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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689613 #
Numero do processo: 10950.000563/2007-05
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SIMPLES NACIONAL EXERCÍCIO: 2004, 2005 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - ULTRAPASSADO O LIMITE DA RECEITA BRUTA - Considerando que o contribuinte não comprovou a inexistência das receitas apuradas como omitidas e que essas, se somadas aos valores de receita bruta constantes de sua declaração - SIMPLES, excedem o limite estabelecido no art. 9°, inciso II, da Lei n° 9.317/96, não há como manter a sua opção pela sistemática do regime simplificado de tributação. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL DE 75% - CONFISCO - INOCORRÊNCIA - Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio constitucional do não-confisco se aplica, apenas, aos tributos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula 1º CC nº 2) TAXA SELIC - JUROS DE MORA - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC” (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 195-00.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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CCOI/T95 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¡Xj, QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10950.000563/2007-05 Recurso n° 164.777 Voluntário Matéria SIMPLES - EXS.: 2004 e 2005 Acórdão n° 195-0.088 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente MOURÃO FACÇÃO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO LTDA Recorrida r TURMAJDRJ-CURITIBA/PR Assunto: SIMPLES NACIONAL EXERCÍCIO: 2004, 2005 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - ULTRAPASSADO O LIMITE DA RECEITA BRUTA - Considerando que o contribuinte não comprovou a inexistência das receitas apuradas como omitidas e que essas, se somadas aos valores de receita bruta constantes de sua declaração - SIMPLES, excedem o limite estabelecido no art. 9°, inciso II, da Lei n° 9.317/96, não há como manter a sua opção pela sistemática do regime simplificado de tributação. MULTA DE OFICIO - PERCENTUAL DE 75% - CONFISCO - INOCORRENCIA - Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O principio constitucional do não-confisco se aplica, apenas, aos tributos. Processo n°10950.000563/2007-05 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.088 Fls. 2 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula 1° CC n° 2) TAXA SELIC - JUROS DE MORA - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC" (Súmula 1° CC n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J• OVIS A ES 'residente BENEDICT CkLS BENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 03 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS. Relatório Trata o presente de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ — Simples; Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS — Simples; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins — Simples; Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL — Simples e Contribuição para Seguridade Social — INSS - Simples. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações: Omissão de Receitas — Depósitos Bancários não Escriturados: nos períodos de 01/2003, 03/2003, 04/2003 a 12/2003, 01/2004, 02/2004, 04/2004 a 12/2004.; 2 • Processo no 10950.000563/2007-05 CCOI/T95 Acórdão e.° 195-0.088 p, Insuficiência de Recolhimento: nos períodos de 07/2003 a 12/2003, 03/2004 a 06/2004; Os demais autos de infração são decorrentes das mesmas infrações apuradas em relação ao IRPJ-Simples, sendo que resultaram na exigência dos seguintes valores, além dos encargos legais; Imposto! contribuição Principal Multa PIS—Simples 7.365,27 5.523,85 CSLL — Simples 13.144,87 9.858,56 Cofins —Simples 26.289,75 19.717,22 INSS—Simples 44.913,57 33.685,11 Cientificada, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, que se resume a seguir: A) Lançamento pautado em mera presunção. A autuada foi vitimada pelo lançamento pautado única e exclusivamente com base em presunções de fato e não de direito, o que, como reconhece a doutrina e jurisprudência, não são suficientes para fundamentar os lançamentos tributários, afigurando-se impertinente a relação feita pelo fisco entre movimentação financeira (CPMF) e renda efetivamente auferida com afronta ao artigo 43 do Código Tributário Nacional; Apesar da fiscalização utilizar-se da exclusão de transferências entre contas do mesmo titular, resgates de aplicações financeiras, cheques devolvidos, estornos e empréstimos bancários, bem como os créditos comprovados com documentos de titularidade da empresa, ainda assim, a realidade da renda auferida pela empresa, fato gerador do IRPJ e que servira de base aos demais tributos objeto do lançamento não são retratadas de forma justa pelo cálculo simplista apresentado. A movimentação do dinheiro e renda são expressões de tão diferentes acepções lingüísticas que as hipóteses de incidência dos tributos ventilados no termo trazem cada uma a sua peculiar expressão. Os saldos e, sobretudo, as saídas de numerário das contas bancárias — ressalte-se que os números são alusivos às saídas, já que são esses os fatos imponíveis do CPMF — são retratos circunstanciais, sem absolutamente, possuir o condão de indicar renda auferida, tendo em vista que a movimentação financeira da empresa não se traduz necessariamente em renda, lucro ou faturamento para a empresa; B) Da falta de razoabilidade na utilização da discricionariedade pelo fisco na consideração do lucro real por omissão de receita apurada A ilustre representante do fisco, na efetuação do lançamento, descaracterizou a contabilidade apresentada pela empresa, e na delimitação da base de calculo dos tributos considerou, absurdamente, todos os valores caracterizados como omissão de receitas como se tratassem de aumento no patrimônio por parte da autuada; A situação imposta pela auditora destoa da realidade dos fatos, pois, claramente as movimentações não se referiram integralmente a ingressos patrimoniais pertencentes à empresa autuada, e sim, a divisas normalmente condizentes à vida normal da em resa não 3 • Processo n° 10950.000563/2007-05 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.088 Fls. 4 contabilizadas, destinadas ao pagamento de despesas, para normal manutenção de sua atividade; É certo que o fisco tem o poder discricionário de definir a base de cálculo a ser utilizada para definição do tributo; entretanto, tal discricionariedade, ao mesmo tempo em que atende aos interesses da administração pública, deve atender, na medida do possível, o interesse dos contribuintes e livre iniciativa do trabalho, assegurados; C) Da exorbitância das multas aplicadas: ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e do não confisco e da não ocorrência de negativa de informação e apresentação de documentos. A Constituição no art. 150, IV faz referencia apenas ao tributo quando proíbe sua cobrança com efeito confiscatório. A aplicação da multa de 75% em nada guarda relação com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade das infrações identificadas no auto de infração, apenas atendendo aos interesses da administração pública e não dos cidadãos; A autuada nunca deixou de atender as exigências como quer fazer crer a ação fiscal, conquanto sempre que intimada deixava a disposição os documentos e as informações necessárias à fiscalização. Prova disso é que a própria fiscalização alega ao dizer que sua suspeita de existirem duas escritas fiscais basearam-se em diligenciar aos livros da autuada; D) Da inconstitucionalidade da cobrança da taxa de juros Selic O art. 150, I da CF, estabelece como limitação do poder de tributar o principio da legalidade tributária, que veda a União, o DF, os Estados e os Municípios exigir ou majorar tributo sem lei que o estabeleça. O art. 161 do CTN, determina que o crédito tributário pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, salvo disposição em contrário; De acordo com o art. 146 da CF, cabe à lei complementar dispor sobre o crédito tributário. A interpretação do art. 161 do CTN à luz do art. 146 da CF é de que a estipulação de juros diverso daquele de 1% só pode ser instituída mediante lei complementar, porque está se tratando de crédito tributário, matéria que foi expressamente reservada à lei complementar; Assim, no presente caso, conclui-se que o crédito tributário em ataque, constituído pela fiscalização mediante lançamento de oficio, se revela eivado de inconstitucionalidade, principalmente frente à aplicação indevida da taxa Selic aos supostos débitos tributários em atraso. Ao analisar a impugnação apresentada a r TURMA/DR.J-CURITIBA/PR julgou procedente em parte o lançamento, para manter as exigências relativas ao ano- calendário de 2003 por entender que a ausência de esclarecimentos condizentes e comprovações pelo contribuinte, por meio de documentação idônea, acerca da origem de determinados depósitos bancários questionados no curso da ação fiscalizatória, caracterizou a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, autorizativa da tributação dos valores não justificados com base em omissão de receitas. Em outro escopo, cancelaram-se as exigências em relação ao período de 2004, i‘uma vez que o total de receita bruta apurada no ano anterior pela fiscal kação (R$ 1.227.022,36) ultrapassou o limite fixado às empr de pequeno porte para aqu e período, 4 ' Processo n° 10950.000563/2007-05 CCOI/T95 Acórdão n.°195-0.088 F. 5 que era de R$ 1.200.000,00. Assim, no entendimento da turma de julgamento o procedimento correto para esta situação seria a exclusão de oficio do regime simplificado, com efeitos a partir de 01/01/2004, e, por conseqüência, o lançamento dos tributos de 2004 pelo regime de opção do contribuinte, que não poderá ser o do Simples. No tocante as alegações do contribuinte contra a aplicação da multa de oficio de 75% ressaltou o órgão julgador que essa é uma conseqüência do lançamento de oficio por parte da autoridade fiscal, sempre que constatar divergências entre o valor apurado pelo contribuinte e o valor devido, no que se refere a tributos e contribuições, encontrando-se a mesma disciplinada no art. 44 da Lei 9.430/96. As argüições de inconstitucionalidade, em tentar caracterizar o confisco e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tratam-se de matérias, cuja competência privativa do Poder Judiciário. Esclareceu-se ainda que o atendimento, pelo contribuinte, de todas as informações solicitadas pela autoridade fiscal, não é circunstância apta para afastar a multa de oficio. Por fim, manteve a aplicação da taxa SELIC, sobre argumentação de que a interpretação sistemática do artigo 161, §1° do CTN com o art. 61 da Lei n°9.430/96 autorizam sua aplicação para correção dos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão, a empresa autuada apresentou recurso a esse Conselho reiterando os argumentos de sua impugnação, acrescendo ainda que não cabe sua exclusão do SIMPLES para o ano-calendário de 2004, pontuada no voto proferido em I' instância, já que o limite de R$ 1.200.000,00 não teria sido extrapolado em 2003, haja vista a existência de comprovação no montante de R$ 46.000,00, relativo a adiantamento de receitas feito por empresa terceira (0.M Fashion) que não poderia ser considerado na apuração da receita bruta do SIMPLES para o ano-calendário de 2003. Foi lavrado processo de Representação Fiscal — IRPJ n° 10950.000564/2007-41. É a síntese do essencial Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Como visto do relatório, trata-se de exigência fiscal levada a efeito a título de omissão de receitas, em face da falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente bancária, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal. OMISSÃO DE RECEIT,AS , \\ s Processo n° 10950.000563/2007-05 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.088 Fls. 6 No mérito, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao seu recurso alegando, em síntese, a falta de sustentação para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, face a inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, tal não ocorre. Nesta ótica o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento de tributos, por total inexistência do respectivo fato imponível. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de a contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe a suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que a Recorrente recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a omissão de receitas pelas próprias informações prestadas pelo contribuinte nos autos (fls.506 a 552), identificando as operações como créditos referente a operações comerciais. Ademais, fica claro pelo demonstrativo elaborado pela fiscalização (fls 590 e 591), que não foram considerados como omissão de receitas, valores atinentes a transferências entre contas do mesmo titular, resgates de aplicações financeiras, cheques devolvidos, estornos e empréstimos bancários, bem como os créditos comprovados com documentos de titularidade da empresa. EXCLUSÃO DO SIMPLES PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2004 6 Processo n° 10950.000563/2007-05 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.088 as. 7 Insurge-se ainda a Recorrente sobre manifestação constante do voto proferido pela instância julgadora anterior, que propôs sua exclusão do SIMPLES para o ano-calendário de 2004, em razão de ter ultrapassado no ano-calendário de 2003, por conta dos valores omitidos apurados na ação fiscalizatória, o limite máximo de receita bruta para manutenção naquele sistema (R$ 1.200.000,00) Em sua defesa alega a Recorrente que o valor de receita bruta apurado pela fiscalização para o ano-calendário de 2003 de R$ 1.227.022,36 considerou indevidamente o montante de R$ 46.000,00 o qual foi recebido da empresa OM Fashion nos meses de novembro e dezembro de 2003, que se excluído da base de cálculo da autuação desconfiguraria a exclusão da empresa do SIMPLES proposta pelo turma de julgamento da DRJ/Curitiba. Em que pese a assertiva da Recorrente, na qual justifica o recebimento desse montante como "adiantamento de valores para suporte de despesas de final de ano", a única prova que traz aos autos para corroborar tal alegação são extratos bancários que mostram a movimentação de valores de uma empresa para outra, sem, todavia, comprovar o negócio jurídico que amparou referida transação. Neste cenário, de nada adianta demonstrar a procedência do valor se não restar configurada a razão da operação que amparou o recebimento. Assim, não vejo como descaracterizar a omissão de receitas para a referida parcela, devendo-se manter seu valor como receita bruta omitida para ano-calendário de 2003 e conseqüentemente o cancelamento das exigências a título de SIMPLES para o ano-calendário de 2004, não havendo como reprimir a propositura feita pela decisão da DRJ acerca da exclusão do regime simplificado para esse último período nos termos do art. 90, II e 15, IV, da Lei n°9.317/96. MULTA DE OFÍCIO 75% Não procede à argumentação do suplicante no que se refere à multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Assim, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, ou seja, a multa de 75% é devida, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituída pela legislação fiscal, não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Ademais, as argüições de inconstitucionalidade, em tentar caracterizar o confisco e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tratam-se de matérias, cuja competência privativa do Poder Judiciário, sendo vedado a este órgão tal tipo de apreciação nos termos da Súmula 02 deste Conselho: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula I° CC n°2) \\ 7 Processo ri° 10950.000563/2007-05 CCOUT95 Acórdão ri.° 195-0.088 Fls. 8 Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a egislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Com relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, também não mais cabe a apreciação por parte deste Colegiado, tendo em vista a existência da Súmula n° 04, verbis: Súmula I° CC n°4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Isto posto, NEGO provimento ao recurso. — ,......)Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2008. BENEDICTO ca BE ICIO JUNIOR 8 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.721228/2014-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS ADQUIRIDOS PELO ENCOMENDANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO. ESSENCIALIDADE. Dada a indubitável imprescindibilidade à conclusão do processo produtivo, classificam-se como insumos, para fins de creditamento da COFINS, nos termos do inciso II do art. 3 da Lei nº 10.833/03, os fretes incorridos para transporte dos insumos adquiridos pelo encomendante da industrialização até o estabelecimento do fabricante. Há de se observar o critério de essencialidade consagrado pelo REsp 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e ao qual este colegiado está vinculado, por força de previsão regimental. SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA REMOÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. DESPESAS POR IMPOSIÇÃO LEGAL. Para fins de apurar crédito de não cumulatividade das contribuições PIS e Cofins, o conceito de insumo se aplica a despesas com remoção de resíduos por tratar-se de obrigação imposta por Lei. IPTU E TAXA CONDOMINIAIS. FUNDAMENTO DO PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LOCAÇÃO. VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA DE ALUGUEL. Os valores recolhidos pelo locatário a título de IPTU e taxas condominiais dos imóveis alugados com supedâneo em cláusula do contrato de locação não têm natureza jurídica de tributo, mas compõem, neste caso, as despesas de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica”, podendo, nessa rubrica ser realizado o desconto do crédito correspondente. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RECEITA NÃO TRIBUTADA E DE EXPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. Procedida a reclassificação da devolução de vendas vinculadas à receitas não tributada e de exportação sem que houvesse glosa de créditos. Realizado o aproveitamento de créditos relacionados às devoluções de vendas vinculadas à Receita Tributadas no Mercado Interno após as glosas e reclassificações, utilizando-se o mesmo critério de rateio utilizados pelo contribuinte no DACON. PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável.
Numero da decisão: 3302-013.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre fretes para transporte de chassis, fretes no transporte de resíduos, despesas de IPTU e taxas condominiais dos contratos firmados com a empresa Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS ADQUIRIDOS PELO ENCOMENDANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO. ESSENCIALIDADE. Dada a indubitável imprescindibilidade à conclusão do processo produtivo, classificam-se como insumos, para fins de creditamento da COFINS, nos termos do inciso II do art. 3 da Lei nº 10.833/03, os fretes incorridos para transporte dos insumos adquiridos pelo encomendante da industrialização até o estabelecimento do fabricante. Há de se observar o critério de essencialidade consagrado pelo REsp 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e ao qual este colegiado está vinculado, por força de previsão regimental. SERVIÇO DE TRANSPORTE PARA REMOÇÃO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. DESPESAS POR IMPOSIÇÃO LEGAL. Para fins de apurar crédito de não cumulatividade das contribuições PIS e Cofins, o conceito de insumo se aplica a despesas com remoção de resíduos por tratar-se de obrigação imposta por Lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 12 28 /2 01 4- 29 Fl. 2104DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721228/2014-29 IPTU E TAXA CONDOMINIAIS. FUNDAMENTO DO PAGAMENTO PELO LOCATÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL DE LOCAÇÃO. VALORES PAGOS PELO LOCATÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA DE ALUGUEL. Os valores recolhidos pelo locatário a título de IPTU e taxas condominiais dos imóveis alugados com supedâneo em cláusula do contrato de locação não têm natureza jurídica de tributo, mas compõem, neste caso, as despesas de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica”, podendo, nessa rubrica ser realizado o desconto do crédito correspondente. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RECEITA NÃO TRIBUTADA E DE EXPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO. Procedida a reclassificação da devolução de vendas vinculadas à receitas não tributada e de exportação sem que houvesse glosa de créditos. Realizado o aproveitamento de créditos relacionados às devoluções de vendas vinculadas à Receita Tributadas no Mercado Interno após as glosas e reclassificações, utilizando-se o mesmo critério de rateio utilizados pelo contribuinte no DACON. PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre fretes para transporte de chassis, fretes no transporte de resíduos, despesas de IPTU e taxas condominiais dos contratos firmados com a empresa Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Fl. 2105DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721228/2014-29 Cuidam os autos de Auto de Infração Contribuição para o PIS/Pasep e Auto de Infração Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, fatos geradores do período de apuração ano 2009, decorrentes de infrações a dispositivos legais: (1) Incidência Não- Cumulativa Padrão - Omissão de Receita Sujeita à Contribuição; (2) Glosa de Créditos sem Débito de Contribuição - Crédito de Aquisição no Mercado Interno Constituído Indevidamente; (3) Glosa de Créditos sem Débito de Contribuição - Crédito de Importação Constituído Indevidamente; (4) Incidência Não-Cumulativa Concentrada - Omissão de Receita Sujeita à Contribuição - Autopeças. Irresignada com o lançamento de ofício a contribuinte apresenta impugnação sob os seguintes argumentos, em síntese: a) em relação ao período que permeia janeiro de 2009 e março de 2009 (inclusive), já houve a decadência do poder-dever do Fisco de promover o lançamento ao fim de constituir créditos tributários ou mesmo reduzir saldo credor que mantinha a empresa em sua escrita fiscal, porquanto o auto de infração por meio desta enfrentado somente foi notificado à empresa contribuinte em abril do corrente ano, estando, assim, extintos quaisquer créditos tributários relacionados a tal período (art. 150, § 4º, c/c art. 156, V, ambos do CTN) - tanto aqueles que eventualmente decorram de glosas de créditos (de PIS/COFINS e/ou de PIS/COFINS Importação) como também aqueles outros originados da insuficiência de recolhimentos (receitas que não haviam sido tributadas à época); b) o serviço de frete dos chassis pertencentes a terceiros - custeado pela Manifestante e pago a empresa nacional, enquadra-se, sem sombra de dúvidas, no conceito de "insumo" extraído do art. 3°, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, servindo, portanto, como fonte geradora de créditos de PIS e COFINS; c) o valor dos alugueis de imóveis pagos a empresas nacionais deve englobar todo e qualquer gasto decorrente direta ou indiretamente da relação jurídica mantida entre locador e locatário, razão pela qual, estando embutidos em tal preço (valor do aluguel), por previsão contratual, despesas relativas a condomínio e IPTU, por exemplo, deverão estas e todas mais servir ao cálculo dos créditos de PIS e COFINS decorrentes do art. 3o, IV, das Leis ns. 10.833/03 e 10.637/02; d) da mesma forma, por sua essencialidade, o serviço de frete indispensável ao descarte dos resíduos e o tratamento de efluentes deve possibilitar a tomada de créditos de PIS e COFINS, tudo na linha que vem sendo adotada pelo CARF; e) o cálculo por si promovido à obtenção dos créditos de PIS e COFINS passíveis de ressarcimento, inclusive no que tange ao rateio proporcional dos créditos originados de devoluções, está correto, nada havendo a justificar os ajustes pretendidos pelo respeitado Auditor-Fiscal (inclusive a pretendida "reclassificação" dos créditos de devoluções); f) o total do valor efetivamente recolhido a título de PIS IMPORTAÇÃO e COFINS IMPORTAÇÃO pode ser compensado com débitos de PIS e de COFINS; e g) Requer, outrossim, a realização de toda e qualquer prova em direito admitida, em especial a realização de diligência, caso pareça-lhes necessária à comprovação de qualquer dos fatos conducentes a reforma do Manifestação; A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF, nos termos do Acórdão nº 101-004.953, de 10/12/2020 que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação apresentada nos seguintes termos: (1) cancelar os créditos tributários constituídos no período de janeiro a março/2009; (2) manter o crédito tributário lançado nos Autos de Infração de PIS/Pasep e COFINS integrantes do presente processo, referente aos fatos geradores de abril a dezembro/2009. Transcreve-se a Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Fl. 2106DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721228/2014-29 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, se dentro de cinco anos a Fazenda Pública não se tenha pronunciado. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS NO PROCESSO PRODUTIVO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem ou serviço aplicados no processo produtivo. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não- cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. FRETES NA AQUISIÇÃO DO BEM. Apesar de não haver previsão expressa, inclui-se o frete da aquisição de insumos ou bens para revenda na base de cálculo dos créditos, visto que o mesmo integra o custo de aquisição do bem. Ou seja, se a aquisição do bem gera direito ao crédito, o frete pago à pessoa jurídica e suportado pelo adquirente do bem, por integrar tal custo de aquisição, também dará direito a crédito. In casu, a empresa está pleiteando crédito de contratação de transporte de mercadorias de terceiros (o fabricante de carrocerias não é adquirente das estruturas de chassis, os clientes e futuros proprietários dos ônibus adquirem de outras indústrias e colocam a disposição deste para montagem da carroceria, definindo o produto final o veiculo ônibus), isso não se encaixa no preceito legal de creditamento da contribuição, pois a contribuinte não é adquirente do bem. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE LANÇAMENTO. VINCULAÇÃO E OBRIGAÇÃO. Ocorrido o fato gerador do tributo, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, atividade esta vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa. DILIÊNCIA. DESNECESSIDADE. PEDIDO INDEFERIDO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência, quando entendê-la necessária, indeferindo as que considerar prescindíveis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado (fls. 1836/1876), no qual, em síntese, repisa as alegações apresentadas na Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: Fl. 2107DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721228/2014-29 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 05/12/2019 (fl. 1833) e protocolou Recurso Voluntário em 03/01/2020 (fl. 1834) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da diligência: Primeiramente, quanto ao pedido de diligência da requerente, os artigos 18 e 29 do Decreto 70.235 de 1972 2 revelam que a realização de diligências deve ser determinada pela autoridade julgadora apenas quando esta entender necessárias e imprescindíveis à formação da sua convicção e considerando que os autos estão prontos para ser julgado, com os elementos probatórios suficientes para formar convicção sobre os pontos objeto da análise, afasto o pedido de conversão do julgamento em diligência. III – Do mérito: A discussão objeto da presente demanda versa sobre a glosa de créditos de PIS/COFINS efetuada na análise de Pedido de Ressarcimento, relativo aos fatos geradores ocorridos no ano de 2009. Os créditos glosados e mantidos pela decisão de piso referem-se às seguintes rubricas: a) frete relativo a deslocamento de chassi; b) frete relativo a resíduos; e c) despesas relacionadas à locação de bens imóveis: IPTU, TAXAS e ENERGIA ELÉTRICA. Por fim, serão analisadas as alegações dos créditos reclassificados relacionados à “devolução de vendas – tributação no mercado interno”. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (PIS/PASEP e COFINS) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Do conceito de insumos: O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para à COFINS, a previsão consta no art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 2108DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721228/2014-29 b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não- cumulatividade. Entretanto, não definem o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS, embora considere os insumos como geradores de créditos. O conceito de insumos no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), que assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de Fl. 2109DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721228/2014-29 acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Na compreensão daquela Corte Superior, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo (a) pelo critério da essencialidade, segundo o qual o insumo é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; ou (b) pelo critério da relevância, o que pode ocorrer (b.1) em razão de particularidades de cada processo produtivo (tendo sido exemplificado o caso da água, que ocupa importância diferente em diversos processos produtivos, ainda que de praticamente todos faça parte); e (b.2) em razão de exigências legais (caso, por exemplo, da utilização de EPIs para determinadas atividades), afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foi adotado, pelo Relator, os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à Fl. 2110DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721228/2014-29 prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do insumo em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de Fl. 2111DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721228/2014-29 reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...). (grifou-se) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 2112DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721228/2014-29 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (grifou-se) Dessa forma, entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Em suma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. a) fretes relativo ao deslocamento de chassi: Foram glosados créditos calculados sobre fretes no transporte de chassis, adquiridos por clientes e enviados para fabricação de veículos, por falta de previsão legal. A DRJ ratificou o entendimento da fiscalização tendo em vista que não reconheceram os dispêndios com o serviço de transporte de chassi como insumo da atividade da recorrente. A decisão utilizou, como razões de decidir, trechos do Relatório Fiscal abaixo reproduzidos: A legislação das contribuições para o PIS/COFINS traz expressamente previsão legal para o creditamento sobre contratação de fretes nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo adquirente (inciso IX do artigo 3° da Lei 10.833, de 2003), apesar de não haver previsão expressa, inclui-se o frete da aquisição de insumos ou bens para revenda na base de cálculo dos créditos, visto que o mesmo integra o custo de aquisição do bem. Ou seja, se aquisição do bem gera direito ao crédito, o frete pago à pessoa jurídica e suportado pelo adquirente do bem, por integrar tal custo de aquisição, também dará direito a crédito. No caso concreto, a empresa está pleiteando crédito de contratação de transporte de mercadorias de terceiros (os fabricantes de carrocerias nem sempre são adquirentes das estruturas de chassis, os clientes e futuros proprietários dos ônibus adquirem de outras indústrias e colocam a disposição deste para montagem da carroceria, definindo o produto final o veiculo ônibus), não se encaixando nos preceitos legais. A simples informação de que o dispêndio é custo para a empresa não gera automaticamente o direito a crédito, visto que o mesmo deve se amoldar a alguma das diversas hipóteses em que o crédito é permitido. A recorrente assim descreve sua operação e o motivo pelo qual incorria em gastos com fretes transporte de chassis: Nessa esteira, a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS referente aos dispêndios com o frete de insumos/matérias-primas, no caso os chassis, guarda relação com dois pressupostos lógicos: (i) o frete do fornecedor até o estabelecimento é pago à empresa nacional, por serviço prestado no Brasil; (ii) o valor do frete compõe o valor do produto da Recorrente, sendo um dispêndio necessário para que a matéria-prima seja entregue na unidade produtiva da Recorrente e, por consequência, utilizada no processo Fl. 2113DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721228/2014-29 de industrialização, tratando-se, portanto, de um insumo sobre o qual é possível descontar créditos de PIS e COFINS. Dito isso, a Recorrente passa, então, a demonstrar o cumprimento desses dois pressupostos, para a apropriação de créditos de PIS e COFINS sobre os valores pagos a título de frete no transporte de chassis. Ao se observar a especificidade da atividade produtiva da empresa, que consiste na fabricação de ônibus, carrocerias para ônibus e componentes, é possível identificar as seguintes etapas do processo de produção: 1) Ordem de compra do ônibus pelo cliente; 2) Envio do chassi para a fábrica da recorrente, através do frete contratado pela Recorrente para início da atividade produtiva; 3) Preparação do chassi para atividade produtiva, realizando a personalização. O chassi pode ser industrializado com as seguintes configurações: (i) o alongamento do chassi; (ii) o reforço na estrutura do chassi para comportar o peso da estrutura da carroceria, dos passageiros e das cargas; (iii) reposicionamento das rodas, através de um estudo de engenharia; e (iv) a instalação de chicotes elétricos que realizará a interface com a iluminação e o áudio do ônibus, através do seu painel eletrônico. 4) Início da produção do ônibus: o processo de fabricação se inicia com o recebimento do chassi, que é coletado pela Recorrente na montadora de chassi; 5) Processo de industrialização efetivo, acoplando a carroceria ao chassi; 6) Processos de chapeação, pintura, colocação de vidros, acabamentos internos, iluminação interna e instalação de poltronas Em relação à etapa 2, que trata especificamente do transporte do chassi até a fábrica da Recorrente, importa destacar que o seu custo é arcado pela Marcopolo, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 1199 a 1278 e 1755 a 1779, de acordo com os termos estabelecidos em contrato. Ainda, no corpo do recurso a recorrente trás imagens do processo produtivo e a utilização do chassi utilizado para a montagem e fabricação de ônibus. Com base nestes fatos, defende que os fretes enquadram-se no conceito de insumos e podem ser computados na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS, com fundamento no inc. II, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Concordo com a recorrente. Conforme consta no despacho decisório, não há dúvidas de que o serviço foi prestado por pessoa jurídica, cumprindo o requisito do inciso I do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. E constitui-se insumo, pois, indubitavelmente, os chassis transportados são indispensáveis à conclusão do processo de produção de veículos. Para fins de classificação de um serviço como insumo, admissível na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, por força do inciso II do artigo 3º das referidas Leis e levando em consideração o entendimento do conceito de insumo adotado no REsp 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos e ao qual este colegiado está vinculado, por força de previsão regimental. Sobre a matéria em foco - gastos com serviços de fretes incorridos para transporte dos chassis do estabelecimento do encomendante da industrialização até o estabelecimento fabril da recorrente – cito o Acórdão nº 3001-002.029 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária: Fl. 2114DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721228/2014-29 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 FRETE NO TRANSPORTE DE INSUMOS ADQUIRIDOS PELO ENCOMENDANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO. ESSENCIALIDADE. Dada a indubitável imprescindibilidade à conclusão do processo produtivo, classificam- se como insumos, para fins de creditamento da COFINS, nos termos do inciso II do art. 3 da Lei nº 10.833/03, os fretes incorridos para transporte dos insumos adquiridos pelo encomendante da industrialização até o estabelecimento do fabricante. Há de se observar o critério de essencialidade consagrado pelo REsp 1.221.170/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e ao qual este colegiado está vinculado, por força de previsão regimental. (Acórdão nº 3001-002.029 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária, Processo nº 11020.002949/2009-79, Rel. Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Sessão de 14 de outubro de 2021). (grifou-se) Portanto, dou provimento aos argumentos, para reverter as glosas dos créditos calculados sobre fretes para transporte de chassis. b) frete relativo a resíduos: De acordo com o Relatório Fiscal, foram glosados ao créditos calculados sobre fretes no transporte de resíduos, segundo a fiscalização, acompanhado pela decisão de piso o “frete contratado para remoção de resíduos industriais não pode ser considerado frete de aquisição de bem sujeito a crédito, tampouco um frete na operação de venda ou até mesmo um serviço aplicado ou consumido durante o processo produtivo da empresa”. A recorrente rebate argumentando que para exercer sua atividade de fabricação de ônibus, carroceria para ônibus e componentes necessita observar as normas ambientais nas quais impõem a adequada remoção dos resíduos e efluentes. Portanto, para que possa manter a sua Licença de Operação nº 588/2008-DL, emitida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), precisa cumprir a legislação ambiental. Na impugnação, a ora recorrente esclarece a natureza dos resíduos, diz trata-se de: resíduos gerais, borra de resina e lodo biológico de ETE. Junta Certificado de Destinação Final de Resíduos, autorização do órgão de Controle Ambiental, notas fiscais, Certificado de Tratamento de Efluentes Líquidos, Licença de Operação emitida pela FEPAM, Instrução Normativa elaborada pela engenheira Carolina De Boni, com a descrição dos resíduos e os procedimento de coleta seletiva dos resíduos (fls.1285/1589). Entendo que assiste razão a recorrente, pois os serviços de transporte dos resíduos industriais configuram atos que viabilizam e integram a atividade produtiva. Com efeito, a Resolução CONAMA nº 313/2002 traz uma disciplina normativa sobre inventário Nacional de Resíduos Sólidos industriais, no caso de indústrias que fabricam ou montam automóveis. A resolução obriga as empresas a registrar mensalmente e manter na unidade industrial os dados de geração e destinação dos resíduos gerados, podendo seu descumprimento ocasionar em severas penalidades previstas na Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre sanções derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Como bem destacado pelo STJ e pela própria Receita Federal em seu Parecer Normativo nº 5/2018, o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto, integra o seu processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, ou por imposição legal. Fl. 2115DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721228/2014-29 Sobre os gastos com tratamento e remoção de resíduos industriais, o tema foi amplamente debatido neste Conselho, bem como no âmbito do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, quando se consolidou o entendimento pela possibilidade do desconto de crédito vinculado a despesas realizadas por imposição legal, garantido o crédito sobre essas despesas como insumo. Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 (...) BENS E SERVIÇOS APLICADOS NA REMOÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão de sua relevância, os itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, por imposição legal, tais como o tratamento de efluentes, ensejam direito ao creditamento na apuração das contribuições não- cumulativas. (...) (Acórdão 9303-009.655, Processo 16349.000282/2009-91, Rel. Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, Sessão de 16/10/2019. (grifou-se) Portanto, de acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, devem ser revertidas as glosas os gastos com transporte de resíduos, pois representam dispêndios essenciais para o processo produtivo, sem os quais restariam inviabilizados. c) Despesas relacionadas à locação de bens imóveis: IPTU, TAXAS e ENERGIA ELÉTRICA: A Autoridade Fiscal não considerou os valores relativos a despesas de IPTU, taxas e energia elétrica, lançados a título de aluguel firmado com as empresas Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda e AAP Administração Patrimonial S/A. Com relação ao pagamento emitido pela IMOBILIARIA BASSANESI LTDA, referente a aluguel de apartamento residencial contratado junto à pessoa de Cristiana Weirich, CPF 685.811.060-72, visto que o creditamento é vedado nos termos do inciso I, § 3º do art. 3º das Leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002. Por último, referente a pagamento de aluguel "do Sr. Amarüdo Prusch" na Nigéria, por ausência de suporte na legislação das contribuições sociais. A Recorrente alega que tais despesas decorrem de contratos de aluguel nos quais são inerentes às suas operações e por serem despesas incorridas para satisfazer obrigações do locatário com o locador, devem ser consideradas para fins de creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS. Defende que o direito de crédito relativo aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na operação da empresa, previsto no art. 3º, IV das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, deve compreender os demais valores decorrentes desse contrato, tais como o pagamento de IPTU e taxas condominiais, que são considerados insumos, para fins de crédito de PIS e COFINS. Por fim, afirma que o direito ao crédito decorrente do rateio de energia elétrica entre a recorrente e a Brasil Bus Comércio encontra suporte na Solução de Consulta 312-Cosit 21/06/2017. Cita decisões administrativas no âmbito do CARF para fundamentar seu entendimento. Entendo que assiste razão a contribuinte apenas quanto as despesas com IPTU, Taxa Condominiais e outras despesas contratualmente estabelecidas. Para reforçar esse entendimento cito trecho do voto vencedor posto no Acórdão nº 3301-003.874, da Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira, que bem fundamenta o correto entendimento da matéria: Fl. 2116DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721228/2014-29 A glosa dos valores pagos pelo locatário a título de “IPTU das lojas alugadas” foi mantida na decisão recorrida nos seguintes termos: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA COM ALUGUEL. IPTU. A legislação de regência permite o crédito sobre as despesas com aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. A despesa com o IPTU do imóvel alugado não se confunde com aluguel, inexistindo a possibilidade de interpretação extensiva que permita o desconto de crédito correspondente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o locatário não integra a relação jurídico-tributária relativa do IPTU e, consequentemente, tanto o crédito fiscal não lhe pode ser exigido quanto ele prescinde do direito de solicitar repetição de indébito ou de impugnar o lançamento fiscal. O entendimento é que o fundamento jurídico do dever de o locatário pagar o valor relativo ao IPTU não é de natureza tributária, mas civil, especificamente, a cláusula do contrato de aluguel que contempla essa obrigação. Colacionam-se ementas de acórdãos do STJ: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO PARA POSTULAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência de relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública" (AgRg no REsp 836.089/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/02/2011, DJe 26/04/2011). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 789635/SP julgado em 03/11/2015, DJe 12/11/2015). (grifos nossos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. In casu, a agravante não atacou a aplicação da Súmula 284/STF no que se refere à tese de violação do art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (art. 381 do CC/2002 e arts. 586 e 618, I, do CPC), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incide a Súmula 211/STJ. 3. A agravante insiste que está configurado o instituto da confusão, pois alugou seu imóvel a órgão integrante da Administração Pública Municipal, que se obrigou, contratualmente, a pagar os tributos incidentes. 4. O órgão colegiado, contudo, não examinou esse tema, por concluir que a relação contratual de locação não altera a sujeição passiva concernente ao IPTU, que vincula o proprietário do imóvel (e não o locador). 5. Se o locatário não honrou o compromisso avençado, efetivamente, poderá ser demandado civil e regressivamente na via adequada, situação que, de todo modo, não influi na relação jurídico-processual tributária concernente à Execução Fiscal para cobrança da exação municipal. 6. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos Fl. 2117DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721228/2014-29 confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 7. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. AgRg no AREsp 259738/MA julgado em 12/03/2013, DJe 13/06/2013). Destarte, considerando que a natureza jurídica dos institutos não se determina pela sua denominação, mas pelo seu fulcro legal; considerando a jurisprudência consolidada do STJ sobre essa matéria; considerando que o fundamento do pagamento pelo locatário do valor relativo ao IPTU é a previsão expressa em cláusula contratual de locação; considerando que valores pagos pelo locatário em decorrência de contrato de locação têm natureza jurídica de despesa de aluguel; conclui-se que os valores recolhidos pelo locatário a título de “IPTU das lojas alugadas” não têm natureza jurídica de tributo, mas compõem, neste caso, as despesas de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica”, “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica”, podendo, nessa rubrica, ser utilizado o respectivo crédito. Assim, nessa questão, dá-se provimento ao recurso voluntário, cancelando-se a glosa dos créditos relativos ao “IPTU das lojas alugadas.” (grifo original) No presente caso, consta dos autos apenas dois contratos de locação estabelecido entre a recorrente e a empresa Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda. (fls. 1590/1603 ), os quais estabelecem na cláusula QUARTA do contrato firmado entre elas o dever de reembolsa ao locatário o valor do aluguel e seus acessórios. Vejamos: Portando, as despesas periféricas relacionadas aos contratos de aluguel, quais sejam, IPTU, Taxas Condominiais e outras despesas contratualmente estabelecidas, integram o custo de locação e devem ser consideradas para fins de apropriação de créditos da sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS. Contudo, há de se ressaltar que somente foram apresentados dois contratos de aluguel firmados com a empresa Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda., não havendo documentação referente contrato firmado com outras empresas citadas pela recorrente. Com isso, entendo que devem ser revertidas as glosas dos créditos relacionados somente com os contratos firmados com a empresa Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda. Relativo ao rateio de despesas de energia elétrica, a fundamentação legal prevista a Lei nº 10.833/03, autoriza o aproveitamento de créditos relacionados a este tipo de despesa. Contudo, necessário se faz a demonstração documental da realização do referido rateio bem como da forma e dos critérios para imputação do pagamento de cada cota-parte. Relevante destacar a importância da pessoa jurídica que figure na fatura de fornecimento de energia elétrica não apure crédito sobre a totalidade da fatura de modo que não haja aproveitamento de crédito em duplicidade. Fl. 2118DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721228/2014-29 Neste norte, apesar dos argumentos da recorrente no sentido de aproveitamento de créditos deste tipo de despesa, a mesma não juntou aos autos quaisquer documentos que demonstrassem os critérios utilizados para os pagamentos efetuados à empresa Brasil Bus Comércio de Carroceria e Peças Ltda nos quais alega serem concernentes ao rateio de consumo de energia elétrica. Assim, dá-se provimento parcial nesse ponto, para reverter as glosas relacionadas a despesas de IPTU e Taxas Condominiais dos contratos firmados com a empresa Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda. IV – Da reclassificação de créditos: “devolução de vendas – tributação no mercado interno”: Por fim, em relação a esse item, a decisão recorrida traça os seguintes apontamentos: O contribuinte durante o preenchimento do DACON - fichas 6A/16A linha 12 -rateou os valores relativos a devolução de vendas como se houvesse vínculo com a receita "não-tributada" e receita de "exportação". Apesar do DACON permita o lançamento de valores de créditos de devoluções de venda vinculados à receita "não tributada" e vinculados à receita de "exportação", este preenchimento não encontra respaldo legal. A devolução de venda de produto cuja saída não houve tributação em seu eventual retorno não irá gerar direito crédito, portanto, pode-se dizer que o crédito oriundo da rubrica devolução de vendas está apenas atrelado as receitas "tributadas no mercado interno". Logo o critério de rateio proporcional disposto no inciso II, §8°, art. 3° da lei 10.833/03, deve ser considerado quando os custos, despesas e encargos são comuns as receitas "tributadas", "não-tributadas" e de "exportação" concomitantemente, fato este, não presente a rubrica "Devolução de Vendas" plenamente identificadas pelos CFOPs 1201, 2201, vinculadas apenas as receitas "tributadas no mercado interno". Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 "Art. 3 ° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: §7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS , em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. §8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §7° e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês." É importante observar que apesar destes créditos não comportarem em sua proporção base para crédito vinculados as receitas "não-tributadas" e de "exportação", os mesmos, podem ser integralmente aproveitados como base de crédito vinculados às receitas "tributadas de mercado interno". Desta forma, reclassificou-se todo o crédito preenchido no DACON, fichas 06A (PIS) e 16A (COFINS), linha 12, nas colunas "não-tributada no mercado interno" e "Exportação" para a coluna "Tributada". Salienta-se que tal procedimento não é nenhuma glosa de crédito, apenas uma reclassificação. (grifo original) Fl. 2119DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721228/2014-29 Já a recorrente apresenta os seguintes argumentos com vistas a compor estes créditos para fins de compensação de débitos: Todavia, apesar de reconhecer a existência dos créditos, afirma que as informações prestadas pelo contribuinte na declaração acessória – DACON, mais especificamente na Ficha 06A (PIS) e na Ficha 16A (COFINS), foram realizadas de forma incorreta, uma vez que a Recorrente teria declarado parte dos créditos provenientes de “Receitas Tributadas no Mercado Interno” nas colunas destinadas às “Receitas não Tributadas no Mercado Interno” e “Receitas de Exportação”. Assim, diante do reconhecimento da natureza das receitas que originaram os créditos de devolução (qual seja, aquelas tributadas no mercado interno) e da identificação de que o erro seria decorrente da aplicação do método de rateio, a Autoridade Julgadora entendeu por bem promover a reclassificação dos créditos declarados equivocadamente. Para tanto, a Autoridade Julgadora apresentou planilha no Relatório de Verificação Fiscal do Auto de Infração, para realizar a reclassificação dos créditos apurados pela Recorrente, veja: Fl. 2120DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721228/2014-29 Assim, conforme exposto na tabela apresentada acima, reclassificou-se todo o crédito preenchido no DACON, fichas 06A (PIS) e 16A (COFINS), linha 12, nas colunas “não- tributada no mercado interno” e “Exportação” para a coluna “Tributada”, ou seja, foram adicionados ao crédito homologado, proveniente das “Receitas Tributadas no Mercado Interno”. Importa esclarecer que o cálculo apresentado já considerou o impacto fiscal da contribuição para o PIS e da COFINS na constituição do crédito, de modo que, a partir dos valores das devoluções de vendas (por tipo de receita), aplicou a alíquota de 1,65% e 7,6%, para a determinação do montante a ser reclassificado. No entanto, apesar da utilização da metodologia adequada pela D. Autoridade Julgadora, na recomposição dos valores passíveis de reclassificação, não considerou para o cálculo os montantes registrados na coluna de “Receitas Tributadas no Mercado Interno”. Isso posto, a Recorrente apurou divergências entre o montante do crédito reclassificado pelos instrumentos decisórios e o valor do crédito adequado à reclassificação, conforme as bases de cálculo informadas em DACON, vejamos: Da composição de valores apresentada, resta consignada a diferença na apuração dos valores indicados acima. Fl. 2121DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721228/2014-29 Ante o exposto, requer-se a reforma do acórdão ora combatido, considerando que a glosa dos créditos referente às devoluções, impactará na recomposição do saldo credor objeto do presente Auto de Infração. Sem razão a recorrente nesse ponto. Primeiramente, oportuno ressaltar a informação de que “tal procedimento não é nenhuma glosa de crédito, apenas uma reclassificação”. Nesse ponto, verifica-se que a soma dos valores mensais reclassificados e constantes das linhas 8 (Não tributada) e 12 (Exportação) foram adicionados à linha 4 (Mercado Interno). Cito como exemplo os valores relativos aos mês de abril/2009: Total reclassificação R$ 29.737,06 = R$ 23.937,14 (receitas tributada no mercado interno + R$ 1.774,71 (receitas não tributada) + R$ 4.025,21 (receitas de exportação). Com relação as Receitas Tributadas no Mercado Interno, consta do Relatório de Verificação Fiscal (fl.39/42), reproduzido pela decisão recorrida (fls.1826/1827), a forma como efetuou-se o aproveitamento de créditos após as glosas e a reclassificação: DO APROVEITAMENTO DE OFÍCIO DOS SALDOS CREDORES Cofins Da análise dos DACONs apresentados pelo contribuinte, constata-se que o mesmo utiliza na integralidade os créditos de importação vinculados à receita tributada no mercado interno para abater a contribuição apurada no período, descontada das retenções sofridas. Além deste crédito, o contribuinte também utiliza o crédito de aquisição no mercado interno vinculado à receita tributada para descontar o restante da contribuição apurada. Ainda, durante os meses de julho, agosto, setembro, novembro e dezembro o contribuinte utiliza os créditos de importação vinculados à receita não tributada no mercado interno e parcela dos créditos de aquisição no mercado interno vinculados à receita não tributada no mercado interno, conforme tabela de resumo de saldos de créditos apurados nos DACONs do contribuinte e tabela de créditos descontados (a partir de setembro/2009). Cabe ainda ressaltar, que, conforme tabela abaixo, a partir do mês de setembro, o contribuinte passa a utilizar também saldos credores apurados ao longo do ano calendário de 2008, os quais foram objetos de glosa fiscal no processo administrativo 11020.723906/2013-15. Ao incluir os valores das glosas mencionadas anteriormente, utilizando os percentuais de rateio aplicados pelo contribuinte em seu DACON (vide tabela abaixo), bem como após realizar a reclassificação dos créditos das devoluções de vendas, foi encontrado um novo saldo credor ajustado, por tipo de crédito e mês, o qual foi utilizado como base para abater as contribuições lançadas por esta fiscalização. Cabe ressaltar que, devido às glosas efetuadas por esta fiscalização no ano calendário de 2008 (processo 11020.723906/2013-15), os valores máximos a serem aproveitados foram limitados aos valores relacionados na tabela abaixo. Dessa forma, durante o ano calendário de 2009 fez-se necessário o aproveitamento de ofício de parte dos saldos credores apurados pelo contribuinte no próprio ano. Esta fiscalização utilizou o mesmo critério adotado pelo contribuinte em seu DACON, qual seja, aproveitar o crédito de importação e de aquisição no mercado interno, vinculados à receita não tributada no mercado interno, do período mais antigo, para o mais recente. Fl. 2122DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.751 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.721228/2014-29 Após este procedimento de aproveitamento de ofício os novos saldos credores ficam dispostos conforme o ANEXO II deste relatório. Para facilitar a compreensão do aproveitamento de ofício, o ANEXO III, lista, mês a mês, o desconto dos créditos efetuado pelo contribuinte e também o desta fiscalização. Assim, equivoca-se a recorrente quando afirmar que tais receitas não foram consideradas na recomposição desta reclassificação. Portanto, nega-se provimento ao recurso nesse ponto. V – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para rejeitar o pedido de diligência e no mérito dar parcial provimento para reverter as seguintes glosas: (i) fretes para transporte de chassis; (ii) fretes no transporte de resíduos; e, (iii) despesas de IPTU e Taxas Condominiais dos contratos firmados com a empresa Tutto Indústria de Veículos e Implementos Rodoviários Ltda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 2123DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.728814/2013-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-010.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Ricardo Piza di Giovanni, que reconhecia a prescrição intercorrente na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.907, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.725675/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-24T22:36:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-24T22:36:46Z; Last-Modified: 2023-11-24T22:36:46Z; dcterms:modified: 2023-11-24T22:36:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-24T22:36:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-24T22:36:46Z; meta:save-date: 2023-11-24T22:36:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-24T22:36:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-24T22:36:46Z; created: 2023-11-24T22:36:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-11-24T22:36:46Z; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-24T22:36:46Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.728814/2013-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.910 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 e Parágrafo Único da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Ricardo Piza di Giovanni, que reconhecia a prescrição intercorrente na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999. Este julgamento seguiu a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 88 14 /2 01 3- 15 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728814/2013-15 sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.907, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.725675/2013-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A retificação não é fato gerador da penalidade aplicada nos autos;  O Auto de Infração é nulo por falta de pressupostos legais;  Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  A penalidade fere princípios constitucionais;  Pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A Contribuinte recebeu a Intimação e apresentou Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento para que seja cancelado o auto de infração por não haver que se falar em aplicação da sanção de multa para os casos de prestação de informação em atraso, visto que a nova redação do parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto Lei nº 37/66, dada pela Lei nº 12.350/2010, revogou tacitamente as penalidades que recaem sobre o atraso, passando a entender que tal conduta não é mais punível, mas sim uma conduta incentivada e que afasta a aplicação de penalidades. Subsidiariamente, pediu para que seja reconhecida a incidência de denúncia espontânea. É o Relatório. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728814/2013-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Preliminar de Mérito Conforme relatório, a Recorrente apresentou manifestação suscitando prescrição intercorrente, nos termos previstos pelo artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.783/1999, considerando tratar-se de auto de infração para aplicação de multa aduaneira. Para tanto, pediu para que seja afastada a Súmula CARF 11, uma vez inaplicável para multa de natureza aduaneira. Sem razão à defesa. A Lei nº 9.873/1999 assim prevê: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando APURAR INFRAÇÃO à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. (sem destaques no texto original) § 1º Incide a prescrição no PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (sem destaques no texto original) Art. 1º-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do PROCESSO ADMINISTRATIVO, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (sem destaques no texto original) Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos PROCESSOS E PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. (sem destaques no texto original) Da análise dos dispositivos acima, é possível verificar que, de fato, o art. 5º delimita que a prescrição “não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária”. Entretanto, cabe ponderar que não haveria razão para o legislador apontar os termos “processos e procedimentos”, caso seu objetivo abarcasse apenas o processo administrativo em sua fase litigiosa. Constata-se, ainda, que a Lei nº 9.873/1999 igualmente fez tal distinção, quando tratou sobre a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos (art. 1º, § 1º) e, na sequência, tratou sobre a prescrição de 5 (cinco) anos para a ação de execução, após o término regular do processo administrativo (art. 1º-A). Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728814/2013-15 Consabido que o processo administrativo fiscal se divide em duas fases principais, sendo a primeira unilateral/não contenciosa e a segunda bilateral/contenciosa. O procedimento da autoridade fiscalizadora, referente a primeira fase, tem natureza inquisitória, vindo a instaurar-se o litígio administrativo somente após a lavratura do auto de infração, com a impugnação tempestiva interposta pelo sujeito passivo. Neste sentido: Acórdão 2301-01.646, 1302002.397. E neste exato sentido, prevê o caput do artigo 142 do Código Tributário Nacional ao regular sobre o lançamento de ofício. Vejamos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (sem destaque no texto original) Da mesma forma, o Regulamento Aduaneiro faz a distinção entre procedimento de fiscalização e processo de exigência fiscal, a exemplo dos dispositivos abaixo: Art. 542. Despacho de importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica. (sem destaque no texto original) Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento dos tributos dos acréscimos legais, excluirá a imposição da correspondente penalidade (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput). § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 102, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 1o): I - no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; ou II - após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (sem destaque no texto original) Destaco, ainda, as disposições do Decreto nº 70.235/1972: Art. 7º O PROCEDIMENTO FISCAL tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (sem destaques no texto original) Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (sem destaques no texto original) Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728814/2013-15 § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º ..... § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. (sem destaques no texto original) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (sem destaques no texto original) Portanto, como já mencionado, não há dúvidas de que a instauração de um Processo Administrativo Fiscal tem início com o procedimento fiscalizatório da Fazenda Pública na apuração de eventual infração e exercício de sua pretensão punitiva/exigência fiscal, seguido pela fase litigiosa, representada pela interposição da Impugnação. Desta forma, somente com a notificação do lançamento restará finalizada a contagem do prazo decadencial e, caso o sujeito passivo não efetue o pagamento e não conteste a exigência, operar-se-á a preclusão do direito de defesa, iniciando a contagem do prazo prescricional, conforme dispositivos citados. Destaco, ainda, que além do art. 1º, § 1º versar sobre a possibilidade de prescrição no procedimento administrativo de natureza não tributária, não há nenhuma disposição legal atribuindo o mesmo tratamento com relação ao processo administrativo, em sua fase litigiosa. Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que sua redação segue a legislação acima citada, senão vejamos: SÚMULA CARF Nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (sem destaques no texto original) Por sua vez, da análise das decisões que motivaram os processos precedentes da Súmula CARF nº 11 1 , ressalto que, mesmo versando sobre lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à preliminar de prescrição intercorrente, o fundamento determinante e as circunstâncias fáticas que motivaram a conclusão dos precedentes 2 , quase que na totalidade dos casos, foi a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. 1 Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107-07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985. 2 CPC: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728814/2013-15 Em síntese, a Súmula em destaque incide sobre o PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, compreendendo, portanto, tanto os créditos de natureza tributária, quanto os créditos de natureza aduaneira, o que não contradiz o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, o qual, repito, estabelece a prescrição sobre o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, bem como a impede sobre os PROCESSOS e PROCEDIMENTOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (art. 5º). Outrossim, impera esclarecer que a sanção aduaneira de fato não tem natureza tributária. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações de comércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios”3. Ainda que a multa aduaneira não tenha natureza tributária, entendo que a preliminar invocada pela defesa não está enquadrada como um caso de distinguishing à Súmula CARF nº 11, motivo pelo qual impera a sua incidência no caso em análise. Ademais, o DECRETO Nº 6.759/2009 (REGULAMENTO ADUANEIRO) remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972, conforme abaixo reproduzido: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). § 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (sem destaques no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º), Todavia, ainda que a Lei do PAF tenha o rito voltado aos créditos tributários, considerando que o Regulamento Aduaneiro determina a aplicação desta mesma legislação, não há como afastá-la na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. 3 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728814/2013-15 Impera igualmente destacar que a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 4 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. Com isso, através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida, uma vez que o direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 5 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Entendo que, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Por fim, entendo que não é razoável considerar o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Por tais razões, afasto o argumento da defesa com relação à prescrição intercorrente. Mérito Da multa aplicada Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de multa por não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Conforme consta na descrição dos fatos apresentada pela Fiscalização, o lançamento versa sobre o cumprimento da obrigação acessória disposta no artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com as alterações introduzidas pela Lei 10.833, de 2003, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) 4 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 5 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728814/2013-15 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) O presente litígio versa sobre a Escala 13000089313, Manifesto Eletrônico 1513500642353, Conhecimento Eletrônico Máster MBL151305054846652 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL151305061923586, assim detalhado às fls. 28 dos autos: Em síntese, o Auditor Fiscal apurou que a Recorrente registrou as informações relativas a desconsolidação da carga representada pelo MHBL CE 151305054846652 e HBL CE 1151305061923586 após a atracação da embarcação no Porto de Santos. As informações constantes dos autos podem ser sintetizadas da seguinte forma: CE Master (MBL) Inclusão MBL Atracação CE Agregado (HBL) Desconsolidação MBL151305054846652 21/03/2013 10:34:48 hs 31/03/2013 23:43 hs HBL CE 11513050619 23586 01/04/2013 11:14:57 hs Ao proceder à desconsolidação, o Conhecimento Eletrônico foi bloqueado em razão de “inclusão de carga após o prazo ou atracação”. Vejamos parte do extrato de fls. 39: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728814/2013-15 Argumentou a Recorrente que informações foram prestadas antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, a impedir a aplicação da penalidade. Argumentou ainda que não há que se falar em aplicação de multa para os casos de prestação de informação em atraso, visto que a nova redação do parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto Lei n° 37/66, dada pela Lei nº 12.350/10, passou a entender que a conduta “atraso” não é mais punível, mas sim uma conduta incentivada e que afasta a aplicação de penalidades. Sem razão à defesa. A multa foi aplicada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea "e",' do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O ilustre Julgador de primeira instância manteve o lançamento, concluindo que, uma vez expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. Inicialmente, cumpre observar que as informações do Conhecimento Eletrônico Mercante são formadas pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizadas com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)6. A Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de novembro de 2007, com o texto vigente na época dos fatos, trata sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados, e define em seu art. 2º, II, a consolidação de carga como o “acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga”. Já o conhecimento de carga é classificado da seguinte forma (art. 2º, § 1º, IV, da IN/RFB nº 800/2007): 6 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728814/2013-15 V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador. (sem destaques no texto original) As informações prestadas sobre a carga transportada igualmente devem atentar às regras da IN/SRF nº 800/2007, que assim estabelece: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728814/2013-15 Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Com isso, nos termos do parágrafo único acima, é expressamente previsto que as informações devem ser prestadas antes da chegada da embarcação, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a desconsolidação somente foi efetivada após a atracação do navio, resultando em inquestionável intempestividade da informação prestada. Neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728814/2013-15 informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Por sua vez, como corretamente concluiu o Ilustre Conselheiro Jorge Luís Cabral em seu r. voto condutor do v. Acórdão nº 3402-010.264, “...não há confusão entre a ausência de informação e o atraso na prestação da mesma, posto que o fato gerador da penalidade decorreu no transcurso do prazo regulamentar, e até aquela data e hora, não havia informação prestada, de qualquer forma”. Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. Da denúncia espontânea Alega a Recorrente que: i) Não há que se falar em aplicação de multa para os casos de prestação de informação em atraso, visto que a nova redação do parágrafo 2º do artigo 102 do Decreto Lei n° 37/66, dada pela Lei nº 12.350/10, passou a entender que a conduta “atraso” não é mais punível, mas sim uma conduta incentivada e que afasta a aplicação de penalidades ii) O instituto da denúncia espontânea deve ser aplicado ao presente caso, pois todos os pré-requisitos necessários ao reconhecimento da denúncia espontânea foram preenchidos pela Recorrente, eis que:  As informações referentes às cargas transportadas foram incluídas no Siscomex antes do início do despacho aduaneiro;  Não foi iniciado qualquer procedimento fiscalizatório apto a apurar o quanto alegado pela fiscalização no auto combatido, mas, ao contrário, a lavratura desse auto só foi possível graças às informações prestadas pela própria Recorrente (portanto, qualquer procedimento fiscal ocorreu após a inclusão das informações no Siscomex), e  O auto de infração em discussão não trata da aplicação de pena de perdimento. Sem razão à defesa. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Como já mencionado acima, o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM , além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728814/2013-15 Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Entendo relevantes tais esclarecimentos, considerando que, a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidado o dano ao controle aduaneiro e, por sua vez, configurada a infração, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. E a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto- Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ademais, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com isso, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.910 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728814/2013-15 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.006327/2007-11
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sabre o Lucro Liquido. Exercício: 2005, 2006 e 2007. Ementa: DOCUMENTAÇÃO INID6NEA, Constatada em procedimento fiscal a utilização de documentação inidônea para comprovar supostas despesas contabilizadas, é licito à ,fiscalização proceder à glosa dos valores correspondentes, legitimando o lançamento das diferenças de CSLL apuradas. MULTA DE OFÍCIO - 75%. Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada multa de 75% sabre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou recolhimento, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - 150%. A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o evidente intuito defraude definido na forma da lei e caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. JUROS DE MORA — CABÍVEL A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. legitima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa SELIC para títulos ,federais, acumulada mensalmente, nos termos do art. 61, ,§ 3° da Lei n" 9.430/1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 195-00.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
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Exercício: 2005, 2006 e 2007. Ementa: DOCUMENTAÇÃO INID6NEA, Constatada em procedimento fiscal a utilização de documentação inidánea para comprovar supostas despesas contabilizadas, é licito à ,fiscalização proceder à glosa dos valores correspondentes, legitimando o lançamento das diferenças de CSLL apuradas. MULTA DE OFÍCIO - 75%. Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada multa de 75% sabre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou recolhimento, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - 150%. A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o evidente intuito defraude definido na forma da lei e caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. JUROS DE MORA — CABÍVEL A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, legitima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa SELIC para títulos ,federais, acumulada mensalmente, nos termos do art. 61, ,§ 3° da Lei n" 9.430/1996. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 1 0 6 8 0 . 0063 27/2 007 - I I Acchirdilo o ° 195-00,045 - 5° Turma Especial CCO I/C05 Fls 2 E COUTO--,,Presidente LUCIANO INOC NC1 DOS SANT_O_y- R lator EM: g JAN 2 -.011' Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocencio dos Santos, Benedict° Celso Benicia Júnior e Jose Clóvis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 2" Turma da DRJ/BHE, a qual julgou procedente o lançamento, referente ao Auto de Infração, fis. 071 13 contra a empresa supra qualificada, exigindo-lhe o pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), no total de R$ 145,333,4.3 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos), cujo relato ate aquela fase processual passo a adotar: "O Mandado de Procedimento Fiscal, o MPF-Complementar, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF, o MPF .Extensivo e o demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo constam das IL.. 01/06. Contra o contribuinte acima identificadcrfoi lavrado o auto de infração de /Is. 07/13 para exigência de Contribuição Social, multa de oficio e juros de mora calculados até 30/04/2007, no montante de R$145.333,43, abrangendo fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2003, 2004 e 2005. Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros: 001 — Redução indevida do lucro liquido: de acordo corn o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (TVCF), o contribuinte deduziu indevidamente despesas operacionais apropriadas com suporte em notas fiscais inidaneas; não tendo sido a pm estação de serviços por pessoa jurídica registrada nestas notas e em sua contabilidade efetivamente realizada e recebida multa de oficio de 150% 002 — Insuficiência de recolhimento ou declaração de acordo com o TVCF, o contribuinte não liquidou nem declarou em DCTF a CSLL a Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. JJLLL ....E1,:)NA11.150 DE Processo n° 10680006327/2007-11 AcOicLio n.' 195-00.045 - Turma Especial Call/COS Fls Pagar, levantada com base em sua escrituração e informada em suas DIPJ— multa de oficio de 75%. No citado TVCF, anexado ãs ,fir. 14/23, a fiscalização fez tuna apresentação do procedimento :fiscal, que teve por base documentação obtida por ocasião da "Operação Carbono", da Policia Federal com participação da Receita Federal, além de documentos fiscais e contábeis juntados em decorrência de intimações fiscais.. Em seguida, foi feito o detalhamento das infrações, nos seguintes itens: - Falta de recolhimento e de declaração da CSLL; - Redução indevida do lucro liquido . No que tange a este último item, foram relacionadas as notas fiscais apreendidas, identificadas como documentos inidõneos, de acordo com os fatos registrados, o que caracterizou, segundo a autoridade fiscal, o evidente intuito de fraudar e de reduzir o him pela apropriação indevida de despesas operacionais. Finalmente, foi feita a demonstração das diferenças devidas da CSLL, apuradas em virtude das infrações verificadas. Findo o relato do TVCF, registre-se que os demais documentos que fundamentam o lançamento constam dasfls. 24/102. No despacho de j1. 105, consta que o processo de representação fiscal para :fins penais ,foi formalizado sob n° 10680.006326/2007-77, e se encontra apenso ao processo n' 10680.006328/2007-66, que trata de lançamento do .11-?Pf " Após o conhecimento do auto de infração em 22/05/2007, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, (fls. 106/136), alegando, em síntese, que: a exigência da multa isolada concomitante A multa por falta de recolhimento é ilegal e confiscatória, razão pela qual requer sua exclusão; • a multa qualificada de 150% só tern lugar quando comprovado o evidente intuito de fraude ou dolo e o impugnante não teve intenção de fraudar ou sequer tinha conhecimento das atitudes temerárias do seu contador; • a referida penalidade de 75% deve ser reduzida ao patamar de 50%, tendo em vista as disposições da Medida Provisória n° 30.3, de 29 de junho de 2006, na parte em que alteraram o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, reduzindo o percentual da multa isolada nos casos de falta de pagamento da estimativa mensal de 75% para 50%, tendo eficácia retroativa e se aplicando a situações pretéritas, por força do disposto no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional (CTN); 3 Processo IV 10680 006327/2007-11 Acerclilo n *195-00.045 - 5° Turma Especial CC01/C05 Fls 4 é incabível a aplicação da taxa Selic ao auto de infração em referência, tendo em vista seu caráter estritamente remuneratório, o que a inviabiliza na aplicação de obrigações tributátias. v" a nulidade e cancelado o auto de infração objurgado referente Contribuição Social, e suspensa a exigibilidade do credito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN, ate o julgamento final nas instâncias administrativas. Face ao exposto, a DR3 Belo Horizonte/MG decidiu por manter integralmente o lançamento, na qual a ementa assim dispôs: "DOCUMENTAÇÃO INIDO'NEA Constatada em procedimento fiscal a utilização de documentação in idônea para fins de comprovação de supostas despesas contabilizadas, é licito à fiscalização proceder à glosa dos valores correspondentes, legitimando o lançamento das diferengas de CSLL apuradas. MULTA DE OFICIO - 75% Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada multa de 75% sabre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração e declamação inexata. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - 150% A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o evidente intuito de fraude definido na forma da lei e caracterizado em procedimento fiscal , independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. JUROS DE MORA - TAXA SELIC legitima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente a taxa Selic para titulas federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente" Inconformada com a decisão da DRJ, da qual teve ciência, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, reprisando os argumentos trazidos em sua peça impugnatória. É o relatório. 4 Processo re 10680 006327/2007-11 Acárd5o a,' 195-00.045 -5' Turma Especial CC01/C05 F Is 5 Voto Conselheiro Luciano Inocencio dos Santos, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos essenciais dc sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Tendo em vista que não foram trazidos aos autos novos argumentos ou provas capazes de refutar as circunstâncias de fato e de direito até aqui examinadas, passo a enfrentá - las corn o que dos autos consta. Cumpre destacar, de plano, que a decisão recorrida não merece reparo, cuja meridiana clareza da exposição do voto condutor do seu limo, relator; tomo por empréstimo para fundamentar minhas conclusões, corno segue: "(--) No auto de infração law ado e no TVCF, foram apontadas as infrações caracterizadas como redução indevida do lucro liquido e insuficiência de recolhimento ou declaração da Contribuição Social. Em relação primeira infração, foi aplicada a multa qualificada de 150%, enquanto no tocante a segunda, houve a exigência de nu dia de oficio de 7.5% 112 — MULTA DE OFICIO 1.2.1 MULTA DE OFÍCIO DE 75% Primeiramente, cwnpre esclarecer que não houve exigência da multa isolada concomitante com a multa por falta de recolhimento, como entendeu o impugnante. A ?mat isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais ou quaisquer outras espécies de multas isoladas previstas na legislação tributária não foram objeto de lançamento no presente processo. De acordo com o auto de infração, a fiscalização aplicou ao lançamento a multa de oficio proporcional decorrente da CSLL apurada em fungão das infrações verificadas. Assim, em relação ao item 001 do lançamento (redução indevida do lucro liquido), foi aplicada a multa de 150%, uma vez que a fiscaliza cão considerou que houve o evidente intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, conforme descrição feita no TVCF. No que respeita ao item 002 (insuficiência de recolhimento ou declaragno), a multa aplicada foi de 7.5%, tendo em conta que não foram apontados elementos quaqicadores da penalidade. O impugname fez ainda referência às disposições da MP n° .303, de 2006, para postulara redução da multa de 75% para 50%. 5 Processo n' 10680 006327/2007-11 Acórchio n.° 195-00.045 ,50 Turma Especial CCO I/C05 Fls 6 Nesse particular, é importante salientar que a MP n°303, de 2006, que, entre outras disposições, alterou a redação do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de outubro de 2006, consoante Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n" 57, de 31 de outubro de 2006 Posteriormente, .foi editada a MP n" 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, que também promoveu alteração na redação do art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996, conforme o seguinte trecho transcrito: Art. 14. 0 art. 44 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 20 nos incisos I, lIe "Art, 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82' da Lei d 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art, 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuizo fiscal ou base de cálculo negativa para contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 1' 0 percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste ai ligo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. " Porém, as alterações promovidas em nada modificaram os percentuais da multa de oficio, devidos sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos. casos de falta de pagamento ou recolhimento, e de falta de declaração ou declaração inexata, que continuaram a ser de 75% (art. 44, I) e 150% (art. 44, I, § 1°), este último cabível nas situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei e 4 502, de 1964, tais como constavam da redação original do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ainda com relação ao texto transcrito, no caso de pessoa jurídica, a multa isolada decorrente da falta de recolhimento da estimativa mensal que passou a ser de 50% (art. 44, inciso II, "b'), e tal penalidade não se comunica com o lançamento em questão, que ficou restrito el exigência de multa proporcional sabre a Contribuição Social calculada no auto de infração, conforme já foi salientado anteriormente. Processa 0 0680 006327/2007-11 Acórdão n ° 195-00.045 - 54 Turma Especial CCO 1,1C05 Fls 7 Desta forma, não há como reduzir a multa de oficio como pretendeu o defendente. O impugnante fez também menção ao art. 909 do RIR!! 999, cuja base legal é o art, 47 da Lei n"94.30, de 1996, na redação dada pelo art 70, da Lei n° 9 532, de 1997, que assim dispõe: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação .fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente it data de recebimento do termo de início de fiscalização. os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo coma contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (grifos acrescentados) Conforme o texto transcrito, a espontaneidade do contribuinte fica assegurada até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do Term de Inicio de Fiscalização (doe. de .f1. 30, recebido em 31/01/2007), exclusivamente am relação aos tributos e contribuições já declarados. Objetivamente, o contribuinte não comprova que tenha efetuado qualquer pagamento relativo à CSLL declarada, observado o prazo previsto na norma supracitada. Da mesma forma, não se vislumbra no caso em comento que o contribuinte possa se beneficiar da denincia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Portanto, quanto a este aspecto, não há nenhum reparo a se fazer no lançamento. No que concerne à alegação de cobrança conliscatória, cumpre considerar que o principio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, relativo à vedação ao confisco, antes de mais nada, é dirigido ao legislador Tal princípio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade econômica do contribuinte (art.. 145, ,sç I ° da CF), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco. No caso concreto, dado que a administração tributária apenas exerceu o poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação infraconstitucional de regência da matéria, não há como negar efetividade ri cobrança da multa de oficio sob o argumento acerca de sua natureza confiscatória, Assim, COJ1Siatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional (parágrafo 471k0 do art, 142 do CTN), está obrigada a proceder ao lançamento de oficio das diferenças de imposta porventura encontradas, sujeitando-se ainda o contribuinte às penalidades cabíveis' no percentuais legais definidos na legislação. 1.2.2 —MULTA DE OFICIO DE 1.50% 7 Processo n 10680 006327/2007-11 Acórdão n 195-00.045 - 5° Turma Especial CCO I/C05 Fls 8 Especificamente no tocante ti infragdo caracterizada como redução indevida do lucro liquido (item 001 do auto de infração), a autoridade fiscal registrou que as despesas especificadas foram contabilizadas com base em notas fiscais in idôneas, o que caracterizou o evidente intuito de fraude, justificando a exigência da multa qualificada de 150%, Por sua vez, o impugnante argumentou que não cometeu fraude contra o Erário, sequer tinha conhecimento das notas fiscais apreendidas, tendo agido de boa-fé, confiando totalmente em seu contador; ao qual foi entregue a contabilidade da empresa. Asseverou ainda que multa qualificada de 150% só tem lugar quando comprovado o evidente intuito defraude ou dolo do agente. Diante da situação posta, é importante, inicialmente, destacar os fatos que fundamentaram a exigência fiscal De acordo corn as notas fiscais apreendidas (fis. 65/78), o contribuinte contratou a locação ou aluguel de tratores, escavadeiras, carregadeiras, patrol, caminhões e outros para execução de obras e serviços em "suas minas ou law-as de diamantes em Ijoina - Mato Grosso e Serra da Canastra — Minas Gerais" entre 2002 e 2004. A fiscalização então apontou os motivos pelos quais as notas fiscais relacionadas a fi. 17 do TVCF foram consideradas inidõneas, merecendo destaque os seguintes trechos extraidas do referido termo ,fiscaL 3.3- Inidoneidade Dos Documentos Fiscais' 3.3.1- Estabelecimentos do Contribuinte Inicialmente, tem-se que em nenhum dos papéis, documentos e livros do Contribuinte se encontrou qualquer referência ou menção atividade e movimentações que comprovem a existência on a instalação de filial ou frente de produção nas denominadas "minas de Ijoina - Mato Grosso e Serra da Canastra — Minas Gerais", onde teriam sido prestados os serviços indicados nas Notas Fiscais de fls. 65 a 78. 3,3.2-Características das Notas Fiscais De empresas diversas, a maior parte das Notas Fiscais têm o mesmo modelo e o mesmo padrão tipográfica Embora com a emissão atribuida a diferentes Pessoas Juridicas, as Notas' Fiscais em questão foram manuscritas ou preenchidas a caneta com o mesmo tipo de caligrqfia, 3,3,3-Natureza dos Prestadores De inicio, tem-se que os serviços de locação ou aluguel disponibilizaram equipamentos e máquinas de grande pone ou pesados em locais muito distantes das sedes dos Prestadores indicados nas Notas Fiscais, o que exigiria destes uma grande capacidade logística, além de tuna grande capacidade económico-financeira para aquisição destes bens; o que não se comprovou, - 8 Processo n° 10680 006327/2007-11 Actif (Rio n 195O0.045- S 0 Tumia Especial CCOUCO5 Fls 9 Além dessas considerações gerais, a liscalização levou a cabo Investigação no tocante a cada uma das empresas que constavam como emitentes das notas ,fiscais, podendo ser destacados os seguintes fatos: a) EMW Construções Leda ✓ no período de emissão das notas fiscais, não constam dados de atividade da empresa no "Cadastro" da Receita Federal; • em diligência realizada no endereço indicado nas notas fiscats, reside o sócio da empresa, que declarou não ter prestado nenhum serviço nem ter emitido nota fiscal para o autuado; ✓ confrontado as notas fiscais primeira via — clientes (lis, 65, 69 e 76), com as vias .fixas emitidas pela EMW (fls. 86/88), constatam-se divergências no tocante aos destinatários, serviços prestados e valores. b) RMG Construções LI da. ✓ no período correspondente a emissão das notas .fiscais, empresa constava como inativa; ✓ a empresa nunca funcionou no endereço indicado nas notas fiscais, local onde se encontra há muitos anos uma residência familiar; • o sócio da empresa, intimado, declarou não ter prestado nenhum serviço ao autuado nem emitido nota fiscal ou recebido qualquer valor da Orion; ✓ as vias fixas de notas fiscais correspondentes a mesma numeração das notas fiscais apreendidas não foram encontradas, tendo o sócio da RMG alegado que houve extravio; v. as notas fiscais encontradas na RA/1G não guardam nenhunia relação com as notas fiscais apreendidas; ✓ em relação as notas fiscais apreendidas, foram anotadas ainda inconsistências no tocante a ordem cronológica de emissão desses documentos, que não seguiram a seqüência numérica de sua emissão. Conforme ,foi visto, a fiscalização colecionou provas suficientes para invalidar os registros contábeis das despesas amparadas pelas notas fiscais apreendidas, expondo de forma contundente o caráter inickineo desses documentos. Objetivamente foram relatadas irregularidades que tornaram estas notas fiscais imprestáveis para ,fins de comprovação das operações de prestação de serviços e, conseqüentemente, também para o aproveitamento das despesas supostamente incorridas. Sabedor de todos estes fatos, fá que circunstanciados de forma pormenorizada no citado TVCF, do qual o contribuinte recebeu cópia na mesma data da ciência do lançamento, a defesa apresentada ficou restrita à afi rmação de que não tinha conhecimento das notas fiscais citadas pelo auditor-fiscal, o que ocorreu somente quando da 9 Processo rf 1 0680 006327/2007-11 Ac6rdiio n ° 195- 00.045 - 5' Turma Especial CCOI/C05 Fls 10 apreensão feita pela Policia Federal, tendo imputado ao contador da empresa a responsabilidade pelo ocorrido. interessante repetir ainda que, de acordo com o TVC.1 7; em nenhum dos papéis, documentos e livros do contribuinte se encontrou qualquer referência à atividade e movimentações que comprovem a existência ou a instalação de filial ou frente de produção nas denominadas "minas de ljoina - Mato Grosso e Serra da Canastra — Minas Gerais", onde teriam sido prestados os serviços indicados nas notas . fiscais de fls, 65/78. O impugnante se apóia nesse registro para ressaltar que agiu de boa-fé e não tinha conhecimento dos atos de seu contador, pois nos estabelecimentos da empresa não havia nenhum documento que pudesse ou fundamentar sua atitude lesiva ao fisco. Deixou o autuado de explicar se também não tinha conhecimento de todo o numerário movimentado em fin cão das operações retratadas nas notas fiscais Mid ôneas e de que foi beneficiado pela contabilização das despesas supostamente ocorridas, que redundaram na redução indevida do lucro liquido e, em conseqüência, na redução da correspondente CSLL apurada nos per lodos correspondentes Assim, restaria ao impugnante, a Jim de ilidir a conclusão .fiscal, apresentar provas da efetiva realização dos serviços descritos nas notas fiscais apreendidas e do pagamento correspondente, fato que passou ao largo na impugnação apresentada. Portanto, comprovado pela fiscalização que o contribuinte fez uso de documentação inidõnea para fins de comprovação de despesas e, conseqüentemente, para reduzir a CSLL devida nos períodos considerados, deve o contribuinte ser cobrado pelas diftrengas encontradas, sujeitando-se ainda cis penalidades cabíveis. No que respeita a caracterização do evidente intuito defraude a que se refere o inciso If do art.. 44 da Lei n" 9.430, de 1996, na sua redação original (art, 44, 1, ,§* I° — na redação dada pelo art. 14 da Lei n' 11,488, de 2007), cumpre transcrever trecho do TITCF que consubstancia com propriedade os elementos evidenciados pela fiscaliza cão no tocante ci irrfração descrita como glosa de despesas, que justificam a aplicação da multa de oficio de 1.50%: 3.3,4-Intuito de Fraude Tendo em vista o exposto, caracterizou-se que o Contribuinte utilizou Notas Fiscais com emissão atribuída a Prestadores corn atuação em outras áreas, algumas sem existência de fato ou inativas e nenhuma com condições ou capacidade econômico-financeira para a realização de qualquer dos serviços pietas disci iminados. Não tendo sido efetivamente prestados e recebidos os serviços, as Notas em questão se constituíram como documentos inidõneos, emitidos com a evidente intenção de fraudar e ou reduzir o DIM) pela apropria cão indevida de despesas operacionais. [-1 l0 Processo n° 10680 006327/2007-11 Ac6rd5o n.° 195 -00, 045 - 5a Turma Especial CCO I /CO5 Fls 11 Nestas condições, constata-se que o impugnante não logrou êxito em desconstruir o trabalho fiscal empreendido, tendo ficado demonstrado, conforme foi destacado neste tópico do Voto e em detalhes no TVCF, que o autuado se utilizou de notas fiscais inidoneas na tentativa de comprovação de despesas contabilizadas, estando, portanto, presentes os pressupostos legais para a qualificacdo da multa nesse caso especffico. Desta forma, por força do disposto no parcigrafo único do art. 142 do CTN, observado o contido no art. 44 da Lei le 9.430, de 1996, a fiscalização agiu com retidão ao proceder ao lançamento de oficio das diferengas apontadas no auto de infração, com o acréscimo de multa de oficio nos percentuais devidos em cada caso." Com efeito, afasto as arguições da recorrente mantendo as exigências corn a respectiva multa de oficio de 75% e também a multa qualificada de 150%, correspondentes a cada uma das infrações consignadas no lançamento. Por fim, destaco que a aplicação da taxa SELIC esta prevista no art. 61, § 3' da Lei n°9.430/1996, no cabendo a este colegiado afastar sua aplicação, sob pena de afronta ao próprio principio da legalidade. Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso. = voto, •., —LUCIANO INOCENCI4 DOS SANTOS - Relator 11

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Numero do processo: 13873.000347/2003-86
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não tendo o contribuinte logrado êxito em desqualificar o lançamento de oficio através de documentação capaz de ilidir as DIRF's apresentadas pelas fontes pagadoras, é de se manter a exigência. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.029
Decisão: ACORDAM os Membros da Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME HENRIQUE BIANCHI COELHO. ACORDAM os Membros da Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ilksa)LLENCQI"AjtOTTA CAtriZtj--- Presidente JÚLIO CÉZAR D FONSECA FURTADO Relator FORMALIZADO EM: 21 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende e Marcelo Magalhães Peixoto. Processo n° 13873.000347/2003-86 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.029 Fls. 2 Relatório Cuida a hipótese de lançamento de oficio de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2000, exercício de 2001, consubstanciado no auto de Infração às fls. 04 a 12 dos autos. O valor lançado inclui o suplementar de R$ 1.161,87 (hum mil cento e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento no valor de R$ 871,40 (oitocentos e setenta e um reais e quarenta centavos), e juros de mora de R$ 524,35 (quinhentos e vinte quatro reais e trinta e cinco centavos), calculados até 09/2003. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se detalhados no demonstrativo de fls. 008 e 11, versando sobre a seguinte infração: "Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Rendimentos recebidos de Pref Munic. Jacarei, no valor de R$ 4.992,98." "Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Rendimentos recebidos de Pref Mun. Acarei, no valor de R$ 11.747,38, e de FUSAM - CAÇAPAVA, no valor de R$ 1.991,86." À fls. 01 dos autos consta o oferecimento tempestivo de Impugnação, acompanhada dos documentos de fls. 02 12, através da qual o interessado aduz que a sua Declaração baseou-se em comprovantes de recebimentos de salários emitidos pela PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, MINISTÉRIO DA AERONAUTICA e PREFEITURA MUNICILPAL DE CAÇAPAVA. Outrossim, alegou que tornava-se importante a confrontação documental entre os que lhe foram destinados e os efetivamente apresentados como efetivamente pagos pelas fontes citadas, solicitou prazo para oportuna apresentação de tais documentos já solicitados às aludidas fontes pagadoras, para que pudesse apresentar sua defesa. Às fls. 24/31, constam cópias das correspondentes DIRF apresentadas pelas aludidas fontes pagadoras. Às fls. 32, cópia da pág. 1, do ACERTO DE DECLARAÇÃO - 2001, e às fls. 35/36, cópia da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL SIMPLIFICADA - 2001, oferecida pelo interessado. Através do Acórdão d. 17-17.738, a 4a Turma da DRESP011 julgou procedente o lançamento ao argumento de que (sic) "8. Como não houve manifestação do recorrente, e tendo ele, em sua impugnação, reconhecido o vínculo com as fontes pagadoras é de manter a inclusão efetuada pelo lançamento diante das informações das fontes pagadoras prestadas em D1FF." • 2 • Processo n° 13873.000347/2003-86 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.029 Fls. 3 Intimado, em 18/04/2007 (fls. 46/47), o interessado, tempestivamente, apresentou o recurso de fls. 49. É o Relatório. e • 3 . • Processo n° 13873.000347/2003-86 CC01/1"94 Acórdão n.° 194-00.029 Fls. 4 Voto Conselheiro JÚLIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A matéria colocada ao exame deste Colegiado é, manifestamente de prova, a cargo do contribuinte, com o fim de demonstrar que não ocorreram as omissões de rendimentos mencionadas no lançamento de oficio. De fato, o contribuinte na fase impugnatória alegou que tomava-se importante a confrontação documental entre os que lhe foram destinados e os efetivamente apresentados como efetivamente pagos pelas fontes pagadoras, solicitou prazo para oportuna apresentação de tais documentos já solicitados às aludidas fontes pagadoras, para que pudesse apresentar sua defesa. Às fls. 39, consta despacho da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - II, propondo o encaminhamento dos autos à SACT/DRF BRU/SP, para intimar o contribuinte a apresentar, referente ao ano-calendário de 2000, os informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. Através da Intimação/DRF/BAU/ARF/BOT - 1122/2006, DE 21/09/2006, em homenagem ao princípio do contraditório e da mais ampla defesa, foi concedido prazo de 15 (quinze) dias para que o interessado apresentasse cópias xerográficas legíveis dos informes de rendimentos emitidos pelas respectivas fontes pagadoras, de cujo teor o mesmo teve ciência em 28/09/2006, conforme AR de fls. 40 verso. O contribuinte, a despeito da oportunidade que lhe fora concedida, quedou-se inerte, não tendo, então, restado outra medida senão o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (II), conforme despacho de fls. 42. Dessa forma, incensurável é, pois, o respeitável acórdão recorrido. Ante ao exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de setembro de 2008 a JÚLIO CEZAR DA F • NSECA FURTADO 4

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6154629 #
Numero do processo: 10830.003948/2004-30
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1998 a 30/09/1998 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados A. alíquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.018
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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INSUMOS ISENTOS, NÃO- __TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados A. aliquota zero ou adquiridos sob regime de isenção. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. EN RfQUE PINHEIRO TORRES Presidente , u6* aiky MAGDA COTTA CARDOZO Relhtora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Amo Jerke Junior. Processo n° 10830.003948/2004-30 Acórdão n.° 294-00.018 SEC3UNDO UtNSI.-.1.H0 DE CONTRIBUINTES:. C..DNFERE COM O ORIGINAL orii:3111a "gi I Relatório Necy atista dos Reis t■elat Siapc 91806 • .4411 I -7 -- Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de IPI, atualizado monetariamente pela Selic, relativo ao terceiro trimestre de 1998, no qual se pleiteia o creditamento de insumos adquiridos sob o regime de isenção (fls. 01, 02 e 27 a 35). A DRF em Campinas - SP indeferiu o pleito sob o argumento de que "os produtos contemplados com imunidade, isenção de IPI ou classificados, na Tipi, em uma das posições beneficiadas com aliquota zero não geram direito ao crédito desse imposto na entrada do estabelecimento" (fls. 40 a 42). 0 contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 46 a 61), alegando em sua defesa, em síntese, que: I. 0 artigo 153, §3", inciso II da Constituição estabelece o principio da não-cwntilatividade do IPI, devendo a tributação incidir apenas sobre o que foi agregado; 2. 0 sistema estabelecido pela legislação do IPI viola tal principio; • 3. Com base no principio constitucional citado, não resta dúvida quanto ao direito ao crédito do contribuinte na aquisição de produtos isentos; 4. Ao contrário do disposto em relação ao ICMS (artigo 155, § 2°, II da Constituição), no IPI não há limitação ao crédito no caso de aquisição de produtos isentos; 5. Tal entendimento é adotado pelo STF e pelo CC, conforme julgados citados. A DRJ em Ribeirao Preto - SP manteve o indeferimento do pedido (fls. 64 a 75) sob os mesmos argumentos constantes do Despacho Decisório, nos termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS A ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. 0 contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 78 a 95), alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na manifestação de inconformidade. o Relatório. /7- 2 Processo n° 10830.003948/2004-30 Acórdão n.° 294-00.018 Voto ..............—_____—_—________...—..— viF • SEGIJitn) CONS11110 DE CONTRIBUINTES' i 1 CONFERE COM O ORIGINAL I afasia P- I . 17 / / oz-ei — Ne 4111r*Inarti)sitalfs. ei Niat Stapc 918( ■6 Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. Conforme se constata a partir do relatório acima, a única questão trazida pelo contribuinte em seu recurso diz respeito ao direito a creditamento de IPI relativo a insumos adquiridos com isenção. Em outras palavras, .faz-se necessário determinar se os estabelecimentos contribuintes do IPI tern direito ao ressarcimento de créditos deste imposto, referentes à aquisição de matéria-prima isenta, estando tal questão diretamente ligada interpretação do principio constitucional da não-cumulatividade. 0 principio constitucional da não-cumulatividade do IPI se traduz no direito de o contribuinte abater do imposto devido na saída do produto do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior. Ou seja, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de - embalagem) com o devido pela saída de produto tributado de seu estabelecimento. Tal principio foi estabelecido pelo artigo 153, § 3 0, inciso II da Constituição: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (.) IV - produtos industrializados; (.) § 300 imposto previsto no inciso IV: (.) - sera não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera cão com o montante cobrado nas anteriores; Em atendimento ao principio constitucional, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece, em seu artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes aplicáveis à lei que disponha sobre o referido imposto: Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. 0 saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n° 10830.003948/2004-30 Acórdão n.° 294 -00.018 Brasilia, / Ne , ailsta do.> Rei). M •11 q KW) 0 legislador ordinário, aten-dendn-a-tais—diretrizesT-estabeleceu-O sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento), a fim de ser compensado com o aquele devido nas operações de saída dos produtos tributados de seu estabelecimento, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no referido artigo 49, bem como no artigo 81 do RIPI/82, e posteriormente no artigo 146 do Decreto n° 2.637/98, 6, portanto, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI já incidente sobre os produtos nele entrados (operação anterior). Destaque-se que até o advento da Lei n° 9.779/99, caso os produtos fabricados saíssem do estabelecimento na condição de não tributados, tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, não havendo débito na saída, conseqüentemente não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos (entradas), considerando não existir imposto a ser compensado (devido na saída). 0 principio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. • - Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei no 4.502/64, reproduzida pelo artigo 82, inciso I do RIPI/82 e, posteriormente, pelo artigo 147, inciso I do RIPI/1998, c/c artigo 174, inciso I, alínea "a" do Decreto n° 2.637/98. Abaixo transcreve-se o referido artigo 82: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Da mesma forma, a regra acima vale para os casos em que as entradas foram desoneradas da incidência do imposto, isto 6, quando as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não foram oneradas pelo IPI, pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou corn o correspondente ônus. Cabe destacar que o dispositivo legal acima confere o direito ao credito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos tributados, restando claro que a premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside, justamente, na compensação do tributo pago na operação anterior corn aquele devido na operação seguinte. 0 texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação corn o montante cobrado na anterior. Se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada do insumo em virtude de isenção, não há que se falar em não-cumulatividade, nem tampouco em direito a crédito. 4 CCO2/T94 Fls Necy. iitistii d4Itelb Ressalte-se, ainda, que a tribtrtação-der-I14,1=e6nte-4-rião-eullatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída), e não na denominada "base contra base", (base de calculo da entrada contra base de calculo da saída). Esta sistemática (base contra base) é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos se da pela mesma aliquota, o que não ocorre no Brasil. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal incidirá sobre a parcela agregada, devendo o sujeito passivo recolher o valor correspondente A incidência do percentual da aliquota sobre o montante por ele agregado ao produto. Tal situação já não ocorre quando ha diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação sobre o valor agregado, uma vez que a exação efetiva incidente em cada etapa depende da oneração fiscal da etapa anterior, isto e, quanto maior for o percentual do IPI incidente sobre os insumos (entradas), menor sera o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes (saídas). inverso também é verdadeiro: havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a tributação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermedidriosafeiiarde maior sera o ônus fiscal—sobre as—saida-s–(prodiito industrializado). Conforme demonstrado acima, havendo aliquotas diferenciadas ao longo do processo produtivo, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero, de isenção ou de não tributação pelo IPI, o gravame fiscal sera deslocado integralmente para a fase seguinte. Tal sistemática (imposto contra imposto), por certo, não ofende o principio da não -cumulatividade do IPI, uma vez que este principio não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, nem tampouco confere ao contribuinte o direito ao crédito relativo As entradas (operações anteriores), quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota zero, isenção ou não -tributação. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito A compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem que seja estabelecida qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Desta forma, o fato de haver insumos beneficiados com isenção na composição da base de cálculo do IPI relativo a produto tributado a aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Repise-se que a diferenciação de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a incidência de maior ou menor carga tributária nas várias etapas do processo produtivo, ora se concentrando a tributação nos insumos, ora se deslocando para o produto elaborado, de acordo com a política econômica adotada. 0 principio da não-cumulatividade não anula tal desproporção, lembrando que a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional (seletividade em função da essencialidade). 1/ Processo n° 10830.003948/2004-30 Acórdão n.° 294 -00.018 *IF • SEGUNDO COSF-LHO DE CONTRIBUINTES :- CONFERE COM O ORIGINAL I Brasilia, / 01491 - 5 rBr .. - SEGUNDO CONSF:1_1-10 DE CON 11-1101.111*FL:. , CONF ERE COM O OR1GINAL Ne - sta dos Reis Mat Slapc 91800 as;11a, OPL Por todo o exposto, conclui-se pela impossibilidade de utilização de créditos de IPI relativos a insumos adquiridos com isenção, não se verificando em tal conclusão qualquer afronta ou restrição ao principio da não-cumulatividade do imposto, ou a qualquer outro dispositivo constitucional, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008. Processo n° 10830.003948/2004-30 Acórdao n.° 294-00.018 MAGDA COTTA CARD OZO 6

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10195339 #
Numero do processo: 13116.001252/2010-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios.
Numero da decisão: 2003-005.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-22T15:46:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-22T15:46:40Z; Last-Modified: 2023-11-22T15:46:40Z; dcterms:modified: 2023-11-22T15:46:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-22T15:46:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-22T15:46:40Z; meta:save-date: 2023-11-22T15:46:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-22T15:46:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-22T15:46:40Z; created: 2023-11-22T15:46:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-11-22T15:46:40Z; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-22T15:46:40Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13116.001252/2010-81 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-005.432 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 26 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee MARA LUCI DEZZEN IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que a contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 12 52 /2 01 0- 81 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.432 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001252/2010-81 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 91/97): Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF de fls. 48/54, em 28/06/2010, referente ao exercício 2007, ano-calendário de 2006, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Imposto de Renda Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 2.868,00 Multa de Ofício –75% (Passível de Redução) 2.151,00 Juros de Mora – calculados até 30/06/2010 948,16 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 141,46 Multa de Mora (Não Passível de Redução) 28,29 Juros de Mora – calculados até 30/06/2010 46,76 Total do crédito tributário apurado 6.183,67 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, quando foi(ram) verificada(s) a(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2007, ano-calendário 2006. Valor: R$ 15.000,00. Motivo da glosa: Não atendimento ao solicitado na segunda intimação. Além dos recibos, é necessário comprovar o efetivo pagamento e o tratamento realizado; Omissão de Rendimentos do Trabalho com e/ou sem Vínculo Empregatício – omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, relativos ao exercício 2007, ano-calendário 2006. Fonte Pagadora: Santander - Serviços Técnicos, Administrativos. Valor: R$ 745,75, IRRF: R$ 0,00. Rendimento Recebido R$ 4.571,49. Rendimento Declarado R$ 3.825,74; Dedução Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – glosa de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2007, ano-calendário 2006. Fonte Pagadora: Santander - Serviços Técnicos, Administrativos. Valor: R$ 200,00. Motivo da glosa: da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Receita Federal, contatou-se a divergência. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 48/54 dos autos. O contribuinte, cientificado em 08/07/2010 (fls. 56), apresentou defesa (fls. 02/14) tempestiva em 06/08/2010, acompanhada dos documentos (fls. 16/43), alegando em breve síntese que: - os pagamentos das despesas médicas foram efetuados em espécie, mas apresenta fichas de tratamento, laudos e declarações públicas das profissionais que prestaram os serviços; - o valor do rendimento apresentado pela contribuinte, de R$ 3.825,74 foi declarado conforme informação do Banespa S/A Servs Tecns e Corretagem de Seguros, CNPJ 52312907/0001-90, não podendo ser culpada pelo erro da fonte pagadora; - com relação a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 200,00 afirma que deu-se por falta de experiência no preenchimento de sua Declaração e não por má-fé, dolo ou frade e não se opõe a referida exclusão do lançamento. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.432 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001252/2010-81 É o Relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Se o contribuinte possuir comprovante anual de rendimentos pagos e de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, indevida a omissão. Cientificada da decisão, em 23/05/2013 (fls. 102), a contribuinte, em 19/06/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 103/110 e 140/147), insurgindo-se contra a glosa das despesas médicas declaradas, alegando, em breve síntese, que as mesmas encontram-se devidamente comprovadas, cuja documentação acostada está em conformidade com a legislação de regência e os pagamentos foram realizados em espécie, constituindo-se assim em documentação hábil para comprovar os tratamentos e os dispêndios realizados. Cita jurisprudência do CARF neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 111/136 e 148/173. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram trazidas alegações preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.432 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001252/2010-81 O litígio recai sobre a glosa das despesas pagas às profissionais Rosana Maria Leite Santos (R$ 5.000,00), Amanda Braga Tibúrcio (R$ 5.000,00) e Polyana Moreira da Silva (R$ 5.000,00), por falta da comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2007. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.432 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001252/2010-81 Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação às profissionais contratadas, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelas profissionais Rosana Maria Leite Santos, Amanda Braga Tibúrcio e Polyana Moreira da Silva (fls. 162/164, 166 e 173), aliado aos recibos por elas anteriormente fornecidos (fls. 157/161, 165 e 167/168), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos fonoaudiológico e odontológicos submetidos pela Recorrente, bem como os pagamentos por ela realizados do decorrer do ano de 2006, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, torno insubsistente as glosas operadas e o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar provimento parcial ao presente recurso, no sentido de afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Neste contexto, tenho que as declarações emitidas pelas profissionais Rosana Maria Leite Santos, Amanda Braga Tibúrcio e Polyana Moreira da Silva (fls. 162/164, 166 e 173), aliado aos recibos por elas anteriormente fornecidos (fls. 157/161, 165 e 167/168), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência dos tratamentos fonoaudiológico e odontológicos submetidos pela Recorrente, bem como os pagamentos por ela realizados do decorrer do ano de 2006, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação do efetivo pagamento, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.432 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001252/2010-81 conjunto probatório produzido, torno insubsistente as glosas operadas e o crédito tributário em litígio.” Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 50), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada ao interessado no decorrer do procedimento fiscal. No que tange à sua comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não se desincumbiu satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Impende ainda a citação da Sumula 180 deste Egrégio Conselho: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pela interessada e, portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada na Notificação de Lançamento. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.432 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.001252/2010-81 Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 181DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.002361/2004-11
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SÚMULA Nº 3 DO 1° CC). - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 09.065/95).
Numero da decisão: 195-00.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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I —; • -Kl, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n0 10660.002361/2004-11 Recurso n° 162.904 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL- Ex(s): 2000 Acórdão n° 195-0.0040 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente A.C. NIEMEYER LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA FP 3 DO 1° CC). - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 09.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • S ' LOVIS A - 'residente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. ; • Processo n° 10660.002361/2004-11 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.0040 Fls. 2 Relatório A. C. NIEMEYER LTDA, CNPJ N° 20.366.07610001-42, já qualificada nestes autos, recorreu a este Conselho contra a decisão proferida pela 2' Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, contida no acórdão n° 12-15.437 de 15 de agosto de 2.007, que julgou o lançamento procedente. Adoto o relatório da DRJ. Trata o presente processo de auto de infração de fls. 03/09, emitido pela DRF- VARGINHA-MG, através do qual se exige do interessado acima identificado a Contribuição Social o Lucro Liquido — CSLL no valor de R$ 5.221,88, acrescida da multa de 75% e demais acréscimos moratórios, referentes ao ano calendário de 1999. ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 58 da Lei n°8.981/95, art. 16 da Lei n°9.065/95; Art. 16 da Lei n°9.065/95, art. 19 da Lei n° 9.249/95; Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. DESCRIÇÃO DOS FATOS Conforme registro às fls. 05, foi apurado compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro liquido. Destarte, apurou-se no ano calendário de 1999 na DEPJ n° 0976574 (fl.16) compensação indevida da base de cálculo da CSLL, onde o valor autorizado seria de R$ 29.838,74 (30% de R$ 99.462,49). A diferença apurada de R$ 50.246,29 servirá de base para o lançamento de oficio. IMPUGNAÇÃO Inconformado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 21/26, na qual alega que: • a compensação dos prejuízos fiscais é direito líquido e certo, e as restrições impostas, além de ilegais, são manifestamente inconstitucionais, uma vez que violam o conceito constitucional de lucro, bem como a outros princípios constitucionais; • quanto a matéria em questão, já existem várias decisões judiciais favoráveis aos contribuintes; • a medida tomada caracteriza-se como um verdadeiro empréstimo compulsório, sem _457 a observância dos requisitos fixados pelo art. 148 da Constituição Federal de 1988; 2 á á Processo n• 10660.002361/200441 CCOI/T35 Acórdão n.• 195-0.0040 Fls. 3 • é inconstitucional a limitação imposta à compensação da base negativa, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, deixando de garantir ao interessado o direito de pagar a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, a partir de janeiro/95 sem as modificações introduzidas pela referida Lei; • o princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou; • ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30%, a Lei n° 8.981/95 desfigurou os conceitos de renda e lucro, como definido pelo CTN, determinando a incidência sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que são destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente; • ao valor corrigido do tributo foram adicionadas penalidades caracterizadas pela multa de 75%, cumulada com juros de mora totalizando 157%; • quanto ao fato, invoca-se a proibição de se utilizar tributo como meio de impor confisco, em conformidade com o art. 150, Inciso IV, da Constituição Federal; • além da penalidade imposta através da multa de 75% há, ainda outra penalidade disfarçada com o nome de juros à taxa SELIC; • a Lei ordinária n° 9.250 de 26/12/1995 que instituiu a taxa SELIC não deve prevalecer sobre o Código Tributário Nacional, cujos artigos 161, parágrafo I e 167, parágrafo único determinam a incidência dos juros de mora com taxa de 1% ao mês; • discorda do crédito tributário constituído no auto em questão e requer o seu devido cancelamento. A r Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos sintetizados na ementa do acórdão n° 12-15.437 de 15 de agosto de 2.007, fl. 114 dos autos, vebis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 LIMITE DE COMPENSAÇÃO. - Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos -bases anteriores em, no máximo, trinta por cento.(Lei n° 8.981/1995, art. 58). MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS. - Não cabe ao julgador administrativo de primeira instância decretar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos nonnativos. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 99/103, onde argumenta, em síntese o seguinte. É inconstitucional a limitação impo2sta. 3 Processo n° 10660.002361/2004-11 CCO1a95 Acórdão n.° 195-0.0040 Fls. 4 - Diz que se a regra for aplicada estaria contrariando o conceito do fato gerador do rRP.r, regrado no artigo 43 do CTN, do conceito de lucro, significaria empréstimo compulsório, além de contrariar a regra da irretroatividade da lei. Afirma que a multa aplicada por ser excessiva é inconstitucional, e que o STF tem entendido que se a multa for desproporcional configura confisco. Finaliza argüindo a prescrição dos créditos. Pede o provimento do recurso. Assim se apresentam os autos para julgamento. É o relatório 4 Processo n0 10660.002361/2004-11 CC01/195 Acórdão n.• 195-0.0040 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1)". EMENTA - Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. - A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso irnprovido. RELATÓRIO - O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. - Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. - Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO - O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relato* Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". - Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n°8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 10 de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidos a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 Processo n° 10660.002361/2004-11 CCO &T95 Acórdão n.° 195-0.0040 Fls. 6 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente". É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustadas pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CIN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) 6 Processo n° 10660.002361/2004-11 CCOI/T95 Acórdão o.° 195-0.0040 Fls. 7 § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustadas pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro do período- base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § (—) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto- lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo 7 Processo n°10660.002361/2004-11 CCO 1/P95 Acórdão 195-0.0040 fls. 8 próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer `crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muita bem examinada e decidido pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirida ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. .?52 Processo e 10660.002361/2004-11 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.0040 Fls. 9 Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Por seu turno, o 1° CC já sumulou a matéria através da SÚMULA n° 3, no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas deve ser aplicada a partir do ano de 1995, nos termos das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1.995. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n°8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto à multa vale ressaltar que está prevista no artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96, e como penalidade não se submete às regras relativas ao confisco que deve ser obedecida pelo legislador no momento da criação dos tributos. Penalidade com tributo não se confunde conforme definição contida no artigo 3° do CTN. Quanto prescrição é instituto que se aplica ao débito por ocasião da cobrança, ou seja, após definitivamente constituído o crédito na esfera administrativa, com o término da demanda. Assim conheço do recurso e no mérito voto nos sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. /Sala :ir s, *. rui., DF, em 20 de outubro de 2008. / t I • i " II VI ALV S 9 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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10195893 #
Numero do processo: 16048.720360/2017-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/11/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1003-004.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/11/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 109- 008.594, proferido pela 14ª Turma da DRJ09, em 14 de setembro de 2021, que julgou, improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência do crédito tributário. Por bem resumir os fatos, transcrevo o relatório do acórdão de piso complementando-o adiante: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 72 03 60 /2 01 7- 71 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.069 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720360/2017-71 “Trata o presente processo de impugnação apresentada em face da lavratura de Auto de Infração no valor de R$ 108.197,59 (cento e oito mil, cento e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos), relativo à multa isolada, aplicada com fulcro no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, em decorrência de "declaração de compensação não homologada". Conforme exposto no Auto de Infração, a não homologação de compensação a que se refere o lançamento da multa em questão ocorreu no Despacho Decisório de rastreamento nº 115354342 que consta no processo 10860.903.099/2016-01. Devidamente intimada da autuação em 28/08/2017 (fl. 25), a Contribuinte apresentou, em 25/09/2017, a impugnação de fls. 29 a 42. Diz que a aplicação da multa desvirtuou completamente a verdadeira finalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, pois se mostrou desproporcional, desarrazoada e contrária a “diversos princípios basilares do Direito Pátrio”. Diz que, da análise da “evolução histórica das multas isoladas aplicadas aos contribuintes nos casos de indeferimento dos pedidos de Ressarcimento e Compensação, nota-se que, desde a edição do artigo 18, da Lei nº 10.833/03, a previsão para lançamento dessa penalidade, ainda sobre o valor total do débito compensado, basicamente, se dava nos casos em que comprovada a falsidade da declaração entregue ou, ainda, nos casos das compensações consideradas não declaradas”. Afirma que “a finalidade das multas aplicadas (caráter pedagógico), sempre foi de evitar que os contribuintes buscassem, por meio das compensações, a quitação de débitos tributários (ainda que mediante condição ulterior resolutória) com créditos falsos ou simplesmente inexistentes, como forma clara de proteção ao Erário às fraudes e dolos”. Diz que não foi isso que ocorreu no presente caso, pois “as declarações de compensação que ensejaram a lavratura do AI, ora impugnado, foram homologadas parcialmente, tendo sido, inclusive, reconhecida a legitimidade de expressiva parte dos créditos pleiteados”. Assevera que “a interpretação da D. Fiscalização dada ao §17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, recai em evidente desproporção entre a finalidade, que teria motivado a edição das normas, e a forma adotada para atingi-la”. Afirma que tal multa visa punir o abuso, a fraude e a má-fé em pedidos de ressarcimento e compensação, e não “contribuintes de boa-fé, ainda que os pedidos sejam parcialmente procedentes”. Diz que a exigência da multa no presente caso gera receita indevida e enriquecimento sem causa do Fisco. Afirma que “desde as entregas dos PER/DCOMPs, agiu com boa-fé”, e que “não há nenhum indício de fraude nos documentos apresentados” que pudesse levar a conclusão de que agiu de má-fé ou que intentou obstar a fiscalização. Alega que “na verdade, por falta da devida análise por parte da Autoridade Administrativa, quanto à validade dos créditos”, é que teve parte deles glosados. Aduz que a aplicação da multa no presente caso “desvirtua a observância do Princípio da Finalidade”. Diz que “se a intenção do legislador foi, de fato, coibir eventuais abusos ou fraudes, a aplicação de multa isolada, ora impugnada, somente deve ser aceita nas comprovadas situações de abusos e fraudes, buscando auferir vantagem indevida pelos contribuintes”. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.069 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720360/2017-71 Ressalta que a Administração Pública, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9784/99, “deve estrita observância aos princípios basilares do nosso direito, tais como: (i) legalidade, (ii) finalidade, (iii) razoabilidade, (iv) proporcionalidade”. Afirma que a penalidade imposta no presente caso “passou ao largo da observância dos aludidos preceitos”. Assevera que “o Judiciário tem afastado, reiteradas vezes, a imposição de multa isolada, em face de sua ilegalidade e, ainda, por não encontrar qualquer suporte na lei tributária”. Transcreve ementas de julgados dos Tribunais Regionais Federais da 1ª e da 3ª Região. Alega que “a penalidade, na forma em que prevista em tais preceitos”, inibe o seu direito de petição e ainda “daqueles que possuam créditos que possam gerar dúvidas sobre sua legitimidade em razão da própria controvérsia em torno da lei, do enquadramento do fato ou da interpretação fiscal ou judicial pertinente ou vigente”. Assevera que “a forma prevista para aplicação da multa isolada passou a penalizar o simples exercício do direito de petição aos órgãos públicos, sem a existência e comprovação de dolo ou má-fé do contribuinte”. Ressalta que o direito de petição aos Poderes Públicos é assegurado na alínea “a” do inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Aduz que “a punição automática pela simples entrega dos pedidos de ressarcimento, compensação constitui grave arbítrio, ao passo que a legislação acaba por presumir, inexoravelmente, a má-fé”. Diz que a aplicação da multa no presente caso viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Requer, por fim, a declaração de improcedência do auto de infração hostilizado.” Por sua vez, 14ª Turma da DRJ09 julgou, improcedente a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência do crédito tributário. conforme ementa da decisão abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/11/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/11/2014 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade de atos legais regularmente editados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.069 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720360/2017-71 Cientificada da decisão de 1ª. Instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário com as seguintes alegações: “II – DIREITO II.1 – Não Aplicabilidade da Multa de 50% - Desvio De Finalidade 6. A cobrança da multa de isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de compensação não homologada se fundamenta na disposição legal a seguir: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...)§17 - Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” 10. A declaração de compensação, que ensejou a lavratura do AI e a sua manutenção pela C. Turma Julgadora, foi homologada parcialmente, tendo sido, inclusive, reconhecida a legitimidade de expressiva parte dos créditos pleiteados. 11. A interpretação da D. Fiscalização dada ao §17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, recai em evidente desproporção entre a finalidade, que teria motivado a edição das normas, e a forma adotada para atingi-la. 12. De fato, para coibir o abuso, fraude e má-fé em pedidos de ressarcimento e compensação, para proteção do Erário, diante das dificuldades administrativas de processamento e de apreciação dos requerimentos decorrentes do excesso de demanda, instituiu-se multa de valor significativo, capaz de atingir contribuintes de boa-fé, ainda que os pedidos sejam parcialmente procedentes e, assim, gerar receita indevida e enriquecimento sem causa do Fisco. 13. Aliás, tal como já discorrido no decorrer destes autos, a Recorrente, desde a entrega do PER/DCOMP, agiu com boa-fé. Vale dizer, não há nenhum indício de fraude nos documentos apresentados que pudessem levar a Autoridade Fiscal a concluir que houve má-fé ou intento para obstar a fiscalização. 14. Na verdade, em face da indevida análise pela Autoridade Administrativa quanto à validade dos créditos é que houve a respectiva glosa. 15. Portanto, não é demais concluir que a aplicação da penalidade da forma em que lançada, via AI, desvirtua a observância do Princípio da Finalidade conforme, inclusive, preconiza Celso Antônio Bandeira de Mello1, in verbis: (...) 16. Ora, contrariamente ao decidido pela C. Turma de Julgamento, a intenção do legislador foi, de fato, coibir eventuais abusos ou fraudes, logo, a aplicação de multa isolada, ora impugnada, somente deve ser aceita nas comprovadas situações de abusos e fraudes, quando há efetiva busca de vantagem indevida pelos contribuintes. 17. E mais: ainda que o v. acórdão recorrido tenha se silenciado a respeito, não deve ser ignorado que, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo Federal, a administração pública deve estrita observância aos princípios basilares do nosso direito, tais como: (i) legalidade, (ii) finalidade, (iii) razoabilidade, (iv) proporcionalidade, verbis: (...) Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.069 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720360/2017-71 18. Nesse ponto, afasta-se o argumento para a manutenção do AI no sentido de que a Administração não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 19. Isso porque a Recorrente invoca a própria Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo Federal, para vincular as autoridades fazendárias, inclusive as Turmas de Julgamento e esse C. CARF, à observância dos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade! 20. Vale dizer, em nenhum momento, a Recorrente pleiteou à Administração Pública o decreto de inconstitucionalidade do parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96. Ao revés: pleiteou a aplicabilidade da citada Lei nº 9.784/99, a qual a Administração está vinculada!! 21. De fato, no caso em tela, a penalidade imposta pela D. Autoridade Fiscal, mediante a lavratura do AI, ora impugnado, passou ao largo da observância dos aludidos preceitos! 22. Ademais o próprio E. STF, em sede repercussão geral sobre a matéria, nos autos do RE nº 796939/RS, tende a firmar tal entendimento, havendo 4 votos pela inconstitucionalidade da exigência (multa isolada de 50%) e nenhum pela constitucionalidade. 23. Na Impugnação, a Recorrente destacou vários julgados2 que apontam para a inconstitucionalidade da cobrança, entendimento este que, conforme salientado, até o momento, está corroborado pelos votos favoráveis aos contribuintes pelos Ministros do E. STF, proferidos nos autos do leading case (RE nº 796939/RS). 24. Assim, dúvidas não restam quanto à insubsistência da multa aplicada, motivo pelo qual ao v. acórdão recorrido deve ser integralmente reformado. II.2 – Violação ao Direito de Petição - Princípio da Proporcionalidade - Princípio da Razoabilidade 25. Outro ponto que merece atenção e não foi objeto de apreciação pela C. Turma de Julgamento diz respeito à limitação ao direito de petição que a multa lançada impõe ao contribuinte, no caso, à Recorrente. 26. Com efeito, a forma prevista para aplicação da multa isolada passou a penalizar o simples exercício do direito de petição aos órgãos públicos, sem a existência e comprovação de dolo ou má-fé do contribuinte, no caso a Recorrente, limitando direitos, especificamente o direito de petição, constitucionalmente assegurado. 27. Isso porque a penalidade imposta à Recorrente tem o claro intuito de impedir o acesso aos pedidos de ressarcimentos e compensações, ante à imposição automática da multa isolada em face do simples indeferimento ou não homologação total do pedido formulado. 28. Essa negativa implica restrição manifesta ao direito de petição aos Órgãos Públicos, notadamente, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em total afronta ao artigo 5º, inciso XXXIV, a, da Constituição Federal3. 29. Em outras palavras, a punição automática pela simples entrega dos pedidos de ressarcimento e/ou compensação constitui grave arbítrio, ao passo que a legislação acaba por presumir, inexoravelmente, a má-fé do contribuinte (a Recorrente), a ponto de justificar o lançamento de multa isolada em virtude do simples exercício de um direito, constitucionalmente assegurado. Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.069 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720360/2017-71 30. Também há a afronta ao princípio da proporcionalidade, que deve ser observado pela Administração Federal, nos exatos termos do artigo 2º, da Lei nº 9.784/99, transcrito linhas atrás. (...) 32. Valendo-se das lições acima, não há como negar que a aplicação da multa pelo simples indeferimento do pedido de ressarcimento e/ou da declaração de compensação recai em “medidas desproporcionais ao resultado legitimamente alvejável”. 33. Por certo que, em verdade, a situação ora verificada representa verdadeira ilógica jurídica, a qual afasta a Recorrente do acesso ao direito de ressarcimento e lhe impõe grave penalidade, sem qualquer prejuízo ao Fisco. Sem dúvida, a penalidade imposta se mostra desproporcional. (...) 35. Ou seja, a aplicação da proporcionalidade é permitida desde que encerrada a aplicação do princípio da razoabilidade. Logo, pode-se dizer que referidos princípios seguem uma estrutura lógica. (...) 37. Em suma, não se apresenta minimamente razoável e proporcional a imposição de qualquer restrição (in casu, penalidade severa – multa isolada no percentual de 50%) que implique cerceamento da liberdade de exercer uma conduta lícita. 38. A apreciação da argumentação apresentada, repita-se, não implica a manifestação da Administração Pública acerca da constitucionalidade da lei. Ao revés, demonstra a aplicação dos princípios que estão expressamente previstos na Lei nº 9.784/99, que norteiam a Administração Pública Federal e que por esta devem ser observados. Nada mais! 39. Dessa forma, o v. acórdão recorrido deve integralmente reformado, para cancelar o AI lavrado. III – DO PEDIDO 40. Ante o acima exposto, pede e espera a ora Recorrente, respeitosamente, a esse C. CARF, seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, para o fim de ser reformado o v. acórdão recorrido e, por decorrência, cancelado o AI lavrado, a título de multa isolada, juros e demais consectários, com o consequente arquivamento dos autos.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, os presentes autos versam acerca de lançamento de multa isolada, nos termos do § 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, em razão da não homologação de Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.069 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720360/2017-71 compensação informada em DCOMP. A Recorrente interpôs recurso questionando a aplicação da referida multa que foi mantida em parte pela decisão recorrida. Mérito A Recorrente se opôs à decisão de primeira instância alegando a inconstitucionalidade do dispositivo legal (§ 17 do artigo 74 da lei nº 9.430/1996) que fundamentou a lavratura do combalido auto de infração. Entendo assistir razão à Recorrente, pois em decisão, publicada no DJE em 23/05/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do dito parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Referido acórdão transitou em julgado na data de 26/05/2023, conforme certidão adiante reproduzida: A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.069 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720360/2017-71 Mencionado acórdão, restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo”. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.069 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720360/2017-71 Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei “que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal”. Por outro lado, o artigo 62 do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343/2015) reproduz a mesma regra legal, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Como se pode ver, os órgãos de julgamento do processo administrativo fiscal estão desobrigados de aplicar uma lei considerada inconstitucional em decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal desde que esta atenda a dois requisitos: que seja tomada pelo Tribunal Pleno e que seja uma decisão definitiva. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, com trânsito em julgando da do acórdão na data de 26/05/2023, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte e, por conseguinte, não há no atual cenário jurídico, suporte legal para manter a penalidade aplicada. Por fim, a Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.069 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720360/2017-71 No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 85DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15889.000105/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ. Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 14. Verificado que o contribuinte iniciou discussão judicial sobre mesmos fatos e direitos discutidos em processo administrativo, o recuso apresentado não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula CARF n. 14 que dispõe que: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial."
Numero da decisão: 1201-000.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção do Contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: LUIS FABIANO ALVES PENTEADO
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Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N. 14. Verificado que o contribuinte iniciou discussão judicial sobre mesmos fatos e direitos discutidos em processo administrativo, o recuso apresentado não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula CARF n. 14 que dispõe que: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção do Contribuinte pela via judicial, nos termos do relatorioe voto que integram o presente julgado. FRANCIS O DE QUEIROZ - Presidente. LUIS FABIANO S PENTEADO - Relator. EDITADO EM: 0:2402/ Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente),Marcelo Cuba Neto, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Lima Junior (Vice Presidente), Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado Fl. 647DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10132.6FLZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10132.6FLZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 15889.000105/2008-53 Acórdão n.° 1201-000.953 SI-C2T1 Fl. 2 Relatório No âmbito do procedimento instituído pelo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) n° 08.1.03.00-2007-00800-0 contra a Recorrente, submetida à tributação pela sistemática de apuração do resultado pelo lucro presumido, foi lavrado o auto de infração que inicialmente exigiu Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme quadro abaixo: Tributo Lançado Multa Juros Total 1RPJ 105.753,35 79.314,95 31.196,41 216.264,71 CSLL 51.448,64 38.586,41 15.385,62 105.420,67 Total 157.201,99 117.901,36 46.582,03 321.685,38 Consta dos autos que a Recorrente tem como objeto consignado em seu contrato social a exploração do ramo de prestação de serviços profissionais especializados de patologia clínica, e possui o código CNAE n° 8640-2-02. Durante o procedimento fiscal, constatou-se que a Recorrente aplicou sobre a receita bruta, a alíquota de 8% para determinação do lucro presumido e 12% para determinação da base de cálculo da CSLL, classificando-a como decorrente da prestação de serviços hospitalares, nos termos da Lei n. 9.249/1995, arts. 15 e 20. Contudo, a autoridade fiscal autuou a Recorrente porque entendeu tratar-se de uma isenção e, que as regras deveriam ser interpretadas literalmente. Em suma, a fiscalização alegou que para ser enquadrada como prestadora de serviços hospitalares, a Recorrente deveria estar preparada para a internação de pessoas, nos termos do glossário anexo à Resolução RDC n. 50, de 21/2/2002, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Segundo a fiscalização, a Recorrente estaria apta a usufruir do tratamento tributário benéfico se dispusesse de "estrutura organizada com instalações físicas, equipamentos e recursos humanos, com condições apropriadas para assistência e internação de pacientes, visando a garantir-lhes um atendimento de diagnóstico e tratamento de saúde, com equipe de profissionais nas mais diversas áreas e que funciona de forma ininterrupta, com base no ADI n° 19/2007. Notificada da imposição tributária, a ora Recorrente apresentou Impugnação na qual alega que, por cumprir os requisitos da orientação dada pela Cosit, faria jus à tributação benéfica pelas razões a seguir: - conforme as regras da IN 480/2004, com a alteração da 539/2005, suas atividades classificam-se como serviços hospitalares; - está constituída como sociedade empresária, conforme contrato social e alterações; Fl. 648DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10132.6FLZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10132.6FLZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 15889.000105/2008-53 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.953 Fl. 3 - submete-se à sistemática de tributação pelo lucro presumido; - possui estrutura física própria condizente com a RDC 50/2002, conforme atesta alvará emitido pela vigilância sanitária; - possui funcionários com competência para desempenhar as atividades fins, além de equipamentos que efetuam exames mecanicamente, sem empenho intelectual dos sócios. - que seu objeto social é a análise clínica, com atividade de serviços de complementação diagnóstica ou terapêutica, classificando-se como serviço hospitalar; - que o § 4° do art. 27 da IN 480/2004 foi revogado pela IN 539/2005, por isso não se exige a prévia existência de leitos; - que a IN 306/2003 albergava a atividade da impugnante como serviço hospitalar; - que se aplica a exigência de estrutura física apenas para estabelecimento assistencial de saúde, o que não é o seu caso, pois seu enquadramento ocorre pela regra do inciso II do art. 27 e não do § 1° do mesmo artigo; e Ao final, requereu acolhida da impugnação com vistas a que a imposição tributária fosse declarada improcedente. Posteriormente a Recorrente apresentou petição (fls. 452/456) referindo-se à alteração do art. 15, inciso III, "a" da Lei n° 9.249/1995 pela Lei n°11.727/2008, que incluiu a atividade por ela exercida no rol das atividades beneficiadas com alíquota reduzida, para pleitear aplicação retroativa do normativo, com base no art. 106, I do Código Tributário Nacional. Constou também dos autos, que em decorrência de erro de cálculo na determinação do valor do crédito tributário apurado no primeiro procedimento, lavrou-se auto de infração complementar de IRPJ e CSLL sob o número 15889.000148/2008-39. A autoridade fiscal apresentou no auto de infração complementar os seguintes valores: Tributo Lançado Multa Juros Total IRPJ 415.506,50 311.629,83 140.806,35 867.942,68 CSLL 156.066,16 117.049,57 57.116,18 330.231,91 Total 571.572,66 428.679,40 197.922,53 1.198.174,59 Intimada da autuação complementar, a Recorrente apresentou nova Impugnação alegando que a fiscalização não apontou qual dos incisos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN) foram utilizados como fundamento para revisão, e ainda, que tampouco foi deduzido o imposto recolhido pela Recorrente. 3 Fl. 649DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10132.6FLZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10132.6FLZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo ri 15889.000105/2008-53 SI-C2TI Acórdão ri.° 1201-000.953 Fl. 4 No mais, as demais alegações que apresentou foram idênticas àquelas informadas na Impugnação anterior. Em sessão realizada em 13 de dezembro de 2012, formalizada pelo acórdão 14-39.510 da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto\SP, por unanimidade, foram julgadas improcedentes ambas as Impugnações da Recorrente. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em face do acórdão proferido, apresentando além das alegações anteriormente mencionadas, a informação de um precedente judicial em favor da mesma. Segundo a Recorrente, trata-se de uma ação mandamental ajuizada antes da formalização do mandado de procedimento fiscal, onde além da discussão específica referente ao enquadramento da mesma como prestadora de serviços hospitalares, discutia-se também. O direito à compensação dos valores pagos indevidamente, Trata-se o mencionado precedente de decisão proferida em sede de Recurso de Apelação n° 0008737-69.2006.4.03.6108\SP julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região, e publicada no dia 06 de dezembro de 2012. Como se pode notar, a decisão acostada aos autos (fls. 625 a 627) acabou reconhecendo que a Recorrente presta serviços hospitalares, fazendo jus à aplicação do respectivo percentual de 8% de lucro presumido para fins de IRPJ, senão vejamos: (...) "A Lei n° 9.249\95 estabelece diferentes alíquotas conforme a natureza da prestação de serviço, sendo a base de cálculo do imposto, em cada mês, de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, sendo, todavia, de trinta e dois por cento, na hipótese de serviços gerais, exceto os serviços hospitalares. O contrato social da impetrante, na clausula quarta, prescreve que o objeto social será a prestação de serviços profissionais especializados de patologia clínica (fl. 42). A fls. 55/56, há alteração do objeto social com a inclusão de duas filiais, especializadas na coleta de exames especializados em patologia clínica. Com alteração da denominação social, o objeto passou a ser "prestação de serviços profissionais especializados de patologia clínica" (fl. 64). Apresentou Licença de Funcionamento com atividade econômica CNAE — laboratório de analises clínicas — subgrupo — prestação de serviço de saúde. Na CNAE, a apelante é cadastrada pelo número 8516-2/99, classificada, portanto, como "outras atividades de profissionais da área de saúde", enquadrando-se no regime jurídico pleiteado" (...) Conforme informações extraídas da página do TRF/3° Região na Internet, mencionada decisão transitou em julgado em 07/02/2013, sendo baixada para a Seção Judiciária de origem (2° Vara da Justiça Federal de Bauru/SP) em 19/02/2013. Fl. 650DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10132.6FLZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10132.6FLZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 15889.000105/2008-53 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.953 Fl. 5 Posteriormente ao transito em julgado da decisão, a ora Recorrente apresentou em 03/05/2013, petição (11s 635/641), dirigida ao Juiz da 2° Vara da Justiça Federal em Bauru/SP, na qual requer o efetivo cumprimento da decisão proferida pelo TRF/3° Região, através do cancelamento do Auto de Infração em discussão no presente processo administrativo. Em 12/09/2013, foi expedido pela 2° Vara da Justiça Federal em Bauru/SP, Mandado de Intimação (fls 634) dirigido ao Delegado da Receita Federal em Bauru, para que este se manifestasse acerca das alegações da Impetrante, ora Recorrente. Mencionada Intimação foi recebida pela DRF de Bauru em 02/10/2013. É o Relatório. 4, 5 Fl. 651DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10132.6FLZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10132.6FLZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 15889.000105/2008-53 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-000.953 Fl. 6 Voto Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado, Relator Trata-se o presente caso de discussão acerca da possibilidade de enquadramento da atividade da ora Recorrente (Análises Clínicas) no conceito de Serviços Hospitalares e, por conseqüência, aplicação da alíquota de 8% de Lucro Presumido para fins de cálculo do IRPJ e 12% para fins de CSLL. Ocorre que, diante da constatação de existência de ação judicial ajuizada pelo ora Recorrente, para discussão da mesma matéria tratada no presente processo administrativo, resta clara, estarmos diante de hipótese sobre a qual deve ser aplicado o disposto na Súmula CARF n° 1, que assim dispõe: "Súmula CARF n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso em razão de concomitância da discussão na esfera judicial e conseqüente aplicação da Súmula CARF n° 14. 6 É como voto. Luis Fabia ves Penteado Fl. 652DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10132.6FLZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.10132.6FLZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 24/09/2014 10:59:00 por ANDREA FERNANDES GARCIA. Documento autenticado digitalmente em 24/09/2014 10:59:00 por ANDREA FERNANDES GARCIA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/11/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.1123.10132.6FLZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B197E7157AAC23BFA6AEA991EBF1F98B065EDF8D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15889.000105/2008-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5 Page 6

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