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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760762 #
Numero do processo: 11080.007327/88-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79258
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IRPJ LUCROS OU DIVIDENDOS - AJUSTE.CONTA- BIL DO VALOR DO INVESTIMENTO - Lucros ou di videndos não nascem de ajuste da equivalên- ciapatrimonial para se creditarem ã conta de Investimentos, se antes não tiverem cons tado da última avaliação do patrimônio'lí- quido da coligada ou controlada. OBRAS EM ANDAMENTO - IMOBILIZAÇÕES-,,-, Os bens integrantes do ativo imobilizado, en- tre os quais se incluem as obras (constru- ções)em_andamento, devem ter o custo dos elementos que os compõem,corrigidos moneta- riamente a partir do momento em que tais ele_ mentos são adquiridos. VARIAÇÕES MONETÁRIAS - DIREITOS DE CRÉDITOS - APLICAÇÕES DE CAPITAL NA ELETROBRÃS - As variações monetárias ativas sobre os direi- tos de crédito em geral, mesmo os decorrem tes de aplicações de capital, espontâneas ou ,compulsôrias, na Eletrobrás t se aproprian anualmente na determinação do resultado do exercício (art. 254, inciso I,,_do RIR/80). ATIVIDADE RURAL - RECEITAS FINANCEIRAS - As receitas financeiras, auferidas por empresa rural, uma vez excedido o limite de 5% das receitas geradas pelas atividades rurais próprias, são tributadas ã. alíquota comum-- EMPRESA RURAL - ATIVIDADES DIVERSIFICADAS - Empresa rural, avicultora, cogu.abate, _res- friamento e embalagens de aves de sua produ ção, para colocação do produto n in naturauT no mercado goza do direito à tributação por alíquota reduzida e quando, além dessas ati vidades rurais, explora outras de natureza' diversa, se sujeita, quanto aos resultados' das atividades diversificadas, ã tributação P) por alíquota normal. À-ra2 V.v. , n Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por AVIPAL S/A. - INDÚSTRIA E COMÉR- CIO:CIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ne- gar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1989 411, ,"11111111 URGE 'E'' I' A O a è PRESIDENTE lek, FRANCISq0 Da , I: MIRAND A RELATOR ° '.- VISTO EM AFONSOS; FERRE ' A DE amros- PROCURADOR DA FAo -SESSÃO DE: 2 2 FEV199i ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA D.-É. PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PI - MENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. __ 2 ' 1 q:-.‘, ..I ,4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-007.327/88-46 , RECURSON9: 94.433 ACÓRDÃO N9: 101-79.258 RECORRENTE : AVIPAL S.A. - INDÚSTRIA E 'COMÉRCIO RELATÓRIO AVIPAL S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, pessoa jurídi- ca de direito privado, estabelecida em Porto Alegre (RS), manifes- ta recurso tempestivo contra decisão de 19 grau que julgou improce_ dente a Impugnação de fls. 288/333, interposta ã exigência descri- ta no Auto de Infração de fls. 277/282, compreensivo dos exercí- cios de 1984 a 1987. Tendo-se conformado com a tributação relativa ao item 1, descrita para o exercício de 1985 (f is. 278), restam sob litígio os tópicos a seguir indicados: 1) correção monetária de investimentos em empresa' coligada, em virtude de dividendos dela recebi- dos; 2) correção monetária de construções em andamento; 3) variação monetária de empréstimos compulsórios' feitos ã Eletrobrãs; 4) resultado financeiro superior ao limite de 5% _ da receita de vendas das atividades rurais; .. 5) lucro real tributado sob aliquota abrandada. 34') uh,DF19c_c_s„,f.~175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-007.327/88-46 3 Acórdão n9 101-79.258 Sob cada um desses tópicos, as razões fiscais e as contra-razões de defesa, das quais se faz resumo, assim se desenvolveram no curso da lide: 1 - Correção monetária de investimento em empre- sa coligada, em virtude de dividendos dela recebidos: Fazendo referência ao Termo de Verificação Fis- cale de juntada de Papéis, a fls. 252/254, na peça de autuação, o fato se encontra descrito como resultante de dividendos recebi dos da coligada Granóleo S.A. e que foram contabilizados contra a conta de Investimentos, em vez de ter sido contra o resultado' (não tributável)do exercício. No citado termo, salienta-se que não poderia a empresa creditar a conta de Investimentos pelo va- lor dos dividendos recebidos,quando estes não estiverem integra- do na aludida conta e em razão de resultados apurados na coliga- da Granóleo S.A., em balanço intermediário, afirmando-se, expres samente, na peça de autuação que: "Tal contabilização gerou ao final do perío- do-base, uma contabilização a menor de corre ção monetária -- receita (tributável) e uirt contabilização a maior de Equivalência Patri monial -- Receita (não tributável)." Por enquadramento legal indicam-se os artigos 261, §§ 19 e 29, 347, incisos I, II e IV, 676, inciso III, todos do RIR/80 e Parecer Normativo CST n9 16, de 10-10-1983. Exercício de 1984 - Valor tributável: Cr$ 66.281.120 Exercício de 1985 - Valor tributável: Cr$-1.166.774.200 O valor tributável de Cr$ 239.982.100, no exerci cio de 1986, em razão de atividades diversificadas, em consonân- cia com o tópico 5 retro, se dividiu em Cr$ 102.640.350, para su_ jeitar-se à alíquota normal, em Cr$ 137.341.750, submetida ã ali quota de 6%. Ge"2, Ç7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-007.327/88-46 4 Acórdão n9 101-79.258 Havendo considerado irregular o procedimento da empresa em deduzir da conta de investimentos os dividendos recebi dos, a autoridade julgadora de primeiro grau deu ao caso a seguin te ementa: "A dedução de dividendos recebidos da conta de investimentos, em cujo valor não esteja consi- derado o lucro do qual os mesmos se originaram, importa em indevida diminuição da receita de correção monetária." Fundamenta-se a decisão singular no art. 248 da Lei n9 6.404, de 15-12-1976, no art. 261, 29 do RIR/80 e no Pa- recer Normativo CST n9 16, de 07-10-1983, esclarecendo que "o não lançamento dos dividendos a crédito da conta de resultado está condicionado a que o lucro do qual os mesmos se originaram esteja incorporado ã conta de investimentos da beneficiária dos rendimen tos". Das petições impugnativa ou de recurso, se colhem oposições da defesa ao procedimento fiscal, as quais, como parte fundamental, consistem em dizer: - que os dividendos não decorrem especificamente' do lucro deum determinado ano ou período, poden do ser pagos contra reserva de lucros de anos anteriores; - que é absurdo dividir (ou pretender dividir) o resultado de um ano em períodos que deram pre- juízo ou lucro menor, e outros que deram Ilucro ou lucro mais significativo, pois o resultado - seja lucro ou prejuízo -, é apurado no final de um exercício (período de 12 meses); - que a fiscalização ao dizer que "não caberia contabilizar contra a conta de investimentos um valor de dividendos que nela não estaria inte- grado" está_dando uma interpretação sua com ba- se no PN-CST n9 16/83, de aparência erudita e prolixa; í SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N911080-007.327/88-46 5 Acórdão n9 101-79.258 - que a decisão recorrida busca suporte no artigo 248 da Lei n9 6.404/76, não para dar respaldo ' ao artigo 22 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977, mas ao PN-CST n9 16/83, Apara criar restrição sem competência legal; - que, em relação ao balanço encerrado em 30 de junho de 1983, está sendo dado efeito retroati- vo ao Parecer Normativo CST n9 16/83. 2 - Correção monetária de construções em andamen- to: Os pormenores se acham discriminados a fls. 252/' 254, no Termo de Verificação Fiscal e de Juntada de Papéis e se referem ao exercício de 1985. A acusação fiscal declara tratar-se de correção monetária de conta do ativo imobilizado, que não se fez enquanto as construções estavam em andamento. Somente depois de ter-se in- tegrado o valor original simples, sem correção monetária, na con- ta definitiva de "Construção", passou a empresa a promover o ajus te monetária, o que ocorreu entre 31-03-1984 e 30-06-1984, como está dito na autuação a fls. 277 verso. Como o período-base do exercício é de 01-07-1983 a 30-06-1984, a falta de correção mone- tária das obras (construções) em andamento ocorreu entre a data do balanço anterior e 31-03-1984. Citam-se, por enquadramento legal, os artigos 157, § 19, 172, §. único, 347, incisos I, II e IV, 676, inciso III, to- dos do RIR/80 e Parecer Normativo CST n9 02, de 14-01-1983. Exercício de 1985 - Valor tributável: Cr$ 1.499.656.752 Em rebatimento às afirmações da defesa de que o Parecer Normativo CST n9 02, de 14-01-1983, não tem amparo em lei para se exigir correção monetária do saldo da conta de constrt ões em andamento e que somente são passíveis de atualização monetária fi), vlf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-007.327/88-46 6 Acórdão n9 101-79.258 os bens imediatamente utilizáveis, evidencia a decisão proferida' quanto ã petição impugnativa: - que o citado Parecer trata de ato normativo ex- pedido nos termos do art. 100, inciso I, do CTN (Lei n9 5.172, de 25-10-1966) e deve ser obser- vado obrigatoriamente, por parte da administra- ção tributária e dos contribuintes. - que o artigo 179 da Lei n9 6.404/76, ao tratar da classificação das contas, não faz, por seu inciso IV, distinção entre contas definitivas ou não definitivas; - que, por posição técnica, as obras em andamento constituem bens do ativo imobilizado e, como tais, são corrigíveis durante o período em que os bens estejam sendo construídos ou instalado4 - que a própria empresa consignara em seu demons trativo contábil de 30-06-1984 (fls. 381), no item 8 das notas explicativas, que os bens do ativo imobilizado - neles contemplados as cons- truções em andamento -, estão registrados pelo custo de aquisição corrigido monetariamente. Debatendo a questão, em apelo de segundo grau, diz a defesa que, com efeito o Parecer Normativo CST n9 02/83 bus ca arrimo no inciso IV do artigo 179 da Lei n9 6.404/76. Crê, po- rém, que o art. 179 existe para corrigir o valor por ocasião da montagem do balanço, afirmando que esse artigo, ao lado dos arti- gos 178 e 180, têm a finalidade de tratar de grupos de contas,.. con tas do ativo e do passivo, para compor o balanço patrimonial e as sim, frente a tal entendimento, admitir ser correto fazer o lança mento de correção monetária por ocasião do balanço patrim?nial enão enquanto as construções estiverem em andamento, e sim depois que o valor delas sejam transferidos para a conta definitiva. 7/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-007.327/88-46 7 Acórdão n9 101-79.258 3 - Variação monetária de empréstimos compulsó- rios feitos ã Eletrobrás: A autuação denuncia ter a empresa faltado com a contabilização da variação monetária dos direitos de crédito na Eletrobrás. O Termo de Verificação Fiscal e de Juntada de Pa péis, a fls. 237/242, discrimina o fato e indica como tributável no: - _Exercício de 1984 - Cr$ 22.285.165 - Exercício de 1985 - Cr$ 98.811.089 - Exercício de 1986 - Cr$ 941.468.123 São dados por infringidos os artigos 254, inciso I, e 676, inci- so III, ambos do RIR/80, o Parecer Normativo CST n9 108, de 28 de dezembro de 1978, e Instrução Normativa SRF n9 076, de 07 de agosto de 1984. Julgando a petição impugnativa, acentua o ato de cisõrio da autoridade singular: que, de acordo com o art. 18 do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 254, inciso I do RIR/80) a regra geral é a de que, na determinação do lucro ope racional, os direitos de crédito, entre os quais se inclui os empréstimos compulsórios â Eletro brás, devem ser objeto de atualização monetá- ria, mesmo quando tais empréstimos estejam con tabilizados no ativo realizável a longo prazo; - que, no respeitante à jurisprudência menciona- da, assinala que, nos termos do Decreto número 73.529/74, é vedada a extensão administrativa' das decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta, em atos de caráter normativo; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-007.327/88-46 8 Acórdão n9 101-79.258 , - que, a respeito da parcela de Cr$ 9.075.319, di- ta por prescrita , foi ela considerada decaída' no demonstrativo fiscal anexado a fls. 241; - que, através desse demonstrativo, é possível ve_ rificar que os valores exigidos foram calcula- dos na conformidade do que dispõe o artigo 29 do Decreto-lei n9 1.512/76. As contra-razões de defesa, que se expõem por sin_ tese, são opostas à. ação fiscal no sentido de dizer: - que os mentores do Parecer Normativo CST n9 108, de 28-12-1978, item 11, quanto da Instrução Nor mativa SRF n9 076, de 07-08-1984, ocultaram no exame jurídico de fato econômico que altera subs_ tancialmente toda a análise feita com o interes_ se só de tributar; - que não há fundamento técnico contábil para pro ceder-se ã correção monetária dos empréstimos compulsórios ã Eletrobrás, por lhes faltar va- lor definido em mercado; - que as variações monetárias, cogitadas pelo ar- tigo 254, inciso I, do RIR/80, somente deverão' ser incluídas na determinação do lucro operacio_ nal, quando da realização do crédito com o paga mento feito pela Eletrobrás; - que, por sua feição coercitiva, as contribuições dos empréstimos compulsórios ã Eletrobrás não podem assumir o caráter de investimentos, para incluir-se, anualmente, na determinação do lu- cro operacional, a correção monetária calculada sobre eles; - que o próprio Conselho de Contribuintes, por sua 5Q. Câmara, já sufragou igual orientação que se está. defendendo; 7/) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-007.327/88-46 9 Acórdão n9 101-79.258 - que, além disso, há equivoco do fisco em não considerar, na base de cálculo, que as parce- laspagas a cada mês, como adicional da conta de energia, não passaram de imediato ã condi-- ção de empréstimo e sim só a partir de janeiro de cada ano, uma vez que os empréstimos compul sórios ã Eletrobrás se rege pelo Decreto-lei n9 1.512, de 29-12-1976 e não pelo Decreto-lei n9 1.598, de 26-12-1977. 4 - Resultado financeiro superior ao limite de 5% da receita de vendas das atividades rurais: Pormenores a respeito do resultado financeiro, ao qual a intitulação deste tópico se refere, constam do Termo de Verificação e de Juntada de Papéis anexado a fls. 237/242. Fazen do alusão a esse Termo, a peça de autuação acentua, expressamen- te: "De acordo com o art. 278, § 29, do RIR/80 e PN-CST n9 7, de 19-03-82, tal resultado financeiro deve ser tributado integralmente na alíquota normal prevista no art. 405 do RIR/80 com alteração dada no D.L. 2.065/83, art. 16 e com o adicional de 10% sobre Lu- cro Real que exceder a 40.000 ORTNs (...) . Do valor do Imposto e Adicional apurados em ORTNs sobre este resultado financeiro, está diminuído o valor de 1.158,52 ORTNs já tri- butados como Imposto de Renda na Atividade' Rural." O resultado financeiro é indicado por Cr$ 7.728.050.565 e o to- tal tributável, no exercício de 1986, por Cr$ 8.669.518.688. Por fundamentos que embasaram o julgamento da im pugnação dando-a por improcedente, considerou o ato decisório singular: - que, quanto ã Decisão SRRF/10Q . DI/N9 038/87 (fls. 24/26) proferida na consulta formulada (fls. 17/23), a empresa se limita a demonstrar gfí SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-007.327/88-46 10 1Acórdão n9 0 1-79.258 uma situação fáctica e jurídica que só começou' a vigorar no ano de 1987, não havendo como dar efeito retroativo à essa Decisão; 1 - que, conforme LALUR, a fls. 246, as receitas fi- naceiras, de Cr$ 9.527.050.565, superaram de muito os 5% da receita operacional líquida, de Cr$ 36.299.311.249; - que, desse modo, o resultado financeiro, já ex- cluída a correspondente despesa financeira, de- ve ser tributado à alíquota normal e adicional, como prevê o Parecer Normativo CST n9 07, de 17-03-1982. Afirma a defesa que, em face da solução dada à consulta, não há como deixar de considerar, por atividade incenti vada, o resultado financeiro superior ao limite de 5% do total da receita de vendas obtidas no exercício das atividades rurais. 5 - Lúcro real tributado sob alíquota abrandada: A ação fiscal baseia a autuação, sob o tópico em epígrafe, no fato de haver a empresa desenvolvido a atividade e avicultura e de fabricação de ração, com produção própria, e para_ lelamente explorado, também, atividade de revenda de aves e ração (milho), que comprara de terceiros. Deu por diversificadas as ati_ vidades exercidas e por descabido tributar-se todo o lucro real pela alíquota abrandada de 6% (art. 406 do RIR/80), como se fosse apenas decorrente de atividade rural prevista no art. 278 do RIR/ 80. Os pormenores da autuação constam do Termo de Verificação Fis_ cal e de Juntada de Papéis, anexado a fls. 08/16. O fato ocorreu no exercício de 1987, tendo o lu- cro real sido desdobrado proporcionalmente ao resultado da ativi- dade rural e ao da atividade comercial, como está citado, a fls. 281, no Auto de Infração, para a cobrança da diferença do crédito tributário correspondente. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-007.327/88-46 11 Acórdão n9 101-79.258 Com a petição impugnativa insurgiu-se a empresa contra a autuação classificada sob este tópico, argumentando que a solução proferida na consulta de fls. 17/23, fez desaparecer por completo, a distinção entre a atividade rural e comercial, tudo passando a ser só atividade rural. A defesafaz referência ao ins- trumento de contrato de fls. 151/152, dando-o por atípico, de pro miscuidade jurídica e de parceria rural, que se acha intitulado por "Contrato de Integração Mercantil Agrícola". Diz a defesa que assim foi encontrada a maneira de evitar desperdícios ou prejuí- zos com o inadequado manuseio, pelo produtor, dos bens de parce- ria. Comenta que a iniciativa fiscal parte do percentual de 82,35% de aves vivas para abate, dando-as por compradas, em vez de tê-las de produção integrada e no índice de 78,77%. Deslindando a questão suscitada na petição impug- nativa, quanto ã alíquota reduzida que a empresa fizera incidir sobre todo o lucro real declarado, a autoridade julgadora do pri- meiro grau se pronunciou, através dos itens 37 a 45 de sua deci- são. Na petição de recurso, a empresa reedita o enten- dimento exposto na petição impugnativa e diz, a fls. 461, ter a ? decisão recorrida se omitido na parte relativa ao índice de 82,35%, como contestara, solicitando revisão do cálculo. Considerações finais: a) - Pedido de exclusão da multa: Dizendo que todas as circunstâncias fácticas le- vantadas pela fiscalização decorrem de questões interpretativas,' pretende a defesa, no caso de ser mantido o lançamento, que seja 1 excluída a multa de 50% aplicada, invocando para esse fim o arti- go 106, inciso I, do CMN- (Lei n9 5.172, de 25-10-1966). b) Pedido de diligência: Diz a defesa que a autoridade "a quo" discriciona riamente não atendeu a pedido de diligência. 0 •)9É o relatório. ,g) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-007.327/88-46 12 Acórdão n9 101-79.258 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Circunstância de alta significação a influir na correção monetária de investimento sujeito a ajuste do valor con- tábil pelo método da equivalência patrimonial, está na maneira de contabilizar os lucros ou dividendos recebidos da afiliada (coli- gada ou controlada), levando-se em linha de orientação estarem eles computados, ou não, no valor de patrimônio líquido do inves- timento, registrado no ativo permanente da empresa investidora. Os procedimentos contábeis envolvem o exame de re gras estabelecidas na legislação comercial para a correção monetá ria do balanço (Lei n9 6.404, de 15-12-1976, artigos 185 e 248),' adaptadas para efeitos fiscais pelo Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (artigos 39 a 50 e 20 a 25) e que se consubs- tanciam nos artigos 347 e 259 a 264 do RIR/80. Em particular ã hi pó-tese dos autos, que trata de lucros ou dividendos distribuídos' por coligada ou controlada, o exame abrange as normas dos parágra fos 19 e 29, art. 261, do RIR/80. Em virtude das disposições dos citados parágrafos, os procedimentos contábeis, exigidos pela legislação fiscal a se rem seguidos pela investidora, se distinguem. Se os lucros ou di- videndos distribuídos pela coligada ou controlada já tiverem sido reconhecidos pela investidora, em razão de havê-los computado no valor de patrimônio líquido do respectivo investimento permanente, ela (investidora) diminuí-los-á desse valor, creditando-os à con- ta do investimento, como permite o parágrafo 19. Nada importa que, nesta hipótese, a distribuição dos lucros ou dividendos tenha ape nas sido proposta, ou que tais lucros ou dividendos seja imediata mente creditados no balanço da coligada ou controlada. Todavia, se após a última avaliação do investimento pela investidora, a co ligada ou controlada, em razão de balanço intermediário distribui lucros ou dividendos, é por demais lógico, frente, à norma do pa- rágrafo 29, que essa distribuição não pode proporcionar diminui- ção do valor de patrimônio líquido investimento registrado na P-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-007.327/88-46 13 Acórdão n9 101-79.258 vestidora, porquanto tais lucros ou dividendos ainda não estavam' computados no mencionado valor de patrimônio líquido. Os lucros ou dividendos devem, então, ser creditados à conta de resultado da investidora, sem que sejam computados na determinação do lucro real, em razão de já terem sido submetidos ao imposto de renda da pessoa jurídica que os distribuiu. É, portanto, necessário, para ocorrência da hipó- tese do parágrafo 19, como quer a recorrente, que os lucros ou di videndos já estejam integrados no valor de patrimônio líquido do investimento (vulgarmente denominado "método de equivalência pa- trimonial"). Isso, no entanto, não se observa na espécie dos au- tos, como se encontra pormenorizado no Termo de Verificação Fis- cale de Juntada de Papéis (fls. 252/254). Especifica-se, no citado termo, em relação ao (= cicio de 1984, com período-base de 01-07.1982 a 30-06-1983, que a recorrente contabilizara, em 30-06-1983, a credito de Investi-- mentos, feitos na empresa controlada Granóleo S.A., dividendos que esta empresa distribuira, em 30-05-1983 (cópia da Ata de _ Assem- bléia Geral Ordinária e Extraordinaria n9 24, a fls. 379). Acres- ce que, ao cálcular a equivalência patrimonial anterior a 30 de junho de 1983, ou seja, a relativa a 30-06-1982, a controladora Avipal S.A., empresa recorrente, tomou, por base de cálculo do va lor de patrimônio líquido do investimento, o resultado negativo (prejuízo de Cr$ 125.151.789) que a Granóleo apurara em 30-04-1982 Como os lucros, dos quais resultaram os dividendos distribuídos,' em 30-05-1983, pela Granóleo S.A., foram apurados entre maio de 1982 e janeiro de 1983, daí sobressai com toda a evidência que tais rendimentos (lucros ou dividendos) por advirem de balanço da controlada Gra•óleio S.A., levantado em data posterior à última' avaliação, não estavam computados no valor de patrimônio líquido' do investimento. Não podia, portanto, a recorrente contabilizar a credito da conta de Investimentos, diminuindo-lhe o valor corres- pondente ao dos dividendos citados. Houve assim afronta às dispo- sições do parágrafo 29, art. 261, do RIR/80, e, em conseqüência um crédito a menor na conta de correção monetária, referente ao exercício social encerrado em 30-06-1983, com redução irregular do lucro submetido ao *ónus do imposto de renda. t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-007.327/88-46 14 Acórdão n9 101-79.258 Quanto ao exercício de 1985, período-base de 01 de julho de 1983 a 30-06-1984, a questão se relaciona com dividen_ dos distribuídos pela Grandileo S.A., através de balanço interme- diário levantado em 31-10-1983, como consta da publicação da Ata' de Reunião do Conselho de Administração (fls. 382). A recorrente contabilizou, em 13-12-1983, tais dividendos intermediários por crédito da conta de Investimentos. Mais uma vez houve procedimen- to contábil irregular, pois é evidente que os dividendos distri- buídospela controlada Granóleo S.A., em razão do balanço interme- diário que levantara em 31-10-1983, não participaram da últimaava_ ilação que a controlada Avipal S.A. efetuara em 30-06-1983. Os efeitos da forma incorreta da contabilização dos dividendos se re_ fletem num crédito insuficiente feito na conta de correção monetá_ ria do exercício encerrado em 30-06-1984, tal como está informado no Termo de Verificação Fiscal, a fls. 253. No respèitante ao exercício de 1986, período-base de 01-07-1984 a 30-06-1985, a controvérsia se projetou em torno dos dividendos provisionados pela controlada Granóleo S.A. A controlada Grafióleo S.A. procedeu a balanço em 31-12-1984 e registrou, no passivo, os dividendos que propôs dis- tribuir, como se vê da publicação constante de fls. 383 do proces_ so. Na mesma data de 31-12-1984, a Avipal S.A. procedeu a cálculo da equivalência patrimonial, tendo, porém, aplicado o percentual' de 35,228% de sua participação societária na Granóleo S.A. sobre o partrimonio líquido de Cr$ 114.835.776,00 "(fls. 383), do qual já não constavam os dividendos, porque se encontraram registrados no passivo, circulante. No cálculo da referida equivalência patri_ monial não estava, portanto, incluído valor algum desses dividen- dos. Ao recebe-los, a Avipal S.A. creditou, em 30-05-1985, a con- ta de Investimentos, como se os dividendos tivessem sido computa- dos na última avaliação kern 31-12-1984). Tal procedimento incorre 1 _ to, na contabilização dos dividendos, provocou, através da atuali zação de valores da conta classificável no grupo do ativo perma- nente, subconta Investimentos, crédito a menor na conta de corre- ção monetária, para efeito do balanço de 30-06-1985, com inegá- veis prejuízos ã cobrança do imposto de renda sobre o lucro real. , 1-\2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-007.327/88-46 15 Acórdão n9 101-79.258 Os lucros ou dividendos não nascem de ajustes da equivalência patrimonial, para que da última_ avaliação, imediata mente precedente ã distribuição de rendimentos feita por coligada ou controlada, sejam os benefícios diminuídos do valor de patrimõ nio liquido do investimento. A contabilização equivocada ã qual a recorrente' procedeu, quanto ã classificação da receita proveniente dasmalpar ticipação societária na Granóleo S.A. alterou a significação do valor da conta de Investimentos, distorcendo os efeitos tributá- rios pelo desacerto da expressão monetária do fato econômico. Modificou-se a natureza essencial do fato nas suas implicações tributárias pela impossibilidade de enquadramen- to no parágrafo 29 do art. 261 do RIR/80, como pretendido. A discórdia da defesa, quanto ã correção monetá- ria de obras em andamento, cujos valores até março de 1984, conta bilizados na conta "Construções em Andamento Frango de Corte", fo ram transferidos para a conta definitiva "Construções", quando, então, passou, dai para frente, a serem corrigidos. Argumenta a defesa no sentido de dizer que somente são passíveis de atualiza- ção monetária os bens imediatamente utilizados e não enquanto as construções estão em andamento. A autuação procedeu, a fls. 252 e verso, a cálcu lo da correção monetária, referente a todo o período-base de 01 de julho de 1983 a 30 de junho de 1984, exercício de 1985, apuran do a diferença de Cr$ 1.499.656.752,00. Diz o autuante, a fls. 367, que a empresa tinha oito "Obras em Andamento" e, com exceção daquela destinada a frango de corte, as demais foram sempre devi- damente corrigidas. Em qualquer obra didática que cuide da Ciência Contábil, segundo o que dispõe o artigo 178, § 19, alinea"C" com- binado com o artigo 179, inciso rsr, ambos da Lei n9 6.404, de 15-12-1976, se esclarece que, no ativo permanente, subgrupo imo-- bilizado, se classificam os direitos que tenham por objeto bens' /5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-007.327/88-46 16 Ac6rdão n9 101-79.258 destinados ã manutenção das atividades da empresa. E quanto à cor reção monetária, diz o artigo T8S, g 19, alinea "a", da mesma lei, que serão corrigidos o custo de aquisição dos elementos do ativo permanente, sem fazer distinção alguma entre contas defini- tivas e não definitivas. Portanto, as obras em andamento, porque constituem custo de aouisição dos elementos do ativo permanente, como valor do imobilizado, se sujeitam a correção monetária, du- rante o periodo em que os bens estejam sendo construidos ou insta lados. Assim está determinado na Lei Comercial n9 6.404/76 (Lei das S.A.), e de igual modo ordenado se encontra na lei tributá- ria, pelo Decreto-lei n9 1.598[77, tambem sem qualquer distinção. O dever de corrigir, para efeitos fiscais, cons- titui desempenho imposto pelo artigo 39 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77 (art. 347 do RIR/80), do qual a pessoa juridica, su- jeita à tributação pelo lucro real, dão pode desonerar-se _para deixar de proceder à correção monetária, entre outras, das contas do ativo permanente (inciso I, alinea "a"). E como as contas do ativo imobilizado, entre as quais se inclui a de "Construções em Andamento", constituem uma das espécies de que o ativo permanente e género, como se depreende da legislação comercial citada (art. 178, § 19, alínea "c" e art. 179, inciso IV), não há como deixar de proceder-se ã correção monetária dos empreendimentos em fase de construção, ilação que se deduz por clara inteligencia do dis- posto no artigo 39, § 39, do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 347, § 39, do RIR/80. Torna-se incompreensivel o fato de haver a Pr6- pria recorrente classificado no ativo permanente, como imobiliza- ções, as aplicaZ-des de recursos em "construçCies em andamento" (ve — ia-se o balanço a fls. 381); dizer, sob a nota explicativa n9 8, a titulo de "imobilizado", que: "Os bens integrantes do Ativo Imobiliza- do estio registrados pelo custo de aqui- siç-ão corrigidos monetariamente", dar por "COMDOSiÇ'ã0 do ativo imobilizado" a relação das contas jb—.7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-007.327/88-46 17 Acórdão n9 101-79.258 tre as quais inclui a de "Construções em Andamento"; ter efetuado a correção monetária de empreendimentos em fase de construçãq com exceção do destinado a frango de corte, numa demonstração induvi- dosa da ciência que tem do enquadramento contábil certo e do de- ver de corrigir as construções em andamento, e agora querer negar a correção monetária dos bens em construção, numa evidente contra dição de estar negando sem nenhuma convicção. A empresa litigante encerra balanço a cada mês de junho e por isso, dizendo que a correção monetária dos emprés- timos ã Eletrobrás se rege pelo Decreto-lei n9 1.512, de 29-12-1976, e não pelo Decreto-lei n9 1.598, de 26-12-1977, afirma que a atua lização do valor deles é anual, sem relação com o exercício so- cial da sociedade detentora de tais créditos e sim com o da Ele-- trobrás, que compreende o ano calendário, sem considerar a corre- ção "pro rata tempore" do ano em curso. Diz ser certo corrigir o valor do empréstimo ao fim do vintênio, por ocasião do resgate do crédito, quando se disporia da moeda. Para os efeitos da legislação tributária de re- gência, o lucro operacional, do qual é integrante a variação mone tária ativa sobre os direitos de crédito, inclusive os decorren- tesdos empréstimos a Eletrobrás, se apura ao final de cada perlo do-base, de modo a determinar-se o resultado tributável do exerci cio social. Não é absolutamente necessário que, para ocorrer o fato gerador do imposto, deva haver coincidência da disponibili dade económica com a disponibilidade jurídica, das quais trata o artigo 43 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n9 5.172, de 25-10-1966). A conclusão lógica que se extrai do dispositivo' legal codificado, em razão da disjuntiva "OU", é a de que basta, quanto ã variação monetária ativa sobre direitos de crédito, que ocorra uma das disponibilidades ou a econômica ou a jurídica de renda, sem referência alguma ã realização do crédito, quando res- gatado. Se fosse como quer a recorrente, o artigo 43 citado apli- caria a coordenada copulativa "e" e não a coordenada disjuntiva' "OU". /2„) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-007.327/88-46 18 Acórdão n9 101-79.258 Havendo a situação definida em lei como necessá- ria e suficiente à ocorrência do fato gerador, é nesse momento que, normalmente, se produzem os efeitos da incidência tributária. E a ocorrência do fato gerador se dá, em regra, quando há aquisi- ção de uma das mencionadas disponibilidades de renda. A incidên- cia tributária fora dessa ocasião é exceção, que deve constar de disposição expressa de lei. O próprio Código Tributário Nacional, em seu ar- tigo 116, prescreve os momentos em que se considera ocorrido o fa to gerador e existentes os seus efeitos, ressalvando os casos em que há disposição de lei em contrário. No caso da variação monetária dos empréstimos compulsórios a favor da Eletrobrás, essa disposição de lei em con trário não existe, para que os efeitos tributários somente se re- conheçam na data do respectivo título de crédito. O que em reali- dade existe, com pertinência à matéria em exame, é a situação de- finida como necessária e suficiente-à ocorrência do fato gerador, como dispõe o artigo 114 do CTN e se conclui pelo artigo 18 do De creto-lei n9 1.598, de 26-12-1977 (art. 254, inciso I, do RIR/80). Cabe esclarecer, frente Instrução Normativa SRF n9 076, de 07-08-1984, que a tributação da atualização do va- lor das Obrigações da Eletrobrás, como direitos de crédito por aplicações compulsórias ou voluntárias, ocorre através do lucro real, esteja tal atualização escriturada na conta de Variação Mo- netária ou na de Correção Monetária, dado que ela é um dos compo- nentes do citado lucro e que o valor dos direitos de crédito se atualiza, obrigatoriamente, a cada ano. Assim, se o ajuste monetá rio do direito de crédito, referente às Obrigações da Eletrobrás, não se efetua na data do encerramento do balanço, o valor do ajus te constitui parcela do lucro real desviada da incidência do im- posto de renda, por omissão de receita financeira. As disposições do parágrafo 19 do art. 29 do De- creto-lei n9 1.512, de 29-12-1976, não deixam dúvida de que a cor- reção monetária do crédito por empréstimos compulsórios perante ã Eletrobrás é eminentemente obrigatória e de efeitos tributários SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 11080-007.327/88-46 19 Acórdão n9 101-79.258 imediatos. As disposições legais citadas estão assim redigidas: "Art. 29 - O montante das contribuições de cada consumidor industrial, apurado sobre , o consumo de energia elétrica verificado em ca da exercício, constituirá, em primeiro de ja neiro do ano seguinte, o seu crédito a títu- lo de empréstimo compulsório, que ser -ã resga tado no prazo de 20 (vinte) anos e vencerá T juros de 6% (seis por cento) ao ano. § 19 - O crédito referido neste artigo será corrigido monetariamente, na forma do artigo 39 da Lei n9 4.357, de 16 de julho de 1964,' para efeito de juros e resgate." (Os grifos não são do original). Ao tratar da classificação contábil da Obriga- ções da Eletrobrás, o Parecer Normativo CST n9 108, de 28-12-1978, por seu item 11, confirma, para efeitos tributários, o dever de apropriar-se anualmente a correção monetária correspondente. O caráter obrigatório da correção monetária dos Empréstimos compulsórios das Centrais Elétricas Brasileiras S.A.' -- Eletrobrás se encontra confirmado pelo Decreto-lei n9 1.512/76 e pelo Parecer Normativo CST n9 108/78, sem que a legislação tri- butária prescreva que os efeitos tributários se retardem para a ocasião de resgate. Como se vê dos balanços patrimoniais da recorren- te, os seus direitos de crédito perante a Eletrobrás se encontram classificados no ativo realizável a longo prazo, por isso sujei-- tos à disciplina do artigo 254, inciso I, do RIR/80. Esse disposi_ tivo regulamentar preceitua que, na determinação do lucro opera- cional, se incluam as variações monetárias dos direitos de crédi- to, sem excepcionar espécie alguma de crédito. Portanto, as apli- cações de capital na Eletrobrás, mesmo compulsórias, estão para os efeitos tributários da correção monetária, abrangidas pelo re, gime de competência, sem retardança das conseqüências fiscais pa- ra o momento em que elas sejam resgatadas. As conclusões tiradas pela defesa, ao opor-se à apropriação anual da variação monetária das aplicações de capital ) na Eletrobrás, com ajustamento à data do encerramento social não 7 , )-x6---,,-;7 0.f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-007.327/88-46 20 Acórdão n9 101-79.258 encontram o necessário respaldo legal. Neste Colegiado, já houve inúmeros pronunciamen- tos contrários à tese advogada pela recorrente, podendo-se citar, entre outros, os Acórdãos n9s. 101-76.828, 101-77.011, 103-7.409, 105-2.609, além dos que a Câmara Superior de Recursos Fiscais fir mou pelos n9s. CSRF/01-0.670 e CSRF/01-0.671, que desacolhem orien tação contrária de integrar-se anualmente ao resultado do exercí- cio o valor do ajuste monetário do direito de crédito correspon- denteao empréstimo compulsório da Eletrobrás. Os dois últimos tópicos, que se seguem para oexa me da pendência, discriminados sob os itens 4 e 5, no relatório preambular, a titulo de "resultado financeiro superior ao limite' de 5% da receita de vendas das atividades rurais" e de "lucro real tributado sob aliquota abrandada", são analisados em conjunto„ por tratarem de matérias correlatas. Com o objetivo de promover o desenvolvimento de atividades econômicas agropecuárias, evitando tornarem-se ociosas vastas extensões de terra do imenso território pátrio o legisla-- dor vem procurando fixar o rurícola no solo campestre, mediante a concessão de benefícios às iniciativas do trabalho rural. A fim de estimular-se o incremento das atividades rurais, o legislador' abriu às empresas perspectivas de benefícios fiscais, mediante o pagamento do imposto de renda por aliquota abrandada. O legislador estabeleceu, como condição, pelo 19 do art. 278 do RIR/80, que o regime tributário especial se apli - ca exclusivamente aos lucros decorrentes da exploração das ativi- dades descritas no "caput" do citado artigo. Definiu, portanto, as receitas que entrariam na composição do lucro sujeito à taxa- ção suave da aliquota de 6% (seis por cento), prevista no artigo 406 do RIR/80 e, excetuando as provenientes da venda de imóveis,' o legislador ofereceu, pelo § 29 do art. 278 do RIR/80, a faculda de de incluirem-se, no regime da tributação benigna, receitas di- versas decorrentes do giro normal da empresa, desde que não supe- rassem o limite de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pe- las atividades pr6prias às explorações agrícolas e pastoris. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-007.327/88-46 21 Acórdão n9 101-79.258 Proporcionando outras vantagens às pessoas jurí dicas beneficiadas com o regime do pagamento do imposto de renda sob alíquota favorecida, mediante o disposto no § 49 do art. 278 do RIR/80, o legislador tornou extensivo, no que coubesse às em- presas rurais, o disposto no artigo 56 do diploma regulamentar,' permitindo que o lucro real se reduzisse em montante equivalente a até 80% (oitenta por cento) do resultado positivo operacional, em razão de recursos aplicados em investimentos necessários ao desempenho de atividades agropecuárias. Assim.delineado de maneira geral o quadro das disposições legais aplicáveis à espécie dos autos, resta exami- naras duas seguintes situações consistentes em indagar: a) se o resultado financeiro, que a recorrente' classificou como atividade rural, goza da in cidência tributária branda, em razão do limi te de que trata o artigo 278, § 29, do RIR/ 80; b) se, quando se trata de empresa mista, que a par da atividade rural própria, exerce, tam- bém, atividade comercial e ou industrial, se conferem, indistintamente sobre todo o resul tado obtido, os favores fiscais da incidên- cia tributária por alíquota especial, cogita dos pelo Decreto-lei n9 1.382, de 26-12-1974, em seus artigos 19 e 39 (art. 278, e § 19,do RIR/80). Quanto ao exame da situação pertinente à letra "a", retro, ocorrida no exercício de 1986, os pormenores, em que se baseia a decisão singular, se encontranfiescritos no Termo de Verificação Fiscal e Juntada de Papéis (fls. 237/240), no qual ' se indica ter a recorrente atingido, só- com o resultado financei ro, sem considerar outras receitas diversas, a 26,2% das recei- tas líquidas, ou 25,2% das receitas brutas geradas pelas ativida des próprias, superando, portanto, o limite de 5% previsto no ar tigo 278, § 29, do RIR/80. Em consonância com a peça de fls. 246 4)9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-007.327/88-46 22 Acórdão n9 101-79.258 (xerocópia de folhas da parte "A" do Livro de Apuração do Lucro Real n9 3 - LALUR), no referido Termo de Verificação Fiscal (f is. 238), se acha um quadro demonstrativo, através do qual a empresa' especificou, no LALUR, a distribuição das receitas e despesas fi- nanceiras, em função das receitas auferidas pela atividade indus- trial e atividade rural. No mencionado Termo de Verificação Fis- cal,se informa, com base no aludido quadro demonstrativo, que a maior parte das "Despesas Financeiras", no percentual de 86%, foi levada para a atividade tributada sob alíquota normal de 35%, en- quanto que, em relação às "Receitas Financeiras", a maior parte, no percentual de 89%, a empresa registroucomo sendo oriunda da atividade rural tributada sob a alíquota reduzida de 6%. É indubitável que as receitas financeiras de Cr$ 9.527.050.565 superam de muito os 5% da receita operacional líqui da de Cr$ 36.299.311.249, como salienta, a fls. 405, o ato recor- rido e se verifica do demonstrativo de fls. 238. No respeitante à situação exposta na letra "b" como empresa que, a par da atividade rural própria, exerce, _tam- bém, outras atividades (situação essa ocorrida, na espécie dos au tos, no exercício de 1987), cabe inicialmente esclarecer que o re- quisito espelhado no adverbio "exclusivamente", se dirige unica- mente aos lucros decorrentes das atividades especificadas no arti go 278 do RIR/80, em conformidade do disposto no seu parágrafo 19. A lei não veda que, além das atividades agrope- cuárias exercidas propriamente pela empresa rural, esta execute outras atividades. No caso de tratar-se de empresa com atividades diversificadas, o que se exige dela é separar, em sua contabilida de, os resultados da atividade rural incentivada do resultado de outras atividades. Destarte, a empresa deverá efetuar, em relação às atividades beneficiadas, registros contábeis específicos, de modo a distinguir e demonstrar os elementos que compõem os respec tivos custos, receitas e resultados. Isto ficou bem claro não só pela ementa, mas também pelo entendimento exposto no item 3 da DE CISA0 SRRF/10 DT/N9 38, proferida, em 08-05-1987, dada à consul- ta que a Avipal S.A. - Indústria e Comércio fizera, em 30-04-1987 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-007.327/88-46 23 Acórdão n9 101-79.258 (f is. 17/23), após a empresa já ter entregue a declaração do exer cicio de 1987. Inegavelmente, o que a lei distingue é o resulta do da atividade exclusivamente agropecuária daquele que provém de outras atividades, quando a empresa exerce atividades mistas, pa- ra diferençar o lucro proveniente de uma e de outras atividades,' I a fim de conceder-se o beneficio fiscal tão-somente ã _atividade rural. Tratando-se de disposição excepcional, institui- dora de beneficio fiscal, como estimulo a determinadas atividades, os seus termos valem pela literalidadedo que exprimem. É exata-- mente o que se observa da decisão administrativa dada ã consulta, não deixando dúvida de que o resultado sujeito ã tributação sob aliquota especial é apenas o decorrente da atividade rural, con- trariando o argumento da defesa ao dizer que, com a solução da consulta, tudo se entendera por atividade rural, sem distinção al guma. A decisão conferida ã consulta pela Superinten- dência da Receita Federal da 10 Região Fiscal, aprovada pelo Pa- recer CST/SIPR n9 1.275, de 28-07-1987 (fls. 27), declara caber a aliquota de 6% sobre os lucros decorrentes do abate, resfriamento e embalagens de aves da produção própria da consulente Avipal S.A. - Indústria e Comércio, salientando a necessidade de segregarem— se contabilmente as operações quando, paralelamente, são executa- das outras atividades não beneficiadas com a aliquota reduzida. No pertinente ã indagação contida na consulta, quanto às atividades de criação, abate, resfriamento e embalagens de aves da.produção própria, em parceria rural, o entendimento da decisão aprovada pelo Parecer CST/SIPR n9 1.275/87 é o de quq, mes mo quando essas atividades se executam em parceria, a empresa que se dedica ã avicultura, objetivando a colocação do produto n in na tura" no mercado, faz jus a pagar o imposto de renda ã aliquota de 6% (seis por cento) sobre os lucros decorrentes dessas ativida des rurais. Ir g5?, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-007.327/88-46 24 Acórdão n9 101-79.258 Dizendo tratar-se de contrato de parceria rural, a Avipal S.A. refere-se ã peça de fls. 151/152, intitulada "Con- trato de Integração Mercantil Avícola", ã qual lhe atribui a ca- racterística de promiscuidade jurídica (f is. 326 e 455). O deslinde da demanda, consistente em saber se todo o lucro real declarado faz jus, ou não, ã incidência tribu- tária branda sob ali:quota de 6%, é de ser feito a vista dos fa- tos ocorridos e documentos existentes, quanto ao exercício social encerrado em 31-12-1986. O que surgiu a partir de março de 1987, se relaciona com outro exercício social, que não e objeto da pre sente ação fiscal em exame. Em nada importa a denominação de um contrato,ou dizer que ele visa a certa(s) finalidade(s), pois uma coisa ou outra pode do exame do seu conteúdo revelar apenas uma estampa a encobrir a natureza real dos objetivos que ele encampa. A. estrutura jurídica do "Contrato de Integração Mercantil Avícola" é decisiva na conceituação da matéria, a fim de saber em que ponto se podem achar respeitadas as condições da parceria rural, das quais trata o artigo 49 do Decreto n959.566, de 14-11-1966, como parte regulamentar do Estatuto da Terra (Lei n9 4.504, de 30-11-1964). Pode até haver situações em que se possibilite' dizer, embora imaginariamente, que as atividades abrangidas pelo predito Contrato de Integração Mercantil Avícola se confundem com aquelas que a decisão da consulta dá como alcançadas pela inci- dência tributária sob alíquota especial. É, porém, necessário tra carem-se as linhas distintivas entre esses dois tipos de ativida, de -- a que a recorrente praticou em função desse contrato e aque la ã qual a mencionada decisão se referiu, citando, expressamen- te, aves de sua produção -- a fim de não se negligenciarem os ver dadeiros requisitos das genuínas atividades rurais especificadas, mesmo no caso em que tivesse ocorrido parceria rural. Or/ 4!)i J-p-)/' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-007.327/88-46 25 Acórdão n9 101-79.258 A defesa está pretendendo que se leve a sério como se tivesse existido uma parceria rural, olvidando que o que caracteriza a parceria é a partilha, entre os parceiros, dos ris cos e dos frutos, produtos ou resultados obtidos, condição que não se observa das cláusulas do contrato sob exame. Existem cláusulas no Contrato de Integração Mer_ cantil que não se ajustam aos propósitos da parceria rural, fato bem evidenciado no ato recorrido como sendo emissão de nota fis- cal de venda, pagamento de remessas, poder da contratante Avipal S.A. recusar o recebimento de aves, com.o ônus suportado pela ou_ tra parte e até executar o produtorrural, em caso de inadimple-- mento. Com efeito, pode-se rotular a matéria com a eti queta que bem se desejar, mas isto de nada importa, a não ser o desmerecimento da pretensão, se, no exame do conteúdo, a matéria revela, em essência, a natureza real da atividade que se caracte_ riza sob o modelo mercantil de compra e venda, que imune de dúvi da existe no Contrato de Integração Mercantil. Ora, operações de compra e venda não se exatifi cam com os requisitos das genuínas atividades rurais especifica- das no alvo do pagamento do imposto ã alíquota especial de 6%. Tais operações de compra e venda se confirmam pelos registros e documentos contábeis, anexados de fls. 25 a 150 e 160/197. O referido Contrato de Integração Mercantil é realmente, como diz a própria defesa, uma promiscuidade jurídica, podendo-se agora concluir: uma promiscuidade jurídica na tentati va de disfarçarem-se operações de compra e venda. A adoção do índice de 82,35% se relaciona com o valor total das aves vivas compradas, como se acha demonstrado a fls. 12, em consonância com a peça de fls. 46, e é mera questão' de leitura do que a autoridade singular julgadora disse, a fls. 407, item 44, paxá verificar-se que não houve omissão na decisão recorrida a respeito do percentual adotado. ( ikl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080-007.327/88-46 26 Acórdão n9 101-79.258 A defesa quer que se considere, na apuração do índice, o peso das aves compradas e não o valor despendido na aquisição delas. Quer que se troque o indicador financeiro, so- bre o qual se apurou aquele índice, por um outro de ordem física, como se o resultado das operações não se conferisse por valores' monetários, portanto, financeiros. O fato de requerer-se diligência não implica na obrigatoriedade de sua realização, entendimento que deflui do ar tigo 17 do Decreto n9 70.235, de 06-03-1972. Objetiva esse dispo sitivo da processualística fiscal evitar que a todo e qualquer aceno a pedido de diligência ou perícia, fosse a autoridade pre- paradora obrigada a atendê-la, sem resultado prático algum, por motivo de nenhuma dúvida restar ã apreciação do mérito da questão. Em princípio, admite-se que no pedido de dili- gênciaou perícia se impregne o escopo de produzirem-se provas.' Contudo, examinando-o, pode-se concluir que o pedido de diligên- cia ou perícia objetiva a apuração de informações já existentes' no processo, ou desnecessárias ao deslinde do pleito. Como se pôde verificar na apreciação do mérito da presente questão, a realização de diligência implicaria em re tardar a solução deste pleito, sem necessidade alguma. Certc4,por tanto, está na informação fiscal (f is. 360/377) aprovada pelo ato recorrido, como se diz a fls. 376, que não cabe o pedido de diligências, por estarem presentes todas as provas suficientes ã decisão final do pleito. A ocorrência do fato gerador da obrigação se apurou por critérios claros, definidos na legislação tributária' sobre cada um dos itens examinados, tendo ficado convenientemen- te esclarecido que as circunstâncias fácticas não decorrem . de questões interpretativas, para que se exclua, no caso de manter- se o lançamento, a multa nos termos do art. 106, inciso I, do' CTN (Lei n9 5.172, de 25-10-1966), como pretende a recorrente. Houve inobservância dos dispositivos legais aos quais a recorren te devia sujeitar-se, desrespeitando-os, por isso cabe imputar— se, no crédito tributário apurado, a multa de 50% prevista no ar V.v. /5, tigo 728, inciso II, do RIR/80. Nesta associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, o relator vota pela negativa de provimento do rec so á,* 1-1" °I--4^-4- 44--7 '‘*° .4"4"11114111M FRANCISCO DE_ASS S - RELA.- Ê Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10971.000086/93-71
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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É o Relatório ( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13971-000086/93-71 ACÓRDÃO N° 101-89977 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR Verifica-se do Demonstrativo de Apuração do Finsocial/Faturamento, que integra o Auto de Infração (fis 18/19), que o autuante aplicou as aliquotas de 0,5%, 1,0%, 1,2% e 2,0% sobre a receita bruta, sendo este o critério eleito no lançamento Embora dentre outros dispositivos legais dados por infringidos, figura o art. 28 da Lei n° 7 738/89, a autoridade fiscal não procedeu de acordo com o mesmo, eis que aplicou as aliquotas acima referidas, não autorizadas pelo art 28 da Lei n° 7738/89 Sucede que, dentre as atribuições conferidas a este Colegiado não se inclui aquela concernente à modificação do critério de apuração utilizado no lançamento Nessas condições, o lançamento da forma como feito, não tem condições de prosperar Por todo o exposto, e considerando que laborou o Acórdão n° 101-87 771, de 11 01 95, em erro nas suas conclusões, voto no sentido de que seja o mesmo anulado e dado provimento parcial ao recurso voluntário, para reduzir a aliquota a 0,5% (meio por cento) Brasília-DF, em 11 de julho óe 1996 c-4,/ C."0 01111k - FRANCISCO DE ASSIS MIRA 1 A nue 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13971-000,086/93-71 ACÓRDÃO N° . 101-89.977 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95 (D. O U de 30/10/95) Brasília-DF, em 2 6 AGO 1996 ?-• ISON P RODRIGUES P '4 SIDENTE Ciente em 02 SE.T 1996 LUIZ FERNANDO OL .l. IRA DE MORAES PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4759383 #
Numero do processo: 10768.039876/91-66
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88853
Nome do relator: Não Informado
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WMERIWILEIWC111 IC40 n111"SUplçail0.11:n .1C(00/~2;{I131LTIPTIMIS j PROCESSO N° 10768/039.876/91-66 SESSÃO de 21 de setembro de 1995 ACÓRDÃO N° 101-88.853 , RECURSO N° 78.857 - IRPJ - PIS DEDUÇÃO - Exercício de 1988 RECORRENTE: BANCO GULFINVEST S.A. RECORRIDA: D.R.F. NO RIO DE JANEIRO - RJ I.R.P.J. - PIS DEDUÇÃO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recursos: i) voluntário provido em parte; ii) de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO GULFINVEST S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso de ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n9 101-88.819, de 20.09.95, bem como excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao perío- do de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (D , 21 de setembro de 1995 ,-- EDISON PERDRIGUES - PRESIDENTE 1 .,,, 1 . SEBASTIÃO0 DR G rr o' .4.BRAL - RELATOR 14A-)4w 1 -FORMALIZADO EM: 2 t ' .- • 996 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con .. selheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER D-"Ê OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e CELSO AL- VES FEITOSA. 331011.~€~114> DA. FAIL.22101~21. 2 I IPIRIMEDEIR+4› co>wies=.."0 3~ cc,/kinr3Emair.nrivunots PROCESSO 1\r' 10768/039.876/91-66 RECURSO Ni) 78.857 ACÓRDÃO N° 101-88.853 RECORRENTE: BANCO GULFINVEST S.A. RECORRIDA: D.R.F. NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO BANCO GULFINVEST S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C.-MF sob o n° 33.922.964/0001-46, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 29/30, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fis. 09, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "PIS/DEDUÇÃO - IR. Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 29 de junho de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 26 de julho seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. , É o relatório. ._ iicic IDA. IFÁNLWIIMPéTIDUAL FlEtilVILEIRC• C•0nPTSIELAIICO12,3B OCC11n111TIDECIE331LTINIMS, PROCESSO N° 10768/039.876/91-66 ACÓRDÃO N° 101-88.853 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercícios de 1988, 1989 e 1991, anos-base de 1987, 1988 e 1990, respectivamente, com reflexo na exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob N°: 105.985, deu-lhe provimento parcial conforme faz certo o Acórdão N°-101-88.819, de 20 de setembro de 1995, assim ementado: "I.R.P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. PREJUÍZOS NA ALIENAÇÃO DE TÍTULOS. Os resultados na alienação de títulos no mercado financeiro são apurados tendo presente a totalidade das operações realizadas em certo período de tempo, e não isoladamente considerada cada transação. As perdas verificadas nos negócios que estejam em consonância com as atividades desenvolvidas pela empresa são dedutíveis para efeito de determinar a base imponível do tributo. Quando comprovado que inocorreu o fato alegado pela Fiscalização ou que este não é suficiente para justificar a glosa do gasto apropriado como despesa operacional, deve ser restabelecido o direito de deduzir tais gastos para efeito de apuração do lucro real. Recurso voluntário conhecido e provido, em parte. Negado provimento ao recurso "ex officio." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para ajustar a exigência ao que restou decidido através do Acórdão IP 101-88.819; negando-se provimento ao recurso de oficio; como também para excluir os encargos da TRD no período anterior a agosto de 1991. Brasília-DF, 21 de setembro de 1995. SEBASTIÃO R O 1,1 CABRAL - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4735210 #
Numero do processo: 10980.005368/2002-00
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. MULTA POR ATRASO. A penalidade prevista no inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981/95 aplica-se aos casos em que a pessoa jurídica apure imposto a pagar em sua Declaração de Ajuste Anual, independentemente de haver ou não pagamento ou saldo de imposto a pagar. Trata-se de penalidade aplicável pelo descumprimento de obrigação acessória, de modo que não altera sua base de calculo a realização do pagamento do imposto anteriormente ou após o prazo para a entrega da Declaração. A base de cálculo da penalidade é o Imposto de Renda apurado como devido no exercício, anteriormente a qualquer dedução do imposto antecipado, não se confundindo com o saldo do imposto a pagar apurado na declaração
Numero da decisão: 9101-000.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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MULTA POR ATRASO. A penalidade prevista no inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981/95 aplica-se aos casos em que a pessoa jurídica apure imposto a pagar em sua Declaração de Ajuste Anual, independentemente de haver ou não pagamento ou saldo de imposto a pagar. Trata-se de penalidade aplicável pelo descumprimento de obrigação acessória, de modo que não altera sua base de calculo a realização do pagamento do imposto anteriormente ou após o prazo para a entrega da Declaração. A base de cálculo da penalidade é o Imposto de Renda apurado como devido no exercício, anteriormente a qualquer dedução do imposto antecipado, não se confundindo com o saldo do imposto a pagar apurado na declaração Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiadd ' por unanimidade de votos, negar provimento, nos termos do relatório e vot 1 que inteu : o presente julgado. 1 4 I CARLOS ALB • 14 • - : • ' • TO - Presidente. - ALE RE AND • • BE LIMA • FONTE FILHO - Relator. EDITADO EM: /OI' ±22, 7..0 ' cip am da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, João Carlos Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto. 1 Relatório Em face do Acórdão 107-08.520, proferido pela Egrégia Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a contribuinte apresentou o Recurso Especial de fls. 226/249, admitido, em parte, pelo ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 5 0, E, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente à época) e nas razões seguintes. Em abril de 2002, a contribuinte foi cientificada do crédito tributário no valor de R$ 22.012,21, relativo à multa por atraso na entrega da DIPJ referente ao ano-calendário 1997. Conforme descrição dos fatos, o prazo para a entrega da DIPJ/98 era 29.05.1998, tendo a contribuinte apresentado apenas em 08.03.2002, razão pela qual foi imposta a penalidade de 20% sobre o valor do imposto apurado na Declaração. . . A Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por meio da decisão de fls. 206/217, /kir Unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. Em suas razões, afirmou que a empresa não comprovou a entrega da DIPJ tempestivamente, como afirmou em sua defesa, razão pela qual manteve a aplicação da multa prevista no art. 88, I, da Lei 11 8.981/95. O cumprimento da obrigação acessória se fez cerca de 45 meses após prazo assinalado, sendo é irrelevante, para esse efeito, que o contribuinte tenha pago integralmente o imposto devido. Quanto à aplicação do benefício da denúncia espontânea ao presente caso, afirmou que o instituto somente se aplica em-relação às infrações de natureza substantiva e não às de natureza formal, onde se insere o atraso na entrega de declaração de rendimentos, fisica ou jurídica, e na Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), dentre outras. Por fim, indeferiu o pedido de realização de perícia nos registros físicos e computacionais da Secretaria da Receita Federal, com acompanhamento de perito indicado, sob o fundamento de que tal prática feriria o sigilo fiscal que o órgão tem dever legal de preservar. Descabe também, em seu lugar, a realização de diligência para apurar eventual entrega de declaração, quando os fatos evidenciam exatamente o des cumprimento dessa obrigação acessória, no prazo legal. A contribuinte apresentou Recurso Especial, às fls. 226/249. Indicou com paradigma o Acórdão 104-20.747. Inicialmente, registre-se rim o reCurso foi admitido apenas em relação à penalidade aplicável diante da entrega da DIPJ fora do prazo, não tendo sido demonstrada a divergência quanto ao cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento da pericia requerida. Em suas razões, afirmou que apresentou a DIPJ/98 tempestivamente, conforme cópia apresentada ao Fisco e numero do recibo de entrega. Entretanto, como a contribuinte não dispunha de cópia do referido recibo, reapresentou a DIPJ/98 no ano 2002. Defendeu a impossibilidade da aplicação da penalidade prevista no art. 88, I, da Lei n° 8.981/95, tendo em vista que, à época da entrega da Declaração, não havia qualquer 2 , . Processo n° 10980.00536812002-00 CSRF-T/ • Acórdão ri.° 9101-00.524 Fl. 2 saldo de imposto a pagar. O mero atraso na entrega da DIPJ não acarretou nenhum prejuízo ao Fisco. Em decorrência, afirmou que aplicar-se-ia ao caso o disposto no inciso II do mesmo dispositivo legal, que prevê multa de 200 a 8000 UF1Rs, quando a declaração não resulte imposto devido, e não o inciso Ido art. 88 da Lei n°8.981/95. Acrescentou que a expressão "ainda que integralmente pago", constante no inciso I do art. 88 da lei n° 8.981/95, refere-se aos casos em que o imposto é devido, mas o contribuinte o recolhe antes da entrega da declaração em atraso. No entanto, a contribuinte jamais foi devedora do IRPJ. Defendeu a desproporcionalidade entre a pena e a infração cometida. O Fisco - desconsiderou o fato de a-contribuinte haver recolhido integralmente o imposto apurado na _ Declaração, imputando-lhe multa em valor idêntico ao que teria que pagar se nada tivesse recolhido. No caso, não houve qualquer prejuízo ao erário público, havendo a desproporção entre a gravidade da infração e a penalidade sofrida pela contribuinte, em afronta ao principio da proporcionalidade e do seu efeito confiscatório. A Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou contra-razões ao recurso especial às fls. 304/309. Em suas razões, inicialmente, afumou que a contribuinte não demonstrou a divergência quanto à aplicação da denúncia espontânea ao presente caso. Não obstante, defendeu a inaplicabilidade do instituto no caso de descumprimento de obrigação acessória, fundamentando-se em decisão proferida pelo STJ, no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial n°751493. Quanto à penalidade aplicável nos casos de entrega da DIPJ em atraso, requereu a manutenção da decisão recorrida por seus próprios argumentos. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria sob exame refere-se à apenas penalidade aplicável aos casos de entrega de DTJ fora do prazo, razão pela qual não serão analisados os argumentos relativos ao cerceamento do direito de defesa da contribuinte nem a aplicação do instituto da denúncia espontânea ao presente caso. O art. 88 da Lei n° 8.981/95 prevê as seguintes penalidades em razão do atraso na entrega da DTJ: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mes' ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago • Nide Lei n° 9.532. de 1997) ii - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas Picas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. (grifos nossos) De acordo com a Lei n° 9.532/97, a penalidade de que trata o inciso I do art. 88 acima transcrito é limitada a 20%, observado o limite mínimo previsto no § 1°. Entendo que a penalidade prevista no inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981/95 aplica-se aos casos em que a pessoa jurídica apure imposto a pagar em sua Declaração de Ajuste Anual, independentemente de haver ou não pagamento ou saldo de imposto a pagar. Destaque-se que se trata de penalidade aplicável pelo descumprimento de obrigação acessória, de modo que não altera sua base de cálculo a realização do pagamento do imposto anteriormente ou após o prazo para a entrega da Declaração. A base de cálculo da penalidade é o Imposto de Renda apurado como devido no exercício, anteriormente a qualquer dedução do imposto antecipado, não se confundindo com o saldo do imposto a pagar apurado na declaração. Tendo em vista que, no ano-calendário 1997, a contribuinte apurou imposto devido em sua DIPJ, correta a aplicação da penalidade prevista no inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981/95. Por fim, quanto à alegação de desproporcionalidade entre a penalidade imposta e a infração cometida, bem como ofensa a princípios constitucionais, esclareça-se que, .. e Processo n° 10980.005368/2002-00 CSRF-T1 • Acórdão n.° 9101-00424 FT 3 de acordo com o art. 142 do C'IN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ocorrendo a hipótese de incidência tributária, tal como descrita em lei, haverá o nascimento da obrigação tributária, cabendo a autoridade administrativa proceder ao lançamento de oficio. Ademais, de acordo com a Súmula n°2 do CARF, a esfera administrativa não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O art. 88, I, da Lei n° 8.981/95, fimdamento legal do presente lançamento, encontra-se plenamente vigente, não sendo possível à esfera administrativa afastar a sua aplicação. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. .c----------__ . . •Mexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator 5

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Numero do processo: 10680.007768/85-28
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77229
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - DÉBITO PAGO - PERDA DE OBJETO- Não se conhece de recurso voluntário' que perdeu seu objeto pelo fato de o recorrente haver liquidado o débito tributário antes do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOCIO MUSSY TOLEDO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do re curso por perda de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de junho de 1987 URGEL.. P I LOP S - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM AGOSTINHO ORE* - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 -9 192Y- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TWAO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-007.768/85-28 RECURSO N9: 46.479 ACÓRDÃO N9: 101-77.229 RECORRENTEN9: MOCIO MUSSY TOLEDO RELATÓRIO MOCO MUSSY TOLEDO, contribuinte jurisdicionado á D.R.F. em Belo Horizonte-MG, recorre a este Conselho pleiteando' a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Lê-se no Auto de Infração de fls. 29, lavrado em 23.05.85, que o contribuinte omitiu rendimentos na cédula H, cor respondentes a lucros distribuídos disfarçadamente pela pessoa jurídica denominada Depósito Frei Leopoldo Ltda., da qual era só cio, nos valores de Cr$ 1.900.000 e Cr$ 723.611, nos exercícios de 1983 e 1984, respectivamente, da qual era sócio. 3. Impugnação a fls. 32. Informação fiscal a fls. 34. Decisão de primeiro grau a fls. 36/38, mantendo o lançamento. Re curso tempestivo a fls. 41. 4. Pelo despacho de fls. 44 o então Presidente deste 19 Conselho pediu esclarecimentos e a juntada de documentos. 5. Foram realizadas diligências, de cujo resultado sé deu ciência ao contribuinte. 6. Segundo a cópia de DARF de fls, 63, e os esclareci mentos de fls. 64, o contribuinte liquidou o débito tributário DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-007.768/85-28 Acórdão n9 101-77.229 com os benefícios do Decreto-lei n9 2.303/86. Em seguida, a repar- tição de origem fez retornar os autos a este Conselho. Ë o relatório. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-007.768/85-28 ACÓRDA0 N9 101-77.229 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Não obstante, não deve ser conhecido. Com o recurso voluntário o contribuinte manifestou' sua discordância em relação ao crédito tributário mantido pela deci são ecorrida. O objeto desse recurso era o crédito tributário e o objetivo o reconhecimento da sua improcedência, por parte deste Con selho. Contudo, uma das formas de extinção do crédito tri- butário, seguramente a mais clássica e a mais frequente, é o seu respectivo pagamento (C.T.N., art. 156, 1). Pago o crédito, extingue-se, vale dizer, deixa de existir. Evidentemente, se o crédito, que era o objeto pre-, clpi,lo do recurso voluntário, deixou de existir, nem o recurso sem mais objeto, nem subsiste seu objetivo, ou seu motivo, se preferí- vel. Isto posto, não conheço do recurso, por perda de ob jeto. 77 ' - URGEL PE"E 'A LO."ES - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003420/2005-41
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/04/2005 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA CARF Nº1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE COM DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SÚMULA CARF N° 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3202-000.091
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/04/2005 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA CARF Nº1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE COM DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SÚMULA CARF N° 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:15:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:15:06Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:15:06Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:15:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:89034190-904b-44c7-8791-555e3701b2f6; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:15:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:15:06Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:15:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:15:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:15:06Z; created: 2010-11-18T19:15:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-18T19:15:06Z; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:15:06Z | Conteúdo => JOSÉ U-J-12Z-IsTM SAR.1-,,pre idente, - _ )DRIGOCARDOZO MIRANDA - Relator S3-C2T2 Fl. 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS % TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11128,00.3420/2005-41 Recurso n" 144,070 Voluntário Acórdão n" 3202-00.091 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2010 Matéria PIS/COFINS IMPORTAÇÃO Recorrente LUCCHI LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/04/2005 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA CARF N Õ 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE COM DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. SÚMULA CARF N° 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral, Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Processo n" 11128 003420/2005-41 S3-C212 Acórdão n " 3202-00.091 Fl 94 FORMALIZADO EM: 28 de junho de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Regina Godinho de Carvalho, Luis Eduardo Garrosino Barbieri, André Luiz Bonat Cordeiro e José Luiz Novo Rossari (Presidente). Processo e 1 1128 003420/2005-41 S3-C212 Acórd5o o 3202-W091 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Lucchi Ltda. (fls. 82 a 89) contra o v, acórdão proferido pela colenda 2" Turma da DRJ de Florianópolis — SC (fls. 76 a 78, verso) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls, 01 a 08. Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório apresentado no julgamento de primeira instância, verbis: Trata o presente processo de autuação para exigência de PIS/PASEP e COFINS nos valores de R$ 4 942,73 e R$ 22.766,50, respectivamente A autuação se originou pelo não recolhimento das contribuições na ocasião do registro da DI n" 05/04.2251 7-5, com amparo em decisão judicial profirida no Mandado de Segurança n" 2004.61.04.011088-1 que autorizou o depósito judicial das contribuições. A .fiscalização, então, lançou estes valores com o objetivo de prevenir a decadência, informando que sua exigibilidade encontra-se suspensa_ Cópia decisão liminar às11s. 39/46. Intimada da autuação, a interessada apresentou a impugnação de/is .54/63, alegando o que segue: 1- A exigibilidade do crédito está suspensa tendo em vista o depósito judicial efetuado no valor do crédito tributário e não poderia, por isso, a .fiscalização entender que este depósito não se vale para pagamento. 2- Não há que se falar em cálculo das diferenças, haja vista que .fiscalização já apurou o montante devido no registro da DI, inclusive a desembaraçando. 3- Houve cerceamento de defesa uma vez que a peça fiscal não contém a capitulação legal e a descrição dos fitos é incompleta, infringindo o art 10 do Decreto n" 23.5/197.2. 4- Não houve o cometimento de infração. 5- Há ainda a previsão no empo do Auto de Infração de pagamento através de DARF com juros de mora, o que é totalmente descabido. 6- O fato de o crédito estar suspenso por força de medida judicial não significa renúncia à defesa administrativa. 7- Contesta a legalidade da exação apontando as causas que levariam à inconstitucionandade da cobrança das contribuições. Fl 95 3 Processo n° 11128 003420/2005-41 S3-C212 Acórdão n." 3202-00.091 F I 96 8- Requer a nulidade ou a desconstituição do auto de Wração. É o relatório. A ementa da r, decisão ora reconida, que bem resume os seus fundamentos, é a seguinte: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador 26/04/2005 ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÁNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo de determinação e exigência do crédito tributário não conhecei .. da petição e declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa. Assunto,. Narinas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/11/2006 MEDIDA JUDICIAL VERSUS CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Como a constituição de oficio do crédito tributário é de competência privativa da autoridade administrativa fiscal sua discussão em juízo não substitui o lançamento que deve ser efetuado, mesmo nos casos de depósito . judicial, como medida preventiva da decadência, Lançamento Procedente Irresignada, a contribuinte interpôs o já mencionado recurso voluntário, reiterando os termos da sua impugnação. É o relatório.. 4 Processo if 11128 003420/2005-41 S3-C2T2 Acórdão n." 3202-00.091 El 97 Voto É de se destacar, inicialmente, que a jurisprudência dos antigos Conselhos de Contribuintes e do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF é iterativa no sentido da impossibilidade de discussão na esfera administrativa e no âmbito judicial. No presente caso, não há dúvida de que o lançamento ora em apreço também está sendo discutido judicialmente em sede de mandado de segurança, com a realização de depósito do montante integral discutido para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o que é admitido pela própria contribuinte, Sendo assim, a despeito das diversas alegações da contribuinte no seu recurso voluntário, que, por sinal, são improcedentes, é de se aplicar à espécie o disposto na Súmula CARF IV 1: Súmula CARF N" 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. De se verificar, ainda, que o lançamento se deu nitidamente para evitar a ocorrência da decadência, sendo plenamente respeitada a legislação e jurisprudência referentes a essas hipóteses. O lançamento, aliás, foi somente do principal, não tendo sido lavrado auto de infração quanto a multa e juros. Observou-se, assim, os termos da Súmula CARF IV 5, cujo teor segue abaixo: Súmula CA.RF N" 5 São devidos furos de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando e yistir depósito no montante integral. Por conseguinte, em face de todo o exposto voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário. / - • - • ",'?: / R drigo Car o ,o Mitan a 5 Processo n" 11 128 003420/2005-41 S3-C2 U2 Acórdão n " 3202-00,091 El 98 6

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Numero do processo: 11065.100273/2007-08
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. Para a apuração dos créditos de PIS, a Lei n° 10.637/02 exige somente que a despesa esteja vinculada à receita de exportação e não diretamente ao processo produtivo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.053
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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Carlos Alberto Fiei as Barreto Presidente _.■-1-1011111111IIWILPAIr eona o Siade " Relator EDITADO EM: 24/08/2011 CSRF-T3 Fl. 376 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11065.100273/2007-08 Recurso n° 248.456 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-01.053 — 3a Turma Sessão de 23 de agosto de 2010 Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. Para a apuração dos créditos de PIS, a Lei n° 10.637/02 exige somente que a despesa esteja vinculada ã. receita de exportação e não diretamente ao processo produtivo. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa P6ssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio de seu procurador, com amparo no antigo Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais RICSRF, aprovado pela Portaria n° 147/2007, recorreu A. Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, contra decisão majoritária da antiga Primeira Camara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, na parte em que reconheceu créditos de PIS relativo a despesas realizadas com combustíveis, lubrificantes e produtos utilizados na remoção de resíduos industriais, pela sistemática do PIS não cumulativo. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas razões do presente Recurso Especial, sustenta que o julgado deve ser reformado por ofender o art. 3° da Lei no 10.637/02. Ainda segundo a douta PFN, "combustíveis e produtos utilizados na remoção de resíduos industriais não fazem parte do processo industrial propriamente dito, não podendo, portanto, serem descontados da base de cálculo do PIS". Afirma o ilustre Procurador da Fazenda Nacional, que - somente podem ser descontados do PIS os créditos relativos a produtos utilizados como insumos no processo produtivo e que combustíveis e removedores de resíduos não podem ser caracterizados como insumos. Ao final, requer a modificação da decisão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pela empresa. A então Presidente daquela Primeira Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes considerou cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal e admitiu o presente apelo especial interposto pela PFN no despacho n.° 201.339. 0 contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial interposto pela PFN, nas quais reitera os argumentos aventados no Recurso Voluntário e requer seja mantido, sem retoques, o Aresto combatido pela PFN. Subiram, pois, os autos a esta Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF para julgamento. o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator Preliminarmente cumpre ressaltar que, a despeito da plena vigência do novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o 2 Processo n° 11065.100273/2007-08 CSRF-T3 AcOrdao n.° 9303 -01.053 Fl. 377 qual suprimiu a previsão de recurso especial privativo do Procurador da Fazenda Nacional em caso de contrariedade à lei ou evidência de prova, entendo que os recursos já interpostos pela PFN com fulcro no inciso I, do art. 7° do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria/MF n° 147, de 25 de junho de 2007, devem ter seu juizo de admissibilidade realizado com fundamento na norma processual vigente à época da prolação da decisão recorrida. A aplicação imediata da lei processual superveniente aos processos em curso comporta exceções em matéria recursal, pois o direito à recorribilidade nasce para o titular no momento em que é prolatada a decisão e, portanto, aplica-se a regra vigente àquela época, sob pena de ofensa ao direito adquirido processual. Conforme leciona Bernardo Pimentel l , processualista que na humilde opinião deste Conselheiro está hoje entre os melhores do pais, "se ao tempo da prolação a decisão judicial era impugnável mediante algum recurso processual, o legitimado que recorreu tem o direito de receber a respectiva prestação jurisdicional, ainda que a espécie recursal utilizada tenha sido eliminada do sistema recursal, em virtude de lei superveniente." Diante do exposto, o recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento e passo A. sua análise. O litígio restringe-se ao ressarcimento de créditos relativos a despesas realizadas com combustíveis, lubrificantes e produtos utilizados na remoção de resíduos industriais, pela sistemática do PIS não cumulativo. A controvérsia diz respeito ao termo "insumo", inserido no inciso II, do art. 3°, da lei n° 10.637/02, pois, conforme entende a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente os bens e serviços consumidos no processo produtivo poderiam dar direito a créditos passíveis de desconto. Por sua vez, a decisão recorrida, com base nos artigos 3° e 5° da Lei n° 10.637/02 e nos artigos 21 e 22 da IN/SRF 460/04, entende que a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo em si, além do que, o termo "insumo" empregado na legislação citada abrange todos os custos, despesas e encargos, diferentemente do termo conceituado pela legislação do IPI. Ora, resta claro que a Lei n° 10.637/02 não exige que a despesa esteja vinculada ao processo produtivo para que possa gerar crédito. 0 requisito exigido por lei é a vinculação da despesa à receita de exportação, somente isso. O termo insumo não pode ser entendido de acordo com a legislação do IPI, pois não há nenhuma referência no texto da Lei n° 10.637/02 que remeta ao conceito de insumo utilizado pela legislação do IPI. Diante do exposto, entendo deva ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. l 1 SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos eiveis e a ação rescisória. 6 ed. Sao Paulo: Saraiva, 2009. p. 138. 3 CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. 4

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Numero do processo: 10670.000836/92-58
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CHOCOLATES E CARAMELOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em.de fevereiro de 1996 •.?• PEREI010RIG - Presidente KAZU I e:À'A - Relator FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SELF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,' JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e RAUL . PIMENTEL.- Ausente, -Iustificadaffien— te, o Conselheiro CELSO-ALVES FEITOSA.' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10670.000836/92-58 RECURSO N°: 107.040 ACÓRDÃO N°: 101-89.444 RECORRENTE: INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CHOCOLATES E CARAMELOS S/A RELATÓRIO Nos presentes autos a INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CHOCOLATES E CARAMELOS S/A inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 22.670.467/0001-81, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Montes Claros(MG), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência teve origem no Auto de Infração e seus anexos, de fls. 02 a 09, através do qual foi formalizada a exigência de crédito tributário do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, por infração dos artigos 154, 155, 175, 387, inciso II e 676, inciso III, todos do RIR/80 e com fundamento nos seguintes fatos: a) no confronto de compras de matéria prima (farinha de trigo) sua utilização no processo produtivo e vendas de biscoitos Maizena, Maria e Conquistador e estoques inicial e final, foi constatada a falta ou insuficiência de 118.041,96 quilogramas e 87.343,04 quilogramas de farinha de trigo nos exercícios de 1989 e 1989 e daí a conclusão da autoridade lançadora de que houve omissão de receita de Cz$ 14.025.046,65 e Cr$ 1 56.861,28, respectivamente, nos períodos bases de 1988 e 1989. 1b) procedendo-se ao mesmo levantamento, a fiscalização apurou um excesso de 290.221,74 quilogramas de farinha de trigo e concluiu qu4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10670.000836/92-58 Acórdão n° 101-89.444 houve venda de produtos fabricados sem emissão de Notas Fiscais e consequentemente, omissão de receitas operacionais, da ordem de Cr$ 46.292.987,28, no exercício de 1991. Ao impugnar o feito, a autuada arguiu a nulidade do lançamento por falta de clareza na descrição da infração, falta de indicação dos dispositivos legais infringidos e falta de assinatura dos lançadores. No mérito, alegou que o lançamento funda-se em meras presunções de omissão de receita, com base em cálculo aritmético de suposto consumo de apenas uma matéria prima (farinha de trigo) e que a fiscalização não só deixou de computar determinadas notas fiscais, como houve cômputo de duplicidade de outras notas fiscais e que para aquilatar-se do verdadeiro resultado, somente uma perícia contábil poderia solucionar as divergência. Assim, às fls. 124/125, formula os quesitos a serem esclarecidos pelos peritos e indica o seu perito, na forma prescrita no artigo 17, § único, do Decreto n° 70.235/72. Na informação fiscal, de fls. 265/288, os autuantes reconstituíram todo o cálculo e concluiu que os valores tributáveis deveriam ser retificados, como abaixo demonstrado: EXERCÍCIOS VALOR TRIBUTÁVEL DO AI NOVO VALOR TRIBUTÁVEL 1989 Cz$ 14.025.046,65 Cz$ 3.467.197,34 1990 Cr$ 56.861,32 Cr$ 13.540,55 1991 Cr$ 46.292.987,28 Cr$ 9.371.907,43 Na decisão de 1° grau, de fls. 289/295, foi negado o pedido de) perícia, rejeitadas as preliminares e, no mérito, foi dado provimento par 1, _, , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10670.000836/92-58 Acórdão n° 101-89.444 cial a impugnação para retificar os valores tributáveis para Cz$ 3.467.197,34 e Cr$ 13.055,90, respectivamente, nos exercícios de 1989 e 1990 e quanto ao exercício de 1991, tendo em vista que consoante informação fiscal, o excesso de matéria prima converteu em insuficiência de matéria prima e como tal, ficou caracterizada a mudança de critério de lançamento e determinou seja promovida a exigência em processo apartado e determinando um novo lançamento. No recurso voluntário, de fls. 316/325, a recorrente reitera a preliminar de nulidade de lançamento em virtude de que o Auto de Infração foi lavrado com inobservância dos incisos III, IV e VI do Decreto n° 70.235/72, ou seja, não descreve os fatos imputados de maneira clara e suficiente, não precisa os dispositivos legais tidos como infringidos e falta de assinatura de um dos autuantes. Reitera também a preliminar de nulidade do lançamento face ao indeferimento do pedido de realização de perícia visto que o Fisco e a recorrente divergiam quanto ao exame de provas acostadas aos autos, inclusive, no tocante a índice técnico de produção e quebra. No mérito, alega a recorrente que a exigência não pode prosperar tendo em vista que se assenta em mera presunção, cujo fato foi reconhecido pelos próprios autuantes e tece longas considerações sobre a as notas fiscais de compra e de venda não considerados pela fiscalização e documentos computados em duplicidade. Esclarece mais que o pacote de biscoito embora registre 200 gramas, nunca tem apenas 200 gramas mas sim 218 a 225 gramas, com variação mínima de 18 gramas e este fato explica-se pelo fato de a recorrente ter sido sistematicamente hostilizada pela fiscalização da INMETRO que tolery/ . ' ) _ , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10670.000836/92-58 Acórdão n° 101 -89.444 uma diferença de apenas 1% (um por cento) e, relativamente, a margem de quebra informada pela Diretoria Industrial de aproximadamente 1,5% sobre o produto acabado, quando em realidade a quebra é de aproximadamente 0,1% calculado sobre a farinha de trigo. Além disso, tece considerações sobre a inconstitucionalidade da exigência correspondente ao PIS/RECEITA OPERACIONAL e sobre FINSOCIAI/FATURAMENTO argumentando que a recorrente obteve decisão judicial favorável a sua pretensão no TFR/l a Região e Supremo Tribunal Federal. // É o relatório. -- .¡ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10670.000836/92-58 Acórdão n° 101-89.444 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. Não procede a preliminares argüida de falta de clareza na descrição de infração e falta de indicação dos dispositivos legais infringidos. De fato, a recorrente teve plena consciência da imputação que a autoridade lançadora promoveu com o Auto de Infração tanto é verdade que logrou produzir uma impugnação que, parcialmente provido pela autoridade julgadora de 1° grau, reduziu substancialmente a matéria tributável e, ainda, elaborou o recurso voluntário com substanciais argumentos. Quanto a denegação do pedido de perícia, a recorrente tem razão. A autoridade julgadora de 10 grau indeferiu a realização do referido pedido mas o seu julgamento foi fundado, no novo levantamento efetuado pela fiscalização, onde alterou substancialmente a exigência inicial, para menos em termos de valores tributáveis. Além disso, a autoridade julgadora monocrática não examinou um argumento relevante de que cada pacote de biscoito contem, sempre e invariavelmente, de no mínimo de 18 gramas a mais e que se constata uma variação de 218 a 225 gramas, para livrar-se das constantes fiscalizações da INMETRO que tolera apenas 1% de quebra. Por outro lado, a alegada quebra de matéria prima de 0,1%, simplesmente foi rejeitada pela autor:dade julgadora, sob o argumento de que optou pela margem de quebra de 1, % (um e meio por cento) de biscoito, informada pela Diretoria Industrial , , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO N° 10670.000836/92-58 1 Acórdão n° 101 -89.444 Desta forma, o indeferimento do pedido de perícia constituiu cerceamento do direito de defesa e portanto, estaria caracterizada a nulidade da decisão de 1° grau, face ao que dispõe do artigo 59, inciso 1 II, do Decreto n° 70.235/72. Entretanto, face ao disposto no § 3 0 , do artigo 59, do Decreto . n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 10 de dezembro de 1993, examina-se o mérito da exigência. No mérito, a razão tende para a recorrente. De fato, o lançamento funda-se exclusivamente em presunção não 1 autorizada por lei. 1 ! O levantamento fiscal tal como apresentado nos autos confirmado pela autoridade julgadora de 1° grau não permite firmar convicção sobre a ocorrência de omissão de receitas, pelos motivos a seguir expostos: i a) não foi apreciada a diferença a maior de peso de cada pacote de biscoito, da ordem de 218 a 225 gramas, com variação mínima de 18 gramas; b) não foi computada a quebra de 0,1% da matéria prima - farinha de trigo e foi computada em duplicidade a quebra de 1,5% de biscoitos, já computados como consumidos em retalhos de biscoitos, em duplicidade c) o fato de a fiscalização apurar diferenças no Auto de Infração e, posteriormente, na informação fiscal, apurar-se diferenças substancialmente menores, e o excesso de matéria prima, transformar-se em insuficiência, demonstra total insegurança quanto ao critério de apuração ...- - , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10670.000836/92-58 Acórdão n° 101-89.444 d) a insuficiência de estoque de matéria prima pode ter outras causas como erro na escrituração do Livro Registro de Inventário. Além disso, conforme cálculo procedimento pela fiscalização por ocasião da informação fiscal, de fls. 270 e 276, a diferença de farinha de trigo em termos de peso, é mínima, conforme demonstrado abaixo: EXERCICIOS MATÉRIA PRIMA DIFERENÇA PERCENTAGEM CONSUMIDA APURADA % 1989 1.466.707,10 30.676,10 2,09% 1990 2.292.479,96 20.232,71 0,88% A jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, na hipótese de diferença de estoques de matérias primas, tem sido firmada no sentido de dar provimento ao recurso pela incerteza que cerca o lançamento, conforme Acórdão n° 103-11.019/91 (DOU. 17/01/92, com a seguinte ementa: "DIFERENÇA DE ESTOQUES - a pequena diferença nos estoque de matérias primas, inferior a 10% do consumo anual, quando desamparado o Fisco de outras provas da prática ilícita, não embasa da validade o lançamento, que, assim, carece de fundamentação." Por outro lado, no que concerne a utilização da presunção para apuração da receita omitida, tanto o Poder Judiciário como o Conselho de Contribuintes tem encarado este tipo lançamento, com certa cautela e reserva, conforme os Acórdãos, cujas ementas vão transcritas abaixo: "MEIOS DE PROVA - A tributação de omissão de receita com base no arbitramento da produção com fundamento na matéria prima consumida deve ser alicerçada em outros elementos indiciários, ainda mais qua9.4 o não houver indício técnico que torne improvável Vconsumo de matéria prima alegado (Ac. 105-5.053/90)" ...---- , 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10670.000836/92-58 Acórdão n° 101-89.444 "LIMITES DE PRESUNÇÃO - A presunção de receita baseada em determinados indícios deve assentar em dados concretos, objetivos e não em meras ilações deduzidas de circunstâncias não suficientemente provadas, que se mostrem incapazes de estabelecer fonte segura para o convencimento do julgador (Ao. 105-2.232/87)." "OMISSÃO DE COMPRAS - Após o advento do Código Tributário Nacional que consagra o principio da reserva legal na atividade administrativa de lançamento, a tributação com base em presunção só é cabível quando expressamente prevista em lei. Eventuais indícios de desvio de receitas devem ser investigados pela fiscalização para comprovarem ou não a ocorrência da irregularidade (Ac. 101- 80.082/90)". Registre-se que esta postura de cautela que tem sido adotado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e, também, pelo Poder Judiciário tinha a razão de ser visto que o próprio Poder Executivo, quando da expedição no Regulamento do Imposto de Renda através do Decreto n° 1.041, de 11/01/94 veio a confirmar as decisões administrativas e judiciais, em seu artigo 228, $ único, inciso "a", com a seguinte redação: "Art. 228 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. $ único - Caracteriza-se, também, omissão de receitas: a) a falta de registro na escrituração / comercia de il aquisições de bens ou direitos, ou da utilizaç o de serviços prestados por terceiros, já quitados."// • - " 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10670.000836/92-58 Acórdão n° 101-89.444 A bem da verdade, o RIR/94 foi muito mais longe do que vinha decidindo o Primeiro Conselho de Contribuintes, visto que para que a presunção de missão de receita venha a prosperar, há necessidade de que as compras não registradas foram quitadas. Por todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasilia(DF), Á' de fevereiro de 1996 Ai& KAZU I _oht.. jRelator .J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000802/2005-02
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo da Cofins. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofins apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.122
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484
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Nome do relator: Walber Jose da Silva
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O CdR:GINAL • Brasília CCO2/C01, / /02.- OLP Fls. 285 mat: Siape 91745 4.• .44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA . •• '!P T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n• 11065.000802/2005-02 Recurso n° 139.267 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n• 201-81.122 Sessão de 02 de junho de 2008 Recorrente INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DÉ CRÉDITO DO ICMS. A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não integra a base de cálculo da Cofins. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. São passíveis de ressarcimento os créditos de Cofins apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio Si‘ NIF • SEGUNDO CO'4SELHO DE CONTRIBUI-47ES COWERJ: COM O ORIGINAL Processo n° 11065.000802/2005-02 CO32/C0 Acórdão n.° 20141.122 Brasa de Fls. 286 árbosa MM.. Siam 91745 Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484. &fititial irSjEtiMARIA COELHO MARQUES Presidente (. WALBE JOSÉ DA SILVA Relator 2 MF - SEGUNDO corsE1.sO NE CONIFIBUNTES CON" 'Ca " 7 i O O1ÁriAL Processo n° 11065.000802/2005-02 CCO2/C01 Acórdão n! 201-81.122 Srazars. 12_ oe Fls. 287 51.60 11:0" uL Sepe 91145 Relatório A empresa INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa, previsto no § 1 2 do art. 62 da Lei n2 10.833/2003, relativo ao 42 trimestre de 2004. A DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu, em parte, o pedido da interessada, alegando que: 1 - não foi incluída na base de cálculo da Cofins as receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros; e 2 - no cálculo do beneficio pleiteado a recorrente utilizou indevidamente créditos decorrentes de: a) dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados pela frota de veículos; b) dispêndios com a remoção de resíduos industriais; c) devolução de compras; e d) dispêndios com fretes realizados por pessoas físicas. Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de inconformidade, cujo resumo das alegações consta do relatório da decisão recorrida, que leio em sessão. A 22 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação da interessada, nos termos do Acórdão n2 10-11.132, de 16/02/2007, ratificando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS e, também, indeferindo o pedido de atualização monetária do ressarcimento pela Selic. Ciente desta decisão em 15/03/2007, a interessada ingressou, no dia 03/04/2007, com o recurso voluntário de fls. 231/255, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - o montante do ICMS registrado no ativo da recorrente, realizado na forma prevista na legislação deste imposto - pagamento a fornecedores -, não se constitui em receita, razão pela qual não pode ser mantida a decisão recorrida. Cita jurisprudência administrativa; 2 - os combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota de veículos (doze caminhões e duas Kombis) têm vinculo direto com a atividade da empresa. Servem para o transporte de produtos e insumos entre estabelecimentos da recorrente; 3 - os resíduos são retirados (restos de couro, gordura, lodo, etc.) dos tanques onde o couro é tratado e transportados por caminhões, duas ou três vezes por dia. Para realizar este serviço contratou e paga uma pessoa jurídica; e 4 - sobre o crédito pleiteado deve ser aplicada a taxa Selic desde a data de protocolização do pedido de ressarcimento. Cita jurisprudência da CSRF. khks 1(5\ 3 MF - SECUNDO CONTE:.r: tCONTPCUTES• t '1 O L.,:i..;11,1AL Processo n" 11065.000802/2005-02 at a é COMJC0 1. , Acórdão n.• 201 -81.122 ; Fls. 288 Zivio adosa . Siape 91745 Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 284. É o Relatório. c* AV 4 .. ME - SEGUNDO ui' ,r,ct se t if. CONTP.t8UNTES COE :C.; : : . Processo n° 11065.000802/2005-02CCO2/C01 Acórdão n.• 201-81.122 &asna __ __LI /2----r---IA—) — C4osa Fls. 289 tivi e s- Lig! iLic,- 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais e, por esta razão, dele conheço. Como relatado, a recorrente requereu o ressarcimento de crédito de Cofins, previsto no § 1 2 do art. 62 da Lei n2 10.833/2003, que abaixo transcrevo: "Art. 9 A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: 1- exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n2 10.865, de 2004). III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 12 Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 2, para fins de: 1- dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 22 A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § lg poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. § 3'0 disposto nos §§ P e 2* aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos ff e e 92 do art. 3. § 412 O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 2 não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do eaput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação." (grifei) O disposto no § 32 acima reproduzido não deixa nenhuma dúvida de que os créditos passíveis de ressarcimento são aqueles "apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação" e não somente os relativos aos insumos usados no processo produtivo do bem exportado, como entende a decisão recorrida. Portanto, a despesa realizada que gera direito a crédito de Cofins passível de ressarcimento é exclusivamente aquela vinculada à receita de exportação. Basta isto. Porque é 20.)\ e <A 5 p-cA; •uNICS I VF - SEGCNDO . ;r Processo e 11065.000802/2005-02 '01E— CCO2/C01 LI Ao6rdão n.° 201-81.122 . ..45 Fls. 290 só isto que a lei exige. Não somente os créditos de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem empregados no processo produtivo dos produtos exportados podem ser ressarcidos. Todo e qualquer "custo, despesa ou encargo" vinculado à receita de exportação, desde que gere crédito, na forma prevista no art. 3 2 da Lei n2 10.833/2003, pode ser objeto de pedido de ressarcimento previsto nos §§ P, 2 2 e 32 do art. 62 da Lei n2 10.833/2003 e regulamentado pelos arts. 21 e 22 da IN SRF n 2 460/2004, abaixo reproduzidos com a redação original: "Art 21. Os créditos da Contribuição para o P1S/Pasep e da Cofins referentes a custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa fisica ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação, que não puderem ser deduzidos na forma do inciso I do § I° do art. 5° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do inciso Ido § 1° do art. 6° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. Art. 22. Poderão ser objeto de ressarcimento os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins a que se refere o art. 21 que, ao final de um trimestre do ano civil, remanescerem na escrita conttibil da pessoa jurídica após efetuadas as deduções e compensações cabíveis." (grifei) Mais ainda, a vinculação da despesa com a receita de exportação não guarda relação exclusivamente com o processo produtivo. A despesa pode ser incorrida antes ou depois de realizada a produção do bem exportado, a exemplo do frete (inciso IX do art. 3 2 da Lei n2 10.833/2003). No caso sob exame, foram glosados os créditos relativos aos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículos da recorrente e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais, por não estarem vinculados ao processo produtivo. A recorrente alega que tem direito ao crédito dos combustíveis e lubrificantes porque os mesmos são usados em sua frota de veículos, que transportam produtos e insumos entre seus estabelecimentos. Para haver ressarcimento é necessário haver o direito ao crédito. No caso dos combustíveis e lubrificantes usados na frota de veículo ligados à atividade industrial geram, no meu entender, direito ao crédito, a teor do inciso II do art. 3 2 da Lei n2 10.833/2003. E geram direito ao crédito porque o conceito de insumo (bens e serviços) utilizado pela lei não é igual à soma de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a que se refere a legislação do IPI. Insumos são todos os "custos, gastos ou despesas" vinculados ao produto ou serviço vendido, como diz o § 3 2 do art. 62 da Lei n2 10.833/2003. 1W-1 6 • Processo n• 11065.000802/2005-02 &Gaia, /42, of ccovco1 Acórdão ri, 20141.122 Fls. 291 ' VI(45 Quanto aos dispêndios realizados com o serviço de remoção de resíduos industriais, não há nenhuma dúvida de que este serviço é parte do processo de industrialização dos bens exportados e está vinculado à receita de exportação. Pela natureza da atividade da recorrente, sem este serviço não há produção. Sendo um serviço diretamente vinculado ao processo produtivo, entendo que a recorrente tem direito ao crédito da Cofins incidente sobre a compra desse serviço e, como tal, tem direito ao ressarcimento desse crédito em face da exportação dos produtos (inciso fi do art. 32 da Lei n2 10.833/2003). O Fisco pretende incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins o valor dos créditos de ICMS cedidos (realizados) a terceiros, que considera receita, no que a empresa recorrente não concorda porque entende que a realização dos créditos de ICMS, por qualquer das modalidades previstas na legislação especifica do imposto, não se constitui em receita. Com razão a recorrente. Transcrevo, abaixo, parte da ementa e dos fundamentos da Decisão SRRF/3212F/Disit n2 47, de 11/12/1998, que são esclarecedores sobre a natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. O recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. (.) FUNDAMENTOS LEGAIS A principio, cumpre observar que, conforme dispõe o § 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - R1R/94, os impostos não-cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensem' com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na salda subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as 7 .. ...- ---c7,77— w Processo n• 11065.000802/2005-02 102-- ,... 061.— C072JC01 Acórdão n.• 201-81.122 S.• Fls. 292 . 4..1 . toe 0745 — formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS I . Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao património, não altera a situação líquida da empresa. Da mesma forma, não altera o património líquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativo." Não tenho dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e, portanto, o seu valor não pode integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. Com relação à incidência da taxa Selic no ressarcimento de crédito de PIS e de Cofins não-cumulativos, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que não há previsão legal para o pleito da recorrente. Ao contrário, há vedação expressa (§ 5 2 do art. 51 da IN SRF n2 460/2004). A recorrente cita jurisprudência, já superada, da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do IPI. Em decisões mais recentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais reformou seu entendimento para considerar indevida a incidência de juros Selic no ressarcimento de crédito presumido do IPI, a exemplo do Acórdão CSRF/02-02.824, Sessão do dia 16/10/2007 (Recurso Especial da PFN n2 203-129.791). Independente do posicionamento da CSRF, estou convicto de que, à míngua de previsão legal, não há como efetuar o ressarcimento com qualquer acréscimo, inclusive a título de juros Selic. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito aos créditos relativos à aquisição de combustíveis e lubrificantes e aos dispêndios com a remoção de resíduos industriais e, também, para excluir da base de cálculo da exação o valor relativo à realização de créditos do ICMS, transferidos a terceiros. Sala das4so"es, em O de junho de 2008. • WA93 R JOSÉ DA S VA \ t41‘"/, 'Regulamento do ICMS do Estado do Ceará. 8 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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MINISTERIO DA -ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO msR Sessao de 24 de fevereirode 19 92 ACORDÃO N9 101-82.894' Rocumon2: IRPJ - EX: 1989 - - Recorre!~ : DROGAZAP LTDA. Recorrida : : DRF EM BELO HORIZONTE - MG IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - WWii1WW—= Descaracterizaáe Apara compra a prazo o contrato de arrendamen to mercantil que fixa, previamente, _urii Valor residual irrisório ou simbólico e um prazo de duração inferior ao _tempo de vida útil do bém objeto da negocia- ção. AQUISIÇÃO DE BENS DURÃVEIS - Os bens du relveis Se registram em conta do , ativo permanente, a fim de sujeitarem-se a quotas de depreciação periódica durante o tempo de vida útil. "DESPESAS DE VIAGEM - As despesas de via gem somente são dedutíveis, quando car cabalmente comprovadao que elas se realizaram em benefício exclusivo da pessoa jurídica. SUPRIMENTOS DE CAIXA - Créditos escritu rados a-título de suprimentos de caixa, sob_o nome de sócio, são tidos por omis são de receita, quando a pessoa jurídi- ca não faz. demonstração da origem dos recursos supridos. Vistos, relatados e discutidos os presentes _autos de recurso interposto por _DROGAZAP LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira CEMara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Vencido o conselheiro uelso A1veb Feitosa, que provia em parte o recurso, para excluir da tributação as importã cias relativas às contraprestações de arrendamento mercantil. ‘9, n‘,.2‘ v .v DAMEFP/DF- SECOS N q 064/90 J.H. , —la ,.as Se sões, em 24 de fevereiro de 1992 1 MAI - PRESI TEE ' ,IF IV' ir' Oh Ir 10. 4, .,/ , FRANCIS 10 DE ASSIS MIRANDA - e LA OR 411P VISTO EM AFONSO CEL.() FERREIA 10 " CAMPOS - PROCURADOR DA FA..... r, -1 e ;-- 4.-, -‘e- SESSÃO DE: L */ 1 C. V lb j ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei_ ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Cristóvão Anchieta de -Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel,, Cândido Rodrigues Neuber e Jo_ sé Eduardo Rangel de Alckmin. Vr (01 , , , 0.*Wir \ YJ'NO SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • , PROCESSO N° 10680/007.963/90-61 RECURSO N9 : : 99'945 ACORDA° NS: : 101-82.894 RECORRENTE: : DROGAZAP LTDA. RELATÓRIO _ DROGAZAP LTDA., qualificada nos autos, inconforma da com a decisão de 19 grau que julgou procedente a exigência fis cal constante do Auto de Infração de fls. 01/02, recorre a este Conselho, nos termos da petição de fls. 50055. Segungo anotação às fls. 59, o AR, referente a timação n9 471/91 (f is. 49), através da qual a empresa teve ciên- cia da decisão singular, encontra-se extraviado. Descreve-se, na peça vestibular, a descaracteriza ção de despesas com arrendamento mercantil para operação de com- pra e venda de bens do ativo permanente, à vista das disposições' do art. 11, e seus parágrafos da Lei n9 6.099, de 12.09.74, repro duzidas no art. 235, e parágrafos do RIR/80, tendo sido estabele- cido o valor residual de 1% e inobservado o prazo mínimo de 36 me ses. Alem disso, descreve-se, também, escriturado como despsade arrendamento mercantil o sinal atribuído ao computador, impressora e estabilizador de tensão, citando que o "Pedido de Compra" (f is. 34 .) registra no verso entre as cláUsulas do pedido, como englobando os equipamentos e os serviços. A peça de autuação consigna a glosa de despesas I DAINEFP/DF- SECOS N9 065/90 J.H. SERVIÇO POMO FEDERAL PROCESSO N9 10680/007.963/90-61 2. - ACORDA° N9 101-82.894 de viagens sob o fundamento de que não há prova de terem .sido elas realizadas em benefício da autuada e a ocorrência de omis- são de receita caracterizada pelas importâncias de NCz$ 390.000,00 e NCz$ 500.000,00 creditadas à sócia Walmir Dias Ro- drigues, como faltando prova da origem dos recursos. Em suas contra-razões de defesa, diz a autuada: - que não existe fato gerador capaz e suficiente para sustentar a pretensão tributária que seapóia em distorcer despesas como se fossem rendas, des caracterizando legítimas despesas de arrendamen- to mercantil referendado em contrato; - que a cobrança do imposto de renda tem, por es sencia, rendas devidamente comprovadas, ou _ no muito controladas; - que que nos autos está comprovado que a situa- ção, ali ocorrida, não se assemelha a qualquer o corrência de tributação, salientando expressamen te: "primeiro (19) porque se trata de despesas com ' contrato de I leasing', e, prestação de serviços' no campo de instalação e estudos de .computado- res, e,segundo (29), porque, as despesas ou os valores contidos em documentos - Notas Eiscal/Fa tura, emitida pela Lamounitor - Lamounier Y_Viar gens Ltda., se refere a despesas com viagens a serviço da recorrente/autuada, que também, tem interesses em outras praças - inclusive - Paulo/SP, principalmente com relação à compra de mercadorias; terceiro (39), comprovado está que a sócia possuia renda suficiente, e, isto devida mente comprovado via Declaração de Imposto deRêE da, para proceder o Aumento de Capital É o relatório. 5'47' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/007.963/90-61 3. ACI5RDA0 N9 101-82.894 V O T O Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O fundamento da tributação está em que as opera- ções realizadas não podem gozar do tratamento fiscal favorecido previsto na Lei n9 .6.099/74 e no art. 235 do RIR/80, uma vez que o contrato _foge às condições legais para serem amparados portais benefícios. Isto porque, nesse contrato foi fixado valor resi _ dual do bem, calculado no instante da aquisição, ficando evidenci _ ado, segundo a conclusão fiscal, que o arrendatário pagou embuti- do nas parcelas de arrendamento, a diferença entre os dois valo-- res citados, ou seja, efetuou antecipações do preço de compra fu- tura, cujos valores constituem ativo da arrendatária e, portanto, não computáveis na determinação do lucro. O ato jurídico que agasalhou a operação de arren- damento mercantil, na sua parte formal, não mereceu críticas. No seu conteúdo, entretanto, reside a falha que e bastante para des- caracterizar a sua finalidade. Entende a Fazenda que deveria existir uma propor- ção entre o preço efetivo de compra com as definições de valor residual atribuído - e,valor residual garantido, ambas constantes da Portaria 564, de 03.11.78. Da leitura da citada Portaria conclui-se que "Va- lor residual atribuído consiste na diferença entre o custo de a- quisição e o valor a. recuperar; Valor residual garantido é o pre- ço contratual estipulado para o exercício da opção de compra ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arren- dado, na hipótese de não ser exercida a opção de compra. Valor a _ - recuperar é o misto de aquisição multiplicado por fator, de magni tude não superior à unidade, obtido pela multiplicação da taxa mensal de depreciação pelo n9 de meses do arrendamento. / . :411 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/007.963/90-61 4. - ACÔRDÃO N9 101-82.894 Este Colegiado tem entendido-que a fixação de va- lor residual ínfimo, em flagrante desproporção com o preço de a- quisição dos bens junto ao fabricante, desvirtua a essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que assenta, converten- do-o f na-,realidade, em contrato de compra e venda ã prazo, não obstante,a roupagem formal do contrato de u leasing" financeiro. (Acórdão n9 103-07.987, de 07.07.87). O custo de aquisição de bens, classificáveis no ativo permanente do balanço, não pode ser deduzido como despesa o peracional, salvo se o bem tiver valor unitário inferior ao limi- te legal, que, em relação ao ano-calendário_de 1988, se fixou em Cr$ 4.200,00. • Superado o limite„o bem deve ter o seu valor de aquisição registrado no ativo do balanço patrimonial para,atraveâ das quotas de depreciação, fixadas em função da vida útil, ir ten do, paulatimamente, o custo levado a despesas dedutíveis do resul tado de cada exercício em que presta utilidade ao funcionamento da atividade empresarial. O bem em referência, segundo 5. defesa, consiste em suportes para o microcomputador, objeto do contrato de arrenda mento mercantil, que se descaracterizou para uma operação de com- pra a prazo. Pelo documento de fls. 34, em realidade, verifica se que o valor se refere ao sinal do negócio que englobou o valor do microcomputador, objeto da operação de compra, e os serviços de instalações do bem, o que não deixa dúvida alguma que se trata de valor ativável. Constituem requisitos básicos para aceitação do gasto como despesa dedutível, que se demonstre a neceSsidade, nor malidade -usualidade, no desempenho da atividade empresarial. O que a legislação fiscal quer e que se demonstre, ,A SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/007.963/90-61 5. - ACÓRDÃO N9 101-82.894 es15ecificamente, o benefício que a despesa trouxe aos negócios re alizados pela empresa. 1 Dizer, apenas, que as despesas de viagem foram re alizadas pelo pessoal da empresa, no trato de coisas do seu inte- resse, e laborar com mero subjetivismo sem nada esclarecer. A tônica pertinente a credito de recursos de cai- xa, contabilizados como tendo sido fornecidos ã empresa por _seus sócios, acionistas, dirigentes da pessoa jurídica, ou por titular, este, no caso de empresa individual, tem sido uma constante em pleitos submetidos a exame neste õrgão Colegiado. Nós debates aqui realizados, nunca se deixou_de frisar a necessidade de que, no ca- so de recursos de caixa creditados àquelas pessoas, a título de suprimentos, aumento de capital ou semelhantes, se comprovassem,' por meio de documentos hábeis, a origem de onde tais recursos pro vai e a forma como eles se transferiram de um para outro patrimO- no. Na espécie dos autos foram creditados à sócia Wal mir Dias Rodrigues, ã título de suprimentos de caixa, os valores' de Cz$ 390.000,00 e Cz$ 500.000,00. Gamo prova da origem dos re- cursos são apresentados dois cheques emitidos pela referida sócia, nominalmente à favor da recorrente (fls. 35). Trantando-se de pagamentos feitos através de che- ques nominais,ficou comprovado o ingresso, mas não a origem dos recursos supridos ê tinta - vez não demonstrada a origem dos recursos, os indícios da escrituração que revelam a omissão de receita se colhem dos próprios créditos feitos a qualquer das pessoas enunci adas na disposição do art. 181 do RIR/80. Naesteiradessasconsideraçõ es fvotopela negati va deprovimento do recurso. Brasília (DF), 24 de - - o de 1992 kck..„..„ (—e...4 e-0 ~, FRANCISCO DE ASSIS MI' , - RELA 0•4W ,41 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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