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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4814971 #
Numero do processo: 11065.002907/90-96
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vencidos os Conselheiros. Diclerde-Assunção e Wilf rido Augusto Marques (Subs_. , tituto) que ,~~-11e provimento. , 1 S- a da Sessões (DF), em 20 de novembro de 1992. 1 -, - MAR ni , , - PRESIDENTE , CARLOS WALBERTO lif'VES 'OS-AS - RELATOR ,-,0?Oé LUIr'. 'TEMPN,N, :L.,TUP DF MOWTS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v .1 1 DAMEFP/DF- SECOS N g 064/90 J.H. NA. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, EVANDRO PEDRO PINTO, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL e SEBASTIÃÕ RODRI- GUES CABRAL. ,4 . ._ PROCESSO N. 11065/002.907/90-96 RECURSO N. RP/106-0.254 ACORDA° N. CSRFAD1-01.437 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA :SEXTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO : JAMI REPRESENTACOES LTDA. - ME , RELATOR IO , Trata-se de recurso especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no artigo 34 da Portaria MF n2 182/77, combinado com o artigo 42, inciso I, da Por- taria MF n..e. 434/79, visando a reformar o Adordào h!" 106-4.356, pro- latado pela Egregia Sexta Câmara deste Conselho, que por maioria de votos decidiu, verbis: "NORMAS GERAIS - ISENCAO - MICROEMPRESA DE REPRESENTACAO COMERCIAL - As em 45 presas de representaçao comercial, enquanto mi- - croempresas, sà co-- o isentas do Impsto de Renda, E'S- tajam registradas como firmas individuais ou co/ mo sociedades, de natureza civil ou mercantil. Interpretaçào teleológica do art. 51 da Lei n2 7.713/88. Recurso provido." , O apelo em exame funda-se na argumentaçào expen- dida no voto vencido do ilustre Conselheiro Mário Albertino Nunes que, em outra oportunidade,após manifestar sua estranheza pela in- terpretaçáo adotada pela Egrégia Sexta Câmara que a seu ver cria condiçóes "para que castas privilegiadas desfrutem de verdadeiro pa- raiso fiscal" (sic), passou a apreciar a matéria dando inteligência diversa daquela esposada pelo mencionado órgào colegiada. , Conclui o eminente Conselheiro que a atividade exercida pelo recorrente acha-se elencada no art.30 do RIR/80 e, por isso esta excluída a possibilidade de ser equiparado a pessoa juri- . dica para os fins tributários, trazendo a lume, ainda disposiçà. 4 A; 4,, .,, , ,,__! • k PROCESSO N9 11065/002.907/90-96 2. Acórdão n9-CSRF/01-01.437 contida no Parecer Normativo n 15/86, a qual distingue o exercicio da atividade de representante comercial por conta própria e u exer- cicio da mesma atividade através de mediaçào de negócios. Por derradeiro, apontou acórdàos das Egrégias Segunda e Quarta Cãmara que concluiram pela tributaçào na cédula "D" da declaraçào de rendimentos do titular da firma. Admitido o recurso pelo r. despacho de fls.51 e intimado o sujeito passivo para se manifestar sobre a inconformaçào, pronunciou-se o interessado a fls. 54/8, pleiteando a manutençào do aresta recorrido, reportando-se, para tanto no voto do ilustre Rela- tor do feito. E o relatbrio. H41114_ 1 1 3. PROCESSO N. 11065/002.907/90-96 Acordào n. CSRF/01-01.437 VOTO Conselheiro : CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, Relatar Conheço do recurso intentado porque atende ele aos pressupostos de admissibilidade previstos na legislação de re- gência. No mérito, entendo que a r. decisào a quo merece reforma. A discussào no presente caso adstringe-se à exe- gese a ser dada aos artigos 3, inciso VI da Lei nr. 7.256, de 1994 e 51 da Lei n.t 7.713, de 1988, assim como do Ato Declaratório CST (Normativo) 24/88. A meu ver a atividade exercida pelo sujeito pas- sivo é assemelhada àquelas enumeradas no artigo 51 da Lei supraci- tada, devendo-se registrar que, a exemplo do inciso VI do artigo 3t da Lei 7.256, de 1984, o dispositivo em tela nào é exaustivo, tendo natureza exemplificativa. Por outro lado, o Ato Declaratório CST (Normati- vo) nC 24, de 1988, explicitou o entendimento da administraçào de que a atividade de representaçào comercial, na intermediaçào de ope- raçóes por conta de terceiros, por se assemelhar à de corretagem, exclui a sociedade dos beneficias concedidos à microempresa. Tal entendimento, diga-se de passagem, nào é re- cente, pois já estava consagrado no Parecer Normativo n.t 25, de 1980, ao interpretar as hipótese de concessào de isençào para as em- presas de pequeno porte. Na realidade parece-me mais consentãnea com a letra da lei a interpretaçào ora referida, a qual tem sido reitera- damente esposada pela Egrégia Quarta Cãmara ao consignar, verbis: "IRPJ - MICROEMPRESA - ATIVIDADES EXCLUIDAS. (1'à - A vista das restriçóes contidas no inciso VI N PROCESSO N9 11065/002.907/90-96 Acórdão n9-CSRF/01-01.437 do art. 3?. da Lei ne. 7.256/84, a atividade de representante comercial, ainda que exercida sob a forma de empresa, esta excluida do regime es- pecial instituido por esse diploma legal. Recurso nào provido." Cabe registrar, por oportuno, que a desclassifi- caçào determinada prejudica a segunda questào enfocada pelo julgado ora recorrido, qual seja a da isençào prevista no artigo 11 da Lei n."? 7.256, de 1984. E inquestionávef que a regra do artigo 51 da Lei ne. 7.713, de 1988 inibe a concessào do referido beneficio fiscal, tendo em vista que a atividade de representante comercial é asseme- lhada àquelas elencadas, a titulo exemplificativo, no mesmo disposi- tivo, como já salientei anteriormente. Esta, de resto, a orientaçào jurisprudencial que tem sido adotada pela maioria dos membros desta Câmara Superior. Pelas razóes expostas, voto pelo conhecimento do presente recurso especial e pelo seu provimento. Brasilia, 20 de novembro de 1992. CARLOS WALBERTO CHAVES -OSAS - RELATOR N4 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4855507 #
Numero do processo: 13984.000018/2001-16
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 15/01/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. Reconhecido o direito do contribuinte ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral do IPI utilizado na Declaração de Compensação, homologa-se a compensação do débito declarado até o limite do valor apurado, cabendo à autoridade administrativa apurá-lo com base na documentação carreada aos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-001.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de a recorrente repetir/ compensar o saldo credor do IPI, apurado para o 4º trimestre de 2000, cabendo à autoridade administrativa competente apurar seu valor com base nos documentos solicitados por ela na Intimação 13984/SORAT/DRFLAG Nº 260/2005 às fls. 44, itens 1 e 2, respectivamente, apresentados pela recorrente às fls. 55/62 e às fls. 63/75, e demais documentos carreados aos autos e outros de que necessitar e homologar a compensação do débito tributário declarado na Dcomp até o limite do valor apurado, exigindo possível saldo devedor remanescente. Acompanhou o julgamento a advogada Luiza Cardoso, OAB/DF 38229. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2217; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 266          1 265  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.000018/2001­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.786  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  IPI ­ DCOMP  Recorrente  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  A decisão do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a nulidade  da decisão recorrida dispensa a sua decretação pela autoridade  julgadora de  segunda instância, bem como a ordem para repeti­la ou suprir­lhe a falta.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  O  saldo  credor  trimestral  do  IPI  é  passível  de  ressarcimento/compensação,  cabendo à autoridade administrativa competente apurar o seu valor.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/01/2001  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  Reconhecido  o  direito  do  contribuinte  ao  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  trimestral  do  IPI  utilizado  na  Declaração  de  Compensação,  homologa­se  a  compensação  do  débito  declarado  até  o  limite  do  valor  apurado,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apurá­lo  com  base  na  documentação carreada aos autos.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  repetir/  compensar o saldo credor do  IPI, apurado para o 4º  trimestre de 2000, cabendo à autoridade     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 00 18 /2 00 1- 16 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 administrativa  competente  apurar  seu  valor  com base  nos  documentos  solicitados  por  ela  na  Intimação  13984/SORAT/DRFLAG  Nº  260/2005  às  fls.  44,  itens  1  e  2,  respectivamente,  apresentados pela recorrente às fls. 55/62 e às fls. 63/75, e demais documentos carreados aos  autos e outros de que necessitar e homologar a compensação do débito tributário declarado na  Dcomp  até  o  limite  do  valor  apurado,  exigindo  possível  saldo  devedor  remanescente.  Acompanhou o julgamento a advogada Luiza Cardoso, OAB/DF 38229.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Paulo Guilherme Déroulède e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  tributário  vencido  em  15/01/2001,  declarado  na  Dcomp  às  fls.  05,  protocolada  naquela  mesma  data,  com  crédito  financeiro decorrente do saldo credor do IPI apurado para o 4º trimestre do ano calendário de  2000.  A DRF em Lajes não homologou a compensação do débito declarado sob o  argumento  de  que,  intimada,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  ressarcimento  utilizado  na  Dcomp,  conforme  Despacho  Decisório nº 18, datado de 10 de janeiro de 2006, às fls. 46/50, de cuja ciência foi intimada na  data de 12 de janeiro de 2006.  Inconformada com a não homologação da compensação do débito declarado,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  76/81),  alegando  razões  assim  resumidas por aquela DRJ:  “1.  A  legislação  vigente  à  época  do  pedido  não  exigia  a  apresentação  das  notas fiscais de aquisição de insumos, como condição para o deferimento do pedido;  2. Em 20/12/2005, quando foi intimada a apresentar as notas fiscais, já havia  expirado o prazo obrigatório para conservação das mesmas; as notas já haviam sido  enviadas  para  o  arquivo  central  da  empresa  em  Videira,  o  que  atrasou  a  entrega  delas;  3.  As  notas  fiscais  foram  apresentadas  no  dia  12/01/2006,  antes  do  recebimento da ciência do Despacho Decisório;  4. Junta novamente com a manifestação, cópias autenticadas das notas fiscais  requeridas que comprovam a legitimidade do crédito pleiteado.”  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13984.000018/2001­16  Acórdão n.º 3301­001.786  S3­C3T1  Fl. 267          3 Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  14­20.284,  datado  de  2  de  setembro  de  2008,  às  fls.  117/122, sob a seguinte ementa:  “PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  LIVRO  FISCAL.  CONSEQÜÊNCIAS.  Indefere­se  o  pedido  de  ressarcimento  se  não  for  atendido  o  prazo  estipulado  para  o  fornecimento  de  informações  importantes  contidas  em  livros  e  documentos  fiscais,  sendo  o  arquivamento o destino do processo.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  127/142),  “requerendo  a  nulidade  do  presente  processo,  determinando  que  a  DRF  de  Lages/SC analise o pedido de ressarcimento à luz das notas fiscais de aquisição de insumos,  deferindo­se  por  conseguinte  o  pedido  de  ressarcimento  e  homologação  da  compensação  declarada”.  O  recurso  foi  então  analisado  pela Terceira  Turma Especial  dessa Terceira  Câmara  cujos  membros,  por maioria  de  votos,  acordaram  em  anular  o  processo  a  partir  da  decisão recorrida, para que uma nova fosse proferida, nos termos do voto vencedor, conforme  Acórdão  nº  3803­00.570,  datado  de  23  de  agosto  de  2010,  às  fls.  167/177,  sob  as  seguintes  ementas:  “PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  CONHECIMENTO  DO  PEDIDO.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  pode  condicionar  o  conhecimento  do  pedido  à  apresentação  de  documentação  comprobatória do direito.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO.  INTIMAÇÃO. ARQUIVAMENTO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  de  ressarcimento,  o  não  atendimento no prazo fixado pela autoridade competente para a  respectiva apresentação implicará o arquivamento do processo,  que  não  deverá  ter  seguimento  enquanto  o  requerente  não  atender o solicitado.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO DE RESSARCIMENTO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  MOMENTO  PROCESSUAL  DA  RECLAMAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 A  apresentação  de  provas  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade contra despacho decisório que indeferiu pedido  do  contribuinte  não  está  preclusa,  cabendo  à  autoridade  julgadora de primeira instância apreciá­las.”  Após  ter  intimado  a  recorrente  desse  acórdão,  a  autoridade  administrativa  retornou o processo à DRJ para proferir nova decisão.  Em  cumprimento  ao  acórdão  da  Terceira  Turma  Especial,  a DRJ  Ribeirão  Preto  prolatou  nova  decisão,  julgando  novamente  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e,  consequentemente,  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarado,  conforme Acórdão  nº  14­35.785,  datado  de 9  de  novembro  de 2011,  às  fls.  186/190,  sob  as  seguintes ementas:  “PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  CONHECIMENTO  DO  PEDIDO.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  pode  condicionar  o  conhecimento  do  pedido  à  apresentação  de  documentação  comprobatória do direito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE.  O direito ao ressarcimento do saldo credor está condicionado à  apresentação  dos  documentos  e  livros  fiscais  de  entradas  e  saídas  que  comprovem  a  apuração  do  saldo  do  trimestre  calendário.”  Cientificada dessa nova decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  194/200),  requerendo,  em  preliminar,  a  anulação  do  processo  a  partir  do  despacho decisório  proferido pela DRF em Lages, determinando que esta analise o ressarcimento pleiteado à luz  dos  documentos  apresentados,  e,  no mérito,  seja  reconhecido  seu  direito  ao  ressarcimento  e  homologada  a  compensação  do  débito  tributário  declarado  na  Dcomp  em  discussão,  sob  o  argumento  de  que  a  documentação  apresentada  por  ela  comprova  que  tem  direito  ao  valor  utilizado na compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13984.000018/2001­16  Acórdão n.º 3301­001.786  S3­C3T1  Fl. 268          5 A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  manifestação de  inconformidade sob o  fundamento de que “as poucas notas  fiscais  juntadas  pela recorrente  (Anexo 4,  fls. 94/113) não são suficientes para comprovar o saldo credor da  escrita.  Seria  necessária  a  juntada  de  todas  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  demonstrando o valor dos créditos e débitos de IPI de cada período de apuração” (destaque  não original).  Por  meio  da  Intimação  13984/SORAT/DRFLAG  Nº  260/2005,  datada  de  15/12/2005, às  fls. 44,  a  recorrente  foi  intimada a apresentar: 1 –  as cópias das notas  fiscais  nela discriminadas; e, 2 – cópias das 10 (dez) maiores notas fiscais das vendas realizada no 4º  trimestre de 2000; e, ainda, alertada de que o não atendimento, no todo ou em parte, daquela  intimação implicaria o arquivamento do processo, ou seja, o indeferimento do ressarcimento e  a não homologação da compensação declarada.  Recebida  a  intimação  em  20/12/2005  (fls.  45),  a  recorrente  não  a  atendeu  nem se manifestou a respeito.  Assim,  a  DRF  em  Lages  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou a compensação declarada, conforme Despacho Decisório, datado de 10/01/2006.  Na  mesma  data  em  que  foi  cientificada  daquele  despacho  decisório,  em  12/01/2006,  a  recorrente  atendeu  à  intimação  da  DRF  (fls.  51),  apresentando  as  cópias  das  notas fiscais de aquisições de insumos solicitadas (fls. 55/62) e as cópias das 10 (dez) maiores  notas fiscais de vendas no trimestre (fls. 63/75).  Ora  tendo a recorrente atendido, na  íntegra, à  intimação da DRF em Lages,  ainda que  a  destempo,  e  tenha  instruído  tempestivamente  a manifestação  de  inconformidade  com aqueles  documentos,  caberia  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  aceitá­los  ou,  como  entendeu  que  seriam  insuficientes  para  apurar  a  certeza  e  liquidez  do  ressarcimento  pleiteado,  deveria  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  que  fossem  instruídos  com  os  documentos complementares de que precisava para seu julgamento.  No  nosso  entendimento,  a  fundamentação  de  sua  decisão  apenas  e  tão  somente na alegação de que “as poucas notas  fiscais  juntadas pela  recorrente  (Anexo 4,  fls.  94/113)  não  são  suficientes  para  comprovar  o  saldo  credor  da  escrita.  Seria  necessária  a  juntada  de  todas  as  notas  fiscais  de  entrada  e  saída,  demonstrando  o  valor  dos  créditos  e  débitos de IPI de cada período de apuração”, implicou cerceamento do seu direito de defesa e  nulidade da decisão recorrida. Primeiro, porque a recorrente atendeu, na íntegra, a intimação da  autoridade competente para analisar a certeza e liquidez do ressarcimento pleiteado; segundo,  se  a  autoridade  julgadora  entendeu  que  necessitava  de  mais  documentos,  além  daqueles  solicitados pela autoridade administrativa, deveria ter baixado os autos diligências, solicitando  os documentos que precisava para proferir sua decisão.  Embora esse procedimento implique nulidade da decisão recorrida, com base  no § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, deixo de anulá­la, para enfrentar as razões de  mérito expendidas nos autos.  Aquele decreto assim dispõe:  “Art. 59. São nulos:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 (...);  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  No  presente  caso,  a matéria  em  litígio  é  o  crédito  financeiro  declarado  na  Dcomp em discussão, correspondente ao saldo  credor do  IPI,  apurado para o 4º  trimestre de  2000.  A DRF não homologou a compensação do valor declarado sob o fundamento  de que a recorrente não atendeu tempestivamente à intimação para apresentar a documentação  necessária à apuração da certeza e liquidez daquele valor.  Contudo,  na  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  os  documentos solicitados pela DRF foram apresentados, na íntegra.  Dessa forma, levando­se em conta que a autoridade competente para apurar a  certeza e liquidez de créditos financeiros contra a Fazenda Nacional é o Delegado da DRF da  respectiva circunscrição fiscal do contribuinte, entendo que, no presente caso, há amparo legal  para reconhecer o direito da recorrente ao ressarcimento/compensação do saldo credor do IPI,  apurado  para  o  4º  trimestre  de  2000,  cabendo  à DRF  em Lages,  SC,  verificar  sua  certeza  e  liquidez,  com base nos documentos  às  fls.  fls.  55/62 e às  fls.  63/75  (item 2),  solicitados por  meio  da  Intimação  13984/SORAT/DRFLAG  Nº  260/2005  às  fls.  44,  itens  1  e  2,  respectivamente, e demais documentos constantes dos autos.  Quanto  à  homologação  da  compensação  do  débito  tributário,  declarado  na  Dcomp em discussão, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, a condiciona à certeza e liquidez  do crédito financeiro declarado.  No presente caso, conforme demonstrado, o crédito  financeiro declarado na  Dcomp  é  passível  de  ressarcimento/compensação.  Como  seu  valor  exato  será  apurado  pela  autoridade  administrativa  competente,  a  homologação  da  compensação  do  débito  declarado  deverá ser efetuada até o limite apurado.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito de a recorrente repetir/compensar o saldo credor do IPI, apurado para o 4º  trimestre de 2000, cabendo à autoridade administrativa competente apurar seu valor com base  nos documentos solicitados por ela na Intimação 13984/SORAT/DRFLAG Nº 260/2005 às fls.  44,  itens 1  e 2,  respectivamente,  apresentados pela  recorrente  às  fls.  55/62 e  às  fls.  63/75,  e  demais documentos carreados aos autos e outros de que necessitar e homologar a compensação  do débito tributário declarado na Dcomp até o limite do valor apurado, exigindo possível saldo  devedor remanescente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13984.000018/2001­16  Acórdão n.º 3301­001.786  S3­C3T1  Fl. 269          7                               Fl. 272DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /03/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Recorrida TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL - FALTA DE MERCADORIA constante como tendo sido importada: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37/66. Conferência final demanifesto. Na determinação do valor do tributo devido, toma-se como referência, para- efeito de conversão da moeda extran- . geira (taxa de câmbio), a data em que • se positivou a falta ou extravio,atra vés de confirmação do sujeito passivo (art. 23, parágrafo único, do citado diploma legal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de • recurso interposto por NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso ,espe- cial para que a taxa de conversão cambial para o cálculo do valor tri butável deva ser aquela vigente em 16/12/82 (fls. 6/7), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci- do o Cons. Paulo César de Avila e Silva que ava provimento integral. Ausente o Cons. Hélio Loyolla de Alencastr f Sala das e 1-8, (DF), em 07 novembro de 1986. AMADOR 0, 1 ' •Á '0 r RNANDEZ - PRESIDENTE v.v • , Or , ) / , i é• DWALDO REIS u- I.LVA J0( - RELATOR ..í/ LUIZ FE" - n 41/0 OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei - ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HAMILTON DE SIA. DANTAS, JOSÉ FACANHK MAMEDE e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Fez sustentação oral, pelo su- jeito passivo, o Dr. Humberto Lopes Blanco, com instrumento de man- dato nos autos, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Luiz Fernando Oli- veira de Moraes. , I 1 **- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/008.781/84-75 RECURSON9: RD/303-0.032 AWRDÃOW-CSRF/03-01.390 RECORRENTE: NAUTILUS AGÊNCIA MARITIMA LTDA. RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A 3a. Cámara do E. Terceiro Conselho de Contribuin tes, apreciando recurso interposto pela empresa transportadora, ora recorrida, em caso de "falta" de mercadoria constante como im portada (apuração em ato de conferencia final de manifesto), deci diu, relativamente ao critério adotado para cálculo do Imposto de Importação correspondente, negar-lhe provimento, para declarar a- plicável à hipótese a taxa de conversão cambial (dólar fiscal) vi gorante à data do lançamento respectivo. Os fundamentos da aludida decisão, consubstanciada no Acórdão n9 303-24.343/85 (fls. 105/110), vem assim resumidosna respectiva ementa, verbis: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA EACRÉS CIMO DE PRODUTOS TRANSPORTADOS A GRANEL OU EM VOLUMES. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARtTIMO, "PER SE" OU EM SOLIDARIEDADE COM O TRANSPOR- TADOR. A TAXA DE CONVERSÃO DA MOEDA ESTRAN- GEIRA É. A VIGENTE NA DATA DO LANÇAMENTO. A ISENÇÃO DO IMPOSTO QUE BENEFICIA A IMPORTA- ÇÃO, NÃO SERÃ CONSIDERADA, "IN CASU',NOSTER MOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA." S DMF DF/1 0 C-C Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/008.781/84-75 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.390 Inconformada com essa decisão, e por entendê-la di_ vergente das constantes dos acórdãos n9s 302-30. 004/84 e 302-30.006/ /84, ambos da 2a. Câmara do mesmo Conselho, en9 CSRF/03-01.211/84, desta Instância Especial (fls. 126/1401, ingressa a interessada com recurso especial a este Colegiado, pedindo a sua reforma. O apelo do sujeito passivo foi admitido pelo Sr. Presidente da douta Câmara recorrida, nos termos do despacho moti_ vado de fls. 144, por entender demonstrado o arguido dissídio ju- risprudencial. Eis as razões do recurso especial (f is. 121/125): "Trata-se da questão da data de incidência do tri- buto para fins de aplicação da taxa de câmbio na conversão da moeda negociada. Entendeu a douta Câmara recorrida, pela maioria de seus Pares, que os cálculos efetuados pelo Fiscal Autuante, mediante a utilização da taxa de Câmbio vigente na data do lançamento, estão corretos. Esse entendimento, "data máxima venia", não deverá encontrar aquiescência junto a essa Colenda Câmara Superior, pois que não encontra qualquer amparo le gal, divergindo, inclusive, da posição já adotad -ã- anteriormente por essa E. Corte. Do r. Voto proferido pelo Ilustre Relator do Acór- dão ora recorrido, necessário se torna destacar,pa ra melhor exposição deste Apelo, os seguintes dize-_ res: ti •.• E, a respeito da representação, não tem a mesma qualquer eficácia, pois, à vista de tal documento, nenhuma autoridade administrativa dispae ainda de poder coercitivo ou mesmo dos elementos fáticos para compelir alguém a pro mover o ingresso do tributo e penalidade exI_ givel. (...)" Essa premissa não é verdadeiras O Decreto no 63.431/68, então vigente, em seu art. 25 dispunha que: ,( ,p‘ / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/0 08.781/84-75 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.390 "A falta ou acréscimo de volumes será apurada pela repartição aduaneira, mediante oconfron- to dos registros de descarga com o manifesto ou documento de efeito equivalente." Cgrifos da Recorrente). Ora, constando dos registros de descarga a falta de determinada mercadoria regularmente manifestada, é evidente que está aí caracterizada, para os fins previstos na legislação tributária, a responsabili dade do transportador pela mesma falta. Efetuada -a- conferência final de manifesto, uma vez comprovada a falta por ocasião da descarga, está a Autoridade Aduaneira capacitada a promover o lançamento e exi_ gir o tributo devido. Cabe ao transportador, no curso da ação fiscal,com provar a não ocorrência do evento ou a sua não re ponsabilidade, porém, não se diga que a Autoridade não possui poderes para formular a exigência. Diz mais o Ilustre Conselheiro Relator: "(...) Somente após os esclarecimentos presta dos, ou não, pelo transportador, ou seu re- presentantee consignatário do navio, e que se inicia, propriamente, a apuração do fato para determinar-se o "quantum" do crédito; a par- tir dal é que se poderá fazer a exigência, de modo formal e compulsório, ao responsável, as sim reconhecido pela autoridade aduaneira, p..a ra que indenize a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em consequência doextravio, deixarem de ser recolhidos C...)" Verifica-se, pelo texto transcrito, total incoerên cia e dissonância para com a legislação de regên L- cia. Chega mesmo a ser absurda a afirmação de que a partir do momento em que o transportador "não" presta os esclarecimentos solicitados é que se mi_ cia o processo de apuração. Ora, Ilustres Julgadores, admitindo-se, "ad argu- mentandum", que a matéria rege-se pelas disposiçces do parágrafo único do art. 23 do Decreto lei n9 37/66, há que se levar em consideração os dois mo- mentos distintos estabelecidos nesse dispositivo, quais sejam, o da apuração e o do conhecimento da falta pela Repartição. Na nuração, o procedimento único e próprio eaque- f ,W le ja acima mencionado, ou seja, confronto dos e- /2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 84 5/0 08.781/84-75 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.390 gistros de descarga com os manifestos (conferência final de manifestos). Terminado esse procedimento, tem-se por concluída a apuração. Fica a autoridade sabendo se ocorreu ou no qualquer falta. O conhecimento da falta pode ocorrer, por dois mo- dos, como preceitua o art. 147 do Código Tributá- rio Nacional, a saber: pela declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na for ma da legislação tributária, presta à autoridadeja ministrativa informações sobre matéria de fato,in: dispensáveis ã sua efetivação. Quando o transportador marítimo se dirige à Repar- tição e informa, espontãneamente, sobre uma falta registrada por ocasião da descarga, configura-se aí o conhecimento da ocorrência pela autoridade adua neira, estando esta capacitada a efetuar o lança- mento e exigir o tributo que for devido. Não há,no caso, que se apurar qualquer outra coisa que diga respeito a responsabilidade pois, como é sabido e consagrado, se a falta foi constatada por ocasião da descarga tal responsabilidade só pode ser atri- buída ao transportador. A única hipõtese de tal fa to deixar de ocorrer é mediante a comprovação d5 não embarque da mercadoria na origem, o que caberá ao transportador, através dos meios próprios (Carta de Correção, etc.) comprovar no curso da ação fis- cal ou ate antes. No caso presente, está evidenciado que em23/11/82, quando a DRF em Santos elaborou a Representação protocolo n9 00-0-32095 já havia "apurado" a falta através da conferência final de manifesto. Esse entendimento encontra-se exposado na Decisão estampada no Acórdão n9 302-30.006 de 25/07/84 da douta Segunda Câmara do E. Terceiro Conselho deCon tribuintes, ora anexado por cópia. (Vide voto do Conselheiro Relator). Desnecessárias quaisquer considerações sobre o no- vo Regulamento Aduaneiro, pois que o mesmo não es- tava em vigor na ocasião, não causando efeito "Ex Tune. Ainda assim vale comentar que o Parágrafo único do seu art. 107 é inconstitucional, pois que extrapolou a norma maior de regência. Diante do exposto, é de se esperar que essa E. Cor te Superior determine a reforma da r. Sentença re- corrida, estabelecendo como data para aplicaçao da taxa de câmbio na conversão da moeda estrangei a a 211- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/008.781/84-75 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.390 da entrada da mercadoria em território nacional,que coincide com a da chegada do navio transportador ao porto de destino (ocorrência do fato gerador do tri buto) ou, em último caso, a da representação de fls-., emitida pela DRF-Santos em 23/11/82, já acima cita_ da". Contra-razões tempestivas da Fazenda Nacional às fls. 145/146, lidas na Integra em sessão (lê), trazendo o ilustre Procurador à colação os Acórdãos desta Câmara Superio , de n9s. CSRF/G3-G.098/79 e CSRF/03-G1.172/84 (fls. 147/1571. , 9.71 t o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/008.781/84.75 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.390 VOTO_ _ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator O recurso especial encontra fulcro no art. 39,inc. II, do Decreto n9 83.304/7a, uma vez demonstrado divergir a deci- são recorrida, de Acórdão desta Câmara Superior, trazido aos au- tos como paradigma pelo sujeito passivo (fls. 134/1401. Trata-se de ação fiscal instaurada anteriormente ã vigência do Decreto n9 51.030185, que aprovou o Regulamento Adua- neiro. Do exame dos autos se verifica que, convidada pelo órgão fiscal a prestar esclarecimentos sobre a possível falta ou extravio dos volumes relacionados na Representação de fl. 3, noto tal de 11 Itens, a agência marítima, ora recorrida, em data de 16.12.82 (fls. 6171, confirmou apenas a falta dos volumes cujafal ta foi afinal arrolada no Auto de Infração de fl. 1. Quase 2 (dois) anos após essa declaração formal do transportador, ou seja, em data 11.10.84, lavrou-se o referido au to de infração, exigindo-lhe indenização do 1. 1. correspondente e apontando-lhe a penalidade prevista no art. 106, inc. II, d,doDe creto lei n9 37166. Na determinação do valor tributével da mercadoria em falta foram adotadas a taxa de conversão cambial Wlar fis- cal) e allquotas vigorantes na data do lançamento do crédito tri- butério. Ora, dispõe o art. 23 e seu parégrafo ilnico do ci- tado Decreto-lei, verbis: "Decreto-lei n9 37166; ,) 914 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/008.781/84-75 7. AcOrdão n9-CSRF/03-0.1.390 Art. 23. Quando se tratar de mercadoria des- pachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na re partição aduanei ra, da declaração a que se refere o art. 44. Parágrafo único. No caso do parágrafo únicodo art. 19, a mercadoria ficara sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela tiver conhecimento." No caso dos autos, o "conhecimento" das faltas em tela pela autoridade aduaneira se positivou em 16.12.82, apôs des feitas, por declaração formal do prOprio sujeito passivo respon- sável (o transportadorL, as dúvidas existentes quanto âocorrência das faltas. O recebimento dessa confirmaçao constitui, sem dú- vida, in casu, o momento de referência para o cálculo do I.L. de- vido. Nesse sentido é o entendimento de há muito firmado por este Colegiado, em casos da mesma es pécie deste, como se vê, entre nú merosos outros, dos AcOrdãos n9s. 098 e 1.172, por cOpia ás fls. 147/157. Isto posto, dou provimento, em parte, ao recurso es pecial, para considerar como data base para o cálculo do Imposto de Importação devido aquela em que se positivou o "conhecimento" da falta l ou seja, a da confirmação do responsável, pela petiçaOde fls. 6/7.3 la rasSlia-DF, em 07 de novembro de 1986._ E p liLDO REIS D , SILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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DE DALLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA) PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO - BEFIEX Empresas comerciais exportadoras podem atuar como consignatárias de empresas ti tulares de Programa Especial de Exporta- ção OIEFIEX), desde que sejam observadas as instruçOes e restriçOes emanadas dos respectivos Orgãos intervenientes no pro. cesso de importação. IncabIvel amuita do artigo 521, 1, c do RA. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatEyrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. 'ala ias S-s ..6es (DF), em 23 de agosto de 1991. . . - PRESIDENTE / 0(0 7 LDO C PE O NETO - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ITAMAR VIERA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ Ar VES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FA- RIA júNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Defendeu a interessada o Sr. Duarte Osvaldo Afonso - CRE/SP n9 17061/85. 'à DAMFFP/DF — SECOB N e 064/90 J.. SERV(C0 P UEILiCC gE=EAL PROCESSO N2 10805-001996/87-20 RECURSO DA PROCURADORIA N 2 RP/303-0.975 ACÓRDÃO CSRF/03-01.752 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 ,g CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: AISA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACÓRDÃO RECORRIDO N 2 303-25.865, DE 25/07/90 RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional comparece nos autos do processo em referencia para interpor, junto à Câmara Superior - de Recursos Fiscais, o recurso especial, de que trata o artigo 3 2 , 32, do Decreto n 2 83.304/79, contra decisão, não unânime, prolatada pela 3 .@, Câmara do 32 Conselho de Contribuintes, cujo teor foi assim ementado: "PROGRAMA ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO - BEFIEX. Empresas comerciais exportadoras podem atuar como con- signatárias de empresas titulares de Programa Especial de Exportação (BEFIEX), desde que sejam observadas as instruçOes e restriç -óes emanadas dos respectivos ór- gãos intervenientes no processo de importação. Incabl- vel a multa do artigo 521, I,"c"do RA. Recurso provido." A recorrente indica, inicialmente, a legislação que jul ga ter sido contrariada pela decisão acima transcrita mencionan- do: o artigo 1 2 do D/L n 2 1219/72; os artigos 111 e 176 do Códi- go Tributário Nacional e o artigo 521, I, "c", do Regulamento Adu aneiro. Prossegue lembrando que a autuada deveria, em obedien- cia ao que estabelece o art. 1 2 do D/L 1279/72, ter comprovado sua condição de estabelecimento industrial e a titularidade do Programa Especial de Exportação. Absteve-se, porém, de faze-lo, procurando, apenas, ver-se ao abrigo da isenção outorgada a ter- ceiro, em razão de negócios havidos eles, encontrando, pois, sua pretensão obstáculo no que prescreve o artigo 176 do CTN, que li mita a outorga de isenção para remete-1a, obrigatoriamente, à legislação especifica. Insiste a Fazenda Nacional em considerar irrelevantes para o deslinde da controvérsia, os liames negociais entre as em presas, acrescentando que a norma contida no art. 111 do CTN 1)..4 2. sERvico p uel-co gEAL PROCESSO N9 10805/001.996/87-20 exige interpretação literal, e não extensiva, da legislação tri- butária que disponha sobre a concessão de isenção, o que não ad- mite a extensão do beneficio a quem não atenda às condiçOes esta belecidas, ainda que sob pretextos, como a alegada consignação. A esse respeito, argumenta que não se alteram os fatos em razão de ter a recorrida comparecido, nos ajustes comerciais ocorridos entre ela e terceiros, na qualidade de consignatária das mercadorias importadas. Na documentação fiscal esta compare- ce como sujeito passivo direto dos tributos incidentes na opera- ção. Abordando a definição do termo "consignatário" tal como en- contra-se no direito comercial, afirma que nem o sentido que ali se lhe empresta serve para alterar o campo da norma isencio- nal de que trata o art. 1 2 do D/L n 2 1.219/72. Referindo-se às manifestaçOes trazidas pelo Contribuin te a seu favor, a Fazenda Nacional refutou o argumento de que as autoridades fazendárias autorizaram-na a "simular" sua condi- ção de importador, para efeito da isenção pretendida, mantendo, porém, sua condição de consignatária junto às demais empresas envolvida. Afirma a recorrente inexistirem a tal autorização, instrução ou ato normativo assim dispondo. Alega que qualquer pes soa pode, efetivamente, comparecer como importador em operaçOes dessa natureza, no entanto, nem todo importador faz jus ao bene- ficio fiscal ora discutido. Da resposta à consulta à Secretaria Executiva do BEFIEX afirma não decorrer vantagem alguma à recorrida, pois ali está expresso que as guias de importação de empresas titulares de programas especiais de exportação, cujos consignatários sejam empresas comerciais exportadoras, poderão ser liberadas, para concessão dos benefícios fiscais do D/L 1219/72, desde que os importadores sejam as empresas detentoras do certificado BEFIEX. Tal interpretação encontra-se de acordo com constante da Porta- ria n 2 36/85, do MIC. No presente caso, a importação não foi realizada por empresa detentora do certificado BEFIEX. A recorrida não inter- mediou a importação, tanto que vendeu, com lucros, os bens impor tados. Toda documentação de interesse à tributação aduaneira - acusa como importador a recorrida. Outra seria a situação se a importadora fosse creden- ciada para valer-se do BEFIEX e a autuada comparecesse, efetiva- 3. s viço E3LiC EEAL pROCESS,0 N? 108G5/0G1.996/87-20ER PUC g = Q _ mente, como consignatária, a quem mercadoria tivesse sido remeti- da à conta do importador. Para finalizar, ressalta a recorrente que causa espé- cie o fato de a interessada ter-se identificado como importadora ao fisco estadual, fazendo, assim, jus a vantagens na área do ICM, e classificar-se, simultaneamente, como "consignatária" para man- ter os benefícios aduaneiros. Conclui que, ao apresentar-se como importadora e deten tora de direitos pertinentes a programas especiais de exportação, a recorrida incorreu na hipOtese prevista no artigo 521, I, "c", do RA. Não tivesse ela declarado-se em condiçOes de atender aos requisitos impostos no artigo 1 2 , DL 1219/72, não teria sido pos- sível importar e revender com lucros os produtos importados com isenção. Pede, pois com base no exposto, a reforma do acOrdão recorrido. Em suas contra-razOes, o contribuinte reafirma sua con dição de consignatária do importador, tendo, para tanto, atendi- do a todas as formalidades exigidas para que pudesse desempenhar seu papel, sem jamais pleitear para si os benefícios da importa- ção. Transcreve o voto proferido pelo Conselheiro Relator, que manifestou-se favorável à sua causa, e acrescenta que a con- sulta formulada pelo 32 Conselho ao BEFIEX resultou na confirma- ção de seu procedimento, quando solicitou a emissão da GI apondo seu nome no campo reservado à consignatária, e o de seu contratan te no campo reservado ao importador. A DI, por sua vez, teve sua emissão calcada na GI, que dessa faz parte integrante, sem que lhe tenha sido exigido a emissão de DCI. Retorna ao voto integrante do acOrdão recorrido, fazen do suas as palavras do Conselheiro relator que, interpretando o DL n 2 1219/72, entende ter sido atingido o objetivo econOmico que motivou a edição do referido DL, uma vez que o compromisso de ex- portação ocorrido foi cumprido. Defende o relator a tese de que o recolhimento dos tributos suspensos deverá ocorrer somente quan do a beneficiaria do programa deixe de satisfazer tal compromis- so, pois crê que não se pode, simultaneamente, exigir-se os impos tos incidentes na importação e exportação do produto final Ok. - 71/0// 4. sERvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805/001.996/87-20 Aponta o contraditor a fragilidade do argumento do Re- curso Especial, fundado na premissa de que a decisão de conselho é contrária à lei. Ressalta que a Procuradoria exige-lhe a comprovação de que detém os requisitos para obtenção do benefício fiscal a que se reporta a autuação. A isto contrapõe-se declarando que nunca pleiteou tais benefícios para si, os quais afirma terem sido ob- tidos por seu cliente, o importador, a quem foram remetidas as mercadorias importadas e submetidos a processo de industrializa- ção. Quanto ao argumento lançado pela recorrente, de que o julgador teria interpretado extensivamente legislação cuja inter- pretação há de ser literal, conforme determina o CTN, alega não tratar-se de questão relacionada com interpretação, mas sim de me ra constatação da realidade. Afirma que todo o processo de impor- . tação foi conduzido de forma que fosse a mercadoria importada e entregue ao industrial, de acordo com todas as exigencias. No que respeita à cominação da penalidade prevista no art. 521, I, "c", do RA, o contraditor novamente invoca os funda- mentos contidos no já mencionado voto, segundo o qual descabe a aplicação da pena, uma vez que não houve falsidade das provas apre sentadas. No caso vertente, conclui o relator que não ocorreu a hipótese que justifica a apenação, pois a empresa declarou-se co- mo consignatária, sem valer-se de provas falsas. Relativamente à acusação promovida pela Fazenda Nacio- nal, de que a recorrida não intermediou a operação, mas sim ven- deu, auferindo grandes lucros, os bens importados com isenção, li mitou-se a defendente em alegar que os assuntos de natureza nego- ciai não deveriam ser colocados para o deslinde da questão. O pro blema, assegura, é de natureza jurídico/aduaneira e não de econo- mia interna dos negócios realizados. Reportando-se à questão da utilização de linhas de cré dito estaduais, simultaneamente à obtenção da isenção dos tribu- tos aduaneiros, conforme acusa a. recorrente, lembrando que para tanto a empresa apresentou-se ora como importador, ora como con- signatária,ampara-se, em suas contra-razões, no argumento de que o planejamento tributário é utilizado pelas empresas em virtude da complexidade da matéria, sendo lícito maximizar a utilização dos vários incentivos fiscais existentes. . lk 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805/001.996/87-20 Dessa forma, pede a interessada a manutenção do acór- dão recorrido. É o relatório. ii s~~0 ~AL PROCESSO 1\19 10805/001.996/87-20 6. Acardão n9-CSRF/03-,01.752 VOTO— — — — Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO, relator. Compartilho da opinião do ilustre relatar do proces so em tela na Terceira Cámara"do Terceiro Conselho de Contribuin— tes Dr. Jose AlveS da Fonseca. Em assim sendo, adoto e transcrevo seu brilhante vo- to na Integra, como se segue abaixo: "Apesar de não ter sido possível conseguir maio res informaçCes sobre a utilização dos incentivos FUR DAP por empresas consignatárias, entendo que o esseri cial foi esclarecido, estando o processo emcandiç5e -S- de ser julgado. Observa-se que a empresa estava respalda , para atuar como consignatária nas importaçOes de produtos para programas BEFIEX, por todas as autoridades en- volvidas no processo de importação, ou seja: Na área do Programa BEFIEX, na reunião plena- ria do dia 17 de novembro de 1982, a Comissão BEFIEX decidiu autorizar a sua Secretaria Executiva a libe- rar as Guias de rmportação de empresas titulares de Programas Especiais de Exportação, cujo conSignatá- rio seja empresa comercial importadora e desde que a importadoraseía.a. Pr6priadetentora do Certifib BEF1EX; Na área fiscal aduaneira, o Telex CirCular RSAJ /CST/DAA n9 521, de 05.08.90, assinado pelo Secretá- rio da Receita Federal, orientava as repartições no sentido de que fossem aceitas as DeclaraçOes deImpor tação formuladas em nome de consignatários indicados nas Guias de Importação, desde que referidos consig- natários constem como importadores nas faturas comer ciais e nos conhecimentos de transporte respectivos,: Na área de política de comercio exterior, oitem 4.1.2.4. do Comunicado 133 da CACEX permite que aque les 6rgão emita, a criterio de sua Direção Geral;gulf as de importação em que o consignatário da mercado- ria seja outro que não o pr6prio importador, devendo o pedido de guia de importação ser acompanhado decon cordàhcia expressa do dito consiunatário- llíP s~copuBucc~ERAL P.P.00ESS,.0 N? 1080_510.01,996187-20 7. Acórdão n?--CSRF/0-3-1,752 Na Âtea cambial ! A Instruo de Serviço DECAM170/ j31 autoriza A contratação da cambio destinada ao paga mento de mercadorias importadas Ao amparo de guias de importação, observadas As demais regras que regem as importações, se formalizada por empresas consignata- rias, como tal indicadas nas respectivas guias desde que; a)- sejam beneficiarias do Fundo para o Desenvolvi mento das atividades Portuarias f FUNDAP doEspirito San to7 -à) constem como importadoras nas faturas comerei- ais e nos conhecimentos de transporte marítimo e, quan do for o caso nas declaraçaes de importaçaO. Mesmo que esta legislação citada, que converge no sentido de garantir a óperaçÃo praticada pela recorren te, fosse de hierarquia inferior, incapaz de contra:: riar dispositivos maioxes f Co1710 entende o julgador sin guiar, ainda Assim, deveria se atentar Para certos as- pectos do dispositivo maior que instituiu os incenti- vos BEFTEX (Decreto Lei 1.219/72), procurando extrair os objetivos económicos que o governo tinha em mente ao adotar os incentivos BEFIE.X. O objetivo fundamental e basic° do Programa BEFTEX é" Provocar um saldo positi VO de divisas na balança comercial por parte da empre- sa detentora dos benefícios, e não o recolhimento de . ,tributos,, A recolhimento de tributos 'isentos devera ocorrer quando a empresa beneficiaria do programa dei- xar de cumprir o compromisso ocorrido, o que não se ve rificou no presente caso. Se a empresa . consignataria viesse a ser penalizada com o recolhimento dos tribu- tos que incidiriam sobre a importaçÃo, no caso do não cumprimento dos compromissos de exportação, estariam ocorrendo dois fatores mutuamente exclusivos, que como o pr8prio nome indica são eventos impossíveis. Havendo o cumprimento do compromisso não deveria - haver recolhimento de tributos isentos e f consequente- mente, não havendo sido cumprido o Compromisso de ex- portação deveria haver o recolhimento de tributos isen tos. O que jamais poderia ocorrer seria o cumprimenta do compromisso de exportar pelo beneficiário doBTEFIX, e, ao mesmo tempo, algum ter de recolher os impostos incidentes sobre a importação beneficiada. Quanto a multa aplicada (artigo 521, I, c do RA1 entendemos ser a mesma, -Lambem, indevida. A penalidade aplicada deve ocorrer quando houver uso de falsidade nas provas exigidas paca obtenção de benefícios e esti mulos previstos no regulamento aduaneiro, Primeiro, eri 41/' \À n VX\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080,5/001.9,96/87-20 8. AcOrdão n9-CSRF/a3-01.752 tendemos que a empresa por não esconder a condição de consignatãria e, por ter cumprido as instrugOes citadas nas áreas do Programa BEFIEX, fiscal aduaneira, de poli tica de comêxcio exterior e cambial, demonstrou que no usou de falsidade nas provas, procurando sempre se ater ãs referidas. instrugOes. Segundo, a empresa não plei- teou benefIcios fiscais nem tentou obtã-los, agindo ame nas como consigna-tarja." Pelo exposto, nego provimento ao recurso es pecial da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo, assim, a decisão da Co- lenda Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Eis o meu voto Brasilia - D.F., em 23 de agosto de 1951. - UBALDO CAMPEL%TO - RELATO" . N 110‘ , , IffivensaN~ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13811/001.550/86-79 Sessão de 26 de setembro CORDÃO N9 ro 91 CSRF/03-01.805 de 19 Recurso ne : RP/303-0.986 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ICI BRASIL S/A INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - por inocorren- te a infração descrita nos autos é desca bida a penalidade prevista no art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente 'julgado, vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa (Relator) e José Alves da Fonseca, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto ven- cedor o Cons. Fausto Freitas de Castro Neto. .ala das Se sões (DF), em 26 de setembro de 1991 4`;' Ám . lor MArIÁJ t W - PRESIDENTE e 7 , STO F TAS DE CASTRO NETO - RELATOR DESIGNADO ,-......_ -.,......_...,, IRAM DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei XV ,4) :411 1 \.., DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J. ros: UBALDO CAMELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA jONIOR. Ausente Justificadamente o Cons . SE- BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. -`4 SERVIÇOPUBLICOFEC~ PROCESSO N 2 13811/001550/86-79 , RECURSO g . 52 RP/303-0.986 ACÓRDÃO CSRF/03-01.805 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 g CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ICI BRASIL S/A RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a decisão consubstanciada no acOrdão 303-25.998, que deu provimento ao recurso voluntário interposto pela empresa em referância, por considerar inocorrida a infração apontada nos autos e, portanto, considerar inaplicável à espécie a penalidade prevista no artigo 526, IX, do RA, prop6e o presente recurso para ver reformada a re- ferida decisão, uma vez que a considera contrária à legislação per tinente. Iniciando seus argumentos, a recorrente rememora os fatos descritos nos autos para consignar que o importador, apesar de declarar que os produtos importados constituiam-se em matéria prima, deu ingresso no territOrio nacional a produtos acabados, cometendo a infração capitulada no art. 169 do DL 37/66, alterado pelo art. 2 2 da Lei n 2 6562/78, atual art. 526, IX, do RA. Informa que os registros no Ministério da Agricultura mencionados pela empresa referem-se a outros produtos. Lembra, também, que as matérias primas empregadas no fabrico de fertilizantes e defensivos agricolas, de acordo com o comunicado DECAM 536, dependem de declaração firmada pelo Ministé- rio da Agricultura, sem a qual não poderão ser considerados como tal. Por outro lado, reportando-se ao Registro de Defensivo Agrícola apresentado, afirma comprovar este que o produto importa- do é um herbicida, portanto, produto final, licenciado como se fosse matéria prima. Observa, também, que a infração apontada, conquanto não tenha conseqüencias diretas no âmbito dos tributos federais tem reflexo no campo tributário do ICM, posto serem as matérias primas isentas daqueles tributos, gerando, a falsa declaração, pro 11J1 veito ardiloso ao contribuinte. r''4 À \ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9-CSRF/03-01.805 .2 Sendo o controle administrativo das importaçOes meio hábil para prevenir tais fraudes, sendo a infração fiscal formal, bastando sua ocorrencia para que se aplique a penalização, autori- zada estg a sanção proposta. Para finalizar, insiste em que o produto não era maté- ria prima, era produto acabado não sujeito a transformação em nova espécie. Em suas contra-alegaçOes, o sujeito passivo defende a confirmação do acórdão recorrido, argumentando que o recurso inter posto não desfaz os fundamentos da decisão recorrida, pois que o registro no Ministério da Agricultura, constante das GIs, reporta- -se ao produto final no qual a matéria prima importada seria apli- cada. Acusa o recurso especial de não ter enfrentado as con- clusaes havidas no acórdão em questão, limitando-se a reprisar os termos do auto de infração, o que é, a seu ver, insuficiente para reformar a decisão proferida. Quanto ao Comunicado 536 do Banco Central, afirma que este nada tem a ver com a matéria fiscal, referindo-se a condiçOes para isenção do IOF no contrato de câmbio para pagamento das impor taçOes. A isso acrescenta que a Guia de Importação é o bastan- te para a obtenção da declaração de exoneração do I0F, sendo ilógi ca a afirmativa da recorrente quanto a constituir-se em violação ao controle administrativo das importaçOes uma eventual declaração incorreta na citada declaração. É o relatório. çl,„,).,7 41 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO F EDERAL RP/ 303-0.986 Ac. CSRF/ 03-01. 805 VOTO Considerando esgotada a matéria nos termos do voto inte j, grante do acórdão 303-25.998, faço meus os argumentos ali desenvolvi dos pelo ilustre Conselheiro Humberto Esmeraldo Barreto Filho, que as- sim expõe: A despeito dos autos fornecerem panorama um tanto con - turbado e nebuloso, pode-se inferir que a autuação confirmada parcial mente pela v. decisão ora recorrida imputa à recorrente a prática de infração ao controle administrativo das importações, penalizada com a multa capitulada no inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro à falta de dispositivo específico para a hipótese verificada, em virH- tude desta haver importado mercadorias licenciadas como matéria-pri - mas, citando registro pertinente a produtos acabados, em desacordo ainda, com o Comunicado BACEN - DECAM n 2 536, pela ausência das decla rações nele referidas. Tais declarações, reputadas como requisito es- sencial à emissão de Guias de importação, são, no entender do autuan- te, indispensáveis às importações fiscalizadas, sob pena da caracteri zação da infringência apontada. Não há, entretanto, qualquer fundamento legal que socor ra à presente autuação. As cópias das Guias de importação encontráveis no pro - cesso demonstram haver a mercadoria em questão sido discriminada como uma "matéria-prima destinada à fabricação de defensivo agrícola a ser utilizado exclusivamente em atividades agropecuárias. Registrado no DDSU sob o n 2 028482 de 02.09.82." h luz de toda e qualquer evidência, o registro menciona do diz respeito efetivamente ao produto final, o defensivo agrícola e não à matéria-prima importada, sendo certo que não houve a tentati- va de indução denunciada na autuação. No caso, o registro é citado na documentação da importação com o fim de se atestar a assertiva lan çada no campo 13 das guias, no sentido da mercadoria importada ser uma matéria-prima destinada a uso próprio. Por outro lado, o Comunicado n 2 536, de 05.01.83, 115o se presta, indubitavelmente, ao escopo sustentado pelo autuante, por não se constituir em norma de cunho obrigatório, mas, tão-somente, de regra regulamentar da não incidência do 10C em determinadas situações específicas. Assim, dispõe o aludido texto, que "Levamos ao conheci- mento dos interessados. que a caracterização da não incidência do Im- posto sobre Operações de Crédito, Cãmbio e Seguro (...)" (grifos acres centados)", e, ainda, que "(...) para subsidiar o pedido (de determina da declaração), exige aquela Secretaria cópia da Guia de Importação (...)". Evidentemente, a própria Guia é condição para a emissão da declaração reclamada, e não o inverso, inexistindo a relação subordi- nativa invocada nos autos." Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 26 de setembro de 1991 a-J1--ÇLI) Fausto Freitas de Castro Neto Relator designado 4‘ ç-r ,./Iço PUBLICO FEDERAL .4 PROCESSO N Q : 13811-001.550/86-79 RECURSO N 2 : RP/303-0.986 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO : ICI DO BRASIL S/A RELATOR : ITAMAR VIEIRA DA COSTA VOTO VENCIDO A presente ação fiscal decorre da constatação da ocorrência de infração administrativa ao controle das importações, consistente na importação de produto acabado descrito na G.I. como se fosse matéria prima. Por considerar esgotado o assunto nos termos da argumentação desenvolvida por ocasião do julgamento do processo em la. instância administrativa, transcrevo aqui os fundamentos da de- cisão então proferida, que assim se encontram expostos: "a alegada inexatidão da base de cálculo da multa é infundada face o que determina o art. 169, do Decreto-lei 37/66 alterado pela Lei n 2 6562/78 em seu art. 2 2 parágrafo 6 2 (correspon- dente do parágrafo 6 2 , do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, apro- vado pelo Dec. 91.030/85), "in-verbis"; Parágrafo 6 2 - "Para efeito do disposto nes- te artigo, o valor da mercadoria será aquele obti do segundo a aplicação da legislação relativa à base de cálculo do Imposto de Importação". a base de cálculo do imposto de importação é um somatório das rubricas custo, frete e seguro (CIF), consoante Por- taria CG 355/69 e Parecer Normativo CST n 2 09/81, o que inclui, in- dubitavelmente, os valores do frete e seguro, na determinação das multas de que trata o art. 169, do Decreto-lei 37/66; as multas não proporcionais ao valor do tributo só admitem correção a partir do mês seguinte em que ocorrer a forma lização de sua exigência (art. 116, do Regulamento Aduaneiro, apro- vado pelo Decreto n 2 91.030/85); a multa em questão não proporcional ao valor do tributo, por falta de previsão legal, não admite atualização monetá ria a partir da data de ocorrência do fato gerador (data de regis- tro da D.I.); o "Registro" é expedido para produtos acabados , Rec. RP/303-0.986 SERVIÇO runuco FEDERAL enquanto a"Declaração" é para matérias-primas nos termos das normas contidas nas letras "a" e "b" do Comunicado Decam 536, de 05.01.83; nas G.I.'s de fls. 08,13,19,25,31,36 corresponden tes às D.I.'s anexadas ao presente como fls. 09,11,15,17,21,23, 27, 29,32,34,37 e 39 consta "Registro" do D.D.S.V., do Ministério da A- gricultura, sob o n 2 028482, equivalendo dizer que o produto importa do é, na verdade produto acabado; objetivamente, a questão, como bem assinala o AFTN autuante às fls. 80, que "o contribuinte importou produtos aca- bados (que correspondem ao registro citado em Guia) e conferiu-lhes, documentalmente, a inexistente condição de matérias-primas"; o constante no segundo e terceiro parágrafos do mencionado Comunicado, torna clara a diferença entre a "Declaração" e o "Registro" face,fundamentalmente, a documentação exigida para a expedição de um e de outro documento; a interessada não apresentou em sua defesa o docu mento hábil, que seria a "Declaração", já que afirma estar importan- do matéria-prima, não cabendo, portanto, juntar o "Registro do Produ to Acabado" que comprova, exatamente, estar a requerente incorrendo' no supra citado dispositivo legal; o auto de infração foi lavrado de acordo com o que determina o art. 10, do Decreto n 2 70.235/72, sendo pois, infun- dada a alegação de cerceamento de defesa e nulidade do Auto;..." Isto posto, e considerando caracterizada a infra- ção apontada nos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial interposto, restabelecendo a exigencia do crédito tributá- rio decorrente da aplicação da penalidade prevista no inciso IX do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, mantida, pois, a decisão de 12 instância Sala das sessões, ,em 26 de setembro de 1991. -A a /0 ITAMAR VIEIRA DA COSTA Rei ator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.001748/2003-25
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.062
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado por unanimidade de votos, converter O julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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II- Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. a 79as Sess miSes (DF), e 14 de junho de 1991. fa-1, ,251 i MAR S"-EP - PRESIDENTA \\k, TAMAR' VIËI Á !A COSTA - RELATOR RI' A L E' SA ARAÚJO - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - DESIGNADA ; v.v. J H DAMEFP/DF — SECOS N° Oe,‘4/90 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HO:: LANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. PaulloCuc5- Antunes - OAB/RJ n9 44.697. Defendeu a Fazenda Nacional, sua Pro- curadora-Representante, Dra. Ine2 Maria Santos de Sâ Arafijo. Ausen te justificadamente o Cons. DURVAL BESSONE DE MELLO , I , SERVICO Ptj eLICO FEDERAL Processo n2 10711-003471/88-02 Recurso RD n2 303-0.085 Acórdão CSRF/03-01.679_ Recorrente : AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A , Recorrida : 3g CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES-ACÓRDÃO N2 303-25.488 RELATÓRIO Recorre à CâmBra Superior de Recursos Fiscais a empresa em referí;ncia, pleiteando a reforma do acrdão n 2 303-25. 488, de 16/05/89 prolatado pela 3 g Câmara do 3 2 Conselho de Con- tribuintes, cujo teor foi assim ementado: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. ACRÉSCIMO DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTI- MO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I) - Constatado o acréscimo de mercadoria na des carga, o agente marítimo, isoladamente ou em con junto com o transportador, responde pela infra ção (art. 95,I1,DL 37/66). II) - Depois de formalizada a entrada de veículo procedente do exterior, não mais se tem por es- pontanea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, re lativa à carga neste transportada (AD(N)-CST n2 04/86) RECURSO NEGADO." Como paradigmas da divergencia apontada, referen- te à questão da espontaneidade da denúncia por ela apontada, a re- corrente oferece cpia dos acó' rdãos n 2 301-25.822 e CSRF/03.01.568 onde, a seu ver, e manifesta a interpretação divergente sobre a mesma matéria discutida nos presentes autos. Ambos os ac6rdãos que instruem o recurso reconhe- cem a espontaneidade da denúncia apresentada pelo contribuinte, pa ra efeito do que disp8e o artigo 138 do CTN. Defende a interessada que a formalização da entra da do navio em território nacional não representa procedimento di- retamente relacionado com a infração, e que, portanto, sua denún ci antedecedeu-se a qualquer ato fiscal que pudesse descaracteri - zar sua espontaneidade./ \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/a03-471/88-02 3. Ac6pd,Â0 h9C8RF/03,4}1.6.19: A seu ver, a infração cometida só pode ser apura da após a descarga do veiculo, Ocasião em que se constata eventu- ais diferenças quantitativas. Para que fosse descaracterizada a denúncia, argumenta, seria necessário que a infração tivesse sido apurada durante a visita aduaneira. Quanto as ADN N2 CST/04/86, acusa a recorrente estar à margem da lei, uma vez que contraria as disposiç 'óes da lei n 2 5.127/66 (CTN), bem como as constantes do Decreto n 2 70. 235/72, artigo 72. Pelo exposto, declara a apelante esperar o acolhi ffidnto de suas presentes razaes recursais. A Procuradoria da Fazenda Nacional assim pronun- ciou-se a respeito; "Merece ser mantida in totum a douta decisão cons tante do acórdão recorrido, por seus pr6prios fun damentos, aos quais ora reportamos, por ser ques tão de inteira e salutar justiça./ / 1 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1a711/M3,471/88-02 4. RD/303-0.085 AC. CSRF/03-01.679 RELATOR: ITAMAR VIEIRA DA COSTA VOTO A denúncia espontânea da infração é matéria disciplinada no Código Tributário Nacional, art. 138, verbis: Art. 138 - A responsabilidade é exclui da pela denúncia espontânea da infra- ção, acompanhada, se for o caso, do pa gamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrati va, quando o montante do tributo depen da de apuração. Parágrafo único - Não se considera es- pontanea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento admi- nistrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Como se vê, há vários pressupostos, cumulativos, para que seja aceita a confissão do contribuinte ou do responsável pe- la infração. Deve haver uma comunicação, por escrito, ,à autorida- de fiscal, da existência da infração, acompanhada da prova do pa- gamento do imposto ou do depósito da importância arbitrada pelo Fisco; além disto deve ser feita a confissão antes de qualquer pro cedimento fiscal relacionado com a infração. Sobre o assunto preleciona o tributarista Bernardo Ribei ro de Moraes: "Para caracterizar a denúncia espontânea, portanto mis- ter se faz a presença, em conjunto, dos seguintes elemen tos: a) o interessado deve comunicar à autoridade administra- tiva a existância da infração. A denúncia espontânea se refere à infração; b) essa comunicação deve ser espontânea, isto é, deve ser apresentada antes de qualquer procedimento adminis- trativo ou medida de fiscalização relacionada com a res \A Imprensa Nacional S. pROCES,S9 N? la71Va03,471/88-02 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL pectiva infração. Eis o conceito de espontaneidade, liga do não à vontade do contribuinte mas à ação (procedimen- to) da autoridade administrativa relativamente à determi nada infração. É o que dispOe o parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional. O inicio de uma fiscalização geral não impede a espon- taneidade da denúncia; c) essa comunicação deve ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e demais "ónus decorrentes do tempo (juros de mora e correção monetária); ou de de- pósito da importância pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. A exclusão da responsabilidade, pela denúncia espontâ- nea, se prende à infração. (Compendido de Direito Tribu- tário, Rio de Janeiro, Forense, 1987, Pág. 727). Sobre a matéria, diz Aliomar Baleeiro: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO - Libera- -se o contribuinte ou responsável e, ainda mais, repre- sentante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso, do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obri- gação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipóte se, confissão e, ao mesmo tempo, desistencia do proveito da infração. (Direito Tributário Brasileiro, Rio de Ja- neiro, Forense, 6 .g Edição, 1974, Pág. 438)". Ainda, a lição do saudoso Fábio Fanucchi: "Em qualquer circunstância, é possível excluir-se a res- ponsabilidade por infraçOes, embora seja impossível, quan do a lei a fixar, excluir a responsabilidade pelo crédi- to tributário. Basta, para tanto, que o responsável de- nuncie espontaneamente a infração, pagando, se for o ca- so, o tributo devido, os juros de mora, ou efetuando de- pósito da importância que for arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (art. 138 do CTN). Todavia, para que seja váli- da a denúncia, capaz de elidir puniçOes, portanto, é ne- cessário que se antecipe a qualquer procedimento adminis Imprensa Nacional 6. PROCESS,0 N9 10111/003,471/88-02 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL trativo ou a medida de fiscalização, relacionados com a infração (parágrafo do artigo 138 do CTN). Há legisla- çOes especificas (IPI) que detalham quais os atos fis- cais capazes de excluir a espontaneidade da denúncia. É verdade que esse detalhamento é capaz, por vezes, de se transformar em uma desvantagem, desde que não se estabe- leçam limites para a autuação fiscal. Por exemplo: a le- gislação citada impede que o sujeito passivo, depois de iniciada a fiscalização geral, se auto-denuncie por prá- ticas incorretas. Sempre que a fiscalização se estende por longo período de tempo (e isso ocorre com freqüên- cia), o impedimento permanece e cria situação intolerá- vel e injusta para o fiscalizado. Por isso que o justo está expresso no Código Tributário Nacional, sendo a es- pontaneidade excluída tão só quando o procedimento admi- nistrativo ou a medida de fiscalização estejam especifi- camente relacionados com a infração. É o que significa a ordem do parágrafo do artigo 138 do CTN. (Curso de Di- reito Tributário Brasileiro. Ed. Resenha Tributária, 3g Edição, 1975, Pág. 261/262)". No caso sob análise foram cumpridos esses quesitos? Vejamos: 1) A empresa apresentou a denúncia sobre a irregularida- de ao órgão fazendário. 2) No presente processo não houve pagamento de tributos por se tratar de acréscimos de mercadorias, Ve-se que no próprio auto de infração estes não foram exigidos. 3) A comunicação foi feita antes da Conferencia Final do Manifesto, procedimento fiscal destinado a apurar faltas eAmar.-r.és cimos de mercadorias pelo confronto entre os volumes manifestados e os descarregados. Quanto aos dois itens precedentes entendo não haver dúvi da nem divergências entre as partes. Já em relação ao item 3 exis tem controvérsias. O art. 31 do Regulamento Aduaneiro e o ADN/CST n 2 04/86, que transcrevo, verbis: Art. 31 - As operaçaes de carga, des- carga ou transbordo de veiculo proce- dente do exterior só poderão ser execu _ tadas depois de formalizada a sua en- : P Imprensa Nacional 1 ) 7. PROCESSO N9 1g711IGG3.471/88-02 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL trada no porto, aeroporto ou na repar- -tição que jurisdicionar o ponto de fran teira alfandegado. § 1 2 - Para efeitos fiscais, conside- ra-se formalizada a entrado do veiculo quando encerrada a visita e lavrado o respectivo termo de entrada. "ADN/CST n 2 04/86 - O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuiçOes, tendo em vista o disposto no artigo 138, parágrafo único, da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n 2 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veiculo procedente do exterior é proce dimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à car ga transportada. DECLARA, em caráter normativo, às uni- dades descentralizadas e aos demais in teressados, que, depois de formalizada a entrada de veiculo procedente do ex4- terior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veiculo, relativa à carga neste trans- portada." Já o art. 36 do mesmo Regulamento diz: "Art. 36 - A visita será encerrada com a lavratura do termo de entrada do vel culo, de acordo com modelo aprovado pe la SRF." É de se concluir, portanto, que a recorrente se reportou ao termo de visista aduaneira, quando se referiu à 'formalização da entrada do veiculo como procedimento administrativo que dá in14 cio aos procedimentos fiscais em relação à carga transportada. (0" - Imprensa Nacional 8. PROCESSO N? 10_711/0(13.473788-02 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Transcrevo e a este incorporo, parte do voto 'proferido pelo ilustre Conselheiro relator, Doutor José Façanha Mamede, de que resultou o Acórdão n 2 CSRF/03-01.473/87, verbis: "Enganam-se, assim, "data venia", os que enten dem que, após a visita aduaneira, não há mais possibili- dade de denúncia espontânea de faltas ou acréscimos na descarga, pelo sujeito passivo. Primeiramente, porque a visita aduaneira não é procedimento fiscal relacionado com a infração a que se reporta o parágrafo único do art. 138 do CTN. Em segundo lugar, porque o termo de visita não preenche os requisitos de um termo de inicio de pro- cedimento fiscal previstos no art. 7 2 do Decreto n2 70.235/72. Explico. O Regulamento Aduaneiro, por seu arti go 476, define o procedimento para constatar falta ou, acréscimo de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro comoo "confronto do manifesto com os registros de descarga". Este é o "procedimento fiscal relacionado com a infração". Ora, se a visita aduaneira é antetior à descarga, como pode proceder ao confronto do manifesto com os registros de descarga? É impossível. Mais. A Con- ferencia Final de Manifesto dá-se, comumente, mais de sessenta dias após a descarga do veículo transportador. Na maioria dos casos, pois, o termo de visita, mesmo se considerado Termo de Inicio de Fiscalização, estaria in6 cuo, face ao disposto no § 2 2 do art. 7 2 do Decreto n2 70235/72, que fixa para o Termo de Início o prazo de sessenta dias. Da mesma forma, se a repartição processante dispõe das folhas de descarga e não efetua o seu confronto com o manifesto nem dá ciência ao sujeito passivo da constata- ção da irregularidade - falta ou acréscimo de (mereado- ria - não se configura o inicio do procedimento fiscal , previsto no art. 7 2 do Decreto n 2 70.235/72. Assim, uma anterior comunicação feita pelo sujeito passivo caracte- riza a denúncia espontânea." , Assim, por entender que deve ser acatada a denúncia apre sentada pela empresa interessada, caracterizando-se sua esponta- neidade, uma vez que foram atendidos os pressupostos indicado-, • : - ( A Imprensa Nacional \: 9- PRWESSO N? 10311/OG3,471/88,02 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL no art. 138 do Código Tributário Nacional, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das SessOes, em 14 de junho de 1991. ITAMAR—V- IR Á ' A COSTA - Relator \ , \ , ` Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.001539/86-01
Data da sessão: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 1987
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPORTAÇÃO - Exigências Tributárias de valor original inferior a Cz$ 500,00. Cancelamento.
Numero da decisão: CSRF/03-01.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, declarar cancelado o débito tributário de acordo com o art. 29, II, do Decreto-lei nº 2.303/86
Nome do relator: Afonso Celso de Mattos Lourenço
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PROCESSO N9 10711/001.539/86-01 o (51i5: 13,.)801. /.•• • 'A'• • • . . . • Q,\ 35 ). k tir r £.‘ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • . • • , • _ - CMVG . . . • __• • • • Sessao as 26 de junho as 19 87 , ACORDA.° N.e-CSRE703. -01.446 Recurso n.° RD/301-0.053 Recorrente AGENCIA MARÍTIMA LAUáITS LACHMANN S.A. -- Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL • . 410 ••• . - • • IMPORTAÇÃO - Exigencias Tributárias de- . valor original inferior a •Cz$ 500,00. Cancelamento. • • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ' AGENCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S.A.: • ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Pis- • cais, por unanimidade de votos, declarar cancelaao o débito tributário de acordo com o art. 29, II, do Decreto-lei n9 .303/86. • -- Sala das esses DF) , em 26 de junho de 1987. 40 URGEL PEREI l• ó' '7,0( — PRESIDENTE • • _ • _ • AFONSO C 'S9 E • - # GS L RENÇO - RELATO. • • FERN •NDO O IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN-. -•• • • DA NACIONAL • • .• • . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: •HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAME- , DE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL. • • •• • • .* • . . • 1 • • • . , 0.REcit ,4. • 0 O if,i; • A • '1:ga 41 ! "11 C7, - - - - - . etyv) • w • "" . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - _ PROCESSO N9 10711/001.. 5 39/86-01. • • • RECURSO N9: RD/301-0.053 - ACÓRDÃO N9: CSRF/03-01.446 RECORRENTE: AGENCIA MARITIMA LAURITS LACHMANN S.A. - RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ama MEV INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL • • RELATÓRIO Agencia Marítima Laurits Lachmann S.A. apresenta o tempestivo presente recurso de divergência, com 9e1ação ao Acórdão 301-25.507, de 19.11.86, da douta la. Câmara do 39 Conselho de Con • tribuintes, através do qual foi dicidido que seu recolhimento do imposto após o arbitramento não estará caracterizada a denúncia es- . pontânea da infração. O recorrente embasandos o seu recurso apresenta, as • fls. 61/73, o Acórdão 24.644 da 3a. Câmara também do 39 . Conselho de Contribuintes, da lavra deste relator. Para um melhor. entendimento da questao leio em -ies são o relatório anterior, constante das fls. 49 deste processo. . É o re1Wtór,:o:/_ ) . f4;1: • • • • • • _ • • _ • . • IMF • DF/19 C-C • Secgraf • isoons ,. . .. ,,, 0, ItE ( 04, • , 4 , , ' çN'''' ,,,-;;:-. `là XERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/001.539/86-01 `: . (W" , i • ''' 1 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.446 - r-33 k ‘ ti/ :N.;" 4 ‘ -- GI VOTO • . . • Conselheiro AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENÇO, Rêlator . _ . - - -_ __ • -- Em meu entendimento no presente recursonao estã con - . . - figurada a divergencia, visto. que a decisão recorrida considerav-a a ••Á não validade da denúncia espontânea em razão do não recolhimento do . . I. tributo após o arbitramento, enquanto o afirmado no Acórdão paradig- • n ma, de minha lavra, é a aceitabilidade da denúncia espontânea quando I IML do não recolhimento do imposto em razão de \falta de arbitramento. nu, \ -.' 1 Desta forma, diferentes as hipóteses, pelo qual não n i • acato o recurso de divergencia. \ . . I ._ Entretanto, considerando o valor original da autuaçãój (imposto de Cz$ 114,24 e multa do art. 521, II, "d" do R.A., de; n , Cz$ 57,12) o débito encontra-se cancelado, nos termos do artigo 29,. :. inciso II, do Decreto-lei 2.303/86. J\ , --- i! • s É o meu voto. 71(4 - • _ - ._ Brasília-DF, em 26 •- / ho ir- 19: . .... - _ ____ e •I e .1 \ _ - AFONSO CELSql / TTOS O • NÇO 7 RELATOR • 1 . I Erica-ntref o g• Ctr eteftrth¥ ricit ris # r s.,.;ondit -.1 • Cansar. 4,10 • Co r., 4„ n t., ,,, .:' ,rst:wn ofit orar& ab g r cor ,Ot r! OU .¥ .1111 • relillat* _ *mous ec 07w3c prepa r tit30' ai engana - , _ - - . • 1 1' '.-ClIA ZIPER1011 n,, RECURSOS 14,10/ , - _•1-14 .. .0 á' ----fri- • , • _. • íf /...---.------ - \ . ''''' PEREIRA OPES 39 e0içirr11-10 DE CON"--"""'""nNuldm .• i --.,, Ll -1 itidrin - - EM A/ to . e7 . E . VSEA i ENCAMINHE SE ' .. , .,.../.p. ..... 14'9" CAMARA • • 4: ‘ . RE- .. . . \ , . . ' . .

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4815047 #
Numero do processo: 10945.002324/89-35
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Recurso n2: R i' 1 0 6-0 .180 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido : SEXTA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PEDRO MELLO . , , 1 IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - PRETERIÇÃO DO DIREI TO DEJEFESA - NULIDADE DE DECISÃO - A dattit:, de comptovaçao doS eaS.to4s da con4ttução do ím-6- vel en4eja o 4eu atbíttamento com ba4e na tabe- la ei/Lnecída pelo SINDUSCON/PR. Na° cabe, no ca 30, a-alegação de ceAceamento do díteíto de de= • de4a. , ,, Ví4toS, telatado e 'dí4cutído4 o4 pne4ente4 auto4 de xecu1t4o íntetpo4to pe/a FAZENDA NACIONAL. ,, , ACORDAM o4 ..MembAo4 da .Cãmata Supetíot de Reeuuo4 Fí4 caí4, pot unanímídade de voto4, dan ptovímento ao tecut4o, pata de volvet o4 auto4 -a Camata "a quo", a dím de que 4e.ja. pxolatada nova decí4ão apnecíando o mEtító-da exíg2x.cía, no ' tetmo do telatjtío e voto que pa44um a íntegitat o pte4ente julgado. , , .•la •aA Se4 ;e4,(DF), em 28 de agoisto de 1992. , . , • ,," , , m f fikirtlyw ' ir . , - PRESIDENTE . ,,orwr , -' .'EU SIMIÁli,ER - RELATOR. . ,, , AFONSO SO FíRREIRA D ,',''S - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ( Sub4títutol , Pattícípatam, aínda do pxe4ente julgamento 04 4eguíntu Cone/heí-, , to4: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, WLADEVAN ALVES DE OLIVEIRA, aNDI\ - \ . DO RODRIGUES NEUBER, DICLER DE ASSUNÇÃO, EVANDRO PEDRO PINTO,.CARLO mvkr WALBERTO CHAVES ROSAS, JUAREZ DE MORAIS, AFONSO CELSO MATTOS LOUREN- ÇO e MÃRIO ALSERTINO NEUBER (SUPLENTE). Au4ente o Con4elheíto AQUI- LES RODRIGUES DE OLIVEIRA (Sub4títu1do ' pot WILFRIDO AUGUSTO MARQUES) e o Ptocuutdot Dt. IRAM DE LIMA (Sub4títul.do pot AFONSO CELSO FE- REIRA DE CAMPOS) 8 '. • - / , , ' , SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Ptoce...44o N9 10945/002.324/89-35 RECURSO N9 106-0.180 ACORDÃO ta CSRF-01-01.351 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO : PEDRO MELLO RELATOR/0 A Fazenda Nacíonal, pot 4eu Ptocutadot junto a 4exta Cãmata do Ptímeíto Con4elho de Conthíbuínte4, ape/a pana a Cãmata Supetíot de Recuuo4 Fícaí4 p/eíteando a tedotma do Ac5tdao n9 106-2.907, de 17.09.90, ptolatado no tecut4o no 59.851, íntetpo4to pot PEDRO MELLO. A ementa do v. ate4to tecottído contem o 4eguín- „to toot: "NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO PRETE- RIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - Se o anbíttamentodo cu4to da edídícação pata edeíto de aputação de actEcímo pattímoníal a de4cobetto e íconte4tado na ímpugnação, Avs.sa/vada: e4t -c-c, ex ví legí4, a avalíaçao conttadítJtía admíní4txatíva de ta/ bem (CTN, att. 148). Nu/a, pot cehceamento da p/ena dege4a, E a decí4ão ptogetída ao attepío de44e pteceíto de /eí complementat.” . O ,t.ane4to ho4tílízado, levado a edeíto pot maío tía de voto4, ÇoL a44-1n1 (lundamentado: "Analío, de4de logo, a queistão do cuisto do pnedío unbano con4ttut.do pelo hecottente. Entendo que, ne44e pattícu/at, a e4pecíe 4e b4ume com ju4teza na hípjte4e de íncídEncía moldada peso ahtgo 148 do Cõdígo Thíbutãhío Na- cíonal. Com eaíto, o calculo do thíbuto toma em con4ídetaçao aque/e valot e a autotídade /an- çadoha, medíante pxoce44o que me pateceu /Lega- /ai., atbíttou - o, pot julgat não metecetem ISE cu declataçõe de xendímento4 e a4 íngotmaçõe4 pte4 tada4 pe/o conthíbuínte. Ete, jã na i2.4e ím= pugnatjhía, conte4tou aludído anbíttamento, 4em, contudo, coniseguíh a neee44 -ithía maníge4taçao da autotídade julgadota a quo, de modo a 4ubí4t4.. tuít-4e o atbíttamento pe/a avalíação eontitadít-õ tía admíní4thatíva, a44 egutada na leí complementa/L._/ (11 i , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ptoce440 Ni g 1.0.945/002.324/89-35 .3. ACORDÃO CSRF/01-01.351 Cabe aqui de4tacat o atgumento u4ado pata - degendet a aplícação da tabe/a do SINDUSCON/PR ao ca4o: . W tabe/a Leva em con4ídexação o típo de matetíal emptegado quando énquadta a obta no 4 vatío4 níveí4: . 'haíxo, Medío e luxo. A, obta em que4tao 4oí enquadtada no T-7-17ve/ notmal, o que fa con4ídeta o típo de--Fit- Utíal alegado pelo ímpugnante" (c4. g4. 49; gní404 da tnan4ctíção). Esta Camata tem tepelído atbi.ttamento4 que taí4, não4 -6 em homenagem ao ptíncl.pío da avalíação conttadítãtía, como tambem pot en- tendet que aludída4 tabe/a4 do SINDUSCON não podem 4et aplícada4 a44ím índí4cnímínadamente. Pot e4ta4 tazõe4, Levanto, de ogcío, a pne/ímínat de cetceamento do díteíto de _ple- na dege4a e voto no 4entído de que 4e decla te a nu/ídade da decí4ão de ptímeíto gtau, nu- lídade que a/cança 04 demaí4 ato4 ptoàedímen_ taí4 po4tetíote4." O tecux4o e4pecía/ veío e4ttíbado na4 4eguín_ te4 tazõe4: . 1- "Fundamenta-4e a R. decí4ão no ,4upo4to cexceamento do díneíto de dee4a pot não a- colhet tambEm 4upo4to tequetímento de peia cía, pata conte4tat atbíttamento do cu4to de de edí“cação, comEla4e em tabeea do SINDUSCOM/PR:. 2- Enttetanto, nem a petícía goí tequítída na Ç on.ma. tegu/amentat, nem a aplícação da tabe la em que4tao pode 4ét ínquínada de ílegal7 como quet gazet ctet o voto condutot do Acot- dão ota tecottído. 3- Com e4eíto, d4L4põe o Decteto ng70.235/72, att. 16, que a ímpugnação mencíonata a4 dílí- g'incía4 que o Impugnante ptetenda 4ejam egetua da4, e4tabe/ecendo o § ãníco do att. 17, que: no ca4o de petícía, o 4ujeíto pa44ívo índícatã com a peça ímpugnatjtía 04 ponto4 de dí4con- dãncía, o nome e o endeteço dopetítoldeStaque 4- De4tatte, nem na ímpugnaçao nem no ape- lo o Recottente tequeteu a pto/atada petleía, l' na otma dí4cíplínada pelo Decteto ante4 cíta do, límítando-4e a ín4ínuat que o cu44o Grã con4ttução podetía 4et detetmínado medíanteínó peça(' local, quando gací/mente 4etíam comptovã-' /5 da4 a4 a/e açõe4 4eíta4 pelo Impugnante (de47 taqueí). N\ ( SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Ptoceiso NQ 10945/002.324/89-35 .4. AWRDÃO CSRF/01-01.351 5- Ademaí4, dí4põe aínda o Decteto ante4 te 4eitído que a autonídade ptepaxadma detetmína na, de ogcío, a tequetímento do 4sujeíto a A.ealízação de dílíaa- ncía4, ínc/u4í- ve petícía, quando entende-/a4 nece4atía, índegetíndo cu que conAídenat pte4cíndíveí4 ou ímptatíc jtveí4. (de4taqueí) 6- In ca4u, meismo tívu4e o Requetente te- quenído tegu/atmente a peticía, e)sta 4enía -Lm ptatícave/ pe/a maníge4ta díículdade de conAtatat em ím6vel ja 'monto, a qualídade de todo4 o4 matetíaí4 ne/e emptegado4. 7- Tampouco tetou comptovado o emptego de mao-de-obna amílíax pata gundamentat o me- non auto. 8- Fína/mente, a tabe/a SINDUSCON teg/ete p/enamente a tea/ídade do cu4to da con4ttu- ção, po4to que uca elabotação obedece a4 de- texmínaçõe4 contante4 da Leí nQ 4591/64 e ctítEtío4 nonmatívo4 con4agtado4 pe/a Á.13.N.T." Ás contut tazõe tepAí4am o4 atgumento4 dedu- zído4 na ín4tancía necoxitída. É o nelatõ,t.o. ECO PUBUCODERAL Ptoce4o NQ 10945/002.324/89-35 .5. ACORDO CSRF/ 01-01.351 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR O tecut)so doí apte4entado no ptazo legal, pot í44o dele conheço. O debate ttavado noi pAe4ente4 auto4, tnaz tona, em :"(,ntee, a 4eguínte conttovEt4ía: 1- de um lado, entendeu o ílutte Con4elheíto telatot do AC. n g 106-2.907, 3et nula a decíaão de 1a íJu- tancía pot condígutat-4e eetceamento do díteíto . de dede4a, o dato de a autotídade "a quo" tet atbíttado o cu4to da jutea con4ttulda utílízando-e do Indíce SINDUSCOM/PR 4em atentat'ao pxíncípío da avalíação conttadít jtía. Ju4tí{) íca a decí42io o dato de a Aecotnente ten conte4tado o atbíttamento, e 4olícíta do pvdcía jj na , a3e ímpugnatõtía, sem contudo, con4eguít a nece)s jcAía maníde4tação da autotídade 4íngu/ax. 2- de outto lado, conteAta, o Ptocutadot da Fazenda Nacíonal, aAgumentando que: a) a aplícaçao da tabela do SINDUSCOM/PR não pode ,t ínquínada de ilegal; b) não it.etou comptovado no is auto o emptego de tos menote; c) a petacía não k),(1 nequeAída na dotma hegue,amentaA; Ptelímínatmente, entendo que nada ju4tíçjícaa lat-e em nulídade da decí4ão de ptímeína íriAtàncía. A autotí dade dí3cal cumptía toda4 a4 dotmalídadu Lega-L4 e4tabelecídcus no ant. 142 do CTN. A íAcalízação, no exetcícío de 3uais atíví dade4, vetídícou a ocottencía do dato getadot da obtígação ttí butatía, detetmínou a matjtía ttíbutavel, calculou o montante do ctEdíto txíbutãtío adícíonado, ínc/uíve, pelo valot da multa cablvel e, dínalmente, ídentídícou o utjeíto pa4ívo da obtígação, na pes4oa do tecoittente. A dícotdancía do xecottente quanto ao atbítta- mento dos da obta pela tabela do SINDUSCON/PR, e quanto a alegada não tealízação de petícía, no meu entendek nítv,puicede. i )-41/44 SERVICO PUBLICO FEDERAL Ptoceááo n9 10945/002.324/89-35 .6. ACORDÃO CSRF/01-01.351 O attígo 148 do CTN eátabe/ece que quando o calculo do ttíbuto tenha pot base., ou tome em conáídetação o valot ou o peço de bená, díteíto, 4etvíço4 ou atoá jutldícoá, a autotídade lançadota, medíante ptoceááo tegulat, anbítitatã aque/e valon ou 1o/teço, 4empte que áejam OMí440 ou não meteçam fé." aá declataçõeá ou oá e4c/atecímento4 pte4tado4, ou os documento ' expedídoá pelo áujeíto paááívo ou pelo tetceíto /ega/mente obtígado, teááalvado, em caáo de conteátação, avalíação conttadítõtía, admíníáttatíva ou judícíal. O ptocedímento ca2 encontta-áe teáguatdado pelo att. 678 e 4eu4 íncíáoá II e TII, do RIR/80, áegundo o qua/ cabe atbíttamento doá tendímentoá ttíbutãveíá de acotdo com aá ínár otma- çaeá de que 3e díápuáet, quando o conttíbuínte não pteáta e4c/ate- címento4 áatíáatatío4. Podendo, pata tanto, áetem adotadoá Indí- ce4 ou índícadoteá econamícoá o4ícíaíá ou publícaçõeá tEcníca4 e4- pecíalízada4. Analogamente, o att. 39, íncíáo III do RIR/90, pte- ceítua: "Át. 39 Nã cedula H 4etão claááí“cadoá a tenda e oá ptovento4 de qualquet natuteza não compteendí- doá nas cedula4 antetívne4, íne/u4íve (Leí n9 4.069/62, ant. 52, e Leí n9 5./72/66, att. 43): I omíááíá II omíááíá III aá_quantíaá cotteápondenteá ao actE4címo do pattímonío da peááoa Ç1Lca, quando esta actE4- címo não 4ot juátí“cado pe./o3 tendímentoá ttí- butaveíá na declatação, pot nendímento4 não ttí buté-tveíá ou pot tendímentoá ttíbutado4 exc/u4í7 vamente na 4onte (Leí nQ 4.059162, att. 52)." Cabe deátacat, pot -Em, que ta/ tabe/a não vem áendo uáada índíáctímínadamente no ãmbíto de4,te Conáelho, mais apenaá na- que/e4 ca4o3 em cgtznos auto4.não 4e conátatem documento hãbeíá e ídaneoá que comptovem o conttatío. Hã que 4e. acite4eentan, pottanto, que o atbíttamento conátítuí pteáunção te/atíva de tendímentoá omítídoá que pode áet SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Pitoce4o n g 10.945/002.324/89-35 .7. ACORDO CSIZF101-01.351 elídída medíante ptova documenta/ em , contuVtío. Ao conttíbuínte compete, pot con4eguínte, medíante ptova documentada, de4catacte- tízatã o dato, não 4e /he petmítíndo e4quívança4 com alegaçõe4 3ubjetíva, genEníca4 e ímptecí4a4 com o e4copo de 4e exímít da obtígação ttíbutãAía. Igua/mente, não pode pto4petat a alegação do tecot- tente de que a autotídade °a quo° não atendeu e.a tequetímento de peidcía, peia4 itazõe4 a 4eguít awte4entada4. Pteceítua o Decteto n g 70.235/72, em 4eu ant. 16, que a ímpugnação mencíonatã a4 dílígencía4 que o ímpugnante pte- tenden 4ejam e4etuada4, e4tabelecendo o §' ãníco do ant. 17, que no ca4o de pexIcía, o sujeitó paS4ívó índíéatã com a peça ímpug- natõtía.o4 onto4 . de díSeotdaheíã,' é n~ e o endeneço do petíto (gníeíj. Ocotte que, con4otme atgumenta em 4eu attazoado o Ptocutadot da Fazenda Macíonal, "nem na ímpugnação nem no apelo o tecotAente xequexe• a ptolatada petícía, na otma dí4cíplínada pe lo Decteto ante4 cítado, límítando-4e a ín4ínuan que o cu4to da con4ttução podenía 4et detetmínado medíante ím4peção local, quan- do , ací/mente 4etíam comptovada4 a4 a/egaç je4 geíta4 pelo ímpug- nante (de4taqueí)". Entendo, ígua/mente, que, me4mo que o tequenente tí vu4e 4olícítado negu/atmente a pen)cía, uta 4etía ímptatícdve/ peia maní*Ata díículdade de 4e con4tatax, em ímjvel jã pxonto e, dado o decut4o do tempo, a qualídade de todo4 04 mateníaí4 ne/e emptegado4. Cabetía ao teconxente, paAa con4te4tun o atbíttamento, comptovat 04 e.ato4 da obta attavE,s de documento4 hãbeí4, o que não logtou Çctze.x, Manteve-4e, comodamente, no campo da4 a/egaçje vazía4", duptovída4 de qua/quex xe/evãncía jutídíca. Con4ídeto cot/teto, pottanto, pata o ca40 em tela, o atbíttamento com ba4e no índíce SINDUSCON/PR não cabendo, cone- quentemente, a teetída alegação de cenceamento do díteíto de de- 4e4a. -t04 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Ptoce440 li g 109451002.324/89-35 .8. ACCRDÃO CSRF101-01-.351 14-to poto e con4ídetando que o objeto analí4ado ate ve-4e tão 40mente ã atgliíção da ptelímínat tetto mencíonada, voto no 4entído de dat ptovímento ao tecut4o pata devolvet o4 auto4 Cãmata "a quo", a 4ím de qUe 4eja ptolatada nova decíAao aptecían- do o mEtíto da exíg-encía. - DF., 28 de agoto de 1992. 411111111115f - RELATOR. ? 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13027.000294/2003-74
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.425
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I)pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator), Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II: por unanimidade de votos, quanto às demais matérias, em negar provimento.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Es. 131 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C~^.,fr TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13027.000294/2003-74 Recurso n° 130.255 Voluntário do Conselho de contribuintes MF-SEItir: n owie u - • Matéria PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. • Acórdão n° 203-11.425 ~a 44 Sessão de 20 de outubro de 2006 Recorrente 1NTECNIAL S/A ( NOVA DENOMINAÇAÕ SOCIAL DE INTECNIAL - INSTALADORA TÉCNICA INDUSTRIAL LTDA)-- Recorrida DRJ em Santa Maria-RS PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Tendo o sujeito passivo optado pela via judicial, afastada estará a competência dos órgãos julgadores administrativos para pronunciarem-se sob MIIRIO DA FAZENDA idêntico mérito, sob pena de mal ferir a coisa julgada. Segundo Conselho de contribuir~ Recurso negado. CONFERE COMO ORIGINAL BRASILIA, / jng_ / w (24.1S9r1 _ V.STO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INTECNIAL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE INTECNIAL — INSTALADORA TÉCNICA INDUSTRIAL LTDA). ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: pelo voto de qualidade, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Daltor. Cordeiro de Miranda (Relator), Cesr: Pianta vigna, Snvia de Brito 01*eira e Videmar• Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor; e II: por unanimidade de votos, quanto às demais matérias, em negar provimento. Processo k° 13027.000294/2003-74 Acórdão n.° 203-11.425 Fls. 132 ANTONI6 BE7FRRA NETO Presidente 1111 EM —tvIrr ICARIDE ASSIS Rel. or-Designado — - _ Participaram, ainda, do presente julg. ente, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA Seguiria Conselho de Con•Culi mas CONFERE COM O ORIGNAL BRASÍLIA n28 oh VISO • • Processo n.°13027.00029412003-74 Acórdão n.°203-11.425 Fls. 133 Relatório O crédito tributário que deu origem ao presente processo é derivado "de lançamento de ofício decorrente de revisão interna de DCTFs entregues durante o ano de 1998, nas quais foram informadas terem sido realizadas compensações dos débitos da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referentes aos períodos de apuração de fevereiro a dezembro de 1998, com o aproveitamento de créditos oriundos do Processo Judicial n° 96.1202608-4" (fl. 86). Impugnada a exação, com argumento de que é insubsistente o auto de infração _ _ em comento, uma vez que "a empresa buscou na via do mandado de segurança preventivo individual o reconhecimento de seu direito ao -créditO em questão, tendo obtido sucesso" (fl.- - - 86); a Segunda Turma da DRJ/STM julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 3.781 (fls. 85 e seguintes), em face da proposithra de ação judicial pela interessada, assim como pelo afastamento da decadência apontada. Não resignada com tal decisão, a interessada interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em apertada síntese, repisa seus argumentos de impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contr:huintes CONFERE COMO ORIGINAL BRASILIA, 022 /3 ----;/01-al TO MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo o.° 13027.000294/2003-74 Segundo Conselho de Conhitrukdeo Acórdão ri.* 203-11.425 CONFERE COM O ORIGINAL Fls, 134 BRASILIA, 22_1 in) wittfrtez Voto Vencido VI TO Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Em preliminar, a recorrente argüiu a preliminar de decadência para que o lançamento pudesse ser realizado, uma vez que a autuação se verificou no ano de 2003, com relação a fatos geradores do PIS ocorridos em 1998. In casu, em face de tudo o que consta dos autos, aplica-se a regra inserta no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, conforme vasta e pacífica jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, para declarar decaídos os créditos reclamados pela Fiscalização. Se vencido for com relação à preliminu acima examinada, passo ao exame da discussão de mérito que se encerra nestes autos, socorrendo-me para tanto dos ensinamentos do Conselheiro Jorge Freire, que muito bem discorreu sobre a opção pela via judicial: "Como é cediço nosso entendimento, as matérias colocadas na órbita judiciais têm o efeito de fazerem o procedimento administrativo fiscal praticamente encerrar, não se conhecendo do mérito, porém resguardando os prazos recursais e o próprio direito ao recurso, caso haja. Caso contrário, estar-se-ia admitindo a possibilidade de ser, em tese, afrontada a coisa julgada. Outra questão, porém, é quanto à possibilidade do crédito tributário, cuja legalidade se discute no judiciário, ser, como in casu, lançado de oficio. Destarte, o que está proibido é a exigibilidade do crédito tributário, obstando sua coercibilidade. não sua constituição. Não há dúvida que o lançamento, com a ocorrência do fato gerador e conseqüente nascimento da obrigação tributárias é o marco inicial para que se possa exigir o cumprimento desta obrigação ex lege. A relação jurídica tributária, como ensina Alfredo Augusto Beckerl, nasce com a ocorrência do fato gerador, irradiando direitos e deveres. Direito de a Fazenda Pública receber o crédito tributário e dever do sujeito passivo prestá-lo. Todavia, esta relação pode ter conteúdo mínimo, médio e máximo. Na de conteúdo mínimo o sujeis:o ativo e o pas- siva estão vinCiilados juridicamenté um ao outro, tendo aquele o direito à prestação e este o dever de prestá-la. Mas ter direito à prestação, ainda não é poder exigi-la (pretensão). É o que ocorre com o nascimento da obrigação tributária., sem ainda haver o lançamento. Com a incidência da regra jurídica tributária sobre sua hipótese de incidência nasce a obrigação tributária (o direito), mas esta sem o lançamento ainda não pode ser exigida (inexiste pretensão). lif na relação jurídica tributária de conteúdo médio há a pretensão (a partir do lançamento), mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação. através da ação de execução fiscal. pre.:er.sa? e poszerior exercício da coação. urna vez não adirnpirda : • Processo n.°13027.000294/2003-74 Acórdão n.°203-11.425 Es. 135 convenhamos, não faz sentido, mormente quando estamos frente a um crédito de natureza pública que visa dar guarida ás crescentes necessidades financeiras do Estado. O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto2 relatado pelo Ministro Ari Pargendler, perfilha tal entendimento: "... O imposto de renda está sujeito ao regime do lançamento por homologação. Nessas condições, a Impetrante pode compensar o que recolheu indevidamente a esse título sem autorização judicial, desde que se sujeite a eventual lançamento 'ex officio'. Na verdade, através deste mandado de segurança, ela quer evitá-lo. Até ai não vai o poder cautelar do juiz. Tudo porque o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (CTN, art. 142), subordinado ao contraditória que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância _ _ administrativa sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ('solve et repete', depósito da Quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal. mas a atividade de fiscalização é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (C7/V. art. I74)" — sublinhei Assim, dúvida não há quanto à legalidade da atividade fiscal que constituiu o crédito tributário (o lançamento), como bem colocado pelo aresto a quo, ..." A titulo ilustrativo, cito que opção pela via judicial, em comprometimento à esfera administrativa, já foi objeto inclusive de Súmula pelo Primeiro Conselho de Contribuintes3. Diante do exposto, cabendo à Fiscalização observar aquilo que ao final será decidido pelo Poder Judiciário em autos de ação própria manejada pela recorrente, nego provimento ao recurso voluntário manejado. Sala-das Sessões, e 20 de outubro de 2006 , _ .DALTON-CES'n ÓRDEIRO DE Mil/ANDA MINIST RIO DA FAZFNDA Segundo conselho de Cortibuins CONFERE C0h4 O ORIGNAL BRASiLIA SN 1 sie21 og ,sios W/S". VI. 70 - 2 Rec. em MS 6096- RN - 95.41601-8. julgado em 96/12/95. publicado no DIU em 26/02/96. 3 Semeia ite n" 1: 3mporta !2•11.1riCi2 às ill.StânC;ES administrativas r Droposiam Deb suje:1c passivz de as; judicia : adabuer z, nc: e:: . ._ _ Processo n.°13027.004329412003-74 Segundo Cortei:Jia Acórdão n.° 203-11.425 Fls. 136 MBO:rlisSFIETLRIAER r0,.2ic0:dÉ1/4 lOs C ja_Feac07.1":1FLLN;inD.: ^1 • Voto Vencedor EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS DESIGNADO QUANTO À DECADÊNCIA Reporto-me ao relatório e voto do ilustre relator, para dele divergir no tocante ao prazo decadencial para o lançamento do PIS por entender que este é de dez anos, a contar de cada fato gerador. _ Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito - - - passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início na data -de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação...". Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: "A ri. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do art. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei especifica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, devem ser lidos em conjunto com o art. 150, § 40 do CTN, de forma a se extrair da interpretação sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O termo inicial ou dies a quo é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1° do art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa — se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado?' filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges, 5 que 4 No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento. veja-se Carlos !viário da Veilost, der.a.:,t'ênc.:: c prerr.-,t2ic tribultirf - -ts camtibufpc - fe: I; Revin: - - - • " - _ . I Processo n.° 13027.000294/2003-74 Acórdão n.° 203-11.425 Fls. 137 entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, que deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a restituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade - administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivo, é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apurado pela autoridade é maior, ao invés de uma notificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de oficio. Nos outros tributos lançados por homologação — hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande maioria dos casos ocorre a homologação ficta, na forma do previsto no § 4° do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa um valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamento. A redação do caput do art. 150 do CTN emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ...), não para dizer de sua homologação. Esta refere-se à atividade (ou procedimento) do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, III, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam determinados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o CTN, na qualidade de lei complementar, estabelece a norma geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de um tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n°8.212/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, III, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros. 9' edição. 1997. p. 4381484: MINIS~/± — segundo consm - " " 5 ,nst. 1%. '"•• "^" • "t`fr TV: . . ---- • • Processo n.° 13027.000294/2003-74 Ac6rdào n.• 203-11.425 As. 138 ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tribuzante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: - - - É certo, que, com a promulgação da Cons- tituição- de 1988, o assunto ganhou valor nornzativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso 111, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto especifico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°. XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que editará as normas gerais — com as do legislador ordinário — que elaborará as normas especificas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. •c:51 \r„ Z Ill t O 146, III, da Superlei, limitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de Z 3 prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a 4 respeito do reinicio do curso da prescrição. ã e‘ < u.. O 74. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição• O 1 2 aplicável a cada tributo. o O Ro ,%1 w 1-2 ui .2 A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio03 u.. 2 az. da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do e0,2øo m original). • Quanto ao enquadramento do PIS como contribuição para a Seguridade Social. não deveria existir qualquer dúvida face ao art. 239 da Constituição. que o destina sei-uro-desemprego e c; abono ácsempree.o. Ambcj inteaTan. cediço, é um dos u.é's segmentos da Seguridade Social (os ouros dois são saúde e previ:lê:loja. na for dos 194 a 29L da Co-ri.Ln:sç'-eço). Segundo Conselho MI NIST RIO DAde con FAZtrul,,..-2% Processo n.°13027.000294/2003-74 CBORANsFELIA,RECOMsaLIC/RIGuL INAL Acórdão n.°203-11.425 Fls. 139 NI 0$ $.1 is • Para as contribuições i porta a iestinação legal do tributo, que não se confunde. vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a uma prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou finalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 1) "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuições para a Seguridade Sociais e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "de interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a anterioridade nonagesimal, a imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas respectivamente nos §§ 6° e 7° do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n° 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (1PMF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve de forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e aliquota). Em ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira", 6 e a base de cálculo o valor da transação financeira. Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no rPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com a lei orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência socia1; 7 o IPMF obedecia à anterioridade de que trata o art. 150, III, "b", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para - Cf ri' due Oen; Use: r.' e a Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n° 12, de 15.08.1996. que estabeleceu a zobranca da CP/C- peio período rriximo de dois anos. depois prorrogado por mais 36 meses. tf a EC n° 2 . de. '8 C? 99:Q. eau!vnierne. pr' 75 ar —F1.2": nr yamenze r-rrreg:riz oe; ,-. s PC n c's 3-,2X:7 e C _ Processo n.° 13027.000294/2003-74 Acórdão n.° 203-11.425 Fls. 140 Seguridade Social (as contribuições sociais " gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "b", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade miti gada ou nonagesimal do art. 195, § 6°, da Constituição; ao 1PMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF a imunidade do art. 195, § 70. Por que são tão distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinação legal, e constatada a finalidade do PIS para tal setor, nos termos do art. 239 da Constituição, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao re gime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n° 8.212191. Ainda que o texto desta Lei não traga referência expressão ao PIS, pouco importa. A sua condição de Contribuição para a Seguridade Social decorre da própria Constituição, e não de qualquer mandamento infraconstitucional. A corroborar a interpretação exposta, o STF já deixou por demais claro, no Recurso Extraordinário n° 232.896, que o PIS é contribuição para a Seguridade Social. Tratando da MP n° 1.212, de 28/11/95, que após reedições foi convertida na Lei n° 9.715/98. assentou o seguinte, verbis:: CONSTITUCIONAL 7RMUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS-PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. 1 - Princípio da anterioridade nonagesimal: C.F., art. 195, § 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória Il. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no ar?. 15 da Med. Prov. 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de a(114 n9( 1995" e de igual disposição inscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98, artigo 18. HL - Não perde eficácia a medida provisória, com força de lei. LI.L" CD não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditaria, por meio de nova medida ¡J.o O •N, provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do 5. T. Icg O ADIn 1.617-MS, Ministro Octavio Gallotti, "DJ" de 15.8.97: ADIn 1.610-DF, Ministro el 9 2 c;.< la; Sydney Sanches: RE n° 221.856-PE, Ministro Carlos Valioso, 20 T, 25.5.98. 17.- R.E.os o2 conhecido e provido, em pane.E g %, Is IÃO ir 5 (STF, Pleno, RE 2328961PA,Relator Min. CARLOS VELLOSO, gu-zz Julgamento em 02/08/1999, DJ DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL- — 2'0 2 01965-06 PP-01091, consulta ao site www.stf. eov.br em 13/06/2004). v) c.) m• Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nonagesunal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6°, da Constitu'ção Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos Velloso já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: IV As contribuições sociais, falamos, desdobram-se em al. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. &ft- as cnnrribuições r re,iden21.frins 2 , .- 2 , - rnhn i:5e., .r!.\ 5:2C-1 :..' P l.F e ,CF. 2-: . pards. 5°); a2. Ourras d.a seguridade social. ;arr. IPS parág. 4"). não csrl_. Processo n.' 13027.000294/2003-74 Acórdão 11. • 203-11.425 Fls. 141 sociais gerais (art. 149): o FGTS. o salário-educação (art. 212, pardg. 5°), as contribuições do SENAI; do SESI, do SENAC (art. 240). Sujeitam-se ao princípio da anterioridade. O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdencidria. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 138.284-8 - CE RTJ 143, pg. 313/326, relator Min. Carlos Velloso, negrito ausente do original). Destarte, rejeito a alegação de decadência. - - Sala das Sessões, em 21 • - - Jur .0‘ 6. JI" /Mai. „40115.01P AEMANU tera tr AS S IS 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BRASILIA, ,91 ida./ ele Vi TO Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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