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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9508550 #
Numero do processo: 00875.051900/83-90
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 1984
Ementa: Anula-se o processo a partir das fls., para que seja lavrado o competente auto de infração de conformidade com o que determina o art. 9º do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 303-23.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do processo, partir da exigencia de fls. devendo a autoridade competente formalizar a exigencia na forma legal, vencidos os Conselheiros Judite de Carvalho Guerra, relatora, João Evangelista Carneiro da Cunha Neto e Enila Leite Freitas Chaqas. Relator designado o Conselheiro Sidney de Campos Pessoa, na forma do relatório e votos, que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JUDITE DE CARVALHO GUERRA
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Recorrente CUMMINS BRASIL S/A. F . .3corrid DRF GUARULHOS. Anula-se o processo a partir das fls., para que seja . lavrado o competente auto de infreçao de conformida • de com o que determina o art. 9 g do Decreto 70.235/72. VIST 0, relatado e discutido o presente processo; ACORDAMos Membros da Terceira Camara do Tercei ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do processo, partir da exigencia de fls. devendo a autoridade competente formalizar a exigencia na forma le gel, vencidosos Conselheiros Judite de Carvalho Guerra, relatora, Joao Evangelista Carneiro da Cunha Neto e Enila Leite Freitas qas. Relator designado o Conselheiro Sidney de Campos Pessoa, na forma do relatcrio e votos, que passam a_integrar o presente jul- gado. BRASÍLIA - DF, em 24 DE SETEMBRO DE 1984. /40J4 HINDEMBURGO DeBAL TEI RA - Presidente 4OF , SIDNEY 40'41 (E DA- Relator designado. iin DL GA m Im / SILVEIRA VE*04.1ANI DOS ANJOS-Procurador da Fa zenda Nacional. Participaram, ainda—do presente julgamento os seguin tos Conselheiros: • j0~A0 EVANGELISTA CARNEIRO DA CUNHA NETO, PAULO MORENO DE ALMEI - DA, JUDITE DE CARVALHO GUERRA, ENILA LEITE FREITAS CHAGAS, LUIZ CARLOS NOGUEIRA, PAULO SRGIO VIEIRA LIMA. • • fls. 02• • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ME - 3 Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N P : 106.661 ACORDO N P : 303 - , "- RECORRENTE: CUMMINS BRASIL S/A. RECORRIDA: DRF GUARULHOS. RELATOR - DESIGNADO: SIDNEY DE CAMPOS PESSOA. -:RELATjRIO COMMINS BRASIL S/A foi notificada e intimada para reco-. .1her o cr j dito tribut g rio relativo a imposto de importaçao, imposto sobre produtos industrializados e . taxa de melhor .monto dos portos,a.-, crescidos de correçao monetaria e jú-os de mora, em virtude de "inadimplemento do compromisso de exp•Jrtaçao assumido por meio do Ato Concess j rio DRAWBACK de ni•Jmero 636-82/04 6 , de 10.08.82, confor- me Relat j rio de Comprovaço DRAWBACK de fls. 01/49". Na defesa d'2interessada diz que utilizou as peças impor, tadas sob regime especial nos produtos exportados e que a CACEX se propoe apreciar novo Relatorio de Comprovaçao que lhe sara encami nhado e que refletira a reali:dade- da situaçao. No expediente a CACEX, a ora Recorrente esclarece: "Acreditamos que a máioria das peças por 'pai- , xar tenham sido efetivamente exportadas, uma parte ja escrapeadas e outra parte talves em estoque ainda. Por falhas administrativas passadas do setor de importaçao houve um controle deficiente dos Atos Concessionarios que no permita uma identificaçao correta do destino das - .peças e o prazo ora solicitado servira para regulari zar a situaçao definitivamente. Segundo ainda o que foi acordado, os prazos cominados permitirao atraves do citado rel orloat ' nos mostrar a real situaçao das peças por baixar. Apos revi sao das baixas, o que realmente estiver em estoque ain- da sara informado a CACEX junto com as providencias que iremos tomar, seja aplicando em motores a serem exporta • dos seja reexportando ou escrapeando as peças den ,tro das • normas estipuladas pela CACEX. Para estes casos sara do licitado um prazo razoavel para a sua soluça°, raspei - tando o prazo legal maxi o de dois anos de permanencia das peças no Pais. < ' Recurso n Q 106.661 • Acordao 303-23.9.7 SERVIÇO PCJE3LICO FEDERAL Caso se constate que algumas peças tenham si do utilizadas indevidamente em motores vendidos no mor cado domestino„ iremos anexar ao relataria os recolhi- mentos devidos." A autoridade julgadora singular indefere a 'impugnaçao, conforme decisao constante dos autos, sob os fundamen- , tos: "Considerando que, de acordo com a Portaria MF-36/82, item 12, "o beneficiaria do DRAWBACK devera comprovar as • exportaçoes perante a CACEX ate 30 dias apos c, -trmino • do prazo de exportaçao constante do Ato Concessorio": Considerando que hoLve inadimplemento do compromisso de exportar e foi feita, por esta DRF, com base na PortaL ria acima, item 1 6 -b 2 a intimaçao para o pagamento dos tributos suspensos: Considerando que nao ha amparo algum para se atender ao pedido, feito pela CACEX, de suspenso do recolhimento dos dÉbitos tribut grios referentes ao Ato Concessgrio." Segue-se o Recurso de fls.171 /175 1 cujas ra • zoes sao lidas em Sessao. o Relatgrio -: V O T 0 :- A recorrente levanta a preliminar de nulidade da exigen eia da açao fiscal e, consequentemente, da decisao singular, uma vez, que a exigencia em questao no foi formalizada corretamente,i,s to e, atreves de auto de infraçao. Entendo ter razao a recorrente quanto a este fato,por - quanto, conforme se observa atravÉ' s de documento, a DRF/Guarulhnsex pediu intimaçao para que a recorrente recolhesse o IPI, deixando,no entanto, de obedecer as determinaçoes estabelecidas no art. 9' do Decreto 70.235/72. Assim, voto no sentido de anular o processo a partir das fls. Pr9 inclusive, a fim de que seja lavrado o competente auto dag, infraçao, devendo o processo seguir, posteriormente o seu tramitewr mal. • Sala das Ses;.oes, em 4 de SETEMB'i de 1984 .111- SIDNEY e' CA .P'S PES IA- Relatar designado. • • • OLS/CF • - 4 - Recurso: 106.661 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acõrdão: 303-23.V,37 VOTO VENCIDO Trata-se de importação de peças sob o regime de drawback suspensão, concedido pela CACEX atraves do Ato Conces- sõrio n9 636-82/046, de 10.08.82, relativamente ao qual observou-se "inadimplemento do compromisso de exportação" conforme Relatõrio de Comprovação DRAWBACK de fls. 01/49. A interessada afirma poder fazer comprovação da destinação prOpria quanto ao material importado, na sua maior 1 parte, e a CACEX se propõe apreciar dita comprovação. A Fazenda Pú- blica não tem interesse em cobrar o que não é devido e, indevida se- ra a exigência de tributo sobre material consumido em produtos ex- portados beneficiados com o regime especial. O litígio esta ainda pendente de julgamento, não se podendo negar, nessa fase, a realização de prova em defesa dos direitos da parte, motivo porque voto ono sentido de remeter o processo a CACEX para as informações que julgar convenientes, de- monstrando, se for o caso, as alterações que tenham sido feitas no Relatõrio de Comprovação Drawback pertinente ao Ato ConcessOrio n9 636-82/046. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1984. I \ i /GeoLUI, Câ -eaCULf79 klip 1..liAA-C 'udite de Carvalho Guerra -Conselhaira i 1 --1,,,

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9500796 #
Numero do processo: 11020.900344/2015-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza.
Numero da decisão: 1002-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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INEXISTÊNCIA DE LIDE ADMINISTRATIVA E INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JURISDIÇÃO FISCAL DO CONTRIBUINTE. Por força de dispositivos regimentais, a análise de solicitação de retificação/cancelamento de PER/DCOMP é de competência exclusiva da Unidade de jurisdição fiscal do contribuinte, não constituindo a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário meios compatíveis à veiculação de pedido dessa natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/08. “ Este processo trata da Dcomp n° 27716.66151.250211.1.3.04-3012, na qual foi declarada compensação de débito de Cofins com crédito relativo a pagamento a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 03 44 /2 01 5- 93 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.320 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900344/2015-93 maior de IRPJ do 2° trimestre de 2010, sendo de R$29.565,90 o valor original do crédito declarado. No despacho decisório n° 098647370, foi reconhecido crédito no valor original de R$14.782,95 e homologada parcialmente a compensação declarada. (...) Cientificada do despacho decisório em 19/03/2015, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 17/04/2015, na qual alega o seguinte: ‘Em análise do processo constante do despacho decisório descrito, acreditamos que a anormalidade do crédito está relacionada a não informação do referido na DCTF do mês de Setembro de 2010. Corrigimos apresente situação, retificando a DCTF de Setembro de 2010, a qual segue em anexo e contém recibo de n° 30.92.33.78.86-57, enviada em 14/04/2015. (...) À vista do exposto, pedimos que seja feita uma revisão da análise da Per/Decomp n° 27716.66151.250211.1.3.04-3012 e que o débito relativo a este Despacho Decisório seja compensado e extinto.’ “ A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/08, conforme acórdão n. 108-003.781, de 15 de outubro de 2020 (e-fl. 41). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 59, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em sequência (destaques do original). Diz que “Originalmente havia sido calculado e declarado um débito de IRPJ LP Trimestral 02 2010 no total de R$ 74.131,56, o qual resultou dois pagamentos de duas cotas de R$ 37.065,78, e, não somente uma como pode parecer corresponder pelo PERDCOMP que aponta somente um DARF.” Afirma que “Sobreveio a retificação, onde o débito total de R$ 74.131,56, passou para devido em R$ 44.565,65, devido de tal forma como já havia sido declarado em DUAS cotas, contudo, dessa vem em DUAS cotas de R$ 22.282,82, o que representa dois pagamentos a maior de R$ 14.782,95 em CADA COTA que DEVERIAM ter assim sido declarados em PERDCOMP, ou seja, em dois pagamentos a maior representados por duas cotas.” Aduz que “o PERDCOMP foi declarado equivocamente se reportando a dizer que a sobra TOTAL de R$ 29.565,91 era de um pagamento 14.782,95 em cada cota assim comparado pelo débito original de R$ 74.131,56 e o devido de fato R$ 44.565,65.” Argumenta que “Em seu despacho decisório, mantido na DRJ, devidamente exposto no preâmbulo desta manifestação que hora se contesta, deixou de considerar o segundo pagamento de IRPJ, a segunda cota no mesmo valor, se apegando ao equívoco na demonstração do contribuinte (formalidade) e não nos termos que regem todo o processo administrativo fiscal que é a Verdade Material, onde a autoridade deve perquirir se EXISTE REALMENTE ALGO A SER COBRADO, sob pena de tributação sem Lei.” Como forma de lastrear seus argumentos, apresenta, ainda acórdãos de jurisprudência administrativa. Ao final, requer o provimento do recurso e o cancelamento do débito fiscal. É o relatório do necessário. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.320 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900344/2015-93 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O Recorrente alega, em síntese, que cometeu erro de preenchimento do PER/DCOMP, pretendendo o reconhecimento de crédito adicional R$ 14.782,95, sob o argumento de que efetuou dois pagamentos a maior deste mesmo valor, e não apenas o informado na declaração de compensação sob análise. Como dito antes, o crédito decorreria da redução do débito de IRPJ declarado na DCTF do período-base em questão, que passou de R$ 74.131,56 a R$ 44.565,65, redundando num pagamento maior de R$ 29.565,91, sendo que o valor de R$ 14.782,95 postulado corresponderia à diferença de outra cota quitada e declarada nas DCTF retificada (R$ 37.065,78) e retificadora (R$ 22.282,83). Sobre o tema, o acórdão recorrido assim pronunciou-se: Em consulta ao Darf de R$37.065,78 recolhido em 30/07/2010 com o código de receita 3373, objeto da Dcomp em análise, verifica-se que a parcela de R$22.282,83 foi utilizada para pagamento da 1ª quota de IRPJ do 2° trimestre de 2020 e a parcela de R$14.782,95 foi utilizada na Dcomp. (...) Ressalte-se que o crédito de R$14.782,95 já foi reconhecido no despacho decisório, não restando saldo de crédito a ser reconhecido nesta decisão administrativa de 1ª instância. Uma simples análise do PER/DCOMP em questão permite a confirmação do relato supra, no sentido de que o crédito homologado no Despacho Decisório Eletrônico foi o efetivamente disponível, informado pelo sujeito passivo na declaração de compensação, não havendo reparos a fazer na decisão recorrida. Sendo assim, depreende-se que não há propriamente contestação da não homologação da compensação perpetrada pelo Despacho Decisório, mas sim o requerimento de retificação de PER/DCOMP por motivo de erro no seu preenchimento. Sob este aspecto, cabe lembrar primeiramente que a legislação tributária permite a retificação de PER/DCOMP somente através do PGD PER/DCOMP, e mediante o atendimento de determinados requisitos. Por outro lado, por falta de competência normativa, não cabe ao colegiado emitir juízo de valor ou pronunciar-se sobre este tema, devendo a postulação ser feita em meio próprio Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.320 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900344/2015-93 e dirigida à Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de jurisdição fiscal do contribuinte, órgão legitimado e competente para análise de pedidos dessa natureza. Cabe lembrar que, se efetivamente ocorreu o erro apontado pelo Recorrente que gerou exação fiscal sem base imponível, deve o fato ser levado a conhecimento da autoridade administrativa para ser objeto de revisão de ofício, a qual se incumbirá de verificar se o crédito tributário reconhecido e confessado no PER/DCOMP em questão foi calculado com o erro alegado (artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN 1 c/c o artigo 270 da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017 2 ). Nesse quadro o não provimento do recurso é medida que se impõe, eis que o exame do “novo” crédito postulado não faz parte desta lide administrativa, dado que não foi objeto de apreciação primária pela autoridade administrativa competente, conforme determina a legislação de regência. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. 2 Art. 270. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro (Demac/RJO), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas (Derpf) e às Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de atendimento e orientação ao cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas e de planejamento, avaliação, organização e modernização. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.320 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.900344/2015-93 Fl. 93DF CARF MF Original

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4616703 #
Numero do processo: 10380.011464/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 2000 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. Comprovação através de certidão do Cartório da Comarca de Quixeramobim-CE onde a recorrente tem averbado em fls. 115 verso 298,60 ha de área de reserva legal e fls. 116 verso 301,40 ha de preservação permanente. Recurso voluntário provido em parte para aceitar as áreas averbadas em certidão de fls. 115 e 116 verso
Numero da decisão: 301-34.684
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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Numero do processo: 10580.903504/2012-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais.
Numero da decisão: 3002-002.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DECLARADO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe ao contribuinte ônus em comprovar a existência do direito creditório alegado através de demonstrativos contábeis e fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata-se o presente processo de indeferimento de ressarcimento de COFINS não cumulativo, referente ao 4º trimestre de 2004, formulado através do PERDCOMP nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 35 04 /2 01 2- 03 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.265 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903504/2012-03 09476.03246.081008.1.1.11-0123, bem como da não homologou a compensação declarada no Per/Dcomp nº 27884.70710.271008.1.3.11-8057, exatamente como relata o despacho decisório de fl. 9. Por bem descrever os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão proferida no acórdão de nº 06-65.550, da 3ª Turma da DRJ/CTA, de primeira instância administrativa: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 16/07/2013, em face do indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito de Cofins não cumulativa - Mercado Interno relativo ao 4º Trimestre de 2004, formulado por meio do Per/Dcomp nº 09476.03246.081008.1.1.11-0123 e da não homologação da compensação constante do Per/Dcomp nº 27884.70710.271008.1.3.11-8057, nos termos do despacho decisório emitido em 06/06/2013, pela DRF em Salvador/BA, cuja ciência deu-se em 18/06/2013 (fl. 10). Segundo a Informação Fiscal de fls. 12/14, em razão da informações prestadas pela contribuinte em seu DACON, não foram apurados valores passíveis de ressarcimento. Inconformada com a decisão, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade cujo teor será sintetizado a seguir. Primeiramente, após informar que está sujeita ao regime não cumulativo do PIS e da Cofins, discorre sobre as conclusões contidas na Informação Fiscal. (...) Afirma reconhecer o equívoco no preenchimento do DACON de janeiro de 2006 mas diz que o mesmo foi corrigido. Ao final, por considerar que os equívocos foram corrigidos, requer o acolhimento da manifestação, o deferimento do ressarcimento e a homologação da compensação. Consoante despacho de fl. 56, em 02/01/2019 o processo foi encaminhado para esta DRJ em Curitiba, para julgamento. É o relatório. O referido acórdão proferido em 27 de fevereiro de 2019 (fls. 57-60), julgou improcedente o pedido uma vez que tratando-se de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, cabe à contribuinte, na qualidade de autora do pedido, demonstrar seu direito, comprovando os fatos alegados (art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999; inc. I do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Além da alegação e do reconhecimento da existência de equívocos nos DACON transmitidos, a contribuinte não apresenta qualquer prova ou documento adicional para respaldar o pedido. A recorrente tomou ciência da decisão em 11 de abril de 2019, e interpôs Recurso Voluntário (fls. 87-92), em 08 de maio de 2019, no qual solicita a reforma da decisão proferida pela DRJ, diante de novos documentos apresentados. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, e dele tomo conhecimento. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.265 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903504/2012-03 A recorrente buscou através dos PERDCOMPs nº 09476.03246.081008.1.1.11- 0123, bem como da não homologou a compensação declarada no Per/Dcomp nº 27884.70710.271008.1.3.11-8057 a compensação de débitos com créditos utilizados para a COFINS, em razão de recolhimento a maior do que o devido. O julgador de 1ª instância observou que apenas no momento que o contribuinte transmitiu a retificadora, em 08/10/2008, é que os valores relativos às receitas não tributadas no mercado interno foram incluídos no DACON. Entretanto, apesar de considerar a retificação realizada, ressaltou que o erro cometido deve ser devidamente comprovado, conforme se extrai do seguinte trecho: Além disso, saliente-se que, como ressaltado na Informação Fiscal de fls.12/14, em outros DACON, caso do relativo ao mês de janeiro de 2006, a contribuinte também não informou, tempestivamente, a existência de “saldos de créditos não utilizados até 31/12/2005” e tal fato, salvo se efetivamente comprovado a ocorrência de erro, também representa obstáculo ao deferimento do pleito. Com efeito, em relação ao mês de janeiro de 2006, a contribuinte transmitiu cinco demonstrativos de apuração (DACON): o original em 28/09/2006 e os retificadores em 10/10/2008, 05/01/2011, 05/12/2012 e 12/07/2013. Nesses DACON a informação sobre a inexistência de saldos de créditos não utilizados até 31/12/2005 de Cofins foi mantida nas transmissões de 28/09/2006, 10/10/2008 e 05/01/2011. Somente no DACON retificador de 05/12/2012 é que foi incluído o valor de R$ 30.907,73 a tal título e posteriormente, no último DACON retificador, esse valor foi novamente alterado, agora para R$ 90.203,06. Não se discute o fato de que um contribuinte pode equivocar-se ao preencher declarações e demonstrativos. Nesse caso, tratando-se de DACON, a correção de eventual equívoco ocorre justamente com a apresentação de demonstrativo retificador. O direito à correção é indiscutível. A questão é que como os valores que respaldam o pedido analisado foram retificados justamente para viabilizar a sua transmissão, ocorrida em 08/10/2008, não há como simplesmente acatar esses valores sem qualquer questionamento/análise. Ressalte-se que a possibilidade de retificação é certa, contudo, para ser acatada, a contribuinte deve (ria) comprovar a veracidade das informações que acabaram sendo retificadas e que constaram do DACON transmitido para respaldar o pedido de ressarcimento (e as compensações correlatas), especialmente as informações que dizem respeito às receitas não tributadas do mercado interno, ou seja, as relacionadas às receitas isentas, não alcançadas pela incidência da contribuição, com suspensão ou sujeitas à alíquota zero. Como já ressaltado, tratando-se de pedido de ressarcimento, restituição ou compensação, cabe à contribuinte, na qualidade de autora do pedido, demonstrar seu direito, comprovando os fatos alegados (art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999; inc. I do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Além da alegação e do reconhecimento da existência de equívocos nos DACON transmitidos, a contribuinte não apresenta qualquer prova ou documento adicional para respaldar o pedido. Em assim sendo, razão alguma há para se alterar o entendimento já adotado. Por esse motivo, entende-se que devem ser mantidos tanto o indeferimento do ressarcimento quanto a não homologação das compensações. (grifos nossos) Logo, embasada na premissa supracitada, verifico que cabe ao contribuinte, nada obstante ter apresentado documentos especialmente fiscais e contábeis, os valores apresentados em sede recursal diferem dos valores apresentados em sede de impugnação do despacho decisório, ou sequer estão perfeitamente descritos na DCTF e DACON. Para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.265 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903504/2012-03 fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Concordo que a análise do rol de documentos citados pelo contribuinte deve ser realizada, mas ,em casos de repetição/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação, o ônus da prova é do contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que dispõe: Art.373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Nesse passo, é possível vislumbrar que os valores informados nos livros contábeis e notas fiscais apresentados pelo contribuinte em sede recursal não são motivos para garantir uma revisão significativa do Despacho Decisório, pois não há os esclarecimento os valores apresentados são os que geraram o direito ao ressarcimento. Sendo assim, tendo em vista que o contribuinte não apresentou prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, voto no sentido de manter a decisão de primeira instância, negando provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 100DF CARF MF Original

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9500143 #
Numero do processo: 10945.006257/2004-09
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 . SIMPLES. EXCLUSÃO. CONTADOR A prestação de serviços de contador impede a opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-000.075
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEM PRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - 1 SIMPLES Ano-calendário: 2004 . SIMPLES. EXCLUSÃO. CONTADOR A prestação de serviços de contador impede a opção pelo Simples. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. CELO GUERRA DE CASTRO Presidente - , ss k RE : ' n ' th • ANDA Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. 1 Processo n" 10945.006257/2004-09 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.075 Fl. 55 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Guairacá Processamento de Dados Ltda. contra Acórdão n° 06-16.717, de 31 de janeiro de 2008 (fls. 33 a 34), proferido pela 2" Turma da DRJ-Curitiba/PR, que indeferiu solicitação da empresa que impugnava sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório, de 06/07/2004, de emissão da Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu-PR, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 01/01/2004, infirmando como causa, o exercício de atividade económica vedada, exercício da contabilidade, em afronta ao disposto no inciso XIII do artigo 9" da Lei n°9.317, de 1996. Cientificada, a empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 11 a 13, onde alega: a) que, de acordo com a segunda alteração do Contrato Social, alterou sua atividade econômica para serviço de processamento de dados; que a vedação ao Simples decorre da atividade econômica da empresa e não de seu quadro societário; que a vinculação de quatro empresas ao escritório contábil restou sem efeitos a partir da alteração contratual já mencionada, razão pela qual pede a reforma do ato atacado." A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a sua exclusão do Simples em acórdão com a seguinte ementa: ATO DE EXCLUSÀO.ATIVIDADE VEDADA Apenas o fato de alterar a natureza jurídica da empresa não constitui elemento suficiente para comprovar que a pessoa jurídica não exerce atividade vedada. Cientificado do referido acórdão em 19 de fevereiro de 2008 (fl. 36), o interessado apresentou, em 17 de março de 2008 recurso voluntário (fls. 37 a 38) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. É o relatório. Processo o° 10945.006257/2004-09 S3-T E03 Acórdão o." 3803-00.075 Fl. 56 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Turma da 3" Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. A exclusão da recorrente do Simples ocorreu devido ao exercício de atividade de contador nos termos do art. 9 0, XIII da Lei n" 9.317/96: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida:" (negritei) No presente caso, por ocasião da segunda alteração contratual da sociedade (fls. 26 a 31) - que tinha ambos os sócios como técnico em contabilidade -, dc 27 de janeiro de 2003 (registrado na Junta Comercial em 21/02/03), promoveu-se a alteração do objeto social da empresa de "serviços de assessoria contábil e auditoria" para "serviços de processamento de dados''. Entretanto, a consulta ao sistema CNPJ acostada a tls. 01 a 05, realizada em 21 de abril de 2004, revela que a ora recorrente figura como escritório contábil responsável por 4 (quatro) empresas. Como bem assinalado pela decisão recorrida, apenas o fato de alterar a natureza jurídica da empresa não constitui elemento suficiente para comprovar que a pessoa jurídica não exerce atividade vedada, ainda mais quando junto aos cadastros da Receita Federal a pessoa jurídica em tela permanece como empresa contábil responsável por outras empresas. Ademais, a recorrente não carreou aos autos qualquer elemento concreto apto a demonstrar que os serviços prestados pela empresa envolveriam tão somente serviços de processamento de dados sem qualquer natureza contábil. 4. , Processo Ir 10945.006257/2004-09 S3-T E03 Acórdão n. 0 3803-00.075 ri. 57 Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. i Sala das Sessões em 18 de maio de 2009. REGIS X•4 : OH. al ! IA - Relatorfi n .0". 1

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4813130 #
Numero do processo: 10283.003510/85-71
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Não cabe recurso contra Resoluções das - Câmaras de Conselho de Contribuintes, se tais deliberações não encerram o julgamento do litígio naqueles colegiados. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-01.397
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, acolher a preliminar arguida pelo Relator, de não conhecimento do recurso, por não enquadrãvel no inciso I do artigo 4º do Regimento Interno, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Hélio Loyolla de Alencastro e Hamilton de Sá Dantas.
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE
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Recurso não conhecido. , . - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. . ACORDAM os Membros da Câmara Superior de-Recursos-Fis cais, por maioria de votos, acolher a preliminar arguida pelo Relator, de não conhecimento do recurso, por não enquadrãvel no inciso I do ar tigo 49 do Regimento Interno, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Hélio Loólla de Alencastro e Hamilton de Sã Dantas. . Sala das Sessões (DF), 28 de maio de 1987. URQI P REIRA •PES - PRESIDENTE , low, :é: AÇA HA In D; — RELATOR LUIZ FERNANDO e' iVL RA DE MORAES- PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL . • . . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: :AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENÇO, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE ÂVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 10283/003.510/85-71 RECURSO N2:-RP/303-0.919 , ..., ACORDA° Ng.:-CSRF/03-01.397 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MULTIDATA S/A ELETRUICA INDUSTRIA E COMERCIO RELATORI O Recorre a Fazenda Nacional, por seu procurador junto a , Terceira Camara do egregio Terceiro Conselho de Contribuintes,con —- - tra decisao daquele colegiado, consubstanciada na Resoluçao .. 303-0.072 (fls. 213/215) pela qual ficou resolvida uma diligencia - a repartiçao de origem, "a fim de que intime a recorrente a acre- , sentar instrumento procuratorio conferindo poderes ao advogado' que funcionou nos autos". - No seu arrazoado, diz o recorrente que a decisao majo- , ritaria E ostensivamente ilegal, visto que "atribuiu elasterio , - nao autorizado pelo ordenamento ao exercicio das atribuiçoes de mandatario". Acrescenta que o correto seria a acolhida da prelimi _ nar anteriormente levantada, de nulidade da impugnaçao e do recur — so, visto que tal nulidade nao e passivel de ser sanada, nao po- dendo a autoridade administrativa arvorar-se EM legislador para , conferir base legal a representaçao inexistente. Apos uma longa - preleçao sobre o que se Entende legalmente por mandato ou procura _- - - - çao, conclui por solicitar a cassaçao da decisao "a quo" e o no , conhecimento do recurso voluntario, por inexistencia de represen- taç-So. 'As fls. 228, Multidata S/A Eletronica Ind. e Com. apre _ sentou requerimento, datado de 4 de setembro de 1986, solicitando - a juntada do instrumento de procuraçao "que confere os devidos po _- deres ao Dr. Joao Serra, advogado que atua nos autos deste proces — - so, como SEU legitimo defensor". Esclarece que o equivoco da no - apresentaçao anterior do documento decorreu em virtude de a recor _ rente pertencer ao Grupo da Olivetti S/A, empresa para a qual o _ Dr. Joao Serra tambem advo . Referida procuraçao e datada de 24 t G-5 _ -2-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N D 10283/003.510/85-71 ACÓRDÃO NP:-CSRF/03-01.397 de maio de 1984 (fls. 229 E verso) e e passada por instrumento pu blico. E o relatorio. 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/003.510/85-71 Acórdão n9-CSRF/03-01.397 VOTO_ _ Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, relator. A diligência para esclarecimento de matéria de fato é expressamente prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Assim, desde que a Câmara decidiu efetuar uma dili gência para melhor esclarecimento da matéria em julgamento, enten do que tal decisão é soberana, não cabendo a esta Câmara Superior contrariá-la, sob pena de cometer uma violência. Por outro lado, o recurso ã Câmara Superior de Re- cursos Fiscais previsto no art. 49 do Regimento Interno do 39 Con selho de Contribuintes, só é cabível, a meu ver, de decisões defi nitivas das Câmaras de Conselho de Contribuintes. Assim, as deci- sões através de Resoluções de câmaras desde que não solucionem o litígio, não poderão ser objeto de recurso a Câmara Superior de Re cursos Fiscais, uma vez que, nesses casos, a Câmara de Conselho ainda não se pronunciou definitivamente sobre a questão posta a seu julgamento pelo recurso voluntário do sujeito passivo. Face ao exposto, não tomo conhecimento recurso. 1 Brasíâa D.F., 28 de maiiicie. 1987. / JOS' r- À A M , DE - RELA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.000868/2001-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.884
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 13984.000894/2002-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.782
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari c Irene Souza da Trindade Torres.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 13116.001074/2003-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.818
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência A Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jose Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsaca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Maser Filho, Irene Souza da Trindade Tones e Lisa Marine Ferreira dos Santos (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n° : 13116.001074/2003-69 Resolução n° : 301-1.818 RELATÓRIO Contra o Recorrente foi lavrado, em 29/08/2003, o Auto de Infração pela falta de recolhimento do Imposto Territorial Rural, constatada em revisão da Declaração do ITR/1999, incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda N. S. das Vitórias, cadastrado na Receita Federal sob o n° 2991339-0, com area de 2.040,3 ha, localizado no Município de Porangatu-GO. 0 crédito tributário apurado pela fiscalização decorre da divergência entre a área declarada no Demonstrativo de Apuração do ITR como sendo de utilização limitada e a por ela apurada, além de entender que houve subavaliação no VTN declarado. Intimado o Recorrente, em 30/06/2003, para prestar esclarecimento sobre estas divergências, apresentou em sua defesa os documentos juntados de fls. 15 e 16. Após análise dos documentos, entendeu a fiscalização por glosar as Leas declaradas pelo Contribuinte, já que não estão amparadas pelos documentos legais necessários a sua comprovação, como: o ADA — ato declaratório ambiental, certidão atualizada do registro imobiliário, laudo de avaliação do VTN e nota fiscal de aquisição de vacinas, o que resultou na lavratura do Auto de Infração em comento. Cientificado do lançamento em 18/09/2003, o Contribuinte apresentou impugnação em 10/10/2003, submetida a apreciação da DRJ- BRASÍLIA/DF, cujo acórdão negou-lhe provimento, conforme os fundamentos consubstanciados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR . Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte compreendido as matérias tributadas e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar no cerceamento desse direito. DA AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIÇÃO. A possibilidade de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, depende da apresentação de "Laudo Técnico de Avaliação" emitido 2 Processo n° : 13116.001074/2003-69 Resolução n° : 301-1.818 por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacita cão técnica, devidamente anotado no CREA, e que demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 8799). DA MULTA LANÇADA (75,0%) E DOS JUROS DE MORA (Taxa SELIC). Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração — ITR, cabe exigi-lo juntamente corn a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem a Taxa SELIC. DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer principio constitucional de natureza tributária. Lançamento Procedente" Ciente da decisão do órgão julgador de primeira instância, todavia inconformado, o Recorrente interpôs tempestivamente Recurso Voluntário (fls. 114/154) ao Terceiro Conselho dos Contribuintes, apresentando relação de bens e direitos arrolados como garantia recursal, alegando em síntese que: A descrição da infração não condiz com a realidade dos fatos, não considerando a assertiva do mesmo e nem o uso do bom senso. Ela deve ser clara, demonstrando o erro do contribuinte em cada fato apresentado pelo fiscal, validando assim o instrumento do fisco e garantindo a segurança do autuante e do autuado, sendo sua inobservância clara afronta ao disposto no inciso IV do art. 10 do Decreto 70.235/1972. Deve ser esta descrição detalhada e precisa, posto que nela é que será baseada a defesa do autuado, sem o que será quebrado o principio do contraditório pleno e amplo assegurado pela Constituição, em seu art. 5°, inciso LV, tornando-se o Auto lacônico e omisso, o que vulnera o principio da legalidade do ato administrativo- fiscal. O enquadramento legal citado no referido Auto, arts. 1 0, 7°, 90, 10, 11 e 14 da Lei n°. 9.393/96, não condiz com a descrição dos fatos, já que o mesmo faz menção a avaliação da propriedade, e os referidos artigos tratam de regras gerais a respeito do ITR, o que configura nulidade do auto de infração em comento. A área de preservação permanente localizada na propriedade rural do contribuinte, constante no memorial descritivo e no laudo técnico realizado por engenheiro agrônomo habilitado, devidamente averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel e reconhecida pelo IBAMA, sempre existiu, não se vislumbrando nenhuma razão plausível para ignorar essa existência. Portanto, não há que se falar em diferença a ser apurada no recolhimento do ITR, independentemente da data de sua averbação, que não é pressuposto de existência da mesma e não se sobrepões à verdade material, conforme 3 Processo n° : 13116.001074/2003-69 Resolução n° : 301-1.818 entendimento deste respeitável Conselho. Desta forma, é patente a falta de fundamentação do auto, pois a lei expressamente exclui a Lea de reserva legal do cálculo do VTN, bem como a isentou, deixando-a fora do campo de incidência tributária. A aplicação da Taxa Selic para correção de juros de mora, mesmo prevista no art. 61, §3° da Lei 9.430/96, afronta diretamente à Constituição Federal, que veta o aumento de tributo sem lei que a estabeleça, e a referida Taxa foi criada pelo Banco Central, ou seja, por ato administrativo. Este fato impede sua aplicação em relações de natureza tributária, inclusive nas acessórias, posto que a exigência constitucional de que o aumento de tributos s6 pode ser realizado por lei não se restringe ao principal, mas se estende aos acessórios (penalidades e juros compensatórios), ficando evidente a inconstitucionalidade de sua aplicação na correção da penalidade ora discutida. Ademais, a Taxa Se lic possui natureza remuneratória de títulos, e, equiparar o contribuinte a um investidor é de uma impropriedade impar, pois, este pratica um ato de vontade e aquele é submetido a um ato de império. E notório e até vetusto o principio de que o contribuinte deve, de antemão, saber como será apurado o quantum debeatur da obrigação tributária, e a Taxa Selic é oscilatória, afrontando este principio e ocasionando insegurança jurídica. Por todos os motivos que foram expostos, é que a Taxa a ser aplicada às relações tributárias, como no caso em apreço, é a prevista em.seu próprio código, CTN, em seu art. 161, § 1 0, que prevê juros de mora de 1% ao mês. Por fim, no pedido, requer o contribuinte que seja acolhida a preliminar que versa sobre a nulidade do auto de infração, e, se ultrapassada a preliminar arguida, que seja determinado o cancelamento do auto de infração pela já demonstrada improcedência do lançamento pelo fisco. No caso de ser mantido o lançamento efetuado, que seja suspensa a exigibilidade da multa, ou que seja reduzida a 2%, assim como é aplicada no direito civil, e que os juros de mora sejam fixados em 1% ao Ines, conforme previsto no Código Tributário Nacional. • E o relatório. 4 Processo n° : 13116.001074/2003-69 • Resolução n° : 301-1.818 VOTO Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. A análise do processo necessita a investigação da verdade material e dos fundamentos que ampararam o lançamento. Por conta disso, tenho entendimento de que o julgamento deve ser 1110 CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA à repartição de origem, a fim de que: a) seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis competente para a regido do imóvel objetivado pelo lançamento, a fim de que forneça cópia da matricula do imóvel com todas as averbações e registros. b) seja trazido aos autos, pela repartição de origem, os dados do Sistema de Preços de Terras, que serviu de base para a revisão do valor da terra nua, as fontes que informaram tais dados e os valores haformados no exercício em curso e nos dois que o antecederam. Sala das es, em de çode 107 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator •

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4744108 #
Numero do processo: 10166.014531/2007-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. SÚMULA CARF N° 39. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1521; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 68          1 67  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.014531/2007­25  Recurso nº  178.385   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.835  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ONOFRE NOVAES MARTINEZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  SÚMULA CARF N° 39.  Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.      Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalim ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 69DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.014531/2007­25  Acórdão n.º 2801­01.835  S2­TE01  Fl. 69          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 31.236,73,  referente ao exercício de 2005, a  título de  imposto  (R$ 15.015,50), acrescido da multa de ofício  equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$ 11.261,62), além dos juros de mora (R$ 4.959,61).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho recebidos de Organismo Internacional.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  Inicialmente,  tece  comentários  a  respeito  da  Organização  das Nações Unidas —ONU e dos trabalhos desenvolvidos com a  finalidade  de  promover  o  desenvolvimento  econômico  e  social  dos povos.  Explica que, visando à agilização e à maior integração com  a comunidade alvo, a ONU contrata profissionais nacionais dos  Países Membros. Tais profissionais podem ser contratados como  servidores  das  equipes­base  que  mantém  vínculo  laboral  permanente  ou  como  prestadores  de  serviços  autônomos,  remunerados por  tarefa ou hora  trabalhada. Os  servidores das  equipes­base,  como o  impugnante,  tem  seus  rendimentos  pagos  com  recursos  da  ONU  e  estão  sujeitos  às  normas  e  aos  procedimentos estabelecidos pela ONU.  O Contribuinte  é  servidor  do  quadro  do(a)  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  PNUD,  conforme  comprovantes  de  pagamentos  em  anexo,  que  demonstram  o  exercício de função específica junto ao Organismo.  A Constituição Federal (art. 5º, § 2º) e o Código Tributário  Nacional — CTN (art. 98) asseguram a vigência dos tratados e  convenções  internacionais dos quais o Brasil  é  signatário,  bem  como  a  supremacia  dos  mesmos  em  relação  à  legislação  brasileira.  Em  relação  aos  servidores  do(a)  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  .—  PNUD,  aplicam­se  os  benefícios  previstos  na  Convenção  Sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  nº  27.784, de 1950. Tais benefícios incluem a  isenção de impostos  sobe salários e vencimentos pagos pelas agências especializadas  (art. V da Seção 18).   Já as  relações  entre o Brasil  e o Organismo  Internacional  são reguladas pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a  Organização das Nações Unidas,  suas Agências Especializadas  c  a  Agência  Internacional  de  Energia  Atômica,  aprovada  pelo  Decreto nº 59.308, de 1966. O Acordo não estabelece distinções  entre  os  diversos  servidores  do  Organismo  Internacional,  estendendo  os  benefícios  nele  previstos  para  peritos,  agentes  e  funcionários.  Fl. 70DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.014531/2007­25  Acórdão n.º 2801­01.835  S2­TE01  Fl. 70          3 No  tocante  à  legislação  interna,  assevera  que  o  direito  à  isenção é garantido pelo art. 22, II do R1R11999, que tem como  base legal o art. 5º da Lei nº 4.506, de 1964 e o art. 30 da Lei nº  7.713, de 1938.   A  seguir,  aborda  o  disciplinamento  da  Matéria  por  atos  internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB. As  orientações emanadas pela RFB, por meio de Pareceres CST e  no  Manual  "Perguntas  e  Respostas"  são  no  sentido  de  que  somente  os  rendimentos  decorrentes  de  prestação  de  serviços  remunerados  por  hora  são  tributados  pelo  Imposto  de  Renda.  Cita  especificamente os Pareceres CST nºs.  717, de 1979 e 03,  de 1996.  Entende não ser necessária, para gozar da isenção, que os  funcionários  sejam  do  quadro  efetivo  do  Organismo,  mas,  de  qualquer  jeito,  assegura  que  possui  vínculo  laboral  com  o(a)  Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  —  PNUD.  A  relação  jurídica  celebrada  implica  na  existência  de  vínculo  jurídico­laboral,  porquanto  presentes  os  requisitos  que  caracterizam  a  existência  de  contrato  de  trabalho,  tais  como  subordinação  hierárquica,  dependência  econômica  e  a  habitualidade da prestação dos serviços.  Ressalta,  ainda,  algumas  características  específicas  do  contrato celebrado com o(a) Programa das Nações Unidas para  o Desenvolvimento — PNUD. Como funcionário do Organismo,  aufere  salário  e  está  sujeito  às  normas  contratuais  específicas,  diversas da lei trabalhista brasileira e previdenciária.  Conclui  que,  à  vista  das  leis  vigentes  e  das  orientações  emanadas  da  RFB,  inclusive  a  publicação  denominada  "Perguntas  e  Respostas",  qualquer:  contribuinte  nas  condições  do  impugnante  inclui­se  na  categoria  de  funcionários  do  Organismo.  Desqualifica  a  obrigação  de  seu  nome  constar  em  lista  prevista na IN SRF nº 208, de 2002, pois as normas que prevêem  a  isenção não podem ser  afrontadas por obrigações acessórias  constantes de instruções normativas.  Segundo  ele,  há  diversos  precedentes  jurisprudenciais  do  Conselho de Contribuintes favoráveis em casos análogos ao seu.   Face ao exposto; requer a declaração de insubsistência da  Notificação de Lançamento, com a finalidade de tomar inexigível  o crédito tributário lançado  A  3ª  Turma  da  DRJ/BSA/DF  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão de fls. 35/43, que restou assim ementado:  OMISSÃO  DE RENDIMENTOS DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.   Sujeitam­se  à  tributação  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  sem  prejuízo  do  ajuste  anual,  os  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.014531/2007­25  Acórdão n.º 2801­01.835  S2­TE01  Fl. 71          4 rendimentos  recebidos  por  residentes  ou  domiciliados  no  País  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  Organismos  Internacionais de que o Brasil faça parte.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  19/01/2009  (fl.  47),  o  interessado, representado por seus advogados (fl. 66), interpôs recurso voluntário de fls. 48/64,  em  05/02/2009.  Em  sua  defesa,  reitera  os  argumentos  da  impugnação  sobre  a  pretendida  isenção  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  do  Programa  das Nações Unidas  para  o  Desenvolvimento – PNUD.    É o relatório.  Voto              Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Ao contribuinte foi imputada omissão de rendimentos recebidos do Programa  das Nações Unidas para o Desenvolvimento ­ PNUD, a partir de vínculo contratual, oriundos  de serviços prestados por técnicos residentes no Brasil.  Quanto  a  essa  matéria,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula  CARF  n°  39,  que  assim dispõe:  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Assim, é de se considerar acertado o lançamento em questão.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                            Fl. 72DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.014531/2007­25  Acórdão n.º 2801­01.835  S2­TE01  Fl. 72          5     Fl. 73DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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