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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787836 #
Numero do processo: 13128.000030/90-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04803
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JRL Sessão de 12 de agosto de 19 92 ACORDÃO N9 106-04.803 Recurso n9: 68.216 - IRPF - EX. DE 1988 Recorrente: MAURO DE ARAOJO MEIRELLES Recorrida : DRF EM GOIÂNIA (GO) IRPF - CÉDULA "C" - RENDIMENTOS - DE- CORRÊNCIA - REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRA DOR DA PESSOA JURÍDICA - A remunera- ção do dirigente da pessoa jurídica, que tiver seu lucro arbitrado, será estimada em 5% do valor que tenha ser vido de base de cálculo para o ..arbi- tramento do lucro. IRPF - CÉDULA "F" - RENDIMENTOS - DE- CORRÊNCIA - LUCRO AUTOMATICAMENTE DIS TRIBUIDO - PJ/LUCRO PRESUMIDO - A de- cisão adotada no processo matriz es- tende seus efeitos ao processo decor- rente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO DE ARAOJO MEIRELLES. ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar . o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Irvin de .. Carvalho Vianna (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conse- lheiro Mário Albertino Nunes. Sala das Sessõ-s em 12 @e to de 1992 AQUI : ROD: UES DE 0 - VICE--PRESIDENTE 7 111 'NOW NO EXERCÍCIO DA e PRESIDÊNCIA IO RTINO - REDATOR-DESIGNA- DO v.v. DAMEFP/DF-SECOB N 2 054f90 VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 Nov1991 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Wilfrido Augusto Marques, Fuad Gabriel Yazbeck e Adelino Martins Silva. r'- n z41 -'.i . .._ . '7•7:.P5-i'.4 ,. " n::..11,:*_ ._. ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ~mo No 13128/000.030/90-14_ RECURSO 119 : 68.216 ACORDA° NR: 106-04.803 RECORRENTE: MAURO DE ARAOJO MEIRELLES RELATÓRIO O presente processo decorre do de n9 101.287, atra- vés do qual a empresa GONÇALVES &s.R3RIZLTDA. foi convidada a reco- lher imposto de renda pessoa jurídica, também relativo ao exerci-- cio de 1988, visto ter sido caracterizada naqueles autos a total impossibilidade de apuração do seu lucro real, face ã falta de do- cumentação pertinente, no que foi seu lucro arbitrado, razão por- que presume o fisco, neste processo, ter sido o mesmo distribuído aos sócios, no que exige o respectivo imposto de pessoa física. Os fatos e as cominações legais estão descritos no processo e a impugnação e o recurso são tempestivos. É o relatório. ---) \ ., DANEFP/DF . SECO, O 0W9.0 4.0. • -,ERvico PUBLICO ÇEDEFIAL Processo n 2 13128/000.030/90-14 • 4. AcOrdao n 2 106-4.803 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator.Designado: Por se tratar de reflexo de processo ja julgado e • não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, nao lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília % , em 12 de agosto de 1992. :ERTINO NUNE - RELATOR DESIGNADO ./ : . 1~a m~ * SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13128/000.030/90-14 3. Acórdão n9 106-04.803 voT.a VENCIDO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, Relator O processo foi regularmente instaurado, estã devida- mente informado e o recurso é tempestivo. O presente processo decorre do de número 13128/000.031/90-79, instaurado contra a empresa GONÇALVES & RORIZ LTDA., cujo recurso teve o seu provimento negado por esta Câmara. Não obstante -o resultado do processo principal, man- tenho, no caso presente, o entendimento que venho expressando em vãrios casos anteriores, relativamente ao I.R.P.F., cuja presunção de distribuição de resultados não aceito, face ao disposto no arti go 43 do CTN. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Éste o meu voto. Brasília (DF), 12 de agosto de 1992_ 1 PAULO 1 IN DE CAR VIANNA - RELATOR Imprensa Nacional • Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4789408 #
Numero do processo: 10880.009286/91-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29708
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4787410 #
Numero do processo: 13811.000547/90-13
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07222
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Numero do processo: 10235.000719/91-98
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Numero do processo: 13686.000020/95-03
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40579
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIOMAR ALVES RODRIGUES - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /A dl/1/4—c ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE APÀ, , MARIA CLEL A PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MHSA , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13686/000.020/95-03 ACÓRDÃO N°. : 102-40.579 RECURSO N°. : 110.566 RECORRENTE : LIOMAR ALVES RODRIGUES - ME. , RELATÓRIO LIOMAR ALVES RODRIGUES - ME., jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, relativa a entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. A empresa impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal argumentando, em i síntese: , 1 - que a recorrente estava acostumada a entregar sua declaração fora do prazo regulamentar, e que a única penalidade que tinha conhecimento era a multa expressa no recibo de entrega da declaração de rendimentos, que era a multa de i 1% ao mês calendário ou fração, aplicada sobre o total do imposto devido no I ano-calendário em UF1R diária; 1 - respalda sua defesa no Instituto da Denúncia Espontânea, com o amparo do artigo 138 do Código Tributário Nacional; 1, - que o disposto no artigo 984, não é específico citando "Todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica"; - argumenta que a multa é acessório e segue o principal, que seria o imposto de renda devido, portanto considera ilegal a multa exigida-i tii iro 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA P,[ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13686/000.020/95-03 ACÓRDÃO N°. : 102-40.579 - cita vasta jurisprudência deste Colegiado e requer o cancelamento da multa. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão "a quo", a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessãié /á/ É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13686/000.020195-03 ACÓRDÃO N°. : 102-40.579 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista 11 no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da 1 I penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal.", 4 , - 4_,'"? :: 973: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13686/000.020/95-03 ACÓRDÃO N°. : 102-40.579 - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "FRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR194, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituiçã G ao artigo 723 do rRIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 222 / il/ 5 - n.r MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13686/000.020/95-03 ACÓRDÃO N°. : 102-40.579 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. MARIA CLÉLIA9PE4REIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13640.002504/92-00
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAIS DE ALBUQUERQUE LESSA VILLA VERDE. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recur- so, Vecidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva (Relator) e José Carlos Passuello que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Coliselheire José Clóvis Alves. Sala das Sess3-, em 24 de agosto de 1995 WALDEVAN OLIVRT RA - VICE-PRESIDENTE - J CLCV I s ALVES RELATOR DESIGNADO j.00RPMERRS RInFiRo NUNES ROCHA - PROCURADOR DA 7A SESSA0 DE: O 8 DEZ 1995 UNHA NACIONAL. Pacticiparum, ainda, do presente jk,igameto, o=3 segainves Conselhei- ros= Ursula e, Maria C111-. de Andrade figueirede, MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13640/002.504/92-00 RECURSO Na.: 86.008 ACORDAO Na.: 102-30.120 RECORRENTE LAIS DE ALBUQUERQUE LESSA VILLA VERDE II E, 2L 11 I_ £1 Processo iniciado com a representação Na 73/92, de fo- lhas 01. para cobrança de multa regulamentar igual a 1% do valor das operações, prevista no inciso IV, do art. 73 do RIR/80. Em impugnação tempestiva a Contribuinte informa que re- meteu os DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias - dentro do prazo legal. dia 20 do mês subsequente às operações, como fazem prova os DOI de folhas 3 a 8. onde se verifica que a repartição fiscal rece- beu os referidos documentos no dia 21. Apesar da informação propondo o cancelamento do crê-dito tributário, a decisão monocrática decide contra a informação, sob fundamento de que a I.N. Na 89/91 3 4ft gr! pm;i4E4 :;í4~1; WW- tregues na SRF - ou -por intermédio do Correio, mediante Aviso de Rece- bimento (AR) enviado à DRF jur i sdícionante do Cartório. Em recurso voluntário tempestivo, a Contribuinte alega que se a DRF recebeu os documentos no dia 21, a postagem no Correio somente poderia ser feita em no mínimo um dia antes e traz, como pro- va, declaração da Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos, sobre o tempo necessário entre a postagem e a distribuição da correspondência entre os dominílios do Contribuinte e a DRF. Este é o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO rk. 13640/002.504/92-00 ACORDA() Na 102-30.120 YQTQ 3LKHC.L2Q. Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relator: O recurso é tempestivo e não há preliminar a ser apre- ciada. Não tem qualquer respaldo legal ou fátíco a decisão re- corrida, uma vez que é o prazo o que dá respaldo a penalidade e não a entrega burocrática do AR. Neste raciocínio, mesmo que os DOI estivessem com o ca- rimbo da recepção do dia 19, a multa ainda assim seria devida por não t,=-P- a Contribuinte remetido o A,R. Por tais raz5es, dou provimento ao recurso. Brasília, 24 de agosto de 1995. c Júlio César_Gomes áÇ1ÇÇa - Rã_ator. MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13640/002.504/92 - 00 ACORDA() Na 102-30.120 £(21.2 YEN CED2R. Conselheiro José Clóvis Alves, Relator Designado: Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório de lavra do ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, passo a expor as razões da divergência vencedora. A responsável pelo cartório teve 20 dias após o mês de ocorrência das operações para informar à Receita Federal. A reeursante embora ¡unte declaração do responsável pe- la ECT, não logrou comprovar a entrega direta ou via correios na data prevista na instrução normativa 89 de 11 de outubro de 1991, que seria o AVISO DE RECEBIMENTO (AR), devidamente preenchido. Ora 20 dias são mais do que suficientes para o cumpri- mento da obrigação, não justificando o atraso, mormente quando não se traz ao processo motivo justificado de força maior, que tenha prejudi- cado a pontualidade exigida Assim conheço o recurso, como tempestivo e, no mérito, voto para negar-lhe provimento. (4 Brasília, 24 de agosto de 1995. ,1"9 lovis ves -- Relator Designado. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001342/92-37
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPOSITO BABILONI - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva. Sala das Sessões, em 17 de maio de 1994 WALDEVAN AL -40LIVEIRA - VICE-PRESIDENTE ,i1P)tw MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO - RELATORA cae2-. "&ef432(c; VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE: 1 1594 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Ur- sula Hansen. Imprensa Nacional 2. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603/001.342/92-37 RECURSO NR.: 76.499 ACORDAO NR.: 102-29.035 RECORRENTE : DEPOSITO BABILONI LTDA - ME EELAI2EIQ DEPOSITO BABILONI LTDA - ME, jurisdicionada pela DRF em CONTAGEM - MG, foi notificada da exigência tributária relativa a multa pela entrega fora do prazo da DIRF/92. Inconformada, a interessada impugnou, tempestivamente:, a exigência fiscal, requerendo o cancelamento da Notificação, utili- zando em sua defesa, as alegações, em síntese: - Que não cabe a aplicação da multa objeto do litígio, face a utiliza- ção da Denúncia Espontânea, amparada no artigo 138 do Código Tributá- rio Nacional e na Ementa do Acórdão N2 106-4.298, da Sexta Câmara des- te Conselho, publicada no D.O.U. em 20.07.92. A decisão de Primeiro Grau, utiliza como fundamentação legal : para a cobrança da multa da DIRF, o artigo 10 do Decreto Lei N2 2.065/83, parágrafos 2, 351 e 42, combinado com o artigo 52, parágrafo 32 do Decreto Lei N2 2.124, este último, em seu caput delegou compe- tência ao Ministro da Fazenda para eliminar ou instituir obrigações acessórias, tal competência foi subdelegada ao Secretário da Receita Federal através da Portaria MF N2 118/84, item I e IN SRF N2 158/87. Nas razões de decidir da autoridade "a quo" o entendi- mento é de que o pagamento espontâneo da obrigação tributária princi- pal, a destempo, não exclui a responsabilidade do contribuinte inadim- plente, de efetuar o pagamento acompanhado dos respectivos acréscimos legais. Aduz, que uma vez satisfeita a obrigação tributária acessória, converte-se em obrigação principal no que tange à penalidade pecuniá- ria, com fulcro no artigo 113, parágafo 32, do CTN, sendo que, o ~nu Nadonil 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603/001.342/92-37 ACORDA° NR. 102-29.035 cimento dessa obrigação gera um crédito tributário que deve ser satis- feito, do contrário, não haveria razão de existir o dispositivo legal mencionado, que instituiu a multa pelo atraso no cumprimento da obri- gação acessória. Por tais razões, manteve a Notificação do Lançamento. Ao tomar ciência da decisão de Primeira Instân -ia, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado' /59' Recurso lido na Integra em sessão. E o relatório. Nacional 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603/001.342/92-37 ACORDA° NR. 102-29.035 MQIQ Conselheira Maria Clélia de Andrade Fi gueiredo, Relatora: 0 recurso está revestido de todas as formalidades le- gais. Discute-se nos autos a aplicação de penalidade prevista para os casos de entrega da DIRF fora do prazo estabelecido, conforme Notificação de Lançamento. IN CASU, tanto na peça impu gnatória quanto no presente recurso, o contribuinte alega como principal âncora de defesa, que fez uso do Instituto da Denúncia Espontânea, com respaldo no artigo 138 do Código Tributário Nacional: "A responsabilidade é excluída pela denúncia es- pontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela auto- ridade administrativa, quando o montante do tribu- to dependa da apuração". Relata, que fato semelhante ocorreu com as empresas se- diadas em Belo Horizonte e que o Delegado daquela repartição aceitou o fato normalmente. Transcreve a Ementa do Acórdão da Sexta Câmara deste Conselho, cujo relator foi o Conselheiro José do Nascimento Dias: "IRPJ - PENALIDADE - MULTA - APRESENTAÇA° DA DIRF - Inaplicável a multa por atraso na apresentação da DIRF, quando o contribuinte formaliza uma auto denúncia, identifica a infrao cometida e regula- riza sua situação fiscal"... .; • , Imprerna Madona' 5. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603/001.342/92-37 ACORDA() NR. 102-29.035 Após detido exame da documentação que compõe o proces- so, verifica-se que o contribuinte alega ter utilizado a auto denúncia relativa a DIRF/92. 0 Acórdão que o contribuinte invoca em seu auxílio, da lavra do Conselheiro da Sexta Câmara deste Cole giado, de fato vem de encontro a sua tese de aue ocorreu, no caso, a d pni'3.nniF, f. ,,,pnnt lkn ,-, a da infração, a qual não deveria render ensejo à aplicação da penalidade. Com a devida vênia, discordo das considerações do ilus- tre relator do Acórdão que embasa a defesa do recorrente; entendo que mesmo no caso do sujeito passivo ter se antecipado a cobrança do fis- co, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo marcado, sujei- ta o contribuinte à penalidade aplicada. Esse entendimento também é aplicável à Microempresa, vez que ela não está desobrigada da entrega da DIRF anual, que contém o imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados ou, de ter- ceiros a quem pagou rendimentos tributáveis. Nessa linha de entendimento, sou obrigada a reconhecer que a razão pende para o fisco, pois na ausência do mecanismo de coer- ção legal aplicável aos casos da espécie, a norma jurídica não encon- tra justificativa para sua existência. Assim sendo, não se opera a denúncia espontânea no caso do não cumprimento dos prazos fixados para a prestação de informações ao Fisco. Em face do exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, 17 u, maio de 1994 Maria Clélia c"-Andrade Figueiredo - Relatora intromml~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10937.000113/91-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05868
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' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10937/000.113/91-91 sessno DE t 19 de aposto de 1993 ACORDNO No 106-05.868 RECURSO No e 75.088 - IRE - EX: DE 1990. RECORRENTE : JOSE ZENATTI CRUZ. RECORRIDA : DRF - CASCAVEL - PR. MSF/ IRFONTE - DECORRENCIA - LUCROS AUTOMATICAMENTE pisna- BU1DOS A diferença verificada na determinacWo dos resultados da pessoa jurídica, por omissWo de receitas, será con- siderada automaticamente distribuída ao titular da em- presa individual e tributada à aliquota de vinte e cinco por cento, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE ZENATTI CRUZ (F.I.) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da base tributária o valor de Cr$698.710,45 relativa ao exercício de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre tent- julgado. 1 Sala das 6,. sties =4 19 de agosto de 1993 AQUILE /01)1 UES DE :LIVEIRA - VICE-PRESIDENTE EM 40 ...a.(077.00 41° EXERCICIO I' d5/'' : IAS NUNES - RELATORASAN - -14"D1' .•'', . 7Glrea/frada .~~ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORADA FAZENDA SESSNO DE: tEng 5991t NACIONAL 2. PROCESSO Nos 10937/000.113/91-91 ACORDT40 No: 106-05.868 Participaram, ainda, do presente julgamento, ou seguintes Conselhei- ros': MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, LINA MARIA VIEIRA EMERENCIA- N01, 3. PROCESSO No: 10937/000.113/91-91 ACORDA() No: 106-05.868 RECORRENTE : JOSE ZENATTI CRUZ.(F.I) RECORRIDA DRF - CASCAVEL - PR. RELATORIO Contra a empresa JOSE ZENATTI CRUZ, inscrita no CGC sob o nr. 77.409.276/0001-38 domiciliada à Rua Minas Gerais, 119, Barracão (PR), foi lavrado o auto de infração de fls. 06, contendo a exigOncia fiscal relativa ao Imposto de Renda na Fonte, devida no exercício 1991. A exigencia fiscal em exame decorreu da autuação conti- da no processo fiscal de no 10937.000109/91-13 no qual foi apurada omissão de receita (Ex. 1991) e escrituração do Diário de forma glo- bal, sem o apoio em livros auxiliares, gerando, por consequancia, o arbitramento dos lucros nos exercícios de 1988, 1989 e 1990. A autuação fiscal decorrente, relativa ao Imposto de Renda na Fonte, tem como fundamento legal o disposto no art. 8o do De- creta-lei no 2.065/83. A impugnação de fls. 07/09 e a informação fiscal de fls. 11/12, limitam-se a repetir a argumentação e o entendimento ex- pendidos no processo matriz, à vista da estreita correlação de causa e efeito existentes nos fundamentos legais e táticos que embasam as exi- ~cias contidas quer naquele processo, quer no processo dele decor- rente. Por seu turno, a decisão de primeira instancia contida em fls. 15/16, acompanha, em suas conclusffes, a decisão proferida no processo matriz. Naquele julgado, a autoridade de primeira instancia nega provimento à impugnação, considerando procedente o lançamento/ ce.~.consubstanciado no auto de infração. 4. PROCESSO No: 10937/000.113/91-91 ACORDAI:1 No: 106-05.868 Ciente em 13/08/92, o contribuinte interpôs recurso vo- luntário (f is. 21/29) protocolizando seu apelo em 11/09/92. Com suas razaes, argumenta a recorrente que nWo poderia haver exigOncia de tributo na fonte, pela presunçWo de que houve dis- tribuiflo de lucros em montante igual às supostas omissaes de recei- tas. O objetivo da norma inserida no art. 90 do Decreto-lei no 2.065/83, segundo sua própria Exposiab de Motivos, foi o de uniformi- zar o tratamento tributário entre os diversos tipos societários envol- vidos neste tema. Alega que tanto na legislaao anterior, como na vigen- te, a interpretaçWo dada pelos tribunais foi que somente seria admis- sivel o lançamento reflexivo nas situaçaes de possível favorecimento dos sócios. Cita em seu favor as conclusaes do Parecer Normativo CST no 485/70 e as orientaçffes emanadas da Coordenaao do Sistema de Tributaflo no sentido de que o disposto no art. 8o do DL no 2.065/83 no se aplica nas situaçees em que, embora haja reduç go no lucro lí- quido e no lucro real, o procedimento no implique distribuiçWo de va- lores aos sócios. Considera que o conteúdo do Parecer Normativo CST no 20/84 extravassa totalmente ou limites impostos pela lei, dando-lhe alcance indesejado pelo legislador e especialmente pelo fato de dar- lhe uma dimensZo no prevista em lei. Peça assim, tanto na base como na estrutura, pois se inexiste o fato gerador - aquisiçWo de disponi- bilidade económica ou jurídica - raio há de haver tributo. Para sustentar sua tese, reproduz alguns trechos de eminentes tributaristas para concluir que a tributaçAo reflexiva do DL 2.065/83 somente poderia ocorrer se: (a) houvesse prova de que os sócios ou administradores foram beneficiados: 5. PROCESSO No: 10937/000.113/91-91 ACORDRO Mo: 106-05.868 (b) a reduao do lucro real constatada na pessoa juri- dica tivesse ocorrido de forma a prejudicar a empresa em favor dos só- cios ou administradores e (c) que os beneficiários fossem perfeitamente identifi- cados. Aduz ainda que após a edicto da Lei no 7.713/88, os lu- cros auferidos pelas pessoas Jurídicas sofrem tributaçXo na fonte pela aliquota especifica de 8%, segundo as regras contidas no art. 35, no prevalecendo mais a tributaçao de 25% pretendida nos autos. Finalmente, ratifica a argumentaçao expendida no recur- so no 104-226, contido no processo matriz, requerendo a decretaçao da improcedência do auto de infraao e da decisao recorrida. E o relatório/ a 1 a — E = 1 •, 6. PROCESSO No: 10937/000.113/91-91 ACORDO No: 106-05.868 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata-se de • ributaflo reflexa em razWo da constataao de omisso de receita na pessoa jurídica gerando, por consequencia, a presunçWo legal da distribuiflb, como lucro, daqueles valores ao titu- lar da empresa individual. As alegaç&es da recorrente nWo podem prevalecer pois, segundo se infere do art. go do Decreto-lei no 2.065/83, a diferença verificada na determinaçWo dos resultados da pessoa jurídica, por omissWo de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique reduçWo no lucro líquido do exercício, será considerada automaticamen- te distribuída aos sócios acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidencia do imposto da pessoa iuridica, será tri- butada exclusivamente na fonte à aliquota de 25%. E irrelevante, para caracterizar a presunçab legal da distribuiflo, o efetivo pagamento ou crédito da diferença apurada, co- mo também se mencionada diferença tenha ou no sido incorporada ao pa- trimônio do beneficiário designado por lei. Isto porque tais valores já foram transferidos para os sócios, ou até mesmo para terceiros, fi- cando a pessoa jurídica a utilizar de determinados artifícios para re- gularizar a sua situaçWo contábil e fiscal. Como bem explicitou o Parecer Normativo CST no 20/94, a presunao legal da distribuiçWo só existe quando a reduçao no lucro líquido possa de fato ensejar distribuiçWo de valores aos sócios, ad- ~ 7. PROCESSO No: 10937/000.113/91-91 ACORDA() No: 106-05.868 ministradores ou titular da empresa individual, como, exemplificativa- mente, na omisso de receita proveniente de: saldo credor de caixa, passivo fictício, suprimento fictício de caixa, omisso de rendas, no- tas frias, notas calçadas, custos ou despesas inexistentes. Por outro lado, o dispositivo no é aplicável quando, embora haja reduçro no lu- cro liquido, o procedimento adotado nWo propicie qualquer distribuía° de valores, como se observa no caso de diferença a menor de correOto monetária de ativo permanente, apropriaa de encargo de depreciacWo maior que o legalmente permitido e outros. Neste sentido, pacifica é a jurisprudencia deste Cole- giado. As conclusAes do Parecer Normativo CST no 485/70 invo- cado pela recorrente, na verdade, de nada a ajudam. Primeiro porque editado antes da norma legal e segundo porque a situaç go ali contem- plada refere-se aos acréscimos ao lucro real, em revia° fiscal, rela- tivos à despesa com o pagamento do imposto de renda e multas os quais no tem reflexos nas declaras da pessoa física do titular ou sócio da empresa. Nada mais correto, pois estas irregularidades nas° ensejam qualquer distribuiçWo de valores. Também no procede a argumentaao de que a alíquota aplicável no caso sob exame seria a prevista no art. 35 da Lei no 7.713/88. A regra contida no dispositivo citado tem como fundamento o "lucro liquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base", vale dizer, o lucro contábil apurado com observencia da legislaçWo comercial, no alcançando os valores tributados sob a presunçWo legal de receita omitida. 44~ . - 8. PROCESSO Noe 10937/000.113/91-91 ACORDINO No: 106-05.868 Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, co- nheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mé- rito, dou-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável a import2ncia de Cr$698.710,45, tendo em vista a estreita correlaçXo de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. Brasília (DF), 19 de agosto de 1993. .0° À' ar:i067/62-7,0 SANDRA M R A DIAS NUNES - RELATORA 1 E 2 h 1 Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000666/95-13
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09051
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:16:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:16:08Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:16:08Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:16:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:16:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:16:08Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:16:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:16:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:16:08Z; created: 2009-08-28T16:16:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T16:16:08Z; pdf:charsPerPage: 1098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:16:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.666/95-13 RECURSO N'. : 10.061 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: ANTONIO NUNES DE MENDONÇA RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 10 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-09.051 NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - RECURSO PEREMPTO - O recurso da decisão de primeiro grau deve ser interposto no prazo prmisto no artigo 33 do Decreto n° 70. 235/72, dele não se conhecendo, quando inobservado o preceito legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO NUNES DE MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' • s'fra RaDE OLIVEIRA NTE 4g• 41 RIBDOS REIS RELA ORA FORMALIZADO EM: 11 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENESI() DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.666/95-13 ACÓRDÃO N°. : 106-09.051 RECURSO N°. : 10.061 RECORRENTE : ANTONIO NUNES DE MENDONÇA RELATÓRIO ANTONIO NUNES DE MENDONÇA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, da qual tomou ciência em 10.06.96 (AR de fis. 29), dela recorre a este Colegiado, através de recurso protocolado em 25.07.96. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso do contribuinte, a Procuradmia da Fazenda Nacional se manifesta pela manutenção da r. decisão recorrida, entendendo que o recurso interposto mostra-se meramente protelatório. É o Relatório.Â, • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.666/95-13 ACÓRDÃO N°. : 106-09.051 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Conforme relatado, o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância por via postal em 10.06.96, conforme AR. de fl. 29, e apresenta, em 25.07.96, recurso dirigido a este Colegiado, portanto com inobservância do prazo previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72, que dispõe: Ari. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Pelo acima exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 AN4& 7 IBE6S DOS REIS c?" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13634.000132/94-26
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40222
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000132/94-26 RECURSO N° 110 550 MATÉRIA IRPJ - EX 1994 RECORRENTE JOVENIL RAMOS DE OLIVEIRA - ME RECORRIDA . DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.222 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Em obediência ao principio constitucional definido no art. 5, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988, é inaplicável a microempresa a disposição contida na alínea "a" do inciso H do art. 999 do RIR194. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOVENIL RAMOS DE OLIVEIRA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE/FREI TAS DUTRA PRESIDENTE .._._ /400/r , - - 7;1071 , i- h -- S DE BRITTO FORMALIZADO EM: 2 O SET 1995' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MAMA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI - MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13634/000 132/94-26 ACÓRDÃO N° 102-40 222 RECURSO N° - 1105.50 RECORRENTE JOVENIL RAMOS DE OLIVEIRA - ME RELATÓRIO JOVENIL RAMOS DE OLIVEIRA - ME, inscrita no Cadastro Geral do - MF n° 18.406 405/0001-90, sediada em Itaipé - MG, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 05, da contribuinte se exige multa, cujo valor corresponde a 97,50 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - 1RPJ, exercício de 1994 O enquadramento legal indicado é Ordem de Serviço 003 de 08/06/94, Art. 999, inciso II, alínea "a," combinado com o art. 984, ambos do RIR/94 Em sua impugnação de fls. 01/02, alega, em síntese - Que o art 138 do C.T N , diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento de tributo devido e dos juros de mora ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. - Transcreve o Acórdão n° 9 434 do Primeiro Conselho de Contribuintes e, afirma que entregou a declaração antes de qualquer procedimento fiscal. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N° 13634/000 132/94-26 ACÓRDÃO N° 102-40 222 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 09/11, assim ementada "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA INFRAÇÕES PENALIDADES: Multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos das MICROENIPRESAS. Aplicável a multa prevista no artigo 999, Inciso. II, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação de Declaração de Rendimentos fora do prazo, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não." Cientificado em 03/06/95, tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 15/16, reprisando os argumentos utilizados em seu expediente impugnatório. Juntou documentos de fls 17/20 É o Relatório if 3 21,4„. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 132/94-26 ACÓRDÃO N° 102-40.222 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo A multa questionada, pela recorrente, encontra-se disciplinada pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, nos seguintes artigos: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8); II - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta d2 apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;"(grifei) O citado artigo 984 assim dispõe. " 4 • _ 9,;• MINISTÉRIO DA FAZENDA - • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000,132/94-26 ACÓRDÃO N° 102-40222 "Art 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica (Decreto-lei n° 401/68, art. 22, e Lei n° 8 383/91, art. 3 0 , I)."(grifei) Para que possamos analisar a matéria, aqui discutida, de inicio faz-se necessário lembrar que a Constituição Federal ao fixar, em seu Titulo I, Capitulo I, "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", determina- "Art. 5°. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguinte: - ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o define, nem pena sem prévia cominação legal,"(grifei) Como bem explica a autoridade julgadora "a quo" a microempresa, embora isenta do imposto, está obrigada a cumprir a obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos (art. 52 da Lei n° 8 541/92), quanto a isso não há duvida O problema está com 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 132/94-26 ACÓRDÃO N° 102-40222 relação a aplicação da multa pelo atraso na sua entrega, pois os dispositivos legais que tratam da matéria determinam Decreto-lei n° 1 967 de 23/11/82 "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo devido, aplicar-se-á, a multa de 1% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Decreto-lei n° 1 968 de 23/11/82 "Art. 8°. Sem prejuízo do imposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de I% (um por cento) ao mês sobre o imposto devido, ainda que tenha sido integralmente pago." Disso, têm-se que esta forma de penalidade pecuniária está vinculada a existência de imposto devido Como a declaração de rendimentos apresentada por MICROEMPRESA não apresenta imposto, inexiste multa Com relação ao enquadramento legal apontado, têm-se que a alínea "a" do inciso II do art 999, é inaplicável no ano calendário de 1993, porque, até então, não havia disposição legal que desse suporte a esta exigência Aplicar-se a multa, sem lei anterior que a defina, é ferir o principio constitucional inicialmente indicado ),, , -- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 132/94-26 ACÓRDÃO N° 102-40222 Insista-se, MULTA é uma penalidade pecuniária e como tal deve estar definida em lei O regulamento do imposto de renda não tem esta característica como bem ensina HELY LOPES MEIRELLES, em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, 7° Edição, pág. 155. "Os regulamentos são atos administrativos, postos em vigência por decreto, para especificar os mandamentos da lei, ou prover situações ainda não disciplinadas por lei. Desta conceituação ressaltam os caracteres marcantes do regulamento: ato administrativo (e não legislativo); ato explicativo ou supletivo de lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa." Continua, ainda, o renomado autor na página 156 "Como ato inferior à lei, regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo. Quando o regulamento visa a explicar a lei (regulamento de execução) terá que se cingir ao que a lei contém; quando se tratar de regulamento destinado a prover situações não contempladas em lei (regulamento autônomo ou independente) terá que se ater nos limites da competência do Executivo, não podendo, nunca, invadir as reservas da lei, isto é, suprir a lei naquilo que é competência da norma legislativa (lei em sentido formal e material). Assim sendo, o regulamento jamais poderá instituir ou majorar tributos, criar cargos, aumentar vencimentos, perdoar dívidas, conceder isenções tributárias, e o mais que depender de lei propriamente dita." O fato do regulamento ser aprovado por DECRETO não lhe confere atributos de lei, como bem ensina o doutrinado'', anteriormente indicado, na página 155 P 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13634/000 132/94-26 ACÓRDÃO N° 102-40222 "Decreto independente ou autônomo é o que dispõe sobre matéria ainda não regulada especificamente em lei. A doutrina aceita esses provimentos administrativos praeter legon para suprir a omissão do legislador, desde que não invadam as reservas da lei, isto é, as matérias que só por lei podem ser reguladas." Além do que, a multa aplicada (97,50 UFIR), como bem disciplina o próprio artigo 984 do RIR/94, é pertinente as infrações sem penalidade especifica, não cabendo portanto na matéria sob discussão. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996 r ,0 fiP 4 / / 9, É , e - i BRITTO L-- 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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