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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9003467 #
Numero do processo: 15983.720038/2017-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-009.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando não demonstrada a alegada divergência jurisprudencial, em face da ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que conheceram. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório O presente processo trata de exigência de Contribuições Previdenciárias, cota patronal, incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais, nas competências 03, 04 e 09 a 11/2013. Fl. 1670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.784 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720038/2017-18 De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 13/47, foi considerada como remuneração de contribuintes individuais a vantagem oferecida pela empresa em Planos de Opção de Compra de Ações (ou Stock options Plan - SOP). A Impugnação foi considerada improcedente, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 04/06/2019, prolatando-se o Acórdão 2201- 005.153 (e-fls. 1.013 a 1.041), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. STOCK OPTIONS. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. Incidem contribuições previdenciárias sobre benefícios concedidos a colaboradores, no âmbito de Programas de stock options, quando verificada que a operação tem nítido viés remuneratório, não apresentando natureza mercantil, não evidenciando qualquer risco para o beneficiário e estando claramente relacionada à contraprestação por serviços. O fato gerador da obrigação tem lugar no momento do exercício das opções de compra e a base de cálculo se verifica pela diferença entre o valor eventualmente pago pelos ativos e os valores praticados pelo mercado. LANÇAMENTO. NULIDADE. Não há nulidade do lançamento efetuado por agente competente e sem preterição do direito de defesa, sobretudo se matéria tributável foi plenamente entendida pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO MULTA DE MORA. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, também por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Cientificada do acórdão, a Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de e-fls. 1.049 a 1.059, rejeitados nos termos do despacho de 09/06/2020 (e-fls. 1.114 a 1.122). A ciência do referido despacho ocorreu em 27/03/2020 (AR de e-fls. 1.128) e, em 09/04/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 1.131), a Contribuinte interpôs o Recurso Especial de fls. 1.132 a 1.194, suscitando as seguintes matérias: a) a priori - nulidade é matéria que precede o exame de admissibilidade do recurso por ser de ordem pública; b) da nulidade do lançamento por erro na eleição do fato gerador e da base de cálculo; c) da nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo; d) declaração de nulidade do acórdão recorrido pela CSRF por preterição ao direito de defesa; e) declaração de nulidade do acórdão recorrido pela CSRF por inovação no critério jurídico; f) caracterização dos planos de concessão de ações como contrato mercantil; Fl. 1671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.784 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720038/2017-18 g) não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores distribuídos pelos planos de concessão de ações – inexistência de retributividade. Ao Recurso Especial foi negado seguimento, conforme despacho de 09/06/2020 (e-fls. 1.451 a 1.473). Em face da negativa de seguimento do Recurso Especial, a Contribuinte apresentou o Agravo de e-fls. 1.477 a 1.496, acolhido parcialmente, nos termos do despacho de e-fls. 1.572 a 1.587, admitindo-se a rediscussão da matéria f - caracterização dos planos de concessão de ações como contrato mercantil. Relativamente à matéria que obteve seguimento, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - não merece prosperar o acórdão recorrido nesse ponto, na medida em que as opções são contratos nos quais invariavelmente existe um fator de risco agregado, elemento inerente a tal modalidade de investimento; - isso porque o titular de uma opção de compra está sempre apostando na valorização do ativo objeto de suas opções no mercado à vista e certamente perderá caso essas venham a se desvalorizar; - é equivocado o entendimento da Turma Julgadora a quo, de que não existe evidência de risco aos beneficiários, “entre a outorga e o exercício da opção”; - a mera obrigatoriedade da manutenção das condições necessárias para o exercício, ao aguardar o momento de exercício (vesting), apostando na valorização dos ativos, já representa um risco ao beneficiário, inclusive na perda da oportunidade de outros negócios, de outras propostas de trabalho, etc; - o risco reside na oscilação do valor de mercado das ações, que, dependendo do patamar, o que não está ao alcance do controle tanto do empregado quanto do empregador, pode inviabilizar o exercício das opções; - o risco não está atrelado à margem de “vantagem econômica” na aquisição da ação, no término do exercício da opção, mas antes à própria viabilidade econômica de tal exercício, considerados os ganhos e custos decorrentes; - de fato, existiu para o citado beneficiário apenas a expectativa de realização de um negócio – a aquisição de ações – se as condições de mercado se mostrassem favoráveis; - ainda que não haja a previsão do pagamento de qualquer tipo de “prêmio” no momento da outorga das opções, o risco permanece presente no Plano da Recorrente, dado que se trata de escolha de investimento para a qual o participante do plano se prepara, reserva recursos para exercer as opções e deixa de lado outros tipos de investimento; - ao contrário do consignado pela Autoridade Fiscal e encampado pelas Autoridades Julgadoras de primeira e segunda instância, o risco de ganhar ou não ganhar é equivalente ao risco de ganhar ou perder, uma vez que todos que entram em algum investimento têm a intenção de ganhar; - deste modo, se o investidor, ao final do seu investimento, termina com as mesmas posições que tinha inicialmente, a sua empreitada foi frustrada; - não ganhar é um dano para o investidor, se considerarmos o custo de oportunidade que assumiu para a manutenção das condições do negócio; Fl. 1672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.784 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720038/2017-18 - se as opções “virarem pó”, certamente haverá uma perda potencialmente financeira para o titular, evidenciadas pelas oportunidades que pode ter deixado de aproveitar para manutenção das referidas condições; - é evidente, assim, que a natureza da opção é de risco, pois sua lucratividade depende de fatores de incerteza, atrelados às oscilações do mercado; - desde a outorga as opções estavam sujeitas às oscilações do mercado acionário, de modo que não há como afirmar que o risco é nulo; - cumpre ainda mencionar que a jurisprudência trabalhista é no sentido de que os planos de stock options não representam remuneração, ostentando, assim, natureza mercantil; - inclusive, tal entendimento já foi confirmado, em reiteradas oportunidades, pela Justiça Federal, como se pode observar de diversos acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais Federais (a título de exemplo, cita-se o acórdão proferido nos autos Apelação Cível nº 0021090-58.2012.4.03.6100/SP). O processo foi encaminhado à PGFN em 11/02/2021 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.595) e, em 25/02/2021, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de e-fls. 1.596 a 1.619 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 1.620), contendo as seguintes alegações: Conhecimento - não existe similitude fática entre os planos de stock options analisados nos acórdãos confrontados, o que é suficiente para afastar a caracterização de divergência, pois é impossível afirmar que, diante do plano analisado no presente acórdão, decidiriam os colegiados prolatores dos acórdãos apresentados como paradigmas, como decidiram nos acórdãos colacionados; Mérito - inicialmente, não se deve confundir as Stock options mercantis, ativos financeiros derivativos, negociados em bolsa de valores ou em mercado de balcão, com as chamadas employee stock options, verdadeira ferramenta de política de remuneração utilizada por companhias em todo o mundo; - numa definição bem simplificada, um contrato de opção de compra de ações confere ao adquirente o direito de comprar ações de propriedade de um lançador a um preço determinado (preço de exercício), em uma determinada data (data de vencimento da opção); - a oferta de stock options para executivos e empregados, na atualidade, é uma ferramenta mundialmente conhecida de estratégia de remuneração adotada pelas empresas para a atração e manutenção de profissionais de alto nível em seus quadros; - as opções de compra de ação pelos trabalhadores de uma companhia, não há dúvidas, compõem o sistema de remuneração variável das empresas, ao lado dos sistemas tradicionais; - com o seu Plano de SOP, a Recorrente busca obter e manter serviços prestados por determinados profissionais e, para tanto, oferta a eles opções de compra de ações, que proporcionarão a tais profissionais a oportunidade de adquirirem ações em condições favorecidas; Fl. 1673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.784 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720038/2017-18 - o Plano é administrado pelo Conselho de Administração ou por Administrador (entendido como um dos comitês do Conselho de Administração), que detêm, entre outros, escolher os prestadores de serviços aos quais serão realizadas outorgas, determinar o número de outorgas a serem realizadas e o número de ações de cada outorga, determinar preço de exercício e datas de exercício (“o que poderá tomar base critérios de desempenho”), determinar antecipação de atribuição ou dispensa de restrições de caducidade e qualquer restrição ou limitação referente às opções e ações; - os beneficiários que farão jus à outorga de opções de compra de ação são eleitos pelo Conselho de Administração entre as pessoas elegíveis previstas no Plano (empregados, consultores, diretores ou conselheiros); - o Plano não era, assim, estendido a todos os trabalhadores indistintamente, mas apenas àqueles considerados elegíveis pela empresa. Dessa feita, apenas administradores e funcionários determinados nominalmente pela companhia poderiam auferir a vantagem; - a concessão das opções de ação possui, assim, um caráter discricionário e retributivo, vinculado ao desempenho do profissional da empresa. Há, claramente, um viés de retribuição pelo trabalho prestado à empresa; - as opções, e isso é da maior importância, não eram objeto de compra e venda entre a companhia e os executivos beneficiários, sendo-lhes graciosamente outorgadas, o que também atua para se afaste seu caráter mercantil; - não se perca de vista que uma opção de compra de ações mercantil é um título mobiliário que possui valor em si (prêmio) e cotação em bolsa de valores; - o chamado mercado de opções é o mercado em que são negociados direitos de compra e venda de lotes de ações, com preços e prazos de exercícios predeterminados; - no caso das Employee Stock options, contudo, tal direito de compra é outorgado graciosamente aos administradores e executivos beneficiários, que não pagam pela opção de compra, não se realizando entre empresa e beneficiário nenhuma relação mercantil; - ainda nos termos do Plano da Recorrente (cláusula 7.2), as opções outorgadas são pessoais, impenhoráveis e intransferíveis, inexistindo possibilidade de que os beneficiários negociem as opções recebidas, como acontece com as Stock options tipicamente mercantis, que são cotidianamente negociadas no chamado mercado de opções; - em virtude dessa impossibilidade de alienação das opções, tem-se ainda a consequência de que elas não podem ser liquidadas e transformadas em dinheiro em espécie, além de não gerarem frutos até serem efetivamente exercidas; - de acordo com a cláusula 4.2, “a”, ao administrador do plano é conferida a possibilidade de antecipar data de exercício de uma opção, o que, claramente, favorece exercícios em momentos conhecidos de alta no preço das ações e atua como garantia de implementação da remuneração; - verifica-se ainda que as opções tinham validade de até 10 anos a contar da data da outorga; - examinando-se os contratos de outorga, algumas cláusulas merecem menção: i) as opções ofertadas tinham validade de cinco anos; ii) a cada aniversário da data de concessão, o beneficiário adquiria o direito de exercer 25% das opções; iii) em repetição do que já constava do Plano, ao administrador do Plano foi dada a prerrogativa de antecipar o prazo de carência de Fl. 1674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.784 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720038/2017-18 qualquer parte da opção; iv) a depender da causa do desligamento, se por justa causa ou sem justa causa, o período durante o qual a opção pode ser exercida varia e v) não há cláusula de lock up; - todos esses elementos, se levados em consideração em seu conjunto, apontam claramente para a existência de uma política de remuneração diferida dos executivos beneficiários; - e nesse ponto, não se perca de vista que, consoante a norma do art. 22, III, da Lei nº 8.212/91, no caso de contribuintes individuais, todos os valores pagos no mês, não importa a que título, são remuneração; - já ficou fixado que (i) há trabalhadores que (ii) recebem pagamentos por meio do programa de opção de compra de ações (iii) em razão do trabalho; - resta, então, verificar se estes pagamentos atendem à exigência do art. 201, §1º da Constituição de 1988, quanto à existência habitualidade; - o Plano de Opções de Ações previa prazos de carência que podiam se estender até quatro anos; nesse sentido a repetição uniforme, por até quatro anos consecutivos, é apta a caracterizar a habitualidade exigida pelo legislador e, portanto, ficam preenchidos os requisitos para que os pagamentos se subsumam ao conceito de remuneração; - todos os elementos acima mencionados, além de outros citados no relatório fiscal, conduzem à insofismável conclusão de que, de fato, as vantagens patrimoniais conferidas aos executivos da companhia por meio das stock options possuem natureza de remuneração; - trata-se de retribuição econômica em decorrência do trabalho prestado, que, por consequência, deve sofrer os efeitos fiscais previstos na legislação tributária; - relativamente ao argumento comumente levantado pelas empresas, de que não efetuam nenhuma espécie de pagamento aos beneficiários dos programas de opção de compra de ações, não se pode perder de vista que entregar as ações aos beneficiários por um valor que é inferior ao de mercado é remunerar; - o argumento de que a empresa recorrente não efetua qualquer pagamento ao beneficiário é, portanto, falacioso, pois alienar as ações com deságio é efetuar pagamento, na medida em que a diferença entre o valor pago e o valor de mercado da ação sai do patrimônio da empresa ou de seus sócios para ingressar no patrimônio do beneficiário; - o que o beneficiário vai fazer com a utilidade recebida da empresa com inegável deságio (ele só exerceu a opção porque naquele momento o deságio era concreto) não afasta o fato de que a empresa, quando alienou as ações, experimentou uma perda em favor do beneficiário; - eventual ganho por parte do beneficiário na revenda dessas ações no mercado dará origem a outro evento jurídico-tributário, que será a existência de um ganho de capital pela pessoa física também passível de tributação, mas que em nada interfere no fato prévio de que a companhia remunerou seus diretores por meio das stock options; - não se sustenta o argumento de que tais opções são um investimento permeado de sérios riscos, oriundos do fato de que, quando o beneficiário for vender as ações, elas podem ter-se desvalorizado não deve ser acatado; - essa alegação configura um claro desvio de perspectiva na análise da questão, pois a remuneração dos beneficiários não advém da revenda das ações no mercado; Fl. 1675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.784 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720038/2017-18 - eventual ganho por parte do beneficiário na revenda dessas ações no mercado dará origem a outro evento jurídico-tributário, mas que em que nada interfere no fato prévio de que a companhia remunerou seus diretores por meio das stock options; - quando se fala em opção de compra de ações concedidas a trabalhadores, há que se fazer uma separação entre as relações jurídicas existentes; - a relação jurídica que se dá entre o empregador e o trabalhador vai apenas até o momento em que esse exerce o direito recebido de comprar ações; - a segunda relação, que se verifica entre o trabalhador e o mercado, não contamina a relação empresa-trabalhador e os riscos dela advindos, notadamente o de desvalorização das ações, não interferem na realização do fato gerador; - na primeira relação (companhia-trabalhador) simplesmente não há riscos de perda, na medida em que não houve, por parte dos beneficiários, o pagamento de prêmio; - o único “risco”, no estrito âmbito da relação com a empresa, é de não haver ganhos ou de que os ganhos sejam menores do que o esperado, o que não se mostra suficiente para retirar das Stock options ser caráter de remuneração variável; - as Stock options são um componente variável da remuneração e, como tal, podem não se implementar se não forem alcançados certos critérios de desempenho do trabalhador ou da própria empresa; - o seu não recebimento, por exemplo, na hipótese de as opções não serem exercidas, não significa “trabalho de graça” por parte do empregado ou do executivo, até mesmo porque elas complementam a remuneração fixa, que será necessariamente recebida, independentemente de qualquer fator; - é intrínseca à remuneração variável a possibilidade de que sua implementação não ocorra, a exemplo de bônus, gratificações de desempenho, prêmios por performance, entre outros componentes da parcela variável da remuneração, que podem não ser pagos se as metas acordadas não forem alcançadas, se a empresa não auferir um determinado percentual de lucro, etc, não havendo que se falar que em tais hipóteses o trabalhador tenha “trabalhado de graça” para empresa; - por outro lado, deve-se destacar que, nem sob a perspectiva defendida pelo contribuinte (risco de desvalorização na revenda), há que se cogitar do risco como elemento apto a retirar das emplyee stock options o seu caráter remuneratório; - quando tratamos da concessão de stock options para empregados, temos que ter em mente que os beneficiários que adquirem ações no bojo de um plano de Stock options não são meros investidores com os quais a companhia faz negócios, mas administradores e executivos de fundamental importância para o sucesso do empreendimento; - e as stock options, como toda política remuneratória baseada em ações, são uma das formas mais eficientes de alinhamento de interesses de empregados, acionistas e companhia justamente por inserirem o trabalhador no contexto dos “riscos” da variação de preço das ações da companhia; - imaginar uma política remuneratória baseada em ações desvinculada dos riscos da flutuação dos valores das ações, data venia, simplesmente não é possível; - o risco de flutuação do valor das ações, na verdade, é desejado e conhecido por todos os agentes envolvidos em uma política remuneratória dessa natureza, pois ele atua como Fl. 1676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.784 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720038/2017-18 fator de alinhamento entre os interesses da empresa, dos acionistas e dos beneficiários contemplados com as opções de compra de ações; - e esse risco, não se perca de vista, é um risco muito bem dimensionado pela empresa e pelos beneficiários dos planos de Stock options, não podendo, até por ser imanente qualquer política remuneratória baseada em ações, ser um elemento de descaracterização de sua natureza de remuneração; - ainda sob a perspectiva do risco, há que se registrar que depois que efetivamente exerce a opção, o beneficiário não é obrigado a revender as ações, muito menos em período de baixa cotação. Nos contratos de outorga, não há prazo, nem obrigação de revenda, de modo que esse elemento “risco” é puramente artificial; - avançando ainda mais na temática do “risco”, é de suma importância perceber que a tabela apresentada pela recorrente com o intuito de demonstrar a oscilação do preço das ações simplesmente não tem a menor relevância para a solução da presente controvérsia e não se presta para provar rigorosamente nada; - com efeito, até o momento do exercício não há volatilidade do investimento porque sequer há investimento, eis que não houve pagamento de prêmio, o executivo/empregado não despendeu recursos financeiros para adquirir a opção de compra; - o “custo de oportunidade” pela escolha de ficar trabalhando na companhia não é investimento, revelando-se meramente como uma escolha pessoal e profissional de cada trabalhador; - já a volatilidade depois do exercício é irrelevante. Nas ações sem submissão a lock up, como no caso dos autos, o “risco” oriundo da volatilidade é questão de escolha pessoal do trabalhador, que decidirá, segundo seu julgamento de conveniência e oportunidade, continuar ou não com as ações; - ora, quando não há submissão das ações adquiridas a período de retenção obrigatória, o “risco” oriundo da volatilidade é questão de escolha pessoal do trabalhador, que decidirá, segundo seu julgamento de conveniência e oportunidade, continuar ou não com as ações; - com efeito, se os adquirentes não revenderam suas ações de imediato, assim o fizeram por uma decisão pessoal, totalmente desvinculada dos programas de stock options; - essa decisão de manter as ações e submeter-se às oscilações do mercado em nada difere da decisão que o trabalhador toma com relação à maneira de investir seu salário recebido em espécie; - a respeito da cláusula de lock up, ainda que não existente no caso sob análise, é importante que fique claro que a sua fixação não é feita com o objetivo de conferir caráter mercantil ao plano, mas de preservar os incentivos ao desempenho por um período adicional; - dessa maneira, tem-se que as stock options nada mais são que retribuição econômica em decorrência do trabalho prestado, que, por consequência, deve sofrer os efeitos fiscais previstos na legislação tributária; Ao final, a Fazenda Nacional pede o não conhecimento do Recurso Especial ou, se assim não se entender, que a ele seja negado provimento. Fl. 1677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.784 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720038/2017-18 Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. O presente processo trata de exigência de Contribuições Previdenciárias, cota patronal, incidentes sobre a remuneração de contribuintes individuais, nas competências 03, 04 e 09 a 11/2013. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 13 a 47, foi considerada como remuneração de contribuintes individuais a vantagem oferecida pela empresa em Planos de Opção de Compra de Ações (ou Stock options Plan - SOP). O Colegiado recorrido, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas pela Contribuinte e, no mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário. A Contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Especial suscitando diversas matérias, ao qual não foi dado seguimento. Por força de apresentação de Agravo, foi dado seguimento apenas à matéria caracterização dos planos de concessão de ações como contrato mercantil. Em sede de Contrarrazões, a Fazenda Nacional argumenta que não teria havido demonstração do dissídio jurisprudencial, em razão da falta de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Com efeito, o pressuposto básico na aferição acerca da divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do Recurso Especial, mormente no presente caso, em que a discussão travada é em torno das características específicas de planos de concessão de ações, a ver se teriam natureza salarial, como entendeu o Colegiado recorrido, ou mercantil, como quer a Contribuinte. O Colegiado recorrido afastou a natureza mercantil do plano oferecido pela Contribuinte, conforme os seguintes fundamentos: Quando se discute a incidência de contribuições previdenciárias sobre benefícios recebidos a título de Stock Optins, como bem pontuou a representação da Fazenda, é fundamental analisar as peculiaridade do Plano em particular para identificar se as vantagens econômicas recebidas estão vinculadas a uma contraprestação pelo serviço prestado. Sobre a questão, já foram apresentadas, mais de uma vez, considerações deste Relator que concluíram pela natureza remuneratória dos ajustes, já que as características observadas indicavam que a instituição do Plano de Opções de Compra de Ações está diretamente relacionada à obtenção e manutenção de serviços prestados e alcança não apenas os seus colaboradores diretos, mas também a outros vinculados às suas subsidiárias. Neste sentido, lá, entendi que seria irrelevante o vínculo empregatício direto com a autuada, já que este foi o formado por ela escolhido para incentivar a continuidade da prestação de serviço considerados essenciais ao êxito do grupo. Em relação aos preços de exercício inferiores ao valor de mercado, o problema não é exatamente estar abaixo ou acima, já que, de fato, essa diferença pode ser positiva ou negativa. A questão é que, nos ajustes com caráter remuneratório, nunca ocorrerá um exercício de uma opção quando o valor de mercado for inferior ao preço de exercício, já que nem mesmo o valor pago pelo prêmio, nesta caso inexistente, influenciaria a decisão do opcionista. Por exemplo, em um cenário mercantil, um cidadão que paga R$ 10.00 pelo direito de, em determinada data, comprar uma ação qualquer por R$ 150.00, considerará não Fl. 1678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.784 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720038/2017-18 adquiri-la mesmo que seu preço de mercado seja R$ 156,00, que, embora seja superior ao preço de exercício, ainda evidenciaria um prejuízo em relação ao valor efetivamente pago pelo ativo (valor de opção + preço de exercício). Naturalmente, poderia considerar, ainda, questões relacionadas a compensação de prejuízos em operações posteriores. Em se tratando das características dos contratos de Opções de Compra de Ações de natureza de mercantil, é natural que estes evidenciem alguma medida de risco para as partes contratantes, sendo este o elemento que se apresenta, neste caso, como fundamental para a diferenciação da natureza mercantil ou remuneratória do ajuste. No caso dos autos, o contribuinte autuado tenta, por meio de boa argumentação, demonstrar que os beneficiários de seus programas assumem riscos em tais operações à medida deixam de se empenhar em outros investimentos ou mesmo podem ver frustradas suas pretensões caso haja uma queda acentuada dos valores dos ativos no período de carência. Assim, quando se fala em risco, o que se busca é a evidencia deste entre a outorga e o exercício da opção, tal qual se verifica nas operações mercantis, em que o interessado em adquirir as ações no futuro, por determinado preço previamente estipulado, paga por este direito (prêmio). Assim, no momento do exercício de tal opção, poderá adquirir um ativo por um preço inferior ao praticado naquela data ou poderá perder todo o valor pago de prêmio, se não for vantajoso exercer a opção, em um cenário em que o preço estipulado previamente se mostre superior ao de mercado. Portanto, no caso dos autos, não há pagamento de qualquer prêmio no momento da outorga da opção, o que indica que não há investimento algum capaz de impedir que os futuros beneficiários possam se empenhar em outras empreitadas. Quanto à expectativa do potencial beneficiário de, no futuro, vir a receber as ações em condições favorecidas, é questão que escapa ao conceito de risco do investimento. Como regra, os instituidores de planos de natureza mercantil apostam no lucro pela desvalorização das ações contratadas, situação em que, naturalmente, a opção não será exercida, constituindo-se o valor do prêmio como o lucro do instituidor. Por outro lado, os optantes entram em tal ajuste objetivando ganhar com a valorização do ativo, lucrando com a aquisição de um ativo em valor inferior ao de mercado. No caso concreto sob análise, é evidente que a operação foi levada a termo objetivando a valorização da companhia instituidora, o que afasta ainda mais a operação entabulada à sua congênere mercantil, em que a instituidora objetiva ganhar com a queda das ações. As alegações do contribuinte sobre ausência de retributividade não merecem prosperar, já que a contraprestação proporcional ao trabalho executado e à função desempenhada pelo trabalhador está evidente nos autos, à medida que a quantidade das outorgas de opções concedidas não são uniformes, variando de colaborador para colaborador, tudo sob a batuta do Conselho ou Comitês de Administração, que, conforme bem destacado pela representação da Fazenda, têm a prerrogativa de escolher os colaboradores beneficiados, determinar o número e preço de ações de cada outorga, naturalmente, para tal, deverá se valer dos critérios que julgar pertinentes para atribuir benefício compatível com a colaboração de cada opcionista. Por fim, são igualmente improcedentes as alegações do recurso sobre se considerar o ganho atribuído a cada beneficiário como a diferença entre o valor de exercício das ações e o valor de mercado na data do exercício. Ora, como visto acima, o Plano de Opções instituído pela recorrente têm nítido cunho remuneratório, já que objetiva a obtenção e manutenção dos serviços prestados pelos potenciais beneficiários. Fl. 1679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.784 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720038/2017-18 No caso em tela, o contrato de outorga de opções, isoladamente, não confere ao colaborador nenhuma espécie de benefício efetivo, a não ser a expectativa de, em momento futuro, satisfeitas as condições estabelecidas, como prazo de carência e manutenção do qualidade de prestador de serviço, poder adquirir ações da instituidora do Programa. Assim, entendo que a outorga da opção, em si, enquanto não implementadas as condições suspensivas, não seria elemento capaz atrair a regra de incidência tributária, seja por não ser quantificável monetariamente, seja por não se constituir, ainda, em direito passível de exercício, seja por não corresponder a qualquer benefício financeiro ou econômico para o opcionista. Portanto, é no momento do exercício da opção que ocorre a incorporação ao patrimônio do beneficiário dos reflexos decorrentes da aquisição de ações sob condições favorecidas, sendo certo que, antes desta data, existia apenas uma expectativa de um direito, impossível de se mensurar em números a justificar a ocorrência do fato gerador do tributo. Definido o momento da ocorrência do fato gerador, a data do exercício da opção, inconteste que a vantagem percebida pelo beneficiário está diretamente relacionada à diferença entre o valor de mercado, nesta data, da participação adquirida, e o que se pagou por ela. (...) A variação ocorrida nos ativos no curso do período de carência pode aumentar ou diminuir o benefício efetivo experimentado por cada colaborador no momento do exercício da opção, sendo certo que, mesmo com informações privilegiadas disponíveis, embora pudesse estimar, a recorrente não teria como saber exatamente o comportamento do mercado no período. (destaquei) De plano, constata-se que o acórdão recorrido registra que, quando se trata de exigência de Contribuições Previdenciárias relativamente a Plano de Stock Options – o que somente se admite se a natureza do Plano for considerada remuneratória – cada Plano deve ser analisado em suas peculiaridades, a ver se haveria contraprestação de serviços em troca das vantagens oferecidas. Confira-se: Quando se discute a incidência de contribuições previdenciárias sobre benefícios recebidos a título de Stock Optins, como bem pontuou a representação da Fazenda, é fundamental analisar as peculiaridade do Plano em particular para identificar se as vantagens econômicas recebidas estão vinculadas a uma contraprestação pelo serviço prestado. (destaquei) Ora, se o próprio acórdão recorrido inaugura a discussão acerca da natureza do Plano de Stock Options praticado pela Contribuinte enfatizando a necessidade de analisar as suas características específicas, obviamente que a sua conclusão está atrelada a estas características, de sorte que o paradigma apto a demonstrar eventual divergência jurisprudencial há de ser representado por julgado em que se tenha examinado Plano semelhante, com as mesmas características, do contrário não haverá base de comparação para o estabelecimento de divergência interpretativa. Nesse passo, convém perquirir acerca das características do Plano de Stock Options da Contribuinte, que levaram à conclusão, por parte do acórdão recorrido, de que a sua natureza não seria mercantil, e compará-las com as características dos Planos retratados nos paradigmas, a ver se efetivamente haveria similitude fática entre eles. No caso do acórdão recorrido, os trechos acima reproduzidos permitem concluir que os fundamentos que levaram ao afastamento de seu caráter mercantil foram: Fl. 1680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.784 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720038/2017-18 - ausência de risco, uma vez que não há pagamento de prêmio, como ocorre nas operações mercantis: Assim, quando se fala em risco, o que se busca é a evidencia deste entre a outorga e o exercício da opção, tal qual se verifica nas operações mercantis, em que o interessado em adquirir as ações no futuro, por determinado preço previamente estipulado, paga por este direito (prêmio). Assim, no momento do exercício de tal opção, poderá adquirir um ativo por um preço inferior ao praticado naquela data ou poderá perder todo o valor pago de prêmio, se não for vantajoso exercer a opção, em um cenário em que o preço estipulado previamente se mostre superior ao de mercado. Portanto, no caso dos autos, não há pagamento de qualquer prêmio no momento da outorga da opção, o que indica que não há investimento algum capaz de impedir que os futuros beneficiários possam se empenhar em outras empreitadas. Quanto à expectativa do potencial beneficiário de, no futuro, vir a receber as ações em condições favorecidas, é questão que escapa ao conceito de risco do investimento. (destaquei) - perspectiva de valorização da companhia instituidora, ao invés de ganho com a queda de ações, como ocorre nas operações mercantis: Como regra, os instituidores de planos de natureza mercantil apostam no lucro pela desvalorização das ações contratadas, situação em que, naturalmente, a opção não será exercida, constituindo-se o valor do prêmio como o lucro do instituidor. Por outro lado, os optantes entram em tal ajuste objetivando ganhar com a valorização do ativo, lucrando com a aquisição de um ativo em valor inferior ao de mercado. No caso concreto sob análise, é evidente que a operação foi levada a termo objetivando a valorização da companhia instituidora, o que afasta ainda mais a operação entabulada à sua congênere mercantil, em que a instituidora objetiva ganhar com a queda das ações. (destaquei) - retributividade, com contraprestação proporcional ao trabalho executado e à função desempenhada; As alegações do contribuinte sobre ausência de retributividade não merecem prosperar, já que a contraprestação proporcional ao trabalho executado e à função desempenhada pelo trabalhador está evidente nos autos, à medida que a quantidade das outorgas de opções concedidas não são uniformes, variando de colaborador para colaborador, tudo sob a batuta do Conselho ou Comitês de Administração, que, conforme bem destacado pela representação da Fazenda, têm a prerrogativa de escolher os colaboradores beneficiados, determinar o número e preço de ações de cada outorga, naturalmente, para tal, deverá se valer dos critérios que julgar pertinentes para atribuir benefício compatível com a colaboração de cada opcionista. (destaquei) - objetiva a obtenção e manutenção dos serviços prestados pelos potenciais beneficiários: Ora, como visto acima, o Plano de Opções instituído pela recorrente têm nítido cunho remuneratório, já que objetiva a obtenção e manutenção dos serviços prestados pelos potenciais beneficiários. No caso em tela, o contrato de outorga de opções, isoladamente, não confere ao colaborador nenhuma espécie de benefício efetivo, a não ser a expectativa de, em momento futuro, satisfeitas as condições estabelecidas, como prazo de carência e manutenção do qualidade de prestador de serviço, poder adquirir ações da instituidora do Programa. (destaquei) Destarte, o acórdão recorrido elenca as características que levaram à conclusão acerca da natureza remuneratória do Plano de Stock Options oferecido pela Contribuinte. Resta Fl. 1681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.784 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720038/2017-18 perquirir se nos paradigmas houve a apreciação de Planos semelhantes, com a adoção de conclusões diversas, o que foi feito em sede de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, conforme o despacho de fls. 1.451 a 1.473. O citado despacho assim pontua, para a matéria em questão, concluindo pela ausência de demonstração de divergência, em face de não se verificar a necessária similitude fática, uma vez que os Planos comparados eram diversos: f) da presença dos elementos que caracterizam um contrato mercantil A recorrente afirma que no recorrido conclui-se pelo caráter remuneratório do plano dada a ausência de risco para o beneficiário, todavia, em situações semelhantes outros colegiados do CARF tem manifestado o entendimento de que o trabalhador optante pelo plano de opção de compra de ações não está isento de risco. Foram colacionados para servir como paradigmas os Acórdãos 2401-003.890 e 2803- 03.815, os quais constam do sítio do CARF na Internet, não havendo registro de que tenham sido modificados até a data da interposição do especial. Passemos à análise dos paradigmas. Paradigma 1 – Acórdão 2401-003.890 Da ementa transcreveu-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (...) STOCK OPTIONS. CARÁTER MERCANTIL. PARCELA NÃO INTEGRANTE DO SALÁRIO REMUNERAÇÃO. No presente caso, o plano de stock options é mercado pela onerosidade, pois o preço de exercício da opção de compra das ações é estabelecido a valor de mercado, pela liberalidade da adesão e pelo risco decorrente do exercício da opção de compra das ações, de modo que resta manifesto seu caráter mercantil, não devendo os montantes pagos em decorrência do referido plano integrarem o salário de contribuição. (destaques da Recorrente) Transcrevendo-se do voto condutor, com destaques, o seguinte recorte: Conclusão quanto ao caráter mercantil do plano de stock options ora analisado Constata-se da análise das características essenciais do programa de ações em tela que o beneficiário não tem nenhuma garantia de ganho na venda da totalidade das ações adquiridas, muito menos recebe as ações por gratuidade. É preciso pagar para a sua compra e aguardar mais de dois anos para vender a metade das ações adquiridas, o que sujeita o beneficiário inevitavelmente às oscilações de preço que são inerentes ao mercado de ações. Assim, diante da nítida onerosidade e da ausência de cláusulas hábeis a afastar o elemento risco inerente aos contratos mercantis e caracterizar o plano de oferta de ações como política de remuneração do Recorrente, entendo que a autuação não merece prosperar” O Programa instituído pelo Recorrente não pode ser caracterizado como remuneração, por ser optativo e oneroso no que tange à aquisição das ações, haver prazo para venda de metade das ações inicialmente adquiridas e não existir cláusula que evite perdas que podem advir com a futura desvalorização das ações Não se trata, assim, de remuneração pelo serviço prestado, já que esta é certa, não depende de evento futuro, nem de adesão do trabalhador, muito menos de pagamento por parte deste. Não houve, no caso, qualquer desembolso por parte do Recorrente para os beneficiários adquirissem as ações ofertadas, que pudesse ser caracterizado como remuneração. Diante de tais conclusões, considerando que tais parcelas não integram o salário contribuição diante da manifesta ausência de caráter remuneratório, não há que se falar na incidência do adicional de 2,5% e tampouco na configuração de obrigação acessória, decorrente da ausência de declaração de fato gerador em GFIP. Fl. 1682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.784 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720038/2017-18 Dos textos transcritos infere-se que o Colegiado prolator do paradigma afastou a natureza remuneratória do plano em razão de identificar risco para os beneficiários do plano de opções, haja vista que o valor pago pelo exercício da opção era determinado pelo mercado, além de que após exercido o direito, metade das ações somente poderiam ser alienadas depois de dois anos. Vejamos o recorte do aresto hostilizado trazido à colação no especial: Sobre a questão, já foram apresentadas, mais de uma vez, considerações deste Relator que concluíram pela natureza remuneratória dos ajustes, já que as características observadas indicavam que a instituição do Plano de Opções de Compra de Ações está diretamente relacionada à obtenção e manutenção de serviços prestados e alcança não apenas os seus colaboradores diretos, mas também a outros vinculados às suas subsidiárias. (...) Em relação aos preços de exercício inferiores ao valor de mercado, o problema não é exatamente estar abaixo ou acima, já que, de fato, essa diferença pode ser positiva ou negativa. A questão é que, nos ajustes com caráter remuneratório, nunca ocorrerá um exercício de uma opção quando o valor de mercado for inferior ao preço de exercício, já que nem mesmo o valor pago pelo prêmio, nesta caso inexistente, influenciaria a decisão do opcionista. (...) Assim, quando se fala em risco, o que se busca é a evidência deste entre a outorga e o exercício da opção, tal qual se verifica nas operações mercantis, em que o interessado em adquirir as ações no futuro, por determinado preço previamente estipulado, paga por este direito (prêmio). Assim, no momento do exercício de tal opção, poderá adquirir um ativo por um preço inferior ao praticado naquela data ou poderá perder todo o valor pago de prêmio, se não for vantajoso exercer a opção, em um cenário em que o preço estipulado previamente se mostre superior ao de mercado. (...) Portanto, no caso dos autos, não há pagamento de qualquer prêmio no momento da outorga da opção, o que indica que não há investimento algum capaz de impedir que os futuros beneficiários possam se empenhar em outras empreitadas. Quanto à expectativa do potencial beneficiário de, no futuro, vir a receber as ações em condições favorecidas, é questão que escapa ao conceito de risco do investimento. Como regra, os instituidores de planos de natureza mercantil apostam no lucro pela desvalorização das ações contratadas, situação em que, naturalmente, a opção não será exercida, constituindo-se o valor do prêmio como o lucro do instituidor. Por outro lado, os optantes entram em tal ajuste objetivando ganhar com a valorização do ativo, lucrando com a aquisição de um ativo em valor inferior ao de mercado. No caso concreto sob análise, é evidente que a operação foi levada a termo objetivando a valorização da companhia instituidora, o que afasta ainda mais a operação entabulada à sua congênere mercantil, em que a instituidora objetiva ganhar com a queda das ações. Nota-se que os arestos sob confronto analisaram planos de opções de compra de ações com características distintas. No recorrido, verifica-se que o preço de exercício era definido previamente, não estando atrelado às oscilações do mercado como se vê do texto do voto acima transcrito, ao passo que no paradigma era as cotações da bolsa que definiam os preços de exercício como se pode ver deste excerto do voto condutor: Isto porque, embora não seja preciso fazer desembolso inicial para adquirir a opção, o exercício da opção de ações do Recorrente é inequivocamente oneroso, já que existe a obrigação de o beneficiário pagar o preço fixado para a aquisição das ações, sendo este preço, a teor da cláusula sexta do plano, determinado pela média dos preços das ações nos pregões da Bolsa de Valores de São Paulo, no período de no mínimo um e no máximo três meses anteriores à data das opções, facultado ajuste de até 20%, para Fl. 1683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.784 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720038/2017-18 mais ou para menos. Esse preço do exercício das ações é devidamente reajustado até o mês anterior ao do exercício da opção pelo IGPM. (destacamos) Outra diferença marcante entre os planos apreciados nos arestos sob comparação é que no paradigma a metade das ações não estariam disponíveis para venda após o exercício, ao passo que no recorrido essa trava não foi mencionada. Assim, não há como se identificar divergência quanto a matéria sob enfoque, posto que cada plano de “stock options” possuía especificidades que levaram os colegiados a concluírem diferentemente pela natureza mercantil ou remuneratória. Com efeito, as diferentes conclusões deram-se em razão da falta de similitude entre os fatos tratados nos arestos sob confronto. Nesse sentido, o paradigma não se presta a comprovar a divergência almejada. Paradigma 2 - Acórdão 2803-03.815 Deste aresto foi transcrito da ementa: STOCK OPTION PLANS. PLANO OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES SEM PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA EMPREGADORA. NATUREZA NÃO REMUNERATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Nos casos de opção de compra de ações das empregadoras pelos empregados ou diretores sem apoio financeiro daquelas, mediante preço representativo ao de mercado, não considera-se remuneração, nem fato gerador de contribuições previdenciárias, pois representam apenas um ato negocial da esfera civil/empresarial. (destaques da Recorrente) E do voto condutor: II - O principal pressuposto do caso, ao contrário do colocado pela fiscalização e a decisão a quo, gira na hipótese de incidência das contribuições previdenciárias, dispostas no art. 28, I e III, da Lei n 8.212/1991, e não das exclusões de incidência dispostas no §9º, do mesmo artigo. Trata-se de discussão se a natureza dos valores discutidos são oriundos ou não de remuneração paga pela empresa ao colaborador (empregado/contribuinte individual) em razão de prestação de serviços/trabalho à primeira. Ou seja, a norma do art. 28, I e III, incide ou não sobre tais verbas, sob pena de abalroar o princípio da tipicidade tributária (art. 97, do CTN) (...) No caso presente, não há participação monetária da Empresa na compra das ações, logo, de forma geral, trata-se de uma clássica de stock option, já de forma específica, no caso o valor pago não é pré-fixado, mas sim o próprio valor de mercado ou a ele representativo, obtido pela média da apuração do valor de mercado de três sessões da Bolsa de Valores de São Paulo anteriores a opção, o que se demonstra razoável. Assim, está claro que é o colaborador que assume o risco, pois como é sabido os valores reais das ações é volátil ao gosto do mercado, possíveis diferenças não são efetivas. A única prova efetiva nos autos é que houve compra por alguns colaboradores com preços fornecidos pelo próprio mercado. Ou seja, o aumento ou a diminuição enquadrada como “remuneração” não está atrelada à prestação de serviços do segurado, mas sim à cotação das ações no mercado, o que demonstra a completa interdependência das relações jurídicas outrora analisadas. E, o valor recebido na venda, não é pago pela empresa, mas por terceiro que adquiria as ações. Não há qualquer relação de ficta futura venda das ações entre a empresa e os compradores. Inclusive, no caso, a venda somente será permitida anos depois a compra. Aqui também não se nota similitude fática entre os arestos sob comparação. Da mesma forma que no primeiro paradigma, neste último nota-se que o preço do exercício era fornecido pelo próprio mercado, situação não verificada no recorrido. Fl. 1684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.784 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720038/2017-18 De outra banda, o trecho acima do paradigma deixa claro que a venda das ações não poderia ser feita de imediato, mas somente anos após a compra, fato que também diferencia este aresto no recorrido. Nesse sentido, também não se notando similitude fática entre esse segundo paradigma e o recorrido, não devemos dar seguimento ao especial para esta matéria. Irresignada, a Contribuinte apresentou Recurso de Agravo, questionando a admissibilidade de todas as matérias, porém o apelo somente foi acolhido quanto à matéria ora apreciada - caracterização dos planos de concessão de ações como contrato mercantil - cujo Recurso Especial fixou-se no elemento “risco”. Quanto a esta matéria, o Despacho de Agravo de fls. 1.572 a 1.587 assim registra: Quanto à matéria que recebeu a denominação de “f) da presença dos elementos que caracterizam um contrato mercantil”, a negativa de seguimento fundamenta-se na ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados, o que inviabilizou a caracterização de divergência e foi sintetizado nas seguintes passagens: (...) A Agravante alega que o despacho agravado adentrou no mérito do recurso e que houve divergência, o que resumiu nos seguintes trechos: Como vimos, cabe ao despacho atacado analisar a divergência dos julgados em decorrência da sua interpretação da legislação, nunca a divergência jurisprudencial em relação aos elementos de prova, ou mesmo as minúcias e especificidades dos Planos de Ações. Vale ressaltar que, com base nos mandamentos transcritos acima, o despacho atacado adentra o mérito do apelo, infringindo a competência da CSRF, ao analisar a matéria ali veiculada, o que não pode ser admitido. Como restou demonstrado, o acórdão recorrido entendeu que o risco não estaria presente pelo simples fato de as opções terem sido outorgadas sem cobrança de um prêmio, o que “asseguraria” uma “vantagem econômica”, inexistindo risco. Por seu turno, os acórdãos paradigmas apresentados entendem que o risco da oscilação do valor da ação por si configura elemento suficiente a atribuir uma natureza mercantil ao plano. Ou seja, há incontroversa similitude fática e divergência jurisprudencial na apreciação do elemento risco do contrato mercantil. (Destaques do sujeito passivo) Ao analisar e comparar as especificidades dos Planos de Opção de Compra de Ações do recorrido com os dos paradigmas, com o fim específico de aferir se houve divergência de interpretação da legislação, o despacho agravado operou dentro dos limites próprios do exame de admissibilidade. Equivoca-se a Agravante ao alegar que houve usurpação de competência da CSRF. No recorrido considerou-se que a presença de risco para as partes contratantes é fundamental para caracterizar a natureza do Plano como mercantil ou remuneratória, nessa senda, por não haver pagamento de prêmio no momento da outorga da opção, entendeu-se que não havia risco para os beneficiários, razão pela qual se descartou a natureza mercantil do Plano, independentemente de aferir-se o tempo de carência para a venda das ações, após o exercício da opção, e se o preço de exercício correspondia a um valor de mercado ou não. Analisando-se os cotejos analíticos transcritos no despacho agravado, observa-se que apesar de os acórdãos estarem em sintonia sobre a necessidade de examinar as peculiaridades do caso concreto e a presença ou ausência do risco para definir o caráter mercantil ou remuneratório, os julgados comparados analisaram a presença ou não do risco, partindo de interpretações diferentes: Eis o contorno do dissentimento interpretativo: Fl. 1685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-009.784 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720038/2017-18 - no recorrido considerou-se ausente o risco mercantil por não haver pagamento de prêmio no momento da outorga da opção; - nos paradigmas a ausência de pagamento no momento da outorga da opção não foi tido como fato relevante, na medida em que para aferição da presença do risco mercantil elegeu-se como relevantes outros fatos, a saber: i) no primeiro paradigma (2401-003.890): a necessidade de pagamento, no exercício, de preço definido por parâmetros do mercado e existência de período de carência (2 anos) para a venda de metade das ações adquiridas. ii) no segundo paradigma (2803-03.815): ausência de participação monetária da empresa e preço de exercício fixado por parâmetros de mercado. Ademais, o seguinte raciocínio ratifica a constatação da existência de divergência: se o entendimento dos paradigmas fosse transposto para o caso do recorrido, não se descartaria a natureza mercantil sem que fosse analisado o critério usado para fixar o preço de exercício e/ou a existência de prazo de carência para venda, ao menos em parte, das ações pelos beneficiários e/ou a existência ou não de participação monetária da empresa. Com efeito, as considerações acima de forma alguma logram infirmar a conclusão do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, já que ressaltam aquilo que, na avaliação acerca do risco nas operações de Stock Options, teria sido relevante em cada um dos julgados, o que mais evidencia a diversidade das situações fáticas em comparação, apontada quando do exame de admissibilidade. Obviamente que os paradigmas, ao se fixarem em outras características na aferição da existência de risco – que não a ausência de pagamento de prêmio – não o fizeram de forma genérica mas sim analisando as características presentes nos Planos que estavam em julgamento naqueles casos concretos. Assim, a falta de pagamento do prêmio perdeu a importância não em situação similar a do acórdão recorrido mas sim em face de especificidades que, no entender dos Colegiados paradigmáticos, tornariam sem importância a falta de pagamento de prêmio por parte dos beneficiários. Nesse passo, para efeito de demonstração de divergência, essas características teriam de estar presentes no acórdão recorrido, o que não se verificou. Ademais, ao final da análise no Despacho de Agravo, intenta-se um “teste de aderência”, como comumente é conhecido o exercício de lógica, a ver se o entendimento dos paradigmas, se aplicado ao recorrido, lograria alterar o seu resultado. Ora, obviamente que, quando da efetiva demonstração de divergência jurisprudencial, a resposta deve ser categórica, no sentido de que a solução do recorrido seria efetivamente diversa, caso analisado sob o ângulo dos paradigmas. Mas não foi isso que o teste apontou, muito pelo contrário. No próprio Despacho de Agravo se conclui que, caso o entendimento dos paradigmas fosse aplicado no recorrido, teriam de ser verificados outros elementos, antes de se determinar um resultado, o que evidencia a ausência de demonstração da alegada divergência. Ou seja, os paradigmas não resistiram ao “teste de aderência”. Assim, com todas as vênias, no entender desta Conselheira não houve a demonstração da alegada divergência jurisprudencial, por ausência de similitude fática, quanto à única matéria que obteve seguimento à Instância Especial. Mas ainda que assim não fosse – o que se admite apenas para argumentar – a conclusão acerca do caráter remuneratório – e da incidência de Contribuições Previdenciárias – do Plano de Stock Options examinado pelo Colegiado recorrido não foi ancorado apenas no risco mas também quanto a outros fatores, dentre eles: Fl. 1686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-009.784 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.720038/2017-18 - perspectiva de valorização da companhia instituidora, ao invés de ganho com a queda de ações, como ocorre nas operações mercantis; - retributividade, com contraprestação proporcional ao trabalho executado e à função desempenhada; e - objetivo de obtenção e manutenção dos serviços prestados pelos potenciais beneficiários. Quanto à questão da retributividade, a própria Contribuinte traz essa matéria, de forma individualizada, no Recurso Especial – não incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores distribuídos pelos planos de concessão de ações – inexistência de retributividade. Entretanto, dita matéria não teve seguimento em sede de exame de admissibilidade, tampouco tal conclusão foi revista por ocasião do Agravo. Assim, tendo em vista que, no presente caso, outros elementos influenciaram a avaliação acerca da incidência de Contribuições Previdenciárias, e que esses elementos não mais se encontram em discussão, não haveria interesse na discussão de eventual existência de risco nas operações em tela, ainda que essa matéria fosse conhecida, o que, repita-se, ora se admite apenas por amor ao debate. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1687DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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Numero do processo: 10384.007477/2007-97
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.342
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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'...!,',4:1-f" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10384.007477/2007-97 Recurso n° 272.511 Voluntário Acórdão n° 2301-01.342 — 3' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente ESTADO DO PIAUI DE GOVERNO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressa4-se ,que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a v7 it competência de ocorrência i ido Éat gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 ' I I corresponde ao décimo te sal rio. ‘ \51\,, JULIO CE\sAR,VIEIRA GOMES — Presidente e Relator Participarain do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). i Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa foima, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 21/12/2007, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do C'TN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das SesSõ' esrem 24 de março de 2010. • , 1\ JULIO C 'SAR v IEIRA GOMES - Relator \,1 2

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8174963 #
Numero do processo: 11020.001953/2006-77
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/20060a 31/03/2006 CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO CONSUMO. O creditamento relativo a custo com energia elétrica só pode ser admitido mediante a comprovação do efetivo consumo integral do valor faturado ao estabelecimento da empresa, não havendo previsão legal que ampare e regularmente o aproveitamento, mediante rateio de qualquer espécie. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.232
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilberto de Castro Moreira Júnior
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Numero do processo: 10580.900876/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.271
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.15312.036Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.900876/2008­93  Resolução n.º 3401­000.271  S3­C4T1  Fl. 75          2 RELATÓRIO  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento por pagamento a maior de  Cofins, referente a março de 2003, com crédito no valor original de R$2.809,09, utilizado para  compensação de Cofins relativa a março de 2004.  O  pedido  não  foi  homologado  pela  DRF/Salvador,  conforme  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 32) que, da análise do PER/DCOMP eletrônico (fls. 27­31), constatou  que  o  crédito  solicitado  já  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  pela  Recorrente.  A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 1­8) a qual não  logrou sucesso, conforme se pode inferir da ementa do acórdão prolatado pela DRJ/SDR (fl 43­ 44):  “DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  A  CIÊNCIA DE DESPACHO  DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.  Não  cabe  reparo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  COMPENSAÇÃO  O crédito usado em compensação tem que estar disponível na data da  transmissão do PERDCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  A Contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 22/06/2010 (fl.47) e interpôs  Recurso Voluntário em 13/07/2010 (fls. 50­58) alegando, em resumo, o seguinte:  Houve  equívoco  quando  do  preenchimento  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais. No campo “débito”, ao invés de informar o valor devido, preencheu com o  recolhido, por isso, o sistema da Secretaria da Receita Federal não identificou o recolhimento a  maior.  A partir da não homologação por parte da DRJ/Salvador, a Recorrente defende  que o erro cometido não pode anular o direito e afirma que mesmo tendo retificado a DCTF e  juntado  tal  documento  somente  em  03/06/2008,  tal  providência  foi  tomada  como  medida  adicional, prescindível à homologação do pedido por já ter apresentado documentos suficientes  ao reconhecimento do crédito quando da Manifestação de  Inconformidade. Portanto, defende  que a apresentação da DCTF retificada não pode implicar o indeferimento do pedido.  A  Recorrente  aponta  que,  por  não  analisar  os  documentos  apresentados  e  desconsiderar  o  erro  informado  quanto  ao  preenchimento  da  DCTF,  a  DRJ/Salvador  não  contemplou o princípio da verdade material.   Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.15312.036Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.900876/2008­93  Resolução n.º 3401­000.271  S3­C4T1  Fl. 76          3 Quanto ao impedimento à alteração de informações prestadas, o art. 11, §2, III  da  IN RFB 786/2007, utilizado na fundamentação da DRJ/SDR, a Recorrente afirma não ser  aplicável ao caso em comento, pois a perda de espontaneidade é aplicada aos casos em que o  contribuinte promove a retificação com o objetivo de elidir lançamento de oficio já perpetrado  contra si ou  iminente. A Recorrente defende que a emenda  teve por  finalidade documentar e  formalizar o crédito compensatório.  Ao fim, a Recorrente solicita anulação do acórdão da DRJ e devolução dos autos  à  esta  para  que  expresse  juízo  de  valor  acerca  do  crédito  perseguido  e,  caso  isto  seja  desnecessário,  julgue  dando  provimento  integral  ao  Recurso  Voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  original  de  R$2.809,09,  com  a  consequente  homologação da compensação , para a qual foi utilizada apenas parte do crédito, no montante  original de R$541,92.    VOTO  Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  teve  seu  pedido  de  ressarcimento  negado,  sob  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sendo  que  a  delegacia  de  origem  chegou  a  esta  conclusão  em  decorrência de erro no preenchimento da DCTF, pois, ao preenchê­la, a Recorrente colocou, no  campo  “débito”,  o  valor  efetivamente  recolhido  (R$  20.344,65)  e  não  o  valor  devido  (R$  17.535,56), motivo que impediu o rastreamento do crédito pleiteado (R$2.809,09).  A  Recorrente  apresentou  a  DCTF  retificadora  após  o  Despacho  Decisório,  quanto a isso não há controvérsia, a qual não foi aceita pela DRJ.   O §1o, do art. 147, do CTN, dispõe que a retificação efetuada após o lançamento  não é válida. Contudo creio que esse dispositivo não seja aplicável a esse caso. Isso porque o  objetivo dessa norma é evitar que o contribuinte cometa erros propositais em suas declarações,  a  fim  de  prejudicar  o  erário, mas  esse  não  foi  caso.  O  erro  na  DCTF  prejudicou  o  próprio  Contribuinte, fazendo desaparecer o seu crédito, o que afasta de plano o seu intuito de ludibriar  o fisco.  Além  disso,  os  documentos  apresentados  nas  fls.  26,  39  e  41  demonstram  de  modo inequívoco a ocorrência do erro alegado pela Recorrente. Deste modo, não é o caso de  aplicação do §1o, do art. 147, do CTN, mas sim da aplicação do Princípio da Verdade Material,  sob pena de chancelarmos o enriquecimento sem causa do Estado.  Nesse sentido esta Câmara já se pronunciou recentemente, in verbis:   (...)AUTO  DE  INFRAÇÃO.  EXIGÊNCIA  EM  DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  MORALIDADE  ADMINISTRATIVA.  CANCELAMENTO.  De  se  cancelar  a  exigência  fundada  em  erro  formal  cometido  pelo  sujeito  passivo,  que,  embora  não  corrigido  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.15312.036Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.900876/2008­93  Resolução n.º 3401­000.271  S3­C4T1  Fl. 77          4 comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar  a  duplicidade  de  lançamento.  Prestígio  dos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade dispensável diante das circunstâncias.Recurso Voluntário  Provido  em  Parte.  (grifos  nosso)  (CARF.  Acórdão  nº  340100891  do  Processo  10980007885200396.  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoni  Filho.  Sessão 27.07.2010)  Mesmo o acórdão tratando de auto de infração, a situação é semelhante: erro na  DCTF com retificação após procedimento fiscal. Logo, aplicável ao presente caso.  Portanto, comprovado o erro no preenchimento da DCTF, a retificação deve ser  considerada para apuração do crédito, ainda que apresentada após ao Despacho Decisório.  Ex positis, converto o julgamento em diligência para que a delegacia de origem  apure, com base na DCTF retificadora/balancete, a existência ou não do crédito, bem como do  seu montante.  Finalizada a diligência, deve­se dar ciência à Recorrente para que ela, querendo,  se  manifeste  acerca  da  conclusão  da  DRF  e,  após  isso,  os  autos  devem  retornar  para  a  apreciação desta Câmara.    É como voto.      Sala das Sessões, em 08 de julho de 2011.  JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA    Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.0121.15312.036Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 29/07/2011 10:21:02. Documento autenticado digitalmente por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 29/07/2011. Documento assinado digitalmente por: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS em 01/08/2011 e JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA em 29/07/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.0121.15312.036Y Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1B44A51EFCCECA4D98E8882A4747C5130118F85D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.900876/2008-93. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10830.902963/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.504
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12414.29WZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902963/2010­19  Resolução n.º 3401­000.504  S3­C4T1  Fl. 756          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de  crédito de  IPI  (saldo  credor apurado conforme o artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e IN SRF nº 33  de 1999), relativo ao 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 42.631.807,13, o qual foi formulado  mediante a entrega de PER/Dcomp em 14/03/2007, ao qual  foram vinculadas declarações de  compensação  de  débitos mediante  a  entrega  de Dcomp  em  datas  posteriores  e  em montante  equivalente ao crédito postulado.  A DRF em Campinas­SP,  todavia, acolhendo parecer emitido pelo seu Serviço  de Fiscalização, reconheceu apenas de forma parcial o montante do crédito pleiteado, de sorte  que não homologou todas as compensações declaradas.  Na Informação Fiscal em que baseado o Despacho Decisório da DRF, observa­ se que a glosa parcial decorreu da constatação de “falta de lançamento do IPI”, o que, por sua  vez, teria se originado no “uso indevido de benefício fiscal previsto na Lei nº 8.248/91 e suas  alterações,  uma  vez  que  não  foram  encontradas  portarias  conjuntas MCT/MF,  em  nome  do  contribuinte, identificando esses produtos/modelos”.(sic)   Esclarece ainda a autoridade fiscal na sua  informação que esse  IPI  recolhido a  menor  fora  objeto  de  lançamento  de  oficio  por meio  de  auto  de  infração  autuado  em  outro  processo  administrativo,  qual  seja,  o  de  nº  10830.014190/2010­11,  cuja  apuração  se  dera  mediante a reconstituição da escrita fiscal, a qual resultou em saldo credor a menor do aquele  originalmente constante do Livro Registro de Apuração do IPI.  Assim,  o  crédito  reconhecido montou  a  R$  37.397.659,87  e  foi  esse  o  limite  utilizado para a homologação das compensações declaradas, de sorte que os débitos exsurgidos  foram objeto de cartas de cobrança.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  preliminarmente,  pediu  a  unificação do presente processo àquele em que autuado o mencionado lançamento de ofício do  IPI, sob o argumento de que, ocorrendo o cancelamento do auto de infração, a reconstituição de  seu  saldo  credor  e que  implicou na glosa ora em discussão  também deixaria de  existir. Para  tanto, invocou a aplicação da regra contida no § 2º do art. 29 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999,  e no  inciso  II  do  art.  1o  da Portaria Receita Federal  do Brasil  nº 666, de 2008. Ad  argumentandum, pediu, alternativamente, que se sobrestasse o julgamento do presente feito até  que se tenha uma decisão quanto aos rumos do referido processo nº 10830.014190/2010­11.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  reproduziu  os  seus  argumentos  de  defesa  lançados na impugnação ao referido lançamento de oficio, os quais, em apertadíssima síntese,  clamam pela nulidade da autuação por falha na busca da verdade dos fatos [ a fiscalização não  teria  demonstrado  interesse  em  apurar  a  inexistência  de  produtos  comercializados  sem  o  benefício da isenção fiscal de que trata a Lei 8.248/91], e, quanto ao mérito, que nenhum dos  produtos/modelos  escolhidos  pelo  Fisco  para motivar  a  imputação  [não  inclusão  na  portaria  ministerial para a  fruição do benefício] deixou de constar do  referido ato  infralegal, de  sorte  que a reconstituição de sua escrita fiscal não poderia ser dada como certa.  A 8a Turma da DRJ em Ribeirão Preto­SP,  todavia,  considerou  improcedentes  os termos da Manifestação de Inconformidade.  Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12414.29WZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902963/2010­19  Resolução n.º 3401­000.504  S3­C4T1  Fl. 757          3 Para afastar a regra constante do inciso II, do art. 1o da Portaria Receita Federal  do Brasil nº 666, de 2008, de que “Serão objeto de um único processo administrativo: [...] II –   ...a  não  homologação  de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;”, esclareceu a instância de piso que o referido processo nº 10830.014190/2010­11,  que  trata do  auto de  infração de  IPI,  “não decorreu da não homologação  das  compensações,  como é o caso da multa isolada ou de glosas de créditos, ao contrário, a não homologação das  compensação  é  que  é  decorrente  do  lançamento  efetivado  e  da  consequente  diminuição  do  saldo credor de IPI, [...]”.  Quanto  ao  pedido  da  interessada  para  a  juntada  ou  anexação  dos  processos,  alegou a DRJ não existir qualquer dispositivo legal a prever tais hipóteses, e, quanto ao pedido  de  sobrestamento,  esclareceu  não  existir  essa  figura  jurídica  no  processo  administrativo  tributário.  No mérito, a instância de piso assim se manifestou, verbis:  “[...]  Com  relação  às  questões  de  mérito  levantadas  pela  contribuinte,  estas  serão  julgadas no processo referente ao lançamento, não podendo ser analisadas neste, já que  o  presente  se  refere  à  compensação  de  créditos  e  débitos  do  sujeito  passivo  e  não  à  infração verificada pelo Fisco.  [...]”  E foi justamente invocando os termos da decisão que essa mesma 8ª Turma da  DRJ  em Ribeirão  Preto­SP  proferira  no Acórdão  nº  14­032.958,  de  22/03/2011,  no  bojo  do  referido  processo  administrativo  nº  10830.014190/2010­11,  ou  seja, mantendo  na  íntegra  no  auto de infração, que a DRJ manteve as glosas e a não homologação das compensações tratadas  no presente processo.  No Recurso Voluntário  a  interessada,  preliminarmente,  suscitou  a  nulidade  do  “Despacho  Decisório”  (sic)  [na  verdade,  pretendeu  referir­se  ao  Acórdão  da  DRJ,  ora  vergastado]  sob  o  argumento  de  que  não  fora  cientificada  em  tempo  hábil  [o  fora  em  06/05/2011]  dos  termos  daquele  Acórdão  nº  14­032.958,  de  sorte  que  sua  defesa  teria  sido  cerceada na medida em que não teve acesso aos fundamentos que, na verdade, foram utilizados  para manter o indeferimento de seu pleito contido na Manifestação de Inconformidade.  Esclareço  eu  que,  na  verdade,  a  Recorrente  pediu  um  novo  prazo  para  a  apresentação  de  suas  considerações,  desta  feita,  levando  em  conta os  termos  do Acórdão  da  DRJ proferido no processo que versa sobre o auto de infração.  A Recorrente insistiu na juntada dos processos [este e o do auto de infração], ou,  alternativamente, no sobrestamento do presente  julgamento até que se decida sobre os  rumos  da lide envolvendo o auto de infração, de modo a se evitar prejuízo de sua parte.  Explica que esse prejuízo ocorreria no caso de obter uma decisão desfavorável  neste  processo,  situação  que  o  obrigaria  ao  recolhimento  imediato  dos  débitos  cuja  compensação  não  fora  homologada,  e,  de  outra  parte,  caso  futuramente  venha  obter  uma  decisão favorável no processo que trata do lançamento dos débitos do IPI, o que evidenciaria a  improcedência das glosas dos créditos; assim, teria havido um locupletamento ilegal por parte  do Fisco.  Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12414.29WZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902963/2010­19  Resolução n.º 3401­000.504  S3­C4T1  Fl. 758          4 Quanto ao mérito, reproduziu os termos de sua impugnação.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12414.29WZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902963/2010­19  Resolução n.º 3401­000.504  S3­C4T1  Fl. 759          5 Voto  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  15/04/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  17/05/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A  Recorrente  tem  razão  quanto  à  necessidade  de  se  aguardar  o  desfecho  na  esfera administrativa da lide por ela instaurada em face do auto de infração contido no processo  nº 10830.014190/2010­11.  É que, embora não se tenha carreado para este processo os termos lavrados pela  fiscalização naqueloutro,  que  trata da  autuação de débitos do  IPI,  é  certo que  lá  é que  estão  detalhados todos os procedimentos adotados pelo Fisco e que culminaram na reconstituição da  escrita fiscal da autuada e que resultou, de um lado, na apuração de saldo credor diferente [a  menor]  daquele  constante  do  Livro  Reg.  Apuração  do  IPI,  e,  de  outro,  na  necessidade  de  constituição de ofício de valores de IPI supostamente tidos como recolhidos a menor, em face  da  alegada  utilização  indevida  de  alíquota  reduzida,  por  sua  vez,  resultante  de  uma  alegada  fruição  também  indevida  dos  benefícios  da  Lei  nº  8.248,  de  1991,  para  alguns  produtos  e  modelos fabricados e comercializados.  Então, não obstante a Recorrente aqui apresente contestação às glosas efetuadas  em seu pedido de  ressarcimento de  IPI, o  fato  é o que o  fez  reproduzindo as  suas alegações  lançadas na Impugnação apresentada naquele processo, que trata do auto de infração de IPI.  Como  relatei  acima,  a  própria  DRJ  considerou  que,  verbis,  “Com  relação  às  questões de mérito levantadas pela contribuinte, estas serão julgadas no processo referente ao  lançamento, não podendo ser analisadas neste,  já que o presente  se  refere à compensação de  créditos e débitos do sujeito passivo e não à infração verificada pelo Fisco”.  Além  disso,  uma  outra  questão  prejudicial  suscitada  pela  Recorrente  é,  referindo­se aos procedimentos adotados pelo Fisco na auditoria fiscal que resultou no auto de  infração, de que a autoridade fiscal teria incorrido em “patente falha na busca da verdade dos  fatos”,  e  contra  ou  a  favor  desse  argumento  não  é  possível  a  este  Relator  apresentar  considerações,  haja  vista  a  inexistência,  neste  processo,  dos  elementos  e  documentos  necessários para tanto.  Vê­se,  portanto,  que  a  presente  lide  está  na  inteira  dependência  do  que  restar  definitivamente  decidido  no  processo  que  trata  do  auto  de  infração,  pois,  repita­se,  é  lá  que  estão todos os fundamentos lançados pela fiscalização para vislumbrar uma fruição indevida de  benefício  fiscal  e  que  resultou  na  reconstituição  de  ofício  dos  saldos  credores  apurados  pela  interessada.  Assim,  se,  de  um  lado,  não  se  faz  necessária  a  juntada  dos  dois  processos,  conforme  aliás,  preconiza  a  instância  ora  recorrida,  porquanto,  acresço  eu,  nada de  irregular  existe na forma com que autuados os processos, de outro, é imperioso que o julgamento deste  processo seja sobrestado até que haja o deslinde da discussão travada no processo que trata do  lançamento de débitos de IPI.   Por óbvio que, caso se julgue indevida a reconstituição do saldo credor efetuada  pelo Fisco no outro processo, também restarão indevidas as glosas dos créditos aqui efetuadas.  Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12414.29WZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902963/2010­19  Resolução n.º 3401­000.504  S3­C4T1  Fl. 760          6 Em  face  de  todo  o  exposto,  encaminho meu  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento em diligência para que a Unidade de origem aguarde a decisão definitiva na esfera  administrativa, assim entendida aquela contra a qual não caiba mais nenhum tipo de recurso, do  processo nº 10830.014190/2010­11, de modo que, somente após, com a sua juntada, o presente  processo retorne a julgamento neste Colegiado.  A Recorrente deverá cientificada dos termos desta Resolução, para, caso deseje,  sobre ela se manifeste no prazo de trinta dias.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12414.29WZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012 16:06:56. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 02/08/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0121.12414.29WZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1A5438CB3371EFDCFD52876A958B3427757A2BB5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.902963/2010-19. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10930.002553/2002-20
Data da sessão: Sat Apr 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PiS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 31/03/2004 DECLARAÇÃO "DE COMPENSAÇÃO RETIFICADORA. INCLUSÃO DE DÉBITO. POSSIBILIDADE Devem ser consideradas as Declarações de Compensação retificadoras apresentadas antes das restrições impostas pela IN SRF n" 600/05. Contudo, na ocorrência de aumento ou inclusão de débitos, quanto a esses acréscimos, a data a ser considerada deverá ser o dia de transmissão da Dcomp retificadora, como se esta fosse uma nova declaração desses valores, prevalecendo, assim, a matéria sobre a forma. DECISÃO JUDICIAL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os indébitos triburários devem ser corrigidos do modo com decidido judicialmente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-000.499
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para acatar a Dcomp retificada de fls.195/205 ew, para quew os valores indevidamente pagos ou pagos a maior sejam corrigidos segundo a decisão judicial, homologando-se as compensações até o limite do direito creditório reconhecido.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T20:22:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T20:22:49Z; Last-Modified: 2010-09-01T20:22:50Z; dcterms:modified: 2010-09-01T20:22:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:12a9b9b2-4dbd-436a-af4b-2a370de42462; Last-Save-Date: 2010-09-01T20:22:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T20:22:50Z; meta:save-date: 2010-09-01T20:22:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T20:22:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T20:22:49Z; created: 2010-09-01T20:22:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-09-01T20:22:49Z; pdf:charsPerPage: 1665; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T20:22:49Z | Conteúdo => S3-C3T1 1-. 1 429 . . .-. ..-•::"-`':"12‘''A"?."'.1., "NTINISTERIO DA FAZENDA ...:'Vi.•:'.5-:1',..k.'l..: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCE IR A SEÇÃO DE .1111EG A M ENTO \ `:,•:',,',:r'i.¡;:.; Processo n" 10930002553/2002-20 Recurso n" 253.908 Voluntário Acórdão n" 3301-99.499 — 3 Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 24 de abril de 2010 Matéria Restá uição/com p P IS Recorrente "BASALTO CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO UMA. Recorrida - DR.1 em GURI LIBA - PR Asstwiro: CAN 1 mutiu,Ão PARA o PiS/PASEP Período de apuração: 01/12/2003 a 31/03/2004 DECLARAÇÃO "DE COMPENSAÇÃO RETIFICADORA. INCLUSÃO DE DÉBITO. POSS I Bil ,IDADE Devem sei consideradas as Declarações de Compensação retificadoras apresentadas antes das restrições impostas pela IN SRF n" 600/05. Contudo, na ocorrência de aumento ou inclusão de débitos, quanto a esses acréscimos, a data a ser considerada deverá ser o dia de transmissão da Dcomp retificadora, como se esta fosse uma nova declaração desses valores, prevalecendo, assim, a matéria sobre a forma DECISÃO JUDICIAL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, Os indébitos triburários devem ser corrigidos do modo com decidido judicialmente. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos„ Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para acatar a Deomp verificadora de lis, 195/205 e, para que os valores indevidamentre pagos ou pagos a maior sejam corrigidos segundo a decisão .irdicial, homologando-se as compensações até o lin lite do direito creditõrio reconhecido L 7-)n L ', ,1 ,/ ! ...,,- .---kj. 1 i ,,, , ... Rodrigo MAI , osla Possas - Presidente i Mauricio -faveira e •"-.;- 1 Relator / 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, Os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar e .A.M.ônio Lisboa Cardoso., Relatório BASALIO CONSTRUÇÃO E 'PAVIMENTAÇÃO LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiada através do recurso de lis. 425/427 contra o Acórdão n" 06-16656, de 28/01/2008, prOlatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 415/420, que não homologou a compensação declarada de créditos de PIS. Conforme Despacho Decisório de lis. 360/369, a DRE homologou parcialmente as compensações declaradas com créditos decorrentes de decisão judicial no Mandado de Segurança n" 99.13011904-3, transitada em ,julgado em 25/02/2002 (fl. 362), cujo pedido de restituição Ibi protocolado em 23/05/2002 (11.. I). As compensações não homologadas decorreram. de: Dcomp retiti eadoras não acatadas, pois visavam aunientar ou • incluir déb i tos; insuficiência de créditos de PfS apurados segundo a decisão judicial e, Ocomp apresentadas antes da ocorrência do fato gerador, as quais Ibram desconhecidas.. Irresignada, a interessada protocolizou CM 07/01/2008 manilesta.ção de inconformidade de fls. 410/412, apresentando as se guintes alegações: 1 a decisão judicial que gerou O indicado (Incito ao crédito compensavel, há muito se encontra transitada em. julgado, cumprindo, assim, o disposto no artigo 1.70-A do CfN; 2. na época da compensação em questão, a modificação do artigo 170-A. do CTN não estava- vigente e diante das disposições do artigo 66 da Lei n" 8,383/91 e suas modificações, a compensação podia ocorrer antes do transito em julgado, mediante Perdcomp, o que foi feito., 3 a não homologação das compensações é ilegal na medida em que o contribuinte seguiu rigidamente as disposições legais, partindo do montante apurado de R$ 143.660,22, de acordo com o direito reconhecido judicialmente; 4, está protocolizando pedido de restituição dos valores, visto que o S'IT reconheceu a não incidência da Cotins e do PIS sobre receitas não operacionais, julgando, conforme 'RE n" 357.950, a inconstitucionalidade do parágrafo V' do artigo 3" da Lei n" 9,718/98; Por fim, requer sejam homologadas as pretendidas compensações. A DR.J em Curitiba decidiu pela não -homologação das compensações. O acórdão restou assim ementado: AS'Sr/Ari 0.. NORMAS DE ADA4INIS1RAÇ.',4 O TRIBUTÁRIA Período (1.(. apuração.. 01/12/2003 o 3.1/03/2004 PEDIDO 1)5 RESTITUO() 1)5 PIS DECLARAÇÃO D5 COMPENSAÇÃO. IN5 UP1C11 NCl/1 DE (RI 1)110 - - COMPENSA 00 .NÃO HOMOLOGADA 1) 2 Ptocesso «11030 00255312002-20 53-C3 Acórdi-to n " 3301-00.499 Ft 1-30 Comprovada. nos autos, a e.xistencia de direito creditório em favoí do conttibuink„ erentemente ao PIS, porém em montante insuficiente para pretendida compens(lção, resta CO sidera-/a não homologada. Compensação não Homologada 'Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestiva.mente, em 06/03/2008, reCUESO voluntário de fis. 425/427, aduzindo os seguintes argumentos: a) efetuou compensação de tributos que iriam vencer, as quais foram rechaçadas e .justilicadas por instruções normativas. inexiste ilícito cru compensai- valores que iriam vencer no fim do trimestre, vez que o contribuinte pode realizar pagamento antecipado; b) merece reforma o ponto que indeferiu compensações por inexistência de saldo; c) o fisco desconsiderou retificações feitas no curso do processo de compensação. Se a compensação via Dcomp segue o caráter de lançamento por homologação o fisco não pode desconsiderá-las devendo promover os ajustes necessários, consoante art 142 do CIN.. Ao final, requereu a homologação das compensações. É o Relatório. • Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em. lei, razão pela qual, dele se conhece. Conforme anteriormente relatado, a. contribuinte se insurge contra as compensações não homologadas decorrentes de débitos cujos fatos geradores ainda iriam ocorrer, insuficiência de créditos e, decorrentes de Dcomp retificadoras, Conforme bem observou o relator do voto condutor do acórdão prolatado pela DRJ, novamente a interessada limita-se a alegar que tem o direito de efetuar as compensações pretendidas sem contudo rebater as fundamentações daquela decisão, não contestando, portanto, as razões que conduziram à "não homologação", claramente fundamentada no Despacho Decisório de fls. .360/369. Nessa toada a contribuinte apenas apresenta seu argumento de Confia genérica, sem, contudo, explicitar corn precisão, os motivos e cálculos que levara a interessada a discordar das compensações que não ibr •ain aceitas por inexistência de saldo, bem assim, trazer aos autos planilhas e documentos de modo a respaldar suas alegações.. De se ressaltar que não há autorização na norma para que o autuado faça alegações imprecisas e genéricas. Analisando-se o Despacho Decisório à fl. 366, verifica-se que as retificações das Declarações- de Compensação foram rechaçadas pois a contribuinte aumentou o valor dos débitos, bem assim, incluindo novos, conforme demonstrado no relatório de fl. 286 e Dcomp de 3 .11s.. 176/205. Tais reli ficadoras foram rejeitas com fulcro nos arts. 56 a 61 da IN SR.F . 600/05. Contudo, à época da transmissão das referidas declarações de compensação, agosto de 2003, momento em que a interessada teria que observar como proceder para efetuar a retificação de suas declarações, a instrução normativa vigente era a IN SM' n" 210/02, a qual não dispunha sobre o tema. As restrições mencionadas sugiram com a fN SRF n" 460 de 18/10/2004, em seus arts. 55 a 60 e, posteriormente, com algumas modificações, pelos arts. 56 a 61, da TN SRIT 600/05. Assim, vez que em 28/08/2003, momento da transmissão da Deornp (fls. 195/205), não havia a restrição imposta pela IN S.R.F n" 600/05, entendo que esta declaração de compensação deverá ser acatada. Contudo, lia que se registrar que na ocorrência de aumento ou in.clusão de débitos, quanto a esses acréscimos, a data a ser considerada deverá ser o dia de transmissão da Dcomp retilieadora, como se esta tosse uma nova declaração desses valores, prevalecendo, assim, a matéria sobre a forma.. Outra questão que merece reforma refere-se ao indeferimento de compensações por inexistência de saldo. Antes de adentrar ao assunto, 'há de se ressaltar que, assim corno observou o relator do voto condutor do acórdão prolatado pela DR J, novamente a interessada limita-se a efetuar alegações genéricas sem explicitar com precisão, os motivos e cálculos que levaram a interessada a discordar das compensações que não foram aceitas, trazendo aos autos planilhas e documentos de modo a respaldar suas alegações. Por outro lado, em que pese a elevada qualidade do trabalho elaborado pela DRF em Maringá, consubstanciada no Despacho Decisório de fls. 360/369, tal documento, à Il. 3.63, ao tratar da atualização monetária dos saldos de pagamentos indevidos ou a maior, registra ter se valido da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n" 8, de 27/06/97. Ocorre que, o acórdão que transitou em julgado, em suas razões de decidir, o relatou do voto condutor do a.resto registra, em dois momentos, a necessidade de correção monetária plena, incluindo-se os expurgos inflacionários, nos seguintes termos: / J elv pagamento.s indevidos pa.s.siveis, ein principio, de repetição, com correção monetária plena, com i..'xpuroos inflacionários, a .fim de evitat-se o enriquecimento sem causa. (11. 153 - grifei) • 1 Eventual parcela em favor da parte Autora deverá 'cr resarcida atualizada mediante utilização da trIN (até 2/91), INPC (3/91 a 12/91), UNI: (1/92 a 12/95) inclusos os denominados expurgos inflacionários da Súmula _37 no que. couber. .4 partir de 1-1-96 incide juros pela tara da SEL.K.'. 1 Contudo, a referida Norma de Execução não inclui os expurgos inflacionários. Assim, os indébitos deverão ser corrigidos segundo a decisão judicial, incluindo-se os expurgos inflacionários, homologando-se as compensações até o limite do direito creditorio reconhecido. Por fim, cabe registrar que não procede a alegação da interessada de que, tendo a declaração de compensação o caráter de lançamento por homologação o fisco não pode desconsiderá-la devendo promover os ajustes necessários, consoante art., 142 do CTN. O referido artigo trata de lançamento, alo privativo da administração tendente a tornar exigível a dívida surgida a partir da ocorrência do fato gerador. Tal norma não se contunde com a ,/j1)4 Proc: .:~ 10930 0025513/2002-20 S3-C3.1.1 Ac!ItO t1.33O1-OO499 ri 431 previsão de compensação de cré,di tos tributários disposta no art. 170 do CTN e regida pelo art.. 74 da Lei n" 9.430/96. Ademais, con elo o procedimento do fisco em desconsiderar as Dcomp apresentadas antes da ocorrência do fato gerador. A contribuinte argumenta que pode realizar pagamento antecipado e por isso, entende que tambén poderia, apresentar a Dcomp antes da. ocorrência do tato gerador. Embora os dois institutos extingam O crédito tributário, consoante art.. 156 do CÍN, têm características diferentes. O pagamento em excesso poderá gerar restituição ou compensação .Jà Dcoinp, por se tratar de confissão de dívida, ensejará a. apresentação de Deomp retificadora. Ademais, além de a compensação pressupor a existência de débito e crédito para que o devido encontro de contas extinga as mútuas obrigações, o art. 21 da I.N SRF n" 210/0.2 prevê a possibilidade de compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, ou seja, que o fato geradoi e a data de pagamento .já tenham ocorrido, ou, no caso de vincendo, o tato gerador também jà tenha ocorrido ., contudo, o vencimento da • obrigação se dê em data futura o que não se verificou no presente caso. Portanto, em relação as Deomp que [Oram desconsideradas por terem sido apresentadas antes da ocorrência do fato gerador, não há reparos a fazer à decisão recorrida. Isto posto, voto por dar parcial provimento ao recurso para acatar a. Dcomp retificadora de 195/205 e, para que os valores indevidarnentre pagos Ou pagos a maior sejam corrigidos segundo a decisão .judicial, homologando-se as compensações até o limite do direito cied itóri o reconhecido . Mauricio Tav&r, • S/l, va. _5

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Numero do processo: 11128.005341/2002-21
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Ano-calendário: 2000 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ART. 60 DO DECRETO-LEI nº 37/66 O depositário responde por extravio de mercadoria sob sua custódia decorrente de furto, cabendo-lhe a prova de ocorrência de caso fortuito ou força maior a fim de afastar a sua responsabilidade. Nos termos do art. 60 do Decreto-lei n° 37/66, cabe ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.086
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ART. 60 DO DECRETO-LEI 1\1' 37/66 O depositário responde por extravio de mercadoria sob sua custódia decorrente de furto, cabendo-lhe a prova de ocorrência de caso fortuito ou força maior a fim de afastar a sua responsabilidade. Nos termos do art. 60 do Decreto-lei n° 37/66, cabe ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. FORMALIZADO : 28 de jun de 2010. Fl. 241DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.14513.CO0I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11128.005341/2002-21 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.086 FL 181 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Regina Godinho de Carvalho, Luis Eduardo Garrosino Barbieri, André Luiz Bonat Cordeiro e José Luiz Novo Rossari (Presidente). Esteve presente o Representante da Fazenda Nacional Paulo Roberto Riscado Júnior. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Companhia Docas do Estado de São Paulo — CODESP (fls. 163 a 174) contra o v. acórdão proferido pela Colenda 3' Turma da DRJ de Fortaleza (fls. 118 a 127) que, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento. Depreende-se dos autos que a presente controvérsia diz respeito responsabilidade do depositário por mercadorias extraviadas, mais especificamente por dois contéineres que saíram de suas instalações por meio de documentação irregular, verificada no bojo de vistoria aduaneira. A ementa do v. acórdão ora recorrido é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO H Ano-calendário: 2000 VISTORIA ADUANEIRA O depositário responde por avaria ou falta de mercadoria sob sua custódia, assim como por danos causados em operação de carga ou descarga realizada por seus prepostos, nos termos do artigo 479 do Regulamento Aduaneiro, constatada a responsabilidade do depositário em ato de vistoria aduaneira. VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO TOTAL DA CARGA. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. FURTO. Boletim de ocorrência não é prova da constatação de furto, mas da sua comunicação à autoridade policial. Mesmo havendo comprovação desse fato, ônus exclusivo do contribuinte, a ocorrência do caso fortuito ou força maior ainda requereria prova de ausência de culpa. 0 furto não se enquadra na excludente de responsabilidade de caso fortuito ou de força maior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A teor do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional, as decisões administrativas, mesmo proferidas pelos órgãos colegiados, sem ulna lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário e não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente 2 Fl. 242DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.14513.CO0I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11128.005341/2002-21 S3-C2 T2 Acórdão n.° 3202-00.086 Fl. 182 aplicando-se sobre a questão em análise e vinculando as partes envolvidas naquele litígio. Lançamento Procedente A DRJ entendeu, em síntese, que muito embora o Acordo Internacional firmado entre Brasil e Paraguai retire do campo de incidência dos impostos alfandegários as mercadorias em trânsito, fato é que, em razão do furto, o trânsito regular não ocorreu. Assim, ocorrendo o fato gerador na hipótese de mercadoria avariada ou extraviada e, nos termos dos artigos 479 e 480 do Regulamento Aduaneiro, sendo responsável o depositário, salvo se ocorrer caso fortuito ou força maior, afigura-se devido o tributo. Outrossim, asseverou o seguinte, nos termos do voto proferido pelo ilustre relator, verbis: Ora, estamos diante de um caso em que não resta outra alternativa a não ser exigir o crédito tributário do depositário, visto que o extravio (furto,), embora mediante suposta documentação falsa, ocorreu no interior da CODESP, quando os containeres MAEU— 817553-2 e MAEU - 814682-7 estavam sob sua custódia. A abertura de inquérito na Policia Federal de Santos para apurar o crime de falsidade não pode ser aceita como excludente de responsabilidade. Como aceitar que containeres com carga destinada a trânsito aduaneiro para outro pais possa ser retirado do depósito alfandegado (furtado) sem que não haja conivência ou neglWência de prepostos do depositário? (grifos e destaques nossos) Ao final, a DRJ concluiu que o furto não pode, de forma nenhuma, tipificar a ocorrência de caso fortuito ou de força maior. Irresignada, a depositária interpôs o já mencionado recurso voluntário, reiterando os argumentos expendidos na sua impugnação e aduzindo, em síntese, que os referidos contélneres foram retirados com documentos irregulares, com evidentes sinais de falsificação, o que seria excludente da sua responsabilidade. Além disso, no seu entendimento, em razão do furto teria ocorrido caso fortuito ou força maior suficiente para ilidir a sua responsabilidade. o relatório. 3 Fl. 243DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.14513.CO0I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° ti128.005341(2002-21 S3-C2T2 AcOrdao n.° 3202-00.086 FL 183 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. A questão a ser dirimida refere-se a responsabilidade do Imposto sobre Importação imputada ao depositário em face da ocorrência de extravio de mercadoria cujo destino era o Paraguai e que estava em trânsito aduaneiro. Alegou-se, em síntese, que os referidos contéineres foram retirados com documentos irregulares, com evidentes sinais de falsificação, o que seria excludente da sua responsabilidade. Alem disso, em razão do furto, teria ocorrido caso fortuito ou força maior suficiente para ilidir a sua responsabilidade. Ocorre, no entanto, que não foi trazida aos autos prova que comprovasse a exclusão da responsabilidade do depositário no que diz respeito ao extravio dos conteineres. Não se verificam, portanto, quaisquer elementos fatico-probatórios que demonstrem a ocorrência de força maior ou caso fortuito, sendo responsável pelo extravio, assim, quem tinha os contéineres sob sua responsabilidade, ou seja, o depositário. Alias, esse é o entendimento esposado nos seguintes precedentes: Número do Recurso: Camara: Número do Processo: Tipo do Recurso: Matéria: Recorrida/(nteressado: Data da Sessão: Relator: Decisão: Resultado: Texto da Decisão: 133852 PRIMEIRA CÂMARA 10108.000011/2005-68 VOLUNTÁRIO MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO DRJ-SAO PAULO1SP 2410412007 14:00:00 SUSY GOMES HOFFMANN Acórdão 301-33801 NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Decisão: 1) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 2) Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/1012000 Ementa: PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DE PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO FISCAL. PECULIARIDADE DO CONTRATO DE PERMISSÃO DA EADI. FALTA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. As preliminares devem ser rejeitadas quando não representam a situação fatica processual dos autos, eis que o depositário é responsável direto pela obrigação fiscal decorrente de extravio de mercadoria sob sua custódia, sendo devida a autuação fiscal por meio de processo administrativo ainda que na vigência de 4 Fl. 244DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.14513.CO0I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11128.005341/2002-21 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.086 Fl. 184 contrato de permissão. ATO DE VISTORIA ADUANEIRA FALTA DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O depositário responde pela falta de mercadorias sob sua custódia, incumbindo-lhe o pagamento do tributo correspondente. Inteligência do artigo 479, do regulamento Aduaneiro. Cabível a multa do art. 479, do Regulamento Aduaneiro. Cabível a multa do art. 521, II "h" do RA, em face de haver ocorrido extravio de mercadoria, apurado em ato de vistoria aduaneira. VOLUME NÃO LOCALIZADO EM LOCAL SOB CONTROLE ADUANEIRO. PENALIDADE. Aplica-se ao responsável pelo recinto sob controle aduaneiro a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por volume depositado, que não seja localizado, nos termos da alínea "a", do inciso VII, do art. 107, do Decreto-lei 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10833/03. RECURSO VOLUNTARIO NEGADO (destaques nossos) Número do Recurso: 130149 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10907.002749/2003-92 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: VISTORIA ADUANEIRA Recorrida/Interessado:DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Data da Sessão: 2410212005 09:00:00 Relator: LUIS ANTONIO FLORA Decisão: Acórdão 302-36691 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Welber Jose da Silva que negava provimento e fará declaração de voto. Ementa: DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. FURTO DE CONTtINERES. Não há o que se falar em caso fortuito ou força maior, porque o depositário assumiu o risco pela guarda e a obrigação de adotar as medidas de segurança estabelecidas por lei. A impossibilidade da detenção por algum motivo fortuito o justifica, mas não exime de responsabilidade a pessoa que dela se incumbia (RF, 200:234) DEPOSITARIO. NÃO RESPONSABILIDADE. CONTEINERES LIBERADOS COM DTA-S FALSOS. Vitima é a Secretaria da Receita Federal que autorizou a saída mediante documentos que foram firmados por seus representantes. Em nenhum momento, segundo consta dos autos, a depositária concorreu para emissão ou tramitação dos DTA-S falsos. Ela simplesmente recebeu os documentos como ordem fiscal de liberação dos contéineres. Não existe, neste caso, também, nenhum indicio ou menção de que ela tenha concorrido para o crime. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. FURTO. BASE DE CACULO. 0 preceito legal em foco (art. 51, da MP 135103, convertida na Lei 10.833/03) foi baixado para ser aplicado em zona secundária, quando da apreensão de mercadorias, pois para estes casos o que existe em nosso ordenamento jurídico é apenas uma multa prevista no RIPI. Tanto isso é verdade que a lei em questão menciona expressamente a base de cálculo tanto do II, quanto do Pl. No presente caso, os cálculos devem ser refeitos mediante a identificação das mercadorias furtadas, á luz da documentação 5 Fl. 245DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.14513.CO0I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 11128.005341/2002-21 Acórd5o n.° 3202-00.086 S3-C2T2 FL 185 pertinente (faturas comerciais, etc.), aplicando-se as regras e aliquotas vigentes na NCM e na TEC/MERCOSUL, à época do respectivo fato gerador. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (destaques nossos) Número do Recurso: 130079 Câmara: SEGUNDA CAMARA Número do Processo: 10907.000699/2003-17 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: VISTORIA ADUANEIRA Recorrida/interessado:DRJ-FLORIANOPOLISISC Data da Sessão: 1110712006 09:00:00 Relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO Decisão: Acórdão 302-37797 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do voto da Conselheira relatora. Ementa: DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. FURTO DE CONTEINERES. Não configura força maior o furto ocorrido em depósito alfandegado. O depositário assume os riscos pela guarda de mercadorias e pelas falhas na segurança. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE. EXTRAVIO. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custodia, mesmo que esteja em condições de ter aplicada a pena de perdimento. MERCADORIA EXTRAVIADA. CALCULO DO IMPOSTO. Nos casos em que o depositário extravia a mercadoria armazenada e os dados do manifesto ou dos documentos de importações forem insuficientes para se encontrar o valor base para cálculo da exigência do II deve-se obter tal valor em mercadoria, conforme o art. 596 do RA aprovado pelo Decreto 4543, de 2002. RECURSOS DE OFICIO E VOLUNTÁRIO NEGADOS. (destaques nossos) Por outro lado, não merece qualquer reparo o entendimento constante da r. decisão recorrida no sentido de que, muito embora o Acordo Internacional firmado entre Brasil e Paraguai retire do campo de incidência dos impostos alfandegários as mercadorias em trânsito, fato é que, em razão do furto, o trânsito regular não se concretizou e a mercadoria adentrou o território nacional. Assim, ocorrendo o fato gerador na hipótese de mercadoria avariada ou extraviada e, nos termos dos artigos 479 e 480 do Regulamento Aduaneiro, sendo responsável o depositário, salvo se ocorrer caso fortuito ou força maior, afigura-se devido o tributo. Sendo devido o tributo, aplica-se h. espécie o disposto no artigo 60 do Decreto-Lei 37/66, que prevê o tratamento que deve ser dado, no âmbito do controle aduaneiro, as mercadorias avariadas e extraviadas: Art. 60. Considerar-se-á, para efeitos fiscais: I — dano ou avaria — qualquer prejuízo que sofrer a mercadoria ou seu envoltório; — extravio — toda e qualquerfalta de mercadoria. 6 Fl. 246DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.14513.CO0I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Rosgo Cardo Processo n° 11128.005341/2002-21 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.086 Fl. 186 Parágrafo ánico. 0 dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos. (destaques nossos) Não merece qualquer reparo, portanto, o lançamento. Por conseguinte, em face de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de fevereiroCle 2010 7 Fl. 247DF CARF MF Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP07.1119.14513.CO0I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NALI DA COSTA RODRIGUES em 04/05/2012 10:45:06. Documento autenticado digitalmente por NALI DA COSTA RODRIGUES em 04/05/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 07/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP07.1119.14513.CO0I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C59E4F77D2C7B26CD88843154AD40C3301BC5BA1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.005341/2002-21. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10675.001721/2003-17
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - NÃO CONHECIMENTO - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, e editada a respectiva súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional que tem por fundamento a contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, já que devem os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastar a aplicação da aludida lei declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 9101-000.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO
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Alexandre Andrade L ma da Fonte Filho - Relator. Editado em: 31 MAR 2011 aio arcos Cândido ; Pre CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10675.001721/2003-17 Recurso n° 148.161 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-000.768 — P Turma Sessão de 14 de dezembro de 2010. Matéria CSLL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AUTO PATOS S/A Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - NÃO CONHECIMENTO - Declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, e editada a respectiva súmula vinculante n° 8 - DOU de 20 de junho de 2008, não deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional que tem por fundamento a contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, já que devem os órgãos julgadores da Administração Fazenddria afastar a aplicação da aludida lei declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Em face do Acórdão n° 103-23.233, proferido pela Egrégia Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, por seu ilustre representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 163/168, devidamente admitidos pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 70, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (redação vigente 5. época) e nas razões seguintes. Em 09.06.2003, conforme AR de fls. 60, a contribuinte foi cientificada do auto de infração de CSLL de fls. 51 158, por meio do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 7.263,60, já incluidos juros de mora e multa de oficio de 75%, e tem origem na compensação indevida da base de cálculo negativa da contribuição social em 31/03/98, 30/06/98 e 30/09/98, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro liquido ajustado. A Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, de fls. 209/218, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência do crédito tributário reativamente ao fato gerador ocorrido no primeiro trimestre de 1998, e, no mérito, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. Em suas razões, afirmou que a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos e contribuições submetidas ao regime de lançamento por homologação, é disciplinada pelo comando do art.-150, § 4°, do C'TN, independentemente da apresentação de declarações ou da realiza* de pagamentos. Apenas se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173, I, do mesmo código. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, As fls. 222/231. Ern suas razões, afirmou que a decisão recorrida contrariou o art. 45 da Lei 8.212/91, que estabeleceu o prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, entre as quais se insere a CSLL. A contribuinte apresentou contra-razões ao recurso, As fls. 243/262.Em suas razões, defendeu a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, por dispor indevidamente sobre matéria reservada à Lei Complementar, violando frontalmente o artigo 146 da Constituição Federal. No Supremo Tribunal Federal (STF), já foram proferidas manifestações singulares pelos Ministros Marco Aurélio, Carlos Brito e Eros Grau, concluindo inequivocamente pela inconstitucionalidade deste dispositivo. No mesmo sentido, é o posicionamento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Plenário do Tribunal Regional Federal da 4° Região. Por fim, afirmou que, ainda que considerado constitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, quando se tratar de lançamento por homologação tem de ser aplicada a regra especifica do artigo 150, § 4° do urN, não se aplicando o artigo 173do CTN nem o artigo 45 da Lei n° 8212/91. E o relatório. 2 Processo n° 10675.001721/2003-17 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101 -000.768 Fl. 2 Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator 0 recurso especial interposto pela Fazenda Nacional tem por fundamento a contrariedade ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito tributário relativo As contribuições sociais. Os ministros do STF decidiram, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, editando a Súmula vinculante n° 8, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n°8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Sobre os recursos pendentes de julgamento e efeitos da aludida Súmula, o Decreto n° 2.346/99 determina o seguinte: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em divida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazenddria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (grifos nossos) Em decorrência, tendo em vista que o recurso interposto pela Fazenda Nacional questiona unicamente a contrariedade à norma que foi declarada inconstitucional pelo STF, a análise do recurso restou prejudicada, por perda de objeto, em face do que dispõe o parágrafo único do Decreto n° 2.346/99. 3 Ademais, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), ao dispor sobre o Recurso Especial, determina, em seu art. 67, § 2°, que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Camara Superior de Recursos Fiscais ou do CARP, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. A Súmula do STF, sendo vinculante, igualmente desautoriza o conhecimento do Recurso Especial. Voto, assim, por não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2010. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator 4

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Numero do processo: 10920.904661/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. REAPURAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-FISCAL. Tendo sido refeita a apuração do saldo credor de IPI do período de apuração, após o provimento parcial da Manifestação de Inconformidade, cabe ao Recorrente indicar expressamente quais as razões do seu inconformismo com o cálculo apresentado pela DRJ, sendo vedada a mera discordância genérica.
Numero da decisão: 3402-009.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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REAPURAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL-FISCAL. Tendo sido refeita a apuração do saldo credor de IPI do período de apuração, após o provimento parcial da Manifestação de Inconformidade, cabe ao Recorrente indicar expressamente quais as razões do seu inconformismo com o cálculo apresentado pela DRJ, sendo vedada a mera discordância genérica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 46 61 /2 00 9- 24 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904661/2009-24 Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o ressarcimento solicitado, no montante de R$ 9.036,70 e homologou as compensações somente no limite deste valor, em razão dos seguintes motivos: a) Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos (motivo 2 – CNPJ não cadastrado e 7 – aquisições do SIMPLES) e, b) Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Em decorrência das constatações, o crédito foi insuficiente para compensar integralmente os débitos declarados no PER/DCOMP de nº 11414.82267.150405.1.3.01-0951, bem como, resultou na não homologação do PER/DCOMP nºs 05917.58660.240409.1.7.01-3270 e 42557.68773.240409.1.7.01- 4604. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando, em suma que: a) quanto aos CNPJ arrolados com código de irregularidade "2" (Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não cadastrado no CNPJ) nos deparamos com a perfeita existência dos estabelecimentos, seja com relação a situação cadastral, como também, a data de abertura destes em consonância com a data de entrega dos PERDCOMP. Quando do preenchimento do Pedido Eletrônico de Ressarcimento e posteriormente da Declaração de Compensação — Ficha Notas Fiscais de Entrada/Aquisição — Campo CNPJ do emitente; caso haja inclusão de CNPJ inválido, o próprio programa faz a recusa instantânea, impossibilitando a conclusão da ficha. Desta forma, é tecnicamente impossível preencher o documento com CNPJ inexistente. b) já com relação as demais glosas, realmente não restam dúvidas de que é adequada a decisão de não homologar a compensação, uma vez que os créditos não são de direito da manifestante. c) o estorno do ressarcimento não pode ser incluso na Memória de Cálculo da RFB (para análise do crédito), uma vez que ele não é do período o qual está se apresentando a compensação, mas sim de trimestre(s) anterior(es). Por fim, requereu que fosse revisto o despacho decisório 846610362, levando em consideração que dos R$ 87.929,99 (Oitenta e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavo de valor consolidado, apenas R$ 1.285,86 (Um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos) se referem a débitos indevidamente compensados. A 8ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 24/02/2015, por unanimidade de votos, julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte. Foi exarado o Acórdão nº 14-56.681, às fls. 158/163, com a seguinte ementa: MATÉRIA ACEITA. DEFINITIVIDADE. A matéria aceita pelo contribuinte não será apreciada nesta instância, bem assim como impedida sua contestação em instância superior. PER/DCOMP. ERRO NO SISTEMA SCC. CNPJ NÃO CADASTRADO. Comprovado que as glosas de créditos de IPI do sistema eram indevidas em decorrência de erro de fato, estas devem ser revertidas e incluídas no saldo credor do período. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904661/2009-24 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. ESTORNO DE RESSARCIMENTO ESCRITURADO COMO DÉBITO. Verificada a equivocada escrituração do estorno do montante do pedido de ressarcimento de período anterior como débito ou redutor do crédito do imposto, há que se refazer o cálculo do saldo do período e ressarcir o montante apurado. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 24/06/2015 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 167), apresentou Recurso Voluntário em 14/05/2015, às fls. 169/174, contestando o valor do crédito reconhecido. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário com base nos seguintes fundamentos: Ao analisarem-se as matérias envolvidas e devidamente julgadas, pode-se verificar os seguintes itens discutidos: - Glosas de aquisições de empresas não cadastradas no CNPJ (motivo 2); - Das aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional; - Uso do crédito período após. O primeiro item glosado, qual seja, glosa de créditos de IPI das aquisições de CNPJ não cadastrados, restou deferido, haja vista todos os estabelecimentos em questão existirem e serem cadastrados. Assim, a própria DRJ ao analisar a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte reconheceu a razão da mesma, sendo a glosa revertida, pois considerada indevida. Quanto ao segundo item, está claro que a matéria foi reconhecida pela própria Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, não havendo que se falar a respeito no momento. Referido valor glosado, reconhecido e consequentemente devido, importa em R$1.285,86 (um mil, duzentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). Já o último item, restou constatado o erro de preenchimento do PER/Dcomp junto ao sistema de controle de créditos da RFB. Com base na busca pela verdade material, identificou-se o equívoco e a existência de créditos. Portanto, as duas matérias em discussão restaram decididas favoravelmente à Recorrente. Contudo, ao verificar a conclusão do acórdão, a DRJ reduziu o crédito reconhecido, sendo este procedente no valor de R$ 78.823,30 (setenta e oito mil, oitocentos e vinte e três reais e trinta centavos). No entanto, ressalta-se que o pedido original foi no valor de Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904661/2009-24 R$ 96.966,69, sendo R$ 9.036,70 prontamente deferidos. Ou seja, em discussão estaria apenas o valor de R$ 87.929,99. Deste montante, R$1.285,86 foram reconhecidos pela Recorrente como devidos, de forma que todo o restante restou deferido pela DRJ, conforme exposto. Assim, injustificável a conclusão do acórdão informar que foi reconhecido o montante de R$ 78.823,30, bem como lhe ser cobrada via DARF o valor principal de R$5.912,12. Na decisão da DRJ, ora questionada pelo Recorrente, os julgadores decidiram com suporte nos fundamentos a seguir: USO DO CRÉDITO PERÍODO APÓS. Para se verificar o saldo credor passível de ressarcimento, precisamos primeiro analisar se o saldo credor do período foi, de alguma forma, utilizado em períodos posteriores à sua apuração. O despacho eletrônico, verificou, com base nas informações do contribuinte, que PARTE do saldo credor do 1º Trimestre de 2005 havia sido utilizado em compensações com débitos do mês de abril do mesmo ano, restando somente o valor de R$9.036,70 passível de ressarcimento, conforme abaixo: (...) O contribuinte, por sua vez, alegou que o estorno do ressarcimento está constando como débito e não pode ser incluso na Memória de Cálculo da RFB (para análise do crédito), uma vez que ele não é do período o qual está se apresentando a compensação, mas sim de trimestre(s) anterior(es). (...) Conforme o PER/DCOMP nº 11414.82267.150405.1.3.01-0951, os débitos em janeiro de 2005 foram informados no valor de R$ 27.890,25, constando como “outros débitos” o valor de R$ 12.422,68. o mesmo ocorrendo nos meses de fevereiro (débitos informados de R$ 37.739,67 e outros débitos no valor de R$ 10.556,07) e março (débitos de R$31.680,55 e outros débitos no valor de R$ 55.845,41). Face ao erro de preenchimento do PER/DCOMP, o sistema de controle de créditos da RFB, quando da verificação eletrônica da legitimidade do crédito pleiteado, reduziu, dos créditos escriturados, o valor informado no campo “Outros Débitos” como sendo efetivamente um débito apurado naqueles meses. Se a informação tivesse sido prestada corretamente, no momento da verificação da legitimidade do crédito pleiteado, os valores de R$ 12.422,68, R$ 10.556,07 e R$ 55.845,41 seriam considerados como ressarcimento, e, face à certificação integral dos créditos registrados, o crédito pleiteado no pedido ora examinado teria sido reconhecido no valor de R$ 87.860,00, conforme tabelas abaixo: (...) CONCLUSÃO. Por todo o exposto, voto pela procedência parcial da manifestação de inconformidade, para que se compense o montante de R$78.823,30 (R$87.860,00 - R$9.036,70), que corresponde a diferença entre o valor deferido nos autos e o valor anteriormente concedido pelo Fisco. Assim, verifico que, do pedido de R$96.966,69, foi reconhecido inicialmente, no Despacho Decisório, o montante de R$9.036,70; após o julgamento na DRJ, foram reconhecidos Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.097 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904661/2009-24 mais R$78.823,30, totalizando R$87.860,00. O Recorrente alega que reconheceu como indevido apenas o valor de R$1.285,86, logo, entende que deveria ter sido deferido o ressarcimento no montante de R$95.680,83 (R$96.966,69 - R$1.285,86) Contudo, ao refazer a apuração do crédito ressarcível para esse 1º trimestre de 2005, com base na própria escrituração fiscal do contribuinte, após dar parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, o valor do crédito reconhecido para o período de apuração foi, efetivamente, R$87.860,00: Observo que o contribuinte, apesar do seu inconformismo com a decisão, não indica qual o equívoco na apuração acima colacionada, limitando-se a insistir que possui crédito no montante de R$95.680,83. Poderia, inclusive, ter apresentado planilha de cálculo demonstrando onde estariam os supostos erros da apuração da DRJ, mas não o fez. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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8560591 #
Numero do processo: 37306.003261/2006-51
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PROVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/07/2005 Ementa: GFIP, TERMO DE CONFISSÃO. - ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE NÃO CORROBORADA POR MEIO DE PROVA. Conforme dispõe o art.. 225, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3048/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Para fins processuais, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC.. APLICABILIDADE, A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal, Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei nº 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2" Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº3 Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.516
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Conforme dispõe o art.. 225, § I" do RPS, aprovado pelo Decreto n .3A48/1999 os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GFIP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez.. Para fins processuais, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC.. APLICABILIDADE, A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal, Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória n " 449, convertida na Lei n " 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n " 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2" Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n" Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Câmara! 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ".°111‘; 4145, / - Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix •thomasi, Adriana Sato, Adindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente), Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida pelos segurados empregados, bem como a cargo da empresa, incluindo a relativa aos Terceiros, cujos valores foram declarados em GFIP, referente ao período compreendido entre as competências fevereiro de 2003 a julho de 2005, fis, 48 a 49, Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, tis. 198 a 200, Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, tis. 243 a 245. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme lis. 248 a 199, Fm síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: o O fiscal pode propor, mas não impor vez que a notificação de lançamento é meramente deelaratória; o A NFLD não é clara nem precisa; o Não pode ser aplicada a taxa Selic; o É ilegal a cobrança da multa; o Não foi observado o direito à compensação judicial; o Os valores são decorrentes de matéria já julgada inconstitucional; A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 298 a 299. O órgão previdenciário alega que não foram apresentados elementos novos capazes de refutar a decisão recorrida. É o Relatório. Voto — Presidente e Rei tor0-S—V-I,EIRA — Presidente e Rei tor Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso -foi interposto tempestivamente, conforme informação à ti, 248. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. Processo n" 37306 003261/2006-51 S2-C312 Acórdão n " 2302-00.516 H 2 Ao contrário do que afirma a recorrente a presente NFLD é instrumento hábil para exigir as contribuições previdenciárias, conforme expressamente previsto no art. .37 da Lei n° 8.212 de 1991, na redação vigente na data do lançamento, nestas palavras: Art. .37. Constatado o atraso total ou pai cial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de filha de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrai á notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento § 1" Recebida a notificação do débito, a empresa ou seguiado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, observado o disposto em regulamento (Incluído pela Lei n" 9.711, de 1998). § 2" Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso, da inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fiscalização poderá proceder ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, conforme dispuser aquela autarquia previdenciária, observado, no que couber, o disposto nós §§ I" a 6", 8" e 9" do art. 64 da Lei n" 9 532, de 10 de dezembro de 1997 (Incluído pela Lei n"9 711, de 1998). O termo "propor" previsto no art. 142 do CTN, autoriza a fiscalização tributária expor, apresentar, fazer conhecer os fatos ocorridos que infringiram a legislação tributária. Cientificado dos fatos narrados, o sujeito passivo pode impugnar o lançamento. Desse modo, o lançamento não é definitivo quando entregue ao sujeito passivo, sendo assegurada a ampla defesa e o contraditório. Além do mais, o art. 149, inciso VI do CTN, dispõe que a penalidade pecuniária será lançada de oficio, e como é cediço o lançamento de oficio é atribuição da autoridade administrativa.. Quanto ao argumento recurso] de que a NFLD deve ser declarada nula; pois não há certeza quanto à origem dos valores exigidos; não lhe confiro razão. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 48 a 49; a forma para se apurar o quantum devido, por competência, encontra-se às fls. 04 a 12. Os valores foram apurados na GFIP, que são registros elaborados pela própria recorrente. Os fundamentos legais do lançamento constam na relação às fis. 37 a 39. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que não há clareza quanto aos fatos geradores, devendo ser reconhecida a nulidade da NFLD_ Conforme dispõe o art 225, § 1" do RPS, aprovado pelo Decreto n .3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GF1P constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. An. 22.5 A empresa é também obrigada a. ) IV - informar mensahnente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdéncia Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os 3 fato.s geradores de contribuição previdenciária e outras infin mações de interesse daquele Instituto; ) n; I" As inlOrmações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Inibi-mações à Previdèneia Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para . fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em ferino de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento Uma vez que a notificada remunerou segurados, descontando as contribuições previdenciárias por eles devidas, conforme informação nos registros documentais da empresa, deveria a notificada efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Mesmo quando a empresa não efetua os referidos descontos a responsabilidade, perante a Previdência Social, sempre será do empregador', conforme previsto no art. 33, § 5" da Lei o ° 8.212/1991, nestas palavras: Mi 33( 5"0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorivadas sempre se pi estime feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, nio lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente re.sponsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei Desse modo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento, corno da GHP, caberia à notificada a demonstração da fundamentação de seu erro. A notificada teve oportunidade de demonstrar que os valores apurados pela fiscalização, e por ela própria declarados em GHP ou registrados nas folhas de pagamento não condizem com a realidade na fase de impugnação e agora na fase recursal, mas não o fez. Alegar sem provar é o mesmo que não alegar. De acordo CO m os principios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, moditicativo Oli extintivo do direito do autor, A Previdência Social provou a existência do fato gerador, com base nos termos de confissão, GHP, elaborados pela própria recorrente. A cobrança de juros estava prevista em lei especifica da Previdência Social, arf 34 da Lei n 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Ar! .34 A s contribuições sociais e outras importâncias ai 1 aveladas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa aftrencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o ali 13 da Lei n" 9 065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de 4 Processo e 37306.003261/2006-51 S2-C3 r 2 Acórdão ri " 2302-00.516 El 3 carátet itTelevável. (Artigo restabelecido, c .:oin nava redação dada e parágralO único acrescentado pela Lei n" 9 528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos . juros moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuiçães corresponderá a um por cento Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial o ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. E,VECUÇÃO FISCAL CDA VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STI. COBRANÇA DE JUROS TAXA SÉLIC INCIDÉNCIA averiguação do cumprimento dos requisitas essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede detectas° especial, nos termos da Súmula 071STI No caso de execução de divida fiscal, os juros possuem a função de compensar . o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os .juros incidentes pela Ta ya ,SELIC estão previstos em lei São aplicáveis legalmente, portanto Não há confronto com o art 161„ 1", do CTN A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1 V01/1996 (REsp 439256/MG) Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória n" 449, convertida na Lei n° 11.941, aplicam-se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei o 8,212 com a nova redação. Quanto à inconstitueionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa, Não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições De acordo com a Súmula o 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2" Conselho de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração. Súmula N° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitticionalidade de legislação tributária RE RiyinS VIEIRA - Relator No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2 0 Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras: Sanada N " .3 cabivel a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para titulas federais Não possui natureza de confisco a exigência da multa pelo atraso, tendo previsão expressa no art 35 da Lei a ° 8.212/1991, tampouco a multa é desproporcional. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principia da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. É bem verdade que o art, 35 da Lei n " 8.212 foi alterado por meio da Medida Provisória a" 449, tendo, inclusive, sido acrescentado o art 35-A à Lei n " 8,212. Assim, a partir da MP n " 449, convertida na Lei n " 11.941, há que se diferenciar se os valores . constaram ou não em lançamento de oficio. Se não houver lançamento de oficio e o contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica-se a multa prevista no art. 35 da Lei 8,212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de oficio, aplica-se o disposto no art. 35-A da Lei 8..212. In casa, os valores constam era lançamento de oficio., Atualmente, para esses casos, deve ser observada a multa prevista no art. 44 da Lei n `) 9.430 de 1996, que prevê aplicação de multa de no minimo 75% (setenta e cinco por cento).. Desse modo, foi correta a aplicação da multa pelo órgão fazendário, não cabendo alteração do lançamento. O recorrente alega que não foi observado o direito à compensação judicial; contudo não colaciona qualquer prova de que teria realizado compensação, muito menos qualquer decisão judicial que lhe ampara o direito. Não procede o argumento recursal de que os valores são decorrentes de matéria já julgada inconstitucional. Quanto às parcelas lançadas e declaradas em GEIP não há qualquer pronunciamento do STF pela inconstitucionalidade. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o vota. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2010, 6

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