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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777882 #
Numero do processo: 10882.000242/95-21
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90837
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4779271 #
Numero do processo: 13683.000074/91-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10532
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por jOSE GERALDO PINHEIRO - ME (FIRMA INDIVIDUAL), Acordam os membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, no conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessNes (DF) em 21 de junlAi de 1993. kiktSett, EIA A MAR I SC •*::;: .1E:1 ES I DE NT E: E RE1LA 1 ORÁ tor dr, 741, 01400Fdrdir VISTO EM jOSE EDMON O D. 'CERDA - FWCURADOR DA FAZENDA SESSPIO DE:: 5 4.1 In 1993 NACIONAL. Participaram, ainda, do presente Julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (suplen- te convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, °ase Geraldo Rosa (suplente convocado) e Antonio Lisboa Cardoso. Ausente, justificadamen te, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. .6ç.: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'YNÉ t. ',!:-.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13685/000.074/91-76 RECLIRSO No.: 72.1U2 ncovaglo No.: 104-10.532 RECORRENiE 2 dOSE GERALDO PINHEIRO - ME (FIRMA INDIVIDUAL). RELOTORI O A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho,p da deciso da autoridade julgadora de primeiro grau que Julgou picai,- den t e a exigencia fiscal foimalizada na Nolificacao IRP3 de fls. 03. Cogita-se nos autos da cobrança da OentribuiçZto Bociai. ]ns- titulda pela Lei no. 1.689 de i9d8, incidente, no caso, um decorreu' cla de ai' roquiaridades constatadas por ocasiAb do processamento da De- claraç'ão de Rendimentos - IRP3 reialiva ao exercicio de 1990, t e ria de - base de i909. I Inconformada com a exigencia, o sujeito passivo Impugnou c lansamento. aduzindo em seu favor: - n2Co concorda com a Notificaço pois o profissional (conta I dor) cometeu grave erro ao preencher a Declaração - Formulário 11. quando lançou no quadro 09 - Demonstrativo da Receita Bruta - !anel- ro/O9 a dezembro/89. o valor das entradas multiplicadas per 10U cr(m), aumentando assim cem vezes o valor - tratando-se de microemprea. está dispensada de escritura- ção contábil e frical (Lei no. 7.256, de 1984 ), apurando a ra3:.'Ila bruta com base nas entradas mais 30% de margem de lucro - elabora demonstrativo onde apura uma receita Uru te no ve lor do Cr$ 25.666,00 - alega ter pago a maior o valor de 0,2S BINE uois, ronica- mo demonstrado a nintribui0o seria de 11.59 BINE e n~i~ LI,%47 BINE, conforme cópia do DARE de fls. 05, e anexa cópia d.0_ fulha ,:. do livro Rekiistro de Entradas janeiro a dEzembro/85/é/ : 1 3. lg:' ~SUEM° DA FAZENDA ir A5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO HO. 1:3685/000.07,4/91-/.5 AcoRim No.; 1014-10.532 A autoridade monocratica decidiu nos seguintes termos; - as microemprosas i;u:ieitd.ne Q0 reco~woto da CollUi O! bula° Social insti t uída pela Lei no. 7.639, de 1908. ihdemindentenen- te de sua rkic•ita bruta, isto e, mesmo que esta nSo tenha ultrapassado o limite anual previsto em leig - a ContribuiçSo Social, nos caso ,. de Microempresas, incido sobre a parcela equivalente a 10% (dez por cento) da roceita bruta do perfodo-base (Lei no. 7.856, de 1989, art. 29) - entende-se por receita bruta toda receita auferida pela empresa, sela decorrente das receitas operacionais ou nao opera l . io- nats, cabendo sua comprovaflo, nos termos do art. 15 da io.i rio. ).2W), de ?98d: - é leg aima s exinencia impllmnada. uma vez que a prct~-» da impuipian te em considerar como receita bruta o valor da ,, outradai. mais 30i: de margem de lucro carece de amparo legal e, ainda. rido foi traildo ao: n autos nenhum elemento capaz de elidir o feito. Dess,i decis"So a contribuinte foi clentfficada em kl.0,'Zi • e, inconformada, ingressou em 31.03.92 com o recurso voluntário de lis, lar9. I IComo razN ys de recurso, a contribuinte se turaRmwarta nos !ci! gulntes argumentos; - nSo pode prosperar tal •xigtincla pois os valores lançados Ina declaração estSo errados; - conforme quadros n grático demonstrativo e comkaraivo (anexos 1, 2 (•» 3). fica evidente o erro por parte do profissional ao ! preçincher o Formulário il; ! - houve erro na colocaao do "por~ na unidade de mi 1 hiic e, com is'io, os valores foram aumentados em cem vezes; - sendo microempresa, nSo emite documento de salda !h ! ri a ciii °É q0 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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4779801 #
Numero do processo: 10850.001382/93-41
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12235
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N° : 104-12.235 RECURSO N° : 88.955 MATÉRIA : IRPF - EXS. 1989 a 1992 RECORRENTE : ADMAR ANTÔNIO FERRARINI RECORRIDA : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DOS CUSTOS DE CONSTRUÇÃO. Não é lícito, para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto apurado pelo fisco, considerar-se como origem de recursos a alienação de bens imóveis de propriedade da pessoa jurídica, da qual o sujeito passivo é sócio, mesmo que majoritário. E cabível o arbitramento dos custos de construção de imóvel, pelos índices do SINDUSCON, quando incornprovados pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMAR ANTONIO FERRARNI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos , DAR provimento parcial ao recurso , para excluir da exigência a incidência da TRD de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Evandro Pedro Pinto, que negava provimento. Sala das Sessões-DF, em 22 de março de 1995. • LE A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SÉRGIO MURILO anAtteLLO RELATOR ac/88955 20109/95 IAD MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/001.382/93-41 ACÓRDÃO N° : 104-12.235 CARLOS AUGUSTO TÕRRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 19 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MIGUEL RENDY, REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. wag955 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10850/001.382193-41 ACÓRDÃO N' : 104-12.235 RECURSO N' : 88.955 RECORRENTE : ADMAR ANTÔNIO FERRARINI RELATÓRIO Contra o contribuinte ADMAR ANTÔNIO FERRARINI, CPF 227.744.838/91, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 143/146, para a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos exercícios financeiros de 1989 a 1992, anos-base de 1988 a 1991. O lançamento decorre dos fatos a seguir relacionados: Exercício de 1989 (fls.130) Acréscimo patrimonial a descoberto, a saber: - aquisição de Apto. Edificio San Rafael. - construção de imóveis à R. Augusto Cherubini omitidos na DIRPF e cujo custo foi arbitrado (fls.125) Exercício de 1990 (fls.131/132) Acréscimo patrimonial a descoberto pelo arbitramento dos custos de construção de imóveis (três prédios de apartamentos na retromencionada ). Exercício de 1991 (fls.133) Acréscimo patrimonial a descoberto pelo arbitramento dos custos de construção dos imóveis retrocitados e outro prédio sito à mesma rua, e parcelas relativas ao pagamento do Apto. Condomínio San Rafael. 4001/ ao1323953 3 Wp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 108501001.382/93-41 ACÓRDÃO N' : 104-12.235 Exercício de 1992 ffls.1341 Aplicações financeiras não declaradas e arbitramento dos custos de construção dos imóveis já descritos, e rendimentos de aluguéis não declarados. 2- Cientificado regularmente do feito fiscal o contribuinte apresentou a tempestiva impugnação de fls. 150/155, onde alega em síntese: - o prédio construido é popular, econômico, sem o menor indício de luxo, utilizando material e mão de obra condizentes com o padrão popular; - requer a elaboração de laudo técnico, por profissional qualificado para a real apuração de valor da obra; - os sinais materiais de aquisição de riqueza no patrimônio da pessoa fisica devem ser provados pelo fisco; - o disposto nas Leis 8177/91 e 8218/91 acerca da incidência da TRD sobre os débitos fiscais fere a Constituição Federal, que determina juros de no máximo 12% ao ano; - juntou os documentos de fls. 178/187 com a finalidade de elidir o acréscimo patrimonial de NCZ$ 5.263,66, no exercício de 1989, ano base de 1988; - os imóveis referenciados nos documentos de fls. 178/181 encontram-se em nome de empresa já dissolvida, da qual o autuado e sua esposa eram sócios; ,4 44.438955 4 viP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/001.382/93-41 ACÓRDÃO N' : 104-12235 - juntou os documentos de fls. 188, referentes à venda de lotes de terreno, para elidir o acréscimo patrimonial de CR$ 416.850,96 no exercício de 1991, ano base 1990. 3- A autoridade julgadora de primeiro grau exarou a decisão de fls. 190/194, onde manteve o crédito tributário lançado em sua totalidade, em suas razões decisórias declara: - a escritura de fls. 178/179 e os compromissos de fls. 180/181 tratam da venda de imóveis pela empresa Amaral, Scaramboni , Ferrari & Cia Ltda. Não há nos autos a comprovação de que o produto da venda foi integralmente destinado ao impugnante, e os documentos relativo à extinção da empresa, de fls. 182/187, tampouco logram fazê-lo. Nas declarações de bens apresentadas (fls. 03/14) não constam tais imóveis, mas a aquisição no ano base de 1988 de outros terrenos, por CZ$ 390.000,00, que pagou à empresa (escrituras à fls. 26/29). A documentação não é suficiente para suprir o pleito. - quanto à alegação de que o prédio construído é popular, os índices do SINDUSCON aplicados, conforme fls. 125, referem-se à construção de baixo padrão. O dado requerido, com base no princípio do contraditório, competiria ao impugnante apresentá-lo. - compete ao requerente apresentar os documentos nos quais se baseiam suas alegações. - o impugnante não logrou comprovar o custo total da construção, em quantidades compatíveis com as necessidades de material e mão-de-obra. A comprovação parcial das despesas efetivamente realizadas, em montante incompatível com a área construída, propicia a adoção do arbitramento; ac/88955 5 vlp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/001.382/93-41 ACÓRDÃO N° : 104-12.235 - os débitos para com a União, não pagos até dia 02/01/92 serão atualizados monetariamente e convertidos nessa data, em quantidade de UFIR diária, conforme a legislação aplicável; - a aplicação da TRD é prevista pelo artigo 30 da Lei n°8218/91, sendo aplicada como encargo monetário, tanto que o valor da multa lançada não contém qualquer acréscimo relativo à TRD. A autoridade administrativa não é competente para o julgamento da constitucionalidade das leis tributárias, sendo despicienda a alegação de que a Lei n°8218/91, fere a Constituição Federal. 4 - Ciente da decisão em 01/02/94, o sujeito passivo interpôs em 01/03/94, o tempestivo Recurso Voluntário de fls. 198/203, onde basicamente reitera ao razões impugnatórias, e acrescenta: - junta novamente documentos de venda de um imóvel no valor de CZ$ 3.830.000,00, vendido pela empresa Amaral, Scaramboni, Ferrari & Cia Ltda. 'a construtora Nevada Ltda e cópia de um cheque recebido dessa construtora, no valor de CZ$ 5.000.000,00; e um contrato particular de compromisso de compra e venda, no valor de CZ$ 3 322.980,00 relativo á venda, pela mesma empresa retrocitada, de uma área de terras, ao Sr. Wagner Amadeu. Com esses documentos objetiva afastar a tributação no exercício de 1989, ano base 1988, visto que as transações efetuaram-se no ano base em tela; - de igual modo, quanto ao exercício de 1990, tem o objetivo de cancelar o acréscimo patrimonial não justificado com a apresentação, no recurso, da escritura de venda, por CZ$ 3.000.000,00, de outra gleba de terra/terreno, vendido também pela mesma forma retromencionada ao mesmo comprador em 17/11/1988 (fls. 209); 041 1P11 scag955 6 vi6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/001.382/93-41 ACÓRDÃO N° : 104-12.235 - para o exercício de 1991, retorna à impugnação, reiterando que os lotes de terreno vendidos pela mesma empresa retro ao Sr. Márcio Luiz Martins, por CR$ 1.500.000,00 acobertariam a tributação nesse exercício, conforme o "Recibo e Princípio de Pagamento de Promessa de Compra e Venda(fls. 188); - em 1988 não adquiriu terrenos da firma em apreço, mas apenas a "Iavratura da escritura do nome da firma social (Amaral, Scaramboni Ferrari & Cia Ltda) para o seu, em que assinam como vendedores os requerentes, para seu nome fisico, assinando como compradores. Os terrenos já pertenciam ao recorrente"; - a firma "Amaral, Scaramboni, Ferrarini & Cia Ltda., originalmente com quatro sócios foi primeiramente alterada, por contado social, para dois sócios: Admar A. Ferrarini e Romeu Ferrarini que compraram as partes dos demais. Posteriormente o Sr. Romeu Ferrari alienou sua participação de 50% para a Sr.' Nair de Guzzi Ferrarini, em 11/06/80. Juntou aos autos cópias das Escrituras Públicas de Alteração do Contrato Social e Cessão de Quotas mencionadas; -reiterou os argumentos da peça impugnatória quanto à TRD; - nada alegou quanto ao exercício de 1992. 44,• o Relatório. acI88955 7 v1P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10850/001.382193-41 ACÓRDÃO br : 104-12.235 VOTO CONSELHEIRO SÉRGIO MURILO MARELLO,RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei , deve ser conhecido. O contribuinte teve contra si lavrado auto de infração para a cobrança do crédito tributário nos exercícios financeiros de 1989 a 1992. A lavratura decorreu, como já explicitado amplamente na peça vestibular, da apuração de variação patrimonial a descoberto, conforme descrito no relatório. 2- O litígio resume-se ao campo fático, tendo o sujeito passivo sido autuado, tenta comprovar materialmente a improcedência do lançamento, trazendo ao processo documentos que julga militar em seu favor. 3- No que tange às aplicações financeiras não declaradas e ao arbitramento dos custos de construção, o recorrente limitou-se, tal como na impugnação, a meras alegações, sem trazer à lide qualquer fato ou prova material que aprouvesse a seu favor, sendo, pois, de acatar-se plenamente o lançamento quanto a esta parte. 4- O que o recorrente trata de arguir amplamente é a derrogada da variação patrimonial a descoberto, juntando às peças processuais farta coleção de documentos. Constituem-se estes de cópias/translados de escrituras relativas à alienação de bens imóveis que acobertariam derrogar-se pré-falado acréscimo patrimonial injustificado. A" act88955 8 viP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10850/001.382/93-41 ACÓRDÃO N' : 104-12.235 5- Em apoio à sua tese junta, também, documentos relativos às alterações na composição do capital social e dos sócios da firma AMARAL, SCARAMBOM, FERRARI & CIA LTDA., tendo em vista que todos os imóveis alienados estavam em nome dessa empresa e por ela foram vendidos, como se comprova nos autos. 6- O interessado, à época corrente nos anos base lançados, era, juntamente com sua esposa, o principal sócio da mencionada empresa (50% do capital cada um) , e confunde, por isso mesmo, a propriedade material, de fato e de direito dos imóveis cujas vendas pretende alicerçar em seu favor. Incorre, assim, em erro crasso de identificação, ao confundir o estoque de imóveis/ativo imobilizado da pessoa jurídica que alienou os bens imóveis de que era detentora legal, como patrimônio dos sócios pessoas fisicas, especificamente o seu, cuja tributação é dicotômica. 7-Ainda que possível fosse, essa transmutação do patrimônio, há que se considerar a existência de outra sócio, no caso a esposa do recorrente, que declara o IRPF em separado, abrangendo a declaração do interessado apenas os bens comuns. 8- A pessoa jurídica, alienante dos imóveis, sofre tributação específica do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e não pode confundir-se esta com a pessoa fita do recorrente, que é tributada pelo Imposto de Renda Pessoa Física, são estes distintos. 9- Isto posto, e considerando que o sujeito passivo não trouxe à lide provas materiais capazes de ilidir o lançamento, e as que trouxe mostraram-se imprestáveis para tal fim, é ponto pacífico que o Auto de Infração deve ser mantido também quanto à variação patrimonial a descoberto apurada. ho I ac/83955 9 vlp MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10850/001382/93-41 ACÓRDÃO N° : 104-12.235 10- No entanto, o recorrente argui reiteradamente ser incabível a cobrança da TRD como juros moratórios. Quanto a este item, em atenção aos princípios da equidade e da analogia, seguimos a pacífica orientação jurisprudencial administrativa deste Conselho quanto à aplicação da "TRD" mesmo à guiza de juros moratórios, sendo lícito excluir-se a sua cobrança no período de 01/02/91 a 31/07/91. Deste modo, voto no sentido de prover-se parcialmente o recurso para excluir a cobrança da TRD no período supramencionado. Sala das Sessões-DF, em 22 de março de 1995. SERGIO O MA17ELLO me188955 10 vlp Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002863/95-89
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14874
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002863/95-89 Recurso n°. : 112.452 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : JOÃO JACOB GIACOMINI (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 14 de maio de 1997 Acórdão n°. : 104-14.874 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO JACOB GIACOMINI (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILiS - HERRER LEITÃO PRESIDENTE ELSe iy . drefe FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 'ef *. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;ZW: -)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002863/95-89 Acórdão n°. : 104-14.874 Recurso n°. : 112.452 Recorrente : JOÃO JACOB GIACOMINI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO JOÃO JACOB GIACOMINI (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 80.030.480/0001-47, com sede no município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul, à Av. Presidente Vargas, s/n°, jurisdicionado à DRF em Passo Fundo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 22/23. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/11/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 397,60 (trezentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração (0,7952), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06/08, apresentada tempestivamente, em 18/01/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jrl •• - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4; PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11030.002863/95-89 Acórdão n°. : 104-14.874 - que, de acordo com a instrução normativa da SRF n° 107, de 21 de dezembro de 1994, dentre outras providências, aprovou o prazo de entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, formulário I para 28/04/95 e formulário II para 31/05/95; - que, com a prorrogação do prazo de entrega do formulário I para 31/05/95, criou-se uma correlação, de que o formulário II automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95; - que, além desta interpretação não existia nas livrarias material formulário II para que as declarações fossem entregues no prazo legal, sendo que inclusive motivou o Sindicato dos Microempresários do Estado do Rio Grande do Sul a enviar correspondência dirigida a Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo de entrega, sem a ocorrência da multa de 500 UFIRs; - que, o requerente envolvido pela prorrogação para entrega do formulário I, e ainda pela falta de material nas gráficas, involuntariamente não entregou sua declaração na data aprazada, 31 de maio, só se dando conta alguns dias após, quando o banco negou- se a receber, alegando estar fora do prazo; - que, num gesto de compreensão, entendendo por certo essa Repartição, de que tratava-se de uma falha humana, pois eram dois profissionais de longos anos de trabalho prestado as empresas do município, que involuntariamente como já se disse, não cumpriram com uma obrigação fiscal no prazo, mas que não houve má fé, e nem prejuízo a Fazenda Nacional, pois trata-se de empresas isentas, houve por bem autorizar a entrega de todas as declarações até 30 de junho de 1995; 3 ft! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i'lk-tr. taf). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002863/95-89 Acórdão n°. : 104-14.874 - que a Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que disciplinou em seu artigo 88 a penalidade da multa para quem entrega a declaração fora do prazo, só poderia ter vigência para o exercício de 1996, pois a Constituição Federal, que é a mestra de todas as leis fala das limitações do poder de tributar. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o art. 88 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado; - que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (art. 856 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94); - que as argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, não encontram amparo legal; 4 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDAe*. Ir n:St" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002863/95-89 Acórdão n°. : 104-14.874 - que alegação de que a multa não pode ser aplicada no exercício de 1995, ano-calendário 1994, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União criar o tributo e passar a cobrá-lo de imediato, no próprio ano-calendário. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração a legislação tributária, toma-se inaplicável o principio da anterioridade da lei; - que a multa de 97,50 a 292,64 UFIR prevista no art. 984 do RIR/94 somente aplica-se as infrações sem penalidade especifica, que não é o presente caso; - conforme cópia do Ofício n° 01-163/95 da Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo, verificamos que o Delegado daquela repartição indeferiu o pedido de prorrogação efetuado pelos responsáveis por dois escritórios de contabilidade, sendo inveridica a afirmação da contribuinte de que foi concedida a prorrogação para a entrega da declaração até 30/06/95. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." 5 jr1 n20, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•;11.:°:-. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002863/95-89 Acórdão na. : 104-14.874 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 22/04/96, conforme Termo constante das fls. 20/21 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 22/23, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 10/06/96, a Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Wanderleia Josefina Veloso, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que em suas razões recursais, não aduz quaisquer elementos hábeis a rechaçar os fundamentos da decisão recorrida; limita-se a repetir as mesmas alegações expostas na impugnação; - que para a entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, no Formulário II, foi fixado que o prazo final seria 31/05195 - IN SRF n° 107/94, sob pena de sofrer penalidades. A recorrente, inobservando esta determinação legal, entregou a sua declaração de rendimentos intempestivamente, em 10/07/95; - que tratando-se a Recorrente de uma microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter obrigatoriamente entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF n° 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar, nos termos do art. 846 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002863/95-89 Acórdão n°. : 104-14.874 - que improcedem todas as justificativas apresentadas pela Recorrente, pois despidas de amparo legal. A questão aqui é singela: havia um prazo máximo para entrega de declaração de rendimentos, extrapolando este prazo, sujeitar-se-ia à penalidade aplicável à espécie. É o Relatório 7 jr1 41,4 1.01 MINISTÉRIO DA FAZENDA Á:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002863/95-89 Acórdão n°. : 104-14.874 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 8 jr1 ?"‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002863/95-89 Acórdão n°. : 104-14.874 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 9 jrl •• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002863/95-89 Acórdão n°. : 104-14.874 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 10 jrl es.7,04 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ir:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002863/95-89 Acórdão n°. : 104-14.874 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, 11 irl teal 24' .' 4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA4.c:fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11030.002863/95-89 Acórdão n°. : 104-14.874 correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n°8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 0,11ili 12 jrl Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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4777109 #
Numero do processo: 10783.002424/90-13
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88342
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRE EM VITORIA - ES. ImpnqTn ng- RENDA NA FONTE DESPESAS PARTICULARES nF SOCIOS - Cabe a aplicação do artigo 80. do Decre- to-lei nr. 2065/63 se a redução indevida do lucro liquido da pessoa jurídica é consequOncia de des- pesas particulares de sócios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARACRUZ CELULOSE S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. _ -...1a Jas Sessbes, em 17 de maio de 1995 _ i ••• MA/ W:A .. p'.j. I :. - PRESIDENTE ......., • )( <::-Fiff'z -.fis,oLIVE7, c p...) ,... Átí . 46, - RELATOR VISTO EM LUIZ FERNANDO (3l....r)!E PA 1)- MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE 2 ." .4,, I U 10 ,.) U I., 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (Suplente Convocado). Ausente, justifi- cadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. • 11 ( li i Accirdão n9 101-88.342 Processo n2 10783/002.424/90-13 Recurso n2: 81.530 Recorrente: ARACRUZ CELULOSE S/A. RELATÓRIO ARACRUZ CELULOSE S/A, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória - ES. que julgou procedente o Auto de Infra- ção de fls. 01 que, apoiado no Quadro Demonstrativo de 02/03 e documentos de fls. 07/17, descreve que a empresa reduziu indevi- damente seu lucro liquido através contabilização de despesas particulares de sócios/dirigentes, infringindo, assim, o dispos- to no artigo 82 do Decreto-lei n2 2065/83. Não se conformando com a exief?ncia fiscal, a empresa apresentou a impugnação de fls. 24/29, argumentando, em síntese, -que: a) o Parecer Normativo n2 20/84 explicou o verdadeiro alcance do dispositivo legal aplicado no Auto de Infração que, na verdade, não se aplica ao presente caso; b) a maioria das despesas são relativas a passagens aéreas para c8njuges de administradores, em viagens de interesse da sociedade, ou previstas em contratos de prestação de servi- ços, como, também, despesa com manutenção de veículo que servia a administrador da empresa e aquisição de camarote; c) trata-se de despesas da companhia, efeivamente ve- rificadas e contabilizadas; d) pagamentos foram feitos "com refer@ncia a não acio • ; 1 Processo n9 10783/002.424/90-13 Acórdão n9 101-88.342 nistas da companhia"; e) os valores não se originaram de "omissão de recei- ta" ou "redução do lucro", não cabendo, pois, a aplicação do De- creto-lei n2 2065/83, em seu art. 82. Na informação de fls. 33, o autuante opina pela manu- tenção da exig gincia fiscal, aduzindo que "está muito claro que os beneficiários foram os acionistas/administradores ou seus fa- miliares logo , não procede a tese da empresa, pois se enquanto no caso de Omissão de Receita e Despesas Inexistentes há uma pre-, sunção legal de distribuição automática de lucros, no presente caso ela é concreta". A autoridade julgadora de primeiro grau manteve a exi- g@ncia fiscal, conforme decisório de fls. 49/50, cuja ementa es- tá assim redigida: "IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Incidente sobre lu- cros automaticamente distribuídos aos acionis- tas/dirigentes com redução do lucro liquido da pessoa jurídica face a dedução como despesa operacional de importãncias correspondentes a despesas particulares de sócios/dirigentes da empresa, com fundamento no artigo 8 .2 do Decre- 1 to-lei 2.065/83" Insatisfeita CQM a decisão de primeira inst gincia, a empresa recorreu para este Colegiado(petitório de fls. 55/60), onde reitera os argumentos apresentados na fase impugnativa. É o relatório. 9 '14- .7, Acórdão n9 101-88.342 Processo n(2. 10783/002.424/90-13 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O Quadro Demonstrativo de fls. 02/03 indica com muita clareza que foram efetuados diversos pagamentos de despesas es- tranhas à atividade operacional da pessoa jurídica. Uma das formas mais comuns de desviar-se lucros é o pagamento de despesas particulares de sócios e dirigentes: ao mesmo tempo em que se diminui o lucro da pessoa jurídica, gene- ficia-se o sócio ou dirigente que, também, deixa de tributar as import gincias relativas a tais benesses. O dispositivo enfocado não buscou somente tributar a receita omitida, mas, também, qualquer redução do lucro que pro- piciasse benefícios diretos ou indiretos a sócios/acionistas da pessoa jurídica. A empresa é perfeitamente conhecedora de que as despe- sas são alheias ã atividade operacional, pois, adicionou as im- port gincias ao lucro líquido na determinação do lucro real. Entendo que, no caso presente, cabe a aplicação do ar- tigo 82 do Decreto-lei n2 2065/83, razão pela qual NEGO provi- mento ao recurso. É o meu voto. liveira Candido, relator. Brasilia-DF., em 17 de maio de 1995 t Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13683.000264/94-54
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13559
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°. : 13683/000.264/94-54 RECURSO N°. : 110.905 MATÉRIA : MULTA - EX. DE 1994 RECORRENTE : CASA JULIA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 10 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.559 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, no exercício de 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA JULIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIARIA SCHERtER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: , 1 2i iJuL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. MINISTÉRIO DA FAZENDA c:-- "T n' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ter:» • PROCESSO N°. : 13683/000.264/94-54 ACÓRDÃO N°. : 104-13.559 RECURSO N°. : 110.905 RECORRENTE : CASA JÚLIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que os artigos citados na peça fiscal, não esclarecem se a microempresa, sem excesso de receita, sujeita-se àquela penalidade, tendo a agência da Receita Federal recebido a declaração sem exigir o recolhimento da multa porque a mesma não é devida. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilizarão o formulário II e este deverá ser entregue até o dia 31;05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR194, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; 2 lmsl MINISTÉRIO DA FAZENDA :^k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;JA-c,' Ire• PROCESSO N°. : 13683/000.264/94-54 ACÓRDÃO N°. : 104-13.559 - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - quanto ao momento do lançamento da multa, tem-se que este foi efetuado tendo em vista o art. 113, §§ 2° e 3° e art. 142, ambos do Código Tributário Nacional que dispõem, respectivamente, sobre a ocorrência das obrigações tributárias acessória e principal, cuja atividade administrativa é "vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ciente dessa decisão em 27.07.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 23.08.95. Como razões recursais, a contribuinte, em síntese, afirma que a sua declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, nos termos previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse ...Conselho em diversas oportunidade"...s. É o Relatório. 3 ImsI •L'44 -•• • V MINISTÉRIO DA FAZENDA O. •••• 4." g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13683/000.264/94-54 ACÓRDÃO N°. : 104-13.559 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos., 4 Ims1 ' e k 44 -'j r• -9- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Q P 4, X. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':efli.:W---; PROCESSO N°. : 13683/000.264/94-54 ACÓRDÃO N°. : 104-13.559 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do R1R194, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3°, Ida Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidadeots: 5 Ims1 - • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA16.? "1"/ ,“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13683/000.264/94-54 ACÓRDÃO N°. : 104-13.559 I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n's 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades (Art. 112 do CTN). Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996. O//alta.; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 6 Ims1 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000485/92-19
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12949
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : IRF em PARANAGUÁ (PR) SESSÃO DE : 18 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-12.949 IRFONTE - SOCIEDADE CIVIL - APURAÇÃO DE RESULTADOS - As receitas e rendimentos operacionais da sociedades civis, sujeitas ao regime tributário fixado no Decreto-Lei n° 2.397/87, são apropriadas por regime de Caixa. CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - Contraditório fundamentar exação, por rejeição de custos/despesas, sob o argumento de que o emissor de documentação que ampara a escrituração se encontrar em situação irregular junto ao Fisco, visto competir, exclusivamente a este, o controle e fiscalização das pessoas jurídicas, mormente aquelas tidas em situação irregular. OMISSÃO DE RECEITA - Por autorizativo legal, presume-se omissão de receita o fornecimento de recursos ao Caixa da pessoa jurídica, sem prova de origem e efetividade de sua entrega. Meros registros contábeis, amparados em alterações de contrato social,não são elementos suficientes a elidir o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CPC - PROJETOS E CONSULTORIAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base imponível os valores de Cr$ 12.555.049,35 e Cr$ 18.565.155,52 (padrão monetário à época), nos anos de 1990 e 1991, respectivamente, e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE1 _iiiii,LL-11, MARIA som= LErrÃo PRESIDENTE .*-- I; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni'. 109'v/000.485/92-19 ACÓRDÃO W. • 1 • .949 P ROBERTO WILLIAM GONÇALVE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1 2 jrl • . 44 ;" .. • - ''fi MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV'. : 10907/000.485/92-19 ACÓRDÃO N°. : 104-12.949 RECURSO N'. : 84.882 RECORRENTE : CPC - PROJETOS E CONSULTORIAS S/C LTDA. • RELATÓRIO Irresignada com a decisão do Inspetor da Receita Federal em Paranaguá, Pr, que julgou improcedente sua impugnação à exação consignada no auto de infração de fls. 01, CPC, Projetos e Consultorias S/C Ltda., nos autos identificada, recorre a este Colegiado. Em ação fiscal direta junto ao contribuinte a fiscalização efetuou o lançamento de i oficio, relativamente ao imposto de renda na fonte dos anos de 1990 e 1991, em virtude de: a.- custos/despesas glosados por falta de comprovação de efetivo desembolso, da efetiva prestação dos serviços, bem como origem dos documentos contabilizados, cujas empresas não foram localizadas e não tem situação regular junto ao CGC e por correlacionamento dos gastos 1 com a atividade exercida pela empresa; i b.- apropriação ao resultado o exercício da correção monetária de valores pagos/atribuídos aos sócios no curso dos períodos base, inclusive pro-labore e despesas objeto de glosa; 1 c.- aumento de capital em dinheiro sem prova de origem e efetividade da entrega; N d.- não apropriação de variações monetárias por regime de competência. 3 jrl .44 r't. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907/000.485/92-19 ACÓRDÃO N°. : 104-12.949 Em seu arrazoado impugnatório o contribuinte junta farta documentação, fls. 55/179, no intuito de prova de que os valores glosados correspondem a efetiva prestação de serviços, compatíveis estes com a atividade exercida pela pessoa jurídica, estando as empresas emissoras do documentário fiscal contabilizado regularmente inscritas no C.G.C. e Junta Comercial, para o que junta inclusive cópias de declarações de rendimentos, dos anos base de 1991 e 1992. Quanto às correções monetárias dos valores pagos/atribuídos aos sócios no curso dos períodos base, alega equívoco da fiscalização. Finalmente, no tocante ao aumento de capital da pessoa jurídica, em dinheiro, vale-se da alteração contratual e declaração de rendimentos do sócio Antônio José da Cruz. Instado a se pronunciar, o autor do feito propõe a realização de diligência visando a identificação dos pagamentos a que se refere o item CUSTOS/DESPESAS INCOMPROVADOS (Sic)! Como fruto da diligência, acosta aos autos os documentos de fls. 182/402, por entender serem, sem maiores justificativas, suficientes à manutenção da exigência, neste item, fls. 405. E, no tocante à correção monetária de valores pagos/atribuídos aos sócios afirma estarem sujeitos à correção monetária, na forma do DL 2.393/87 (SIC). A autoridade monocrática mantém o lançamento sob os argumentos, em síntese de que: a) os valores apropriados como custos, calçados em Notas fiscais de emissão atribuída a pessoa jurídicas inexistentes ou em situação irregular, devem ser oferecidos a tributação, principalmente quando não comprovado e efetivo desembolso e a prestação do serviço; 4 jrl 4, ' n,*. , ,rt." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907/000.485/92-19 ACÓRDÃO IV°. : 104-12.949 b) os rendimentos pagos/atribuídos aos sócios, na data do encerramento do período base, sujeitam-se a correção monetária; c) a ausência de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos pelos sócios, para integralização do capital de pessoa jurídica, autoriza a presunção de desvio de receita; d) devem ser computadas na apuração de resultados as variações monetárias ativas e passivas correspondentes ao período-base. Na peça recursal o sujeito passivo reprisitina os argumentos impugnatórios acrescentando que: a) os pagamentos de compromissos junto a terceiros eram efetuados de acordo com as disponibilidades da pessoa jurídica, o que não autoriza a presunção de sua falta de desembolso; b) os documentos acostados aos autos comprovam a efetividade da prestação de serviços contratados, mormente o recadastramento imobiliário das Prefeituras de Paranaguá e (juaratuba, os Planos de Desenvolvimento Urbano de Paranaguá, Matinhos e Guaratuba, para os quais recorreu a serviços de terceiros; c) quando às atividades exercidas pelas empresas contratadas, alega em comum no interior, à falta de melhores oportunidades ou de um profissionalismo mais apurados, pessoas fisicas e jurídicas entregarem-se às atividades que se apresentam, como a execução de serviço de § , pintura do Edificio do Poder Executivo por empresa local de reparos navais; 5 ill o 1 4 .. • e I,, .44 f MINISTÉRIO DA FAZENDAL' PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.N°. : 10907/000.485/92-19 ACÓRDÃO N°. : 104-12.949 d) igualmente restam provadas a regularidade de inscrição fiscal das empresas emitentes das Notas Fiscais e o erro na data de emissão da NF emitida por Benedito Meduna. aÉ o Relatório. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907/000.485/92-19 ACÓRDÃO N°. : 104-12.949 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dado atender às formalidades aplicáveis à matéria, conforme fls. 427. Excluídos os componentes da base imponível referentes à apropriação ao resultados de valores pagos/atribuídos aos sócios inclusive respectiva correção monetária e o aumento de capital, financeiramente, os demais componentes da autuação dizem respeito a provas factuais. Assim, abordo primeiramente aqueles. 1- Quanto ao aumento de capital com recursos financeiros fornecidos pelos sócios da pessoa jurídica, trata-se de presunção legal de desvio de recursos. Ora, nas presunções legalmente autorizadas, inverte-se o ônus da prova. "In casu", o artigo 12, § 3 0, do Decreto-Lei n° 1.598/77, com a alteração do artigo 1, H, Decreto-Lei n° 1678/78 impõe ao sujeito passivo a comprovação da efetividade da entrega dos recursos e de sua origem. Assim, o registro de alteração contratual, fls. 15 e a contabilização do pretendido ingresso, fls. 333, "per se" não são elementos suficientes à exigida comprovação legal. 2- Relativamente à correção monetária de valores pagos/atribuídos aos sócios da pessoa jurídica, mencionam-se, como fundamentos legais da exação, o artigo 2° e I §§ do Decreto- Lei n° 2.397/88 e Instrução Normativa n° 199/88, item 17. Entretanto: 7 . jrl •,;" v'f; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7Z-4. ;-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907/000.485/92-19 ACÓRDÃO N°. : 104-12.949 • - o artigo 2° do Decreto-Lei n° 2.397/88 não autoriza à imputação aos resultados, da correção monetária de lucros, rendimentos ou quaisquer outros valores pagos, creditados ou entregues aos sócios, mesmo a título de empréstimos, antes do encerramento do período base; - a IN 199/88 em seu artigo 17 menciona a correção monetária apenas de despesas indedutíveis, em face da legislação tributária, as quais devem ser debitadas às contas dos sócios na data de sua realização. Ora, somente o artigo 6° do Decreto-Lei n° 2.341/87 determinou a correção monetária de lucros ou dividendos pagos ou creditados por conta de resultado de período base ainda não encerrado. Porém, o próprio o Decreto-Lei n° 2.397/87, artigo 1°, § 2°, expressamente exclui as sociedades civis daquela exigência. Não há, pois, dispositivo legal que autorize a pretendida exação, mediante acréscimo ao resultado do exercício da correção monetária de valores pagos/atribuídos a sócios de sociedade civil no curso do período base. Mesmo em relação às despesas não dedutíveis, na forma da legislação, o inciso 17 da IN 199/88, citada, extravasa os . limites da lei ao impor tributação sobre valores legalmente não autorizados, ferindo, explicitamente a disposição ínsita no artigo 97, I, do C.T.N. Dado o tratamento especial de que gozam as sociedades civis, sociedades de pessoas, em que os resultados auferidos são considerados rendimentos das pessoas fisicas dos sócios, não podem estas utilintr o LALUR para ajustes fiscais, mecanismo de que se valem as demais pessoas jurídicas. Todos os ajustamentos à apuração de resultados devem ser efetuados contabihnente. 8 jrl ftí. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907/000.485/92-19 ACÓRDÃO N°. : 104-12.949 Nesse sentido, assim como nas demais pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o prejuízo contábil, ainda que debitado aos sócios, deve ser monetariamente corrigido _____.---- porque redutor do patrimônio liquido. . ,''0Igualmente, o excesso valores pagos/creditados aos sócios no curso no curso do período base, em relação ao resultados apurados no encerramento do mesmo período. Por se tratarem de rendimentos de pessoas fisica, não podem ser contabihnente compensados com resultados futuros. Tal diferença reflete valores sacados do patrimônio liquido da sociedade em beneficio de seus sócios, constituindo redução daquele. Dai, tal diferença ser debitada aos sócios da data de encerramento do período base (IN 199/88, inciso 6), sujeita a correção monetária. Evidentemente, no período base posterior, porquanto, a eventual diferença somente será apurada e debitada quando do encerramento do período base. Ora, as despesas indedutíveis, são também levadas a débito dos sócios. Em recíproca, em iguais valores incrementam o resultado da sociedade civil, porquanto nele não computadas. Do exposto segue-se que, legal e logicamente, não pode existir tratamento diferenciado ao excesso de débitos a sócios em relação ao resultado apurado e as despesas indedutíveis, que também lhes são debitadas. O contrário traduziria a concretização de um "bis in idem"! Por via de conseqüência, igual tratamento terão as despesas glosadas de oficio: consideradas rendimentos distribuídos aos sócios, por essa mesma razão são consideradas, para efeitos fiscais, lucros automaticamente distribuídos, acrescendo-se àqueles apurados, e de igual destino, nas sociedades de pessoas! 9 jrl v.t;. MINISTÉRIO DA FAZENDA , - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907/000.485/92-19 ACÓRDÃO N°. : 104-12.949 Do exposto segue-se, que exigir-se correção monetária sobre valores debitados ao sócios de sociedades civis, e não pela diferença entre estes e o resultado apurado no período base, traduz unilateralidade de procedimento, em prejuízo do contribuinte, sem amparo legal e conflitiva com o artigo 97,!, da Lei n° 5.172/66. 3- Relativamente à variação monetária ativa do período base de 1991, que teria sido apropriada em 1992, incorreu em lapso o fisco. As variações monetárias objeto da exação dizem respeito aos valores das Notas Fiscais emitidas em 1992 pela sociedade civil, es. 107, 118, 120, 121, 122 e 125, fls. 38/43. Todas dizem respeito a complemento do reajustamento de faturas de contratos de prestação de serviços. Ainda que tratadas como variações monetárias, tais complementos de faturas anteriores, mediante emissão de Notas Fiscais de Serviços, no máximo traduziriam postergação, não, omissão de rendimentos. 4- Finalmente, quanto à pretendida glosa de custos/despesas, ressalte-se, liminarmente, a insegurança do fisco: após a autuação, na qual identifica as Notas Fiscais apropriadas como despesas, objeto de glosa, fls. 05, ante a documentação acostada aos autos pelo sujeito passivo, propôs diligência para identificação dos pagamentos a que se referem os custos/despesas incomprovados, conforme expresso às fls. 180, v (SIC)! Ao contrário do apressado argumento da autoridade recorrida acerca de Notas Fiscais inidôneas, de emissão de empresas não localizadas ou irregulares junto ao CGC e, em conseqüência, "se as enç resas inexistem é óbvio que todas as operações a elas atribuídas são irreais, fls. 411. quando: 10 jrl 4ft. n.-4„,, ;,„-- .'.. •-c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N). : 10907/000.485/92-19 ACÓRDÃO N'. : 104-12.949 - os documentos de fls. 21/28 e 58, este último emitido pelo DNRC/MIC, datado , de 01.09.92, comprova a existência, localização em Curitiba, Pr, e a atividade da empresa Ercolano , Monteiro Produções Serigráficas Ltda., CGC 80.361/835/001-06; se, eventualmente tal pessoa jurídica se encontra em situação irregular junto ao fisco, tal fato não tem o condão negar o exercício de sua atividade, ao contrário, somente labora em desprestígio da fiscalização porque, se o sabe, por que não intima o contribuinte a regularizar sua situação fiscal ? - os documentos de fls. 64/66 comprovam haver a firma Benedito Medtma entregue, em tempo hábil, suas declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1991 e 1992, estando em plena atividade operacional; - os documentos de fls. 314, 315/317, comprovam que a firma Arthur Rodrigues de Oliveira existe, CGC 78125952/0001-29, foi localizada no endereço das Notas fiscais de sua emissão; no caso, não se trata de inidoneidade da documentação emitida, "Notas Fiscais Frias”, fls. 410/411, vez que não contestada a autorização de sua confecção por quem de direito. Sim, de graciosidade daquela emissão, conforme adiante se demonstra. Afastem-se, finalmente os argumentos apostos na decisão recorrida, relativamente à conta Caixa, escriturada de forma genérica, e o não registro no Caixa de empréstimos bancários e de cheques de pequeno valor (SIC), os quais, em nenhum momento, dizem respeito à questão litigado: glosa de custos/despesas tidos como incomprovados, não quanto ao pagamento, sim, quanto a pretensas irregularidades dos prestadores de serviços. , 4.1- Embora as Notas Fiscais glosadas, fls. 30 e 35, inciso 1.3 do anexo ao Auto de Infração, fls. 05, dissessem respeito a serviços auxiliares de atualização cadastral de Paranaguá, conforme contrato, c/ reajustes, os valores nelas consignados foram apropriados à conta de despesas em 31.12.91, como adiantamentos efetuados àquelas pessoas jurídicas, fio 37. R ,. _ jr1 ." • n.j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907/000.485/92-19 ACÓRDÃO /%1°. : 104-12.949 Relativamente ao mesmo inciso, apenas fls. 403, são apresentados elementos Mticos, como conseqüência da diligência: apesar de emitidas aquelas NFs. e tidas como pagas, fls. 29, seus valores sequer transitaram pelo Caixa ou Banco da recorrente, conforme Movimento de Caixa de fls. 351/352, evidenciando tratarem-se de documentos graciosos. Ainda que não o fossem, não poderiam ser apropriados como despesa, face ao disposto no artigo 1°, § 1°, 11, do Decreto- Lei n° 2.397/87. A apreensão do bloco de NFs. n° 03, com notas numeradas de 101 a 150, da firma Arthur R. de Oliveira, e xerocópias daquelas de n°s. 101 a 110 e 112, pelo autuante, fls. 315/317 e 396/402, trazem outro dado material à lide, embora o Termo Diligência e Apreensão, de fls. 314, contradiga um dos fundamentos de sua autuação, qual seja o de que a empresa em questão não foi localizada, fls. 05, inciso 1.3 (SIC)! Nesse particular, há que se manter a glosa das despesas relacionadas no inciso 1.3, fls. 05, do Anexo ao Auto de Infração, não ante as alegações e operosidade do fisco. Sim, ante provas materiais que fluem dos autos. 4.2- Quanto ao inciso 1.2 , os documentos de fls. 59/60 comprovam erro quanto ao ano de emissão da NF 028, pela empreiteira Uberaba de Benedito Meduna, em atividade e regular situação fiscal, como antes demonstrado. Atestam, outrossim, que as NFs anterior e posterior àquela foram emitidas em 1990 e que a empresa em questão prestou serviços semelhantes aos da Nf 028 a outras pessoas jurídicas 027 e 029. Se a emitente declarou em dezembro/90 receita inferior à consignada na NF competia ao fisco intimá-la a prestar esclarecimentos, comprovando tal procedimento. Não, descartar a apro riação da despesa pelo sujeito passivo, sob o fundamento de que a emitente não fora localizada 12 - jrl .".. MINLSTÉRIO DA FAZENDA 7.44...7: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907/000.485/92-19 ACÓRDÃO N°. : 104-12.949 4.3- Finalmente, quanto à glosa de que trata o inciso 1.1, fls. 05, do Auto de Infração, da Firma Ercolano Monteiro Produções Serigráficas Ltda., CGC 80.361.835/0001-06, os documentos de fls. 20/28 e os respectivos recibos apostos nos versos da duplicatas, atestam que os serviços mencionados são compatíveis com os objetivos sociais daquela empresa. O documento de fls. 103/179 comprova necessitar a recorrente de serviços dessa natureza. Ora, excluídas as presunções legalmente autorizadas, compete ao fisco a prova da inveracidade de fatos registrados na escrituração, ao amparo de documentação hábil (Decreto- Lei n° 1.598/77, artigo 9° e §§). Tal pressuposto basilar do processo de determinação e exigência • de créditos tributários em favor da União advém de norma consolidada deste o direito romano: "ônus probandi incumbit ei qui dicit"! Nessa linha de juízos, dou provimento parcial ao recurso. Excluo da base imponível os valores de Cr$ 12.555.049,35, padrão monetário da época, atinentes ao exercício de 1991, período base de 1990 (inciso 1.1, 1,2, 2.1e 2,2 do anexo ao auto de infração, fls. 05) e Cr$ 18.565.153,52, exercício de 1992, períoflo base de 1991 (incisos 2.3, 2.4 e 4., idem). Sob o pressuposto da legalidade objetiva, ante o princípio de irretroatividade das leis, artigo 101, C.T.N., face à pacifica jurisprudência deste Colegiado, esposada no Acórdão CSRF n°1.1.773/74, excluo das cominações legais a TRD, como juros moratórios, fls. 04, anteriormente a O .08.91. '11: • • • essões - DF, em 18 de janeiro de 1996 waS' 110• RI BERTO WILLIAM GONÇALVES 13 jrl Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.007537/91-94
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13208
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 RECORRENTE : WALD1SLAU RYZEWSKI & CIA LTDA. RECORRIDA : DRF em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 15 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.208 FINSOCIAL - AVISO DE COBRANÇA - Simples aviso de cobrança de crédito não preenche qualquer das formalidades essenciais, a que se reporta o artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, para a constituição e exigência de crédito tributário em favor da União. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDISLAU RYZEESKI & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso uma vez não instaurado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SC1-t::: • EITA-0 . u\-vAip ROBERTO WILLIAM GO • LVES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 4f, j;';',4, es, MINISTÉRIO DA FAZENDA '9 7 P,"," :n1/4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --i . PROCESSO N°. : 11080/007.537/91-94 ACÓRDÃO N°. : 104-13.208 RECURSO N°. : 03.450 RECORRENTE : WLADISLAU RYZENSKI & CIA LTDA. RELATÓRIO Por considerar autuação o aviso de cobrança relativo ao FINSOCIAL, com vencimento em 16.11.90 e 17.12.90, fls. 24, o contribuinte em epígrafe pretende impugnar a cobrança, sob o argumento, em preliminar, de nulidade do lançamento, dado não atender ao disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. No mérito, ataca a constitucionalidade da contribuição, e a aplicação da TRD, como encargo moratória A autoridade administrativa, esclarece tratarem-se de simples avisos de cobrança, decorrente lançamento por homologação, artigo 150, CTN, amparado na Declaração de Contribuições e Tributos Federais, não constituindo instrumento à constituição de crédito tributário. Portanto, o contribuinte sabe perfeitamente de que se trata, posto que foi ele mesmo o autor do lançamento, cujo Aviso de cobrança é simples decorrência (artigo 150, 149 e 113, parágrafo 2°, C.T.N.). Deduz que não há o que ser julgado na esfera administrativa e, em conseqüência, resolve desconhecer a peça impugnatória dada sua característica improficua às metas pretendidas. Quanto à TRD, mantém a cobrança sob o argumento de que amparada na Lei n° 8.218/91. Inconformado, o sujeito passivo apresenta a peça recursal de fls. 79/123, na qual, em longo arrazoado, repristina os argumentos impugnatórios. É o Relatório. 2 ccs . . ,p, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, 1% . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (4)n PROCESSO N°. : 11080/007.537/91-94 ACÓRDÃO N°. : 104-13.208 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O Aviso de Cobrança não é mera decorrência de lançamento por homologação, conforme entendido pela autoridade recorrida. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo, por disposição legal, promove a antecipação do pagamento, sem prévia manifestação da autoridade administrativa, extinguindo o crédito tributário sob condição resolutória. Esta ao tomar conhecimento desse procedimento, expressamente o homologa, (C.T.N., artigo 150 e parágrafo 1°). Na hipótese de não homologação do crédito tributário paga antecipadamente, ou sua parcial homologação, compete, de oficio, a autoridade administrativa, processar a constituição do crédito tributário remanescente, na forma prescrita no artigo 9° do Decreto n° 70.235/72, observado o prazo de que trata o parágrafo 4°, artigo 150, C.T.N. De outro lado, nada tendo sido pago antecipadamente, por expressa disposição legal, não há substância a sustentar o conceito de lançamento por homologação. A D.C.T.F., por sua vez, é instrumento de informação, simples obrigação acessória, prevista no artigo 113, parágrafo 2°, do C.T.N.. Não de constituição de crédito tributário. Esta somente se concretiza se atendida qualquer das formalidades essenciais a esse fim, previstas no artigo 9° do Decreto n° 70.235/72 , discriminadas nos artigos 10 e 11 do mesmo diploma. Assim, Aviso de Cobrança, ainda que calcado em informações contidas na D.C.T.F., também não fundamenta exigência de crédito tributário não formalmente constituído. \ 3 ccs 41-4igni. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";34j1:tTif) PROCESSO N°. : 11080/007.753/91-94 ACÓRDÃO N°. : 104-13.208 Deixo, pois, de conhecer da defesa, uma vez não instaurado o litígio, nos termos do Decreto n° 70.235-72. ' ala s: .essões - D em 15 de abril de 1996. Mr ROBERTO WILLIAM GONÇAL Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10073.000242/93-49
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90276
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MÚTUO EM CONTA CORRENTE - RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - Caracterizado o mútuo em conta corrente a empresa interligada, deve ser reconhecida a receita de correção monetária correspondente sobre o valor do empréstimo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FACOM-FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela de Cz$ 19.590.855,30, bem como excluir a incidência da TRD no período compreendido entre o mês de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado I RES lira:E PÁ KAZ RELATOR FORMALIZADO EM OUT 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° . 10073-000.242/93-49 ACÓRDÃO N° 101-90.276 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIIVIENTEL, SAN7 MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL ' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° 10073 000242/93-49 ACÓRDÃO N° 101 —90 . 276 RECURSO N°. 108.253 RECORRENTE FACOM - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA RELATÓRIO A empresa FACOM - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 29 797 453/0001-72, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redonda(RJ), apresenta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência tem origem no Auto de Infração, de fl. 72, e seus anexos, através dos quais foram apontadas irregularidades cometidas pela autuada e sintetizadas nos seguintes termos 1- OMISSÃO DE RECEITAS a) Passivo Fictício - pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada, no montante de Cz$ 879 764,16, com infração dos artigos 157 e § 1 0, 179, 180, 387, inciso II do RIR/80, b) Suprimento de numerário - Mútuo - pelo ingresso de numerário na conta Caixa da empresa, através de lançamentos de valores simuladamente recebidos, de sua coligada COCIA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, sem que esta última registrasse os correspondentes pagamentos, a titulo de empréstimos, desacompanhados da devida documentação comprobatória, no montante de Cz$ 11 401 405,01, com infração dos artigos 157 e seu § 1 0, 179, 181 e 387, inciso II do RIR/80, II - MÚTUO / REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO - pelo cômputo no Resultado do Exercício, de despesas de correção monetária relativas a Reserva de Lucros distribuída no curso do período-base, sob a falsa declaração de pagamentos de empréstimos contraídos com a coligada, no montante de Cz$ 8 366 202,22, com infração dos artigos 157 e seu § 1°, 175, 254, inciso I e 387, inciso II do RIR/80, Na seqüência, foi glosada o prejuízo compensado de Cz$ 10 764 375,00, .//(tendo em vista que no p ríodo-base anterior foi apurado imposto a pagar no processo ... administrativo fiscal n° 0073 000569/91-28 e portanto, foi eliminado o prejuízo fiscal acumulado a compensar. /. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N° 10073000242/93-49 ACÓRDÃO N° 101 — 90 . 276 Na decisão de 10 grau, foi mantida a exigência na sua totalidade No recurso voluntário, de fls. 113/121, a recorrente apresenta as suas razões de defesa, argüindo a preliminar de nulidade do lançamento face a inobservância do disposto no artigo 642, § 2°, do R11R/80 vez que em 14/12/ 88 foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização e em 28/12/88, o Termo de Encerramento, registrando a inocorrência de qualquer irregularidade nos exercícios de 1984 a 1988, cujos termos foram firmados pelo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional Domício Gomes de Azevedo Filho, matricula n° 1 668 198-4 Assim, entende a recorrente que, de acordo com o dispositivo legal mencionado e de conformidade com a doutrina e jurisprudência administrativa predominante, o lançamento constante dos autos só poderia ter sido efetuado mediante prévia autorização do Delegado ou o Superintendente da Receita Federal, sob pena de nulidade, por vício formal Argüi, ainda, a preliminar de infringência ao princípio da irretroatividade penalidade incidindo sobre fato anterior a eficácia da lei ou em outras palavras argüi a ilegalidade da exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período compreendido entre 04/02/91 a 31/12/91, tendo em vista que tal exigência, a título de juros de mora, foi criado pelo artigo 90 da Lei n° 8 177/91, combinado com o artigo 30 da Lei n° 8 218/91 e, portanto, não poderia incidir sobre fatos geradores ocorridos no exercício de 1987 No mérito, a recorrente apresenta diversos pontos de discordância com relação a decisão recorrida Sobre o passivo fictício, manifesta discordância com a decisão de 10 grau que considerou que os valores não são ínfimos visto que de acordo com o Acórdão n° 101-80 774, a percentagem de 1% de valores não comprovados foram considerados ínfimos e que a percentagem não comprovada da recorrente situa-se em torno de 2% (dois por cento) e que portanto, situaria muito próximo do conceito de ínfimo e como tal, não procederia a autuação Quanto a acusação de omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa, a recorrente expõe que o lançamento não tem suporte legal porquanto a jurisprudência do primeiro Conselho de Contribuinte é pacífica no sentido de que o artigo 181 do RIR/80 é inaplicável para o suprimento de caixa efetuado por pessoas jurídicas Relativamente ao negócio de mútuo, a recorrente defende a tese de que conta corrente existente entre empresas coligadas não configura negócio de mútuo capaz de fazer incidir a obrigatoriedade de reconhecimento de receita de correção monetária prescrito no artigo 21 do Decreto-lei n° 2 065/83 e cita vasta jurisprudência sobre o tema em enfoque Finalmente, discorda da glosa do prejuízo acumulado tendo em vista que a ._,. retificação do prejuízo no período-base de 1 6, ainda está em fase de julgamento no Primeiroá Conselho de Contribuintes e, portanto,4) ,: quanto não decidido, não há como afirmar que inexiste prejuízo acumulado a compensar. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N° 10073000242/93-49 ACÓRDÃO N° 1 O 1-9 O . 2 7 6 Ao final, resume a sua inconformidade nos seguintes termos a) que o lançamento é nulo ab initio por vício decorrente de ausência de elemento essencial, b) que a aplicação retroativa de penalidade infringe os princípios gerais de direito garantidos pelas Leis Maiores, c) que a produção de provas complementares está prejudicada pela negativa ao pedido de diligência, e, d) que as questões de direito estão amparadas por farta jurisprudência administrativa que dá sustentação aos sólidos argumentos da signatária Com estes argumentos solicita seja dado provimento integral ao recurso voluntário e seja declarada a inexi:: •ilidade do crédito tributário É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO N°. . 10073000242/93-49 ACÓRDÃO N° 1 0 1— 9 0 . 2 7 6 VOTO Conselheiro IKAZUKI SRIOBARA - Relatar O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade Em Sessão Plenária de 13 de setembro de 1994, em Resolução n° 101-2.182, o julgamento do processo administrativo fiscal n° 10073.000596/92-58 foi convertido em diligências por esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para que a repartição de origem esclareça sobre os Termos de Início de Fiscalização e de Encerramento, lavrados, respectivamente, de 14 e 28 de dezembro de 1988, onde o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional teria fiscalizado, inclusive, o exercício de 1987 e nada de irregular foi constatado. Conforme Relatório, de fl 398 anexados ao processo mencionado, o fato apontado como preliminar de nulidade pela recorrente qual seja, a existência de um Termo de Início de Fiscalização e de Encerramento sobre o mesmo exercício de 1987, já havia sido constatado na empresa COCIA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. sócia majoritária da recorrente e, foram tomadas as providências cabíveis, já em outubro de 1993, muito antes da diligência determinada na Resolução n° 101-2.182. De fato, de acordo com o Dossiê de Sindicância, de fls. 371/397 daqueles autos, o fato apontado foi objeto de averiguação por uma Comissão designada pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redonda(RJ) e ficou demonstrado que os Termos apresentados pela recorrente não são válidos, pelos seguintes motivos: a) a repartição fiscal não emitiu a FM - Ficha Multifuncional que corresponde a ordem para abertura do procedimento fiscal, tanto na empresa COCIA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA como na FACOM - FABRICAÇÃO E COMÉRCIO DE METAIS LTDA , b) a assinatura do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional DOMICIO GOMES DE AZEVEDO FILHO não guarda semelhança com a assinatura posta nos referidos termos e o suposto signatário confirma que não fiscalizou as referidas empresas, c) a firma não foi reconhecida no 23° Oficio de Notas vez que o titular daquele Oficio não os reconheceu como efetuado em seu Cartório, visto que a assinatura do oficial juramentado não confere e, ainda, á época, o reconhecimento de firma era formalizado mediante etiqueta anexada à fl 388 d) o dossiê envolvendo a COCIA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E/ _ INDÚSTRIA LTDA. foi encaminhada a Departamento de Polícia Federal e hoje, ela responde a um Inquérito Policial/2\ ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10073.000242/93-49 ACÓRDÃO N° 101— 90 . 276 A repartição de origem demonstrou de forma inequívoca que inexistiu qualquer procedimento fiscal nos exercício de 1987, objeto daqueles autos e, assim, ficou demonstrado que não ficou caracterizada a inobservância do artigo 642, § 2°, do RIR/80, o que afasta a hipótese de nulidade do Auto de Infração, por vício formal Como o Termo de Início de Fiscalização (fls 122) e Termo de Encerramento (fls. 123) são os mesmos daqueles anexados ao processo administrativo fiscal n° 10073 000569/92-58, entendo ser aplicável a estes autos, a conclusão estabelecida naquele A alegação, classificada como preliminar pela recorrente, diz respeito a aplicação da TRD - Taxa Referencial Diária, a título de juros moratórios, para fatos geradores ocorridos antes da criação da TRD Esta matéria hoje está pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão n° CSRF/01-01 773/94 onde foi firmado o entendimento de que a Taxa Referencial Diária como juros moratórios só poderia ser exigida após a vigência da Medida Provisória n° 297/91 e a partir do mês de agosto de 1991 e, portanto, deve ser cancelada a incidência da TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 Não procede a alegação de irretroatividade de penalidade porquanto a TRD - Taxa Referencial Diária está sendo aplicada a partir da vigência da Medida Provisória n° 297/91 e confirmada pela Lei n° 8.218/91 e, ainda, porque o fato gerador para aplicação de juros de mora é o atraso no pagamento do crédito tributário e no mês de agosto de 1991, efetivamente, a recorrente deixou de quitar o débito apurado pelo Fisco e, por conseqüência, ficou demonstrada a ocorrência do fato gerador, após a edição do dispositivo legal A primeira questão de mérito diz respeito ao Passivo Fictício e a alegação da recorrente resume-se no questionamento de que os valores não comprovados de 2% (dois por cento) do montante do passivo é ínfimo e portanto, não merece prosperar a exigência, não pode ser aceita porque o artigo 180 do RIR/80 não impõe qualquer limite para que seja aplicável a presunção de omissão de receita Entendo, pois, que não procedem a reclamação da recorrente e que, em se tratando de passivo não comprovado, de conformidade com o disposto no artigo 180 do RIR/80, o ônus da prova é da recorrente porquanto o dispositivo legal permite edificar a presunção de omissão de receita, salvo prova em contrário, a cargo do contribuinte Os demais itens da autuação relacionada-se com a contabilização de operações de crédito e débito, sem a respectiva contrapartida de registro contábil na sua coligada COCIA CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., cujas operações foram listadas às fls 53 e 54 dos autos, totalizando ingresso contabilizados de Cz$ 11 401 405,01 e saídas de Cz$ 16 406 485,48 considerado como e Préstimo e daí a imputação /,'/ _ de omissão de receita de correção monetária de Cz$ 8 366 202,22 ' .., MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10073000242/93-49 ACÓRDÃO N° 101-90 . 276 O ingresso foi considerado omissão de receita e a saída foi aceita como verdadeira saída de numerário e considerado empréstimos e daí a exigência de correção monetária calculada sobre este empréstimo Examinando as operações descritas, às fls. 53/54, constata-se que, embora o registro contábil não tenha sua contrapartida da interligada, não se tratam de simples suprimento de conta Caixa mas sim de registro de operações de contas ou recebimento por conta de sua interligada, ou seja, uma espécie de conta corrente, entre as duas empresas que, consoante orientação da administração fiscal, a diferença é considerado empréstimo Em se tratando de conta corrente, os créditos devem ser compensados com os débitos e sobre a diferença credora que constitui mútuo deve ser calculada a correção monetária tal como foi efetuado pela fiscalização, às fls 37/52, e, assim procedendo, o valor da correção monetária foi reduzido de Cz$ 8.366.202,22 para Cz$ 176.751,93, conforme demonstrativo da correção monetária sobre empréstimos(planilha anexa) Nestas condições, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica deve ser retificada no item II - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - MÚTUO PJ LIGADAS CONTRATADAS, DE Cz$ 8366202,22 para Cz$ 176 751,93, com a exclusão de parcela de Cz$ 8.189 450,29, bem excluir da base de cálculo a parcela de Cz$ 11 401 405,01 correspondente a imputação de omissão de receita, absorvida no conta corrente entre as interligadas Finalmente, no que concerne a glosa de prejuízo acumulado, de ressaltar que no processo administrativo fiscal n° 10073 000569/92-58, correspondente ao exercício de 1987, período-base de 1986, em Acórdão n° 101-89495, de 19 de março de 1996, foi dado provimento parcial para excluir apenas a TRD - Taxa Referencial Diária, correspondente ao período de fevereiro a julho de 1991 e, por conseqüência, o prejuízo fiscal de Cz$ 10 764 375,00 foi integralmente utilizado e, portanto, não restou prejuízo acumulado a compensar. De todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, da provimento parcial, para excluir da base de cálculo a parcela de Cz$ 19,590 855,30, bem como a exigência da TRD - Taxa Referencial Diária no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991 Sala das Sessões - È, em 16 de outubko de 1996 KAZ V SHIOBARA ,Relator DEMONSTRATIVO DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMOS DATA SAIDAS ENTRADAS VUOTN QT.OTN QT.OTN SALDO D/C CORR/MONT. 14/01/87 215.000,00 - 139,13 1545,32 - 1.545,32 18,590,17 31/01/87 63. 000,00 - 151,16 416,78 - 1 962,09 64 749,11 04/03/87 40.000,00 - 184,16 217,20 - 2.179,30 1 852,40 05/03/87 36.000,00 - 185,01 194,58 - 2.373,88 14,124,59 12/03/87 100,000,00 190,96 - 523,67 1.850,21 1,572,68 13/03187 35 000,00 191,81 - 182,47 1 667,74 29 368,88 02/04/87 7.396,25 209,42 - 35,32 1 632,42 2.383,33 03/04/87 140.000,00 - 210,88 663,88 - 2.296,31 13,341,54 07/04/87 79.811,30 216,69 - 368,32 1.927,99 2 795,58 08/04/87 45 000,00 - 218,14 206,29 - 2 134,27 3 094,70 09/04/87 888.963,59 219,59 - 4 048,29 (1.914,01) - 10/04/87 750,000,00 221,05 - 3 392,90 (5.306,91) - 10/04/87 10.000,00 - 221,05 45,24 - (5.261,67) - 27/04/87 2,500,00 245,75 - 10,17 (5 271,85) - 01/05/87 3.406,614,83 - 251,56 13.541,96 - 8270,11 - 01/05/87 2,699,989,31 251,56 - 10 732,98 (2.462,87) - 06/05/87 14.000,00 261,07 - 53,63 (2.516,50) - 08/05/87 80.000,00 264,88 - 302,02 (2 818,52) - 28/05/87 134.891,44 302,92 - 445,30 (3 263,82) - 01/06/87 120 000,00 310,53 - 386,44 (3 650,26) - 01/06/87 350.000,00 - 310,53 1.127,11 - (2.523,15) - 01/06/87 10 000,00 - 310,53 32,20 - (2.490,95) - 11/06/87 812.873,79 370,10 - 2,196,36 (4.687,31) - 31/07/87 300 000,00 - 377,30 795,12 - (3 892,19) - 07/08/87 100.000,00 382,32 - 261,56 (4.153,75) - . 07/08/87 1.100..000,00 - 382,32 2 877,17 - (1 276,58) - 10/08/87 100 000,00 - 384,64 259,98 - (1.016,60) - 12/08/87 500 000,00 - 386,19 1.294,70 - 278,10 431,06 14/08/87 155.217,25 - 387,74 400,31 - 678,41 9.463,88 01/09/87 372,397,41 - 401,69 927,08 - 1 605,49 9 777,44 09/09/87 193,00 - 407,78 0,47 - 1.605,96 1 220,53 10/09/87 250,000,00 408,54 - 611,94 994,03 - 10/09/87 100.000,00 408,54 - 244,77 749,26 3 986,04 17/09/87 400.000,00 413,86 - 966,51 (217,26) - 17/09/87 372,397,41 413,86 - 899,81 (1.117,07) - 18/09/87 9 639,00 414,62 - 23,25 (1 140,32) - 18/09/87 831.820,39 414,62 - 2 006,22 (3.146,54) -- 18/09/87 3,534,78 414,62 - 8,53 (3.155,07) - 21/09/87 33 660,00 - 444,85 75,67 - (3 079,40) - 01/10/87 1,673 ,525,05 424,51 - 3 942,25 (7 021,65) - 14/10/87 12 286,70 436,02 - 28,18 (7.049,83) - 16/10/87 400 000,00 439,34 - 910,46 (7 960,29) - 31/10/87 487.957,06 - 460,29 1 060,11 - (6.900,18) - 16/11/87 1 022 776,00 485,75 - 2 105,56 (9 005,74) - 30/11/87 2 202 641,24 - 518,62 4.247,12 - (4 758,62) - 30/11/87 50 000,00 - 518,62 96,41 - (4 662,21) - 04/12/87 200 000,00 - 532,42 375,64 - (4.286,57) - 21/12/87 500 000,00 568,99 - 878,75 (5 165,32) - 30/12/87 1,468 258,34 - 589,91 2.488,95 - (2 676,36) - 32142 5 120 546,35 - 593,41 8 629,02 - 5.952,65 - - 16.106.485,48 11.401.405,01 4.719,17 35.565,66 (85.910,65) 176.751,93 ..-' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 01980.008755/97-25
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91914
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Curitiba PR Sessão de : 19 de março de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.914 IRPJ - RESERVA DE REA VIAÇÃO DE BENS DO ATIVO CIRCULANTE — O seu valor era registrado na parte "A" do LALUR e deveria ser submetido à tributação no próprio exercício da reavaliação, não estando sujeito à atualização até a vigência do art. 38 da Lei n°8.981/95, cuja origem se encontra na Medida Provisória n.° 812/94. fRPJ - APROPRIAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS — Se os resgates de aplicações e seus rendimentos, salvo pactuação expressa em contrário, estão sujeitos à condição suspensiva, os rendimentos devem ser apropriados ao resultado do exercício em que ocorrer o seu implemento. IRPJ - DESPESAS FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMO REPASSADO — O custo financeiro de empréstimos repassados não pode ser apropriado pela repassante por não se enquadrar no conceito de operacionalidade, necessidade, usualidade ou normalidade no tipo de transações, operações ou atividades da empresa IRPJ - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS "SUB JUDICE" - Somente a partir de 1° de janeiro de 1993, por força do estabelecido no art. 8° da Lei n.° 8.541, de 1992, são consideradas como redução indevida do lucro real as importâncias contabilizadas como custo ou contribuições e sua respectiva atualização, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do CTN, haja ou não depósito judicial em garantia. "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO E DEPRECIAÇÕES REFERENTES À DIFERENÇA DE BTNEAPC-90. Improcede a glosa, vez que a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicações de índices diferentes do 1PC, não refletia a realidade econômica: ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no artigo 106, do C.T.N., pelo caráter interpretativo da Processo n.°. :1980/008.755/97-25 Acórdão n.°. :101-91.914 mesma em relação ao indexador aplicável à espécie (Ac. 101- 87.420194)". IRPJ - APROPRIAÇÃO INDEVIDA OU ANTECIPADA DE PARCELAS DE DESPESAS EM CONTAS A PAGAR - Se já oferecidas à tributação, nos períodos fiscalizados, representam autênticas postergações na tributação; se ainda não oferecidas à tributação, devem ser tributadas como parcelas que, indevidamente, reduziram a base de cálculo do tributo. "IRPJ – POSTERGAÇÃO — Cabível o lançamento de oficio para exigir a diferença de tributo entre o que deveria ser pago e o que efetivamente o foi (em face da inflação do período medida pelos índices aplicáveis ao crédito fiscal), diminuída da correção monetária apurável em decorrência da reserva oculta líquida (valor adicionado ao resultado menos o montante dos tributos incidentes sobre o valor agregado). A exigência de valores não oferecidos à tributação no período-base correspondente e que não configurem distribuição de lucros aos sócios, faz aflorar reserva oculta de lucro, naquele montante, a qual se constitui em parcela do patrimônio líquido suscetível também de correção monetária na período-base seguinte DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do tributo corrigido e dos juros de mora, ressarcindo o Erário Público, ou se cumpre a obrigação acessória antes de qualquer ação fiscal: é incabível a exigência de multa de mora, dado que o CTN não estabelece distinção entre a multa de lançamento ex officio e a multa moratória. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Face ao princípio da legalidade, não havendo como fazer-se distinção entre a base de cálculo apresentada pelo contribuinte e a apurado pelo Fisco de oficio procede a pretensão da fiscalizada para que de sua base de cálculo seja deduzido o valor da própria contribuição, em face da fórmula adotada no MAJUR, prevista no item 1 da 1N-SRF-198/88 e ADN n°01/90. 2 Processo n.°. :1980/008.755/97-25 Acórdão n.°. :101-91.914 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - Deve ser ajustado ao decidido quando das matérias que serviram de base para a incidência do IPRJ. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD — Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do art. 3°, inciso I, da Medida Provisória n°298, de 29.08.91 (DOU de 30.07.91) MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. REDUÇÃO. - Nos termos do artigo 106, II, "c", do C.T.N., a superveniência de Lei que comine penalidade menos gravosa aplica-se aos litígios ainda não definitivamente encerrados na esfera administrativa. Recurso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por FARMACRUZ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p E ON PE - El - è - ODRIGUES .p.ie RESIDENT - .,.. / SEBASTIA0 R 0 0 7 4.. CABRAL RELATOR 41Ão•W.P' FORMALIZADO EM: 2 - AGG 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 3 Processo n.°. :1980/008.755/97-25 Acórdão n.°. :101-91.914 RELATÓRIO FARMACRUZ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - MF sob o n.° 76.092.907/0001-90, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a exigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração lavrados em razão das irregularidades descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 498 a 511, recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "1 — CUSTOS, DISPENSAS OPERACIONAIS E ENCARGOS CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS Despesas de juros apropriadas indevidamente, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, item 8, fls. 497 a 511. 2- CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS Encargos financeiros indevidos, face ao repasse do empréstimo correspondente, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, item 4, fls. 497 a 511. 3—CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS DESPESAS INDEDUTiVEIS Falta de adição ao lucro líquido do exercício, na determinação do lucro real, de despesas operacionais indedutíveis, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, item 6, fls. 497 a 511. 4—OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — MÚTUO PJ LIGADAS NÃO CONTRATADAS Falta de reconhecimento, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos cio valor da correção monetária dos recursos colocados à disposição da pessoa jurídica controlada, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, item 5, fls. 497 a 511. 4 ' Processo n.°. :1980/008.755/97-25 Acórdão n.°. :101-91.914 5—CORREÇÃO MONETÁRIA DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Despesa indevida de correção monetária, face ao excesso de correção monetária do patrimônio líquido, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, item 7, fls. 497 a 511. 6—CORREÇÃO MONETÁRIA CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DE RESERVAS CONSTITUIÇÃO INDEVIDA DE RESERVAS Débito indevido de correção monetária, pela majoração do patrimônio líquido, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, item 3, fls. 497 a 511. 7—COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS REGIME DE COMPENSAÇÃO Reconstituição do lucro real, no período-base de 1993, face as infrações apuradas no ano-calendário de 1992, 2.0/semestre, que reduziram o prejuízo declarado. O prejuízo de junho de 1993, foi compensado julho de 1993, devidamente corrigido, conforme Demonstrativo de Apuração do IRPJ do mês da compensação. O prejuízo de agosto de 1993, foi compensado em setembro de 1993, devidamente corrigido, conforme Demonstrativo de Apuração do IRPJ do mês da compensação. O imposto de renda pago em dezembro de 1993, foi compensado no mesmo período, conforme Demonstrativo de Apuração do IRPJ do mês referido. 8 — AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO ADIÇÕES REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO Falta de adição ao Lucro Líquido do Exercício, na determinação do Lucro Real, de valores correspondentes a reavaliação de Imobilizado e de Estoques, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, item 1, fls. 497 a 511. 9 — POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO "INOBSERVÂNCIA REGIME DE ESCRITURAÇÃO" POSTERGAÇÃO DE RECEITAS Postergação de imposto, face a não observância do regime de competência na contabilização de receitas, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, item 2, fls. 497 a 511. 5 Processo n.°. :1980/008.755/97-25 Acórdão n.°. :101-91.914 10 — POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO "INOBSERVÂNCIA REGIME DE ESCRITURAÇÃO ANTECIPAÇÃO DE CUSTO OU DESPESA Apropriação indevida de despesas no período-base de 1990, ajustada no período-base de 1991, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, item 9, fls. 497 a 511. Apropriação indevida de despesas no período-base de 1991, ajustada no 1.0/semestre de 1992, conforme TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL, item 9, fls. 497 a 511." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 554/573, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA Exercícios de 1991 e 1992, períodos-base 1990 e 1991, ano-calendário de 1992, períodos 1° e 2° semestres, e ano-calendário de 1993, períodos 01/93 a 05/93 e 09/93 a 12/93. REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO - A reserva de reavaliação realizada deve ser adicionada ao LALUR pelo seu valor monetariamente corrigido, de forma a compensar a despesa gerada pela correção monetária da reserva de reavaliação. REAVALIAÇÃO DE ESTOQUES — O valor de reavaliação de estoques, que é dedutivel, deve ser, no LALUR, adicionado, após monetariamente corrigido, de forma a compensar a despesa gerada pela correção monetária do capital, integralizado com tal valor. RECONHECIMENTO DE RECEITA FINANCEIRA - Os rendimentos de aplicações em títulos de renda fixa (CDB) com vencimento posterior ao encerramento do período-base devem ser apropriados pro rata tempore. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO — O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que a contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 154 do RIR/80. FALTA DE CONSTITUIÇÃO DA PROVISÃO PARA O IRPJ LANÇADO DE OFÍCIO — A falta de constituição da provisão para o IRPJ lançado de ofício, com consequente majoração do patrimônio líquido, não acarreta despesa a maior de correção monetária, porquanto a contrapartida da atualização da provisão 6 Processo n.°. :1980/008.755197-25 Acórdão n.°. :101-91.914 também é dedutiva'. Mesmo que não o fosse, a despesa de correção monetária sobre a conta "ajustes de exercícios anteriores" (no PL) é compensada por crédito de correção monetária de idêntico valor sobre o acréscimo dos custos computados na conta "lucros acumulados". EMPRÉSTIMO REPASSADO A EMPRESA CONTROLADA — É procedente a glosa de encargos financeiros desnecessários sobre empréstimo berbário obtido e repassado, a empresa controlada, com ônus inferior ao assumido pela interessada. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL — Tendo os adiantamentos sido efetuados sob condição contratual irrevogável para futuro aumento de capital e, a capitalização efetivada por ocasião da primeira alteração contratual realizada após os adiantamentos, improcede a exigência de reconhecimento da receita de correção monetária sobre estas parcelas. DESPESA COM ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO RECOLHIDOS — São indedutíveis as despesas com atualização de parcelas de IRPJ, CSSL eILL não recolhidos, porquanto somente a atualização monetária das parcelas pagas até a data do vencimento são dedutíveis na determinação do lucro real. CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF 1990 — O saldo devedor da correção monetária complementar IPC/BTNF 1990 somente poderá ser excluído, na determinação do lucro real, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e 15% ao ano, de 1994 a 1998. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE JUROS — Não tendo a impugnante apresentado elemento de prova algum em sua defesa, é de se manter a glosa de despesa, em duplicidade, com juros sobre CSSL.. DESPESA INDEVIDA COM ICMS — Não tendo a interessada apresentado prova alguma em contrário, é de se manter a cobrança sobre postergação no recolhimento de imposto, em face de inexatidão quanto ao período-base de escrituração de despesa com correção monetária e juros sobre o ICMS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A iniciativa do sujeito passivo, promovida pela denúncia espontânea, tem a virtude de evitar a aplicação da multa de ofício, porém, não afasta a chamada multa de mora de caráter indenizatório em face da impontualidade no cumprimento da obrigação. REPERCUSSÕES NO PATRIMÔNIO LIQUIDO — Não cabe à autoridade fiscal promover os ajustes decorrentes do lançamento do ofício na contabilidade da autuada. JUROS DE MORA — TRD — Aos tributos não pagos no vencimento aplicam-se juros calculados com base na variação da TRD, no período de 04/02/91 a 02/01/92. Ação fiscal parcialmente procedente. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO — Períodos de apuração 12/90, 12/91, 06/92 e 12/92. 7 Processo n.°. :1980/008.755/97-25 Acórdão n.°. :101-91.914 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Exercícios de 1991 e 1992, períodos-base 1990 e 1991, ano-calendário de 1992, períodos 1° e 2° semestres, e ano-calendário de 1994, períodos 02/94 a 07/94. AÇÃO JUDICIAL — A existência de ações judiciais em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas. (Ato Declaratório Normativo n.° 3196-COSIT). " Cientificada dessa decisão em 25 de março de 1997, a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 24 de abril seguinte, cujo inteiro teor é lido em Plenário (1ê-se), para conhecimento por parte do demais Conselheiros. ( É O RELATÓRIO , 8 _ Processo n.°. :1980/008.755/97-25 Acórdão n.°. :101-91.914 - V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Tendo em vista a sistematização levada a efeito no decisório da autoridade julgadora singular, bem como da manutenção dessa sistemática, por este Colegiado, quando da apreciação do Recurso ex- ofício n.° 115.465, apresentado nos autos do Processo n° 10.980-005.228/95-91, ensejando a prolaç'ão do Acórdão n° 101-91.840: passaremos a apreciar as razões de recurso voluntário, por itens, na seqüência que constou da decisão recorrida. 1. Realização a menor de reserva de reavaliação de bens do ativo circulante e permanente. A fiscalizada efetuou a reavaliação de diversos bens do ativo circulante e permanente, nos anos de 1990 a 1992, cuja reserva de reavaliação foi, nos mesmos períodos-base de reavaliação, oferecida à tributação pelo valor nominal, mediante adição na parte "A" do LALUR. Nenhum questionamento foi apresentado quanto à legalidade da operação e sua contabilização, sustentando, porém, tanto a Fiscalização, como a decisão recorrida que, como a reserva de reavaliação assim constituída foi transferida, na mesma data da constituição para a conta Lucros Acumulados ou, ainda, incorporada ao capital social, sujeitando-se à correção monetária, em face das normas legais aplicáveis, também os seus valores contabilizados na parte "A" do LALUR, deveriam igualmente sofrer atualização, face ao disposto no art. 3 0, parágrafo único, da Lei n° 7.799/90. O dispositivo invocado pelo Fisco não tem aplicação ao caso, não adotou ele qualquer procedimento em desacordo com a legislação de regência. Efetuou ele os registros contábeis e fiscais previstos na legislação e ofereceu à tributação os valores nos termos também por ela previstos. De acordo com essa legislação, os valores que deveriam 9 Processo n.°. :1980/008.755/97-25 Acórdão n.°. :101-91.914 ser oferecidos à tributação no mesmo exercício eram registrados na parte "A" do LALUR e não se sujeitavam a qualquer atualização, desde que oferecidos à tributação nesses mesmos períodos. Nos termos do art. 28 da referida, somente os valores que devessem ser computados na determinação do lucro real de períodos-base futuros, registrados na Livro de Apuração do Lucro Real (na parte "B", como previsto na IN-SRF-28/78) é que seriam corrigidos monetariamente até o balanço do período-base em que ocorresse a respectiva adição, exclusão ou compensação. Tal procedimento teve vigência até 10 de janeiro de 1995, quando entrou em vigor o disposto no art 38 da Lei 08.981/96, originária da Medida Provisória 812/94, onde se dispôs: "Art. 38— Os valores que devam ser computados na determinação do lucro real, serão atualizados monetariamente até a data em que ocorrer a respectiva adição, exclusão ou compensação, com base no índice utilizado para correção das demonstrações financeiras." Esse dispositivo inovando, derrogou o disposto no art. 28 da Lei n.° 7.799, de 10.07.89, vez que a partir de sua vigência, todos os valores computáveis no lucro real serão objeto de correção, mesmo os que computáveis no próprio período-base, tais como as despesas indedutíveis e as reservas não deferíveis. Evidentemente que, se este já fosse o regime de atualização, não seria editada a nova norma. Conclui-se, assim, pela improcedência da tributação das parcelas arroladas neste item. 2. Postergação no reconhecimento de receita financeira Concluiu a decisão da instância a quo, pela inobservância do regime de competência, dado entender que os rendimentos de aplicações em CDB, cujo vencimento ocorreria no mês de janeiro do ano seguinte, deveriam ser incluídos no resultado do exercício encerrado em 31.12.92. As aplicações com prazo fixo e rendimento predeterminado, como no caso dos RDBs e CDBs: (a) o saques dos valores dessas aplicações, antes do vencimento: só se efetiva se a instituição concordar: (b) do mesmo modo, a perda do rendimento é inerente a esse tipo de aplicação, vez que o 10 ( Processo n.°. :1980/008.755/97-25 Acórdão n.°. :101-91.914 rendimento está condicionado ao vencimento da aplicação. A perda do rendimento também ocorre com algumas aplicações cujos rendimentos são conhecidos a posteriori, como é caso das aplicações em cadernetas de poupança. . , , Tanto a disponibilidade dos valores aplicados, como o rendimento proporcional aos prazos .' , aplicados, antes do vencimento: só ocorre se houver prévia pactuação nesse sentido, competindo, nesse caso, ao Fisco provar a pactuação que permita a disponibilidade e a remuneração antes do i vencimento, o que não ocorreu na hipótese, dado nada haver sido acostado aos autos nesse sentido. Nos termos do disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:..". e, segundo o disposto nos artigos 116, inciso II, do mesmo diploma complementar tributário, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: "tratando-se de situação de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." e, ainda, sendo condicionais os atos ou negócios jurídicos, reputam-se perfeitos e acabados, em face do disposto no art. 117, inciso do I, do referido diploma: "sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento:" Portanto, o auferimento dos rendimentos estavam condicionados a evento futuro e incerto, isto é, somente com o implemento da condição (prazo de vencimento), é que ocorreria a disponibilidade desses rendimentos. Em obediência ao regime de competência, seu valor somente deveria ser apropriado contabilmente quando do implemento da condição, ou seja, no vencimento, como estabelecido nos dispositivos legais acima citados. Nestas condições improcede a exigência fiscal. , 11 - Processo n.°. :1980/008.755/97-25 Acórdão n.°. :101-91.914 4. Despesas financeiras de empréstimo repassado Segundo relatado, a fiscalizada tomou empréstimo, repassando-o de imediato à sua controlada, como contabilizou os encargos financeiros pagos desse empréstimo, no montante de Cr$160.986.270,00, e apenas reconheceu como receita de variação monetária a importância de Cr$117.352,75, o Fisco dela exigiu o tributo sobre a diferença, no valor de Cr$43.633.710,25, por considerá-la despesa desnecessária. No caso, assiste inteira razão à Fiscalização, vez que o desembolso não atende ao conceito de operacionalidade, necessidade, usualidade ou normalidade no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, previstos no art. 191 e seus parágrafos, para que pudesse ser imputadas ao resultado do exercício. Correta a exigência do tributo sobre a diferença, que afinal foi o valor irregularmente imputado aos custos. Nesse sentido é a jurisprudência indiscrepante das diversas Câmaras deste Conselho, como se verifica, entre outros do Aresto n.° 101-75.558/84, desta Câmara, in verbis: DESPESAS FINANCEIRAS DE EMPRÉSTIMO REPASSADO — O custo financeiro de empréstimos repassados em conta corrente para outra empresa, através do pagamento de despesas em nome desta, não pode ser apropriado pela repassante por não se enquadrar no conceito de necessidade, violando os pressupostos de normalidade e de usualidade das despesas" 6. Glosa de despesa com a atualização de parcelas do FRPJ, CSSL e ILL sub judice O contribuinte teve glosada despesa com atualização monetária sobre débitos sub judice, tendo o Fisco invocado o disposto no art. 44 da Lei n° 7.799/89. Preliminarmente, observa-se que o dispositivo invocado cuida de matéria inteiramente diversa da que aqui se analisa. Prova do que se alega está no que, embora sob o aspecto constitucional seja questionadíssimo, foi estabelecido no art. 8°, da Lei n°8.541, de 23/12/92, considerando-se "redução indevida do lucro real (sic), ... as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a 12 Processo n.°. :1980/008.755/97-25 Acórdão n.°. :101-91.914 tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa, ..., haja ou não depósito judicial em garantia". A alegação da decisão recorrida de que já havia entendimento anterior a cerca da indedutibilidade não procede, dado que para isso a lei nova teria de ser considerada interpretativa, todavia, nela não foi consignado esse atributo, nem indicado o dispositivo da lei anterior interpretando, como o exige o Código Tributário Nacional, no art. 106, inciso I, o qual inclusive ressalva a exclusão da aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. Fora desses casos o estabelecido em legislação posterior não pode ser invocado para aumentar ou reduzir a base de cálculo do tributo, anterior ao período-base que antecede à sua eficácia, como se observa da reiterada jurisprudência a respeito, onde se lê: "Somente a partir de 1° de janeiro de 1993, por força do art. 80 da Lei 8.541/92, são consideradas como redução indevida do lucro real as importâncias contabilizadas como custo ou contribuições e sua respectiva atualização, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 do CTN, haja ou não depósito judicial em garantia (Ac. 1° CC 101-86.276/94 - DO 12/05/95). Até o advento da Lei 8.541, de 1992, a dedutibilidade dos gastos com impostos ou contribuições estava sujeita ao regime de competência. Irrelevante, no caso, se ocorreu ou não a suspensão da exigência tributária por forca de medida judicial (Ac. 1° CC 101-86.011194- DO 02/05/95). Os tributos e contribuições que estavam com sua exigibilidade suspensa, por força do disposto no artigo 151 do CTN, anteriormente ao advento da Lei 8.541/92, são dedutíveis para os efeitos de determinar o lucro real (Ac. 1° CC 101-88.922/95 - DO 11/04/96). Improcede, portanto, a glosa. 7. Correção monetária IPC/BTNF Para a formalização da exigência sobre as parcelas arroladas neste item, alegou a Fiscalização que tendo a autuada efetuado a correção monetária do período-base de 1990 com base no 1PC e deixando de apresentar qualquer autorização judicial que justificasse a prática adotada, calculou, separadamente, as diferenças entre a correção pelos índices do IPC e do BTNF do Patrimônio Líquido e do Ativo Permanente, submetendo à tributação as duas diferenças, a saber: (a) a referente ao 13 Processo n.°. :1980/008.755/97-25 Acórdão n.°. :101-91.914 Patrimônio Líquido, como excesso de depreciação, e ; (b) a pertinente ao Ativo Permanente, como reavaliação sem os requisitos legais. Quer dizer, pelo procedimento adotado, deixou de compensar o suposto excesso de correção do Patrimônio Líquido com igual parcela do Ativo Permanente. Esse fato foi detectado pela autoridade julgadora singular que, fazendo a compensação, reduziu o montante exigível no período-base de 1990, exercício de 1991, a Cr$45.380.333,79. A questão, portanto, a decidir se assistia à ora recorrente o direito ou não a proceder à correção monetária pelo índice do IPC, nesse exercício. A resposta é afirmativa, como reiteradamente tem decido as Câmaras deste Conselho, adotando, como razão de decidir, nesta oportunidade, os fundamentos do voto proferido quando da apreciação do recurso interposto nos autos do Processo n° 13.971-000.649/96-65, pelo digno integrante desta Câmara, Conselheiro KAZUKI SHIOBARA, nos seguinte termos: "DIFERENÇA IPC/BTNF DE 1990 O artigo 10 da Lei n.° 7.799/89 estabelece: "Art. 10 - A correção monetária das demonstrações financeiras será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal, ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado". A mesma lei, no seu artigo 10 determina que: "Art. 1° - Fica instituído o BTN Fiscal, como referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União. § 1 0 - O valor diário do BTN Fiscal será divulgado pela Secretaria da Receita Federal, projetando a evolução da taxa mensal de inflação e refletirá variação do valor do Bônus do tesouro Nacional - BTN, em cada mês. § 20 - O valor do BTN Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, corresponderá ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado monetariamente para este mesmo mês, de conformidade com o § 2 0, do artigo 5°, da Lei n.° 7.777, de 19 de junho de 1989. 14 Processo n.°. :1980/008.755/97-25 Acórdão n.°. :101-91.914 Por outro lado, o artigo 5° da Lei n.° 7.777/89 deixava claro que: "Art. 5° - O Ministro da Fazenda poderá autorizar a emissão de Bônus do Tesouro Nacional - BTN, destinados a prover o Tesouro Nacional de recursos necessários à manutenção do equilíbrio orçamentário ou para a realização de operações de crédito por antecipação de receita, observados os limites legalmente fixados. § 2° - O valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC". Assim, tanto o BTN como o BTN Fiscal estava vinculado ao IPC e a sua variação no mês deveria ser idêntica e não poderia ultrapassar a variação do I PC. As Medidas Provisórias n°s 154/90, 168/90 e 189/90 e 237/90, convertidas em Leis n°s 8.024/90, 8.030/90 e 8.088/90 delegavam competência ao Ministro da Fazenda para estabelecer a metodologia de cálculo da variação e fixação do valor nominal do BTN. Consoante o artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional a alteração da base de cálculo do imposto só pode ser efetivada mediante lei e assim a delegação para o Ministro da Fazenda interferir no índice de inflação estava vedada conforme o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A Lei n°8.200/91, reconhecendo a injuricidade das alterações estabelecidas em 1990, via atos delegados, ofereceu uma alternativa de retificação das mesmas, permitindo recomposição da correção monetária integral do balanço pelo IPC e admitindo a dedução do diferencial em parcelas, a partir de 1993. Esta lei, em verdade, nada criou, porque o direito a correção integral pelo IPC e sua dedução total em 1990 já era, como visto, direito existente segundo a legislação vigente no início daquele ano e, portanto, válida quando ocorreu o fato gerador em 31.12.90. Destarte, se a Lei n.° 8.200/91 tivesse dito que a diferença de correção monetária seria indedutível no período-base de 1990, teria sido inconstitucional, porque teria sido retroativa e contrária a direito adquirido e ao expresso mandamento constante do artigo 150, inciso III, letra "a", da Constituição Federal. Todavia, não foi isso que a Lei n.° 8.200/91 disse porquanto: - reconhece a insuficiência do BTNF em 1990 (art. 20 e 4°); - admite, sem obrigar, e para efeitos do lucro real, a dedução do saldo devedor diferencial em parcelas, a partir de 1993 (art. 3°). Esta admissão está consoante com ordenamento jurídico pátrio como uma solução alternativa para o impasse, oferecida à opção do contribuinte, ante 15 Processo n.°. :1980/008.755/97-25 Acórdão n.°. :101-91.914 mesmo às dificuldades materiais de recompor lançamentos contábeis e balanços encerrados e ante às conveniências financeiras do erário nacional. Assim, o artigo 3° da Lei n.° 8.200/91 não pode ser entendido como norma impositiva porque assim seria inconstitucional e, portanto, tem caráter interpretativo para recomposição de uma situação falha ou uma alternativa a ser aberta para aqueles que utilizaram o BTN Fiscal para a correção monetária das demonstrações financeiras. Este entendimento segue a trilha das decisões consagradas na Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em Acórdão n.° 108-00.963, de 22 de março de 1994 e Acórdão n.° 108-01.123, de 18 de maio de 1994 bem como decisões da Primeira Câmara do mesmo Conselho, cujas ementas são transcritas abaixo: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - O índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive depreciações (Ac. 101-86.766/94)". "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O artigo 3° da Lei n.° 8.200/91, ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos ao IPC, em vez de BTNF e deixou de definir como infração ao artigo 10 da Lei n.° 7.799 (Ac. 101-87.859/95)". "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO E DEPRECIAÇÕES REFERENTES À DIFERENÇA DE BTNF IPC-90. Improcede a glosa, vez que a lei nova veio a considerar que o resultado apurado no ano de 1990 com aplicações de índices diferentes do IPC, não refletia a realidade econômica: ela se aplica retroativamente para aqueles que se utilizaram dos índices por ela reconhecidos como corretos, face ao estabelecido no artigo 106, do C.T.N., pelo caráter interpretativo da mesma em relação ao indexador aplicável à espécie (Ac. 101- 87.420/94)". "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - O artigo 3° da Lei n.° 8.200/91, ao admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos a IPC, em vez de BTNF e deixou de definir como infração ao artigo 10 da Lei n.° 7.799/89 (Ac. 101-87.859/95)". O incorreto reconhecimento dos efeitos inflacionários, mediante a aplicação de índices inadequados, além de afrontar os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco (arts. 145, parágrafo 1 ° e 150, inciso IV, da Carta Magna), ainda acarreta uma desnaturação do imposto, que passara a incidir não mais sobre a renda, mas sim sobre o patrimônio, descapitalizando a entidade tributada. 16 (é) Processo n.°. :1980/008.755/97-25 Acórdão n.°. :101-91.914 A Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem confirmando o entendimento do Primeiro Conselho e entre outros julgados cite-se o Acórdão n.° CSRF/01-02.268, de 15 de setembro de 1997, em cuja ementa foi sentenciado: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - O artigo 3° da Lei n.° 8.200/91, ao admitir a dedutibilidade de diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos ao IPC, em vez de BTN e deixou de definir como infração ao artigo 10 da Lei n.° 7.799/89". Finalmente, mesmo que fosse o caso de aplicação do artigo 3° da Lei n.° 8.200/91, como autorizada a apropriação da diferença em exercícios posteriores, o fato de antecipar a dedução como despesa representa mera postergação no pagamento do imposto, autorizada pelo artigo 171 do RIR/80 e, assim, a autuação cabível seria pela postergação. Por todas essas razões, não pode prosperar a exigência consubstanciada neste tópico e relacionados com a utilização de índices considerados inadequados ou correção monetária calculada a maior, pois a aplicação aos balanços e demonstrações financeiras relativos aos períodos-base de 1989 e 1990, do IPC daqueles anos, é o único procedimento hábil a impedir que se tribute o lucro que jamais existiu." 8. Glosa de despesa, em duplicidade, com juros sobre CSSL a pagar. Como resume a decisão recorrida, ao atualizar, em 31.12.92, seu débito referente à CSSL do exercício de 1990, período-base de 1989, a interessada apropriou em duplicidade a despesas de Cr$ 196.554.846,55 com juros. Não tendo apresentado qualquer documento alegado qualquer fato convincente ou documento que demonstrasse não ter isso ocorrido, confirma-se a decisão recorrida para manter a exigência fiscal. 17 Processo n.°. :1980/008.755/97-25 Acórdão n.°. :101-91.914 9. Inexatidão quanto ao período-base de escrituração de despesas de ICMS 1 Neste item tributam-se parcelas de Cr$60.920.564,87 e Cr$105.142.769,01, que respectivamente, nos período-base de 1990 e 1991, foram indevidamente levadas a débito da conta , DESPESAS COM ICMS e apropriadas na conta ICMS A RECOLHER, e, nos períodos seguintes, respectivamente, em 31.12.91 e 30.06.92, oferecidas à tributação, mediante estorno. Quando da tributação da primeira parcela o Fisco levou em consideração o tributo pago no período seguinte, isto é, aplicou o regime da postergação. Quanto à segunda deixou de compensar o tributo pago no exercício seguinte, tendo, todavia, a autoridade julgadora recorrida, excluído o valor pago no primeiro semestre de 1992. Como a recorrente não apresentou qualquer contraprova que demonstrasse não haver-se materializado o fato, não resta dúvida ter ocorrido a postergação na tributação dessas parcelas. 10.Postergação no pagamento do imposto — cobrança de tributo e correção monetária, e 12. Repercussões no patrimônio líquido Sustenta a recorrente ser incabível a cobrança de imposto e correção monetária sobre a postergação no recolhimento do imposto, bem como, embora a ação fiscal tenha abrangido diversos exercícios, eximiu-se de considerar a despesas de correção monetária sobre a reserva oculta gerada pelos acréscimos no PL (lucros apurados no lançamento de oficio. Sustentou a decisão recorrida não competir à autoridade fiscal promover os ajustes decorrentes de lançamentos de oficio na contabilidade da autuada. Inicialmente, mister se faz, salientar que nas postergações não se exige novo tributo mais correção monetária e sim o Fisco calcula o tributo que seria devido no período de competência, e o que foi efetivamente recolhido, em face dos índices inflacionários, exigindo a diferença, acrescida de juros e multa. i(, 18 ___ Processo n.°. :1980/008.755/97-25 Acórdão n.°. :101-91.914 Em segundo lugar, também cabe ressaltar somente ser cabível cogitar-se da figura da postergação quando o contribuinte: (a) tenha oferecido à tributação em períodos-base futuros: (a.1) receita que deixou de apropriar no período de competência; (a.2) estornado despesa apropriada por antecipação (= parcela de lucro não tributada no período próprio); (c) antecipado despesa dedutível nos períodos de apuração futuros; (d) formado provisão em valor superior a por lei permitida ou por esta não autorizada, etc. Todavia, se a parcela, que indevidamente reduziu o lucro do período de competência, ainda não tiver sido submetida à tributação por ocasião do exame de escrita: de postergação não se poderá falar. Outro aspecto importante no exame da questão reside na obrigatoriedade decorrente dos princípios constitucionais, inclusive éticos que embasam a tributação, vedando aos representantes do Fisco restringirem sua atividade à coleta de elementos que impliquem maior pagamento de imposto, como declarado no Acórdão n° 101-75.677, de que foi Relator nesta Câmara, o ilustre componente da Representação da Fazenda, Dr. Sylvio Rodrigues, em cuja ementa e fundamentação se lê: IRPJ — LUCRO TRIBUTÁVEL - Se a fiscalização ao detectar omissões de receita, se limita a proceder a ajustes no lucro real, deverá levar em conta as receitas e respectivos custos não contabilizados, ressalvada a prova de que os custos também tenham sido pagos com subtrações de receita em operações anteriores. Se os representantes do Fisco não se utilizam da faculdade legal e, portanto, optam por simples ajustes ao lucro real, a lei não os autoriza que, ao examinar a escrita contábil e fiscal, que por comodismo, má fé ou ignorância, se limitem a apontar, apenas, as operações que implicam em maior pagamento de imposto, deixando de elencar aqueles registros que, de qualquer forma, venham a minimizar resultados operacionais e fiscais. Noutros termos: terão de considerar os dois lados da moeda. Por outro lado, o exame deverá ser amplo, abrangendo os pormenores de todas as operações, não lhes facultando a lei a desconsideração de dados que, embora beneficiem o sujeito passivo seja parte de urna realidade operacional e compõem inseparavelmente o universo das receitas e despesas que, afinal, demonstrarão qual é o verdadeiro lucro sujeito à incidência do Imposto sobre a Renda." 19 Processo n.°. :19801008.755/97-25 Acórdão n.°. :101-91.914 Saliente-se que, neste sentido, isto é, vedando-se ao Fisco considerar apenas os equívocos ou omissões que aumentariam a base de cálculo do tributo, a moderna legislação do imposto de renda, a partir do Decreto-lei n° 1.598, de 26.12.77, estabeleceu nos parágrafos 4° a 7° do art. 6°, literalmente: Art. 6° -(omissis) § 4° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do exercício, ou dele excluídos, serão, da determinação do lucro real do período competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente. § 5° - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: a) a postergação do pagamento do imposto para exercício posterior ao em que seria devido; ou b) a redução indevida do lucro real em qualquer período-base. § 6° - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no § 4°. § 7° - O disposto nos parágrafos anteriores não exclui a cobrança de correção monetária e juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência." Como se observa, mandou a lei que o lançamento fosse feito pelo valor líquido, depois de compensados os reflexos que o Fisco já auferiu: seja pela submissão a incidência, embora a posteriori, dos valores que, indevidamente, reduziram a base de cálculo do tributo, seja pelo efeito que a parcela dedutível acarretaria no efetivo exercício de competência. Pois bem, deixar de compensar todos os reflexos que, direta ou indiretamente, contabilizados ou não (vez que, além de inconstitucional, determinando a lei a compensação, forçosamente o prevê extracontabilmente ) beneficiaram a tributação, seria aumentar a base de cálculo e, em conseqüência, exigir tributo, como forma de sancionar o contribuinte por não haver procedido como a lei ,(..determinava. 20 , Processo n.°. :1980/008.755/97-25 Acórdão n.°. :101-91.914 Ora tal proceder violaria, expressamente, o disposto no art. 3° do Código Tributário Nacional pois transformaria o tributo em sanção de ato ilícito. Por essa razão, a jurisprudência este Conselho, através dos julgados mais bem juridicamente fundamentados, conclui que nas hipóteses de adições extracontábeis ao lucro de determinado período- base, quando não corresponda a uma saída (desembolso) de recursos, como no caso de atualizações monetárias efetuadas de oficio e nas postergações de receita (esta considerada em termos genéricos (receito propriamente dita, provisões incabíveis, estornos de despesas oferecidas à tributação etc.) dever-se-á levar em consideração as repercussões no Patrimônio Líquido, vez que nesses casos inexistindo distribuição ou apropriação dos resultados das parcelas acrescidas, obrigatoriamente surgem as reservas livres formadas exatamente com essas adições aos resultados do exercício. Elucidando-se esse entendimento, transcreve-se o seguinte julgado da Câmara Superior de Recurso Fiscais n°-CSRF/01-01.069, de 26.11.90, de que foi Relator o então Presidente do Órgão, Dr. Urgel Pereira Lopes, bem como um Acórdão da Colenda 5° Câmara e outro da 7° Câmara, que bem ilustram o acima exposto: "IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Os bens e direitos ativáveis devem ser considerados como se estivessem escriturados em conta do Ativo Permanente, para sofrerem a correspondente correção monetária quando corrigido o Balanço. Procede a correção extracontábil. Contudo, cabe, igualmente a dedução da depreciação, considerados os aspectos legais e fiscais que a envolvem, tratando-se de bens que sofreram os efeitos de desgaste ou obsolescência, inobstante escriturados em conta não Integrante do Ativo Permanente." "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO - RESERVA OCULTA - REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - A correção monetária extracontábil do Ativo gera reserva oculta a ser considerada no Património . Líquido dos exercícios subseqüentes alcançados pela ação fiscal, inclusive para fins de correção monetária, reserva essa a ser computada pelo líquido, isto é, diminuída do imposto de renda provisionado e devido."(Ac.- CSRF/01-01.069) "PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA - Imposto de renda sobre lucro diferido O valor da provisão não constituída, considerado como indevidamente integrado ao Patrimônio Líquido, é igual ao da obrigação que ela representaria, classificável no Passivo Exigível a Longo Prazo. Iguais, obviamente, são os 21 (Y1 Processo n.°. :1980/008.755/97-25 Acórdão n.°. :101-91.914 reajustamentos monetários dos valores mencionados. Não se justifica a tributação da correção monetária do primeiro, a título de excesso de despesas de correção monetária, se a correção do segundo, dedutível do lucro como variação monetária passiva compensa aquela tributação" (Ac.105-02.789) "IRPJ - CANCELAMENTO DE VENDA — Cabível o lançamento de ofício para exigir o imposto indevidamente subtraído através do registro impróprio de cancelamento de vendas, cujas operações efetivamente foram realizadas e recebidas. A exigência de valores não oferecidos à tributação no período-base correspondente e que não configurem distribuição de lucros aos sócios, faz aflorar reserva oculta de lucro representada pela diferença entre a base de cálculo e o valor da provisão para o imposto de renda, a qual se constitui em parcela do patrimônio líquido suscetível também de correção monetária no período-base seguinte." (Acórdão n°107-04.824, de 18.03.98, unânime, Relator Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ) É de concluir-se, que o Fisco deve levar em consideração todos os reflexos contábeis e extracontábeis decorrentes das verdadeiras postergações, que, no caso destes autos , ficam restritos aos valores indicados no item 9 (inexatidão quanto ao período-base de escrituração de despesas de ICMS), cabendo a exigência sobre a diferença de tributo que deveria ser pago e o que efetivamente o foi (em face da inflação do período medida pelos índices aplicáveis ao crédito fiscal), diminuída da correção monetária apurável em decorrência da reserva livre líquida (valor adicionado ao resultado menos o montante dos tributos incidentes sobre o valor agregado) 11. Denúncia espontânea Entende o sujeito passivo que nos casos de denúncia espontânea é incabível a multa de mora, sustentando a decisão recorrida que o art. 138 do CTN exclui apenas a multa de ofício, ou punitiva e não afasta a chamada multa de mora de caráter indenizatório. A matéria já foi objeto de apreciação por este Conselho e pela própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, concluindo-se que o Código Tributário Nacional não faz qualquer distinção entre as multas, constituindo a multa moratória penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível quando o infrator, espontaneamente, ressarce o Fisco, recolhendo o tributo devido, devidamente atualizado, com acréscimo dos juros moratórios ou também ex ponte propria cumpre a obrigação 11 22 Processo n.°. :1980/008.755/97-25 Acórdão n.°. :101-91.914 acessória que a lei lhe impunha, descabe a aplicação da multa de mora, conforme se observa da fundamentação do Acórdão n° 101-91.309, que abaixo se reproduz: "Após o vencimento, o imposto ou contribuição é inseparável dos acréscimos legais, tendo em vista a indivisibilidade do crédito tributário (art. 161 do CTN). O pagamento do crédito tributário vencido com insuficiência de acréscimos moratórios somente pode ser ajustado pela imputação proporcional de débitos. A IN 19/84, que aprovou o chamado "Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais", simplesmente operacionalizou a imputação proporcional, que leva em conta preceito expresso no art. 163 do Código Tributário Nacional. Por isso, não procedem as alegações da Recorrente contra a sua aplicação. Tem razão a empresa, todavia, nas suas ponderações acerca do instituto da denúncia espontânea. De fato, se a empresa toma a iniciativa de comunicar ao fisco sua divida, acompanhada dita comunicação do pagamento do imposto corrigido e acrescido dos juros moratórios, afasta-se a exigência de multa, inclusive de mora. Nesse sentido já se posicionou este Conselho em outras oportunidades, como no Acórdão n.° 107-0.224 (DOU de 30.12.96), assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA: Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento 4:10 imposto corrigido e dos Juros moratórios, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência do Imposto de Renda. Recurso Provido". - Também na esfera judicial o assunto está se pacificando, o que pode ser ilustrado com a seguinte decisão da 2° Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.° 16.672 - SP (DJU de 04.03.96). "TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.• INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, /‘Y23 Processo n.°. :1980/008.755/97-25 Acórdão n.°. :101-91.914 sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138. Recurso especial conhecido e provido". 13. Taxa Referencial Diária A matéria é pacífica no seno dos Conselhos e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de sua inexigibilidade, antes da vigência do disposto no art. 3°, inciso I, da Medida Provisória 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91). Esse entendimento também já foi acolhido pela Administração Tributária Superior, consagrando-o na IN-SRF-n°32, de 09.04.97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Sustenta a decisão recorrida em relação a esta contribuição, improceder a pretensão da fiscalizada para que de sua base de cálculo seja deduzido o valor da própria contribuição, uma vez que não há como proceder a tal dedução em lançamento de oficio e que a fórmula adotada no MAJUR, prevista no item 1 da IN-SRF-198/88 e ADN n°01/90, aplica-se exclusivamente aos resultados espontaneamente declarados pelo contribuinte, não havendo previsão legal para aplicá-la sobre valores apurados em procedimento de oficio. Mais uma vez, a digna autoridade julgadora a quo olvidou-se do princípio da legalidade, transformando o tributo em penalidade pela falta da escrituração, afrontando o disposto no art. 3° do Código Tributário Nacional, já transcrito. Pelos fundamentos expostos no item 12, e em vista do exposto quando da apreciação das matérias referentes ao IRPJ, merece reforma a decisão recorrida neste item. IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Pelas razões expostas quando da apreciação das parcelas submetidas à tributação e que aqui tenham reflexo, é de ajustar-se a exigência nos mesmos moldes. 24 Processo n.°. :1980/008.755/97-25 Acórdão n.°. :101-91.914 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c", da Lei n°5.172/66, deve ser reduzida a multa de lançamento ex officio, aos percentuais estabelecidos no art. 44 da Lei n°9.430/96. Em face de todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento, parcial ao recurso, nos termos e pelos fundamentos neste voto apresentados. Sala das Sessões— DF - . 19 d março de 1998.4 SEBASTIÃO RO 1 * I CLÀ 0:11: RAL, Relator (1 411W-.."'- -, \, 25 Processo n.°. :1980/008.755/97-25 Acórdão n.°. :101-91.914 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela :Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 2 -7 P-20 '19 9 3 ,-...„-. _ ,--,---. -E. 0ISON PE- - - Á RODRIGUES ,,_„?p,..--• PRESIDE E ,,, Ciente em O 1 , , `'' 998,, RODRIG9 - / - i'l" k, % '-i ELLO PROCURA, • R DA F • ENDA NACIONAL 26 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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