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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760945 #
Numero do processo: 13603.001076/92-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86194
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RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CONTAGEM (MG) PROCEDIMENTO DECORRENTE, - Contribuição Social - Em virtude da estreita relação de causa e Efeito entre o lançamento principal e o decor. rente, provido o primeiro e não arguindo contribuinte matèria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impele quanto à lide reflea. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso iiiterposto por TAURUS - IMPOR1AÇA0 E COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi. mento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. SA7 ,.a de SessEies, DF, em 23 de fevereiro de 1.994 - PRESIDENTE E RELATORA/ LUIZ FERNANDO IRA E MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 24 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Manoel Antonio Gadelha Dias, Celso Alves Feítosa, Raul Pimentel, Roberto William Gongalves e Sebastião Rodrigues Cabral. 1 MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/001.076/92-15 RECURSO Np g 77.372 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EX. DE 1989 e 1990 ACORDA(.) No: 101-86.194 RECORRENTE g FAURUS-IMPORTAÇA0 E COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA RECORRIDA g DELEGACIA DA RECEIIA FEDERAL EM CONTAGEM (MG) RELAFOR1 A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decis%o da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de infra0o de fls. 01. lrata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do imposto de Renda '«Pessoa Jurídica, protocolizado na repartiOo local sob o n2 13603/001.078/92-41. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei no 7.669/86, sobre valores considera. dos omitidos do lucro nos exercícios de 1969 e 1990, consoante estabelecido no artigo 2e e seus parágrafos, da citada lei. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litidio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 30/31. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 15/02/93 e, inconformada, ingressou em 16/03/93 com o recurso voluntario de fls. 35/40. Como raz&es do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. E o relatório. )1A MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 13603/001.076/92-15 Acórdão no 101-86.19A VOTO Conselheira MAR] AM SE1F, Relataro O recurso foi interposto no prazo legal e com observando dos demais pressupostos processuais, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no. 13603/001.07S/92-41), resolvido reformar a decisão . de primeiro grau, entendendo procedente a irresignação da contribuinte, relativamente a matéria que originou a presente cobrança. E cediço, nesta instancia administrativa, de que no caso de Lançamento dito reflexivo ha estreita relação da causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigéncias repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja deciseies homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pele mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar . a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo. Colegiada, apreciando os fatos ensejadores do Lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorite quanto é exigência do imposto • de renda da pessoa jurídica procedia, como faz certo o Acérdão no. 101- Sé. 12$, de 22/02/94. Ailk- Ni'k;-\ \.... - , , . M i; "11 SI ER 1 0 DA FAZENDA PRIME IRO f..."..f.-)NISEI.HO DE C...:0 r-.4 "T . R I 91.3 I NI T ES PROC.',ESS() Ntr2 13603/001 . O 7 6 / 9 2 .-- 1 AC;r3RIYAO No 101- 96. 194 Or Et, sendo assim ,, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elem-e E' 'i t. O novo capaz de a 1 ter ar o entendimento Et r'1-1.F. r 1, O r" Mien te f 1 .;.; a do, i m peie . • se que d 15'.- C i S ão c o ri S V..? ri t.'ã ri i.,,,'!a seja ado ta d a . EM face de tais c on si. der a f.;..13E.:,s , dou provimento a:., r . e. curso. Brasil ia . DE „ 23 de fever ef., ir o de 1994 _.... , I A , , 11 A R .i - 11 ...i :.:. . • " Kr.:1 .1-1 1 t .}r` A f)77 4 : ..1. 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4759655 #
Numero do processo: 10735.000849/92-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86302
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Ng 101 96.302 RECURSO No g 77.186 1RPF - EXS. DE 1989 81.990 RECORREN1E HENRI LEOPOLDO KILLER RECORR1DA g DEIE8AC1A DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUArU (RJ) PROCEDIMENIO DECORREN1E - REND1MENIOS DISIRIBUEDOS • Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre O lançamento principal e o decorrente, provido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impeàe quanto à lide reflexa. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRI LEOPOLDO KIILER ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unan.midade de VOOS, em DAR provimento ao recurso, imos te -mos do relatório e voto que passam a integrar O presekte julgado. Sal:—)e Sessbes, DF, em 23 de março de 1994 /11167 PRESIDEN1E E RELAFORA - , _ LUIZ FERNANrJ OLWELRA DE MORAES PROCURADOR DA r FAZENDA NACIONAL VIS [1.) EM SET:39A0 DE:: 2 4 MAR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguint.es Conse- liv2iros2 Jezer de Oliveira Cândido, Manoel Antonio Gadelha Dias, Francisco de Assis Miranda, Roberto William Gonçalves e Sebas tio Rodrigues Cabral. Ausen - o Conselheiro Celso Alves Feito-7 sa, por motivo justificado. Tr4 44 ¡A — I ) , I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEARO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10735/000.849/92-34 RECURSO No. 11 77.186 - IRPF - EXS. DE, 1989 e 1990 ACORDRO No. :; 1.(),1-26.302 RECORRENTE HENRI IFOPOIDO KILLER RECORRIDA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. EM NOVA IGUAÇU (RJ) RELATORIO O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra as pessoa jurldica da qual o contribuinte participa na condição de sócio -. FABRICA DE VELUDO PETROPOLIS LIDA. -, na área do Imposto de Renda -Pessoa Jurídica, protocoli- zado na repartição local sob o no_ 13748/000.120/92-15. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude da inclusão nas declaraçbes de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios de 1989 e 1990, 1...Jer.lodos-base de 1.988 e 1989, de parcela de lucro arbitrado na aludida sociedade e a ele considerada automaticamente distribuída, na proporção de sua oarticipação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artigos 34, 1, 35 e 403 , todos do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85 .450/80. Mantida a tributação no processo principal em primeira instáncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 85/84. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 11/02/93 e, inconformado, ingressou em 03/03/93 com o recurso voluntário de fis. 89/90. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. ,....... 1NN E o re 1 a ir.....i.'..Jr i.o . -..' ., , 2 MINISTERIG DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE. CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10735/000.949/92-34 AU:ir-dão ng. 101-96.302 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso foi interposto no prazo legal e com observãncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colediado, apreciando o processo principal (no:. 13742/000.120/92-1.5), resolvido reformar a decisão de primeiro grau, entendendo procedente a ir resignação do contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fatie°. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstàncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto a exidência • do imposto de renda da pessoa juridica procedia , como faz certo o AcOrdão np 101-96.253, de 2d103/94. II 4- À . ‘ • \ L , , , 3 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10735/000.849/92-34 AcOrd%o ng 101-86.302 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impbe -se que decisão consentânea seja adotada. EM face de tais consideraçejes, dou provimento ao recurso. Brasília. DF, 23 de março de 1994 MAR . P. • ...E: !** RELPIT ORA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4760902 #
Numero do processo: 10467.001079/90-56
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Recorrente: BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB). IRPJ - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - IRRE- VERSIBILIDADE - Procedimentos posterio res à autuação lavrada por embaraço fiscalização não ilidem os efeitos de- le decorrentes, em razão de sua irre-- versibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCON-- TOS: ACORDAM os Membros da Primeira ninara do Primeiro Conselho de Contribuintes/ por unanimidade de votos, negar provi- , mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala 'as SessOes (DF), em 10 de setembro de 1991. -ar mA ../. A F — PRESIDEN 7e...~7 e a 47~- FRANCISCO DE i„SIS MIRANDA - R A AFONSO 'LSo FERREIRA DE CAMPO - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 2 SET19'*1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE ' PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIME TEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEU BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN DANIEFP/DIF- SECOB N2 064/90 2 wø SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10467-001.079/90-56 RECURSO N9 98.894 ACORMAOW: 101-82.003 RECORRENTE: BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A. RELATÓRIO BRADESCO - BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Agência Centro situada na Capital do Estado da Paraíba, recorre' tempestivamente do ato do Delegado da Receita Federal em João' Pessoa que, ao decidir-lhe a petição impugnativa, com que se opu sera à cobrança da multa constante do Auto de Infração de fls. 04, julgou procedente a ação fiscal. À citada Agência Bancária foi solicitada, em 16 de janeiro de 1990, em relação ao ano de 1986, cOpia das contas- correntes, inclusive caderneta de poupança de contribuintes indi cados no Oficio de fls. 01, que a Delegacia da Receita Federal' em João Pessoa lhe enviou, e em resposta alegou que a documenta- ção referente àquele ano já tinha sido destruída. Foi-lhe, então/ aplicada multa sob o fundamento de embaraço à fiscalização. Na petição impugnativa, diz a defesa: - que não houve a pretensão de negar informação' ou criar qualquer embaraço à fiscalização; - que, em decorrência do exíguo prazo de cinco dias para prestar as informaçOes, a autuada se teria induzido em entender conflitante a sua ve rificação de não haver encontrado nenhum regis ' tro de movimento no ano de 1986, referente aos 1 DAMEFP/DF - SECOS M9 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10467-001.079/90-56 3 • Acórdão _n 2 101-82.003 contribuintes indicados, com a forma de soli- citar do oficio, dando a impressão de ter ha- vido algum movimento, pois, claramente, soli- citava tais comprovantes, como se lhes efeti- vamente existissem; - que nada tendo localizado, quanto ao ano de 1986, em nome dos contribuintes constantes do Ofício, por engano, informou ter o arquivo, referente ao citado ano, sido destruído, só permanecendo para pesquisa os anos de 87/88/89; - que sabedora do engano cometido pela -agência autuada diligenciou no sentido de prestar as informaçOes constantes da resposta a fls. 16, em que afirma que dos quatro contribUintes in dicados só dois mantiveram ate 1984, não ten- do havido dolo ou má fe. Ao decidir a petição impugnativa, o Delegado da Receita Federal em João Pessoa julgou procedente a ação fiscal, dando a seguinte ementa à sua Decisão n 2 271/90, constante da pe ça de fls. 23/27: "IRPJ - DEVER DE INFORMAÇÃO Desatendida a exigência para prestar informa- Oes, por estabelecimento bancário, cabe a ta do artigo 9 2 do Decreto-lei n2 2.303/86, combinado com o artigo 66 da Lei n 2 7.799/89, sendo irrelevante o fato de apOs o início do procedimento fiscal serem apresentadas as ci- tadas informaçOes. Caracterizada está, pois, a infração independente de haver dolo ou má fe." Inconformada, a autuada oferece recurso tempesti vo nos termos da petição de fls. 30/35, renovando o entendimento anterior. É o re1at6rio.0 -4 n SERVIÇO PÚBIJCO FEDERAL PROCESSO N 2 10467-001.079/90-56 4 Ac6rdão-n 2 101-82.003 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Não merece reforma a decisão de 1 2 grau que apli cando corretamente a lei fiscal, decidiu mui juridicamente a es- pecie versada. Com efeito, patenteado está nos autos que o re- corrente não atendeu ao oficio que lhe dirigiu a Delegacia da Re ceita Federal em João Pessoa no sentido de serem enviadas cópias das c/correntes inclusive caderneta de poupança de contribuintes indicados n0( oficio, alegando que a documentação referente ao período pedido já tinha sido destruída. Vendo-se enquadrada na multa do art. 9 2 do De- creto-lei n 2 2.303/86, combinado com o art. 66 da Lei n 2 7.799P 89, resolveu a recorrente prestar as informaçSes pedidas, dizen- do que enganou-se ao responder o oficio. De fato procedimentos posteriores à autuação la- vrada por embaraço à fiscalização, não ilidem os efeitos dele de correntes, em razão de sua irreversibilidade. Ante o exposto, vo pela negativa de provimento do recurso. 11111b FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELÍTO" • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - Divergência entre as receitas do Dia- rio e do Livro de Saídas de Mercadorias. -- O lançamento no Diário a débito de caixa e crédito de venda, desacompanhado de docu- mento comprobatOrio, não ilide a presunção ' de omissão de receita apurada através de sal do credor de caixa emergente de reconstitui= ção, desta conta, operada a partir das recei tas documentadas constantes do Livro de "Sai das" e divergentes daquela do Diário -- Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO TEATRO LTDA,: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Vencidos os Senhores Conselheiros Celso Alves Feitosa e Ary Toribio. Sala das Sessões (DF), em 13 de dezembro de 1988 URGEL b EREI' à LOPE - PRESIDENTE CRIST0V,Ão/ à. CHI TAPAI A - RELATOR e ALMI Y-r MA • TINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 15 DEZ 1988 V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNS, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CEIO. ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - 02. Sfr`: áFp SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.888/000.068/88-07 RECURSO N9: 93.100 ACÓRDÃO N9: 101-78.200 RECORRENTE N9: AUTO POSTO TEATRO LTDA, R E LATORI 0 Contra Auto Posto Teatro Ltda com sede em Piraci caba C5P1, oi lavrado, com relação aos exercícios de 1986 e 1987, perlodos-base de 1985 e 1986, o auto de infração de fls. 61, pelo qual se exige o crédito tributãrio de 1.759,63 OTN, integrado por imposto de renda (1.097,45)„ juros de mora (113,45 OTN) e multa de 50% (548,73 OTN), A cobrança decorreu da autuação, como receitas omi tidas, dos valores de Cr$ 8.106.156 010 ano-base de 19851 e cz$ 340.409,59 010 ano-base de 19861, Segundo o auto e demonstrativos anexos, especialmente o de fls, 60, a omissão de receita foi ca- racterizada pela constatação de Saldo Credor na conta Caixa nos meses de novembro de 1985, janeiro a junho e agosto a novembro de 1986. Os saldos credores foram obtidos a partir da recomposição do Caixa, apôs verificação de divergência de vendas a vista entre a contabilidade e o livro de Saldas de Mercadorias (Intimação fls. 59 e Termo de fls, 641, O auto foi cientificado a parte em 4.3.88 (fls. 67) e impugnado em 18 do -mesmo mês 681. /4) DMF DF /1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13,888/0_00,068/88-07 03, Acórdão n9 101-78.200 Em síntese, a impugnante diz que sua atividade é o comèrcio de combustíveis, onde suas compras e vendas são efetua- das a vista, por exigência do Conselho Nacional de PetrOleo, sen- do obrigada a confeccionar diariamente um mapa de entrada e saída de combustíveis. Afirma que opera com preços determinados pelo go verno. Tais controles o impossibilitam de praticar sonegação fis- cal. No caso concreto, nega a existência dos saldos cre dores e, pois, das amissOes de receita. O que teria ocorrido foi, por erro de empregado frentista, a não emissão de notas fiscais ao consumidor, o que implicou registro contábil da venda sem o correspondente registro no Livro de Saída de Mercadorias. Tais di vergências, constatadas no mês seguinte, eram então compensadas , com emissão das notas. Este procedimento não trouxe qualquer pre- juízo ao fisco, porque corrigido no mesmo exercício. O autor do feito contradita as fls. 88, onde rea- firma a ocorrência de omissão de receitas e sustenta: "O fisco precisa basear-se em documentos hábeis e essa condição tem o Livro de Saída, que foi escri- turado com fundamento nas notas fiscais emitidas, portanto, correta é a sua utilização para o traba- lho auditorial." E continua: "Quanto aos lançamentos a débito de caixa, no Diá- rio e na Ficha de Caixa, por não trazerem qualquer informa2ão a respeito dos documentos usados como base, nao têm condiOes de sustentabilidade, repre sentando, portanto, suprimentos de origens não mi' retas. Pois se não houve a venda com emissão de N5 tas Fiscais, se não ocorreu, assim, a saída pelo "Livro dede Saldas", de onde apareceu o dinheiro pa- ra o registro no Diário ou na Ficha de Caixa do Ra zão? Reafirmamos, portanto, que devem ser entendi- dos como suprimentos procedentes de fontes não com provadas," Assim, considerados os lançamentos por partidas mensais, evidencia-se a existência de saldos deve- ') • g-tfr, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.888/000.068/88-07 04. AcOrdão n9 101-78.200 dores. A consideração por partida anual, como quer a impugnante, não tem base legal. Pede a manutenção do feito." Pela decisão de fls. 1001102, a autoridade monocrá tica julga procedente a ação fiscal, por entender que os fatos a- legados não foram comprovados, uma vez que não foram corroborados pelos assentamentos efetivados, afirmando: "O simples lançamento contábil a débito de "caixa" e a crédito de "Vendas" não elide a presunção de suprimento de caixa que tal operação traduz, quan- do os valores do Livro de Saída forem divergentes' do constante rio lançamento, a não ser que se prove a real venda e a entrada efetiva do numerário. Ale gaçOes puras e simples não servem para a comprova= çao de fatos reais, até porque, na atividade do contribuinte, outros itens poderiam estar sendo vendidos, tais como "õleo lubrificante, peças, a-- cessOrios, bem como prestação de serviços perti- nentes â atividade". A decisÃO foi intimada em 28,7.88 (fls. 102-vi e contra ela foi interposto recurso voluntário, em 16 de agosto Cf is. lo3/1m, Por ele, a autuada renova a explicação da diver- gência mensal dada na impugnação e salienta que a divergência de- saparece se se considerarem os valores dentro do ano. Nega, pois, a existência de omissão de receita, Diz que a ser verdade o que consta do auto sua lucratividade seria maior e seus estoques in- ventariados, menores, E afirma: "Contestamos totalmente as informaçaes fiscais ,bem como a decisão n9 10-8651179/88, especialmente on- de se afirma que o fisco considerou lançamentos em partidas mensais, uma vez que não há permissivo le gal para que os considerasse partidas anuais. Pri- meiro, pelo que demonstramos e conforme documenta- W4M çaes, os lançamentos foram feitos em partidas men- sais; em segundo lugar, porque provamos quenãohm ve omissão de receita. Também contestamos o relato rio da decisão onde se afirma que o simples lança- , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.888/000.068/88-07 05. Acórdão n9 101-78.200 mento contábil a débito de "caixa" e a crédito de "Vendas" não elide a presunção de suprimento de caixa. Ora, não foram simples lançamentos contábeis e sim a entrada de dinheiro, cujas entradas foram emitidas notas fiscais a consumidor logo no mês se guinte. As afirma0es também da decisão de que a em- presa poderia estar vendendo peças, acessórios bem como prestação de serviços pertinente, informamos' e V. Sas. poderão verificar através do "Balanço Pa 'trimonial", que a contribuinte não vende peças e -a- cessOrios, nem presta qualquer tipo de serviço, de forma que as alegaçaes da decisão são levianas e sem nenhum fundamento. E os únicos produtos que o contribuinte trabalha e comercializa é gasolina,ál cool e lubrificante," Pede a improcedência do feito. Como elemento de prova, anexa tão somente normas disciplinares e legais do PIS. Mifr É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.888/000.068/88-07 06. AcOrdão n9 101-78.200 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCRIETA DE PAIVA, Relator: O recurso ê tempestivo. Conheço dele, A exigência do presente processo decorre, como vi- mos do relatôrio, da tributação, como receitas omitidas, dos sal dos credores de Caixa apurados pela fiscalização em face da diver gência existente entre as receitas registradas no Diârio e aque- lasconstantes do Livro de Saídas de Mercadoria, tanto no exercí- cio de 1986 (base 1985)., quanto no de 1987 (base 19861, Para eximir-se da cobrança, a recorrente, embora reconheça as divergências apontadas na ação fiscal, nega com vee- mência que elas traduzam saldos credores de caixa denunciadores de omissEes de receita, Para tanto procura explicar aquelas diver gências. Diz que o registro contâbil da receita era efetuado no mês da venda. Mas que, freqüentemente, por erro do empregado, a nota fiscal de venda ao consumidor não era emitida imediatamente, 56 vindo a sê-10 no mês seguinte, quando constatada sua falta. A emissão tardia da nota implicava o tardio registro no Livro de Saída de Mercadoria e, conseqüentemente, na divergência desta com o Diârio. Mas daí, argumenta, não se pode inferir que a venda te- nha sido efetuada no mês de emissão da nota. Esta emissão é que era feita em mês posterior ao da efetiva venda, jâ oportunamente registrada na contabilidade, Tanto isso é' verdade, sustenta, que a receita a- nual constante da contabilidade é. exatamente aquela que o "Livro de Saídas de Mercadorias" apresenta, o que, traduzindo a verdade,Jr não implica falta de tributos, Não concordo com esse raciocínio. A escrituração ' adquire sua consistência a partir da veracidade dos documentos que corroboram os assentamentos efetivados e não atravês de expli frd? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.888/000.068/88-07 07. Acórdão n9 101-78.200 caçOes construidas ao desamparo de elementos comprobatOrios. Em verdade hão há comprovação nem das receitas re- gistradas no Diário, nem dos alegados ajustes decorrentes da fal- ta de oportuna emissão de notas fiscais, o que nos leva a reconhe cer a procedência do feito fiscal, Com efeito, a escrituração deve ser feita com ob- servância das prescriçOes 'legais Cart. 157 do RIR/801 mediante lançamentos comprovados Cart, 165 do RIR/80. O art. 160, § 19, do mesmo Regulamento admite o registro do Diário por partidas men sais, desde que sejam utilizados livros auxiliares para registro' individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação. Ora, no caso em tela, o Diário, cujas receitas são registradas por partidas mensais e sem documentos embasadores,não se conforma com os assentamentos do "Livro de Saldas de Mercado- - rias", o qual por seu turno, reporta-se unicamente ao número do documento fiscal, inexiste comprovação de que a receita do Diário referente a um mês, corresponda a receita de outro mês do livro de "Saídas de Mercadorias", Assim sendo, parece-me correta a conclusão de que as receitas do livro de "Saldas" ocorreram nas datas em que regis tradas i em conformidade com as notas fiscais correspondentes. Co- mo tais valores divergem dos não comprovados, nem discriminados, constante do Diário, legitimo torna-se o procedimento fiscal que, reconstituindo o "caixa", a partir das receitas do livro de "Sal-- das", considerou receitas omitidas os saldos credores emergentes,' - tal como demonstrado às fls. 60. Cumpre-me por fim esclarecer que as alegações de defesa fundadas em mapas de entrada e saída de combustíveis elabo rados para o Conselho Nacional de Petróleo estão desacompanhadas de provas e, em conseqüência não merecem acolhimento. V/If SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.888/000.068188-07 08. AcOrdão n9 101=78.200 Ante- todo o-exposto, voto no sentido de negar pro- vimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida. É o meu voto. /d7 ;J/04 f CRISTÓVÃO ANCRIETA DE PAIVA - RELATOR. Á , .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13312-000.095/86-05 9 Acórdão n9 101-78.154 Ante isso é de se concluir que não há consistén_ cia nos argumentos do recurso fundados na isenção de que a recor--:. rente é titúlar. Também não a beneficia o argumento calcado em recolhimento postergado de tributo. Aliás, neste tópico, a fragili dade do argumento é por demais notória, Nos termos da lei e da ju- risprudência administrativa .) a postergação apenas se configura com . o efetivo pagamento espontâneo do tributo, em exercício posterior, ao em que ele seja devido. Tal recolhimento não ocorreu no caso em tela. De fato, a cobrança foi formalizada em auto de dezembro de 1986, época em que , confessadamente nenhum recolhimento pertinente' havia sido feito. Alega a recorrente que nessa ocasião já v havia ! feito o registro de adição no LALUR. Mas, a toda evidência, tal as sentamento não configura pagamento e nem, traduz prévio oferecimen_ to do valor ã tributação. A confirmar esta assertiva estão os pró- prios elementos trazidos pela recorrente, todos pertinentes ao exer_ cicio. de 1987, quando o auto já fora notificado e até mesmo contes_ tado. Ante, tudo isto é de se concluir que o auto não envolve as questões próprias da postergação de pagamento de tributo. As exi- gências do auto são procedentes, portanto. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. /k) É o meu voto. . Á CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR „ A4 ,!,,,„,, , , : , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.001673/2005-82
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extra fiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-000.572
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T14:03:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T14:03:10Z; Last-Modified: 2010-07-13T14:03:11Z; dcterms:modified: 2010-07-13T14:03:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:afecd657-144c-4936-a6b2-a20c340f6cf2; Last-Save-Date: 2010-07-13T14:03:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T14:03:11Z; meta:save-date: 2010-07-13T14:03:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T14:03:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T14:03:10Z; created: 2010-07-13T14:03:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-07-13T14:03:10Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T14:03:10Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl. 100 MINISTÉRIO DA FAZENDA •„ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Processo n° 16707.001673/2005-82 Recurso n° 344.132 Voluntário Acórdão n° 2102-00.572 — 1' Câmara / 2” Turma Ordinária Sessão de 16 de abril de 2010 Matéria ITR-ADA Recorrente ÊXITO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA Recorrida 1' TURMA DA DRJ-RECIFE (PE) Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os - -brsos do Colegial), por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, venc . d a a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso. 1 GIOVANNI C T, ° ' 1 NUNES o POS - Relator e Presidente. / EDITADO EM: • % /O í/20 , 1 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Naja Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Giovanni Christian Nunes Campos Relatório Em face do contribuinte Exitus Administração e Participação Ltda, CNPJ/MF nO 24.269.508/0001-58, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 13/05/2005, auto de infração (fls. 02 a 09), com ciência postal em 25/05/2005 (fl. 21), a partir de ação fiscal iniciada em 25/04/2005 (fl. 11). Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído pelo auto de infração antes informado, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: IMPOSTO R$ 1.430,87 MULTA DE OFÍCIO R$ 1.073,15 Em procedimento de revisão interna da DITR-exercício 2002 do imóvel NIRF n° 1.248.581-0, denominado Ilha do Maranhão I, localizado no município de Formosa (PB), na qual o contribuinte havia apurado um imposto a pagar de R$ 234,28, a autoridade fiscal glosou a área de utilização limitada — reserva legal — de 124 hectares (fl. 02). A glosa ocorreu em decorrência de o contribuinte não ter apresentado, tempestivamente, o Ato Declaratório Ambiental - ADA da área de reserva legal. Compulsando os autos, vê-se que a autoridade fiscal intimou o contribuinte a comprovar a área de utilização limitada através de Ato Declaratório do 'barna ou de outro órgão que tivesse recebido delegação por convênio (fl. 10). Atendendo a intimação acima, o contribuinte trouxe planta descritiva do imóvel, contendo uma área de reserva legal de 122,8 hectares (fl. 17), e certidão do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canguaretama para comprovar a averbação dessa área (fls. 18 e 19). Ainda, acostou aos autos uma cópia do Ato Declaratório Ambiental, datado de 12/05/2005 (fl. 20). Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A l a Turma de Julgamento da DRJ-Recife (PE), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 40 a 48, consubstanciada no Acórdão n° 11-22.492, de 29 de maio de 2008. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 31/10/2008 (fl. 51). Irresignado, interpôs recurso voluntário em 25/11/2008 (fl. 52). No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que: - - - - - 2 Processo n° 16707.001673/2005-82 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.572 Fl. 101 1. a exigência do ADA com base nas Instruções Normativas da SRF e do Decreto n° 4.382/2002 ofende o principio da reserva legal, posto que cria obrigação não prevista nas Leis n os 9.393/96 e 4.771/65; caso se considere a obrigatoriedade de apresentação do ADA previsto no art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, com redação dada pela Lei n° 10.165/2000, mesmo assim tal dispositivo não discrimina qualquer prazo para apresentação do ADA, sendo certo que a fixação do prazo de 06 meses após a entrega da DITR para entrega desse documento ao IBAMA por disposição infralegal, também viola o principio da legalidade. Este recurso voluntário compôs o lote n° 04, sorteado para este relator na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção do CARF de 02/12/2009. Voto Conselheiro Giovarmi Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 31/10/2008 (fl. 51), sexta-feira, e interpôs o recurso voluntário em 25/11/2008 (fl. 52), dentro do trintidio legal, este que teve seu termo final em 02/12/2008, terça-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Toda a controvérsia centra-se na apresentação intempestiva do ADA para comprovar a área de reserva legal, que, no entender da autoridade autuante, seria motivo suficiente para efetuar a glosa da área de 124,0ha de reserva legal. Da área tributável para fins do 1TR se excluem as áreas de preservação permanente e de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1°, II, "a" a "f", da Lei n° 9.393/96, verbis: Art. 10. A apuração e apagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,55' 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- omissis; - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 3 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redaçã o dada pela Lei n°11.428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei n° 11.428, de 2006) fi alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei n° 11.727, de 2008) Claramente vê-se que as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para os fins do setor primário estão excluídas da incidência do ITR, sendo certo que esse imposto somente incide sobre as áreas aproveitáveis, geradoras de renda agrícola, pecuária e extrativista. O nó górdio é definir quais os requisitos que devem ser implementados para • que uma área seja considerada de utilização limitada (reserva legal, reserva particular do patrimônio natural —RPPN, de declarado interesse ecológico, de servidão florestal, etc.) ou de preservação permanente para fins de fruição da isenção no âmbito do ITR. Aqui somente faremos considerações sobre a área de reserva legal, objeto do lançamento. A reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse • rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1°, § 2°, III, do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais mínimos da propriedade rural que deve ser afetada à reserva legal, nas diversas regiões do país, determinando, ainda, que tal reserva seja averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel (art. 16, § 8°, do Código Florestal). • Partindo do princípio que o ITR incide sobre a área aproveitável da propriedade (área tributável menos a área de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece-me claro que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essa área de utilização limitada, ou seja, caso a área de reserva legal não exista, afastar-se-ia a isenção legal, não se podendo deferir a benesse tributária simplesmente a partir dos percentuais abstratos de reserva legal previstos no art. 16 do Código - Florestal._De_outra banda, existindo tal área, o contribuinte pode se beneficiar-do favor legal. - 4 Processo n° 16707.001673/2005-82 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.572 Fl. 102 Entretanto, para a fruição da isenção, pode a lei exigir o cumprimento de requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias áreas ambientalmente protegidas). Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, para isenção do IRPF, não basta o contribuinte portar alguma das moléstias constantes no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, mas deve comprová-las mediante um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, na forma do art. 30 da Lei n° 9.250/95. Nessa mesma linha, o art. 4°, V, da Lei n° 8.661/1993 determina que o contribuinte detentor de um PDTI (Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial) pode ter um crédito de 50% do IRRF incidente sobre as remessas para o exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um contrato de transferência de tecnologia firmado com uma empresa estrangeira, mas se deve averbá-lo no INPI, como manda o art. 230 do Código de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96), para fruição do beneficio legal. Agora, passa-se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do beneficio no âmbito do ITR para a área de reserva legal, no tocante, especificamente, à exigência do ADA. Essa questão não oferece qualquer dúvida, já que o art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81 (A utilização do ADA para efeito de redução do valor apagar do ITR é obrigatória) é expresso quanto à exigência do ADA para fruição de beneficio no âmbito do ITR, com vigência em relação aos exercícios posteriores a 2001, ou seja, o ADA é obrigatório para o contribuinte excluir qualquer área de utilização limitada (e de preservação peimanente) da área tributável do ITR. Entretanto, como a Lei n° 6.938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência da apresentação do ADA contemporâneo à entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência da área de reserva legal (como Laudo Técnico ou averbação cartorária tempestiva). Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA para a área de reserva legal, passa-se a apreciar o caso concreto aqui em discussão. Nestes autos, na fase que antecedeu a autuação, o contribuinte trouxe um ADA extemporâneo, secundado por uma planta descritiva da propriedade (fl. 17), com área de reserva legal de 122,80 hectares, e Certidão do Cartório de Registro de Imóveis que comprovaria a averbação à margem da matrícula do imóvel da área de reserva legal (fls. 18 e 19). Compulsando a Certidão acima, vê-se que se trata de uma certidão conjunta de três imóveis, na qual se afirma que o imóvel aqui auditado (Ilha do Maranhão) seria anexo ao imóvel denominado Torre, com área conjunta de 1.600,4 hectares. Ainda se infouna uma área de reserva legal no imóvel Torre (fl. 18v) de 296,19 hectares, averbada à margem da matrícula do imóvel em 14/06/1999 (fl. 18v, in fine). O contribuinte utiliza os registros cartorários da averbação do imóvel Torre para descrever a averbação da reserva legal da propriedade Ilha do Maranhão, na qual constariam 124 hectares. Como a averbação do registro cartorário da área de reserva legal do imóvel Ilha do Maranhão não foi contraditada pela autoridade fiscal, aliado ao fato de a Certidão fazer menção à contigüidade dos imóveis Torre e Ilha do Maranhão, há plausibilidade na tese do contribuinte de que a área de reserva legal desse último imóvel foi averbada em 14/06/1999. Acatando a averbação da área de reserva legal do imóvel Ilha do Maranhão em época pretérita ao fato gerador, aliado ao mapa descritivo do imóvel no qual consta uma área de reserva legal de 122,8 hectares (fl. 17), que também não foi contraditado pela autoridade fiscal, parece claro que restou demonstrada a existência da área de reserva legal na data do fato gerador, e seria desarrazoado se fiar apenas na entrega extemporânea do ADA ao órgão ambiental para manter a exação, quando sabidamente tal prazo de entrega não consta nas Leis 4.771/65 (Código Florestal), 9.39 é 6.938/81. Com as co • iderações acima, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala as Sessões, - 6 *e abril de 2010 Giovanni Christiy une/ .9( ( • 6

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Numero do processo: 11080.010530/2008-03
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano calendário:2008 MULTA POR ATRASO DCTF. VALOR MÍNIMO. Ocorrendo o atraso na entrega da DCTF, somente é aplicável a penalidade pecuniária em seu valor mínimo quando a multa proporcional ao tributo declarado na DCTF, se revelar inferior a esta penalidade mínima estipulada pela legislação tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Conforme dispõe a Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADES. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. O lançamento emitido através de processo eletrônico prescinde de assinatura devendo ser corretamente identificada a autoridade responsável pelo órgão de geração da notificação eletrônica.
Numero da decisão: 1803-001.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  MULTA POR ATRASO DCTF. VALOR MÍNIMO.  Ocorrendo o  atraso  na  entrega  da DCTF,  somente  é  aplicável  a  penalidade  pecuniária  em  seu  valor  mínimo  quando  a  multa  proporcional  ao  tributo  declarado na DCTF, se  revelar  inferior a esta penalidade mínima estipulada  pela legislação tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.  Conforme  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  02,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  NULIDADES. LANÇAMENTO ELETRÔNICO.  O lançamento emitido através de processo eletrônico prescinde de assinatura  devendo ser corretamente identificada a autoridade responsável pelo órgão de  geração da notificação eletrônica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.      Fl. 105DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  GRÊMIO  FOOT  BALL  PORTO  ALEGRENSE,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida pela DRJ PORTO ALEGRE  (RS),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata­se de Notificação de Lançamento Eletrônica de exigência  de  "Multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais — DCTF 2007”, no valor de R$  70.589,43,  referente  ao  mês  de  dezembro  de  2007,  cujo  lançamento  teve  por  base  legal  os  dispositivos  citados  na  "Descrição  dos  Fatos  e  Fundamentação  Legal  "  constante  da  Notificação de Lançamento de fls. 13.  Notificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  impugnação, As fls. 01/12, alegando, em síntese, que:  ­  o  auto  de  lançamento  contém  vicio  insanável  por  descumprimento de requisito indispensável previsto no artigo 11  do Decreto  n°  70.235,  de  06/03/1972,  notadamente  no  que  diz  respeito ao  inciso  IV deste diploma  legal  eis que não contém a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado, em consequência deve ser declarada a sua nulidade;  ­ o arbitramento da multa no percentual de 20% incidente sobre  o  valor  já pago a  titulo de encargos  tributários do  impugnante  naquele  período  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ignora  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  que  regem  a  Administração  Pública,  assumindo  caráter  confiscatório;  ­  a  pena  aplicada  decorre  de  critério  de  arbitramento  previsto  em lei mas eivado de inconstitucionalidade e, por isto, deve ser  revisto  o  lançamento  para  afastar  a  sanção  aplicada  ou,  caso  assim não seja entendido, que seja, ao menos, compatível com a  infração praticada, atribuindo­a no patamar mínimo previsto;  ­ colaciona jurisprudência do então Conselho de Contribuintes e  do Superior Tribunal de Justiça bem como doutrina visando ao  embasamento da sua pretensão;  ­ ao final requer:  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.010530/2008­03  Acórdão n.º 1803­01.109  S1­TE03  Fl. 96          3 ­ que seja declarada nula a presente notificação de lançamento  em face do vicio formal apontado,   ­  caso  superada  essa  questão  que  a  sanção  aplicada  seja  afastada  ou  reduzida  pela  inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  prevista  em  lei  e  por  atentar  contra  os  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade,  norteadores  da  Administração Pública,   ­  e,  que  em  caso  de  subsistência  da  sanção,  que  a mesma  seja  arbitrada  em  consonância  com  a  relevância  da  infração  cometida, reduzindo­a ao valor mínimo previsto de R$ 500,00.  A DRJ PORTO ALEGRE (RS), através do acórdão nº 10­21.923, de 05 de  novembro de 2009 (fls. 66/70), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/12/2007 a 31/12/2007   MULTA POR ATRASO. DCTF.  É  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  quando  provado  que  sua  entrega  se  deu  após  o  prazo  fixado  na  legislação.  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento,  quando  obedecidos os pressupostos contidos no Decreto 70.235/72.  Impugnação Improcedente  Ciente da decisão em 16/12/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  76), apresentou o recurso voluntário em 15/01/2010 ­ fls. 77/91, onde reitera os argumentos da  inicial.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH     4   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por atraso na entrega de DCTF relativa ao  período de Dezembro/2007, cuja entrega ocorreu em 23/07/2008 enquanto seu vencimento se  deu  em  11/02/2008. A multa  tem  por  base  o  percentual  de  2% ao mês  ou  fração,  incidente  sobre os tributos informados na declaração, com fundamento no Art. 7º da Lei n° 10.426, de  24/04/2002.  Alega a recorrente em síntese:  a) Nulidade da notificação de lançamento por vício formal ante a ausência da  autoridade fiscal na notificação expedida eletronicamente;  b) Da possibilidade de apreciação por parte do CARF de matéria de  índole  constitucional;   c) Da nulidade por inexistência de prejuízo ao Erário, por descumprimento de  obrigação acessória quando a obrigação principal se encontra adimplida;  d)  Inexistência  de  proporcionalidade  entre  infração  e  pena,  com  transformação da penalidade  em multa moratória configurando “bis  in  idem”  repudiado pelo  ordenamento  jurídico,  configurando  ainda  ofensa  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade;  e)  Que  em  face  do  exposto,  deve  a  multa  ser  reduzida  ao  seu  patamar  mínimo.  Não assiste razão à interessada.  Com efeito,  inicialmente  com  relação ao  suposto vício  formal por ausência  do  autor  do  lançamento  (na  impugnação  refere­se  a  recorrente  a  ausência  de  assinatura),  a  alegação já foi rebatida pela decisão de primeira instância com base no art. 11 do Decreto nº  70.235/72, sendo prescindível a assinatura da autoridade fiscal nos lançamentos eletrônicos.  Adicionalmente, como pode ser verificado na notificação de lançamento (fl.  13),  consta  a  identificação  completa  do  responsável  pela  emissão  e  liberação  da  notificação  eletrônica sendo integralmente improcedente a alegação.  Com  relação  as  alegações  de  suposta  ofensa  aos  princípios  de  proporcionalidade,  razoabilidade  e  vedação  de  “bis  in  idem”,  constata­se  que  sua  apreciação  envolve  o  exame  da  constitucionalidade  da  norma  tributária,  vedada  regimentalmente  e  também objeto de Súmula, cuja observância é obrigatória aos colegiados julgadores do CARF.  Neste sentido, a Súmula CARF nº 02, com a seguinte ementa:  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 11080.010530/2008­03  Acórdão n.º 1803­01.109  S1­TE03  Fl. 97          5 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Aos membros do CARF somente é possível emitir  juízo de valor acerca da  aplicação ou não de normas tributárias conflitantes ou dirimir dúvidas quanto a sua aplicação  ao caso concreto, sendo defeso no entanto negar vigência ao dispositivo legal, sob o pretexto  de inconstitucionalidade.  Pelos mesmos motivos, não é possível reduzir a penalidade pecuniária ao seu  patamar mínimo conforme deseja  a  recorrente,  uma vez que a penalidade mínima somente é  aplicável quando a multa proporcional aplicada sobre os tributos declarados se revelar inferior,  conforme determina o § 3º do Art. 7º da Lei nº 10.426/2002.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 109DF CARF MF Emitido em 14/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/12/201 1 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10680.017304/2005-71
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ.Ano-calendário: 2001, 2002, 2003.LOCAL. DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO — É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO — Estando o procedimento fiscal autorizado pela Administração Tributária, com emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, cuja validade das prorrogações cobre o período em que o contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não há que se falar em nulidade do lançamento.LUCRO PRESUMIDO — BASE DE CÁLCULO — CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA. Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será de 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. No serviço de sinalização vertical, com tradição de material inerente à prestação do serviço de engenharia de tráfego, o percentual a ser aplicado para apuração do lucro presumido deverá ser o de 8%.Recurso voluntário provido em parteVistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.161
Decisão: Acordam os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, deram provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Carmen Ferreira de Saraiva declarou-se impedida de votar pois participara da ,decisão de primeira.
Nome do relator: Alexandre Antônio Alkmim Teixeira
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DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO —É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO — Estando o procedimento fiscal autorizado pela Administração Tributária, com emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, cuja validade das prorrogações cobre o período em que o contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não há que se falar em nulidade do lançamento LUCRO PRESUMIDO — BASE DE CÁLCULO — CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA - Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será de 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade. No serviço de sinalização vertical, com tradição de material inerente à prestação do serviço de engenharia de tráfego, o percentual a ser aplicado para apuração do lucro presumido deverá ser o de 8%. Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, deram provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Carmen iro Fp.; (fie) frrIpedicilaÁlpo p.tarE poá fa00178[537L,peci são de primeira TEIXE: a,,ntic, r,à1n, :•:m1 10 , 2 1.'1 1 ,!) pnr EY,Al+nP,I;'. ANTONIO ALKN,11r..1 -FEIXE; +:;1=1 211/10;2010 relu r,.1ii;:,1,,r1r) t ia F,,,weruid DF GARP .Ft 2 instância. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias Sustentação oral, proferida em nome da recorrente, pelo Dr Vacu de Araujo - OAB/MG n" 66.570 (assinado digitalmente) Antônio Bezerra Neto — Presidente substituto (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Allenim Teixeira - Relator Participaram da sessão os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Presidente Substituto), Ester Marques Lins de Souza (Suplente Convocada), João Francisco Bianco (Suplente Convocado) e Alexandre Antonio Alkmim Teixeira. Relatório Trata o presente feito de auto de infração de IRPJ - imposto de renda pessoa jurídica lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte, sob a acusação de ter o Contribuinte apurado o referido tributo sob a modalidade de lucro presumido em percentual diverso e inferior ao devido, Ciente da decadência que já havia acometido os dois primeiros trimestres do ano-calendário 2000, a Fiscalização empenhou-se na verificação dos fatos ocorridos nos dois últimos trimestres do ano 2000 — o que resultou na lavratura do auto de infração de a' 10680.013761/2005-96, cujo julgamento também se encontra sob minha relataria perante este CARF — deixando a verificação relativa aos anos-calendário subseqüentes para verificação posterior, o que resultou na lavratura do presente auto de infração. Para melhor compreensão do litígio, faz-se necessária a recomposição dos fatos desde o inicio da ação fiscal.. O presente MPF teve início com a lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal datado de 03 de maio de 2005, cujo objetivo consistia na revisão do recolhimento do IRP.I a partir do ano-calendário 2000, O contribuinte foi intimado a apresentar toda sua documentação fiscal, conforme 'HM de fls 49. No entanto, o Contribuinte apresentou laudo do Instituto de Criminalistica da Polícia Civil de Minas Gerais, comprovando que, em 04 de abril de 2004, a sede da empresa fora cometida por uma inundação, em decorrência da qual perderam-se mobiliários, vários computadores, inúmeros veículos e documentos fiscais (fis, 329/336). Em decorrência este evento, o Contribuinte esclareceu estar impossibilitado de apresentar, em sua completude, a documentação solicitada pelo Fisco. Assim, o Contribuinte, . por . meio do documento de fis, 50, atendeu à solicitação do AFRF, pelo qual esclareceu, dentre outros pontos, acerca da divergência de apuração do IRP.J e CSLL com relação ao PIS e COFINS. Ainda, o Contribuinte esclareceu Assirvddo d titiOsdridc Ifinã2enipregriftirdgea`dtifáTS F'dd'irãêfyi0,01riãiP se Mal eti Ndd Fp'erré-éntfialtdb I 32% para M TEI AutenticL,3do dit,-Oli •rw. iile em i".).,21)10 por ALEXANDRE ANTONIO 2 ein 2n/10:2010 peiu)da Eaaida DF . RI [VI H 3 Processo n" 106811017304/2005-71 SI-C4T1 Acórdão o.' 1401-00161 PI 2 apuração do lucro presumido "porque nestes anos a empresa só executou obras de empreitada com emprego de materiais, sujeita à a//quota de 8%" (fls. 50). Diante desses esclarecimentos, o Fisco lavrou o termo de constatação e intimação fiscal de fis 53/54, demandando, dentre outros pontos, a apresentação, pelo Contribuinte, dos "contratos correspondentes ao .faturamento dos anos-calendário 2000 e 2001" (fls. 54) . A Recorrente, em atendimento a essa intimação, apresentou os documentos de lis. 56/492 Diante disso, a autoridade fiscal lavrou o termo de verificação fiscal de fls. 14/16, por meio do qual esclareceu que "verificamos, por amostragem de dados, exclusivamente o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao imposto de renda pessoa jurídica de julho a dezembro de 2000 e posteriormente o período de janeiro/2001 até dezembro/2003" (fls. 14), o seguinte: Que, trata-se de pessoa jurídica de direito privado, cujos objetos declinados em Contrato Social são: Industrialização, COMel cialização e implantação de sinalização urbana, rodoviária, ferroviária, bem como de dispositivos para controle de trânsito em todos os seus ramos especificos, derivados ou semelhantes, locação de mão-de-obra, orientação e propaganda, terraplanagem, pavimentação, conservação, obras complementares de rodovias, remoção, locação guarda de veículos automotores em geral, execução de projetos de engenharia em geral, venda locação e prestação de serviços de implantação e manutenção de equipamentos elétricos, eletrônicos e mecânicos para detecção, medição de velocidade, monitommento, controle de tráfego, inclusive serviços de hardvvare e software em geral, administração, operação e exploração m regime de concessão de serviços públicas tais como: portos, aeroportos, terminais rodoviárias, rodovias, ferrovias, saneamento, etc. Ainda, esclareceu que o contribuinte deixou de apresentar vários dos documentos solicitados pela fiscalização, lastreando sua recuso em Boletins de Ocorrência referentes à enchente outrora descrita. E segue: Que, mediante Termos de Constatação e Intimação Fiscal I e II, intimamos a empresa a nos esclarecer os fatos verificados, juntando documentos hábeis e idôneos para fazer prova das informações prestadas. Em 02/06/2005 e 11/07/2005 a empresa apresentou oficias esclarecendo as dúvidas do fisco, registrando que nos anos- calendário de 2000/2001, só executou obras de empreitada com emprego de materiais sujeita à aliquata de 8%, e que as divergências entre os valores declarados para o IRPJ/CSLL e A s d igit pie s4m 10/2n 10 rg)r Ar4 ERsilk•bLÊMLni4,11, ,NA1;à1W2rilyclilbphidfip‘ip li. rã/rezará Ts.K.iwa Mi TE I .'KE AntentIc.aeR.) digiLlI p leLve • 11'120411 pí ALEXANDRE ANTONIO ALIal I 4,1 TEIME E p i Sido em 211, 10/2010 pelo 1,,110L4L-Ii.4 3 (;ARI' Ni l; H 4 COFINS pelo regime de competência em anos antei iores, e que nos anos-calendário 2002/2003 não houve cot respondência nos valores declarados relativamente ao itpj e as contribuições para o pis/coibis em virtude e das receitas provenientes das Sociedades em conta de Participação ferem sido registradas em campo especifico (matéria esta que não e objeto de autuação) Isto posto, considerando insatisfatória a justificativa do contribuinte relativamente à descaracterização da prestação de serviços em prol da atividade de construção civil com emprego de material) Considerando que a emissão de notas fiscais de seiviços, por si, caracterizam a natureza e a prestação dos serviços neles consignados. Considerando que as vendas dou revendas se fizeram por meio de notas fiscais diversas especificas, conforme emissões de série próprias, sujeitas, entre outros, ao ICIVIS Procedemos a digitalização de todas as notas fiscais de prestação de serviços emitidas no período de janeiro/2000 até dezembro de 2003, relacionado-as em planilhas especificas mês/ano, as quais foram apresentadas ao contribuinte para que o mesmo nos fornecesse a data do efetivo recebimento de cada titulo, haja vista autorizado a optar pela declaração com base no lucro presumido, e consequentemente considerar os recebimentos pelo regime de caixa Recebida a relação de notas fiscais de serviço efetivamente recebidas no período sob exame„ foram as mesmas devidamente assinaladas e totalizadas por mês/trimestre, passando a compor o demonstrativo de valores apurados versus valores declarados, cujas diferenças correspondentes percentualmente a 24% originam-se da aplicação do coeficiente de 32% em vez dos 8% apurados pelo contribuinte (fls. 25) Por fim, esclareceu o AME que "está sendo efetuado somente o lançamento do IRPJ, não sendo alcançados os reflexos da CSLUPIS/COPINS, porquanto a diferença verificada refere-se exclusivamente à aplicação de coeficiente de 32%, em vez daquele de 8% utilizado pelo contribuinte para cálculo do lucro presumido" (fis, 08) O contribuinte foi notificado do auto de infração em 23 de janeiro de 2006. Em 21 de fevereiro de 2006, o Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração, por meio do qual alegou o seguinte: a) preliminarmente, que o auto de infração é nulo por ter sido lavrado fora do estabelecimento do contribuinte; b) ainda em sede de preliminar, que houve o encerramento da fiscalização por meio do termo de encerramento da Assinado digitalmente om 12 , 10:201(1 por ANTONIO FIEZEraõ maup idtfio120:0912005pR A qiire t,surneSiftib após o M TEIXE AulentIcEido dIgItallfien1,1, 18:1f.I.i20 li por ALEXANDRE ANTONIO ALEM El TEIXE 4 Ernilido ui 2n110 , 2010 pel o MinisiéFio c1,3 Fawnda e) d) e) g) Dl : (:\ Ftl :. I 5 Processo n" 10680 017304/200S-71 sl-caTi Acórdão n 1401-0Q161 H 3 enceramento da ação fiscal, manteve-se o procedimento de fiscalização com relação ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2003, sem MPF em vigor, ocasionando a nulidade do presente auto de infração no mérito que a autoridade fiscal incorreu em erro, ao adotar como receita bruta valores diversos daqueles declarados pelo contribuinte — argumento este que restou acatado pela DRJ devidamente retificado Ainda, no mérito, apesar do vasto leque de atividades constantes de seu objeto social, "todos os contratos assinados pela Autuada, quer diretamente com órgãos públicos, através de licitações cujos editais comprovam o alegado, quer indiretamente, através de .sub- empreitadas, demonstram o caráter de empreitada global, com preço englobando mão-de-obra e uso de materiais" (fls. 310); que "o art. 518 do Decreto 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) estabelece a base de cálculo do imposto e do adicional, em cada trimestre, para as empresas optantes do Lucro Presumido, em caráter geral, fixando-as em 8% (oito por cento) para a receita bruta auferida no período de apuração" Apresentou notas fiscais, como forma de comprovar que a prestação de serviços por ele realizada emprega materiais definitivamente transferidos ao tomador; Que, caso não seja enquadrada como empresa prestadora de serviços de engenharia com emprego de materiais, deve ser enquadrada dentre outras hipóteses de aferição o lucro presumido no percentual de 8%; O feito foi posto em julgamento perante a DRJ de Belo Horizonte, que manteve parcialmente o lançamento. Vejamos (fls. O litígio restringe-se à determinação do percentual a ser utilizado sobre a receita bruta auferida pela impugnante para fins de apuração do lucro presumido A Secretaria da Receita Federal SRF manifestou-se sobre a atividade de construção civil, alegada pela impugnante como atividade prepondei ante evercida, que .será adotada neste AsLd Imitrr i3i9Ï21)1D pnr AN'fik500-1971: ZERRA NETO 1 .;'/10,`"2Ü1LI pr ALEXANDRE ANTONIO ALKU TE.1:-;E Ai drem IS; 0,2CI1) pnr ALEXANDRE., AIHT0I'lIO ALK:vIIM TEOR ír.:11 '20," Cr2Cr10 peie= Mirii;:.;t,:dio ui 5 1)1 (ARI MI: El 6 O Ato Declaratório Normativo Cosit n" 6, de 13 de janeiro de 1997, no inciso I, tratou especificamente dos percentuais aplicáveis no caso de atividade de construção por empreitada, nos seguintes termos. - Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade, b) .32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, ou seja, sem o emprego de materiais. O Ato Declara/ária Normativo COSIT n°30, de 14 de outubro de 1999, exemplifica obras e serviços auviliares e complementares da construção civil, tais como; - a construção, demolição, refOrtna e ampliação de edificacões: 11- sondagens,. fundações e escavações, 111 - construção de estradas e logradouros públicos: IV - construção de pontes, viadutos e monumentos; V - terraplenagem e pavimentação,- VI - pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias, e VII - quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo Para cfeitos desse acórdão entende-se como benfeitoria agregada ao solo, aquela que não pode ser retirada sem destruição ou qualquer modificação, fratura ou dano, por exemplo, a instalação de sinalização horizontal é considerada benfeitoria, enquanto a instalação de sinalização vertical e de radares, podendo ser retirada e fixada em outros locais sem dano à sua estrutura, não é considerada benfeitoria, para efeitos de determinação da base de cálculo do lucro presumido. As empresas que exercem atividades diversificadas mereceram o tratamento disposto no 2' do artigo 15, da Lei n" 9249, de 1995, que estabelece que o percentual a ser aplicado é aquele correspondente a cada atividade No caso de prestação de serviços abrangendo trabalhos de engenharia de caráter múltiplo e diversificado, por meio de um único contrato, englobando serviços preliminares de engenharia (Viabilidade e elaboração de projeto) e ainda, a execução física de construção civil ou obras assemelhadas (fundações e montagens de estruturas) com emprego de materiais, entende-se que deva ser aplicado o percentual de 8% sobre a totalidade da receita gerada para a determinação do lucro presumido Assinarin cfiglialmonte TEIXE AutenlicarIn dIgitalmentk,, em 'I [.:milido em 2(1/1 )i2o i.") . p,,,=;10 1W2010 pnr f3EZERRA NETO 'I r I W20 •10 por ALEXANDRE ANTONIO AI.Efv1I ti , W2010 par AI., EXAf nIDRE ANTomo ALIOZ 1 Li TE XL linIstérIo di F3Zerll1,:i 6 Dr CARI' MI H. 7 Processo n" 10680017304/2005-7 Si-C4Ti Acórdão n " 1401-1)0161 Fl 4 Aos serviços de profissão regulamentada, com ou sem emprego de materiais, aplica-se o percentual de 32% para determinação da base de cálculo do salvo nos casos de atividades' de construção civil e atividades diversificadas em que for possível a separação do játuramento de cada atividade. Analisando a documentação juntada aos autos (notas fiscais de prestação de serviços, notas fiscais de vendas, notas fiscais de "tramferência para obras", "simples remessa" e notas de fornecedores, e contratos apresentados) e a matéria tributada, constata-se que a empresa exerce a.s seguintes atividades, todas COM fornecimento de material próprio, ou adquiridos de terceiros' - Serviços de detecção, medição e registro de infrações de trânsito por excesso de velocidade nas vias do Munkípio de Belo Horizonte, mediante utilização de equipamentos/sistemas de registro automático de imagens do tipo "Controladores de excesso de velocidade (radares fixos)" incluindo-se os equipamentos e os sistemas necessários, sua implantação, a manutenção e a atualização tecnológica, a operação dos respectivos equipamentos em locais determinados; - locação de equipamentos e prestação de serviços por intermédio de Sistemas Integrados e de Informatização composto de equipamentos de sensoriamento para coleta e armazenamento de dados e imagens, tratamento de imagens e dados coletados, emissão de Notificação de Infrações, apuração de arrecadação, dados estatísticas e contagem volumétrica referentes ao Controle Eletrônico de Velocidade Pontual, a ser implantado vias públicas; - prestação de serviços de processamento de dados e imagens em redutores eletrônicos de velocidade - serviços especializados de fiscalização de tráfego, compreendendo a detecção e o registro de infrações de trânsito, referente a velocidade superior a permitida no local, através de utilização de equipamento/sistemas de detecção e registro automático de imagens, em modo fixo ou estático de acordo com as características técnicas constantes do contrato; - prestação de serviços de engenharia para detecção, registro e processamento de imagens de inflações de trânsito, referente ao desrespeito ao sinal vermelho, através da utilização de equipamentos móveis de detecção e registro automático de imagens e dados, - serviços de sinalização vertical e boi izontal - .serviços de sinalização vertical - serviços de sinalização horizontal, As:[nueá: mere,a, S;10i20-10 rnr 'V1701410 F;EZERRA ET( ir. líii2llo por ALEXANDRF ANTONIO ALKIvil m Al.n.•reicao) nov Afr1.0Hi0 AL KivIIMTEUE Emiado Furri 11:3 M10 i;e1L) 7 DF CARI: MI' - ser viços de sinalização horizontal e vertical e semáfora, incluindo mobilização e desmobilização de equipe e equipamento pelo regime de preços unitários,. - sinalização horizontal definitiva e instalação de taxas reflexivas monodirecionais, -ins falação de pórticos de sinalização viária com placas de alumínio moduladas -gerenciamento e Controle de Trânsito execução de obras civis, compreendendo corte de laços detectores, lançamento de tubulações, passagem de cabos e ligações para funcionamento de radares.fixo - serviços de pintura da sinalização horizontal dos pátios de inanobias de aeronaves do aeroporto - serviços de pintura para sinalização horizontal, termoplástico, aplicado na faixa de pedestre - serviços de pintura de faixas reflexivas - conserto de semáforos - regime de empreitada a preços unitários, por medição, com fornecimento de mão-de-oh; a, placas e implantação do sistema de orientação turística; - execução dos serviços de Operação Rodoviária através de equipes de Guinchamento de Veículos na malha rodoviária . - prestação de serviços de manutenção corretiva de sinalização semafórica eletrônica; - sinalização turística • prestação de serviços de implantação de sinalização estatigráfica vertical com fornecimento de materiais, sob o regime de empreitada por preço unitário, - Prestação de serviços de reboque, mediante a utilização de veículos específicos para remoção de outros veículos da via pública - manutenção de sinalização, com material; equipes e materiaá; - fornecimento e implantação de dispositivos de controle de: sinalização vertical e horizontal: - lavagem de placas; -conservação da malha rodoviária, sob responsabilidade do Estado, melhoramentos e pavimentação de vias públicas municipais, DER/MG PJU-22 199/94 /is 227/332, Anexo 29, -serviços de conservação rotineira, periódica, emergencial e serviços de melhoramentos e pequenas obras na malha rodoviária, roçada manual, tapa buracos, transporte de material de jazida pata conservação, escavação, pavimentação/regularização do subleito, encascalhamento (DER/MG PJU 22108/98, fls 156/256 do Anexo 31). Aesinodo digitalmenEe em 1181012818 .ier ANTONIO E3EZERRA NETO 1810/2()10 per ALEXANDRE A.NTONIO AVELAI TWE Autenticada digitalmente in 1 8/ 10/2010 pnt . ALEXANDRE ANTONIO ALKNIIM TEIXE Emitido em 20/10)2011) pelo Urli;-51(. , ro do Fa2endd 8 1)1- CARI . N .11 . 1I () Processo n 10680 017304/2005-71 Si-C4T1 Acórdão MOI-00161 Fl 5 Visto, pois, que a impugnante exerce atividade de prestação de serviços gerais, por exemplo, o reboque de veículos, lavagem de placas; pi esde .serviço.s de engenharia de trânsito, por exemplo. prestação de serviços especializados de fiscalização tráfego: e atividade de construção civil, como conservação da malha viária, melhoramentos e pavimentação de vias públicas; utiliza materiais de sua própria fabricação e adquiridos de terceiros e os contratos por ela firmados podem abrigar uma ou mesmo mais de uma atividade. Para a apuração da base de cálculo do auto de infração foram considerados os recebimentos referentes às notas ficais relacionadas às fis . 21/48, consolidadas às fls. 17 Na relação, de 7s 21/48, encontram-se discriminadas as notas fiscais que indicam receitas submetidas ao percentual de 32% para a apuração do lucro presumido reconhecidas pela empresa. Dentre elas, podemos citar a prestação dos seguintes serviços - prestação de serviços fiscalização, de engenharia de trânsito para detecção, medição e registro de infração de trânsito - prestação de se, viças de processamento de dado.s e imagens em redutores eletrônicos de velocidade - REV - reboque de veículos Diante do exposto, resta, então, determinar o valor das notas fiscais tributadas no auto de 4-ação que deve ser retirado da base de cálculo do tributo por se tratar de atividade sujeita ao percentual de 8% sobre a receita para apuração do lucro presumido.. atividades de construção civil, e atividades de engenharia, diversificadas, onde é possível aferir aquelas sujeitas ao percentual de 8%, conforme legislação vigente cotejando a legislação vigente (e os conceitos aqui adotados), com a documentação analisada, verifica-se que constam da matéria tributada valores de serviços que estariam sujeitos ao peicentual de 8% para a apuração do lucro presumido, eis que perfeitamente identificada a atividade de construção civil (atividades relacionadas à sinalização horizontal e a conservação e melhoria de estradas e vias municipais) e, por conseqüência, devem ser retiradas da base de cálculo do tributo O restante da matéria tributada deve ser mantida eis que se refere à prestação de serviços de engenharia de trânsito ou de prestação de serviços gerais, ou 111051710 de nota.s fiscais que discriminam mais de uma atividade sem a individualização dos valores de cada uma delas, estando todas sujeitas ao percentual de 32%. Em suma, a DRJ entendeu que a atividade de construção civil, quais sejam, atividades relacionadas à sinalização horizontal e a conservação e melhoria de estradas e vias digiiimente :muni cipais‘:,[sujeitanwse3imoliercentual2de8%) paraLapuraçãoAdochicroLpresurnido. As demais E IXE crie: pni- ALE....:ANDRE 9 Mi n ii'A&ir.) 9 EM' CA Ri . Fl. 10 atividades, por se referirem a prestação de serviços de engenharia de trânsito ou de prestação de serviços gerais, ou mesmo de notas fiscais que discriminam mais de uma atividade sem a individualização dos valores de cada uma delas, deve sujeitar-se ao percentual de 32%. A decisão restou assim ementada, ín verbis: Ano-calendário • 2001, 2002, 2003 NORMAS PROCESSUAIS NULIDADE - Não provada violação das regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e .59 do Decreto 70 235/1972, não há que se falar em nulidade. Válido o auto de infração lavrado fora do estabelecimento fiscal da autuada se o autuante dispunha dos elementos necessários ao lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendária . 2001,2002,2003 LUCRO PRESUMIDO Base de cálculo. A base imponivel do lucro presumido é apurada mediante a aplicação do percentual de 32% sobre a receita bruta, quando demonstrado que se trata de pessoa jurídica que se dedica à atividade de prestação de serviços Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobt2 a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de tenda mensal será de 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade Aos serviços de profissão regulamentada, com ou sem emprego de materiais, aplica-se o percentual de 32% para determinação da base de cálculo do 1RRI, salvo nos casos de atividades de construção civil e atividades diversificadas em que for possível a separação do faturamento de cada atividade Erro na base de cálculo do 1RPJ - Retifica-se de oficio a base de cálculo do tributo quando se constata erro material na apuração Inconformado, o Contribuinte aviou recurso voluntário contra a parte do crédito tributário mantido perante a DM, alegando, em suma, o seguinte: a) preliminarmente, a nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do estabelecimento do contribuinte; Assinado dtairnenI• em 1I'V1 820 10 por ANTONIO Ti EZERRA NETO . 1810!20 11 p p r AL EXANDP,E ANTONi0 ALMA I M TEIXE Aulerilicado digilnimen era 18 1 1Q/2810 por ALEXANDRE ANTONIO A!._KOiiM TEIXE 10 E:mil ido Oíri 20 / 10'2010 Pelo M j r1 j Atrflo (1.ã Fazenda b) c) cl) e) g) 1-.)1 CARI' 111F Processo o' 10680 017304/2005-71 S1-C41 1 Acórdão " 1401-00161 19 6 ainda em sede de preliminar, a nulidade do lançamento, por ter havido o desmembramento do procedimento de fiscalização, resultando em dois autos de infração, uni sobre o período de julho a dezembro de 2000 e outro sobre o período de janeiro de 2001 a dezembro de 2003 No mérito, que andou mal a decisão recorrida em tentar classificar o que seja benfeitoria para fins de definição do que material aplicado à prestação de serviços, ressaltando que "a sinalização vertical, semafórica e de radares não podem ser retiradas sem destruição, tornando-se inaproveitáveis e, mais ainda, utilizam tanto material e benfeitorias quanto as horizontais São, portanto, lixas deverão permanece?' no lugar em que foram fixadas enquanto durar e estiverem em bom estado, ou serem .substituidas por obsoletas". Ainda, alega o Recorrente que "as mencionadas notas .fiscals que «discriminam mais de uma atividade sem a individualização dos valores» estão acompanhadas de relatórios e planilhas de medições e contratos, especificando as valores de sinalização horizontal e vertical, em separado, bem como outras obras, facilmente identificáveis que, com certeza, não foram alvo de um exame mais profimdo por parte dos Julgadores". Que há sempre exigência, por força dos editais de contratação, da presença de uni engenheiro responsável pelo cumprimento dos contratos e realização dos serviços ora tributados; Que o Recorrente é uma empresa de engenharia que executa obras por empreitada global, com emrpego de materiais, sujeitando-se ao percentual de apuração do lucro presumido em 8%; Que a instalação de sinalização vertical, sernafórica e de radares demanda atividade de engenharia com emprego de materiais, sujeitando-se ao percentual de 8%, não podendo essa atividade ser enquadrada como de prestação de serviço técnico de profissão regulamentada, pois os engenheiros responsáveis são empregados do Recorrente; É este o relatório. rinr NETO Ir-1'2010 pcn Ai...ExANIf.)RE ANTot,no AL.Km[ TEE (*Lm 1:3:10 . 2.1)10 ror P,LEX.,-;1,1f.T.JRE TE-UE ern 111 EM CA RI' MI FI, 12 Voto Conselheiro Alexandre Antonio Alkmirn Teixeira, Relator O recurso é tempestivo e, atendidos os demais requisitos legas, dele conheço, PRELIMINAR LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O contribuinte aduz, em sede de preliminar, a nulidade do auto de inflação, por ter o mesmo sido lavrado fora do estabelecimento do contribuinte No entanto, da leitura do auto de infração de fls, 03/09, consta como local da lavratura do auto de infração, o endereço do contribuinte De fato, o lançamento tributário é um ato administrativo que se consolida com a notificação do contribuinte, o que se deu, conforme o auto de infração, no seu estabelecimento, pelo que a alegação do Recorrente não se coaduna com o que se extrai do próprio auto de infração. Por fim, já é entendimento cediço no âmbito deste Conselho Administrativo que o local da lavratura do auto de infração, se diverso do estabelecimento do contribuinte, não provoca a sua nulidade,. Leia-se, neste sentido, a súmula n 0 6 do extinto I" Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, in veáis: "É legitima a lavralura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte Pelo exposto, rejeito a preliminar. PRELIMINAR, VÍCIO NA EDIÇÃO DO MPF. Com relação à segunda preliminar, quer o Recorrente seja reconhecida a nulidade do auto de infração relativo ao período de janeiro de 2001 a dezembro de 2003.. Isso porque, no seu entendimento, o AFRF "finalizou a ação fiscal, emitindo o Termo de Encerramento, datado do dia 20.05.2005, dando ciência à Recorrente no dia 26 Assinado dgffig1e 1t.g3Mq{100" íffl 5 .,'N71-§n O BEZERRA NETO 1,1'10P2010 por AIt.0<ANOEE ANTON1C)A1.1<M1 M TE IXE A1len1icndo dip ii o 1 El Or20 10 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMim TEIXE 12 Erni:Ido Q.rn20r10 f201 f.) pelo rvli p hAério d, FélerIU 13 Processo n" 0650017304/2005-71 st-ofri AeOrdilo n " 1491-Q0161 Fl. 7 No entanto, às fis, 01 dos autos, consta que o Recorrente fora intimado do MPF em 03/05/2005, mesma data do TIAF Neste mesmo documento, consta indicação de que as informações acerca do MPF deverão ser buscadas pelo próprio contribuinte no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, na intemet, tendo sido apresentado a forma de acesso e o código para tanto. Pois bem, Como cediço na jurisprudência administrativa, o MPF, regulamentado no âmbito da RFB por meio de instrução normativa, serve, de um lado, para orientar o contribuinte acerca da existência do procedimento de fiscalização e, de outro, orientar o Fisco acerca das pendências administrativas que está submetido. Daí que as prorrogações do MPF são registradas eletronicamente. No caso dos autos, a consulta eletrônica das prorrogações do MPF que instrui o presente auto de infração informa que o mesmo foi prorrogado por três vezes, sendo a primeira até o da 15 de outubro de 2005, a segunda, até o dia 14 de dezembro de 2005 e a terceira, até o dia 12 de fevereiro de 2006. Conforme se verifica do documento de fls. 605, o Termo de Encerramento da Ação Fiscal foi lavrado no dia 15 de dezembro de 2005, e notificado ao contribuinte, juntamente com o Auto de Infração, no dia 23 de janeiro de 2006. Pelo exposto, não há faiar-se que, quando lavrado o auto de infração, o mesmo não estava acobertado por MPF em vigor, posto que o MPF em questão estava com seu prazo de validade prorrogado até o dia 12 de fevereiro de 2006. Rejeito, por estas razões, a preliminar argtHa. MÉRITO. No mérito, o litígio foi delineado pelo douto Julgador da DR!, que o restringiu "à determinação do percentual a ser utilizado sobre a receita bruta auferida pela impugnante para fins de apuração do lucro presumido" Dessa forma, àquelas receitas provenientes de prestação de serviços em geral, deverá ser aplicado o percentual de .32% para a apuração do lucro presumido e àquelas receitas provenientes da prestação de serviços com emprego de materiais, ou em regime de empreitada com emprego de materiais, deverá ser aplicado o percentual de 8% para a apuração do lucro presumido. De fato, a regra geral para fins de apuração do lucro real é a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta. Vejamos o disposto no arL 15 da lei n° 9,249/95, in litteris: Lr- [ç '1:.3/10/2010 o ANTO-NW.):3EZERRA NETO 1011:1 . 2010 por ALEXANDRE. ANTONIO ALKKII -rEixE i'.1.€tervict(i{) digitAksrii,..: 0..1;, ALEXANDP,E A.1TOHO TEIXE [0 doern0010001 o Ir- Niwr[ér[u 13 1)1:- (A RI: NIF Ii, 14 Ari 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será dele/ minada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts 30 a 3,5 da Lei n" 8 981, de 20 de janeiro de 1995 No entanto, no que toca à prestação de serviços, em regra aplica-se o percentual de32% Vejamos o disposto no § 1 0 do mesmo artigo 15, in litteris: §- 1" Nas seguintes atividades, o percentual de que Irma este altigo será de • III - trinta e dois por cento, para as atividades de.. a) prestação de Sell,iÇOS em geral, exceto a de .serviços hospitalares; No entanto, no caso de os serviços prestados forem serviços de engenharia com emprego de materiais, por não se configurarem em serviços puros ou genéricos, a RFB tem entendimento de que deve ser aplicado o percentual de 8% do lucro presumido. Esse entendimento restou consagrado no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997, cujo inciso I, tratou especificamente dos percentuais aplicáveis no caso de atividade de construção por empreitada, nos seguintes termos: - Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade,. b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, ou seja, sem o emprego de materiais Dessa feita, a tributação dos serviços de engenharia restou mitigada, devendo àquelas atividades realizadas por empreitada com emprego de materiais sujeitarem-se ao percentual de 8%, enquanto aquelas outras, de caráter genérico e em que não há o emprego de materiais, sujeitarem —se ao percentual de32% para apuração do lucro presumido. No caso em apreço, a Autoridade Fiscal, por amostragem, definiu a integralidade dos serviços restados pelo Recorrente como sendo de natureza genérica, sem o emprego de materiais,. Assinado digilalmenle eia 1810/2010 por ANTONIO BEZERRA NETO 1B/102010 por ALEXANDRE ANTONIO Atym M TEIXE Auleritic:odo digitEalrnewe em 0l20 1Cl por ALEXANDRE ANTONIO ALI(Mli ,..1 TO XE 14 Errido ern 20110 l 2010 pelo Minisltkin d Fa.','.eridisi 1)1' (;:.AIl.Nfi" Fl I 5 Processo n" 10680 017304/2005-71 S I -C41-1 Acórdão n " 14(II-00161 FF 8 E, de fato, o próprio contribuinte reconheceu que algumas de suas atividades são de serviços genéricos, sujeitas ao percentual de 32%, tanto que recolheu parcialmente o tributo lançado. No entanto, a DRI, aplicando a inteligência consagrada no Ato Declaratório Normativo COSIT no 30, de 14 de outubro de 1999, entendeu que "como benfeitoria agregada ao solo, aquela que não pode ser retirada sem destruição ou qualquer modificação, .fratura ou dano, por exemplo, a instalação de sinalização horizontal é considerada benfeitoria, enquanto a instalação de sinalização vertical e de radares, podendo ser retirada e .fixada em outros locais sem dano à sua estrutura, não é considerada benfeitoria, para efeitos de determinação da base de cálculo do lucro presumido". Vejamos o que são considerados serviços de engenharia pelo Ato Declaratório Normativo COSIT 30/99: -a construção, demolição, miarmo e ampliação de edificações; II - sondagens, fundações e escavações; 111- construção de estradas e logradouros públicos; IV - construção de pontes, viadutos e 17101711111elliOS; - terraplenagon e pavimentação, - pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e VII - quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo De acordo com esse entendimento, a DRI exclui da tributação aquelas receitas decorrentes da prestação de serviços de (i) sinalização horizontal e (ii) conservação e melhoria de estradas e vias municipais, sujeitando-os ao percentual de 8%. Quanto aos demais, a DIU entendeu estarem os mesmos sujeitos ao percentual de 32%. Ainda, como em inúmeras notas fiscais, havia previsão de prestação de serviços de sinalização vertical e horizontal, a DRI entendeu que os valores delas decorrentes não poderiam ser excluídos, por ausência de elementos suficientes para individualizar os valores às respectivas prestações de serviço.. Pois bem. Tenho entendimento de que, nos termos do § 2' do art 15 da lei n° 9.249/95, a aplicação do percentual de lucro presumido deverá ser realizada de acordo com a natureza do serviço prestado, pelo que quando se tratar de serviço de engenharia por empreitada com emprego de materiais, a apuração do lucro presumido deverá ser feita tomando por base o percentual de 8%, sendo que, nas demais hipóteses, o percentual aplicável para apuração do lucro presumido de prestação de serviços de engenharia ou gerais deverá ser de 32% (com as exceções da própria legislação). Na verdade, a verificação do percentual deve-se fazer pela verificação dos serviços efetivamente prestados, e não pela relação de serviços potencialmente realizáveis pelo F3EZE:RRA NETO. 'I :3110,'20 10 par ALEXANDRE:. AN TO N.' I (,) ALle`,11 kiteniic;ujo 0110 Al..1 :WIM TE1XE 15 Ernildo 2W10 c.1.1 f.)F RI' fvl.1 FI. 1( contribuinte, extraídos de seu objeto social. Assim, é necessário verificar daqueles serviços constantes do descritivo as notas fiscais, quais se enquadram no percentual de 32% e quais outros se enquadram no percentual de 8% para apuração do lucro presumido. Foi esse o entendimento sufragado no âmbito da DRI No entanto, divirjo do entendimento ali sufragado apenas no que toca à sinalização vertical, por entendê-las que também se enquadram no conceito de serviço de engenharia com emprego de materiais De fato, quando da contratação para implantação de sinalização vertical, o prestador de serviço é contratado para entregar as placas de sinalização (mercadoria), que deverá ser definitivamente fixada ao solo, passando da propriedade do prestador do serviço para a propriedade do tomador do serviço. Assim, quando o Recorrente é contratado para implantar sinalização vertical, ele não continua proprietário das placas que implanta, pelo que resta configurado a tradição de material inerente à prestação do serviço de engenharia de tráfego. Diverso, por exemplo, é o caso dos serviços de aferição de velocidade, em que os radares são instalados e utilizados no curso do contrato e posteriormente são retirados, mantendo-se na propriedade do prestador do serviço. Nessas hipóteses, não há o emprego de materiais exigido pela normalização de regência. Por fim, com relação à sinalização semafórica, verifico que a mesma pode ser realizada de várias formas: 1") sinalização semafórica móvel, geralmente utilizada em obras viárias, seja luminosa, seja pelo sistema de "pare e siga"; e r) sinalização semafórica com instalação do aparelho de semáforo de forma perene.. Na primeira hipótese, não há como se considerar a existência de prestação do serviço com emprego de materiais, posto que estes materiais não são definitivamente destinados ao tomador do serviço. No entanto, na segunda hipótese, resta configurado o emprego de materiais, pelo que o percentual a ser aplicado para apuração do lucro presumido deverá ser o de 8%. Feitas essas considerações, identifico que os serviços discriminados nas notas fiscais constantes do anexo I em que constem exclusivamente, ou cumulativamente, sinalização viária horizontal, sinalização viária vertical e implantação de sinalização semafórica deverão ter os seus valores excluídos da apuração do lucro presumido pelo percentual de 32% e, por conseqüência, do presente auto de infração Assim, para a apuração do tributo devido, deverá a Autoridade Preparadora excluir os valores efetivamente recebidos em decorrência das notas fiscais em questão do presente auto de infração Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o recurso, para excluir da tributação os valores recebidos em decorrência das notas fiscais supra relacionadas, mantendo o lançamento quanto aos demais fatos geradores, observada a decisão proferida ela URI É como voto, (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Allunim Teixeira As!;;Inatto digiiãrnente em 'I W20 1(1 por ANTONIO a E2ERRA NETO 181 1 W2. 01 O pnr ALEXANDRE ANIQNR) M TEIXE Ai ilentleaclo dhjii.almew€, c:ro )!1O-Qç.i1C1 por ALEXANDRE ANTONIO ALIEMIM TE)): Errindo em 20/102(i10 r Urlérlt-} d rw.wvja 16 Processo o" 10680 017304/2005-71 Acórdão " 1401-00161 S1-C4T1 Fl 9 DF CARI ME EL 17 Assinddo S?.i 0120 10 ArrroNio RU. FRI =1.( 1; NETO Ui( 1W21:119 por ALEXANDRE ANTONIO ALMA 1,1 AGN. n1icru1() ef 11 12 1 1 0.r20 I rnr ALE(.ANDRE AL.1,111;1I1v1 -fEIXE 17 21); 10-1;r0 I() p(r1 1(-.] Mini:;1árin Wi Fazenuld

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Numero do processo: 10680.010679/2006-91
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2002 OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a ocorrência de omissão e/ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão e/ou obscuridade apontadas. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3402-000.698
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em acolher os Embargos de Declaração no Acórdão nº 2202-00.033, para sem efeitos infringentes sanar a omissão e obscuridade argüidas, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Silvia de Brito Oliveira
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Manatresidente 11) 1 I 4;0 atora o Oliveira - S3-C412 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" Recurso n° Acórdão Sessão de Matéria Embargante Interessado 10680.010679/2006-91 25.3.754 Embargos 3402-00.698 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária 1 de julho de 2010 PIS_ COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO NO ESTADO DE MINAS GERAIS ASSLTNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2002 OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificada a ocorrência de omissão e/ou obscuridade, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar a omissão e/ou obscuridade apontadas. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, em acolher os Embargos de Declaração no Acórdão rf 2202-00.033, para sem efeitos infringentes sanar a omissão e obscuridade argüidas, nos termos do voto da Relatora. EDITADO EM 16/06/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sob a alegação de omissão e obscuridade no Acórdão n° 2202- 00,033, de 04 de março de 2009, por meio do qual, pot maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário interposto nos autos do processo n° 10680.010679/2006-91 para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocon -idos até setembro de 2001 e para excluir da base de cálculo do PIS as receitas financeiras. A PGFN alegou que, ao tratar da decadência, a ilustre conselheira relatora, embora tenha reconhecido ser cabíveis, em tese, duas hipóteses distintas para a contagem do prazo decadencial: a do art. 150, § 4 0, e a do art. 173, ambos da Lei n°5172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), aplicou a regra do art. 150, § 4 0, do CTN, sem trazer nenhuma fundamentação para rejeitar a regra do art. 173, inc. I, do CTN, havendo, pois, omissão, tendo ern vista o dever de fundamentação previsto no art. 93, inc. LX, da Constituição Federal. A embargante alegou ainda que há obscuridade no resultado do julgamento relativo à preliminar de decadência, visto que o dispositivo do Acórdão em tela não permite saber se, quanto a essa matéria, o provimento foi por maioria ou por unanimidade. Também alegou a Douta PGFN que há "0111iSSa0 acerca da impossibilidade do art. 62, par, único, inc. I, do Regimento Interno do Carl ser invocado no julgamento", pois tal Regimento foi aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, e a sessão de julgamento do Acórdão embargado oconeu em 04 de março de 2009. Ao final, foi requerido o provimento dos embargos de decairação para sanar os vícios apontados. o relatório. Voto Conselheira Silvia de Brito Oliveira, Relatora Os embargos declaratórios são tempestivos e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por isso devem ser conhecidos. Com efeito, assiste razão à embargante quanto aos vícios apontados no Acórdão ora embargado. Primeiro, sobre a decadência, conquanto não se trate de entendimento que comungo, cumpre esclarecer que a ilustre relatora, adotou o art. 150, § 4 0, do CTN, por tratar- se de tributo sujeito a lançamento por homologação e ter havido pagamento de parte do tributo devido no período objeto da autuação. Ressalvo, aqui meu entedimento pessoal de que basta tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, para que seja aplicável a regara do art, 150, § 4°, do CTN. Processo n° 10680 010679/2006-91 S3-C4T2 Acórao n.° 3402-00.698 Fl 2 Quanto ao resultado do julgamento relativo à decadência, em face de ter-se decidido ser aplicável o dispositivo legal supramencionado, a decisão foi unânime. Sobre a questão da aplicação do art. 62, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno do Cad aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, de fato, à época do julgamento, esse Regimento ainda não havia sido publicado e o embasamento equivocado do voto vencedor deveu-se ao fato de o Acórdão embargado ter sido editado em 11 de dezembro de 2010, portanto, posteriormente à data do julgamento e a. data da publicação do Regimento Interno do Carl atualmente em vigor, tendo ocorrido, por isso, erro na revisão do voto, por não se ter atentado para a data de realização da sessão de julgamento. Com essas considerações, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para sanar as omissões e obscuridades apontadas, por meio dos esclarecimentos feitos alhures sobre a decadência e pela substituição da parte dispositiva do Acórdão n° 2202-00.033, de 04 de março de 2009, e do voto vencedor pela parte dispositiva e voto a seguir negritados. Parte dispositiva do Acórdão n° 2202-00.033: Acordam os membros do Colegiado: I) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, não conhecer do recurso voluntário quanto à matéria preclusa e reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos até setembro de 2001; II) por maioria de votos, em exluir da base de cálculo do PIS as receitas financeiras. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Mariana (Relatora) e Evandro Francisco Silva Aratijo (Suplente). Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Voto vencedor: Por discordar da Ilustre Conselheira Relatora quanto ao dever desse colegiada de afastar dispositivo legal julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão plenária definitiva, passo a expor as razões que conduziram meu voto divergente. A controvérsia relativa ao alargamento da base imponivel do PIS, promovida pelo art. 3 0, ,q 1° da Lei n°9.718, de 1998, reclama que se focalize ojulgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário n° 390.840-MG, em que se declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo legal, tendo o Acórdão correspondente transitado em julgado em 5 de setembro de 2006. Em face disso, entendo estar-se diante de hipótese prevista no art. 49, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n* 147, de 25 de junho de 2007, aplicável ao Calf por força do art. 2° da Portaria MF n° 41, de 17 de fevereiro de 2009, que prescreve: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, flea vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deirar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob finulamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 3 • que fd tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenário definitiva do Supremo Tribunal Federal; A disposição regimental supracitada emana do Decreto n" 2.346, de 10 de outubro de 1997, que, a meu ver, no parágrafo único do seu art. 4 0, trata de situação excepcional ao caput do artigo, pois, não mantendo os Conselhos de Contribuintes subordinação hierárquica ao Secretário da Receita Federal, tampouco ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, seria exdnixulo supor que a atuação desses órgãos julgadores estivesse vinculada a determinações emanadas dessas autoridades. Nesse ponto, frise-se que o próprio caput do art. em comento limita a abrangência dessas determinações ao âmbito das respectivas competências, referindo-se, com isso, não só ix segregação das competências do Secretário da Receita Federal e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, mas também delimitada esfera de atuação de cada um, que, a todas as luzes, nesse particular, não alcança os órgãos julgadores da segunda instância administrativa. Destarte o referido Decreto, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais, expressamente impôs aos órgãos julgadores da administração fazendtiria o dever de afastar dispositivo declarado inconstitucional e, se tal dever não era cumprido até a publicação do novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, era porque anterior disposição regimental, materializada no art. 22A introduzido pela Portaria MF n 0 103, de 23 de abril de 2002, no regimento Inferno aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, vedava expressamente o afastamento de dispositivo legal em virtude de inconstitucionalidade, na hipótese de que aqui se cuida. Assim, a alteração da norma regimental evidencia a mudança de entendimento sobre a matéria do Sr. Ministro da Fazenda e, nesse ponto, não se pode olvidar a subordinação direta dos Conselhos de Contribuintes a esse Ministro de Estado. Note-se, pois, que o art. 4° do Decreto n°2.346, de 1997, cuidou de atribuir competência a dirigentes da administração fazenddria para determinar, no âmbito de suas atribuições, que não se prossigam com exigências tributárias fundamentadas em dispositivos declarados inconstitucionais e, em seu parágrafo único, tratou das exigências já constituídas e na fase litigiosa do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário para deferir aos julgadores administrativos a competência para, na apreciação da lide, afastar os referidos dispositivo, conforme a seguir transcrito: Art. 40 Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; • não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. 4 Processo no 10680 010679/2006-91 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.698 Fl 3 Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os drgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazenddria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, uma vez que as receitas financeiras não decorreu: da atividade empresarial típica da recorrente, sua tributação pelo PIS possui fundamento legal no art 3', § 1°, da Lei n° 9.718, de 1998, que foi declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do STF, estando, portanto, configurada a hipótese do art. 49, inc. I, do já citado Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que, combinado com o disposto no art. 4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346, de 1997, impõe o cancelamento da exigência tributária sobre essas receitas. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para também cancelar a exigência relativa às receitas financeiras. Diante do exposto, voto pelo provimento dos embargos declaratórios para, na forma deste voto, sanar as omissões e a contradição apontadas no Acórdão If 2202-00,033.

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU — RJ. PIS dedução - Improcede a cobrança reflexa do PIS dedução, quando o imposto de renda' de que ela resulta foi julgado indevido em ação fiscal. Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAROL-POSTO E RESTAURANTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 21 de março de 1990 URGEL PEEI ' á LOP S - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHI TA DE PAIVA - RELATOR AMP VISTO EM AFO':—‘411.11:7;FERREIRA D, CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 22 MAR agi "FAZENDA _NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL MENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Au- sente por motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA: 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N I? 13746-000.094/89-87 RECURSO NQ: 56.081 ACÓRDÃO NI?: 101-79.913 RECORRENTE : FAROL-POSTO E RESTAURANTE LTDA. RELAT -óRI O Pelo processo n9 13746-000.020/89-41, que transitou' por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 95.375, a Administração Tributária promoveu coàtra Farol-Posto e Restaurante Ltda., cobran- ça de ofício do imposto de renda do exercício de 1986. Como decorrência daquele procedimento, emitiu-se a notificação de fls. 6, pela qual se exige a contribuição para o Fun do de Participação do Programa de Integração Social (PIS-dedução)no valor de Cz$ 8.059,99 e mais os acréscimos de correção monetária,ju ros de mora e multa de ofício, calculada esta sobre o valor corrigi do da contribuição. A exigência reflexa foi cientificada a- parte e impug- nada pela peça de fls. 1/5, que é cópia da impugnação do processo principal. A autoridade singular julga procedente o feito refle xo (fls. 59/60), em sintonia com o decidido no matriz (fls.56/58), dada a relação de causa e efeito existente entre ambos. Cientificada da decisão em 15.08.89 (f is. 62), a in- teressada recorre em 11 de setembro (f is. 63), pedindo a improcedên cia deste reflexo em face do recurso interposto no processo princi- pal. É o relatório. DMF - DF P C-C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13746-000.094/89-87 3 Acórdão n9 101-79.913 VOTO_ Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação aos exercícios de 1986, a contribuição devida ao Fundo de Participação de Programa de Integra ção Social pela empresa recorrente, em conseqüência do imposto de renda dela cobrado de ofício através do processo n9 13746-000.020/89-41, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 95.375 e foi julgado proce- dente pelo acórdão n9101-79.768 , desta Câmara. O presente apelo nada opõe de específico contra a exigência da contribuição e acréscimos mantidos pela decisão recor- rida. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende uni— =ente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo principal. Como este Conselho deu provimento ao recurso número 95.375, impõe-se prover também o recurso deste reflexo em face da torrencial jurisprudência administrativa, segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se, em tese, à do feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse princípio, dou provimento ao recurso. É o meu voto. ();? 155CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.004189/2002-87
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA É nula a decisão que haja claro cerceamento ao direito de defesa, não analisando questões fundamentais da defesa da contribuinte
Numero da decisão: 1103-000.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, devolvendo-se os autos à DRJ de origem para que nova decisão seja proferida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Não Informado
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CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA É nula a decisão que haja claro cerceamento ao direito de defesa, não analisando questões fundamentais da defesa da contribuinte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, devolvendo-se os autos à DRI de origem para que nova decisão se . a proferida, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado 4 ALOYSIO JE PER' -O'DÀ-SILVA - Presidente ,/ek /ir ,/,.4111j1111111111111111. MÁRIO SÉ GIO FERNANDES BARROSO — Relator o 7 !Ilj 2018EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Pereínio da Silva (Presidente da Turma), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Gervasio Nicolau Recketenvald e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o conselheiro Hugo Correia Sotero. -7/2f7 Relatório 'Trata o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da DR.I que indeferiu a manifestação de inconformidade da contribuinte A DERAT indeferiu o pedido de Restituição e não homologou as Declarações de Compensação — DCOMP apresentadas nos processos apensos de fl. 102 a 107. A DERAT constatara que a contribuinte não oferecera os rendimentos de SWAP (R$ 5,888,858,09) à tributação na linha 21 da ficha 06 A, contudo pleiteia o IRRF correspondente a esses rendimentos R$ L777,371,78. Na manifestação de inconformidade a contribuinte alegou: Alega que por lapso da requerente, não declarara na linha 21 da ficha 6 A, mas sim na linha 20 e 36 da ficha 6 A da DIPT, Anexou documentos Anexo A, Anexo B Anexo C, que comprovariam suas alegações. Que os rendimentos de SWAP teriam sido contabilizados nas "receitas financeiras" e "despesas financeiras" e "resultado de variação cambial". Requereu perícia, apontou perito, para a comprovação do alegado A DR)" decidiu que (resumo): Se a contribuinte deixou de oferecer rendimentos auferidos lesa os cofres públicos. E que embora a empresa considere a correta operação do valor do IRP.I mero detalhe no assunto de sua restituição, seu procedimento contrariou a lei, Que toda alegação deve ser embasada em documentos idôneos. A simples alegação que contabilizou os rendimentos e despesas financeiras não serve para comprovação do oferecimento do rendimento de SWAP ao fisco, Negou o pedido de perícia, pois, achava, protelatório. A contribuinte, ora recorrente, alega (resumo): Que já na impugnação afirmara que não declarou os rendimentos de operações de SWAP na ficha 6 A linha 21, no entanto comprova que contabilizou e declarou tais rendimentos na ficha 6 A linha 20 e 36, comprovando documentalmente as receitas, despesas e a variação cambial das operações que redundaram como resultado final em receita sujeita a retenção na fonte e oferecida à tributação; Na impugnação trouxe os seguintes documentos: Anexo A demonstra os rendimentos brutos das operações de CAPS, onde identifica que os rendimentos foram oferecidos à tributação nas linhas 20 e 36 da DIPJ 2002. Anexo B demonstra o resultado financeiro de todas as operações de SWAPS 2000/2001, onde demonstra os resultados apurados mensalmente e sua contabilização nas contas de variação cambial e resultado financeiro. Anexo C demonstrativo de contabilização e anexos contábeis Fl 232 a 253 (\1141 2 Nocesso n 13811 004189/2002-87 S1-C113 Acórdão n 103-00.181 Fl 2 Despesa financeira, se verifica os valores contabilizados mensalmente como despesa financeira do SWAP conta 721000. Fl. 254 a 305. No demonstrativo fl.. 231 se verifica os valores contabilizados mensalmente como variação cambial (conta contábil 730200) e receita financeira, onde se registra todas as operações financeiras, inclusive SWAP, sendo estes documentos cópia do razão contábil indicado no demonstrativo. Fl. 207 a 228, Variação Cambial o processo de contabilização da recorrente engloba todas as operações sujeitas à variação cambial, em um único lançamento mensal na conta de resultado 730200. F. 377 a 385 apresenta informes de rendimentos daquelas operações (retenção) Que somam R$ L177.371,78, exatamente o valor pleiteado. O resultado financeiro de R$ 5.886.890,12, fl. 231, em se considerando receita, despesa e variação cambial para apuração de resultado do SWAP multiplicado por 20% redunda ern R$ 1,117,371,78 Todos estes documentos elencados constantes na impugnação são documentos idôneos e a relatora deveria informar porque não são idôneos, ma sequer falou sobre o conteúdo dos mesmos. A decisão atacada desconsiderou mais de duzentos documentos e não disse porque da inidoneidade deles. Traz no recurso outros demonstrativos. Destarte, comprovado o efetivo oferecimento da receita mesmo que em linha diferente daquela prevista na DIN não se pode invalidar o que prevê o art. 2.° inciso III da Lei n.° 9,430/96, que afirma que a contribuinte pode deduzir o imposto de renda retido na fonte.. Traz farta jurisprudência dos Conselhos dos Contribuintes a respeito de erro material, inclusive, Acórdão 105-16286, que afirma que o erro de preenchimento da DIP.I, não invalida o direito creditório relativo a IRRF, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração Do pedido de perícia Embora o pedido tenha se realizado com os requisitas legais, perguntas e nomeação de perito, a relatora do acórdão afirmou que o pedido era manobra protelatória, pois, havia um fato incontestável que era o não oferecimento dos rendimentos de SWAP à tributação. Novamente, não analisa o conteúdo da recorrente, pois, o pedido foi justamente para comprovar que os valores foram oferecidos à tributação nas linha 20 e .36 da DIF.'. Assim, deve ser declarada nula a decisão de primeira instância retornando os autos à primeira instância para que seja oportunizada a perícia contábil e/ou diligências A relatora acusa a recorrente de agir com voracidade anti-social e de ser contribuinte malicioso. Trata-se de comentário injurioso, assim, a recorrente requer que o presidente deste E. Conselho determine que se risque dos autos o item 26 da decisão recorrida as fl. 447, / 3 Protesta pela juntada de documentos adicionais. Por fim, requer devido ao cerceamento ao direito de defesa à anulação da decisão da 1,a instância para realização de perícia e prolação de nova decisão. Se não, que o recurso seja procedente, e se homologue as compensações efetuadas É o relatório. 457 4 Processo n° 13811 004189/2002-87 SI-CIT3 Acórao n 1103-00181 F[ 3 Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento DA NULIDADE DA DECISÃO DA 1," INSTÂNCIA A recorrente requer a nulidade da decisão por cerceamento ao direito de defesa.. Em análise da manifestação de inconformidade da contribuinte, verifico que a questão do oferecimento à tributação em campo errôneo linha 20 e 36, já tinha sido afirmado pela contribuinte f1,153, inclusive já alegando o erro material, trazendo jurisprudência a respeito. Compulsando a decisão da 1." instância, verifico que em nenhum momento estas questões foram abordadas. A propósito, nem no relatório, este fato foi mencionado a saber: "61 Alega que por lapso da requerente, não foram declarados, na linha 21 da ficha 6 A, os rendimentos airPridos com SWAP mas- o fato não invalidaria o seu direito ao IRRE retido" Da leitura deste item do relatório, não é possível entender que a recorrente oferecera a tributação em outro campo. No voto, apenas se responde que não fora oferecido à tributação os valores, sem mencionar o erro material levantado pela contribuinte. Como se observa a questão central não fora discutida no julgamento da primeira instância. Disso vê-se claramente que houve um cerceamento, pois, a questão principal não foi sequer mencionada Quanto à vasta documentação, trazida pela contribuinte aos autos na impugnação, também não foi levada em consideração, não fOi analisada, contudo, foi chamada de idônea. Novamente, observamos que o julgamento não foi realizado a contento Este relator fica sem saída, pois, se apesar de todas as falhas da decisão de •a instância, não a anularmos, e agora examinarmos as razoes e os documentos da contribuinte, estaríamos suprimindo uma instância, e no caso de insucesso da recorrente ela poderia pedir a nulidade desta decisão, Assim, diante do claro cerceamento ao direito de defesa, a decisão de 1." instância deve ser anulada, para que seja feito uma outra decisão respondendo todos os argumentos da contribuinte e analisando, os documentos acostados pela própria a fim de ser determinar se a contribuinte ofereceu ou não a tributação os valores em litígio. Em face do exposto, voto por anular a decisão de 1." instância, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO

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