suficiente o mero relato do Fisco aposto no lançamento; j) Que a presunção de omissões de receita não atende a princípios constitucionais da maior relevância, como é o caso do princípio da legalidade e da segurança jurídica; k) Que não é razoável exigir do sujeito passivo que apresente prova contrária do quadro fático meramente descrito pela Administração, não cabendo a presunção legal que inverte o ônus da prova ao sujeito passivo. Logo, considerando que a Fiscalização efetivamente não se aprofundou na investigação antes de proceder ao lançamento, de modo que deve ser julgado improcedente o Auto de Infração em comento; l) No mérito, alega que o sujeito passivo por responsabilidade deve possuir um vínculo indireto com o fato gerador, e que a responsabilidade pode se dar por substituição ou por transferência, sendo que no primeiro caso a responsabilização ocorre antes mesmo da materialização do fato gerador, enquanto no segundo caso, a responsabilização ocorre em período posterior; Fl. 1403DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 m) Que no caso em tela, não se verifica nenhuma das duas hipóteses, de modo que é totalmente improcedente a atribuição da responsabilidade tributária ao Impugnante; n) Que não é possível exigir a multa de 150% do Impugnante, posto que esta supera o valor correspondente ao principal e, portanto, se reveste de caráter confiscatório; o) Que não é possível atualizar o crédito tributário com a utilização da Taxa SELIC, tendo em vista que esta reflete a taxa média de juros paga pelo governo federal nas operações de recursos via a emissão de títulos da dívida pública, de modo que é evidente sua natureza remuneratória, e não meramente moratória. Posteriormente, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, proferiu o Acórdão n.º 07-41.246 (fl. 1217/1248) abaixo ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 2012, 2013, 2014 OMISSÃO DE RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Por disposição legal, caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ONUS PROBANDI A CARGO DO CONTRIBUINTE. A comprovação da origem dos depósitos bancários no âmbito do artigo 42 da Lei nº 9.430/96 deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada (depósito a depósito), por via de documentação hábil e idônea. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2012, 2013, 2014 ENCAMINHAMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS À RECEITA FEDERAL DO BRASIL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA DO SIGILO BANCÁRIO. Não se caracteriza como ofensa à garantia do sigilo bancário o uso, por parte da autoridade fiscal, de extratos bancários encaminhados pelo Ministério Público à Receita Federal do Brasil. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS BANCÁRIOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. Fl. 1404DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 Extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte, de maneira voluntária, em atendimento às intimações efetuadas pela autoridade tributária no decorrer da ação fiscal, não caracterizam quebra de sigilo bancário. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, quando for comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS. TAXA SELIC. A taxa SELIC se aplica aos débitos tributários, não existindo vício na sua incidência. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR/PROPRIETÁRIO DE FATO. Comprovado nos autos que terceiro era o verdadeiro sócio administrador / proprietário da empresa, resta configurado o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, e correta é a sua responsabilização solidária nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2012, 2013, 2014 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido. Inicialmente, a DRJ consigna que várias das alegações tecidas pelo contribuinte não guardam nenhuma ligação com os lançamentos de que tratam os presentes autos, e que tais alegações foram desconsideradas no julgamento. Em seguida, aduz que a presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, encontra-se prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 e no artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda. Para tanto, basta ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário (ônus do contribuinte), a ocorrência de omissão de receita, e que cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido em Lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção. Fl. 1405DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 No caso em concreto, o Impugnante não logrou desconstituir a presunção apontada pela Fiscalização. Por sua vez, as omissões de receita foram apuradas pela Autoridade Administrativa, tendo em vista os seguintes fatos: a) parte da omissão de receita da atividade apurada nos anos-calendário 2012 e 2013, conforme exposto pelas auditoras-fiscais autuantes, é comprovada pelas declarações do Simples Nacional apresentadas pela própria Autuada; b) parte da omissão de receita da atividade apurada no ano-calendário 2014, conforme exposto pelas autoridades lançadoras, é comprovada na contabilidade da Autuada (Livro Razão) em lançamentos referentes a receitas recebidas por meio da conta corrente nº 232.323-0, da Agência 1472-9 do Banco do Brasil; c) o restante da omissão de receita da atividade apurada nos anos calendário 2012, 2013 e 2014, se refere a não comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados na conta corrente nº 1.232.323-3, da Agência 1472-9 do Banco do Brasil S/A, ou seja, se refere a hipótese em que o ônus da prova, para afastar a presunção legal de omissão de receita, é da contribuinte, conforme exposto no item 2 do presente voto (Presunção legal a que se refere o artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda (artigo 42 da Lei nº 9.430/1996). Ademais, verificou que os cálculos do arbitramento do lucro para fins de exigência de IRPJ e CSLL foram efetuados nos exatos termos da legislação de regência, já que o lucro apurado para fins de exigência de IRPJ e CSLL foi obtido aplicando-se os coeficientes previstos na legislação sobre o total da receita omitida, ou seja, 9,6% no caso do IRPJ e 12% no caso da CSLL. Com relação à alegação de ofensa ao sigilo bancário, entendeu que o procedimento da fiscalização em nenhum momento violou o sigilo do contribuinte, tendo em vista que o procedimento foi inaugurado em face de ofício encaminhado por órgão do Ministério Público (GAECO), já acompanhado dos extratos bancários do contribuinte, de modo que apenas houve a transferência do sigilo bancário para o sigilo fiscal, ambos oferecendo proteção contra o acesso de terceiros. Além disso, os mesmos documentos enviados pelo GAECO foram entregues espontaneamente pelo contribuinte, de modo que também por esta razão, não há que se falar em quebra do sigilo. No que concerne à base de cálculo utilizada no lançamento do PIS e da COFINS, atesta que o lançamento foi realizado em estrita observância da legislação de regência, considerando apenas as receitas englobadas no conceito de faturamento, não havendo qualquer vício no que tange a determinação da base de cálculo das referidas contribuições. Restou afastada também, a alegação de decadência dos créditos tributários correspondentes ao PIS e à COFINS, já que no presente caso a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN estaria afastada em razão da evidente conduta dolosa do Impugnante, consistente na prática de fraude e simulação. Desse modo, resta aplicável o inciso I do art. 173 do CTN e, portanto, com relação ao fato gerador mais antigo o Fisco poderia efetuar o lançamento até 31/12/2017, de modo que não resta caracterizada a decadência. Fl. 1406DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 No que se refere às alegações de confiscatoriedade da multa de ofício em 150%, bem como na ilegalidade da utilização da Taxa Selic como coeficiente de atualização, consignou que a multa encontra-se expressamente prevista no inciso I do § 1º do art. 44 da Lei n.º 9430/96, e que a utilização da Taxa SELIC está embasada no § 3º do art. 61 c/c §3º do art. 5º da Lei n.º 9430/96. Logo, a Autoridade Lançadora nada mais fez do que aplicar a legislação. A DRJ manteve a responsabilização do Impugnante pelo crédito tributário objeto do lançamento, em razão da comprovação de que aquele é o sócio administrador de fato do contribuinte, conforme sobejamente demonstrado pela Fiscalização. Na Ação Fiscal, restou demonstrado que houve a interposição de pessoa (Sra. Mercês Vasconcellos) para ocultar o verdadeiro sócio administrador do contribuinte (o Impugnante). Por ser o sócio administrador, não há dúvidas quanto ao seu interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, de modo que ele se enquadra no disposto no inciso I do art. 124 do CTN. Por fim foram afastadas as alegações de inconstitucionalidade das normas aplicáveis, tendo em vista ser vedado pela legislação que a Autoridade Julgadora, no âmbito administrativo, deixe de aplicar lei vigente sob alegação de sua inconstitucionalidade. Ciente da decisão do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1298/1335), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, sendo necessário evidenciar os seguintes argumentos: a) No mérito, pontua que a Fiscalização baseou-se unicamente na movimentação financeira ocorrida em conta corrente, e que se baseou unicamente nos extratos bancários para considerar que a movimentação financeira caracterizaria omissão de receitas; b) Que essa situação evidencia a quebra de sigilo fiscal e bancário do contribuinte, procedimento de absoluta inutilidade, já que as informações buscadas junto a bancos são tributariamente irrelevantes, bem como porque não se verifica a presença do liame de pertinência lógica entre o movimento bancário, com a presença de riqueza nova apta a permitir a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS; c) Que não se mostra correto o entendimento de que o sigilo bancário estaria preservado, e que haveria meramente a transferência da responsabilidade pelo sigilo das autoridades bancarias para as autoridades fiscais, e que deve ser repelida qualquer fiscalização iniciada com a quebra do sigilo, a qual, se necessária, deve ocorrer apenas como corolário da investigação, devidamente documentada e em que presente robusta prova de sonegação, e mesmo assim somente após a manifestação do Poder Judiciário autorizando a quebra; d) Que os conceitos de receita e renda não se confundem, e o arbitramento do lucro não pode ser utilizado como instrumento de punição, de modo a gravar, como se lucro fosse, a totalidade dos valores depositados nas Fl. 1407DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 contas bancárias do contribuinte, que, na prática, podem eventualmente exceder a efetiva receita por ele auferida; e) Que a receita omitida, apurada em arbitramento de lucros, impõe o efetivo arbitramento dos lucros com base nos parâmetros legais, para se levar à tributação percentual da receita tida como omitida, mas nunca 100% da omissão, por afronta ao artigo 43 do Código Tributário Nacional, como também ao seu artigo 30, quando a tributação total se reveste com características de penalidade, e que, dessa forma cabe ao Ministro da Fazenda determinar a percentagem devida, à vista da natureza da atividade econômica do contribuinte; f) Que o lançamento foi baseado única e exclusivamente em presunção, sendo que em nenhum momento foi reconstituída a responsabilidade do contribuinte, e que para que ocorra o arbitramento da base de cálculo, não são suficientes as presunções e os indícios indicados pela Fiscalização, é necessário que haja a comprovação para a validade do lançamento; g) Que somente presunções jure et de jure poderiam ser utilizadas pelo Fisco, em face das garantias de defesa asseguradas aos contribuintes e colocadas no CTN, no capítulo referente à retroatividade benigna (art. 106), integração analógica a favor do contribuinte (art. 108, I, § 1º) e o princípio in dubio em prol do pagador de tributos (art. 112); h) Que na presunção é preciso que ocorra uma relação de causalidade jurídica entre um fato conhecido e um fato desconhecido, e que não havendo essa correlação entre os fatos, a consequência é que o fato desconhecido será uma ficção, e ficções não podem se configurar como fato gerador de tributo, como é o caso dos presentes autos, em que a Fiscalização simplesmente afirma ter ocorrido omissão de receita de pessoa jurídica, sem oferecer qualquer prova, razão pela qual o débito não pode ser exigido; i) Que em caso de dúvida quanto a ocorrência ou não do fato gerador, a situação deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte, tenho em vista o que apregoa o art. 112 do CTN. Posteriormente, foi juntada Decisão proferida nos Autos da Cautelar Fiscal de n.º 5005968-56.2019.4.04.7001/PR, em que o pedido da União foi deferido em parte, para decretar a indisponibilidade dos bens, presentes e futuros, da empresa Brisa e do Recorrente, até o limite da satisfação do crédito tributário. É o relatório do essencial. Fl. 1408DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, por isso deles conheço. Em que pese os claros argumentos da DRJ, da análise dos autos é fácil constatar que os Recursos Voluntários apresentados, constituem-se basicamente em reprodução das impugnação com complemento de argumentos que em nada inovam e foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Assim, desde já proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, na parte que se aplica: Fl. 1409DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 Voto Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço das impugnações. Alegações sem relação com os lançamentos Da análise das impugnações apresentadas, verifica-se que são apresentadas várias alegações que não guardam nenhuma ligação com os lançamentos que constam no presente processo, como as seguintes: i) as alegações de que as autoridades lançadoras teriam cometido erros na constituição dos créditos, ao terem considerado "todas as aquisições de produtos (papel imune)" e terem atribuído responsabilidade pelo recolhimento das contribuições "por supostamente ter existido desvio de finalidade"; ii) as alegações de que as auditoras-fiscais autuantes teriam erroneamente deixado de "avaliar eventuais quebras no processo" e de que "de plano não se pode aceitar como regra de tributação simplesmente as compras dos produtos" sem analisar efetivamente o "processo" da Autuada; iii) a alegação de que encontra-se fadado a erro "o lançamento que considera integralmente todas as aquisições", visto que "não é necessário muita ilação em compreender que qualquer que seja a atividade do contribuinte, quebras sempre existem"; Em relação a tais alegações, portanto, cumpre apenas frisar que não será feita qualquer análise, devido a total desconexão com os lançamentos que constam no presente processo. Presunção legal a que se refere o artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda (artigo 42 da Lei nº 9.430/1996) Antes de tratar das alegações apresentadas pela Autuada a respeito da apuração de omissão de receita com base em depósitos bancários de origem não comprovada efetuados na conta corrente nº 1.232.323-3, da Agência 1472- 9 do Banco do Brasil S/A, cabe lembrar, inicialmente, que tal presunção está embasada no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 e no artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda, in verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; -- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42). § 1º Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §§ 1º e 2º): - o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter- se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 2º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, §3º, incisos I e II, e Lei nº 9.481, de 1997, art. 4º): - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. § 3º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira (Lei nº 9.430, de 1996, art. 42, § 4º). Como se vê da leitura dos dispositivos legais em epígrafe, basta ao Fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de receitas. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa) e, portanto, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de receitas. Nestes termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários de origem não comprovada e de intimar o contribuinte para sobre eles se manifestar com o fim de afastar o peso que a presunção do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996 lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tantum, evidenciada fica a omissão de rendimentos. Resta evidente, portanto, que são totalmente improcedentes as alegações de que as informações sobre os créditos/depósitos efetuados em conta corrente em bancos comerciais seriam tributariamente irrelevantes e de que seria necessário comprovar, para configurar omissão de receita, "o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimentos". Da mesma forma, verifica-se que é totalmente improcedente a alegação de que seria descabido presumir que créditos/depósitos efetuados em conta bancária correspondem a receita omitida, apta a fundamentar lançamentos de contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e arbitramento de lucro para fins de lançamentos de IRPJ e CSLL. Diante do exposto, constata-se que as alegações apresentadas pela Autuada não tem o condão de comprovar a invalidade/improcedência da omissão de receita apurada pela autoridade lançadora com base em depósitos bancários de origem não comprovada efetuados na conta corrente nº 1.232.323-3, da Agência 1472-9 do Banco do Brasil S/A. Cabe ressaltar, por fim, que a alegação de que a presunção de omissão de receita aplicada pela autoridade lançadora não atende "princípios constitucionais da maior relevância", não pode ser apreciada no presente julgamento, já que a referida presunção é prevista em dispositivo legal (artigo 42 da Lei nº 9.430/1996), e que é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, devido ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de artigo de lei regularmente editado e em vigor. Assim, quaisquer discussões acerca da inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe, apenas, cumprir as determinações da legislação em vigor. Nesse sentido, preceitua o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 Nesse diapasão, colhe-se também os seguintes precedentes administrativos: PREVIDENCIÁRIO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS -DESCUMPRIMENTO - MULTA - ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE - ARGUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. (...)É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Recurso Voluntário Negado. (2º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 206-00.293, 6ª Câmara, Relatora Ana Maria Bandeira, publicado no DOU em 28.02.2008) CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99. APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE DEZ (10) ANOS PARA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. (...) A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Recurso Voluntário Negado. (2º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 206-00.220, 6ª Câmara, Relatora Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, publicado no DOU em 28.02.2008) PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador apenas até a edição da MP 1.212/95. SELIC. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. (2º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 204-01616, 4ª Câmara, Relator Rodrigo Bernardes de Carvalho, publicado no DOU de 17/08/2007) INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Súmula 1º C.C. nº 2. (...) Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 (1º Conselho de Contribuintes, Acórdão nº 101-95897, 1ª Câmara, Relatora Sandra Maria Faroni, data da decisão - 06/12/2006) PIS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES DA INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. SÚMULA Nº 2 DO 2º CC. A autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. (...) (2º Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara, Acórdão nº 201-80.761, publicado no DOU de 05/03/2008) Provas da ocorrência das omissões de receita apuradas pelas autoridades lançadoras A Autuada, ao impugnar de maneira geral as omissões de receita apuradas pelas autoridades lançadoras, aduz que as mesmas não foram comprovadas. Tal alegação, porém, não condiz com a realidade, visto que: a) parte da omissão de receita da atividade apurada nos anos-calendário 2012 e 2013, conforme exposto pelas auditoras-fiscais autuantes, é comprovada pelas declarações do Simples Nacional apresentadas pela própria Autuada; b) parte da omissão de receita da atividade apurada no ano-calendário 2014, conforme exposto pelas autoridades lançadoras, é comprovada na contabilidade da Autuada (Livro Razão) em lançamentos referentes a receitas recebidas por meio da conta corrente nº 232.323-0, da Agência 1472-9 do Banco do Brasil; c) o restante da omissão de receita da atividade apurada nos anos- calendário 2012, 2013 e 2014, se refere a não comprovação da origem dos depósitos bancários efetuados na conta corrente nº 1.232.323-3, da Agência 1472-9 do Banco do Brasil S/A, ou seja, se refere a hipótese em que o ônus da prova, para afastar a presunção legal de omissão de receita, é da contribuinte, conforme exposto no item 2 do presente voto (Presunção legal a que se refere o artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda (artigo 42 da Lei nº 9.430/1996)). Diante do exposto, entendo que é improcedente a alegação de que as omissões de receitas apuradas não teriam sido comprovadas pelas autoridades lançadoras. Arbitramento do lucro (base de cálculo) nos lançamentos de IRPJ e de CSLL A Autuada, ao tratar especificamente do arbitramento do lucro efetuado nos anos-calendário 2012 e 2013 para fins de lançamento de IRPJ e de CSLL, se Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 restringe a apresentar alegações no sentido de que as autoridades lançadoras não poderiam ter considerado que toda a sua receita ou valores depositados nas suas contas bancárias correspondem a lucro. Sucede que, da análise dos autos, verifica-se que os cálculos do arbitramento do lucro para fins de exigência de IRPJ e de CSLL foram efetuados nos exatos termos da legislação de regência, que é transcrita abaixo: Lei nº 9.249/1995 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) § 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Parágrafo único. (...) Decreto nº 3.000/1999 Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o § 7º do art. 240 e demais disposições deste Subtítulo (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25, e inciso I) Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º): (...) § 3º No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 2º). (...) Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Lei nº 9.430/1996 Art. 29. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado e pelas demais empresas dispensadas de escrituração contábil, corresponderá à soma dos valores: I - de que trata o art. 20 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - (...) Lei nº 9.249/1995 Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003) Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do § 1º do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e dois por cento). (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Resta evidente, portanto, que são totalmente improcedentes as alegações da Autuada apresentadas contra a maneira como foi realizado o arbitramento, já que o lucro apurado para fins de exigência de IRPJ e CSLL foi obtido aplicando-se os coeficientes previstos na legislação sobre o total da receita omitida, ou seja, 9,6% no caso do IRPJ e 12% Consequentemente, resta evidente também que não há que se falar em erro na apuração das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, já que essas, nada mais são, do que o próprio lucro arbitrado. Sigilo bancário e fiscal - conta corrente nº 1.232.323-3 da Agência 1472-9 do Banco do Brasil Em que pesem as alegações apresentadas pela Autuada, entendo que não ocorreu ofensa a garantia do sigilo bancário em relação às informações Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 relativas a conta corrente nº 1.232.323-3 da agência 1472-9 do Banco do Brasil. É preciso ressaltar que muito embora existam hoje disposições legais que amparem a chamada "quebra administrativa do sigilo bancário", verdade é que, no caso concreto que aqui se tem, não houve, da parte das autoridades fiscais, ofensa a garantia do sigilo bancário do contribuinte. É que como do Termo de Verificação de Ação Fiscal se infere (fl. 109 dos autos), o procedimento de ofício foi inaugurado em face de ofício encaminhado por órgão do Ministério Público do Estado do Paraná (GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Núcleo Regional de Londrina), acompanhada, já, dos extratos bancários do contribuinte (obtidos, a teor do relatório, a partir de sistema informatizado). Assim, na medida em que os extratos foram encaminhados por agentes públicos de outros orgãos estatais, devidamente investidos na função pública, não cabe a alegação de que houve ilicitude na obtenção dos extratos bancários por parte das autoridades fiscais. Cabe ressaltar, aqui, inclusive, que após as informações bancárias adentrarem na Receita Federal do Brasil, passam a estar acobertadas pela órbita do sigilo fiscal, que assim como a do sigilo bancário, oferece proteção contra o acesso de terceiros. Se alguma ilicitude houve na conduta do Ministério Público, isto deve ser alegado no foro próprio, e não no âmbito do julgamento administrativo da regularidade estrita do feito fiscal. Por óbvio que a eventual caracterização como ilegal da obtenção dos extratos por parte do Ministério Público, efetuada em sede judicial, poderá contaminar todos os atos que foram produzidos a partir destas provas tidas por ilícitas. Entretanto, até que sobrevenha provimento deste tipo, não se pode opor qualquer mácula ao procedimento de ofício em sede fiscal. Inacolhível, portanto, a alegação de ofensa a garantia do sigilo bancário. Cabe ressaltar, também, que não há que se falar em quebra de sigilo fiscal destas informações bancárias, já que não foi apresentada nenhuma prova de que tais informações bancárias tenham vazado de forma indevida da Receita Federal do Brasil. Sigilo bancário e fiscal - conta corrente nº 232.323-0 da agência 1472-9 do Banco do Brasil Conforme relatado no Termo de Verificação de Ação Fiscal, as informações relativas a conta corrente nº 232.323-0 da agência 1472-9 do Banco do Brasil, além de terem sido enviadas pelo "GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Núcleo Regional de Londrina", foram fornecidas também espontaneamente pela própria Autuada. Resta evidente, portanto, que ao contrário do que alega a Autuada, não há que se falar em quebra de sigilo bancário em relação às informações relativas a conta corrente nº 232.323-0 da agência 1472-9 do Banco do Brasil, já que as mesmas foram fornecidas à autoridade fiscal pela própria Autuada. Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DA AÇÃO FISCAL. 1. Não ocorre quebra de sigilo bancário quando o contribuinte, intimado, apresenta voluntariamente os extratos bancários que lhe são solicitados. 2. Não contém qualquer mácula de ilegalidade o lançamento efetuado com base na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. 3. Hipótese em que, intimado mais de duas vezes, o contribuinte não comprovou a origem dos recursos depositados em suas contas. (TRF4, AC 2002.70.03.015823-0, Primeira Turma, Relator Jorge Antonio Maurique, D.E. 01/09/2009) TRIBUTÁRIO. "QUEBRA" DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÕES ESPONTANEAMENTE FORNECIDAS PELO CONTRIBUINTE. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. SÚMULA 182 DO TFR. 1. Não há falar em reserva judiciária e, muito menos, em "quebra: de sigilo bancário, quando o contribuinte, mediante solicitação do Fisco, espontaneamente entrega extratos de sua movimentação bancária. 2. A Súmula 182 do extinto TFR veda o lançamento do IRPF arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, porque os mesmos não indicam, por si só, a existência de acréscimo patrimonial tributável. Entendimento pacífico do STJ e deste TRF, mesmo após a vigência da Lei 9.430/1996. (TRF4, AC 2003.71.08.010579-2, Segunda Turma, Relator Marcos Roberto Araujo dos Santos, DJ 09/08/2006) EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS VOLUNTARIAMENTE. INOCORRÊNCIA DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. Extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte, de maneira voluntária, em atendimento às intimações efetuadas pela autoridade tributária no decorrer da ação fiscal, não caracterizam quebra de sigilo bancário. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RECEITAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - Presume-se ocorrida a omissão de receitas ou de rendimentos, em situação no qual os depósitos bancários indicando a movimentação financeira do contribuinte não tiverem a origem comprovada pelo titular, mediante a devida apresentação de documentação hábil e idônea no decorrer da ação fiscal. II - Opera-se a inversão do ônus da prova, situação em que cabe ao contribuinte desconstituir a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. III - Na fase contenciosa, logrando a defesa demonstrar a origem dos depósitos bancários e que as receitas não são tributáveis, cabe ser afastada a presunção legal. Recurso Voluntário Negado. (CARF, Acórdão nº 1402-001.230, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Relator Antônio José Praga de Souza, Sessão de 06/11/2012) Cabe ressaltar, também, que não há que se falar em quebra de sigilo fiscal destas informações bancárias, já que não foi apresentada nenhuma prova de que tais informações bancárias tenham vazado de forma indevida da Receita Federal do Brasil. Bases de cálculo utilizadas no lançamento de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 Ao tratar especificamente dos lançamentos de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins, a Autuada alega genericamente que ocorreu, neles, erro na determinação das bases de cálculo das contribuições. Tal alegação, porém, não condiz com a realidade, já que os referidos lançamentos, em estrita observância da legislação que rege a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, foram efetuados sobre as receitas da atividade apuradas como omitidas pelas autoridades lançadoras, ou seja, sobre receitas englobadas no conceito de faturamento. Não há que se falar, portanto, em qualquer vício no que tange a determinação das bases de cálculo utilizadas nos lançamentos de contribuição para o PIS/Pasep. Alegação de decadência dos lançamentos relativos a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins Em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8 (DOU de 20/06/2008), nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Assim, declarando o STF a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, que estabelecia o prazo decenal para constituição dos créditos da Seguridade Social, a matéria deve ser considerada regida pelos artigos 173, inciso I, e 150, § 4º, do Código Tributário Nacional: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que Fl. 1419DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Com respeito à questão do prazo decadencial, é importante trazer aqui excertos do Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em Despacho de 18 de agosto de 2008, visto que o mesmo, ao estabelecer orientações a serem observadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em face da edição da Súmula Vinculante nº 8, relativas a forma de contagem do prazo decadencial das contribuições sociais previdenciárias, deve servir também de baliza na apuração do prazo decadencial das demais contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, como a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins: 49. (...) a) A Súmula Vinculante nº 8 não admite leitura que suscite interpretação restritiva, no sentido de não se aplicar - - efetivamente - - o prazo de decadência previsto no Código Tributário Nacional; é o regime de prazos do CTN que deve prevalecer, em desfavor de quaisquer outras orientações normativas, a exemplo das regras fulminadas; b) apresentada a declaração pelo contribuinte (GFIP ou DCTF, conforme o tributo) não há necessidade de lançamento pelo fisco do valor declarado, podendo ser lançado apenas a eventual diferença a maior não declarada (lançamento suplementar); c) na hipótese do subitem anterior, caso o Fisco tenha optado por lançar de ofício, por meio de NFLD, as diferenças declaradas e não pagas em sua totalidade, aplica-se o prazo decadencial dos arts. 150, § 4º, ou 173 do CTN, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente; o prazo prescricional, ainda, e por sua vez, conta-se da constituição definitiva do crédito tributário; d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. . 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve ou não declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN; f) para fins de cômputo do prazo de decadência, todas as vezes que comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação deve-se aplicar o modelo do inciso I, do art. 173, do CTN; (...) Como se vê, a posição consolidada no parecer supra veio ratificar o entendimento de que os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso da contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, seguem a contagem do prazo decadencial por uma das formas previstas nos artigos 173, inciso I, e 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Fl. 1420DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 No presente caso, não há dúvidas de que restou configurada conduta dolosa na prática de fraude e simulação, conforme exposto nos seguintes trechos do Termo de Verificação de Ação Fiscal: (...) VI- DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%) A transferência da responsabilidade tributária para terceiros, sem capacidade econômica, com único e exclusivo objetivo de dificultar a cobrança dos tributos porventura devidos, conforme exposto no item III - FATOS CONSTATADOS EM DILIGÊNCIAS EFETUADAS NO PRESENTE PROCEDIMENTO FISCAL, caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Os fatos levantados no procedimento fiscal conduzem para a conclusão indubitável de que o dolo esteve presente na conduta adotada pelos responsáveis da pessoa jurídica em comento, caracterizado pela prática reiterada de omissão de receitas de sua atividade. Admitir-se que o dolo não esteja presente em situações quejandas poderia nos aproximar da temerária situação em que o cumprimento da obrigação tributária, principal e acessória, perdesse sua natureza cogente, subvertendo-se os princípios basilares do estado democrático de direito e todo o ordenamento jurídico positivado. (...) No tocante à penalidade, não restando dúvidas quanto à intenção da contribuinte em omitir a receita da atividade operacional, causando prejuízo aos cofres públicos mediante a falta e/ou redução do pagamento dos tributos devidos, é de se aplicar às infrações aqui apontadas, nos termos da legislação de regência, a qualificação da multa de ofício de 150%. (...) Destarte, resta afastada a aplicação da forma de contagem de prazo decadencial exposta no §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, como pretendem os Impugnantes, devendo a contagem do prazo decadencial para efetivação do lançamento de ofício ser feita da forma prevista no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado). Não pode prosperar, portanto, a alegação de que os créditos relativos a contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins lançados nos autos de infração de fls. 70 a 83 e 85 a 98 já haviam sido alcançados pela decadência, pois o prazo para a Fazenda efetuar o lançamento em relação ao fato gerador mais antigo (mensal), ocorrido em 31/01/2012, só iria expirar em 31/12/2017. Quer dizer, como todos os autos de infração foram cientificados à Autuada e ao Sr. José Carlos Vasconcellos em 20/09/2017, conforme demonstrado pelos Avisos de Recebimento (AR) de fls. 1123 e 1126, resta evidente que não há que Fl. 1421DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 se falar em decadência em relação aos créditos lançados nos autos de infração de fls. 70 a 83 (PIS/Pasep) e 85 a 98 (Cofins). Multa de ofício de 150% A multa de ofício de 150% exigida juntamente com os tributos lançados encontra-se expressamente prevista no artigo 44, inciso I e §1º, da Lei nº 9.430/1996, conforme demonstrado abaixo: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007) (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) A alegação no sentido de que a exigência de multa de ofício de 150% fere o princípio constitucional do não confisco, portanto, não pode ser apreciada no presente julgamento, já que tal multa foi aplicada com base nos dispositivos legais transcritos acima e que, conforme já dito no presente voto, é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, devido ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de artigo de lei regularmente editado e em vigor. Juros – Taxa SELIC A aplicação de juros com base na Taxa SELIC sobre os tributos federais não recolhidos nos prazos previstos na legislação específica encontra-se expressamente prevista na Lei nº 9.430/1996: Art. 5º (...) (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de Fl. 1422DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) As alegações no sentido de que a aplicação de juros com base na taxa SELIC carece de previsão legal e é ilegal, portanto, são improcedentes. Nesse sentido, cabe citar os seguintes precedentes judiciais: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXA SELIC .LEGALIDADE. (...) 5. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários. (grifei) Precedentes: AGRESP 671494/RS, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 28.03.2005; RESP 547283/MG, 2ª Turma, Min. João Otávio Noronha, DJ de 01.02.2005. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido." (STJ, RESP nº 802908, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, decisão unânime, publicada no DJ em 20.03.2006) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO. ART. 1.012 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS CDA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. PENHORA. DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA pela EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. (...) 4. A Taxa SELIC se aplica aos débitos tributários, não existindo vício na sua incidência. (...) (TRF4, AC 5014296-70.2017.404.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 28/06/2017) Com efeito, considerando que a autoridade lançadora nada mais fez do que aplicar a lei, devem ser mantidos os juros exigidos nas presentes autuações. Cabe ressaltar, por fim, que a alegação de que a aplicação de juros com base na Taxa SELIC sobre os tributos federais é inconstitucional não pode ser Fl. 1423DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 apreciada no presente julgamento, já que tal aplicação é prevista em dispositivos legais e que, conforme já dito no presente voto, é vedado à autoridade julgadora, em sede de processo administrativo fiscal, devido ao caráter vinculado da atuação das instâncias administrativas, afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade, de artigo de lei regularmente editado e em vigor. Responsabilidade solidária do Sr. José Carlos Vasconcellos A imputação de responsabilidade solidária, com fundamento no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao Sr. José Carlos Vasconcellos, é contestada, primeiramente, sob o argumento de que não teria sido comprovada a sua condição de sócio administrador / proprietário de fato da Autuada. Tal alegação, porém, não condiz com a realidade, já que foi plenamente comprovado pelas auditoras-fiscais autuantes que o Sr. José Carlos Vasconcellos era o sócio administrador /proprietário de fato da Autuada, conforme demonstrado pelas constatações e elementos de prova relacionados no seguinte trecho do Termo de Verificação de Ação Fiscal: a) A única pessoa indicada pelas diversas empresas diligenciadas como contato na empresa BRISA, Sra. Ana Paula, e única funcionária da empresa BRISA, afirmou não conhecer a sócia da empresa BRISA, Sra. Mercês Vasconcellos, e, apontou, ainda, o Sr. José Carlos Vasconcellos como proprietário da empresa BRISA. b) De acordo com a Sra. Ana Paula, o Sr. José Carlos Vasconcellos teria assinado sua carteira de trabalho como o responsável da empresa BRISA. Fato que corrobora a informação de que a mesma não conhece a Sra. Mercês, pois, a assinatura da carteira de trabalho em questão é muito semelhante à assinatura da Sra. Mercês aposta em algumas respostas da empresa BRISA. c) A Sra. Mercês Vasconcellos é irmã do Sr. José Carlos Vasconcellos, CPF: 367.629.629-04, consoante consultas aos Sistemas desta Secretaria. d) Em notas fiscais, apresentadas pela empresa HUBNER & TABORDA LTDA - ME (CNPJ: 79.752.762/0001-02), nos endereços de e-mail da empresa BRISA, constavam os seguintes endereços eletrônicos: comercial@vzan.com.br e controller@vzan.com.br. e) O Sr. José Carlos Vasconcellos é sócio da empresa VZAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - CNPJ: 04.200.406/0001-79, cujo objeto social é, dentre outros, a fabricação de bicicletas e triciclos não motorizados, peças e acessórios. f) O Sr. Sidnei da Rosa Lucca, nome constante na Terceira Alteração Contratual como sendo sócio da empresa BRISA, disse que nunca foi sócio de empresa alguma e desconhece a referida empresa. g) Há várias transferências bancárias em benefício do Sr. José Carlos Vasconcellos e de sua esposa, Sra. Angela Cristina Zaneti Vasconcellos, provenientes da conta-corrente nº 1.232.323-3, mantida na Agência 1472-9 do Banco do Brasil S/A, de titularidade da empresa BRISA, conforme tabela abaixo: Fl. 1424DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 h) Cabe ênfase no fato de que a conta-corrente nº 1.232.323-3, mantida na Agência 1472-9 do Banco do Brasil S/A, é justamente a conta bancária que não está registrada na contabilidade da empresa. Fato inclusive que motivou a exclusão da contribuinte do Regime do Simples Nacional por tal razão. A Autuada, ao tratar das constatações e elementos de prova relacionados acima, se restringe a aduzir que acompanhou e orientou sua irmã (Sra. Mercês Vasconcellos) nos procedimentos do dia a dia da Autuada devido ao fato da mesma ser portadora de doença grave que limita sua locomoção e movimentos corporais. Tal alegação, porém, não tem o condão de invalidar a conclusão das auditoras- fiscais autuantes por dois motivos: a um, porque o Sr. José Carlos Vasconcellos sequer comprovou a alegação de que a sua irmã (Sra. Mercês Vasconcellos) necessita de ajuda por ser portadora de doença grave; a dois, porque as constatações e elementos de prova discriminados nas letras "a", "b", "d", "e", "f", "g" e "h" demonstram que não existia apenas uma ajuda à Sra. Mercês Vasconcellos, mas sim a interposição de pessoas para ocultar o verdadeiro sócio administrador / proprietário da Autuada, que era, sem nenhuma dúvida, o Sr. A imputação de responsabilidade ao Sr. José Carlos Vasconcellos também é impugnada sob os argumentos de que não seria permitida "dentro do sistema tributário nacional" e de que os fatos geradores dos tributos lançados são restritos a pessoa jurídica. Sucede que, no caso de ocultação do verdadeiro sócio administrador / proprietário da empresa, como ocorre no presente caso, não há dúvidas quanto Fl. 1425DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 ao seu interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Sendo assim, resta evidente que o Sr. José Carlos Vasconcellos, no que tange aos créditos tributários lançados contra a Autuada, se enquadra perfeitamente na regra de responsabilização solidária prevista no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...) Nesse sentido, cabe citar os seguintes precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIO DE FATO. Comprovado nos autos que terceiro era o verdadeiro proprietário e administrador da empresa, resta configurado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e correta é a sua responsabilização solidária nos termos do art. 124, inciso I, do CTN (Ac. 1102- 001.291, sessão de 05/02/2015). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LARANJAS, TESTAS DE FERRO OU INTERPOSTAS PESSOAS. SOCIEDADE DE FATO. SOLIDARIEDADE. CTN, ART. 124, I. Comprovada a utilização de pessoa jurídica de modo fraudulento, por pessoas físicas e outra pessoa jurídica que dela se utilizaram como meio de fugirem da tributação, cabe responsabilizar, de modo solidário e sem benefício de ordem, todos os proprietários de fato, nos termos do art. 124, I, do CTN. (Acórdão 20311.330, relator Emanuel Carlos Dantas de Assis, sessão de 20 de setembro de 2006) SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Art. 124, I, do CTN. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes formais ou informais, posto que todos ganham com o fato econômico. (Acórdão 20312.270, relator Odassi Guerzoni Filho, sessão de 17 de julho de 2007) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade solidária pressupõe o interesse jurídico que surge a partir da existência de direito e/ou deveres comuns de pessoas situadas do mesmo lado de uma mesma relação jurídica privada que constitua o fato jurídico tributário. A existência de sócios de fato que movimentavam recursos em conta corrente de pessoa jurídica é prova do interesse comum das pessoas físicas que movimentaram os recursos omitidos em beneficio próprio. (Acórdão 120200.037, relatora Karem Jureidini Dias, sessão de 13 de maio de 2009) Fl. 1426DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Comprovado nos autos como verdadeiro sócio da pessoa jurídica, pessoa física, acobertada por terceiras pessoas (“laranjas”) que apenas emprestavam o nome para que este realizasse operações em nome da pessoa jurídica, gerindo, na prática, seus negócios e suas contas correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 124, I, do Código Tributário Nacional, pelo interesse comum na situação que constituía o fato gerador da obrigação principal. (Acórdão 1202001.034, relatora Viviane Vidal Wagner, sessão de 8 de outubro de 2013) Resta evidente, portanto, que é totalmente improcedente a alegação de que a responsabilização solidária do Sr. José Carlos Vasconcellos pelos créditos tributários lançados contra a Autuada não seria permitida pelo "sistema tributário nacional". Da mesma forma, verifica-se que é totalmente despropositada a alegação de que tal responsabilização seria indevida sob o argumento de que os fatos geradores dos tributos lançados são restritos a pessoa jurídica, visto que as autoridades fiscais não enquadraram os Sr. José Carlos Vasconcellos na condição de contribuinte dos tributos lançados, mas sim na de responsável, conforme bem diferenciado no artigo 121 do CTN, que assim preceitua: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Cabe ressaltar que o fato da imputação da responsabilidade solidária ter ocorrido já no lançamento dos tributos, antes de decisão administrativa definitiva sobre eles, ao contrário do que alega o Sr. José Carlos Vasconcellos, não configura nenhum vício, pois busca, justamente, garantir o exercício da ampla defesa e do contraditório por parte dele. Deve-se frisar, ainda, que a alegação de que a imputação de responsabilidade solidária ao Sr. José Carlos Vasconcellos não observou o disposto no artigo 128 do Código Tributário Nacional, assim como a de que não caracteriza a solidariedade passiva prevista no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, o fato de duas empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, são totalmente inócuas, já que não guardam nenhum relação com a fundamentação apresentada pelas autoridades lançadoras para efetuar a referida imputação de responsabilidade solidária. Diante do exposto, entendo que, em que pesem as alegações apresentadas pelo Sr. José Carlos Vasconcellos, deve ser julgada procedente a imputação de Fl. 1427DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 responsabilidade solidária a ele (Sr. José Carlos Vasconcellos), com base no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, pelos créditos tributários lançados nos autos de infração hostilizados. Conclusão Por todo o exposto, manifesto-me pela improcedência das impugnações e, consequentemente, pela manutenção dos créditos tributários exigidos e pela procedência da imputação de responsabilidade solidária por estes créditos tributários, com base no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, ao Sr. José Carlos Vasconcellos. É como voto. A decisão recorrida foi absolutamente clara e direta, resolvendo a questão em total consonância com o que dispõe a legislação e de acordo com as provas e realidade fática apresentada. Quanto à alegada nulidade, não provada a violação das disposições dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. Não restou comprovada nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no RPAF. No caso concreto, ficou absolutamente comprovado pela autoridade fiscal o procedimento de ofício foi inaugurado em face de ofício encaminhado por órgão do Ministério Público do Estado do Paraná (GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Núcleo Regional de Londrina), acompanhada, já, dos extratos bancários do contribuinte (obtidos, a teor do relatório, a partir de sistema informatizado). Assim, na medida em que os extratos foram encaminhados por agentes públicos de outros órgãos estatais, devidamente investidos na função pública, não cabe a alegação de que houve ilicitude na obtenção dos extratos bancários por parte das autoridades fiscais. Cabe ressaltar, aqui, inclusive, que após as informações bancárias adentrarem na Receita Federal do Brasil, passam a estar acobertadas pela órbita do sigilo fiscal, que assim como a do sigilo bancário, oferece proteção contra o acesso de terceiros. Diante da ausência de documentos hábeis, bem como o descumprimento das intimações realizadas para justificar a movimentação bancária, a utilização de tais documentos do contribuinte foi meio absolutamente adequado e que se demonstrou eficaz. Além disso, a ausência de documentação fiscal e contábil também justificou a apuração através de arbitramento. Outrossim, mesmo que assim não fosse, em que pese este Relator não concorde com o seu resultado, o STF no julgamento da ADI 2390 em 18.02.2016 entendeu ser constitucional a lei que permite ao Fisco o acesso aos dados bancários dos contribuintes. Fl. 1428DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 Desta forma, eventual descumprimento de regra procedimental, nos termos do que dispõe o RPAF, apenas consistiria em nulidade se acarretasse em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que não aconteceu no caso concreto. De fato, o contribuinte teve oportunidade de exercer amplamente o seu direito de defesa, optando por fazê-lo com alegações genéricas e sem impugnar especificamente o lançamento. Quanto à aplicação do art. 42 da Lei 9.430/96 o Recorrente basicamente defende a aplicação da antiga Súmula 182 do extinto TFR, o qual não é mais aplicável com o advento do próprio texto legal. Com a edição da Lei nº 9.430/1996, art. 42, a existência dos depósitos bancários, cuja origem não seja comprovada, foi erigida à condição de presunção legal de omissão de receita, aplicável também na sistemática do Simples, na medida em que o contribuinte é obrigado a manter minimamente Livro Caixa, e a ele incorporar toda a movimentação bancária, observando também a guarda dos documentos e demais papéis que serviram de base para sua escrituração. Desta forma, passou a ocorrer a inversão do ônus da prova, cabendo ao sujeito passivo da relação jurídica provar que a prática do fato que lhe está sendo imputado não corresponde à realidade. Diante da falta de apresentação de documentos que comprovassem sua movimentação bancária, o Auditor-Fiscal efetuou o lançamento dos Autos de Infração em discussão, cumprindo com as obrigações impostas pela legislação pertinente. Ante as intimações fiscais, cumpriria ao contribuinte comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes, juntamente com os documentos que lhe dão suporte, com vistas a elidir a presunção de omissão de receitas. Assim correto o enquadramento legal da omissão de receitas no art. 42 da Lei n. 9.430/1996, uma vez que resta evidenciado que o contribuinte não comprovou a origem de todos os valores integrados às suas contas correntes, indício sério e veemente de que tais recursos são provenientes de uma fonte não identificada e provavelmente sujeita a tributação. Assim, diante da falta de comprovação, plenamente aplicável a presunção legal, a qual é relativa, cabendo ao Recorrente trazer provas para elidi-la, o que não fez. No que se refere ao arbitramento, diante da inexistência de contabilidade hábil outro não poderia ser o caminho adotado pela fiscalização, e o fez de acordo com as regras legais aplicáveis. No que se refere à qualificação da multa e a responsabilidade solidária, a autoridade fiscal trouxe provas exaustivas e suficientes a justificar a sua aplicação. As alegações genéricas e desacompanhadas de provas não tem o condão de invalidar a conclusão das auditoras-fiscais autuantes já que as constatações e elementos de prova discriminados no TVF demonstram que não existia apenas uma ajuda à Sra. Mercês Vasconcellos, mas sim a interposição de pessoas para ocultar o verdadeiro sócio administrador / proprietário da Autuada, que era, sem nenhuma dúvida, o Sr. José Carlos Vasconcellos. Fl. 1429DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1401-006.536 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720420/2017-22 Também resta afastada a aplicação da forma de contagem de prazo decadencial exposta no §4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, como pretendem os Recorrentes, devendo a contagem do prazo decadencial para efetivação do lançamento de ofício ser feita da forma prevista no inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional (5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), já que não restam dúvidas da atuação dolosa do contribuinte. Por sua vez, questões atinentes à constitucionalidade ou aplicação de princípios constitucionais fogem da alçada de competência deste Tribunal Administrativo nos termos do que dispõe a Súmula CARF n. 2. Com relação aos juros Selic, considerados abusivos pela recorrente, a matéria encontra-se devidamente sumulada nesse Conselho, não sendo a sua aplicação contra a lei, conforme abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Com relação aos tributos reflexos, aplica-se a eles as mesmas razões de decidir dos demais, mantendo-se as exigências pelos mesmos fundamentos. Desta feita, oriento meu voto por, nos termos da faculdade garantida pelo § 3º do Art. 57 do Regimento Interno do CARF, adotar a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de afastar as preliminares e negar provimento aos Recursos Voluntários. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1430DF CARF MF Original

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9986797 #
Numero do processo: 17734.721610/2018-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1003-000.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão 03-85.459, de 18 de junho de 2019, da 7ª Turma da DRJ/BSB que julgou improcedente, a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente contra Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/BEL nº 3289806 de fls. 13/14, expedido em 31 de agosto de 2018, que a excluiu, a partir de 1º de janeiro de 2019, o do Simples Nacional. A exclusão deu-se em virtude da empresa possuir o débito previdenciário (Número Debcad 131874357) inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), o qual se encontra listado no anexo único do ato de exclusão e cuja exigibilidade não se encontrava suspensa; com fundamento no art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e, na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Com relação a tais débitos, assim constou no ADE: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 77 34 .7 21 61 0/ 20 18 -0 4 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.411 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721610/2018-04 Contra a exclusão a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando ter procedimento ao pagamento dos débitos mesmo antes da notificação do ADE e juntou os comprovantes. Os débitos em questão, de acordo com a Recorrente, são:  Guia GPS 11/2013 (pagamento realizado em 24/11/2016)  Guia GPS 12/2013 (pagamento realizado em 30/11/2016)  Guia GPS 09/2015 (pagamento realizado em 27/12/2016)  Guia GPS 10/2015 (pagamento realizado em 29/12/2016)  Guia GPS 12/2015 (pagamento realizado em 29/12/2016) O processo foi então encaminhado para julgamento pela DRJ/BSB que entendeu os débitos não foram regularizados no ato de exclusão do Simples Nacional no prazo de 30 (trinta) dias contados da regular ciência do ato declaratório. Cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário argumentando o seguinte: “(...) Em 10 de setembro de 2018. a recorrente recebeu ADE N° 3289806 sobre a exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Após consulta junto a RECEITA FEDERAL, chegou-se a conclusão que a ADE em questão era em decorrência da inscrição DEBCAD 131874357 originária das competências previdenciárias 11/2013, 12/2013, 09/2015. 10/2015 e 12/2015 conforme consulta no SISTEMA DE ARRECADAÇÃO - DATAPREV em 21/09/2018. Entretanto, a requerente já havia efetuado os pagamentos das referidas competências, nas datas abaixo: Guia GPS 11/2013 (pagamento realizado em 24/11/2016) Guia GPS 12/2013 (pagamento realizado em 30/11/2016) Guia GPS 09/2015 (pagamento realizado em 27/12/2016) Guia GPS 10/2015 (pagamento realizado em 29/12/2016) Guia GPS 12/2015 (pagamento realizado em 29/12/2016) A recorrente solicitou pedido de Revisão de Débitos em 09 de outubro de 2018. apresentando as competências previdenciárias 11/2013. 12/2013, 09/2015. 10/2015 e 12/2015 com os devidos comprovantes de pagamento, os quais foram anexados ao processo supracitado. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.411 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721610/2018-04 A recorrente esclarece ter ocorrido à quitação dos débitos, mesmo antes de ser notificada através de ADE e COMUNICADO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, conforme comprovantes em anexo. ; A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão, espera e requer a recorrente que seja acolhido o presente recurso voluntário para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado e a decisão do acórdão”. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, trata-se de exclusão do Simples Nacional por intermédio do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/BEL nº 3289806 de fls. 13/14, expedido em 31 de agosto de 2018, que a excluiu, a partir de 1º de janeiro de 2019, o do Simples Nacional. A exclusão deu-se em virtude da empresa possuir o débito previdenciário (Número Debcad 131874357) inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) O acórdão de piso manteve a exclusão nos seguintes termos: “O litígio é decorrente do ato de exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2019 em virtude da existência de débito que a interessada contesta. Não assiste qualquer razão à empresa manifestante. A Lei Complementar nº 123, de 2006, estabelece em seu artigo 17, inciso V, condição impeditiva para recolher tributos na sistemática do Simples Nacional a existência de débitos, e no art. 31 a possibilidade de permanência da empresa no regime, caso haja a regularização até o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ato de exclusão Prazo esse que, no caso em exame, a teor do que dispõe os § 1º-A e § 1º-B do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006, expirou-se em 15/10/2018, 30 (trinta) dias após a empresa ter sido regularmente cientificada em 12/09/2018 do ADE DRF/BEL nº 3289806 de fls. 13/14. Lei Complementar nº 123/2006 Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.411 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721610/2018-04 Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. (...) Por sua vez a alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, prevê que a exclusão de ofício do Simples Nacional dar-se-á no caso de ocorrer a hipótese de vedação, em virtude da existência de débitos: Resolução CGSN nº 94/2011 Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: I - por opção, a qualquer tempo, produzindo efeitos: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, inciso I e art. 31, inciso I e § 4º) a) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário, se comunicada no próprio mês de janeiro; b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, se comunicada nos demais meses; II - obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1 - deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 30, § 1º, inciso II) 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 31, inciso IV) § 1º A comunicação prevista no caput será efetuada no Portal do Simples Nacional, em aplicativo próprio. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 30, § 2º) (...) Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III, IV, V e § 2º) (...) Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.411 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721610/2018-04 No caso em exame, pelas telas de fls. 32 e 33, retiradas dos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constata-se que o débito previdenciário (Número Debcad 131874357) inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), listado no anexo único do ADE DRF/BEL nº 3289806, encontrava-se ainda em aberto (como devedor) em 28/05/2019 (data da consulta), portanto após a data limite de 15/10/2018 permitida pela legislação. Assim, uma vez que não foi regularizado o débito relacionado no ato de exclusão do Simples Nacional no prazo de 30 (trinta) dias contados da regular ciência do ato declaratório, correta a retirada da empresa da sistemática de apuração pelo Simples Nacional. Conclusão A luz do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte”. Em suma, de acordo com decisão recorrida, o débito previdenciário (Número Debcad 131874357) inscrito em Dívida Ativa da União, listado no anexo único do ADE DRF/BEL nº 3289806, encontrava-se ainda em aberto em 28/05/2019 (data da consulta - telas de e-fls. 32 e 33 ), portanto, após a data limite de 15/10/2018 permitida pela legislação. Concluiu-se, assim, que pela não regularização do débito relacionado no ato de exclusão do Simples Nacional no prazo de 30 (trinta) dias contados da regular ciência do ato declaratório, estar correto o procedimentos adotado pela Administração Pública. Já a Recorrente alega ter ocorrido à quitação dos débitos, mesmo antes de ser notificada através de ADE e COMUNICADO DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA e que, por isso, solicitou pedido de Revisão de Débitos em 09 de outubro de 2018, apresentando as competências previdenciárias 11/2013. 12/2013, 09/2015. 10/2015 e 12/2015 com os devidos comprovantes de pagamento. Desta forma, a Recorrente teria apresentado o aludido pedido de revisão de débito em antes da data limite de 15 de outubro de 2018 permitida para regulização dos supostos débitos, que de acordo com a Recorrente, já estariam quitados. Portanto, há dúvidas em relação ao motivo que fundamentou o ADE que excluiu a Recorrente do Simples Nacional. Dispositivo Por todo o exposto entendo serem insuficientes as informações para tomada de decisão nesta oportunidade, nos termos do Decreto nº 70.235/72, voto por converter o julgamento em diligência para: a) que a Unidade de Origem informe quais foram os débitos incluídos no Decab n° 131874357 (informe o PA e o valor do principal, multa e juros); b) se tais débitos foram efetivamente quitados antes da data limite de 15 de outubro de 2018 permitida para regularização dos supostos débitos; c) informe se os pagamentos realizados pela contribuinte foram suficientes para quitação dos débitos Decab n° 131874357. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.411 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17734.721610/2018-04 d) Informe o resultado do pedido de Revisão de Débitos apersetnado pela Recorrente em 09 de outubro de 2018. A Unidade de origem deverá elaborar relatório conclusivo e dar ciência do mesmo à Recorrente, dando-lhe prazo de 30 dias para manifestar-se, se assim o desejar. Decorrido o prazo regulamentar, o processo deverá ser devolvido ao CARF para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 84DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.726908/2020-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 2202-010.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente).
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-07-05T19:11:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-07-05T19:11:04Z; Last-Modified: 2023-07-05T19:11:04Z; dcterms:modified: 2023-07-05T19:11:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-07-05T19:11:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-07-05T19:11:04Z; meta:save-date: 2023-07-05T19:11:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-07-05T19:11:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-07-05T19:11:04Z; created: 2023-07-05T19:11:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-07-05T19:11:04Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-07-05T19:11:04Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.726908/2020-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-010.009 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2023 Recorrente SERGIO JORGE KOCH Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sônia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa(Relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sônia de Queiroz Accioly(Presidente). Relatório Trata-se de Lançamento nº 2016/889112223746984 relativamente ao ano- calendário de 2015, no qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 29.128,87. O lançamento se fundou em omissões de receita conforme abaixo descrito: A Autoridade Fiscal com fundamento na análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou omissão de rendimentos de aluguéis ou Royalties recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 69 08 /2 02 0- 61 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.009 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726908/2020-61 61.680,10, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de RS 4.670,17. - GUTKOPIE IMPRESSOS LTDA: R$ 33.691,50 e IRRF de R$ 1.190,49, conforme DIRF; - DROGARIA DOSESI LTDA: alterado para R$ 55.977,20 e IRRF para R$ 6.959,36, conforme DIRF; Cientificado do lançamento em 11/02/2020 o contribuinte apresentou impugnação em 04/03/2020 com as seguintes alegações: A defesa argumentou que: - os valor da infração de R$ 27.988,60 refere-se à receita de aluguel produzida por bem comum e oferecida à tributação na declaração do(a) cônjuge/companheiro(a). Original PROCESSO 11065.721687/2020-34 ACÓRDÃO 103-000.503 DRJ03 5 - rendimento oferecido 50% para o referido contribuinte SÉRGIO JORGE KOCH CPF 170.169.240/68 e 50% para a contribuinte MARILENA MARIA MELLA- CPF 149.523.510/68. Rendimento já oferecido a tributação pelo contribuinte espólio de ALIBIO SILMAR KOCH- CPF 008.759.610/53- conforme Dimob fornecido pela MORAR IMÓVEIS LTDA-CNPJ 08.305.868/0001-01; - o valor da infração de R$ 33.691,50 já oferecido à tributação pelo contribuinte espólio de ALIBIO SILMAR KOCH- CPF 008.759.610/53- conforme Dimob fornecido pela MORAR IMÓVEIS LTDA-CNPJ 08.305.868/0001-01. A DRJ acatou integralmente os argumentos do contribuinte, neste ponto demonstrando que o contribuinte concordou expressamente com as infrações de valores R$ 4.853,81 e R$ 8.564,42, conforme destaques abaixo: Destaque do acordão recorrido: Em sua defesa, o contribuinte não contesta a glosa referente às infrações de Omissão de Rendimentos Relativos a Partes Beneficiárias e de Fundador, Juros e Indenizações por Lucros Cessantes, ou Multas e Outras Vantagens (R$ 4.853,81) e Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas (R$ 8.564,42). Analisando a defesa do contribuinte constata-se a concordância expressa com parcela das infrações em questão: Excerto defesa do contribuinte apresentada à DRJ Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS OU ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Fonte Pagadora: 00.171.814/0001-99. CPF Beneficiário: 170.169.240-68 - SERGIO JORGE KOCH. Valor da infração: R$ 27.988,60. Nâo concordo com essa infração. - O valor contestado refere-se a receita de aluguel produzida por bem comum e oferecida à tributação na declaração tío(a) cônjuge/companheiro(a). CPF e nome do cônjuge/companheiro: RENDIMENTO OFERECIDO 50% PARA O REFERIDO CONTRIBUINTE SÉRGIO JORGE KOCH CPF 170.169 240/68 E 50% PARA A CONTRIBUINTE MARILENA MARIA MELLA- CPF 149.523.510/68 - Outras alegações: Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.009 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726908/2020-61 RENDIMENTO JA OFERECIDO A TRIBUTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE ESPÓLIO DE ALIBIO SILM AR KOCH- CPF 008.759.610/53- CONFORME DIMOB FORNECIDO PELA MORAR IMÓVEIS LTDA-CNPJ 08.305.868/0001-01 Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS OU ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Fonte Pagadora: 10.230.164/0001-69. CPF Beneficiário: 170.169.240-68 - SERGIO JORGE KOCH. Valor da infração: R$ 33.691,50. Não concordo com essa infração. - Outras alegações: RENDIMENTO JÁ OFERECIDO A TRIBUTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE ESPÓLIO DE ALIBIO SILM AR KOCH- CPF 008.759.610/53- CONFORME DIMOB FORNECIDO PELA MORAR IMÓVEIS LTDA-CNPJ 08.305.868/0001-01 Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RELATIVOS À PARTES BENEFICIÁRIAS E DE FUNDADOR. JUROS E INDENIZAÇÕES POR LUCROS CESSANTES, OU MULTAS E OUTRAS VANTAGENS Fonte Pagadora: 11.565-109/0001-92. CPF Beneficiário 170.169.240-68 - SERGIO JORGE KOCH. Valor da infração: RJ 4.853,81. - Concordo com essa infração. Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - ALUGUÉIS E OUTROS Valor da infração: RS 8.564,42. - Concordo com essa infração.(grifos nossos) Cientificado para pagamento do crédito mantido, o contribuinte interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando apenas que deixou de concordar com as omissões outrora confessadas e apresentando outros argumentos não levados a análise do julgador de piso, conforme destaque abaixo: Embora tenha colocado que concorda, acima descrito, não concorda com essa infração, pois o valor que estão considerando como Omissão de Receitas, no valor de R$ 4.853,81 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos), está lançada em sua Declaração de Ajuste Anual, do referido ano- calendário, como Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas/Exterior, como também V.Sas. poderão confrontar com a DIMOB enviada pela Administradora de seus Imóveis, MORAR IMÓVEIS Original 4 LTDA. CNPJ 08.305.868/0001-01, em 50% (cinquenta por cento) para o contribuinte e 50% (cinquenta por cento) para a contribuinte MARILENA MARIA MELLA- CPF 149.523.510/68, declaração essa entregue no dia 27/04/2016 às 07:48:38, tendo recibo o número de recibo 13.67.91.76.70- 80. Por esse motivo que não foi impugnado esse valor, pois o contribuinte está admitindo que houve uma Omissão de Receita, involuntária. Pois está ingressando com esse Recurso Voluntário, em virtude de a diferença de valores a pagar é muito grande, fazendo a devida correção irá gerar um Imposto Suplementar a pagar de R$ 700,00 (setecentos reais), lançando somente os valores que não foram declarados da Cooperativa de Crédito Livre Admissão de Associados, que é o valor de R$ 4.853,81, e não o valor que foi lançado no referido Acórdão de R$ 2.230,33 (dois mil, duzentos e trinta reais e trinta e três centavos). E, Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.009 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726908/2020-61 como o País está enfrentando uma Epidemia, os recebimentos diminuíram, principalmente os aluguéis, em virtude de negociações com os locatários.(grifos nossos) É o relatório. Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa, Relator. Não Conheço do recurso, conforme argumentos abaixo. Analisando os argumentos trazidos a este Conselho, é flagrante a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de piso, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Assim, não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações ser afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir”, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Isto posto, não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não discutiu a matéria no recurso originário apresentado discordância apenas em sede de recurso voluntário. As situações de exceção previstas no §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72 não se encontram contempladas, de forma que essas alegações não podem ser conhecidas. Cumpre notar, ainda, que o contribuinte nem ao menos contesta qualquer ponto do acórdão recorrido, restringindo-se a trazer matéria já abdicada dá análise na origem e claramente preclusa. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.009 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.726908/2020-61 E nem se diga que as alegações devam ser conhecidas em nome de princípios constitucionais. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que os princípios não têm o condão de derrogar ou revogar artigos do ordenamento legal, enquanto vigentes. Dessa forma, não se conhece do recurso. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO. É como voto (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13876.000711/2004-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2001 PERC. RECONHECIMENTO. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. OPÇÃO. EMPRESA COLIGADA. COMPROVAÇÃO A opção por investimento dá-se por meio de recolhimento aos cofres públicos ou opção quando da entrega da Declaração de Informações Econômico-fiscais (DIPJ). A aplicação em incentivos fiscais em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e o incremento de atividades regionais requer correspondência entre o beneficiário do incentivo e o efetivo aplicador. A recorrente comprovou que possui projeto aprovado na região incentivada, através de grupo de coligadas, nos termos do artigo 9 da Lei n. 8.167, de 1991.
Numero da decisão: 1401-006.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2001 PERC. RECONHECIMENTO. REGULARIDADE FISCAL. SÚMULA CARF Nº 37. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. OPÇÃO. EMPRESA COLIGADA. COMPROVAÇÃO A opção por investimento dá-se por meio de recolhimento aos cofres públicos ou opção quando da entrega da Declaração de Informações Econômico-fiscais (DIPJ). A aplicação em incentivos fiscais em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e o incremento de atividades regionais requer correspondência entre o beneficiário do incentivo e o efetivo aplicador. A recorrente comprovou que possui projeto aprovado na região incentivada, através de grupo de coligadas, nos termos do artigo 9 da Lei n. 8.167, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 07 11 /2 00 4- 69 Fl. 1545DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000711/2004-69 (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fls. 1380/1382, o qual indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivo Fiscal – PERC, relativo ao IRPJ do exercício de 2002, ano-calendário 2001 Conforme consta no Despacho Decisório, o PERC foi indeferido, em razão de o contribuinte se encontrar na situação de irregular perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o que impediria a concessão de benefícios fiscais, nos termos do art. 60 da Lei n.º 9.069/95 e do § 3º do art. 195 da Constituição Federal. Além disso, restou consignado que a empresa foi intimada e não apresentou documentação que atestasse sua regularidade fiscal. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 1384/1394) pugnando pelo reconhecimento do seu direito à fruição do benefício fiscal, sob a alegação de que: a) O contribuinte teria juntado nos autos Certidão Positiva com Efeitos de negativa, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e que mesmo com a juntada dessa Certidão, a Fiscalização expediu o Termo de Intimação nº 0942/98, solicitando a juntada de grande volume de documentação em curtíssimo espaço de tempo – 05 dias; b) Que o contribuinte teria juntado boa parte dos documentos solicitados, e que no intuito de levantar a documentação remanescente pugnou pela prorrogação do prazo de juntada, o qual foi desconsiderado pela Fiscalização, que optou por indeferir o PERC por considerar que não teria sido juntada documentação suficiente a comprovar a regularidade fiscal da empresa; Fl. 1546DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000711/2004-69 c) Que posteriormente ao indeferimento do pedido, o contribuinte juntou a documentação que faltava, de modo que cumpriu integralmente o Termo de Intimação n.º 0942/98; d) Que não obstante esse fato, a documentação solicitada revela-se integralmente desnecessária, já que visam atestar a suspensão da exigibilidade de créditos tributários, já reconhecidos pela PGFN, conforme demonstra a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa juntadas aos autos, de modo que o pedido não poderia ser indeferido sob o fundamento de que o Termo de Intimação nº 0942/98 teria sido descumprido pelo contribuinte; e) Por fim, que é cediço que a apresentação de certidões positivas com efeito de negativas, conforme feito nos presentes autos, é legítima a afastar a imputação de irregularidade fiscal por parte do contribuinte, bem como que a comprovação da regularidade fiscal deve ser verificada no momento da apresentação do pedido, no presente caso em 05/11/04, o que foi feito mediante a referida Certidão. Posteriormente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, proferiu o Acórdão n.º 14-27.039 (fl. 1488/1491) abaixo ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. OPÇÃO. A opção por investimento dá-se por meio de recolhimento aos cofres públicos ou opção quando da entrega da Declaração de Informações Econômico-fiscais (DIPJ). A aplicação em incentivos fiscais em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e o incremento de atividades regionais, baseada na Lei n. 8.167, de 1991, requer correspondência entre o beneficiário do incentivo e o efetivo aplicador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Em síntese, a DRJ verificou que o contribuinte apenas juntou aos autos, Certidão emitida pela PGFN, deixando de fazê-la com relação à Receita Federal, de modo que não é possível aferir sua regularidade fiscal. Ademais, esclareceu que uma das razões do indeferimento da aplicação em incentivo fiscal, baseou-se na opção realizada com base no permissivo do art. 9º da Lei n.º 8.167/91, e que o contribuinte, instado a comprovar a autorização para aplicar em projeto de investimento sob a égide da norma legal mencionada anteriormente, juntou cópia de Resolução Fl. 1547DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000711/2004-69 expedida pelo Ministério do Planejamento e Orçamento para a Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A., CNPJ 01.278.018/0001-12. Dessa forma, constatou que a autorização fora dirigida expressamente para a empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S. A. enquanto a aplicação no incentivo fiscal fora efetuada por outra empresa, a Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S. A., inscrita no CNPJ com identificação de cadastramento distinta daquela outra. Abstraindo-se o fato de a aprovação do Parecer (fls. 1.441/1.445) viger à época em que a contribuinte efetuou recolhimentos à conta do Finor, dado que fora emitida em 1997, verifica-se que a autorização fora dirigida expressamente para a empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S. A. enquanto a aplicação no incentivo fiscal fora efetuada por outra. Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S. A. inscrita no CNPJ com identificação de cadastramento distinta. Portanto, concluiu que ao inexistir correspondência entre a destinatária da autorização, e a efetiva aplicadora do incentivo fiscal, não seria possível acolher a pretensão do contribuinte. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1494/1507), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: a) O Recorrente está regular perante a Receita Federal do Brasil, conforme pode ser comprovado através da Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, anexa ao presente recurso, bem como que encontra-se em situação regular perante os demais órgãos federais, conforme atestam as Certidões relativas às contribuições previdenciárias e de terceiros e de regularidade do FGTS, carreadas junto do recurso; b) Que o Recorrente possui projeto aprovado na região incentivada, através de grupo de coligadas, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 8.167/91; c) Que, no presente caso, a Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A era beneficiada dos incentivos do FINOR, e que à época da aplicação dos incentivos, a Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A, integrava um grupo de coligadas, que controlava aquela pessoa jurídica incentivada, conforme se observa das fls. 02 do livro de Registro de Ações dessa pessoa jurídica, que atesta que, em 30/06/2001, a empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A detinha 35.248.361 ações do capital da investida, correspondente a 48,98% do capital social; d) Que a Schincariol Empresa de Mineração Ltda detinha 13,89% do capital social da empresa incentivada – vide fls. 10 do livro de Registro de Ações –, sendo que o Recorrente detinha 99,93% do capital social da Schincariol Empresa de Mineração Ltda, conforme se verifica da 7ª alteração contratual desta; Fl. 1548DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000711/2004-69 e) Que, portanto, em 2001, o Recorrente integrava o grupo de coligadas que detinha 62,87% (= 48,98% + 13,89%) do capital social da sociedade incentivada Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A, de modo que cumpre os requisitos do 9º da Lei n.º 8.167/91; f) Que encontra-se anexado ao Recurso, o Ofício n°. 266/2008 da Secretaria Executiva do Departamento de Gestão dos Fundos de Investimento - Gerência Regional de Recife, datado de 24/01/2008, onde se pode verificar que o projeto aprovado pela Resolução n° 11.113, de 30/10/1997, encontra-se EM IMPLANTAÇÃO, de modo que não há dúvidas quanto à existência de projeto aprovado na região de incentivo; g) Que, seria necessário salientar que a empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A encontrava-se enquadrada no benefício fiscal no exercício de 2001, tanto que no ano de 2006 foi realizada a liberação de R$ 6.964.443,00 (Seis milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais) ao projeto, conforme demonstra o Ofício n°. 266/2008. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. No que se refere à comprovação da regularidade fiscal, cumpre ressaltar que, nos termos da Súmula CARF nº 37, cujo efeito é vinculante de acordo com a Portaria ME nº 129/2019, verbis: Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater aos débitos existentes até a data de entrega da declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da regularidade em qualquer momento do processo administrativo, independentemente da época em que tenha ocorrido a regularização, e inclusive mediante apresentação de certidão de regularidade posterior à data da opção. Fl. 1549DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.527 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000711/2004-69 Desta feita, poderia o contribuinte comprovar, a qualquer momento a sua regularidade através de certidões negativas ou positiva com efeito de negativa. Em que pese entenda que a regularidade já havia sido comprovada, diante da decisão da DRJ o contribuinte, mais uma vez, promove a juntada das certidões que comprovam a sua regularidade, de forma que entendo tal ponto como superado. Por sua vez, remanesce, portanto, a questão relativa à correspondência entre a destinatária da autorização, e a efetiva aplicadora do incentivo fiscal. Este, aliás, me parece ter sido o principal argumento da DRJ para não prover a manifestação de inconformidade. E nesse ponto entendo que a Recorrente comprovou de forma satisfatória o cumprimento do disposto no art. 9º da Lei 8.167/91, que assim dispunha à época: Art. 9º As agências de desenvolvimento regional e os bancos operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham, pelo menos, cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de projeto beneficiário do incentivo, a aplicação, nesse projeto, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1º, inciso I. Ficou comprovado portanto que, em 2001, o Recorrente integrava o grupo de coligadas que detinha 62,87% (= 48,98% + 13,89%) do capital social da sociedade incentivada Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A, de modo que cumpriu os requisitos do 9º da Lei n.º 8.167/91. Por sua vez, parece-me inconteste que o projeto foi de fato aprovado, conforme documentos trazidos aos autos, especialmente a Resolução n. 11.113 de 31/10/97. Assim, face a tudo o quanto exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 1550DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.721098/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 NÃO INOVAÇÃO NAS RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO. ART. 57 DO RICARF. Quando as alegações do Recurso Voluntário em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, caso o Relator esteja de acordo com os fundamentos e conclusões da decisão de 1ª instância, aplica-se o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. O lançamento é efetuado e revisto de ofício quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo teve como objetivo impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou de suas condições pessoais que afetem a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS ALEGADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE PRE-QUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. VINCULAÇÃO A DECISÕES ANTERIORES. VINCULAÇÃO ESTRITA. O julgador administrativo não é obrigado a rebater todos os pontos alegados pelo RECORRENTE, quando encontra subsídios suficientes para prolatar a decisão. Não compete a turma ordinária em sede de RECURSO VOLUNTÁRIO apreciar o pré-questionamento de matérias com vista a eventual RECURSO ESPECIAL. A competência para apreciação da matéria e dos requisitos formais e materiais é da CSRF quando do recebimento do eventual recurso. A Turma Ordinária só é obrigada a seguir súmulas vinculantes ou do Pleno do CARF ou decisões jurisprudenciais dos tribunais superiores transitadas em julgado com efeitos vinculantes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS null PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pela remuneração aos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. AFERIÇÃO INDIRETA. O Fisco pode utilizar-se da aferição indireta, quando comprovada a simulação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-011.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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ART. 57 DO RICARF. Quando as alegações do Recurso Voluntário em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, caso o Relator esteja de acordo com os fundamentos e conclusões da decisão de 1ª instância, aplica-se o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. O lançamento é efetuado e revisto de ofício quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo teve como objetivo impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou de suas condições pessoais que afetem a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. ANÁLISE DE TODOS OS PONTOS ALEGADO. NÃO OBRIGATORIEDADE. MANIFESTAÇÃO SOBRE PRE- QUESTIONAMENTO. INCABÍVEL. VINCULAÇÃO A DECISÕES ANTERIORES. VINCULAÇÃO ESTRITA. O julgador administrativo não é obrigado a rebater todos os pontos alegados pelo RECORRENTE, quando encontra subsídios suficientes para prolatar a decisão. Não compete a turma ordinária em sede de RECURSO VOLUNTÁRIO apreciar o pré-questionamento de matérias com vista a eventual RECURSO ESPECIAL. A competência para apreciação da matéria e dos requisitos formais e materiais é da CSRF quando do recebimento do eventual recurso. A Turma Ordinária só é obrigada a seguir súmulas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 10 98 /2 01 1- 65 Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721098/2011-65 vinculantes ou do Pleno do CARF ou decisões jurisprudenciais dos tribunais superiores transitadas em julgado com efeitos vinculantes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pela remuneração aos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. AFERIÇÃO INDIRETA. O Fisco pode utilizar-se da aferição indireta, quando comprovada a simulação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto contra decisão prolatada no Acórdão 10-48.660 - 6ª Turma da DRJ/POA em sessão realizada em 28/01/2014 na qual julgou, por unanimidade, ser improcedente a impugnação apresentada conforme fatos e fundamentos expostos: Auto de Infração O processo em epígrafe compreende os seguintes autos de infração: a) AI Debcad nº 37.280.834-4 refere-se ao lançamento nas competências compreendidas entre 03/2006 a 13/2009 das contribuições da empresa incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados e contribuintes individuais, e das contribuições Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721098/2011-65 para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados. O montante do crédito, consolidado em 22/03/2011, é de R$ 1.610.863,81 (um milhão, seiscentos e dez mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos). b) AI Debcad nº 37.280.835-2: refere-se ao lançamento das contribuições da empresa devidas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados. O montante do crédito, consolidado em 22/03/2011 é de R$ 201.490,70 (duzentos e um mil, quatrocentos e noventa reais e setenta centavos). O quadro a seguir discrimina os valores dos respectivos lançamentos: AI DEBCAD Valor Atualizado Juros Multa de ofício Multa de mora Total 37.280.834-4 R$ 692.983,29 R$210.086,86 R$707.793,66 R$1.610.863,81 37.280.835-2 R$ 101.384,81 R$ 31.020,79 R$ 53.277,06 R$15.808,04 R$ 201.490,70 TOTAL R$794.368,10 R$241.107,65 R$761.070,72 R$15.808,04 R$1.812.354,51 O contribuinte possuía convênio com o SESI e com o SENAI durante todo o período fiscalizado, e com o FNDE até a competência 13/2006. Por esta razão, as contribuições destinadas a terceiros foram calculadas no percentual de 3,30%. A autoridade lançadora detalha no Relatório da Atividade Fiscal de fls. 56 a 102 as razões que a levaram a concluir que a Indústria de Calçados WEST COAST Ltda (doravante também denominada WEST COAST) teve como propósito, com a constituição da empresa SUNBELT Calçados Ltda (doravante também denominada SUNBELT), optante pelo Simples a partir de 08/2004, criar uma situação jurídica com vistas à dissimulação do fato gerador das contribuições previdenciárias e devidas a outras entidades e fundos. Relata que as duas empresas são de fato uma só, tendo em vista que a WEST COAST se utiliza da SUNBELT para contratar segurados e reduzir a tributação sobre a remuneração da folha de pagamento. Resumidamente, a fiscalização observou: a) o forte vínculo familiar existente entre os sócios das duas empresas. A WEST COAST tem como sócios Paulo Roberto Schefer e a empresa Priority Participações Societárias Ltda, que por sua vez tinha como sócios Paulo Roberto Schefer e Norma Schefer, casados e pais dos também sócios Rafael Schefer e Eduardo Schefer. A empresa SUNBELT tem como sócios Rafael Schefer, Eduardo Schefer e Norma Schefer; b) que o capital da SUNBELT, de R$ 5.000,00, é irrisório para os fins a que se propõe; Fl. 816DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721098/2011-65 c) a localização da empresa SUNBELT e da filial nº 01 da WEST COAST na mesma rua, separadas apenas pela Rua Engenheiro Régis Bittencourt, distanciando aproximadamente 45 m uma da outra; d) a inexistência de estrutura administrativa nas instalações da SUNBELT, que possuía somente instalações produtivas (parque fabril); e) o registro no ativo permanente da SUNBELT do valor de R$ 1.165,00, irrisório para uma empresa que se dedica à industrialização no ramo calçadista; f) a prática pela WEST COAST de ceder a seus prestadores de serviços, a título de comodato, algumas máquinas e equipamentos para serem utilizados no processo produtivo, repassando os custos de manutenção; no caso da SUNBELT, a WEST COAST era a proprietária de todas as máquinas e equipamentos utilizados e a ela cedidos a título de comodato, no valor total de R$ 544.450,00. Os encargos de depreciação destas máquinas e equipamentos, assim como os gastos com manutenção (reposição de peças e mão-de-obra), eram suportados pela WEST COAST. A SUNBELT, ao contrário da WEST COAST, não possuía, durante o período objeto do lançamento, nenhum segurado exercendo a função de mecânico ou auxiliar de mecânico; g) que a WEST COAST anteriormente realizava os contratos de prestação de serviços de forma verbal, mas, a partir de 2010, passou a formalizá-los. Apesar do contrato celebrado em 04/01/2010 estipular que a SUNBELT não prestaria serviços à WEST COAST de forma exclusiva, na realidade, de acordo com a contabilidade e com o mapa de vendas da SUNBELT, foi possível identificar que a totalidade da receita operacional advinha da prestação de serviços efetuados à WEST COAST. O contrato previa na cláusula 5.1 que a SUNBELT executaria os serviços com equipamento próprio, o que de fato não ocorria; h) que a WEST COAST e a SUNBELT têm a mesma contadora, Nádia Maria Valandro Matte, empregada da WEST COAST. A empresa SUNBELT informou que não havia custos em relação aos serviços executados pela contadora, e que a estrutura física para a execução dos serviços à SUNBELT encontrava-se na sede da WEST COAST. De acordo com a folha de pagamento e contabilidade (arquivos digitais) das empresas, o ônus da remuneração pelos serviços prestados pela contadora Nádia Maria Valandro Matte às duas empresas é suportado somente pela WEST COAST; i) que a empresa WEST COAST, detentora do direito de uso dos sistemas de folha de pagamento e contabilidade, os cedia sem custos para a SUNBELT; o hardware e o software se encontravam fisicamente no servidor, na sede da WEST COAST; j) que as duas empresas têm o mesmo prestador de serviços para o fornecimento de refeições, e que tanto no contrato firmado com a SUNBELT como no contrato com a WEST COAST consta na identificação da contratante o endereço da Rua Humberto Campos, 111 – Bairro Jardim Panorâmico – Ivoti/RS, que é o endereço da filial nº 01 da WEST COAST. Neste endereço, seriam colocados à disposição da contratada as áreas de restaurante e cozinha, o que evidencia a inexistência de separação entre as empresas; l) a existência de um “Termo de Partilha de Contrato” apresentado pela SUNBELT, com data de 01/10/2004, onde consta como contratante a Indústria de Calçados Fl. 817DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721098/2011-65 WEST COAST, como representante autorizado o Sr. Eduardo Schefer, exercendo o cargo de proprietário, e como contratada a Unimed Vale dos Sinos – Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. Neste termo, a WEST COAST - contratante e a Unimed - contratada aditaram o contrato de prestação de serviços firmado em 01/05/1989, que passou a ser compartilhado com a empresa SUNBELT Calçados Ltda. A extensão das mesmas cláusulas e condições do contrato existente entre a WEST COAST e a Unimed para a SUNBELT demonstra que a SUNBELT nada mais é do que uma extensão da área produtiva da WEST COAST; m) a execução em sua totalidade dos serviços relativos às áreas de recursos humanos, contábil, financeira, fiscal e de segurança e medicina do trabalho da SUNBELT por segurados empregados da WEST COAST, o que motivou as entrevistas realizadas com o pessoal que desenvolvia estas atividades. Os empregados da WEST COAST entrevistados declararam que exerciam atividades tanto para a WEST COAST como para a SUNBELT. A fiscalização concluiu que a SUNBELT não possuía nenhuma estrutura administrativa, utilizando-se dos segurados empregados, da estrutura física e dos materiais da WEST COAST para desenvolver suas atividades meio; n) a representação da empresa SUNBELT perante a Justiça do Trabalho por Rudinei Pereira Martins, segurado empregado da WEST COAST que exerce a função de Técnico de Segurança do Trabalho. Segundo depoimento deste empregado, ele é responsável pela área de segurança do trabalho, parte ambiental, elaboração de laudos técnicos, PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, auxílio na elaboração do PCMSO, fiscalização de uso de EPI’s, atendimento a todas as filiais da WEST COAST, realização de auditorias nas terceirizadas e representação da empresa como preposto na Justiça do Trabalho. O declarante informou ter sido cientificado, quando de sua admissão, de que suas responsabilidades se estenderiam à empresa SUNBELT; o) que a WEST COAST envia por meio das notas fiscais de “remessa para industrialização por encomenda” inclusive materiais de escritório e limpeza (conforme cópia por amostragem das notas fiscais); p) que a Sra.Nádia Maria Valandro Matte, segurada empregada da WEST COAST, possuía procuração outorgada pela SUNBELT em 23/10/2006, com amplos, gerais e ilimitados poderes para representá-la perante bancos, caixas econômicas e cooperativas de crédito. A Sra. Solange de Mello Pereira, empregada da WEST COAST, possui procuração da SUNBELT para representá-la perante o Banco do Brasil S/A, onde também consta como outorgado o Sr. Leocir Rauber, outro empregado da WEST COAST; q) que quem assina os Perfis Profissiográficos Previdenciários solicitados à contadora, como representantes legais da empresa SUNBELT, são os Coordenadores de Recursos Humanos da WEST COAST, anterior e atual, Alexandre de Andrade, no período de 11/2004 a 11/2009, e Ruberli Kleinkauff; r) que as entrevistas para admissão de pessoal da SUNBELT eram realizadas por empregados da WEST COAST. Com base nos fatos apurados, a fiscalização concluiu que os trabalhadores formalmente vinculados à SUNBELT se revestiam na realidade da condição de segurados empregados e contribuintes individuais de responsabilidade da WEST COAST. Assim, efetuou o Fl. 818DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721098/2011-65 lançamento de ofício das contribuições devidas, tanto as previdenciárias como as destinadas a outras entidades e fundos, em nome da Indústria de Calçados WEST COAST Ltda. Em razão das alterações introduzidas na legislação previdenciária com a edição da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, a fiscalização informa ter efetuado a comparação das multas em cada competência que compõe o lançamento até 11/2008, com o objetivo de verificar a penalidade menos severa ao contribuinte. Os resultados estão detalhados na planilha SAFIS – Comparação de Multas (fls. 103 a 105). Nas competências 12/2008 a 13/2009, foi aplicada ao lançamento a multa de ofício qualificada de 150%, em razão da identificação da circunstância prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964 (sonegação). DA IMPUGNAÇÃO Cientificado pessoalmente das autuações em 25/03/2011, o sujeito passivo apresentou impugnação em 25/04/2011 por meio dos instrumentos de fls. 606 a 645, argumentando, em síntese, que: a) o objetivo da impugnada é afastar os atos praticados pela impugnante no sentido de requalificar suas operações, em razão de ter constituído empresa visando diluir suas receitas, o que não é vedado pelo ordenamento; b) não se trata de caso de dissimulação ou simulação; já que a constituição de empresa revela-se lícita e possível, assegurando a Carta Constitucional a livre iniciativa, não discriminando pessoas ou fatos; c) a Constituição Federal determina aos contribuintes a realização de planejamento, especialmente tributário, como pode ser comprovado pelo exame do seu artigo 174; d) o planejamento tributário não pode ser objeto de atos discricionários por parte da Administração, uma vez que a própria lei permite sua implementação, especialmente quando da existência de leis que não apresentam vedação, mas que o induz, como é o caso das empresas optantes pelo Simples Nacional; e) a aferição indireta não pode ser utilizada como instrumento para constituir o crédito tributário, em razão do fornecimento de documentação pertinente no curso do procedimento fiscalizatório; f) sob o aspecto fático, as observações constantes do relatório fiscal se revelam sem o menor sentido, citando os comentários quanto ao grau de parentesco dos sócios, endereço da filial e ausência de estrutura administrativa da SUNBELT; g) a utilização de máquinas e equipamentos mediante comodato não é vedada por lei, por ser uma modalidade contratual típica, prevista no Código Civil; h) é impertinente a observação encontrada às fls. 16/17 do relatório com relação aos funcionários que exerciam a profissão de mecânico de manutenção ou profissionais Fl. 819DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721098/2011-65 indiretamente ligados à área, não cabendo à impugnada determinar como e quantos funcionários deverão se dedicar a tais e quais atividades; i) a existência de duas empresas não caracteriza planejamento tributário, mas sim ratifica o princípio da eficiência e economia de escala; j) a utilização de empresa enquadrada no Simples Nacional se encontra prevista em lei, não se caracterizando como subterfúgio, ou algo do gênero, para atingir seus objetivos; l) o fundamento para lançar o tributo, ou seja, os artigos 9º e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, não é pertinente, já que praticou todos os atos com amparo em lei própria - a Lei Complementar nº 123/2006, não se revelando abuso de forma; m) a norma antielisão não tem a menor aplicação, por estar ausente lei pertinente a regular a matéria; n) foram entrevistados funcionários com o objetivo de verificar onde estes exerciam suas atividades anteriormente ao ingresso nos seus quadros; todos trabalharam em diversas empresas; em nenhum caso houve a referida confusão quanto à questão laboral; o) discorre sobre a elisão fiscal, entendendo não haver nada de errado em relação a ela, porque não envolve nenhuma violação à legislação tributária; traz doutrina sobre o tema; p) a previsão inserta no parágrafo único do artigo 116 do CTN trata da hipótese de evasão fiscal, e não de elisão fiscal (planejamento tributário), que deve ser considerada, por traduzir-se em atos jurídicos verdadeiros que não afrontam a lei; q) a simulação encontra-se afeita ao novo Código Civil (artigo 167 e 168). No caso em discussão, a Fazenda Pública não poderá acusar e julgar ao mesmo tempo, uma vez que a simulação somente poderá ser declarada pelo Poder Judiciário, a pedido do ente público; r) o que pretendeu a Administração por meio da lavratura do auto de infração para constituir o crédito tributário foi a instituição do tributo por analogia, o que é vedado pela lei brasileira; s) com relação à multa, não deixou de recolher as contribuições previdenciárias. Houve a constituição do crédito tributário por presunção, já que não está presente o dolo, a fraude ou a simulação, porque estes institutos somente se concretizam mediante prova; t) no que se refere à fixação e cobrança de penalidades, deveria haver comedimento na análise dos institutos, uma vez que medidas provisórias, leis e atos administrativos, especialmente a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, instituíram diversas alterações cujo condão foi agravar a situação dos contribuintes, em muitas situações; u) não houve lançamento no termo técnico da expressão, já que os autos de infração não notificam a impugnante quanto à realização do lançamento, apenas a intima do levantamento efetuado, não determinando a realização do pagamento. A intimação não atendeu aos requisitos do artigo 11 do Decreto nº 70.235/1972, não constando dos autos o fundamento para constituição do crédito tributário. Fl. 820DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721098/2011-65 Ao final, o sujeito passivo requer: a) seja recebida, conhecida e provida a impugnação, para afastar o crédito tributário constituído, permitindo que a requerente mantenha suas atividades na forma proposta; b) sejam apreciados, de maneira explícita, os pré-questionamentos quanto às normas tidas como infringidas nos presentes autos, tendo por finalidade a propositura de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, caso tal situação se imponha. DO ACÓRDÃO DA 1ª INSTÂNCIA Em 28/01/2014 a 6ª Turma da DRJ/POA proferiu o Acórdão 10-48.660, que ,por unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada, conforme ementa e síntese do relatório a seguir expostos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2009 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIMULAÇÃO. O lançamento é efetuado e revisto de ofício quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo teve como objetivo impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou de suas condições pessoais que afetem a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2009 AI Debcad nº 37.280.834-4 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2009 AI Debcad nº 37.280.835-2 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à relação previdenciária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que formal ou documentalmente possam oferecer, ficando a empresa autuada, na condição de efetiva responsável pela remuneração aos segurados que lhe prestaram serviços por meio de empresa interposta, obrigada ao recolhimento das contribuições devidas. AFERIÇÃO INDIRETA. O Fisco pode utilizar-se da aferição indireta, quando comprovada a simulação. Fl. 821DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721098/2011-65 RECURSO VOLUNTÁRIO Em 12/03/2014, a RECORRENTE apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO (fls 728 a 813) em face do Acórdão de primeira instância já transcrito, no qual alega e pede o seguinte: 1. Alega que o relatório fiscal apresenta dubiedade por constituir crédito tributário e respectivas contribuições sociais que são espécies de diferentes origens; 2. Diz que o objetivo da RECORRIDA é afastar os atos praticados pela RECORRENTE no sentido de requalificar suas operações, em razão de ter constituído empresa visando diluir suas receitas, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico, pois inexiste norma que determine a oneração progressiva do contribuinte, quando ele pode, de maneira lícita, sofrer menor tributação; 3. Que a RECORRIDA tenta tipificar indevidamente as operações da recorrente como sendo atos dissimulados, ou simulados, bem como evasão e elisão fiscais, quando exige crédito tributário correspondente à folha de salários referente a industrialização por encomenda à empresa SUNBELT; 4. Alega vício material do lançamento questionado por ausência de fundamentação o que o inquina de nulidade; 5. Questiona a competência da autoridade lançadora com o advento da Lei Nº 11.457/07; 6. Afirma que o teor da decisão recorrida possui redação “maldosamente dúbia”, que objetiva induzir o julgador de segunda instância em erro, uma vez que as empresas são formalmente separadas e que não são duas empresas em atividade, e sim, uma, “unicamente” (sic) e filial, o que contraria o afirmado no relatório fiscal; 7. A RECORRENTE não nega e defende a legalidade dos atos praticados, posto que são reveladores de instrumento de planejamento tributário lícito; 8. Afirma ainda que a RECORRIDA tenta impor limites subjetivos a escolha que a RECORRENTE fez quanto a sua organização empresarial, e que estes limites não podem ser alvo da discricionariedade da Administração; 9. Que esta discricionariedade revela-se inconstitucional, pois permite que a Administração imponha seu juízo de valor aos negócios jurídicos entre particulares, o que ofende a segurança jurídica; 10. Que a autoridade lançadora desconhece o que seja elisão fiscal; 11. Que a evasão fiscal referida não se sustenta, pelo simples fato da RECORRENTE ter recolhido a totalidade dos tributos devidos; Fl. 822DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721098/2011-65 12. Que a lei não autoriza as autoridades fazendárias a desconsiderar ou requalificar atos ou negócios jurídicos que julgarem inquinados de simulação; 13. Afirma que o ponto nevrálgico em discussão é a existência de proibição para utilização de meios legais que beneficiam o contribuinte (junta peças doutrinárias para fundamentar sua alegação); 14. Tenta demonstrar que a realização de planejamento tributário não se caracteriza como ato ilícito (junta jurisprudência do CARF, fl.737); 15. Alega que obedece ao limite de 10% de participação de sócio no capital de outra empresa, previsto no Art. 9° da Lei nº 9.317/96, conforme os documentos societários juntados na impugnação (fls 112/188.); 16. Que o argumento da RECORRIDA fundamenta-se em decisão (fl. 704) que não se aplica ao caso em tela pois se tratam de situações distintas e o paradigma não se revela majoritário; 17. Tenta desconstruir a tese de que houve simulação dos negócios jurídicos juntando textos doutrinários visando interpretar o conteúdo dos termos dissimulação, elisão e simulação, alegando que a elisão não permite a requalificação do fato (fls. 743 a 773); 18. Afirma que não é impossível a utilização de empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL para os negócios entabulados; 19. Atenta para o fato de que a RECORRIDA utilizou a aferição indireta para constituir o crédito tributário, o que é vedado, uma vez que foi fornecida a documentação solicitada pela fiscalização e que os funcionários da SUNBELT não poderiam constar na folha de pagamento da RECORRENTE, por se tratarem de empresas diferentes; 20. Em relação a aplicação das multas pede que seja aplicado o princípio da retroatividade benigna (Art. 106, II, CTN); 21. Reitera a manifestação sobre o pré-questionamento, por estar previsto no RICARF, e que tal manifestação é requisito indispensável para eventual RECURSO ESPECIAL seja admitido pela CSRF (Art. 67,§3°, do RICARF); Finalmente, a RECORRENTE reitera os pontos arguidos na impugnação e os reforça com as razões transcritas e que sejam apreciados os pré-questionamentos. Pugna pelo recebimento e provimento do presente recurso. Em 26/09/2019, o RECORRENTE apresentou pedido de juntada da ementa do acórdão referente ao julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324, bem como do julgamento do Recurso Extraordinário nº 958.252, no sentido de subsidiar o julgamento do RECURSO VOLUNTÁRIO em questão (fls 800 a 814). Fl. 823DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721098/2011-65 Ambos julgados decidem pela constitucionalidade da terceirização das atividades de produção meio e finalísticas nas relações trabalhistas, afirmando que a terceirização de quaisquer atividades da empresa não se configura relação de trabalho. Eis o Relatório. Não houve contrarrazões por parte da PGFN. Voto Conselheiro José Márcio Bittes, Relator. Adoto no todo as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem, como transcrito a seguir, nos termos previsto no Art. 57 do Ricarf, para os pedidos constantes na impugnação e que foram repetidos no presente RECURSO. Da alegação de inexistência de notificação O sujeito passivo, tendo por base o artigo 11 do Decreto nº 70.235/1972, insurge- se pelo fato de que os Autos de Infração Debcad nº 37.280.834-4 e 37.280.835-2 não o notificam quanto à realização do lançamento, apenas o intimam do levantamento efetuado, não determinando a realização do pagamento. A esse respeito, cabe esclarecer que o artigo 11 do Decreto nº 70.235/1972, mencionado pelo contribuinte, não se aplica ao caso em análise, já que se trata de notificação de lançamento expedida pelo órgão que administra o tributo. No caso dos autos, está-se diante de autos de infração, espécie distinta regulamentada pelo artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, e cuja competência para expedição é do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. O lançamento, conforme definição do artigo 142 do Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a penalidade aplicável. Este procedimento foi devidamente observado pelo Fisco, e culminou com a emissão dos Autos de Infração Debcad nº 37.280.834-4 e 37.280.835-2, dos quais o contribuinte teve ciência de forma pessoal. As peças que compõem estes Autos de Infração contêm todos os elementos imprescindíveis ao pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa pelo contribuinte. Estando de acordo com a legislação que rege a matéria, à qual a administração não pode se furtar a cumprir, em razão de sua atividade vinculada e obrigatória, improcedente o argumento da impugnante quanto à inexistência de notificação. Das autuações Fl. 824DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721098/2011-65 Os autos de infração referem-se ao lançamento das contribuições previdenciárias patronais e das devidas a outras entidades e fundos, incidentes sobre as remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais por serviços prestados à Indústria de Calçados WEST COAST Ltda, embora estivessem formalmente vinculados à empresa SUNBELT Calçados Ltda. O Relatório da Atividade Fiscal e o vasto conjunto probatório demonstram de forma inequívoca que a empresa optante pelo Simples SUNBELT, embora constituída formalmente, não exerce suas atividades como uma empresa autônoma, independente da empresa WEST COAST. A separação entre elas não existe de fato, e teve como objetivo aproveitar o benefício do tratamento diferenciado, favorecido e simplificado aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte em que estava inserida a SUNBELT. Ficou constatado que os supostos serviços de industrialização por encomenda prestados pela SUNBELT constituíam, na realidade, os custos relativos à própria folha de pagamento da Indústria de Calçados WEST COAST Ltda. Diante dos fatos apontados, a impugnante admite ter constituído a empresa SUNBELT visando diluir suas receitas, mas afirma que este propósito não é vedado, inexistindo norma que determine que o contribuinte deva ser progressivamente mais onerado caso ele possa, de forma lícita, sofrer uma menor tributação. Razão assiste à impugnante quanto ao fato de que o contribuinte, diante de diferentes opções lícitas, tem a liberdade de optar por aquela mais favorável aos seus objetivos. Porém, a possibilidade de escolha não permite que sejam extrapolados os limites traçados pelo ordenamento jurídico. A doutrina tem definido o termo elisão fiscal como a modalidade válida para evitar o surgimento da obrigação tributária; já a evasão fiscal encontra-se associada com a prática de atos ilegais, contrários às normas definidoras das obrigações tributárias. A depender das circunstâncias, o planejamento realizado pode amoldar-se a uma elisão fiscal (lícita, portanto) ou, ao contrário, pode apresentar-se de forma abusiva, tornando-se, então, ilegal e passível de descaracterização por parte do Fisco. No caso sob análise, a fiscalização identificou a simulação de uma situação com o objetivo único de reduzir encargos tributários ilegalmente. O sujeito passivo não está aplicando a legislação à situação fática, mas simulando uma estrutura organizacional para obter benefícios fiscais, caracterizando a evasão fiscal. Os empregados da empresa SUNBELT são, na verdade, admitidos, gerenciados e remunerados pela empresa WEST COAST, que, nesta condição, é o efetivo contribuinte, obrigado à satisfação das contribuições exigidas nestes autos de infração, decorrentes da remuneração a estes segurados. A instituição do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples (Lei nº Fl. 825DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721098/2011-65 9.317/1996) e do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006) não teve como objetivo facilitar ou permitir o planejamento tributário por empresas de maior porte, mas sim, em atendimento aos artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal de 1988, dispensar um tratamento diferenciado e favorecido às próprias microempresas e empresas de pequeno porte que dele necessitam, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. Tanto é que a legislação relativa ao Simples estabelece hipóteses em que a pessoa jurídica está vedada de ingressar neste regime, tanto em razão de sua receita bruta exceder o valor máximo permitido, como por ter participação de outra pessoa jurídica em seu capital, ou ainda por seus sócios ou titulares participarem de outra empresa, extrapolando os limites estabelecidos (Lei nº 9.317/1996, art. 9º e Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, § 4º). Portanto, ao contrário do entendimento da impugnante, o procedimento adotado de utilizar uma empresa optante pelo regime tributário favorecido como interposta, com o objetivo de contratar empregados com redução de encargos tributários, não está albergado pela legislação vigente. A esse respeito, é importante transcrever excerto do voto proferido no processo nº 11030.721840/2011-30, Acórdão nº 2302-002.789, 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária, em que a relatora da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF analisou situação semelhante. Com relação aos aspectos fáticos apresentados no Relatório da Atividade Fiscal e impugnados, cabem algumas considerações. A existência de sócios das empresas com grau de parentesco direto, embora não seja proibida por lei, deve ser tomada em conjunto com os demais fatos apresentados pela fiscalização, sendo mais um indicador de que tais relações permitiram ou facilitaram a confusão dos patrimônios pretensamente distintos. No mesmo sentido é a explicação, no relato fiscal, quanto à proximidade entre o parque fabril da SUNBELT e a empresa WEST COAST, o que facilitou, inclusive, o compartilhamento da estrutura administrativa e do refeitório entre as empresas. A afirmativa do sujeito passivo de que a utilização de máquinas e equipamentos mediante comodato não é vedada por lei é correta; no entanto, além de contrariar o contrato entre as partes, demonstra a situação de dependência da empresa SUNBELT em relação à WEST COAST, que era a proprietária de todas as máquinas, equipamentos e móveis utilizados pela empresa interposta para execução de suas atividades. A WEST COAST também arcava com os encargos de depreciação e com os gastos de manutenção (reposição de peças e mão-de- obra) relativos às máquinas e equipamentos cedidos em comodato à SUNBELT. Ficou claro do relato da autoridade lançadora que a empresa WEST COAST agia de forma diversa com os demais prestadores de serviços (ateliers), já que nestes Fl. 826DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721098/2011-65 casos cedia apenas algumas máquinas e equipamentos, e não a totalidade, como no caso da SUNBELT, e repassava os respectivos custos de manutenção. As observações da fiscalização quanto aos empregados da WEST COAST que exerciam o cargo de mecânico de manutenção ou auxiliar de mecânico de manutenção tiveram como objetivo demonstrar que a empresa SUNBELT passou a contar com um mecânico somente em 09/06/2010, ou seja, após o período fiscalizado, o que levou à conclusão de que todos os consertos das máquinas e equipamentos utilizados pela SUNBELT foram efetuados pelos profissionais da WEST COAST. Outro argumento da defesa foi que, “a fls. 35 e 36 do relatório fiscal, foram entrevistados funcionários da Impugnante, objetivando verificar onde estes exerciam suas atividades anteriormente ao ingresso nos quadros da Impugnante. Todos trabalharam em diversas empresas. Em nenhum caso, houve a referida confusão quanto à questão laboral, como sempre quis o agente da Impugnada afirmar.” A primeira questão que se sobressai é que a própria impugnante trata os entrevistados formalmente vinculados à SUNBELT como seus funcionários, corroborando as conclusões a que chegou a fiscalização com relação à situação fática encontrada. Quanto às entrevistas, a fiscalização demonstrou no tópico 15. OUTRAS CONSTATAÇÕES do Relatório da Atividade Fiscal que em 01/12/2010 efetuou visita às instalações físicas da SUNBELT, com a finalidade de proceder a inventário físico (por amostragem) das máquinas e equipamentos cedidos em comodato pela WEST COAST, e que na mesma data realizou diversas entrevistas (por amostragem) com segurados empregados do setor produtivo para obter algumas informações de seu interesse, tendo em vista que a SUNBELT não possuía em seu quadro nenhum funcionário na área administrativa. Em todos os casos discriminados no Relatório da Atividade Fiscal, os segurados empregados do setor produtivo da SUNBELT informaram que, quando da sua contratação, efetuaram a entrevista para seleção com pessoal da WEST COAST. Além disso, durante o inventário físico e as entrevistas, a fiscalização foi acompanhada por um analista contábil e um almoxarife de manutenção, ambos segurados empregados da WEST COAST. Mais uma vez ficou demonstrado que a empresa SUNBELT não possuía estrutura administrativa própria, utilizando-se dos empregados administrativos da WEST COAST. Ainda em relação à estrutura administrativa, importante ressaltar os depoimentos dos empregados da WEST COAST, fls. 82 a 86 dos autos, que não deixam dúvidas quanto à simulação empreendida sob a aparência de duas empresas independentes, pois prestavam serviços administrativos diversos, tais como rotinas de pessoal, incluindo admissão e demissão, rotinas de contas a pagar/receber, folha de pagamento, contabilidade, declarações ao Fisco, entre outras, simultaneamente para a SUNBELT e para a WEST COAST. À mesma conclusão levam as procurações outorgadas pela SUNBELT a empregados da WEST COAST com poderes de representação amplos perante bancos. Fl. 827DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721098/2011-65 Não se pode deixar de mencionar, ainda, que a totalidade da receita operacional da SUNBELT advinha da prestação de serviços efetuados à WEST COAST, o que indica a total dependência da primeira em relação à segunda. Portanto, diante do cenário que se apresenta, mostra-se correta a conclusão da fiscalização no sentido de que a empresa SUNBELT não é, para fins de lançamento de crédito tributário, uma empresa independente, com mão-de-obra própria, prestando serviços à autuada. Tendo bem presente o princípio da primazia da realidade, aplicável à relação previdenciária, assim como à trabalhista, segundo o qual os fatos devem prevalecer em relação à aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer, a fiscalização efetuou o lançamento das contribuições devidas em nome da empresa WEST COAST, em relação à qual restou configurada a condição de efetiva responsável pelos segurados supostamente contratados pela empresa SUNBELT. A competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB para constituir, mediante lançamento, o crédito tributário, decorre do artigo 6º, I da Lei nº 10.593/2002, com a redação da Lei nº 11.457/2007. No exercício desta competência, a fiscalização identificou o efetivo contratante das pessoas físicas, seja como segurados empregados, seja como segurados contribuintes individuais. Não houve o estabelecimento de vínculo empregatício, mas sim a constatação de que a WEST COAST era a efetiva contratante dos serviços dos segurados, e não a SUNBELT. Ao caso sob exame, é desnecessária a aplicação do artigo 116 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, que, em seu parágrafo único, autoriza a autoridade administrativa a desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Deve-se, isto sim, aplicar à situação em tela o inciso VII do artigo 149 do CTN, que traz comando expresso para que o lançamento seja efetuado e revisto de ofício quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação. Portanto, tendo previsão legal, é improcedente o argumento do sujeito passivo de que a simulação somente poderia ser declarada pelo Poder Judiciário, a pedido do ente público. Este também é o entendimento expresso no voto proferido no processo nº 11065.003030/2009-86, Acórdão nº 2301-003.676, 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, do qual se extrai excerto: Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, com o fim de enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição). E, de acordo com o art. 118, inciso I do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos Fl. 828DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-011.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721098/2011-65 contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder-dever de buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de simulação, pode superar o negócio jurídico simulado para aplicar a lei tributária aos verdadeiros participantes do negócio. (...) Vale ressaltar, ainda, que a desconsideração da personalidade jurídica não é ato privativo do Poder Judiciário. Esse é o entendimento fixado na jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e de nossos tribunais, conforme julgados cujos trechos transcrevo abaixo: TRF 1ª Região Apelação Cível 94.01.136211/ MG DJ 12/04/2002 “Salienta-se ainda que é desnecessária qualquer declaração judicial prévia para anular os atos jurídicos entre as partes, já que seus reflexos tributários existem independentemente da validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes, nos termos do artigo 118, I, do Código Tributário Nacional. Ademais, a questão central dos autos cinge-se à repercussão para os efeitos tributários do ato simulado, ou seja, de sua ineficácia para fins de dedução de tais prejuízos. Uma vez comprovada que o sujeito passivo agiu com dolo, fraude ou simulação, como de fato o foi no caso em tela, a autoridade administrativa tem plenos poderes para efetuar a glosa da dedução de imposto ilegitimamente realizada pela Autora, nos termos do art. 149, inciso VII, do CTN...” TRF 4ª Região - Apelação Em Mandado De Segurança nº 2003.04.01.0581274– Data da Decisão: 31/08/2005 PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSTO DE RENDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. (...) 3. A proposição de invalidade do procedimento fiscal não merece guarida, pois os elementos coligidos aos autos dão conta de que o Fisco procedeu à investigação e à fiscalização dentro dos limites da lei, não ocorrendo qualquer excesso violador de direito individual, garantindo-se à impetrante a ampla defesa e o contraditório, tanto na via administrativa, quanto na judicial. 4. Restando provados, à saciedade, os fatos que embasaram o lançamento tributário, bem como o dolo, a fraude e a simulação, é desnecessária a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, aplicando-se o art. 149, VII, do CTN. Acórdão 10708247– Sétima Câmara – 12/09/2005 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITA – INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS – SIMULAÇÃO. Comprovado pela Fiscalização que a Recorrente utilizou-se de terceiro para omitir receita, fato este que não foi descaracterizado em qualquer momento por aquela, é de ser mantido o Lançamento de Ofício. IRPJ – SIMULAÇÃO – MULTA AGRAVADA. Mantém-se a multa agravada se caracterizada a omissão de receita através de simulação. Nesse sentido, cita-se o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito Tributário e Direito Privado – Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária – Ed. Revista dos Tribunais – 2003 – pág. 371: “Como é sabido, a Administração Tributária não tem nenhum interesse direto na desconstituição dos atos simulados, salvo para superar-lhes a forma, visando a Fl. 829DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-011.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721098/2011-65 alcançar a substância negocial, nas hipóteses de simulação absoluta. Para a Administração Tributária, como bem recorda Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes. Eles são simplesmente inoponíveis à Administração, cabendo a esta o direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocial, da personalidade jurídica ou da forma apresentada, quando em presença do respectivo “motivo” para o ato administrativo: o ato simulado” Portanto, na presença de simulação, a auditoria fiscal tem o dever-poder de não permanecer inerte, pois tais negócios são inoponíveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento, que no caso em tela encontra respaldo ainda no artigo 149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte: Art. 149. O lançamento é efetuaefetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: ......................................... VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Tampouco se trata de instituição de tributo por analogia, já que existe disposição expressa no CTN para que seja efetuado o lançamento em caso de simulação, que se situa no campo da evasão fiscal, e os tributos cobrados estão previstos em lei. Constatada a intenção do sujeito passivo de esquivar-se do pagamento do tributo devido, a autoridade administrativa agiu em conformidade com a lei, já que, em razão de sua atividade vinculada e obrigatória, deve, sob pena de responsabilidade funcional, constituir o crédito tributário ao verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação e da falta de pagamento do tributo correspondente (artigo 142, § único do CTN). O sujeito passivo insurgiu-se contra o procedimento de aferição indireta, por entender que teria apresentado todos os documentos para a constituição do crédito tributário. A aferição indireta, autorizada pelo § 6º do artigo 33 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, fez-se necessária porque os trabalhadores não constavam das folhas de pagamento, GFIP’s ou contabilidade da WEST COAST, que era quem de fato os admitia, gerenciava e remunerava, e para quem na realidade prestavam serviços. Desta forma, o lançamento de ofício foi efetuado com base na aferição indireta da base de cálculo das contribuições sociais, retirada das folhas de pagamento e GFIP’s da empresa SUNBELT. Das multas aplicadas No âmbito previdenciário, à época da ocorrência dos fatos geradores até a competência 11/2008, a multa moratória era disciplinada pelo artigo 35, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.876/1999, em percentuais que aumentavam conforme o momento do pagamento. No momento do lançamento, a multa correspondia a 24%, prevista no inciso II do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991. Fl. 830DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-011.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721098/2011-65 Em 04/12/2008 foi publicada a Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que alterou a legislação e acrescentou o artigo 35-A à Lei nº 8.212/1991, disciplinando as multas no lançamento de ofício, as quais então passaram a ser aplicadas nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, nas situações que envolvam falta de pagamento ou recolhimento e ausência ou inexatidão da declaração. Em razão da alteração na legislação previdenciária, devem ser observados os termos do artigo 106, inciso II, alínea “c” da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional (CTN), que determina a aplicação da legislação menos severa ao contribuinte, comparando-se as penalidades impostas pela legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (multa de mora de 24% somada à multa do AI 68 – descumprimento da obrigação acessória de apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores) e a imposta pela legislação superveniente (multa de ofício de 75%). Este procedimento está previsto no artigo 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, incluído pela Instrução Normativa nº 1.027/2010a seguir reproduzido: Art. 476-A. No caso de lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos: I – até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do inciso II do artigo 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores: a) somatório de multas aplicadas por descumprimento da obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. II – a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. A fiscalização demonstrou na Planilha SAFIS – Comparação de Multas (fls. 103 a 105 dos autos), o resultado da comparação das multas em cada competência que compõe o lançamento, até a competência 11/2008, para a aplicação da menos severa ao contribuinte, concluindo ser a multa de ofício de 75%, aplicável ao Auto de Infração Debcad nº 37.280.834-4. Quanto ao Auto de Infração Debcad nº 37.280.835-2, relativo às contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros), a comparação até 11/2008 é efetuada apenas entre a multa de mora de 24%, vigente à época dos fatos geradores, e a multa de ofício atual de 75%. Isto porque a multa por descumprimento de obrigação acessória por ausência de fatos geradores capitulada no Código de Fundamento Legal 68 aplicava-se somente às contribuições previdenciárias, não atingindo as contribuições a terceiros. Neste caso, portanto, a multa aplicada nas competências 03/2006 a 11/2008 foi de 24%. Em relação à multa de 150%, o artigo 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430/1996 assim dispõem: Fl. 831DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-011.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721098/2011-65 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 são a seguir transcritos: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. O conceito de dolo encontra-se estabelecido no artigo 18, inciso I, do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que define o crime doloso como aquele “em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi- lo”. A conduta intencional da impugnante, ao utilizar-se da empresa SUNBELT Calçados Ltda com o objetivo de impedir ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza ou circunstâncias materiais, e conseguindo, desta forma, reduzir artificialmente a tributação sobre a mão-de-obra inserida no processo fabril como um todo, corresponde à hipótese de sonegação prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/1964. É importante destacar que não se está julgando se houve, ou não, a prática de crime, competência essa atribuída ao Poder Judiciário, mas tão somente se foram preenchidos os requisitos estabelecidos em lei para a aplicação do aumento de multa previsto no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei n.º 9.430/1996. Considerando o amplo conjunto de elementos trazidos aos autos, justifica-se a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%, incidente sobre as contribuições não recolhidas pela autuada a partir de 12/2008. Do pedido para apreciação explícita de pré-questionamentos Fl. 832DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-011.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721098/2011-65 Por fim, com relação a este pedido, cabe salientar que todos os argumentos expendidos pelo sujeito passivo foram analisados, restando apreciadas as matérias pré-questionadas. No entanto, o julgador administrativo não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, todos os seus argumentos, quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Nesse mesmo sentido já houve manifestação do CARF no processo nº 13855.723956/2012-16, Acórdão nº 2302-002.737, sessão de 17/09/2013 da 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, cujo trecho correspondente da ementa é reproduzido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Quanto às demais alegações, manifesto seguinte: É entendimento pacífico no CARF que o julgador administrativo não é obrigado a rebater todos os pontos alegados pelo RECORRENTE, quando encontra subsídios suficientes para prolatar a decisão. Não compete a turma ordinária em sede de RECURSO VOLUNTÁRIO apreciar o pré-questionamento de matérias com vista a eventual RECURSO ESPECIAL. A competência para apreciação da matéria e dos requisitos formais e materiais é da CSRF quando do recebimento do eventual recurso. Por outro lado, a Turma Ordinária só é obrigada a seguir súmulas vinculantes ou do Pleno do CARF ou decisões jurisprudenciais dos tribunais superiores transitadas em julgado com efeitos vinculantes. Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 833DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-011.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721098/2011-65 § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. 77 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC); e II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Numero do processo: 35395.001819/2006-86 Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 GMT-03:00 2010 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2000 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA PRÉ- QUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 7°, inciso II, e § 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente à época, somente deverá ser conhecido o Recurso Fl. 834DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-011.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721098/2011-65 Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência argüida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Recurso especial não conhecido. Numero da decisão: 9202-000.660 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Ademais, o ato questionado não abrange relações trabalhistas em si, e sim as obrigações tributárias inerentes a ela. Os argumentos apresentados pela RECORRENTE limitaram-se a defender a constitucionalidade das prestações de serviços terceirizadas, o que não condiz com o objeto do presente processo. Pois em momento algum tal constitucionalidade foi questionada, inclusive porque a autoridade administrativa não tem esta competência. O que foi demonstrado exaustivamente nos autos é que a alegada terceirização na realidade foi uma simulação de uma relação trabalhista com o intuito de reduzir as obrigações previdenciárias. Em momento algum o RECORRENTE questionou a licitude ou veracidade das provas juntadas ou apresentou outras que pudessem de alguma forma mudar esta conclusão. Dentre as fortes evidências levantadas pela fiscalização, citadas no acórdão que não foram rebatidas, destacam-se as seguintes, já mencionadas no relatório: a) O forte vínculo familiar existente entre os sócios das duas empresas. b) Capital da empresa terceirizada insignificantes para os fins a que se propõe; c) Inexistência de estrutura administrativa nas instalações da terceirizada; d) Ativo permanente da terceirizada irrisório diante da complexidade das suas operações; e) Serviços de contabilidade de ambas as empresas serem prestados pela mesma profissional, embora esta esteja registrada apenas na empresa contratante, o mesmo ocorre com o responsável pela manutenção do parque industrial e os coordenadores de recursos humanos; f) A terceirizada recebe gratuitamente, como simples remessa, os materiais de escritório e de limpeza; g) A terceirizada ter como cliente apenas a empresa contratante, ou seja, não se trata de uma empresa de fato, e sim de uma extensão da empresa principal. Fl. 835DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-011.654 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.721098/2011-65 Conclusão. Recurso conhecido e negado na sua totalidade, é como voto. (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes Fl. 836DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12045.000092/2007-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2001 a30/04/2003 Ementa. SEGURADO CONTR113UNTE INDIVIDUAL AUD5NOMOS TRANSPORTADORES. SEST/SENAT. TAXA SELIC INCIDÊNCIA. É devida pela empresa a contribuição incidente sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais na categoria de transportadores autônomos, bem como aquela destinada ao SEST/SENAT. É cabível a cobrança de juros de mora sobe as contribuições previdenciárias com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-00.308
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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CCO2/CO5 ti Fls. 182 leis Sousa Moura 4111 Metr. 4295 4 ar‘4.544, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 12045.000092/2007-75 Recurso n° 144.509 Voluntário Matéria Remuneração Indireta: Pro-Labore AAP-Segundo Conselho de Contribuinbs Acórdão n° 205-00.308 diputrigdo no Nariorclall,,Itéltào, Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Rubrica. A. Recorrente GEM Agioindustrial e Comercial Ltda 0114-4114-erelbo ne-o- 0 OU etc, 18.06.08LRecorrida DRF em Goiânia - GO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Pedododeapuração: 01/07/2001 a30/04/2003 Ementr. SEGURADO CONTR113UNTE INDIVIDUAL AUD5NOMOS 1RANSPORTADORES. SEST/SENAT. TAXA SELICANCIDÊNCIA. É devida daaiipact,nmbuiçb incidente sobre remunerações Fun, devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais na categoria de transpottadores autón' omos, bati como aquela destinada wa SEST/SENAT. É cabível a cobrança de jutos de mora sobe as contribuições prvidenciárias com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC Reauso VoluntárioNegado. Al Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 20 CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 12045.000092/2007-75 Brasília O kt 0 tr. / 0 III. CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.308 Ws Sousa Moura Fls. 183 Matr. 4295 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. JULI R VIEIRA GOMES Preside te tfrk lelk DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. 20 CC/MF - Quinta Câmara Processo n.° 12045.000092/2007-75 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.308 Brasília 01/ O / 0% Fls. 184 laia Sousa Moura 13 Matr. 4295 Relatório 1. Tratam os autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, referente a contribuições sociais, destinadas à Seguridade Social e devidas pela empresa a terceiros (SEST/SENAT), lavrada em razão da diferença de base de salário de contribuição e retenção incidentes sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais, na categoria de "autônomos transportadores. 2. Nos termos do relatório fiscal "as remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, aos segurados contribuintes individuais, na categoria de "autônomos transportadores", discriminados em recibos de pagamentos e/ou cartas fretes, resultante da aplicação de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto da prestação de serviços, conforme determina o art. 1° da PT/MPS n° 1.135, de 05/04/2001 e art. 201, §4° do Decreto 4.032, de 26/11/2001 (altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 06/05/1999), respectivamente." 3. Com relação a retenção a peça informativa esclarece que "a empresa embora obrigada a fazer a retenção de 11% sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, na categoria "autônomos transportadores", conforme determina o art. 4° da Lei n° 10.666, de 08/05/2003, não procedeu o desconto, porém se presume feito, conforme determina o parágrafo 5° do artigo 33 da Lei n°8.212/91". 4.A empresa impugnou tempestivamente o lançamento fiscal, conforme petição de fls. 143/149. Enquanto que a decisão de primeira instância julgou o lançamento procedente, nos termos da ementa abaixo transcrita: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUTÔNOMOS TRANSPORTADORES. FRETE/RETENÇÃO. SEST/SENAT. É devida pela empresa a arrecadação de contribuição e/ou retenção de 11% incidente sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas (recibos ou cartas frete) aos segurados contribuintes individuais na categoria de transportadores autônomos, bem como aquela destinada ao SEST/SENAT. Lançamento procedente." 5. Inconformada com a decisão, manejou a empresa recurso voluntário, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) o lançamento não deve prosperar, uma vez que a base de cálculo adotada fundamenta-se em simples Portaria da Autarquia, ferindo de morte o principio da reserva legal; b) estaria desobrigada de efetuar a retenção de 11%, pois a exigência somente veio a existir com vigência da Lei n° 10.666, de 08/05/2003, enquanto que os fatos que originaram o lançamento são da competência 04/2003; 4a" 20 CC/MF - Quinta Camara Processo n.° 12045.000092/2007-75 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO5 Acórdão n,° 205-00.308 Brasília °X / n / 0 IS Eis. 185 leis Sousa Moura 4i Matr. 4295 c) combate a exigência da contribuição para terceiros (SEST/SENAT), pois, segundo a empresa, em não havendo base de cálculo para as contribuições para o INSS, não haveria também base de cálculo paras aquelas contribuições; d) ilegalidade e abusividade da incidência da taxa selic. 6. As contra-razões do fisco estão às fls. 180/181 e pugnam pela manutenção da decisão de primeira instância. É o Relatório. • Processo n.° 12045.000092/2007-75 CCO2/CO5 Acórdão n°205-00308 CC/MF - Quinta CãmaraCONFERE COMO ORIGINAL Fls. 186 Brasília (4/ OC. , 07, laia Sousa Moura is Matr. 4295 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. O recurso voluntário é tempestivo e atente aos pressupostos de admissibilidade, razão porque dele conheço. DO LANCAMENTO 2. Insurge-se a empresa recorrente contra o débito lançado em seu desfavor, os quais foram alinhavados pelo auditor notificante da seguinte forma: a) Levantamento AUF — AUT/TRANSPORTADOR/FRETE: 07/2001 a 01/2003; b) Levantamento AUR — AUT/FRETISTA/RETENÇÃO: 04/2003" 3. Examino, primeiramente, a questão dos contribuintes individuais, inseridos na categoria de "autônomos transportadores". 4. Sobre este lançamento, informa o relatório fiscal que "as remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, aos segurados contribuintes individuais, na categoria de "autônomos transportadores", discriminados em recibos de pagamentos e/ou cartas fretes, resultante da aplicação de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto da prestação de serviços, conforme determina o art. 10 da PT/MPS n° 1.135, de 05/04/2001 e art. 201, §4° do Decreto 4.032, de 26/11/2001 (altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 06/05/1999), respectivamente." 5. Alega a recorrente que o lançamento não deve prosperar, uma vez que a base de cálculo adotada fundamenta-se em simples portaria da Autarquia, ferindo de morte o principio da reserva legal. 6. Não obstante o bom arrazoado desenvolvido pela empresa, não vejo como lhe dar razão. 7. Analisando detidamente o lançamento, ora em questão, tenho como correto o procedimento adotado pelo auditor notificante. O art. 22, inciso III, da Lei n° 8.212/91, determinou que as contribuições das empresas para a Seguridade Social seria de "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestem serviços". 8. O Decreto n° 4.032, de 26/11/2001, que alterou o §4° do art. 201, do Regulamento da Previdência Social, nos seguintes termos: "Art. 201 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 12045.000092/2007-75 Brasilia O tt, OCI CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.308 leis Sousa Moura g Fls. 187 Metr. 4295 § 42 A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veiculo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veiculo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n 2 6.094, de 30 de agosto de 1974 pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto.jRedacão dada Delo Decreto n° 4.032, de 2001)" 9. A Portaria n° 1.135, de 05/04/2001, por sua vez, tratou da matéria nos seguintes termos: "Art. 1°. Considera-se remuneração paga ou creditada ao condutor autônomo de veiculo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei n° 6.094, de 30 de agosto de 1974, de que tratam, respectivamente os incisos I e II, do §15 do art. 9°, do regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, vinte por cento do rendimento bruto." 10. Desta forma, a Portaria combatida, editada tão somente como ato administrativo complementar à lei, não alterou em momento algum a base de cálculo da contribuição, a qual, segundo a legislação previdenciária, já era efetivamente de 20%. 11.Aliás, a situação dos autos foi perfeitamente prevista através da Emenda Constitucional n° 20/98, que acrescentou o §9° ao art. 195, nos seguintes termos: §9°. As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter aliquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra." 12. Ressalte-se, porque importante, que mesmo a aliquota de 11,71% foi estabelecida para vigorar provisoriamente, conforme rezava o art. 267 do Decreto 3.265 de 29 de novembro de 1999: Art. 267. Até que o Ministério da Previdência e Assistência Social estabeleça os percentuais de que trata o §4°, do art. 201, será utilizada a alíquota de onze virgula setenta e um por cento sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiro s." Art. 201 §4°. A remuneração paga ou creditada a transportador autônomo, a que se referem os incisos I e II do §15 do art. 9°, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros realizado por conta própria corresponderá ao valor resultante da aplicação de um dos percentuais estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros, para determinação do valor mínimo de remuneração." 13.No mesmo sentido, cumpre enfatizar que a matéria já foi devidamente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, restando assim ementada: Çk 2° - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 12045.000092/2007-75 Brasília n/ n / CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.308 IDFls. 188Isl. Sousa Moura Matr. 4296 • "TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTARIA N° 1.135/2001 DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO PAGAMENTO DE FRETES E CARRETOS A TRABALHADORES AUTÔNOMOS. LEGALIDADE. LEI 8.212/91. ART. 195,§ 9°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO N° 3.265/1999. OBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL. I - O art. 22, III, da Lei 8.212/91, estabelece a contribuição da empresa no percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços. II - O percentual de 11,71% foi erigido em caráter provisório, de acordo com o art. 267 do Dec. n° 3.265/1999, até que o Ministro da Previdência e Assistência Social estabelecesse os percentuais de acordo com o § 4° do art. 201 deste mesmo diploma legal. III - Em face do primado contido no art. 195, §6°, da Constituição Federal, observa-se que a portaria hostilizada passou a ter vigência na data de sua publicação, em confronto com a previsão constitucional que esatabelece um período de 90 dias para a hipótese. IV - Segurança parcialmente concedida para excluir a cobrança do aumento da contribuição previdenciária, no período de 90 dias seguintes ao da publicação da portaria n° 1.135, de 5 de abril de 2001. Agravo regimental prejudicado." (Mandado de Segurança N° 7.790 — DF; Relator Min. Francisco Falcão; DJ de 01/02/2005) 14. De maneira que não vislumbro no lançamento qualquer ofensa ao princípio da reserva legal, como pretendido pela defesa da recorrente. 15. No que diz respeito ao "Levantamento AUR — AUT/FRETISTA/RETENÇÃO: 04/2003", alega a recorrente que estaria desobrigada de efetuar a retenção de 11%, pois a exigência somente veio a existir com vigência da Lei n° 10.666, de 08/05/2003, enquanto que os fatos que originaram o lançamento são da competência 04/2003. 16.Não assiste razão à empresa, pois, a decisão de primeira instância, de forma pedagógica, deu a solução correta à questão e não merece qualquer reforma. Nesse sentido, peço licença para transcrever o seguinte trecho do ato decisório em referência: "10.5 vale aduzir, com relação à vigência da Lei n° 10.666/03 ser posterior ao fato apontado na competência 04/2003, porquanto a ele se deve atentar, o que define seu art. 15, in verbis: Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto aos §§ 1 0 e 2° do art. 1° e aos arts. 4° a 6° e 9°, a partir de 1° de abril de 2003."(g.n.) Cr"- Processo n.° 12045.000092/2007-75 CC/MF - Quinta Camara CCOVCO5 • Acórdão n.° 205-00.308 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 189 Brasília, 0 1- / / leis Sousa Moura 4,1 Matr. 4295 TAXA SELIC 17. No que tange à aplicação da taxa SELIC, registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8.212/91, determina a sua incidência, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91.Senão vejamos: "A ri. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)" 18. Além do que, o Plenário do Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a SCJMULA N° 3 no sentido de reconhecer como cabível a cobrança de juros com base na SELIC, nos seguintes termos: "SÚMULA N" 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais." 19. E este entendimento vem sendo seguido sem qualquer ressalva por esta Câmara, conforme recente julgado (Acórdão n° 205.00035; 5' Câmara; julgado em 10/10/2007; de minha relatoria). 20. Sendo assim, entendo como devida a contribuição levantada pelo fisco e, não sendo recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. 21. Por todas estas razões, não merece correção a decisão recorrida, devendo ser mantido o lançamento, inclusive as contribuições para terceiros (SEST/SENAT), uma vez que a empresa contribuinte não logrou êxito em contrariar os elementos colhidos pela Fiscalização, os quais embasaram a constituição do crédito. CONCLUSÃO 22. Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, em seguida, NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões em 13 de fevereiro de 2008 (fe' DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1

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9979405 #
Numero do processo: 10510.722397/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2301-010.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria estranha à lide e da petição e documentos apresentados após o Recurso Voluntário, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Somente pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria estranha à lide e da petição e documentos apresentados após o Recurso Voluntário, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 23 97 /2 01 1- 59 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.593 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722397/2011-59 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/11) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2010 (e-fls. 26/31), no qual se apurou: Dedução Indevida de Dependente, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi e Dedução Indevida de Despesas com Instrução. Os autos foram encaminhados para a Revisão de Ofício e a exigência foi parcialmente mantida conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório (e-fls. 39/41). Cientificado, o interessado não apresentou manifestação.(e-fls. 45). A Impugnação foi julgada Improcedente pela 1ª Turma da DRJ/CGE em decisão assim ementada (e-fls. 48/52): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO COM DEPENDENTES Podem ser dependentes, para efeito do imposto sobre a renda: irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS, INTRUÇÃO E PREVIDÊNCIA PRIVADA Somente podem ser consideradas como dedução de imposto de renda, aquelas despesas que forem efetivamente comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Cientificado do acórdão de primeira instância em 12/06/2015 (e-fls. 58), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 10/07/2015 (e-fls. 60, 74) indicando a juntada de documentos com o intuito de comprovar a relação de dependência de José Vasconcelos de Paula e de Fernanda Lima de Paula e o pagamento de pensão alimentícia a Lucineide Santos de Lima. Posteriormente, em 16/01/2020, apresentou nova petição acompanhada de outros elementos de prova (e-fls. 86/89). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, porém, pelas razões a seguir expostas, deve ser parcialmente conhecido. Cumpre registrar, inicialmente, que a petição apresentada em 16/01/2020 (e-fls. 86/89) não será apreciada por este Colegiado visto que protocolada fora do prazo para interposição de Recurso Voluntário. De acordo com a Notificação de Lançamento, as infrações foram apuradas por falta de comprovação, tendo em vista que o contribuinte não atendeu à Intimação Fiscal para prestar esclarecimentos (e-fls. 05/09). Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.593 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.722397/2011-59 O processo foi encaminhado para a Revisão de Ofício e a exigência foi parcialmente afastada, conforme apontado no Termo Circunstanciado e no Despacho Decisório (e-fls. 39/41). O Colegiado a quo ratificou as alterações efetuadas, mantendo o crédito tributário apurado pela autoridade revisora (e-fls. 51/52). Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte limita-se a indicar a juntada de documentos com o intuito de comprovar a relação de dependência de José Vasconcelos de Paula e de Fernanda Lima de Paula e o pagamento de pensão alimentícia a Lucineide Santos de Lima (e-fls. 60, 70/73). Impõe-se observar, contudo, que os dependentes José Vasconcelos de Paula e Fernanda Lima de Paula já foram restabelecidos na Revisão de Lançamento com base nos documentos juntados à Impugnação (e-fls. 17/19, 39), não havendo litígio a ser analisado por este Colegiado. Quanto à pensão alimentícia, verifica-se que os documentos acostados pelo recorrente não são hábeis a demonstrar o pagamento da despesa em litígio, não merecendo reparos a decisão recorrida. Vale lembrar que a importância paga pelo contribuinte a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família somente pode ser deduzida em sua Declaração de Ajuste Anual se for decorrente de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública a que se refere o art. 1.124-A do Código de Processo Civil, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 9.250/95, com redação dada pela Lei nº 11.727/08, e se estiver devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da petição e dos documentos protocolados intempestivamente e da matéria estranha à lide, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001874/2008-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE. A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. A suposta falta de assinatura não enseja nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que a contribuinte teve acesso a todos os documentos que embasaram o lançamento, inclusive à discriminação individualizada dos créditos cuja origem foi questionada pela fiscalização, inexiste o cerceamento de direito de defesa como alegado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF nº 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96. Identificada a omissão de rendimentos a partir da falta de comprovação da origem de recursos depositados em contas bancárias do contribuinte, questionados regularmente pela fiscalização, não se pode afastar a multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-010.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado, Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE. A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. A suposta falta de assinatura não enseja nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que a contribuinte teve acesso a todos os documentos que embasaram o lançamento, inclusive à discriminação individualizada dos créditos cuja origem foi questionada pela fiscalização, inexiste o cerceamento de direito de defesa como alegado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF nº 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96. Identificada a omissão de rendimentos a partir da falta de comprovação da origem de recursos depositados em contas bancárias do contribuinte, questionados regularmente pela fiscalização, não se pode afastar a multa de ofício.

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OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE. A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. A suposta falta de assinatura não enseja nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que a contribuinte teve acesso a todos os documentos que embasaram o lançamento, inclusive à discriminação individualizada dos créditos cuja origem foi questionada pela fiscalização, inexiste o cerceamento de direito de defesa como alegado. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF nº 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I, DA LEI Nº 9.430/96. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 74 /2 00 8- 78 Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2008-78 Identificada a omissão de rendimentos a partir da falta de comprovação da origem de recursos depositados em contas bancárias do contribuinte, questionados regularmente pela fiscalização, não se pode afastar a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado, Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 458-491) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Há nulidade na constituição do crédito tributário, uma vez que o MPF que autorizou os procedimentos fiscais está sem a assinatura da autoridade emissora; b) Houve também cerceamento de direito de defesa, uma vez que a fiscalização não individualizou no auto de infração quais seriam os depósitos tidos como de origem não comprovada, tendo apenas somados tais valores de instituições financeiras e montantes diferentes mensalmente; c) Em decorrência de problemas de saúde de sua mãe, bem como o falecimento de seu pai (que deixou bens), vários valores da família da contribuinte foram concentrados em suas contas bancárias, justamente para os tratamentos e cuidados dos quais sua mãe necessitava. Com isso, houve o depósito de cheques de terceiros deixados por seu pai em suas contas particulares. Mais adiante, a sua mãe veio também a falecer em decorrência de uma infecção hospitalar; d) O depósito de R$ 250.000,00 é decorrente de doação feita pelo pai da recorrente, em 2004, conforme a DIRPF do doador, da donatária e de sua Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2008-78 mãe. Isso se deu através de inúmeros cheques pós-datados de terceiros, cujos valores foram antecipados pelo pai da impugnante aos portadores dos títulos, descontando-se os juros pactuados, que gradativamente foram sendo depositados nas contas correntes da impugnante, respeitando os devidos vencimentos dos cheques. A contribuinte também recebeu a quantia de R$ 70.000,00, tendo em vista que era ela quem cuidava dos pagamentos de despesas de sua mãe doente. Tal valor foi doado em cheques pós-datados, da mesma forma anteriormente explicada, com vencimentos futuros, que, por sua vez, foram gradativamente depositados nas contas correntes da impugnante, de acordo com os devidos vencimentos constantes dos cheques. Tais doações também constam das DIRPF da contribuinte, de seu pai e de sua mãe. Ressalte-se que a doação dos títulos foi realizada no final do ano de 2004, cujos vencimentos ocorreram todos no ano calendário de 2005, que, por sua vez, foram depositados nas contas correntes da impugnante. Tais valores devem, portanto, ser excluídos da base de cálculo do lançamento; e) A planilha de fl. 470 descreve a data, instituição financeira e valor de transferências ocorridas da conta bancária do pai da contribuinte (já falecido à época) para as suas contas particulares. Tais valores foram submetidos à tributação na DIRPF do pai da recorrente, devendo também serem excluídos do lançamento; f) Os depósitos discriminados na planilha de fl. 471 referem-se à venda de imóvel da contribuinte para Marcos Aparecido Monzinho Oliveira, operação na qual não houve ganho de capital; g) Quanto aos depósitos em dinheiro nas contas mantidas junto aos bancos HSBC, Itaú e Bradesco, são referentes a levantamento feito junto à empresa da recorrente e de sua mãe (para fazer frente às despesas desta última) e empréstimos contraídos de pessoas físicas, nos termos das fls. 472-474; h) Descabe a inversão do ônus da prova resultante da presunção de omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada, em atenção aos princípios da verdade material e da legalidade tributária, além da literalidade do art. 142 do CTN; i) O art. 42 da Lei nº 9.430/96 foi tacitamente revogado pelo art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, posto que há antinomia entre ambos, e a Lei mais recente revoga a Lei anterior naquilo em que lhe for contrária. Há que se observar, ainda, a hierarquia superior da Lei Complementar nº 105/2001; e j) Não sendo comprovada a omissão de rendimentos, descabe a aplicação da multa de ofício. Ao final, formula pedidos nos termos das fls. 490 e 491. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2008-78 A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0819000/00379/08 (fls. 2-268) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Neide de Fátima de Paula (CPF nº 036.674.828-92), referente a fatos geradores ocorridos no ano calendário de 2005 (exercício de 2006). A autuação alcançou o montante de R$ 344.954,26 (trezentos e quarenta e quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e seis centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 02/06/2008 (fl. 269- 271). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 265 e 266): 001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(6es) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal que faz parte integrante deste Auto de Infração. ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 42 e parágrafos da Lei 9.430/96 com redação alterada pelo artigo 4° da Lei 9.481/97 e pelo artigo 58 da Lei 10.637/02. Art. 849 do RIR/99; Art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Termo de Verificação Fiscal (fls. 258-260): 1. Com relação à movimentação financeira efetuada no ano-calendário 2005, exercício 2006, nas instituições financeiras a seguir relacionadas: Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2008-78 1.1. Apresentar os extratos bancários relativos às contas bancárias que deram origem à movimentação financeira, bem como os extratos de poupança e os extratos de aplicações financeiras. 1.2. Apresentar os informes de rendimentos financeiros de todas as contas correntes. 1.3. Identificar em caso de conta-conjunta, nome e CPF dos co-titulares, respaldado em documentação fornecida pelas instituições financeiras. 1.4. Comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositado nas contas bancárias: Banco: BRASIL S/A CNPJ: 00.000.000/0001-91 Banco: HSBC BANK BRASIL S/A CNPJ: 01.701.201/0001-89 Banco: NOSSA CAIXA S/A CNPJ: 43.073.394/0001-10 Banco: ITAÚ S/A CNPJ: 60.701.190/0001-04 Banco: BRADESCO S/A CNPJ: 60.746.948/0001-12 A ciência do Termo de Início se deu em 14/02/2.008 e como o contribuinte não atendeu é intimação, em 05/03/2008, lavramos Termo de Reintimação, com o prazo de 05 (cinco) dias, cuja ciência se deu em 11/03/2008. Decorrido o prazo, o procurador legalmente habilitado entregou-nos os extratos solicitados e a partir deles, elaboramos planilhas e em 18/04/2.008, lavramos o Termo de Intimação Fiscal com o seguinte teor: "- com relação à movimentação financeira efetuada no ano-calendário 2005, comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, coincidente em data e valores, as fontes de recursos que deram origem aos créditos/depósitos bancários, em seu nome, conforme planilha anexa (Bradesco, Itaú, Brasil, HSBC)." Transcorrido o prazo, fomos procurados pelo procurador que entregou alguns documentos que não contemplavam a comprovação, mediante documentação hábil e idônea da origem dos depósitos/créditos, e assim, preparamos planilhas de valores referentes a cheques devolvidos que subtraídos dos valores dos depósitos efetuados nas contas correntes das instituições bancárias mencionadas, resultou no valor tributável de R$ 632.720,97, no ano-calendário 2005, conforme DEMONSTRATIVO anexo. De acordo com a informação do Banco Nossa Caixa S/A, não existe cliente cadastrado com o CPF da contribuinte, portanto não houve movimentação financeira, motivo pelo qual não consta da planilha de depósitos enviada ao contribuinte com a solicitação de comprovação. Considerando as conclusões acima, efetuamos o lançamento de oficio, lavrando o competente Auto de Infração, por omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos termos do artigo 42 e parágrafos 1 0, 2°, 3°, 4° e 6° da Lei 9.430/96, artigo 4° da Lei 9.481/97, artigo 58 da Lei 10.637/02 e artigos 841, 849, 926 do Decreto 3.000, de 26/03/99, ficando, porém, ressalvado o direito da Fazenda Nacional de efetuar outras verificações mais abrangentes no período examinado. Cumpre ressaltar que as contas bancárias analisadas na presente ação fiscal foram as seguintes: BANCO CONTA CORRENTE AGENCIA Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2008-78 BRASIL 134.446-3 0018 HSBC 0322-05203-50 0322 BRADESCO 45489-3 0670-0 ITAÚ 33478-7 0069 E para constar e produzir seus efeitos legais, lavramos o presente termo, em três vias de igual forma e teor, assinado pelo Auditor da Receita Federal do Brasil, sendo uma das vias encaminhada por via postal com aviso de recebimento — AR, ao domicilio fiscal do contribuinte. A contribuinte apresentou impugnação em 01/07/2008 (fls. 277-308) alegando que: a) Há nulidade na constituição do crédito tributário, uma vez que o MPF que autorizou os procedimentos fiscais está sem a assinatura da autoridade emissora; b) Houve também cerceamento de direito de defesa, uma vez que a fiscalização não individualizou no auto de infração quais seriam os depósitos tidos como de origem não comprovada, tendo apenas somados tais valores de instituições financeiras e montantes diferentes mensalmente; c) Em decorrência de problemas de saúde de sua mãe, bem como o falecimento de seu pai (que deixou bens), vários valores da família da contribuinte foram concentrados em suas contas bancárias, justamente para os tratamentos e cuidados dos quais sua mãe necessitava. Com isso, houve o depósito de cheques de terceiros deixados por seu pai em suas contas particulares. Mais adiante, a sua mãe veio também a falecer em decorrência de uma infecção hospitalar; d) O depósito de R$ 250.000,00 é decorrente de doação feita pelo pai da recorrente, em 2004, conforme a DIRPF do doador, da donatária e de sua mãe. Isso se deu através de inúmeros cheques pós-datados de terceiros, cujos valores foram antecipados pelo pai da impugnante aos portadores dos títulos, descontando-se os juros pactuados, que gradativamente foram sendo depositados nas contas correntes da impugnante, respeitando os devidos vencimentos dos cheques. A contribuinte também recebeu a quantia de R$ 70.000,00, tendo em vista que era ela quem cuidava dos pagamentos de despesas de sua mãe doente. Tal valor foi doado em cheques pós-datados, da mesma forma anteriormente explicada, com vencimentos futuros, que, por sua vez, foram gradativamente depositados nas contas correntes da impugnante, de acordo com os devidos vencimentos constantes dos cheques. Tais doações também constam das DIRPF da contribuinte, de seu pai e de sua mãe. Ressalte-se que a doação dos títulos foi realizada no final do ano de 2004, cujos vencimentos ocorreram todos no ano calendário de 2005, que, por sua vez, foram Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2008-78 depositados nas contas correntes da impugnante. Tais valores devem, portanto, ser excluídos da base de cálculo do lançamento; e) A planilha de fl. 287 descreve a data, instituição financeira e valor de transferências ocorridas da conta bancária do pai da contribuinte (já falecido à época) para as suas contas particulares. Tais valores foram submetidos à tributação na DIRPF do pai da recorrente, devendo também serem excluídos do lançamento; f) Os depósitos discriminados na planilha de fl. 288 referem-se à venda de imóvel da contribuinte para Marcos Aparecido Monzinho Oliveira, operação na qual não houve ganho de capital; g) Quanto aos depósitos em dinheiro nas contas mantidas junto aos bancos HSBC, Itaú e Bradesco, são referentes a levantamento feito junto à empresa da recorrente e de sua mãe (para fazer frente às despesas desta última) e empréstimos contraídos de pessoas físicas, nos termos das fls. 289-292; h) Descabe a inversão do ônus da prova resultante da presunção de omissão de rendimentos por depósitos de origem não comprovada, em atenção aos princípios da verdade material e da legalidade tributária, além da literalidade do art. 142 do CTN; i) O art. 42 da Lei nº 9.430/96 foi tacitamente revogado pelo art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001, posto que há antinomia entre ambos, e a Lei mais recente revoga a Lei anterior naquilo em que lhe for contrária. Há que se observar, ainda, a hierarquia superior da Lei Complementar nº 105/2001; j) Não sendo comprovada a omissão de rendimentos, descabe a aplicação da multa de ofício; Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 297 e 298. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 17-47.619, de 18 de janeiro de 2011 (fls. 434-449), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de cerceamento do direito de defesa, na medida em que a interessada, ciente dos depósitos bancários que lastrearam a presente ação fiscal, teve, tanto na fase de autuação, regida pelo princípio inquisitório, quanto na interposição da impugnação, que inaugurou a fase do Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2008-78 contraditório, ampla oportunidade de carrear aos autos elementos/comprovantes no sentido de tentar elidir, parcial ou totalmente, a tributação em análise. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Em consonância com a legislação de regência, a apuração de omissão de rendimentos enseja a aplicação da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), lastreada na ocorrência de falta de declaração por parte da contribuinte. DOUTRINA. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explicito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 24 de outubro de 2011 (fl. 455), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 21 de novembro de 2011 (fls. 458-491). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito Das matérias devolvidas. 1. Da nulidade por falta de assinatura do MPF. Entende a contribuinte que há nulidade do lançamento em decorrência da falta de assinatura da autoridade competente no MPF que autorizou os procedimentos fiscais. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: Preliminarmente, a impugnante argui a nulidade do auto de infração, pela ausência de assinatura do Mandado de Procedimento Fiscal e do cerceamento do direito de defesa, por ter a fiscalização somado todos os valores depositados em cada mês, nas contas correntes da impugnante, de quatro instituições financeiras diferentes. Todavia, esses argumentos não procedem. Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2008-78 Necessário, pois, discorrer, inicialmente, sobre a nulidade no processo administrativo que é tratada pelos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, que dispõem: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. §2°. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providencias necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Segundo o Decreto 70.235/72 só é nulo, portanto, o auto de infração que for lavrado por autoridade incompetente ou se o for em desacordo com o seu artigo 10, que estabelece os requisitos que deve conter obrigatoriamente o auto de infração, a seguir transcrito: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do autuado; II — o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV— a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." Verifica-se, pelo exame do processo, que foram observados quando da lavratura do auto de infração todos os requisitos previstos no dispositivo acima transcrito e, ainda, que não ocorreram os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto 70.235/72, uma vez que o auto de infração foi lavrado por servidor competente — Auditora Fiscal da Receita Federal — perfeitamente identificada pelo nome, matricula e assinatura em todos os atos emitidos pelo mesmo, no decorrer do procedimento fiscal, conforme designado pelo Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 01. Quanto A ausência de assinatura do Mandado de Procedimento Fiscal, vê-se que tal alegação é improcedente, pois o mesmo encontra-se com assinatura eletrônica, nos termos da Portaria RFB n.° 11.371, de 12 de dezembro de 2007, transcrita parcialmente a seguir: Dos Procedimentos Fiscais Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2008-78 Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos a tributos administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), e no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). (...) Do Mandado de Procedimento Fiscal. Art. 4º O MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria, Art. 7° O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matricula do AFRFB responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRFB a que se refere o inciso V; e VII - o nome, a matricula e o registro de assinatura eletrônica da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato. Ou seja, além de estar assinado eletronicamente o MPF de fl. 01, conforme preconiza a Portaria RFB n.° 11.371/2007, deve ser salientado que eventual falha ou erro em seu preenchimento, não seria motivo de nulidade do auto de infração, uma vez que o MPF é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais. Com razão a decisão recorrida. Em que pesem os argumentos da recorrente, inexistem atos administrativos praticados por autoridade incompetente ou com cerceamento de direito de defesa neste particular e, portanto, não há que se falar em nulidade. Tem-se que eventuais irregularidades do MPF não se traduzem automaticamente em nulidade do lançamento, nesse sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. OBJETO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE OU NULIDADE. A expedição de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não objetiva limitar o alcance da ação fiscal, mas apenas instaurá-la, constituindo mero instrumento de planejamento e controle administrativo. Alterações ou prorrogações de prazos não são suficientes para efeitos de nulidades do lançamento ou para declaração de irregularidade de ato administrativo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROVA Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2008-78 conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 2301-006.546, da 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do CARF, de 09 de outubro de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. VÍCIOS QUE NÃO ACARRETAM A NULIDADE DO LANÇAMENTO. A existência de quaisquer vícios em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com o ato administrativo do lançamento, como se observa no caso da intimação das prorrogações do MPF. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO Não há quebra de sigilo no lançamento realizado pelo fisco no exercício de suas atribuições, visto que não houve qualquer rompimento das garantias fundamentais constituídas, ora, sendo facultado ao contribuinte a apresentação de extratos bancários e não o fazendo surge o direito vinculado do Fisco diligenciar em busca das provas necessárias á apuração da infração. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando consta no Auto de Infração a clara descrição dos fatos e circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. Cabe ao Contribuinte a comprovação da origem dos depósitos para desconstituição do lançamento. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Crédito tributário mantido. (Acórdão nº 2301-006.920, da 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do CARF, de 16 de fevereiro 2020). Assim, afasto os argumentos da recorrente. 2. Do cerceamento de direito de defesa. Entende a recorrente que houve cerceamento de seu direito de defesa na medida em que a fiscalização teria deixado de individualizar os depósitos cuja origem foi questionada. Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2008-78 Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: Em relação ao cerceamento do direito de defesa, deve ser salientado que a autuada foi intimada, em 24/08/2008 a comprovar os depósitos bancários efetuados em suas contas correntes, com a disponibilização de planilhas contendo cada depósito individualizado, discriminando a instituição financeira, valor e data do depósito, conforme demonstrado pelo Termo de Intimação Fiscal de fl. 103, planilhas de fls. 104/125 e Aviso de Recebimento de fl. 126. Além de ter sido encaminhado via postal tais documentos, a contribuinte ainda obteve a cópia de todos os documentos que compõem o presente auto de infração, conforme Solicitação de Cópias de fl. 244. Deve ser lembrado que o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa transparece na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LV, que dita que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". A fase litigiosa, na esfera administrativa, se instaura com a impugnação contra o lançamento e, ainda, com o duplo grau de jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa. O trâmite de um processo administrativo fiscal envolve dois momentos distintos: (a) o momento do procedimento oficioso, e (b) o momento do procedimento contencioso. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstancias relativas à exigência. O destinatário desses elementos de convencimento é o contribuinte - que pode reconhecer o seu débito, recolhendo-o -, ou o julgador administrativo, no caso de ser apresentada impugnação ao lançamento. Na fase oficiosa, portanto, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Na realidade, nessa fase o fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil — que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Incumbe ao fisco, como autor, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ou seja, como já ressaltado, cabe à autoridade fazendária provar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário. Se a fiscalização não se desincumbe a contento de sua tarefa, não se extrai daí qualquer problema de ordem processual, mas apenas insuficiência de provas contra o sujeito passivo. E a suficiência ou não das provas, desde que estas não sejam obtidas de forma ilícita, é questão relacionada ao próprio mérito do lançamento. A fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. A litigância e consequente solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em cerceamento de direito de defesa durante o curso da ação fiscal. Conclui-se, pois, que devem ser afastadas as preliminares de nulidade e de cerceamento de direito de defesa. Tem-se que, ao contrário do que afirma a recorrente, ela efetivamente teve acesso à totalidade dos documentos que instruíram o processo, inclusive às planilhas de depósitos cuja origem foi questionada durante a fase oficiosa do processo. Dentre os documentos, destaca-se o demonstrativo anexo de fl. 260, que descreve de forma individualizada os depósitos questionados. Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2008-78 Assim, descabe acolher os argumentos da recorrente neste ponto. 3. Da presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Entende a recorrente que a inversão do ônus da prova ocasionada pela referida presunção viola o princípio da verdade material e da estrita legalidade tributária. Além disso, entende que o dispositivo em questão foi revogado tacitamente pelo art. 5º, § 4º, da Lei nº 105/2001, uma vez que este último dispõe que a fiscalização, munida das informações financeiras do contribuinte, deveria diligenciar para desvendar a realidade dos fatos e, de posse das provas necessárias, realizar o lançamento - não podendo pautar-se apenas em depósitos de origem não comprovada. Cumpre apontar a presunção de rendimentos efetuada no caso em tela encontra respaldo no que preceitua a legislação, especialmente no que diz o art. 42 da Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A vigência desse dispositivo introduziu legitimamente no ordenamento jurídico brasileiro o mecanismo de presunção de omissão de rendimentos, em que pese da legislação de 1988 citada pelo contribuinte. Além disse, tem-se que o lançamento não se baseia unicamente nos extratos bancários nos quais se identificaram depósitos aparentemente não abrangidos pelas declarações anuais do recorrente, mas sim no fato de que, após ter sido regularmente intimado para tanto, o contribuinte não logrou em comprovar a origem dos créditos apontados pela fiscalização. Nesse sentido, não há que se falar que a forma de apuração do crédito se deu em desrespeito aos dispositivos legais que determinam o fato gerador do imposto de renda, visto que a ocorrência do fato gerador foi verificada a partir da presunção legalmente autorizada. A jurisprudência dominante do CARF está de acordo com o entendimento acima exposto, o que se observa claramente em sua Súmula nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. Cumpre ressaltar que o próprio STF, no âmbito do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 842 (RE nº 855.649/RS) entendeu ser constitucional a presunção de omissão de refeitas aqui referida, conforme a seguinte ementa. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2008-78 mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05- 2021). Tem-se, portanto, que é legítima a inversão do ônus da prova nos termos do referido dispositivo - fundada não nos depósitos bancários per se, mas sim no fato de que, após ter sido regularmente intimada, a contribuinte deixou de apresentar documentação hábil e idônea a comprovar a origem de cada um dos créditos individualmente considerados. Ainda, não há que se falar em revogação tácita pelo art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. A Lei Complementar em questão, ao introduzir no ordenamento jurídico brasileiro mecanismos de fiscalização e de obtenção de informações bancárias pelo Fisco diretamente junto às instituições financeiras, apenas vem a reforçar a efetividade da presunção de omissão de rendimentos em tela, uma vez que o Fisco passou a dispor de meios de coleta de informações com as quais pode interpelar o contribuinte a respeito da origem de depósitos bancários em suas contas correntes - sendo certo que, caso o fiscalizado não venha a se justificar satisfatoriamente, por meio de documentação hábil e idônea e com a discriminação individualizada dos créditos analisados, está a fiscalização autorizada legalmente a presumir que houve omissão de rendimentos. Por essas razões, afasto os argumentos da recorrente. 4. Das justificativas para as origens dos créditos questionados. Neste ponto, tendo em vista que as alegações do recurso voluntário são essencialmente iguais àquelas da impugnação administrativa, bem como por concordar com a análise individualizada dos créditos efetuada pela DRJ, acolho os argumentos desta última como razões de decidir e transcrevo-os a seguir, com fulcro no art. 57, § 3º, do RICARF: Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2008-78 Em relação A alegada doação efetuada pelo pai da impugnante, A sua mãe, no ano- calendário de 2004, no valor de R$ R$ 250.000,00 e de R$ 70.000,00 para a impugnante, embora o registro das doações conste da declaração de ajuste anual do doador (fl. 315) e das beneficiárias (fls. 319 e 323), não foram apresentados os cheques ou extratos bancários demonstrando os valores que teriam supostamente sido depositados em 2005 referentes a essas doações. Ou seja, não há comprovação da efetiva transferência de valores do Senhor Luiz da Ressurreição Paula, pai da contribuinte, para suas contas bancárias, comprovação essa que deveria ser feita individualizadamente conforme determinação legal, além de que as doações registradas na declaração de ajuste anual do Senhor Luiz reportam-se a ano- calendário anterior ao da autuação. Cumpre salientar que a doação, de acordo com o artigo 541 e parágrafo único do Código Civil (Lei n.° 10.406, de 10/01/2002), é via de regra um ato formal e deve ser feito por escritura pública ou instrumento particular, admitindo-se a forma verbal somente em caso de bens móveis e de pequeno valor: "Art. 541. A doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular. Parágrafo único. A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição." Também os valores constantes da planilha de fl. 255, no montante de R$ 19.178,66, e que, conforme alegado na impugnação, teriam sido recebidos pela impugnante e tributados na declaração de ajuste anual de seu pai, não encontra corroboração. As meras declarações de fls. 328/343, desacompanhada dos extratos bancários/comprovantes de depósitos/cheques emitidos pelo Senhor Tadeu Laércio Bernardo da Silva, comprovando a saída de valores de suas contas para as da impugnante, não tem o condão de infirmar a autuação por depósitos bancários de origem não comprovada. Tampouco há documentação atestando que a citada importância já foi tributada na declaração de ajuste anual de seu pai. Quanto à venda de imóvel ao senhor Marcos Aparecido Mozino Oliveira, a cópia do bilhete de fl. 351 sequer serve para comprovar a alienação e muito menos para justificar depósitos em suas contas correntes. Em relação aos depósitos efetuados em dinheiro, afirma a recorrente que uma parte dos mesmos seriam decorrentes empréstimos realizados pelos Senhores Antonio Kekis (R$ 10.000,00 em 08/12/2005) e Rafael Rosa da Silva (R$ 5.000,00 em 16/12/2005) e pela Senhora Carolina Kekis (R$ 275,00 em 06/10/2005, Banco Hail S/A, R$ 1.608,00 em 28/01/2005, Banco Bradesco S/A e R$ 718,76 em 15/12/2005, Banco Bradesco S/A). Todavia, apenas as declarações de fls. 354, 355, 357, 358 e 365, firmadas em 30 de junho de 2008, não são documentos hábeis e idôneos para justificar depósitos bancários. O valor correspondente ao empréstimo celebrado com pessoa física deve ser comprovado mediante a indicação do empréstimo na declaração de rendimentos, a capacidade financeira do mutuante e a obrigatória comprovação da efetiva entrega do numerário à pessoa física beneficiária. Ora, não tendo a interessada trazido aos autos cópias de extratos bancários, ou mesmo outros meios de prova que demonstrassem a efetiva transferência financeira, não é possível considerar os alegados empréstimos para efeito de comprovação dos depósitos bancários, e por conseguinte, de elisão do crédito tributário, ainda que a beneficiária declare que a transferência teria ocorrido em moeda corrente. Por fim, quanto à alegação de que parte dos depósitos efetuados em dinheiro nos Bancos HSBC S/A, Itaii S/A e Bradesco S/A teriam como origem valores levantados da Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2008-78 conta corrente n.° 47.250-6, agencia 0670-0, da empresa NLA Paula Factoring Ltda., da qual a impugnante e sua mãe deteriam 100% das quotas, constata-se que: - R$ 4.000,00 foi depositado em dinheiro em 24/11/2005 na conta da impugnante junto ao Banco HSBC S/A, conforme documento de fls. 79. Segundo a impugnante, tal lançamento estaria comprovado pela saída de igual numerário da conta corrente da pessoa jurídica NLA Paula Factoring Ltda., sendo apresentado para comprovar, o extrato bancário da pessoa jurídica, onde consta a saída de R$ 4.000,00, em espécie, em 25/10/2005 (fl. 59). Não há, portanto, coincidência de datas, não havendo como acatar essa alegação. Frise-se que o comprovante de depósito de fl. 352 não identifica o depositante; - R$ 1.000,00 depositado em dinheiro em 13/05/2005 e mais R$ 1.000,00 depositado em dinheiro em 24/05/2005, no Banco Itaú teriam como origem R$ 2.100,00 sacados da conta corrente da pessoa jurídica. De fato, o extrato da conta bancária da pessoa jurídica demonstra ter sido sacado em dinheiro, a importância de R$ 2.100,00 (fl. 356) em 12/05/2005, mas novamente não há coincidência de datas e valores que possibilitem a comprovação da origem dos depósitos; - depósito efetuado em dinheiro no Banco Bradesco S/A, em 19/10/2005, no valor de R$ 5.000,00 não pode ser justificado como oriundo do desconto do cheque no valor de R$ 5.242,73 levantado em 30/09/2005 da conta corrente n.° 47.250-6 da pessoa jurídica. O extrato bancário da pessoa jurídica de fl. 359 serve apenas para comprovar a saída do dinheiro, mas não há como vincular tal saída no valor de R$ 5.242,73 em 30/09/2005 com o ingresso em 19/10/2005 da importância de R$ 5.000,00 em conta da impugnante; - igualmente, o depósito em dinheiro de R$ 3.400,00, em 25/10/2005, no Banco Bradesco S/A não pode ser comprovado com a cópia do cheque emitido pela pessoa jurídica, em 24/10/2005, no valor de R$ 4.950,00 (fl. 360), em favor da litigante. Novamente, não há coincidência de datas e valores; - por fim, quanto ao depósito em dinheiro de R$ 15.000,00, em 24/11/2005, no Banco Bradesco S/A, os meros canhotos dos cheques de n.° 3496, 3495, 3497 e 3499, que teriam sido emitidos em outubro de 2005 (e cuja soma totaliza R$ 14.873,39 - fls. 361/364) não são documentos hábeis para comprovar a origem dos depósitos. Além de inexistir coincidência de datas e valores, apenas um registra o pagamento a Neide (fl. 363). Como já mencionado anteriormente, a demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidência de datas e valores, não cabendo a "comprovação" feita de forma genérica fundada em meras alegações e indícios indiretos. E com a impugnação, prova alguma da origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias ao longo do ano-calendário 2005 foi apresentada. Meras alegações desacompanhadas de documentação comprobatória da origem dos recursos não tem o condão de elidir a tributação da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada que deve ser mantida. Por esses motivos, entendo que não há como acolher os argumentos da recorrente. 5. Da multa de ofício. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.603 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001874/2008-78 Tendo em vista os apontamentos acima, bem como o prescreve a literalidade do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, não há como afastar a incidência da multa de ofício no patamar de 75%, sob pena de violação direta ao art. 142 do CTN. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 527DF CARF MF Original

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