Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732868 #
Numero do processo: 10735.004211/2001-70
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 Ementa: SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades.
Numero da decisão: 9101-000.348
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, determinando o retorne:; dos autos à DRF de origem para verificar a procedência do direito creditório do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego, que negava provimento.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 Ementa: SALDOS NEGATIVOS DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E CSLL. O prazo para pleitear a restituição do saldo negativo de IRPJ ou CSLL, acumulado, devidamente apurado e escriturado, é de 5 anos contados do período que a contribuinte ficar impossibilitada de aproveitar esses créditos, mormente pela mudança de modalidade de apuração dos tributos ou pelo encerramento de atividades.

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10735.004211/2001-70

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 6306688

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-000.348

nome_arquivo_s : 910100348_148347_10735004211200170.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10735004211200170_6306688.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, determinando o retorne:; dos autos à DRF de origem para verificar a procedência do direito creditório do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego, que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009

id : 4732868

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T14:07:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 910100348_148347_10735004211200170.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2020-12-07T14:07:10Z; Last-Modified: 2020-12-07T14:07:10Z; dcterms:modified: 2020-12-07T14:07:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 910100348_148347_10735004211200170.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:048ea31c-3af1-11eb-0000-f12be7b59768; Last-Save-Date: 2020-12-07T14:07:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T14:07:10Z; meta:save-date: 2020-12-07T14:07:10Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 910100348_148347_10735004211200170.pdf; modified: 2020-12-07T14:07:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-12-07T14:07:10Z; created: 2020-12-07T14:07:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-12-07T14:07:10Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T14:07:10Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714075313199120384

score : 1.0
4719203 #
Numero do processo: 13836.000284/00-91
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : PIS – COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13836.000284/00-91

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4409725

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.702

nome_arquivo_s : 40201702_117001_138360002840091_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 138360002840091_4409725.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4719203

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313200168960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:17:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:17:37Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:17:37Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:17:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:17:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:17:37Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:17:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:17:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:17:37Z; created: 2009-07-07T22:17:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T22:17:37Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:17:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA - CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 13836.000284/00-91 Recurso n° : RP/201-117001 Matéria : RESTITUIÇÃO / COMP PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : SUPERMERCADO COLORADO LTDA. Sessão de :11 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.702 PIS — COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n-Qs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE CR,IfIr.15t0.'-'è0WRES RELATOR FORMALIZADO EM: g 6 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; ROGÉRIO GUSTAVO DREYER; DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA; LEONARDO DE ANDRADE COUTO; FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 13836.000284/00-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.702 Recurso n° : RP/201-117001 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - referente ao período de outubro/1988 a outubro/1995 - que a empresa alega ter recolhido indevidamente (a maior) com base nos Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Do entendimento de que o artigo 6, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 refere-se à fixação de prazo de recolhimento e não à base de cálculo retroativa da contribuição ao PIS, a decisão de primeiro grau, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, concluiu pela inexistência de direito creditório a favor da contribuinte, indeferindo-lhe, pois, a restituição pleiteada (fls. 51/57). Em sessão plenária de 21/02/2002, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu - por maioria de votos - dar provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo nos termos do Acórdão n 2 201-75.925, assim ementado (fl. 77): NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Co/egiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos cinco anos contados da data da publicação da Resolução do Senado Federal. P1S/FATURAMENTO. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei n2 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp n2 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n2 7/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n-Q 06, de 19/01/2000. Recurso provido. 2 Processo n° : 13836.000284/00-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.702 Com fulcro no artigo 52, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial, sob a alegação de que o julgado em epígrafe fora proferido contrariamente à legislação tributária no tocante à questão da semestralidade do PIS (fls. 96/112). Em seu favor, a Fazenda Nacional invoca o entendimento firmado na Declaração de Voto do Conselheiro José Roberto Vieira, ressaltando as considerações expendidas - à luz da interpretação dada aos ditames da LC n 2 07/70 - sobre a matéria recorrida. A título de demonstração da contrariedade ao desígnio da lei, o recorrente transcreve excertos do referido voto vencido integrante do acórdão fustigado (fls. 92/93): "...a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não constitui em absoluto uma ficção jurídica possível."; "...a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra- matriz de incidência do PIS."; "...a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade." Argúi, ainda, o representante da Fazenda Nacional que a interpretação correta da norma prevista no artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 07/70 encontra-se consignada no Acórdão n2 202-11.107 - anexado por cópia às fls. 104/112 - cuja ementa se transcreve: PIS -1) BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO - O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6 da Lei Complementar n'2 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. II) ENGARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 4Q, inc. I, da Medida Provisória n g 297/91, combinado com o art. 37 da Lei nQ 8.218/91, e no art. 42, inc. I, da Medida Provisória n2 298/91, convertida na Lei tf 8.218/91, foi reduzida 3 Processo n° : 13836.000284/00-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.702 para 75% com a superveniência da Lei'? 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte. Por fim, a Fazenda Nacional requer a reforma do Acórdão n2 201-75.925, mantendo-se - na íntegra - a decisão de primeira instância que bem interpretou e aplicou a legislação de regência ao caso concreto dos autos. Pelo Despacho de fls. 113/114, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador-Representante da Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria MF n r=' 55/98. Em tempo hábil, o sujeito passivo apresentou contra-razões ao recurso especial da Fazenda Nacional, alegando, em síntese, que o julgado recorrido deve prevalecer porquanto albergado nos estritos termos da legislação tributária e consoante a orientação jurisprudencial predominante nos Conselhos de Contribuintes, na própria Câmara Superior de Recursos Fiscais e no Superior Tribunal de Justiça, onde a matéria foi exaustivamente examinada, resultando em decisões unânimes sobre a tese de semestralidade do PIS (fls. 123/131). É o relatório. 4 Processo n° : 13836.000284/00-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.702 VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES: O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS, nos períodos compreendidos entre outubro/88 a outubro/95, que a contribuinte pretende haver pago a maior, com base nos Decretos-Leis n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. A DRJ em Campinas/SP indeferiu a solicitação do Sujeito Passivo, sob alegação de que o art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois, por conseguinte, a base de cálculo do Pis é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. Essa decisão mereceu reforma da Primeira Câmara do Segundo Conselho de contribuintes que reconheceu o direito da reclamante a repetir o indébito considerando como base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor das alterações trazidas pela Medida Provisória, 1.212/1995, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, sem correção monetária. Inconformado, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional interpôs recurso especial a este colegiado onde postula a reforma do acórdão vergastado para restabelecer o decisum da primeira instância. Esta matéria foi exaustivamente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para 5 Processo n° : 13836.000284/00-91 Acórdão n° : CS RF/02-01.702 demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/D1PAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: `... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, In' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). 6 Processo n° : 13836.000284/00-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.702 Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato 'faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de 'faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de 7 Processo n° : 13836.000284/00-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.702 cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FATURAMENTO CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n°,5 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n° 101-88.969: PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pela Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1 a e 2a Turmas da la Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Desta forma, não há como negar que, até 29 de fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio mês. Todavia, como o pedido abrange, tão- 8 Processo n° : 13836.000284/00-91 Acórdão n° : CSRF/02-01.702 somente, os fatos geradores ocorridos entre julho/88 a outubro/95, é de reconhecer- se que, neste período, o cálculo da contribuição e, por conseguinte, do indébito deve ser feito observando-se a sistemática da semestralidade do Pis. Os indébitos calculados na forma expressa neste acórdão, depois de aferida a certeza e liquidez pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15.09.97. Nestes termos, nego provimento ao recurso apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 11 de maio de 2004. EIN. f41QUE PINHEIRO6RES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4733642 #
Numero do processo: 11516.002984/2003-21
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1999 IRPF. GANHOS DE RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES DE DAY TRADE - Estão sujeitos à incidência do imposto os rendimentos auferidos em operações realizadas, por qualquer beneficiário, pessoa física ou jurídica, em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros assemelhados, iniciadas e encenadas no mesmo dia - "day trade ". DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores ditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nestas operações. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.409
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1999 IRPF. GANHOS DE RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES DE DAY TRADE - Estão sujeitos à incidência do imposto os rendimentos auferidos em operações realizadas, por qualquer beneficiário, pessoa física ou jurídica, em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros assemelhados, iniciadas e encenadas no mesmo dia - "day trade ". DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores ditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nestas operações. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11516.002984/2003-21

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4949640

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.409

nome_arquivo_s : 220100409_168168_11516002984200321_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 11516002984200321_4949640.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2009

id : 4733642

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313205411840

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:42:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:42:25Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:42:25Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:42:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:42:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:42:25Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:42:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:42:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:42:25Z; created: 2010-04-05T15:42:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-04-05T15:42:25Z; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:42:25Z | Conteúdo => S2-C2T1 ai n ? , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS tt.ttr prt.;y.t SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.002984/2003-21 Recurso n° 168.168 Voluntário Acórdão n° 2201-00.409 — r Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2009 Matéria IRPF- Ex(s): 1999 Recorrente JORGE ISAAC MAZZA Recorrida 4TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 1999 IRPF. GANHOS DE RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES DE DAY TRADE - Estão sujeitos à incidência do imposto os rendimentos auferidos em operações realizadas, por qualquer beneficiário, pessoa fisica ou jurídica, em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros assemelhados, iniciadas e encenadas no mesmo dia - "day trade ". DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores =ditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nestas operações. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. rtt r Vp ill:itAÁL" 1:11(uLkf--- RO PAU O? PEREIRA BA OSA - Presidente em Exercício e Relator EDITADO EM: 12 NR 2ú1ü Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório JORGE ISAAC MAZZA interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 5381557, Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 379.736,78, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 978.091,48. • As infrações que ensejaram o lançamento e que estão detalhadamente descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 538/550, foram: 1) Ganhos líquidos no mercado de renda variável — omissão de ganhos — operação comum, com fato gerador em 30/09/1998; 2) Ganhos líquidos no mercado de renda variável — omissão de ganhos — operações "day-trade", com fato gerador em 30/09/1999,31/10/1999 e 30/11/1999; 3) Depósitos bancários de origem não comprovada — omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, no ano-calendário de 1998. O Contribuinte impugnou o lançamento alegando, com relação ao item 02 da autuação, que a autoridade lançadores valeu-se de arbitramento para a apuração dos valores tributáveis, desconsiderando com isto o custo de aquisição das ações da Telesc, que foram objeto de operações em bolsa; aponta violação ao princípio constitucional da razoabilidade e proporcionalidade dos atos administrativos e pleiteia a compensação das perdas verificadas nas Operações comuns. Quanto ao item 03 da autuação, omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, afirma que as origens da movimentação bancária estão associadas a operações da pessoa jurídica Free Time, da qual é sócio, e que os tributos devidos pela pessoa jurídica relativos a estas operações já foram incluídos no PAES sob a conta 110300226112. A Delegacia de Julgamento julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Após ressaltar que o item 01 da autuação não foi matéria de impugnação, restando a exigência a ele correspondente definitiva na esfera administrativa, a DRI/Florianópolis-SC recusou as alegações da defesa quanto aos apontados erros na apuração do imposto com relação ao item 02. Sobre o custo de aquisição das ações da Telesc, apontou as fis. 526 a 537 do processo onde estaria demonstrada a apuraçã'o do imposto, com a devida consideração dos valores de compra e de venda das ações; e sobre a compensação das perdas nas operações comuns com os ganhos nas operações de day frade, destacou inexistir base legal que albergue tal pretensão e, inclusive, há disposição expressa em sentido contrário. 2 Processo n° 11516.002984/2003-21 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.409 FI Quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada e a alegada ilegitimidade passiva, ressaltou que a autoridade fiscal já considerou como depósitos justificados valores no total de R$ 619.080,56 e incluiu na base de cálculo os depósitos não comprovados e, portanto, estes não poderiam estar relacionados à atividade da empresa, por falta de provas; que a alegada inclusão dos valores tributados no PAES pela pessoa jurídica, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é do contribuinte, não podendo ser aceito o recolhimento por pessoa diversa. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 21/02/2004 (fls. 579) e, em 26/03/2004, interpôs o recurso de fls. 580/588, que ora se examina e no qual reitera que a apuração do ganho nas operações de day frade foi feita por arbitramento e que foram ignorados valores referentes a custo de aquisição, desprezando mandamentos da razoabilidade e proporcionalidade. Sobre os depósitos bancários de origem não comprovada, reafirma que se trata de movimentações financeiras da empresa Free Time. Diz que, ao perceber a inconsistência da contabilidade da empresa, arbitrou o imposto de renda a pagar dada a ausência de documentação, gerando passivo tributário que vem sendo regularmente pago através de parcelamento do PAES. É o relatório. - Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, persiste o litígio apenas com relação aos itens 02 e 03 da autuação. Sobre a alegação de que os ganhos nas operações de day trade foram apurados por arbitramento, ignorando os custos de aquisição, a afirmação não corresponde à realidade revelada nos autos. Às fls. 526/536 contam planilha que integram o termo de verificação fiscal e nas quais a autoridade fiscal apurou de forma minuciosa os ganhos nas operações, demonstrando, de forma individualizada, cada operação realizada, considerando os custos de aquisição e os valores da vendas de ações. Desse modo, ao contrário do que foi afirmado, não se fez arbitramento do imposto. Não merece acolhida, pois, a alegação do Contribuinte quanto a este ponto. Quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada trata-se de lançamento com base em presunção legal, portanto de presunção com previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a de se tratar de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Cuida-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n°9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, a saber: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. çç/b, Processo n0 11516.002984/2003-21 82-C211 Acórdão n.° 2201410.409 FL3 §30 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoafisica ou jurídica; 11-no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos Serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento manadas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera corno rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. Ás absolutas &ris et de jure) mio admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas aáris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédios, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e-previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da copelação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. No caso o Contribuinte alega que os depósitos referem-se a operações da empresa Free Time e que esta já apurou e vem recolhendo o imposto correspondente, mas não traz nenhuma prova dessa alegada origem para os depósitos. Mo basta afirma que os depósitos referem-se a operações da pessoa jurídica, é preciso comprovar este fato. Comprovada a atividade econômica relacionada á movimentação financeira, o lançamento deveria ser realizado considerando esta realidade, conforme, aliás, determina o § 2° do artigo 42, acima reproduzido. Porém, sem a comprovação, com a simples alegação, o imposto deve ser exigido do titular da conta, como fez a autoridade lançadora neste caso. Assim, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. 1-21-jfir)1 EDRO PA LO PEREIRA BA OSA

score : 1.0
4707942 #
Numero do processo: 13619.000057/96-17
Data da sessão: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A Notificação de Lançamento que não contempla todos os requisitos elencados no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, padece de nulidade por vicio formal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A Notificação de Lançamento que não contempla todos os requisitos elencados no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, padece de nulidade por vicio formal. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13619.000057/96-17

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4416939

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.532

nome_arquivo_s : 40305532_122773_136190000579617_013.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 136190000579617_4416939.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4707942

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313213800448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:03:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:03:49Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:03:50Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:03:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:03:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:03:50Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:03:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:03:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:03:49Z; created: 2009-07-22T12:03:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-22T12:03:49Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:03:49Z | Conteúdo => C44 Cjt,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA tnpti:t::,0` CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 13619.000057/96-17 Recurso n.°. : 301-122773 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FERNANDO FERREIRA ALVARES Recorrida : P CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de novembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.532 ITR — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A Notificação de Lançamento que não contempla todos os requisitos elencados no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, padece de nulidade por vicio formal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4S°15:N TP E 1 rinMin Oh E 1) gr IV RELATO FORMALIZADO EM: 21 mA II: Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). Processo n.°. : 13619.000057/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-05.532 Recurso n.°. : 301-122773 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FERNANDO FERREIRA ALVARES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela P. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°301-30.238 (fls. 38142), consubstanciado na seguinte ementa: "ITR NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VICIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLEN0-00.002/2001." Do acórdão exarado, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 22. Câmara do Eg. 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-34.831), assentou posicionamento de que: "O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é um instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, Decreto n° 70.235/72." Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, aduz que o simples fato da notificação não apresentar a identificação de quem a expediu não a torna nula. Além disso, em nenhum momento dos autos o contribuinte reco ece que teria pago o que está sendo cobrado pelo Fisco ou apresenta qualquer dúvida quanto a ide ificação da 2 Processo n.°. : 13619.000057/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-05.532 notificação de lançamento ou de alguma dificuldade que adveio para suas defesas em face do aludido fato, portanto, não é cabível anular o lançamento devido a inexistência da identificação da autoridade que a expediu. Neste sentido, anular o lançamento se traduzirá inequivocamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a ser observada no Processo Administrativo Fiscal. Alega a União que justifica-se a aplicação por analogia do Princípio da Instrumentalidade de Formas, isto é, o julgador não se prende às disposições formais e procura agir focado no objetivo principal do processo, além disso, no presente processo, não pairam dúvidas de que a Delegacia da Receita Federal local foi quem realizou lançamento. Ressalta que, até 31 de dezembro de 1996, as notificações de lançamento eram atípicas, divergente do que prega o art. 9° do Decreto n° 70.235/72, porquanto ela não se refere a um só imposto. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, a Notificação de Lançamento do ITR, não se trata propriamente de uma das formas de exigência de crédito tributário, haja vista que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal, logo, não está a ora guerreada notificação sujeita às normas legais que cuidam de nulidade. Face ao exposto, a União requer seja conhecido e provido o Recurso Especial, com a finalidade de cassar o v. acórdão recorrido. Acórdão paradigma n° 302-34.831 juntado às fls. 52/59. Às fls. 71/74, apresentadas tempestivamente (AR fls. 70), constam as contra- razões pelo contribuinte, nas quais alega-se que o Recurso Especial int sto não está abarcado pelo inciso II, artigo 5°, do Regimento Interno da Câmera Superior d Rec os Fiscais, haja vista que a solução dada no v. acórdão recorrido trata de nulidade do lançam to por vício formal, e não de interpretação de lei. 3 Processo n.°. : 13619.000057/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-05.532 É cediço, afirma, que a constituição do crédito tributário se dá a partir da ciência do contribuinte em lançamento válido, realidade esta que não configurada no caso, portanto se a Notificação de Lançamento não é meio de exigência do crédito tributário, assim como aludido no recurso interposto, não cabe a manutenção da exigência fiscal. Ante o Princípio do Não Confisco o seu patrimônio não pode ser reduzido em decorrência de majoração de aliquota e base de cálculo do imposto. No mais, ressalta que, o lançamento do ITR, ano de competência 1995, está dissonante do que fora declarado, vez que a declaração era referente ao exercício de 1994, portanto, o lançamento impugnado, qual seja 1995, fora de oficio processado, desconsiderando a realidade fática do imóvel no momento do seu fato gerador. Isto posto, espera o contribuinte seja mantida a decisão exarada pela Colenda 1 Câmera do 3° Conselho de Contribuintes. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 83, última. É o relatório. 4 Processo n.°. : 13619.000057/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-05.532 VOTO Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pelo contribuinte é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, necessário demonstrar a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-o mediante a apresentação física do acórdão paradigma. Quanto ao Acórdão Paradigma de divergência 302-34.831, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria, verifica-se que este se prestou a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido anulou-se de oficio, por vício formal, a notificação de lançamento, no acórdão paradigma rejeitou-se a preliminar de nulidade, analisando o mérito do recurso, logo, tratam do mesmo assunto. Já que ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, . qui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de u a norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para ta rática e de nitra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tribu 'o, ue i • 41 e • eterminada obrigação pecuniária ao contribuinte. 5 Processo n.°. : 13619.000057/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-05.532 O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa conathitir o crédito tributado pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade fimcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponivel (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a o geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vincul à estrita le idade, podemos 6 • Processo n.°. : 13619.000057/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-05.532 concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este equivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condi 'e " (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 11281, n.°1 ). 7 Processo n.°. : 13619.000057/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-05.532 Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vinculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o mi. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: 8 Processo n.°. : 13619.000057/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-05.532 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exará-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lanç ento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, t como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. s como poder 9 Processo n.°. : 13619.000057/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-05.532 aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos materiais (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressupo ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectad lo julgador eja insuperável 10 Processo n.°. : 13619.000057/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-05.532 ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vicio levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF no. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n°. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matrícula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício ins ' yd, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. 11 ç.> . . Processo n.°. : 13619.000057/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-05.532 Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10' ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2' ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatencão à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: 12 . . . ' Processo n.°. : 13619.000057/96-17 Acórdão n° : CSRF/03-05.532 FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecos. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento, juntada às fls.02, que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela nulidade da notificação de lançamento constante dos autos (fls. 02), sendo, portanto, improcedente o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda N i l al.ii Sala (1, - .1„: •‘k ,. 3 de novembro de 2007. 4....$0 ri* ii i 13 Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1

score : 1.0
4713357 #
Numero do processo: 13804.001656/2001-25
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRAZO DECADENCIAL – ÔNUS DA PROVA – MULTA DE MORA E JUROS – ART.138 DO CTN – Uma vez transcorrido o prazo além cinco anos estabelecido pelo art. 165 cc. Art. 168 do CTN, é de se reconhecer a decadência dos pedidos antes de 19/07/1996. Para fundamentar o pleito de restituição/compensação se faz imprescindível a juntada de provas justificadoras do indébito, por parto do sujeito passivo e, uma vez carente dessa sustentação documental, não há como acolher o pedido formulado. Tanto a multa de mora como os juros de mora, com expressas previsões legais de incidência, pelo simples vencimentos dos prazos legais de seus respectivos pagamentos, devem ser considerados e não podem ser afastados por essa instância administrativa, sendo o art. 138 do CTN aplicável no caso de multa de ofício, como sanção pelo descumprimento de obrigação tributária e não pela mera mora no adimplemento da mesma. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a diligência proposta. Vencidos os Conselheiros, Margil Mourão Gil Nunes e Helena Maria Rojo do Rego (Suplente Convocada) e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : REPETIÇÃO DO INDÉBITO – PRAZO DECADENCIAL – ÔNUS DA PROVA – MULTA DE MORA E JUROS – ART.138 DO CTN – Uma vez transcorrido o prazo além cinco anos estabelecido pelo art. 165 cc. Art. 168 do CTN, é de se reconhecer a decadência dos pedidos antes de 19/07/1996. Para fundamentar o pleito de restituição/compensação se faz imprescindível a juntada de provas justificadoras do indébito, por parto do sujeito passivo e, uma vez carente dessa sustentação documental, não há como acolher o pedido formulado. Tanto a multa de mora como os juros de mora, com expressas previsões legais de incidência, pelo simples vencimentos dos prazos legais de seus respectivos pagamentos, devem ser considerados e não podem ser afastados por essa instância administrativa, sendo o art. 138 do CTN aplicável no caso de multa de ofício, como sanção pelo descumprimento de obrigação tributária e não pela mera mora no adimplemento da mesma. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13804.001656/2001-25

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4221890

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 23 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-09.423

nome_arquivo_s : 10809423_151399_13804001656200125_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Orlando José Gonçalves Bueno

nome_arquivo_pdf_s : 13804001656200125_4221890.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a diligência proposta. Vencidos os Conselheiros, Margil Mourão Gil Nunes e Helena Maria Rojo do Rego (Suplente Convocada) e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4713357

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:51:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313263083520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:12:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:12:12Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:12:12Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:12:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:12:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:12:12Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:12:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:12:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:12:12Z; created: 2009-07-13T18:12:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-13T18:12:12Z; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:12:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA r;f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESros p ,z21/4. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13804.001656/2001-25 Recurso n°. :151.399 Matéria : IRPJ - EX.:1994 a 2000 Recorrente : BRASTUBO CONSTRUÇÕES METÁLICAS S.A. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 14 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.423 REPETIÇÃO DO INDÉBITO — PRAZO DECADENCIAL — ÔNUS DA PROVA— MULTA DE MORA E JUROS — ART.138 DO CTN — Uma vez transcorrido o prazo além cinco anos estabelecido pelo art. 165 cc. Art. 168 do CTN, é de se reconhecer a decadência dos pedidos antes de 1910711996. Para fundamentar o pleito de restituição/compensação se faz imprescindível a juntada de provas justificadoras do indébito, por parto do sujeito passivo e, uma vez carente dessa sustentação documental, não há como acolher o pedido formulado. Tanto a multa de mora como os juros de mora, com expressas previsões legais de incidência, pelo simples vencimentos dos prazos legais de seus respectivos pagamentos, devem ser considerados e não podem ser afastados por essa instância administrativa, sendo o art. 138 do CTN aplicável no caso de multa de oficio, como sanção pelo descumprimento de obrigação tributária e não pela mera mora no adimplemento da mesma. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASTUBO CONSTRUÇÕES METÁLICAS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a diligência proposta. Vencidos os Conselheiros, Margil Mourão Gil Nunes e Helena Maria Rojo do Rego (Suplente Convocada) e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. RIO RGIO DES BARROSO PRESIDEN ORLANDO V1frQ4ALVES BUENO RELATOR , s FORMALIZADO EM: 25 NT 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS. tz,..L 4'1- MINISTÉRIO DA FAZENDA t -:* t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.001656/2001-25 Acórdão n°. :108-09.423 Recurso n°. :151.399 Recorrente : BRASTUBO CONSTRUÇÕES METÁLICAS S.A. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição referentes a diversos tributos cujos pagamentos correspondem a 403 Datis, os quais estariam disponíveis no sistema SINCOR da SRF, junto aos mesmos foram apresentados pedidos de compensações respectivos. A DRF manifestou-se, a fls. 796 a 801, indeferindo o pedido sob o fundamento de decadência para os recolhimentos efetuados anteriormente a 19/07/1996 (data correspondente a cinco anos anteriores à protocolização deste processo). E, para os demais pedidos aduziu que a requerente não fundamentou, nem comprovou o indébito. O contribuinte, tempestivamente, ofereceu sua manifestação de inconfoi-midade, a fls. 813 a 834, alegando, em síntese, o que foi reproduzido pela digna autoridade julgadora "a quo", a fls. 841/842, que leio em sessão, para bem elucidar a matéria. A DRJ de São Paulo, julgou a solicitação indeferida, adotando a seguinte ementa: ".Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. A decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária reveste-se de requisitos legais de 2 , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.:,̀ • ic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•;,'-4-1.1-> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.001656/2001-25 Acórdão n°. :108-09.423 competência para manifestar-se sobre processo de restituição/compensação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 Ementa: RESTITUIÇÃO.DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999. Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA E JUROS DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É incabível o deferimento do pedido de restituição de multa e juros de mora pagos juntamente com o imposto ou contribuição, uma vez que a sanção moratória está fundada na legislação tributária em plena vigência, não se podendo alegar, no caso, a denúncia espontânea. Solicitação indeferida? Fundamenta seu voto no seguinte: - que inocorre a nulidade da decisão administrativa "a quo", vez que de conformidade com a competência outorgada pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005, que alterou a Portaria MF 259/2001, em perfeita concordância com o dever do servidor nos termos do art. 116 da Lei n°8.112/1990; - decadência do direito de pleitear a restituição, vez que houve fundamento correto da decisão nos termos dos artigos 156, 165,1 e 168, I do CTN, já que o contribuinte protocolou o pedido de restituição em 19/0712001. Assim também porque o § 40 do art. 150 3 .d11 44i MINISTÉRIO DA FAZENDA .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Ar? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.001656/2001-25 Acórdão n°. :108-09.423 refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto. Assim o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos, sujeitos a lançamento por homologação, é de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, isto é, da data do recolhimento do indébito, como prescreve a Lei Complementar n° 118/2005; - da repetição do indébito tributário: a prova compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou a maior e, não se verificando novos documentos ou provas na fase litigiosa, sendo reafirmadas as planilhas apresentadas que foram supostamente elaboradas a partir de dados constantes do sistema SINCOR da SRF, mas referidos extratos não constam dos autos; - da denúncia espontânea, relativamente a multas e juros de mora, mas o art 138 do CTN exclui apenas a multa de ofício e se trata, no caso, de multa de mora pelo atraso no pagamento de tributos. O Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, a -fls. 854 até 883, aduzindo, em apertada síntese, o seguinte: - trata-se de pedidos de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, cujo início da contagem é a própria homologação, e não o pagamento, mais o prazo de 05 anos de prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário. No caso de pagamento a maior ou indevido, o sujeito passivo somente após a homologação poderá saber essa condição. Portanto não merece acolhida a decadência suscitada para os valores pagos anteriormente a 19/07/2001, pois o termo final seria somente em 19/0712006. Não pode, também, a autoridade julgadora "a quo" se 4 ""?t. MINISTÉRIO DA FAZENDA r ."n• f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,:eit> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.001656/2001-25 Acórdão n°. :108-09.423 valer de lei complementar posterior aos fatos analisados, ou seja, a LC 118/2005 para fundamentar seu entendimento e sustentar o indeferimento do pedido, cita decisão do STJ neste sentido; - quanto as provas, a requerente juntou, com os pedidos, as guias de recolhimento DARFs e também demonstrou, por meio de planilhas emitidas pelo sistema SINCOR que havia efetuados recolhimentos indevidos, e que "sie " nenhum outro documento que pudesse ser apresentados pelo contribuinte teria a mesma força probatória que tais planilhas emitidas", fls. 876. Ademais, deveria a autoridade administrativa diligenciar à busca da verdade material, intimando a requerente para apresentar novos e outros documentos, o que não foi feito; - por fim sobre a restituição de multas de mora, ao abrigo do art. 138 do CTN —denúncia espontânea, vez que a autoridade administrativa se fundamenta em interpretação equivocada, posto que o citado dispositivo alegado não discrimina se se trata de multa de mora ou multa de oficio, pois ambas as multas são afastadas quando se verifica os pagamentos espontâneos dos tributos devidos. Descabida à afirmativa que a multa de mora pode ser aplicada cumulativa com a multa de oficio, cita entendimentos do STJ neste sentido; - requer, com isso, a homologação da compensação efetuada. É o Relatório. 5 k 41' MINISTÉRIO DA FAZENDA if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwt,,zsur 4kvt> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.001656/2001-25 Acórdão n°. :108-09.423 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade tecursal, dele tomo conhecimento. A matéria submetida ao presente julgamento guarda três aspectos que reputo relevantes. O primeiro quanto a decadência, o segundo quanto as provas do suposto indébito, e o terceiro quanto ao pedido de restituição de multas de mora. Quanto ao primeiro item, decadência, acompanho entendimento da decisão "a quou eis que, da data do protocolo dos pedidos, em 19/07/2001, transcorreram, efetivamente, mais de 05 (cinco) anos sobre os pagamentos efetuados anteriormente a data de 19/07/1996. Acompanho, desta feita, a corrente de pensamento que se filia na aplicação do art. 150, § 4°, combinado com o art. 165 e art. 168 do CTN, para a contagem do prazo decadencial, vez que se trata de lançamento por homologação, assim porque como assevera voto aludido, a fls. 845: • Isto porque o § 4° do art. 150 refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar apagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinta° que foi definido pelo §1°, do mesmo artigo." 6 4. • '4. MINISTÉRIO DA FAZENDA t' 4*---.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';»',"k1;:„'t > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.001656/2001-25 Acórdão n°. :108-09.423 Adoto, no mesmo sentido, o fundamento doutrinário citado pela d. autoridade julgadora "a quo" do prof. EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI1: "Assim, entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, I do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § /° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art. 150, § 4° do CTN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem 'não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédit tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, d modo que, se contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a titulo de tributo aos Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Ed. Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270 7 .. r.-:: L 'ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA .0,- *r. ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,...,„ a;fir,nr% OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13804.001656/2001-25 Acórdão n°. :108-09.423 cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez? Desta feita, entendo irreparável a decisão de primeira instância para reconhecer a decadência sobre os pagamentos efetuados antes de 19/07/1996. Quanto ao segundo aspecto, as provas, o contribuinte apenas juntou os Darfs. justificando os alegados pagamentos indevidos, apresentando "planilha explicativa" (fls. 36/37) que diz estar baseada nos dados do sistema Sincor da SRF, ou seja, efetivamente não fundamentou os fatos que entendeu pelos recolhimentos indevidos, e também, em sede recursal, não foram apresentados quaisquer outros documentos contábeis ou outros de sua escrita contábil/fiscal que fundamentassem o pleito, razão pela qual, como se trata de indiscutível ônus de provar o alegado nesse sentido sobre o teor do presente processo, entendo correto o indeferimento por absoluta carência de fundamentação probatória do pedido de restituição/compensação, na esteira do decidido a fls. 848 da decisão da DRJ. Quanto ao último aspecto, que diz respeito a aplicabilidade do art. 138 do CTN, uma vez demonstrado os pagamentos extemporâneos (simples vencimentos do prazo legal para o cumprimento da obrigação tributária), ainda que por iniciativa do próprio contribuinte, e isso é decorrente da própria natureza dos lançamentos por homologação em comento, não há como, nesta instância administrativa recursal, afastar a aplicação da multa de mora, eis que o art. 138, como entendeu a decisão ma quo" , aplica-se no caso de multa de ofício, com natureza sancionatória e não compensatória como é o caso da mora e este colegiado administrativo está adstrito ao exame dessa estrita legalidade e, uma vez existindo expressa previsão legal da multa de mora, após o vencimento dofprazo legal, em plena validade em nosso ordenamento jurídico, com base no que dispõe o art. 59 da Lei n°8.383/91, art. 84 da Lei n°8.981/95 e a Lei n°9.430/96, ... 8 _ . . . St '''' '' MINISTÉRIO DA FAZENDA "".r.-,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13804.001656/2001-25 Acórdão n°. :108-09.423 não há como se admitir o afastamento da multa de mora e juros pagos nos recolhimentos alegadamente indevidos, além do prazo legal de vencimentos das respectivas obrigações tributárias. Por todos esses motivos, sou por manter o indeferimento adotado pela decisão de primeira instância, em relação a qual reporto-me aos seus fundamentos para justificar, ademais, meu voto no sentido de negar provimento integral ao recurso voluntário. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, i-im 14 de setembro de 2007. I , Nr*... 45 ORLANDO '11•5 G. ALVES BUENO 9 Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

score : 1.0
4719739 #
Numero do processo: 13839.000998/97-74
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI – CRÉDITOS – RESSARCIMENTO - ÍNDICE – Desde a manifestação da CSRF no Acórdão nº CSRF/02.0.709, de 18/5/1998, assentado está o entendimento de que a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo “plus” a exigir expressa previsão legal. Os valores a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente segundo os critérios da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/6/1997. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.907
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : IPI – CRÉDITOS – RESSARCIMENTO - ÍNDICE – Desde a manifestação da CSRF no Acórdão nº CSRF/02.0.709, de 18/5/1998, assentado está o entendimento de que a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo “plus” a exigir expressa previsão legal. Os valores a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente segundo os critérios da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/6/1997. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13839.000998/97-74

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4410625

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.907

nome_arquivo_s : 40201907_118166_138390009989774_004(1).PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Dalton César Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 138390009989774_4410625.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4719739

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313266229248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:28:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:28:19Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:28:19Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:28:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:28:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:28:19Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:28:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:28:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:28:19Z; created: 2009-07-08T11:28:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T11:28:19Z; pdf:charsPerPage: 1552; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:28:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 13839.000998/97-74 Recurso n2 :201-118166 Matéria : IPI/RESSARCIMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SIEMENS LTDA Recorrida : 1' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :12 de abril de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.907 IPI — CRÉDITOS — RESSARCIMENTO - INDÍCE — Desde a manifestação da CSRF no Acórdão n° CSRF/02.0.709, de 18/5/1998, assentado está o entendimento de que a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal. Os valores a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente segundo os critérios da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/6/1997. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento/ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE t1 DA ESA- 9E MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 3 1 MI31 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. JUR_BR 62388v1 9002 148672 Processo n° : 13839.000998/97-74 Acórdão n° : CSRF/02-01.907 Recurso n° :201-118166 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : SIEMENS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de divergência interposto pela Fazenda Nacional, requerendo a revisão e reforma de acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que reconheceu o direito à atualização monetária dos créditos de IPI deferidos ao contribuinte, anteriormente ressarcidos, nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. O apelo especial uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade foi recebido por despacho da presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Com contra-razões da interessada, vieram os autos para minha análise. É o relatório. 72) / JUR_BR 62388v1 9002 148672 2 Processo n° : 13839.000998/97-74 Acórdão n° : CSRF/02-01.907 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O recurso de divergência interposto há de ser conhecido, mas, quanto ao mérito, o mesmo não deve ser provido, vez que desde "... a manifestação da CSRF no Acórdão n° CSRF/02.0.709, de 18/05/98, assentado o escólio administrativo de que a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "Plus" a exigir expressa previsão legal."' Aliás, daquele mencionado acórdão desta Câmara Superior, vale transcrever trecho final de voto da lavra do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, vazado nos seguintes termos: Destarte, conclui-se que a correção monetária tem o fito de restabelecer o valor do ressarcimento a seu patamar justo, evitando o enriquecimento sem causa que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda, o que, aliás, seria um contra-senso, eis que atuaria em detrimento da eficácia do incentivo fiscal por ela proposto. Além disso, o próprio governo, pelo Parecer AGU acima referido, está a reconhecer a desnecessidade da expressa previsão legal para a aplicação da correção monetária em restituição; isto, a meu ver, permite inferir que a situação prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91, na mesma linha do parecer, pode alcançar o contribuinte em seu direito de ver corrigido, pela variação da UFIR, o ressarcimento pleiteado nas condições estabelecidas pela decisão recorrida."2 Feitas essas considerações necessárias, e em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Colegiado Superior, consigno que a atualização monetária dos créditos deferidos, ao contribuinte, deve ser apurada segundo os ditames da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/6/1997, nos moldes, aliás, como já decidido pelo acórdão recorrido. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza da correção dos créditos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o RV 114894, Acórdão 201-74039, Conselheiro relator Jorge Freire 72"/22 RD/201-0.286, sessão de julgamentos de 18/5/1998 Ver Parecer AGU n° 01, de 11/6/1996 JUR_BR 62388v1 9002 148672 3 Processo n° : 13839.000998/97-74 Acórdão n° : CSRF/02-01.907 encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo na feitura dos cálculos a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, 12 de abril de 2005 441k. k DAL a' - á •" CO;- —• MIRANDA76 i 7)7 4,_--_ _ JUR_BR 62388v1 9002 148672 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4732929 #
Numero do processo: 10805.003076/2002-55
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA. CSLL. SÚMULA VINCULANTE STF N° 8. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece do recurso que tem como base legal dispositivo excluído do mundo jurídico por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). A decadência das contribuições sociais segue as regras dos demais tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, nos termos da Súmula Vinculante STF n° 8.
Numero da decisão: 9101-000.448
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200911

ementa_s : DECADÊNCIA. CSLL. SÚMULA VINCULANTE STF N° 8. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece do recurso que tem como base legal dispositivo excluído do mundo jurídico por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). A decadência das contribuições sociais segue as regras dos demais tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, nos termos da Súmula Vinculante STF n° 8.

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.003076/2002-55

anomes_publicacao_s : 200911

conteudo_id_s : 4461590

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-000.448

nome_arquivo_s : 910100448_141414_10805003076200255_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Leonardo de Andrade Couto

nome_arquivo_pdf_s : 10805003076200255_4461590.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4732929

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313272520704

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-21T22:49:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-21T22:49:06Z; Last-Modified: 2010-01-21T22:49:06Z; dcterms:modified: 2010-01-21T22:49:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-21T22:49:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-21T22:49:06Z; meta:save-date: 2010-01-21T22:49:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-21T22:49:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-21T22:49:06Z; created: 2010-01-21T22:49:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-21T22:49:06Z; pdf:charsPerPage: 1490; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-21T22:49:06Z | Conteúdo => CSRF-T1 F1.1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10805.003076/2002-55 Recurso n° 108-141.414 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.448 — ia Turma Sessão de 04 de novembro de 2009 • Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CONFAB INDUSTRIAL S/A DECADÊNCIA. CSLL. SÚMULA VINCULANTE STF N° 8. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece do recurso que tem como base legal dispositivo excluído do mundo jurídico por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). A decadência das contribuições sociais segue as regras dos demais tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo em vista a ineonstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, nos termos da Súmula Vinculante STF n° 8. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, p NI unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e vo o que passam a tegrar o presente julgado. Á CARLOS ÂLBEn • FREITAS-B-Ae r ETO - Presidente. ft_ vai, CÁ, LEONARDO DE A DRADE CO TO - Relator. EDITADO EM: 1 0E 1 2:009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente da Turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). Relatório Trata o presente de recurso especial (fls. 391/408) interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 108-08.185 (fls. 376/388) que, por maioria de votos, acolheu a arguição de decadência por ter aplicado o prazo quinquenal estabelecido no § 40, do art. 150, do CTN. No entendimento da Fazenda Nacional, caberia a utilização do prazo decenal estipulado no art. 45 dà Lei n° 8.212/91, dispositivo esse que estaria plenamente inserido no ordenamento jurídico pátrio o que tomaria obrigatória sua utilização pela Administração. Através do Despacho n° 108-188/2005 (fls. 410/411), o então Presidente da 8' Câmara do 1° CC entendeu que o recurso preenchia as condições de admissibilidade motivo pelo qual deu-lhe seguimento. • A interessada apresentou contrarrazões (fls. 416/427) sustentando em - preliminar que o recurso não poderia ser admitido, tendo em vista que restou incomprovado o prequestionamento e a especificação das peças processuais onde constariam os pontos que se pretende analisar. No mérito, requer a aplicação da jurisprudência do Conselho de Contribuintes •que está consolidada no sentido de - aplicar, às contribuições sociais, o mesmo prazo • decadencial utilizado para os demais tributos sujeitos ao lançamento por homologação. • É o Relatório.. • - 2 Processo n° 10805.003076/2002-55 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.448 Fl. 2 Voto Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Relator A questão da contagem do prazo decadencial das contribuições sociais foi definitivamente resolvida com o advento da Súmula Vinculante STF n° 8 que estabeleceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 nos seguintes tennos: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. • Ao sustentar a aplicação do prazo decadencial de dez anos estabelecido no dispositivo em referência, a Fazenda Nacional baseou as razões de recurso em nonna excluída do mundo jurídico por decisão defmitiva e sumulada do Pretório Excelso. Não há que se falar na ocorrência de contrariedade à lei, divergência entre julgados ou qualquer outra situação prevista no Regimento Interno que justifique a interposição do recurso. Portanto, o pleito não preenche os requisitos para sua apreciação, motivo pelo qual voto por não conhecer do recurso especial interposto. Lwir LA Leonardo de Andrade Couto - Relator 3

score : 1.0
4724947 #
Numero do processo: 13909.000045/98-71
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200305

ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13909.000045/98-71

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 4411432

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.341

nome_arquivo_s : 40201341_109374_139090000459871_006.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 139090000459871_4411432.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4724947

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313273569280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:38:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:38:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:38:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:38:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:38:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:38:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:38:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:38:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:38:58Z; created: 2009-07-07T23:38:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T23:38:58Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:38:58Z | Conteúdo => — - sói.',ON MINISTÉRIO DA FAZENDA-.---.-f. • . --w „ -: . ,../1' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA ,:ow Processo n° : 13909.000045/98-71 Recurso n° : 203-109374 (RD/203-0.362) Matéria : IPI - RESSARCIMENTO (Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : COMPANHIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL Sessão de : 13 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : CSRF702-01.341 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n.° 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. ,-----',Ere—D SON PERO, teira RIGUES PRESIDE) - / \) i \ A.) \ ROGÉRIO GUSTAVO/DER RELATOR FORMALIZADO EM: ra 9 JUL _ 0Participaram, ainda, do presente julgamento, os ' seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 13909.000045/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.341 Recurso n° : 203-109374 (RD/203-0.362) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : COMPANHIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional interpõe recurso especial de divergência, contra o acórdão n° 203-06.898, cuja ementa (fls. 112) leio em sessão. O acórdão paradigma encontra-se acostado ao recurso. Em sua manifestação, a recorrente alude os fundamentos de decisões que cita, inclusive o acórdão paradigma. De fls. 147, o despacho admitindo o recurso. Em sua manifestação, a interessada argumenta em sentido contrário ao da recorrente, fundado igualmente em precedentes jurisprudenciais. Observadas as rotinas de estilo, subiram os autos à esta Egrégia Câmara. É o relatório. 2 Processo n° : 13909.000045/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.341 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO ROGERIO GUSTAVO DREYER Com relação à matéria, perfilho-me, desde sempre, com aqueles que entendem não ter a lei n° 9.363/96 estabelecido restrições à qualquer tipo de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, visando a sua exclusão do beneficio por ele instituído, quer fulcrado no fato de qualquer uma delas ter sido adquirida de pessoa fisica ou cooperativa, quer por não sofrer a incidência das duas contribuições na fase aquisitiva patrocinada pela relação imediata entre o fornecedor e o adquirente produtor e exportador. Nos votos que tenho proferido na P Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tenho sistematicamente homenageado o ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Correa, pelo voto que proferiu relativamente ao mote da discussão. O Colegiado, até agora por maioria, tem reiteradamente decidido pelo direito crédito presumido de IPI relativo ao PIS/COFINS incidente nas compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não somente de pessoas físicas como de cooperativas. Isto com base no voto do eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa que, com a sua costumeira competência, bem fundamentou o pensamento que hoje é consagrado nesta Câmara, ainda que por maioria, como já disse. Por tal, certo de sua outorga, passo a transcrever o voto por ele formalizado no processo n° 10935-000224/98-10, Recurso n° 109.692, adotando as razões nele expendidas como minhas, como segue: O litígio versa sobre a exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n.° 9.363/96 dos valores correspondentes às matérias primas adquiridas de pessoas físicas e de .\\\, cooperativas fundamentando tal decisão no parágrafo 2°, art. 2° da Instrução Normativa n.° 23/97 quanto às aquisições de pessoas físicas e no art. 2° da / Instrução Normativa n.° 103/97 em relação às compras das cooperativas. \-/ Acresceu ainda que por força da Portaria MF n.° 609/79, I e II, e da Portaria SRF n.° 3608/94, IV, o julgador de 1 a Instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno transcrevo a seguir os dispositivos citados anteriormente: 3 Processo n° : 13909.000045/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.341 PORTARIA MF N.° 609/79 "I — A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal , através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal II — Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal " PORTARIA SRF N.° 3608/94 IV — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declarató rios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação." INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - Parágrafo 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2° - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Contra tal decisão recorre o contribuinte alegando em seu favor que as diversas Medidas Provisórias que trataram em suas reedições do assunto, e por último a Lei n.° 9.363/96 nas quais as referidas MPs se transformaram, não fizeram tal distinção. Acresce em sua argumentação que a Portaria MF 38 de 27.02.97 igualmente não distinguiu as duas situações constantes das Instruções Normativas, a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que o termo usado na Portaria SRF n.° 3608/94 é preferencialmente e não obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos que capeou a MP n.° 1.484-27, convertida na Lei n.° 9.363/96 . Afirma que sobre o litígio — exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas — a Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente à unanimidade de seus membros no Acórdão n.° 202-09.865, de 17.02.98 aprovando voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque, efetivamente , a Lei n.° 9.363/96 , ao definir a base de cálculo do crédito 4 , Processo n° : 13909.000045/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.341 presumido através de outra i_r execi, olusãu de ieo. mMeuditiopelporocovntorárire ocontrário , como se efeito se vê transcrição, a seguir, do seu art. 2° , zn verbis: Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n.° 23/97 e n.° 103/97 conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o cerne da questão. Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66 a seguir transcrito : "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV- os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição fica claro que os atos normativos , aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite . A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente , \N\, equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. 1 Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em (-),..../ "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" , Editora Forense, 2a edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN (Lei n.° 5.172/66),a seguir transcrito : 5 , Processo n° : 13909.000045/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.341 "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis , os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n.° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. Por outro lado registre-se que este assunto não é novo no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes posto que ao julgar o Recurso 102.571 , processo 13925-000111/96-05, de interesse da recorrente, a 2a Câmara à unanimidade de votos deu provimento ao mesmo aprovando o voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira , que por pertinente transcrevo a seguir : Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Mantendo o mesmo entendimento, voto pelo improvimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões- F, em 13 de maio de 2003.2,1 \ \JV ROGÉRIO GUSTAY0 D ' YER Cy----' -- _ 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4722879 #
Numero do processo: 13884.002283/00-88
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL – ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Não há que se falar em responsabilidade da fonte pagadora, quando as provas dos autos demonstram que o contribuinte, embora tendo conhecimento da obrigação de tributar os rendimentos, não apresentou a respectiva retificação, apesar de dispor de três anos para tal. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/04-00.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL – ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – Não há que se falar em responsabilidade da fonte pagadora, quando as provas dos autos demonstram que o contribuinte, embora tendo conhecimento da obrigação de tributar os rendimentos, não apresentou a respectiva retificação, apesar de dispor de três anos para tal. Recurso especial provido

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13884.002283/00-88

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4424905

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/04-00.198

nome_arquivo_s : 40400198_129371_138840022830088_010.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 138840022830088_4424905.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006

id : 4722879

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313276715008

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:37:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:37:06Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:37:07Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:37:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:37:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:37:07Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:37:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:37:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:37:06Z; created: 2009-07-08T14:37:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T14:37:06Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:37:06Z | Conteúdo => 0,0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° : 13884.002283/00-88 Recurso n° : 102-129371 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ARTUR FLÁVIO DIAS Sessão de : 14 de março de 2006 Acórdão : CS RF/04-00.198 RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Não há que se falar em responsabilidade da fonte pagadora, quando as provas dos autos demonstram que o contribuinte, embora tendo conhecimento da obrigação de tributar os rendimentos, não apresentou a respectiva retificação, apesar de dispor de três anos para tal. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (---- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ÀÁRIA HELENA COTTA CARDO RELATORA Ri Processo n° : 13884.002283/00-88 Acórdão : CSRF/04-00.198 FORMALIZADO EM: O 9 JUN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSE RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. :2,p1 2 Processo n° : 13884.002283/00-88 Acórdão : CSRF/04-00.198 Recurso n°. : 102-129.371 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ARTUR FLÁVIO DIAS RELATÓRIO Em sessão plenária de 05/11/2002, a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o Recurso Voluntário n° 129.371, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-45.796 (fls. 164 a 185), acatada por maioria de votos. Dito acórdão foi objeto de Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional e acatados pela Colenda Segunda Câmara, que anulou o julgado anterior e proferiu o Acórdão 102-46.316, em 18/03/2004 (fls. 196 a 221), assim ementado: "MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. NULIDADE - AUTORIDADE INCOMPETENTE - O lançamento somente pode ser nulo por autoridade incompetente quando sua autoria pertencer a servidor não habilitado à atividade. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Comprovado que o contribuinte utilizou os recursos inerentes ao processo administrativo fiscal, afasta-se o cerceamento de defesa que tenha referência no desconhecimento de informações gerais obtidas da fonte pagadora. NULIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - O esclarecimento de dúvidas sobre os tributos e contribuições administrados é uma das obrigações dos funcionários da Secretaria da Receita Federal e decorre do prévio questionamento sobre a dificuldade encontrada. Embargos acolhidos. eA 3 Processo n° : 13884.002283/00-88 Acórdão : CSRF/04-00.198 Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido." A decisão foi a seguinte: "Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para anular o Acórdão n° 102-45.796, de 05/11/02. Por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares argüidas, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Oleskovicz e Antonio de Freitas Dutra que negavam provimento. Designada a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho para redigir o voto vencedor. Trata o processo, da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre rendimentos de exercícios anteriores, correspondentes a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa — GATA, recebidos no ano-calendário de 1996, do Centro Técnico Aeroespacial - CTA. Inconformada, a Fazenda Nacional, por meio de seu Representante, com base no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs o Recurso Especial de fls. 223 a 229, contendo as seguintes alegações, em síntese: - a multa de que se trata está prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996; - o CTN, por sua vez, estabelece que a responsabilidade é objetiva; - a decisão introduz a culpabilidade sponte sua e, inexistindo lei permissiva, termina por alterar o art. 136 do CTN; - declarar espontaneamente os dados, desacompanhados do tributo devido, não configura o instituto da denúncia espontânea; z9k ../11 4 Processo n° : 13884.002283/00-88 Acórdão : CSRF/04-00.198 - inexistindo a retenção do imposto, restava ao contribuinte a obrigação de oferecer os rendimentos à tributação na declaração de ajuste; - além disso, essa possibilidade foi bastante alargada, já que se trata do ano-calendário de 1996, e o procedimento fiscal só se iniciou em 13/06/2000; - saliente-se que um número de contribuintes contatou a Secretaria da Receita Federal para dirimir dúvidas, pagando o tributo devido, - observe-se que o contribuinte teve oportunidade de se certificar da obrigatoriedade do pagamento do tributo, eis que ele próprio informa haver comparecido à Receita Federal para elucidar dúvidas (fls. 150, item 44); - o prazo entre o fato tributário e a autuação foi suficiente para que, se o contribuinte assim o quisesse, fizesse incidir o art. 138 do CTN, como tantos outros fizeram, excluindo a responsabilidade; - proporcionar agora idêntico tratamento àqueles que procederam corretamente, não se furtando ao pagamento do tributo devido, constitui privilégio odioso para beneficiar o infrator; - a própria relatora reconhece, às fls. 221, que a decisão não contém argumento técnico-legal quando responsabiliza a fonte; - a decisão deve ser reformada, pois contrariou a lei. Ao final, a Fazenda Nacional pede a manutenção do Auto de Infração. Cientificado do Recurso Especial em 05/05/2005, o interessado apresentou, em 17/05/2005, tempestivamente, as contra-razões de fls. 245 a 265, contendo os seguintes argumentos, em resumo: 5 Processo n° : 13884.002283/00-88 Acórdão : CSRF/04-00.198 - em dezembro de 1995 e janeiro de 1996, o contribuinte recebeu do Centro Técnico Aeroespacial — CTA, órgão da administração pública federal direta, gratificações atrasadas, devidas de 1989 a 1993; - seguindo orientação do MARE, o pagamento foi efetuado na rubrica de não tributável; - à época da entrega da declaração do exercício de 1997, os servidores foram instruídos a lançar ditos rendimentos como Isentos ou Não Tributáveis, em face da orientação do MARE e com a agravante de que tais valores não constaram do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte; - alguns servidores solicitaram orientação à DRF em São José dos Campos, o que levou o Sr. Chefe da Fiscalização daquela repartição a oficiar ao CTA no sentido de que os rendimentos recebidos acumuladamente deveriam ser oferecidos à tributação pelos beneficiários; - por isso, o CTA questionou o MARE acerca do critério utilizado junto à Secretaria do Tesouro Nacional para liberação dos recursos financeiros por meio daquela rubrica; - alheio aos acontecimentos, o contribuinte foi intimado sem que lhe fosse dada a mínima chance de defesa; - a decisão de primeira instância deveria ter sido considerada nula, pois não enfrentou todas as questões apresentadas nas peças de defesa (incompetência da autoridade que intimou o contribuinte e falta de informação acerca do expediente administrativo instaurado com relação à fonte pagadora); - o Auto de Infração deveria ser cancelado, imputando-se à fonte pagadora toda a responsabilidade pelo pagamento do tributo, sobretudo porque o contribuinte comprovou haver sido por ela induzido a erro; Qyk 6 Processo n° : 13884.002283/00-88 Acórdão : CSRF/04-00.198 - conforme os artigos 919, 796 e 891, do RIR/1994, o ente legalmente eleito como responsável pelo imposto em regime de antecipação é a fonte pagadora; - tendo a fonte pagadora descumprido a obrigação, a ela deveria ter sido direcionada a ação fiscal, mesmo se tratando de órgão público; - o art. 842 do RIR determina que, deixando a fonte de reter o imposto, a ela cabe a responsabilidade, e o art. 722 do RIR estabelece que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido; - já o art. 725 do RIR esclarece como deve ser a assunção do ônus do tributo, sem ensejar dúvida acerca de tal obrigação por parte da fonte pagadora; - o entendimento contrário constituiria precedente danoso à administração tributária (cita doutrina de Alfredo Augusto Becker, Fábio Fanucchi e Rubens Gomes de Souza e jurisprudência administrativa); - ad argumentandum tantum, ainda que o tributo fosse devido pelo contribuinte, não seriam cabíveis a multa e os juros, já que a fonte pagadora assumiu a culpa pelo erro; - cerca de 47.000 servidores receberam valores por meio da rubrica que incluiu os rendimentos em tela, inclusive Auditores e Técnicos da Receita Federal, e Procuradores da Fazenda Nacional, porém esses casos não foram apurados pela fiscalização. Ao final, o contribuinte requer seja declarada a ilegitimidade passiva O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 276 — Volume II. É o relatório. oy3.. 7 Processo n° : 13884.002283/00-88 Acórdão : CSRF/04-00.198 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional com base no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre rendimentos de exercícios anteriores, correspondentes a Gratificação de Atividade Técnico- Administrativa -- GATA, recebidos no ano-calendário de 1996, do Centro Técnico Aeroespacial - CTA. No acórdão recorrido, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, considerando-se que o contribuinte teria sido induzido a erro pela fonte pagadora. A Fazenda Nacional intenta a revisão do julgado, alegando contrariedade aos artigos 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e 136 do CTN, além de remarcar que o contribuinte comparecera à repartição da Secretaria da Receita Federal buscando esclarecimentos, portanto poderia ter apresentado declaração retificadora, como fizeram tantos outros na mesma situação. Quanto às demais matérias trazidas à discussão em sede de contra- razões ao apelo da Fazenda Nacional, esclareça-se que sobre elas o julgamento da Segunda Câmara tornou-se definitivo, uma vez que não foi apresentado Recurso Especial pelo contribuinte. Assim, cabe a esse Colegiado reexaminar apenas a matéria objeto do Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Constatada a obrigação de o contribuinte oferecer à tributação os rendimentos em tela, cabe analisar a alegação de que fora induzido a erro pela fonte pagadora, que instruíra os funcionários a considerarem os rendimentos comoyx 8 /---,6r) Processo n° : 13884.002283/00-88 Acórdão : CSRF/04-00.198 Isentos/Não Tributáveis. Além disso, ditos rendimentos não teriam sido incluídos pela fonte pagadora no Comprovante de Rendimentos pagos e de Retenção na Fonte. Nesse passo, importante ressaltar que, embora a fonte pagadora, em um primeiro momento, tenha efetivamente instruído os funcionários a declararem os rendimentos em questão como Isentos/Não tributáveis, posteriormente houve o esclarecimento acerca da sua real natureza, bem como foram fornecidas instruções no sentido da retificação das respectivas declarações. Com efeito, conforme o Ofício 13.884/SAFIS/n° 21, de 15/05/1997 (fls. 07), o Sr. Chefe da Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos informou ao CTA que os rendimentos em tela deveriam ser oferecidos à tributação pelos beneficiários. Ademais, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado — MARE, por meio do Comunicado de fls. 20/21, de 18/08/97, também informou ao CTA que ditos rendimentos estavam sujeitos à tributação e que, tendo em vista a ausência de retenção, os servidores beneficiários deveriam ser orientados a apresentar declaração retificadora, o que não foi atendido pelo contribuinte. Finalmente, cabe ressaltar que o próprio contribuinte declara haver procurado o Órgão Local da Receita Federal, antes mesmo de que fossem adotadas as providências que deram origem ao presente lançamento. A esse respeito, convém trazer à colação trecho do Recurso Voluntário, também invocado pela Fazenda Nacional, que bem descreve o ocorrido (fls. 150, item 44): "Nestas condições, há que se reconhecer, ainda, que o servidor contribuinte e ora Recorrente, sempre agiu com extrema boa-fé, até mesmo quando através de um determinado servidor espontaneamente compareceu à agência local da Receita Federal para elucidar dúvidas que somente poderiam ser sanadas por aquele Órgão fiscalizador, mesmo porque, se assim não agisse, a Receita Federal não seria de toda sabedora dos equívocos cometidos pela Fonte Pagadora e os quais injustamente a mesma quer imputar somente ao Recorrente;" (grifei)r 9 Processo n° : 13884.002283/00-88 Acórdão : CSRF/04-00.198 Diante de tal declaração, prestada pelo próprio contribuinte, conclui-se que este tinha pleno conhecimento de que o rendimento em discussão era tributável e de que o órgão competente para sanar-lhe as dúvidas em assuntos tributários era a Secretaria da Receita Federal. Não obstante, mesmo após os esclarecimentos prestados pessoalmente pela SRF, o contribuinte optou pela inércia, não apresentando declaração retificadora. Saliente-se que todos os esclarecimentos aos servidores do CTA foram prestados no decorrer do ano de 1997, e que o procedimento fiscal só foi iniciado em junho de 2000 (fls. 01), portanto o contribuinte dispôs de prazo mais que suficiente para regularizar sua situação perante o fisco, optando pela inércia. Conclui-se, portanto, que apesar de a fonte pagadora, em um primeiro momento, haver induzido os beneficiários dos rendimentos ao erro no preenchimento da declaração, posteriormente foram prestados — inclusive pessoalmente pelo Órgão Local da Receita Federal — todos os esclarecimentos necessários à regularização da situação, providência essa não adotada pelo contribuinte, embora este tenha disposto de três anos para fazê-lo. Diante do exposto, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 14 de março de 2006. 1 , --MARIA HELENA COTTA CARDOZO r,. 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

score : 1.0
4732750 #
Numero do processo: 10675.003709/2005-09
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ —PRELIMINAR DE DECADÊNCIA -- ACOLHIMENTO — É de se negar provimento ao recurso ex officio que reduziu parcela do lançamento correspondente a cheques devolvidos que não caracterizam ingressos de numerário em contas-correntes bancárias da interessada. Recurso de oficio a que se nega provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ — CSLI, — LUCRO ARBITRADO — NÃO ATENDIMENTO Á INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEIS À OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO — A não apresentação dos livros obrigatórios e da documentação correspondente, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a conferência dos valores tributados, restando como única alternativa o arbitramento dos lucros. MULTA QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Evidenciado o intuito de fraude pelos indícios caracterizadoras dessa prática nos procedimentos adotados pela contribuinte, aplica-se a multa qualificada de 150%.
Numero da decisão: 1101-000.003
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ —PRELIMINAR DE DECADÊNCIA -- ACOLHIMENTO — É de se negar provimento ao recurso ex officio que reduziu parcela do lançamento correspondente a cheques devolvidos que não caracterizam ingressos de numerário em contas-correntes bancárias da interessada. Recurso de oficio a que se nega provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ — CSLI, — LUCRO ARBITRADO — NÃO ATENDIMENTO Á INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEIS À OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO — A não apresentação dos livros obrigatórios e da documentação correspondente, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a conferência dos valores tributados, restando como única alternativa o arbitramento dos lucros. MULTA QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Evidenciado o intuito de fraude pelos indícios caracterizadoras dessa prática nos procedimentos adotados pela contribuinte, aplica-se a multa qualificada de 150%.

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10675.003709/2005-09

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4716073

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1101-000.003

nome_arquivo_s : 110100003_156277_10675003709200509_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : José Ricardo da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10675003709200509_4716073.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009

id : 4732750

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:52:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075313284055040

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T22:39:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T22:39:42Z; Last-Modified: 2010-03-30T22:39:42Z; dcterms:modified: 2010-03-30T22:39:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T22:39:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T22:39:42Z; meta:save-date: 2010-03-30T22:39:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T22:39:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T22:39:42Z; created: 2010-03-30T22:39:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-03-30T22:39:42Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T22:39:42Z | Conteúdo => Si-C1T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1= CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.003709/2005-09 Recurso n" 156.277 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1101-00.003 — l Cimara I P Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2009 Matéria IRPJ E OUTROS Recorrentes 2a TURMA DRJ - JUIZ DE FORA - MG e UBERLÂNDIA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO DO TRIÂNGULO LTDA. RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ —PRELIMINAR DE DECADÊNCIA -- ACOLHIMENTO — É de se negar provimento ao recurso ex officio que reduziu parcela do lançamento correspondente a cheques devolvidos que não caracterizam ingressos de numerário em contas-correntes bancárias da • interessada. Recurso de oficio a que se nega provimento. RECURSO VOLUNTÁRIO IRPJ — CSLI, — LUCRO ARBITRADO — NÃO ATENDIMENTO Á INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEIS À OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO — A não apresentação dos livros obrigatórios e da documentação correspondente, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a conferência dos valores tributados, restando como única alternativa o arbitramento dos lucros. MULTA QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Evidenciado o intuito de fraude pelos indícios caracterizadoras dessa prática nos procedimentos adotados pela contribuinte, aplica-se a multa qualificada de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1' Câmara I 1' Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 477- Processo n°10675.00370912005-09 S/-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.003154/7/ FI 2 , tt3 O r aga Presidente i22-,...-- da José P; *Oder ‘ t el . tor .2 9 JAN 'PO. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Sandra Maria Faroni José Sérgio Gomes (Suplente convocado), Aloysio José I' eltilli0 da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Valmir Sandri, José Ricardo da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Relatório A Egrégia T Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre de oficio a este Colegiado contra a decisão proferida no Acórdão n° 13.811, de 24/07/2006, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado nos autos de Infração de IRPJ, fls. 20 e CSLL, fls. 27. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 34/49), que a fiscalização decorreu de um pedido feito pelo Ministério Público Federal em Uberlândia/MG, em razão de indicios de sonegação fiscal por parte da contribuinte relativamente as contribuições para o PIS e COTINS. A autoridade autante destaca que a contribuinte, apesar de intimada e reintimada para apresentar os livros e documentos de sua escrituração contábil e fiscal, bem como as respectivas demonstrações financeiras relativas ao ano-calendário de 2000, deixou de faze-lo. Informa ainda que a interessada apresentou a DIPJ correspondente ao ano- calendário de 2000 (fls. 1145/1167), bem como as respectivas DCTFs dos 1°, 2° e 4° trimestres do mesmo ano com todos os campos zerados, apesar de constar em suas contas correntes bancárias movimentação financeira superior a R$ 160.000.000,00 no ano. Somente no 3° trimestre de 2000 foram informados alguns movimentos, ainda assim a titulo de IRIONTE. Ao ser intimada a apresentar a escrituração e os documentos, a contribuinte informou que os mesmos haviam sido furtados (fls. 1268/1270), motivo pelo qual a fiscalização voltou a intimar e reintimar a contribuinte para que a mesma procedesse a reconstituição de sua escrituração, o que não foi feito. Assim, diante da impossibilidade de apurar o lucro real, o autuante procedeu ao arbitramento do lucro para apurar o 1RPJ e a CSLL. O arbitramento dos lucros foi efetuado com base nos valores creditados nas contas correntes bancárias da empresa, de acordo com os extratos de fls. 443/1039, obtidos junto aos autos do processo judicial n° 2002.3R03.002326-3. - (711. z , l \ ,,j Processo if 10675.003709/2005-09 SI-CITI Acórdão nA 1101-00.003 Fl. 3 • Também foi aplicada a multa qualificada de 150% pelo fato de a empresa ter apresentado a D1P7 e as DCTFs referentes aos 1°, 2° e 40 trimestres de 2000, com valores zerados, contrastando com a expressiva movimentação financeira em suas contas-correntes no período. Irresignada, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 1182/1207). A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: IRPJ Ano-calendário: 2000 LUCRO ARBITRADO. A não apresentação dos livros e documentos da escrita comercial e fiscal enseja a apuração da base de cálculo do IR?)' e da CSLL mediante as regras do lucro arbitrado. Na entanto, os créditos em conta-corrente referentes a cheques devolvidos devem ser excluídos para fins de apuração da omissão de receitas, Lançamento Procedente em Parte Nos termos da legislação em vigor, aquele Colegiado recorreu de oficio a este Conselho. Ciente da decisão de primeira instância em 24/08/2006 (fls. 1822) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 25/09/2006 (fls. 1823), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o Fisco imputou o regime de arbitramento do lucro sob alegação da impossibilidade de se apurar o lucro, -vez que a recorrente supostamente, não manteve escrituração regular e não apresentou a fiscalização; b) que não houve recusa na entrega dos livros e documentos, ao contrário, não o fez por absoluta impossibilidade, ou seja, por caso fortuito e força maior; c) que a reescrituração da contabilidade não foi feita por completa impossibilidade, vez que a empresa teve roubado todos os seus documentos contábeis e notas fiscais de compra e venda, cópias de cheques, extratos bancários e outros documentos, dois computadores e demais documentos, conforme BO n. 3910102, lavrado em 24/11/2002; Processo n° 10675003709/2005-09 Sl-CIT/ Acórdão n.° 1101-00.003 Fl. 4 d) que a declaração da Contadora da empresa confirma a real impossibilidade da realização da reescrita da contabilidade, vez que completamente desprovida de informações que possibilitem tal coisa; e) que houve erro no percentual aplicado de 9,6% sobre a receita bruta quando deveria ser de 1,6%, pois a recorrente exerce a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo; f) que jamais poderia ser imputada a prática dos crimes de sonegação e de fraude, acarretando a penalidade qualificada de 150% sobre o valor do lançamento, tendo em vista que as práticas necessárias a defendente de tais crimes não ocorreram; g) que a multa de 150% possui nitidamente caráter confiscatorio; h) que é inconstitucional a aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratorios. É o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. RECURSO EX OFFICIO Recurso assente em lei (Decreto n' 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pela e. 2' Turma da DRJ em Juiz de ForafMG, em relação a parcela do crédito tributário que resultou reduzida por ocasião do julgamento em primeiro grau. A exclusão efetuada pela turma de julgamento refere-se aos créditos em conta corrente correspondentes a depósitos em cheques efetuados pela interessada, os quais posteriormente foram devolvidos pela instituição financeira. Referidos valores não deveriam compor a base de cálculo para a apuração do lacro arbitrado, tendo em vista que não correspondem a ingresso de numerário nos ativos da empresa, eis que posteriormente resultaram devolvidos a mesma. Do voto condutor do acórdão recorrido, extrai-se os seguintes excertos: 4 Processo n°10675.00370912005-09 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.003 Fl. 5 (-) Os créditos referentes a depósitos em cheques posteriormente devolvidos realmente não devem constar da base de cálculo do lucro arbitrado. Isso porque nesse caso, não há realmente crédito algum na conta-corrente, ou seja, o numerário não chega de fato a ingressar na conta-corrente. Isso posto, além dos cheques devolvidos na conta do Banco do Brasil, julgamos por bem excluir os cheques devolvidos nas demais contas-correntes, conforme demonstrativos em anexo a este acórdão. A decisão recorrida está devidamente motivada e os seus fundamentos de fato e de direito não merecem reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO Com relação ao recurso voluntário, a matéria sob exame diz respeito ao arbitramento dos lucros por falta de apresentação dos livros comerciais e fiscais, bem como da documentação correspondente. Não se põe em dúvida que os contribuintes pessoas jurídicas, sujeitos à tributação em qualquer das modalidades que a lei faculta, devem possuir escrituração contábil completa e atualizada, com obediência à legislação vigente a aos princípios e convenções geralmente aceitos em contabilidade. O arbitramento do lucro da empresa foi feito com base na Lei n° 8.981, de 1995, art. 47,111, que estabelece: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: III- o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; çe: Processo n°10675.003709/2005-09 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.003 Fl. 6 As pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real devem possuir escrituração contábil completa e atualizada, com obediência à legislação vigente e aos princípios e convenções geralmente aceitos em contabilidade. A escrituração é imprescindível nestes casos para demonstrar a apuração dos lucros ou prejuízos. Por isso, quando intimadas pelos auditores-fiscais, as empresas devem exibir os documentos e os livros comerciais e fiscais solicitados, em boa ordem, escriturados e em dia. Se não o fizerem, não estiverem em condições de fazê-lo, ou o fizerem com vícios, erros ou deficiências que tomem a escrituração imprestável, toma-se inviável ou impossível verificar o verdadeiro lucro real, ou prejuízo, e, por conseqüência, se pagaram ou estão pagando o tributo devido. Daí a autorização legal para o arbitramento do lucro. Sendo certo que o ato administrativo de lançamento é um ato vinculado, exige-se para sua validade o atendimento de certos pressupostos objetivos (no caso, a ocorrência das hipóteses previstas em lei para o arbitramento do lucro) e também subjetivos (competência do agente etc.). Todavia uma vez atendidos esses pressupostos objetivos e subjetivos, isto é, regularmente constituído, o crédito somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade fitncional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias, seguido o artigo 141 do Código Tributário Nacional. O arbitramento dos lucros não se trata de uma opção exercida pela fiscalização, mas o cumprimento expresso da disposição legal pela impossibilidade de apuração dos resultados tributáveis de acordo com a forma de tributação escolhida pela empresa. Consta dos autos que os livros contábeis e fiscais, bem como os documentos que respaldaram a escrita foram solicitados já no Termo de Início de Fiscalização. Concedido o prazo para a apresentação da documentação requerida, mesmo assim a empresa não atendeu aos requisitos necessários estabelecidos pela legislação de regência, ou seja, deixou de apresentar os livros obrigatórios e a documentação correspondente, o que impossibilitou ao Fisco verificar a exatidão dos lucros mensais apresentados como tributáveis. Também não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois após intimada, caberia à pessoa jurídica a demonstração da regularidade documental. Assim, entendo que o procedimento adotado pela fiscalização foi correto e atendeu ao disposto em lei, em decorrência da não apresentação dos livros e documentos obrigatórios, uma vez que impede a sua verificação pela autoridade tributária, mesmo porque, caso procedesse de outra forma, aí sim poderia ser questionada a ação fiscal. Não concordo com o argumento de defesa em relação ao furto ocorrido de todos os livros e documentos fiscais e contábeis, os quais se encontravam no interior de um caminhão tanque que foi objeto de finto. 6 Processo rf 70675.003709/2005-09 SI-C1T1 Acórdão 62 1101-00.003 Fl. 7 Aqui cabe um questionamento: o que faziam os livros contábeis e fiscais e os respectivos documentos a empresa no interior de um veículo, mais precisamente de um caminhão tanque, supostamente furtado? Está caracterizado que não foram tomadas as providências devidas e necessárias para que os mesmos fossem guardados em local próprio e seguro. Ao contrário, os livros e documentos foram deixados dentro de um veículo que, de antemão já autoriza a concluir, não foi observado o aspecto relativo a boa ordem e a segurança, conforme estabelece a Resolução CFC n°597/85. Por outro lado, como bem lembrado pela autoridade de primeira instância, além da falta de atendimento às intimações, deixou a recorrente de observar as dettaminações legais em relação a conservação em ordem e boa guarda dos mesmos. É de fundamental importância e de exclusivo interesse da contribuinte as providências acima transcritas, sendo imprescindíveis para o resguardo de seus interesses, o que não foi atendido. Pode-se entender que o fato, no caso o furto, não era previsível, mas as conseqüências poderiam ser perfeitamente evitadas, já que livros e documentos de uma empresa não devem ser largados dentro de um veículo sem um mínimo de segurança. Entendo, portanto, que, neste caso, os efeitos do fato não a eximem da obrigação de fazer, qual seja, a de possuir livros comerciais e demais documentos em ordem, para exibição ao Fisco. Face ao exposto, tendo em vista a falta dos cuidados necessários à boa guarda dos livros e documentos, e também não demonstrada a inevitabilidade do extravio (furto) dos mesmos, considero perfeitamente justificado o abandono do lucro real e a sua substituição pelo lucro arbitrado. Nestes termos, deve ser mantido o lançamento de oficio levado a efeito contra a recorrente. Também deve ser rejeitado o argumento relativo ao coeficiente de apuração cio lucro arbitrado como pretende a recorrente, pois o percentual de 1,92% somente é aplicável as empresas cuja atividade corresponde a revenda de combustíveis diretamente ao consumidor, conforme determina o art. 15, § I° da Lei n°9.249/95, não se aplicando, portanto, ao presente caso, que se trata de distribuidora atacadista de combustíveis. MULTA OUALIFICADA A recorrente insurge-se contra a aplicação da multa qualificada, tendo em vista que a fiscalização considerou a autuação — simples falta de pagamento dos tributos exigidos—como sendo, por si só, caracterizador de evidente intuito de fraude. Consta do auto de infração, a seguinte motivação para a aplicação da multa qualificada de 150%: \\ 7 \'>) Processo n° 10675.003709/2005-09 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.003 Fl. 8 DAS MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFICIO Á empresa fiscalizada emitiu diversas notas fiscais no ano de 2001, porém não recolheu os tributos devidos. O artigo 44, da Lei 9.430/96, determina que: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão apllicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 11 - ... cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Nesse sentido, a jurisprudência deste Colegiada é clara com relação à aplicação da multa qualificada de 150%, pois o entendimento sobre a matéria, mais especificamente a respeito do evidente intuito de fraude, previsto no inciso II do art. 44 da Lei n. 9.430/96, o qual se manifesta pelos indícios caracterizadoras dessa prática nos procedimentos adotados pela contribuinte. Tais indícios estão citados no Termo de Verificação Fiscal, pois existe uma gritante incompatibilidade entre os valores movimentados em contas correntes bancárias e os valores declarados na DIN e também nas DCTI ls, eis que todos os campos das mencionadas declarações encontravam-se zerados, com exceção a DCTF do 3° trimestre, onde foi declarado pequeno valor correspondente a titulo de imposto de renda retido na fonte. Assim, é de se manter a multa qualificada. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Também não cabe razão a recorrente em relação aos juros moratórias calculados com base na taxa Selic, conforme a Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. aÍlJv \). Processo n°10675.003709/2005-09 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.003 Fl. 9 CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de negar provimento aos recursos ex officio e voluntário. Sala das Sessõespl I de março de 2009 / er 1 Jose.. •ie. do da . sur (7..(77 9

score : 1.0