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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6344518 #
Numero do processo: 19679.005722/2005-29
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 08/06/1994 a 09/12/1994 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO. O prazo prescricional do direito de solicitar indébito em conformidade com novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, que então eram norteadas pela orientação do Superior Tribunal de Justiça, que encontrava pacificada no sentido de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, inciso I, do CTN a extinção do crédito tributário dar-se-ia com a homologação e não com o pagamento antecipado, quando então fluía o prazo, e, assim sendo, a prescrição somente após o decurso do prazo de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a decadência. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Jose Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Deroulede, Sarah Maria Linhares de Araujo e Walker Araujo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 08/06/1994 a 09/12/1994 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO. O prazo prescricional do direito de solicitar indébito em conformidade com novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considera-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, que então eram norteadas pela orientação do Superior Tribunal de Justiça, que encontrava pacificada no sentido de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 168, inciso I, do CTN a extinção do crédito tributário dar-se-ia com a homologação e não com o pagamento antecipado, quando então fluía o prazo, e, assim sendo, a prescrição somente após o decurso do prazo de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador. Recurso Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  o  Acórdão  que  manteve  o  indeferimento de Pedido de Restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social  PIS,  protocolado  em  08/06/2005,  em  relação  aos  valores  recolhidos  entre  o  período  de  08/06/1994  a  09/12/1994,  conforme  planilha  junto  ao  pedido,  sob  o  argumento  de  que  o  Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do Decreto Lei n.º 2.445/88  e Decreto Lei n.º 2.449/88, bem como a Resolução n.º 49/98 do Senado Federal.  O fundamento contido no Despacho Decisório para negar o pleito é de que o  direito do contribuinte sucumbiu pela decadência, haja vista a data do protocolo, 08 de junho  de 2005. A decisão recorrida manteve intacto o indeferimento.  Ciente da decisão em 02 de maio de 2011 interpôs recurso em 01 de junho de  2011,  argumentando  improcedência  dos  fundamentos  em  relação  à  decadência  e  pede  provimento ao recurso em toda a sua extensão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  A  matéria  essa  recentemente  decidida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  que  caminhou e fincou jurisprudência no sentido de que os processos e pedidos ingressados até o  advento da Lei nº 118/2005, deve se norteado pela orientação do Superior Tribunal de Justiça,  que encontrava pacificada no sentido de que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no  art. 168, inciso I, do CTN a extinção do crédito tributário dar­se­ia com a homologação e não  com o pagamento antecipado, quando então deverá fluir. E, assim sendo, a prescrição só após o  decurso do prazo de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador.  Assim  sendo,  a  contenda  gira  em  torno  da  perda  do  direito  de  requerer  a  repetição do indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação depois de decorrido  cinco anos contados da data do pagamento do tributo.   Deixado de lado a discussão se é o caso de decadência ou prescrição, o fato  que o pagamento pode ser atingido por ambos os institutos de direito, pois tanto um quanto o  outro em matéria tributária implica em extinção do crédito tributário.  Essa matéria encontra atualmente pacificada por força do advento do art. 62­ A RICARF, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, e a evolução jurisprudencial  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  da  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar nº 118/2005, sob o regime do art. 543­A do CPC.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 19679.005722/2005­29  Acórdão n.º 3302­003.012  S3­C3T2  Fl. 5          3 A  questão  da  eficácia  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  foi  decidia  pelo  Supremo Tribunal  Federal  sob  a  sistemática do  art.  543­A do CPC no Recurso  Extraordinário  nº  566.621.  Desse  modo,  à  luz  do  que  determina  o  art.  62­A  do  RICARF,  reproduzo a ementa da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática do  art. 543­A do CPC, Recurso Extraordinário nº 566.621, verbis:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  (SIC)  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era de 10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido.  Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser  considerada lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa  ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado desta Corte  no enunciado 445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida sua aplicação por analogia.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considera­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de  junho de 2005.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA     4 “Recurso extraordinário desprovido.”  Diante  desta  decisão  do  STF,  extraída  da  página  de  jurisprudência  do  Tribunal  e  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF,  os  Conselheiros  estão  vinculados  à  interpretação fixada pela Suprema Corte no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos,  contados da data do pagamento indevido, aplica­se somente a pleitos formalizados a partir de  09 de junho de 2005.  Esse  assunto  encontra  pacificado  nesse  E.  Conselho  por  meio  da  Súmula  CARF 91:  “Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”  No caso em exame o  indébito pleiteado se  refere aos  fatos mencionados no  preâmbulo  do  relatório,  cujo  pedido  foi  protocolado  em  08  junho  de  2005.  De  modo  que,  solicitado  a  restituição  antes  de  09  de  junho  de  2005,  implica  em  afastar  à  decadência  e  assegurar o exame da matéria de fundo pela Instância a quo.   Em face do exposto, voto no sentido de afastar a decadência e determinar o  retorno dos autos à origem para o exame da matéria de fundo.  É como voto.  Domingos de Sá Filho.            Domingos  de  Sá  Filhio  ­  Relator                               Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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6163999 #
Numero do processo: 10480.003667/90-56
Data da sessão: Thu Apr 30 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - ARBITRA MENTO DO LUCRO - NAO APRESENTAÇÃO DO LIVRO DIÁRIO - Dado provimento ao recurso principal, em princípio, essa orientação reflete-se para o processo decorrente. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-12.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dícler de Assunção
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6163892 #
Numero do processo: 10880.025509/88-84
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Havendo dúvidas na conclusão da decisão de primeiro grau, esta deverá ser re-ratificada ,pela autoridade que a proferiu, nos termos do art.32 do Decreto n9-70.235/72.
Numero da decisão: 103-11.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em restituir os autos ã DRF em São Paulo-SP, a fim de que a decisão de primeira instância seja re-ratificada, nos termo S e limites do voto do relator.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA nlfr. Sessão de.13...de-rna.rço....de 1991. 11 :22.0ACÓRDÃO N2193- Recurso n' 98.586 - IRPJ EX: DE 1987 Recorrente HB CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA Retmrrid DRF EM SÃO PAULO - SP iRPJ - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Havendo dúvidas na conclusão da decisão de pri- meiro grau, esta deverá ser re-ratificada ,pela autoridade que a proferiu, nos termos do art.32 do Decreto n9-70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por, HB CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse - lho de contribuintes, por unanimidade de votos, em restituir os autos ã DRF em São Paulo-SP, a fim de que a decisão de primeira instância seja re-ratificada, nos termo S e limites do voto do relator. Sala dumas (DF)., 13 de marco de 1991 • Nr Ni • '100 . LDEIRA PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM ZAINq 'OLANb' BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NACHIML SESSÃO DE 18 ABR 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: DICLER DE ASSUNÇÃO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(SUPLENTE), MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. : . 51 ilVrÇO Pua ICO /I Dl Iltl Processo A9 10880/025,509/88-84 ., Recurso n9: 98.586 Acórdão n9: 103-11.110 Recorrente: HE CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA , RELATÓRIO HB CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA., estabelecida em São Paulo-SP, à Av. São Luiz n9 50, 239 andar, conj. 231-A, inscri_ ta no CGC sob n9 46.374.989/0001-02, inconformada com a decisão de primeiro grau, de fls. 124/127, recorre a este Conselho de Contri- buintes mediante a petição de fls. 131/148. O litígio do presente processo foi instaurado com a impugnação ao auto de infração de fls. 80, no qual foi _imputado ao contribuinte infrações capituladas no artigo 191 e seus parágra fos 19 e 29, combinados com o inciso I do artigo 193, do RIR/80, por ter contabilizado como custos ou despesas, valores não efetiva_ mente dispendidos, com evasão dolosa do imposto de renda e, portan_ to, sedo-lhe aplicada a multa agravada de 150%, prevista no artigo 728, inc. III. Como consequência, foi exigido imposto de renda no montante de 4.585,67 OTN, multa de 6.878,50 OTN e juros de mora. Dentro do prazo regulamentar a autuada apresentou suas razões de defesa, alinhadas na impugnação de fls. 84/101, so- licitando, ao final, que fosse julgada improcedente a ação fiscal. Dentre estas razões, alega que a fiscalização, na apuração da base de cálculo do imposto, transformou o montante glosado pela OTN 'Ïro rata" de Cz$ 121,16, obtendo um lucro rela maior que o devido, com base no artigo 18 do Decreto-lei n9 2.323/87 e Instrução Normativa SRF n9 29/87, quando este citado artigo 18 é inconstitucional. Após a apreciação da impugnação, por parte do audi_ tor fiscal auutante, foi julgada a lide, com a seguinte decisão: "Conheço da impugnação tempestiva, julgando- -a improcedente no mérito e determino a co- brança do crédito tributário, atualizado se- a-----. gundo o Decreto-lei n9 2.4'71/88, lavrado SIMWIÇO PÕULICOII tUIILL Processo n9 10880/025.509/88-84 2. • Acórdão n9 103-11.110 infrigência ao art. 728, inc. III do RIR/80, com fulcro também no art. 72 da Lei n9 4.502/ /64." No demonstrativo do credito tributário exigido e mantido, integr -ante da decisão, discrimina imposto de renda no mon- tande de 4.585,67 OTN e multa de 6.878,50 OTN. Intimada desta decisão em 05.09.90, interpôs a au- tuada recurso, mantendo sua discodãncia do feito fiscal, em sua to- talidade e, especificamente quanto ao montante do crédito tributã-- rio, alega a contradição entre o teor da decisão e sua conclusão, ao demonstrar o crédito tributário calculado na forma do Decreto-lein9 2.323/87 e não como no Decreto-lei n9 2.471/88 como decidira. Juntamente com o recurso foi apresentada petiçãoac Delegado da Receita Federal, na qual se requer as oroviências neces sárias para alteração dos valores exigidos a título de crédito tri- butário, conforme manifestamente expresso na decisão, reabrindo -se prazo para pagamento do crédito tributário exigido, com redução de 50% da multa, conforme facultado pelo artigo 728, § 29, do RIR/80. É o relatório. Si DvIÇO PUUl iC0 II Di rut Processo n9 10880/025.509/88-84 3. . Acórdão n9 103-11.110 VOTO_ _ Conselheiro Márcio Machado Caldeira - Relator; O recurso foi interposto dentro do prazo legal e, atendendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como se depreende do relatório, foi exigido do con tribuinte, no Auto de Infração, imposto de renda, expresso em OTN no montante de 4.585,67 e multa de 6.878,50, também expresso em OTN, além dos juros mortórios. A decisão de primeiro grau determinou a cobrança do crédito tributário atualizado na forma do Decreto-lei n9 2.471/88 mas exigiu, no demonstrativo deste crédito, imposto e multa, tal qual no auto de infração. Parece haver discrepância nesta decisão, vez que, num passo, manda considerar, na atualização do crédito tributário as disposições do Decreto-lei n9 2.471/88 e, depois, ao final, in - clui demonstrativo do crédito onde não se teria levado em conta o critério antes enunciado, Em relação a esse ponto da decisão reclama o con- tribuinte na petição de fls. 150, dirigida ao julgador "a quo". Entendo que a controvérsia deve ser dirimida antes de o recurso voluntário receber julgamento neste Colegiado. Obviamente, os demais tópicos da decisão recorrida não necessitam revisão na instância singular. A divergência apontada deverá ser esclarecida na primeira instância, ao abrigo do art. 32, do Decreto n9 70.235/72. Assim, após o esclarecimento que se impõe, deveiá ser objeto de reabertura do prazo para pagamento ou interposição de recurso voluntário, o qual, se interposto, terá de restringir-se ã umworwoultanu Processo n9 10880/025.509/88-84 4. Acórdão n9 103-11.110 matéria controvertida. Em relação aos demais itens em debate, já e- xiste recurso nos autos (f is. 131/148), a ser julgado, nesta instân cia, oportunamente. Voto, pois, pelo retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal em São Paulo-SP, a fim de que a decisão de primeira instância seja re-ratificada, nos termos e limites deste voto. Brasilia-DF., em 13 de março de 1991. e CIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR. 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6010246 #
Numero do processo: 10580.011458/2004-04
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de renda Retido na Fonte IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — PAGAMENTO SEM CAUSA — EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PROVA DOS PAGAMENTOS — RECURSO PROVIDO Comprovado nos autos a existência do contrato de prestação de serviços, a nota fiscal correspondente, os recibos de pagamento e a microfilmagem dos cheques, resta descaracterizada a alegação de pagamento sem causa. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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5701902 #
Numero do processo: 12466.002745/2006-19
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2005 CONDENSADORES E EVAPORADORES. UNIDADES DE APARELHO DE AR CONDICIONADO DO TIPO "SPLIT-SYSTEM" - UNIDADE FUNCIONAL - DI'S DISTINTAS. Classificam-se no código tarifário de aparelho de ar condicionado do tipo split-system as unidades evaporadoras e condensadoras, mesmo importadas em DI's distintas, quando fique configurada a importação de unidade funcional. Aplicação das RGI/SH n.°s 1 e 2 A, combinado com a Nota 4 da Seção XVI da TEC. RECOMENDAÇÕES DA OMA. As recomendações da OMA, por si só, não têm força cogente, não havendo respaldo legal para suspensão dos efeitos da autuação para aguardar manifestação daquela Organização Mundial acerca de Classificação de mercadorias. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2005 DECADÉNCIA.Quando não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o marco inicial para contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador. Recurso de Oficio negado. Recurso Voluntário apresentado pela empresa Target Negado. Recurso Voluntário apresentado pela empresa United Electric Provido em Parte.
Numero da decisão: 3202-000.128
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, negar provimento pelo voto de qualidade, ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros(as) Angela Sartori, Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Bahr Neto. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda fará declaração de voto.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2005 CONDENSADORES E EVAPORADORES. UNIDADES DE APARELHO DE AR CONDICIONADO DO TIPO "SPLIT-SYSTEM" - UNIDADE FUNCIONAL - DI'S DISTINTAS. Classificam-se no código tarifário de aparelho de ar condicionado do tipo split-system as unidades evaporadoras e condensadoras, mesmo importadas em DI's distintas, quando fique configurada a importação de unidade funcional. Aplicação das RGI/SH n.°s 1 e 2 A, combinado com a Nota 4 da Seção XVI da TEC. RECOMENDAÇÕES DA OMA. As recomendações da OMA, por si só, não têm força cogente, não havendo respaldo legal para suspensão dos efeitos da autuação para aguardar manifestação daquela Organização Mundial acerca de Classificação de mercadorias. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2005 DECADÉNCIA.Quando não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o marco inicial para contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador. Recurso de Oficio negado. Recurso Voluntário apresentado pela empresa Target Negado. Recurso Voluntário apresentado pela empresa United Electric Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, negar provimento pelo voto de qualidade, ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros(as) Angela Sartori, Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Bahr Neto. O Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda fará declaração de voto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-02-02T12:36:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-02-02T12:36:31Z; Last-Modified: 2012-02-02T12:36:32Z; dcterms:modified: 2012-02-02T12:36:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a234c6ee-efda-402e-b3d8-2b932a5e800f; Last-Save-Date: 2012-02-02T12:36:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-02-02T12:36:32Z; meta:save-date: 2012-02-02T12:36:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-02-02T12:36:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-02-02T12:36:31Z; created: 2012-02-02T12:36:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2012-02-02T12:36:31Z; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-02-02T12:36:31Z | Conteúdo => DF CARP' VAr Fir:7 9441--7 S3-C2T2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Process° n° 12466.002745/2006-19 Recurso n 340.831 Voluntário Acórdão n° 3202-00.128 — 2* Camara /2* Turma Ordinária SessAo de 30 de junho de 2010 Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente TARGET IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA e UNITED ELECTRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2005 CONDENSADORES E EVAPORADORES. UNIDADES DE APARELHO DE AR CONDICIONADO DO TIPO "SPLIT-SYSTEM" - UNIDADE FUNCIONAL - DI'S DISTINTAS. Classificam-se no código tarifário de aparelho de ar condicionado do tipo split-system as unidades evaporadoras e condensadoras, mesmo importadas em DI's distintas, quando fique configurada a importação de unidade funcional. Aplicação das RGI/SH n.'s 1 e 2 A, combinado com a Nota 4 da Seção XVI da TEC. RECOMENDAÇÕES DA OMA. As recomendações da OMA, por si só, não têm força cogente, não havendo respaldo legal para suspensão dos efeitos da autuação para aguardar manifestação daquela Organização Mundial acerca de Classificação de mercadorias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2005 DECADÉNCIA.Quando não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o marco inicial para contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador. Recurso de Oficio negado. Recurso Voluntário apresentado pela empresa Target Negado. Recurso Voluntário apresentado pela empresa United Electric Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • . Acordam os membros do Colegiado, negar provimento pelo voto de qualidade. ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros(as) Angela Sartori, Rodrigo cTheitO JSSnaUO d e '2 Autenticarlo chgitaimepre em 25;101201', rr;, :\%: , !,.1 DA. 111,wetso et:120/01;2012 or vANA CLA*,;D:A S"A'A CAS: • • • DF CAN' MI, Processo n° 12466.002745/2006-19 Acórdão n.° 3202-00.128 :41 2 , S3-C2T2 • ..F41-2" • mz Novo Rossari - Presidente Cardozo Miranda e Heroldes Bahr Neto. 0 Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda fará declaração de voto. .e uzyttM4,3Arle., Irene Souza da Trindade Torres - Relatora Editado em: 10 de setembro de 2010. Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade . Torres, Heroldes Bahr Neto e Rodrigo Cardozo Miranda. Fez sustentação oral a Advogada' Angela Mota Pacheco-21910 OAB/SP e o Advogado Jair Viégas Gavalddo-182450 OAB/SP. Presente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes(Suplente) e Angela 41 Sartori (Suplente). Ausente o Conselheiro João Luiz Fregonazzi. ; ,••• • • - Em 20105/2003, nos autos do processo n°12466.002617/2003-64, a empresa Target apresentou Pedido de reclassificaçã'o fiscal das mercadoriascOnstantes da adição 002 da DI n0. 03/03445084-8, desembaraçadas em 02/05/2003, de 8425:90.00 para 8418.69.90 - Ex 02, formulado com fundamento no Parecer COANA n° 17, de 08/11/2000(Anexo I - volume • - Anico). • .xj . Referido pedido deu origem aos procedimentos de revisão aduaneira, relativa as mercadorias constantes em 282 Declarações de Importação de Nacionalização de Entreposto Aduaneiro e Consumo, registradas no SISCOMEX no período de 01/01/2001 a 30/06/2005 e arroladas no Auto de Infração as fls.21/30. Como decorrência de tais procedimentos, em 11/08/2006 foram lavrados Autos de Infração contra 'as empresas TARGET IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA (doravante tão somente denominada "Target"), na qualidade de importadora de direito, e UNITED : ELECTRIC APPLIANCES INDUSTRIA E • COMÉRCIO LTDA (doravante denominada "United Eletric"); na qualidade de responsável solidária, no valor total de R$ 49.252..156,33, para constituição dos Créditos , tributários relativos a Imposto de Importação-II (fls.8/10), Imposto sobre .ProdutoS.Industrializados-IP I (fls. 11/13), Contribuição para Seguridade Social-COFINS• (fls. 14/16) e - Programas de Integração Social-PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP (fls. 17/19). . . ' A autoridade fiscal entendeu que a eMpreSa,Target; . :por,Conta e ordem da empresa United Electric, teria importado, separadamente, Unidades - cOndensadoras e evaporadoras, da marca "Gree", as quais formariam um conjunto funcional de condicionamento de ar, do tipo "split system", utilizando-se de clagsifica:00 . ES'callinprópria, a fim de beneficiar-se de aliquotas menores relativas aos tributos devidos, restando, inclusive, configurado o dolo por parte da autuada. Além disso, acessórios - tais coMo'controle remoto, baterias, manuais e outras partes dos aparelhos - também foram classificados como se fossem importações isoladas. Dor.t tunenio is!F,r1,•".dc.; r,‘ 2 22 - 2 Autent,cry,lo cfl Cn 2,lç, /20 ,, 1 pc :( ; u0 ;1 írc; Impres:m em 20/01/2012 p3,• AU125'‘ • Relatório ' DF (.7110' NV7 . • Processo no 12466.002745/2006-19 Acórdão n.° 3202-00.128 S3-C2T2 Neste ponto, passo a transcrever, em parte, o relatório da decisão recorrida: A fiscalização relata que, em 03/08/1999, a importadora requereu a retificação das DI's n. °s 99/0548953-3, 99/0548955- 0, 99/0609135-5, 99/0609165-7, 99/0560515-0 e 99/0594479-6 (sendo que as quatro primeiras são de admissão em entreposto aduaneiro), através do processo n.° 12466.001919/99-27. Neste processo foi determinado pela fiscalização que os aparelhos deveriam ser classificados nos códigos 8415.82.10 ou 8415.81.10, conforme tivessem ou não capacidade de aquecimento, considerando que os aparelhos formavam uma unidade funcional de condicionador de ar. Desta decisão a importadora tomou ciência em 12/09/1999, recolhendo as • diferenças devidas referente a DI n.° 99/0560515-0 em 07/01/2000. • Em 26/10/1999 a importadora ingressou com uma solicitação de consulta protocolada sob n.° 12466.002683/99-28 para as mercadorias em questão, enumerando diversos modelos. A DIANA/SRRF/7." RF proferiu a Decisão de n.° 359, em 28/12/1999, concluindo que deveriam ser adotados os seguintes códigos da TEC: 8415.81.10 ou 8415.82.10 para a classificacão de aparelhos de condicionador de ar, constituídos pela unidade evaporadora e pela unidade condensadora apresentadas simultaneamente, conforme tenham ou não, respectivamente, a capacidade de aquecimento do ambiente pela inversão do ciclo térmico. Para quaisquer das unidades (condensadora ou evaporadora) apresentadas separadamente o código a ser adotado deve ser o 8415.90.00. Desta Decisão a contribuinte tomou ciência em 05/01/2000. Ern 18/05/2000, a COANA revisou a Decisão DIANA/SRRF/7." RF n.° 359/99 e emitiu o PARECER COANA n.° 009, alterando a classificação dos equipamentos • apresentados isoladamente, mantendo a classificação do aparelho condicionador de ar composto das duas unidades. Os códigos atribuidos foram 8418.99.00 ("Ex" 01 da TIPI) para a unidade evaporadora e 8418.69.90 ("Ex" 02 da TIPI) para a unidade condensadora. A importadora tomou ciência deste parecer em 18/05/2000. Em 08/1112000, a COANA reformou o Parecer n.° 09, emitindo o PARECER n.° 017 alterando novamente a classificaccio tarifária da unidade evaporadora para o códiro 8415.82.10 considerando que os modelos apresentados na consulta eram todos com capacidade inferior a 30.000 frigorias/hora (=119.047,6 Btu) e nenhum possuía válvula de inversão de ciclo térmico. Para a unidade condensadora foi mantido o mesmo códizo 8418.69.90, alterando, porém, a sua fundamentação. Deste parecer a importadora teve ciência em 11/12/2000. Em 20/05/2003 a interessada requereu a retificação da DI 03/0345084-8, adição 002 alterando a NCM de uma unidade condensadora do código 8415.90.00 para o código 8418.69.90. assinado dc OdnaSile cuno47r" AilientiugJo 1 gd 1000 em 20P:-0lf 01 I pcir 3 Impresso ern 20101/2(112 par DF CAR]: ; 4 Processo n° 12466.002745/2006-19. • S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.128 Apesar da Seção Aduaneira ter declarado que` claSSificação - - adotada pela importadora estava de acordo com as decisões exaradas pela COANA, o processo foi encaminhado para Grupo de Revisão. A partir dai, com base no art. 570 do Regulamento Aduaneiro, a fiscalização procedeu a revisão aduaneira das DI's de importação destas mercadorias originando O presente processo. Para identificação das mercadorias foram feitos levantamentos de todas as importações feitas de aparelhos de ar • condicionado do tipo "split-system" e de suas unidades. • evaporadoras e condensadoras importadas separadamente. De acordo com o relatado as fls. 54/79, a fiscalização concluiu que, embora as importações das unidades tivessem sido - feitas de forma separada, na verdade elas se caracterizaram pr . . importação de aparelhos de ar condicionados do..,tiPo system". Que de forma dolosa a importadora aSSinz procedeu • para escapar da tributação maior de imposto;' já que 'as" • aliquotas de aparelhos completos são maiores que as aliqui;stas* de equipamentos separadoi, • •-• -.• A fiscalização sustenta , que estes equip ('u condensadoras e evaporadoras) não podem funcionar sozinhos, só se admitindo seu funcionamento em conjunto para fort:liar um aparelho de ar condicionado do tipo "split-system",. que tem • como principal vantagem separar a parte ruidosa do aparelho. (unidade condensadora externa) da unidade evaporadora (inferna).. Estes aparelliàs podem ser formados por tan condensador e um ou mais evaporadores. Ainda apresentam também partes acessórias que os acompanham como controles remotos, manuais, baterias, cabos de conexão, gas refilkerdnte e' tubulações. , A fiscalização fez um levantamento de todos os modelos importados por códigos, identificando as informações expressas . • nas referências (fls 61/74). A partir dai, elaborou relatórios analíticos Com a totalidade das unidades condensadorase evaporadoras importadas no período de 09/07/1999. a 30/06/2005' (fls. 507/665). , A partir desses relatórios e com base nas car. acteristicqs descritas no Relatório de Identificação de EcJuiptmnentos n . 74/99 do ITUFES (lis. 60) e na Decisão. daDIANA/SRPF/7. app' n.° 359/99, que não foi reformada no tocante ii"ClaksifiCação. • do's aparelhos de ar condicionado formado por ambas unidades, a fiscalização concluiu que, através das 480..Declarações.--' de Importação, foram introduzidas no pais 112.923 'unidades " funcionais de condicionamento de ar, na acepção da Nota 4 da , Seção XVI da NC111; consistindo em aparelhos de ar condicionado do tipo "split-system" (sistema coin elementos separados), com capacidade inferior a 30.000 frigorias/hora, da marca GREE, de 89 códigos de referenda de modelos padronizados diferentes, :mais 10 unidades conderisdclor cfs' • ::': Doch'nento assiracio rTh t5rrfte'tc, P Awenticado c!igitalmec.te em 26/1 i;r2i111 p';:r NA, Impresso em 20/0V2012 por VANA C±AliD ' 4 • • Di: GAR]: N41: Processo no 124 6.0027:45/200-19 AcOrdio n.° 3202-00.128 FL S3-C2T2 -F175- isoladas e 374 unidades evaporadoras isoladas, provavelmente destinadas a reposição/garantia. De acordo com as fls. 80/97, com base na Regra Geral Interpretativa 1•" e 6.", Regra Geral Complementar n.° I„ conjugada corn os textos das posições, subposigões e itens, bem como as Notas 4 e 5 da Seção XVI, com subsídios das NEHS's, a fiscalização procedeu à reclassificação fiscal dos aparelhos de ar condicionado, atribuindo o código 8415.81.10 para aqueles que possuam válvula de inversão do ciclo Térmico (quente/frio) e 8415.82.10 para aqueles que não possuam esta válvula (frio). Esta classificagdo é adotada para as • DI's registradas até 31/12/2001. A partir de 01/01/2002, por força da Resolução CAMEX n.° 42/01, o código passou a ser 8415.10.10, e a partir de 01/08/2002, com a vigência da Resolução CAMEX n.° 18/02, .o código a ser utilizado é 8415.10.11. Para as unidades isoladas de condensadores e evaporadores, a fiscalização acatou a reclassificação adotada pela irnportadora, tendo em vista que, apesar de somente um modelo de condensador estar amparado pelo Parecer Coana n.° 17/2000, para os demais modelos não foi possível apurar características técnicas que pudessem alterar a classificação constante nas Para a caracterização da fraude , a fiscalização argumenta que a importadora sempre importou estas unidades separadamente (corn exceção de 3 DI's) desde 1999 e, embora tivesse sofrido intervenções isoladas em alguns despachos aduaneiros de importação no sentido de retificar a DI para adequar o código tarifário de acordo com a nota 4 da Seção XVI da TEC, a interessada continuava a importar as mercadorias com os códigos para unidades separadas. Assim, mesmo sabendo da convicção das autoridades aduaneiras, a importadora continuava a importar e classificar os equipamentos como nidades distintas, e, quando interpeladas pela fiscalização, procedia er retificação, pagando a diferença de tributos e multas devidas, evitando a realização de perícia técnica e de autuação, que poderiam provocar um resultado contrário a seus interesses. Também alega a fiscalização que o processo de retificação rt.° 12466.001919/99-27 (cópia no Anexo II - vol. 2/6) foi requerido pela interessada, haja vista a existencia. de uma autuação 10 dias antes fella contra outro contribuinte com relação as mesmas mercadorias. Segundo a fiscalização, corrobora a tese da fraude o fato de que a empresa ingressou corn um processo de consulta sobre estas mercadorias, postergando, de forma indefinida, a cobrança desses créditos tributários, sujeitando-os, inclusive, decadência. O processo n.° 12466.002683/99-28 (cópia no Anexo II — vol. 4/6) foi formulado sem os requisitos mínimos, gerando demora na sua solução, dando continuidade, com isso, evasão fiscal. Corn a solução da consulta, a importadora passou a alegar que estava amparada pela mesma, haja visto a classificação determinada pela Coana para os aparelhos Document° assinado diÇ; Ireoe GOY • t s 4 Autenticado di;WairrIentt . ern 2t1f 101201'1 impresiao em 20/C/2012 por VANA 71_Ai 5 , • • Processo n° 12466.00274/2006-19 '83=e2T2 Acórdão n.° 3202-00.128 separadamente, desafiando o posicionainento das autoridades fazendcirias,' que defendiam o cumprimento do que preceitua a Nota 4 da Segel() XVI mais a RGI 1.° da TEC/T11 31. Com base numa alegada "brecha" na legislação, a importadora submetia a despacho aduaneiro as unidades scparadarnénte, registrandp duas DI's distintas, às vèes' com diferença de. minutos. Ainda pleiteou a interessada, restituição das diferenças de tributos pagos a maior em função da decisão da Coana, através - do processo n.° 13771.000094/20001-27. Com isto, manifestouoa firme intenção dolosa de fazer uso indevido do processo de r consulta. • • Por estas razões, expostas aqui de forma, sucinta, a fiscalização entendeu que estava caracterizada. ..a „.fraude, • liincio131 perpetrada com o intuito de pagamento..de, tributas á''Men641,-; " . • , L • _ L. ficando configurado crime contra a ordemiribiitet;ia pre vista niz • Lei n.° 8.137/1990. Com a'ocorrencia da fraude, houve aplicação do art.'1504., " 4, conjugado com art. 173, 1, do Código Tributário Nacional ampliando o período autuado para 01/01/2001 a 30/06/2005, além do agravamento da multa de oficio. Os diversos documentos e cópias de processos que fazem parte do presente Auto de Infra go estão relacionados com suas respectivas localizações em anexos, volumes e páginas'eriz súmulas elaboradas pela fiscalização ás fls. 730/756 (volume V - principal), A DRJ-Florianópolis/SC, desconsiderando a caracterização da fraude pretendida pela autoridade fiscal, julgou o lançamento procedente em parte, mantendo o crédito tributário somente quanta aos fatos geradores ocorridos após 02/0/2001:• em razão da decadência relativa aos períodos anteriores, e reduzindo a multa"de ofició para .o percentual de 75%, mantendo os juros de mora correspondentes (fls.1434/1443v- principal). Quanto h. classificação fiscal, a autoridade julgadora manteve o entendimento da fiscalização de que os produtos importados, . mesmo que separadamente, . forrnávariakinia , •:unidade funcional, constituida . pof *elementos distintos (evaporador e cOncleriS'adOr), ligados • por tubulações, concebidos para executar uma função determinada. Referida decisão restou assim ementada: • - ' Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2005 CONDENSADORES E EVAPORADORES. UNIDADES DE APARELHO DE AR CONDICIONADO DO TIPO SPLIT- SYSTEM"- UNIDADE FUNCIONAL - DI'S DISTINTAS Classificc.in .lse no código tarifário de aparelho de ar condicionado do tipo "split-system" as unidades evaporadoras e condensadoras, mesmo importadas em DI's distintas, quando Op Aimerfio assiriark rj:gitalm. -2me conlorme. 6 An tentierido d!gilalmenle em 26110/2011 por f;CtSTA , -;• lo,3t ,(3 Impresso cm 20101í2012 por NANA fT,LA:il!A • S3-C2T2 DF C,ARF r . . H.? / Processo n° 12466.002745/2006-19 Acentric) n.° 3202-00.125 • e fique configurada a importação de unidade funcional. Aplicação das RGI/SH n. os 1 e 2 A, combinado com a Nota 4 da Seção XVI da TEC. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2001 a 30/06/2005 DECADÊNCIA Quando não constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o marco inicial para contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador. SOLIDARIEDADE - INFRAÇÕES Responde pela infração quem, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie e ainda o adquirente de mercadoria estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica :0 • 'iinportadora. Lançamento procedente em parte • Dessa decisão, recorreu de oficio a DRJ-Florianópolis/SC. Apresentaram recurso voluntário as empresas autuadas, com as seguintes alegações, em síntese: I- RECURSO APRESENTADO PELA TARGET (fls. 1543/1586 — vol. IX, principal) 4 que importava os produtos de forma separada, mesmo que na mesma quantidade, por questão absolutamente operacional, técnica e logística; que formulou consulta em razão de divergência existente entre as diversas regiões fiscais do pais acerca da correta classificação fiscal; 4 que, quando da elaboração da consulta, deixou claro, para a autoridade administrativa, o modus operandi que utilizaria para a sua internação aduaneira; -* que as operações abrangidas neste processo administrativo foram realizadas após a publicação do Parecer COANA no 17, de 08/11/2000 e que a empresa, a partir de então, passou a adotar as classificações fiscais ali determinadas, quais sejam, NCMJSH 8415.82.10 (para as unidades evaporadoras) e NCM/SH 8418.69.90 — Ex 02 (para as unidades condensadoras); que a resposta à consulta vincula tanto o contribuinte quanto a Administração Pública; DrIctimp;m1'..; ass6iado d; -,;1:,-11mc.r.:(7. CClC N.31en6T.a6o diTtairnt-yile em 26101201' ; Imp e:z.so cm 20/111/2012 pr /ANA 7 DF CARF NIF • Processo n° 12466.002745/2006-19 Acórdão n.° 3202-00.128 1\ 4 que não se poder requerer da empresa a adoção de outra classificação fiscal senão aquela determinada pela própria Receita Federal, por meio do Parecer COANA n° 17/2000, em razão da consulta inte eiiorm. ent . formulada; 4 que a importação separada se da devido ao fato de, no moment() dessa importação, não saber se os aparelhos serão vendidos conjunta ou separadamente, nem a quantidade de evaporadores que será conectada a cada condensador, e mais: que cada aparelho tem seus niurieroS -de-kérieepróprios, podendo ser conectado umas a quaisquefoutras podendo ium condensadora ser conectado a quatro evapores ou mesmo tratar-se de Pea -de'rep- dição; - 4 que, caso houvesse reforma do Parecer,COANA n°47/00, o efeito , seria - . i -6.7ç nunc, não retroagindo a fatos passados; -: - ' .i . 'Li.w , df ) 2..,/' " i .1:,.:‘1,A, • ; 4 que a. presunção das AFRF que lavraram os Autos- de Infração é inveridica , e equivocada, pois, em maio dc • 2006, novamente.. a Receita , Federal, por meio da juntada ao processo de representação . '"fisCal da W Intimação : COSIT n° 9912006 (fls. 241/245), manteve expressamente a vigência dlr.) Parecer COANA n° 17/2000; que, tecnicamente, as unidades evaporadoras e condensadoras não formam unidades funcionais, pois dependem de outros itens para que possam funcionar, .sendo montadas apenas no local de instalação, uando for o caso. Tanto isso té verdade que se tratam de produtos distintos que, desde de 2005, a United Electric passou a fabricar, no Brasil, as unidades condensadoras da marca Gree, importando somente as evaporadoras; 4 que a autoridade julgadora de primeira instãneia pressupõe que somente parte da Decisão DIANAISRRF/ 7 N° 359/1999 foi , reformada, que não esta expresso, nem mesmo subentendido; noi'ailecer‘ .60;kNA n° 17/2660, o qual, no seu entender, reformou totalmente a referida decisão 'anterior; além disso, a decisão da representação fiscal não „menciona.urna reforma parcial, . , -mas sim, esclarece a vigência plena do retroineneionado.Parecer COANA; 4 que, por meio do processo administrativo n° 10768.004796/2007-36, a empresa formulou consulta à DIANA, solicitando esclarecimentos sobre a vigência da classificação fiscal dos produtos constantes do Pareeer COANA no 17/2000 e que, por meio da informação DIANA no 06/2007 , ficou determinado que: (a) as unidades condensadoras classificam-se no código 8419.69.90 — Ex 02, até 31/1212006, por força do Parecer COANA n° 17/2000; (b) que, no períodos de 1/01/2007 a 05/10/2007, em função da TIPI12006, o código de tais produtos passou a ser 8418.69.40 e (c) partir de 06/10/2007, referidas mercadorias passaram para o código 8418.69.90, por força do Decreto n°. 6.225/2007. . . . Desta forma, até 31/12/2006 vigia o Pareeer. -COANA if 17/2000, abrangendo, portanto, todo o período objeto da autuação. Ahmtc3do digittrnenle. 25/10 12'0' imp ;-:sso in 2P)112012 1.);:r NANA Cl AUJ; 8 H. 9/S0 c,;04-) •4 que, por força da existência de reserva contra a classificação fiscal na importação de unidades de ar condicionado,, split system, no Comitê do ,Sistema Harmonizado (CSH) da Organização Mundial das Alfândegas • (OMA), qualquer ato administrativo por parte da Receita Federal sobre o assunto deveria ficar suspenso até a conclusão de tal impasse, de cunho técnico e de âmbito mundial, de forma que ando era possível a autuação fiscal; que ha a suspensão do credito tributário, nos termos do art. 151, II do CTN, até que todos os questionamentos sejam solucionados; 4 que o auto de infração seria nulo, por não considerar o prazo decadencial do art. 150, §4° do C'TN, visto que o valor do crédito tributário é requisito indispensável ao auto; DI' CA 1 ,1 Processo n° 12466.002745/2006-19 Acórdão n.° 3202-00.128 • . ■ , Docurnenti) assipado 0 :!;t2.3;m(Alte.. Ailienticado dss1aIsssei1e em 20/10/20i Irnnresso err 20/011201 2 por hit,,IsiA, 4 que, ao formular a consulta perante a Administração visando esclarecer a correta classificação fiscal, fica patente a boa-fé da empresa; 4 que, nos autos do processo administrativo n° 10707.000434/2005-29, formulou nova consulta acerca da aplicabilidade, amplitude e vigência do Parecer COANA no 17/2000. Nesse processo, a COANA informou que referido , Parecer encontrava-se em vigor, nunca tendi sido revogado ou alterdo, mencionando, ainda, seu caráter terminativo quanto a questão; que a fiscalização baseia-se em meras presunções para fazer graves afirmações de fraude, simulação, recolhimento a menor de tributos, erro de classificação fiscal e aplicação de multa punitiva por falta de recolhimento de tributos federais, além de promover , no seu entender, infundada representação fiscal para fins penal, alegando suposto crime contra a ordem tributária; 4 que deveria ter sido observado o disposto no art. 112 do CTN, interpretando-se as normas divergentes de maneira mais favorável ao contribuinte; que, por força doa art. 101 do Decreto-lei n° 37/66 e do art. 610 do Decreto n"4.543/2002, não poderia ter sido aplicada qualquer penalidade recorrente, em razão de ter procedido de acordo com o entendimento externado pelas autoridades administrativas; que, uma vez que a mercadoria estava corretamente descrita nos docs!mlentos de importação, inexistente qualquer dolo ou má-fé por parte da empresa, não caberia multa por CITO de classificação, tampouco da multa Punidva prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96; que a recorrente, no processo de consulta formulado, jamais deixou de afirmar que trazia unidades condensadoras e unidades evaporadoras que, logicamente, seriam reunidas a posteriori, após a venda ao consumidor final, pois so funcionam conjuntarneme (fl. 1577) 9 DF CARF NIF 1k) Processo n° 12466.002745/2006-19 53-C2T Acórdão n.° 3202-00.128 que a ,ÇOANA sempre soube que a unidade condensadora e a unidade evaporadora seriam reunidas, após o desembaraço, para compOr uma' unidade funcional e, ainda assim, reformou a solução de Consulta DIANA 7 5 12.F/R.1 na 359, a qual se baseou'exatamente neste argumento para rejeitar s a posição da então consulente, de classificar os elementos condeniadbi reéVapOrador cm separado, e considera-los como uma unidadefunbieifial, vei,:qUe o.jjai'écer fiandamentbu-se na Nota 4 da Seção XVI da TEC;/SH (fl:157`1); • 4 que, usando a Nota 4 da Seção XV_I;•InFPIANA/7:' -, RF'cier'39/1999 tendeu que, se a unidade condensadàfa.'&aunidddeevaporadora ; f6Ssem apresentado simultaneamente, deveriam set . 66nSideradas-Como unidades funcionais e, se apresentadas separadamente, deveriam ser consideradas como partes de ar condicionado: O Parecer COANA n° 9/2060 reformou a segunda parte da Solução de Consulta DIANA n° 359, tendo sido reformada primeira parte da referida Solução de Consulta pelo Parecer COA-NA 17/2000, o. qual também reformou o Parecer COANA no 09/2000; razão pela qual entende que o Parecer COANA no 17 reformou totalmente as decisões • anteriores;: 4. que é incorreto o entendimento da autoridade julgadora dquo, de que a Solução de' Consulta no 359/99 ainda estaria vigendo; que o! Parecer COANA n° 17/2000 realmente inovou, , mas não tanto assim, pois chegou as Mesmas conclusões do parecer reformado,, alterando somente a classificação de um dos itens, mas os mantenclo -sept'OU seja, entendendo que se apresentados separadathente; c1assifiCar4etiam separadamente; ,•: 4 que a Decisão DIANA só poderia ser r4orrnadap2eld'Paiê'etli CO:ANA'n° 1172000 na parte em que não fora fefOrrnadd''Pelb Pi.reCer . COÁNA no 09/2000, pois somente estaria vigendo Ao final, requereu: IS S • (a) seja reconhecida a impossibilidade da autuação fiscal ou a suspensão do presente processo administrativo, em razão da classificação estar sob reserva do ' Comitê do Sistema Harmonizado (CSH) da Organização Mundial (OMA), sendo declarados nulo os Autos de Infração; (b) Subsidiariamente, seja reformado, in totum, a decisão administrativa de primeiro grau, sendo julgados improcedentes os Autos de Infração, vez que inexistente o erro de classificação fiscal e o conseqüente recolhimento a menor de tributos federais. 0 recurso apresentado pela UNITED ELECTRIC repete, emIinliai gerais, os mesmos argumentos expendidos pela Target (fls. 1594/1695 7 vol, IX, principal). Ao final, a empresa requereu a anulação dos Autos de Infração e a reforma integral dddecisão de primeira instancia. Caso estes prevalecessem, fosse mantida a decisão recorrida quanto à decadência dos créditos anteriores a setembro de 2001, bem como quanto a exclusão da multa qualificada. • o Relatório. " Dom tmeoto assinai dqt men0 cc 'e 011' : ' • • 10 Autenticorlo cligit:• -flente em 2-/1312011 Impresso em 20/01/20 12 por 1V,a.NA CLAtJÍJA 212 • DF CAR!. MI Processo n° 12466.002745/2006-19 Aar( n.° 3202-00.128 FL i 1/ ró S3-C2T : 74) Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Tanto o recurso de oficio quanto os recursos voluntários atendem aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço. • Cabe esclarecer que, mesmo se tratando de recursos voluntários distintos, apresentados pela contribuinte (a empresa Target) e pela responsável solidária (a empresa United Electric), bem como de recurso de oficio, oferecido pela DRJ-Florianópolis/SC, este voto tratará em abordagem única as questões comuns a tais recursos, relativas à classificação fiscal das mercadorias objeto de autuação e ao alcance das decisões e pareceres exarados em processo de consulta. Conforme explicitado no Relatório, a autuação de que trata esta lide decorreu do entendimento da autoridade fiscal de que a empresa Target utilizou-se de classificação fiscal imprópria, a fim de beneficiar-se de ali quotas menores relativas aos tributos devidos, ao adotar classificação fiscal distinta para as mercadorias importadas, consistentes em unidades evaporadora e condensadora de ar, pois teria desconsiderado que tais mercadorias formariam urna unidade funcional de condicionamento de ar do tipo split system, não se tratando de mercadorias isoladas. 's• - , • 1 . • . .Por .tal razão, ao aplicar as Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado n.'s 1 e 2a, combinadas com a Nota 4 da Seção XVI, pretende o fisco sejam as unidades evaporadoras e condensadoras reclassificadas• como ar condicionado nos seguintes códigos: . • 8415.82.10 - para o período de importação de 01/01/2001 a 31/12/2001: 8415.81.10 ou - para o período de 01/01/2002 a 31/07/2002: 8415.10.10 - para o período de 01108/2002 a 30/06/2005: 8415.10.11 A adoção de códigos diferentes pela fiscalização deu-se em razão das . alterações da TEC/TIPI ao longo dos anos. Já as autuadas, alegando fundamentação no Parecer COANA no. 17/2000, • pretendem sejam as mercadorias classificadas nos códigos 8418.99.00, para as unidades ev"aPóradoras, e 8418.61.10, para as unidades condensadoras, por entenderem tratar-se de mercadorias isoladas que não formam unidades funcionais. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DAS MERCADORIAS E DO PROCESSO DE CONSULTA Para chegar ao deslinde da controvérsia ora posta, passo a percorrer o trajeto .do irocesso de consulta formulado pela contribuinte, relativo às mercadorias objeto deste litígio; prae‘dend6' à análise das decisões e pareceres que envolvem a questão, com o intuito de , Dnet,p)fli10) z.0‘,Sinadá digaa AtilitnIticado dic;it.alrektmte em 26110/2011 por A :-.-t(tfit,:t?tGt_it-.. - ' 11 mp esso em 2W01/2012 por 111,ON 2 t.'2't :,4/1 ;3'2Ort I - ' Di7 CARL' Nil: H. 17 , Processo n° 12466.002745/2006-19 S3-C2T2 Acórdão n.°3202-00.128 .'Fg2-64yik definir qual posicionamento está a vincular tanto a Administração- 'quatitoernpresa consulente. • • . . Em 20/05/2003, nos autOs do processo n ° 12466.002017/2003-64 (Anexo I- volume único), a empresa Target apresentou pedido de rptificação - .,..da Declaração de Importação . 03/0345084-8, em 25/04/2003, solicitairdOiJ4Seifi' .‹`i'aláSiifietklag •■•as mercadorias imPortadas, e já desembaraçadas, constante's'cla".ladição n°.. : 002 - daquela-DI, do código NCM 3415.90.00 para 8418.69.90 - "Ex" 002. Referidas inercadorias' . encOritraVam-se assim descritas: (a) Unidade condensadora para sistema de ar condicionado, do tipo split, apresentada com compressor, motor de ventilação e ventilador, COANA nr. 12466.002683/99-28- modelo GSK41-22RA0 - Condenser Unif"K7, 41.000 BTU - 220V- H/C, Números de série 4661330000201-400; (b) Unidade condensadora para sistema de ar condicionado . do tipo split, apresentada com compressor, motor de ventilação e ventilador, COANA nr. • 12466.002683/99-28- modelo GSW(9X2)-22RA0 - Condenser Unit Wall, 18.000 BTU - 220V- H/C, Números de série 4118730000001-100; . ) (c) Unidade condensadora para sistema de ar condicionado . Ida4ipo split, apresentada com compressor, motor de ventilação e ventiladdr: COANA nr. 12466.002683/99-28- modelo GSW24-22RAO''--,'`CdrideriseKtinii*-Wall, 24.000 BTU - 220V- H/C, Números de série 4653 030000644.443 ' Referido pedido de retificação teve .comii:StifidairientO o Parecer' COANA n°.17, de 08/1172000, exarado em solução c'onSUliai;;¡,constante dos auto. S.: ,-41°. 12466.002683/99-28 (Anexo I, fls. 94/110). Neste ponto, cabe traiiPorfar::Se r aO inicio'cle'toda a celeuma que culminou corn a elaboração do referido Parecer COANA n° 17. • -.•' Em 26/10/1999, a empresa Target formulou consulta (Anexo fls.99/111), nos autos do processo n° 12488.002683/99-28, referente à classificação fiscal de mercadorias por ela importadas separadamente, quais sejam, unidades condensadoras para ar condicionado, constantes da DI n°. 99/0548955-0 (Anexo I -fls. 112/116), e unidades evaporadoras de ar condicionado, constantes da DI n°. 99/0548953-3 (Anexo I- fls. 117/123), ambas registradas em 06/07/1999. • Naquela oportunidade, a então consulente infomiou que adotava classificação tarifária individualizada para as unidades evanoradoras e as unidades condensadoras, respectivamente nos códigos NCM 8418.69.90 e 8418.61.10, mas que; por orientação da Alfândega do Porto de Vitória, havia retificado as DI e passado a utilizar,o código ,NCM 8415.82.10, tanto para as unidades condensadoras quanto para as unidades evapdradoris; pois a autoridade alfandegária tinha considerado as mercadorias importadas - corno .. aparelhoS :de ar condicionado, levando 3. aplicação de Uma aliquota maior Para os "tribiifôs devidos na importação. VS Pelas razeies que ali expôs, a contribuirite - COnCh4 que, no seu entendimento; as unidades condensadoras deveriam ser classificadas no e .6cligo: NCM 8418.61.10, e a unidades evaporadoras, • no código 8418.99.00 - "Ex" 01. Asseverou, ainda, que as unidades evaporadoras, bem corno as condensadoras, sempre eram vendidas separadaménte; e não como ar condicionado, afirmando, à fl. 105 (Anexo I), que: Documento ass nm;! o tlnit:, n1e ttooft) , ,, I . K 12 Autenticado dicitto'n -tettte eto po in vu,sso ooi 2D/0112012 or VANA • FL 04,75 s3-c231.2-- • DF CA1:1; MF Processo n° 12466.002745/2006-19 Acórdão n.° 3202-00.128 As mercadorias importadas pela Consulente são importadas por distintos, porque são mercadorias distintas. A Consulente efetua a venda de uma unidade evaporadora como unidade evaporadora, e não como ar condicionado. A propósito, há que considerar que sempre as unidades evaporadoras e condensadoras são vendidas separadamente. 0 fato desta unidade poder ser utilizada como parte de um ar condicionado tipo split não influi na sua tipologia como unidade própria. •Por fim, ressaltou que a unidade condensadora era importada para formar um aparelho de ar condicionado e, assim sendo, não poderia tratar-se do próprio aparelho de ar condicionado, vez que parte de um aparelho não pode ser um aparelho inteiro, razão pela qual descaberia a das. sificacio tarifária pretendida pela Alfandega (fl. 107- Anexo único): (..) podemos bem verificar a inadequação da classificação pretendida pela Alfândega, vez que, ante o disposto no item (c), a unidade condensadora importada é destinada para formar um aparelho de ar condicionado. Ora, se uma mercadoria destinada para formar outra mercadoria, isso significa necessariamente que a primeira mercadoria não é a segunda. Em 12/11/1999, por meio da Intimação it' 130/99, a Target foi intimada, pela Alfandega do Porto de Vitória, para prestar informaceies 'sobre o produto objeto da consulta, no intuito de bem instruir os autos (fls. 124/127 - Anexo I). Em 26/11/1999, em atendimento A. referida intimação, a consulente informou quais eram as mercadorias objeto da consulta, a saber: (a),.Unidades evaporadoras, da marca GREE, cuja função principal é a climatização de ambientes através da conexão de uma condensadora, nos modelos: GSW9- 22LI, GSW12-22U, GSW18-22LI, GSW24-22L1, GSV24-22L1, GSV50-22L1, GST24-2211, GST36-22LI, GST48-22L1, 0SK24-22LI, GSK48-2211, GSWD9-22L1, GSR12-22LI, GSJ12- 22L1e (b) Unidades condensadoras, da marca GREE, cuja função principal é a condensação e resfriamento de gas refrigerante para resfriamento de ambientes, através de uma unidade evaporadora, nos modelos: GSW9-22L0, GSW12-22L0, GSW18-22L0, GSW24- 22LO, GSV24-22L0, GSV50 -22LO, GST24-22L0, GST36-22L0, GST48-22L0, GSIC24- 22LO, GSK48-22L0, GSWD9-22L0, GSR12-22LO, GSJ12-22LO. No mesmo instrumento, a empresa assiM identificou os produtos: I -- CARACILRLSTICAS DOS APARELHOS SUBMETIDOS A CONSULTA 1.1— UNIDADE EKAPOÁVIDORA a -- NOME COMERCIAL: Unidade Evaporadora • . . b .-- NOME CIENT/FICO: Unidade Evaporadora J , J. . ,111ZCi:) (110101ME,,, n 1:€, NilenticiAo digitairy; , N. V)i2f)1 p = . 13 :rapt esso ern 20101 ilqr I • Dnc;.irr CARP NIP Processo n° 12466.002745/2006-19 83-C2T Acórdão n.° 3202-00.128 F c — MARCA REGISTRADA: Gree (;) e - TIPO: Evaporadora com trocador de calor, motor de ventilação e ventilador (.) • g- FUNÇÃO PRINCIPAL: Climatização de ambiente através de conecalo de uma condensadora.(sic) li — PRINCIPIO E DESCRIÇÃO''' 130 - . FUNCIONAMENTO; Quando conectada a uma unidade condensadora, este recebe o gás refrigerante no estado liquido, à baixa temperatura, que circula pelo trocador de calor (evaporadora), que promove a • refrigeração do ar eu circula através deste, abaixandó a temperatura ambiente. i — APLICAÇÃO, USO OU EMPREGO: atização de ambientes através do acoplamento " de ,unia condensadora. 1.2 — UNIDADE CONDENSADORA - a —NOME COMERCIAL: Unidade Conden -sciarc's' b — NOME CIENTÍFICO: Unidade Condensadora • c — MARCA REGISTRADA: Gree (.) e - TIPO: Condensadora com trocador de calor, compressor, motor de ventilação e ventilador g — FUNÇÃO PRINCIPAL: Condensação,,,,, resfriamento de gas refrigerante. h — PRINCIPIO E DESCRIÇÃO, DO • • FUNCIONAMENTO: Através da- compressao:dolgas% -.• refrigerante no interior do tro&adi'ir' 6alor. (condensador) e da ventilação forçada, promovida pelo ventilador, o gás condensa, passando para estado liquido com baixa temperatura, permitindo seu •''• uso para resfriamento de ambientes através da uniAdefivesp_o_ivu_lora. • ,• Doconent2 assinadc d'git, - nformo 14 Autenficadodcqt nr r.m 25/1;2C1 I p'.4 ' S Impre.sso 20/0-1/20" 2 or VANf. C ALiat, 2 • F , • - • • DI' CAR!' VF FL Processo n° 1466.002745/2006-19 S3-C2 • . Acórdão n.° 3202-00.128 I -- APLICAÇZO, USO OU EMPREGO: Climatizaglio de ambientes através do aeo latnento de uma evaporadora. (grifos não constantes do original) Em resposta A consulta, a Secretaria da Receita Federal manifestou-se em três mornenos, por meio de documentos diferentes, demonstrando entendimentos diversos e aparentemente contraditórios, o que gerou o conflito que ora se pretende harmonizar. As manifestações da autoridade administrativa, em suas datas correspondentes, bem como as classificações tarifárias indicadas em cada uma delas, foram as seguintes: 28/12/1999 - : . Decisão DIANA n° 359 8415.81.10 - para unidades evaporadoras e condensadoras se tivessem a capacidade de aquecer o ar ambiente mediante inversão do ciclo termico • . 8415.82.10 - para unidades evaporadoras e condensadoras se não apresentassem tal capacidade 8415.90.00 - para unidades evaporadoras e condensadoras apresentadas isoladamente 18/05/2000 Parecer COANA n° 009 8418.99.00 - Ex 01,- para unidades evaporadoras 8418.69.90 - Ex 02 - para unidades condensadoras 08/11/2000 Parecer COANA n° 17 8415.82.10 - para unidades evaporadoras 8418.69.90 - Ex 02 - para unidades condensadoras Inicialmente, a resposta à consulta formulada concretizou-se na Decisão DIANA n° 359, de 28/12/1999 (Anexo único - fls. 35/39), onde aquele órgao afirmou taxativamente: As mercadorias objeto da consulta consistem em unidades condensadora e evaporadora separadas, concebidas para funcionar em conjunto, conectadas por dutos e cabos, constituindo assim um aparelho condicionador de ar ambiente. O projeto de tal aparetho prevê a colocação da unidade evaporadora no interior do ambiente a ter a atmosfera 'sniodificada, situando-se a unidade condensadora no exterior. Trate-se, assim, de uma única raáquina, compostq_por dois elementos seoarados e interconectados. do tipo de que trata a Nota 4 da Seeão XVI do Sistema Harmonizado, desempenhando funsão perfeitamente definida e classificada no código TEC/TIPI 84.15.81.10, se for capaz de aquecer o ar ambiente mediante inversão do ciclo térmico, ou no código TEC/17PI 84.15.82.10, se não apresentar essa capacidade, (fl. 37) Tais serão as classificações cabíveis para os aparelhos de ar condicionado compostos pela unidade condensadora e pela unidade evaporadora apresentadas simultaneamente, ainda que desmontadas, e ainda que incompletas (sem, por exemplo, o motor elétrico, o compressor ou o ventilador), por aplicação da Regra Geral de interpretação 2A do Sistema Harmonizado. Outro, entretanto, será o caso da classificação quer da unidade condensadora, quer da unidade evaporadora, quando se apresentem isoladamente. Nenhuma das duas, apresentada Docurn(,-ntu assInado C,tion/; .4 2 :1 AWE:Mica:Jo d trente em 2eiltj 4r11)re,F,o em . : 1 • I 2- ;i t; -19 .• t • ' 15 • separadamente, conserva a característica essencial da máquina completa, como exige a aplicação da Regra Geral já citada. POr,v.;;. : 1 1 essa razão, qualquer das duas unidades, quando apresentada isoladamente, deverá classificar-se com parte de aparelho. condicionador de ar, no código TECI TIPI 8415.90.00. Ressalte-se; ainda, para melhor esclarecimento, que a maior parte dos elementos constituintes de qualquer das duas unidades ' (isto é, serpentinas, motores, compressores, órgãos de comando,---.•`.."k"- ; ventiladores) quando também apresentados isoladamente, tém classificagjes próprias, que não são objeto da presente consulta: CONCLUSÃO Considerando as características dos produtos, proponho qua seja a corisulente orientada a adotar os códigos TEC/TIPI 8215.81.10 ,ou 84.15.82.10, para a classificação dos aparelhos de condicionamento de ar, constituídos pela unidade::**.. % evaporadora e pela unidade condensadora aPresentadas simultanearne.nte, conforme tenham ou não respeclivamenie'v :atvi- , • :-1 !)::;.": 3 0'.1 capacidade de aquecimento do ambiente pela inversão dc ciclo • 1 ' térmico, adotando ainda o código TECTIPI -8415.190.0 12P ara'a . classificação de qualquer das duas unidades apresentada separadame nte (..) (sublinhados não constantes do original) i • ' Desta forma, portanto, no entendimento da DIANA, por aplicação da Nota 4 da Seção XVI do Sistema Harmonizado, bera como da Regra Geral de Interpretaç.ão/SH n°. 2a, as unidades evaporadora e condensadora, objeto da consulta, mesmo importadas 7 por meio de DI distintas, constituíam-se -indubitavelmente em aparelho de ar condicionado, pois como tal referidas mercadorias haviain sido concebidas, devendo ser conectadas para funcionar em conjunto e, assim, promover o resfriamento do ar ambiente, conforme descrito pela própria consulente. Por tais razões, a DIANA orientou a contribuinte a proceder a classificação das mercadorias no código TECTUPI 8415.81,10, caso tivessem a capacidade "de aquecer o ar ambiente mediante inversão do ciclo térmico, ou no código -TEC/TIPI 8415.82.10, caso não apresentassem tal capacidade. Interpretando-se aquela . decisão em seu tr). do,, eando, enitermos :aPartados, conforme procedem as recorrentes, verific,a-se que a' DIANA, ao quanto A possibilidade de classificação tarifária das mercadorias em sépazado no código 8415.90.00, assim se expressou' para abranger tão somente aquelas unidades importadas a titulo de reposição ou substituição, ou, ainda, conforme exemplificou a autoridade julgadord -a quo, para compor uma unidade funcional com outras pegas nacionais. Outro entendimento diferente deste tornaria incongruente a decisão proferida, que fugiria de qualquer minima manifestação lógica de raciocínio. A Decisa.o DIANA em momento algum mostrou aquiescência A importação das unidades evaporadoras e condensadoras em separado no rumo da interpretação dada pelas recorrentes. Já no inicio da;referida decisão, a DIANA assevera dispor a consulta acerca de mercadorias concebidas para funcionar em conjunto, constituindo um aparelho condicionador de ar ambiente. Afirma tratar-se de urna única máquina, composta por dois elementos Doulmr:nto anado cligitirrvimconfy , n!, ulenficado 6911o1rnk)rte em 20110.'20 11 pe- Ai impress° em 2010112012 wo 1VANA Cl AU: 16 • " . • 1 • ';',".; 1.1. 16 S3-C2T2 DF CAW' MF Processo n° 12466.002745/2006-19 Acórdão n.° 3202-00.128 ' ' * • HI, CA . Processo n° 12466.002745/2006-19 ... ... Acórdão .n.e. 3202,00.128 . sepal*. ados . e interconectados (unidade evaporadora e unidade condensadora), do tipo de qr • trata a Nota 4 da Seção XVI do Sistema Harmonizado, desempenhando função perfeitamente definida. Repise-se, pois, que, ao abordar a importação em separado de tais mercadorias, prceita decisão assim o faz para configurar aquelas situações em que, realmente, a importaçad se refere ao produto isolado, como, por exemplo, nos casos de garantia. Se assim 'ilk o foSS, WI decisão mostrar-se-ia totalmente incoerente, vez que, ao afirmar tratar de irnpertação de mercadorias em conjunto, formando um sistema único de ar condicionado, não poderia jamais sequer conceber qualquer classificação fiscal que configurasse a importação das mesmas mercadorias ern separado. Definido isso, cabe analisar o alcance das manifestações seguintes, quais sejam, os Pareceres COANA 11°S. 009 e 017. Inconformada corn a Decisão DIANA, a consulente solicitou Superintendência ,Regional da Receita Federal da T Região Fiscal a reconsideração da solução ultj cujopedid6 foi encaminhado à COANA. Assim, a Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro - COANA, em 0/05,h00Q, por meio do Parecer n °. 009 (Anexo I - fls. 17/24), efetuou a revisão de oficio dos temos da Decisão DIANA n°. 359, vez que os processos de consulta, por força de lei, são solucionados em única instância, não cabendo pedido de reconsideração. Logo de pronto, o Parecer COANA n°. 009/2000 assim expressa: 2. Em solução à consulta, toi emitida a DECISÃO DIANA/SRRF/r RF 359/9 quadrou ambas mercadorias no códizo 8415.90.00 da TEC/TIPI(. t.) 8. Ora, no caso das mercadorias em questão, mesmo que elas tenham sido concebidas especialmente para serem utilizadas , • . como parte de um aparelho de ar condicionado, devemos analisar primeiramente se estamos diante de artefatos que estejam compreendidos, especificamente, em alguma posição do Capitulo 84 ou 85. ;.1 - Lsse entendimento é esclarecido pelas Notas Explicativas do Sistewa Hvrmonizado de Oesignação e de Codcação de • Mercadorias — NESH, aprovadas pela Instrução Normativa tat ;.\:" .1423, de 22/10/98, as quais constituem elemento subsidiário de • 4.'3 caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições do Sistema Harmonizado. Ao tratar dos produtos compreendidos na posição 8415, com relação às partes, as NESH exaram: "Os elementos das máquinas e aparelhos de ar -i • condicionado, apresentados separadamente, quer sejam ou não concebidos para serem reunidos num único corpo. classificam-se segundo as disposições da Nota 2 a) Doct,i ne ass ado Awenticaao cigaalmente em 26 11 ,i2011 x...< 1 , 4 17 Impre.?.so em 20.'01/20 !.2.. per VFANA _ VA (_: ,V • • DF CARET N1F Processo no 12466.002745/20061 9 Acórdão n.° 3202-00.128 da Seção XVI (posições 84.14, 84.18, 84.19, 84.21, 84.79, s etc)" (grifos não constantes do original) •• O que se percebe aqui, portanto, é que, o Parecer COANA " n° .009 reforma, sim, o entendimento da decisão DIANA no 359, mas tão somente em relação aos casos em que aquela decisao indicou a classificação tarifária no código NCM 8415.90.00, ou seja; nos casos em que as unidades evaporadora e condensadora se mostrariam passíveis de se classificarem . . isoladamente. Não tratou referido Parecer da reforma total do entendimento da classificação fiscal das mercadorias, on seja, não abrangeu os casos em qi.t..as ..-tinidades condensadoras e evaporadoras se constituiain em partes de uma unidade funcional de aparelho de ar condicionado do tipo split system. Para esses casos, pennaneceu yigendo a Pecisão .DIANA n°. 359, que indicou as classificações tarifárias nos códigos 01'68415 !8210; tanto spara as unidades evaporadOras quanto para as condensadores, delienclendotima ou: outra classificação, da capacidade ou não de inversão térmica. Na mesma esteira está o Parecer COANA: n° 017, *de 081 11 12000 (Anexo I- fis. 25134), que veio reformar o Parecer COANA n°. 009, conforme explicita; 2. Em solução a consulta, foi emitida a DECISÃO • DIA1'JAISRRF17" RF 7\1' 359, de 1999, qe enqUadrou ambas as mercadoria s no código 8415.90.00 da TEC/1111, cujas ementas são transcritas abaixo: • ; t. Tal Decisão foi revista de oficio e retificada pelo PARECER COANA N° 09, de 2000, cujas ementas são abaixo reproduzidas: Considerando que foi detectado um equivoco, no cijado.. Parecer, esta DINall solicitou, em 07 de agosto de 2000, o retorno do Processo para que se pudess? efett.p:noyo.,exarne do assunto. O Processo foi enviado a csta : -COO'rdeliaçãO"Par.2 r.eancilise, ern 14 de agosto de 2000. (grifo não constante do original) O Parecer que se destina à reforma de outro só diz respeito Aquilo de que trata o parecer reformado, não lhe podendo ser dado alcance maior que este último. Assim, da mesma forma que o Parecer COANA n°. 009, o Parecer COANA ri ° 17 define, : sim, nova classificação fiscal, porem abrange apenas os cases em 'que as unidades evdporadora e condensadora se mostrem passíveis de serem classificadas isoladamente, valendo relembrar como exemplos já citados, os casos de garantia, substituição ou reposição,das mercadorias. Assim, mesmo após proferido o Parecer COANA no 17, permaneceu vigente a Decisão DIANA n° 359 quanto aos casos em que as mercadorias, apesar de importadas fracionadamente, em DI distintas, constituem-se em unidades condensadora e evaporadora separadas, mas concebidas Para funcionar em conjunto, conectadas umas às outras, formando uma unidade funcional de condicionador de ar do tipo split system.Por tal raidd.d que o Parecer Dockirnento F,sinacio d:gi ,ei Autentic,do dig.talminte em 26/10/2011 kc- , , esso 1-,rn 20/01/20121)(J 6/ANA 18 , Processo no 12466.002745/2006-19 AcórdEo n.° 3202-00.128 FL 19/32 S3-C2T2 21,.tA coANA,p°.. 17, no item 2 acima transcrito, menciona tão somente a classificação indicada na Decisão DIANÀ'nci código 8415.90.00, não havendo qualquer indicação das outras duas classificações fiscais que predita decisão indica, quais Sejam, os códigos TEC/TIPI 8415.81.10 e 8415.8210. - Saliente-se que o posicionamento da Administração Pública, consubstanciado na decisZio DIANA no. 359, guarda consonância com as infonnações prestadas pela própria contribuinte, quando da formulação da consulta, visto que a consulente textualmente afirmou. que a unidade condensadora importada era destinada a formar um aparelho de ar condicionado e que a função principal da unidade evaporadora era a climatização de ambiente através de conexão a uma condensadora. Ultrapassada, portanto, a questão relativa ao alcance das sucessivas decisões exaradas no processo de consulta, que supostamente estariam a fundamentar a pretensão das recorrentes, passo, agora, à análise da classificação fiscal de acordo com as Regras de Interpretação do Sistema Harmonizado da NBM/SH e com a Decisão DIANA n°. 359/1999, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores. Pela perfeita identidade de matéria, neste ponto, transcrevo voto por mim proferido nos, autos do processo n°.11128.005200/00-01, Acórdão n°. , 301-33364, que tratou de_matéria.idéntica: . Ex vi da Regra Geral n° 1, a classificação fiscal de um produto é determinada, primeiramente, pelos textos das posições e das L. 4.: a ,Notas de Seção e de Capítulo. Cs títulos das seções, dos capítulos e dos subcapítulos têm valor apenas indicativo. As posições são agrupamentos de mercadorias representadas por quatro dígitos numéricos; já o termo "texto da posição" refere- se à redação pertinente a cada uma das posições. Em suma, a classificação, em princípid, é determinada pelo enquadramento da mercadoria no texto de uma determinada posição, atendendo ao disposto nas Notas de Seção e de capítulo. A segunda regra de classificação amplia o alcance das posições, veiamos: 2. a) Qualquer referencia a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado ern que se encontra, as características essenciais do artigo cornpleto ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos • . .termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente z 1,deSmontado ou por montar. A primeira parte dessa regra, como dito anteriormente, amplia o alcance das posições, de maneira a enQlobar não apenas o . artigo completo, mas, também, o incompleto e o inacabado, desde que apresentem, no estado em que se encontrem, as características essenciais do artigo compkto ou acabado. A segunda pane da regra 2a classifica, na mesma posição do artigo montado, o artigo completo ou acabado que se apresente desmontado ou por montar. De igual sorte, cicissificam-se por DocomQnio assoado Aucnticatio dutahnolitc cm 2-31101201". 19 imp resso em 20:01/2012 porVANA CLAUF:' -..- 1 • , • _;. 20 , S3-C2T • • - • esta regra os artigos incompletos ou inacabados apresentados • -".- -ad por montar ou desmontados. A classifiCaç' cio em exame I? exemplo perfeito da aplicação dessa regra 2a, Pois os produtos importados pelas autuadas, ao contrário do declarado pelas recorrentes, não são produtos ados mas unidades completas de aparelhos condicionadores- . de ar, só que desmontadas. Na verdade, a contribuinte fracionou as unidades de ar condicionado em partes ta-S` Yaddade's evaporadoras e unidades condensadoras) e estas fo;--ani incluídas - em diferentes Declarações de Importação, com o intuito.: de dissimular importação de um todo e simula»ca,in;P'bria-çãode , , . componentes do todo. A Fiscalização procedeu minucioso levantamento de todas as importações registradas no período de 01/01/2001 a 30/06/2005, la • .• . identificando precisamente todos os modelos das mercadorias importadas • e descrevendo as suas características, obtidas .a partir dos manuais de usuário e catálogos de comercialização ((ls. 427/506), no intuito de permitir a correta classificaçãO fiscal de cada produto. Demais dis'so, o levantamenio fiscal Vs. 507/665) apontou a- • •-- perfeita co:respondência 'antra as quantidades de unidades condensadoras e de unidades evaporadoras de mesmos modelos que foram importadas, demonstrando, insofismavelmente, que a contribuint importou aparelhos condicionadores de ar completos, e não pecaS isoladas como declarado pela • importadora. Demonstrada que a Importaaões e .-am de apa s condicionadores de ar, completos, do tipo split system, não há qualquer dificuldade em se proceder à codific ação fiscal, . .aplicando-se ao caso fis regras de interpretaçãOilie2!0',i.elie`ga-::-* 'se; facilmente, a posição 8415, que listai'te xtualnienie- Os , •• aparelhos em exame. 8415 - máctuinas e aparelhos de ar-condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a• temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regaNvel separadamente. De outro lado, não poderia a mercadoria ser classificada na posição 8418 pretendida pelas recorrentes, pois essa posiçao exclui textualmente as máquinas e aparelhos de ar-condicionado • da posição 8415: 8418. Refrigeradores, congeladores (freezers9 e outros materiais, máquinas e aparelhos para a produção de frio, corn equipamento elétrico ou outro, bombas de calor, excluídas as máquhlas a api-trelhas deaT-CO4diCiOlTatio da posiçlio 8415. ' Emeriti- (Ida a posição, o próximo passo e: determiniti das subposições que compõem essa posição tais produtos 'Solo class fficadOs. Doco;nelito S ind o digitaIrlenta cot O e le Autenticado 01 ,-,itaimeille ern 2 ,3/10/2011 pc i impre ,;s0 em 20/0112012 pot IVANA C! 20 • • Processo n° 12466.002745/200619 Acórdão n.° 3202-00.128 DF (;ARF MV Processo no 12466.002745/2006-19 Acórdão n.° 3202-00.128 0 caminho para se chegar à subposição correta é dodo pela Regra Geral n°06 do Sistema Harmonizado, que assim dispõe: 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma subposição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposigdo respectivas, assim, como, =tads mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposigões do mesmo nível (..) . • Então, para se determinar a subposição correta, primeiro compara-se, dentro da posição (8415) todas as subposições de primeiro nível (urn travessão); em seguida, fixada a de primeiro nível, passa-se para o segundo nível (dois travessões). 8415.10 -Dos tipos utilizados em paredes ou janelas, formando urn corpo único ou do tipo "split-system" (sistema com elementos separados) 8415.20 -Do tipo dos utilizados para o conforto dos passageiros nos veículos automóveis 8415.8 -Outros 8415.90.00 -Fortes • Comparando os aparelhos condicionadores de *ar objeto da reclassificapão levada a efeito pelo Fisco, com os textos das subposições acima transcritas, verifica-se que a classificação legal é na subposigdo 8415.8. Já que não são dos tipos utilizados emparedes ou janelas, formando corpo único, tampouco são dos tipos utilizados em veículos. De outra banda, como essas subposições de primeiro nível são abertas, isto 6, são subdivididas, há que se fazer comparação a nível de segundo nível (dois travessões). 8415.81 --Com dispositivo de refrigeração e válvula de inversão do ciclo térmico (bombas de color reversíveis) 8415.82 --Outros, corn dispositivos de refrigeraçcio 8415.83 --Sem dispositivo de refrigeração Cot:tondo-se as subposições de segundo nível (- -) vê-se que pelas características dos aparelhos em exame - com dispositivo de refrigeração e válvula de inversão do ciclo térmico (ciclo reverso, tipo S'p!it System) - a codificação é na subposição • 8415.81. • modo, mencionados aparelhos classificara-se, em nível de Sistema Harmonizado, na subposiçdo 8415.81. Encontrada a subposição correta, falta apenas encontrar, dentre essa, o item e o Sbibitem; para tanto, basta seguir o que dispõe a Dorurnel ¡to as:,.>inarir Auttroic,aclo djclIaltrante err, 26/10/201 1 1 or , Irnprr,2 ,;c, em 20/01/2612 ror VANA AU 21 • H. 22 S3-C2T2 DF CAR[ MF Processo n° 12466.002745/2006-19 ' Acórdão n.° 3202-00.128 • Regra Gerál Complementar n° 1 (RGC-1) sobre a elasscação em nível de item e subitem. • Segundo a RGC-1, todas as Regras Gerais para Interpretação ,do Sistema Harmonizado são aplicáveis, feitas as ; devidas adaptações,j para se determinar, dentro de cadaPosiçãO.OU subposição,: o item aplicável e, dentro deste, o subitem , correspondente, sendo que só são con2paravep4.um:ites::cp,M r ' 4 y, • '•4(.7. 6átro item ou um subitem com outro subitem — Determinada a subposigão correta • (8415.81), chegar codificação completa é muito simples: basta fazer-se:. a. • f` . comparação dos textos dos itens pertencentes a essa subposigão e, logo em seguida, se houver, dos subitens do respectivo item. . 8415.81.10: Com capacidade inferior ou igual a 30.000 fi-igorias/hdra 8415.81.90 Putros Cotejando-.se os aparelhos condicionadores de ar com o textos dos itens dá subposigão 8415.81, vê-se que ,a classificagão fiscal dá-se no item I, já que a capacidade é inferior a 30.000 frigorias/horas. Como o iten é fechado, a codificação fiscal completa _flea 8415.81.10. • . . Diante do exposto, conclui -se que a reclassificação,ftsccil feiicide , • -•• ' 4, • ( oficio para os aparelhos condicionadores de ar, completos,' ein • ciclo reverso, tipo "Split System", • modelo ASB12RCBCW/A0BI2RSBC e ASB9RSAC0,0139M4Ci ; 'importados pela impugnante, é procedente, pois- de-aeordo-cdin ,--,;.--. • • normas legais de classificação fiscal, tais prodttiasplassilicain7 se no código 8415.81.10, e em nem um outro lugar mais da Tabela. . . 1) • Discutidas as questões comuns aos três recursos apresentados, passo agora abordagem de algumas poucas questões peculiares que devem ser tratadas. DA ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS COMA) • A empresa Target alega que, por força da existência de reserva contra a classificação fiscal na importação de unidades de ar condicionado, split -system, no. Comitê do Sistema Harmonizado (CS.H) da Organização Mundial das Alrandegas (OMA)., iqUalquer ato administrativo por parte da Receita Federal sobre o assunto deveria :ajar suspenso até a conclusão de tal impasse,. d.e cunho técnico e de âmbito mundial, de forma que não seria possível a autuação fiscal; Em que pensem tais alegações, traduzem-se estas ern mera opinião da recorrente, visto que não há amparo legal na sua pretensão de ver susPenSa la atUação de toda a máquina administrativa alfandegária brasileira na espera de manifestação Isso porque a Organização Mundial . de. -Aduanis..0MA) . cuja origem . . rernonta do antigo Corieelho de Cooperação Aduaneira : iiitd ribii uide das regras e procedimentos aduaneiros de ambit() mundial e tenha como 'i'Unt';tOr. prineiPal orientar o funcionamento das estruturas aduaneiras do mundo todo, não profere recomendações com Dot:urnento assit -trtdo digitalmente co rt'O' tne AuterititAtio nigitaitionte em 2I,J10/20 -1 I prJt Impresso em 20/01/2012 por 22 1-• • I • • • • • ' DE CARE :1417 H. 2/ Processo n° 12466.002745/2006-19 S3-C; Acórdão n.° 3202-00.128 /76j força cogente, devendo estas, para tanto, serem aprovadas pelas partes . contratantes e expressamente aceitas. Essa Organização tern a atribuição de fazer recomendações, visto ser organismo dc conciliação na solução de divergências que possam surgir no que se refira a interpretação : á aplicação das convenções firmadas entre os Estados Nacionais, de acordo com as divcsições de cada convenção. As recomendações, entretanto, não são legalmente Conedtaclas, mis as panes , em comum acordo, podem conformar-se a elas. , t ;: • • "Outid ponto a se destacar é que uma parte contratante pode ou não adotar uma ou mais recomendações da UMA, concordando 'em colocá-la em pratica somente se 'manifestar, expressamente sua aquiescência. De modo contrario, a não aceitação da recomend4ão - deMonstra o interesse da parte na reserva de implementar, ela mesma, os Objetivos da recomendação. • recorrente. Deste modo, verifica-se que não ha respaldo legal para atender o pleito da DA DESCARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE E DA DECADÊNCIA • Por último, resta a apreciação do recurso de oficio quanto a desqualificação da multa de oficio aplicada, que teve seu percentual reduzido, de 150 para 75%, em razão de a autoridade julgadora a quo haver descaracterizado a ocorrência de fraude. Decorrente disso, aquela autoridade julgadora declarou a decadência parcial dos créditos tributários lançados, rtiptendo o lançamento somente em relação aos créditos referentes a fatos geradores ocorridos após de 02/09/2001. Do ,exame dos elementos constantes dos autos, entendo não haver fundamentos • suficientes • para aplicação da multa agravada pretendida pela Fiscalização, ' - previstadio.indilLdo art. 80 da Lei n'. 4.502/1964, corn a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/1996, c/c o art. 72 da mesma Lei n °. 4.502/64. ne, Ê fato que o processo dc consulta teve andamento tumultuoso, em face do *ido de reconsideração apresentado pela contribuinte, que culminou em uma sucessão de intiainca—dos. Pareceres da COANA. Entretanto, mesmO não havendo previsão legal para o pedido da interessada, tem-se que a formulação de pedido incabível não se constitui, por si so, em infração. • , Demais disso, ha que se ressaltar que os pareceres que se seguiram a Decisão DIANA e que levaram à alegada postergação do recolhimento dos créditos tributários decorreram do fato de a Administração entender necessária a revisão de seus próprios atos, e não do pedido formulado pela contnbuinte. Não veio o processo de consulta como prova da materialização da alegada . . fraude. Não se pode firmar, com certo grau de certeza, a caracterização de dolo na simples aP...fesqntacao da petição inicial do processo de consulta sem os requisitos mínimos necessários para a apreciação do pedido. Ê verdade que tal fato gerou intimação fiscal para esclarecimentos por parte.da,contribuinte, com o fim de melhor instruir o processo, mas tal situação não teve o condão de gerar:c.OritroVersia naqueles autos. Qualquer entendimento nesse sentido não passará dearremespeculação, visto nada restar comprovado. Document() 26; ,-;„;(t,11- ;),..„.-„. - • Impress() em - ' 23 • DF CARF MT I.;!. 24 Processo n° 12466.002745/2006-19 S3-C2T Acórdão n.° 3202-00.128 .• A decisão recorrida, ao decidir pela improcedência dot lançamento no tocante rir; • . aplicação da multa qualificada e, como conseqüência, declarar a deeadéticia em relação aos créditos tributdrios . lançados . referentes a fatos geradores oporricy). -s"....a*".S.A;-92/0§/2001, assim o fez .corn base em muito bem fundamentadas, com as quais '&811a:do integralmente, não merecendo quaisquer reparos. Ao contrário, por comungar dO' seu entendimento, e tendo em vista o prindp:2 da economia processual, adoto referida decisão como fundamento deste voto, motivo pelo qual transcrevo excertos: 0 fato de a importadora ter sido instada a retificar algumas DI's no curso dos despachos e continuar ciassificando as mercadorias de forma diferente, por si só, não implicaria em fraude. Até porque decisões tomadas pela fiscalização são passíveis de discussão e em se tratando de classificação de mercadorias admite-se a finanztlaçãc de consulta, onde esta terá um caráter obrigafóyio de cumprimento por parte da consulente.E foi exatamente o que fez a importadora. Apesar da fiscalização creditar ao processo de consulta a intenção dolosa, entendo de; forma diversa. Alega a autoridade fiscal que o processo foi formulado de forma tumultuosa para promover evasão fiscal e protelar a ação fiscal. Não procedem estes - argurnentos. Primeiro.pw-que se fosse decidido contra" rianien te • aos interes,ses da . importadora ela teria que ,,reco. lher '.cts. • " diferenças devidas, muito embora sem aplicação de p. enalidades desde e formulação da cor culta até trinta..dias:da;'ciêneld,.da • * -solução: Mas isto não poderia caracteriiar..fraude„Ou dolo até • porque a lei concede este beneficio ao onsU lentea E a . . protelação de ação fiscal para a defesa dos interesses da Fazenda Nacional também não se configurou pois des:de; a. . primeira decisão que se deu em 28/12/1999 a fisc'alização. estaria apta a exigir os tributos na forma da solução de consulta. Mesmo corn a última reforma através do Parecer COANA n.° 17/2000 datado de 08/11/2000, a autoridade aduaneira iniciou uma fiscalização ampla somente em 22/12/2005 (MPF de fls. 01), abrangendo importações feitas desde 1999, Por mais que não se possa negar quo a importadora vinha sistematicamente utilizando indevidamente a solução de consulta para ampará-la nas classificações tarifárias daquelas unidades, não posso entender isto como fraude. Isto porque a sucessão de reforma das soluções de consulta poderia levar à dúvida quanto ao alcance •das mesmas. E em havendo dúvida, ou no mínimo • uma remota possibilidade, é óbvio que a importadora, assim como qualquer contribuinte, optaria pela interir ei:aeão. benéfica. Ainda mais que no último Parecer, que Se encontra vigente, não houve referencia expressa cuanto à classificação, do aparelho de .ar condicionado nem tarnpoucb:;;h:/- regra de . . „ . • interpretação aplicável. Por isso entendo sit)el:qtt" e possa ter ocorrido dúvida ou erro de interpretação do alcance'ido parecer; • optando por aquela que lhe fosse mais favorável. De qualquer forma a divergência de enterdimeMos foi levada a efeito com a a autuação e o estabelecimento do contraditório. Desta forma, por descaracterizar a fraude, outro efeito surge: a não aplicação do art. 173 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário • • Document() ,lsso 'ado d;rpta;merle-, cx,;;f0.::cr.. ;VP Autenticado (ligitalros.nte ein NA1 ' irnmt,o on 2(/0 I ?70,12 piu \JANA CLAti:)0. 24 Fl. 25/330ti 83-C2T2 • Nacional C7N) e sim do art. 159, § 4.°, quanto a decadência da constituição do crédito tributário. Assim o inicio da contagem do prazo decadencial se dá aPartir da data do fato gerador, assim entendido a data do registro da declaração de importação. De acordo com as fls. 720 e 726, as ciências dos autos de infração se deram ern 02 e 04/09/2006 para a empresa Target (sujeito passivo) e United Electric Appliances (responsável solidária), respectivamente, impondo a decadência dos créditos tributários constituídos referentes aos fatos geradores anteriores ci 02 de setembro de 2001. 'Assim, por entender não restar caracterizada a fraude pretendida pela autoridade • autuante, .mantenho a desqualificação da multa de of-1'6o aplicada, declarando a coriseqüente decadência dos créditos lançados referentes a fatos geradores ocorridos em data anterior a 02/09/2001. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de oficio e ao recur's. ° voluntário apresentado pela empresa Target Importação, Exportação e Representações Ltda. Quanto ao recurso voluntário apresentado pela empresa United Electric Appliances Indústria e Comércio Ltda, DOU PROVIMENTO PARCIAL, para manter a desqualificação da multa de oficio, reduzindo o seu percentual de 150 para 75%, e declarar decadentes os créditos tributários lançados relativos a fatos geradores ocorridos antes de 02/09/2001. E como voto. 4-tviAdAwuv Irene Souza da Trindade Torres - ,; .0. • 1 •Declaração‘ de Voto v ' Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda Em que pesem os doutos fundamentos expendidos pela Ilustre Conselheira relatora, e, com todas as vênias, entendo que eles no merecem prosperar. Com efeito, no meu entendimento, a fim de se dirimir corretamente a presente controvérsia, faz-se mister discorrer inicialmente, com detail -1es, sobre as consultas e respectivas respostas emanadas da Administração Pública, na medida em que tais manifestações foram determinantes na formulação da exigência fiscal. De acordo corn a ordem cronológica dos fatos, verifica-se que em 26/10/1999 a contribuinte formulou consu-ita perante a Superintendência Regional da Receita Federal da 7' Região (12466.002683/99-28), indagando, especificamente, o seguinte, verbis: DF (1AI:1' MF Processo n° 12466.002745/2006-19 Acórdão n.° 3202-00.128 Don irentj sloado itaImeñte Aolenticaslo Impress') ern 20/01/261 7 pory,ltz. , Ni,l, 25 •••• • • . *: S3-C2T2 - '1 • r • • 9.1 - É correta a classificação técnica do rn terial. detiontinado 'unidade condensadora' no código NCM 8418.61.10? , 9.2 — E correta a classificação técnica do material denoMinadO'!' ' • • 'unidade evaporadora' no código NCM 8418.99.00 EX01? 9.3 — Caso sejam negativas as respostas aos quesitos 9.1 e 9.2, qual a classfficação tarjfdria correta para tais mercadorias? Importante. destacar, portanto, ah initio, que a consulta formulada teve como objeto as unidades condensadora e evapordora, separadamente. Em resposta a consulta formulada foi proferida a Decisão DIANA/SRRF/7 R13 no 359, de 28/12/1999, cuja ementa é a seguinte: Assunto: classificação de Mercadorias Ementa: 1) Código TEC/TIP1 84.15.8í.10 • Mercadoria: _41.parelho condicionador de or con;:s;titniAr.unia;•..„.' ' • unidade condensadora e tzt,,,a unidade evapbradora"separadas.é ... • conectadas por meio de dutos e cabos, com capacidade inferior ' a 30.000 frigorias/hora, contendo função de inversão do cicio . , . térmico (calefação do ambiente). 2) Código TE,C/TIPI 84.15.82.10 Mercadoria: Aparelho condicionador de ar constituído por uma. unidade condensadora e uma unidade evaporadora separadas e conectadas'por meio de dutos e cabos, com capacidade inferior a 30.000 frigorias/hora, too contendo fitnção de inversaa'do ‘" , ciclo tértnico (calefiição ambiente). z 3) Códig,6 TEC/TTPI 8415.90.00 Mercadoria: Unidade evaporadora de aparelho condicionador de ar, apresentada isoladamente. 6cJ___figaíTC/77P18415.90.00 4C • ":" '";,- • ". • Mercadoria.. Unidade condensadora de aparelho condicionador de ar anyeselltadct ise,"rdamente. Dispositivos RGI Pt, RG1 2 A, .RGI-6a, Nota 4 da Seção XVI da TEC — Decreto n°2376/97 e da TIPI Decreto n°2.092/96. (grifos tio destaques nossos) Referida decisão apresentou os seguintes "Fundamentos Legais" e "Conclusão", verbis: FUND_IMENTOSLEGATS Dontimonto assinado io nLiri ■ e confor ' • 26 Ai itentiorAo cligitLimmire c 2 012C11 r linpreoso em 20161/2:n2 por IVANti, DV CAM' 11,11 7 Processo no 12466.002745/2006-19 ; Acórdão n.° 3202-00.128 DF CAR MI= Processo n° 12466.002745/2006-19 Acórdão n.° 3202-00.128 • 2. As mercadorias objeto da consulta consistem em unidades condensadora e evaporadora separadas, concebidas para funcionar em conjunto, conectadas por dutos e cabos, constituindo assim um aparelho condicionador de ar ambiente. O projeto de tal aparelho prevê a colocação da unidade evaporadora no interior do ambiente a ter a atmosfera modificada, situando-se a unidade condensadora no exterior. Trata-se, assim de uma única máquina, composta por dois elementos separados e interconectados, do tipo de que trata a Nola 4 da Seção XVI da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, desempenhando . função perfeitamente definida e clagsificada no código TECTIPI 8415.81.10, se for capaz de aquecer o ambiente mediante inversão do ciclo térmico, ou no código TEC/TIPI 84.15.82.10, se não apresentar essa capacidade. 3. Tais serão as classificações cabíveis para os aparelhos de • aa.00•' ar condicionados compostos pela unidade condensadora e a ` .74 a , peal unidade evaporadora apresentadas simultaneamente, ainda que desmontadas, e ainda que incompletas (sem, por • exemplo, o motor elétrico, o compressor ou o ventilador), por aplicação da Regra Geral de Interpretação 2 A do Sistema Harmonizado. 4. Outro. entretanto, sera o caso da ciassfiççoerda unidade condensadora, quer da unidade evaporadora quando se apresente isoladarnente. Nenhuma das duas apresentada senaradamente, conserva a característica essencial da máquina completaa como exige a aplicacdo da ReQra Geral de Interpretação já citada. Por essa razão qualer das dues unidades quando qpresentada isoladanzentea_deverá classificar-se como parte de aparelho condicionador de ar, no cot:Ago_ ITC/TIP! 8415 90.00. 5. Ressalte-se ainda, para melhor esclarecimento, que a maior parte dos elementos constituintes de qualquer das duas unidades (isto é, serpentinas, motores, compressores, órgdos de comando, ventiladores), quando também apresentados isoladamente, têm classificações próprias que nao são objeto da presente consulta. CONCLUSZO 6. Considerando as características dos produtos, proponho Tie sela a coamien!e orientada a adotar os códigos TECTIPI 8415.81.10 ou 84.15.82.10, para a classificação dos aparelhos de condicionamento de ar, constituídos pela unidade evaporadora e pela unidade condensadora apresentadas sfmultan eamente, conforme tenham ou não, respectivamente, a capacidade de aqueaimento do ambiente peia inversão do cicio térmico, adotando ainda o código 1E,077P1 8415.90a9a classificarjao de qualquer das tuas unidadis •lregentada sfpar_adamente tudo na confOrmidade dos Decretos números 2376/97 e 2.092/96. (,?1,-;fos e destaques rossos) [..mctitnet tt) dtijititityR:tite curtit -Ernc• t'. 1 1:•• • Aittenticedo dtuttalmerae. em 26P10 ) 20 1 1 ,\ wpsso etrt 20i01/2012 IVANA CLAti'VA 83-C2T2 57-) 7A2 27 4- • DF CARF Mr: • ' ‘ H. 28. Processo n'' 12466.002745/2006-19 . r.,,r -1 .,,r)t- . ,•.? • S3-C2T2 Ac6rdao n.° 3202-00.128 A COANA, em seguida, procedeu à revisão de oficio da Decisao DIANAJSRRF/7 RF, reformando a referida decisão através do Parecer COANA n° 009, de 18/05/2000. A ementa do Parecer COANA n° 009 é a seguinte: Assunto: Classificação de Mercadorias (Reforma a Decisão DIANNSRRF/7" N.° 359, DE 28.12.99) Código /TEC Mercadoria 8418.99.00 . 8418.69.99 t. • Un -:clack Evaporadora para Sistema, de Ar- • condicionadO, apresentada corn niotor.;de ventilação e ventilador. • - . Unidade Condensadora Para Sistema,de:Ar,:. • condicionado, apres. entada •.: '"corn compressor, motor .de • Ventilação". e• ventilador e Dispositivos legais: Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI, la e 6" (textos da Nota 2 "a" da Seção XVI, da posição 8418, das subposiçães 8418.6, 8418.69, 8418.9 e 8418.99) conjugadas com a RGC-1, Was da TIPI, aprovada pelo Decreto n°2.092, de 1996 e da :1EC, aprovada pelo Decreto n°2.376; de 1997 Da ementa' acima transcrita já se é possível inferir, nitidamente, que a decisão proferida pela COANA na revisão de oficio tratou apenas de duas mercadorias, quais sejam, das unidades condensadora é evaporadora.' Tal entendimento é corroborado pelos próprios .termos da decisãO, contidos nos seus "Fundamentos Legais", verbis: • • FUNDAMENTOS LEGAIS • - • , • , • • • 7; • • 5..' Primeiramente cabe esclarecer que pm: força do disposto no art. 48 da Lei n° 9.430, de 1996, os Processos•de Consulta são solucionados em instancia única, não cabendo qualquer recurso, seja por parte do contribuinte ou da autoridade julgadora. Porém, conforme o parágrafo primeiro do art. 50 da • Lei n°9.430, de 1996, conjugado com o art. 8° da IN SRI,' n°02, de 9 de janeiro de 1997, com a redação dada pela IN SRF n°83, de 31 de outubro de 1997, a COANA pode alterar ou reformar, • de oficio, as decis5es projeridas nos processos de - consulta relativas a classificação de mercadorias. E nessa óptica que o presente será reanalisado. • • 6. A referida Decisão também tratou . de mais duas mercadorias que não serão consideradas por esta Divisão por não terem sido objeto de consulta, quais selam: 1 . •.! • 1 21.. • •••••:•- 31 Document() LIssinado r33;9 1 orme.33, 1 1 7, r3 ; • . Atilenticarlo dvii- , 101,..fit.-v! em 26110/201; Imp? esso em 20/0 112012 por IVAN1, ( -1,1A1r0.A S O - • 28 DF (.:ARF MF Fl. 29 / Processo no 12466.002745/2006-19 Acórdão n.° 3202-00.128 twr. ...;• • aparelho condicionador de ar constituído por uma unidade condensadora e uma unidade evaporadora separadas e conectadas por meio de dutos e cabos, com capacidade inferior a 30.000 frigoriailhora, contendo função de inversão do ciclo térmico (calefação do ambiente) e - aparelho condicionador de ar constituído por uma unidade condensadora e uma unidade evaporadora separadas e conectadas por meio de dutos e cabos, com capacidade inferior a 30.000 frigorias/hora, não contendo função de inversão do ciclo térmico (calefação do ambiente). 15. Dessa jimita, a unie,lei e eva arador em tela classca-se no códiqo 8413.99.00 de acordo com as 1G1 1" e 6 (Textos da Nota 2 "a" ea Seçdo X1 da posição 8418 e das subposições 8418.9 e 8418.99), combinadas com a RGC-1 da TEC/7111. Na ' i % ' 4 TIPI em vigor, essa unidade se enquadra no "Ex" 01 do mesmo código. (-) 20:'''13ortanto, a unidade condensadora em tela classifica-se no cdtfig2_8418.69.90 de acordo com as RGI la e e (Textos da Nota 2 "a" da Seção XVI, da posição 8418 e das subposi cães 8418.6 e L418.69), combinadas on a RG:7-1 da 1120121I. Na TIFI ligenre, essa :a;lidade enquadg-a-se ¡To "Ex" 02 do mesmo código. 21. Closs:fleadas t-:e mercadorias quando se apresentam separadamente, um outro problema que.: se depara é que tais partes irão constituir um sistema de ar-cOndicionado. Podemos classificá-las corno aparelhos de ar-condicionado? Os argumentos anteriores esclarecem que não. A titulo de subsidio, as Notes Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira — NENCCA que vigorou anteriormente ao Sistema Harmon rzcd,9 esclarecia: "Partes e peças separaaas,. os elementos dos grupos para condicionamento de ar que se apresentem a DESPACHO SEPARADAMENTE, mesmo que se DEST1NEM A SEA R.EITNIDOS NUM CINiC0 CORPO, devem classificar-se consoante as disposições da Nota 2 a) da Seção 22. Observa-se que, para efeitos de n'essificacdo fiscal de merrodoeias, eetamos elaine de partes de aparelhos ou de sistemas de a.f ,-cendic:oisacio da posição 8418 e não de apaeelhos de ar-condicionado. Neste ponto verifica-se a primeira incongruência no v. acórdão recorrido, que, por sua vez, foi acolhida na findamentação do v. voto proferido pela Ilustre Conselheira relatora: a classificação cristalizada no bojo da decisao iroferida lotqa COANA foi apenas das unidades condensadora e evaporadora separadamente. Dor.prnelto confurwo ■\=.: i„u;ilit!cado digitalnlente ern 20110.'2011 r:oi t 29 Impresso crn 20101/2(112 por IVAN:\ C!AULs.i:, • ' 30 , S3-C2T2 ' DE CARE' MIT Processo n° 12466.002745/2006-19 Ac6rdao n.° 3202-00.128 Com efeito, partiu-se da premissa, no v. acórdão recorrido, que a decisão contida no Parecer COANA n° 009 alterou a classificação dos eqUiP -iinentos apresentados isoladamente, mantendo a classificaoilo do aparelho condicionador de ar composto das duas unidades, nos termos da Decisão DIANA n° 359/99. Todavia, conforme se verifica da transcrição acima, ern nenhum momento se apontou que a classificação para o aparelho condicionador de ar composto,por.4445,unidades estava mantida. Ao rev;.'s, o que resta patente, inclusive do .seguinte, excerto ; ;I:etirado da mencionada transcrição e ora repetido, é : que o aparelho condiciOnadói..; .de ar. coMPO'Sió- por duas unidades não foi objeto de consulta: ,; t;:' • .6. A .. referida Decis"do também tratou de nns_. dzas , .1- ;,` / ' • J mercado iias que no serlio consideradas pOr !n„ or não terem sido objeto de consr&a, quais SdarILZ - aparelho condicionador de ar constituído por uma unidade dso:-; :tp:!4:4,- condensadora e :ma wridade craporadora separadas e conectadas por meio de dwas e cabos, com capacidade inferior a 30.000 frigoriaslhora, contendo função de inversão do ciclo térmico (calefação do ambiente) e - aparelho:condicionr,ulor de ar constituído por uma unidade condensadora e uma unidade evaporadora separadas' e conectadas por meio de dutos e cabos, com capacidade inferior a 30.06'5 frigories/Lora, co!.tetaL func.ie de inversão do ciclo ctO Ou seja, em nenhum Momento, consoante a decisdo contida no Parecer COANA n° 009, pode se inferir que houve classificação do aparelho de •dr's cdriiliCionado composto por duas unidades. Respondeu•se à consulta, apenas ;. : quanto -aos - ) elementos 77C separados. Por corn', gulr.te..., a pr6pri?. fiscalização, tal r ;qual . aColenda.,DRJ,..incorreu em erro, porquanto não se pode aduzir quo a "Decisão da DLI.‘:NA/SRIZF/T.R17 h° 359/99 não foi reformada no tocante à :.,-lassificação dcs aparehos de ai cen—dic-ionado, formado por ambas unidades", visto que a COANA, no. terrnoi da decisLo supra mencionada, reformou a Decisão DIANA n° 359/99 e explicitou que deixa‘va de tratar da classificação dos • aparelhos condicionadores de ar constitddos por ulna unidade condensadora e urna unidade evaporadora simplesmente porque tais aparelhos ph). fprytap pidelfs. Fato, portanto, que a COANA reformou a Decisão DIANA .n° 359/99 e deixou claro que os apa'relhos condicionadores de ar constituídos por uma unidade condensadora e uma unidade evaporadora não foram objeto de consulta. Assim, não se afigara legitima qualquer inferência ou conclusão baseada na premissa de que houve 'c -lassificação do ar condiciouado composto pelas unidades condensadora e evaporabora. Da mesina' forma, data maxima venha, rilio me parece correto se afirmar que interpretando-se aquela derino enz et tada nu cuyi, o Dc.c:aAil DIANA n?. 359199); e niio em termos apartados, conforme procedem as recorrentes, verifica-se que 'a DIANA; 'ad manifestar- se quanto à possibilidade de classif:caçáo tarifaria das mercadorias em,separado, no código •• • DotAimeilto assinado ('.10 Oar Alilenticadodivaimente em 20/101201", pc, 1110 11s0 im 20/0 120t2 p•;? - CLti.ULL 30 • ' (;ARF Processo n° 12466.002745/2006-19 Acórdão n.° 3202-00.128 83-C2T2 8415.90.00, assim se expressou para abranger tão somente aquelas unidades importadas a titulo de re. posi0o ou substituição, ou, ainda, conforme exemplificou a autoridade julgadora a quo, para compor uma unidade funcional com outras peças nacionais. Outro entendimento diferente deste tornaria incongruente a decisão proferida, que fugiria de qualquer minima manifestação lógica de raciocínio. Deveras, em nenhum memento tratou-se, nas decisões proferidas em razão da corisul:,a fi4nu1ada, em importação de unidades funcionais, em peças importadas a titulo de reposição ou substituição, ou mesmo em peças para compor unidades funcionais com outras peças nacionais. • Não se afigura possível afirmar, portanto, que o entendimento da Decisão DIANA n° 359 foi mantido quanto Ls importações em que as unidades condensadoras e evaporadorgi se constituíam em unidades funcionais, visto que o Parecer COANA n° 009 foi explicito no sentido de reformar a referida Decisão DIANA e que, além disso, as consideradas "unidades funcionais" ndo foram consideradas por esta Divisão por não terem sido objeto de consulta. Em outras palavras, a Decisão DIANA n" 359 foi completamente reformada e em nada se manteve vigente. . 0 Parecer COAN.N n° 017, de 08/11/2600, ao seu turno, nada alterou quanto a reforma da Decisão DIANA n° 359, conforme se pode depreender Oa sua Conclusão, verbis: 24. Portanto, a Unidade Evaporadoea para Sisiema de Ar- conc,;icionado, apresentada com motor de ventilação e ventilador classiflea-:43 na código S415,82.10 de acordo com c: _7; Cil C 6" (textos da posição 8415 e da subposigclo 8415.82) combinadas com a .11.)GC-1 (texto do item 8415.82.10) da TEC/TIPI. ".. . 25. Já a Unidade Condensadora para Sistema de Ar- condicionado, apresentada com compressor, motor de ventilação • e:Ventilador classqica-se no código 8418,69.90 de acordo com a RGI ia e 6" (textos da posição 8418 e da subposição 8418.69) combinadas C9117 a .RGC-1 da TEUTIP.', sendo que na TIPI vigente, essa unid.7(le se enquadra no "Ex" 02 do mesmo código. 26. Tendo em vista as infOrmações constanies no relatório e com base nos jUndamentos legais acima, ki-oponho que scion: Leform. ados o Parecer COANA n° 09 de 2000 a Decisfio DIANA/SW77' 1 4U' n° 359 de 1999 orientando a interessada a adotar para os produtos ern consulta os códigos descritos nos parágrafos anteriores, da TIPI, aprovada pelo Decreto n° 2.092, de 1996, e da TEC, aprovada pelo Decreto n° 2.736, de 1997. (grifo s e destaques nossos) . Portanto, indub;tável que a decisão que prevaleceu no processo de consulta foi no sentido de que as unidades evaporadora e condensadora podem ser classificadas separadamente .(respectiVdini.-lit; nos termos do Parecer COANA 17/2000; nos códigos NCM 8415.82.10 e 8418.69,90), e que, airn disso, as unidades funcionais de aparelhos de ar- condicionado, que tenham ou uIc calacidacle de inversão de ciclo térmico, não foram tratadas no bojo do respediveu2L2gAisa io foram obleto da consulta formulada. Der:Lin:emu asinado digitalr Aurenticado diValwente ern 2Y -.C!2011 pr;; 31 impre.sso em 21)101)2012 per • ; S3-C2T2 • • • Por Onto lado, e até memo em razao de ter sido ventilado no curso do processo, é de se destacar que a OMA reconheceu a possibilidade de cla'ssificação das unidades condensadora e evaporadora de forma separada, conforme se verifica pelo contido no anexo da Instrução Normativa RFB n° 873, de 26/08/2008, que aprovou o texto dos% pareceres de classificação do Comitê do Sistema Harmonizado da OMA. Não se afigura legitimo, destarte, exigir do contribuinte classificação diversa daquela apontada no processo de consulta. Assim, em' face de todo o exposto, e com todas as vênias aos que comungam de po,:;icionamento contrário, voto no sentido de DAR PROVIMENTO aó recnrso voluntário para considerar insubsistente o auto de infração. 17)sr.;u-nr,n0 assado drgita:o -rer:Ie Aritenkurdo drgilrafrre.nle ern 26/ 1 0/2011 pm NA1 trnírrsso r?Tri 20/01/2012 por IVANC, CLAUD:A ' .!;-1 32 DI: CARF N41' Processo n° 12466.002745/2006-19 Acórdão n.° 3202-00.128 ,

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5580414 #
Numero do processo: 10280.004217/2002-13
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/10/2001 a 31/12/2001 PRODUTO REMETIDO DO ESTABELECIMENTO DO PRODUTOR PARA DEPÓSITO DA COMERCIAL EXPORTADORA Descaracteriza a aquisição com o fim específico de exportação a entrega do produto no depósito da comercial exportadora, para fins de reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI, ainda quando atestado o seu embarque.
Numero da decisão: 2801-000.005
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa (Relator) que dava provimento parcial para considerar a venda à empresa comercial exportadora como para fim específico de exportação. Designada a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique de Lima.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 811          1 810  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.004217/2002­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­000.005  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de março de 2009  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  TROPICAL PESCA LTDA.  Recorrida  DRJ­BELÉM/PA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/10/2001 a 31/12/2001  CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO.  Os produtos utilizados para a melhoria do  funcionamento e  rendimento das  máquinas  de  produção  estão  fora  do  conceito  de  insumos  de  que  trata  o  Regulamento  do  IPI,  conceito  este  que  se  aplica  ao  crédito  presumido,  por  força do disposto no Parágrafo Único do art. 3º da Lei n° 9.363, de 1996.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/10/2001 a 31/12/2001  PRODUTO  REMETIDO  DO  ESTABELECIMENTO  DO  PRODUTOR  PARA DEPÓSITO DA COMERCIAL EXPORTADORA   Descaracteriza a aquisição com o fim específico de exportação a entrega do  produto no depósito da comercial exportadora, para  fins de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI,  ainda  quando  atestado  o  seu  embarque.       ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Segundo Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro Belchior Melo de Sousa (Relator) que dava provimento parcial para considerar a  venda à empresa comercial exportadora como para fim específico de exportação. Designada a  Conselheira Josefa Maria Coelho Marques para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente Ad Hoc  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 42 17 /2 00 2- 13 Fl. 811DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Daniel  Maurício Fedato e Carlos Henrique de Lima.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 01­9.942, de 04  de dezembro de 2007, da DRJ/Belém/PA, fls. 569 a 578, que deferiu em parte a solicitação da  impugnante,  cujo  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI  foi  deferido  parcialmente pela DRF/Belém­PA, fls. 510 a 520, sendo a compensação declarada homologada  até o limite do crédito aprovado, em face da manifestação de inconformidade apresentada, fls.  522 a 532.  A  DRF  reconheceu  o  direito  ao  crédito  presumido  relativo  à  exportações  diretas,  e não o  reconheceu nas vendas para a  comercial exportadora pelo  fato de a  empresa  adquirente do pescado não dispor de Certificado de Registro Especial concedido pelo DECEX  em conjunto  com  a Secretaria da Receita Federal,  conforme art.  217, da Portaria SECEX nº  35/2006.  A DRJ, divergindo da decisão da delegacia de origem, fez a distinção entre as  empresas  que  se  estabelecem  como  comerciais  exportadoras  comuns  ­  e  assim  atuando  genericamente  ­  e  as  conhecidas  como  Tranding  Companies,  reguladas  pelo  Decreto­Lei  nº  1.248/72, cabendo tão­só a estas o atendimento do requisito exigido pela DRF/Belém. Assim,  subsiste a condição de comercial exportadora para esta pessoa jurídica, conforme visão tida por  aquela delegacia de julgamento.  Apesar  de  atribuir  equívoco  à  DRF/Belém,  quanto  à  classificação  da  contribuinte  no  tocante  ao  objeto  social  que  a  qualifica  como  empresa  exportadora, mesmo  assim a DRJ indefere a solicitação por outro fundamento, como veremos.  A DRJ evoca o § 2º, art. 39, da Lei nº 9.532/97, e nela busca a definição de  “fim  específico  de  exportação”,  consistindo  na  remessa  dos  produtos  “diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recinto  alfandegado,  por  conta e ordem da empresa comercial exportadora.” [grifo acrescido]  Como  o  produto  objeto  da  exportação  tem  a  nota  fiscal  que  o  acoberta  emitida  para  a  empresa  comercial  exportadora,  em  seu  próprio  endereço,  e  não  emitida  diretamente para embarque ou para recinto alfandegado, entende esse órgão julgador que ficou  descaracterizado o fim específico de exportação.  Cientificada  da  decisão  em  03  de  dezembro  de  2007,  interpõe  recurso  voluntário,  fls.  589  a  602,  em 01  de  fevereiro  de  2008,  no  qual  a  recorrente  reapresenta  em  nova moldura os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade  É o relatório.  Voto Vencido  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, e dele conheço.   Fl. 812DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.004217/2002­13  Acórdão n.º 2801­000.005  S2­TE01  Fl. 812          3 Compulsando os autos, verifico a existência de um Termo de Conclusão de  Diligência às fls. 775 do processo 10280.004432/2002­14, em que o D. Auditor consignou as  seguintes "evidências":  A pessoa jurídica pleiteante operou, no decorrer do a.c. de 2003,  exclusivamente na captura e comercialização de camarão;  Toda  a  produção  comercializada  foi  obtida  pela  própria  requerente, sem aquisições de terceiros;  Devidamente  corroborada  pelas  respectivas  notas  fiscais,  a  produção destinada ao exterior, que representa 97,06% do total  do  faturamento  da  pleiteante  (planilha  anexa),  foi  entregue  integralmente  à  empresa  exportadora  Amazonas  Indústrias  Alimentícias  S.A  –  AMASA,  CNPJ  05.574.041/001­05,  sediada  nesta cidade, para comercialização no mercado internacional.  As notas  ficais  relativas às  saídas para a  empresa  exportadora  supra citada,  coincidem com os documentos de recebimento do  produto  emitidas  por  esse  estabelecimento  destinatário.  Contudo,  dado  que  os  documentos  dos  embarques  para  o  exterior  subseqüentes  à  entrega  do  produto,  são  emitidos  em  nome  da  exportadora  final  pelo  total  embarcado,  sem  individualização das empresas que contribuíram para formar o  montante  entregue  ao  transportador  pela  exportadora  acima  referida  –  o  que  é  legal  –  não  é  possível  atestar­se  especificamente  esse  item,  embora  não  haja  exsurgido  no  decorrer das verificações, qualquer evidencia de irregularidade  nesse campo;   A  título  de  ilustração,  para  melhor  compreensão  do  item  anterior,  junta­se  ao  presente  os  documentos  referentes  ao  processo exportador acima mencionado;  Finalmente,  os  valores  relativos  às  receitas  de  qualquer  natureza,  se  acham  devidamente  contabilizados  e  a  escrita  comercial  e  fiscal  da  requerente  encontra­se  em  boa  ordem.  [grifos acrescido]  Como relatado atrás, a primeira decisão considerou, essencialmete, o aspecto  formal como prejudicial de mérito, ao imputar ilegitimidade da pessoa jurídica para pedir, por  não  atender  a  recorrente  ao  requisito  de  estar  cadastrada  no  DECEX,  este  pertinente  às  comerciais  exportadoras  reguladas  pelo  Decreto­Lei  nº  1.248/72.  A  segunda  decisão,  ficou  decidida em preliminar de mérito, por considerar que as vendas não foram efetuadas com o fim  específico de exportação.  Ainda que a decisão recorrida tenha respaldado­se no teor da definição legal  de produtos adquiridos com o fim específico de exportação constante do art. 39, § 2º da Lei nº  9.532/97, e reproduzida no art. 42, § 1º, do Decreto nº 4.544/2002­RIPI, à  luz dos elementos  que  instruem  os  presentes  autos,  não me  inclino  a  compartilhar  do mesmo  entendimento  ali  esposado.  Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto:  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 §1º No caso da alínea a do  inciso V, consideram­se adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, §  2º). [grifo acrescido]  Veja­se a razão.  É  mister  reparar  que  tal  definição,  bem  como  as  ementas  de  soluções  de  consulta  de  duas  SRRF,  fls.  779  a  781,  tratam  especificamente  de  saída  com  suspensão  do  Imposto de Produtos Industrializados, sendo uma das soluções de consulta referente a isenção  de Cofins.   Pode­se  notar  que  o  RIPI,  no  parágrafo  acima  citado,  traz  um  conceito  de  aplicação específica para a suspensão do IPI; a uma, porque, segundo a técnica legislativa, o  parágrafo está vinculado ao teor do caput; a duas, porque indica sua matriz legal, o § 2º, do art.  39,  da  Lei  nº  9.532/97,  que  também  cuida  da  mesma matéria.  Para  que  fosse  um  conceito  genérico, além de dever estar fora de ambas as regras acima, haveria de ter como preâmbulo a  expressão “para os fins deste decreto” e a seguir a definição “considera­se venda com o fim  específico de exportação (...)”. Aí, o conceito seria utilizado na matéria IPI sob quaisquer de  seus ângulos regulamentados no decreto.  Neste processo estamos a tratar de outra matéria, o crédito presumido de IPI  para ressarcimento do valor da Cofins e do PIS/PASEP, cuja tênue correlação com a natureza  própria do IPI, é apreendida apenas pelo fato desse benefício fiscal se dar na forma de IPI, e,  obviamente, destinados às pessoas jurídicas sujeitas que produzam bens sujeitos a este imposto.  Decerto,  o  alvo  da  concessão  é  estimular  as  exportações  de  produtos  industrializados,  substanciados  de  valor  agregado,  tornando­os  competitivos  no  mercado  internacional  pela  exclusão,  da  estrutura  de  preços,  dessas  contribuições  incidentes  em  mais  de  uma  fase  antecedente. Desoneração tributária que se conjuga à ideia de não se exportar tributo.  Ao  regular  a  matéria  aqui  presente,  sua  lei  instituidora,  nº  9.363/96,  não  define o que vem a ser “venda com o fim específico de exportação”. No parágrafo único do art.  3º a  lei nº 9.363/96 determina que, “Utilizar­se­á, subsidiariamente, a  legislação do Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de produção, matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.” [destaque acrescido].   Como  se  vê,  o  uso  subsidiário  da  legislação  do  IPI  é  para  os  conceitos  ali  categorizados.  Entrementes, o art. 6º da mesma lei estatui que:  “Art.  6º.  “O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e  para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.”  Tais instruções estiveram regradas ao tempo do protocolo do pedido no § 15,  III, do art. 3º, da Portaria MF nº 38, de 27 de fevereiro de 1997 ­ revogada pela Portaria MF nº  64, de 24 de março de 2003, logo após também revogada pela Portaria MF nº 93, de 27 de abril  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.004217/2002­13  Acórdão n.º 2801­000.005  S2­TE01  Fl. 813          5 de  2004  ­  que  conceituou  “com  o  fim  específico  de  exportação”  como  segue,  guardando  a  mesma dicção nas portarias revogadoras, literalmente:  “Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.   ...  “§ 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:   ...  III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  produtor  vendedor para  embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.” [destaque acrescido]  Diversamente, é forçoso reparar que o parágrafo seguinte, regulamentando o  art. 3º, parágrafo único, da lei instituidora, aponta para a legislação do IPI como definidora das  citadas categorias de insumos aplicados na industrialização, verbis:   “§  16.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  constantes  da  legislação do IPI.”  Ao  colocar  neste  prisma  a  questão,  destaco  que  para  uma  matéria  (a  suspensão do IPI) a exigência de destino do produto é uma, e diferente a exigência para a outra  matéria (crédito presumido de IPI). Assim se deflui, porque o termo depósito não tem o mesmo  significado  de  recinto  alfandegado,  sendo  este,  nos  termos  do  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização e  o controle e a tributação das operações de comércio exterior, conceituado como:   “Art.  9º  Os  recintos  alfandegados  serão  assim  declarados  pela  autoridade aduaneira  competente,  na  zona primária ou na  zona  secundária,  a  fim  de  que  neles  possa  ocorrer,  sob  controle  aduaneiro,  movimentação,  armazenagem  e  despacho  aduaneiro  de:...” [grifo acrescido]  Se  a  regulamentação  do  crédito  presumido  pretendesse  que  a  mercadoria  vendida a  comercial  exportadora  fosse destinada  a um ambiente  sob controle aduaneiro,  não  haveria  necessidade  de  assentar  um  termo  distinto  do  já  utilizado  nos  dispositivos  legal  e  regulamentar que tratam da suspensão do IPI; ou, então, teria delimitado a natureza jurídica do  “depósito”, acrescendo­lhe a palavra “alfandegado”.   Por um lado, não vejo como se afirmar que ambos os vocábulos (depósito e  recinto  alfandegado)  externalizam  o mesmo  conceito.  Segundo,  como  presumir  que  o  termo  depósito seja alfandegado sem este complemento qualificativo? E terceiro, seria um descuido  reiterado  da  autoridade  regulamentadora  pretender  que  o  fosse,  ainda  que  despido  de  qualificação,  uma  vez  que  a  palavra  depósito  é  repetida  nas  portarias  subseqüentes  que  revogaram a de nº 38/97.   Fl. 815DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6 Como visto, estamos diante de uma legislação específica, a Portaria nº 38/97,  que  traz  um  conceito  distinto  para  uma  classe  de  operação mercantil  ­  venda  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação”  ­,  da  qual  exsurge mais  de  um  efeito jurídico, vale dizer:   i] quando se tratar de crédito presumido de IPI; ou   ii] quando se tratar de suspensão de IPI;   A  meu  ver,  a  distinção  dos  signos  utilizados  (depósito  ou  recinto  alfandegado) não está apenas no suporte físico de que se serve uma e outra norma. A cada um  dos efeitos jurídicos da venda para comercia exportadora com o fim especifico de exportação  vincula­se uma semântica, que é graduada pela importância do bem jurídico que o legislador  quis resguardar: [i] o ressarcimento de IPI ­ como direito do produtor exportador, a ser por ele  solicitado e deferido pela autoridade fazendária [registre­se, a perder de vista para quem não  tem  com  que  compensá­lo]  versus  [ii]  antecipação  de  renúncia  fiscal  pela  suspensão  do  pagamento do imposto.  Para o  primeiro  efeito,  o movimento  da mercadoria  destinada  à  exportação  pode ir a depósito, por conta e ordem da comercial exportadora. Para o segundo, deve ir para  recinto alfandegado.  Com  estes  argumentos  colido  com  a  preliminar  de  mérito  que  embasou  a  decisão  recorrida,  para  entender  que  as  operações  de  venda  da  Tropical  Pesca  Ltda.  para  a  Amazon Indústrias Alimentícias S/A.­AMASA não estão descaracterizadas como venda com o  fim específico de  exportação, pelo  só  fato de  terem sido os pescados entregues, obviamente,  em depósito e, logicamente, depósito frigorífico, da AMASA.  A  par  da  fundamentação  jurídica  vista  sob  este  prisma,  ressalta  com  preponderante importância a situação  fática da empresa, conforme o Termo de Conclusão de  Diligência referido, e, neste aspecto [o fático], de maior relevo ainda a saída efetiva do país do  produto entregue à comercial exportadora, conforme documentos anexados ao processo.   Anota  o D. Auditor que  todas  as mercadorias  saídas  para  a AMASA estão  escrituradas  como  entradas  de  modo  escorreito;  que  97,06%  das  vendas  da  produtora  são  destinadas à exportação, e expressa que não se deparou com nenhum indício de irregularidade.  Embora nenhum louvor haveria de ter pela correção da empresa no exercício do seu desiderato,  porquanto esta deve ser a conduta habitual de todos perante a lei, não se há de penalizar quem  lidimamente  cumpre  suas  obrigações  tributárias,  função  social,  com  uma  aplicação  da  legislação sem o preciso foco e sem o espírito que lhe é pertinente.  No  presente  caso,  no  entanto,  não  foi  percebido  pelo Auditor  diligenciante  que  as  notas  fiscais  de  exportação,  emitidas  pela  AMASA  e  constantes  dos  autos,  todas  indicam,  SIM,  a  individualização  dos  fornecedores  que  compuseram  a  carga,  indicando,  inclusive, os números de suas notas fiscais de fornecimento. Junto a essas notas de exportação  encontram­se  as  cópias  das  notas  fiscais  da  Tropical  Pesca  Ltda.  ali  indicadas.  Também  anexados estão os Bill of Landing [BL], emitidos pelos transportadores, que certificam que as  mercadorias efetivamente saíram do país. Nestes Conhecimentos de Embarque as quantidades  embarcadas  conferem  com  as  constantes  das  notas  fiscais  de  exportação.  Não  é  demais  mencionar,  ainda,  que  se  encontram  anexados  os  documentos  emitidos  pela AMASA para  a  Secretaria  de  Fazenda  do  Estado  do  Pará,  em  que  registra  os  números  dos  três  documentos  pertinentes  à  exportação:  o  Despacho  de  Exportação,  o  Registro  de  Exportação  no  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10280.004217/2002­13  Acórdão n.º 2801­000.005  S2­TE01  Fl. 814          7 SISCOMEX,  e  o  Conhecimento  de  Embarque.  Por  tudo,  as  operações  de  venda  devem  ser  configuradas como para o fim específico de exportação.  No tocante a inclusão do óleo diesel na base de cálculo do crédito presumido,  este insumo não é produto intermediário aplicado no processo produtivo, nos termos definidos  pela legislação do IPI, para o que aplico a Súmula 19 deste Conselho, litteris:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Diante do exposto, dou parcial provimento para  reconhecer as operações de  venda  para  a  comercial  exportadora  como  para  o  fim  específico  de  exportação,  devendo  a  DRF/Belém apurar o crédito presumido a que faz jus a solicitante.  Sala das sessões, 10 de março de 2009  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Voto Vencedor  O presente voto pela divergência é para consignar o entendimento segundo o  qual  o  termo depósito constante  do  art.  3º,  §  15,  inciso  III,  da Portaria MF nº  38,  de  27  de  fevereiro de 1997, e supervenientes,  implica, necessariamente, ser ele alfandegado quando se  tratar de venda para comercial exportadora para o  fim específico de exportação, deixando de  configurar  esta  operação  mercantil  quando  outro  destino  for  dado  aos  produtos,  se  não  remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação, verbis:  “Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.   ...  “§ 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:   ...  III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos  do  estabelecimento  produtor  vendedor para  embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.” [destaque acrescido]  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 10 de março de 2009  (assinado digitalmente)  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Walber José da Silva                  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5774116 #
Numero do processo: 12466.002610/2005-72
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.126
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ªCâmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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I 880 2 '4':at '''. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4...1:7:. :1)P,,i• Tly-tlp :,.. CONSELHO ADMINIS IRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nu 12466002610200572 Recurso n'' 142.468 Resolução n° 3201-00.126 — 2' Câmara / 1° Turma Ordinária Data 29 de abril de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente DAR COMÉRCIO EXTERIOR LTDA Recorrida DAI/FLORIANÓPOLIS/SC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2' Câmara/1 a. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. 14 JUDITH O (1)V_OLA._. • ARAL MARCONDES ARMA 60 PresidenteS.. klict ?z---<4,,. cirreinI 'In RCIA ELEVA AN D'AMORIM oraRe at € Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, Méreia Helena Trajaria D'Amorim, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. 1 Processo n°12466002610200572 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.126 Fl. I.88t RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, até então, às fls. 1696-verso/1697, que transcrevo, a seguir: "A empresa acima qualificada importou, dentre tantos outros, amparados nas Declarações de Importação relacionadas às fls. 53 a 60, produtos da marca GUCCI, AZZARO, GIORGIO, HUGO BOSS, FORUM TUFI DUEK, CAL VIN KLEIN, ROCHAS MONTANA PARIS, DISSEY, denominados Gueci Nobile, Gucci Accenti, Gucci Envy e Gucci Rush; Crhome Azzaro, Azzura Azzaro e Azzaro Pour Homme; Giorgio Bervely Hills e Red — Giorgio Beverly Hills — Extraordinaiy; Boss — Hugo Boss — Woman; Fórum Tufi Duck; Contradiction For Men; Byzance, Lumiere e Ghost; Montana Blu; Lê Feu D 'Issey Miyake, que se encontram registrados no Ministério da Saúde sob as seguintes referências/protocolos: 2.1282.0333.001-0, 2.1282.0494.001-7, 2.1282.0398.001-5, 2.5000-030649/99-07, 2.1282.0486001-3, 2.5000-044105/99-79, 2.5351-008315/01-28, 2.5000- 031331/99-35, 2.5000-031352/9913, 2.5351-015500/00-89, 2.5351- 019135/00-27, 2.1282.0666.001-1, 2.5351-010611/00-62, 2.5351-010870/00- I I, 2.5351/018153/00-73, 2.5351-000143/00-08 e 2.1282.0702.001-6, respectivamente, classificando-os no código NCM 3303.00.20, que é especifica para água de colónia, cuja alíquota do IPI, por conseguinte, era, à época dos fatos geradores, de 10%. Retiradas amostras dos produtos em questão, importados por meio das Declarações de Importação 00/0790182-2, 01/0865320-4, 01(0868368-5, 01/0962171-3, 01/1139047-2, 01/1169974-0, 01/1063235-9 e 01/1065995-8, estas foram enviadas para o Laboratório Nacional de Análises Luiz Angerami, que resultou na expedição dos Laudos Técnicos 1481.01, 1481.02, 1481.03, 1481.04; 313801, 3138.02, 3138.03; 1761.10, 1761.11; 1761.09; 2891.01; 0407.05; 0427.02, 0427.03, 0427.08; 3187.01; 1907.10 (fls. 99 a 151), que concluíram que os produtos acima mencionados tratam-se de "perfume, constituído de solução Hidro-Alcoólica e Substâncias Odoríferas, na forma líquida acondicionada em embalagem própria para venda a retalho". Com base nessas informações e no comando expresso no § 3' do art. 30 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97 (produtos com o mesmo número de protocolo junto ao Ministério da Saúde), a autoridade autuante concluiu que as mercadorias importadas deveriam ser classificadas no código NCM 3303.00.10, sujeitando-se, por conseguinte, à alíquota de 40% (quarenta por cento) de IPL Diante dessas constatações, as autoridades lançadoras procederam à lavratura dos Autos de Infração de fls. 01 a 92, formalizando a exigência do crédito tributário relativo à multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente no valor de R$ 281.82809, à multa _ 2 Processo n0 12466002610200572 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.126 Fl. 1.882 por mercadoria classificada incorretamente na nomenclatura comum do Mercosul no valor de R$ 15.923,33, à diferença de Imposto sobre Produtos Industrializados, na importação (IPI) no valor de R$ 337.820,40, acrescido da multa de oficio (75%) no valor de R$ 253.365,30 e juros de mora no valor de R$ 232.225,23. Ciente da autuação, a interessada protocolou a impugnação de fls. 1442 a 1453, acompanhada dos documentos de fls. 1454 a 1488, aduzindo, em apertada síntese, que os produtos importados foram corretamente descritos com todos os requisitos indicados no Anexo Ida IN/SRF 206, de 2002, sendo efetivamente de águas de colônia e não perfumes, não podendo prevalecer às exigências decorrentes da diferença de aliquota do IPI e das multas acessórias, por erro de classificação fiscal e por falta de licença de importação. Entende a impugnante que o teor de substâncias odoríferas não é requisito essencial a ser informado na declaração de importação, uma vez que a citada norma complementar não faz qualquer referência a tal obrigatoriedade. Ademais, sustenta que somente o fabricante tem conhecimento e competência para classificar os produtos como água de colônia ou perfume. Adverte que com a vigência da Lei 9.782/99, a ANVISA passou a concentrar todas as atividades de regulamentação, controle e fiscalização de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes, não podendo mais a Receita Federal, por perda de competência, definir, regulamentar e fiscalizar os produtos em questão. Quanto aos laudos técnicos que fundamentam a desclassificação fiscal, salienta que não Si o condão de afastar a competência e respectivo entendimento emanado da ANVISA, a despeito do disposto no ,55' 3 0 do art. 3° do Decreto 70.235/72. Esclarece que a acusação fundamentada no Decreto 79.094/77 é incabível, primeiro porque a Lei 9.782/99, além ter sido editada posteriormente ao referido decreto, é norma hierarquicamente superior, depois porque fere o Tratado de Assunção, ao considerar que águas perfumadas, águas de colônia, loções e similares são produtos constituidos pela dissolução de até 10% (dez por cento) de composição aromática em álcool de diversas graduações, sendo que nos demais países do Mercosul não há essa distinção, e, portanto, a carga fiscal é menor para a importação de perfumes, impondo, por conseguinte, política comercial distinta em relação aos demais Estados- Parte. Quanto à exigência da multa do oficio do IPI salienta sua natureza confiscatória, por conta do percântual de 75%; portanto, em desarmonia com o texto constitucional. 3 Processo r0 12466002610200572 S3-C2T1 Resolução n.°3201-0f1.126 Fl. 1.883 Ao final, considerando as razões apresentadas, a impugnante requer que seja anulado o Auto de Infração em comento, cancelando-se, em conseqüência, a exigência fiscal nele formalizada. Conforme o ehpediente de fls. 1490, o processo foi encaminhando para julgamento. Em atendimento ao disposto no Memorando 41/2006/SECAT/ALF/VIT, de 26.10.2006, foi autorizada a juntada das cópias do processo 12466.001798/2006-12, que tem como assunto "Procedimento Especiais Aduaneiros — Aduana" (fls. 1491 a 1694). Este é o Relatório." O pleito foi julgado procedente em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRPENS n' 07-12.358, de 14/03/2008, às fls. 1696/1703, proferida pelos membros da 2. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa foi dispensada, de acordo com a Portaria SRF 1.364, de 10 de novembro de 2004. A decisão foi no sentido de julgar procedente em parte o lançamento do crédito tributário, mantendo o IPI de R$ 337.820,40, e respectivos juros de mora, a multa proporcional ao valor aduaneiro de R$ 15.923,33, reduzindo a multa de 75% do IPI para R$ 24.657,10 e a multa por falta de LI para R$ 27.240,37; convertendo a outra parcela da multa de 75% do LPI, reduzindo-a, para multa de mora (20%), de R$ 228.708,20 para RS 60.988,85. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário,às fls. 568/701, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. O processo foi distribuído a esta Conselheira. É o relatório. 4 Processo n° 124660026 /0200572 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.126 Fl. 1.884 VOTO Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORLM, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. O litígio refere-se à classificação fiscal dos produtos importados, cuja perfeita identificação quanto à sua própria natureza, se faz necessária; não se podendo decidir por esta ou aquela classificação e que nos termos do Decreto n° 70235/72 e para minha livre convicção, sugiro que baixe em diligência junto ao Instituto Nacional de Tecnologia-INT, •para emissão de novo laudo, com os devidos esclarecimentos, pelos motivos abaixo: 1°)-para identificar o % de concentração do elemento odorífero dos produtos em litígio que compõem estes autos. 2°) —se os produtos contêm água na formulação? Se sim, qual o %? 3°)-qual o titulo e graduação do % de álcool empregado? -Emitir o laudo observando os excludentes da NOTA COANA/COTAC/DINOM N°253/2002. -Acrescentar algum comentário, se achar necessário, pelo entender do técnico responsável,. Por outro lado, tendo em vista que o litígio refere-se à desclassificação fiscal dos produtos importados, e consequente exigência, dentre elas, da Multa ao Controle Administrativo das Importações; sugiro que baixe em diligência, para que a Delegacia de origem responda: -se, à época, com a nova reclassificação fiscal, de fato as importações, acobertadas através das Declarações de Importações de n ° 00/0790182-2, 01/0865320-4, 01/0868368-5, 01/0962171-3, 01/1139047-2, 01/1169974-0, 01/1063235-9 e 01/1065995-8, estavam sujeitam a licenciamento não-automático, sob a égide da Portaria Secex n° 21/96 de forma automática ou não-automática. (as outras Dl, que se utilizaram de prova emprestada, já foram afastadas algumas penalidades, de acordo com a decisão de primeira instância). Entendo, pois, que constatado o erro de classificação tarifária, em situações nas quais a mercadoria não esteja correta e suficientemente descrita, será sempre necessário avaliar se esse erro remete à exigência de novo licenciamento ou não. Não há como escapar de uma análise de mérito, caso a caso, de cada uma das importações licenciadas, buscando identificar se o erro de classificação tarifária descaracterizou a operação original, na medida em que para a NCM licenciada havia tratamento administrativo distinto daquele atribuído à NCM correta, para então, somente depois de constatada a necessidade de novo licenciamento, avaliar se a mercadoria estava ou Processo rt° 12466002610200572 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.126 Fl. 1.885 não correta e suficientemente descrita, e só então decidir pela aplicação ou não da multa por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Por todo o exposto, a sugestão da diligência contém duas solicitações, uma ao Instituto Nacional de Tecnologia-INT e a outra a DRF de origem. Após diligência solicitada, intime-se o contribuinte para, querendo, pronuncie a respeito, em homenagem ao principio do contraditório, retomando os autos para apreciação deste Conselho. Sala das Sessões, em 29 de abril de 2010. *A ' ELEN ItANO D'AMC;RIM-Relatora 6

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Numero do processo: 10580.009928/2004-61
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2004 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91. ABRANGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS. Obedecidos os requisitos estabelecidos pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91, a entidade beneficente de assistência social faz jus à isenção da Cofins, que abrange inclusive a receita oriunda de serviços contraprestacionais relacionados com o seu objeto social.
Numero da decisão: 3401-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que negava provimento. O Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões. Júlio Cesar Alves Ramos – Presidente Emanuel Carlos Dantas de Assis – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2033; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 290          1 289  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.009928/2004­61  Recurso nº  242.339   Voluntário  Acórdão nº  3401­002.233  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO DA COFINS.  Recorrente  REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA 16 DE  SETEMBRO  Recorrida  DRJ SALVADOR­BA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1999 a 28/02/2004  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ISENÇÃO.  REQUISITOS.  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91.  ABRANGÊNCIA.  POSSIBILIDADE DE SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS.   Obedecidos  os  requisitos  estabelecidos  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  faz  jus  à  isenção  da Cofins,  que  abrange  inclusive  a  receita  oriunda  de  serviços  contraprestacionais  relacionados com o seu objeto social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho,  que  negava  provimento.  O  Conselheiro Júlio César Alves Ramos votou pelas conclusões.   Júlio Cesar Alves Ramos – Presidente    Emanuel Carlos Dantas de Assis – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Jean  Clauter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Ângela  Sartori,  Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 99 28 /2 00 4- 61 Fl. 585DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2 O processo retorna de diligência determinada por este Colegiado, visando saber  se a entidade autuada preenche os requisitos do arts. 14 do CTN e 55 da Lei nº 8.212/1991.  O  Auto  de  Infração  de  fls.  04/20,  com  ciência  em  30/09/2004,  é  relativo  à  Cofins  nos  períodos  de  apuração  de  04/1999  a  02/2004,  cujos  valores  principais  foram  acompanhados de juros de mora e multa no percentual de 75%.  Por bem resumir o que consta dos autos até o julgamento na primeira instância,  reproduzo o relatório da DRJ:  A autuante informa às folhas 5 e 6 que durante o procedimento  de  verificações  obrigatórias  constatou  diferenças  entre  os  valores escriturados e os declarados/pagos pelo contribuinte. Os  valores apurados pela Fiscalização constituem a totalidade das  receitas  auferidas  pela  Quinta  Portuguesa,  propriedade  na  região metropolitana de Salvador pertencente à Real Sociedade  Portuguesa.  A  fiscal  entendeu  caber  tributação  sobre  essas  receitas,  visto  que  não  poderiam  ser  consideradas  como  decorrentes  de  atividades  próprias  da  entidade  beneficente  e,  portanto,  não  abrangidos  pela  isenção  da  Cofins,  conforme  inciso  II  do  artigo  46  do  Decreto  nº  4.524,  de  2002.  A  fiscal  enumera  as  atividades  desenvolvidas  na  propriedade  em  tela,  aqui apresentadas sinteticamente:  Atividade típica de hotel;  Organização e aluguel de espaço para realização de eventos;  Produção de hortifrutigranjeiros;  Confecção de cerâmica faiança.  Ressalta a autuante que nenhuma destas atividades realizadas na  Quinta  Portuguesa  guarda  relação  com  as  atividades  desenvolvidas pelo Hospital Português (face mais conhecida da  Real  Sociedade  Portuguesa),  e  que  não  constam  do  rol  dos  objetivos  sociais  previstos  no  artigo  3º  do  Estatuto  Social  da  entidade.  Os  valores  apurados  pela  Fiscalização  estão  sintetizados  nos  Demonstrativos às  folhas 32 a 34. Ao presente processo  foram  ainda  anexados  os  seguintes  documentos:  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  1/2);  Termo  de  Início  (fls.  23/24);  Termo de Encerramento (fls. 21/22).  Cientificado  da  exigência  fiscal  em  30/9/2004,  o  contribuinte  apresenta  em  28/10/2004  a  impugnação  de  folhas  156  a  162,  defendendo  que,  ao  contrário  do  que  se  afirma  no  Auto  de  Infração,  as  atividades  realizadas  na Quinta Portuguesa  estão  devida  e  expressamente  previstas  pelo  estatuto  da  entidade,  e  que  estas  atividades  lhe  seriam  próprias.  Afirma  também  que  nem todas as atividades desenvolvidas na propriedade seriam a  título oneroso, visto que, conforme seu estatuto, de 25 a 30% das  vagas  da  Casa  de  Repouso  da  Quinta  Portuguesa  seriam  destinadas,  gratuitamente,  a  pessoas  carentes.  Sustenta  que  o  fato  de  serem  prestados  alguns  serviços  a  título  oneroso  não  desnatura o caráter beneficente­assistencial da instituição, desde  que  os  recursos  obtidos  sejam  aplicados  integralmente  na  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10580.009928/2004­61  Acórdão n.º 3401­002.233  S3­C4T1  Fl. 291          3 consecução  das  finalidades  essenciais  da  entidade,  citando  trechos de artigos de juristas que suportariam seu ponto de vista.   A 4ª Turma da DRJ julgou o lançamento procedente, observando que não se  está a discutir se a entidade preenche ou não os requisitos para ser classificada como entidade  beneficente, e interpretando que as receitas de caráter contraprestacional direto são tributadas,  ainda  que  auferidas  por  entidades  estatutariamente  consideradas  instituições  de  assistência  social.   No Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  entidade  insiste na  improcedência do  lançamento, considerando­se imune. Diz atender aos requisitos do art. 14 do CTN e do art. 55  da Lei nº 8.212/91 e defende que as todas atividades desenvolvidas não precisam ser gratuitas.  O Termo de Encerramento de Diligência informa que a entidade “não atende  integralmente  aos  requisitos  constantes  do  artigo  14  do  CTN,  mas  especificamente  ao  que  dispõe o § 2° do art. 14 do CTN, já que embora tenha previsão em seu estatuto social (art. 83)  não  destinou  vagas,  no  período  fiscalizado,  ao  atendimento  gratuito  de  pessoas  carentes,  associadas ou não, na casa de repouso da Quinta Portuguesa” (fl. 280), e “que em relação aos  requisitos  previstos  no  artigo  55  da  Lei  8.212/1991  a  diligenciada,  demonstra  através  da  documentação apresentada, ter cumprido aos requisitos legais.” (fl. 281).  Tratando especificamente do art. 14 do CTN e das atividades da entidade, o  referido Termo também informa (fls. 280 e 281):  Conforme  relatórios  contábeis  e  pareceres  dos  auditores  independentes  emitidos  para  o  período  de  abril  de  1999  a  fevereiro de 2004 e apresentados pela diligenciada, constata­se  que: a) não há registro de distribuição de qualquer parcela do  patrimônio ou de rendas da diligenciada, a qualquer titulo (art.  14,  inciso  I  do  CTN);  b)  a  diligenciada  aplica  seus  recursos  integralmente  no  Pais  e  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais (art. 14, inciso II do CTN); c) os livros contábeis e  fiscais apresentados são revestidos de  formalidades capazes de  assegurar sua exatidão (art. 14, inciso III do CTN); d) quanto ao  que preceitua o § 2° do artigo 14 do CTN, o estatuto social da  diligenciada, em seu artigo 4° define o patrimônio da associação  e em seu artigo 83 determina que de 25% a 30% da capacidade  de  vagas  na  casa  de  repouso  da  Quinta  Portuguesa  serão  destinadas,  inteiramente  grátis  a  pessoas  carentes,  associadas  ou  não. Ocorre  que  a  documentação apresentada,  inclusive  os  balancetes  acostados  ao  processo,  evidenciam  que  não  há  registro de nenhum custo com beneficência nas dependências da  Quinta Portuguesa. Ademais se houvesse custo com beneficência  nas dependências da casa de repouso da Quinta Portuguesa, este  custo estaria contabilizado como foi feito com os demais custos  com  beneficência  incorridos  nas  demais  dependências  da  diligenciada  e  contabilizados  de  forma  individualizada  e  incontestável.  (...)  Por  fim  e  concluindo,  verifica­se  através  da  publicação  do  Relatório de Gestão — 2001/2003, constante à página 145 deste  processo  que  a  Quinta  Portuguesa,  de  propriedade  da  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 diligenciada,  exerce  atividades  não  contempladas  nos  seus  estatutos sociais, afigurando­se, portanto, como receitas alheias  as suas atividades próprias e sujeitas à incidência da COFINS. A  falta  de  qualquer  registro  contábil  de  custos  com beneficência  relativa à Quinta Portuguesa corrobora com o entendimento que  não  são  exercidas  atividades  próprias  da  diligenciada,  nas  dependências da Quinta Portuguesa.  Pronunciando­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  afirma  o  seguinte (fls. 286 e 288):  Ora,  conforme  asseverado  na  peça  recursal,  o  fato  de  serem  prestados  alguns  serviços  a  titulo  oneroso  não  desnatura  o  caráter  beneficente­assistencial  (e,  portanto,  imune)  da  instituição,  desde  que,  obviamente,  os  recursos  obtidos  sejam  aplicados  integralmente  na  consecução  das  finalidades  essenciais  da  entidade,  o  que  ocorre  na  situação  analisada,  como reconhecido expressamente no Termo de Encerramento de  Diligencia.  Irrelevante  que  eventualmente  não  sejam  prestados  serviços  beneficentes na ‘Quinta Portuguesa’, desde que toda e qualquer  receita  decorrente  das  atividades  onerosas  lá  exercidas  seja  aplicada integralmente na consecução da atividade assistencial  da entidade.  (...)  Reitera­se,  por  conseguinte,  que  as  atividades  onerosas  desenvolvidas na Quinta Portuguesa destinam­se exclusivamente  a  financiar  os  serviços  beneficentes  e  assistenciais  prestados  pela  entidade  recorrente,  não  incidindo  a  COFINS  sobre  as  receitas derivadas daquelas atividades, em virtude do beneficio  da imunidade garantido pelo art. 195, §7°, do Estatuto Supremo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator.   Apesar  de  os  serviços  prestados  na  Quinta  Portuguesa  serem  remunerados  (ou contraprestacionais), diante do resultado da diligência, segundo o qual a Recorrente atende  aos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/9, o Auto de Infração deve ser cancelado.  Admitindo  a  controvérsia  em  torno  do  tema,  mantenho  a  interpretação  adotada em julgamentos anteriores sob a minha relatoria, nesta Primeira Turma Ordinária e na  antiga  Terceira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Conforme  exposto  adiante,  julgo isentas (e não imunes, como defende a Recorrente) as receitas auferidas na prestação de  serviços realizados na Quinta Portuguesa, levando em conta o seguinte:  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10580.009928/2004­61  Acórdão n.º 3401­002.233  S3­C4T1  Fl. 292          5 ­  os  serviços  se  relacionam,  sim,  com as  atividades próprias da Recorrente,  como detectado na diligência  e previsto  expressamente no Estatuto Social, onde o art. 4º,  II,  elencando  o  patrimônio  da  Associação  discrimina  “A  Quinta  Portuguesa,  na  Região  Metropolitana de Salvador, com uma área aproximada de quatrocentos mil metros quadrados,  com a Casa de Repouso para atendimento e amparo a pessoas da terceira idade” (fl. 97);  ­  uma  entidade  isenta  pode  ser  remunerada  pelos  serviços  prestados,  desde  que  aplique  os  recursos  recebidos  nas  atividades  próprias  ­  o  que  também  foi  constatado  na  diligência – e atenda aos demais requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Antes  de  expor  a  interpretação  que  conclui  pelo  cancelamento  da  autuação  observo que a circunstância de o art. 55 da Lei nº 8.212/91 estar sob análise do STF, em sede  repercussão geral, não acarreta o sobrestamento do presente julgamento, como já decidiu este  Colegiado noutros processos  levando em conta o  art.  62­A do Regimento  Interno do CARF,  porque  aqui  a  diligência  verificou  que  os  requisitos  do  citado  artigo  são  atendidos,  de  todo  modo. Quanto à sua revogação pelo art. 44,  I, da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009  (antes a MP nº 446, de 07 de novembro de 2008,  trouxera igual revogação, mas foi  rejeitada  pela  Câmara  dos  Deputados),  é  irrelevante  neste  litígio  porque  a  autuação  se  deu  período  anterior.     DELIMITAÇÃO DA LIDE E LEGISLAÇÃO CORRELATA  Para  a  solução  do  litígio  convém  atentar  para  os  seguintes  textos  legais,  especialmente:   ­  art.  195, § 7º,  da Constituição Federal,  que estatuiu  imunidade  relativa às  contribuições  para  a  seguridade  social,  às  “entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às exigências estabelecidas em lei”;   ­  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  segundo  o  qual  fica  isenta  das  contribuições para a seguridade social a entidade beneficente de assistência social que atenda  aos requisitos discriminados no artigo;   ­ arts. 12 e 15 da Lei nº 9.532, de 10/12/97, o primeiro tratando da imunidade  específica  de  impostos,  inserta  no  art.  150, V,  “c”,  Constituição,  que  abrange  o  patrimônio,  renda  ou  serviços  “das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  atendidos  os  requisitos  da  lei”,  e  o  segundo  estabelecendo  isenção  para  “as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a que se destinam,  sem fins  lucrativos”,  isenção esta que atinge, além dos  impostos,  também a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, como expresso no § 1º do referido art.  15;  ­  arts.  13,  14,  X,  e  15  da MP  nº  1.858­6,  de  29/06/99,  atualmente MP  nº  2.158­35,  de  24/08/2001  (nesta  o  art.  15  da MP  nº  1.858­6/99  corresponde  ao  art.  17),  que  estabelecem,  a  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  isenção  da  COFINS  para  diversas  entidades,  dentre elas as “instituições de educação e de assistência social” a que se refere o art. 12 da Lei  nº  9.532/97,  as  “instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     6 associações” e as “fundações de direito privado e  fundações públicas  instituídas ou mantidas  pelo Poder Público” (incisos III, IV e VIII do art. 13 MP nº 2.158­35/2001).  IMUNIDADES DOS IMPOSTOS (ART. 150 DA C.F.), DAS CONTRIBUIÇÕES PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  (ART.  195,  §  7º  DA  C.F.)  E  ISENÇÕES  ESPECÍFICAS:  DISTINÇÕES   Entendo  devam  ser  afastados  da  lide  em  questão  os  arts.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição Federal, e 9º, IV, “c” e 14, do CTN, bem como o art. 12 Lei nº 9.532/97,  todos  eles  tratando  da  imunidade  específica  dos  impostos,  que  não  se  confunde  com  a  imunidade  para as contribuições para a seguridade social (subespécie da espécie contribuições sociais, que  ao lado dos impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios integra o  gênero tributo). Também cabe afastar o art. 15 de Lei nº 9.532/97, por estabelecer isenção que  só se estende, além dos impostos, à Contribuição Social para o Lucro Líquido (CSLL), mas não  às demais contribuições para a seguridade social, dentre estas a COFINS.   Observem­se os referidos artigos da Lei nº 9.532/97:  Art.  12. Para  efeito  do  disposto no  art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação ou de assistência social que preste os serviços para os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos  (...)  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  houverem  sido  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que se destinam, sem fins lucrativos.  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação  ao  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica e à contribuição social sobre o lucro líquido, observado  o disposto no parágrafo subseqüente.  (negritos ausentes no original).   Descartada  a  imunidade  restrita  aos  impostos  do  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição,  bem  como  a  isenção  específica  para  o  IRPJ  e  a  CSLL  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532/97, cabe averiguar se a recorrente enquadra­se na imunidade ou na isenção própria das  contribuições para a seguridade social.  Como se sabe, a imunidade própria das contribuições para a seguridade social  está  estatuída  no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição,  tendo  sido  concedida  às  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.   Tais  exigências  são  também  aplicáveis  à  isenção,  estatuída  inicialmente  no  art. 6º, III, da LC nº 70, de 30/12/91 – cujo texto condiciona o gozo da isenção ao atendimento  das  exigências  estabelecidas  em  lei,  de  forma  semelhante  à  dicção  do  §  7º  do  art.  195  da  Constituição ­, e depois no art. 14, X, da MP nº 2.158­35, de 24/08/2001.  Observe­se a MP nº 2.158­35/2001:  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10580.009928/2004­61  Acórdão n.º 3401­002.233  S3­C4T1  Fl. 293          7 Art.13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:   I­templos de qualquer culto;   II­partidos políticos;   III­instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;   IV­instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  a  que  se  refere  o art.  15  da  Lei  no  9.532, de 1997;   V­sindicatos, federações e confederações;   VI­serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;   VII­conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;   VIII­fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas ou mantidas pelo Poder Público;   IX­condomínios  de  proprietários  de  imóveis  residenciais  ou  comerciais; e   X­a  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras­OCB  e  as  Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e  seu § 1o da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.   Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art. 13.  (...)   Art.17.Aplicam­se  às  entidades  filantrópicas  e  beneficentes  de  assistência  social,  para  efeito  de  pagamento  da  contribuição  para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da  COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991.  No caso das entidades (ou instituições ou associações) de assistência social e  de filantropia (respectivamente, incisos III e IV do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001), o art. 17  da  referida  da  MP  reporta­se  expressamente  ao  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  embora  não  houvesse necessidade. É que o art. 55 da Lei nº 8.212/91, antes de revogado pelo art. 44, I, da  Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 (antes a MP nº 446, de 07 de novembro de 2008,  trouxera igual revogação, mas foi rejeitada pela Câmara dos Deputados), continuava em vigor,  sem as alterações constantes da Lei nº 9.732, de 11/12/98, cujos efeitos foram suspensos pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  da  liminar  da  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade nº 2.028 (julgamento em 11/11/99, publicação em 16/06/2000, conforme  informações obtidas na internet em 25/09/2012, no site do STF).   Fl. 591DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     8 A  redação  do  art.  17  da  MP  nº  2.158­35/2001,  embora  diga  ”entidades  filantrópicas  e  beneficentes  de  assistência  social”,  refere­se  essencialmente  a  entidade  de  assistência  social,  incluindo  as  recreativas  e  culturais.  Qualquer  entidade,  desde  que  de  assistência social. Independentemente de ser associação, sociedade civil ou fundação de direito  privado nem instituída nem instituída pelo Poder Público, e da atividade exercida (educativa,  recreativa, cultural, científica, desportiva, etc), só fazia jus à isenção se antes for de assistência  social, isto é, se atendesse aos requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Quanto  à  expressão  filantrópica,  diz  respeito  à  necessidade  de  a  entidade  prestar  serviços  gratuitos  a quem deles necessitar. Não  impede,  todavia,  a cobrança daqueles  que podem efetuar o pagamento. Daí não ser razoável limitar as receitas próprias das entidades  de  assistência  social  somente  aos  recebimentos  não  contraprestacionais  (mensalidades,  contribuições  e  doações),  na  forma  do  Parecer  Normativo  CST  nº  5/92.  Tal  limitação  é  aplicável às outras entidades discriminadas nos incisos I, II e V em diante do art. 13 da MP nº  2.158­35/2001, mas não aos incisos III e IV.  É  que  as  outras  entidades  que  não  as  de  assistência  social,  enumeradas  no  referido  art.  13,  possuem  objetos  específicos,  a  limitar  as  suas  receitas  próprias.  Assim,  as  receitas próprias dos templos (inc. I) são somente os dízimos e doações diversos; dos partidos  políticos  (inc.  II),  as  contribuições  permitidas  por  lei;  dos  sindicatos,  federações  e  confederações (inc. V), a contribuição sindical fixada em assembléia e a prevista em lei (esta  última  uma  contribuição  social  interventiva),  tudo  conforme  o  art.  8º,  IV,  da  Constituição  Federal, além de outros recebimentos previstos em estatutos; dos serviços sociais autônomos,  conhecidos  por  Sistema  “S”,  bem  como  os  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas  (incs.  VI  e  VII),  as  mensalidades  e  contribuições  previstas  em  lei;  das  fundações de direito privado instituídas ou mantidas pelo Poder Público (inc. VIII), bem como  as fundações de direito público, os valores dos repasses orçamentários, além de contribuições e  doações autorizadas em estatuto; dos condomínios (inc. IX), as mensalidades dos condôminos;  e  da  Organização  das  Cooperativas  Brasileiras  (OCB)  e  Organizações  Estaduais  de  Cooperativas (inc. X), as contribuições dos seus associados, além de outras receitas próprias.  Quanto às entidades de assistência social (incs. III e IV do art. 13 da MP nº  21.58­35/2001),  suas  receitas  próprias  são  todas  as  condizentes  com  o  seu  objeto  social,  incluindo as contraprestacionais.   Ao final deste tópico, e a referendar que os mencionados incs. III e IV tratam  ambos de entidades de assistência social, cabe destacar as diversas redações empregadas pelo  legislador  para  se  referir  a  essas  instituições,  ora  tratando  de  imunidade,  ora  de  isenção,  algumas específicas. Observe­se:  ­ CTN, art. 9º, IV, “c”: “instituições de educação e de assistência social, sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção  II  deste  Capítulo”  (trata  da  imunidade  restrita  aos  impostos,  sendo  que  o  caput  do  art.  14  do  CTN,  ao  estipular  os  requisitos, diz simplesmente “entidades”);   ­ C.F., art. 150, VI, “c”: “instituições de educação e de assistência social, sem  fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei” (trata da imunidade restrita aos impostos);  ­  C.F.  art.  195,  §  7°:  “entidades  beneficentes  de  assistência  social”  (imunidade própria das contribuições para a seguridade social);  ­ Lei nº 8.212/91, art. 55: “entidade beneficente de assistência social” (a meu  ver  trata  de  isenção  para  as  contribuições  da  seguridade  social,  embora  para  muitos  o  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10580.009928/2004­61  Acórdão n.º 3401­002.233  S3­C4T1  Fl. 294          9 dispositivo esteja regulamentando a imunidade do § 7º do art. 195 da Constituição, apesar do  art. 146, II, que exige lei complementar em matéria regulando limitações ao poder de tributar);  ­ Lei nº 9.532/97, art. 12: “instituição de educação ou de assistência social”  (pretende  regular  a  imunidade  dos  impostos,  de  que  trata  o  art.  art.  150,  VI,  "c",  da  Constituição);  ­  Lei  nº  9.532/97,  art.  15:  “instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural e científico e as associações civis” (trata de isenção restrita ao IRPJ e à CSLL);  ­ Lei nº 9.732/98, art. 4º: “entidades sem fins lucrativos educacionais e as que  atendam ao Sistema Único de Saúde” (trata de isenção específica);  ­ MP  nº  2.158­35/2001,  art.  13:  “instituições  de  educação  e  de  assistência  social”  a  que  se  refere  o  art.  12  da  Lei  no  9.532/97  (inc.  III)  e  “instituições  de  caráter  filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações”, a que se refere o art. 15 da Lei no  9.532/97 (inc. IV);  ­  MP  nº  2.158­35/2001,  art.  17:  “entidades  filantrópicas  e  beneficentes  de  assistência social”.   Nas  duas  Leis  acima  que  tratam  da  isenção  relativa  às  entidades  de  assistência  social  (Lei  nº  9.732/98,  art.  4º,  e  MP  nº  2.158­35,  arts.  13,  III  e  IV,  e  17),  há  referência expressa ao art. 55 da Lei nº 8.212/91. Assim acontece porque, desde a edição da Lei  nº  8.212/91,  somente  são  isentas  (ou  imunes,  para  quem  entende  possa  a  imunidade  ser  regulada  por  lei  ordinária)  das  contribuições  para  a  seguridade  social  as  entidades  que,  auferindo  faturamento  (antes  da  Lei  nº  9.718/98)  ou  receita  bruta  (após  a  Lei  nº  9.718/98),  atendam aos requisitos do art. 55 em comento. Neste sentido é que o art. 46, parágrafo único do  Decreto nº 4.524/2002 (Regulamento do PIS e da COFINS) também exige tais requisitos, para  as “entidades de educação, assistência social e de caráter filantrópico”.  ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91: REQUISITOS PARA GOZO DA ISENÇÃO DA COFINS   O  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91  já  estabelecia,  na  sua  redação  original,  o  seguinte:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;     II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social, renovado a cada três anos;   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     10  IV­não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­ aplique  integralmente o eventual  resultado operacional na  manutenção e desenvolvimento de  seus objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  O dispositivo, antes de  revogado pelo art. 44,  I, da Lei nº 12.101, de 27 de  novembro de 2009, passou à seguinte redação:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:    I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social, renovado a cada três anos;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada  pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996)   II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  24.8.2001)   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98,  mas  com  eficácia  suspensa pela liminar concedida na ADI nº 2.028)   IV­não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­ aplique  integralmente o eventual  resultado operacional na  manutenção e desenvolvimento de  seus objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.   V  ­ aplique  integralmente o eventual  resultado operacional na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10580.009928/2004­61  Acórdão n.º 3401­002.233  S3­C4T1  Fl. 295          11  §1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.   §2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.   § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela  necessitar.  ((Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98, mas  com eficácia suspensa pela liminar concedida na ADI nº 2.028).   §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  11.12.98,  mas  com  eficácia  suspensa pela liminar concedida na ADI nº 2.028)   § 5o Considera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos do regulamento. ((Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98,  mas  com  eficácia  suspensa  pela  liminar  concedida  na  ADI  nº  2.028)   §6º  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3º do art. 195 da Constituição." (Medida Provisória nº 2.187­13,  de 24.8.2001)  No período autuado, a norma do art. 55 da Lei nº 8.212/91 tinha eficácia à luz  do texto acima, sem as alterações constantes da Lei nº 9.732, de 11/12/98, cujos efeitos foram  suspensos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento, em sede de liminar, da Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade  nº  2.028  (julgamento  em  11/11/99,  publicação  em  16/06/2000, conforme informações obtidas na internet em 06/05/2005, no sítio do STF).  O  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  foi  substituído  pelo  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional  de Assistência Social e renovável a cada três anos, na forma da Medida Provisória nº 2.187­13,  de 24/08/01. Com a sua extinção, o relatório de que trata o inciso V da Lei nº 8.212/91 deve ser  apresentado anualmente ao órgão do INSS competente – é o que determina a Lei nº 9.528, de  10/12/97.  Ressalto  que  a  cobrança  pelos  serviços  prestados,  por  si  só,  não  descaracteriza a imunidade ou isenção. Desde que atendidos os outros requisitos do art. 55 da  Lei  nº  8.212/91,  a  circunstância  de  uma  entidade  cobrar  pelos  serviços  prestados  não  descaracteriza  a  isenção  (ou  imunidade). Um hospital  beneficente  de  assistência  social  pode  cobrar  das  pessoas  não  carentes,  assim  como  uma  faculdade  pode  cobrar  mensalidades  dos  alunos  que  têm  condições  de  pagá­las.  O  que  não  pode,  sob  pena  de  descaracterizar  a  assistência social, é a cobrança recair sobre as pessoas hipossuficientes.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     12 É  que,  na  forma  dos  arts.  6º  e  203  da  Constituição  Federal,  a  assistência  social  deve  ser  prestada  a  quem  dela  necessitar,  aos  desamparados,  e  não  a  todos  indistintamente.  Assim,  a  filantropia  ou  beneficência,  no  sentido  de  amparo  ou  auxílio  sem  contrapartida,  implica  em  prestação  de  serviços  gratuitos  àqueles  que  não  têm  condições  de  pagar. Neste sentido é que a Lei nº 8.742/93 informa:  Art.  1º  A  assistência  social,  direito  do  cidadão  e  dever  do  Estado,  é  Política  de  Seguridade  Social  não  contributiva,  que  provê  os  mínimos  sociais,  realizada  através  de  um  conjunto  integrado  de  ações  de  iniciativa  pública  e  da  sociedade,  para  garantir o atendimento às necessidades básicas.   Tratando  do  tema,  o Min.  Moreira  Alves,  no  despacho  liminar  na  ADI  nº  2.028­5, depois corroborado pelo Plenário do STF e que manteve a redação original do art. 55  da Lei nº 8.212/91, sem as alterações da Lei nº 9.732/98, assim interpreta o § 7º do art. 195 da  Constituição:  No  preceito,  cuida­se  de  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  não  estando  restrito,  portanto,  às  instituições  filantrópicas.  Indispensável  ,  é  certo  ,  que  se  tenha  o  desenvolvimento  da  atividade  voltada  aos  hipossuficientes  ,  àqueles que  , sem prejuízo do próprio sustento e o da  família  ,  não  possam  dirigir­se  aos  particulares  que  atuam  no  ramo  buscando  lucro,  dificultada  que  está,  pela  insuficiência  de  estrutura , a prestação do serviço pelo Estado . Ora , no caso ,  chegou­se à mitigação do preceito, olvidando­se que nele não se  contém  a  impossibilidade  de  reconhecimento  do  benefício  quando  a  prestadora  de  serviços  atua  de  forma  gratuita  em  relação aos necessitados , procedendo à cobrança junto àqueles  que possuam recursos suficientes .  A  cláusula  que  remete  à  disciplina  legal  ­  e,  aí  ,  tem­se  a  conjugação com o disposto no inciso 0II do artigo 146 da Carta  da República  , pouco importando que nela própria não se haja  consignado a especificidade do ato normativo ­ não é idônea a  solapar o comando constitucional, sob pena de caminhar­se no  sentido de reconhecer a possibilidade de o legislador comum vir  a  mitigá­lo,  a  temperá­lo  .  As  exigências  estabelecidas  em  lei  não podem implicar verdadeiro conflito com o sentido , revelado  pelos  costumes  ,  da  expressão  "  entidades  beneficentes  de  assistência social ". Em síntese, a circunstância de a entidade ,  diante  ,  até  mesmo  ,  do  princípio  isonômico  ,  mesclar  a  prestação  de  serviços,  fazendo­o  gratuitamente  aos  menos  favorecidos e de forma onerosa aos afortunados pela sorte, não  a descaracteriza, não lhe retira a condição de beneficente. Antes  ,  em  face  à  escassez  de  doações  nos  dias  de  hoje  ,  viabiliza  a  continuidade  dos  serviços  ,  devendo  ser  levado  em  conta  o  somatório  de  despesas  resultantes  do  funcionamento  e  que  é  decorrência do caráter impiedoso da vida econômica. Portanto,  também sob o prisma do vício de fundo , tem­se a relevância do  pedido  inicial  ,  notando­se  ,  mesmo  ,  a  preocupação  do  Excelentíssimo  Ministro  de  Estado  da  Saúde  com  os  ônus  indiretos advindos da normatividade da Lei nº 8732 /98 , no que  veio  a  restringir  ,  sobremaneira  ,  a  imunidade  constitucional,  praticamente  inviabilizando  ­  repita­se  uma  vez  que  não  são  comuns  ,  nos  dias  de  hoje,  as  grandes  doações,  a  filantropia  pelos mais aquinhoados – a assistência social , a par da precária  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10580.009928/2004­61  Acórdão n.º 3401­002.233  S3­C4T1  Fl. 296          13 prestada  pelo  Estado  ,  que  o  §  007  º  do  artigo  195  da  Constituição Federal visa a estimular.   Tudo  recomenda,  assim,  sejam  mantidos  ,  até  a  decisão  final  desta  ação  direta  de  inconstitucionalidade  ,  os  parâmetros  da  Lei nº 8.212/91, na redação primitiva .   (...)   Defiro a liminar , submetendo­a desde logo ao Plenário , para  suspender  a  eficácia do art.  001  º  ,  na parte  em que alterou a  redação  do  art.  055  ,  inciso  III  ,  da  Lei  n  º  8212/91  e  acrescentou­lhe  os  §§  003  º  ,  004  º  e  005  º  ,  bem  como  dos  artigos 004 º , 005 º e 007 º da Lei nº 9.732 , de 11 de dezembro  de 1998 .  No  caso  específico  das  entidades  de  saúde,  o  §  5º  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  também  introduzido  pela  Lei  nº  9.732/98,  determinou  que  serão  consideradas  entidades beneficentes de assistência social aquelas que prestam pelo menos sessenta por cento  dos seus serviços através do Sistema Único de Saúde (SUS). Referido parágrafo, cuja eficácia  encontra­se  suspensa  pela  ADI  nº  2.028,  de  todo  modo  não  dispensava  a  exigência  do  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, como, aliás, está assentado no art.  206 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99 (Regulamento da Previdência Social), art. 207.  Além da isenção acima, há uma outra, esta específica para as Contribuições  Previdenciárias.  Trata­se  da  estabelecida  pelo  art.  4º  da Lei  nº  9.732/98  (cujos  efeitos  estão  suspensos  pelo  STF,  conforme  ADI  2.028,  cautelar  julgada  em  11/11/99)  e  que,  no  Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048, de 06/05/99), consta do seu art. 207. Tal  isenção  é  concedida  à  pessoa  jurídica  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos  que  exerce  atividade educacional conforme a Lei nº 9.394/96 ou que atenda ao Sistema Único de Saúde,  na proporção do valor das vagas cedidas,  integral e gratuitamente, a carentes, ou do valor do  atendimento  à  saúde de  caráter  assistencial.  Para  ser  concedida,  se  for o  caso  (a despeito do  julgamento do STF), de todo modo não se dispensa a exigência do mencionado Certificado e  de outros requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, tal como já informa o próprio art. 4º da Lei nº  9.732/98.  Também  não  dispensa  a  exigência  do  mencionado  Certificado  e  de  outros  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  a  isenção  específica  para  as  Contribuições  Previdenciárias, estabelecida pelo art. 4º da Lei nº 9.732/98 (cujos efeitos estão suspensos pelo  STF,  conforme  ADI  2.028,  cautelar  julgada  em  11/11/99)  e  que,  no  Regulamento  da  Previdência  Social  (Decreto  nº  3.048,  de  06/05/99),  consta  do  seu  art.  207.  Tal  isenção  é  concedida  à  pessoa  jurídica  de  direito  privado  sem  fins  lucrativos  que  exerce  atividade  educacional  conforme  a  Lei  nº  9.394/96  ou  que  atenda  ao  Sistema  Único  de  Saúde,  na  proporção  do  valor  das  vagas  cedidas,  integral  e  gratuitamente,  a  carentes,  ou  do  valor  do  atendimento  à  saúde  de  caráter  assistencial.  Para  ser  concedida,  se  fosse  o  caso  (ou  seja,  a  despeito do julgamento do STF), de todo modo não se dispensaria a exigência dos constantes  do art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Outrossim,  os  requisitos  do  art.  55  em  comento  se  aplicam  às  entidades  mantenedoras  de  instituições  privadas  de  ensino  superior  comunitárias,  confessionais  e  filantrópicas  ou  constituídas  como  fundações  (art.  7º­C  da  Lei  nº  9.131,  de  24/11/1995,  incluído pela Lei nº 9.870, de 23/11/1999).  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     14 Como  será  demonstrado  adiante,  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91  pode  ser  interpretado como se referindo a isenção (LC nº 70/91, art. 6º, III, e MP nº 2.158­35/2001) ou a  imunidade (Constituição, art. 195, § 7º). De todo modo, a legislação infraconstitucional igualou  as condições para gozo dos dois benefícios, embora imunidade e isenção sejam juridicamente  inconfundíveis. A  justificativa mais plausível para tanto pode ser encontrada na circunstância  de que em ambos os efeitos econômicos são idênticos – tanto imunidade como isenção evitam  a tributação.   ART.  195,  §  7º,  DA  CONSTITUIÇÃO:  NORMA  IMUNITÓRIA  DE  EFICÁCIA  COMPLEMENTÁVEL,  NÃO  REGULADA  PELO  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91  PORQUE ESTE TRATA DE ISENÇÃO, VEZ DE IMUNIDADE.  Para muitos o art. 55 da Lei nº 8.212, em vez de  instituir  isenção, pode ser  considerado norma que  regulamenta o art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Por  isto dá no  mesmo  investigar  se  a  recorrente  faz  jus  a  tal  imunidade,  ou  à  isenção:  os  requisitos  são  idênticos, como já dito.  A expressão “isentas”, no § 7º do art. 195 da Constituição, deve ser lida como  “imunes”.  No  caso,  impõe­se  a  chamada  interpretação  corretiva.  A  insuficiência  da  interpretação literal ou gramatical, mais uma vez, decorre da circunstância de ser o Direito um  sistema.  Assim,  o  significado  de  determinada  expressão  constante  de  texto  de  lei  não  é  necessariamente aquele dado pelo dicionário, mas o extraído do conjunto das normas jurídicas.  O hermeneuta, sabendo que a linguagem empregada pelo legislador é um misto de linguagem  comum e  técnica,  sujeita  a  imperfeições,  interpreta  a  referência  a  isenção como  significando  imunidade.  Se  o  leigo  e  o  legislador  podem  fazer  confusão  com  os  dois  conceitos,  o  hermeneuta  jurídico  assim  não  deve  proceder,  pois  os  institutos  da  imunidade  e  da  isenção  possuem  uma  diferença  básica:  enquanto  a  primeira  é  sempre  estatuída  na  Constituição,  a  segunda é matéria da legislação infraconstitucional.   A  despeito  de  posições  contrárias,  entendo  que  o  referido  art.  195,  §  7º,  veicula norma de eficácia complementável, que necessariamente há de ser regulamentada por  meio de lei complementar, face ao disposto 146, II, do texto constitucional. Este inc. II, assim  como o inc. I que lhe antecede, não trata de “normas gerais”, previstas tão­somente no inc. III.   A  diferença  é  crucial  porque  somente  o  inc.  III  é  que  comporta  regulamentação via lei ordinária. No que os textos legais tratarem, de modo específico, sobre  os  temas  relacionados  nas  suas  alíneas,  pode  o  legislador  se  utilizar  de  lei  ordinária. Assim  acontece  com  a  decadência  e  a  prescrição,  por  exemplo.  Por  isto  a  Lei  nº  8.212/91,  ao  regulamentar a decadência e a prescrição da espécie contribuições para a seguridade social, não  deve ser acoimada de inconstitucional por suposta ofensa ao art. 146, III, em comento.  A lei complementar requerida pelo inc. III fica reservada às “normas gerais”:  um prazo decadencial geral, para todos os tributos, como estabelecido pelo CTN, só pode ser  alterado mediante lei complementar.  Longe de se referir a “normas gerais”, o inc. II diz simplesmente o seguinte:  “regular  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar.” Ou  seja,  toda  e  qualquer  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  dentre  elas  a  imunidade,  deve  ser  regulamentada  por  lei  complementar.   Pelas razões acima é entendo não ter sido regulamentado, até hoje, o § 7º do  art.  195 da Constituição.  Isto  a despeito de o STF  já  ter  interpretado que o art. 55 da Lei nº  8.212/91,  em  vez  de  simplesmente  instituir  isenção,  pode  ser  considerado  norma  que  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10580.009928/2004­61  Acórdão n.º 3401­002.233  S3­C4T1  Fl. 297          15 regulamenta  a  imunidade  em  foco.  Digo  pode,  em  vez  de  deve,  porque  o  STF  ainda  não  decidiu se a  lei  requerida pelo mencionado § 7º do art. 195 deve ser  lei complementar ou lei  ordinária.   O  referido  art.  195,  §  7º,  é  norma de  eficácia  limitada  ou  complementável,  dependente de lei infraconstitucional para lhe dar eficácia plena.   A  doutrina  norte­americana  classificou  as  normas  constitucionais,  quanto  à  eficácia  jurídica,  em dois grupos:  auto­executáveis ou  auto­aplicáveis e não auto­executáveis  ou não auto­aplicáveis. As primeiras com eficácia  jurídica plena e aplicação  imediata porque  regulando  diretamente  as  matérias,  e  as  segundas  com  eficácia  jurídica  limitada  porque  dependentes de outras normas infraconstitucionais, pelo que de aplicação mediata.1   José Afonso da Silva, considerando que “não há norma constitucional alguma  destituída  de  eficácia”,2  julgou  insuficiente  a  divisão  bipartite  acima  e  propôs  a  sua  divisão  tricotômica. Esta  identifica,  ao  lado  das  normas  de  eficácia plena,  aptas  a produzir  todos os  seus  efeitos  por  si  sós,  já que o constituinte editou desde  logo uma normatividade completa,  mais dois grupos,  agora empregando­se a nomenclatura proposta por Maria Helena Diniz:3 o  das normas constitucionais de eficácia restringível, que podem ter a eficácia jurídica contida (e  não necessariamente a tem, como dá a entender o termo contida, empregado por J. Afonso), a  depender  da  legislação  infraconstitucional  superveniente  ou  ainda  de  determinadas  circunstâncias postas na própria norma  (estado de  sítio, por exemplo); e o grupo das normas  constitucionais  de  eficácia  jurídica  complementável  ou  dependente  de  complementação  (ou  limitada, no dizer de José Afonso da Silva), cuja eficácia jurídica é a menor de todas, dado que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  uma  normatização  cuja  eficácia  plena  depende  da  legislação infraconstitucional.  Como  até  mesmo  as  normas  de  eficácia  jurídica  complementável  possuem  uma  eficácia mínima  a  partir  da  vigência,  o  art.  195,  §  7º, mesmo  antes  da Lei  nº  8.212/91  (para  quem  entende  que  o  art.  55  desta  regulamenta  aquele),  já  impedia  que  as  entidades  beneficentes de assistência social pudessem ser tributadas de forma mais onerosa que as outras  pessoas jurídicas. Se a Constituição pretende a imunidade, a reduzir a tributação, não se pode  admitir um tratamento no sentido oposto, a agravá­la.  Por  fim,  e  para  corroborar  que  o  STF  ainda  não  se  pronunciou  de  modo  definitivo sobre o tema, reporto­me a julgamentos da Colenda Corte, cujos trechos transcrevo  abaixo.  No  julgamento  da  Medida  Cautelar  da  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade nº 1.802,4 em 27/08/98 (até hoje sem julgamento do mérito), o STF, por  unanimidade, sinalizou que lei ordinária pode dispor sobre a constituição e o funcionamento de  entidade imune, mas não sobre os limites da imunidade. Observe­se a parte da ementa que trata  do tema:                                                              1 SILVA,  José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais.  São Paulo, Malheiros Editores, 1999,  pp.73­81 e 88.  2 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das Normas Constitucionais. São Paulo, Malheiros Editores, 1999, p.  81.  3 DINIZ, Maria Helena. Norma constitucional e seus efeitos. São Paulo: Saraiva, 1998, p.113.    4  Na ADI  nº  1.802,  a  decisão  cautelar  foi  a  seguinte:  “deferida, em parte, a medida cautelar, para suspender, até   a decisão final da ação, a vigência do § 1º e da alínea f    do § 2º, ambos do art. 12, do art. 13, "caput" e do art.   14, todos da Lei­9532, de 10/12/1997. Indeferida com relação aos demais.”    Fl. 599DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     16 1.  Conforme  precedente  no  STF  (RE  93.770,  Muñoz,  RTJ  102/304)  e  na  linha  da melhor  doutrina,  o  que  a Constituição  remete  à  lei  ordinária,  no  tocante  à  imunidade  tributária  considerada,  é  a  fixação  de  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial  imune;  não, o que diga respeito aos  lindes da imunidade, que, quando  susceptíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à  lei complementar.   Cabe  observar,  no  entanto,  que  a  distinção  acima  não  é  precisa. Afinal,  ao  tratar dos requisitos de entidade imune, ao menos indiretamente a lei está tratando dos limites  da imunidade.   No  julgamento  da  Medida  Cautelar  da  ADI  nº  2.028,  em  11/11/99  (igualmente sem julgamento do mérito até hoje), o Colendo Tribunal suspendeu os efeitos da  alteração procedida pela Lei nº 9.732/98 no  referido  art.  55, mas o  fez  sob o pressuposto de  inconstitucionalidade  material.  Os  dispositivos  da  Lei  nº  9.732/98  teriam  estabelecido  “requisitos  que  desvirtuam  o  próprio  conceito  constitucional  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  bem  como  limitaram  a  própria  extensão  da  imunidade”,  nos  dizeres  da  ementa que reproduzo abaixo:  Ação  direta  de  inconstitucionalidade.  Art.  1º,  na  parte  em que  alterou  a  redação  do  artigo  55,  III,  da  Lei  8.212/91  e  acrescentou­lhe os §§ 3º, 4º e 5º, e dos artigos 4º, 5º e 7º, todos  da Lei 9.732, de 11 de dezembro de 1998.   ­ Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais  lato de assistência social ­ e que é admitido pela Constituição ­ é  o  que  parece  deva  ser  adotado  para  a  caracterização  da  assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o  cunho nitidamente social da Carta Magna.   ­ De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido  de  que  só  é  exigível  lei  complementar  quando  a  Constituição  expressamente  a  ela  faz  alusão  com  referência  a  determinada  matéria, o que  implica dizer que quando a Carta Magna alude  genericamente  a  "lei"  para  estabelecer  princípio  de  reserva  legal, essa expressão compreende  tanto a  legislação ordinária,  nas  suas  diferentes  modalidades,  quanto  a  legislação  complementar.   ­ No caso, o artigo 195, § 7º, da Carta Magna, com relação a  matéria  específica  (as  exigências  a  que  devem  atender  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  gozarem  da  imunidade  aí  prevista),  determina  apenas  que  essas  exigências  sejam  estabelecidas  em  lei.  Portanto,  em  face  da  referida  jurisprudência desta Corte, em lei ordinária.   ­ É certo, porém, que há forte corrente doutrinária que entende  que,  sendo a  imunidade uma  limitação constitucional ao poder  de tributar, embora o § 7º do artigo 195 só se refira a "lei" sem  qualificá­la como complementar  ­ e o mesmo ocorre quanto ao  artigo 150, VI, "c", da Carta Magna ­, essa expressão, ao invés  de  ser  entendida  como  exceção  ao  princípio  geral  que  se  encontra  no  artigo  146,  II  ("Cabe  à  lei  complementar:  ....  II  ­  regular as limitações constitucionais ao poder de tributar"), deve  ser  interpretada  em  conjugação  com  esse  princípio  para  se  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10580.009928/2004­61  Acórdão n.º 3401­002.233  S3­C4T1  Fl. 298          17 exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a  ser observados pelas entidades em causa.   ­  A  essa  fundamentação  jurídica,  em  si  mesma,  não  se  pode  negar  relevância,  embora,  no  caso,  se  acolhida,  e,  em  conseqüência,  suspensa  provisoriamente  a  eficácia  dos  dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária  do artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária,  não  poderia  regular  essa  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente,  como  inconstitucional nesta ação direta, o que  levaria ao não­ conhecimento  desta  para  se  possibilitar  que  outra  pudesse  ser  proposta sem essa deficiência.  ­  Em  se  tratando,  porém,  de  pedido  de  liminar,  e  sendo  igualmente  relevante  a  tese  contrária  ­  a  de  que,  no  que  diz  respeito  a  requisitos  a  ser  observados  por  entidades  para  que  possam  gozar  da  imunidade,  os  dispositivos  específicos,  ao  exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral ­, não  me  parece  que  a  primeira,  no  tocante  à  relevância,  se  sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da  liminar que não poderia dar­se por não ter sido atacado também  o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente  em  sua  redação  originária,  deficiência  essa  da  inicial  que  levaria,  de  pronto,  ao  não­conhecimento  da  presente  ação  direta.   Entendo que, em casos como o presente, em que há, pelo menos  num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não  se  alega  contra  os  dispositivos  impugnados  apenas  inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade  material,  se  deva,  nessa  fase  da  tramitação da ação,  trancá­la  com o seu não­conhecimento, questão cujo exame será remetido  para o momento do julgamento final do feito.   ­ Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7º do artigo  195  só  se  refira  a  "lei",  sendo  a  imunidade  uma  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar,  é  de  se  exigir  lei  complementar  para  o  estabelecimento  dos  requisitos  a  ser  observados  pelas  entidades  em  causa,  no  caso,  porém,  dada  a  relevância  das  duas  teses  opostas,  e  sendo  certo  que,  se  concedida  a  liminar,  revigorar­se­ia  legislação  ordinária  anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar  pleiteada.  ­  É  relevante  o  fundamento  da  inconstitucionalidade  material  sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados ­  o  que  não  poderia  ser  feito  sequer  por  lei  complementar  ­  estabeleceram  requisitos  que  desvirtuam  o  próprio  conceito  constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem  como  limitaram  a  própria  extensão  da  imunidade).  Existência,  também, do "periculum in mora".   Referendou­se  o  despacho  que  concedeu  a  liminar  para  suspender  a  eficácia  dos  dispositivos  impugnados  nesta  ação  direta.  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     18 (STF, Medida Cautelar na ADI nº 2.028, Relator Min. Moreira  Alves, julgamento em 11/11/1999, grifos ausente no original).   Posteriormente, no Mandado de Injunção nº 605/RJ, julgado em 30/08/2001, o Pleno  do  STF  voltou  a  admitir  a  aplicabilidade  do  art.  55  da  Lei  no  8.212/91  como  norma  regulamentadora do § 7o do art. 195 da Constituição. Observe­se:  MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART.  195, § 7o, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI No 9.732/98.  Não cabe mandado de  injunção para tornar efetivo o exercício  da  imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Carta Magna, com  alegação  de  falta  de  norma  regulamentadora  do  dispositivo,  decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação  ordinária  que disciplinou a matéria.  Impetrante  carecedora da  ação.  O relator desse Mandado de Injunção nº 605, Ministro Ilmar Galvão, assim se  manifestou em seu voto:  Dispõe o § 7o do artigo 195 da Constituição Federal:  “§  7o  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Por  sua vez,  o art.  55 da Lei no 8.212/91, alterado pela Lei no  9.732/98, tem a seguinte redação:  (...)  Entende a  impetrante que a referida lei, por ser ordinária, não  poderia  “regular  o  gozo  de  IMUNIDADES,  que,  devido  ao  direito  subjetivo  constituído,  são  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar”,  a  serem  disciplinadas,  no  caso,  por  lei  complementar, cuja  inexistência  justificaria, no seu entender, o  exercício do benefício constitucional.  O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de apreciar a  questão no julgamento do Mandado de Injunção no 609, relatado  pelo Ministro Octavio Gallotti,  e  objeto  de  agravo  regimental,  assim ementado:  “Isenção  de  contribuição  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  a  seguridade  social  (art.  195,  §  7o,  da  Constituição).  Inadmissibilidade do mandado de injunção para tornar viável o  exercício  desse  direito,  por  não  se  tratar  da  falta  de  norma  regulamentadora, mas da argüição de  inconstitucionalidade de  normas já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do  instrumento  processual  previsto  no  art.  5o,  LXXI,  da  Constituição.”  Destaca­se  do  voto  do  eminente  Relator  a  seguinte  passagem,  que se aplica integralmente à hipótese dos autos:  “(...)  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10580.009928/2004­61  Acórdão n.º 3401­002.233  S3­C4T1  Fl. 299          19 Na  suposta  inconstitucionalidade  de  norma  regulamentadora  e  não na sua  falta – como exige a Constituição (art. 5o, LXXI) –  reside a causa de pedir da presente ação, de todo incompatível  com o pressuposto processual de admissibilidade do mandado de  injunção.”  Esse  entendimento  foi  mantido  no  julgamento  do Mandado  de  Injunção  no  608,  Relator Ministro  Sepúlveda  Pertence, mesmo  depois de a Corte deferir medida cautelar, na ADI no 2.028, para  suspender  provisoriamente  a  eficácia  de  parte  das  disposições  legais questionadas pela requerente.  Ante o exposto, meu voto julga a impetrante carecedora da ação.  Antes, em 02/08/91 ­ poucos dias depois de editada a Lei nº 8.212 (publicada  em 25/07/91) ­, o STF julgou o Mandado de Injunção nº 232, assim se pronunciando (negrito  acrescentado):   Mandado de Injunção.   – Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de  injunção  por  falta  de  regulamentação  do  disposto  no  §  7º  do  artigo 195 da Constituição Federal.   –  Ocorrência,  no  caso,  em  face  do  disposto  no  artigo  59  do  ADCT,  de  mora,  por  parte  do  Congresso,  na  regulamentação  daquele  preceito  constitucional.  Mandado  de  injunção  conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar­se o  estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim  de  que,  no  prazo  de  seis  meses,  adote  ele  as  providências  legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de  legislar  decorrente  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição,  sob  pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra,  passar o requerente a gozar da imunidade requerida.  (STF, Mandado de Injunção no 232/RJ, julgado em 02/08/91, DJ  de  27/03/92,  no  qual  se  pleiteava  a  declaração  de  mora  do  Congresso Nacional em face da não regulamentação do § 7o do  art. 195 da Constituição).  Segundo  o  Acórdão  prolatado  pelo  STF  no  referido  Mandado  de  Injunção nº 232/RJ, por maioria (vencidos os Min. Marco Aurélio, Carlos Velloso e Célio  Borja, que  também deferiam o Mandado, mas em termos diversos) o Colendo Tribunal  declarou  que  Congresso  estava  em  mora  quanto  à  regulamentação  do  da  imunidade  estatuída no § 7º do art. 195 da Constituição. Mora que perdura até hoje porque ainda  não editada lei complementar para tanto.   Por  oportuno,  cabe  observar  que  o  STF,  por  um  lado,  não  exigiu  lei  complementar para  regulamentar a  imunidade em questão. Por outro,  rejeitou a utilização do  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional  para  tanto.  Observe­se  o  voto  do  relator,  Ministro  Moreira Alves:   (...)  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     20 2. Sucede, porém, que, no caso, o parágrafo 7o do artigo 195 não  concedeu  o  direito  de  imunidade  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  direito  esse  que  apenas  não  pudesse  se  exercido  por  falta  de  regulamentação,  mas  somente  lhes  outorgou as expectativas de, se virem a atender as exigências a  ser  estabelecidas  em  lei,  verão  nascer  para  si,  o  direito  em  causa. O que implica dizer que esse direito não nasce apenas do  preenchimento  da  hipótese  de  incidência  contida  na  norma  constitucional, mas depende ainda, das exigências  fixadas pela  lei  ordinária,  como  resulta  claramente  do  disposto  no  referido  parágrafo 7o.  Por  ocasião  da  confirmação  do  seu  voto,  o  Min.  Moreira  Alves  assim  se  pronunciou (com negrito acrescentado):  (...)  No caso, em face dos votos divergentes, ou se aplica a norma do  Código  Tributário  Nacional  por  estar  ela  em  vigor  e,  conseqüentemente,  não  há  a  omissão  que  dá  margem  ao  mandado  de  injunção,  ou  se  está  legislando,  sem  que  a  constituição  tenha  dado ao Poder  Judiciário  competência  essa  que,  no  Estado  democrático,  é  dos  Poderes  Políticos  –  o  Legislativo  e  o  Executivo  ­,  que  recebem  seus  mandatos  pelo  voto  popular.  A  esse  respeito,  já me manifestei  longamente  no  voto que proferi em questão de ordem no Mandado de Injunção  no  107,  voto  esse  que  foi  acompanhado  pela  unanimidade  da  Corte, naquela ocasião.   A  solução  que  dou,  neste  caso  concreto  –  o  de  marcar  prazo  para  que  o Congresso  supra  sua omissão  inconstitucional,  sob  pena  de,  não  o  fazendo,  o  requerente  tenha  reconhecido  a  imunidade a que alude o § 7o do artigo 195 da Constituição sem  as restrições que a lei futura poderá estabelecer ­, está dentro da  linha de orientação tomada na referida questão de ordem, pois  se trata de reconhecimento que não envolve a atuação legislativa  por parte desta Corte.  No  mesmo  Mandado  de  Injunção  nº  232  assim  se  manifestou  o  Ministro  Sepúlveda Pertence:  Senhor  Presidente,  acompanhei,  com  a  maior  atenção,  o  voto  hoje proferido pelo eminente Ministro Célio Borja, de acentuada  perspectiva kelseniana, que muito me agradou.  Mas  não  consegui,  a  partir  das  premissas  estabelecidas  na  jurisprudência do Tribunal,  fugir ao dilema que, a certa altura  do debate, S. Exa. mesmo, o Ministro Célio Borja, confessou se  lhe ter colocado. O primeiro termo desse dilema, que me pareceu  muito adequado ao voto de S. Exa., era, simplesmente, o de que,  a  partir  da  existência  de  uma  lei,  claramente  recebida  pela  ordem  constitucional  vigente,  para  disciplinar  a  imunidade  tributária de impostos (também está sujeita, pelo art. 150, § 4o,  “c”, ao atendimento aos requisitos da lei para a caracterização  das instituições de assistência social sem fins lucrativos), S. Exa.  aplicou os mesmos critérios nela  estabelecidos ao  caso do art.  195, § 7o, que não é, em substância, mais do que uma extensão  ao caso específico da imunidade aos impostos “stricto sensu” à  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10580.009928/2004­61  Acórdão n.º 3401­002.233  S3­C4T1  Fl. 300          21 figura tributária da contribuição previdenciária do empregador.  Ora, isso é integração por analogia.  Por isso, como antecipei, se o voto de S. Exa. tivesse sido posto  quando examinávamos o cabimento deste mandado de injunção,  ele  me  tivesse  levado  a  acompanhar,  por  este  fundamento,  aqueles  que  dele  não  conheciam  por  entender  que,  mediante  processo  de  integração  analógica,  se  poderia  transplantar  aqueles requisitos de identificação da instituição de assistência  social sem fins lucrativos beneficiada no art. 150 à instituição de  beneficência referida no art. 195, § 7o da Constituição.  Mas a matéria foi superada; o Tribunal discutiu expressamente o  problema  e  conheceu  do  mandado  de  injunção.  Com  isso,  afirmou  a  exigência,  para  viabilizar aquele direito  incompleto,  aquele direito obstado, aquele direito paralisado, do art. 195, §  7o,  de  uma  complementação  legislativa.  A  partir  daí,  já  não  podendo  entender  o  caso  como  de  integração  analógica,  não  posso  fugir  à  outra  conclusão:  estabeleceu­se  norma,  embora  individual, para o caso concreto. E esta é a corrente sustentada  pelos eminentes Ministros Marco Aurélio e Carlos Veloso, mas à  qual tem sido infenso o Tribunal.  Fico,  pois,  com  a  convicção  que  formara  quando  do  início  do  julgamento,  que  leva  à  solução  do  eminente Ministro Moreira  Alves,  e  que  revela,  mais  uma  vez,  as  potencialidades  da  formulação ortodoxa, que se fixou no Mandado de Injunção 107,  ou  seja:  sempre  que  o  caso  permitir,  inserir,  no  mandado  de  injunção, uma cominação, com o sentido cautelar ou compulsivo  e levar à agilização do processo legislativo de complementação  da  norma  constitucional,  sem,  no  entanto,  se  substituir  definitivamente o Tribunal ao legislador.  Com essa breves  explicações de homenagem aos  três  votos  em  sentido  contrário,  peço  vênia  para  acompanhar,  no  caso,  a  solução do eminente relator.  Após  essa  manifestação,  votou  o  Ministro  Octavio  Gallotti  (negrito  acrescentado):  Sr. Presidente, dispõe a Constituição Federal no inciso LXXI do  art. 5o:  “Conceder­se­á  mandado  de  injunção  sempre  que  a  falta  de  norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e  liberdades  constitucionais  e  das  prerrogativas  inerentes  à  nacionalidade, à soberania e à cidadania”.  Cumpre distinguir entre aquilo que consiste em falta de norma  regulamentadora  que  torne  inviável  o  exercício  dos  direitos  e  liberdade,  de  um  lado,  e,  de  outro  lado,  a  simples  lacuna  do  ordenamento jurídico, que pode ser suprida, objetivamente, pelo  Juiz,  de  acordo  com  o  art.  126  do  Código  de  Processo  Civil,  nestes termos:  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     22 “O  juiz  não  se  exime  de  sentenciar  ou  despachar  alegando  lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber­lhe­á  aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia,  aos costumes e aos princípios gerais de direito.”  No caso em apreciação, Sr. Presidente, penso que o que ocorre  é, verdadeiramente, a  falta de norma regulamentadora e não a  simples  lacuna que  torne possível  o  emprego da analogia. Por  isso,  estou  acompanhando  o  voto  do  eminente  Ministro  MOREIRA ALVES, que abre, ao Poder Legislativo, o ensejo de  suprir a falta de norma regulamentadora, em determinado prazo,  editando a lei necessária.  Se  estivesse  convencido  de  que  houvesse  simplesmente  uma  lacuna,  suprível  por  meio  da  analogia,  segundo  o  critério  objetivo  do magistrado,  sem  depender  do  critério  subjetivo  do  legislador, penso que seria, então, forçado a admitir que o caso  não  seria  de  mandado  de  injunção  e  sim  de  mandado  de  segurança ou outro instrumento processual, que não o mandado  de injunção.   Peço  vênia,  por  isso,  aos  eminentes  Ministros  que  dele  divergiram, para deferir o Mandado de Injunção nos termos, em  que o faz o eminente Ministro­Relator.  Estas as razões pelas quais entendo que o art. 55 da Lei nº 8.212/91 trata de  isenção, vez de imunidade.  CONCLUSÃO  Do  exposto  cabe  concluir  que  as  entidades  de  assistência  social  e  as  filantrópicas  somente  são  isentas  (ou  imunes,  para  quem  entende  que  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91 está regulamentando o § 7º do art. 195 da Constituição) da Cofins se atenderem aos  requisitos do art. 55 da Lei nº 8.212/91.   Como a recorrente os atende – é o que concluiu a diligência determinada por  esta Terceira Câmara ­, faz jus à isenção e o lançamento é improcedente.  Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para cancelar o Auto de Infração.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                Fl. 606DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10831.009116/2004-17
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 13/09/1999 a 07/01/2004 MULTA DO ART. 84, I, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158-35/2001 Os produtos importados são, na verdade, vacinas para animais já prontas para uso, classificadas na posição NCM 3002.30.90 " Outras vacinas para medicina veterinária". Portanto, incide na hipótese o art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.15835/2001, que determina a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro quando a mercadoria for “classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria”. MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO A multa administrativa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, não se aplica nos casos de descrição inexata de mercadoria na declaração de importação, mas sim quando constatada a ausência da respectiva licença de importação ou de documentação equivalente. Recursos de ofício e voluntário negados. Lançamento mantido.
Numero da decisão: 3102-00.822
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Merial Saúde Animal              Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 13/09/1999 a 07/01/2004  MULTA DO ART. 84, I, DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.158­35/2001  Os produtos importados são, na verdade, vacinas para animais já prontas para  uso,  classificadas  na  posição  NCM  3002.30.90  ­  "Outras  vacinas  para  medicina  veterinária".  Portanto,  incide  na  hipótese  o  art.  84,  I,  da Medida  Provisória n° 2.158­35/2001, que determina a aplicação de multa de 1% (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  quando  a  mercadoria  for  “classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação  da mercadoria”.  MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO  A  multa  administrativa  prevista  no  artigo  526,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro,  não  se  aplica  nos  casos  de  descrição  inexata  de mercadoria  na  declaração  de  importação,  mas  sim  quando  constatada  a  ausência  da  respectiva licença de importação ou de documentação equivalente.  Recursos de ofício e voluntário negados.  Lançamento mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª  câmara  /  2ª  turma ordinária  da Terceira  Seção de  Julgamento,  por  unanimidade,  em negar provimento  aos  recursos  voluntário  e  de  ofício, nos termos do voto da relatora.      Fl. 469DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10831.009116/2004­17  Acórdão n.º 3102­000.822  S3‐C1T2  Fl. 2          2   LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente    BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA ­ Relatora         Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes do  Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  cobrança  de  crédito  referente  à  multa devida por falta de apresentação de licença de importação (LI), nos termos do art. 169 do  Decreto­Lei  nº  37/66,  regulamentado  pelo  art.  633,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto nº 4.543/2002), com a interpretação do Ato Declaratório Normativo nº 12, de 21 de  janeiro  de  1997,  com  como  a  multa  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  em  razão  do  erro  de  classificação  fiscal,  nos  termos  do  art.  84,  I,da MP  2.158­ 35/2001 (art. 636, I, do Decreto n° 4.543/2002 – fl. 6 dos autos).  Por bem resumir o direito aplicável à lide, adoto parte do relatório do acórdão  proferido pela DRJ (fls. 1040­1041):    A empresa acima qualificada importou mediante as DI's listadas  à  folha  32,  que  declarou  ser  "Antígeno  tetânico  contendo  anatoxina  de  clostridium  tetani,  hidróxido  de  alumínio,  formaldeido  e  solução  de  cloreto  de  sódio.  Matéria­prima  destinada  à  produção  da  vacina  SINTOXAN  POLIVALENTET,  fabricada  pela  Merial­Uruguai"  e  "Antígeno  imunizante  contendo  anacultura  de  clostridium  chauvoel  e  anatoxinas  de  clostridium  perfringens  (beta  e  epsilon)  do  clostridium  novyl  e  do clostridium sordelli. Matéria­prima destinada à produção da  vacina  S1NTOXAN  POLIVALENTEC,  fabricada  pela  Menai­  Uruguai".  Tais  mercadorias  foram  classificadas  pela  interessada  na  posição 300290.91 relativa às "Outras vacinas, toxinas, culturas  de  microrganismos  e  produtos  semelhantes".  A  fiscalização  solicitou  a  realização  de  perícia  técnica  nos  produtos  importados e o Laboratório Nacional de Análises entendeu que:   "A  composição  da  mercadoria  declarada  no  campo  'Discriminação do Produto'  do pedido de exame LAB1316/ALF  Fl. 470DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10831.009116/2004­17  Acórdão n.º 3102­000.822  S3‐C1T2  Fl. 3          3 Viracopos,  está  de  acordo  com  a  composição  descrita  nas  Referências  Bibliográficas  para  vacina  Anti­Tetânica,  constituída de anotoxina tetânica obtida da toxina de elostridium  tetani, submetida à destoxificação pelo formaldeido, purificada e  adsorvida  pelo  hidróxido  de  alumínio  em  solução  salina,  e  indicada  para  imunização  ativa  contra  o  tétano.  Portanto,  as  informações  acima  indicam  que  a  mercadoria  é  uma  vacina  acabada".  E também que:  "A  composição  da  mercadoria  declarada  no  campo  'Discriminação do Produto'  do pedido de exame LAB1316/ALF  Viracopos,  está  de  acordo  com  a  composição  descrita  nas  Referências  Bibliográficas  para  vacina  de  nome  comercial  POLIVALENTE e em literatura técnica para vacina SINTOXAN  POLIVALENTE,  licenciada  no  Ministério  da  Agricultura  sob  número 3.868/91. Portanto, as informações acima indicam que a  composição  da  mercadoria  é  a  mesma  da  vacina  SINTOXAN  POLIVALENTE, acabada".  De posse destas informações a fiscalização intimou a interessada  a apresentar maiores informações acerca do processo produtivo  das mercadorias, tanto no Uruguai quanto no Brasil.  Por fim, a fiscalização entendeu que as mercadorias importadas  são,  efetivamente,  vacinas  acabadas,  alegando  as  seguintes  razões para sua conclusão:  1 ­ o laudo assim dispõe;  2 ­ o processo industrial empregado no Brasil refere­se única e  exclusivamente  ao  envasamento  e  acondicionamento  das  mercadorias;  3  ­  em  algumas  DI's,  o  próprio  importador  declarou  a  importação  do  mesmo  produto  por  doses,  especificando  a  quantidade de doses de vacinas contidas;  4 ­ o importador deixou de informar o destaque 003, obrigatório  para todo o capitulo 30 da NCM.  Desta forma, a fiscalização considerou ter ocorrido importação  sem  guia  ou  documento  equivalente  e  com  classificação  fiscal  diferente  da  correta  que,  em  seu  entendimento,  deveria  ser  na  posição 3002.30.90,  relativa às  "Outras  vacinas para medicina  veterinária".  Foi lavrado o auto de infração às folhas 01 a 31 e cobradas as  multas  previstas  no  artigo  526,  II,  do  decreto  91.030/85,  com  nova  redação  dada  pelo  artigo  633,  II,  "a"  do  decreto  4.543/2002 e 636, I, do mesmo decreto 4.543/2002.  Em  sua  impugnação,  às  folhas  935  a  955,  a  interessada  apresenta suas razões de defesa, alegando, em suma, que:  Fl. 471DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10831.009116/2004­17  Acórdão n.º 3102­000.822  S3‐C1T2  Fl. 4          4 1­ não haveria  razão para a  interessada mudar a  classificação  fiscal vez que as mercadorias importadas vêm do Mercosul e são  tributadas  com  a  alíquota  zero,  independente  da  posição  fiscal  informada;  2  ­  Antígeno  é  o  nome  técnico  de  vacina  (substância  capaz  de  provocar  a  formação de  anticorpos). Assim,  sua  descrição  não  estava incorreta;  3 ­ os produtos importados, no estado em que se encontram, não  estão  aptos  a  serem  aplicados  nos  animais.  Isto  porque,  é  impossível  retirar  pequenas  doses  das  bombonas  de  50  litros  para aplicá­las diretamente;   4  ­  o  procedimento  industrial  realizado  pela  interessada  é  imprescindível  para  evitar  a  contaminação  do  produto  importado. Tal procedimento implica em esterilizar as bombonas  e  os  equipamentos  por  onde  circula  o  antígeno,  envasar  assepticamente  e  acondicionar  o  produto  em  embalagens  comerciais,  de  transporte,  além de  controlar  a qualidade  a  ser  certificada por órgão competente;   5  ­  nos  termos  do  RIPI,  tal  procedimento  caracteriza  uma  operação de industrialização;  6 ­ nos termos do ADN 12/97, não pode ser aplicada a multa por  falta  de  licenciamento  à medida  que  a  interessada descreveu  a  mercadoria corretamente, com todos os elementos necessários a  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.    A DRJ julgou parcialmente procedente o pedido para manter, apenas, a multa  de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria.    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 13/09/1999 a 07/01/2004  Ementa:  FALTA  DE  LICENCIAMENTO.  Nos  termos  do  ADN  COSIT  12/97  não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  Regulamento  Aduaneiro,  a  DI  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "EX"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado.  A  mercadoria informada com a classificação errônea é penalizada  com a multa prevista no artigo 84, I, da MP 2.158­35/2001.    Fl. 472DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10831.009116/2004­17  Acórdão n.º 3102­000.822  S3‐C1T2  Fl. 5          5 O  processo  subiu  a  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais em sede de recurso voluntário e de ofício.  No  recurso  voluntário,  o  Contribuinte  argumenta  pela  correção  da  classificação fiscal, na medida em que “os produtos importados "antígenos" NO ESTADO EM  QUE SE ENCONTRAM NO MOMENTO DA IMPORTAÇÃO absolutamente "NÃO ESTÃO  APTOS A SEREM APLICADOS NOS ANIMAIS”. Por isso, não poderiam ser classificados  na posição NCM   É o relatório.    Voto             Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  extrínsecos  de  admissibilidade,  razão pela qual o conheço.    ­ Multa do art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158­35/2001    Por haver divergência de classificação entre a adotada pela empresa e o fisco,  mas  com  identidade  de  alíquotas,  a  fiscalização  lançou,  apenas,  as  multas  por  falta  de  apresentação de  licença de importação (LI), nos  termos do art. 169 do Decreto­Lei nº 37/66,  regulamentado pelo art. 633, inciso II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/2002), e a  multa  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  em  razão  do  erro  de  classificação fiscal, nos termos do art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158­35/2001.   Assim, não há diferenças de tributos a serem recolhidas na presente hipótese.  Todavia,  uma  vez  que  a  multa  do  art.  84,  I,  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  está  condicionada  a erro de classificação,  cumpre examinar se a classificação empregada no caso  concreto está correta.   A  empresa  acima  qualificada  importou  mediante  as  Declarações  de  Importação à fl. 32 o que declarou ser:     "Antígeno  tetânico  contendo  anatoxina  de  clostridium  tetani,  hidróxido de alumínio, fomuldeido e solução de cloreto de sódio.  Matéria­prima  destinada  à  produção  da  vacina  SINTOXAN  POLIVALENTE T,  fabricada pela Merial­Uruguai" e "Antígeno  imunizante  contendo  anacultura  de  clostridium  chauvoel  e  anatoxinas  de  clostridium  perfringens  (beta  e  epsilon)  do  Fl. 473DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10831.009116/2004­17  Acórdão n.º 3102­000.822  S3‐C1T2  Fl. 6          6 clostridium  novyl  e  do  clostridium  sordelli.  Matéria­prima  destinada à produção da vacina S1NTOXAN POLIVALENTE C,  fabricada pela Menai­ Uruguai".    Uma  vez  que  o  Contribuinte  entende  que  tais  mercadorias  seriam  matéria  prima para  fabricação de vacinas, elas  foram classificadas na posição 3002.90.91,  relativa às  "Outras vacinas, toxinas, culturas de microrganismos e produtos semelhantes".    A  fiscalização  determinou  a  realização  de  perícia  técnica  pelo  Laboratório  Nacional de Análises acerca da natureza dos produtos desembaraçados. O perito entendeu que,  ao contrário do que afirma o contribuinte, os produtos desembaraçados não são matéria prima  para fabricação de vacinas, mas sim vacinas já prontas e acabadas.  Consta do laudo pericial:    “A  composição  da  mercadoria  declarada  no  campo  'Discriminação do Produto'  do pedido de exame LAB1316/ALF  Viracopos,  está  de  acordo  com  a  composição  descrita  nas  Referências  Bibliográficas  para  vacina  Anti­Tetânica,  constituída de anotoxina tetânica obtida da toxina de elostridium  tetani, submetida à destoxificação pelo formaldeído, purificada e  adsorvida  pelo  hidróxido  de  alumínio  em  solução  salina,  e  indicada  para  imunização  ativa  contra  o  tétano.  Portanto,  as  informações  acima  indicam  que  a  mercadoria  é  uma  vacina  acabada".    E também que:    "A  composição  da  mercadoria  declarada  no  campo  'Discriminação do Produto'  do pedido de exame LAB1316/ALF  Viracopos,  está  de  acordo  com  a  composição  descrita  nas  Referências  Bibliográficas  para  vacina  de  nome  comercial  POLIVALENTE e em literatura técnica para vacina SINTOXAN  POLIVALENTE,  licenciada  no  Ministério  da  Agricultura  sob  número 3.868/91. Portanto, as informações acima indicam que a  composição  da  mercadoria  é  a  mesma  da  vacina  SINTOXAN  POLIVALENTE, acabada".    A mercadoria foi, então, classificada na posição NCM 3002.30.90, relativa às  "Outras vacinas para medicina veterinária".   Fl. 474DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10831.009116/2004­17  Acórdão n.º 3102­000.822  S3‐C1T2  Fl. 7          7 De  fato,  as  informações  fornecidas  pelo  perito  oficial  elidem  de  quaisquer  dúvidas o fato de que os produtos importados são, na verdade, vacinas para animais já prontas  para uso. Portanto, a posição 3002.90.91, dada pelo Contribuinte, não se afigura adequada. Por  outro  lado,  a  classificação  na  posição  NCM  3002.30.90  ­  "Outras  vacinas  para  medicina  veterinária", é perfeitamente adequada à hipótese, por espelhar literalmente a composição e a  natureza do produto desembaraçado.  Isto  posto,  é  pertinente  a  aplicação  da  multa  do  art.  84,  I,  da  Medida  Provisória n° 2.158­35/2001, que determina a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o  valor  aduaneiro  quando  a  mercadoria  for  “classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos para a identificação da mercadoria”.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o lançamento da  multa do art. 84, I, da Medida Provisória n° 2.158­35/2001.    ­ Multa por falta de licenciamento – artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro  Passo ao exame do recurso de ofício.  Quanto  à  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo  526,  II,  do  Regulamento  Aduaneiro, entendo que o lançamento é, de fato,  improcedente. Além da descrição correta da  mercadoria,  apontada  pela  DRJ,  cumpre  considerar  que  a  multa  administrativa  prevista  no  artigo  526,  II,  do Regulamento Aduaneiro,  não  é  aplicada  nos  casos  em  que  se  verifica,  tão  somente,  descrição  inexata  de  mercadoria  em  declaração  de  importação,  porém,  especificamente,  incide tal multa nos episódios de ausência de licença de importação ou guia  de importação.  No novo regime de licenciamento, em vigor desde a incorporação da Rodada  do  Uruguai,  em  1994,  o  elemento  que  identifica  se  a  mercadoria  está  ou  não  sujeita  a  licenciamento  não­automático  e,  em  caso  afirmativo,  quais  os  procedimentos  que devem  ser  seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. Assim caso se demonstre  erro  na  indicação  da  classificação  tarifária  e  o  item  tarifário  apontado  como  correto  estiver  sujeito  a  controle  administrativo  não  previsto  para  a  classificação  original  (por  exemplo,  o  código  tarifário  original  estava  sujeito  a  LI  automática  e  o  corrigido,  a  não­automática),  forçosamente,  mercadoria  não  passou  pelos  controles  próprios  da  etapa  de  licenciamento  e,  conseqüentemente,  teria  sido  importada  desamparada  de  documento  equivalente  à  Guia  de  Importação.  Ocorre,  por  outro  lado,  que  se,  tanto  a  classificação  empregada  pelo  importador, quanto definida pela autoridade autuante não estiver sujeita a licenciamento ou, se  sujeita,  possuir  o  mesmo  tratamento  administrativo  da  classificação  original,  não  há  que  se  falar em falta de licenciamento por erro de classificação.   Esse é, precisamente, o caso em exame. Depreende­se do r. acórdão a quo  que,  tanto  na  posição  na  qual  a  empresa  classificou  os  produtos,  quanto  na  posição  indicada pelo Fisco, as mercadorias estavam sujeitas a licenciamento automático.   Fl. 475DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10831.009116/2004­17  Acórdão n.º 3102­000.822  S3‐C1T2  Fl. 8          8 Nesse  sentido, veja­se  a  redação do ato que  tipifica  a  infração, qual  seja,  a  atual redação do art. 169 do Decreto­lei nº 37/66 (destaque nosso):     Art. 169 ­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações:  (Artigo  com  redação  dada  pela  Lei  nº  6.562,  de  18/09/1978)   (...)  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.    Dispõe o art. 526, inciso II, do RA, com a redação vigente a época dos fatos  geradores:    Art.  526.  Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  sujeitas  às  seguintes  penas  (Decreto­lei  nº  37/66,art. 169, alterado pela Lei No 6.562/78, art. 2o):  (...)   II ­ importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou  documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou  a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria;    Ora,  se  o  controle  administrativo  das  importações  não  foi  prejudicado,  evidentemente não se pode falar na aplicação da multa em questão. Compulsando os extratos  de declaração de importação, verifica­se que, efetivamente, a mercadoria passou por processo  de licenciamento. Indevida a multa, portanto.  Transcreve­se ementa de precedente administrativo nesse sentido:    Assunto: Imposto sobre a Importação – II  Data do fato gerador: 21/09/1999  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIA.  APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO EXIGIDA,  SOB  NCM  INECORRETO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INAPLICABILIDADE.  A  multa  administrativa  prevista  no  artigo  526,  II,  do RA  e  aplicada no  presente  caso pelo Fisco,  Fl. 476DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA Processo nº 10831.009116/2004­17  Acórdão n.º 3102­000.822  S3‐C1T2  Fl. 9          9 não  se  sobrepõe  nos  casos  de  declarações  inexatas,  mas  nos  episódios  de  ausência  das  respectivas  declarações  ou  de  documentação equivalente.   ARGUIÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  AFASTADA. Não cabe às autoridades administrativas analisar a  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  legislação  infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder  Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da  Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades  afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é  seu dever observá­los e aplicá­los, sob pena de responsabilidade  funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código  Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO   (Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  n°  337.531,  Processo  n°  11128.000357/2002­48,  Contribuinte: Cognis Brasil Ltda., Data da Sessão: 13/08/2008,  Rel. Cons. Heroldes Bahr Neto, Acórdão n° 303­35551, destaque  atual)    ­ Conclusão              Pelo exposto, nego provimento aos recursos voluntário e de ofício.    Sala das Sessões, em 8 de dezembro de 2010.    Relatora Beatriz Veríssimo de Sena                                Fl. 477DF CARF MF Emitido em 08/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, 09/05/2011 por BEATRIZ VERISS IMO DE SENA

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Numero do processo: 12457.002336/2011-99
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 25/09//2008 , 07/04/2009, 16/04/2009, 28/07/2009 03/08/2009, 20/11/2009, 08/12/2009 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENALIDADE. A importação de mercadorias destinadas a terceiro oculto, o real responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou sua conversão em multa, aplicável ao importador, pela caracterização de interposição fraudulenta na importação. PROVAS. COLHIMENTO. Para instruir procedimento fiscal, o Auditor-Fiscal da RFB está autorizado legalmente a colher provas na Repartição da RFB e no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica. O depoimento pessoal é uma dessas provas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002336/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.845  S3­C3T2  Fl. 3          2 EDITADO EM: 27/02/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Cláudio  Monroe Massetti e João Alfredo Eduão Ferreira.     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  transcrevo  a  íntegra  do  Relatório  do  acórdão  recorrido.  O Auto de Infração  Trata­se de processo de crédito tributário lançado através de auto de infração,  lavrado  contra  a  empresa  EMUNA  BRASIL  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA.,  CNPJ  08.918.424/0001­41,  doravante  denominada  impugnante,  no  valor  de  R$  159.985,02 (cento e cinqüenta e nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dois  centavos), ), referentes a multa proporcional ao valor aduaneiro prevista no Art. 23,  §  3°  do  Decreto­Lei  n°  1.455/76,  com  a  redação  dada  pelo  art.  59  da  Lei  n°  10.637/02 combinado com art. 81, inciso III da Lei n° 10.833/03.  Consta do auto de infração que a multa mencionada, refere­se às declarações  de  importação  nos  08/1515212­9,  09/0427938­8,  09/0472414­4,  09/0969094­9,  09/0998138­2, 09/1632832­0 e 09/1734576­7 que teriam sido importadas em nome  da  impugnante,  por  conta  e ordem da  Importadora Sonistar Ltda.,  fato omitido da  Receita  Federal,  à  margem  do  controle  aduaneiro,  que  configurou  a  infração  de  interposição fraudulenta.  O  procedimento  fiscal  que  culminou  com  a  lavratura  do  auto  de  infração,  amparou­se  no  MPF  no  0910600­2010­00246­4,  e  iniciou­se  com  a  seleção  da  impugnante para procedimento especial  de  fiscalização, pela SAPEL da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Foz do Iguaçu, fundadas nos seguintes elementos:  · a  impugnante  não  declarou  receitas  brutas  de  vendas  decorrentes  da  comercialização de mercadorias importadas, referentes ao ano de 2008;  · no  período  compreendido  entre  2007  e  2008,  recolheu  valores  ínfimos  a  título  de  tributos  internos  (R$  5.996,51),  quando  comparados  aos  recolhimentos  referentes  aos  tributos  relativos  ao  comércio  exterior  (R$  246.755,06);  · incompatibilidade  entre  a  movimentação  bancária  da  impugnante  e  a  ausência  de  patrimônio  líquido  declarado  pelas  suas  sócias.  A  movimentação  bancária  da  impugnante  saltou  de R$  233.957,84  em  2007  para R$ 1.412.143,55 em 2009, sendo que no período o patrimônio líquido  das sócias manteve­se estagnado, não evoluiu;  Instaurado o procedimento fiscal, procedeu­se às diligências no domicílio da  impugnante, e das sócias onde constatou­se  · incompatibilidade entre a capacidade logístico operacional e o objeto social  da impugnante;  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002336/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.845  S3­C3T2  Fl. 4          3 · declarações  da  sócia  Iracema  Kedzierski,  que  se  qualificou  funcionária  pública,  informando  que  a  abertura  da  empresa  (impugnante)  se  deu  por  orientação  do  seu  filho  Sr.  Sandro  Luiz  Kedzierski,  e  afirmou  que  não  possuía  qualquer  conhecimento  do  ramo  de  comércio  exterior,  e  que  não  atuava  na  empresa,  não  recebendo  lucros  ou  dividendos  referentes  a  operação da empresa;  · sobre  a  integralização  do  capital  social  da  impugnante,  a  Sra.  Iracema  informou  que  emprestou  ao  seu  filho  mais  de  vinte  mil  reais,  que  havia  recebido de um seguro de vida destinado a compor o capital social. A Sra.  Iracema mostrou desconhecer qual a parte do capital social referente à sua  pessoa;  · sobre o Sr. Sandro Luiz Kedzierski, consta do auto de infração que o mesmo  é despachante aduaneiro e representante da impugnante, conforme consta de  documento  de  representação  apresentado  à  fiscalização,  quando  da  diligência  ao  escritório  da  impugnante.  Foi  o  Sr.  Sandro  quem  respondeu  pela empresa nas  respostas  às  intimações 248, 250 e 266/2010,  feitas pela  RFB.  Encontra­se  registrado  no  Siscomex  como  despachante  aduaneiro  autorizado pela impugnante;  Continuando  o  procedimento  fiscal,  foram  feitas  intimações  para  que  a  impugnante  prestasse  informações  sobre  suas  operações  de  comércio  exterior  e  apresentasse  documentação  comprobatória  da  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  dos  recursos  empregados  na  integralização  do  capital  social,  documentos estes listados às fls. 81 e 82 deste processo, e colhido depoimento do Sr.  Sandro Luiz Kedzierski (fls. 95 a 97).  As intimações foram respondidas parcialmente.  No depoimento do Sr. Sandro foi mencionado que:  · ­à época da constituição da empresa as sócias dispunham parcialmente dos  valores necessários à  integralização do capital  social, mas que de  fato não  houve transferência bancária das mesmas ao patrimônio da fiscalizada;  · que  a  iniciativa  de  constituir  a  importadora  foi  dele,  que  era  o  seu  administrador;  · que  cerca  de  metade  das  transações  comerciais  referentes  às  mercadorias  importadas,  eram  concluídas  antes  de  efetivada  a  importação,  e  que  por  vezes havia a antecipação de recursos de "clientes" pré determinados;  · que  as  mercadorias  importadas  eram  enviadas  aos  destinatários  nacionais  imediatamente após sua liberação alfandegária;  Com  base  nos  depoimentos  do  Sr.  Sandro  e  de  sua  mãe,  a  fiscalização  observou  que  diversos  fatos  inerentes  a  constituição  e  operações  da  impugnante  revelaram um quadro  clássico  de  interposição  fraudulenta. Entre  estes  fatos  estão:  (1) ­ não comprovação da transferência dos recursos dos sócios ao capital social da  empresa;  (2)  a  antecipação  de  valores  de  clientes  em  pelo  menos  metade  das  operações de importações (3) existência de um quadro societário fictício, com sócias  de direito desprovidas de poder de mando e desconhecedoras dos procedimentos da  empresa (4) falta de estrutura logístico operacional.  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002336/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.845  S3­C3T2  Fl. 5          4 Ficou claro também para a fiscalização, que em datas próximas a constituição  da  impugnante, houve o aporte de  recursos na mesma, notadamente  remetidos por  terceiros e não pelas sócias. Os valores apresentados na planilha que discrimina os  valores  recebidos  na  época  da  constituição  da  empresa,  discrimina  os  respectivos  valores como antecipação de clientes (fl. 195).  Com relação às declarações de importação no s 08/1515212­9, 09/0427938­8,  09/0472414­4, 09/0969094­9, 09/0998138­2, 09/1632832­0 e 09/1734576­7  consta  do  auto  de  infração  que  durante  o  procedimento  especial  de  fiscalização  a  impugnante  foi  intimada,  através  dos  termos  de  intimação  248/2010,  250/2010,  266/2010,  306/2010,  036/2010  e  051/2010,  a  apresentar  todos  os  documentos  instrutórios  dos  despachos  das  referidas  importações,  bem  como  comprovar  a  origem, disponibilidade e efetiva transferência dos recursos empregados na quitação  das importações, bem como dos tributos incidentes.  Também  intimou  a  empresa  Importadora  Sonistar  Ltda.,  segundo  a  fiscalização,  destinatária  final  da  mercadoria  no  mercado  interno,  a  prestar  esclarecimentos  sobre  forma de negociação e pagamento das mercadorias por  elas  compradas da impugnante.  Da  análise  das  informações  da  impugnante  e  da  Importadora Sonistar Ltda.  observou­se que:  · ao  contrário  do  que  declarou  a  Sonistar,  destinatária  das  mercadorias  importadas  através  das  D.Is.  mencionadas,  os  depósitos  feitos  por  ela  referentes  à  aquisição  das  mercadorias  se  deram  na  data  ou  em  datas  próximas ao pagamento dos impostos e do fechamento de câmbio, e não nas  datas  da  entrega  das  mercadorias  conforme  declarado,  fato  observado  a  partir dos extratos bancários da impugnante;  · que além de prestar informação falsa ao fisco, a Sonistar não apresentou os  documentos exigidos através das intimações 291 , 038/2010 e 060/2010;  · houve  envio  imediato  das  mercadorias  após  o  desembaraço,  para  o  estabelecimento  da  Sonistar  em  São  Paulo,  conforme  mostram  as  datas  escrituradas  nas  notas  fiscais,  não  tendo  as  mercadorias  desembaraçadas,  dado entrada no estabelecimento da impugnante.  Como provas da interposição fraudulenta consta no auto de infração que:  Declaração de  importação  PROVA  08/1515212­9  Débito na conta corrente da impugnante de R$ 28.142,30 relativo a pagamento de II,  IPI, PIS PASEP, CONFINS  ­  5  créditos  realizados  na  conta  da  impugnante,  efetuados  pela  Sonistar,  no  valor  total de R$ 25.372,30 e um de R$ 2770,00, cinco semanas antes do desembaraço ­  relacionados como antecipação de pagamento nota fiscal 040, 041,042, 043 e 044.  09/0427938­8  Depósito na conta da impugnante de R$ 20.000,00, feito pela Sonistar, nas véspera  do registro da D.I. e pagamento do II, IPI,PIS.  09/0472414­4  Contrato  de  Câmbio  no  09/010194,  quitado  com  débito  na  conta  corrente  da  impugnante no valor de R$ 35.181,99. Na véspera do fechamento de câmbio o saldo  da conta corrente era R$ 695,82, foi então depositado pela SONISTAR o valor de  R$ 38.000,00  09/0969094­9  Contrato de câmbio no 09/013954, quitado na conta corrente da impugnante no valor  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002336/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.845  S3­C3T2  Fl. 6          5 de R$ 10.285,70. No dia do fechamento de câmbio a Sonistar depositou na conta da  impugnante o valor de R$ 24.529,62  09/0998138­2  Contrato  de  Câmbio  no  09/01300,  quitado  com  débito  na  conta  corrente  da  impugnante  no  valor  de  R$  10.797,54.  No  dia  do  fechamento  de  câmbio,  foi  depositado pela Sonistar, na conta da impugnante, o valor de R$ 30.000,00  09/1632832­0  Contrato de câmbio no 09/017486 no valor de R$ 10.402,56. Na véspera do contrato  de câmbio, a Sonistar depositou R$ 30.000,00 na conta da impugnante  09/1734576­7  Três  créditos  totalizando  R$  73.000,00  ­  que  encontram­se  identificados  pela  impugnante como referentes às notas fiscais de saída 094 e 100. A nota 100 refere­ se  a  mercadoria  da  D.I.  Depósitos  realizados  28/10/2009  ­  D.I.  registrada  em  8/12/2009.    Das  provas  encontradas  na  tabela,  concluiu  a  fiscalização  que  os  recursos  empregados para bancar os tributos aduaneiros inerentes às DI's nºs 09/0427938­8,  09/17345767 e 08/1515212­9, bem como os contratos de câmbio vinculados às DI's  nºs  09/0472414­4,  09/0998138­2,  09/0969094­9  e  09/1632832­0  provieram  da  efetiva  destinatária  e  real  adquirente  das  mercadorias  estrangeiras,  a  Importadora  Sonistar  Ltda.,  e  portanto  houve  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  importações mencionadas..  Foi  então  lavrado  o  auto  de  infração  contra  a  impugnante,  sendo  atribuída  responsabilidade solidária ao Sr. Sandro Luiz Kedzierski  e a  Importadora Sonistar  Ltda., doravante denominados responsáveis solidários.  Do auto de infração, a  impugnante e o Sr. Sandro Luiz Kedzierski  tomaram  ciência  em.  10/03/2011.  A  ciência  da  Importadora  Sonistar  Ltda.,  Responsável  Solidária  foi  dada  através do Termo de Sujeição Passiva Solidária  em 28/02/2001  (FL. 349).  Apresentaram  impugnação,  a  EMUNÁ  COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA.  impugnante, e os responsáveis solidários Importadora Sonistar Ltda. e Sandro Luiz  Kedzierski.  Impugnações  As três impugnações foram elaboradas pelo mesmo escritório de advocacia e  tem  contestações  ao  auto  de  infração  que  são  comuns,  e  por  isso  suas  alegações  serão  aqui  expostas  em  conjunto,  assim  como  será  feita  a  análise  conjunta  das  mesmas, quando do voto.  Falta de Materialidade  A falta de materialidade é uma questão bastante discutida pela impugnante e  pelos responsáveis solidários. Alegam com freqüência ao longo da impugnação, que  a  interposição  fraudulenta, motivo  da  autuação,  decorreu  de  suposições  genéricas,  desprovidas de provas da materialidade, maculando o auto de infração pela ausência  do princípio da materialidade.  A impugnante e os responsáveis solidários questionam os seguintes fatos, que  segundo eles não definiram um quadro probatório:  · não  realização  de  procedimentos  de  fiscalização  nos  estabelecimentos  dos  destinatários das mercadorias;  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002336/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.845  S3­C3T2  Fl. 7          6 · não existência dos fatos, que constituíram a infração a eles imputados, e não  comprovação dos mesmos pela autoridade fiscal;  · existência de jurisprudência pátria, que vem decidindo, que meros indícios a  partir de suspeitas não confirmadas, não podem ser adotados para justificar a  interferência no negócio de particulares;  Nota­se  na  impugnação,  alguns  argumentos  referentes  à  falta  de  materialidade,  que  parecem não  estar  em  sintonia  com  o  auto  de  infração  lavrado  como:  · que a autoridade fazendária  , não apontou em sua  informação fiscal, haver  constatado que aqueles destinatários deixaram de faturar as suas vendas ou  as tivesse subfaturado;  · que  os  estabelecimentos  destinatários  das  mercadorias  tenham  praticados  infrações como: " f l )  subtrair receitas decorrentes das operações de revenda ao  consumidor  final,  as  quais  seriam  base  de  cálculo  para  demais  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento  e  lucro  (Pis/Pasep,  COFIS,  IRPJ  e  CSLL); ( 2 )  não se submeter a procedimentos fiscais de habilitação' para atuar no  comércio exterior; e ( 3 )  se esquivar de eventuais sanções penais."  Da Presunção  A  impugnante  e  os  responsáveis  solidários,  afirmam  que  a  falta  de  materialidade remeteu a fiscalização à presunção, que no caso deveria ser aplicada  com cautela.  Afirmam  também,  que  a  presunção  decorre  da  generalização,  que  a  administração  com  base  em  teses  desenvolvidas  em  estudos  e  procedimentos  internos,  dissemina  entre  os  administrados  indiscriminadamente,  sem  que  se  considere cada caso específico.  Recursos de Terceiros  A  impugnante  ataca  a  afirmação  que  consta  no  auto  de  infração,  de  que  há  sérios  indícios  de  que  ela  estaria  atuando  no  comércio  exterior  com  recursos  de  terceiros, ocultando o real adquirente.  Quanto  ao  fato  da  empresa  não  ter  integralizado  seu  capital  social,  alega  a  impugnante que passou pelo RADAR e foi devidamente credenciada para operar no  comércio exterior.  Afirma  ainda,  que  caem  por  terra  as  alegações  que  não  foram  provadas  as  origens  dos  recursos  utilizados  para  realizar  as  operações  de  importação,  tendo­se  em vista o recebimento de uma das sócias de um seguro de vida.  Menciona que  é  ilógico  comparar o valor do  capital  social  com o montante  das  suas  operações.  Que  no  caso  a  autoridade  fazendária  deixou  de  considerar  quantas  vezes  a  impugnante  gira  seu  capital,  neste  incluso  o  seu  próprio  capital  social,  e  desta  forma o  que  seria prova  de  sua  eficiência,  no  olhar  da  fiscalização  trata­se de um ilícito.  Cita que é  comum nos balanços de grandes  empresas o  capital de  terceiros,  pois se não fosse assim, as entidades estariam estagnadas e fadadas ao fracasso total.  Cita como podem ser dados os adiantamentos.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002336/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.845  S3­C3T2  Fl. 8          7 Observa­se  que  embora  inicie  sua  defesa  argumentando que  não  opere  com  capital  de  terceiros,  em  outro  ponto  de  sua  impugnação,  questiona  o  fato  da  fiscalização não admitir que empresas atuem com capital de terceiros.  Análise Contábil  Sobre os aspectos contábeis apresentados no auto de infração, a escrituração  de livros e a declaração de lucros, a impugnante alega que:  · os lançamentos contábeis podem não estar tecnicamente precisos, seguiram  a seqüência dos fatos;  · o fato de não apresentar receita bruta de vendas em 2008, assim como não  declarar  lucros, decorrentes de vendas, deve­se ao fato de fazer declaração  de imposto de renda com base no lucro presumido;  · a  fiscalização  insiste  em  caracterizar  a  empresa  como  uma  trading  e  extrapola a penalidade legal a ela aplicada;  · ­de  maneira  inadequada,  a  fiscalização  faz  exigências  à  impugnante  que  seriam pertinentes somente às grandes empresas como as tradings, que tem  ao seu dispor recursos humanos, materiais e tecnológicos compatíveis, que  não podem ser exigidos de uma microempresa.  Inaplicabilidade da Conversão da Pena de Perdimento em Multa  Sobre a inaplicabilidade da conversão da pena de perdimento alega que:  · a Lei 11281 de 20 de fevereiro de 2006, menciona no seu artigo 11, que a  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  para  revenda  a  encomendante  pré  determinado,  não  configura  importação  por  conta  e  ordem de terceiro;  · a  multa  sobre  o  valor  aduaneiro  é  excessiva,  vai  contra  o  princípio  da  proporcionalidade, da razoabilidade, princípio do não confisco;  · o  Supremo  Tribunal  Federal  tem  entendido  que  as  multas  aplicadas  em  decorrência  de  infrações  tributárias  não  podem  exceder  a  30%  (trinta  por  cento) do valor do tributo devido, e assim tem julgado:  · a ação fiscal como um todo viola o princípio da lealdade e da boa fé, que o  funcionário público deve tanto com a sua repartição, como sobretudo com o  administrado.  Provas Ilegais ­ Limite do Poder de Polícia  Questiona a forma como foram obtidas as declarações da sócia Sra. Iracema,  sem  direito  ao  contraditório  e  com  constrangimento,  e  que  no  caso  houve  procedimento ilegal, com abuso do poder de polícia.  Menciona que pelas ações demonstradas pela autoridade fiscal, essa exorbitou  do  Poder  de  Policia,  não  respeitando  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade, da ponderação e da adequação, pois  iniciou sua fiscalização em  uma  empresa  e  depois  envolveu  várias  empresas,  alegou  fatos  inexistentes,  tentou  imputar  ilegalidades em atos  jurídicos perfeitos  e acabados sem qualquer  respaldo  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002336/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.845  S3­C3T2  Fl. 9          8 fático,  enfim  exorbitou  de  suas  funções,  não  podendo  receber  o  beneplácito  dos  julgadores no sentido de manter incólume o presente PAF.  Da Responsabilidade por Infrações ­ Solidariedade  As alegações que seguem, são comuns, tanto na defesa da impugnante, como  na dos responsáveis solidários.  Consta nas impugnações, que:  · ­no caso em questão a autoridade fiscal ao determinar os sujeitos passivos  solidários, se posicionou na contramão de todo o arcabouço jurídico pátrio,  da doutrina e jurisprudência, pois a eleição da solidariedade somente ocorre  nas hipóteses previstas em lei, e o Decreto 37/1966, artigo 95, inciso I vem  encontro ao artigo 124 do CTN que dispõe " são solidariamente obrigadas"  no caso de pagamentos de tributos, "as pessoas que tenham interesse comum  na situação que constitua fator gerador da obrigação principal" e as pessoas  expressamente designadas em lei;  · ­por  uma  questão  de  direito,  o  tributo  deve  ser  cobrado  de  quem  tem  vantagem  econômica  com  a  situação,  que  não  é  o  caso  das  pessoas  que  foram responsabilizadas. Para  ser responsabilizada a pessoa  tem que aferir  vantagem com o fato gerador;  · ­não há como serem responsabilizados pelo pagamento dos tributos/multas,  pois a lei não impõe que sejam solidários ao pagamento e . o sujeito passivo  a quem foi imposta a penalidade, trata­se de pessoa jurídica que está ativa,  devendo dela portanto ser feita a cobrança;  · no caso da Importadora Sonistar, esta não pode ser responsabilizada pois a  mesma não faz parte da sociedade, não são é sócia ou cotista da mesma, e  adquiriu as mercadorias licitamente;  · no caso do Sr. Sandro, o despachante aduaneiro como prestador de serviço  não pode ser punido, devendo sempre ser responsabilizado o importador nos  termos do AC301.31.572/1999­ 1a C do Conselho de Contribuintes;  A DRJ em São Paulo I ­ SP manteve o lançamento, nos termos do Acórdão no  16­52.827, de 21/11/2013, cuja ementa apresenta o seguinte teor:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  25/09//2008  ,  07/04/2009,  16/04/2009,  28/07/2009, 03/08/2009, 20/11/2009, 08/12/2009  IMPORTAÇÃO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO EM  A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros  na  operação  de  comércio  exterior  quando  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  importação de mercadorias estrangeiras não for comprovada.  A  interposição  fraudulenta  de  terceiros  em  operações  de  comércio exterior, é considerada dano ao erário, punível com a  pena de perdimento,  que  é  convertida  em multa  equivalente ao  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002336/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.845  S3­C3T2  Fl. 10          9 valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas ou  tenham sido consumidas.  PROVAS ILÍCITAS  Por força do disposto nos artigos 95 e 94 da Lei 4502/11994, 18  e 19 do Decreto 6759/2009, 34 da Lei 9430/1996 e 195 da Lei  5172/1996,  não  são  ilícitas  as  provas  obtidas  em  estabelecimento  comercial  ou  industrial,  obtidas  em  procedimento regular de fiscalização aduaneira;  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Nos  termos  do  Artigo  135  do  CTN,  para  a  responsabilização  solidária de sócios de empresa inadimplente, ou que infringiu a  lei tributária, tem que haver a comprovação de que os sócios são  responsáveis  pela  inadimplência  e  que  a  dívida  tributária  decorreu de fraude.  Da decisão acima foi dado ciência aos contribuintes e ao responsável pessoal  nas seguintes datas:  27/12/2013  ­  EMUNÁ BRASIL  COM.  EXTERIOR  LTDA. ME  (AR  à  fl.  486);  28/01/2014 ­ IMPORTADORA SONISTAR LTDA. (AR à fl. 490);  19/12/2013 ­ SANDRO LUIZ KEDZIERSKI (AR à fl. 487)  No dia 16/01/2014 a  empresa EMUNÁ BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR  LTDA.  ME  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  repisa  seus  argumentos  da  impugnação  e  contesta os fundamentos da decisão recorrida.  A  empresa  IMPORTADORA SONISTAR LTDA.  e  o  responsável  pessoal,  SANDRO  LUIZ  KEDZIERSKI,  não  apresentaram  recurso  voluntário.  Dessa  forma,  contra  esses contribuintes, o lançamento é definitivo.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Conselheiro Relator.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  e  regimentais. Dele se conhece.  Como relatado, contra as empresas EMUNÁ BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR  LTDA. e IMPORTADORA SONISTAR LTDA. foi lavrado Auto de Infração para a aplicação de  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002336/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.845  S3­C3T2  Fl. 11          10 multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  pela  impossibilidade  de  apreensão  de  tais  mercadorias,  conforme  determina  o  art.  23,  V,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/75 c/c o art. 105, VI e VII do Decreto­Lei nº 37/66 (arts. 689, VI, VII, XXII e § 1º, c/c  art. 673 e 675, IV, todos do RA/2009).  Registre­se  que  a  empresa  IMPORTADORA  SONISTAR  LTDA.  e  o  Sr.  SANDRO  LUIZ  KEDZIERSKI  não  apresentaram  recurso  voluntário  e,  portanto,  a  responsabilidade  de  ambos  está  definitivamente  constituída  e  sobre  essa  matéria  não  mais  existe litígio. Dessa forma, contra esses contribuintes responsáveis, o lançamento é definitivo.  Antes  de  adentrar  na  lide,  é  necessário  delinear  alguns  fatos  que  são  absolutamente  incontroversos,  conforme  provas  irrefutáveis  acostadas  aos  autos,  e  sobre  os  mesmos, por evidente, não há necessidade de considerações complementares às constantes do  voto do acórdão recorrido, que aqui se adota integralmente.  Primeiro:  quando  da  constituição  da EMUNÁ BRASIL  e  integralização  do  capital  social  em  dinheiro  (R$  60.000,00),  em  30/05/2007,  as  sócias  THAIRES  ADRIANA  FERNANDES  DA  ROSA  (R$  15.000,00)  e  IRACEMA  KEDZIERSKI  (R$  45.000,00)  não  lograram provar  a disponibilidade  de  recursos  e  a  sua  efetiva  entrega  à EMUNÁ BRASIL. A  EMUNÁ BRASIL, por sua vez, não logrou provar o efetivo recebimento da quota de capital de  cada  sócia.  Houve  a  escrituração  contábil  na  conta  Caixa,  mas  não  há  a  comprovação  dos  lançamentos contábeis da saída dos recursos para depósito em conta corrente bancária.  Segundo. O Senhor SANDRO LUIZ KEDZIERSKI, não é sócio ou empregado  da  EMUNÁ  BRASIL,  mas  é  o  único  administrador  de  fato  da  empresa,  possuindo  amplos  poderes  de  gerência,  concedidos  pela  sócia  gerente  de  direito  da  empresa,  Srta.  THAIRES  ADRIANA FERNANDES DA ROSA.  Terceiro.  A  EMUNÁ  BRASIL  não  possui  empregados  e  nem  estrutura  administrativa para realizar  importações diretas de mercadorias, receber, armazenar, vender e  entregar mercadorias.  Quarto:  o  estabelecimento  da  EMUNÁ  BRASIL,  situado  na  Av.  Brasil,  nº  665,  loja 18, Centro ­ Foz de Iguaçu ­ PR, é uma sala de aproximadamente 50m2,  localizado  em  uma  galeria  comercial,  sem  qualquer  identificação  e  sem  capacidade  de  receber  as  mercadorias  importadas,  tanto  pelo  tamanho  da  sala  como  pela  impossibilidade  de  acesso  à  mesma por caminhões.  Quinto:  as  mercadorias  objeto  da  aplicação  da  pena  de  perdimento,  convertida  em  multa  pelo  valor  aduaneiro,  foram  desembaraçadas  por  meio  das  DI's  nºs  09/0427938­8,  09/1734576­7,  08/1515212­9,  09/0472414­4,  09/0998138­2,  09/0969094­9  e  09/1632832­0, na modalidade de importação direta e não como importação por conta e ordem  da SONISTAR. Nas DI's não constam a empresa SONISTAR como adquirente e destinatária das  mercadorias.  Sexto: as mercadorias em tela foram desembaraçadas pela DRF em Maringá  ­ PR e remetidas diretamente da zona primária para o estabelecimento da empresa SONISTAR  em  São  Paulo  ­  SP,  sem  ter  passado  pelo  estabelecimento  da  EMUNÁ  BRASIL  em  Foz  do  Iguaçu ­ PR.  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002336/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.845  S3­C3T2  Fl. 12          11 Sétimo:  a  SONISTAR,  para  atender  às  despesas  com  as  operações  de  importação  das mercadorias  que  a  ela  foram  remetidas,  efetuou  diversos  depósitos  na  conta  corrente da EMUNÁ BRASIL, normalmente em datas próximas a pagamento de despesas com a  importação e sem nenhuma relação (de data ou de valor) com as notas fiscais de saída (venda?)  das mercadorias para a SONISTAR.  Oitavo:  a  empresa  EMUNÁ  BRASIL  não  realizou  importação  direta  das  mercadorias em tela e depois as revendeu para a SONISTAR, como formalmente se apresentam  as operações (Notas Fiscais nº 040, 041, 042, 043, 044, 063, 065, 066, 072, 074, 094 e 100).  Na  realidade,  as mercadorias  foram  importadas  pela EMUNÁ BRASIL  por  conta  e ordem da  SONISTAR, conforme vasta prova constantes dos autos.  Dito  isso,  passemos  à  apreciação  das  razões  do  recurso. Adianta­se  que  os  fundamentos  da  decisão  recorrido  são  irretocáveis  e,  por  isso  mesmo,  serão  adotados  integralmente neste voto (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/1999) e, supletivamente, acrescenta­se  as abaixo razões de decidir.  1. Falta de prova que embasem a autuação e aplicação de presunção por  dificuldade de obtenção de provas por parte da Fiscalização.  Alega a Recorrente que não existem provas que embasem o auto de infração,  sendo  os  seus  fundamentos meras  suposições  e  que  os  fatos  que  levaram  à  autuação  foram  presumidos.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  e  como  acima  se  disse,  todas  as  acusações  contra  ela  estão  devidamente  provadas  (e  bem  provadas),  não  havendo  nenhuma  suposição,  apenas  conclusões  lógicas  e  irrefutáveis,  a  partir  de  provas  materiais  que  ela  Recorrente não logrou desconstituir. É inegável, por exemplo, que:  a)­ a Recorrente não recebeu as quotas de integralização do seu capital social.  Não tinha recursos para efetuar importações;  b)­  a  Recorrente  não  possui  estabelecimento,  estrutura  administrativa  e  empregados para importar, receber, armazenar, vender e entregar mercadorias. Portanto, nunca,  em seu nome, importou, recebeu, armazenou, revendeu e entregou mercadorias;  c)­ a Recorrente recebeu depósitos em conta corrente efetuados pela empresa  SONISTAR para atender despesas com a importação das mercadorias posteriormente remetidas  à mesma empresa SONISTAR;  d)­ não existe, para as notas fiscais de venda à SONISTAR, comprovação de  pagamento  do  valor  das mercadorias  "vendidas",  como  é  comum  em  operação  de  compra  e  venda de mercadorias no país. O que existe são prestações de contas dos recursos recebidos da  SONISTAR para efetuar o desembaraço das mercadorias e para liquidar o respectivo contrato de  câmbio,  relativo  às  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  da  SONISTAR,  objeto  da  autuação;  e)­ as mercadorias desembaraçadas saíram da zona primária em Maringá ­ PR  e foram direto para o estabelecimento SONISTAR em São Paulo ­ SP;  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002336/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.845  S3­C3T2  Fl. 13          12 Comprovado  está  que  o  real  importador  é  a  SONISTAR,  sendo  a  EMUNÁ  BRASIL  mera  prestadora  de  serviços.  A  deliberada  ocultação  do  verdadeiro  importador  acarretou dano ao Erário (art. 23, inciso V, do Decreto­Lei 1.455/76), independentemente de se  identificar qual a vantagem (financeira ou não) efetivamente obtida com as operações.  E não poderia ser diferente: como dito na decisão recorrida, o bem tutelado  deixa de  ter  caráter meramente  arrecadatório  e passa  a dar  foco  à Administração Aduaneira.  Tanto  é  assim  que  a  penalidade  prevista  no  dispositivo  acima  incide  inclusive  sobre  mercadorias imunes, isentas, não­tributáveis ou com tributação zero.  Em  outras  palavras,  pouco  importa  se  houve  falta  ou  insuficiência  no  recolhimento de tributos; pouco importa saber qual o real objetivo pretendido pelo infrator com  o artifício da ocultação; pouco importa saber se esse objetivo foi, de fato, alcançado em todo ou  em parte. O que  importa  é que o bem  tutelado é o  controle  aduaneiro,  que esse  controle  foi  violado mediante  fraude ou simulação, e que o dano ao Erário decorreu dessa conduta  ilícita  tendente a burlar a Administração Aduaneira.  O dano ao Erário aqui tratado não se relaciona apenas a questão de “quanto  de  tributo  deixou  de  ser  recolhido”.  Até  mesmo  porque,  pela  própria  natureza  da  fraude  e  simulação (que é não produzir, ou produzir enganosamente, documentos e registros com vistas  a ocultar a realidade dos fatos), muitas vezes o Fisco não terá condições de identificar qual foi  a verdadeira operação acobertada, muito menos quanto de tributo deixou de ser recolhido com  tal manobra.  Para  esclarecer  o  assunto,  lista­se  algumas  das  vantagens  que  podem  ser  auferidas  indevidamente  pela  prática  da  ocultação  do  sujeito  passivo,  mediante  fraude  ou  simulação:  a)­ Burlar aos controles de habilitação para operar no comércio exterior:  Para que uma pessoa, física ou jurídica, possa operar no comércio exterior, é necessário que a  Receita Federal lhe conceda uma habilitação para acesso ao Siscomex – Sistema Integrado de  Comércio  Exterior.  A  pessoa  deve  possuir  Radar.  Procedimentos  relacionados  a  essa  habilitação estão previstos na IN Receita Federal do Brasil 650/06, que estabelece uma série de  verificações  fiscais  atinentes  à  avaliação  da  capacidade  operacional­econômico­financeira  da  empresa e ao confronto entre as informações prestadas no requerimento e aquelas constantes na  base de dados da Receita Federal (auditoria preventiva).  b)­  Blindar  o  patrimônio  do  real  adquirente:  No  caso  de  eventual  lançamento  tributário  decorrente  das  operações,  o  real  adquirente  (ocultado)  se  beneficia  de  certa  “imunidade”  no  âmbito  patrimonial  (cobrança  de  tributos  e  multa)  e  penal  (conduta  criminosa),  uma  vez  que,  aos  olhos  do  Fisco,  somente  é  conhecida  a  identidade  da  pessoa  interposta.  c)­  Quebra  da  cadeia  de  incidência  do  IPI:  Por  ordenamento  constitucional,  o  IPI  é  um  tributo  de  incidência  não­cumulativa,  compensando­se  o  que  for  devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3º, inciso II, da  CF/88).  2. Recurso de terceiros empregados nas importações. Contabilidade.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002336/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.845  S3­C3T2  Fl. 14          13 As  alegações  da  Recorrente  de  que  não  utilizou  recursos  de  terceiros  nas  operações de importação são apenas palavras, na medida em que desacompanhadas de prova da  disponibilidade de recursos próprios para realizar as importações, a exemplo de prova de que  os recursos que abasteceram sua conta corrente, indicados no Relatório Fiscal, correspondem a  regulares  operações  de  revenda  de  mercadorias.  Para  isto,  bastaria  apresentar  a  sua  escrita  contábil e fiscal, acompanhada da documentação hábil, na qual se demonstra a correlação das  notas fiscais de venda com os créditos, na conta corrente, relativo ao pagamento do valor das  mercadorias, através de boletos bancários, por parte de seus clientes, incluindo a SONISTAR,  no prazo assinalado nas notas fiscais, como sós acontecer regularmente nas operações de venda  de  mercadorias  a  pessoas  jurídicas,  especialmente  as  domiciliadas  em  outro  Estado  da  federação.  Vê­se,  portanto,  que  a  prova  de  que  a  Recorrente  possuía  recursos  para  realizar as importações é singela, posto que é prática elementar no comércio atacadista formal,  ou seja, na revenda de mercadorias para empresas comerciais ou industriais.  Ocorre  que  a  movimentação  bancária  da  Recorrente,  e  sua  contabilidade,  indicam  exatamente  o  oposto:  ela  Recorrente  não  possuía  recursos  próprios  para  realizar  as  importações por conta própria, objeto da autuação.  3. Inaplicabilidade da conversão da pena de perdimento em multa.  Não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  as  importações  em  litígio  foram realizadas para encomendante pré determinado (art. 11 da Lei nº 11.281/06). E não o são  exatamente  porque  a  Recorrente  utilizou  recursos  da  empresa  SONISTAR  para  realizar  as  importações,  fato não permitido pelo § único, do art. 1º, da  IN SRF nº 634/2006, editada na  forma do § 1º, do mesmo art. 11, da Lei nº 11.281/06.  Ademais, não existe nas DI objeto da autuação nenhuma indicação de que se  trata de importação para encomendante pré determinado. A SONISTAR não está vinculada às  operações de importação objeto destes autos.  Portanto, correto  a aplicação da penalidade  em  tela, não  cabendo ao CARF  analisar argumentos de inconstitucionalidade da lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº  2, abaixo reproduzida.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  4. Ilegalidade das provas ­ Limite do Poder de Polícia.  Sobre a forma de obtenção de provas, especialmente o depoimento prestado  por contribuinte, não há nenhuma ilegalidade por parte do Fisco na coleta de depoimentos. Os  mesmos  podem  ser  coletados  no  curso  da  ação  fiscal,  sem  nenhuma  formalidade  legal  pré  determinada,  inclusive  a  presença  de  advogado,  sendo  bastante  a  presença  de  testemunhas  (artigos 94 e 95 da Lei nº 4.502/94, 18 e 19 do Decreto nº 6.759/09, 34 da Lei nº 9.430/96 e 195 do  CTN). No caso em  tela,  em particular,  todos os depoimentos mostraram­se coerentes com os  fatos apurados pela Fiscalização no curso da ação fiscal, nada havendo nos mesmos que revele  eventual ilegalidade praticada pelos agentes do Fisco.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 12457.002336/2011­99  Acórdão n.º 3302­002.845  S3­C3T2  Fl. 15          14 Mais  ainda,  o  valor  da  prova  oral  depende  muito  da  existência  de  provas  materiais  outras  que  corrobore  os  depoimentos.  O  que  foi  dito  pela  Sra.  Iracema,  que  não  conste prova material nos autos que ratifique sua palavra, tem pouca valia.  Ademais,  antes  do  lançamento,  não  há  litígio,  não  há  contraditório,  o  procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco. Após a lavratura do auto de infração, o  contribuinte  tem o direito de apresentar  impugnação, alegando  tudo o que entender cabível e  apresentando as provas que considerar relevantes.  Quanto  às  alegações  relativas  à  nomeação  dos  responsáveis  solidários,  trazidas  pela  Recorrente,  trata­se  de  matéria  de  interesse  de  terceiros  e  não  da  Recorrente.  Ademais, não subsiste litígio sobre essa matéria, conforme se disse no início deste voto.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 529DF CARF MF Impresso em 03/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/02/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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