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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806700 #
Numero do processo: 00710.023541/81-84
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEMAC S.A. INDÚSTRIA HELIOGRAFICA, ACORDAM os Membros da Quinta câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nota termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgadoffl Sala das Sessões, -m 07 de novembro de 1983 I siall e .. ,,,- fennews•- PEDRO '''' Ç ''-' • ANDES - PRESIDENTE 4111$41IXEI47D0 NASCIME ‘TO - RELATORÇfli Cln4- VISTO EM LA a URO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 1 J NOV 1983 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernan- des, Carlos Roberto Monteiro Bertazi ie_Oswaldo Sant'Anna. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici.°91( 5 thigfilf <(Liter5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0710/023.541/81-84 RECURSO?" 86.380 ACORDÃON% 105-0.484 RECORRENTE?" LEMAC S.A. INDÚSTRIA HELIOGRAFICA RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por LEMAC S.A. IN- DÚSTRIA HELIOGRAFICA, C.G.C. n9 33.415.928/0001-96, com endereço na rua General Argolo, 15-São Cristóvão, contra a decisão defls. 15/16, doSenhor Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, que indeferiu sua impugnação de fls. 9/11, ao Auto de Infração de fls. 2. Na peça básica, a matéria tributável está assim descrita: "1978 - Art. 162, §§ 19 29 e Art. 222 "n" Despesas sem correlação com a realização das transaçóes ou o peraçóes exigidas pelas atividi des da empresa, não são admiti- das como dedutíveis na apuração do lucro tributável,conforme se infere do art. 162 e seus pará- grafos 19 e 29 do R.I.R., vigen te neste exercício; portantodj cusadas pela fiscalização,ex vi do disposto na letra "n" do art. 222 do citado RIR - (Dec.76.186/ /75 Cr$ 438.940,92" "1979 - Art. 162, §§ 19 e 29 e Art. 222 "n"xelit J) DMF • DF /14C-C • Secgrat .1600)75 . , SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO n9 0710/023.541/81-84 2. Acõrdão n9 105-0.484 Idem, idem como aciffia Cr$ 333.865,05" "1980 - Art. 162, §§ 19 e 29 e Art. 222 "n" Idem, idem como acima Cr$ 533.277,54". Os valores a tributar em cada exercício foram dis- criminados em anexos que acompanharam o Auto de Infração (f is. 5, 6 e 7). Na impugnação de fls. 9/11 contestou-se a tributa ção sob o fundamento de que todas as despesas glosadas relacio- nam-se com gastos de relações públicas, "inerentes e necessárias ã atividade empresarial corriqueira". Foi feita uma demonstração da representatividade percentual das despesas em relação às recei tas dos respectivos exercícios (fls.10), concluindo-se o arrazoa- do com a assertiva de que as despesas inquinadas atendem aos re- quisitos de modicidade, documentação idônea e correlação com a ro tineira atividade empresarial, citados no Parecer Normativo n9 322/71 como indispensáveis ã sua aceitação como parcelas reduto- ras do lucro. Fundada no parecer de fls. 15/16, a decisão de fls. 17 julgou procedente a ação fiscal contestada e determinou a manu tenção da exigencia do credito tributário. No mencionado parecer foi dito, em síntese, como razão a sustentar o lançamento impugnado, que os elementos compro batõrios que permitem a aceitação das despesas por parte do fisco não são unicamente os documentos fiscais, mas também aqueles que permitam seja estabelecida a correlação da despesa com as opera- ções da empresa, por informais que sejam. O recurso de fls. 19/21 foi tempestivamente inter- posto, pois a recorrente tomou ciencia da recorrida decisão em 01.10.82 ("A.R" às fls. 18 v9) e fez protocolizar a petição em 14.10.82 (fls.19). 't // . . SERVIÇOIXIBUCOFEDERAL PROCESSO n9 0710/023.541/81-84 3. Acórdão n9 105-0.484 Na peça recursal são reiteradas as argumentações ex pendidas na impugnação. r É o relatório. 4101- SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0710/023.541/81-84 4. Acórdão n9 105-0.484 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator O recurso é tempestivo. Discute-se nestes autos a tributação de parcelasre lativas a despesas que a fiscalização glosou, nos exercícios de 1978, 1979 e 1980, períodos-base de 1977, 1978 e 1979, porque "sem correlação com realização das transações ou operações exigidas pe- las atividades da empresa", e cuja dedutibilidade a recorrente de- fende, sob a alegação de que são, todas elas, "de gastos de rela- ções públicas, inerentes e necessárias à atividade empresarialcor riqueira", atribuindo-lhes os requisitos de modicidade, documenta- ção idônea e correlação com a rotineira atividade empresarial, ci- tados no Parecer Normativo n9 322/71, cuja ementa transcreve àsfla 10/11, como condicionantes da admissibilidade da dedução. Ao perfilhar as fundamentações do parecer de fls. 15, a recorrida decisão, assim ementada: "Despesas sem correlação com a realização das transações ou operações exigidas pelas ativi- dades da empresa não são dedutíveis"., nada mais quis dizer senão que na falta de comprovação de que as despesas fossem necessárias á atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos, mantinha a tributa- ção contestada. Como já fizera na fase impugnativa, a recorrente deixou de apresentar, no recurso, documentação idônea que compro- vasse suas alegações. Aliás, nenhum tipo de documentação compro- batõria foi apresentado em qualquer instante do procedimento fis- cal. As simples alegações da recorrente não constituem ej SERVO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 0710/023.541/81-84 5. Acórdão n9 105-0.484 lementos suficientes para elidir a ação fiscal. Voto pelo não provimento do recurso.411r Brasília-DF, 07 de novembro de 1983 AHU nici-l~ Lan. O TEIXEIRA/DO NASCIMENTO - RELATOR Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

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4803178 #
Numero do processo: 10950.000066/93-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14774
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Recurso que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos os presentes dali- tos de recurso interposto por MASARU UCHIMURA S/A COMÉRCIO E IMPOR •TAÇAO, Acordam os Membros da Terceira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento das razões do recurso, noé termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de Março de 1994 wisnr: .4,11 ER - PRESIDENTE VICTOk UI IhE S. REIRE - RELATOR VISTO EM -A CISCO JOAQ • DE SOUSA NETO - PROCURADOR DA .FA , 11 SESSÃO DE: 16 - 1994 ZENDA NACIONAL .1 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe- . iros:.RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTi CONVOCADO), CARLOS EMANU- EL DOS SANTOS PAIVA, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO - AUSENTE, FLÃ VIO ALMEIDA MIGOWSKI E SÔNIA NACINOVIC. DAIMEFP/DF- Ste p , ti! 034/90 14. , ,j4W40, .4 • • -zn'ins ;•; 75r:sc. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt: 10950/000.066/93-13 RECURSO,: 78.271 ACORDA00(103-14.774 RECORRENTE: MASARU UCHIMURA SJA COMÉRCIO E IMPORTA0.0 RELATÕRI O A decisão monocrãtica de fls. 68/70, debruçando-se sobre o aviso de cobrança que instrue estes autos versando insufici ência de recolhimento de FINSOCIAL e frente ã longa peça defensória que o contraditou deixou assente não se tratar a mesma de .taju impú gna'ção, de tal sorte que não reconheceu a existência de litígio nei tes autos. Para assim concluir S.Sa. disse que se tratava de -impim pies procedimento administrativo de cobrança, não estando regido pe lo Decreto 70.235/72, que versa sobre crédito tributário constituí- do através de notificação ou auto de infração. No seu apelo, jã agora de forma mais sintética, se reporta a parte ás considerações defensórias inaugurais, já que a decisão singular em sua apreciação não foi nada pródiga em .convic- ção para manter o lançamento. E especificamente se volta quanto à suposta não instauração do litígio já que o ato administrativo que deu origem ao Aviso de Cobrança impugnado é nitidamente ilegal, não alcançando a presunção de validade que lhe é característica. É o relatório. "nalefP/DF- SECOS Ne 055/ 10 sehnonmucora PROCESSO N9 10950/000.066/93-13 ACÓRDÃO N9 103-14.774 VOTO Conselheiro VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE - Relator O apelo Ce fls. 74/76 efetivamente foi proto- colado no devido interregno. Volvendo para o fato de que a decisão monocre_ tica não tomou conhecimento dos termos da petição formulada contra o aviso de cobrança vestibular, tenho-na como • correta quando não conáiderou que o mesmo teria o condão de _instaurar a fase do contecioso administrativo. E assim não merece qual quer reparo quando não apreciou o mérito do sue)osto não paga mento da contribuição cobrada. Não resta a menor devida de que, esgotados os meios suasórios, se antecipou a repartição em comunicar ao coa tribuinte sua mora, convidando-o a adimplir a obrigação retar- dada antes do ingresso em juizo. Trata-se assim de mero convi- te para provocar eventualmente a satisfação do credito, sem o condão de instaurarAiligio dministrativo, o qual anteriormen te à emissão do aviso até j - pode ter havido. Em uma a sim não tomo conhecimento do recur- so, Brarli ( ) 1 , e 2e Marco de 1994 i • . Vier() LUÍS DE 1 LES FREIRE - RELATOR Or Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.007647/87-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08842
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MINISTÉRIO DA FAZENDA acas ACORDA° N.....101,08_842sigoed....14...dezembro (1.19 138.- Recurso n.• 51.390 - IRE - ANOS DE 1984 e 1985 Recorrente SOCIEDADE RIO PRETO DE CAFÉ LTDA. Reçorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - SP IRF - DECORRENCIA - ART. 89 DL. 2065/83. Mantida a tributação de omissão de recei ta no processo matriz é devida a incidéii cia do imposto de fonte nos termos do ai:_ tigo 89 do DL. n9 2.065/83. Negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE RIO PRETO DE CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimen- to ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Dicler de Assunção e t Amaury José de Aquino Carvalho, que davam pro- vimento ao recurso. .A Si a das Sessões, em 14 de dezembro de 1988 I 4110 •-'=4/0NIt DA S LV a , :- .. i PRESIDENTE 4, . At---st 'ICHARD ULRIC REUTZE" RELATOR ekhictrforej.4.4.CZL VISTO EM OSWAIDO sARAwAynaD PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 12 JAN1989 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, IARGIO RIBEIRO e FRANCISCO XAVIER ie.2 SERVIÇO PLISLICO FEDERAL Processo n9 10845/007.647/87-08 Recurso n9 51.390 Acórdão n9 103-08.842 Recorrente: SOCIEDADE RIO PRETO DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO SOCIEDADE RIO PRETO DE CAFÉ LTDA., inscrita no CGC sob n9 58.137.621.0001/00, recorre da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Santos, mantendo o crédito tributário constituí- do conforme o Auto de Infração de fls. 1. 2. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam no referido Auto de Infração nos seguintes termos: "TRIBUTO: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE TRIBUTAÇÃO REFLEXA Lucro considerado automativamente distribuído aos só- cios da empresa f tributável exclusivamente na fonte a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o disposto no art. 89 do DL n9 2065/83, correspon dente a omissão de receita apurada conforme processo de n9 10845.007.643/87-49, relativo aos períodos base encerrados em 1984 no valor tributável de Cr$ 7.000.000,00 e, 1985 no valor tributável de Cr$ 32.222.693,00. O crédito devido ã União, está sendo cobrado na forma do artigo 695, com correção monetária segundo o arti- go 704, e multa de ofício consoante artigo 729, inci- so I, todos do Regulamento do Imposto de Renda- Decre to n9 85450/80 (RIR/80); além dos juros de mora pre- vistos no artigo 99 do DL n9 1986/82. Os valores apu- rados em cruzeiros foram convertidos para cruzados, nos termos do DL n9 2284/86." 3. Ciente da decisão de primeira instância em 08 de julho de 1988, uma sexta-feira, a recorrente apresentou seu recurso em 09 de agosto de 1988. 4. No recurso foi requerido que seja sobrestado o presen te processo até que ocorra o julgamento do processo principal. 5. O processo principal foi julgado por este Colegiadora J- Sessão de 13 de dezembro de 1988, conforme Acórdão n9 103-08.831.No 2• SERVIÇO PUBLICO FE" Processo n9 10845/007.647/87-08 2. Acórdão n9 103-08.842 que tange à matéria refletida neste recurso, foi negado provimento ao recurso. É o relatório. • VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo, posto que a contagem do prazo se iniciou no dia 11 de julho de 1988, uma segunda-feira. 2. Nos termos do artigo 89 do DL n9 2065/de 21.10.83, a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurí- dica, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada au tomaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da em- presa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquo ta de vinte e cinco por cento. 3. Tendo sido negado provimento ao recurso no processo principal, no que tange à matéria refletida neste processo, tem-se que o lançamento de ofício deve ser mantido por estar embasado no artigo 89 do DL. n9 2065/83. 4. De todo o exposto, voto por negar provimento ao recur so. de 1988 92 ;ft" ICHARD ULRICH UTZER RELATOR 1. Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1

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4802871 #
Numero do processo: 10830.005566/91-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13104
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Recorrido: : DRF EM CAMPINAS - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - INCONSTITUCIONA- LIDADE - EX 1989 - As autoridades admi nistrativas, inclusive os julgadores de litigios fiscais na esfera administra- tiva, estão obrigados ã observancia das leis vigentes no pais, não sendo de sua competencia apreciar questão de in _ constitucionalidade. Enquanto o Senado Federal não suspen- der a execução da lei, cuja inconstitu cionalidade foi declarada_pelo Supremo Tribunal Federal, continuara a mesma em vigor, devendo, portanto, ser cum- prida. A Contribuição Social, relativa ao e,-- xercicio de 1989 so poderia ser paga, sem correção monetaria, ate o último dia iltil do mas de abril/89. A partir' de maio de 1989, cada parcela deveria' ter sido paga devidamente corrigida mo netariamente, nos termos da legislaçãO" de regãncia, vigente a epoca. Vistos, relatados a_discutidos os presentes uautos, de recurso interposto por EMPRESA DE TRANSPORTES CADORNA LTDA;, ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro' Conselho ide Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a . inte- grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Victor Luis de Sal- les Freire (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Con selheira Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo. OBS: continua na folha 1 t::)5*._ )0 DAMEFP/DF- SECOS 14 g 054/30 .. . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/005.566/91-65 1A. ACÓRDÃO N9 103-13.104 Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1992 - 7 ROD I EUBnEER 4:;RESIDENTE mir. 4.44t e ,011 ?,,,„., ajo C e ,, - . I:, • . 4ils.: ri; SOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA-DESIGNIARA d11111111111m. VISTO EM PE1AMOMMUADROS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 201441194 FAZENDA NACIONAL Participaram, «ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Jogo Aprigio Bizerra (Su plente Convocado), Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Fa- ria Júnior e Dicler de Assunçã.-ox. gdf . , _ Okrit 2. SERVIÇO p issuco FEDERAL PROCESSO N° 10830/005.566/91-65 RECURSO Ne: : 71.389 ACORMU)N. : : 103-13.104 RECORRENTE: : EMPRESA DE TRANSPORTES CADORNA LTDA. RELATÔR1 O No vertente procedimento pretendeu o Fisco cobrar a tualização monetãria de determinadas parcelas pagas pelo comtribuin te a titulo de contribuição social do exercício de 1989 sem qual-- quer atualização monetãria. A decisão monocrãtica de fls. 36/37 negou provimen- to ã impugnação dentro do principio de que "a contribuição social' relativa ao exercício de 1989 poderia ser paga sem correção monetã ria atê o Ultimo dia ti1 do lues de abril de 1989", e que "a par-- tir de maio de 1989, cada prestação serã atualizada monetariamente com base no coeficiente obtido com a divisão do índice de atualiza ção vigente no :nes do efetivo pagamento pelo índice de atualização vigente no Ines de abril de 1989". Em seu apelo questiona a parte recorrente,validade' do disposto na Lei 7.738, que determinou a atualização em tela,lem brando que a vigãncia deste diploma somente no ano de 1989 elide a possibilidade da cobrança da correção moentãria devida sobre os va lares relativos ao ano de 1988 nos moldes preconizados pelo diplo- ma. É o breve relatório. 4.N. SERVICO "MUCO FEDERAL PROCESSO N9 108301005.566191-65 3. ACÓRDÃO N9 103-13.104 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LU/S DE SALLES FREIRE, Relator O recuro tempestivo. A matãria aqui versada - inconstitucionalidade da 1 lei 7.738 - jã foi por mim tratada quando do exame de outro pro• cedimento, por igual lavrado contra o contribuinte, onde, por i- gual, se exigiu a atualização do imposto de renda /relativo ao lucro apurado no ano de 1988. Sobre os fundamentos do voto que proferi no recurso n9 10; 486, e que se converteu no ac5rdão n9 103-1 . , por igual do provimento ao vertente apelo, repeline, do a atualização monetãr a pretendida. o meu o o ',as/ a Dr),'`em i6 d ou ubro de 1992 VICTOR LU/ D S' S REI E - RELATOR 'Sn 4. y, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS ' PROCESSO N9 10.830.005.566/91-65 AcOrdão n9 103.13104 VOTO VENCEDOR Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO,relatora-designada. O brilhante conselheiro relator do voto vencido fun- damentou-se seu entendimento no fato de que o Egrígio Supremo Tribunal Federal jã proclamara a inconstitucionalidade da con tribuição, relativamente ao ano-base de 1988, pelo que propu- nha fosse provido o presente recurso. Para tal, invocou os fundamentos do voto, de sua autoria, proferido no recurso ... 102.486. t. Sobre esse 'ângulo da questão cumpre esclarecer que nos termos do direito positivo brasileiro a lei que fundamen- tou o presente lançamento, de n9 7689/88 atí a presente data não foi revogada, devendo, portanto, ser aplicada com relação ã mataria que regula. O julgamento da sua inconstitucionalida de pelo Supremo Tribunal Federal, por si s6, não acarreta a sua revogação, nem desobriga as autoridades administrativas da sua aplicação, tampouco, isenta os contribuintes do seu cum-- primento. Enquanto o Senado Federal, a quem compete privativa mente fazê-lo, nos termos do art.52, X, da Constituição Fede- ral, não suspender a execução da lei declarada inconstitucio- nal por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a mes ma permanecerá vigindo, devendo ser observada. Por outro lado, o art.29 da aludida lei n9 7689/88 contempla, axatamente, a hip6tese dos autos, ou seja, que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do e- xercicio, antes da provisão para o Imposto de Renda. Já o seu art.89 disp6e, expressamente, que "a contribuição social será devida a partir do resultado apurado no periodo-base encerra do em 31 de dezembro de 1988". Convêm ressaltar, por fim, que as autoridades admi-- nistrativas, inclusive os julgadores de litigios fiscais em la. e 2a. instância administrativas, mesmo, os 'órgãos colegia dos, estão obrigados a cumprir em seus atos e decisSesas leis vigentes no pais, não sendo de sua competência apreciar ques- 5.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL FLS cf-*1 PROCESSO N4 10.830.005.566/91-65 AcGrdio n4 103.13104 tão de inconstitucionalidade, ainda quando argüida. Alêm do mais, a Contribuição Social,"i'-elativa ao exercicio de 1989, poderia ser paga, sem correção monetg ria, afê o Gltimo dia Util do mês de abril de 1989.A partir de maio de 1989, cada parcela da contribúição deveria ter sido paga corrigida monetariamente, conforme dispunha i ípo ca, a legislação de regência (art.54 da Lei 7689, combinado com os arts.13, parãgrafo único e 16 parígrafo único da Lei 7738/89), salienta-se, ainda, que a mencionada Lei 7738/79, segundo dispiie o seu art.33 entrou em vigor em 10.03.89, da ta da sua publicação, aplicando-se, ao caso o mesmo entendi mento anteriormente exposto, com relação ã vigência e cons- titucionalidade da Lei 7689/88. A vista do exposto e do mais que do processo cons- ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. cl2 W44. diU "'IA DE FÁTIMA PES OA DE MELLO CART 0,relatora-sedignada. 1(0) àffitS,i4r0, MINISTÉRIO DA ECONOMIA * FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10480/002.657/90-67 AF. AcoNDÃo N9 103-13.149 smao de 16 de novembro de 19 92 Nuas° 119, 103.113 - IRPJ EXS: DE 1985 a 1988 Recorri; EMCOSA - EMPRESA DE CONSTRUWES E SANEAMENTO LTDA. Recorrido. DRF EM RECIFE (PE) • REAVALIAÇÃO DE 'BENS - O produto da avaliaçao, alem dos lnclices oficiais, de imaveis integrantes do ativo per manente, componentes de reserva clã reavaliação para incorporação ao Ca- pital Social, para não ser computa- do na determinação do lucro real, de verã ser registrado em subcontasdrí tintas da que registra o valor ori ginal do bem corrigido. • OMISSÃO DE RECEITAS - Os suprimen- tos de numerarlos feitos por sacio sem comprovação da origem, e sua transferencia, e da efetiva entrega deles presumem-se como omissão de receitas pela pessoa jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMCOSA - EMPRESA DE CONSTRUO:3ES E SANEA- MENTO LTDA: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relataria e voto que passam a in tegrar o presente julgado. v.v. • Sala das Sessões (DF), em 16 de novembro de 1992 C . "'çfilire' RODR G EUBER - PRESIDENTE AFFONSECÁD BARROS FARIA JÚNIOR - RELATOR 4111 • A! • VISTO EM ZAI "1 0 HOLA IA BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO . 1 8 FEv 1993 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVÃC. e JOSE GERALDO ROSA (Suplente Con vocado). Ausentes por motivo justificado os Conselheiros VICTOR LUIS DE -SALLES FREIRE e DICLER DE ASSUNÇÃO. • 4 • -474,110i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO MC 10480/002.657/90-67 2. RECURSO Ne: 103.113 ACORDÃO 10: 103-13.149 RECORRENTE: EMCOSA - EMPRESA DE CONSTRUÇOES E SANEAMENTO LTDA. • RELATÓRIO A interessada recorre a este Conselho de decisão do Senhor Delegado,que julgou procedente, em parte, a exigência fis cal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 15, no qual g exigido o crédito tributgrio de 96.257,18 BTNE, a titulo de im- posto de renda pessoa jurídica, e acréscimos legais cabíveis, re- lativo aos exercícios de 1985, 1986, 1987 e 1988. A matária tributável diz respeito à reavaliação de imó veis, méveis e veículos com o resultado utilizado para incorpo- ração ao capital social, e o seu não oferecimento á tributação por não obedecer ã legislação de regéncia, mais aumento de capital,em dinheiro, sem a efetiva comprovação do real ingresso do numerá- rio no Caixa da empresa, além de diferença verificada entre os li vros fiscais e o Diário e erro no cãlculo da correção monetária do Balanço. Discriminada, por exercício, assim se apresenta a ma- téria tributãvel: 06141111/011 - SECOS Ne 065/10 • SERViC0 PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10480/002.657/90-67 3. Acardão n9 103-13.149 exercício 1985 - Cr$ 23.039.230,00 - reavaliação im6 veis,m6veis etc. Cr$ 3.675.000,00 - aumento de ca- pital em di- nheiro. exercício 1986 - Cr$ 6.091.801,81 - idem exercício 1987 - Cr$ 2.044.112,00 - idem (em 21/01/ /86) Cz$ 742.585,00 - dif. entre li- vros fiscais e Diário • exercício 1988 - Cz$ 7.534.640,00 - reavaliação im6 veis,m6veis etc. Cz$ 3.445.874,00 - aumento de ca- pital em di- nheiro. NCz$ 194,50 - erro cálculo cor. mone. Ba- lanço. • No exercício de 1987 a contribuinte apresentou um prejuízo fiscal de Cz$ 3.451,00, originário do Balanço intermediário de 28.02.86, o qual foi compensado no lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 15. Após obter mais 15 (quinze) dias de prazo (fls. 21) a autuada apresenta, tempestivamente, sua impugnação de fls. 24/ /31, onde alega, resumidamente, que: - a empresa não se conforma, em parte, com o lança- mento objeto da autuação feita como demonstrará a seguir: j[ imprensa Nacional SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10480/002.657/90-67 4. Acardão n9 103-13.149 - a incorporação ao capital do resultado da reava- liação foi feita de conformidade com o artigo 39 do Decreto-lei 1978/82, apresentando, por cOpia, os Laudos Técnicos das avalia- çães procedidas no terreno em que estava sendo construída a sede da empresa, além do apartamento citado, mais im6veis e utensí- lios e veículos de propriedade da empresa; assim não hã o que se tributar face ao comando do dispositivo legal jã citado; - o aumento de capital, em dinheiro, teve sua ori- gem comprovada nos lançamentos contãbeis e oriundo das disponi- bilidades financeiras do s6cio que forneceu o numerãrio para tal • finalidade; - quanto ã omissão de receita constatada através da diferença entre os livros fiscais e o Digno a impugnante contes ta apenas a parcela de Cz$ 2.439,70 por referir-se a um único recebimento e emissão, por motivo de extravio da nota fiscal an- terior, de outro documento fiscal com a mesma finalidade; quan- to ã parcela não impugnada, recolhe o valor devido, anexando aos autos os DARFs respectivos;• - recolhe, também, o valor lançado em decorrencia de erro no cálculo da correção monetária do Balanço; - espera que seja uma revisão nos cálculos e reti- ficar o lançamento efetuado. O autuante, em sua informação fiscal de fls. 65/67, concorda com a exclusão, da base tributável, da parcela de Cz$ 2. 439,70, oriunda de pequeno equivoco de duplicidade de notas fiscais, opinando pela manutenção do restante lançado e objeto de impugnação por parte da contribuinte. Nadonel UMWOKIEWOMEDERAL PROCESSO N9 10480/002.657/90-67 5. Acardão n9 103-13.149 A decisão da autoridade monocrgtica de fls. 69/71 fo prolatada fundamentando-se nos seguintes tOpicos, expostos de forma resumida: - quanto ao aumento de capital com reservas de rea valiação, a impugnante alega que o fez com base no"caput" do ar- tigo 39 do Decreto-lei n9 1978/72, por gm, hg que se levar em con ta que o "caput" de um artigo enuncia apenas o comando geral de uma idgia, sendo os pormenores detalhados nos parggrafos, incisos e alíneas do mesmo; o par ggrafo primeiro desse artigo determina o registro em subconta distinta da operaeão realizada, o que o contribuinte não fez prova de ter efetuado, e razão da autuação efetivada,devendo ser mantida porque de conformidade com a legislação de regencia; - nos aumentos de capital, em dinheiro, a Pessoa Ju- rídica há que comprovar a efetiva entrega do numerário peles s6- cios, sob pena de ser o valor tributado como indício de omissão de receita, comprovação essa não feita pela contribuinte, pois apenas os lançamentos contábeis, desprovidos de documentos que lhe sirvam de lastro, não comprovam a efetiva entrega do dinhei- ro ao Caixa da empresa; - da omissão de receita verificada atrav gs dos li- vros fiscais com valores não coincidentes com o Di grio,deve ser excluída a parcela de Cz$ 2.439,70, uma vez provados nos autos a duplicidade de notas fiscais,manteldo-se atribua* sobre a diferen ça restante, a qual a contribuinte acata o lançamento feito; - quanto ao erro no cálculo da correção monetgria do Balanço não hg litígio, tendo acontribuinte efetuado o reco- lhimento dos valores devidos; SEDIVICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/002.657/90-67 6. Acardão n9 103-13.149 - julga a ação fiscal procedente, em parte. Obedecido o prazo legal, a contribuinte interpõe o recurso de fls. 87/93 no qual reitera as alegações expendidas na fase impugnatOria, aditando outras razões principalmente no que tange ã reavaliação de bens do ativo permanente dizendo que o Laudo Técnico foi elaborado por dois membros do CREA e um Audi- tor Independente o qual não pode ser despreztdo apenas pelo fa- to de não possuir firma reconhecida e nem registro no Cart6rio de Títulos e Documentos; o acréscimo do valor sofrido pelo bem foi escriturado em separado quando da apresentação do Balanço ã fisca- lização, detalhe esse que não pode desconsiderar a incorporação feita, quando todas as outras exigências foram cumpridas. Para apurar o montante do débito, a Delegacia da Re- ceita Federal converteu-os em UFIR, preparando os respectivos DARFs, através dos quais verifica-se que os juros de mora são bem maiores do que a soma dos impostos e multas, acreditando que deva haver algum engano por parte da DRF/Recife quanto a tais cãlculos. • Finalizando, espera a anulação do lançamento objeto da decisão ora recorrida. g o relatõrio. son SERVICO PIMUCO FEDERAL PROCESSO N9 10480/002.657/90-67 í Acórdão n9 103-13.149 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do Recurso, por tempestivo. As reservas de reavaliação de bens de ativo feitas além dos índices oficiais utilizadas em aumento de capital foram geradas tomando por base um terreno onde seria construído edifício para utilização como futura sede da empresa ,outros imóveis (apar- tamentos) mãquinas, equipamentos e veículos. Essas reavaliações não foram computadas como lucro tributável pelo contribuinte. Assim estatui o artigo 39 do DL 1978/82, instituidor desse benefício fiscal: 41 "A incorporação ao capital da reserva de reavalia ção constituída como contrapartida do aumento de valor de bens imóveis integrantes do ativo perma- nente, em virtude de nova avaliação com base em laudo nos termos do artigo 89 da Lei 6404 de 15 de dezembro de 1976, não sera computada na determina ção do lucro real". Verifica-se que esse dispositivo legal, estimulador da capitalização das empresas, obriga tão só a nova avaliação de bens imóveis, estando excluídos as mãquinas, equipamentos e veícu- los como pretendeu a recorrente, imóveis esses integrantes do ativo permanente da pessoa jurídica. Mas o ponto fulcral da questão em exame é o referen te aos ditames expressos no parágrafo 19 desse artigo 39, verbis: 1,4) inana %danai ~VICO PUSUCO FEDERAL PROCESSO N9 10480/002.657/90-67 8. Acérdão n9 103-13.149 "O valor da reavaliação incorporado ao capital na forma deste artigo serg: a) registrado em subcontas distintas da que re- gistra o valor original do bem corrigido mone- tariamente;" A análise contãbil efetuada pela fiscalização revelou que a empresa não destacou nas contas próprias dos bens reavalia dos a parcela dessa atualização voluntãria. E na peça recursal a recorrente afirma que "esse detalhe por si sé não desconsidera o fato da incorporação ao Capital Social da Reserva de Reavaliação quando todas as outras exigências foram cumpridas". • Ora, o requisito básico exigido por esse par ggrafo 19 não foi respeitado. Não pode, portanto, a recorrente beneficiar-se desse estímulo fiscal. A outra matéria em litígio refere-se a aumentos de capital em moeda corrente levados a débitos de caixa que a empre sa interessada assevera terem sua origem comprovada, por lança- * mentos contábeis em conta corrente do sécio, através de retira- das de suas disponibilidades financeiras, o que se verifica, no dizer dela, dos comprovantes e fichas de escrituração pertencen- tes ao movimento de caixa. Não se provando cabalmente que os recursos supri- dos por sécio, constando da contabilidade como efetuados em dinhei ro provieram de fontes externas ã empresa, tais suprimentos cons tituem indícios de omissão de receita. Cabe ã pessoa jurídica fazer a prova da boa origem, e da sua transferência, e da efetiva entrega desses recursos, pelo que afirma o artigo 181 do RIR/80, in fine. A comprovação de um só desses aspectos, que são cumulativos e indissociáveis, não é suficiente para desfazer a suspeita da omissão de receita , como tij9 ~na ~mi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/002.657/90-67 9. Actirdão n9 103-13.149 á diz o artigo 12, § 39, do DL n9 1598/77. A simples demonstração da origem dos recursos ou da capacidade financeira do supridor não elide tal presunção, pois o fato de ele possuir a disponibilidade não significa, obrigatoria- mente, que a aplicou na empresa. Como também não a elide a prova isolada da entrega do numerário sem a comprovação de que o supridor o tinha como prõ prio, oriundo de suas atividades ou de mutações havidas em seu patrimônio, e que efetivamente o transferiu de sua propriedade para a pessoa jurídica. Não foi produzida, nestes Autos, prova idônea e con sistente desses dois requisitos e, assim, tenho como procedente o lançamento nesse aspecto. O crédito tributário foi calcúlado corretamente. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. qk Brasília (DF), .J6 de novembro de 1992. PAULO AEONSECA DE 4.RdS FARIA JUNIOR - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001871/94-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10120.000030/92-50
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16203
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Numero do processo: 10183.002992/89-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12523
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBF - AGROPECUÁRIA - S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in-; tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de julho de 1992 ar'e lesmas"' C á f elg st: o 1 ER - PRESIDENTE _ - RELATORA VISTO EM ANik O HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 18FFv1993 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Paulo Affonseca' de Barros Faria Jiinior, Ilcenil Franco e Dicler de Assunção. k OANIEFP/011.• SECO/ N t 084/90 15;,,tx ”Iço sumo púnico FEDERAL PROCESSO NI' 10183/002.992/89-12 RECURSO N9 100.384 *CORDÃO 119: 103-12.523 RECORRENTE: DRF EM CUIABÁ - MT RELATÓRIO IBF AGROPECUÁRIA SJA, empresa sediada em Cuiabá - MT, recorre a este Conselho inconformada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Cuiabá (fls. 221251, que julgou procedente a exigência fiscal estampada na notificação de lançamen to suplementar constante de fls. 04. Segundo o procedimento revisional, a empresa teria deixado de recolher aos cofres públicos o valor de Ncz$97,66 a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Ncz$ 5,14 de Contri buição ao Programa de Integração Social - PIS. A irregularidade apontada teria se originado no fato da recorrente não ter efetuado o cálculo do imposto devido no respectivo quadro 15 da Declaração de rendimentos .apresentada muito embora ter consignado um lucro real de Cz$ 1.713.356,00 no luadro 14 da mesma declaração. Na peça impugnatória Cf is. Q1/031 a empresa timenta que teria o benefício da isenção do Imposto de Renda e cionais não Restituíveis, obtida junto i Superintendência do -nvolvimento da Amazônia - SUDAM, pelo prazo de 10 (dez' anos :dos a partir do ano-base de 1981, Para corroborar suas alega anexa por c6pia, declaração DCX/DAr n9 073183 do referido Or SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 101831 002 . 992199-12 3. AcOrdão n4 103-12.523 A decisão da autoridade singular. (f is. :22/25) considerou procedente a exigência fiscal tendo em vista que tra tando-se de isenção condicionada, a interessada não teria com- provado que as receitas incluidas na declaração de rendimentos, são as alencadas no ato concessivo da SUDAM. Complementando sua argumentação a decisão mono- crãtica lembra que a empresa não calculou, no preenchl yento de sua declaração, o lucro da exploração, base de cãlculo do incen tivo de que a interessada julga ter direito, Regularmente cientificada, ingressou com o re curso de fls. 40, apresentando as mesmas razões levantadas na peça impugnatória e anexando (fls. 321 cOpias do documento de arrecadação relativo ã Contribuição ao Programa de Integração Social-PIS e da retificação da declaração de rendimentos com da ta de 15.07.87 (fls. 34/9), inclusive do anexo 2. 2 o relatifirio. )01-140x;einan ffinumuNecioui UMCOMMUCOMMMIL Processo n9 10183/002.992/89-12 4. Acórdão n9 103-12.523 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC - Relatora; Fundamentação: Conheço do recurso, por ser ele tempestivo. As relações entre contribuinte/fisco/autoridade ad ministrativa, e vice-versa, devem se pautar pelos princípios ine- rentes à boa fé. O contribuinte ainda que se possa alegar que o te- rá realizado de modo incompleto, fez um inicio de prova de suas 'a- legações. Se é verdade como o diz a decisão recorrida (f is. 22/25) "que a impugnação já deve trazer, em anexo, todos os documentos que comprovem as alegações de defesa, segundo se depreende da interpre taça.° do artigo 15 do Dec. n9 70.235/72", não menos verdade é que há, neste Decreto, dispositivo cogente (artigo 17) que estabelece que "a autoridade preparadora determinará, de ofício (grifei) ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências..." Ora, o documento cuja xerox se acha às fls. 17 de- monstra, em principio a existência de recai:tas isentas, de acordo' com anexo fl. 02. Se a autoridade de primeiro grau teve dúvida na adequação de um ao outro, deveria ter determinado as diligencias a que alude o artigo 17 citado acima, que através de intimação à em- presa, quer através de fiscalização direta, visando, assim, apurar a veracidade do que fora declarado, o que não fez. /117 Além deste fato a Recorrente comprova a retifica ção de Declaração de Rendimentos que foi entregue antes da Notif cação de lançamento suplementar conforme se verifica à fls. 33 39 do processo corretamente preenchida. Tendo em vista os fatos acima expostos e tudo que do processo consta. Dou Provimento ao Recurso. ((16) Brasília- F., en 21 de julho de 1992. 52.s-ruteita ctzunatri áONIA NA INOVIC - RELATORA % Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.800367/56-74
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T15:03:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T15:03:37Z; Last-Modified: 2009-08-20T15:03:37Z; dcterms:modified: 2009-08-20T15:03:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T15:03:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T15:03:37Z; meta:save-date: 2009-08-20T15:03:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T15:03:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T15:03:37Z; created: 2009-08-20T15:03:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-20T15:03:37Z; pdf:charsPerPage: 1448; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T15:03:37Z | Conteúdo => • • 4 PROCESSO N9 0880/036.756/74 mar; MINISTERIO DA FAZENDA MGS Sessão de" de janeiro del9 84 ACORDÃO No 105-0.655 Recurson°: 86.325 - IRPJ - EXS: DE 1970 a 1973 Recorrente : DROGARIA DO FARTO S;A. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO - SP -RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Terceiros - É subsidiária a responsabilidade pessoal dos di- retores,pelos créditos correspondentes a obri- gações tributárias resultantes de atos pratica dos com excesso de poderes ou infração de ler ou estatutos. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Infrações - A pessoa jurídica é responsável pelas infrações conceituadas como crimes ou contravenções quan do praticadas pelo agente no exercício regular de administração. PRAZOS - Decadência - Não ocorreu a decadência se o credito tributário foi constituído atra- vés de auto de infração que abrangeu os exer- cícios de 1970 a 1973 e que foi notificado ao contribuinte em 27.09.74. CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS FISCAIS - A cor- reçao monetaria incide durante o perrodo de discussão administrativa ainda que ultrapassa- do o prazo de julgamento fixado no artigo 27 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72. JUROS MORATÓRIOS - Os juros moratõrios incidem durante o período de discussão administrativa ainda que ultrapassado o prazo de julgamento fixado no artigo 27 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72. Vistos, relatodos e discutidos os presentes autos de re curso interposto por DROGARIA DO FARTO S.A., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- . lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preli minares de ilegitimidade passiva e de decadência, e,nomérito,em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadojf Sala das essõe em 05 de janeiro de 1984 Ir AB'40,w90100". PEDRO uns F. ANDES PRESIDENTE E RE- LATOR VISTO EM U 0 DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL -6 JAN 1984 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Tpixeira do Nascimen to, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna.4AV, . . . . sog, Arr. segr't P- SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSo N9_ 0880/036.756/74 RECURSO N9: 86.325 ACORDAON9: 105-0.655 RECORRENTE: DROGARIA DO FARTO S/A RELATÓRIO DROGARIA DO FARTO S/A, contribuinte domiciliada em São Paulo, através de bastante procurador constituído mediante ins trumento particular de mandato (f is. 49), recorre a este Conselho (f is. 86/100), da decisão do Delegado da Receita Federal naquela cidade (fls. 73/75). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a impugnação apresentada pela contribuinte (fls. 58/72), mantendo, em conseqüência, o lançamento contestado (fls. 46/46 verso)--pelo qual foi tributada "omissão de receita e conseqüente distribuição de lucros, decorrentes dos pagamentos de Notas Fiscais e Duplica- tas, com desconto, mediante a emissão de cheques em favor dos For necedores de mercadorias pelo valor líquido da compra e em favor dos Diretores, em exercício na época, relativos aos descontos ob tidos que indevidamente oneraram o custo dos produtos vendidos" — sob a seguinte fundamentação: "CONSIDERANDO que, a impugnante em seu ar razoado, não contesta a existência da infra. ção apurada, limitando-se a tecer considera çaes sobre quem seja o responsável pela liqui dação do débito apurado, alegando ainda, que, no caso de os "sucessores" serem os responsá-j. a eles sfi caberia a responsabilidadeegffi 2. SERVIOOMBUCOFEDERAL Processo n9 0880/036.756/74 Acórdão n9 105-0.655 do tributo, e nunca da multa pretendida; CONSIDERANDO que, o artigo 494, do Decre to n9 58.400/66 determina que: "as disposi çOes deste Regulamento são aplicáveis a toda' aquele que responder solidariamente com o con tribuinte ou pessoalmente em "seu lugar"; — CONSIDERANDO que, está provado no proces so que, embora a falta seja imputada à direto ria anterior àquela que prestou as informa- ções, nada há que comprove, que o controle a cionario houvesse sido transferido de um gru- po para outro, isentando os sucessores da res ponsabilidade, tanto dos tributos como da; multas, porventura reclamados pelo fisco; CONSIDERANDO que, não procede a alegação da impugnante de que "a própria fiscalização quem afirmou terem sido "ex-diretores" os res ponsáveis pela sonegação praticada",porquantS, conforme se vê do Termo de Verificação de fls. 43, essa expressão está anotada após aquela que esclarece: "Em resposta foi informado e esclarecido que os ex-diretores...."; CONSIDERANDO que, os artigos 128, 131, 132 e 133, respetivos incisos, do Código Tri butãrio Nacional, prevêem, como responsavei; por CREDITOS TRIBUTARIOS, os adquirentes, seja em virtude de sucessão, fusão, transformação ou incorporação." Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa às respectivas intimações (fls.76/79) recebida conforme A. Rs. datados de 04.10.82 (fls. 80/83), a con tribuinte interpôs recurso a este Conselho, protocolizado em 26/ /10/82 (fls. 84), no qual pede o cancelamento da exigência, ale gando, em resumo: a) preliminarmente, a decadência do direito de constituição do crédito tributário, que ocorreu em 24.09.79, ten- do em vista que o auto de infração foi lavrado em 24.09.74, e que a decisão recorrida somente foi cientificada ã recorrente em 04/ /10/82; b) que, nesse sentido, o acórdão do egrégio Tribunal Fede ral de Recursos que cita e do qual transcreve a respectiva emen- ta; c) que o "auto de infração.., é mera denúncia articulada de fatos que, no entender do Agente da autoridade para fins de fisca lização, pode constituir infração à lei"; d) que se a competência de fiscalizar é do agente fiscal, a de aplicar a lei, de julgar a matéria tributável é da autoridade que tem a competência de lan-Pl • 3. smmoroeumn~ Processo n9 0880/036.756/74 Acórdão n9 105-0.655 çar o imposto; e) que o lançamento do crédito tributário não se concretizou no prazo legal, com o que decaiu o direito de sua constituição; f) que, não tendo sido observado o prazo de julga- mento previsto no artigo 27 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, pois a impugnação apresentada em 21.10.74, somente foi decidida em 01.10.82, não cabe a incidáncia da correção monetária e dos ju ros de mora nesse período; g) que o não cumprimento desse prazo acarreta os mesmos efeitos de uma decisão provisória favorável; h) que, nesse caso, deve ser aplicado, por analogia, o § 59, do artigo 511, do RIR/75; i) que, desta forma, deve ser excluída a exigencia de correção monetária no período de 24.11.74 até 13/ /09/82; j) que, em relação ao mérito, os argumentos da decisão recorrida não invalidam as razões da impugnação, reiteradas a se guir; 1) que, das peças fiscais, resta caracterizado que, em 26.05.72, houve alteração do controle acionário da recorrente, que as operações inquinadas de irregulares foram praticadas pelo antigo grupo detentor desse controle acionário, e que este foi pessoalmente responsável e único beneficiário dessas infrações; m) que, em face disso, deve-se analisar, como matéria preliminar, se a recorrente é a responsável tributária pelas pretendidas so negações praticadas, no caso, por terceiros; n) que, de acordo com o artigo 133 do CTN, o suwssm:respcxide smenterelostrilmitos, con ceito no qual não se inclui o de multa; o) que Esse oentendimento do Supremo Tribunal Federal em julgado que cita e do qual trans creve a respectiva ementa; p) que, em trabalho publicado pelo pa trono da recorrente, este concluiu que a alteração do controle a cionário caracteriza sucessão, pois, em caso contrário, teria si do excluída a expressão "mesma razão social", inserida no disposi tivo citado; q) que isso equivale a dizer que quando o sucessor continua a exploração sob a mesma razão social não há alteração da sociedade, mas apenas do grupo controlador; r) que, de acordo com essa interpretação, o auto de infração lavrado contra a recor rente não poderia conter a multa, por expressa vedação legal; s) que, entretanto, a recorrente não é responsável pela referida obrigação tributária; t) que, de acordo com o artigo 128 do CTN, que criou a figura do substituto legal tributário, este é ter ceira pessoa, cujo único vínculo consiste em estar ligada, diret.-a-Hl), 4. summinmuconffima Processo n9 0880/036.756/74 AcOrdão n9 105-0.655 ou indiretamente, ao fato gerador respectivo; u) que essa respon- sabilidade pode ser exclusiva, quando há sucessão integral, ou su pletiva, quardobásucessão parcial; v) que, de acordo com o artigo 134 do CTN, há responsabilidade supletiva em relação a atos de gestão ou omissées de terceiros, designados como solidariamente responsáveis; x) que, no caso de atos praticados com excesso de poderes ou infração ã lei, contrato social ou estatutos, o legis- lador complementar elegeu o terceiro como único responsável, por força do disposto nos artigos 128 e 135 do CTN; z) que este últi mo dispositivo declara pessoalmente responsável o terceiro, nesse caso, e o auto de infração diz que os ex-diretores da recorrente são responsáveis pela sonegação praticada; aa) que esses direto res são, portanto, os únicos responsáveis pela citada infração; ab) que esseo entendimento do egrégio Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, em julgado que cita e transcreve parcialmente; ac) que em artigo publicado pelo patrono da recorrente, parcialmente trans crito, chega ele à conclusão de que a responsabilidade de que trata o artigo 135 do CTN é pessoal, total e exclusiva da pessoa natural que praticou o ato com excesso de poderes, infração lei, contrato social ou estatutos; ad) que, pelo exposto, no caso destes autos, os sujeitos pessoais tributários seriam, por força da própria lei, os ex-diretores da recorrente que praticaram os atos tidos por ilegais. É o relatório4/1 • . • • 5. SERVIÇO POMO FEDERAL Processo n9 0880/036.756/74 Acórdão n9 105-0.655 VOTO_ _ Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra amparo no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pela re corrente. A representação é legítima, eis que lastreada em instrumento particular de procuração que outorga poderes bastantes ao respectivo mandatário. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A recorrente suscita preliminar de ilegitimidade passiva aos argumentos de que a aquisição do seu controle acioná- rio pelo novo grupo caracteriza sucessão, e que o sucessor somente responde pelos tributos, excluída, portanto, a multa aplicada, e que, no caso, a responsabilidade é pessoal e integral dos ex-dire- tores, invocando os artigos 128, 133, 134 e 135 do Código Tributá rio Nacional (Lei n9 5.672, de 25.10.66). Não tem razão a recorrente. Aludido Código, no seu Capítulo V, que trata da res ponsabilidade tributária, contém uma disposição geral (seção I, ar tigo 128), e regula a responsabilidade dos sucessores (seção II, artigos 129/133), de terceiros (seção III, 134/135)e por infrações (seção IV, artigos 136/138). A própria sistemática adotada pelo legislador, ao tratar em seção específica a responsabilidade por infrações está a indicar que os dispositivos desta seção devem ser aplicados ãque les casos não excepcionados expressamente nas demais seções. Assim, é irrelevante o fato de o citado artigo 13344 . . 6. SERVIÇO POWCO FEDFJUL Processo nO 0880/036.756/74 Acórdão n9 105-0.655 fazer referência específica a tributos, pois a responsabilidade dos sucessores e de terceiros por infrações está regulada nos artigos 136 e 137, excepcionadas as hipóteses em que essa responsabilidade estiver expressamente excluída nos artigos anteriores. Esse entendimento encontra sólido lastro no fato de que o Anteprojeto do mencionado Código, ao tratar da responsabilida de dos sucessores, na parte final do artigo 241, que corresponde ao artigo 129 do Código, ressalvava que a responsabilidade por infra çOes era regulada pelo Livro VII, que era integrado pelo artigo 291, correlativo ao artigo 137 do Código. A mesma ressalva existia no aludido Anteprojeto na parte em que tratava da responsabilidade de terceiros, conforme se vê do parágrafo único do artigo 246, este correspondente ao artigo 134 do Código vigente. Neste Código, no caso do artigo 134 em relação às pe nalidades, a responsabilidade ficou restrita às de caráter morató- ria conforme dispõe seu parágrafo único, o que exclui a apitdação da norma genérica contida nos artigos 136/137 que tratam especifica mente da responsabilidade por infrações. Assim, ainda que se considere que a mudança do grupo controlador, sem alteração da razão social da pessoa jurídica, im- plica sucessão, a responsabilidade do sucessor abrange também a mui ta aplicada. Em relação à responsabilidade pessoal de que trata o artigo 135 do mesmo Código, ressalta-se, de logo, que se refere aos "créditos correspondentes a obrigações tributárias", portanto mais abrangente do que a referida no artigo 134, que se restringe à "obrigação principal". Ao contrário desta responsabilidade que se dirige à obrigação principal resultante de atos em que intervierem ou de omissões de que foram responsáveis as pessoas citadas no arti go, aquela se refere a "obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato so- cial ou estatutos", ou seja, restringe-se a atos sem mencionar omis sões.40 umaixonnuta Processo n9 0880/036.756/74 7. Acórdão n9 105-0.655 No caso destes autos, o que se tributa é omissão de receitas nos registros da empresa, não havendo como se possa equi- parar atos a omissões que sempre representam ausência ou inexistên cia daqueles. Ademais, a simples referência à responsabilidade pes soal não caracteriza a figura do substituto legal tributário, como também isso não ocorre no caso do artigo 131, que trata da respon- sabilidade pessoal dos sucessores. A responsabilidade pessoal nes- te caso, como naquele, não é exclusiva mas subsidiária, ou seja, somente ocorre depois da responsabilidade originária do contribuin te, quando este não puder solvê-la. A responsabilidade da recorrente no que tange à mui ta aplicada também é evidente de acordo com o disposto no artigo 136 do referido Código, que consagra o principio da responsabilida de objetiva, e em face da ressalva do inciso 1 "in fine" do artigo 137, uma vez que os ex-diretores se encontravam no exercício regu- lar de administração, assim entendido o que resulta de eleição pe- la assembléia geral da sociedade, cujo mandato de cinco anos se es gotaria em 25.05.72, conforme se vê da ata da assembléia geral ex- traordinária realizada em 05.05.72 (f is. 3), que, aliás, ratificou todos "os atos praticados pela Diretoria anterior, uma vez que os mesmos atenderam às necessidades administrativas e financeiras" da sociedade. Além disso, não consta dos autos que tenha sido le- vantado balanço especial até a data da transferência do controle acionário para o novo grupo, o que indica que o relativo ao exerci cio social de 1972 abrangeu as operações anteriores a essa transfe rência, fato que também caracteriza a responsabilidade tributária da recorrente como contribuinte. Diante do exposto, cabe rejeitar a preliminar de ilegitiMidade passiva argüida pela recorrente.ibir semmormiconnmk. Processo n9 0880/036.756/74 7. Acórdão n9 105-0.655 No caso destes autos, o que se tributa é omissão de receitas nos registros da empresa, não havendo como se possa equi- parar atos a omissões que sempre representam ausência ou inexistên cia daqueles. Ademais, a simples referência à responsabilidadepes soai não caracteriza a figura do substituto legal tributário, como também isso não ocorre no caso do artigo 131, que trata da respon- sabilidade pessoal dos sucessores. A responsabilidade pessoal nes- te caso, como naquele, não é exclusiva mas subsidiária, ou seja, somente ocorre depois da responsabilidade originária do contribuin te, quando este não puder solve-la. A responsabilidade da recorrente no que tange à mul ta aplicada também é evidente de acordo com o disposto no artigo 136 do referido Código, que consagra o princípio da responsabilida de objetiva, e em face da ressalva do inciso I "in fine" do artigo 137, uma vez que os ex-diretores se encontravam no exercício regu- lar de administração, assim entendido o que resulta de eleição pe- la assembléia geral da sociedade, cujo mandato de cinco anos se es gotaria em 25.05.72, conforme se vê da ata da assembléia geral ex- traordinária realizada em 05.05.72 (fls. 3), que, aliás, ratificou todos "os atos praticados pela Diretoria anterior, uma vez que os mesmos atenderam às necessidades administrativas e financeiras" da sociedade. Além disso, não consta dos autos que tenha sido le- vantado balanço especial até a data da transferência do controle acionário para o novo grupo, o que indica que o relativo ao exerci cio social de 1972 abrangeu as operações anteriores a essa transfe rência, fato que também caracteriza a responsabilidade tributária da recorrente como contribuinte. Diante do exposto, cabe rejeitar a preliminar de ilegitiffiidade passiva argüida pela recorrente:4Y . . 8. SERMO MUCO FEDE" Processo n9 0880/036.756/74 Acórdão n9 105-0.655 DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A recorrente suscita a preliminar de decadência ao argumento de que o prazo respectivo flui entre a data da lavratura do auto de infração e a decisão final na esfera administrativa. A matéria, de há muito tranqüila na área administrativa, mais recen- temente foi pacificada no âmbito do judiciário, com a decisão pro latada pelo Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal no ERE- -94.462-1-SP, cujo relator foi o eminente Ministro Moreira Alves, estando assim redigida a correlativa ementa: "Prazos de prescrição e de decadência em direi to tributário. Com a lavratura do auto de iF1 fração, consuma-se o lançamento do crédito tr.' butário (art. 142 do CTN). Por outro lado, decadência só é admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposi ção do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência do prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso adminis- trativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidi do o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, dai, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. É esse o entendimento a tual de ambas as Turmas do STF. Embargos de dl vergência conhecidos e recebidos." (D.J. de 17.12.82, pág. 13209) Pelos nesmas fundamentos,que resolvem demaneira perfeita a questão, cabe rejeitar a também essa preliminar. DO MÉRITO No mérito, como a seguir se demonstrará, não merece reforma o decisório de primeiro grau. De acordo com os fatos sumariados no relatório, a i recorrente)não contesta os fundamentos fãticos do lançamento, ale-TI . • n 4 9. WERVICO POBUCO FF-DERAL Processo n9 0880/036.756/74 Acórdão n9 105-0.655 gando, apenas, que devem ser excluídos da exigência a correção mo netária e os juros moratórias no período entre 24.11.74.e 13.09.82. A correção monetária incide durante a discussão ,ad ministrativa do crédito tributário, de acordo com o disposto no § 29, do artigo 79, da Lei n9 4.357, de 16.06.64, no artigo 19, do Decreto-lei n9 1.737, de 20.12.79, e no § 49, do artigo 99, da Lei n9 6.830, de 22.09.80, salvo se o contribuinte tiver feito o depósito em moeda da importância questionada, na Caixa Económica Federal, que assegure a sua atualização monetária, o que sequer foi alegado pela recorrente. Não cabe a aplicação analógica do § 59, do artigo 511 do RIR/75, baixado com o Decreto n9 76.186, de 02.09.75, uma vez que a hipótese prevista nesse dispositivo e a de que tratam es tes autos não guardam qualquer semelhança que permitisse o recurso ã analogia. O descumprimento do prazo de julgamento de que tra ta o artigo 27 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, não exclui essa incidência nem a dos juros moratórios, por falta de norma legal que preveja essa exclusão. Os juros moratórios, por sua vez, incidem a partir da data do vencimento do crédito tributário, a teor do disposto no artigo 29, da Lei n9 5.421, de 25.04.68, e do artigo 29, do De- creto-lei n9 1.736, de 20.12.79, o que torna legítima a sua exigên cia. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de decadência e, no mérito, de se negar provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte.:MM Brasília Ai DF, 05 de janeiro de 1984 g% •"" fr-Wailew PEDRO MARTI 8 ERN . 'ES - RELATOR Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.000181/87-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM RECIFE (PE). IMPOSTO DE RENDA FONTE - Decor- rencia. Mantida parcialmente a tributação constante do processo matriz - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser conservada em parte a exigência decorrente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REMATEL COMERCIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro vimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao de- cidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.363,de 22.06.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 22 de julho de 1992. .40e WiLtiç ROR re e:ER - PRESIDENTEI • PAU O AFFO D ri- os FARIA JONIOR — =ATOR „ag (4.)-: 1 • VISTO EM ZCI‘ ITO HOLANDA B — PROCURADOR SESSÃO DE: 1 7 s E r 1992 DA FAZENDA NACIONAL v.v. 04IÉEFP/DF- SECOS 144 064/90 • , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES 'FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, q ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. " ' . -4,740 /(..~ k1,4, , 40 -, • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10480/000.181/87-79 2. RECURSOS,: 57.698 ACORDZONS: 103-12.548 RECORRENTE: REMATEL COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Em recurso voluntário de fls. 34, a recorrente in- surge-se contra apenas uma parte da decisão de 1 ,;L Instância, que se refere a apuração de passivo fictício no montante de Cr$ 572.843.653 encontrada no balanço de 31.12.85, sobre o qual foi imposto crédito tributário relativo ao IR-FONTE, reflexo do que foi apurado em lançamento de IRPJ no processo n910480/010.185/87-20, do qual este é decorrente, mais juros de mora e multa. A fls. 31 houve declaração de perempção deste apelo mas a fls. 33 surge outra declaração da Repartição in- formando que a peça recursal foi recebida em 06.12.89. Nessa da- ta ainda fluia o prazo para apresentação do recurso. É o relatório. 0.4111114/011 - MOI /1 4 045/ 110 J.11. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/010.181/87-79 3. Acórdão n9 103-12.548 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE SARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Face à declaração de fls. 33 entende que o Recurso é tempestivo e, assim, dele conheço. O julgamento do processo matriz foi convertido em diligência, pela Resolução n9 103-1.087, de 22.10.90, pois a matéria em litígio, passivo fictício referente ao exercício de 1986, no montante de Cr$ 572.843.653, era constatada pela re- corrente que juntou àquele Recurso documentação por cópia, e o Conselheiro Relator em seu voto condutor dessa Resolução, de- terminou que se verificasse nos documentos originais se eles eram suficientes para comprovar a inexistência desse passivo fictício como pretendido. Após intimação à interessada para apresentação dos elementos requeridos, concluiu a Repartição estar provada, do montante questionado naquela peça recursal, a existência de obrigações em 31.12.85 no valor de Cr$ 355.379.592. Esta Câmara, então, deu provimento parcial àquele Recurso para excluir essa parcela do crédito tributário, con forme Acórdão n9 103-12.363 de 22 de junho de 1992. Em razão do presente procedimento ser decorrência do objeto do processo principal, igual sorte colhe este apelo, na medida em que não há fatos ou argumentos novos e específi- cos a ensejarem conclusão diversa. Pj immensah~ . . SEPWICO PSC° FEDERAL PROCESSO N9 10480/01 0 .181/87-79 4. Acórdão n9 103-12.548 Face ao exposto, dou provimento parcial ao Re- curso devendo a Repartição adequar a exigência ao decidido no processo matriz. • Brasília (DF), em 22 de julho de 1992. a--94 PAULO AFFONSECA DE BÁBROt FARIA JÚNIOR - RELATOR 1 hprelINNacw-' Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002175/92-31
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10106
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE: PROMENGE PROJETO E MONTAGENS DE ENGENHARIA LTDA. RECORRIDA: DRF em MARINGÁ -PR SESSÃO DE: 26 de fevereiro de 1996. ACÓRDÃO M o: 105-10.106 HRT IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROMENGE PROJETO E MONTAGENS DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD, de fevereiro a julho de 1991, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse período, tão-só à razão de 1% ao mês calendário ou fração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Wolszczak (Relator), Jorge Ponsoni Anorozo e Milton Péss, que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. 4010 VERINALDO 10047UE DA SILVA . PRESIDENTE ) /itã AFON L • ATT0'. LOU NÇO ' ELA • ly R D: I ADO FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10950/002.175/92-31 ACÓRDÃO N°: 105-10.106 Participou, ainda do presente julgamento o Conselheiro: CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente o Conselheiro GILBERTO GILBERTI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIIMINTES PROCESSO N°: 10950/002.17 '92-31 ACÓRDÃO N°: 105-10.106 RELATÓRIO Trata-se de exigência de recolhimento do IRF formalizada em 25/06190, com base nos arts. 1° ao 4° da Lei n° 7.689183, art. 2° e parágrafo único da Lei n° 7.856189 e art 11 da Lei n° 8.114/90, em decorrência de ação fiscal relativa ao IRPJ, que resultou em lançamento desse tributo, originando processo que tomou o n° 10.9501002.177192-66 e que recebeu decisáo final deste Conselho • através do Acórdão n° 105-1/3.105, assim ementado: " Em suas razões de recurso a Recorrente apresenta as mesmas ponderações formuladas nos autos do processo matriz, como se vê a fls. 75/84. É o relatório. 409° MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10950/002.175/92-31 ACÓRDÃO N°: 10540.106 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO VICTOR WOLZCZAK, RELATOR Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. Trata-se, como deflui do relatado, de processo decorrente, já tendo sido proferida a decisão final nos autos do matriz. No entanto, vencido na decisão do processo dito principal, mantenho aqui o posicionamento que esposei no julgamento da matéria referente Àqueles autos, no sentido de que é de se dar provimento integral ao recurso, eis que a matéria de fato e de direito a que concernem os dois feitos são idênticas. É o meu voto Sala de Sessões(DF), em 26 de fevereiro de 1996. 1V\ILMAj- VICTOR WOLZCZAK ,afia 6.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10950/002.175/92-31 ACÓRDÃO N°: 105-10.106 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Câmara em sessão de 26.02.96, sendo que pelo Acórdão 105-10.105, foi dado parcial provimento ao recurso. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, para excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a Julho de 1991, Inclusive. É o meu voto. Sala das - s ln F) e 2 ; de fevereiro de 1996.i 4di AFONS0 C:LS MATTOS LOU ENÇO atei°

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