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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4627208 #
Numero do processo: 13116.000407/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.011
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira, Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
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Numero do processo: 10768.004328/2001-76
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la. ITR 1996. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo para o Fisco exercer o dever-poder de constituir o crédito tributário de ITR, cuja modalidade de lançamento é por homologação, está regulado pela regra geral de decadência prevista no art. 150, §4º, do CTN. Recurso voluntário provido para acolher a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 392-00.053
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência argüida pelo interessado, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA-Relator ad hoc
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AAccóórr ddããoo nnºº 392-00.053 SSeessssããoo ddee 18 de novembro de 2008 RReeccoorr rr eennttee José Maria Rollas - Espólio RReeccoorr rr iiddaa DRJ - Recife - PE ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1996 PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la. ITR 1996. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo para o Fisco exercer o dever-poder de constituir o crédito tributário de ITR, cuja modalidade de lançamento é por homologação, está regulado pela regra geral de decadência prevista no art. 150, §4º, do CTN. Recurso voluntário provido para acolher a preliminar de decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência argüida pelo interessado, nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki – Presidente atual José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram do julgamento, os Conselheiros Maria de Fátima Oliveira Silva, Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado e Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente à época do julgamento). Fl. 42DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10768.004328/2001-76 Acórdão n.º 392-00.053 CC03/T92 Fls. 42 _________ 2 Relatório Trata-se de lide acerca do lançamento de Imposto Territorial Rural- ITR e de contribuições sindicais relativo ao exercício de 1996, cujo crédito tributário teria sido constituído por meio de Notificação de Lançamento expedida em 21/10/1996, com data de vencimento em 30/12/1996. Antes da data do vencimento da predita Notificação, mediante Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a inventariante requereu fosse incluído o número do CPF do contribuinte e retificado o seu nome, bem como insurgiu-se quanto à desconformidade entre o VTN declarado e o tributado. Em 28/12/2000, a DRF-Rio de Janeiro/RJ deferiu a solicitação quanto aos dados cadastrais e indeferiu o pedido quanto ao VTN, explicitando que os valores constantes da Notificação de Lançamento expedida em 19/07/1996 estavam em conformidade com a IN SRF n o 42/96, com base no § 2 o do art. 3 o da Lei n o 8.847/94. Em decorrência das alterações cadastrais, foi emitida nova Notificação de Lançamento, em 04/04/2001. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva, por meio da qual reclamou a prescrição/decadência do crédito fiscal e alegou que o espólio não estava na condição de empregador, não lhe podendo ser imputada qualquer tributação nesse sentido. Alegou, ainda, que o imóvel se achava ocupado por posseiros, pelo que deveriam estes ser chamados ao processo como corresponsáveis pelo eventual débito. Ao final, requereu o arquivamento da Notificação, por falta de amparo legal. A DRJ-Recife/PE julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa adiante transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 1996 Ementa: DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO As reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei n o 5.172/1966 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Fl. 43DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10768.004328/2001-76 Acórdão n.º 392-00.053 CC03/T92 Fls. 43 _________ 3 CONTRIBUINTE DO ITR. O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 31, da Lei n o 5.172/1966 (CTN). CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR É empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n o 1.166/1971. Lançamento Procedente O órgão julgador concluiu que a Notificação de Lançamento referente ao ITR do exercício de 1996 foi emitida em 21/10/96, e, portanto, que o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal de constituição do crédito tributário previsto na legislação. Também não foram acolhidas as alegações de que o espólio não é empregador rural, em vista do que estabelece o art. 1 o , II, “b”, do Decreto-lei n o 1.161/1971, e por não ter sido feita prova no processo de que o imóvel se encontra ocupado por posseiros e que estes deveriam ser chamados ao processo administrativo como corresponsáveis. O contribuinte apresentou recurso voluntário, suscitando nulidade da decisão recorrida, por esta não ter atendido aos preceitos do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que o voto condutor do acórdão recorrido explicitou não prosperar a alegação do contribuinte, de que o imóvel se encontraria ocupado por posseiros, em razão de tal alegação na ter sido provada. Alega que as provas não foram apresentadas porque não lhe foi aberta a oportunidade de assim o fazer e que, a contrario sensu, se tivesse ficado provada sua alegação, o recorrente teria razão. Entende que, nestas condições, deveria ter sido aberta a instrução do processo para que pudesse provar o alegado. Ao final, reiterou as razões de defesa apresentadas na impugnação e requereu a nulidade da decisão administrativa de primeira instância. É o Relatório. Fl. 44DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10768.004328/2001-76 Acórdão n.º 392-00.053 CC03/T92 Fls. 44 _________ 4 Voto Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar o Acórdão nº. 392-00.053, em razão de a relatora originária deste processo, a ex- conselheira Maria de Fátima Oliveira Silva, não mais integrar nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, cabe ressaltar que a elaboração deste voto procura refletir a posição adotada pelo relator original, a qual foi acompanhada, por unanimidade, pelos demais integrantes do Colegiado. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razões pelas quais dele tomou-se conhecimento. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Notificação de Lançamento expedida contra o contribuinte acima identificado, relativa ao ITR/1996. A Notificação de Lançamento originária foi expedida em 21/10/1996, com vencimento em 30/12/1996. Em 26/09/1996, foi apresentada SRL – Solicitação de Retificação do Lançamento, por meio do qual a inventariante, Sra. Vera Maria José Rollas, requereu a retificação do número do CPF do contribuinte e do nome do sujeito passivo. As alterações cadastrais solicitadas foram deferidas pela DRF-Rio de Janeiro/RJ e, em 04/04/2001, foi expedida nova Notificação de Lançamento. A decisão recorrida afirma que o crédito tributário foi constituído por meio da primeira Notificação de Lançamento, em 21/10/1996, razão pela qual não haveria que se falar em decadência. Afirma, ainda, que a SRL suspenderia a exigência do crédito tributário já constituído, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Acontece, entretanto, que descabe razão àquela autoridade julgadora, vez que a primeira Notificação de Lançamento é nula. Vejamos. O CTN, em seu art. 142, preconiza que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, compete privativamente à autoridade administrativa. O parágrafo único deste mesmo artigo assevera, ainda, que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. É nesse sentido que o Decreto nº. 70.235/72, em seu art. 11, impõe a identificação da autoridade administrativa como requisito essencial da notificação de lançamento: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente: Fl. 45DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10768.004328/2001-76 Acórdão n.º 392-00.053 CC03/T92 Fls. 45 _________ 5 I – a qualificação do notificado; II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III – a disposição legal infringida, se for o caso; IV – a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.” (grifos não constantes do original) Pela leitura da primeira Notificação de Lançamento, verifica-se nesta a ausência de formalidade essencial de que se deve revestir o ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é a identificação da autoridade administrativa que efetuou o lançamento. Mesmo tendo sido emitida por meio eletrônico, a referida Notificação de Lançamento carece de elementos que identifiquem o cargo/função ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de qualquer outro servidor autorizado a expedi-la, deixando de atender, portanto, ao comando da lei. In casu, o ato administrativo não é perfeito, pois não se reveste de todos os elementos necessários à sua validação, não tendo sido expedido em conformidade com as exigências estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Não se encontrando o ato adequado às exigências normativas, a ele não se pode conferir validade, tratando-se de ato nulo, por vício formal. Nesse sentido, a Súmula nº 01 deste Terceiro Conselho de Contribuintes: Súmula 3º CC n° 1 — É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que expediu. Verificada, pois, a existência de nulidade do lançamento originário, por vício formal, há que analisar a existência ou não de decadência quando, de fato, constitui-se o crédito tributário, por meio da segunda Notificação de Lançamento, em 04/04/2001. A modalidade de lançamento do ITR, a partir da edição da Lei nº. 9.393, de 19/12/1996, passou a ser por homologação, vez que a apuração e o pagamento do referido imposto passaram a ser efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa modalidade de lançamento, a contagem do prazo decadencial deve-se dar na forma do §4º do art. 150 do CTN, tendo por termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, o que se dá em 1º de janeiro de cada ano - neste caso, portanto, em 01/01/1996. Fl. 46DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10768.004328/2001-76 Acórdão n.º 392-00.053 CC03/T92 Fls. 46 _________ 6 Assim, o Fisco dispunha de cinco anos, a partir de 01/01/1996, para constituir o crédito tributário e poderia notificar o contribuinte do lançamento até 31/12/2000; no entanto, a notificação de lançamento foi emitida somente em 04/04/2001, quando já transcorrido o prazo qüinqüenal estabelecido na lei, razão pela qual há de se reconhecer a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em questão. Nestes termos, portanto, o Colegiado deu provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte. Estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 47DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA

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Numero do processo: 10840.904664/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Renata da Silveira Bilhim, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto trecho do Relatório da 8ª Turma da DRJ Ribeirão Preto: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que homologou parcialmente a compensação declarada, no valor de R$ 11.457,07, dada a constatação de ser o saldo credor passível de ressarcimento inferior ao valor pleiteado. Consta do processo que o saldo credor de IPI refere-se ao terceiro trimestre de 2005 e foi apurado no CNPJ 44.346.138/0015-18, filial de Contagem/MG. Regularmente cientificada da homologação parcial da compensação, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, encaminhada pelo órgão de origem como tempestiva, na qual, em síntese, fez as seguintes considerações: A Contribuinte promoveu a análise da documentação que deu origem ao crédito e constatou que o saldo no Registro de Apuração de IPI do período é de R$ 29.338,20 e o RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 04 66 4/ 20 09 -5 8 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.657 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904664/2009-58 crédito passível de ressarcimento é de R$ 22.166,79, conforme a PER/DCOMP em questão. O razão contábil reflete exatamente o valor do saldo do livro de IPI que é de R$ 29.338,20. Contribuinte não vislumbra o fato que poderia ter levado a autoridade fiscal a não reconhecer o direito a totalidade do crédito. Por fim, requereu a reconsideração do despacho decisório a fim de reformar TOTALMENTE a compensação de COFINS com os créditos de IPI objeto desta PER/DCOMP em questão e determinar a anulação da cobrança da diferença do valor não homologado, posto que indevido. A 8ª Turma da DRJ Ribeirão Preto, por meio do Acórdão 14-48.955, de 27 de fevereiro de 2014 (fls. 72 a 74), julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o despacho decisório. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 DCOMP. SALDO INICIAL. APURAÇÃO. O saldo credor inicial do livro de apuração do imposto (que corresponde ao saldo credor final do período anterior) não é àquele a ser considerado na Dcomp como o saldo credor de período anterior. Na Dcomp, o saldo credor inicial do período é o saldo credor do livro de apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos, cujo pedido de ressarcimento ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal, pois os valores já ressarcidos não podem constar no cálculo para abatimento dos débitos do contribuinte no período seguinte, sob pena de dupla utilização. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada da decisão da DRJ em 09/06/2014 (fl. 90), a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 08/07/2014 (fls. 92 a 105), alegando a existência de saldo credor de IPI decorrente da transposição do saldo credor de dezembro de 2004, que seria suficiente para homologar a compensação pleiteada. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão devolvida a este colegiado refere-se à existência de saldo credor de IPI em dezembro de 2004, transposto para janeiro de 2005, que seria suficiente para a compensação pleiteada, e não o valor de R$ R$12.190,57 que consta no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível anexo ao Despacho Decisório. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.657 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904664/2009-58 Assim se manifestou o julgador a quo acerca quanto ao saldo credor do período anterior: Pelas alegações constantes de sua contestação, parece-me que a manifestante está confundindo os conceitos e os instrumentos que envolvem a compensação declarada e o livro de apuração do imposto. Uma coisa é o preenchimento do livro de apuração de IPI e o saldo credor do imposto acumulado no final do período, outra é o valor que pode ser ressarcido ou compensado deste valor. Primeiro, deve ficar claro que somente os créditos escriturados no trimestre calendário de referência podem ser ressarcidos. Depois deve-se ter em conta que o saldo inicial da apuração é o saldo credor do livro de apuração do IPI no período anterior subtraído do valor dos créditos, cujo pedido de ressarcimento ou compensação já foi transmitido para a Receita Federal. Assim, o que se pretende na Dcomp é a apuração do valor ressarcível dos créditos escriturados no trimestre e não ser uma simples conta-corrente do imposto na apuração do valor devido ou de seu crédito acumulado. Portanto, o saldo credor passível de ressarcimento somente pode ser aquele demonstrado no PER/DCOMP, quando considerado os ajustes necessários decorrentes da utilização de créditos em outros trimestres, pois, na sistemática de apuração do IPI, há interrelação entre os períodos, na medida em que saldos credores são transportados para períodos subseqüentes e utilizados na dedução de débitos do imposto. Neste diapasão, na Dcomp, o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL tem por finalidade evidenciar a apuração do saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre de referência. São considerados passíveis de ressarcimento, relativamente ao trimestre de referência, apenas os créditos escriturados neste trimestre. O saldo credor acumulado de trimestres anteriores é considerado não passível de ressarcimento no trimestre de referência, podendo ser utilizado, neste trimestre, apenas para deduzir, escrituralmente, os débitos de IPI. Desta forma, o saldo credor inicial do demonstrativo (Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível no primeiro período de apuração - coluna b) corresponde ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendario anterior ajustado (reduzido) pelos valores dos créditos compensados em PERDCOMP de trimestres anteriores. Observe-se que o ressarcimento de créditos escriturados em outros trimestres, que não o de referência, deve ser pleiteado em PERDCOMP apresentado especificamente para cada trimestre. Sendo assim, o cálculo feito na Dcomp e o saldo do trimestre passível de ressarcimento é bem diferente do valor apurado no livro de apuração do imposto. De acordo com referido demonstrativo, a empresa possuía R$ 12.190,57 de saldo credor de período anterior disponível para o abatimento de débitos de IPI do período, pois o restante do saldo do período anterior fora ressarcido ou compensado. Tal valor somado com os créditos do mês janeiro de 2005 (R$ 7.597,53) não foi suficiente para abater o débito de referido mês (40.555,42). Portanto, os créditos de fevereiro e março (R$ 14.569,26 + 74,23) após o abatimentos dos débitos do período (R$ 3.186,42), resultou em um saldo credor no montante de R$ 11.457,07. Assim se insurgiu a Recorrente: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.657 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904664/2009-58 Tanto em sua Manifestação de Inconformidade, quanto em seu Recurso Voluntário, o contribuinte alega a existência de saldo suficiente para a compensação pleiteada, que seria decorrente do saldo final de 31/12/2004, e que a Autoridade Fiscal teria excluído duplamente o valor pleiteado em PERDCOMP referente ao período anterior. No Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível anexo ao Despacho Decisório consta o valor de R$12.190,57 na coluna (b) - Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível, para o primeiro período de apuração, com a informação que o valor “será igual ao saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior, ajustado pelos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores”. Reproduzo o referido demonstrativo: DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCIVEL Entretanto, não consta dos autos a demonstração dos ajustes efetuados, tanto considerando o pleito da recorrente, quanto o cálculo fiscal. Na DCOMP foi informado como saldo credor no período anterior o valor de R$ 50.263,18, que teria sido ajustado para R$12.190,57, pelo estorno do valor referente ao PERDCOMP do período anterior (R$38.072,61), conforme demonstrativo apresentado pela Recorrente: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.657 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.904664/2009-58 Dessa forma, permanece a dúvida quanto à procedência do ajuste do valor efetuado pela Autoridade Fiscal, com base nos valores dos créditos reconhecidos em PERDCOMP de trimestres anteriores, e se os valores foram “duplamente” ajustados. Diante disso, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a Autoridade Fiscal explique e demonstre os ajustes efetuados no saldo credor de período anterior (31/12/2004) no valor de R$12.190,57 (Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível anexo ao Despacho Decisório, coluna b - Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível), e anexe as PERDCOMPs anteriores que foram usadas no ajuste processado, avaliando se a Recorrente já havia deduzido o valor pleiteado em PERDCOMPs anteriores na apuração do saldo credor transposto para o período subsequente, conforme alegado. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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4744160 #
Numero do processo: 15374.001763/2009-43
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos deve-se aplicar a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN. Portanto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a), em razão da decadência do lançamento.
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/04/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos deve-se aplicar a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN. Portanto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 103          1 102  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001763/2009­43  Recurso nº  00000   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.978  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  EQUIPE 1 ACADEMIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 09/04/2007   PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08, DO STF.  1.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  2.  No caso destes autos deve­se aplicar a regra disposta no inciso I do art.  173  do  CTN.  Portanto,  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a),  em  razão  da  decadência  do  lançamento.   (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15374.001763/2009­43  Acórdão n.º 2803­00.978  S2­TE03  Fl. 104          2   (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente  da  turma),  Oseas  Coimbra,  Eduardo  Oliveira  e  Amilcar  Barca  Teixeira  Júnior, Gustavo Vettorato.   Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15374.001763/2009­43  Acórdão n.º 2803­00.978  S2­TE03  Fl. 105          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI  (CFL  69),  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  nominado,  por  infração  ao  art.  32,  inciso  IV  e  parágrafo  6º,  da  Lei  nº  8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97, combinado com o art. 225, inciso IV e parágrafo  4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, tendo em  vista que a empresa apresentou GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em  relação  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  caracterizada conforme descrição contida no Relatório Fiscal do Auto de Infração às fls. 12/14.      O Contribuinte foi notificado do lançamento apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  19  de  dezembro  de  2007,  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001    DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMISSAS,  EM  RELAÇÃO  AOS  DADOS  NÃO  RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES.    Incorre  em  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, a empresa que apresenta GFIP com informações  inexatas incompletas ou omissas, em relação aos dados não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, conforme previsto no artigo 32, inciso IV e  parágrafo 6°, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, acrescentado  pela Lei n° 9.528, de 10/12//1997, combinado com o artigo  225,  inciso  IV  e  parágrafo  4°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  (CFL 69).    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa,  o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ No período em que a empresa foi fiscalizada pelos auditores da previdência  social,  foram  solicitados  vários  documentos  trabalhistas  e  contábeis,  que  foram devidamente  apresentados  dentro  do  prazo  legal  que  foi  estabelecido  pelo  pela  auditora  Sra.  Mônica.  Terminada  a  fiscalização  houve  apuração  e  levantamento  de  débito  aceito  e  parcelado  automaticamente  pela  empresa  e  pago  (em  curso)  rigorosamente  conforme  a  legislação  previdenciária.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15374.001763/2009­43  Acórdão n.º 2803­00.978  S2­TE03  Fl. 106          4     ­ é surpreendente que após anos (vide época da fiscalização) que a empresa  receba multa sob alegação de descumprimento de obrigações acessórias visto que foi orientado  pelos auditores a corrigir toda documentação contábil e trabalhista posterior ao período e não  do período fiscalizado.      ­  Ciente  que  a  lei  mantem  o  propósito  de  ajudar  e  não  prejudicar  o  contribuinte  solicitamos  a  impugnação  da  multa  referida,  visto  que  nem  mesmo  os  órgãos  responsáveis pelo processo conseguiu localizá­lo.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15374.001763/2009­43  Acórdão n.º 2803­00.978  S2­TE03  Fl. 107          5   Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.      O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91  há que serem observadas as regras previstas no CTN.     As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação.  Assim,  deve,  em  regra,  observar  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN. Na  situação  vertente, no entanto, observar­se­á a regra disposta no inciso I do art. 173 do referido diploma  legal, in verbis:     Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:    I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.        O enquadramento da decadência na forma do inciso I do art. 173 do CTN é  aplicável, in casu, tendo em vista que no Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 12 / 14), o  auditor  autuante  circunstancia  que  a  empresa  em  questão  deixou  de,  na  GFIP,  informar  corretamente  a  alíquota  do RAT  no  período  de  01/1999  a  12/2001  (alíquota  informada  1%,  alíquota correta 2%).  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 15374.001763/2009­43  Acórdão n.º 2803­00.978  S2­TE03  Fl. 108          6     Nestes autos, o contribuinte tomou ciência da notificação em 11/04/2007. A  documentação  que  embasou  o  lançamento  diz  respeito  às  competências  de  01/01/1999  a  31/12/2001.  Destarte,  não  resta  dúvida  de  que  a  pretensão  do  fisco  está  fulminada  pela  decadência, devendo ser aplicada a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.    Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO, observada a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN.        É como voto.          (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 30/08/2011 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10830.003155/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS DO IPI. PRODUTOS N/T. Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no artigo 80, inciso I, da Lei n° 4.502, de 1964, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 45 da Lei n°9.430, de 1996. JUROS DE MORA. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. A Lei n° 9.430/96, que manda aplicar a taxa SELIC, dispõe de forma diversa e está de acordo com o CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) Pelo voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) Por unanimidade de votos, quanto à exoneração da multa de ofício. Fez Sustentação oral pela recorrente o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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Segunde Conselho de ContribulntesãktiNt _ Publjoado no Diário Oficial da União Processo n° : 10830.003155/95-13 E) e_ Z6 Recurso n° : 129.051 Acórdão n° : 203.10.208 Recorrente : WAL QUÍMICA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE PETRONASA PETRÓLEO NACIONAL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO- CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS DO IPI. PRODUTOS N/T. Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no artigo 80, inciso I, da Lei n° 4.502, de 1964, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 45 da Lei n°9.430, de 1996. JUROS DE MORA. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. A Lei n° 9.430/96, que manda aplicar a taxa SELIC, dispõe de forma diversa e está de acordo com o CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WAL QUÍMICA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE PETRONASA PETRÓLEO NACIONAL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) Pelo voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva; e II) Por unanimidade de votos, quanto à exoneração da multa de ofício. Fez Sustentação oral pela recorrente o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 DA FAZENDA ('citltribuinte$ '" • :) ORIGINAL I ntonio ezerra Neto 03. Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Sílvia de Brito Oliveira. Eaal/inp • 1 ' •• " . r 2° CC-MF Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. _ • -10 05. 1 Processo n° : 10830.003155/95-13 Recurso n° : 129.051 Acórdão n° : 203.10.208 Recorrente : WAL QUÍMICA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE PETRONASA PETRÓLEO NACIONAL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO) RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/40, por falta de recolhimento do IPI, tanto em razão de o contribuinte ter promovido a saída de produtos tributados pelo IPI sem o seu respectivo lançamento nas Notas Fiscais, por erro de classificação fiscal, quanto pela falta de estorno do crédito de insumos aplicados em produtos não tributados (NT) pelo IPI. Quanto ao primeiro aspecto, o contribuinte argumenta no sentido de comprovar a adequada classificação fiscal adotada e seu efeito tributário, tendo suas razões sido acatadas pela decisão de piso, motivo pelo qual tal assunto não está sendo ventilado no recurso voluntário. A decisão de primeira instância entendeu estar correta a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, exonerando o crédito tributário relativo à essa parte, mas, quanto ao segundo item do Auto de Infração, manteve o lançamento. Assim, o contribuinte volta ao processo para repetir a argumentação expendida na impugnação, com relação ao segundo item do Auto de Infração (falta do estorno do crédito do IPI em virtude de ter se creditado de IPI pago na aquisição de insumos empregados na fabricação dos óleos lubrificantes da linha LIS, classificados nas posições 2710.00.0201 e 2710.00.0202, produtos não tributados pelo IPI), trazendo, em síntese, o seguinte argumento: Com base no princípio da não-cumulatividade e da essencialidade, inexiste na Constituição Federal, na Lei Complementar e nem na legislação ordinária qualquer vinculação a que o crédito pela entrada de uma mercadoria esteja adstrito ao débito pela saída da mesma mercadoria, assim o crédito dá-se pelo conjunto das operações que deram origem à entrada das mercadorias no estabelecimento, para ser confrontado com o débito pelo conjunto das operações decorrentes das saídas. Ressalta que a autuação é igualmente improcedente porque atribui relevância à essencialidade do insumo e não ao produto final, posto que a este foi atribuída a essencialidade máxima, tanto assim que foram considerados pela legislação como NT. Encerra requerendo seja julgada inteiramente improcedente a exigência fiscal. 4 É o relatório. 2 MINIS-111.RO Off FAZENDAXte, q. 22 cC-MF Ministério da Fazenda 2° Conselho cie ContfibuJotms - Segundo Conselho de Contribuintes CONFÇRE COM O ORIGMAL Fl eMlà,';k> Processo n° : 10830.003155/95-13 Recurso n° : 129.051 76- Acórdão no : 203.10.208 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS Não procede a argüição da interessada no sentido de que às empresas industriais era permitido o aproveitamento dos créditos do IPI oriundos da aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não tributados, em razão do princípio da não- cumulatividade. Princípios versus Regras De início, antes de desenvolver melhor a equivocidade do arrazoado da recorrente, cabe distinguir os "princípios" das "regras". Segundo o magistério de CANOTILHO: "(1) os princípios são normas jurídicas impositivas de uma optimização, compatíveis com vários graus de concretização, consoante os condicionalismos fácticos e jurídicos; as regras são normas que prescrevem imperativamente uma exigência (impõem, permitem ou proíbem) que é ou não é cumprida. (..) os princípios, ao constituirem exigências de optimização, permitem o balanceamento de valores e interesses (não obedecem, como as regras, à 'lógica do tudo ou nada), consoante o seu peso e a ponderação de outros princípios eventualmente conflitantes; as regras não deixam espaço para qualquer outra solução, pois se uma regra vale (tem validade) deve cumprir-se na exacta medida das suas prescrições, nem mais nem menos. (.) (4) os princípios suscitam problemas de validade e peso (importância, ponderação valia); as regras colocam apenas questões de validade (se elas não são correctas devem ser alteradas). "1 Emerge evidente, então, que os princípios, por possuírem baixo grau de concretude; alto grau de generalidade, fluidez e plasticidade que lhes são peculiares, não se confundem em hipótese alguma com as regras. O que se discute geralmente na doutrina, então, são os conflitos entre os próprios princípios, em que, pode haver um balanceamento entre eles; e os conflitos entre regras (antinomias), que por sua vez são resolvíveis a partir de critérios fortes e objetivos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFEREE:anR, a Ee 1 la :C° Od Mel . 0.....c0" ORIGINA Lb 11'5 2 Fl. _1 CC-MF . : 2 ;i0547tZ f. Ministério da Fazenda Vy-;---. " ; - Segundo Conselho de Contribuintes 4"-~-, nInN .........._.......: h, Processo no : 10830.003155/95-13 VISTO Recurso n° : 129.051 Acórdão no : 203.10.208 Princípio da não-cumulatividade - escopo Acresce-se ainda que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. Dessa forma, não há como sustentar o argumento da contribuinte com base unicamente no princípio da não-cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva, possuindo como função, via de regra, tão-somente inspirar e orientar, o legislador, para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídicas que regulam o imposto. Somente a lei, elaborada por quem detém a competência legiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. Nessa esteira, o que pretende a contribuinte, é, a partir de um princípio programático fazer letra morta toda uma legislação (regra geral e concreta) que expressamente vinculava uma vedação à utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem: Regulamento do IPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982: u(...) Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos e não tributados (.) (g.n) Regulamento do 1P1/98, aprovado pelo Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998: y.) Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA é'‘EIP 2° Conselho de Contribuintes. • CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL! Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 13; $ 14.1135_ Processo n° : 10830.003155/95-13 ViSTO Recurso n° : 129.051 — Acórdão n° : 203.10.208 não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (.) Art. 174. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25, „sç 3 0, Decreto-Lei n° 34, de 1966, art. 2°, alteração 8°, e Lei n° 7.798, de 1989, art. 12): 1- relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que tenham sido: a) empregados na industrialização, ainda que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; Prevalece o princípio com toda sua carga de indeterminação ou a regra geral e concreta, expressando uma vinculação literal? Nesse ponto, por imperativo metodológico devemos trazer o escólio do Jusfilósofo Robert Alexy em sua obra clássica "Teoria da Argumentação Jurídica" (Ed. Landy, 2a Edição, p.234), onde o mestre alemão procurou dar sua contribuição na indicação de critérios para a resolução de conflitos entre formas de argumentos heterogêneos quando de um discurso jurídico. Maturado e oportuno é então o seu ensinamento da "regra da carga de prova": "O que se indica são regras e formas cujo cumprimento ou utilização faz com que aumente a probabilidade de que numa discussão se chegue a uma conclusão correta, isto é, racional. (.) Para assegurar a vincula ção desta discussão ao direito vigente, deve-se exigir que os argumentos que expressam uma vincula cão tenham prima facie um maior peso. Se um proponente (P) apela, na proposta de solução, ao teor literal ou à vontade do legislador histórico, e o oponente (0), ao contrário estabelece um fim racional na sua proposta de solução divergente, então os argumentos de P devem prevalecer, a não ser que O possa apresentar não só boas razões em favor de suas afirmações, mas também boas razões demonstrando que seus argumentos são mais fortes que os de P. Na dúvida, as razões de P tem preferência" (regra da carga da prova); Apenas para argumentar vamos conceder que a impugnante tenha trazido um argumento substancial para refutar o enunciado prescritivo contido na legislação positiva, qual seja: "Com base no princípio da não-cumulatividade e da essencialidade, inexiste na Constituição Federal, na Lei Complementar e nem na legislação ordinária qualquer vincula ção a que o crédito pela entrada de uma mercadoria esteja adstrito ao débito pela salda da mesma mercadoria, assim o crédito dá-se pelo conjunto das operações que deram origem à entrada das mercadorias no estabelecimento, para ser confrontado com o débito pelo conjunto das operações decorrentes das saídas." 5 ;sp. NLI.C1 • 22 CC-1\11-7 Ministério da Fazenda JR1GiNlAi. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • •,§ Processo n° : 10830.003155/95-13 - Recurso n° : 129.051 Acórdão n° : 203.10.208 Ora, o que a recorrente faz é extrapolar a mera constatação empírica da forma como o legislador Complementar (CTN) e o legislador ordinário levou a cabo a dificuldade em por em prática o princípio da não-cumulatividade. De fato o CTN diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito princípio se aplicado a cada produto, um a um, desvincula as sucessivas operações tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente para que a diferença, fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados, ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os saídos no referido período. O que se vê, em tese, é que o espírito da Constituição estaria atendido nessa sistemática de apuração, vez que ela na verdade favorece aos contribuintes, em face da sobredita desvinculação. O que a recorrente então não pode fazer é se aproveitar dessa fiexibilização na sistemática para daí pretender mudar ainda mais a "regra do jogo", fazendo com que entre nesse confronto de débitos e créditos, os créditos relativos a insumos aplicados em produtos que estão fora do campo de incidência do IPI (produtos não tributados). Quis a norma positiva assegurar o direito ao crédito apenas, quando, na saída, houver tributação, pois o pressuposto da cumulatividade é ter mais de uma incidência na cadeia produtiva do produto final. Ora, se a nota determinante da sistemática de não-cumulação é o produto final e se este está fora do campo de incidência do imposto, então nada mais razoável que os seus "acessórios", possível tributação dos insumos, não participem da sobredita sistemática de não-cumulação. Em resumo, o que emerge claro é que todo o arrazoado da recorrente além do fato de não se mostrar razoável, enseja discussão entre princípios (constitucionais) e regras (de direito positivo), discussão esta que, em geral, resvala na pretensão de se afastar norma validade e vigente do ordenamento jurídico, competência esta apenas do Poder Judiciário e não da autoridade administrativa. Da multa de oficio Tampouco pode merecer guarida a insurgência contra a legalidade da aplicação da multa de lançamento de oficio vez que a mesma foi cominada pelo artigo 80, inciso I, da Lei n° 4.502, de 1964, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 45 da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art. 80. A falta de destaque do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto destacado ou o recolhimento, após vencido o prazo, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de oficio: I - setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de ser destacado ou recolhido, ou que houver sido recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória,. - 6 NNI .1!STEF.:!0 DA FAZENDA 7. 4 consolha o :;cntribLOntes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFF"':" C r.:141 O ORIGINAL Fl. -¥,W-Nt: • Segundo Conselho de Contribuintes 1,$) • — Processo n° : 10830.003155/95-13 ViSTO Recurso n° : 129.051 Acórdão n° : 203.10.208 O impugnante deixou de recolher, no respectivo vencimento, os saldos devedores de imposto apurados pela reconstituição de sua escrita fiscal, decorrentes da glosa de créditos não admitidos pela legislação, restando configurada a hipótese de incidência da penalidade aplicada, descabendo afastar sua aplicação, na seara administrativa. Do Juros de Mora Sobre os juros de mora, observo que estão exigidos de acordo com os dispositivos legais aplicáveis. Nos termos do art. 161, § 1 0, do CTN, se a lei não dispuser de modo diverso os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês. A Lei n° 9.430/96, que manda aplicar a taxa SELIC, dispõe de forma diversa e está de acordo com o CTN, não havendo reparo a fazer quanto aos juros cobrados no auto de infração. Não pairam dúvidas, portanto, de que o direito ao aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de insumos aplicados em produtos não tributados não tem amparo legal. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005 ---e),-- ANTONJ BEZERRA NETO 7

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4754445 #
Numero do processo: 10930.000779/2002-96
Data da sessão: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1991 a 31/12/1993 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. Para o sujeito passivo que não foi parte na relação processual em que foi declarada a inconstitucionalidade, é de cinco anos contados da data da publicação da Resolução IV 49, de 1995, do Senado Federal, o prazo para repetir o indébito decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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EDITADO EM 16/08/2010 S3-C4T2 Ft. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10930.000779/2002-96 Recurso n° 239.610 Voluntário Acórdão n° 3402-00.697 — 4' Câmara / r Turma Ordinária Sessão dc 2 de julho de 2010 Matéria PIS. INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO. Recorrente AUTO POSTO CARAJAS LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1991 a 31/12/1993 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. Para o sujeito passivo que não foi parte na relação processual em que foi declarada a inconstitucionalidade, é de cinco anos contados da data da publicação da Resolução IV 49, de 1995, do Senado Federal, o prazo para repetir o indébito decorrente da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, Recurso Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos ten -nos do voto do Relator. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, votaram pelas conclusbes. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta, Relatório Trata-se de pedido de restituição, protocolizado ern 11 de março de 2002, de valores recolhidos no período de 10 de janeiro de 1991 a 07 de janeiro de 1994 a titulo de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). Alegou a contribuinte que os pagamentos efetuados no período supracitado tornaram-se indevidos diante da suspensão da execução, por meio da Resolução if 49, de 9 de outubro de 1995, do Senado Federal, dos Decretos-lei n°2445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, em virtude de inconstitucionalidade. A Delegacia da Receita Federal em Londrina-PR, nos termos do despacho decisório constante das fls. 23 e 24, entendeu que o prazo para solicitação de repetição de indébito seria de cinco anos contado da data do pagamento efetuado e, sendo assim, os pagamentos realizados em período anterior a II de março de 1997 estariam fulminados pela decadência. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR (DRJ/CTA) que, conforme voto condutor do Acórdão das fis, 42 a 46, manteve o indeferimento do pleito. Contra essa decisão foi interposto recurso voluntário, para alegar, em síntese, que, ao editar normas administrativas para reconhecer a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445, de 1988, e no 1449, de 1988, a Receita Federal definiu o marco inicial para se formalizar o pedido de restituição, qual seja, a data da publicação de tal norma, que, no caso, é 10 de outubro de 1997, data em que foi editada a Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, conforme Parecer Cosit n° 58, de 27 de outubro de 1998. A contribuinte alegou ainda que os arts. 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), não tratam de restituição decorrente de declaração de inconstitucionalidade de lei, havendo, pois, uma lacuna, o que impõe interpretação mais benéfica ao contribuinte, conforme art. 108 desse mesmo Código . Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para que seja deferida a restituição pleiteada. o relatório Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. Não procede a alegação da recorrente sobre a inexistência de disciplina, nas normas gerais de direito tributário pátrio, do prazo para solicitar repetição de indéb o Processo n° 10930,000779/2002-96 S3-C4T2 Ad ido n " 3402-00.697 Fl 2 decorrente de inconstitucionalidade de lei, pois, com efeito, o art. 165 do CTN, dispõe, ipsis litteris: Art, 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentenzente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos.. - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferencia de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Note-se que, no caso em exame, o pagamento tornou-se indevido ou maior que o devido ern face da legislação aplicável, visto que, retirados do mundo jurídico os Decretos-lei em comento, por força do efeito erga omnes da inconstitucionalidade declarada, a legislação aplicável passou a ser a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970. Portanto, o fato subsume-se ir norma do art. 165, inc. I, supratranscrito. Contudo, quanto ao termo inicial para a contagem do prazo para protocolização do pedido de restituição do indébito nascido com a declaração de inconstitucionalidade, adoto, por estampar meu entendimento sobre a matéria, os fundamentos do Parecer Cosit 58, de 1998, em que a então Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), da Secretaria da Receita Federal (SRF), analisou com minudencias essa questão. Do referido Parecer transcrevo os seguintes trechos: 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do transito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga °nines, que, col!forme jci dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°). 26.1. Quanta ez declaração de inconstitucionalidade de lei por Ineio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito enzjulgado da decisão do STF. 3 27, Com relação as hipóteses previstas na MP n" 1,699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação.. 1) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso 2) da MP n" 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3) da Resolução do Senado n" 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4) da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28, Tal conclusão leva, de imediato, a resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição/compensagão do PIS, fundamentado em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n"s 2.445/1988 e 2,449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolhe,. essa contribuição com base na Lei Complementar n" 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n" 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado a coo o respectivo pedido de restituição - ton esse direito garantido. (Grifei) Esse entendimento ampara-se precipuamente no principio de que as leis nascem com presunção de constitucionalidade e no incontestável fato de que os valores pagos corn base nessas leis presumidamente constitucionais somente se tornam indevidos ou maiores que o devido em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, inc. I, do CTN, após o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em ADIn, ou após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspenda a execução dessas leis. Assim, não pode ser dada ao art. 168, inc. I, do CTN, que trata do termo a quo para a contagem do prazo decadencial, interpretação literal que, em última análise, terminaria por negar eficácia ao art 165, inc. I, desse mesmo Código, tendo ern vista que o tempo médio de solução das demandas jurídicas, com trânsito em julgado das decisões, sabidamente supera os cinco anos de que trata o inc. I do precitado art. 168. Cumpre aqui esclarecer que, desde a publicação da Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal, os contribuintes que não foram parte no processo em que se declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, já poderiam adotar os procedimentos administrativos para repetir o indébito porventura decorrente e a IN SRF n° 73, de 1997, não foi editada com base no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que regulamenta o disposto no art. 77 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que trata dos créditos tributários da União e não de créditos do sujeito passivo, nos seguintes termos: Art 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária ledezal, relativamente aos créditos tributários baseados enz dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constitui-los; 4 Processo n° 10930 000779/2002-96 S3-C4T2 AcOrelào n ° 3402-00,697 Fl 3 II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos eni divida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais, Em face disso, considerando que a Resolução no 49 do Senado Federal foi publicada em 10 de outubro de 1995, estão fulminados pela decadência os pedidos de restituição apresentados após 10 de outubro de 2000. exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 5

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4840599 #
Numero do processo: 35475.000130/2007-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 05/11/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO – CONTRIBUIÇÕES SOBRE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – DECADÊNCIA – COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar por meio dos documentos elencados nas normativas expedidas pelo órgão ou por meio de outras provas contundentes, a decadência das contribuições incidentes sobre mão-de-obra utilizada em obra de construção civil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.189
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e II) em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T21:11:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T21:11:08Z; Last-Modified: 2009-08-05T21:11:08Z; dcterms:modified: 2009-08-05T21:11:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T21:11:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T21:11:08Z; meta:save-date: 2009-08-05T21:11:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T21:11:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T21:11:08Z; created: 2009-08-05T21:11:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T21:11:08Z; pdf:charsPerPage: 1026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T21:11:08Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONv't qn r.r. CONTRIBUINTES CONFE‘ . O ; • • • srasiud. a in (4- / 9_0 (ft CCO2/C06 Fls. 123 Maria de Fátht21fldCt2Q Mat. Siape 751683 .;.4" MINISTÉRIO II • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35475.000130/2007-25 Recurso ll 141.826 Voluntário Matéria CONSTRUÇÃO CIVIL O REGULARIZAÇÃO DE OBRA Acórdão n° 206-00.189 MF-Segundo Conselho cle.Corhihireeee) Publicado no Medo Oficial Sessão de 22 de novembro de 2007 csa n la- mba .1 Recorrente JOSÉ CARLOS MOYA E OUTRA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 05/11/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO — CONTRIBUIÇÕES SOBRE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL — DECADÊNCIA — COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar por meio dos documentos elencados nas normativas expedidas pelo órgão ou por meio de outras provas contundentes, a decadência das contribuições incidentes sobre mão- de-obra utilizada em obra de construção civil. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 35475.00013012007-25 ) • 9-•CeigiS• CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.189 • 411117a, Fls. 124 WI‘• et, ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada, e II) em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ANMARIA BOEIRA Relatora ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.• 35475.00013012007-25 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.189 Fls. 125 n.1F sg;;I:3;,; mt DE CO: .NT.Q.00R1111.::'; dl; 3. bit° ?t' ira C 1_4 Relatório M Trata-se de lançamento de contribuições referentes à parte dos segurados, da empresa, as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a terceiros, incidentes sobre o valor da mão de obra apurada em obra de construção civil situada na Rua São Luiz n° 643 Lote 14 Quadra A — Chácara Santo Antônio em Lençóis Paulista-SP. Informa o Relatório Fiscal (fls. 45/48) que os proprietários da obra em questão protocolaram requerimento para que a Previdência Social reconhecesse a ocorrência de decadência das contribuições decorrentes da mão-de-obra utilizada na mesma, uma vez que teria sido edificada há mais de quinze anos. A edificação seria uma residência construída em área rural que, após a conclusão da obra, passou a fazer parte do perímetro urbano da cidade, razão pela qual a matrícula só ocorreu em 1998. As provas de conclusão da obra foram fotos, declarações e depoimentos testemunhais, apresentados em procedimento de Justificação judicial e que não foram contestados pela Previdência Social no processo. Como os documentos apresentados não foram considerados suficientes para comprovar a construção da obra em período decadencial, lavrou-se a presente notificação. Irresignados os proprietários apresentaram defesa tempestiva (fls. 49/52) onde afirmam que ajuizaram Justificação judicial e, por ocasião da audiência, foram apresentadas as provas que discrimina à folha 50. Argumenta que a Autarquia, mesmo regularmente citada e intimada, não compareceu à audiência, deixando de manifestar-se impugnando ou contraditando provas e testemunhas. Entende que a ausência da Autarquia implica em aceitação das provas. Afirmam que concluída a Justificação judicial, protocolizaram pedido de reconhecimento de decadência, porém, foram surpreendidos com a notificação em tela. Alegam que ainda que a administração não pode revogar decisão judicial que teve seu trânsito em julgado e ao se negar a aceitar provas lícitas, o órgão está praticando cerceamento de defesa. Pela Decisão-Notificação n° 21.423.4/002/2007 (fls. 110/112), o lançamento foi considerado procedente e, contra tal decisão, os interessados apresentaram recurso tempestivo (fls. n° 116/119) onde efetua a repetição das alegações já apresentadas em defesa. Não houve apresentação de contra-razões. É o Relatório. Processo n.• 35475.~ V30°°725JhfI.- SECanco:4?.? compteussnts" CCOVC06 91 Acórdão n.• 206-00.18 Fls. 126 14, .• el‘pOt Voto Mria . •- •--74% a•kr: Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e os recorrentes estão dispensados de apresentar o depósito recursal previsto no § 1° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. Da análise do recurso, verifica-se que o inconformismo dos recorrentes se resume ao fato de a autoridade administrativa não haver aceitado como elemento de prova a Justificação judicial apresentada, sob a alegação de que tal prova se fundamentaria em prova testemunhal e em documentos não contemplados no rol das provas elencadas na Instrução Normativa SRP n° 3/2005. Os recorrentes alegam que, em razão do transcurso de tempo, não possuem mais quaisquer dos documentos considerados hábeis para comprovar que a construção ocorreu em período decadencial. A meu ver, os documentos constantes na normativa são exemplificativos, podendo o contribuinte valer-se de outras provas que acaso possua para comprovar a ocorrência de decadência. A limitação dos meios de prova contraria disposições legais, como o art. 332 do Código de Processo Civil, passível de ser utilizado subsidiariamente no contencioso administrativo fiscal, que se transcreve abaixo: "Art.332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos. em que se funda a ação ou a defesa". Superada a questão que trata da possibilidade da apresentação de outras provas da ocorrência da decadência no caso de obra de construção civil, passo a argüir a respeito dos elementos trazidos aos autos pelos recorrentes. Os recorrentes apresentam Justificação judicial, cuja sentença encontra-se anexada por cópia à folha n° 106. As provas apresentadas na mencionada medida são, declaração da Companhia Paulista de Força e Luz de que a ligação de energia elétrica ocorreu em 24/01/1983, fotos de diversos eventos familiares, como casamento e aniversários que teriam ocorrido no referido imóvel. Fotos que mostram as palmeiras existentes no local ainda muito pequenas e outras, atuais, onde as mesmas já se encontram crescidas. Declarações de testemunhas que alegam ter trabalhado na construção ou confirmam que o imóvel possui uma construção de mais de vinte anos. De fato, pode o contribuinte utilizar de todas as provas admitidas em direito para comprovar determinado fato. Porém, também cabe à administração considerar tais provas hábeis ou não a comprovar o que se pretende. Os recorrentes alegam que não possuem quaisquer dos meios de prova previstos na normativa, assim propuseram a Justificação judicial e a apresentam, juntamente com as provas que a compõem, com o objetivo de comprovar a decadência. — MF - C.fh COM ruán DE CONTRIBUINTES .1 4. E r 't *f;•'<^ • Processo n.• 35475.000130/2007-25 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.189 cao Fls. 127 7.:arla de ejra de Carvalho Ma. Sispe 7516,q3 O Código de Processo Civil define no seu art. 861 que "Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção". Já o art. 863 do mesmo Códex dispõe que "A Justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos". Da leitura dos dispositivos pode-se concluir que a Justificação é somente mais um meio de prova testemunhal que se produz em juízo voluntário e que deverá ser avaliada com as demais provas existentes no processo. Vale lembrar que a sentença exarada nesse tipo de ação é homologatória, sendo defeso ao juiz manifestar-se sobre o mérito da situação ou fato que se quer provar. Para comprovar a decadência nos casos da espécie, considero possível que o contribuinte apresente outras provas que não as elencadas na IN SRP n° 3/2005, porém, para acolher tais provas, entendo que devam ser contundentes de tal sorte a demonstra a decadência de forma inequívoca. In casu, a Justificação judicial, desacompanhada de outros elementos comprobatórios, materialmente convincentes, é prova frágil e insuficiente para comprovar que a obra foi construída em período dec.adencial. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, rejeitar a preliminar de decadência e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007 AN4013ANDE Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.004584/96-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.946
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência ao INT, por meio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Numero do processo: 10120.002578/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. DESISTÊNCIA. Em face da opção pelo parcelamento concedido por meio da Lei n° 10.684/2003, a empresa renunciou às alegações de direito sobre as quais se funda o processo. Desistência do recurso homologada. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-31.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso em vista a desistência do contribuinte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

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ementa_s : PAF. DESISTÊNCIA. Em face da opção pelo parcelamento concedido por meio da Lei n° 10.684/2003, a empresa renunciou às alegações de direito sobre as quais se funda o processo. Desistência do recurso homologada. Recurso Voluntário não conhecido.

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RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIAMF PAF. DESISTÊNCIA. Em face da opção pelo parcelamento concedido por meio da Lei n° 410 10.684/2003, a empresa renunciou às alegações de direito sobre as quais se funda o processo. Desistência do recurso homologada. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso em vista a desistência do contribuinte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 JOÃO HO 4A OSTA OPresident lai)01--ce/LC ANELISE DAUDT PRETO Ftelatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, DAVI EVANGELISTA (Suplente) e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.689 ACÓRDÃO N° : 303-31.475 RECORRENTE : MERCADO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DR.T/BRASILLVDF RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO E VOTO Em 10/06/2003, por meio da Resolução n° 303-00.888, esta Câmara resolveu converter o julgamento do recurso em diligência, conforme relatório e voto • que transcrevo a seguir: Adoto o relatório da decisão singular, verbis: "Contra a pessoa jurídica acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de Multa pela Falta de Entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, )7s. 130/135, no valor total de R$ 104.129,44. A falta de cumprimento da obrigação acessória referiu-se aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendários de 1995, 1996, 1997 e 1998. Na mesma ação fiscal, foram lavrados os autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, da Contribuição Social sobre o Lucro, da Cotins e do Pis, constantes de outros processos. • Enquadramento legal da autuação às fls. 134. Regularmente notificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação, fls. 138/139. Alega a impugnante que a DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi efetivamente instituída por ato infralegal, mais especcamente por Instrução Normativa Que se encontra, atualmente, disciplinada pela IN SRF n° 126/1998. Isto, a seu ver, evidencia, no mínimo, dois vícios de inconstitucionalidades: primeiro, que a criação de obrigação acessória só seria cabível por meio de lei; segundo, que a edição de atos infralegais passou a ser 42/2 de competência exclusiva do chefe do Poder Executbo. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.689 ACÓRDÃO N° : 303-31.475 Requer então o cancelamento da multa pela falta de entrega das DCTFs." A Segunda Turma da DRJ de Brasília decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência parcial do lançamento, em decisão assim ementada: 'Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1995 • Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF — DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública lançar a multa decai no prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, conforme regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PENALIDADE PECUNIÁRIA A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por • objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobserváncia, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Os Ilustres Julgadores entenderam que, embora a DCTF tenha sido instituída por ato infralegal, havia previsão em decreto-lei, que tem força de lei, para que a autoridade administrativa a instituísse. A penalidade pecuniária aplicável ao descumprimento da referida obrigação acessória teria fimdamento legal nos seguintes dispositivos: art. 11, § 2° e 3°, do Decreto-lei n.° 1.968/1982, com as modificações do art. 10 do Decreto-lei n.° 2.065/1983, art. 5°, § /alar 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 124.689 AC ORDÃO N° : 303-31.475 3°, do Decreto-lei n.° 2.124/1984, art. 3°, inciso I, da Lei n.° 8.383/1991, e art. 30 da Lei n.° 9.249/1995. Foi cancelada a exigência das multas relativas aos fatos geradores ocorridos antes de outubro de 1995 (inclusive), por ter-se operado a decadência, conforme regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e foi mantida a exigência relativa aos fatos geradores seguintes, num montante de R$ 63.762,08. Inconformada, a recorrente recorreu, tempestivamente, a este Conselho. Apresentou cópia de Termo de Arrolamento de Bens e • Direitos (fl. 160). Insistiu que a DCTF teria sido instituída por ato infralegal e que, com a Carta Magna de 1988 (art. 15 do ADCT) a edição de atos infralegais passou a ser atribuição exclusiva do chefe do Poder Executivo. Citou doutrina. Teria havido violação do princípio da legalidade sobretudo porque, além da criação de obrigação acessória, foi cominada penalidade pecuniária. Além disso, além da multa regulamentar por falta de DCTF foram lavrados autos de infração em desfavor da recorrente, inerentes à mesma ação fiscalizadora, em que foram aplicadas multas majoradas de 150%. Como a penalidade maior absorve a menor, seria improcedente a cobrança da multa em questão. Assim já foi decidido pela Segunda Turma da DRF de Brasília. • A carga seria confiscatória, o que feriria o princípio constitucional do não-confisco. Finalizou solicitando o provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instância. Entre outras alegações, a recorrente traz a de que, como lhe foi imputada também multa majorada de 150%, seria improcedente a. 4 "'gr • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.689 ACÓRDÃO N° : 303-31.475 aplicação da multa por falta de DCTF, em face do princípio segundo o qual a multa maior absorve a menor. Traz à colação parte da ementa do acórdão proferido pela 3 8 Turma da DRJ em Brasília, que se refere à multa por atraso na entrega de declarações de rendimentos do rRPF, verbis: "MULTA POR FALTA/ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Com base no princípio segundo o qual a penalidade maior absorve a menor, entende-se não ser cabível a multa por falta/atraso na entrega da declaração quando a multa de oficio já estiver sendo cobrada." • Entendo que não existem, nos autos, informações que possibilitem avaliar a aplicação de tal principio ao presente caso, mormente o auto de infração relativo às outras imposições que, segundo consta do recurso, envolveria, além da multa majorada, o 1RPJ, a CSLL, a COFINS e o PIS. Pelo exposto, voto pela realização de diligência à Repartição de Origem para que anexe o(s) auto(s) em que teriam sido efetuados, em decorrência da ação fiscal em pauta, os lançamentos que não constam deste processo. O processo foi encaminhado à DRF/GO para as providências cabíveis. Foi, então, acostado o documento de fl. 176, onde consta que, em • face da opção pelo parcelamento concedido por meio da Lei n° 10.684/2003, a empresa desistiu, expressa e irrevogavelmente, à impugnação constante neste processo, com a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais ele se funda. Reza o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes que: "Artigo 16. Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. § 1° A desistência será manifestada em petição ou termo nos autos do processo. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades 5 fie° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.689 ACÓRDÃO N° : 303-31.475 ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." À vista do exposto, voto por homologar a desistência do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 • ANELISE DAUDT PRIETO - elatora • 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA A4kt, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10120.002578/2001-87 Recurso n°: 124689 TERMO DE INTIMAÇÃO• Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31475. Brasília, 10/08/2004 / JOAO 11 I A COSTA Presiden da Terceira Câmara • Ciente em k de, agg6\0 de &coei SkbeccA2 2a4\)030-• ruwyckdova_ào_afndc, V)o,Conot) OWMG- b5 7021 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-00.317
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
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