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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5963779 #
Numero do processo: 11080.004576/2006-13
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.097
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CELSO LOPES PEREIRA NETO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. is t _.„ celo Guerra de Castro - Presidente Celso LopesLopes Pereira Neto - Relator EDITADO EM: 23102/2010 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Femandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Nilton Luiz Bartoli. RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — DRI/P0A, através do Acórdão n° 10-12.574, de 5 de julho de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 811/818, que transcrevo a seguir: "O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela Fiscalização do IPI, para exigir imposto - não lançado, relativo aos - \(-1 anos de 2002 e 2005, nos valores de R$ 978.916,71, RS 446856,79 e R$ 402.867,12, com a multa de 75%, majorada em 50% sobre parte do imposto, capitulada no art. 80 inciso 1 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mais a multa pela falta de lançamento do imposto, mas com cobertura de crédito, no valor de 12,8 2.790,81 e juros de mora, perfazendo o total de R$ 4.099.348,69, conforme Autos de Infração, de fls. 04, 69 e 85, respectivamente, e anexos, lavrados separadamente, segundo a duração do período de apuração do imposto (decendial, quinzenal e mensal). 1.1 — Segundo o Termo de Verificação Fiscal, de fls. 670/688, o estabelecimento autuado teria cometido as infrações relatadas, resumidamente, na continuação. 1.2 — Classificação Fiscal dos Produtos 1.2.1 —Álbuns para Fotografia: no período de 2002 a 2005 a empresa vendeu diversos modelos de álbuns para fotografia, sendo alguns modelos personalizados, com nome e endereço do encomendante, tendo utilizado diversas classificações e aliquotas, conforme abaixo: a) no código 4911.99.00 (outros impressos, estampas, gravuras, etc), aliquota 0% (nota fiscal n°111969); b)classificação 4820.50.00 álbuns p/amostras ou coleções, aliquota de 15% (nota fiscal n°131802); e, c) no código 0000.00.00 (nenhum) — com aliquota 0% (nota fiscal 135036). A fiscalização, com base na (RGI) 3-b (texto das posições) e na regra 6, que cita (fl. 673) e na Nota 6 da NESH, aprovada pela I1V 123/98, e pela IN 157/2002, e ainda no texto da posição 4820, entende que os álbuns para fotografia se classificam no código 4820.50.00 das TIPIs de 2001 e de 2002 (Decretos n's 4.070/2001 e 4542/2002), sendo aplicável a aliquota de 15%, no período fiscalizado. 1.2.2. — Bobinas de Papel para Máquina Registradora: a empresa fabrica e classfica bobinas personalizadas (com nome e CNPJ do encomendamte) no código 4820.40.00 — como se fossem "Formulários em blocos tipo Manifold"; conforme cópia das notas fiscais 137883, 113178, 105636, 108215 (fls. 613, 604, 595 e 597). A Fiscalização investigou e, com auxílio de informações fornecidas pelo contribuinte, classificou as bobinas em três grupos, segundo a natureza do papel, em: bobinas autocopiativas (Autocopy), no código 4816.2(100, com aliquota de 15% (classcação indicada na solução de consulta do contribuinte, com ciência em 18/03/99, fi. 676, e confirmada pela solução COANA n° 01, de 14/3/2003, DOU de 27); bobinas de papel apergaminhado (Aperg), no código 4823.90.99, com aliquota de 1594 e bobinas "termoscript", para papeis de transferência térmica, no código 4816.90.00 (estenceis, chap, offset) com aliquota de 1 % (17.677). Foi agravada em 50% o valor da multa básica, sobre o débito da bobina auto copiativa, do código 4816.20.00, por circunstância agravante, pela inobservância da orientação em consulta fiscal, formulada pelo interessado, respondida pela Decisão SRRF/I0° RF n° 30/99. 1/41\\Y:" Processo n° 11080.004576/2006-13 53-C2T1 Resolução o.° 3102-00.097 Fl. 899 1.2.3 - Envelopes para Fotografia: A Fiscalização classificou os envelopes no código 4819.40.00 da TIPI/2001 (Decreto n°4.070/2001). com base nas (RGI) 1 e 6, com alíquota de 15.% no período de jan/dez/2002, exceto para sacos de papel em que a aliquota era de 8% (EX 02) a partir de 01/10/2002, sendo elevada para 15% a partir de 01/01/2003, pelo Decreto n°4.542/2002, classificação e alíquotas estas adotadas pela Fiscalização, com base na NESH da posição 4819 (fl. 678), enquanto que o contribuinte classificou os envelopes para fotografia no código 4817.10.00, envelopes para carta, com alíquota de 50/4 mas não destacou o IPL 1.2.4- Formulários Contínuos: A Fiscalização classificou estes formulários no código 4820.40.00 da TIPI/2001, com aliquota de 15% para os produtos nele enquadrados, a partir de jan/2002, e 0% pelo EX 01, para formulários contínuos com dizeres impressos, tendo o Decreto n° 4.441/2002 suprimido- o EX 01, a partir -de 01/11/2002, tendo então - - - — a Fiscalização lançado o imposto nas saídas dos formulários, desde esta data. 1.2.5 - Refil de Papel para Fichários: O contribuinte classificou este produto no código 4820.20.00 - Cadernos D/Papel ou Cartão, com alíquota O - enquanto que a Fiscalização entende que a classcação mais adequada é no código 4820.10.00, de acordo com as (RG1) 1 e 6, da TIPI, aprovada pelo Decreto n" 4.070/2001 e pelo Decreto n° 4.542/2002, de acordo com o ADI/SRF n° 13, de 28/8/2003, tendo a Fiscalização lançado o imposto pela alíquota de 15% 1.2.6 - Impressos: O contribuinte classificava alguns álbuns de fotografia e envelopes no código 4911.99.00 correspondente a "Outros impressos, incluídas as estampas, gravuras e fotografias", com alíquota zero (notas às fls. 599 e 603). Estes produtos já constam dos itens 1.2.1 e 1.2.3 acima e serão analisados quando do exame destes itens. 1.3 - Glosa de IN nas Entradas A empresa creditou-se, indevidamente, do imposto, nas aquisições do fornecedor Votorantim Celulose e Papel S/A, cujos notas fiscais não tinham o IPI destacado, sendo glosado o total de R$ 19.381,03, conforme relação da "Glosa de IPI", da ft 682. 1.4 - Da Apuração do Crédito Tributário Com base no exame dos arquivos magnéticos e das notas fiscais por amostragem, foi elaborado o Demonstrativo de Calculo do IPI a Lançar, 2002 a 2005, de fis. 94/539, relacionando o número das notas fiscais, data de saída dos produtos, CFOP, a descrição dos produtos, a classificação fiscal (adotada conforme itens anteriores) e alíquota do 1P1 na TIPI, base de calculo, 1P1 lançado pelo contribuinte e IPI a lançar, somados por período de apuração, alcançando, no ano de 2002, a importância de R$ 556.247,99 a lançar (j1. 94); enquanto que, no ano de 2003, os débitos a lançar de IPI, atingiram a cifra de R$ 426.389,76 (f1.254); no ano de 2004, o débito apurado foi de R$ 603.138,77 (fl. 389); no ano de 2005, foi de R$ 246.585,15 (11.501); totalizando, de 2002 a 2005, a soma de R$ 1.832.361,67. O Relatório Fiscal faz menção a pedidos de ressarcimento, à fl. 685, objeto dos - processos que cita, dizendo que os mesmos devem ser indeferidos por inexistência de saldo credor de IPI, fato irrelevante para a solução do presente processo. 1.5 - Reconstituição da Escrita: Neste item, a Fiscalização informa que o saldo de abertura registrado no Livro de IPI n° 09, em 01/01/2002, é de R$ 600.023,63; que, em 29/11/2005, foi lavrado Auto de Infração, no valor de RS 1.344.682,82, referente ao período de 2000 a 2001, pelo Processo n° 11080.009073/2005-53; que, para a reconstituição da escrita, do ano de 2002, partiu de um saldo credor de R$ 8.789,70, saldo este apurado na reconstituição da escrita no Processo n° 11080.009073/2005-53, e que, por esta razão, o saldo credor de R$ 600.023,63 não representa a realidade, em função dos débitos apurados no citado processo. Fechando este item, a Fiscalização informa que, partindo do saldo credor inicial de R$ 8.789,70, ajustou o saldo pelos créditos de entradas e pelos débitos de IPI das saldas, nos anos de 2002 a 2005, tendo o crédito das compras glosadas, no valor de R$ 19.381,03, lançado como débito na reconstituição da escrita restabeleceu o crédito dos pedidos de ressarcimento, de 2002, indeferidos, no valor de R$ 128.758,39 (que já haviam sido debitados), resultando no demonstrativo da fl. 686, espelhando um débito de R$ 1.832.361,67, menos o valor do IPI com cobertura de crédito, de RS 3.721,05, sendo lançado o valor liquido de R$ 1.828.640,62. 1.6 - Do Auto de Infração e da Base Legal Foram apuradas as infrações à legislação do IN, conforme relatado - _ _ - na fl. 687, a saber operação com erro de classificação fiscal e/ou aliquota - base legal da infração: ara. 15, 16, 17, 23, E, 32, II, 109, 110, 1.; "b", e II; "c", 114, 117, 118, II, 182, 183, IV, 185, III, do Decreto n°2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98). Arts. 15, 16, 17, 24, II, 34, II, 122, 123, I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 127, 130, 131,11 199, 200,1V, e 202,111, do Decreto n° 4.544, 2002 (RIPI/2002). Da Multa de Oficio e Juros de Mora - Base Legt 1.7 - A multa de 75% do art. 461, inciso Ido RIP1198, e art. 488, inciso I, do RIPI/2002, art. 80 da Lei n°4.502/64, com a redação do art. 19 da Ml' 303/06 (atual art. 13 da MP 351, de 22/01/2007); multa de 112,5% - art. 449, inciso II, 451, inciso I, alínea "a", combinado com o art. 448 do R1191/98; art. 475, 476, inciso II, 478, inciso I, alínea "a." do RIPI/2002; art. 80 da Lei n°4.502/64, com a redação do art. 19 da AI? 303/06 (atual art. 13 da MP 351, de 22/01/2007); Juros de Mora - art. 444 do PIPI/98, e art. 471 do RIPI/2002. 2. O contribuinte, discordando do lançamento, apresentou a impugnação de fls. 690/770 e anexos, contra os três autos, no devido prazo, subscrita pelos seus procuradores, instrumento à fl. 671, expondo as suas razões que serão relatadas, resumidamente, na continuação. 2.1 - De inicio, a defesa se reporta aos fatos que geraram a autuação, com a transcrição integral do Relatório Fiscal ah. 690/709), passando a defender a "intributabilidade pelo IPI das prestações de serviços gráficos sob encomenda e personalizados", com base na Lei Complementar n° 56/87, no item 77 e no subitem 13.05 da Lei Complementar n° 116/03 (item 2.1 da impugnação). M-ij 4 ÁtV Processo e 11080.004576/2006-13 S3-C2T1 Resolução n.° 3102-00.097 Fl. 900 2.2 - Alega que o MPF que está consignado nesta ação fiscal tem o mesmo número (1010100-2005-00501-5) daquele que redundou no Processo n° 11080.009073/2005-53, embora se refira a dois processos distintos, havendo de se entender que a matéria fática de ambos deva ser a mesma, até porque em ambos tratou-se de Álbuns e de Bobinas para máquinas registradoras, sendo imperioso ressaltar que da impugnação de 28/12/2005, consta a preliminar quanto ao esgotamento do prazo do MPF, sem que tivesse havido prorrogação pela autoridade outorgante e ciência do autuado ( ft 709), passando a fazer um resumo do Termo de Verificação Fiscal, no que trata da classcação fiscal. 2.3 - Diz a defesa que, quanto às composições personalizada encomendadas para uso dos encomendantes, a questão resume-se em saber se tais atividades estariam sob incidência do IPI ou não, mencionando- e transcrevendo parte de pronunciamento- de Carlos - - - - - Maximiliano sobre hermenêutica (fl. 712). Invoca e transcreve dispositivos da Constituição (arts. 30, 146, 153, 154 e 156), e do Código Tributário Nacional/a7!, Lei n 5.172/66, arts. 46 e 47, bem ainda o art. 8° do Decreto-lei n°406/68 e dispositivos da LC n° 116/03 (fls. 715/720), passando a descrever (item 2.3.3 da impugnação, fl. 722) as atividades gráficas elencadas nas LCs 56/87 e 116/03, e trazendo à colação excedas da doutrina sobre a competência impositiva nas prestações das citadas leis complementares (fl. 724), explicando a classificação das espécies de serviços, que divide em A, 13 e C, segundo o emprego de material e instrumentos (fls.728). 2.4 - Na continuação, a defesa alega e passa a examinar os "Conflitos com a Unido" (fl. 736), na área de incidência do IPI, dizendo que as genéricas definições legais das hipóteses de definição de industrialização ora tangenciam, ora invadem, ora se confundem parcialmente, com as de prestação de serviços, afirmando que deve se entender restritivamente as operações de industrialização (fl. 738), de modo a não incidir na competência municipal, transcrevendo doutrina sobre o assunto (fls. 738/742). Traz decisões judiciais em socorro de sua tese (/7.743), transcrevendo partes de acórdãos dos Tribunais (Jis. 747/755) 2.5 - Sob o Capitulo: Da Jurisprudência do Conselho de Contribuintes (l1.756), a defesa se reporta ao livro intitulado "Tudo sobre IPI", do colega José Clovis Cabral, onde esta obra diz que o 2° Conselho de Contribuintes passou a admitir somente o 155, nas operações da espécie, passando a transcrever ementas dos Ac6rdaos es. 201-67.469, de 23/10/91, 201-67.469, de 23/10/91, 202-15596, de 12/05/2004, sobre a matéria, além de outros, impertinentes, do 2° Conselho de Contribuintes. 2.6 - A Classificação Fiscal Adotada pelo Fisco: O contribuinte diz que, se não bastasse a intributabilidade pelo IR!, a impugnante discorda da classificação na TIPI, adotada pelo Fisco, em relação a algumas espécies de materiais resultantes da composição gráfica atem 4 do Termo de Verificação Fiscal), indicando Bobinas de Papel ;Máquinas Registradoras, que a fiscalizada classificou no código 4820.40.00 da Til'!, enquanto a Fiscalização classifica as bobinas, ô‘j\•//90/ 5 conforme a espécie de papel utilizado na prestação de serviços, corno segue: Papel autocopiativo — AUTOCOPY — no código 481620.00— 15%; Papel TERMOSCRIPT — no código 481690.00 — 15% Papel Apergaminhado-APERG. — no código 4823 90.99 — 15% 2.6.1 - Transcreve o titulo do Capitulo 48 (Papel e Cartão; Obras de Pastas de Celulose, de Papel ou Cartão) e diz que se as bobinas de papel fossem tributadas pelo IPI, ver-se-ia que as mesmas admitem variadas classificações, na posição 4806 ou 4809, com aliquota de 50% ao passo que a posição NCM 4816 refere-se a outras espécies de papéis, não em rolos. De igual sorte o código NCM 4823.90.99 também, segunda a Autuada, não diz respeito a bobinas de papel, na definição do Pequeno Dicionário Enciclopédico Koogan Houaiss. 2.6.2 - Quanto aos Envelopes para Fotografias, que a Autuada classifica no código 4817.10.00, Envelopes (para correspondência), a Fiscalização classificou 4819.40.00 (Outros Sacos; Bolsas e Cartuchos), com a alegação de que "não se trata de artigo para correspondência" o que não se coaduna com as disposições da TIPI em relação à posição 4817 e as respectivas subposições, visto que os Envelopes não se vinculam com a "correspondência" ali mencionada; destarte, de acordo cora as RDA do Sistema Harmonizado, a referência a "Envelope" predomina em relação aos artigos "Caixas, Sacos e semelhantes" e que a regra do liem 4 deve ser levada em conta., sobre a preponderância do artigo mais semelhante e que o envelope ãõ poderá se transformar em "saco" ou "caixa". 2.6.3 - A defesa discorda também da classificação, adotada pelo Fiscalização, do "RO de Papel para Fichários" no código 4820.10.00, correspondente a "Livros de Registros e de Contabilidade, Blocos de Notas, de Encomendas, de Recibos, de Apontamentos, de Papel para Cartas, Agendas e Artigos Semelhantes", dizendo que, na realidade, produz "Caderno Escolar de Capa Mole", do código 4820.20.00, com allquota zero, e que o único produto com alguma similitude com "Caderno" seria bloco de Notas, do código 4820.10.10, pretendido pela Fiscalização (querendo dizer 4820.10.00), trazendo a definição do Dicionário editado por A. Houaiss, para "bloco" que corresponde a um conjunto de folhas de papel coladas em uma das bordas e facilmente destacáveis (v.g. bloco de papel de cartas); enquanto que "caderno" consiste na reunião de folhas cosidas, coladas ou grampeadas, de maneira a servir como livro de apontamentos, exercícios escolares, etc., sendo a diferença entre "bloco" e "caderno" é que um é facilmente destacável e o outro não, e que, o "caderno escolar" atende mais ao principio da essencialidade, que norteia o IPL 2.7— Agravamento da Multa Imposta à Autuada A defesa alega que a multa foi majorada, conforme art. 476, II do RIPI/02, em razão de a Impugnante ter, consultado sobre a classificação fiscal de "Bobinas Autocopiativas" e, após a ciência continuar a classificação considerada incorreta pelo Fisco, assim passando a multa de 75% para 112,5°% e que, no agravamento da multa o Fisco não levou em consideração que o lançamento abrange 3 espécies de bobinas de papel para maquinas registradoras Processo n°11080.004576/2006-13 S3-C2TI Resolução n.° 3102-00.097 n.901 (Autocopiativas, NCM 4816.20.00, Termoscnpt NCM 4816.90.00, e Papel Apergaminhado NCM 4823.90.99, enquanto a consulta versou somente sobre Bobinas Autocopiativas; dessa maneira o IPI devido em função das outras bobinas não está atingido pela majoração prevista no art. 476, II do RIPI/02, sendo que os demonstrativos não fazem distinção das espécies de bobinas, disso decorrendo cerceamento do direito de defesa. 2.8 — Saldo Credor Existente na Escrita Fiscal em 01/01/2002 A defesa alega, que o saldo credor de R$ 600.023,63 registrado no livro de n° 09, foi desconsiderado pelo Fisco por entender que o mesmo não representava realidade em função dos débitos apurados no Auto de Infração lavrado em 29/11/2005; que, em 28/12/2005, a Autuada impugnou o Auto de Infração contestando a exigência tributaria, e que não - consta que -o mesmo tenha sido julgado até a - - - presente data; que, se obtiver êxito na impugnação repercutirá forçosamente no crédito tributário objeto do presente processo. Por fim, face aos seus argumentos e por imperativo da Justiça Fiscal, requer seja provida a impugnação. 2.9 — Por ultimo, cabe registrar que o contribuinte não impugnou a correção da classificação fiscal e &iguala dos produtos "álbuns para fotografias", código 4820.50.00 das TIPIs de 2001 e 2002, aprovadas pelos Decretos es 4.070/2001 e 4.542/2002 Ql. 673), com alíquota de 15%, e -formulários contínuos", do código 4820.40.00 das TIPIs de 2001 e 2002 (fl. 673), com aliquota de 15%, fl. 679, apurado o valor do IPI correspondente conforme demonstrativos, Anexos I e II, de fls. 823/836, elaborados com os dados do Demonstrativo do IPI a Lançar, das fls. 94/539, tornando-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência do imposto lançado, pela diferença de aliquota, no valor total de R$ 979.192,08 (soma dos valores anuais do Anexo II)." Os membros da 3' Turma de Julgamento da DRJ/Porto Alegre, por unanimidade de votos, consideraram o lançamento procedente, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 'PI Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2005 Os produtos da indústria gráfica, composições e impressos, estão na área de incidência do IPI, ainda que constem da lista de serviços sujeitos. à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza/ISS. Os produtos do estabelecimento autuado classificam-se nos códigos abaixo, das TIPIs aprovadas pelos Decretos es. 4.070/2001 e 4.542/2002: Bobinas de papel autocopiativo, para máquinas registradoras: código 4816.20.00, alíquota Papel apergaminhado, código 4823.90.99, alíq. 15%; 7 Papel de transferência térmica, 481590.00 aliq. 15%; Envelopes p/fotografias, cód. 4819.40.00, aliq. 15%; Refil de papel p/fichários, cód. 4820.10.00, aliq.15%. A diferença de imposto, decorrente de utilização de alíquota menor, por erro na classificação fiscal dos produtos, justifica o lançamento de oficio com os acréscimos legais devidos. A inobservância da classificação fiscal, indicada em solução de consulta, constitui agravante, implicando a majoração da multa básica em 50% A matéria que não tenha sida expressamente impugnada torna-se definitiva na esfera administrativa. Lançamento Procedente" A empresa apresentou recurso voluntário, de fls. 846/895, em que faz um resumo da autuação e da decisão de primeira instância ((ls. 846/860) e apresenta seus argumentos em sede de recurso voluntário. As alegações da recorrente foram divididas em duas partes que tratam: a primeira, de questão preliminar, com efeito de prejudicial, quanto à intributabilidade pelo IPI das prestações de serviços gráficos sob encomenda e personalizados que constam das listas que integram as Leis Complementares n° 56/87 e 116/2003; a segunda, das demais questões (classificação fiscal, cancelamento do saldo credor constante da escrita da autuada e a decisão_ - - -que considerou não impugnadas detemunadaSmatérias) _ Em resumo, os argumentos da recorrente são os seguintes: - A decisão recorrida sustenta que os produtos da indústria gráfica, composições e impressos estão no campo de incidência do IN, ainda que constem da lista de serviços sujeitos à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS, mas esta posição não encontra respaldo no entendimento de vários mestres, cuja doutrina transcreve; - O conceito de industrialização, para fins de IN, é meramente acessório, já que a Constituição Federal não prevê a tributação da industrialização, mas da "operação" que tem produto industrializado por objeto, o que é coisa diversa, e o adquirente do produto resultante dessa operação por ser qualquer pessoa, diferentemente da situação fática de que trata o presente contencioso, que está vinculada a prestações de serviços, sob encomenda e personalizados; - A jurisprudência deste Conselho, versando sob matéria idêntica é no sentido da intributabilidade pelo TI de prestações de serviços gráficos, por encomenda e personalizados, constantes de leis complementares que disciplinam a instituição do ISSQN. Transcreve ementas de decisões; - Até 31/07/2003, vigia o Decreto-lei n° 406/1968, que, em seu art. 8°, §10 determinava, expressamente, que os serviços incluídos na lista de serviços anexa ficam sujeitos apenas ao ISSQN, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de mercadorias; )>\ s// 8 Processo n° 11080.004576/2006-13 S3-C2T1 Resolução n.° 3102-00.097 Fl. 902 - Pelo princípio da legalidade, como o art. 153, III da CF/88 (sic, a recorrente certamente queria citar o art. 156,11I) determina que compete aos Municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos entre aqueles do art. 155,11, e definidos em lei complementar, e as prestações de serviços gráficos estão expressamente contemplados nas leis complementares que tratam do ISS, evidenciado está que, se os municípios estão autorizados a cobrar o ISS. sobre estes serviços o mesmo não acontece com a União, quanto ao IP I; - Quanto à classificação fiscal das bobinas para as máquinas registradoras,se não está correta a classificação adotada pela autuada (NCM 4820.40.00), também não estaria correta a classificação adotada pela fiscalização, pois a posição NCM 48.16 não se refere rolos e a NCM 4823 90 99 não diz respeito a bobinas de papel; - Sobre a classificação fiscal de envelopes para correspondência, descabida a desconsideração da classificação adotada pela recorrente, sob o singelo argumento de que não se trata de artigo para correspondência, pois se os envelopes em questão não se enquadram no perfil de artigo para correspondência, por se tratar, segundo o Fisco, de envelopes para fotografia, menos ainda se enquadrariam na pretendida posição 48.19.40.00, de vez que esta não trata de "envelopes" mas de "outros sacos, bolsas e cartuchos"; - Quanto à classificação fiscal de "cadernos escolares", a autuada produziu "caderno escolar de capa mole", que figura na posição NCM 4820.20.00 enquanto a fiscalização considerou que o produto em exame seria "refil de papel para fichários , com base no Ato Declaratorio SRF n° 13, de 28/08/2003, sem maiores considerações sobre esta questão controvertida. Ademais o Ato Declaratório em tela somente foi publicado em 1 0/09/2003, enquanto o • lançamento em exame alcançou períodos de apuração a partir de 1°/01/2002; - O saldo credor existente na escrita fiscal da autuada, em 01/01/2002, no valor de R$ 600.023,63, foi desconsiderado no presente lançamento fiscal, em virtude de autuação anterior, integralmente impugnada e que se encontra pendente de decisão do Conselho de contribuintes (Processo n° 11080.009073/2005-53); - A decisão de primeira instância, ora recorrida, considerou que o processo n° 11080.009073/2005-53 já havia sido julgado, por haver decisão da DRJ, mas não levou em conta a relevante circunstância de que o devido processo legal não se exaure na decisão de 1° grau administrativo, não tendo, consequentemente, o efeito terminativo que os eméritos Julgadores a quo pretendem lhe atribuir; - Além de encontrar-se pendente de julgamento de segunda instância, a autuada ainda poderá recorrer à Câmara Superior de Recursos Fiscais; - Por fim, em homenagem ao princípio da eficiência, e por economia processual, seria de bom alvitre que o presente processo fosse julgado conjuntamente com o precitado processo n°11080.009073/2005-53; - O total descabimento da decisão recorrida que considerou corno definitivo o lançamento relativo a Matéria- 4-que os julgadores -entenderam como não \ Vós"' impugnada. Não se pode confundir o fato de a autuada não ter discutido a classificação adotada pelo Fisco para certos produtos (álbuns para fotografia me formulários contínuos) como se ela não tivesse impugnado o lançamento em relação a estes itens, pois a intributabilidade do IPI de todos estes materiais foi arrazoada, à saciedade, na preliminar, com efeito de prejudicial. Se não há, à luz do direito aplicável à matéria decidenda, a incidência do IPJ, por via de conseqüência, não se cogita da base de cálculo deste tributo, tampouco de tais ou quais aliquotas que devam ser aplicadas e, menos ainda, a pretendida diferença de alíquota que foi acolhida pelos julgadores a quo; - Finalmente, questiona a situação de insegurança jurídica em que a empresa foi colocada e pergunta a quem deve atender: se ao Fisco Municipal, que tem a competência impositiva prevista expressamente na Constituição Federal e em leis complementares ou ao Fisco Federal, que se estriba em Pareceres Normativos editados pela Receita Federal e ainda em decretos do Poder Executivo que aprovam as TIPIs? Isto posto, requer o integral cancelamento do lançamento em discussão. É o relatório. VOTO Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, Relator O recurso é tempestivo: a recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 06/09/2007 (aviso -de recebimento de fls. 845) e apresentou sua peça -recursal em 05/10/2007 (fls. 846). No presente processo, entre as questões controvertidas está o saldo credor do IPI considerado em 01/01/2002. O saldo considerado pela fiscalização foi aquele decorrente da reconstituição. da escrita em procedimento de oficio no Processo Administrativo 11080.009073/2005-53 (R$ 8.789,70), em vez do saldo registrado no Livro de IPI n° 09 (ano 2002), de R$ 600.023,63. De acordo com informações obtidas no site do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em 06/01/2010, o Processo Administrativo n° 11080.009073/2005-53 continua pendente de decisão de segunda instância estando, atualmente, em diligência: Informações Processuais - Detalhe do Processo :. Processo Principal : 11080.009073/2005-53 Ir Recurso : 239019 Data Entrada : 27/03/2007 Contribuinte Principal : CHIES FORMULÁRIOS Tributo : Imposto sobre Produtos Industrializados Andamentos do Processo Processo n° 11080.004576/2006-13 S3-C2T1 Resolução n.° 3102-00.097 Fl. 903 06/0912007 ORDINÁRIA RECEPÇÃO ENCAMINHADO PARA DILIGÊNCIA Serviço de Controle de Julgamento 03/09/2007 ORDINÁRIA FINALIZAÇÃO DEVOLVIDO À SECRETARIA 4" Câmara 16/08/2007 ORDINÁRIA FORMALIZAÇÃO AGUARDANDO ASSINATURA DO PRESIDENTE Henrique Pinheiro Torres 07/08/2007 ORDINÁRIA FORMALIZAÇÃO AGUARDANDO ASSINATURA DO RELATOR Jorge Freire 20/07/2007 ORDINÁRIA FORMALIZAÇÃO EM FORMALIZAÇÃO PARA EDIÇÃO DA DECISÃO 4" Câmara 17/07/2007 ORDINÁRIA JULGAMENTO RECURSO JULGADO Tipo decisão : Residuais, - 204-00439 Recurso Recurso Voluntário 04/07/2007 ORDINÁRIA JULGAMENTO COLOCADO EM PAUTA Entendo que, se determinada matéria sob análise em determinado processo depende para seu julgamento de questão controvertida em terceiro processo, deve-se baixar o processo em diligência para que a Unidade de origem aguarde a definitividade do julgamento dessa questão. É o que deve ser feito in casu. Ante o exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que o Unidade de origem aguarde a definitividade do julgamento do Processo Administrativo n° 11080.009073/2005-53, anexando a estes autos inteiro teor do julgado administrativo que vier a transitar em julgado. Atendida esta providência, deverão as partes ser intimidas para apresentar manifestações em 15 (quinze) dias. Após, devolvam os autos para julgamento. LAJC Celso Lopes Pereira Neto 11

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Numero do processo: 11516.002875/2002-22
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 30/06/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. Ante a falta de recolhimento da contribuição, cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício em conformidade com as determinações expressas em normas legais e administrativas. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Decisão administrativa definitiva só pode ser alterada por decisão judicial superveniente transitada em julgado. Impossibilidade de se homologar compensação com crédito decorrente de decisão judicial quando esta expressamente o nega. INCONSTITUCIONALIDADE MULTA DE OFÍCIO ARGUIÇÃO O órgão julgador administrativo não possui competência para afastar aplicação de lei sob o argumento de inconstitucionalidade, cabendo tal prerrogativa exclusivamente ao Poder Judiciário. Cabe a aplicação da multa de ofício, por expressa determinação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TAXA SELIC. A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic.
Numero da decisão: 3803-000.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de JULGAMENTO, do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walber José da Silva – Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.
Nome do relator: CONSELHEIRO BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 186          1 185  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002875/2002­22  Recurso nº  151.267   Voluntário  Acórdão nº  3803­000.149  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de outubro de 2009  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  DRJ­JUIZ DE FORA/MG    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/06/1998  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO.  Ante a falta de recolhimento da contribuição, cabe à autoridade fiscal efetuar  o lançamento de ofício em conformidade com as determinações expressas em  normas legais e administrativas.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Decisão  administrativa  definitiva  só  pode  ser  alterada  por  decisão  judicial  superveniente  transitada  em  julgado.  Impossibilidade  de  se  homologar  compensação  com  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  quando  esta  expressamente o nega.   INCONSTITUCIONALIDADE MULTA DE OFÍCIO ARGUIÇÃO  O  órgão  julgador  administrativo  não  possui  competência  para  afastar  aplicação  de  lei  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade,  cabendo  tal  prerrogativa exclusivamente ao Poder Judiciário. Cabe a aplicação da multa  de ofício, por expressa determinação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96.  ACRÉSCIMOS LEGAIS ­ JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC.  A partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de mora serão  equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO de  JULGAMENTO,  do CONSELHO ADMINISTRATIVO de RECURSOS FISCAIS  em negar  provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 28 75 /2 00 2- 22 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11516.002875/2002­22  Acórdão n.º 3803­000.149  S3­TE03  Fl. 187          2 (assinado digitalmente)  Walber José da Silva – Presidente Ad Hoc      (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Daniel  Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Ivan Allegretti.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 09­17.411 , de  08  de  outubro  de  2007,  da DRJ/Juiz  de  Fora/MG,  fls.  154  a  159,  que  julgou  o  lançamento  procedente, em face da manifestação de inconformidade, fls. 84 a 108.   Pelo  Auto  de  Infração  de  fls.  75/81  foi  constituído  o  crédito  tributário  no  valor de R$ 61.649,42 a título de COFINS, incluídos multa de ofício e juros de mora, referente  ao fato gerador ocorrido em 30/06/1998.  Tal lançamento decorreu da diferença apurada entre os valores declarados em  DCTF  e  os  escriturados  àquele  título. Contra  o  lançamento  foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  alegando  a  existência  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição,  solicitada  mediante  o  processo  administrativo  nº  10983.003067/98­11.  E,  ainda,  tendo­se  tornado  definitiva  a  decisão  substanciada  no  despacho  decisório,  por  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  nesse  processo,  foi  manejado  mandado  de  segurança  que  recebeu o nº 2001.72.00.007368­3, cópias anexadas às fls. 35 a 74.  No  processo  judicial  foi  deferida  a  liminar  para  que  a  Administração  Tributária  não  proceda  à  inscrição  da  contribuinte  no  CADIN  até  que  decisão  final,  sem  suspender­se  o  crédito  tributário  constituído.  Também,  no  mérito,  concedida  a  segurança,  reconhecendo  a  sentença  o  direito  de  a  peticionante  recolher  a  contribuição  para  o  PIS  no  molde  do  PIS­DEDUÇÃO/PIS­REPIQUE  e  não  sobre  o  faturamento,  no  período  de  1º  de  outubro de 1995 a 28 de fevereiro de 1996.  Embargos de Declaração receberam decisão em favor da embargante, autora  da  ação,  autorizando  que  a  utilização  dos  créditos  de  pagamento  a  maior  a  que  faz  jus  a  impetrante fossem compensados não apenas com PIS, mas com outros tributos vincendos, nos  termos do que rege o art. 74, da Lei nº 9.430/96.  Novos  Embargos  de  Declaração  foram  opostos  para  o  fim  de  que  o  magistrado  determinasse  a  compensação  com  o  débito  objeto  do  presente  lançamento,  COFINS, período de apuração junho/98, o que foi negado.  Em  sua  impugnação  a  interessada  esgrime  argumentos  em  torno  do  seu  direito a compensar o débito em litígio e colaciona  jurisprudências. Questiona, novamente, a  falta  de  razões  para  sua  negativa  no  processo  administrativo  de  restituição/compensação.  E  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11516.002875/2002­22  Acórdão n.º 3803­000.149  S3­TE03  Fl. 188          3 quanto  a  esta  peça  acusatória  contrapõe­se  à  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  sua  inconstitucionalidade e caráter confiscatório, bem como dos  juros de mora com base na  taxa  SELIC, reclamando a aplicação de 1% com base no art. 161, § 1º, do CTN.  Feita  a  defesa  nesses  termos,  restou  à  DRJ  apenas  o  seu  não­acolhimento,  fundamentando  que  são  distintos  os  processos,  restituição/compensação  e  este,  o  de  lançamento, não cabendo neste discussão apenas pertinente àquele, acerca de direito ao crédito.  Cientificada da decisão em 01 de novembro de 2007,  irresignada, apresenta  recurso voluntário, fls. 164 a 178, em 30 de novembro de 2007, por meio do qual a recorrente  manobra as seguintes teses:  a) a possibilidade de órgãos julgadores administrativos se manifestarem sobre  inconstitucionalidade de leis, tendo em vista o afastamento de aplicação;  b) no mérito, reitera tudo quanto ao seu direito ao que pagou a maior, sobre o  faturamento, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449/88,  ,  enquadrando­se  como  prestadora  de  serviços,  submetida  ao  ISSQN,  e,  portanto,  ao  PIS­ REPIQUE, no período de  apuração correspondente  ao período de vacância da MP 1.212/95.  Que  este  crédito  fora  decidido  judicialmente,  mediante  a  sentença  na  AMS  nº  2001.72.00.007368­3,  citando  o  teor  da  decisão  nos  primeiros  embargos  opostos,  e  que  a  utilização desse crédito não pode ser obstado pela exigência de trânsito em julgado;  c) da inconstitucionalidade da multa de ofício e a ilegalidade da taxa SELIC.  Pede,  ao  fim  o  recebimento  do  recurso  ora  em  julgamento,  o  seu  processamento, e o cancelamento do auto de infração, por já ter sido compensado o débito em  exigência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  A impugnação é tempestiva, reveste­se dos requisitos de sua admissibilidade  como tal, portanto dela conheço.  É  simples  e  deve  ser  sucinto  o  deslinde  da  controvérsia  travada  neste  processo.  Como relatado, há um processo administrativo de restituição/compensação o  débito  que,  quanto  à  sua  causa  de  pedir,  a  contribuinte  obteve,  supervenientemente,  uma  decisão  judicial  que  contrapôs­se  ao  despacho  decisório  proferido  naquele,  relativamente  ao  seu direito de ser tributada com base no PIS­REPIQUE.  Que o  caminho deveria  ter  seguido  a  contribuinte? Fazer valer  sua decisão  perante  a  Administração  Fazendária,  mediante,  inclusive,  comando  coator  da  autoridade  judicial,  na  hipótese  de  descumprimento.  Vale  dizer,  procurar  dar  efetividade  à  decisão  judicial.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11516.002875/2002­22  Acórdão n.º 3803­000.149  S3­TE03  Fl. 189          4 Ocorre  que  o  seu  direito  ao  crédito  foi  reconhecido,  em  face  da  forma  de  tributação a que – no entender do Judiciário – estava a contribuinte sujeita. Porém, não há ali  reconhecimento do direito de compensar o crédito com o débito objeto deste auto de infração, à  luz  da  decisão  proferida  nos  Embargos  de  Declaração,  cópias  às  fls.  73  e  74,  na  qual  expressamente  foi  concedido o direito de compensar com débitos vincendos e não  com o da  COFINS vencida em 10 de julho de 1998.  Não será, como de passagem abordou a decisão recorrida, a questão discutir  neste  processo  a  exigência  do  trânsito  em  julgado. Claramente,  o  débito  deste  processo  não  podia ser compensado com o crédito pleiteado. O conteúdo da defesa não deveria tratar, aqui,  como  o  faz  a  recorrente,  de  rediscutir  tudo  o  que  já  fora  expendido  na  ação  judicial,  e  tampouco  na  impugnação.  O  alvo  deste  recurso  haveria  de  ser  apenas  contrapor  à  decisão  recorrida os fatos incontestáveis da compensação autorizada judicialmente e  já efetivada pela  Delegacia,  no  acima mencionado  processo  administrativo,  se  ocorridos.  Seria  este  o  único  ensejo  para  o  cancelamento  do  presente  lançamento.  Reafirmando  que  a  disputa  para  implementar  a  decisão  administrativa  deve­se  dar  no  processo  administrativo  nº  10983.003067/98­11, mesmo em face da definitividade da decisão da Delegacia; reitero, nele,  não neste.  Quanto  à  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício  pelo  seu  caráter  confiscatório, com efeito,  também este Conselho não pode afastar a aplicação de  lei sob este  argumento, com fundamento no preceptivo do art. 62, do Regimento Interno1 do CARF.  De  igual modo, deve permanecer a  incidência dos  juros de mora, conforme  sua previsão legal, no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/962.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou      2 Art. 61. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11516.002875/2002­22  Acórdão n.º 3803­000.149  S3­TE03  Fl. 190          5 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2009  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do  mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração.  §  3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia  do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.                                  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/07/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5776950 #
Numero do processo: 10108.000542/2001-27
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ITR. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 41 DO CARF. Dado que o fato gerador do tributo discutido anterior ao ano de 2000, impõe-se a aplicação da súmula n° 41 do CARF, no sentido de que não se exige a comprovação em questão por meio do ADA. Hipótese em que tal ocorreu por outros meios. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-000.892
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer recurso. Vencidos os conselheiros Susy Hoffmann Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto, que votaram por não conhecer do recurso. Por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Numero do processo: 10980.007359/2005-98
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.164
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA /2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ' '` .'• •• ‘-'' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS j,\z „Nihji;t141 . TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO •,„..,..i......... Processo n° 10980.007359/2005-98 Recurso n° 142.766 Voluntário Acórdão n° 3102-00.164 - P Câmara / 2* Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente VNK ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. , Recurso voluntário negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da i a CÂMARA /2* TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. i J RCIA HELENA TRAIr4P-O-TIYAM RII-C4— esidente , 1\ irtA-CA-e. • I - • . 1_,k-edkA.,03 • '' MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA Relator I , 1 1 Processo n° 10980.007359/2005-98 S3-C I T2 Acórdão n.° 3102-00.164 Fl. 38 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Judith do Amaral Marcondes Armando, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 2 Processo n° 10980.007359/2005-98 S3-C11'2 Acórdão n.° 3102-00.164 Fl. 39 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de auto de infração UI. 04), cientificado em 27/06/2005 (/7.15), mediante o qual é exigido da contribuinte qualificada o crédito tributário total de R$ 774,09, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — do primeiro e segundo trimestres de 2001- apresentada em 24/07/2002. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração, às fl. 04. Inconformada com o lançamento, a interessada interpôs tempestivamente, em 22/07/2005, a impugnação de fl. 01 a 03, instruída com os documentos de fl. 04 a 12 (cópia do auto de infração e documentos societários), alegando no ano base 2001 teve receita bruta dentro do limite de empresa de pequeno porte, apurando seus resultados pelo regime do lucro presumido, não se encontrando obrigada a entregar a DCTF, entretanto, mesmo assim, apresentou tais Declarações. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. Mantém-se o lançamento quando a empresa não se encontra enquadrada no SIMPLES e não foi comprovado pelo interessado que a obrigação acessória foi satisfeita dentro do prazo legal. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 3 Processo n° 10980.007359/2005-98 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.164 Fl. 40 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator O recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos, portanto conheço do mesmo. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. Sobre o assunto, foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02- 01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião sobre a matéria, conheço do recurso para, adotando a referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa mínima. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2009. k cx)\,esti3O 1 • NIARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002287/91-17
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO = PROCESSO DECORRENTE = Pelo principio da decorrência, processual, aplica-se a este processo a decisão exarada no processo principal.
Numero da decisão: 102-30.341
Decisão: ACORDAM os Membros da. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para adequar a base de cálculo ao decidido no processo principal
Nome do relator: José Carlos Passuelo
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Numero do processo: 10280.003680/92-04
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS RECEITA OPERACIONAL - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento do processo decorrente devido à relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-29.823
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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MACAMBIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF - SANTAREM - PA pis RECEITA OPERACIONAL - DECORRENCIA - Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável no julgamento do pro- cesso decorrente devido à relação de causa e efei- to que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. MACAMBIRA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. bala dede abril de 1995 -0,;-' — ANTOS PAIVA4111WW0ii - PRESIDENTE , / UR.; , UARrHANSEN - RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA Fâ SESSAO DE: ZENDA NACIONAL. 1 9 11 IN t 1995. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, jl:Ilio César Gomes da Silva, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. , „,„, i ' 2. ,, MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10280/003.680/92-04 RECURSO N. 81,353 ACORDA() Na.: 102-29.823 RECORRENTE : J. MACAMBIRA (FIRMA INDIVIDUAL) R ELLLA.I2RI4 O presente processo trata de infração, fls. 03, lavrado L J. MACAMBIRA (FIRMA INDIVIDUAL), CPF Na 04.721,726/0001-74, ju- risdicionada à Delegacia da Receita Federal em Santarém - PA, formali- zando a exigência fiscal de PIS-RECEITA OPERACIONAL, no valor originá- rio de 29,00 UFIR, acrescido dos correspondentes gravames legais. O lançamento, com base no Artigo 179 do RIR/80, por in- suficiência de recolhimento no período e, enquadrado no artigo 31-2, alínea (b) da Lei Complementar NQ 7/70, c/c parágrafo único do Artigo 1, da Lei Complementar No. 17/73, se justificou com os resultados apu- rados em procedimento de fiscalização, sendo lançado também, Imposto „ de Renda - Pessoa Jurídica. 1 Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, apresentou em 08/07/92, tempestivamente, sua impugnação de fls. 16, fundamentando suas alegações nas razões a presentadas no processo ma- triz. " A decisão da 1a Instância relativa ao presente proces- so, de número 115/92, foi proferida às fls. 22/23, em que em consonân- cia com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado proce- dente in totum. A autoridade julgado "a quo" fundamentou sua decisão fato de que se trata de lançamento reflexivo que deve seguir o mesmo destino dado ao lançamento principal.- ., :I/, „ , , , 3. „, MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , „„ , PROCESSO Na. 10280/003.680/92-04 , ACORDAO NQ. 102-29.823 Ciente da decisão singular em 29/08/92 (fls. 24), a contribuinte apresenta seu recurso voluntário em 28/09/92, conforme petição de fls. 27/26, reiterando todos os argumentos articulados em sua defesa oferecida perante a 1,1 Instância Administrativa. O recurso foi lido na integra em Plenário. E o relatóric. :5L(' 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10280/003.680/92-04 ACORDA() NQ. 102-29.823 YQTA2 Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrên- cia da que foi apurado do processo matriz de NQ 10280/003.678/92-54. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 22/02/94, e, conforme faz certo o Acórdão de NQ 102-28.813, foi julgado improce- dente. Nas razões de recurso voluntário anexadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exi gência 1 1fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apre- sentado qualquer nova razão ou prova específica relativa à matéria 1 1tratada nos presentes autos que infirmasse o acerto da decisão profe- rida. 1 Considerando o princípio adotado neste Conselho de Con- tribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de ! causa e efeito que vincula um ao outro. 1 1Voto no sentido de negar provimento ao recurso. 1 Brasília - DF, 26 de abril de 1995. !OL Ursil; - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13873.000377/2002-10
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração 01/11/1995 a31/12/1996 PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei if 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC if 7/70, e a partir daí as regras da Lei if 9.715/98 (MP n2 1.212/95 e reedições). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.906
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José Da Silva.
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Fls. 150 Sr" ef/ Ar") .3rb• essa Mat.: Salas* 9174.5 1/4 • :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ”..1.:n "!" PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13873.000377/2002-10 ye,v,00 Recurso n° 133.620 Voluntário 9‘s'oso _... rMatéria PIS/Pasep .- 40ÇO ve 0 ...gr?" -4•I Acórdão n° 201-80.906 0,40 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente MANDURI PNEUS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração . 01/11/1995 a31/12/1996 PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei if 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC if 7/70, e a partir daí as regras da Lei if 9.715/98 (MP n 2 1.212/95 e reedições). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Sx. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 13873.000377/2002-10 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/01 Acórdão n.° 201-80.906 y Fls. 151 %Mo bota Mal.: S óc9174.5 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 S M,wtadtw:.SE A MARIA COELHO MARQU Presidente WALBE SÉ DA SI VA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gtujão Barreto. Processo rt, 13873.000377/2002-10 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.906 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 152 &adia, LI,„.. $laPe 91745 Relatório No dia 05/07/2002 a empresa MANDURI PNEUS LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativo a pagamentos efetuados no período de apuração de novembro de 1995 a dezembro de 1996, alegando que o PIS não poderia ser exigido nesse período, em face da inconstitucionalidade declarada, pelo STF, na ADIn ri2 1.417-0, até a vigência da Lei n 9.715/98. A DRF em Bauru - SP indeferiu o pedido da recorrente, alegando, preliminarmente, a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição em tela e que não houve recolhimentos indevidos, posto que os mesmos foram efetuados em consonância com a legislação da exação vigente no período objeto do pedido. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 79/98, cujas alegações estão resumidas no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 1' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRERPO ri 2 10.397, de 09/01/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/12/1995 a 15/01/1997 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1995 a 28/02/1996 Ementa: FUNDAMENTO LEGAL. Em face da suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, por meio da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal, a contribuição para o PIS voltou a ser devida nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, e ulteriores alterações legais, até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, em 1° de março de 1996. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 Ementa: FUNDAMENTO LEGAL. A partir de 1° de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser devida de conformidade com a Medida Provisória 1.212, de 28 de (çk ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.• 13873.000377/2002-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.906 BrasiLa, g.. Fls. 153 SDA)S.S. drecss Mat : Safra 91745 novembro de 1995, e suas reedições, que elegeram como base de cálculo dessa contribuição o faturamento mensal da pessoa jurídica. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 20/02/2006, conforme AR de fl. 113, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 03/03/2006, o recurso voluntário de fls. 116/146, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade e contesta as razões do Acórdão recorrido e que pode ser assim resumido: 1 - em face da liminar concedida pelo STF na ADIn n g 1.417, declarando inconstitucional a Medida Provisória n2 1.212/95 e porque a Lei tf 9.715/98 entrou em vigor somente a partir de fevereiro de 1999, a lei foi repristinada, ocorrendo uma verdadeira trombada de leis que vigeram ao mesmo tempo entre outubro de 1995 e janeiro de 1999. Os recolhimentos feitos a título de PIS nesse período são indevidos; 2 - discorre sobre o principio da anterioridade da lei tributária, as conseqüências da reedição de medidas provisórias e conclui dizendo como a administração fazendária deveria proceder no presente caso: deveria se desvincular da lei para observar "um plus constitucional, qual seja, o atendimento às normas morais que regem o ato público"; 3 - alega que o prazo para pleitear a restituição é de 10 (dez) anos no caso de tributos lançados por homologação. É a tese dos cinco mais cinco anos; e 4 - discorre sobre o direito de efetuar a compensação de débitos tributários e que o mesmo não está sujeito a prazo prescricional por ser um direito potestativo; Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 20/11/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 149. É o Relatório. si\ iteik Processo n.° 13873.000377/2002-10 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.906 CONFERE COM O ORK:INAL Fls. 154 Brasília. _d_rd 2c0f- SN° J., 'farsa Mat.: Sane 91145 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo de pedido de restituição de PIS supostamente recolhido indevidamente e relativo ao período de apuração de novembro de 1995 a dezembro de 1996, porque entende a recorrente inexistia legislação que a obrigasse a efetuar o pagamento da exação. Afirma a empresa recorrente que o PIS foi recolhido com base nas disposições contidas na Medida Provisória n2 1.212/95 e reedições. Assevera que o art. 17 desta Medida Provisória foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADIn n 2 1.417-0. Alega que esta norma determinava a aplicação da nova sistemática de apuração do PIS a partir de 01/10/95, de modo que, após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, para os períodos de apuração mencionado acima não há que se falar em ocorrência do fato gerador. Sustenta que a própria Secretaria da Receita Federal reconheceu, por meio da Instrução Normativa SRF ri2 6/2000, a inconstitucionalidade do referido dispositivo, razão pela qual os valores pagos devem ser restituídos. Aduz que a Lei Complementar n2 7/70 não teve sua vigência restaurada após o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 17 da Medida Provisória tf 1.212/95, pois o direito pátrio não admite a repristinação. Daí sua conclusão no sentido de que, para os períodos de apuração de outubro de 1995 a janeiro de 1999, não há base legal para a exigência do PIS. Quanto à base legal para a exigência do PIS para os períodos de apuração de novembro de 1995 a dezembro de 1996, convém, inicialmente, esclarecer que a legislação declarada inconstitucional pela ADIn n 2 1.417-0 perdeu totalmente a eficácia, desde a sua instituição. Neste caso, voltou a ser aplicado, em sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, que o legislador intentara modificar, inclusive os demais dispositivos da Medida Provisória n2 1.212/95 e suas reedições. Assim, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n2 9.715/98 (resultante da conversão da Medida Provisória n2 1.212/95 e reedições), que determinava a aplicação retroativa da nova sistemática de apuração do PIS, esta contribuição passou a ser devida com base nas disposições da Lei Complementar n 2 7/70 até o período de apuração de fevereiro de 1996 e, para os demais períodos objeto do pedido, com base nas disposições da Medida Provisória n2 1.212/95 e suas reedições. Ressalte-se que a vigência da Lei Complementar n2 7/70 para estes períodos de apuração não caracteriza repristinação, pois a lei posterior não foi revogada, mas declarada inconstitucional, de modo que não é aplicável à espécie o disposto no art. 22, § 32, da Lei de Introdução ao Código Civil. Portanto, a contribuinte não logrou demonstrar que realizou recolhimentos indevidos do PIS para os períodos de apuração de novembro de 1995 a dezembro de 1996, pois esta contribuição permaneceu devida com base nas disposições da Lei Complementar n 2 7/70 e alterações posteriores válidas, inclusive a Medida Provisória n 2 1.212/95 e suas reedições, como bem demonstrou a decisão recorrida. A recorrente entende que o prazo para pleitear a restituição em tela é, na prática, de 10 (dez) anos, contados do pagamento, em face de o PIS ser lançado por homologação. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n.° 13873.000377/2002-10 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.906 Fls. 155 Brastila, Y-1 sok() SaPe 91785 O Acórdão recorrido m. - - • • celsa° onginária de que o crédito tributário do PIS extingue-se com o pagamento antecipado, sendo a data do pagamento o termo inicial para a contagem do prazo previsto no art. 168 do CTN. Sem razão a recorrente. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 42, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 42 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ 1°- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutária (..) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497) Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam-se desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n 2 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, § I Q; 156, VII; 165, I, e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Como o pedido de restituição da interessada foi protocolado em 05/07/2002 e os possíveis indébitos fiscais resultaram de recolhimentos efetuados até o mês de janeiro de 1997 (fi. 65), verifica-se que à época do pedido já estava extinto o direito de a recorrente pleitear a restituição em tela. Deixo de analisar os argumentos da recorrente sobre a compensação prevista no art. 66 da Lei n2 8.383/91 porque tal matéria não foi objeto de deliberação pela autoridade WiL gifk • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.' 13873.000377/2002-10 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.906 Braslea, _ dy, o 1 ...70ei Fls. 156 Sivio 5 1 ..4 a Mat.: &apta 91745 fiscal que indeferiu o pedido de restituição de fls. 01. Não há pedido de compensação e nem lide sobre esta matéria. Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Ses "es, em 11 de fevereiro de 2008. i )1I ii, W s LBE r( I OSÉ DA SI VA Ws . Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000983/92-56
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz è aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.231
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:56:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:56:30Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:56:30Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:56:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:56:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:56:30Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:56:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:56:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:56:30Z; created: 2009-07-05T21:56:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T21:56:30Z; pdf:charsPerPage: 684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:56:30Z | Conteúdo => MTI"---ITSTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO Drk CO1TRIBUI1-4TES FIA Sessão de. 22 de. setembro de -1995 ACORDA() No.. 102-30.231 RECORRENTE = G.7. 7_STA. FACIL ALIMENTCC St.„.:5 RECORRIDA = i l'' - .1:,--,:.±:.¡N' 3, IN I= --- PR F I NSOC I1L/FATT33:z&NENTO '.'....--,.....,..-::',- - .., ., ;:.- 1,.- -,'•.:...= .,..:".1.? ., -:• • ..-..:"'S:, -1 FACIL ALIMENTOS S/A.• ACORTM -,-.:-..-, 7:-''.....::-.!:?..-,.-:,-:-.:: -,.;.:a S.,:,...-,g-f_to..(-1,a C-.::',:,-Ï::-..Ï. - -.1.-- . . ' i-_. ,E , : -:. c .ri , C : - -"-• .=• 4 - „irÁt'A:LAÏTORA.,.„.__ . .. .. :,__..,...,, ... . . VI2:-TC; FM ii=tMREIMISERG E:TB -RIR() ;';7-;;::....:::::„. R É:WHA - -PT--"J.U.'IfT=',-A!--g"-)f-: DA P"A., 2 2 SET 1995 1,11_,.N:LSTErd O DA FAZENDA P R 1. I1E I RO C ONSEL 2 110 DE- CONTR T BUTNTE.S . PR OCRSSO .14 .-1-_-- . I ..: ::. :.: --....E ,s .:::-..---.7... --,.: •:i- , 9 --:::-..:-.=.---,5.,-".9 .-,---.-, , 5 f.; AcoRDAO Iqr,,, . : i ,:i 2 -- 30 . 2 3 1 RECORRENTE : CESTA T.':','...-'.,-.-',-... A..ri...;.-.J...-::::OS SIA R ..F. L AT On I O 1 :3 C .4.J.Ii.ti,i';...i.j,ti ,,,. .1..:H,: .1. --;.:.::,. , ...2.,.. :- .:.... -' • a. CESTA F: ,--!.'... ACIL Aild 75 7.-!:N'T -=..-3S :-.3 il...:'::. , C.:G C 1-15;-,.1 78 . 31:3 . .,3 „: : •:.; -.; ,:. ,.. ::, : :: . ., :. : ,,i.,:i. .:•:, -:_,,3 ,,....".........J..... :"...,.......... -.. •:::.... ..'•:.• ......"•-•:• ..."': :-. • I ."-. -....:••:,--.. - -.';'u ...- 7 .-.-•Y .: ....,...-. ,. .::".:-..-......:. f f.. ,• •.b.... :.: • ..";:-., :: :.. :._ .. - .....• :::: r.-.,J".:) ..-.. -. • •-• '::''-- -•;" ' .......'. '.-• ...'-• ••• ..,"';'' ..-. '- --..:= -1..;• • ', ' .' - ....':1 - ..,.. .........,....._. , . ... .. . .., ....., . .... . , . . . „....._ . . . . . ...... . ... ... ... :,.... , . ... .. ., ... . r„,.., ....: .. , : .. .. .. . . . . ..:. :.'i.. :- ' , . • ..:•.......-:',' „ :":. .... ...- .;:.,....-.,..,:,—.....;,—",:,..,......., .:..,.,......,..2::, 7 . • ,-..-........'..,..".:...'", ."-.....".,....,. 1.-..",,,...:=:...56.,;.., ..:.•'..ti."». -..-......-.":-::::-::,-,..:•-.-.•••=:.•,.:•::: .....,,..,,,,) .A. r:. : • .... . .. ..,. ..; • . . • .... .... .. ........ :, .. : . ,... ,:',-..u, . .. . ... • ..- . ... .. „, . .. ,, „ . ,.. .. ...- • • : .::._: ••; • : -: . s.s• :•'-':','.--:-",.'"...- t'r -, :••••','.---:, , ., : ' - -. • .. " •-':•.: ::- -...-' :- : :. - ..:"--- - •••'• ,...-:•• -.‘", : - . .. • '...- :•.(-:: •••••:. : -•-'s a.---frç•••-•4--....--"; ...:•:•-:-.: ,tA):,rui'•:•i : j . •• ••. - ."-••.: ".,'- '''' • ..: ' • É. one,eatj itío .,. : - PRIMEIRO CONSEL110 DE CONTRIBUINTES 3 . PROCESSO Ns-i MTNISTERIO DA FAZENDA CONSELITO DE CONT,RIBUINTES Pi3OCESSO ; 2 3 / _ „f" 2 2 :5 F..: ACORDA° Np 102-30.231 V. Oi Q 3 1 iTL Lula arisrt., - •:: • ••. „ „. . • . • • .••• - • , • • - • • • •• . ' •.,•• -.•"• • , • • • • . • T- ' •,! • ."• ". •" • • • • • ••. -; • : • • . • • •••• •• • ; • i""'S • •; .. • . .• : . • .• . ' •••. - . . • . , . . . . . • , . • • • • • •• , ,• • : . . .... ..... . •• • - • - • .• •-• • • .• • ;-••••• • : •• , „ •••• • • • ; ••••• .• - • Tp,.. ;„„r .5 • • •,..• • •••• •• • •• • ••• • , ^. : - .• ' ' • • , Bra;,-7-7,:1711a,. 22 de se-tem-tiro 1995,, ' Ur16 .ei - / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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6135097 #
Numero do processo: 15586.000245/2008-36
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. APLICAÇÃO. Tratando-se de lançamento de crédito tributário efetuado com arrimo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991 aplica-se a súmula vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Deve ser exonerada a qualificação da multa de ofício quando ausentes os requisitos para sua aplicação.
Numero da decisão: 1103-000.290
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 2003 e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao seu percentual ordinário de 75%, vencidos os Cons. Mário Sérgio Fernandes Barroso (relator) e Aloysio José Percínio da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Hugo Correa Sotero.
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-09-23T11:09:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-09-14T15:14:50Z; Last-Modified: 2015-09-23T11:09:41Z; dcterms:modified: 2015-09-23T11:09:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:3a74c133-cbe0-45a4-9a53-e6f11e749b10; Last-Save-Date: 2015-09-23T11:09:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-09-23T11:09:41Z; meta:save-date: 2015-09-23T11:09:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-09-23T11:09:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-09-14T15:14:50Z; created: 2015-09-14T15:14:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2015-09-14T15:14:50Z; pdf:charsPerPage: 2253; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-09-14T15:14:50Z | Conteúdo => S1-C1T3 Fl. 1.176 1 1.175 S1-C1T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15586.000245/2008-36 Recurso nº 167.569 Voluntário Acórdão nº 1103-000.289 – 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária Sessão de 31 de agosto de 2010 Matéria Simples Recorrente STROPS INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. APLICAÇÃO. Tratando-se de lançamento de crédito tributário efetuado com arrimo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991 aplica-se a súmula vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.CONTRIBUIÇÃO PARA O INSS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Deve ser exonerada a qualificação da multa de ofício quando ausentes os requisitos para sua aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até fevereiro de 2003 e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 2 de ofício ao seu percentual ordinário de 75%, vencidos os Cons. Mário Sérgio Fernandes Barroso (relator) e Aloysio José Percínio da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Hugo Correa Sotero. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Mário Sérgio Fernandes Barroso - Relator Hugo Correia Sotero - Redator designado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão. Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigeo Takata, Gervásio Nicolau Recktenvald, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Hugo Correia Sotero. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Hugo Correia Sotero não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 26/08/2015. Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 15586.000245/2008-36 Acórdão n.º 1103-000.289 S1-C1T3 Fl. 1.177 3 Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da DRJ que deu parcial provimento a impugnação da contribuinte. As infrações foram: Primeira infração: omissão de receitas, por existência de depósitos bancários de origem não comprovada. A contribuinte movimentava recursos em conta de sua titularidade sem que regularmente intimada (individualmente), tenha comprovado a origem dos depósitos bancários. De posse dos extratos apresentados pela contribuinte a fiscalização realizou a conciliação das contas correntes com as devidas exclusões, após isto, a contribuinte foi intimada a esclarecer a origem dos depósitos (fl. 44/60). A contribuinte tentou concilias as contas, coisa que a fiscalização já fizera. Segunda infração: Diferença de base de cálculo – Receitas escrituradas x receitas declaradas. Apuração de divergências entre valores apropriados em conta de receita e valores declarados no SIMPLES (fl. 432), conforme Razão, Diário, Livro de Registro de Saídas em comparação com a DIPJ e telas do SINAL com os recolhimentos efetuados. Terceira infração: Insuficiência de recolhimentos para o Simples: Verificação de recolhimento a menor dos valores devidos para o SIMPLES mediante a aplicação sobre a receita bruta dos percentuais considerados para empresas de pequeno porte. Da qualificação da multa: Houve a aplicação da multa de ofício de 150% devido à prática reiterada de omitir parte substancial de receitas que deveriam ter sido apropriadas e reconhecidas em escrituração contábil e fiscal. Da exclusão do SIMPLES: A contribuinte foi excluída do SIMPLES (fl.425) por sua receita bruta ter excedido o limite estabelecido para Empresas de Pequeno Porte, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2004. DA IMPUGNAÇÃO (fl.515/581), resumo: A interessada argüiu a nulidade dos autos de infração por entender que foram desconsiderados valores já declarados, com parte recolhida e parte parcelada com bitributação, e equívocos materiais a saber: a) foram considerados todos os créditos efetuados em contas corrente; créditos em conta corrente sem apropriação dos depósitos em dinheiro, cheques, títulos em caixa e ao longo do exercício devoluções, Fl. 1178DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 4 transferências que não poderiam ser consideradas receitas; b) em relação às contas bancárias com conciliação da fiscalização, estas não se destinavam penas a depósito exclusivo das receitas da empresa e não poderiam as receitas serem consideradas integralmente; c) depósitos bancários não eram faturamento, não tendo sido deduzidos sequer os cheques devolvidos e a reapresentação dos mesmos, citou ementas da CSRF; d) os valores autuados destoavam dos valores referentes às operações da interessada, com capital social de R$ 80.000,00, não dispondo de acervo patrimonial ou exteriorização de riquezas, tratando-se de microempresa; e) o total de compras considerado pela fiscalização, no valor de R$ 2.406.769,92, estava errado, sendo de R$ 838.460,48; DO MÉRITO Decadência; Discorreu acerca de suas atividades (fl. 527/528), sobre a facção em valor médio de R$ 2,30, alegando ser impossível, no seu porte, produzir no montante autuado. Acrescentou que havia necessidade de reavaliação de notas fiscais, do saldo de caixa em 01/01/2003 que demonstrava que a empresa tinha duplicatas a serem cobradas, por banco, e que, em sua maioria, utilizou a conta n.º 638-0 na agência 1540 da CEF; Em relação à conta acima mencionada, elaborou a interessada quadro demonstrativo (fl. 536/537) para demonstrar que a cobrança era efetuada nesta conta, com relação a duplicatas, com saldo de encerramento do exercício de 2001 da conta caixa, no valor de R$ 1.605.302,81, incluindo R$ 856.431,37 de duplicatas. Alegou, ainda, que em 01/2003, os lançamentos eram de cobrança e saque em dinheiro, cujo destino era o pagamento de contas, depósitos em outras contas bancárias de sua titularidade. Alegou que os saques eram em valores redondos, demonstrando que sua retirada eram suprimentos de caixa e realização de despesas próprias; que houve saques em 30 e 31/01/2003 para pagamento de ordenados e salários e de títulos vencidos, ficando patente à veracidade de seus argumentos; que nenhum banco recebe duplicata ou borderô com antecedência mínima de dez dias, assim sendo como explicar os valores creditados na conta a título de cobrança até dia 13/01 no mínimo, comprovando assim que o título vem do saldo em caixa referente ao exercício anterior (fl. 538). Juntou demonstrativos de cobrança (fl. 539/549) de fevereiro a dezembro de 2003. A interessada alegou que não concordava com o arbitramento, nos termos do Art. 530, I, III, VI do RIR/1999, nem com a presunção. Juntou quadros demonstrativos (fl. 558/561), com valores que entendia serem os corretos, após revisão. Alegou que comunicou o Fl. 1179DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 15586.000245/2008-36 Acórdão n.º 1103-000.289 S1-C1T3 Fl. 1.178 5 equívoco à fiscalização com o objetivo de corrigi-lo e demonstrar com clareza a intenção do sujeito (fl. 558). A interessada argumentou que era imprescindível que o Fisco revisse o lançamento, pois apurou R$ 300.944,94, quando o valor correto seria de R$ 170.277,59, após a conciliação (fl. 561). Alegou que movimentação financeira não era receita bruta (fl. 562/564). Alegou a inconstitucionalidade da incidência de juros com base na taxa SELIC. (fl. 565570); impugnou a multa agravada não existindo prova do dolo que não poderia ser presumido, não se aplicando os Art. 71 a 74 da Lei n º 4.502, de 1964 (fl. 570/571). Requereu a redução das multas, sem vinculação aos prazos concedidos (fl. 576/577), tendo em vista o caráter de confisco (fl. 571/576), descaracterização da multa de 150 %, posto que eventual omissão de receitas era infração simples, com multa de 75 %; exclusão da taxa SELIC, parcelamento e que fosse admitido equívoco da fiscalização na apuração do suposto crédito tributário e na bitributação. Requereu a produção de provas documentais, sustentação oral e realização de novos levantamentos para estabelecer a regularidade dos lançamentos fiscais, conforme quadro (fl. 581). A 5.ª turma da DRJ/RJOI decidiu (Ementa): “NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a argüição de nulidade quanto a autuação foi efetuada por servidor competente, norteada pelo princípio da legalidade, sem que tenha ocorrido cerceamento do direito de defesa do contribuinte. IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Transcorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador do tributo sem que a autoridade lançadora se tenha manifestado acerca da atividade exercida pelo sujeito passivo e sem estar comprovada a atitude dolosa do mesmo visando a fraudar a Fazenda Pública, consuma-se o resultado apurado, por homologação tácita, decaindo o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. É legítimo o lançamento por presunção de omissão de receitas com base em depósitos bancários quando, intimado, o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos em suas contas.” A contribuinte, ora recorrente, alega, 1.031/1.115: Fl. 1180DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 6 A interessada argüiu a nulidade dos autos de infração por entender que foram desconsiderados valores já declarados, com parte recolhida e parte parcelada com bitributação, e equívocos materiais a saber: Foram considerados todos os créditos efetuados em contas corrente; créditos em conta corrente sem apropriação dos depósitos em dinheiro, cheques, títulos em caixa e ao longo do exercício devoluções, transferências que não poderiam ser consideradas receitas; Em relação às contas bancárias com conciliação da fiscalização, estas não se destinavam penas a depósito exclusivo das receitas da empresa e não poderiam as receitas serem consideradas integralmente; Depósitos bancários não eram faturamento, não tendo sido deduzidos sequer os cheques devolvidos e a reapresentação dos mesmos, citou ementas da CSRF; Os valores autuados destoavam dos valores referentes às operações da interessada, com capital social de R$ 80.000,00, não dispondo de acervo patrimonial ou exteriorização de riquezas, tratando-se de microempresa; O total de compras considerado pela fiscalização, no valor de R$ 2.406.769,92, estava errado, sendo de R$ 838.460,48; DO MÉRITO Decadência; Discorreu acerca de suas atividades (fl. 527/528), sobre a facção em valor médio de R$ 2,30, alegando ser impossível, no seu porte, produzir no montante autuado. Acrescentou que havia necessidade de reavaliação de notas fiscais, do saldo de caixa em 01/01/2003 que demonstrava que a empresa tinha duplicatas a serem cobradas, por banco, e que, em sua maioria, utilizou a conta n.º 638-0 na agência 1540 da CEF; Em relação à conta acima mencionada, elaborou a interessada quadro demonstrativo (fl. 536/537) para demonstrar que a cobrança era efetuada nesta conta, com relação a duplicatas, com saldo de encerramento do exercício de 2001 da conta caixa, no valor de R$ 1.605.302,81, incluindo R$ 856.431,37 de duplicatas. Alegou, ainda, que em 01/2003, os lançamentos eram de cobrança e saque em dinheiro, cujo destino era o pagamento de contas, depósitos em outras contas bancárias de sua titularidade. Alegou que os saques eram em valores redondos, demonstrando que sua retirada eram suprimentos de caixa e realização de despesas próprias; que houve saques em 30 e 31/01/2003 para pagamento de ordenados e salários e de títulos vencidos, ficando patente à veracidade de seus argumentos; que nenhum banco recebe duplicata ou borderô com antecedência mínima de dez dias, assim sendo como explicar os valores creditados na conta a título de cobrança até dia 13/01 no mínimo, comprovando assim que o título vem do saldo em caixa referente ao exercício anterior (fl. 538). Juntou demonstrativos de cobrança (fl. 539/549) de fevereiro a dezembro de 2003. .A interessada alegou que não concordava com o arbitramento, nos termos do Art. 530, I, III, VI do RIR/1999, nem com a presunção. Juntou quadros demonstrativos (fl. 558/561), com valores que entendia serem os corretos, após revisão. Alegou que comunicou o equívoco à fiscalização com o objetivo de corrigi-lo e demonstrar com clareza a intenção do sujeito (fl. 558). Fl. 1181DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 15586.000245/2008-36 Acórdão n.º 1103-000.289 S1-C1T3 Fl. 1.179 7 A interessada argumentou que era imprescindível que o Fisco revisse o lançamento, pois apurou R$ 300.944,94, quando o valor correto seria de R$ 170.277,59, após a conciliação (fl. 561). Alegou que movimentação financeira não era receita bruta (fl. 562/564). Alegou a inconstitucionalidade da incidência de juros com base na taxa SELIC. (fl. 565570); impugnou a multa agravada não existindo prova do dolo que não poderia ser presumido, não se aplicando os Art. 71 a 74 da Lei n º 4.502, de 1964 (fl. 570/571). Requereu a redução das multas, sem vinculação aos prazos concedidos (fl. 576/577), tendo em vista o caráter de confisco (fl. 571/576), descaracterização da multa de 150 %, posto que eventual omissão de receitas era infração simples, com multa de 75 %; exclusão da taxa SELIC, parcelamento e que fosse admitido equívoco da fiscalização na apuração do suposto crédito tributário e na bitributação. DA ANÁLISE DO FATO GERADOR Anexas opiniões doutrinárias a respeito de fato gerador, base de cálculo e tributação de atos ilícitos. Que seja admitido todos os meios de prova em direito; Nulidade da decisão 12-19.467 em função de ser tomado ao exercício 2004 sendo que a fiscalização analisou os documentos do exercício de 2003. Fl. 1182DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 8 Voto Vencido Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche o requisito de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Quanto à nulidade dos Autos de Infração, entendo que da análise do presente processo, verifica-se que os Autos de Infração foram formalizados de acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não ocorreu violação das disposições dos Art. 10 e 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Os Autos de Infração contemplam todos os requisitos obrigatórios previstos nos dispositivos legais supra transcritos e foram instruídos com os elementos indispensáveis à comprovação das irregularidades, não se vislumbrando nenhum vício de forma que ensejasse sua nulidade. Os Autos de Infração e demais termos constantes no processo foram lavrados por servidor competente e não ocorreu a hipótese de cerceamento do direito de defesa, estando perfeitos do ponto de vista formal, com o lançamento norteado pelo Princípio da Legalidade. A descrição dos fatos se coaduna com o enquadramento legal das infrações, no caso, Art. 42 da Lei n º 9.430, de 1996 que trata de omissão de receitas de depósitos bancários de origem não comprovada. A interessada, ainda, teve ciência, no curso da ação fiscal, de todos os atos da fiscalização, com direito de resposta às Intimações. A fiscalização analisou toda a escrituração da interessada do período autuado, solicitada por meio de Termo de Início de Fiscalização e demais intimações. Tal escrituração foi considerada e examinada no curso da ação fiscal, embasando, inclusive, a verificação de que existiam valores escriturados não declarados e diferenças de receitas de movimentação financeira não escrituradas nem declaradas. Desta forma, tendo a interessada se defendido plenamente, por meio de impugnação, na qual demonstrou, de forma minuciosa, ter compreendido a autuação, tanto que a relatou em todos os detalhes, sem cerceamento de seu direito de defesa, defendendo-se com os demonstrativos e a documentação que entendia cabível, e, ainda, não existindo quaisquer outras razões que ensejem que se considere nula a autuação, concluo por rejeitar a preliminar de nulidade. Quanto à alegação de que o acórdão da 5.ª turma da DRJ/RJOI n.º 12-19.467, teria decidido em relação ao exercício de 2004, de fato, o lançamento foi para o ano – calendário de 2003 (exercício 2004), assim, está correta a decisão atacada. DO MÉRITO DECADÊNCIA A ciência foi em 14 de março de 2008 (fl. 512), assim, quanto ao PIS a Cofins, a CSLL, e a Contribuição para o INSS no item insuficiência de recolhimento (lançado com 75%) temos, que o Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 publicou o enunciado da Súmula vinculante nº 8, expedida pelo Supremo Tribunal Federal, verbis: Fl. 1183DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 15586.000245/2008-36 Acórdão n.º 1103-000.289 S1-C1T3 Fl. 1.180 9 “Súmula vinculante nº 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Assim, decaídos os valores lançados em 28/02/2003. Primeira Infração: Omissão de receitas, por existência de depósitos bancários de origem não comprovada: A interessada fez considerações iniciais (fl. 526/529), alegando que seus documentos, relativos a relatórios contábeis para aferir receitas, conciliados pelos extratos bancários, foram desconsiderados. .Analisando todo presente processo e não se verifica tal fato. A fiscalização analisou todos os documentos e toda a escrituração da interessada para o período autuado e, a partir desta análise, verificando e apurando diferenças entre o movimento financeiro espelhado pelos depósitos bancários em contas-corrente da interessada, em confronto com a sua própria escrituração, obteve valores e intimou a interessada a esclarecer diferenças e a origem dos depósitos bancários. Observe-se que constou do Termo de Constatação e Intimação n º 1 (fl. 42), que a fiscalização já havia promovido exclusões de devoluções de cheques, estornos e transferências de sua titularidade. Houve, posteriormente, conforme Termo de Verificação Final (fl. 431) a exclusão de empréstimo de R$ 11.000,00. Constou, inclusive do Termo de Verificação Final (fl. 430) menção expressa à análise procedida, concluindo que, por meio da planilha apresentada (fl. 74/83), no sentido de promover a conciliação entre os lançamentos nas contas correntes, a interessada não logrou êxito, pois os valores alegados, relativos à devolução de cheques, estornos, empréstimos, financiamentos e transferências, já haviam sido expurgados, conforme listagens da fiscalização (fl. 44/60). Em Analise das planilhas da interessada, as quais só se referem a janeiro a junho de 2003 (fl. 74/83), com as listagens da fiscalização, para o mesmo período (fl. 44/60) e confrontando com os extratos bancários da conta-corrente da CEF, n º 638-0 (fl. 129/154) conclui-se que na listagem da fiscalização constaram apenas valores dos depósitos cuja origem deveria ter sido comprovada, excluindo aqueles que a interessada alegou que não haviam sido expurgados. A interessada citou enquadramento legal do arbitramento, no caso, Art. 530 do RIR/1999, o qual, sequer, foi mencionado na autuação. Verifica-se que a interessada foi autuada pelo regime de tributação do SIMPLES e só foi excluída, por meio de Ato Declaratório (fl. 425), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004, período não autuado no presente processo, o qual se refere ao ano-calendário de 2003. Em face de todo exposto, descabida a alegação de que houve arbitramento no presente processo. Em que pesem as alegações da interessada, em síntese, de que suas contas bancárias não se destinavam apenas a depósito exclusivo das receitas da empresa, que os depósitos bancários não eram faturamento, que um mesmo recurso era depositado e resgatado várias vezes, que era impossível, no seu porte, produzir no montante autuado, que seus saques eram em valores redondos para quitar suas despesas, o fato é que o Art. 42 da Lei 9.430, de Fl. 1184DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 10 1996 instituiu presunção legal de omissão de receitas, com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, a partir 1 º de janeiro de 1997, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio se juntar ao elenco já existente. Com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, o qual precisa, apenas, demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada. Portanto, deveria ter sido comprovada a origem de valores depositados em conta bancária, mediante documentação hábil e idônea da origem dos recursos utilizados nas operações. Cabe ao contribuinte o ônus da prova de que não ocorreram os fatos presumidos. Vale dizer que nos casos de presunções legais o ônus da prova fica invertido, cabendo ao contribuinte a prova em contrário. A recorrente alegou que não foram solicitados documentos que comprovassem as suas movimentações e origens. Ao contrário do alegado, a interessada foi intimada, com ciência, respectivamente, em 27 de novembro de 2007 (fl. 61) e 18 de fevereiro de 2007, conforme Termos de Constatação e Intimação n º 1 (fl. 42/60) n º 2 (fl. 70/71). A fiscalização, inclusive, apresentou à interessada, para esclarecimentos, quadro demonstrativo igual ao que embasou a posterior autuação (fl. 71 e 434). A empresa não trouxe aos autos nenhum elemento que pudesse esclarecer a origem dos valores de depósitos bancários. Intimada, no curso da ação fiscal, nada logrou comprovar acerca desta origem. Na fase impugnatória limitou-se a juntar notas fiscais e cópia de escrituração, que não elucidam a origem dos depósitos bancários. No que diz respeito às alegações de que a conta n º 638-0 da CEF se referia a recebimentos de duplicatas, em sua maioria dos depósitos, a interessada não juntou duplicatas. Contudo, tal apresentação de duplicatas seria inócua no presente caso, pois, após analisar o Termo de Verificação Final (fl. 434), verifica-se que a fiscalização já excluiu do montante apurado dos depósitos bancários, toda a receita declarada ou escriturada pela interessada. Logo, não houve bitributação. Em relação à menção a compras (fl. 552/553), verifica-se não houve autuação quanto a este item. No início da ação fiscal, conforme Termo de Verificação Final (fl. 426), em razão da operação clientes x fornecedores - compras, a interessada foi fiscalizada, com a constatação de inconsistências no cruzamento das informações (fl. 428). Concomitantemente, foi detectada movimentação financeira incompatível com receita declarada pela interessada (fl. 428). Esta última irregularidade é que ensejou a lavratura dos Autos de Infração e, não, apuração de valores de compras (fl. 437). A recorrente questionou a apuração de valores no Auto de Infração, enfatizando que entendia haver a diferença de R$ 300.944,94 a maior no valor do principal, conforme demonstrativos (fl. 558/561 e 581). Analisando cada um dos quadros demonstrativos apresentados pela interessada, e comparando com os valores demonstrados no Auto de Infração, por tributo e/ou contribuição, com a forma de apuração do montante devido. Conclui-se que não existe a alegada diferença, tomando por base os valores que efetivamente deveriam ter sido tributados, no caso, os próprios valores tributáveis que constaram dos Autos de Infração, inclusive, com a correta partição dos valores já recolhidos de SIMPLES, por tributo e/ou contribuição. Fl. 1185DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 15586.000245/2008-36 Acórdão n.º 1103-000.289 S1-C1T3 Fl. 1.181 11 Assim, em relação aos valores apurados, concluo que estão corretos os cálculos dos Autos de Infração, conforme a seguir: corretos os percentuais aplicados sobre a receita bruta acumulada (fl. 447) e a partilha do percentual total por imposto e contribuição (fl. 447/448); corretos os cálculos sobre a omissão de receitas apurada; corretos percentuais considerados, por tributo/contribuição (fl. 453/458); corretos os cálculos da multa de ofício (fl. 459/464). Assim, não tendo a interessada afastado a presunção legal na qual se baseou o lançamento, concluo pela procedência deste item da autuação. Segunda Infração: Diferença de base de cálculo - Receitas escrituradas x receitas declaradas: A recorrente demonstrou valores (fl. 558), que entendia serem devidos, em relação aos mês de agosto a dezembro de 2003. Admitiu, portanto, que houve diferenças entre os valores declarados e aqueles que constavam de sua escrituração. Observe-se que a recorrente alegou que solicitou a retificação de sua declaração (fl. 33/35). Contudo, tal pedido se deu em 23 de agosto de 2007, após o início da ação fiscal, em 9 de julho de 2007 (fl. 02). Observe-se que, no curso da ação fiscal, a interessada não mais tinha espontaneidade para alterar dados de sua declaração. Logo, o pedido de retificação, efetivamente, não poderia ter sido considerado pela fiscalização. Quanto à autuação dos valores da segunda infração (fl. 445), respectivamente, nas importâncias de R$ 50.899,28, R$ 21.168,57, R$ 112.113,04, R$ 105.561,55 e R$ 45.406,80, verifica-se que tais valores são os mesmos que foram admitidos pela interessada a fl. 558, nas tabelas por ela elaboradas. Não houve questionamento quanto ao valor de R$ R$ 1.183,07 referente ao fato gerador de abril de 2003. Todos os valores declarados ou escriturados foram excluídos da base de cálculo, de acordo com explicação que inclusive constou do Termo de Verificação Final (fl. 434), com apuração do valor tributável, como sendo a diferença entre a movimentação bancária mensal e as receitas declaradas, ou escrituradas, a que fosse a maior. Logo, não procede à alegação de bitributação. Assim, conclui-se pela procedência deste item da autuação. DO AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO Foi constatado que a interessada, no ano-calendário de 2003, movimentou reiteradamente recursos à margem da contabilidade, através de contas bancárias de sua titularidade, visando a ocultar do fisco a ocorrência do fato gerador. Antes da análise dos fatos seria oportuno discorrer sobre conduta dolosa. A conduta dolosa apresenta um tipo objetivo e outro subjetivo. O tipo objetivo se divide em elementos descritivos ou objetivos propriamente ditos, que são aqueles resultantes da simples verificação sensorial como coisa, móvel, explosivo etc, e elementos normativos que exigem juízo de valor jurídico (como cheque documento público etc), e o tipo subjetivo formado pelo dolo e elemento subjetivo do injusto. Fl. 1186DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO 12 O dolo é o elemento subjetivo geral, consciência e vontade de realizar os elementos do tipo. Quanto ao elemento subjetivo do injusto temos a destacar a finalidade transcendente. Vê-se, que o dolo é à vontade de realizar um fato descrito na lei. A conduta do agente, realizada de acordo com sua vontade (se esta não existir não há conduta). No caso, temos devidamente enquadrados, os elementos da conduta do agente, pois, ele tinha vontade de omitir os recursos (dolo) realizado por meio de depósitos bancários não escriturados durante vários períodos o elemento subjetivo do injusto que seria o especial fim de agir, que seria pagar menos imposto. Ora, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, impedir a autoridade fazendária do conhecimento do fato gerador com uma conduta dolosa chama-se de sonegação. Assim, a multa qualificada foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal na primeira infração. Quanto às questões constitucionais aplico a súmula n.º2 do CARF: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária.” E Quanto a Selic a súmula 4 do CARF: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Em face do exposto, voto por dar parcial provimento para, reconhecer a decadência para os valores lançados em 28/02/2003. Sala das Sessões, em 31 de agosto de 2010 (assinado digitalmente) Mário Sérgio Fernandes Barroso Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 15586.000245/2008-36 Acórdão n.º 1103-000.289 S1-C1T3 Fl. 1.182 13 Voto Vencedor Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão. Formalizo este voto vencedor por designação do presidente da 1ª Seção de Julgamento, tendo em vista que o redator designado, Conselheiro Hugo Correia Sotero, não formalizou o voto vencedor e não pertence mais aos colegiados do CARF. Assim, até esta data não havia sido concluída a formalização da decisão proferida em 31/08/2010, pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF. Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão e, portanto, não participei do julgamento. Assim, o entendimento consubstanciado neste voto vencedor, que se restringe à redução do percentual da multa de ofício aplicada, tem por base os elementos do processo e os dados constantes da ata da Sessão de Julgamento, realizada pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em 31/08/2010, à partir das oito horas e trinta minutos, e não exprime qualquer juízo de valor deste redator. Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto do ilustre Relator, durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio surgiu divergência que levou a conclusão diversa com relação à manutenção da multa qualificada aplicada no lançamento. Desta feita, ao analisar os elementos dos autos, entendeu o colegiado que não restou configurada a hipótese de aplicação da multa qualificada. Pelo exposto, o colegiado decidiu dar provimento parcial do recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75%. Acórdão formalizado em, 26 de Agosto de 2015. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 22/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 22 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2015 por MARIO SERGIO FE RNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 14/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.002404/2004-06
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. CSLL- CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO- Em outubro de 2004 o valor da contribuição relativa ao ano-calendário de 1997 se encontrav extinto pela prescrição, caso se tratasse de débito confessado, ou pela decadencia, caso se tratasse de débito não confessado.
Numero da decisão: 1102-000.081
Decisão: ACORDAM, os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida 7a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. CSLL- CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTO- Em outubro de 2004 o valor da contribuição relativa ao ano-calendário de 1997 se encontrav extinto pela prescrição, caso se tratasse de débito confessado, ou pela decadencia, caso se tratasse de débito não confessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SANDRA FARONI — Presidente e Relatora O 7 jun 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Eric Moraes de Castro e Silva, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado).. Processo n° 19515.002404/2004-06 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.081 Fl. 2r Relatório Cuida-se de auto de infração lavrado em 28 de outubro de 2004, contra JAIME PINHEIRO PARTICIPAÇÕES S/A, tendo em vista a constatação de falta de recolhimento da CSLL, apurada no ano-calendário de 1997 e declarada em sua declaração de imposto de renda (retificadora) recepcionada em 15/05/1988 (fl. 05). Em impugnação tempestiva o contribuinte limitou-se a alegar a decadência e a se insurgir com a aplicação da taxa Selic para os juros de mora. A Tuitna de Julgamento rejeitou a decadência por entender aplicável o art. 45 da Lei n° 8.212/91, que determina que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No mérito, julgou procedente o lançamento. Ciente da decisão em 23 de outubro de 2007, a interessada ingressou com recurso em 22 de novembro seguinte, reeditando a argüição de decadência. É o relatório. 2 Processo 00 19515.002404/2004-06 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.081 Fl. 3 Voto Conselheira Sandra Faroni, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Como se viu do relatório, cuida-se de crédito tributário de CSLL relativa ao ano-calendário de 1997, que se encontrava declarado na declaração retificadora transmitida em maio de 1998, mas que não foi recolhido. A preliminar de decadência foi rejeitada pela Tuillia a quo, que entendeu aplicável o art. 45 da Lei n° 8.981/90, que estabelece prazo de 10 anos e teimo inicial como o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Esse entendimento vem de encontro ao entendimento pacificado na antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, confirmado pela Primeira numa da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que a essa contribuição se aplicam as regras de decadência previstas no CTN. A matéria não mais comporta discussão, uma vez que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 8, com o seguinte enunciado: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Entendo que a alegação de "decadência", no caso, é impertinente, por se tratar de débito informado na declaração do exercício de 1998, base 1997 e que, nos temios do § 1° do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124/84, constitui confissão de dívida, podendo ser inscrito na dívida ativa. Assim, em outubro de 2004 o débito já se encontrava extinto pela prescrição. Mesmo os que rejeitam a condição de confissão de dívida aos débitos declarados em DIPJ, o fazem apenas para as DIPJ a partir do exercício de 2000, ano-calendário de 1999. Há jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes no sentido de que: (i) a partir do exercício 2000, ano-calendário 1999, a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não mais se constitui em meio próprio para confissão de dívida; (ii) a partir do período de apuração de janeiro de 1999, somente por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é que os débitos tributários são confessados; (iii) os valores não informados como saldos a pagar em DCTF devem ser lançados de oficio, mesmo que constem de DIPJ. O principal fundamento desse entendimento é que a IN 14/2000 alterou a redação do art. 1° da IN 77/98, dele excluindo a expressão "pessoa jurídica". Esse argumento, todavia, não me parece suficiente, porque o que detelinina que o documento pelo qual o contribuinte informa o crédito apurado constitui confissão de 3 Processo n° 19515.002404/2004-06 S1-C1T2 Acórdão n.° 1102-00.081 Fl. 4/ dívida é a lei ( Decreto-lei 2.124/84), e a Instrução Nonnativa SRF n° 14, de 14 de fevereiro de 2000, noima de hierarquia inferior, não tem força para excluir do rol de débitos confessados passíveis de inscrição na dívida ativa os créditos informados na DIPJ. Há, ainda, argumento no sentido de que o fundamento legal para a exclusão por meio de IN seja o art. 16 da Lei 9.779, que prevê: Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Também esse argumento me parece frágil. É que pelo referido dispositivo a lei deu ao Secretário atribuição para dispor sobre as obrigações acessórias, mas não para alterar a natureza, definida na lei, da obrigação acessória que formalize a comunicação de crédito tributário. Ou seja, o Secretário da Receita tem competência para criar, alterar, extinguir, estabelecer fotnia, prazo, condições, etc, de obrigações acessórias. Mas se a obrigação por ele criada comunicar a existência de crédito tributário, ela se caracteriza como confissão de dívida. De qualquer ft:una, o presente lançamento não pode prosperar, pois para os que entendem que o crédito tributário declarado na DIPJ constitui confissão de dívida e prescinde de lançamento, o crédito estaria extinto pela prescrição, para os que entendem que o débito em causa não se encontrava confessado, o crédito tributário lançado estaria extinto pela decadência. Dou provimento ao recurso ,}) _ SANDRA FARONI- Relatora. 4

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