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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5026540 #
Numero do processo: 13851.000233/2003-94
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/1993, 31/12/1993, 30/04/1994, 31/05/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo para a Fazenda Pública constituir credito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional e nos termos da Súmula nº 8 do STF.
Numero da decisão: 3801-001.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio De Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Charles Pereira Nunes (Suplente), , Paulo Antonio Caliendo Velloso Da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/1993, 31/12/1993, 30/04/1994, 31/05/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/05/1995 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. O prazo para a Fazenda Pública constituir credito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional e nos termos da Súmula nº 8 do STF.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ de Ribeirão Preto:  1.  Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  no  contribuinte  acima  identificado foi apurada falta de recolhimento da Cofins para os  fatos  geradores  de  julho  e  dezembro  de  1993,  abril,  maio,  outubro  e  novembro  de  1994  e  março,  abril  e  maio  de  1995,  razão pela qual  foi  lavrado o auto de  infração de  fls. 213­214,  integrado  pelos  termos,  demonstrativos  e  documentos  nele  mencionados.  2.  Conforme  descrito  no  "Relatório  Fiscal"  de  fls.  215­222,  o  contribuinte  ajuizou  a medida  cautelar  92.0065519­0  e  a  ação  ordinária  92.0083608­9  questionando  a  constitucionalidade  da  exigência  da  Cofins  com  base  na  Lei  Complementar  70/91.  1.  houve transito em julgado de decisão julgando improcedente as  ações,  com  posterior  determinação  de  conversão  em  renda  da  União Federal  dos depósitos  realizados.  Intimado a apresentar  comprovantes  de  eventuais  depósitos  judiciais,  o  contribuinte  não  logrou  demonstrar  que  os  valores  foram  depositados  ou  recolhidos  para  os  fatos  geradores  mencionados.  As  bases  de  calculo  respectivas  foram  apuradas  com  base  nos  Livros  Registro de Apuração do ICMS dos anos­calendário 1993, 1994  e  1995  da  matriz  e  da  filial  2.  Afirma  a  autoridade  autuante,  ademais,  que  foram  constatadas  divergências  entre  os  débitos  apurados  e  os  indicados  nas  declarações  de  IRRI  dos  anos­ calendário  1993,  1994  e  1995  para  seis  meses  (07/1993,  12/1993, 04/1994, 05/1994, 10/1994 e 11/1994), dentre os nove  meses para os quais não foi constatado qualquer pagamento. Em  outras palavras,  para os meses de 03/1994, 04/1995 e 05/1995  os  débitos  apurados  correspondem  Aqueles  declarados.  Sem  embargo, tendo em vista que não há recolhimento dos débitos e  tampouco  qualquer  outro  ato  que  pudesse  vir  a  modificar  sua  exigência, a autoridade lavrou o auto de infração para constituir  de oficio os créditos tributários, impondo multa de 75% do valor  dos débitos apurados.  3.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado  em  18/02/2003,  o  contribuinte  protocolizou,  em  19/03/2003,  a  impugnação  de  fls.  232­249,  acompanhada  dos  documentos de fls. 250­269, na qual deduz as alegações a seguir  resumidamente discriminadas:  3.1. A data da ciência do auto de infração o prazo decadencial  de cinco anos previsto no art. 173 do CTN já estava esgotado. As  normas  da  Lei  8.212/91  regulam  as  chamadas  contribuições  diretas  (recolhidas  diretamente  ao  INSS),  não  sendo  aplicáveis  As indiretas (recolhidas à Fazenda Nacional), como é o caso dos  autos.  Ainda  que  fossem  aplicáveis,  estas  normas  violam  o  comando  inserto no art.  146,  III, "b",  da Constituição Federal,  que  reserva  à  lei  complementar  o  estabelecimento  de  normas  gerais  acerca  da  decadência.  Tampouco  pode  ser  invocada  a  Nota  MF/SRF/Cosit  577/2000,  por  tratar­se  de  instrumento  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13851.000233/2003­94  Acórdão n.º 3801­001.980  S3­TE01  Fl. 341          3 secundário,  que  não  vincula  o  contribuinte  quando  em  desacordo  com  a  ordem  constitucional.  Invoca  a  impugnante  decisões  administrativas  e  judiciais  que  corroboram  suas  alegações, bem como entendimentos doutrinários.  3.2. Há  vícios  na motivação  do  lançamento,  pois  a  autoridade  autuante não demonstrou a subsunção do conceito do fato ao da  norma,  deixando  de  apresentar  todos  estes  elementos  que  integram  o  suposto  fato  jurídico  tributário,  de  modo  que  foi  violada a regra inscrita no art. 142 do CTN. No caso em tela, a  relação  jurídica  tributária  nasceu  no  momento  de  cada  pagamento  que  a  empresa  fez  a  seus  empregados  ou  a  autônomos, avulsos ou demais pessoas físicas que lhe prestaram  serviços,  razão  pela  qual  deveria  a  autoridade  administrativa  relacionar  cada um dos pagamentos  efetuados, especificando o  nome  da  pessoa  que  recebeu  e  o  valor  pago.  A  autoridade  autuante, porém,  limitou­se a mencionar os  livros contábeis da  empresa,  extraindo  o  total  das  remunerações  supostamente  pagas. Tal como lavrado o auto de infração, houve cerceamento  ao direito de defesa.  3.3.  O  lançamento  de  crédito  tributário  já  decaído  representa  ofensa  ao  principio  da  moralidade  administrativa,  previsto  no  art. 37 da Constituição Federal.  3.4. A multa imposta afronta o determinado na legislação fiscal,  desrespeitando  a  proporcionalidade  entre  o  dano  e  o  ressarcimento  e  ofendendo  a  regra  de  vedação  à  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  prevista  no  art.  150,  IV,  da  Lei  Maior.  Deve  ser  aplicada,  por  analogia  e  em  respeito  ao  principio  da  isonomia,  ao  percentual  máximo  de  2%  para  aplicação da multa previsto no art. 52, § 1º, da Lei 9.298/96.  3.5.  A  utilização  da  taxa  Selic  para  fins  de  calculo  de  juros  moratórios em matéria tributária viola o principio da legalidade,  pois seu percentual não está previsto em lei. Ademais, os  juros  moratórios estão limitados a 1% ao mês, por  força do disposto  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN.  Este  limite  só  poderia  ser  ultrapassado  caso  outra  lei  complementar  assim  determinasse.  Também a Constituição Federal, em seu art. 193, § 3°, limita a  taxa de juros reais a 12% ao ano. Esta norma, a despeito de ser  programática, estabelece um dever para o legislador ordinário e  condiciona a legislação futura.  3.6. Por fim, pede a impugnante que o lançamento seja extinto.  A DRJ julgou improcedente a impugnação com base na seguinte ementa:  Data  do  fato  gerador:  31/07/1993,  31/12/1993,  30/04/1994,  31/05/1994,  31/10/1994,  30/11/1994,  31/03/1995,  30/04/1995,  31/05/1995  Ementa: DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SELIC.  MULTA SOBRE DÉBITO JÁ DECLARADO.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 A  decadência  da  Cofins  ocorre  apenas  após  o  transcurso  do  prazo  de  dez  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações de  inconstitucionalidade. É descabida a exigência de  multa de oficio sobre débitos já declarados.  Lançamento Procedente em Parte  A Contribuinte recorre a esse Conselho apontando em Recurso Voluntário os  mesmos argumentos capitulados na Impugnação.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13851.000233/2003­94  Acórdão n.º 3801­001.980  S3­TE01  Fl. 342          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  possui  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  O  lançamento  tributário,  objeto  do  presente  recurso  voluntário,  abrange  créditos  tributários  relativos  à  falta  de  recolhimento  da COFINS  para  os  fatos  geradores  de  julho e dezembro de 1993, abril, maio, outubro e novembro de 1994 e março, abril e maio de  1995.  Do lançamento foi cientificada a contribuinte em 18/02/2003.  Assim,  em  conformidade  com  a  Súmula  Vinculante  n.º  8,  editada  pelo  E.  Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional o artigo 45 da Lei n.º 8.212/1991,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  em  conformidade  com  o  disposto  no  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  à  COFINS  decai  no  prazo  de  cinco  anos  fixado  pelo Código Tributário Nacional,  sendo,  com  fulcro no  artigo 150, § 4º,  caso  tenha havido antecipação de pagamento  ou no artigo 173,  I,  quando não houver pagamento parcial.  No presente caso,  independentemente do mecanismo da contagem do prazo  todos os valores lançados já estavam decaídos quando lançamento. Com razão, desta forma, a  contribuinte, sendo desnecessário o exame das demais discussões apontadas.  Nesse  sentido  voto  por  julgar  procedente  o  presente  recurso  voluntário  cancelando o lançamento efetuado.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/08/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6138350 #
Numero do processo: 13889.000209/2001-66
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.
Numero da decisão: 3301-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, declarando-se a decadência/prescrição do direito de a recorrente repetir/compensar os valores reclamados, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Tereza Martinez López que davam provimento. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Morais (Presidente), Antonio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva (Redator designado), Gustavo Kelly Alencar (Relator), Maria Tereza Martinez Lopez e Mônica Monteiro Garcia de los Rios.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 179          1 178  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13889.000209/2001­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­000.160  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de julho de 2009  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERRARI AGRO INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996  COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com o decurso do  prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim  entendido  o  pagamento  antecipado,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  declarando­se  a  decadência/prescrição  do  direito  de  a  recorrente repetir/compensar os valores reclamados, nos termos do voto vencedor. Vencidos os  Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Tereza Martinez López  que davam provimento. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto  vencedor.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais (Presidente), Antonio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva (Redator designado),  Gustavo Kelly Alencar (Relator), Maria Tereza Martinez Lopez e Mônica Monteiro Garcia de  los Rios.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 00 02 09 /2 00 1- 66 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13889.000209/2001­66  Acórdão n.º 3301­000.160  S3­C3T1  Fl. 180          2 Relatório  Na  condição  de  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório  elaborado  pela DRJ Ribeirão  Preto/SP,  que muito  bem  descreve  os  fatos  controvertidos  nos  autos:  Trata o presente processo de pedido de restituição de créditos da  contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) que teriam  sido  recolhidos  indevidamente  no  período  entre  01/10/1995  e  28/02/1996, no valor de R$ 137.746,50, combinado com pedido  de  compensação  com  débitos  vincendos,  sob  a  alegação  que,  com a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n°  9.715, de 1998,  inexiste  fato gerador para aquele período, pois  com  as  freqüentes  reedições  das  medidas  provisórias  que  lhe  deram  origem  nunca  se  cumpriu  o  prazo  da  anterioridade  nonagesimal.  A  DRF/Limeira­SP,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  95/96,  indeferiu  a  solicitação  da  contribuinte  alegando  que,  como o pagamento mais recente data de 15/03/1996 e o pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  29/06/2001,  os  crédito  já  foram alcançados pela decadência.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  às  fls.  99/109,  alegando  que,  para  os  tributos  lançados  por  homologação,  como  é  o  presente  caso,  a  extinção  do  crédito  estaria  sujeita  a  uma  condição  resolutória,  qual  seja,  a  homologação, tácita, após cinco anos, ou expressa, por parte do  Fisco; assim, o prazo para se pleitear restituição/compensação é  de  cinco  anos,  contados  da  homologação do pagamento,  que  é  quando  ocorreria  a  extinção  do  crédito;  como  neste  caso  não  houve homologação expressa, na prática o prazo para se exercer  o direito à compensação do indébito seria de dez anos.  Requisitou  também  que  os  débitos  objeto  do  pedido  de  compensação fiquem sobrestados até o julgamento definitivo na  esfera administrativa.  A  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  indeferiu  a  solicitação  restou  ementada da seguinte forma:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  PIS.  INDEFERIMENTO.  DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção  do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado,  nos casos de lançamento por homologação.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13889.000209/2001­66  Acórdão n.º 3301­000.160  S3­C3T1  Fl. 181          3 PIS. VIGÊNCIA.  Suspensa  a  aplicação  de  medida  provisória  (MP  1.212/1995)  durante  o  período  de  anterioridade  nonagesimal  e  suspensa  a  execução de  legislação declarada  inconstitucional  (Decretos­lei  n's  2.445  e  2.449,  de  1988),  aplica­se  o  disposto  na  legislação  então vigente (LC 7/1970).  ANTERIORIDADE. CONTAGEM DO PRAZO.  O termo a quo do prazo de anterioridade da contribuição social  criada  ou  aumentada  por  medida  provisória  é  a  data  de  sua  primitiva edição e não a da conversão em lei.  Solicitação Indeferida  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa  quanto  à  matéria  relativa  ao  prazo  para  se  pleitear  a  repetição  de  indébito.  Em  26  de  janeiro  de  2006,  a  2ª  Câmara  do  então  2º  Conselho  de  Contribuintes, por meio da Resolução nº 202­00.930, converteu o julgamento em diligência à  repartição de origem, para que se confirmasse o direito creditório pleiteado.  A DRF  Limeira/SP,  em  19  de  janeiro  de  2009,  informou  que  se  apuraram  recolhimentos a maior da contribuição, considerando­se a regra da semestralidade, tendo sido  constatada a insuficiência dos recolhimentos a maior para as compensações pretendidas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Considerando o teor da decisão constante da ata de julgamento, encaminho o  presente  voto,  na  condição  de  relator ad  hoc, no mesmo  sentido  da DRJ Ribeirão  Preto/SP,  quanto  à matéria  relativa  ao  prazo  para  se  pleitear  a  repetição  de  indébito,  dispensando­se  a  reprodução, neste voto, do inteiro teor do voto condutor do acórdão recorrido presente às fls.  113 a 117.  Dessa  forma,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  declarando­se a decadência/prescrição do direito de a recorrente repetir/compensar os valores  reclamados.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13889.000209/2001­66  Acórdão n.º 3301­000.160  S3­C3T1  Fl. 182          4                             Fl. 182DF CARF MF Impresso em 25/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 17/09/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 24/09/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 14485.001979/2007-27
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 30/04/1999 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2403-001.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, face à aplicação da decadência total do crédito tributário, por quaisquer dos critérios adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN, ora o art. 173, I, CTN. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício, face à aplicação da decadência total do crédito tributário, por  quaisquer dos critérios adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN, ora o art. 173, I, CTN.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.001979/2007­27  Acórdão n.º 2403­001.878  S2­C4T3  Fl. 308          3   Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício, apresentado contra Decisão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  ­  SP,  Acórdão  nº  16­21.467  ­  11ª  Turma,  que  julgou  o  lançamento  procedente  em parte, Notificação Fiscal  de Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº.  35.903.807­7,  oriunda  de  descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  principal, com valor original de R$ 4.525.429,86 retificado para R$ 48,01.  Segundo o Relatório Fiscal, às fls. 237, a NFLD n° 35.903.807­7, se refere às  contribuições devidas à Seguridade Social, parte da empresa e a terceiros ­ INCRA no período  de 05/1996 a 04/1999 e 04/2002.  Conforme ainda o Relatório Fiscal:  4­ Trata­se o processo em análise, por esta fiscalização, de uma  ação  impetrada  pelas  autoras,  contra  os  réus,  referente  a  contribuições  para  o  INCRA  e  para  o  FUNRURAL,  sob  a  alegação  de  que  esta  cobrança  de  valores  por  parte  dos  réus  seria ilegal e inconstitucional.   As  empresas,  a  partir  da  competência  02  e  06/1.991  tanto  no  caso  da  SPAL  como  no  caso  da DIXER,  passaram a  depositar  em  juizo  2,4%  do  valor  devido  de  contribuição  para  o  FUNRURAL e 0,2% no caso do INCRA.   Em petição protocolada em 09/04/2002, as impetrantes desistem  da ação em questão e alegam que os valores devidos, em relação  ao  processo,  foram  pagos  através  de  CDPs—  Certificados  da  Divida Pública  para o mês  02/91  e  para  o  período de  04/91  a  03/1999 e de Guias da Previdência Social ­ GPS para o período  de 04/1.999 a 03/2002, esclarecendo que o mês de 03/91 havia  sido recolhido integralmente na época própria.  Em  18/09/2002,  as  autoras  requerem  a  juntada  das  guias  de  depósito  judicial,  referentes  aos  honorários  do  INCRA  e  do  INSS,  e  requerem  Alvará  de  Levantamento  dos  depósitos  judiciais  efetuados,  tendo  em  vista  os  pagamentos  juntados  relativos a este processo.   Em 10/10/2002, o INSS se manifestou não se opondo em relação  liberação  dos  depósitos  efetuados  tendo  em  vista  que,  naquele  momento,  as  autoras  não  seriam  devedoras  de  contribuições  previdenciárias ou destinadas a terceiros, tendo sido levantados  os  saldos  das  contas  dos depósitos  em questão  em 16/10/2002,  por ordem da Justiça Federal.  5­ Devido  ao  fato  de  que  o  período  de  1.991  a  1.994  já  estar  decadente  conforme  artigo  45  da  Lei  n°  8.212.91,  será  apenas  analisado  o  período  de  Janeiro  de  1.995  a  Abril  de  1.999,  período  este  em  que  a  DIXER  Distribuidora  de  Bebidas  S/A  Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 efetuou depósitos  judiciais e compensações de valores  relativos  ao processo em análise.  6­ Pela comparação de valores dos depósitos judiciais, feitos em  época própria, e devolvidos para as autoras do processo, com os  valores  recolhidos  03/04/2002,  através  de  CDP  ou  GPS  para  liquidação  do  mesmo  processo,  verifica­se  que  os  valores  recolhidos  em  2.002  são  bastante  inferiores  aos  valores  depositados  inicialmente  e  que  foram  devolvidos  aos  contribuintes  (  vide  planilha:  Tomparação  de  Valores  Depositados  Judicialmente  pela  DIXER  X  Valores  recolhidos  através de CDP ou GPs ­ Processo 1.319/90 atual 90.00.10929­9  da 7.a Vara da Justiça Federal ­ Brasilia/DF".  7­  Foi  solicitado  ao  contribuinte  em  questão  que  justificasse  a  diferença  de  valores  entre  os  depósitos  judiciais  iniciais  e  os  valores  recolhidos,  seja  através  de  CDP  ou  GPS,  para  a  quitação  do  processo  em  análise.  Apesar  dos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  TIADs  datados  10/08, 06/12 e 12/12 de 2.005, não foram apresentados COP, ou  GPS, além daqueles cujas cópias foram anexadas a esta NFLD.   Assim  sendo,  não  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem a  efetiva  liquidação do Processo  1.319/90 atual  90.00.10929­9 da 7.a Vara da Justiça Federal  ­ Brasilia/DF, o  que nos levou à lavratura da presente NFLD..  8­ Verificou­se que os depósitos judiciais iniciais representavam  a  aliquota  de  2,6%  do  salário  de  contribuição  da  empresa  em  cada competência, sendo 2,4% referente ao antigo FUNRURAL  e 02% referente ao INCRA.   Assim o cálculo do presente Levantamento Fiscal será efetuado  utilizando­se  as  alíquotas  de  2,4%  para  a  diferença  de  INSS  devida  e  02,%  para  o  INCRA,  efetuando­se  o  abatimento  dos  valores  recolhidos em 03/04/2002 para a quitação do processo  judicial em análise.  9­  As  alíquotas  de  contribuição  aplicadas  para  apuração  do  débito desta N.F.L.D conforme o já exposto no item 8 anterior .  foram:  Para o INSS:  ­  Diferença  de  Parte  Patronal  ­  2,4%  ­  Período  de  05/1996  a  04/1999 e Para INCRA:  ­  Aliquota  de  0,2%  também  para  o  Período  de  0511996  a  04/1999.  O período objeto do débito, conforme o Relatório Demonstrativo Sintético  do Débito ­ DSD, é de 05/1996 a 04/1999 e 04/2002.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 20.12.2005, às fls. 01.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  em  síntese,  conforme  o  Relatório da decisão de primeira instância às fls. 944:  Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.001979/2007­27  Acórdão n.º 2403­001.878  S2­C4T3  Fl. 309          5 Apresenta  breve  relato  sobre  a  NFLD,  traça  o  histórico  do  andamento  do  Processo  n°  90.00.10929­9/7a  Vara/TRF  la  Região, e alega em síntese que:  •  Os  pagamentos  realizados  foram  devidamente  precedidos  de  questionamento  formal perante o  INSS, que concordou com seu  conteúdo;  •  0  pagamento  realizado  foi  submetido  à  análise  das  Procuradorias  do  INSS  e  do  INCRA  no  processo,  que  não  se  opuseram  em  relação  a  nenhum  de  seus  aspectos,  como  por  exemplo forma, tempo ou valor;  •  A  empresa  quitou,  assim  reconhecido  por  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  que  extinguiu  a  execução,  todos  os  valores conexos ao processo 90.0010929­9;  • Nada mais lhe pode ser cobrado em relação a tal processo, sob  pena  de  violação  à  coisa  julgada  material  e  ao  principio  da  segurança jurídica;  •  A  presente  cobrança,  além  de  juridicamente  insustentável,  é  moralmente condenável, pois a empresa agiu com total boa­fé na  realização dos pagamentos e consultou o INSS antes de fazê­los,  com  o  objetivo  de  fazê­los  da  forma  e  na  quantia  adequados,  tendo confiado em suas orientações e assim procedido.  . Transcreve o artigo 794 do CPC e jurisprudência para apoiar  sua  argu  Por  todo  o  exposto,  resguardando­se  o  direito  de  juntada  posterior  de  documentos,  requer  que  a  NFLD  seja  cancelada. Requer ainda que  todas as notificações  sejam  feitas  em nome do Dr. Marcelo Pereira Gômara, OAB/SP n° 94.041,  com  escritório  à  Rua  Libero  Badaró,  293,  21°  andar,  CEP  01095­900 — São Paulo ­SP.  A instância “a quo” analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente  em parte a autuação, conforme a Ementa do Acórdão 16­21.467 ­ 11ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I ­ SP a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período  de apuração: 01/05/1996 a  30/04/1999  ,  01/04/2002 a  30/04/2002   DECADÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos as  contribuições  previdenciárias  e  de  Terceiros, mencionadas  nos  artigos  2°  e  3°  da  Lei  n.°  11.457/07,  será  regido  pelo  Código  Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66).  DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 O  lançamento  das  Diferenças  de  Acréscimos  Legais  (DAL),  discrimina as diferenças decorrentes de recolhimento a menor de  atualização  monetária  ­  juros  ou  multa  de  mora  ­  para  contribuições  previdenciárias  e  de  Terceiros  recolhidas  em  atraso,  considerando­se  como  competência  para  o  lançamento  do acréscimo legal aquela em que foi efetuado o recolhimento a  menor.  Lançamento Procedente em Parte  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  acordam os  membros  da  11'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar  o  presente  julgado,  o  LANÇAMENTO PROCEDENTE  EM  PARTE,  excluindo  o  crédito  tributário  relativo  as  competências s atingidas pela decadência, e alterando o valor do  lançamento,  consolidado  em  16/12/2005,  de  R$  4.525.429,86  (quatro milhões, quinhentos e vinte e cinco mil e quatrocentos e  vinte  e  nove  reais  e  oitenta  e  seis  centavos)  para  R$  48,01  (quarenta  e  oito  reais  e  um  centavo),  conforme Discriminativo  Analítico de Débito Retificado (DADR) de fls. 880 a 939.  Encaminhe­se A. Delegacia de jurisdição do Contribuinte, para  cientificá­lo deste Acórdão, fornecendo­lhe cópia, acompanhada  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  —  DADR,  e  intima­lo  para  pagamento  do  crédito  mantido,  no  prazo  de  30  (trinta) dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário  em igual prazo, nos termos do art. 25 do Decreto n.° 70235/72,  na redação dada pela MP 449, de 03/12/2008.  RECORRO  DE  OFÍCIO  A.  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 34, inciso  I, do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei  n°  9532/97,  e  de  acordo  com  o  art.  10  da  Portaria  MF  n°  03/2008,  tendo  em  vista  que  o  valor  total  do  crédito  tributário  exonerado excede a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).    Desta  forma,  a  decisão  de  primeira  instância  manteve  o  débito  na  competência  04/2002  e  declarou  a  decadência  foi  declarada  a  decadência  das  competências  05/1996 a 04/1999 por quaisquer dos critérios adotados no CTN:  No  caso  em  exame,  ao  se  analisar  o  anexo  "DAD  —  Discriminativo  Analítico  de  Débito",  verifica­se  que  todo  o  período abrangido pelos Levantamentos PR1 e PR2, para todos  os  estabelecimentos,  qual  seja,  05/1996 a  04/1999,  encontra­se  fulminado  pela  decadência,  seja  pela  aplicação  da  regra  geral  do  artigo  173,  inciso  I.  seja  pelo  disposto  no  artigo  150,  parágrafo 4°, ambos do CTN, merecendo acolhida a alegação da  Impugnante.  Já  em  relação  ao  Levantamento  DAL,  que  abrange  a  competência 04/2002, temse que não se encontra fulminada pela  decadência, seja pela aplicação da regra do artigo 173, inciso I,  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.001979/2007­27  Acórdão n.º 2403­001.878  S2­C4T3  Fl. 310          7 seja  pelo  disposto  no  artigo  150,  parágrafo  4°,  do  referido  diploma legal.  Desta  forma,  tem­se  que  parte  do  crédito  tributário  em  tela  (período 05/1996 a 04/1999) encontra­se extinto, nos termos do  inciso V do artigo 156 do CTN:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (.) V ­ a prescrição e a decadência;  A  exclusão  das  referidas  competências,  atingidas  pela  decadência,  está  demonstrada  no  DADR  —  Discriminativo  Analítico do Débito Retificado anexo (fls. 880/939), que integra  o  presente  voto,  o  qual  demonstra  os  créditos  exonerados  e  mantidos  no  lançamento  original,  e  cujo  valor  total,  incluindo  juros  e  multa,  consolidado  em  16/12/2005,  passa  a  ser  de  R$  48,01 (quarenta e oito reais e um centavo).  Posteriormente,  a  unidade  da  RFB  em Campo  Grande  /MS  informa  que  o  contribuinte fez o recolhimento da competência 04/2002 e encaminhou o Recurso de Ofício ao  Conselho para análise e decisão.  Considerando  que  na  situação  atual  do  processo,  "aguard.  homol.  Rec.  Oficio",  não  permite  emissão  de  guia  para  pagamento,  emiti  uma  guia manual,  folha  961,  correspondente  ao crédito mantido pelo acórdão.  O contribuinte efetuou o pagamento (f1.965).  Quando  o  processo  retornar  do  CARP,  a  guia  deverá  ser  ajustada para apropriação ao débito.  O  contribuinte  acima  foi  cientificado  do  ACÓRDÃO  N°  16­ 21.467  —  1  l  a  Turma  da  DRJ/SPOI  (fls.940/956),  que  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  e  efetuou  pagamento  para  o  crédito  mantido  (pendente  de  ajuste),  folha  965.  No sistema PLENUS/SICOB o processo se encontra na situação  "aguar. Homolog. Rec. Oficio" (fl.966).  Considerando o Recurso de Oficio, proponho o encaminhamento  deste  processo  ao  Gabinete  desta  DRF/CGE/MS,  para  as  anotações  que  julgarem  necessárias  com  posterior  envio  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.      É o Relatório.  Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:    O Recurso de Ofício foi encaminhado ao CARF.  O presente Recurso de Ofício se adequa ao limite de alçada para remessa de  Recurso de Ofício, conforme o disposto na Portaria MF 03/2008.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Preliminarmente, deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.001979/2007­27  Acórdão n.º 2403­001.878  S2­C4T3  Fl. 311          9 Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14485.001979/2007­27  Acórdão n.º 2403­001.878  S2­C4T3  Fl. 312          11 § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco anos, contados a partir do  fato gerador.Todavia,  se não  houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.”  (STJ.1ª  Turma,  AgRg  no  Ag  972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quand  onão  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN.”  (STJ.  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  939.714/RS,  Rel.: Min.  Eliana  Calmon.,  fev/08.)  .  (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado ­ seja o  art. 173, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4°, do CTN – deve­se identificar a ocorrência, ou não,  de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento.  Verifica­se, da análise dos autos, que:  O período objeto do débito, conforme o Relatório Demonstrativo Sintético  do Débito ­ DSD, é de 05/1996 a 04/1999.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 20.12.2005, às fls. 01.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4o, CTN quanto nos  termos do artigo 173, I, do CTN.        CONCLUSÃO    Voto pelo CONHECIMENTO do Recurso de Ofício, para, nas preliminares,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal no período 05/1996  a 04/1999, por quaisquer dos critérios adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN, ora o art.  173, I, CTN.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10640.004852/2008-50
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2004 ENTIDADE BENEFICENTE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPEDIMENTO PARA GOZO DA ISENÇÃO. Não são impeditivos para gozo de isenção os débitos do sujeito passivo para com a Seguridade Social que estejam com a exigibilidade suspensa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 744          1 743  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.004852/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.090  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 30/11/2004  ENTIDADE  BENEFICENTE.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  IMPEDIMENTO  PARA  GOZO  DA  ISENÇÃO.  Não são impeditivos para gozo de isenção os débitos do sujeito passivo para  com a Seguridade Social que estejam com a exigibilidade suspensa.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 48 52 /2 00 8- 50 Fl. 628DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 09­ 23.930 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em Juiz de Fora (BA), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir o  Auto de Infração – AI n.º 37.168.149­9.  A  lavratura  foi  efetuada  para  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho – RAT e da aposentadoria especial.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  fls.  10/13,  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas foram as remunerações pagas a segurados empregados a título de ajuda  de  custo  e  não  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, as quais foram discriminadas nas planilhas  de fls. 14/84.  Afirma­se que a entidade, por estar em débito com a Seguridade Social, teve  o  seu  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  da  cota  patronal,  protocolizado  sob  o  n.º  37005.002094/2004­53, em 15/06/2004, indeferido pelo INSS.  A decisão de primeira instância, fls. 602/616, consignou que a entidade não  teve o seu direito à isenção reconhecido pela administração tributária, em razão da existência  de débitos para com a Seguridade Social, portanto, seria procedente o  lançamento. Depois, o  órgão recorrido afirmou que não há previsão de exclusão da base de cálculo da ajuda de custo  prevista em convenção coletiva de trabalho.  Inconformada,  a  entidade  interpôs  recurso  (fls.  620/660),  no  qual,  em  apertada síntese, alegou que:  a) o recurso é tempestivo;  b)  o  seu  pedido  de  renovação  de  isenção  foi  automaticamente  deferido  por  força do art. 39 da Medida Provisória — MP n. 446/2008, plenamente aplicável ao  caso em  tela;  c) o seu recurso contra o indeferimento do pedido de isenção pela SRP possui  efeito suspensivo e encontra­se pendente de julgamento;  d) os débitos consubstanciados pelas NFLDs n° 35.584.184­3, 35.584.233­5,  35.584.232­7 e AI n° 35.584.234­3, todos eles encontram­se com a exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151, inciso V do Código Tributário Nacional, por força da antecipação de tutela  deferida nos autos do processo n° 2005.38.01004225­6;  e)  a  recorrente,  sendo  entidade  beneficente  de  assistência  social,  é  imune  quanto  ao  recolhimento  das  contribuições  exigidas,  portanto,  não  poderia  ter  o  seu  direito  tolhido por normas infraconstitucionais;  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10640.004852/2008­50  Acórdão n.º 2401­003.090  S2­C4T1  Fl. 745          3 f)  a  única  norma  vigente  que  estabelece  limites  A  imunidade  é  o  Código  Tributário Nacional, eis que recepcionado pela Constituição de 1988 como Lei Complementar;  g)  a  ajuda  de  custo  prevista  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  é  insusceptível de incidência de contribuições, posto que é verba de cunho indenizatório;  h) a multa aplicada possui caráter confiscatório;  i) é inconstitucional a aplicação da taxa de juros SELIC para fins tributários;  Ao final, pede o cancelamento do AI ou a exclusão dos acréscimos de juros e  multa aplicados.  É o relatório.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade    O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Pedido de Reconhecimento de Isenção  A  administração  tributária,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  37005.002094/2004­53, reconheceu que o único empecilho para reconhecimento da isenção da  entidade recorrente era a existência de débitos para com a Seguridade Social e que estes teriam  sido declarados inexigíveis por decisão judicial exarada pelo TRF – 1.ª Região, quando julgou  a apelação do INSS no processo 2005.38.01004225­6. Assim é de se reconhecer a condição de  isenta da autuada, a partir da data de apresentação do requerimento de isenção.  Observe­se também que o único motivo que levou o fisco a autuar a entidade  foi o indeferimento do pedido de isenção, formulado mediante o processo acima mencionado.  Nos termos do “caput” do art. 44 do Decreto n.° 7.237/2010, os pedidos de  reconhecimento de isenção devem ser reavaliados, analisando­se o cumprimento dos requisitos  da isenção conforme a legislação vigente no momento da ocorrência dos fatos geradores. É o  que se vê do dispositivo transcrito:  Art.  44.  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento dos requisitos da isenção, de acordo com a  legislação vigente no momento do fato gerador.  Todavia, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que, se for constatado que  a entidade cumpria os requisitos para isenção, esta deverá ser reconhecida somente a partir da  data do protocolo do pedido. O dispositivo foi assim redigido   Parágrafo  único.  Verificado  o  direito  a  isenção,  certificar­se­á o direito a restituição do valor recolhido  desde  o  protocolo  do  pedido  de  isenção  até  a  data  de  publicação da Lei n.º 12.101, de 2009.  Constatando­se que o motivo do indeferimento do pedido de isenção inexiste,  posto que não há débitos exigíveis em nome da autuada, deve­se considerar a recorrente como  isenta  desde  15/06/2004  (data  do  protocolo  do  pedido  de  isenção),  sendo  improcedentes  as  contribuições para todo o período lançado (08 a 11/2004).    Fl. 631DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10640.004852/2008­50  Acórdão n.º 2401­003.090  S2­C4T1  Fl. 746          5 Conclusão  Voto pelo provimento do recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 632DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 01/08/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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5068068 #
Numero do processo: 10166.727557/2011-13
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Os depósitos identificados em duplicidade no lançamento, devido a equivoco ou outro motivo, serão desconsiderados e sem efeito na presunção legal de omissão de rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM.COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO. Equiparam-se às pessoas jurídicas as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços.
Numero da decisão: 2201-002.143
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, argüida pelo Conselheiro Odmir Fernandes. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de Votos, negar provimento ao Recurso de Oficio e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir das bases de cálculo os valores de R$1.866.220,18, R$911.791,06 e R$900.102,29, nos anos calendário de 2006, 2007 e 2008, respectivamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Alberto de Medeiros Filho, OAB/DF 24.741.
Nome do relator: Marcio de Lacerda Martins
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007, 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. Os depósitos identificados em duplicidade no lançamento, devido a equivoco ou outro motivo, serão desconsiderados e sem efeito na presunção legal de omissão de rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM.COMPROVAÇÃO. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO. Equiparam-se às pessoas jurídicas as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, argüida pelo Conselheiro Odmir Fernandes. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares arguidas pelo recorrente. No mérito, por unanimidade de Votos, negar provimento ao Recurso de Oficio e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir das bases de cálculo os valores de R$1.866.220,18, R$911.791,06 e R$900.102,29, nos anos calendário de 2006, 2007 e 2008, respectivamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Alberto de Medeiros Filho, OAB/DF 24.741.

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Numero do processo: 10467.901200/2009-02
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: Alexandre Kern
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 56          1 55  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10467.901200/2009­02  Recurso nº  940.146   Voluntário  Acórdão nº  3803­003.353  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  PARAUTO DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 12 00 /2 00 9- 02 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por A LEXANDRE KERN     2 PARAUTO  DISTRIBUIDORA  DE  PEÇAS  LTDA.  transmitiu,  em  13/10/2006, a Declaração de Compensação (Dcomp) nº 01028.29352.131006.1.3.04­7149, por  meio da qual pretendeu extinguir débitos próprios pela via da sua compensação com crédito de  Cofins,  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  valor  original  de  R$  4.121,63.  A  DRF/João Pessoa não homologou a compensação porque, nos termos do Decisório eletrônico  nº de Rastreamento 831242159, o DARF  informado na DComp  foi  encontrado nos  sistemas  informatizados da RFB, mas já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do  contribuinte.  Em  Manifestação  de  Inconformidade,  o  declarante  afirmou  ter  o  direito  à  redução de alíquota de incidência da Cofins prevista na Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002,  em  seu  art.  3º,  §2º,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista com as vendas dos produtos de que trata o seu inciso I. Aduziu que, em levantamento  efetuado  nas  suas  saídas  de  mercadorias  verificou  que,  no  ano  calendário  2003,  pagou  a  contribuições,  apurando­as  com  base  na  alíquota  de  3%  sobre  receita  bruta  mensal,  sem  considerar a redução a que tem direito. Informou ainda que retificou a sua DIPJ 2004, do ano­ calendário de 2003, e a DCTF respectiva.  A  DRJ/REC­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  sob  o  fundamento  de  inexistirem  provas  nos  autos  do  direito  creditório  invocado. O Acórdão nº 11­034.959, de 26 de setembro de 2011, fls. 26 de setembro de 2011,  teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTARIA.  DISPONIBILIDADE  DO CRÉDITO  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em  relação  à  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e certeza,  o que  traz como conseqüência que o crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data  da  transmissão do PER/DCOMP.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC. O arrazoado de fls. 33 a 54, após síntese dos fatos relacionados com a lide, discorre  sobre a Súmula Vinculante STF nº 8 para requerer a anulação de qualquer débito a anulação da  cobrança de todos os débitos vinculados ao presente processo, posto que já teriam decaído. No  mérito,  retoma  a  explicação  sobre  a  gênese  do  indébito:  redução  a  zero  da  alíquota  de  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10467.901200/2009­02  Acórdão n.º 3803­003.353  S3­TE03  Fl. 57          3 incidência das contribuições sociais sobre a receita bruta decorrente da venda das dos produtos  relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. Invoca diversas solução  de  consulta  da  Receita  Federal  que  corroborariam  o  direito  à  apuração  das  contribuições  sociais,  empregando  a  alíquota  zero.  Disserta  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária,  referindo os arts. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário Nacional ­  ­ CTN e 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991 e jurisprudência do STJ. Pede que se  releve  a  necessidade  de  formalismos  exacerbados.  Aduz  que  “...toda  a  prova  fornecida  foi  sobejamente suficiente para comprovar a presença do direito à compensação...”  Pede provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  33  a  54  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­2ª Turma nº 11­034.959, de 26  de setembro de 2011.  Preliminarmente, não se conhecerá da  argüição de decadência do direito de  constituição  de  crédito  posto  que  disso  não  trata  a  matéria  vertente  no  presente  processo.  Incidentalmente,  lembro ao recorrente que, nos termos da Súmula STJ nº 436, “A entrega de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” Assim, se algum prazo corre contra  a Fazenda Pública, este não será o do § 4º do art. 150, nem o do inc.  I do art. 173,  todos do  CTN.  No mérito, como já bem frisado na decisão recorrida, para refutar a conclusão  atingida  pelo  Despacho  Decisório  nº  831242159,  o  interessado  limitou­se  a  dizer­se  enquadrado na hipótese prevista no §2º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002, a qual dispõe sobre  incidência da Cofins com alíquota zero relativamente à receita bruta auferida por comerciante  varejista de peças para veículos. È verdade que, além da alegação, providenciou a juntada de  DCTF  retificadora  e  da  folha  inicial  da  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ  do  ano­calendário  2003. Tais  argumentos  e  provas  juntadas,  todavia,  não evidenciam o direito ao pretendido indébito.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por A LEXANDRE KERN     4 de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10467.901200/2009­02  Acórdão n.º 3803­003.353  S3­TE03  Fl. 58          5 realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela recolhida a maior) no caso concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  que  patenteassem  que  o  valor  da  Cofins  do  período  de  apuração  de  interesse  (01/09/2003  a  30/09/2003) não atingiu o valor informado na DCTF vigente quando da emissão do Despacho  Decisório aqui analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora (que no presente  caso  sequer  efeitos  surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  na  DIPJ  retificadora,  de  caráter  meramente  informativo.  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual  oportuno, quedou sem comprovação a certeza e liquidez dos créditos do contribuinte contra a  Fazenda Pública, atributos indispensáveis para a homologação da compensação pretendida, nos  termos do art. 170 do CTN.  Nada a reparar na decisão recorrida.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012  Alexandre Kern                              Fl. 303DF CARF MF Impresso em 16/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13811.000992/00-91
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Tendo sido apresentada ao contribuinte o despacho decisório com todos os elementos suficientes que possibilitou o seu amplo direito de defesa, não há que se falar em nulidade. COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO ATRAVÉS DA ESCRITA FISCAL - Apresentado documentação e não havendo nenhum indicio de que os documentos apresentados são inidôneos ou não traduzem a realidade fiscal e contábil da empresa é de se considerar válida a compensação. COMPENSAÇÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A compensação é uma forma de extinção do crédito tributário e o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela SRF, passível de restituição ou ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de créditos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da receita federal.
Numero da decisão: 1102-000.211
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: João Carlos de Lima Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-22T13:58:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-22T13:58:48Z; Last-Modified: 2010-09-22T13:58:48Z; dcterms:modified: 2010-09-22T13:58:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:40c43525-e029-4d6f-8052-934caacf9024; Last-Save-Date: 2010-09-22T13:58:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-22T13:58:48Z; meta:save-date: 2010-09-22T13:58:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-22T13:58:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-22T13:58:48Z; created: 2010-09-22T13:58:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-09-22T13:58:48Z; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-22T13:58:48Z | Conteúdo => S1-C1T2 F MINISTÉRIO DA FAZENDA Ni4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- ~y PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO •••••• r.• Processo n" 13811..000992/00-91 Recurso n" 125,917 Voluntário Acórdão n" 1102-00.211 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria Compensação ILL Recorrente Cervejarias Reunidas Skol Caracu S/A. Recorrida 2" Turma/DRJ - Campinas/SP CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Tendo sido apresentada ao contribuinte o despacho decisório com todos os elementos suficientes que possibilitou o seu amplo direito de defesa, não há que se falar em nulidade, COMPROVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO ATRAVÉS DA ESCRITA FISCAL - Apresentado documentação e não havendo nenhum indicio de que os documentos apresentados são inidôneos ou não traduzem a realidade fiscal e contábil da empresa é de se considerar válida a compensação. COMPENSAÇÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A compensação é uma forma de extinção do crédito tributário e o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela SRF, passível de restituição ou ressarcimento poderá utilizá-lo na compensação de créditos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da receita federal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. IVETE3frALAQpIAgESSOA ONTEIRO Presidente, JOÃO CARLOS DE 1 A JUNIOR Relator, EDITADO EM: fl 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima júnior (Vice-Presidente), João Otávio Processo o" 13811 000992/00-91 SI-C112 Acórdão o" 1102 -00111 Fl 2 Opperman Thomé, Silvaria Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). Processo ri" 13811 000992/00-91 S1-CIT2 Acórdão ri " 1102-00.211 R 3 Relatório Trata-se de pedido de restituição (fl., 01) no valor de R$ 15.314.180,11 (quinze milhões trezentos e quatorze mil cento e oitenta reais e onze centavos) relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre lucro líquido — ILL., recolhido nos períodos bases de 1990, 1991, 1992 e 1993 no valor atualizado de R$ 15,314.180,11 (quinze milhões trezentos e quatorze mil cento e oitenta reais e onze centavos) protocolizado em 24 de maio de 2000. Na mesma data teria sido protocolizado pedido de compensação, no valor de R$ 100,000,00 (cem mil reais), autuado no processo n" 10880.009038/00-15 A Divisão de Tributação da DRF de São Paulo/SP indeferiu a restituição requerida por entender que esse direito havia decaído (Fl. 176), sendo essa decisão confirmada pela DRJ de São Paulo, conforme despacho de fls. 300/305, A Quarta turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do acórdão n" 104-18.069, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte a fim de afastar a decadência, anular as decisões proferidas e determinar às autoridades de primeira instância que apreciassem o mérito da manifestação de inconformidade. Em 15/10/2002, a contribuinte protocolizou a declaração de compensação formalizada pela Companhia Brasileira de Bebidas no processo n" 13804.007623/2002-70. Após o retomo dos autos à primeira instância, a SEORT da DRF de Campinas, analisou o mérito do pedido de restituição e reconheceu o indébito tributário nos seguintes valores: Data do Valor (moeda daCódigo Recolhimento época) 764 30/04/1990 30.053.573,22 764 30/04/1991 276.462.086,48 764 30/04/1992 927.291.357,78 764 26/05/1992 85.238.453,21 764 26/05/1992 1.163.981.996,40 764 25/06/1992 1.445.553.415,17 2511 31/07/1992 915.092.723,42 2511 28/08/1992 1.104.791.156,93 2511 29/09/1992 1.378.387.577,27 2511 31/03/1993 15.373.776.222,86 3 Processo n" I 38 I 1 000992/00-91 S1-Cl T2 Acórdão n ." 1102-00,211 F I 4 Em 11/11/2005, a SEORT homologou parcialmente as compensações, julgando extintos os débitos compensados no processo n" 10880..009038/00-15 e determinado a cobrança da parcela remanescente do débito do processo 13804.007623/2002-70, referente á declaração de compensação de fls. 01 deste processo. A recorrente apresentou manifestação de inconformidade a fim de afastar a exigência da parcela restante (Fls. 554/562), alegando cerceamento ao direito de defesa, eis que os extratos do PROFISC utilizados para fundamentar a decisão da DRE seriam inteligíveis acerca dos cálculos efetuados para atualização do direito creditório, especificamente no tocante à correta aplicação da norma conjunta SRF/COSIT/COSAR n" 8/97, ao termo inicial de incidência dos juros calculados com base na Taxa SEL1C, e aos indexadores (OTN, FAP e UFIR) de conversão de pagamentos indevidos e à conversão para reais. Apresentou a Requerente planilha de cálculos, contraditando as conclusões do despacho decisório da DRE, na qual teria apurado um direito creditório do valor de R$ 15,314.180,11(Quinze milhões trezentos e quatorze mil cento e oitenta reais e onze centavos). A requerente aduz que existe uma diferença entre a planilha apresentada por ela e a elaborada pela DRE no valor do ILL recolhido em 31/03/1993, enquanto ela considerou o valor de Cr$ 52,544.3,56.307,50 (cinquenta e dois bilhões quinhentos e quarenta e quatro milhões mil trezentos e cinquenta e seis mil e trezentos e sete cruzeiros e cinquenta centavos), a DRE teria admitido como direito de crédito apenas o valor de Cr$ 15,373.776.222,86 (Quinze bilhões trezentos e setenta e três milhões setecentos e setenta e seis mil e duzentos e vinte dois cruzeiros e oitenta e seis centavos). A diferença, segundo a requerente, poderiam estar relacionada a urna compensação promovida pela empresa ao efetuar o recolhimento, O valor do ILL no ano calendário de 1992 foi de 3,.510490,60 .Ufir, sendo que parte desse valor fbi quitado por meio de compensação com o saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativa, no montante de 2.483.367,98 Ufir. O saldo de 1.027,,122,62 Ufir foi efetivamente pago através de DARF recolhido em 31/03/1993, A DRJ de campinas converteu o julgamento do processo em diligência, para que a SEORT providenciasse a ciência da contribuinte dos demonstrativos de cálculos que fundamentaram a decisão de homologação parcial das compensações fls. 550/551, nos quais deveriam apresentar os índices de atualização monetária dos indébitos tributários que resultaram nos coeficientes de deflação dos créditos reconhecidos na decisão e a operacionalização da compensação com os débitos informados no pedido e na declaração de compensação formalizados nos presentes autos, com a devida fundamentação legal da valoração dos créditos e dos débitos envolvidos na compensação. Em cumprimento à diligencia solicitada, a SEORT de Campinas apresentou às fls. 599/606 os seguintes demonstrativos: 1) Listagem de débitos/saldos remanescentes; 2) Listagem de créditos/ saldos remanescentes; 3) Demonstrativo analítico de compensação — com a indicação das normas, dos índices de atualização monetária e das datas de valoração dos créditos e dos débitos compensados 4 Processo n" 1.3811 000992/00-91 SI-C1T2 Acórdão n 1102-00,211 FT 5 Consta dos autos que a requerente foi incorporada pela Companhia de Bebidas das Américas — AMBEV, a qual tomou ciência dos demonstrativos dos cálculos juntados e apresentou às fis, 620/629 aditamento à manifestação de inconformidade, na qual pleiteia novamente a nulidade do auto de infração por ter havido cerceamento ao direito de defesa, porque a DRF não teria fornecido parâmetros para a verificação do cálculo do tributo devido, requisito para a validade do lançamento consignado nos arts. 142 do CTN e 11 do decreto n° 70,235/72. Afirma ainda, que nenhuma das autoridades teria analisado o DARF constante do anexo 2 da manifestação de inconformidade em que o contribuinte minuciosamente detalha no "Campo 14" a forma de apuração do ILL a recolher. Protestou, finalmente, pela posterior juntada da conta razão da titular do direito creditório do ILL (Cervejarias Reunidas Skol Caracu S.A) dos períodos base de 1989, 1990, 1991 e 1992 a fim de corroborar os cálculos apresentados pela contribuinte. A DR.' de Campinas através do julgamento apresentado às fis. 661/668 não reconheceu o direito creditório em litígio e não homologou parte da compensação. Destacou, inicialmente, que o caso em tela abrange o indeferimento do direito creditório de ILL no valor de 2.48.3.367,98 Ufir, e a homologação, em parte, da compensação do débito constante da declaração, protocolizada em 15/10/2002 autuada à fl. 01 do processo n° 1.3804.007623/2002- 70, anexada ao presente auto.. Arguiu, em preliminar, que não subsiste a nulidade da cobrança por cerceamento ao direito de defesa, haja vista que consta nos autos que a requerente, através de sua incorporadora, a Companhia de Bebidas das Américas — AMBEV foi regularmente cientificada dos demonstrativos de cálculo da compensação homologada pela DRF Campinas/SP.. Aduziu, ainda, que a diferença entre o valor do pedido de restituição e o valor do indébito tributário reconhecido pela DRF de Campinas refere-se justamente ao recolhimento do ILL efetuado em 31/03/1993, e em relação a esta diferença não há que se alegar qualquer cerceamento ao direito de defesa, tendo em conta que no despacho decisório constou expressamente que o direito creditório reconhecido era de Cr$ 15,373.776,222,86 (Quinze bilhões trezentos e setenta e três milhões setecentos e setenta e seis mil e duzentos e vinte dois cruzeiros e oitenta e seis centavos) (ou 1.027,122,62 Ufir), valor comprovadamente recolhido por meio de DARF apresentado e não de Cr$ 52.544.356.307,50 (cinquenta e dois bilhões quinhentos e quarenta e quatro milhões mil trezentos e cinquenta e seis mil e trezentos e sete cruzeiros e cinquenta centavos) (ou .3,510.490,60 Ufh) como constou do demonstrativo de fis, 0.3, elaborado pelo contribuinte. No mérito, asseverou a autoridade julgadora que a norma de aplicação conjunta SRF/COSIT/COSAR n" 8/1997 foi aplicada corretamente, assim como a incidência dos juros calculados com base na Taxa SELIC obedeceu às determinações legais, consolidadas na IN SRF if 600/2005, bem como a aplicação dos indexadores de conversão dos pagamentos indevidos e à conversão para reais observaram o art 53 da mesma Instrução Normativa, conforme apresentado nos demonstrativos de cálculo das compensações. Desta feita, considerou válidos os procedimentos de atualização monetária dos indébitos tributários de operacionalização da Compensação efetuados pela DRF de Campinas. Processo n" 13811 000992/00-91 S 1-C 1• Acórdão n° 1102-00.211 F . 6 Com relação ao valor do indébito tributário não reconhecido pela DRF de Campinas, relativo ao ILL do ano calendário de 1992, não pago, mas supostamente compensado com crédito de IRPI no valor de 2,481367,98 Ufir, aduziu que a contribuinte não trouxe qualquer elemento aos autos que corroborasse a compensação supostamente efetuada ou o direito creditório porventura utilizado na compensação. Apenas no DA.RF apresentado foi consignado pela requerente que se referia a IRPT Segundo a manifestação de inconformidade, trata de saldo negativo de IRPJ do l" semestre de 1992, no valor de 4,716,926,49 UHR, apurado na DIPI 1993 (ano calendário 1992). Todavia, não há nos autos qualquer elemento de prova a corroborar a existência e a disponibilidade do saldo negativo de IRP.1 do 1" semestre 1992 para compensação com o ILL devido. Ademais, os recibos das declarações de IRPJ, o comprovante de recolhimento e os demonstrativos apresentados não são provas hábeis e suficientes da compensação. Configura-se imprescindível a apresentação da escrituração comercial e fiscal com os registros contábeis pertinentes. Ressaltou que, até o julgamento, não foram cumpridos os protestos da defesa pela apresentação dos registros do Livro Razão da conta do ILL e do IRRI compensado, Inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário às fis.. 670/685 onde, além repetir os argumentos da manifestação de inconformidade, juntou o DARF recolhido em 31/03/1993; Planilhas das movimentações contábeis; Cópia das páginas do Livro Diário; DIP.1 1993 original e retificadora. É o relatório. 6 Processo n" 13811 000992/00- =)1 SI-CIT2 Acórdão n " 1102-00.211 FI 7 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator, O recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente cumpre destacar que a nulidade do lançamento tributário pleiteada pela contribuinte por cerceamento ao direito de defesa não merece prosperar, haja vista que o despacho proferido pela DRF que reconheceu o direito creditório demonstra perfeitamente o valor reconhecido pela DRF, o valor apontado pela contribuinte e a diferença que foi exigida, o que possibilitou ao contribuinte seu amplo direito de defesa, tanto que ele foi exercido em sua plenitude, através de manifestação de inconformidade apresentada às fls. 554/562 e aditamento à manifestação de fis, 620/629, de forma que descabe o reconhecimento da nulidade do ato pelo cerceamento ao direito de defesa. Com relação ao mérito destaca-se que o cerne da questão é a comprovação ou não da compensação da diferença apurada entre o valor do crédito admitido pela DRF de Campinas e o valor apontado pelo contribuinte. A diferença perfaz um total de 2.483.367,98 UFIR (ou Cr$ 37,170.280.084,72) a qual a autoridade fiscal não reconhece, por entender que a contribuinte, além de não trazer aos autos documentos que comprovassem a compensação efetuada, também não comprovou a existência e a disponibilidade do saldo negativo de IRPJ para compensar com o ILL devido. É de se ressaltar que a compensação entre o crédito de IRPJ e o débito de ILL poderia ser efetuada independentemente de processo administrativo, por se tratar de tributo da mesma espécie conforme previsto no Art. 20 da Instrução Normativa da SRF n" 67/1992, vigente à época. Au. 2" A compensação de débitos vencidos a partir de I" de janeiro de 1992 poderá ser efetuada por iniciativa do próprio contribuinte, independentemente de prévia solicitação à unidade da Receita Federal, ressalvado o disposto no art. 3 0, incisos II e A fim de demonstrar a compensação realizada a requerente apresentou, juntamente com a interposição do recurso voluntário, cópia das páginas do livro Diário de 1992 e 1993, DARF recolhido em 31/03/1993 (relativo ao ano calendário de 1992), planilhas das movimentações contábeis e a DIPJ de 199.3 original e retificadora. Da análise da documentação apresentada verifica-se que a compensação foi registrada no livro diário na conta contábil 2,1.0.3„I .8 (IRF Sobre Lucro Líquido a Recolher) com o seu "zeramento" através de três lançamentos, sendo dois deles, nos valores de Cr$ 52,400..077.061,65 (débito) e Cr$ 15,605.748,887,68, em contrapartida das contas do Ativo Circulante, especificamente as contas 1,1.4,55,30.40 (Antecipação do IRP.1) e 1,1.4,55,30,43 (Antecipação do ILL). Tais lançamentos estão devidamente comprovados nas cópi S das paginas do livro diário apresentada pela contribuinte (Anexo 4 fls. 716), f 7 Processo n" 13811 000992/00-91 S1-C112 Acórchlo n° 1102-00.211 Fl 8 Além da documentação contábil, a requerente apresenta um documento de arrecadação fiscal (DARF) onde consta o recolhimento no valor de 3,510.190,60 UFIR (ou Cr$ 52.544.356..307,59) sendo esse valor extinto parte através de compensação no valor de 2,483.367,98 UFIR (ou Cr$ 37A70580,084,72) e parte com recolhimento em moeda corrente no valor de L027.122,62 UFIR (ou Cr$ 15.373.776.222,86) (Anexo 2— fl. 702). O saldo recolhido em dinheiro no valor de 1.027.122,62 UFIR foi efetivamente lançado na DIPJ do ano calendário de 1992, enquanto que a parte compensada foi lançada diretamente na contabilidade, conforme determinava a legislação fiscal e efetivamente comprovado através do documento de fl. 740 (anexo 7) e Anexo 4 fis. 716. Outro meio de prova seria apresentar a relação de crédito e débito constante na DM do ano calendário em que foi realizada a compensação, contudo, a Secretaria da Receita Federal, através do anexo I da IN SRF 73/94, dispensou as pessoas jurídicas de apresentarem as DCIfs relativa ao ano calendário de 1992 o que torna os documentos apresentados pelo contribuinte (Livros diários, DARF, DIPI) os únicos aptos a comprovai- a efetiva compensação. Ressalta-se que não foram trazidos aos autos nenhum indício de que os documentos apresentados são inidôneos ou não traduzem a realidade fiscal e contábil da empresa, de forma que, há de se reconhecer a compensação efetuada no ano calendário de 1992. Com relação à existência e a disponibilidade do saldo negativo de IRPJ para compensar com o ILL devido é de sopesar que essa matéria deveria ser analisada pela Receita Federal durante o prazo presericional de 05 anos, não podendo agora no ano de 2010 discutir um saldo negativo declarado no ano de 1992. Dessa forma, tendo em vista a homologação tácita da origem e do valor do saldo negativo do IRPJ de 1992 cumpre observar apenas se houve ou não a compensação realizada, questão essa que a contribuinte obteve êxito em demonstrar efetivamente que a fez, segundo já exposto. Comprovada a compensação, se faz necessário verificar a natureza .jurídica do indébito tributário reconhecido a favor da contribuinte e a possibilidade de compensá-lo com o TRU. Segundo a URI, o indébito tributário somente tem origem em pagamento indevido e não em compensação ainda que efetuada indevidamente, caso em que deve ser restabelecido o direito creditório utilizado na compensação (IRPJ). A DRJ baseia seu entendimento no artigo 165 do CTN, o qual aduz: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos. I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em ,face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; "3— -1 H - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na 8r Processo n" 13811 000992/00-91 SI-C1T2 Acórdão n " 1102-00.211 Fl 9 elabotação ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - r eforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Contudo, cumpre ressaltar que assim como o pagamento a compensação é uma forma de extinção do crédito tributário e o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela SRF, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de créditos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da receita federal, conforme prevê o artigo 74 da Lei 9.430/96, senão vejamos: Ari. 74. O st/eito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) l'-' A compensação de que trata o capta será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (Incluído pela Lei n° -10.637, de 2002) § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior bom ologação.flncluído pela Lei n° 10.637, de 2002). Dessa forma, por mais que o artigo 165 do CTN determine que apenas o pagamento seja passível de restituição, há de se observar que a expressão "pagamento" deve ser analisada em timil contexto mais amplo para não ferir o princípio da isonomia O artigo que prevê a restituição foi introduzido ao mundo jurídico pela Lei 5.172 de 27 de outubro de 1966, sendo que a figura da compensação começou a ser ventilada no âmbito tributário apenas no ano de 1991 através da Lei 8_383/91. De forma que, está evidente que legislador ao utilizar a expressão "pagamento" no ano de 1966 referia-se a forma de extinção do crédito tributário, tanto é que consta no próprio artigo 165 do CTN a expressão "seja qual for a modalidade do seu pagamento" Assim, no presente caso, deve se aplicar o mesmo tratamento fiscal tanto para o pagamento indevido, quanto para a compensação indevida. Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto, para reconhecer a compensação efetuada, bem como afastar a exigência do saldo remanescente não homologado na compensação. É. como voto. 11 -- JOÃO CARLOS D " LI A JUNIOR 9 Processo if 13811 000992/00-91 Si-C1 T2 Acórdão ii" 1102-00211 Fl 10 Processo n" 13811 000992/00-91 S1-C1T2 Acól dão ri ." 1102-00.211 Fl II TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art, 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, Brasília, .JOSÉ ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da l a Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ com Embargos de Declaração;

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Numero do processo: 10074.002062/2008-10
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/01/2003 a 03/10/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA. O direito de impor penalidade de natureza aduaneira ou administrativa ao controle das importações extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data do registro da respectiva Declaração de Importação (DI). Em decorrência, se o sujeito passivo for cientificado do auto de infração após quinquênio legal, a multa aplicada é indevida, posto que foi fulminada pela decadência. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 01/05/2008 OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECIJRSOS. PRESUNÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. INFRAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO, CARACTERIZADA. A falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos utilizados na operação de importação, por presunção legal, configura interposição fraudulenta, infração considerada dano erário, sancionada com a pena de perdimento da mercadoria. PENA PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Na impossibilitada de apreensão, a pena de perdimento a que estava sujeita a mercadoria importada converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Recurso de oficio desprovido e recurso voluntário parcialmente provido. Crédito tributário parcialmente mantido. Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, deu-se parcial provimento, para acatar a prejudicial de decadência relativamente às Declarações de Importação registradas em 11/09/2003 e 15/09/2003. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora), que, além de prejudicial de decadência, também reduzia a multa a 10% do Valor Aduaneiro, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/01/2003 a 03/10/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA. O direito de impor penalidade de natureza aduaneira ou administrativa ao controle das importações extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data do registro da respectiva Declaração de Importação (DI). Em decorrência, se o sujeito passivo for cientificado do auto de infração após quinquênio legal, a multa aplicada é indevida, posto que foi fulminada pela decadência. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 01/05/2008 OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECIJRSOS. PRESUNÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. INFRAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO, CARACTERIZADA. A falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos utilizados na operação de importação, por presunção legal, configura interposição fraudulenta, infração considerada dano erário, sancionada com a pena de perdimento da mercadoria. PENA PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Na impossibilitada de apreensão, a pena de perdimento a que estava sujeita a mercadoria importada converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Recurso de oficio desprovido e recurso voluntário parcialmente provido. Crédito tributário parcialmente mantido. Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido em Parte.

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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/01/2003 a 03/10/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA. O direito de impor penalidade de natureza aduaneira ou administrativa ao controle das importações extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado da data do registro da respectiva Declaração de Importação (DI). Em decorrência, se o sujeito passivo for cientificado do auto de infração após quinquênio legal, a multa aplicada é indevida, posto que foi fulminada pela decadência, ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 01/05/2008 OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECIJRSOS. PRESUNÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. INFRAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO, CARACTERIZADA. A falta de comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos utilizados na operação de importação, por presunção legal, configura interposição fraudulenta, infração considerada dano erário, sancionada com a pena de perdimento da mercadoria. PENA PERDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, CONVERSÃO EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO, Na impossibilitada de apreensão, a pena de perdimento a que estava sujeita a mercadoria importada converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria. Recurso de oficio desprovido e recurso voluntário parcialmente provido.- Crédito tributário parcialmente mantido. (". - Recursos de Oficio Negado e Voluntário Provido em Parte, losé-Fêfnifidà:do- Nascimento - Redator Designado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, deu-se parcial provimento, para acatar a prejudicial de decadência relativamente às Declarações de Importação registradas em 11/09/2003 e 15/09/2003. Vencida a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora), que, além de prejudicial de decadência, também reduzia a multa a 10% do Valor Aduaneiro, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Lui -S-Muft-elo-Gberra de Castro - Presidente :2eatri± yerjssimo de Sena - Relatora EDITADO EM: 29/09/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes e Helder Massaaki Kanamaru. Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no § 3' do art. 23 do Decreto-Lei n°1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n°10,637/2002. Por bem resumir o direito atinente à lide, adoto parte do relatório do acórdão ora recorrido, ia verbis (fls. 99-101): • Depreende-se do "Termo de Constatação anexo ao Auto de infração", que a interessada importou irregularmente mercadorias no período de 09/2003 a 05/2008, pois se configurou a ocorrência de interposição .fraudulenta de terceiros nas importações, por não ter sido comprovada a origem licita de recursos empregados nas operações de comércio exterior. Ademais, em razão dessas constatações, a empresa foi declarada "inapta" perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, e os documentos . fiscais por ela emitidos a partir de 15/09/2003, decretados como não produtores de efeitos tributários em . favor de terceiros, desde aquela data, Processo n° 10074,002062/2008-10 S3-C1 T2 Acórdão n 3102-00.731 Fl. 2 O procedimento especial a que a interessada foi submetida, previsto na Instrução Normativa SRF n° 228/2002, concluiu pela não comprovação da "origem licita de parte dos recursos empregados para a liquidação dos contratos de câmbio referentes às DI's 03/0710245-3, 03/0738065-8, 04/0202956-3 e 04/0214131-2, 04/0266259-2, 04/1020253-8, 04/0912509-6, e 04/0787551-9". Também se constatou a existência de conta- corrente não escriturada, pela qual a interessada movimentou vultoso volume de recursos (R$ 9681970,57 no ano de 2004). A interessada não possui controle de separação de recursos lícitos e ilícitos, portanto, a mistura desses recursos é indissolúvel, fato que macula os recursos aparentemente lícitos. Assim, "todas as operações de comércio exterior realizadas têm a mácula da ihcitude dos recursos nelas empregados, ainda que aparentemente, revistam-se de aparente legalidade. Ainda que, em uma determinada operação, tenham sido empregados recursos provenientes de vendas, comprovados por boletos de cobrança bancária etc, tais vendas tiveram por objeto mercadorias adquiridas com recursos ilícitos, o que macula estes recursos aparentemente lícitos." Não se pode aceitar que os recursos sejam regularizados ou regularizáveis por meio de sua circulação em sucessivas transações internacionais. Dessa .forma, "devem ser punidas todas as operações realizadas posteriormente à data a partir da qual não foi comprovada a origem dos recursos empregados, o que, no caso em tela, resulta na aplicação das penalidades para todas as operações realizadas a partir do registro da Dl n° 03/0710245-3", por se configurar a interposição fraudulenta, punível com a pena de perdimento, conforme inciso V e § 2° do artigo 2.3 do Decreto- Lei n° 1455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n" 10.639/2002. Considerando que a interessada, em resposta a intimação, informou que as mercadorias importadas .foram transferidas a terceiros e não mais existem, foi lavrado auto de infração para exigência da multa prevista no parágrafo 3 0 do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n°10.637/2002. Regularmente cientificada por via pessoal ("ciência à.s fls.. 02, 0.5 e 19) a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 45 a 61, com os documentos de folhas 62 a 95, anexados. Preliminarmente a interessada contesta a autuação de operações de exportação, sob o argumento de que essas operações comerciais não se subsumem ao enquadramento legal proposto. Defende a exclusão das operações referentes às duas exportações autuadas que totalizam o valor de R$ 184.268,00, corno consignado pela fiscalização. No mérito alega que no Relatório de Verificação Fiscal do processo de inaptidão do CNPJ a fiscalização consigna expressamente a não ocorrência de interposição .fraudulenta, ou seja, de que a interessada é a real adquirente das mercadorias, devendo ser afastada a presunção juris tantum de inteiposição .fraudulenta. Alega que eventual omissão de receita é fato gerador do Imposto de Renda, mas que não necessariamente se estabelece a presunção de interposição fraudulenta, pois essa é relativa. "Na hipótese em que o importador é o próprio adquirente, não se vislumbram as infrações punidas pela lei aduaneira com a pena de perdimento," Defende que "a punição aplicável à hipótese em concreto - ou seja, às infrações decorrentes de falhas na escrituração e apuração contábeis da impugnante - é a cobrança dos tributos respectivos." Nesse aspecto informa que já houve .fiscalização e lançamento tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos calendário 2003 e 2004, cujo crédito tributário foi objeto de parcelamento, honrado pela inzpugnante.. A impugnante faz referência às operações analisadas pela fiscalização, registrando que se concluiu Rela não comprovação de origem de recursos no montante de R$ 69.1267,17 no ano de 2003, porém a empresa obteve um faturamento total em 2003 e 2004 de R$ 18.197..803,67 ( 5.901..244,53 em 2003 e 12.296..559,14 em 2004) e fechou câmbios de importação totalizando R$ 9.863..624,68. Defende, assim, que "As vendas (o faturamento) e, conseqüentemente, as importações não poderiam estar alicerçadas do escasso volume de produtos adquiridos através das DIs apontadas como 'contaminadas r pela autoridade fiscal." (sic) Estende a análise e o argumento para as operações relativas aos anos posteriores. Alega que a norma (IN SRF n° 228/2002) é expressa ao determinar que aplica-se o perdimento às mercadorias objeto das operações correspondentes, ou seja, às operações em que .ficar caracterizada ocultação do verdadeiro sujeito passivo e àquelas em que não se comprove a origem, disponibilidade e transferência dos recursos. Assim, a motivação invocada "-falta de comprovação da origem dos recursos - não se aplica ao caso em comento, uma vez que, excetuando-se as oito DA apontadas neste auto de infração não houve sequer uma irregularidade apontada pela Administração." Defende que é necessário que se demonstre a relação efetiva existente entre as operações anteriores, supostamente irregulares, e as conseqüentes. Defende que "Não existe nos autos nenhuma prova ou mesmo elemento indiciá rio que remeta a qualquer defeito nas importações sob exame, muito menos, ainda, relativa à interposição fraudulenta de terceiros ou à ausência de comprovação da origem dos recursos empregados na importação", e que não houve individualização das condutas supostamente infracionais. Registra que, eventuais irregularidades . já foram retificadas pelo contribuinte e sancionadas pelo Fisco no processo de auditoria do IRP1 Alega que a pretensão de se aplicar multa de 100% do valor aduaneiro sobre todas as importações . fere os princípios da motivação, proporcionalidade e razoabilidade. E que as importações cuja origem seja lídima e evidente são excluídas da penalidade, conforme julgado cuja ementa que transcreve, Defende que o relatório base da autuação foi produzido sem levar em consideração a edição da Lei n° 11.488/2007, que Processo n° 10074,002062/2008-10 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00,731 Fl 3 prevê, para o caso de interposição fraudulenta a aplicação de multa de 10% sobre o valor da mercadoria e não a aplicação de inaptidão, perdimento da mercadoria ou sua conversão em pecúnia. Faz referência a atos administrativos que entenderam pela aplicação retroativa dá Lei. Alega que não se comprovou nenhum dano ao Erário, pois não houve supressão ou redução de tributos, que foram integralmente recolhidos no registro da Declaração de Importação. Portanto não afigura cabível a aplicação da pena de perdimento. Requer se .julgue improcedente o auto de infração e que se cientifique a impugnante da data de julgamento, para que possa indicar advogado constituído para fazer sustentação oral perante o Colegiada. A DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento, para afastar o lançamento sobre as operações nas quais o auto de infração não analisou a licitude dos respectivos recursos, pontualmente. O acórdão foi assim ementado (fl. 98): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2003 a 01/05/2008 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, inclusive mediante interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor aduaneiro da mercadoria caso tenha sido consumida ou não seja localizada. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PRESUNÇÃO. Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Lançamento Procedente em Parte Contra a decisão proferida pela DRJ, o Interessado interpôs recurso voluntário tempestivo, no qual argumenta: a) Decadência do lançamento; b) Não teria sido comprovada a interposição fraudulenta; e) Aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista na Lei n° 11.488/2007, ao invés da pena de perdimento. Em síntese, é o relatório. - Decadência Voto Vencido Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora - Do recurso de ofício Conforme relatado, no lançamento a autoridade fiscal demonstra a ilicitude de 8 (oito) operações de comércio exterior realizadas pela ora Recorrente. A partir dessas irregularidades, o auto de infração presume a ilegalidade de outras 130 (cento e trinta) operações posteriores. Nesse contexto, a DR.I reduziu o crédito tributário por entender que a maior parte das multas foi lançada sem que fosse demonstrado no auto de infração a ausência de comprovação de origem dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Manteve, assim, o lançamento referente apenas a 8 (oito) operações, sobre as quais teria sido realizado o cotejo entre a ausência de demonstração de origem de recursos e a operação efetivamente realizada, afastando o lançamento quanto às demais. Entendo que a DRJ decidiu com acerto. A demonstração de ilicitude em 8 (oito) operações de comércio exterior não pode contaminar de ilicitude outras 130 (cento e trinta) operações, sem que se demonstre o nexo entre as mesmas (vide fis. 13 e 14). Os recursos utilizados nas operações posteriores àquelas cujos recursos não se determinou a origem licita, não "contaminam", por si só, os recursos utilizados em operações posteriores. Para chegar a essa conclusão, seria necessário cotejar-se a contabilidade da empresa recorrente frente às operações realizadas, comparando os recursos recebidos irregularmente com outras fontes, Desse ônus, contudo, a autoridade fiscal não se desincumbiu. Na verdade, a análise da origem dos recursos realizada pela Autoridade Fiscal não abrangeu a totalidade das operações de comércio exterior. Por isso, não é possível afirmar que não se comprovou a origem, a disponibilidade ou transferência dos recursos empregados. O auto de infração sempre deve ser fundamentado, uma vez que é espécie de ato administrativo que, como tal, sujeita-se aos princípios constitucionais da motivação e da impessoalidade, previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. Portanto, acaso ausente a devida exposição das razões que levaram a sua lavratura, o auto de infração é nulo, Cumpre salientar que, além da transparência e impessoalidade conferidos pela devida motivação dos atos administrativos (no caso, do auto de infração), a fundamentação desse concorre para promover os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Ocorre que apenas com sua devida motivação, faz-se possível ao interessado defender-se dele plenamente. Portanto, indevida a autuação das operações de comércio exterior não analisadas pela autoridade fiscal. O crédito tributário correspondente deve, de fato, ser excluído, Nego provimento ao recurso de ofício, Processo u° 10074.002062/2008-10 S3-C1T2 Acórdão n,' 3102-00:731 Fl 4 Às multas decorrentes do inadimplemento de obrigações concernentes à importação, aplica-se o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 139 c/c art. 138 do Decreto-Lei n° 37/66. Por sua vez, para a contagem do prazo decadencial do Imposto de Importação e das penalidades a ele conexas, deve-se considerar a data de ciência do auto de infração, que o perfectibiliza. O início do prazo decadencial, por sua vez, deve ser o registro das Declarações de Importação para consumo, que coincide com o marco de ocorrência do fato gerador para efeito de cálculo do tributo em exame. O prazo é qüinqüenal, O registro das Declarações de Importação — DI ocorreu em diversas oportunidades (importações) lavradas entre 01/09/200.3 e 01/05/2008. A ciência do auto de infração ocorreu em 22 de dezembro de 2008. Há, portanto, decadência a ser declarada nos autos, urna vez que há duas Declarações de Importação alcançadas pela decadência e sobre as quais a DR.I manteve o lançamento: a DI 03/0710245-3, registrada em 11/09/2003 e a DI 03/0738065-8, registrada em 15/09/2003. Com efeito, considerando-se o prazo de 5 (cinco) anos a contar da ciência do auto de infração, que ocorreu em 22 de dezembro de 2008, decaiu o direito de cobrança do Imposto de Importação referentes às Declarações de Importação anteriores a 22 de dezembro de 2003. Neste ponto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência das multas referentes às declarações de importação registradas antes de 22 de dezembro de 2003, isto é, das multas relativas à DI 03/0710245-3, registrada em 11/09/2003 e à DI 03/0738065-8, registrada em 15/09/2003, nos termos dos arts. 1.38 e 1.39 do Decreto-Lei no 37/66, - Interposição Fraudulenta Consta do relatório que acompanha o auto de infração que a única interveniente formal nas operações de importação é a autuada. Todas as importações foram registradas como se a autuada fosse a importadora de fato e de direito. Essa situação foi desconstituída pela presunção legal de que houve interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior em razão da não comprovação da origem, disponibilidade ou transferência dos recursos empregados, O Decreto-Lei n° 1,455/1976 com a redação da Lei n° 10,6.37/2002, assim dispõe: /In 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: ( V — estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.. § 1 0 O dano ao erário decorrente das infrações previstas no capta deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias, § 2° Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (destacou-se) A presunção legal supra citada poderia ser desconstituída pela Interessada, caso essa colacionasse prova ao contrário. Contudo, em sede de impugnação e mesmo em sede de recurso voluntário a Recorrente não apresentou documentos que pudessem demonstrar a origem dos recursos utilizados, afastando a presunção de interposição fraudulenta. A defesa do contribuinte consiste em argumentos de direito que não logram desconstituir o contexto probatório dos autos. Não se trata, outrossim, de importação por encomenda. De acordo com o art. 11 da Lei n° 11,281, de 20.012006, importação por encomenda é aquela promovida por pessoa jurídica importadora para revenda a encomendante predeterminado. Nesta nova modalidade de importação, deve-se observar os requisitos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil previstos na Instrução Normativa SRF n° 434, de 24/03/2006: i. Não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, mesmo que parcialmente; ii. O registro da declaração de importação fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante no Siscomex; iii. Para fins desta vinculação, o encomendante deverá apresentar à Receita Federal nome e número do CNPJ do importador, prazo ou operações para os quais o importador foi contratado, bem como comunicar eventuais alterações destas informações; iv. O encomend ante (adquirente) deve estar habilitado no Siscomex; v. Ao registrar a DI, a importadora por encomenda deverá informar, em campo próprio, o número do CNPJ do encomendante e, enquanto não existir campo próprio, deverá utilizar o campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem, informando que se trata de importação por encomenda; vi. Tanto a importadora como o encomendante deverão guardar e apresentar à fiscalização, quando exigidos, os documentos e registros relativos às transações em que intervierem, pelo prazo decadencial; Na hipótese, a empresa recorrente não se desobrigou de nenhum dos referidos cuidados de informação junto à Receita Federal do Brasil. Incide, portanto, a penalidade prevista na legislação para a prática do ato descrito no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei ri° 10.637/2002, pois houve ocultação do sujeito passivo, real comprador e responsável pela operação de importação. Contudo, cumpre revisar a multa aplicada nos termos do § 3' do mesmo art. 23, do Decreto-Lei n" 1.455/1976, equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, quando essa Processo n° 10074 002062/2008-W S3-CIT2 Acórdão n 3102-00:731 Fl. 5 não tiver sido localizada ou quando tiver sido consumida, urna vez que a Lei n° 11.488/2007 passou a prever multa menor do que a penalidade outrora prevista para a hipótese presente. De fato, a multa do § 3° do art 23 do Decreto-Lei ne' 1,455/1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10,637/2002, era equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria irregularmente importada, seja qual fosse a forma de participação do importador na operação de comércio exterior irregular. A Lei Federal n" 11,488/2007, por sua vez, passou a estabelecer em seu art. 33 a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação acobertada especificamente quando a pessoa jurídica tiver cedido o seu nome, mediante dispanibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros. Entendo ser essa, exatamente, a hipótese em comento. Por ser lei posterior mais benéfica, deve o art, 33 da Lei n" 11,488/2007 ser aplicada ao caso, nos temos do art, 106, 11, "c", do CTN, Pelo exposto, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento parcial ao recurso voluntário para: a) declarar a decadência das multas referentes às declarações de importação registradas antes de 22 de dezembro de 2003, isto é, das multas relativas à DI 03/0710245-3, registrada em 11/09/2003 e à DI 03/0738065-8, registrada em 15/09/2003; b) reduzir a multa aplicada para 10% (dez por cento) sobre o valor da operação acobertada. eatriz Veríssimo de Sena Voto Vencedor Conselheiro José Femandes do Nascimento, Redator Designado No bem fundamentado Voto proferido pela nobre Conselheira Relatara, restou consignado que a Autuada não apresentou qualquer prova que infirmasse a presunção da interposição fraudulenta de terceiros, relativa às 8 (oito) operações de importação, discriminadas no item 5 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 18/19), caracterizada pela não- comprovação da origem lícita dos recursos empregados nas ditas operações, que se encontra prevista no § 2° do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, com a redação acrescida pela Lei n° 10.637, de 2002, que tem seguinte teor: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: ) estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, § I O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.. § 2 Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. ,yr 32 A pena prevista no § 12 converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida (..) (grilos não originais). Em relação a materialização da aludida presunção, portanto, estou de pleno acordo com Ilustre Relatora, Com efeito, a minha divergência diz respeito apenas à aplicação retroativa da penalidade estabelecida no capta do art 33 da Lei if 11.488, de 2007, combinado com o disposto no alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN. Dispõe o referido dispositivo legal sobre aplicação da multa de 10% (dez por cento) do valor da operação, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na hipótese de interposição fraudulenta de terceiro, caracterizada pela simples cessão do nome, nos termos a seguir transcrito: Art. 3.3, A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilizaçâo de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertado, não podendo ser inferior a R$ .5.000,00 (cinco mil reais), (:,) (grifos não originais). Em outras palavras, o preceito legal em apreço introduziu nova modalidade de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior, em que o importador ou exportador (ostensivo), cede apenas o nome, sendo os recursos financeiros utilizados nas referidas operações provenientes dos reais intervenientes ou beneficiários da operação (real exportador ou importador, conforme o tipo de operação) É indubitável que o novel preceito legal introduziu uma modalidade especial de presunção de interposição fraudulenta terceiros, desta feita sancionada com penalidade menor que aquela prevista para o tipo geral de interposição fraudulenta, definida no § 2° do art, 23 do Decreto-lei n° L455, de 1976. Antes de adentrar na análise do caso em apreço, entendo oportuno apresentar uma rápida digressão acerca operações de importação lícitas e ilícitas realizadas em nome de terceiros Das operações importação: modalidades A legislação aduaneira, atualmente em vigor, prevê três modalidades de operação de importação de mercadorias estrangeiras, a saber: a) a importação por conta própria; b) a importação por conta e ordem de terceiros; e c) a importação por encomenda. 6,/lo Processo n° 10074 002062/2008-10 S3-C1T2 Acórdão n,° 3102-00,731 Fl 6 A operação de importação por conta própria é aquela em que importador adquire, com recursos próprios, as mercadorias no exterior e realiza a operação de importação em seu próprio nome, para posterior revenda, mercado interno, a clientes não predeterminados. Nesta operação inexiste vínculo contratual entre o importador e o adquirente da mercadoria no mercado interno. A operação de importação por conta e ordem de terceiros' é aquela em que uma pessoa jurídica compra (importadora oculta) as mercadorias no mercado exterior, com recursos próprios, porém não realiza a operação de importação, que fica a cargo de uma outra pessoa jurídica (a importadora ostensiva). Por fim, a operação de importação por encomenda2 é aquela em que a pessoa jurídica importadora adquire, com recursos próprios, a mercadoria no exterior (de acordo com o pedido do encomendante) e realiza a importação em seu próprio nome, revendendo-as no mercado ao comprador predeterminado (o encomendante). Das modalidades de importação: interposição licita de terceiros. A interposição lícita na operação de importação se caracteriza pela intermediação de urna terceira pessoa, além do exportador estrangeiro e o real responsável pela importação da mercadoria, realizada de acordo corno as exigências legais. Conforme anteriormente exposto, essa terceira pessoa atuará como: (i) um mero prestador de serviços de importação e intennediação comercial, como ocorre na importação por conta e ordem; ou (ii) como um comissário do comprador predeterminado da mercadoria (encomendante), na importação por encomenda. Para que seja reputada lícita, a primeira forma de intennediação (importação por conta e ordem de terceiros) deverá atender os seguintes requisitos3: a) a pessoa jurídica contratante (o adquirente da mercadoria) deverá apresentar à Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição cópia I Essa modalidade de importação foi introduzida pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, vigente a partir de 27 de agosto de 2001, data da sua publicação. Os aspectos tributários da dita operação encontram-se disciplinados nos arts, 77 a 81 da referida MI?. 2 Esse tipo de operação de importação foi introduzido pela Lei n° 11.281, de 20 fevereiro de 2006, vigente a partir de 21 de fevereiro de 2,006, data da sua publicação. Os aspectos tributários da dita operação foram delineados nos arts. 11 a 14 da citada Lei 3 Com base no inciso I do art. 80 da Medida Provisória n" 215835, de 2001, os requisitos e condições para realização da modalidade de importação por conta e ordem de terceiro foram fixados nos arts. 2' e 30 da Instrução Normativa SRF n° 225, de 2002, a seguis transcritos: "Art. 2° A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF), de fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz. Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI) pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato Art. 30 O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNP,I) § 1' O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado, § 2' A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias" do contrato firmado com a pessoa jurídica importadora e estar identificada na fatura comercial (comercial invoice) na qualidade de adquirente da mercadoria; b) a pessoa jurídica importadora deverá: 1) estar habilitada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), como importadora por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato; 2) informar no despacho aduaneiro de importação, em campo próprio da Declaração de Importação (DI), o número de inscrição do adquirente da mercadoria no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e 3) estar identificada no conhecimento de carga como consignatária ou endossatária. Enquanto que segunda forma interrnediação (importação por encomenda), para que seja reputada lícita, deverá atender as seguintes condições': a) a pessoa jurídica encomendante (o real adquirente - encomendante) deverá: 1) apresentar à Unidade da RFB de sua jurisdição requerimento indicando (i) o nome empresarial e número de inscrição do importador no CNPJ e (ii) o prazo ou operações para os quais o importador foi contratado; e 2) estar habilitada no Siscomex, como importador exclusivamente por encomenda; b) a pessoa jurídica importadora por encomenda deverá: 1) estar habilitada no Siscomex, como importadora normal (importação por conta própria); e 2) informar no despacho aduaneiro de importação, em campo próprio da Declaração de Importação (DI), o número de inscrição no CNPJ do encomendante da mercadoria (o adquirente exclusivo no mercado nacional). Das modalidades de importação: interposição ilícita de terceiros. No âmbito da operação de importação, a interposição ilícita ou fraudulenta de terceiros ocorre quando o real adquirente da mercadoria estrangeira (o importador oculto) é omitido nos documentos que acobertam a operação de importação. Em decorrência, ele não aparece perante os órgãos de controle administrativo e aduaneiro, eximindo-se das responsabilidades de natureza cambial, aduaneira, tributária e administrava, atinentes à dita operação. De acordo com o inciso V do capza, combinado com o disposto § 2 0, do art. 23 do Decreto-lei n° 1.455, de 1976, a interposição fraudulenta pode ser dividida em dos tipos: 4 Com suporte no inciso I do § I' do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006, os requisitos e condições para realização da modalidade de importação por encomenda foram estabelecidos nos arts 2° e 3' da Instrução Normativa SRF ri° 634, de 2006, a seguir transcritos: "Art, 2° O registro da Declaração de Importação (Dl) fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encornendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). § 1° Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando: - nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e I/ - prazo ou operações para os quais o importador foi contratado § 2° As modificações das informações referidas no § 1" deverão ser comunicadas pela mesma forma nele prevista § 3° Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF ri° 455, de 5 de outubro de 2004. Art 3' O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá informar, em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ. Parágrafo único, Enquanto não estiver disponível o campo próprio da DI a que se refere o caput, o importador por encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem da ficha 'Importador' e indicar no campo 'Informações Complementares' que se trata de importação por encomenda", 12 Processo n° 10074.002062/2008-10 S3-C1T2 Acórdão n,° 3102-00.731 Fl. 7 a) interposição fraudulena provada (ou mediante o emprego de recursos de terceiros); e b) interposição fraudulenta presumida (ou mediante o emprego de recursos de origem ilícita). O primeiro tipo caracteriza-se pela existência de provas cabais de que o importador ostensivo agiu como mero intermediário do real importador, utilizando os recursos financeiros deste último. Esta situação equivale à operação de importação por conta e ordem de terceiros, sem o atendimento das exigências estabelecidas na legislação. Por seu vez, a interposição fraudulenta presumida caracteriza-se pela inexistência de provas da origem, disponibilidade ou transferência de recursos empregados na operação. A contrario sensu, a falta dessa comprovação conduz a presunção de que o importador utilizou recursos de fontes ilícitas. Da interposição ilícita de terceiros: penalidades pecuniárias. Para fins de sanção, a partir da vigência do art 33 da Lei n° 11.488, de 2007, as modalidade interposição fraudulenta ou ilícita passaram a ter tratamento diverso. A interposição fraudulenta provada passou a ser sancionada com a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação, enquanto que a interposição fraudulenta presumida continuou sendo sancionada com a multa de 100% (cem por cento) do valor aduaneiro da operação. Tendo em conta a gravidade das infrações e os danos delas decorrentes, entendo que as penalidades aplicadas estão em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É indubitável que a interposição fraudulenta caracterizada pela não- comprovação da origem lícita dos recursos é urna infração muito mais danosa para o País do que aquela em que há comprovação da utilização dos recursos de terceiros, porém, sem o atendimento dos requisitos e condições exigidos para o procedimento de importação por conta e ordem de terceiros. A razão é óbvia, por trás da primeira infração, além dos crimes contra ordem tributária, poderão existir outros delitos de grande poder ofensivo, tais como: crimes de evasão de divisas, lavagem de dinheiro etc. Da infração cometida e respectiva penalidade. Compulsando os presentes autos, observo que ficou devidamente demonstrada a falta de comprovação da origem, disponibilidade ou transferência dos recursos financeiros empregados nas operações de importação, discriminadas no item 5 do Termo de Constatação Fiscal (fls. 18/19), o que resulta na presunção de que em tais operações de importação foram utilizados recursos financeiros de fonte ilícita. No caso, por se tratar de presunção juris tantum, era ônus da Autuada apresentar as provas adequadas que elidissem o fato presuntivo (a inexistência de recursos lícitos), Porém, nas duas oportunidades que teve, tanto na fase impugnatória quanto na fase recursal, a Autuada não apresentou quaisquer documentos que demonstrassem o fato contrário, isto é, que os recursos financeiros utilizados em tais operações de importação tinham origem legítima. Aliás, cabe esclarecer que a Recorrente contentou-se apenas em aduzir uma defesa apoiada em argumentos meramente de direito, quando o meio hábil e idôneo para desconstituir a presunção legal em tela era mediante a apresentação de provas documentais que confirmassem a origem lícita dos recursos empregados nas operações em destaque É Dessa forma, fica cabalmente demonstrado que a interposição fraudulenta cometida pela Autuada foi do tipo presumida, a qual é sancionada com a multa de 100% (cem por cento) do valor aduaneiro da operação, conforme estabelecido no § 3 0 do art. 23 do Decreto-lei no 1.455, de 1976, com as alterações posteriores. Da conclusão. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Oficio e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para: (i) declarar a decadência do direito de aplicar as multas, referentes às declarações de importação registradas antes de 22 de dezembro de 2003; e (ii) manter a multa aplicada no percentual de 100% (cem por cento) do valor aduaneiro da operação. ---TOS-éTeniãrides -dô 'Nascimento 14

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5901752 #
Numero do processo: 10768.036652/87-16
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: FASE? - Sua incidência abrange toda a receita da empresa seja ela principal ou acessória. DECADENCIA - A lei não pode contrariar o C.T,N Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 102-29.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação ao período de julho a dezembro de 1981, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Julio Cesar Gomes da Silva
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DECADEN- CIA - A lei não pode contrariar o C.T,N„ Recurso provido em parte, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuinte, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência em relação ao pe- ríodo de julho a dezembro de 1981, nos termos do relatório e voto que 1..) .7a:n A integrar o presente julRaao, --- Saia O J6 de dezembro de 1994 --- CARU) s, SANTOS PAIVA - PRESIDENTE GeMrg- fiA STL:5,2;) - RETATOR "EW VISTO EM TARGINO DA ROCHA NETO PROCURADO? DA PA, SESSAO DE, Z ZENDA NACEONAL Farticiparam, do presente juiamcto, os c;ogi.i.intes Conselhei- ros: Waidevan Alves de 0Jivelra,Ursula Hansen, Maria C l e l ia de Andra- Fig ueired , ) e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Ausente justificadamente o Conselheiro José Carlos Passuello, 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/036,652/87-16 RECURSO Na.: 70.596 ACORDA° NQ.: 102-29,559 WORRUNTE "TUNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A RE.átklnaia Trata-se de Auto de Infração de cobrança de PASEP, re- lativo aos exercícios de 1982 a 1987, no valor de Oz$ 3.456,371,97 mais acréscimos legais, com base no art. 3Q da lei complementar NO. 8 de 03/12/70, art. 8, IIT, 1 4, 15 e 16 do Decreto N . art. lo, I e .L. e 4Q do Decreto lei Nn 2.052 de 03/08/83, combinado com o arti- gro 86, I, parágrafo lo da lei NQ 7,450 de 23/12/85, O Contribuinte impugna tempestivamente alegando que: a) a autuação está baseada em critério diverso do utilizado pela em- presa Para formação da base do cálculo de contribuição; b) não figura na lei com plementar NQ 8, como receita de empresa. de -... energia elétrica os encargos recebidos para transferência posterior e perfeitamente identificados como despesa, energia com provada. que re- Presenta despesa operacional e rendas e variações monetárias de finan- cíacat-,os repassados, c) que as cotas para Reserva global de Reversão RGR e para Reserva global de garantia RGG, embora incluída no preço de venda não repas- sadas a ELETROBRAS, sendo 'a Recorrente mero agente arrecadador; d) Que a energia comprada pela Recorrente não pode estar sujeita a .E. tributação, porque já foi tributada na venda pela geradora de energia além de causar enorme prejuízo a Recorrente pois é comprada em dolar e i vendida em cruzados; e) que as vendas e variações monetárias de financiamentos em moeda es- trangeira, representam mero reembolso de pagamentos efetuados a forne- cedores e entidades de crédito no exterior pela aquisição de bens e serviços; &------- 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10768/036.652/87-16 ACORDA() Na. 102-29.559 f) que o levantamento realizado pelos fiscais autuantes não consideram os encargos transferidos a controladora; g) que a fiscalização decaiu do direito de lançar o período de julho a dezembro de 1987; h) finalmente requer a juntada de levantamento reais e requer anulação do lançamento. As folhas 80, nova petição da Recorrente juntando os demonstrativos, mês a. mês, do período lançado: a) que os encarRos recebidos não foram incluídos na base de cálculo, não podendo, portanto, serem excluídos; b) que os rendimentos de venda de energia são receitas operacionais, tendo que constituir a base de cálculo do PASEP; c) que as rendas e variações monetárias mesmo que representem reembol- so de Pagamentos são receitas financeiras e como tal integram a base de cálculo do imposto; d)- que a receita não decaiu do direito de autuar porque o PASEP não é regulado pelo CTN e sim pelo Decreto Lei Na 2052/83, que fixa o prazo de decadência em 10 anos. Nova impugnação fiscal às fls. 144/6, complementa a contestação citando a legislação que rege a matéria para demonstrar a correção do lançamento. 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.. 10768/036,652/87-16 ACORDAO NQ„ 102-29,559 A decisão monocrática julga procedente a ação fiscal com a seguinte ementa "Adiciona-se a base de cálculo de contribuição pa- ra O FASE?, todas as receitas oriundas das a dades principais e acessórias de empresa". Em recurso voluntário e tempestivo a ale gação repetiti- va da impugnação e a afirmativa de que o C.T.N. não pode ser modifica- do por mero Decreto Lei, o que faz do prazo de 05 anos o de decadên- cia, seja para o PASEF ou qualquer outro imposto federal: Remetido a este Conselho o Processo foi encaminhado ao 2n Conselho n retornou a este Conselho em raão do art. 2, da porta- ria NO, 531 de 30/09/92. 4 E o relatório, 5. mmo Km= FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na, 10768/036,652/87-16 ACORDA° Na. 102-29.559 laza Conselheiro Júlio César Gomes da Silva - Relator , O recurso e tempestivo e de conformidade com a lei de re- gência e por isso deve ser conhecido. Todavia, não me parece tenha razão o Recorrente quanto . a exclusão da base de cálculo do imposto de receitas operacionais, ve- nham elas de Reservas de reversão ou garantia ou que, tenha prejuízo . em sua negociações com a Eletrobrás, ' Ainda no mesmo sentido não há porque excluir da base de . cálculo as rendas decorrentes de financiamentos de reembolso, por não nrevisto na lei, Parece-me porém que tem razão o Recorrente quanto ao prazo de decadência fixado pelo C.T.N,, que tem prevalência sobre de- terminação fixada em decreto-lei. Há uma hierarquia que não pode se subvertida, ainda que amparada em dispositivo legal, haja vista a pre- valência do C.T.N. como lei complementar. Por tais razões, dou provimento em parte ao recurso, para excluir da condenação a parcela referente ao período julho a de- zembro de 1981, Brasília, 06 de dezembro de 1994, ‘-‘--- -- Júlio CésaGiOmes-da—SliVa - Relator, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000044/89-18
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - OMISSA() DE RECEITAS - PROGRAMA FISGAS. Caracterizada diferença para maior entre a receita declarada pela empresa em confronto com as informações colhidas junto a fornecedor, correta a presunção de omissão de receita, salvo prova em contrário, no caso não feita. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 103-11.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:46:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:46:42Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:46:42Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:46:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:46:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:46:42Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:46:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:46:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:46:42Z; created: 2009-07-28T20:46:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-28T20:46:42Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:46:42Z | Conteúdo => Processo n9 13656/000.044/89-18 V - ki4,-z'1%t MINISTÉRIO DA FAZENDA teçT. Sessãodel?...ç.k...E.U.22....de 1991 ACÓRDÃO N110.4347:11-1i 3 Recumone 98.068 - IRPJ - EXS: DE 1984 e 1985 Recorrente POSTO MINE IRÃO LTDA Recorrici DRF em VARGINHA - MG IRPJ - OMISSA() DE RECEITAS - PROGRAMA FISGAS. Caracterizada diferença para maior entre a receita de- claradà pela empresa em confronto com as informações co lhidas junto a fornecedor, correta a presunção de omis- são de receita, salvo prova em contrário, no caso não feita. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por POSTO MINEIRAO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões-DF., em 13 de março de 1991 15-7C . 411eiLDEIRA. - PRESIDENTE D1C : I P -UNÇÃO - RELATOR VISTO EM ZAI I • HOL , .DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- SESSÃO DE: NAL ABR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CAR- TAXO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente) e VICTOR LUIZ DE SAL- LES FREIRE. Ausente por motivo justificado, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. y SIRVO PUILICO II ni HAL Processo n9 13656/000.044/89-18 Recurso n9 98.068 Acordão n9 103-11.113 Recorrente: POSTO MINEIRAO LTDA RELATÓRIO • Trata-se de processo que retorna a essa Câmara, em virtude do acórdão n9 103-09.744, de 07.11.89 (fls. 91/94), que de- clarou a nulidade da decisão de primeira instância, devido à falta de fundamentação, determinando-se que outra fosse proferida na devi da forma. A ementa daquele acórdão consigna (f is. 91): "IRPJ - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - FUNDAMENTA- ÇÃO. A decisão deve conter conclusões e as fundamenta- ções respectivas, estrutura própria do pensamento jurídico. Decisão que concluiu seu fundamento obje tivamente é nula." Os fatos até então verificados foram apresentadospe lo relatório de fls. 92/93, verbis: "Trata-se de recurso voluntário (f is. 86/87) ã decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Re ceita Federal em Varginha-MG (f is. 80/83) que houve por bem em julgar improcedente a impugnação ofereci da pela contribuinte (fls. 01/23) à notificação dg lançamento suplementar contra si efetivada(fls.24), em virtude de omissão' de receitas verificada pelo confronto entre os valores referentes à rebeita com revenda de mercadorias e às compras, constantes de suas declarações de rendimentos, com os dados infor mados pelos fornecedores. Isso, nos exercícios dg 1984 e 1985, períodos-base de 83 e 84, respectiva- mente. Em sua impugnação (f is. 01/23), a empresa, mi cialmente, teceu algumas considerações quanto aU PIS. Quanto ao lançamento de ofício, concentrou-se em alegações de cunho teórico e doutrinário a cerca do conceito de receita de venda, faturamento, fato gerador, capacidade contributiva e sobre o procedi- mento administrativo-fiscal domo um todo. Concluiu, afirmando que a autuação teria se baseado em presun ção, acarretando, assim, a sua nulidade. suiwço rumuco Lm nAL Processo n9 13656/000.044/89-18 2. Acórdão n9 103-11.113 Informação fiscal de fls. 34 propôs a anexação de certos documentos (relatório das compras e res- pectivos valores de revenda de combustíveis relaçao dos valores que 'compõem o lançamento de oficio) por parte da contribuinte. Em resposta, foram juntados os elementos soli- citados e apresentadas' algumas razões complementa- res de. defesa (fls. 37/78). • A autoridade de primeira instância, entendendo que a documentação anexada seria insuficiente para afastar a pretensão fiscal, julgou-a procedente (fiz. 80/83). Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (fls. 86/87), persistindo na tese de ter o presente " lançamento se baseado em simples presunção. Ratifi cou, ainda, os dizeres de alguns itens da impugna- ção. . Este, em sintese,o relatório." A nova decisão monocrática veio às fls. 95/100, man tendo a sua conclusão anterior de negar provimento ás razões de de fesa da contribuinte. Em seu recurso (f is. 103/109), a empresa alegou que os documentos apresentados ainda não teriam sido apreciados na de- " vida forma. Afirmou que sua escrita fiscal e comercial estaria em boa ordem e por isso faria prova a seu favor. Citando jurisprudên- cia que lhe seria favorável, sintetizou: "Aliando-se as preliminares arguidas c/c a ju- risprudência anexada, depreende-se que não foram cum pridos todos os elementos essenciais e cumulativos do lançamento tributário, preconizados no art. 142 do CTN, , dentre eles o cOncernente ao ônus da prova,. no caso sub judice do lançador, c/c art. 333-1 do CPC? concIui-se pela improcedência do lançamento, cal cado em mera prova presuntiva de ocorrência de feta- gerador de obrigação tributária, visto que não homo logando o lançamento, não poderá exigir suplement6 do mesmo. O ato de homologação no prazo do art. 173. do CTN, precede à exigibilidade de crédito tributá- rio suplementar e é personalíssimo; conforme art. 79 do CTN, não podendo ser substituído por "relação de compras" elaborado por terceiro não investido de poderes para atos de fiscalização de tributoè fede- rais. A situação vertente não está enquadrada dentre as presunções'legais do art. 181 do RIR/80, que é a exceção à regra geral do ônus probante, sendo nulos "plenun juris". St RVIÇO ruutaco I LM IML Processo n9 13656/000.044/89-18 3. Acórdão n9 103-11.113 Ratificam-se os dizeres de fls. 03/22 a 06/22, itens 1 a 9 e 06/22 a 20/22, itens 2 ao,16 do sub título "Tributação Indireta", além dos itens 1 ao 13 (fls. 10/22 a 14/22 da peça impugnatória),*como se transcritos estivessem, não contraditos objeti- vamente nas razões do indeferimento da impugnação. Reitera o pedido de cancelamento do lançamen- to, pelas razões já explicitadas. Lançamento reflexo sendo objeto de ação anula- tória de débito fiscal, na Justiça Federal,Seçãoju diciária de Minas Gerais, conforme pacíficae remari sosa jurisprudência do ex-T.F.R., T.R.F. e S.T.F., que inibem lançamentos reflexos, enquanto suspensa a constituição e exigibilidade do lançamento- ma- triz (CTN art. 151-111) ." Necessário frisar que estes autos foram reautuados. Este, o relatório. VOTO_ 0 recurso é tempestivo (f is. 103/109), devendo, portanto, ser conhecido. Não procede a alegação preliminar da contribuinte no sentido de que a nova decisão de primeira instância continua- ria não examinando as provas e argumentos apresentados pela empre sa na impugnação, eis que, agora, nessa nova apreciação dos fatos a autoridade julgadora, efetivamente, de forma clara e objetiva, examinou os elementos juntados pela empresa, conforme se pode cons tatar pelos argumentos de fls. 98, segundo parágrafo, verbisr "Cabe ainda esclarecer que a documentação, de fls. 42 a 56, remetida, não foi bastante para anu- lar a Omissão de Receita, causa da notificação de fls. 24. Senão vejamos: os Estoques, as Compras e as Receitas declaradas, constantes do Relatório de fls. 74 já estavam contidos na declaração jurídica dos exercícios de 1984/83 e 1985/84 da impugnante (fls. 58v e 63v), sendo que, o balanço enviado e o • Registro de Inventário só vieram confirmar o que já tinha sido acatado s, não produzindo assim nenhum efeito jurídico capaz de anular a Omissão de Recei ta detectada." • SLNVÇØ YÍJULICDIIP1JML Processo n9 13656/000.044/89-18 4. Acórdão ns9 103-11.113 Necessário, igualmente, frisar que em momento algum a contabilidade da contribuinte foi desprezada. Muito pelo contrá- rio. Foi ela considerada, fazendo prova, realmente a seu favor, pois, ao que tudo indica, encontra-se em boa ordem e forma. Tanto assim que não foi desclassificada. Entretanto, não foram apresenta dos os documentos que a amparariam. Assim, ficou sem o seu amparo material. No mérito propriamente dito, a matéria em discussão refere-se à omissão de receitas constatada através da comparação entre dados constantes da declaração de rendimentos da contribuin- te com informações prestadas pelos fornecedores, decorrente do pra grama FISGAS. A matéria, pois, é de prova, a cargo da contribuin- te, sendo inócuo para descaracterizar a ação fiscal, lastreada em fatos concretos, meros argumentos teóricos e abstratos, data vemia. A contribuinte deveria se esforçar no sentido de procurar desconstituir a pretensão Fazendária, através de fatose/ox documentos hábeis e idóneos que demonstrassem a inocorrência de omissão de receitas. Bastaria, por exemplo, ter apresentado as có- pias das notas fiscais referentes aos valores glosados. Entretanto, isso não foi providenciado. E oportuni- dades não lhe faltaram, eis que dispôs do tempo da impugnação, do recurso e de duas diligências, uma na fase impugnatória e Outra na fase recursal, podendo, inclusive, apresentar razões complementares de recurso. Desta forma, autorizado está o lançamento suplemen- tar, de omissão de receitas, já que se fundamenta no confronto en- tre valores referentes a receita de mercadorias e as compras e es- tas não foram comprovadas com documentação hábil e idônea, não obs tante as oportunidades oferecidas. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. 11 • r . . Brasí a-DF., e 13 de março de 1991 DIC E ASSUNÇÃO RELATOR 7 1 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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