Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673103 #
Numero do processo: 10830.001229/99-19
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : IRPF – VERBAS INDENIZATÓRIAS – PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – PDV – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10830.001229/99-19

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4424340

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/04-00.577

nome_arquivo_s : 40400577_135729_108300012299919_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Gonçalo Bonet Allage

nome_arquivo_pdf_s : 108300012299919_4424340.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007

id : 4673103

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193187500032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-17T12:57:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-17T12:57:16Z; Last-Modified: 2009-07-17T12:57:16Z; dcterms:modified: 2009-07-17T12:57:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-17T12:57:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-17T12:57:16Z; meta:save-date: 2009-07-17T12:57:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-17T12:57:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-17T12:57:16Z; created: 2009-07-17T12:57:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-17T12:57:16Z; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-17T12:57:16Z | Conteúdo => k -•••' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ey CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS • • ›c€4,?..?, 1 QUARTA TURMA Processo n.2 :10830.001229/99-19 Recurso n.2 :104-135729 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 44 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MARIA LÚCIA DE CASTRO NATALENSE Sessão de : 19 de junho de 2007 Acórdão n2 : CSRF/04-00.577 IRPF — VERBAS INDENIZATÓRIAS — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA — PDV — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso. SL2\.rn MANOEL ANTONIO GAD A DIAS PRESIDENTE GONÇALO : • 1 e ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 14 AGo 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, REMIS ALMEIDA ESTOL e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (Substituto convocado). .. Processo n. 2 :10830.001229/99-19 Acórdão n2 : CSRF/04-00.577 Recurso n.2 :104-135729 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MARIA LÚCIA DE CASTRO NATALENSE RELATÓRIO A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 135.729, interposto pela contribuinte Maria Lúcia de Castro Natalense, proferiu o acórdão n° 104-21.120, que se encontra às fls. 64-72, cuja ementa é a seguinte: IRPF — RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RES17TUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, afastou a decadência do direito da contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em Programa de Demissão Voluntária instituído pela IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., CNPJ 33.372.251/0001-56, tendo determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem para apreciação das demais razões de mérito. Intimada do acórdão em 08/03/2006 (f Is. 73), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, recurso especial às fls. 74-80, cujas razões podem sergassim sintetizadas: br 2 Processo n.2 :10830.001229/99-19 Acórdão n2 : CSRF/04-00.577 • A decisão recorrida negou vigência aos artigos 168, inciso I e 165, inciso I, ambos do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir da instrução normativa da Secretaria da Receita Federal; • As verbas rescisórias referentes aos programas de demissão voluntária foram reconhecidas como indenizatórias, primeiro pelo Poder Judiciário e na seqüência pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório AD SRF n° 003/99; • Em situação semelhante, a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n° 096/1999, concluindo que era de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, de acordo com os artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF; • Agir diferentemente ofenderia a segurança jurídica; • A jurisprudência do STJ vem afastando qualquer outro termo inicial para a contagem dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado ou Resoluções do Senado Federal no controle difuso; • O artigo 30 da Lei Complementar n° 118/2005 reforça a tese defendida e deve ser aplicado retroativamente, por força do artigo 106, inciso I, do CTN. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-129/2006 (f Is. 81-83), a contribuinte foi intimada e apresentou contra-razões às fls. 86-90, onde defendeu, por diversos fundamentos, a manuten ão do acórdão recorrido. É o Relatório. 3 Processo n.2 :10830.001229/99-19 Acórdão n° : CSRF/04-00.577 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e deve ser conhecido. Na visão deste julgador, a insurgência da recorrente não merece prosperar. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência do direito da contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em PDV instituído pela IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., tendo determinado o retomo dos autos à DRJ de origem para apreciação das demais razões de mérito. Portanto, a questão que reclama solução reside em saber se a contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário 1993, considerando que tal pleito foi efetuado em 19/02/1999. Pois bem, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, na medida em que cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. No caso, a retenção na fonte se deu como mera antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro do ano-calendário. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4 Processo n.2 :10830.001229199-19 Acórdão n2 : CSRF/04-00.577 § 40. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. An. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. e 5 . . Processo n.2 :10830.001229/99-19 Acórdão n2 : CSRF/04-00.577 Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações configura o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A título ilustrativo, trago à colação as ementas dos seguintes julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1RPF — DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV. deve fluir a partir da data em Que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária,. o seu direito ao benefício fiscal. Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.227, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) (Grifei) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito Quanto à legalidade da exacão tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituicão de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN: b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo eme reconhece a inconstitucionalidade de tributo: c) da publicacão de ato administrativo Que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques) (Grifei) No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por a 6 . . . . Processo n.9 : 10830.001229/99-19 Acórdão nQ : CSRF/04-00.577 reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. • Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o início do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Portanto, como o pedido de restituição da interessada foi protocolado em 19/02/1999, penso que restou respeitado o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido. Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o princípio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(...) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 32 da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias? (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 19 de junho de 2007 0), t GONÇALO BONE ALLAGE 7 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

score : 1.0
4647430 #
Numero do processo: 10183.004932/96-91
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO “AB INITIO”.
Numero da decisão: CSRF/03-03.470
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO “AB INITIO”.

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10183.004932/96-91

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4413636

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.470

nome_arquivo_s : 40303470_122220_101830049329691_012.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 101830049329691_4413636.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003

id : 4647430

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193197985792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:44:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:44:49Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:44:49Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:44:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:44:49Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:44:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:44:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:44:49Z; created: 2009-07-08T14:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T14:44:49Z; pdf:charsPerPage: 1223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:44:49Z | Conteúdo => [ f ' MINISTÉRIO DA FAZENDA w •- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10183.004932/96-91 Recurso n° : 301-122.220 (RD/301-0.398) Matéria : ITR NULIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : AILTON DE ALMEIDA Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/03-03.470 ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. 1) É NULA a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. 2) Notificação que não produza efeitos, descabida a apreciação do mérito. ANULADO O PROCESSO "AB INITIO". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. Li IS N PEREp../',,:' ii - D • GUES PRESIDENTE- ) ------,„ zTON ai BART/9LI 21:E2LAT.0 '' FORMALIZADO EM: i8 JIM ZO O 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Processo n° : 10183.004932/96-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.470 Recurso n° : 301-122.220 (RD/301-0.398) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : AILTON DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da d. 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-29.679, consubstanciado na seguinte ementa: "NULIDADE. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei." O voto pelo qual foi lavrado mencionado acórdão, fundamentou-se no artigo 11 do Decreto 70.235/72, pelo fato de que apurou-se ausência de formalidades essenciais na notificação de lançamento. O lançamento impugnado, refere-se ao ITR — Imposto Territorial Rural, exercício de 1995, notificação juntada às fls.02. Do acórdão que enseja na nulidade de todo o processo, bem como da Notificação de Lançamento, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, alegando preliminarmente que o citado acórdão, diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto á mesma matéria, como demonstra pelo Acórdão 302-34.831 com a seguinte ementa: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência de crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art.59, do Decreto 70.235/72. 2 Processo n° : 10183.004932/96-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.470 REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Tomando o Acórdão 302-34.831 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado. Aduz que em momento algum a contribuinte reconhece o pagamento do tributo devido, de forma que, "anular o lançamento, pelo simples fato de inexistir a identificação da autoridade que a expediu, se traduzirá inequivocadamente como um prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no Processo Administrativo Fiscal, desvirtuando por completo a "mens legis"." Fundamenta-se no Princípio da Instrumentalidade de Formas, alegando que apesar de não constar a identificação da autoridade que emitiu o lançamento tributário, não existem dúvidas no sentido de que foi a Delegacia da Receita Federal local quem realizou o lançamento. Por fim, reitera todos os termos exarados no voto-vencido pertinente ao acórdão em discussão, no qual restou afastada a preliminar de nulidade. Requer pelo provimento do Recurso Especial, para que retornem os autos à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, afim de que sejam julgadas as questões de mérito levantadas no Recurso Voluntário. Instado a apresentar Contra-Razões, o contribuinte não se manifestou, conforme denota-se da informação de fls.115. É o Relatório. 3 Processo n° : 10183.004932/96-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.470 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator: O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Inicialmente, quer este Relator observar que é obrigação de ofício do Julgador verificar os aspectos formais do processo, antes de iniciar a análise do mérito. E, em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." 4 Processo n° : 10183.004932/96-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.470 Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n°. 4.320, de 17.3.1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53: Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, - expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o .411n 5 Processo n° : 10183.004932/96-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.470 lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. ... Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. I/ 281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de 6 45, Processo n° : 10183.004932/96-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.470 responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11 do Decreto n°. 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 4,,,> 7 , Processo n° : 10183.004932/96-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.470 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade física de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu 8 di,. Processo n° : 10183 .004932/96-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.470 dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vínculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que 9 Processo n° : 10183.004932/96-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.470 tal vicio levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: "ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N°. 02 DE 03/02/1999: O Coordenador Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°. 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n o. 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN/SRF n°. 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício pela autoridade competente; (sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vicio insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173 da Lei n°. 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vicio de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, for preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Tem-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01- 0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: 10 Processo n° : 10183.004932/96-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.470 "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei torna o ato inválido. O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10° ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2° ed., 1967, pág., 1651), ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a - regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. 11 4 Processo n° : 10183.004932/96-91 Acórdão n° : CSRF/03-03.470 Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem- se extrínsecos. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matrícula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, "ah initio", declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões-DF, em 17 de março de 2003. N TON Z dltor 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4640771 #
Numero do processo: 18471.000650/2003-25
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável a fatos geradores pretéritos, por força do disposto no § 1°, do art. 144 do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado. Recurso especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9304-00.148
Decisão: ACORDAM os Membros da 4a TURMA d CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável a fatos geradores pretéritos, por força do disposto no § 1°, do art. 144 do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado. Recurso especial do Contribuinte Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 18471.000650/2003-25

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4440241

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 9304-00.148

nome_arquivo_s : 930400148_140135_18471000650200325_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 18471000650200325_4440241.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 4a TURMA d CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 2009

id : 4640771

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193213714432

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-18T06:53:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T06:53:34Z; Last-Modified: 2010-01-18T06:53:34Z; dcterms:modified: 2010-01-18T06:53:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T06:53:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T06:53:34Z; meta:save-date: 2010-01-18T06:53:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T06:53:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T06:53:34Z; created: 2010-01-18T06:53:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-18T06:53:34Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T06:53:34Z | Conteúdo => CSRF-T4 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, -;";,rr.,,;',:dr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ----: Processo n° 18471.000650/2003-25 Recurso n° 102-140135 Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão n° 9304-00.148 — 4" Turma Sessão de 05 de maio de 2009 Matéria Decadência e Irretroatividade da Lei 10174/2001 Recorrentes Fazenda Nacional Enrico Maria Amata ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA - Sujeitando-se o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável a fatos geradores pretéritos, por força do disposto no § 1°, do art. 144 do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado. Recurso especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4a TURMA d CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. 112,07 • ' Processo n° 18471.000650/2003-25 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.148 Fl. 2 • el. • CARLOS ALBERTO R ITAS BARR TO Presidente 1", ' 'íVIA - AQUI:AS PESSOA MONTEIRO Rei tora 1 0 f46 2009FORMALIZADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés.Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Lian Haddad, Antonio Carlos Guidone Filho e Carlos Alberto de Freitas Barreto. • Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 102-47.194,fls. 585/606, a Fazenda Nacional apresenta o Recurso Especial de fls.608/613, admitido através do despacho de fls. 614/615. O acórdão está assim ementado: DEPÓSITO BANCÁRIO — DECADÊNCIA — Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada homologação. DILIGÊNCIA — INDEFERIMENTO — Não implica em cerceamento de direito de defesa o indeferimento fundamentado do pedido de diligência. NULIDADE DO LANÇAMENTO — IRRETROATIVIDADE — Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tenha ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, podendo ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes' das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de 2 • , . Processo n" 18471.000650/2003-25 CS121.--T4 Acórdão n.° 9304-00.148 Fl. 3 entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência. DEPÓSITOS BANCA' RIOS. Devem ser excluídos da base de cálculo do imposto os depósitos cuja origem for comprovada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENRICO MARIA AMATA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência e preliminar de cerceamento do direito de defesa. Por maioria de votos: I - REJEITAR a . preliminar de irretro atividade da Lei n ° 10.174 e da Lei Complementar n ° 105, ambas de 2001. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que acolhe; II — ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao ano- calendário de 1997. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PACIAL ao recurso para excluir da base de cálculo, nos anos-calendários de 1999 e 2000, o montante de R$ 57.100,04 e R$ 10.000,00, respectivamente, nos termos do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Natuy Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que negam provimento. Na peça recursal a Fazenda Nacional, em síntese, fundamenta que o julgado, ao adotar como . regra para contagem da decadência' aquela constante no artigo 150, § 4", do Código Tributário Nacional, concluíra de forma diversa à tese que estaria se consolidando, no sentido de que a homologação só ocorreria nos casos onde houvesse antecipação de pagamento e não nos casos de restituição indevida. Desse modo , a contagem do prazo seria regida pelo inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Igualmente inconformada com o 'resultado do julgamento o Contribuinte oferece o recurso especial de fls.625/629. Pede a nulidade do lançamento por aplicação retroativa da Lei 10174/2001, nos termos do paradigma oferecido, o acórdão 106-15.525. Apresenta, ainda, as contra-razões de fls. 620/624, onde,em síntese, pede não seja provido o recurso da Fazenda Nacional. É o Relatório /0, 3 • • Processo n° 18471.000650/2003-25 • CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.148 Fl. 4 Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Em litígio o posicionamento, à maioria dos pares da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, de julgar decadente o lançamento de exigência constituída em 07/04/2003 (fis.430/438) para fatos geradores ocorridos no ano calendário de 1997, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de ,origem não comprovada. Entende a Fazenda Nacional que a contagem da decadência deve se reger pelo inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, tese que é vencida nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Transcrevo as razões do acórdão combatido, da lavra do i. Conselheiro José Raimundo Tosta Santos, a quem peço vênia, por bem definirem a questão: • Inicialmente, deve-se reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação ao ano-calendário de 1997. Este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da dutoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adiMplida - • Acórdão CSRF/01-04 .493 de 14/04/2003 - DOU de • 12/08/2003). No mesmo sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista" ,foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: " ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato 4D 4 : . • , • Processo ri° 18471.000650/2003-25 CSI2F-T4 Acórdão n,' 9304-00.148 Fl. 5 • de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito cio deVer de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (.). Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar." No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apuí:tido em definitivo quando encerramento do ano-calendário (31/12/1997). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (compexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Não seria correta, portanto, a afirmação de que o IRPF possui como data cie ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês e o termo inicial de contagem da decadência o 1 ° dia útil do mês seguinte. As omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fito gerador concluído no último dia do ano-calendário de 1997. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem comprovação da origem, que transitaram pela conta bancária do recorrente, nos meses de janeiro a dezembro de 1997, deve ser apurada, portanto, em base mensal - COMO ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas - em consonância com as disposições das Leis n 7.713/1988, 8.383/1991 e 9.430/1996, e tributadas na declaração de ajuste anual, pois não se pode presumir a natureza da fonte ou o regime de tributação dos numerários depositados Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF ii° 246, de 20de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte pessoa física, re; gularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: " Art. I° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, - regularmente intinzado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. 4 rilt 5 Processo n° 18471.000650/2003-25 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.148 Fl. 6 Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva- 'vigente à época." Desta forma, quando cientificado do lançamento em exame (01/04/2003), já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1997, devido ao transcurso in albis do prazo decadencial previsto no parágrafo 4 °, do artigo 150, do CTN. Em face da decadência, restam prejudicadas as alegações do recorrente quanto aos valores que transitaram em sua conta bancário no ano de 1997 (R$18.078,95, R$82.566,49, R$121.922,99). Do confronto entre a data do fato gerador (1997) e do lançamento (07/04/2003), verifica-se a decadência, uma vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário começou a fluir a partir de 31/12/1997, expirando-se em 31/12/2002, ficando evidente que em 01/04/2003 a Fazenda Pública não poderia mais constituir o crédito tributário. Quanto ao especial oferecido pela Contribuinte, onde pede . reforma do entendimento do Colegiado da Segunda Câmara no tocante à retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, convalidando crédito tributário com base nas informações prestadas por instituição financeira, nos termos do art. 6" da Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174 ambas de 2001, veremos que não prospera. À conclusão de que a Lei 10174/01 não poderia alcançar fatós geradores perfeitos e acabados, por ofensa ao princípio da irretroatividade, convém esclarecer, que podia o fisco utilizar os dados da CPMF para verificar a existência de créditos tributários de outra natureza, porque a Lei Complementar 105 não trouxe em si critério material. Representou, apenas, mais um instrumento de fiscalização, em consonância com o princípio da inquisitoriedade e da indisponibilidade dos bens públicos, contido no comando do parágrafo 1" do artigo 144 do CTN, como se depreende à sua leitura: "Artigo 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência d.o fito gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogado. Parágrafo I n - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores • garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." A discussão se prende ao possível desrespeito aos princípios da irretroatividade. Mas a Lei 10174, não criou tributo. Apenas apresentou mais um instrumento de fiscalização, para que a administração tenha seus procedimentos fiscalizatórios"em tempo real" visando coibir as novas formas de subterfúgios que são empregados para fuga à tributação. Por outro lado se poderia também questionar a existência do parágrafo primeiro do artigo 144 do CTN. Senão para casos corno dos autos, para que serviria? f1141‘ 6 n OP. N? Processo n° i 8471.000650/2003-25 CS12F-T4 Acórdão n.° 9304-00.148 Fl. 7 Ademais, o lançamento para o imposto de renda se enquadrou na hipótese tipificada no artigo 42 da Lei 9430/1996, assim redigido: "Artigo 42 Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, nzediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A autoridade lançadora provou . a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco. A prática adotada pelo Contribuinte demonstrou, inequivocamente, sua omissão de rendimentos no tocante aos depósitos bancários mantidos à margem da declaração do IRPF no período fiscalizado. A cobrança ora realizada tenta recompor operações realizadas cujos efeitos tributários não foram reconhecidos de forma regular, pois houve oferecimento à tributação em valor insuficiente, frente à verdade material, em estrita observância à legislação de regência. A matéria já foi, inclusive, objeto de manifestação do Judiciário, no MS n° 2001.61.00.028247-3, no Juízo da 16 Vara Cível Federal em São Paulo. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Segunda: Turma, à unanimidade de votos, posicionou-se nos termos da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — SIGILO BANCÁRIO — INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM BASE EM REGISTROS DA CPMF — LEGISLAÇÃO POSTERIOR APLICADA A FATOS PRETÉRITOS. 1. Doutrina e jurisprudência, sob a égide da CF 88, proclamavam ser o sigilo bancário corolário do princípio constitucional da privacidade (inciso XXXVIdo art. 5"), com a possibilidade de quebra por autorização judicial, como previsto em lei (art. 38 da Lei 4.595/96). 2. Mudança de orientação, com o advento da LC 105/2001, que determinou a possibilidade de quebra do sigilo pela autoridade fiscal, independentemente de autorização cio juiz, coadjuvada pela Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei 10.174/2001, para possibilitar aplicação retroativa. 3. Afasta-se a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não princípio, aplicar-se a regra do art. 144, § I", cio CTN que pugna peht . retroatividade da norma procedimental. 4. Recurso especial provido." Resp 532004/SC; RECURSO ESPECIAL2003/0054435-9 Relatora Ministra ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA 06/09/2005 7 Processo n° 18471.000650/2003-25 CSRF-T4 Acórdão n.° 9304-00.148 Fl. 8• A matéria também já foi ventilada em Sessões anteriores neste Colegiado, no sentido de ser legitima a retroatividade da legislação ora em apreço, podendo-se citar o Acórdão CSRF /04-00.021, de 15/03/2005 e, apenas a titulo de esclarecimento ao i. Recorrente, o Acórdão 104-19.499, objeto de recurso especial por parte da Fazenda Nacional, foi levado à apreciação nesta Turma, na Sessão de 13/12/2005, decidindo o Colegiado, ainda que à maioria de votos, Dar provimento ao apelo da Fazenda Nacional, reconhecendo a retroatividade ora em apreço, nos termos do Voto proferido no Acórdão CSRF/04.00.148. Ainda, o acórdão oferecido como paradigma foi alterado na Câmara Superior, através do acórdão :-CSRF/04-01.059, de 07/10/2008, como se vê no texto de sua decisão: "Texto da Decisão:-Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o enfrentamento das demais questões. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que negaram' provimento ao recurso." Por isto, diante de todo exposto, voto no sentido de NEGAR Provimento ao Recurso especial da Fazenda Nacional e, igualmente, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte Sala das Sessões, em 05 de maio de 2009 • e4 MAL 9S PESSOA MONTEIRO 8

score : 1.0
4644075 #
Numero do processo: 10120.006747/99-63
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa sujeitam-se à modalidade de lançamento por homologação, tendo o prazo decadencial regido pelo art. 150, § 4º, do CTN. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DECADÊNCIA – Frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.779
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio José Praga de Souza, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : IRPJ – DECADÊNCIA – Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa sujeitam-se à modalidade de lançamento por homologação, tendo o prazo decadencial regido pelo art. 150, § 4º, do CTN. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – DECADÊNCIA – Frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso improvido.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10120.006747/99-63

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4423852

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.779

nome_arquivo_s : 40105779_137175_101200067479963_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Paulo Jacinto do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 101200067479963_4423852.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio José Praga de Souza, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007

id : 4644075

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193216860160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T19:15:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T19:15:22Z; Last-Modified: 2009-07-16T19:15:22Z; dcterms:modified: 2009-07-16T19:15:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T19:15:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T19:15:22Z; meta:save-date: 2009-07-16T19:15:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T19:15:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T19:15:22Z; created: 2009-07-16T19:15:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-16T19:15:22Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T19:15:22Z | Conteúdo => CSRF/T01 Fls. _ MINISTÉRIO DA FAZENDAty. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •gf.hi:Y>- PRIMEIRA TURMA Processo n° 10120.006747/99-63 Recurso n° 103-137.175 Especial do Procurador Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 01-05.779 Sessão de 04 de dezembro de 2007 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PAVITERGO - PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLENAGEM GOIÁS LTDA. IRPJ — DECADÊNCIA — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa sujeitam-se à modalidade de lançamento por homologação, tendo o prazo decadencial regido pelo art. 150, § 40, do CTN. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — DECADÊNCIA — Frente à Constituição, o prazo de decadência das contribuições sociais é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4°, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei n°8.212/91. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os membros da PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso, Luciano de Oliveira Valença e Antonio José Praga de Souza, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONI OSÉ P GA DE SOUZA Presidente Processo? 10120.006747/99-63 CSRFiT01 Acórdão n.° 01-05.779 Fls. 2 PAULO JA sie aiír • SCIMENTO Relator FORMALIZADO EM: 11 FEV 2008 Participaram', ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 Processo n° 10120.006747/99-63 CSRF/T01 Acórdão n.° 01 -05.779 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no art. 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, desafiando o acórdão n° 103-21.564, de 18/03/2004, proferido pela Terceira Câmara que, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativamente aos fatos geradores ocorridos até o mês de novembro de 1994, uma vez que, por serem os tributos exigidos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, o prazo de decadência é o fixado no art. 150, § 4 0, do CTN, inclusive para as contribuições sociais que, por terem natureza tributária, a ele se submetem. Argumenta a Fazenda Nacional que assim decidindo o acórdão dissente da jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes. O Presidente da Câmara recorrida, entendendo demonstrado o dissenso jurisprudencial, deu seguimento ao recurso. Intimada a apresentar contra razõ- ., a contribuinte não se manifestou. É o relatório. 3 Processo n°10120.006747/99-63 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-05.779 Fls. 4 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO , Relator No que pertine ao prazo para o lançamento do imposto de renda, a recorrente sustenta que, não tendo havido pagamento antecipado, não há que se falar em homologação, pois o que se homologa é o lançamento, na falta deste, a hipótese é de lançamento de oficio, regido pelo prazo previsto no art. 173 do CTN. No tocante ao prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais, a recorrente defende a legitimidade do prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91. Embora ainda não haja, no campo doutrinário, consenso acerca do objeto da homologação, entendendo uns que o que se homologa é a atividade de apuração desenvolvida pelo sujeito passivo e outros que o objeto da homologação é o próprio pagamento do tributo, sem o qual não haveria o que homologar, a dicção do art. 150, caput, do CTN, que não exige o efetivo pagamento do tributo como condição para a ocorrência do lançamento por homologação, exigindo apenas que a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame pela autoridade administrativa da atividade de apuração desenvolvida pelo contribuinte, deixa claro que, mesmo que não tenha havido pagamento, impõe-se a homologação da atividade desenvolvida pelo contribuinte para apurar o crédito tributário. Ademais, o próprio significado semântico da palavra homologação ajuda a compreensão dessa modalidade de lançamento. Na técnica administrativa, homologação significa a aprovação, ratificação ou confirmação, pela autoridade competente, de ato exercitado por outrem, para que entre no mundo jurídico como ato administrativo. Assim os atos de apuração do crédito tributário, compreensivos da verificação da ocorrência do fato gerador, da determinação da matéria tributável e do cálculo do montante do tributo devido, todos privativos da autoridade administrativa (CTN, art. 142), quando praticados pelo particular, reclamam a homologação e, após ela, passam a ser tidos, todos eles, como atos administrativos praticados pela autoridade competente. O ato de pagar não é ato de competência da autoridade administrativa, mas sim do contribuinte, não havendo, portanto, qualquer razão para que a autoridade homologue o pagamento considerando-o como por ela praticado. Na verdade, homologa-se a atividade de apuração do crédito tributário desenvolvida pelo sujeito passivo que, após a homologação, se considerada praticada pela autoridade administrativa a quem a lei comete competência para tanto. Nesse sentido se firmou a jurisprudência desta Câmara Superior de R . ursos Fiscais da qual são exemplos os acórdãos CSRF/01-04.247, de 15/10/2002, CSRF/01- k. .600, de 11/08/2003, CSRF/01-05.407, de 20/03/2006, CSRF/01-05.427, de 21/03/2006 e 01- 05.533, de 19/09/2006, conforme se colhe da ementa deste último aresto: ,,„1„4 Processo e 10120.006747/9943 CSRF/T01 •Acórdão n.° 01 -05.779 Fls. 5 "CSLL — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (Cln. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, ,em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no 1W N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146. IH, da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o recolhimento do tributo". Nesse contexto, sendo todos os tributos exigidos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a eles se aplica o art. 150, § 4 0, do CTN, importando o transcurso do prazo de caducidade de cinco anos ali previsto, em extinção definitiva do direito da Fazenda ao crédito tributário. Restando provado que a recorrente somente foi intimada do lançamento no dia 13/12/1999, é imperioso reconhecer que a decadência atingiu o direito de constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos até 30/11/1994, inclusive os relativos às contribuições sociais, posto que estas, no regime da vigente Constituição Federal, têm natureza tributária e, por isso mesmo, também a elas se aplica o disposto no art. 46, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de decadência tributária, compreendida nessa cláusula a fixação do prazo, na conformidade do decidido pela Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça na Argüição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial n°616.348: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, HL b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Consequentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. ,2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente". 5 . , Processo n° 10120.006747/99-63 CSRF/T01 Acórdão n.• 01-05.779 Fls. 6 Antes mesmo desse posicionamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em dezenas de precedentes, já firmara seu entendimento nesse mesmo sentido, como se colhe da ementa do acórdão CSRF/01-05.690, de 12/06/2007, abaixo transcrita: "DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do g 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculaç'do de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento da Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS - SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial negado". Por tais razões, conheço do recurso e lhe nego provimento. Sala das Sessões, em 04 d - • ezembro de 2007 PAULOa• P NASCIMENTO 6 Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

score : 1.0
4640689 #
Numero do processo: 16327.004107/2002-54
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (CTN 142, parágrafo único), não a elidindo o fato de haver antecipação de tutela concedida para resguardar ao interessado o exercício do direito pleiteado na ação judicial. AÇÃO JUDICIAL - LANÇAMENTO - A tutela judicial não é impedimento para que se formalize o crédito tributário, mediante o lançamento, com o objetivo de prevenir a decadência. Juros de Mora — Tributos com Exigibilidade Suspensa — Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito judicial do montante integral.
Numero da decisão: 1802-000.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar os juros de mora em razão do depósito judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presênie julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (CTN 142, parágrafo único), não a elidindo o fato de haver antecipação de tutela concedida para resguardar ao interessado o exercício do direito pleiteado na ação judicial. AÇÃO JUDICIAL - LANÇAMENTO - A tutela judicial não é impedimento para que se formalize o crédito tributário, mediante o lançamento, com o objetivo de prevenir a decadência. Juros de Mora — Tributos com Exigibilidade Suspensa — Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito judicial do montante integral.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 16327.004107/2002-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4466254

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.301

nome_arquivo_s : 180200301_165032_16327004107200254_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ester Marques Lins de Sousa

nome_arquivo_pdf_s : 16327004107200254_4466254.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar os juros de mora em razão do depósito judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presênie julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009

id : 4640689

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193218957312

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-06T02:49:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-06T02:49:23Z; Last-Modified: 2010-02-06T02:49:23Z; dcterms:modified: 2010-02-06T02:49:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-06T02:49:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-06T02:49:23Z; meta:save-date: 2010-02-06T02:49:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-06T02:49:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-06T02:49:23Z; created: 2010-02-06T02:49:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-02-06T02:49:23Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-06T02:49:23Z | Conteúdo => S1-TE02 F1.1 --.** • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.004107/2002-54 Recurso n° 165.032 Voluntário Acórdão n° 1802-00.301 — 2 Turma Especial Sessão de 8 de dezembro de 2009 Matéria CSLL Recorrente REBRACOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA Recorrida 8a. Turma/DRJ/São Paulo/SP OI Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (CTN 142, parágrafo único), não a elidindo o fato de haver antecipação de tutela concedida para resguardar ao interessado o exercício do direito pleiteado na ação judicial. AÇÃO JUDICIAL - LANÇAMENTO - A tutela judicial não é impedimento para que se formalize o crédito tributário, mediante o lançamento, com o objetivo de prevenir a decadência. Juros de Mora — Tributos com Exigibilidade Suspensa — Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo, salvo a hipótese de depósito judicial do montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar os juros de mora em razão do depósito judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presênie julgado. _ _ - - - ESTER MARQUES LINS DE SOUS 'residente e Relatora. EDITADO EM: 26 JAN 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José De Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Conselheiro Convocado), Nelso Kichel (Suplente Convocado), Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco (Vice Presidente). • ( 2 Processo n° 16327.004107/2002-54 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.301 Fl. 2 Relatório REBRACOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento constante do Auto de Infração relativo a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 112.774,40, acrescido de juros de mora, fls.02/08, cientificado ao contribuinte em 21/11/2002. A exigência relativa a CSLL, conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl.07), e Termo de Verificação Fiscal, fls.10 a 14, decorre da falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), com infração ao art.1° da Lei n° 9.316/96, o qual restringe o direito de o contribuinte deduzir o valor da CSLL para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ e da própria CSLL, bem como ao art.2° que alterou a alíquota para 18% para as instituições financeiras, a partir de 1° de janeiro de 1997. A autoridade fiscal autuante relata que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo n° 2000 61 00035483-2 da 21 a Vara Federal (art.151, inciso IV do CTN), e, de acordo com o disposto no art.63 da Lei n° 9.430/96 o lançamento foi constituído sem a multa de oficio no percentual de 75%. A empresa foi cientificada da decisão proferida mediante o Acórdão n° 07.720, de 16/08/2005, conforme o Termo de Recebimento de 05/11/2007(fl.351), e, interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, em 05/12/2007 (fls.354/353). De início a autuada alega o não cabimento do auto de infração por haver depósito judicial dos valores em discussão. Em seguida alega a inaplicabilidade dos juros, por entender que o crédito não é exigível visto que a exigência pende de definição pelo Poder Judiciário e assim, não se encontra em mora. Insurge-se contra os juros selic, afirmando que essa possui natureza remuneratória e como tal não se aplica aos créditos tributários. Ao final requer a suspensão da exigibilidade até que se torne definitiva a decisão judicial. É o relatório. 3 - Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Conforme relatado o contribuinte discute no âmbito judicial as normas impostas pelo art.2° da Lei n° 9.316/96 que alterou a alíquota para 18% para as instituições financeiras, a partir de 1° de janeiro de 1997. Quanto à referida matéria, o contribuinte não se insurge no âmbito administrativo, apenas se insurge quanto a lavratura do auto de infração, por haver depósito judicial dos valores em discussão, bem como rechaça a aplicação dos juros moratórios. Passemos, pois, à análise das matérias não submetidas ao crivo judicial. No que se refere ao lançamento da CSLL há que se compreender que fora efetuado para prevenir a decadência, a teor do art.63 da Lei n° 9.430/96. De sorte que, a tutela judicial não é impedimento para que se formalize o crédito tributário, mediante o lançamento, com o objetivo de prevenir a decadência, razão pela qual não merece acolhida aos argumentos da recorrente. Ademais, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (CTN 142, parágrafo único), não a elidindo o fato de haver antecipação de tutela concedida para resguardar ao interessado o exercício do direito pleiteado na ação judicial. Sabendo-se pois, que os valores da CSLL discriminados no auto de infração deverão ficar suspensos na sua cobrança até a decisão do mérito da ação judicial. Quanto à formalização do crédito com os juros moratórios, consta do auto de infração (fl.07) e do Termo de Verificação Fiscal (f1.14) que fora lavrado com a exigibilidade suspensa com fundamento no art.151, inciso II da Lei n° 5.172/66 (C.T.N), ou seja, diante do depósito integral, sem a multa de oficio de 75%, e ,com o acréscimo dos juros de mora. Consta do Termo de Verificação Fiscal, f1.11, que o contribuinte efetuou depósito judicial no valor de R$ 145.020,45. O artigo 161 do CTN, não deixa margem a serem afastados, os juros de mora, seja qual for o motivo deteullinante da falta, verbis: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. ,sÇ 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. á' 2° O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito 4 Processo n° 16327.004107/2002-54 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.301 Fl. 3 A exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas n° 2 e 4 deste E. Conselho Administrativo, verbis: Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). • Súmula 1° CC n° 4: A partir de abril de 1995, os juros nioratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006) Por outro lado consta do auto de infração e do termo de verificação fiscal que o contribuinte efetuou depósito judicial no valor de R$ 145.020,45 de modo a evitar a fluência dos juros de mora. O § 3° do art.953 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 17/06/1999 ((RIR199), assim dispõe: Art.953 (.) §320s juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. 52). §42Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da dívida ativa. (.) No que se refere ao tributo com exigibilidade suspensa, por decisão judicial, em relação aos juros de mora, lançados no auto de infração, partilho do entendimento expresso no acórdão n° 103-19.963, verbis: A indicação dos juros de mora no auto de infração representa mero indicativo dos encargos devidos até a data da autuação, cuja exigibilidade, evidentemente, está vinculada à possibilidade de cobrança do tributo correspondente. Ademais, sua exigência independe de formalização, uma vez que serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido após o prazo de vencimento, mesmo que não quantificados quando da formalização do crédito tributário por meio do lançamento, salvo a hipótese do depósito integral do montante devido. (G.N) A ressalva acima é no sentido de que havendo o depósito do montante integral, em dinheiro, nos moldes do § 4° do art.953 acima transcrito, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da 5 dívida ativa, o que não significa dizer que sobre o pagamento do tributo a destempo, ainda que sob a tutela judicial não venha incidir juros de mora. Assim, verificado o valor da CSLL lançada, no montante de R$ 112.774,40 e o depósito judicial no valor de R$ 145.020,45, conclui-se que o mesmo foi efetivado pelo montante integral. Possível insuficiência do depósito (juros de mora) que afete o direito da Fazenda Pública há que ser resolvida junto ao Poder Judiciário. Quanto à existência de depósitos judiciais, não há discordância em relação à posição defendida pela empresa. A suspensão opera-se, inequivocamente, por disposição expressa do art. 151, II, do CTN. Diante do exposto, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar os juros de mora em virtude do depósito judicial. Re. ora ESTER MARQUES 1,', - 1 SOUSA 6 Processo n° 16327.004107/2002-54 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00301 Fl. 4 __. 1 TERMO DE INTIMAÇÃO • Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 26 / O ( 1 2,° 13 • g .-- L 4 _____.---------" ,/SÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; • • [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; E] . , 7

score : 1.0
4680682 #
Numero do processo: 10875.000629/98-10
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL — CORRETORA DE SEGURO — INTERPRETAÇÃO DO TERMO "AGENTE AUTÔNOMO DE SEGUROS PRIVADOS E DE CRÉDITO” — ART. 22 § 1° DA LEI 8212/91 — NÃO APLICAÇÃO — A alíquota de CSL prevista no art. 11 da Lei Complementar 70/91 incide para agente de seguro. Portanto, por força do princípio da tipicidade e da proibição do emprego da analogia para exigência de tributo, a corretora de seguro não deve estar sujeita à norma estabelecida para agente autônomo de seguro, por serem institutos jurídicos distintos. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima e Manoel Antônio Gadelha Dias, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200008

ementa_s : CSL — CORRETORA DE SEGURO — INTERPRETAÇÃO DO TERMO "AGENTE AUTÔNOMO DE SEGUROS PRIVADOS E DE CRÉDITO” — ART. 22 § 1° DA LEI 8212/91 — NÃO APLICAÇÃO — A alíquota de CSL prevista no art. 11 da Lei Complementar 70/91 incide para agente de seguro. Portanto, por força do princípio da tipicidade e da proibição do emprego da analogia para exigência de tributo, a corretora de seguro não deve estar sujeita à norma estabelecida para agente autônomo de seguro, por serem institutos jurídicos distintos. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10875.000629/98-10

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4419097

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.059

nome_arquivo_s : 40105059_123347_108750006299810_025.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Manoel Antônio Gadelha Dias

nome_arquivo_pdf_s : 108750006299810_4419097.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima e Manoel Antônio Gadelha Dias, que apresentou declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4680682

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193221054464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:47:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:47:21Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:47:22Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:47:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:47:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:47:22Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:47:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:47:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:47:21Z; created: 2009-07-08T06:47:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-07-08T06:47:21Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:47:21Z | Conteúdo => “k,;4,• MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMAça-.0 Processo n° : 10875.000629/98-10 Recurso n° : 103-123347 Matéria : CSL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3A CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Sessão de : 10 de agosto de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.059 CSL — CORRETORA DE SEGURO — INTERPRETAÇÃO DO TERMO "AGENTE AUTÔNOMO DE SEGUROS PRIVADOS E DE CRÉDITO” — ART. 22 § 1° DA LEI 8212/91 — NÃO APLICAÇÃO — A alíquota de CSL prevista no art. 11 da Lei Complementar 70/91 incide para agente de seguro. Portanto, por força do princípio da tipicidade e da proibição do emprego da analogia para exigência de tributo, a corretora de seguro não deve estar sujeita à norma estabelecida para agente autônomo de seguro, por serem institutos jurídicos distintos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima e Manoel Antônio Gadelha Dias, que apresentou declaração de voto. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4101 é , NK4EL. GO RELAT a FORMALIZADO EM: 0 9 DE/ 2004 ecmh Processo n° : 10875.000629/98-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.059 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ANIO, N10 DE FREITAS DUTRA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES (Suplente convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. , Ti] . - 1 \i \i - 2 Processo n° : 10875.000629198-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.059 Recurso n° :103-123347 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, inconformada com o Acórdão prolatado pela 3' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (n° 103-20.653, de 26/07/2001 — fls. 124/136), com base no inciso II do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98, parte II), apresentou Recurso Especial para ver reformada decisão que cancelou o lançamento promovido em razão de o contribuinte — corretora de seguro — haver utilizado aliquota que não a prevista no art. 23 da Lei 8212/91 e art. 11 da Lei Complementar 70/91, destinada para empresas financeiras de modo geral. A ementa da decisão recorrida tem a seguinte redação: CSSL. CORRETORA DE SEGUROS E AGENTE AUTÔNOMO DE SEGUROS PRIVADOS. TRATAMENTO IMPOSTIVO ÚNICO. INCORREÇÃO. EXTENSÃO DA LISTA PRESCRITA PELA LEI 8212/91. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO. Enquanto o representante ou a agência tem uma função de mandatário das sociedades seguradoras junto ao seu público-alvo, com poderes de emitir apólices, garantir responsabilidades não liquidadas, atender aos portadores de apólices ou interessados em contratos de seguros, e efetuar o pagamento de indenizações e de capitais garantidos, a corretora de seguros que, com aquele não se vincula por subordinação ou por semelhança operacional, objetiva angariar e promover contratos de seguros, exercitando a função de intermediadora entre as sociedades seguradoras e os seus demandadores — pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Infere-se, pois, que as corretoras de seguro com as agências ou representações não se 3 C "` N\ Processo n° : 10875.000629/98-10 Acórdão n° : CS RF/01-05.059 confundem, não se enquadrando, dessa forma, no elenco taxativo previsto no artigo 22 da Lei n. 8212/91. {...] O Recurso Especial de fls. 138/158 traz como divergência de interpretação da mesma matéria o Acórdão 108-06.418 (fls. 159/176), cuja ementa está redigida do seguinte modo: [...] CSL — CORRETORA DE SEGUROS — ALIQUOTA APLICÁVEL — ANO DE 1996 E 1995: A aliquota aplicável para apuração da Contribuição Social sobre o Lucro nos anos de 1995 e 1996 para as empresas corretoras de seguro é a determinada pelo art. 23 da Lei n. 8212/91 e alterações posteriores, porque as empresas corretoras de seguros nada mais são do que os agentes autônomos de seguros privados listados no art. 22, § 1 0 da referida lei. O Recurso contém os argumentos que assim se resumem: a) o acórdão recorrido diverge do acórdão prolatado pela 8' Câmara na interpretação do disposto no art. 22, § 1 0, da Lei 8212/91, já que naquele se entendeu que a corretora de seguro nele não se encaixa, ao passo que neste ficou decidido que a corretora de seguro está incluída na relação do dispositivo; b) a Receita Federal emitiu o Parecer CST 1/93 em que manifesta o entendimento que as sociedades corretoras de seguros, na qualidade de agentes autónomos de seguros privados, deveriam recolher a CSSL com alíquota majorada; de acordo com o referido parecer, a finalidade da lei foi estender a todas as sociedades cujas operações e funcionamento são fiscalizadas pela SUSEP; c) os corretores são espécie de "agente auxiliar de comércio", sendo que a função precípua do representante é intermediar contratos para o representado, conforme z 4 Processo n° : 10875.000629/98-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.059 o art. 35 do Código Comercial Brasileiro; o termo "agente" é de utilização mais adequada para indicar a existência de relação de representação comercial entre duas pessoas, e não de mandato; d) o termo autônomo significa ausência de liame empregatício ou vínculo de mandato entre o representante e o representado, vez que o representante age em nome próprio; o termo agente autônomo significa o mesmo que representante comercial, não o mandatário mas o corretor que age em nome próprio e por sua conta, agenciando, ou seja, angariando contratos para o representado; e) segundo o Parecer, os demais sujeitos da norma são sociedades fiscalizadas pela SUSEP, então o "agente autônomo de seguros" seria também uma sociedade fiscalizada pelo mesmo órgão, e portanto a lei só poderia estar fazendo referência aos corretores de seguro; f) os corretores de seguro estão obrigados a registro e submetem-se à fiscalização pela SUSEP; g) o argumento do contribuinte, adotado pelo acórdão guerreado, é singelo e não vence o fundamento do Parecer CST 1/93, pois abandonou as regras de interpretação das normas legais e se socorreu da indeterminação das palavras do dispositivo legal O Despacho 103-0.024/2002 do i. Presidente da 3a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (fls. 181/183) deu seguimento ao Recurso Especial por preencher os requisitos de admissibilidade. A empresa ofereceu suas contra-razões (fls. 190/203), assim: o Ato Declaratório não tem o condão de modificar uma lei, sendo que as corretoras de seguro não são agentes de seguros, muito menos instituições financeiras; C /- 5 Processo n° : 10875.000629/98-10 Acórdão n° : CS RF/01-05.059 ii. os agentes autônomos de seguros privados são mandatários da seguradora e são regulados pelo artigo 127 do Decreto-lei 2063/40; as corretoras de seguros são intermediárias entre a seguradora e os segurados e são reguladas pelo Decreto-lei 73/66, arts. 122 a 128 e pela Lei 4594/64; iii. é vedada a analogia para exigir tributo, em respeito ao artigo 110 do CTN; iv. a 8' Câmara, que proferiu o acórdão divergente, já se posicionou de modo diverso (Ac. 108-06.191). É o Relatório. _, ‘, 6 Processo n° : 10875.000629/98-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.059 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator: O Recurso Especial deve ser conhecido, pois preenche os pressupostos de admissibilidade. Com efeito, a divergência exigida pelo inciso II do art. 5° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes foi apresentada com o acórdão da 8a Câmara (Ac. 108-06.418) que interpretou o art. 22, § 1°, da Lei 8212/91, de modo diverso do exposto pelo Acórdão objeto desta apreciação. A discussão está cingida à classificação da empresa autuada como uma "empresa de seguro privado e capitalização" ou como "agente autônomo de seguros privados e de crédito". Com efeito, o auto refere-se ao diferencial de aliquota previsto no art. 11 da Lei Complementar 70/91, aplicável às empresas elencadas no § 1° do art. 22 da Lei 8212/91. A aliquota maior está prevista na LC 70: Art. 11 - Fica elevada em oito pontos percentuais a alí quota referida no § 1° do Art. 23 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o § 1° do Art. 22 da mesma lei, mantidas as demais nonnas da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas. Parágrafo único - As pessoa jurídicas sujeitas ao disposto neste artigo ficam excluídas do pagamento da contribuição social sobre o faturamento, instituída pelo Art. 1° desta lei complementar. (grifou-se) 7 Processo n° : 10875.000629198-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.059 As instituições mencionadas nesse art. 11 estão assim previstas na Lei 8212: Art. 22 - § 1° - No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no Art. 23, é devida a contribuição adicional de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a base de cálculo definida no inciso I deste artigo. (grifou-se) Para a discussão aqui posta, entende-se que as instituições, mencionadas no art. 11 da LC 70, sejam todas as empresas listadas no § 1° do art. 22 da Lei 8212 (e não apenas as instituições financeiras), inclusive o agente autônomo de seguros privados e de crédito. No caso em exame, poder-se-ia cogitar que a corretora de seguro deve recolher a contribuição com a aliquota mais gravosa, como aliás o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação se manifestou no mencionado PN 1/93 (item 10), ao dizer que as corretoras de seguro se submetem ao disposto no art. 22 da Lei 8212, "na qualidade de agentes autônomos de seguros privados". Ou seja, utilizou-se nesse Parecer Normativo a premissa básica de que agente autônomo, do gênero agente, equivale a corretor. Contudo, agente e corretor não se confundem no Direito Comercial, e, nos termos dos arts. 109 e 110 do CTN, o alcance dos institutos, conceitos e formas são determinados pelos 8 Processo n° : 10875.000629/98-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.059 princípios gerais de direito privado, para o fim de definir os respectivos efeitos tributários. A agência, equiparada à representação comercial, é entendida da seguinte forma por Fran Martins: "O contrato de agência ou representação comercial é muito difundido, servindo os representantes ou agentes como prestimosos auxiliares dos comerciantes para a realização dos seus negócios. Convém, entretanto frisar que os representantes comerciais não são empregados dos representados, sendo a representação uma atividade autônoma. A representação comercial pode ser exercitada por pessoa fí'inA nu jurídica. Em qualquer hire'itPqP, será sempre uma atividade habitual e autônoma, donde serem OS representantes classificados como comerciantes especiais, sujeitos, assim, na prática de seus atos, às prescrições das leis comerciais "1. Eventual sustentação de que, conforme dispositivos pinçados do Código Comercial, o corretor seria uma espécie de agente auxiliar do comércio, cai por terra frente à lição de Waldirio Bulgarelli que explica a conceituação atual, justificando a equiparação entre agência e representação comercial: "2.14. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA (AGÊNCIA) 2.14.1. Noção e características do contrato Este contrato vem sendo estudado como sinônimo de contrato de agência (Fran Martins, Orlando Gomes, Rubens Requião) e é hoie contrato típico, devidamente regulado pela Lei n. 4886, de 9 de dezembro de 1965. Contratos e Obrigações Comerciais, Ed. Forense, 13 edição, 1995, pág. 269. 9 Processo n° : 10875.000629/98-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.059 Essa denominação de agência decorre também de ter sido adotada em outros países (Itália, Colômbia, etc.) e pelo Projeto do Código Civil (n. 634/75), arts. 719 e segs., (sendo a DISTRIBUIÇÃO, conforme já visto, aquela que ocorre quando o agente tenha à sua disposição a coisa a ser negociada (art. 719, 2a al.)"2. É de suma importância a lição de Bulgarelli, haja vista as alterações ocorridas nas práticas comerciais e as conseqüentes interpretações e adaptações da legislação. Ou seja, pelo negócio de representação comercial, ou agência, "uma das partes obriga-se, contra retribuição, a promover habitualmente a realização por conta da outra, em determinada zona, d" 3e operações mercantis, agenciando peuluos paia esta."A parte que se obriga a agenciar propostas ou pedidos em favor da outra tem o nome de representante comercial; aquela em favor de quem os negócios são agenciados é o representado". Diferentes são os corretores de seguros que, "nos termos do art. 122 do Decreto-lei n. 73, são pessoas, naturais ou jurídicas, que, devidamente habilitadas e autorizadas, se dedicam a angariar e promover contratos de seguros entre as sociedades seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado" 5 . Orlando Gomes consegue apontar, suportado em lição de Trabucchi, as relações jurídicas entre as partes e o corretor, na procura da conciliação dos interesses das pessoas que aproxima: "A relação jurídica entre as partes e o corretor não surge exclusivamente do negócio contratual da mediação, pois direitos e obrigações nascem também do simples fato 2 Contratos Mercantis, Atlas, lia edição, 1999, págs. 511/512, grifo nosso 3 Orlando Gomes, Contratos, Ed. Forense, 12 edição, 1990, pág. 409 ,/n 7 \‘ 4 Fran Martins, ob. cit., pág. 269 5 Fran Martins, ob. cit., pág. 356 (Decreto-lei 73/66) 10 Processo n° : 10875.000629/98-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.059 de que o intermediário haja concorrido de modo eficaz para a aproximação das partes na conclusão do negócio"6. A diferença básica entre as duas figuras jurídicas é que, enquanto o agente obriga-se por conta de outra a determinado negócio, o corretor age em nome pessoal para que duas partes se relacionem, ou, como prefere Orlando Gomes, é essencial dos corretores que procedam com autonomia, pois, do contrário, serão representantes 7. O próprio Decreto-lei 73/66 afasta a possibilidade de os corretores serem confundidos com agentes ou representantes, ao estabelecer no art. 9° que os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado. Ou seja, se fosse agente estaria assinando como representante da seguradora, e não do segurado como estabelece a lei. Enfim, considerando que o art. 22, § 1°, da Lei 8212, prevê alíquota maior para "empresa de seguro privado e capitalização" e "agente autônomo de seguros privados e de crédito", e que a empresa corretora de seguro, como se viu acima, não é nem empresa de seguro nem agente de seguro, deve ela recolher a contribuição com alíquota para empresas em geral. Não se pode admitir a exigência de tributo para situação em que não se encaixe perfeitamente a hipótese legal. É o princípio constitucional da estrita legalidade que determina a necessidade de que a lei adventícia traga no seu bojo os elementos descritores do fato jurídico. A identidade dos elementos com o fato jurídico tributário caracteriza a tipicidade tributária, diretamente decorrente da estrita legalidade. O comando constitucional do art. 150, I, é repetido pelo Código Tributário Nacional no art. 97 que prevê expressamente que somente a lei pode Ob cit., pág. 427 11 Processo n° : 10875.000629/98-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.059 estabelecer a instituição de tributos e a definição do sujeito passivo (inciso III). E mais: o §1° do art. 108 impede o emprego da analogia para exigência de tributo não previsto em lei. Por outras palavras, se a lei não previu a exigência da aliquota maior para as empresas corretoras de seguro, não pode o fisco pretender implantá-la. Esse é o entendimento deste Colegiado: Acórdão CSRF/1-3633 Ac. n° CSRF/1-04.243. Em face do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões DF, em 10 de agosto d . 9004. 4111 f, J.SÉ E -1", GO Ob. cit., pág. 428 12 Processo n° : 10875.000629/98-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.059 Recurso n° : 103-123347 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, Relator. Com a devida vênia do e. Conselheiro Relator, José Henrique Longo, não posso comungar do seu entendimento acerca do alcance da expressão "agentes autônomos de seguros privados e de crédito", contida no §1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91. Segundo o i. Relator, a expressão em tela diz respeito aos "agentes de seguros" e não aos "corretores de seguros". Ora, com todo o respeito, o legislador de 1991 não inventou a expressão em foco. Essa designação foi adotada da legislação trabalhista. O Decreto-lei n° 2.381/40, que aprovou o quadro das atividades e profissões para o Registro das Associações Profissionais e o enquadramento sindical, de que trata o art. 577 da CLT, dispõe: "Confederação Nacional das Empresas de Crédito 1° Grupo: Estabelecimentos bancários Atividades ou categorias econômicas: Bancos; Casas bancárias; Sociedades de crédito. Financiamento e investimentos. 2° Grupo: Empresas de seguros privados e capitalização Atividades ou categorias econômicas: Empresas de seguros; Empresas de capitalização. 02 30 grupo: Agentes autônomos de seguros privados e de crédito 13 Processo n° :10875.000629/98-10 Acórdão n° : CS RF/01-05.059 Atividades ou categorias econômicas: Corretoras de seguros e de capitalização; Sociedades e Corretores de Fundos públicos e câmbio." À toda evidência, o §1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 alcança o gênero "agentes autônomos de seguros privados e de crédito", do qual os "corretores de seguros" são espécie. Revela-se, portanto, data maxima venia, desarrazoado falar-se em emprego de analogia entre "agente de seguro" e "corretor de seguro". A despeito de entender suficiente a argumentação acima desenvolvida, que demonstra ser aplicável às corretoras de seguros a alíquota majorada da contribuição social sobre o lucro prevista no art. 11 da Lei Complementar n° 70/91, peço vênia para me reportar a outros fundamentos aduzidos na declaração de voto que proferi no Acórdão n° CSRF/01-04.243, de 15/10/2002: "Com todo o respeito que me merece o i. Conselheiro Relator, Celso Alves Feitosa, divirjo, veementemente, do seu entendimento acerca do alcance da expressão "agentes autônomos de seguros privados e de crédito", contida no § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 24/07/91. À toda evidência, data venha, a interpretação emprestada pelo douto Relator à expressão supra identificada carece de sustentação, pois, como se demonstrará, lhe falta a necessária visão histórica, teleológica, sistemática, e mesmo prática, da citada norma jurídica. A prevalecer tal exegese, concessa venha, a referida norma revelar- se-ia absolutamente inaplicável, o que, de per se, confirma o seu equívoco, posto que, é sabido, a lei não contém disposições inúteis. Exsurge, em verdade, do entendimento adotado pelo Senhor Relator, sua sensibilidade à alegação da empresa autuada, de que (fls. 482/483): "...os motivos que levaram o legislador a conceder um tratamento diferenciado, no tocante ao recolhimento da CSL, às instituições relacionadas no parágrafo 10 do art. 23 da Lei n° 8.212. 14 Processo n° : 10875.000629/98-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.059 Basta lembrar que, na vigência da antiga redação do art. 195, inciso 1, da Constituição Federal, a União podia instituir contribuições sociais sobre o faturamento. E as instituições financeiras sempre resistiram ao pagamento dessa contribuição, sob o argumento de que suas receitas financeiras não se enquadravam no conceito constitucional de faturamento, assim entendido como o produto da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Assim, para evitar discussões judiciais sobre o assunto, preferiu o legislador elevar a alíquota da CSL das instituições financeiras e conceder isenção do pagamento da Cofins para elas. Confira-se o disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar n° 70/91. Nele está prevista a exclusão do pagamento da Cofins para as pessoas jurídicas sujeitas à incidência da CSL à alíquota mais elevada. Tudo isso porque o legislador reconheceu que as instituições bancárias não possuíam taturamento sujeito à incidência mais gravosa da CSL, para que não fosse prejudicada a arrecadação. Ora, não é esse o caso das sociedades corretoras de seguros pois, sendo elas tipicamente empresas prestadoras de serviços, suas receitas de vendas enquadram-se perfeitamente no conceito de faturamento sujeito à incidência da Cofins. Daí porque não haveria motivos para desonera-las da Cofins e grava-las com uma incidência mais onerosa da CSL." (grifei) Esse aspecto levou a maioria dos Membros desta Turma a acolher as r. conclusões do i. Conselheiro Relator, no meu sentir inspirada no senso de justiça (faltaria capacidade contributiva às sociedades correlatoras de seguros), e decidir que os "agentes autônomos de seguros privados" de que trata o § 1 0 do art. 22 da Lei n° 8.212/91 são, em verdade, os "representantes comerciais"(?) das companhias seguradoras, e não os "corretores de seguros". Ocorre que, a prevalecer esse entendimento, aí sim, os "representantes comerciais"(?) das companhias seguradoras teriam grandes chances, no Judiciário, de ver a tese da ofensa ao princípio da capacidade contributiva ser encampada. CfeQ 15 Processo n° : 10875.000629/98-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.059 Isso, evidentemente, se tal segmento da atividade mercantil tivesse existência, não apenas em tese, mas de fato, a merecer tratamento tributário especial e diferenciado do legislador ordinário. Tal hipótese, contudo, inocorre na prática, posto que os contratos de seguros entre a seguradora e o segurado são sempre realizados por meio de corretores de seguros, e não por intermédio de supostos representantes comerciais. Na realidade, as sociedades seguradoras mantêm, nas cidades, escritórios aptos a atender aos portadores de apólices ou interessados em contratos de seguros. Esses escritórios nada mais são do que filiais das próprias sociedades seguradoras. Por outro lado, o Senhor Relator, ao adotar, quase que na íntegra, o voto condutor do Acórdão CSRF/01-03.633, da lavra do Conselheiro José Carlos Passuello, reconhece que o termo agente, segundo Alexandre Del Fiori, in Dicionário de Seguros, 1996, tanto pode designar "pessoa que exerce representação de empresa de seguros" como o "profissional que intermedia contratos de seguros". Mesmo para Almicar Santos, in Dicionário de Seguros, há "duas espécies de agentes na nomenclatura dos seguros: os agentes representantes das empresas e os agentes angariadores de seguros". Ainda segundo Amilcar Santos, o "agente-representante ou, simplesmente, o agente, exerce um mandato, age em nome da sociedade", por sua vez, o "agente angariador de seguros, melhor dito, o corretor de seguros, ao contrário, é um mero intermediário, trabalhando por conta própria, embora exerça, por vezes, a sua atividade, em proveito de uma única sociedade". Observe-se que o legislador (Lei n° 8.212/91, art. 22, § 1°) não adotou a terminologia agente-representante ou agente, mas agentes autônomos. Ora, o caráter autônomo está presente na atividade do agente angariador de seguros (corretor de seguros) e não necessariamente na atividade do agente representante da empresa de seguros (agente). Com todo o respeito que me merece o Senhor Relator, carece de fundamentação, data maxima venha, a afirmação de que as corretoras de seguros e os agentes autônomos de seguros são pessoas jurídicas submetidas a diferentes regimes e institutos jurídicos, revestindo-se cada uma das atividades de natureza e características específicas. g/P1) 16 Processo n° : 10875.000629/98-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.059 Com efeito, não apontou o Senhor Relator qual a lei ou o decreto que teria regulamentado as atividades dos agentes autônomos de seguro que viesse a diferenciá-las daquelas exercidas pelos corretores de seguros. É certo que o Senhor relator não logrou fazê-lo simplesmente porque os agentes autônomos de seguros privados, de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, são os corretores de seguros, cuja profissão foi regulamentada pelo Decreto n° 56.903, de 24/09/1965. Não é por outra razão, como bem lembrado no Parecer PRGER/COORD n° 634/94, da Procuradoria-Geral da SUSEP (fls. 489/497), que o quadro de atividades e profissões de que trata o art. 577 da CLT, em vigor à época, assinalava, no plano básico do enquadramento sindical da Confederação Nacional das Empresas de Crédito, os corretores de seguros e de capitalização como fazendo parte do 3° grupo de atividades ou categorias econômicas, qual seja a dos Agentes autônomos de seguros privados e de crédito, conforme esquema abaixo: -Confederação Nacional das Empresas de Crédito 1° Grupo: Estabelecimentos bancários Atividades ou categorias econômicas Bancos; Casas bancárias; Sociedades de crédito. Financiamento e investimentos. 2° Grupo: Empresas de seguros privados e capitalização Atividades ou categorias econômicas Empresas de seguros; Empresas de capitalização. 3° grupo: Agentes autônomos de seguros privados e de crédito Atividades ou categorias econômicas Corretoras de seguros e de capitalização; Sociedades e Corretores de Fundos públicos e câmbio." Assim, com o devido respeito, revela-se equivocada a ementa deste acórdão proposta pelo Senhor Relator, no sentido de que a sociedade corretora de seguros "não se equipara à figura do agente autônomo de seguros", pois o conceito de agente autônomo de 17 Processo n° : 10875.000629/98-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.059 seguros foi claramente fixado pela legislação trabalhista, não havendo razão de qualquer ordem para deixá-lo de aplicar no campo tributário, razão pela qual não há falar-se em "equiparação". Transcrevo a seguir excertos da declaração de voto que proferi em sessão de 16 de agosto de 2000 e que integra o Acórdão n° 108- 06.191: "A Administração Tributária, por meio da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal, fez publicar o Parecer Normativo COSIT N° 1, de 03/08/93, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSLL) Assunto: Aliquota da CSLL aplicável às sociedades corretoras de seguros. Ementa: As sociedades corretoras de seguros, com o advento da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, estão sujeitas aos pagamentos da CSLL ã mesma alíquota aplicável às instituições financeiras". Tal conclusão encontra-se calcada nos seguintes fundamentos: "6. A mencionada lei n° 8.212/91 veio majorar a alíquota da contribuição social sobre o lucro, exclusivamente, para algumas pessoas jurídicas, conforme passaremos a demonstrar. 7. Até a data da publicação da Lei n° 8.212/91 — 25/07/91 — vigia a Lei n°8.114, de 12/12/90, que, em seu artigo 11, fixou, verbis: "Art. 11. A partir do exercício financeiro de 1991, as instituições referidas no artigo 1° do Decreto-lei n° 2.426, de 07 de abril de 1988, pagarão a contribuição prevista no artigo 3° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, à alíquota de quinze por cento." 8. O referido art. 1°, caput, do Decreto-lei n° 2.426/88, por seu turno, dispôs: 18 Processo n° : 10875.000629/98-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.059 "Art. 10 A partir do exercício financeiro de 1989, período- base de 1988, o adicional de que trata o art. 25 da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, será de quinze por cento para os bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimentos, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de créditos imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários e empresas de arrendamento mercantil'. 9. Confrontando-se o elenco de instituições acima transcrito com a relação que consta do § 1° do art. 22 da Lei 8.212/91, constata- se que nesta foram incluídas, além das cooperativas de crédito, as empresas de seguros privados e de capitalização, os agentes autônomos de seguros privados e de crédito e as entidades de previdência privada abertas e fechadas, estas sujeitas à fiscalização da Superintendências de Seguros Privados(SUSEP). 10. Quis o legislador, portanto, para fins da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), estender a todas as pessoas jurídicas cuja constituição, organização, funcionamento e operações são fiscalizadas pela SUSEP, o mesmo tratamento conferido às instituições financeiras. Assim, tanto as empresas seguradoras como as sociedades corretoras de seguros, na qualidade de agentes autônomos de seguros privados (Lei n° 4.594/64, art. 1°; Decreto n° 56.903/65, art. 1°; Decreto-lei n° 73/66, art. 122 e Decreto n° 60.459/67, art. 100), recebem esse tratamento." (negritei) Não teve dúvida, portanto, a Administração Tributária em concluir que o legislador, ao aumentar o rol de pessoas sobre as quais deveria recair maior ônus no financiamento da Seguridade Social, incluindo, pela ordem, além das cooperativas de crédito, as empresas de seguros privados e de capitalização, os agentes autônomos de seguros privados e de crédito e as entidades de previdência privada abertas e fechadas, quis, claramente, estender a todas as pessoas jurídicas cuja constituição, organização, funcionamento e operações são fiscalizadas pela SUSEP, o mesmo tratamento conferido às instituições financeiras. Isso porque o Decreto-lei n° 73, de 21/11/66, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados traz entre outras disposições, as seguintes: 19 Processo n° : 10875.000629/98-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.059 "Art. 1° Todas as operações de seguros privados realizados no Pais ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto- lei" (negritei) Art. 8° Fica instituído o Sistema Nacional de Seguros Privados, regulado pelo presente Decreto-lei e constituído: a) do Conselho Nacional de Seguros Privados — CNSP; b) da Superintendência de Seguros Privados — SUSEP; c) do Instituto de Resseguros do Brasil — IRB; d) das Sociedades autorizadas a operar em seguros privados; (negritei) e) dos corretores habilitados." (nPgritAi) Art. 34. Com audiência obrigatória nas deliberações relativas às respectivas finalidades específicas, funcionarão junto ao CNSP as seguintes Comissões Consultivas: (negritei) - de Saúde; II - do Trabalho; III- de Transporte; IV - Mobiliária e de Habitação; V - Rural; VI - Aeronáutica; VII - de Crédito; VIII - de Corretores. (negritei) Art. 36. Compete à SUSEP, na qualidade de executora da política traçada pelo CNSP, como órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras: 20 Processo n° : 10875.000629/98-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.059 Art. 122. O corretor de seguros, pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e promover contratos de seguro entre as Sociedades Seguradoras e as pessoas físicas ou jurídicas de Direito Privado. Art. 127. Caberá responsabilidade profissional, perante a SUSEP, ao corretor que deixar de cumprir as leis, regulamentos e resoluções em vigor, ou que der causa dolosa ou culposa a prejuízos às Sociedades Seguradoras ou aos segurados." Lembre-se também que o Sistema Nacional de Capitalização foi instituído pelo Decreto n° 261, de 28/02/67, e que, por força da Lei n° 6.435, de 15/07/77, as entidades de previdência privada abertas integraram-se ao Sistema Nacional de Seguros Privados (art. 70). Ora, concluir, como fez o v. acórdão ora combatido, que os "agentes autônomos de seguros privados e de crédito" seriam os "representantes comerciais"(?) das empresas de seguro e de capitalização, implicaria reconhecer que o legislador teria se utilizado, para o referido mister, de critério absolutamente despido de razão lógica, jurídica ou econômica. Efetivamente, a expressão "agentes autônomos de seguros privados e de crédito", adotada pelo legislador de 1991, não trouxe nenhuma dúvida sobre o seu alcance entre os próprios corretores de seguros e de títulos de capitalização, não lhes causando nenhuma estranheza essa terminologia. Em verdade, o que se questionava (e ainda se questiona) é o fato de a alíquota majorada da CSL (e da contribuição previdenciária também) incidir indistintamente, sobre os corretores de seguros de pequeno (lhe faltaria capacidade contributiva) médio e grande porte, ao passo que as instituições financeiras e demais empresas a elas equiparadas são sempre de grande, ou pelo menos de médio porte. Observe-se que o vetusto Código Comercial (Lei n° 556, de 25/06/1850), em seu Título III —DOS AGENTES AUXILIARES DO COMÉRCIO -, já dispunha, verbis: "Art.35. São considerados agentes auxiliares do comércio, sujeitos às leis comerciais com relação às operações que nessa qualidade lhes respeitam: 21 Processo n° : 10875.000629/98-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.059 1. os corretores; 2. os agentes de leilões; 3. os feitores, guarda-livros e caixeiros; 4. os trapicheiros e os administradores de armazéns de depósito; 5. os comissários de transportes." (negritei) Aliás, o corretor de seguros era mesmo conhecido como agente de seguros, conforme, lembra o art. 1° do Decreto n° 56.903, de 24/09/65, que regulamentou a profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização, verbis: "Art. 1° O Corretor de Seguros de Vida ou de Capitalização, anteriormente denominado Agente, quer seja pessoa física quer jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros de vida ou a colocar títulos de capitalização, admitidos pela legislação vigente, entre sociedades de seguros e capitalização e o público em geral." (negritei) Não sem razão, portanto, o legislador (art. 22, § 1°, Lei n° 8.212/81) utilizou a expressão "agentes autônomos de seguros privados e de crédito", em face da clara correspondência com a denominação "corretor de seguros de vida e de capitalização" de que trata o referido Decreto n° 56.903/65. Isso porque, consoante ensina Fábio Ulhoa Coelho, in Manual de Direito Comercial, 5a ed., p. 478, Ed. Saraiva, o contrato de capitalização é solene, "sendo indispensável a emissão do respectivo título de capitalização pela sociedade anônima autorizada a operar neste ramo de atividade. Tal documento tem a natureza de titulo de crédito (negritei) impróprio de investimento e, por este motivo, comporta somente a forma nominativa". Indubitavelmente, os corretores de seguros e os corretores de títulos de capitalização são os "agentes autônomos de seguros privados e de crédito" de que fala a lei, não sendo apropriado tomar-se isoladamente o termo "agente" e conferir-lhe o seu sentido mais restrito, como sendo aquele que trata de negócio por conta alheia. O mesmo não se pode dizer dos representantes comerciais, que atuariam (?) agenciando propostas de seguros e de títulos de capitalização, seja porque a legislação securitária em nenhum momento faz qualquer referência a essa atividade mercantil (representação comercial ou agência), e muito menos utiliza a expressão "agente", seja porque a representação comercial é regulada por lei própria (Lei n° 4.886, de 09/12/65), que trata das atividades dos representantes comerciais autônomos. 22 Processo n° :10875.000629/98-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.059 O douto Conselheiro Relator, em seu voto, examina, com apoio na doutrina, a distinção entre o representante comercial (ou agente) e o corretor, e conclui, corretamente: "A diferença básica entre as duas figuras jurídicas é que, enquanto o agente obriga-se por conta de outra a determinado negócio, o corretor age em nome pessoal para que duas partes se relacionem, ou, como prefere Orlando Gomes, é essencial dos corretores que procedam com autonomia, pois, do contrário, serão representantes." Equivoca-se, contudo, data maxima venha, quando afirma: "O próprio Decreto-lei 73/66 afasta a possibilidade de os corretores serem confundidos com agentes ou representantes, ao estabelecer no art. 90 que os seguros serão contratados mediante propostas assinadas pelo segurado, seu representante legal ou por corretor habilitado, Ou seja, se fosse agente estaria assinando como representante da seguradora, e não do segurado como estabelece a lei." (gritei) Ora, como já demonstrado, os corretores de seguros são agentes de seguros, lato sensu, não se confundindo com os representantes comerciais, ou simplesmente agentes como prefere o eminente Conselheiro Relator. Por outro lado, quando o Decreto-lei n° 73/66, em seu art. 90 , fala em representante legal, está se referindo ao representante do segurado (procurador, mandatário, curador, tutor, inventariante, síndico, sócio gerente). Nesse sentido, concessa venha, também, é absolutamente impertinente invocar-se o princípio constitucional da estrita legalidade para concluir-se, como fez o voto condutor do aresto ora hostilizado, que os corretores de seguros não são os agentes autônomos de seguros privados de que trata o § 1° do art. 22 da lei n° 8.212/91, visto que a questão consiste, tão-somente, em se fixar a correta interpretação e alcance dessa norma jurídica. Interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas cumprir seu ordenamento, seu preceito, de forma a torná-lo consentâneo com a realidade. O que se busca, em última análise, é torná-lo exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional e principalmente jurídico. E a melhor interpretação desse dispositivo legal é aquela externada pela Administração Tributária no Parecer Normativo COSIT n° 01/93, já confirmada por este Conselho de Contribuintes, por meio da C. 23 Processo n° : 10875.000629/98-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.059 Terceira Câmara, no Acórdão n° 103-19.922, de 16/03/99, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — Com o advento da Lei n° 8.212/91, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro exigida das sociedades corretoras de seguros, passou a ser a mesma das instituições financeiras. Com a edição da Lei Complementar n° 70/91, Artigo 11, a alíquota foi majorada para 23%, exigível a partir do mês de abril de 1992. Recurso negado." Esse entendimento se encontra em perfeita harmonia com a lições do saudoso CARLOS MAXIMILIANO in HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO, Ed. Forense, 1992, 12a ed, pp. 165/167, especialmente quando preleciona: "Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procure-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter a conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulte eficiente a providência legal ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este, juridicamente nulo. (negritei) Releva acrescentar o seguinte: "É tão defectivo o sentido que deixa ficar sem efeito (a lei), como o que não faz produzir efeito senão em hipóteses tão gratuitas que o legislador evidentemente não teria feito uma lei para preveni-Ias". Portanto a exegese há de ser de tal modo conduzida que explique o texto como não contendo superfluidades, e não resulte um sentido contraditório com o fim colimado ou o caráter do autor, nem conducente a conclusão física ou moralmente impossível. 24 Processo n° : 10875.000629/98-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.059 Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesma, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentir geral e o bem presente e futuro da comunidade. O intérprete não traduz em clara linguagem só o que o autor disse explícita e conscientemente; esforça-se por entender mais e melhor do que aquilo que se acha expresso, o que o autor inconscientemente estabeleceu, ou é de presumir ter querido instituir ou regular, e não haver feito nos devidos termos, por inadvertência, lapso, excessivo amor à concisão, impropriedades de vocábulos, conhecimento imperfeito de um instituto recente, ou por outro motivo semelhante." Nessa conformidade, sendo certo que os "corretores de seguros", pessoas físicas ou jurídicas, são espécie do gênero "agentes autônomos de seguros privados e de crédito" de que trata o §1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91, DOU provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, 10 de agosto de 2004. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS 25 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

score : 1.0
4640896 #
Numero do processo: 19515.002866/2006-87
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, embora não tenha sido acatado o pedido para apresentação de prova testemunhal. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo, de obrigação cuja exigibilidade não for comprovada autoriza a presunção legal de omissão de receitas. MATÉRIA PRECLUSA Questão não levada a debate por ocasião da impugnação, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n°04 do 1° Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 1202-000.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valéria Cabral Géo Verçoza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, embora não tenha sido acatado o pedido para apresentação de prova testemunhal. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo, de obrigação cuja exigibilidade não for comprovada autoriza a presunção legal de omissão de receitas. MATÉRIA PRECLUSA Questão não levada a debate por ocasião da impugnação, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n°04 do 1° Conselho de Contribuintes.

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 19515.002866/2006-87

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4460891

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1202-000.153

nome_arquivo_s : 120200153_165157_19515002866200687_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Valéria Cabral Géo Verçoza

nome_arquivo_pdf_s : 19515002866200687_4460891.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009

id : 4640896

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193226297344

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T15:19:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T15:19:02Z; Last-Modified: 2010-02-04T15:19:03Z; dcterms:modified: 2010-02-04T15:19:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T15:19:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T15:19:03Z; meta:save-date: 2010-02-04T15:19:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T15:19:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T15:19:02Z; created: 2010-02-04T15:19:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-02-04T15:19:02Z; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T15:19:02Z | Conteúdo => SI-C2T2 Fl. 1 "441 , MINISTÉRIO DA FAZENDA itre:* CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.002866/2006-87 Recurso n° 165.157 Voluntário Acórdão n° 1202-00.153 — r Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2009 Matéria IRPJ e Outros Recorrente FLOR DE MAIO S.A Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, embora não tenha sido acatado o pedido para apresentação de prova testemunhal. Preliminar rejeitada. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo, de obrigação cuja exigibilidade não for comprovada autoriza a presunção legal de omissão de receitas. MATÉRIA PRECLUSA Questão não levada a debate por ocasião da impugnação, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. INCONSTITUCIONALIDADE Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes. TAXA SELIC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde abril de 1995, por força da Medida Provisória n° 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente. Súmula n°04 do 1° Conselho de Contribuintes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. LL VisiELSON 45—S-S(HO - Presidente. 7.: dcztrwu" az/S/a-C dbc VALERIA CABRAL dE0 VERÇOZA - Relatora. EDITADO EM: 08 DEZ 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Loss° Filho @residente de turma), Cândido Rodrigues Neuber, Cannem Ferreira Saraiva (suplente convocado), Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (vice presidente de turma). 2 Processo n° 19515.002866/2006-87 SI-C2T2 Acórdão 1T° 1202-00.153 Fl. 2 • Relatório ., Trata-se de autuação fiscal decorrente da apuração de omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada e de contabilização a maior de despesas financeiras, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 101 a 103. Foram lavrados ao seguintes autos de infração cuja descrição legal e enquadramento são os que seguem: a) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica: (fls. 120 a 122) 001 — Omissão de Receitas — Passivo Fictício: omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada Enquadramento legal: art. 24 da lei n° 9.249/95; art. 40 da Lei n° 9.430/96; arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 281, inciso III, e 288, do RIR/99. 002 — Glosas de despesas financeiras: despesas financeiras contabilizadas a maior, conforme Termo de Verificação Fiscal, gerando, em conseqüência redução indevida do lucro sujeito à tributação. Enquadramento legal: arts. 251, e parágrafo único, 299 e §§ I°. e 2°., e 374, inciso I, do RIR199. b) Contribuição para o Pis/Pasep (fls. 125 e 126) PIS — Incidência não-cumulativa — apuração reflexa — Falta de recolhimento . do PIS: omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga . e/ou incomprovada conforme Termo de Verificação Fiscal. Enquadramento legal: arts. 1°, 3° e 4° da Lei n° 10.637/02. c) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social(fls. 129 e 130) COFINS — OMISSÃO DE RECEITA: omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga e/ou incomprovada conforme Termo de Verificação Fiscal. Enquadramento legal: arts. 2°., inciso II e parágrafo único, 3°., 10,22,51 e 91 do Decreto n°4.524/02. d) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 134 a 136) 001 - CSLL — FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL: despesas financeiras contabilizadas a maior, conforme Termo de Verificação Fiscal, gerando, em cconseqüência, redução indevida do lucro sujeito à tributaçãoy4 3 Enquadramento legal: art. 2°. c §§, da Lei n° 7.689/88; art. 19 da Lei 11° 9.249/95; mi. 1°. da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei n° 9.430.96; art. 6°. da Medida Provisória n° 1.858/99 e reediçõ es. 002— CSLL — OMISSÃO DE RECEITA CSLL SOBRE RECEITAS OMITIDAS: omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação já paga eku ir -m—pm—d- - Termo de Verificação Fiscal. Enquadramento legal: art. 2°. e §§, da Lei n° 7.689/88; arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249/95; art. 1 0. da Lei n°9.316/96 e art. 28 da Lei n°9.430/96; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. O crédito tributário apurado, incluindo a multa de lançamento de oficio bem como os juros de mora calculados até 30/11/2006 é o que segue: IRPJ A$9.547.439,98 PIS R$ 959.229,25 COFINS R$ 1.744.053,19 CSLL R$ 3.442.266,03 Total R$15.692.988,45 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, apesar das várias intimações para a comprovação dos valores registrados a título de financiamentos a curto prazo, exigível a longo prazo e despesas financeiras, a contribuinte limitou-se a fornecer apenas os livros fiscais sem qualquer outra documentação que embasasse os lançamentos lá efetuados. Indagada a respeito da documentação a contribuinte respondeu apenas que era impossível encontrar qualquer documento que comprovasse as despesas financeiras e os passivos incluídos na DIPJ. Diante dos fatos não restou aliei nativa à fiscalização a não ser exigir de oficio o crédito tributário das infrações geradas pela glosa das despesas financeiras contabilizadas a maior e a omissão de receitas pela manutenção, no passivo, de obrigações incomprovadas. A autuada tomou ciência do auto de infração em 15 de dezembro de 2006, apresentando sua impugnação em 16 de janeiro de 2007 (fls. 141 a 159). Alega a interessada, em síntese, o que segue (fls 414 e 415): - a exigência fiscal deve ser anulada, por estar lastreada em meras e desautorizadas presunções, conjecturas e ilações, que não encontram respaldo na realidade fática, além de não ter sido precedida de análise do livro razão da empresa; - dada a ausência da comprovação da incorreção da evolução da contabilidade da impugnante, o relatório fiscal não se apresenta com os elementos suficientes e necessários ao pleno conhecimento dos fatos, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa; - o livro razão cuja cópia é acostada à defesa tem o condão de comprovar a inexistência de omissão de receitas, pois cada lançamento reflete, passo a passo, a realidade financeira da impug,nante, que foi deficitária no período de 2002; - todos os lançamentos, sem exceção, estão baseados em documentos, como por exemplo, os financiamentos a longo prazo, cujos va res somam o mesmo montante da glosa procedida pela fiscalização; 4 Processo n° 19515.00286612006-87 S1-C2T2 Acórdão ri.° 1202-00.153 Fl. 3 • - a eventual falta de apresentação de documentos à fiscalização se deve à infestação de ratos no estabelecimento destinado à guarda de documentos, objeto de inúmeras dedetizações, resultando no comprometimento de parte dos documentos por manchas e deteriorações de toda ordem; - a única maneira de provar a presente alegação é a oitiva de testemunhas, que desde já requer seja designada, cujo rol será apresentado na oportunidade própria; - a presente autuação está pautada em premissas equivocadas, suposições desconectadas entre si e distorção da realidade fática de modo a promover o cometimento de excessos no poder de fiscalizar; - segundo o pacifico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de omissão de receita, para cálculo do imposto de renda, considerar-se-á como lucro liquido 50% da receita omitida (RESP 417.084-SC, RESP 383,344-PR, dentre outros); - é inconstitucional e ilegal o alargamento das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, procedido pela Lei n° 9.718/1998, por afronta ao artigo 110 do Código Tributário Nacional e aos artigos 195, § 4 0 , combinado com o artigo 154, inciso I, e ao artigo 239, todos da Constituição Federal, e pelo fato de a Emenda Constitucional n° 20, de 1998, posteriormente editada, não poder validar as disposições da referida lei (menciona decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que respaldariam seu entendimento); - a imposição de multa de 75% é excessiva e confiscatária, além de ferir o direito de propriedade e de apresentar-se em deseonexão com a realidade econômica e financeira do pais (alude a legislação que trata da proteção do consumidor). Por fim, argumenta ser inconstitucional e ilegal a utilização da taxa SEL1C como juros de mora, por desrespeito ao artigo 192, § 3°, da Constituição Federal e aos artigos 110 e 161, § 1 0, do CTN, e cita norma que veda a capitalização dos juros. A 3'. Turma da DRJ/ SPO I, em 15 de agosto de 2007,por unanimidade indeferiu o pedido de diligência, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, considerou procedente o lançamento. O acórdão restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- ' calendário: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não constatada a existência de vicio de qualquer ordem que macule o lançamento, não se acolhe a preliminar suscitada. DILIGÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. É reduzido o valor probatório da prova testemunhal no processo administrativo tributário, devendo os lançamentos contábeis estar respaldados por provas documentais. OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO A manutenção, no passivo, de obrigação cuja exigibilidade não for comprovada autoriza a presunção legal de omissão de receitas. DESPESAS FINANCEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Cf 5 Mantém-se a glosa procedida pelo Fisco se o sujeito pass. ivo não apresenta os documentos comprobatórios dos lançamentos contábeis efetuados. ARGUIçõEs DE INCONSTITUCIONALIDADE. À autoridade administrativa é vedado manifestar-se sobre questões de constitucionalidade de normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico. DECORRÊNCIA. A decisão relativa ao lançamento principal se aplica, no que couber, às exigéncias de CSLL, PIS e COFIES, devido à estreita relação de causa e efeito existente entre eles. Do voto condutor da decisão de 1°• Instância pela procedência do lançamento destacamos os seguintes pontos: a) preliminar de nulidade: não foram apontadas nenhuma das hipóteses do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Ao contrário, o lançamento sob exame está perfeito sob o aspecto formal, uma vez presentes os elementos enumerados no artigo 10 do mesmo diploma legal. b) suficiência da comprovação dos lançamentos pelo Livro Razão: cita a legislação que estabelece a necessidade de os lançamentos contábeis basearem-se can documentos hábeis e idôneos para que produzam os efeitos tributários que lhes são próprios. c) oitiva de testemunhas para confirmação dos incidentes que teriam dado causa à deterioração de parte dos documentos contábeis: menciona lição de Paulo Celso B. Bonilha (in Da Prova no Processo Administrativo Tributário, Editora LTr, 1992, pág. 101), segundo a qual, no processo administrativo tributário, por sua feição peculiar, predominam, substancialmente, a prova documental, a prova pericial e a prova indiciária, não se utilizando, senão acidentalmente, a prova testemunhal e a inspeção ocular da -- autoridade julgadora. Menciona que a contribuinte não comprovou o cumprimento dos requisitos legais em caso de deterioração de documentos fiscais. Chama atenção para o fato que a contribuinte não faz qualquer esforço para recompor a documentação, tal como solicitação de cópia autenticada junto aos detentores dos créditos. d) presunção da omissão de receitas: com relação ao montante das obrigações escrituradas no passivo cuja exigibilidade não foi comprovada prevalece a presunção da omissão de receitas de que trata o art. 40 da Lei n° 9.430/96. A referida presunção, porém, admite prova em contrário, que deverá ser produzida pela contribuinte, em razão da inversão do ônus da prova decorrente da presunção legal. e) prova da efetividade dos custos ou despesas: é pacífico o entendimento • quanto à imprescindibilidade da prova da efetividade de custos ou despesas. Uma vez que a peça de defesa rebate a acusação fiscal sem qualquer apresentação de prova quanto à existência de obrigações registradas no passivo e à efetividade das despesas glosadas pela Fiscalização deve o procedimento fiscal ser mantido. O tributação da omissão de receitas: a omissão de receitas deve ser tributada de acordo com o previsto no artigo 24 da Lei n° 9249/95, isto é, qualquer que seja o regime de 6 cif • . Processo n4 19515.00286612006-87 51-C2T2 Acórdão o.° 1202-00.153 Fl. 4 tributação, a receita omitida deverá ser adicionada à base de cálculo do IRPJ e das contribuições sociais. g) inconstitucionalidade da exigência da multa de oficio de 75% e da aplicação da taxa SELIC: a via administrativa não é o foro adequado para a análise de questões dessa natureza pois a administração tributária se submete ao principio da legalidade, não podendo se esquivar à aplicação da lei. h) lançamentos de CSLL, PIS e COFINS: a eles se aplicam, no que couber, a mesma decisão proferida no que concerne ao IRPJ. i) cobrança do PIS: a exigência de cobrança do PIS está fundamentada na Lei n° 10637/02, não sendo pertinentes os questionamentos relativos à Lei .9.718/98. A autuada foi intimada da decisão de 1 a . Instância em 30 de outubro de 2007, apresentando recurso voluntário em 28 de novembro de 2007. Alega cm preliminar o cerceamento de defesa pelo não acolhimento da produção da prova testemunhal. No mérito, afirma que a escrituração contida no Razão é suficiente para fornecer o demonstrativo da evolução da contabilidade passo a passo e comprovar a inexistência da omissão de receitas. Reconhece que deixaram de ser apresentados documentos à fiscalização pois o local de conservação dos referidos documentos tornou-se foco de ratos. As inúmeras dedetizações realizadas resultaram na inutilização dos documentos lá guardados, comprometidos por manchas e deteriorações de toda ordem. Renova, portanto, seu pedido de realização da prova testemunhal. Quanto à COFINS, inova sua argumentação no sentido de que a base de cálculo utilizada para o lançamento é indevida ao incluir o ICMS incidente sobre o preço das mercadorias. Para tanto apresenta a tese encabeçada por Roque Antonio Carrazza e cita sentença da Juiza Federal Regina Helena Costa.(fis. 440 e 441) Tal argumento não foi suscitado quando da apresentação da impugnação. Em seguida reafirma os argumentos relativos à inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 que alargou a base de cálculo do PIS e da Cofins uma vez que o fato gerador ocorreu antes da entrada em vigor das Leis 10.637/02 e 10.833/03. No que tange à imposição de multa, alega que o montante é confiscatório e fere o direito de propriedade. Alega a inconstitucionalidade por entender que o percentual de 75% fere o principio do não-confisco, da proporcionalidade e da capacidade contributiva. Quanto à taxa de juros pugna pela aplicação do dispositivo inserto no artigo 192, § 2°. da Constituição Federal, ressalte-se, já revogado pela Emenda Constitucional n° 40/2003. Nega a aplicação da Taxa SELIC. Ao final requer que o recurso seja conhecido e provido para anular ou reformar a decisão de primeira instância administrativa. Os autos foram encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento. É o relatório. 7 Voto Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Em preliminar a contribuinte alega o cerceamento de defesa. O Termo de Intimação e Fiscalização juntado às fls. 09 elenca detalhadamente os valores a serem justificados pela contribuinte, o que não foi cumprido pela mesma. No Termo de Verificação Fiscal às fls. 101 a 103 também foram descritos detalhadamente os valores objeto da fiscalização e que levaram à lavratura dos autos de infração objeto do presente processo. Assim não há como alegar cerceamento de defesa pois todas as informações foram repassadas à contribuinte que, apesar disso, não apresentou provas para combatê-las. Por fim, não há previsão no âmbito administrativo de oitiva de testemunhas, principalmente para provar fatos contábeis cuja base é a documentação hábil e idônea. . Além disso, não foram apontadas nenhuma das hipóteses do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Ao contrário, o lançamento sob exame está perfeito sob o aspecto formal, uma vez presentes os elementos enumerados no artigo 10 do mesmo diploma legal. No mérito, também não merecem prosperar as alegações da recorrente. O lançamento do crédito tributário se deu em razão da falta de provas do contribuinte para desconstituir a presunção legal de omissão de receitas decorrente da Manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não foi comprovada Como já ressaltado, em grau de recurso a contribuinte também não apresenta quaisquer provas materiais que possam ratificar suas justificativas. A presunção legal, porém, só pode ser desconstituída mediante provas inequívocas apresentadas pela contribuinte, uma vez que há a inversão do ônus da prova. Portanto, não há como desconstituir o crédito tributário lançado por falta de provas documentais, como pretende a recorrente. Quanto as demais questões suscitadas, pleiteia a recorrente a exclusão do ICMS da base de cálculo da COF1NS Essa matéria é nova e não foi suscitada na impugnação anteriormente apresentada. Entretanto, não há previsão legal para tal exclusão, sendo que essa tese está em discussão nos tribunais superiores. Quanto à contestação da aplicação da Lei 10.637/02 para apuração do PIS, equivoca-se a recorrente. O fato gerador da contribuição é 31/12/2002 em decorrência da omissão de receita apurada naquele momento, data em que já se encontrava vigente a Lei 10.637/02, resultante da conversão da MP 66/02, publicada no Diário Oficial da União em 30 de agosto de 2002. Por conseguinte, as alegações referentes à ineonstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovida pela Lei n° 9.718/98 perderam o objeto, por não aplicáveis ao caso. Quanto à inconstitucionalidade da exigência da multa de oficio no percentual de 75% deve-se ter em mente que não é possível tal discussão em âmbito admini trativo, nos -§ 8 • • Processo n°19515.002866/2006-87 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.153 Fl. $ termos do que estabelece a Súmula n° 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Súmula 1°CC n°2; O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à aplicação da taxa Selic, há previsão legal para sua utilização, não havendo possibilidade de seu afastamento na esfera administrativa. As instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estão impedidas de apreciar questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer norma legal. Cumpre citar ainda a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, as juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial da Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. es2.4-7 4i y-e-0 V v9951-9-- Valéria Cabral Géo Verçoza: 9

score : 1.0
4681173 #
Numero do processo: 10875.003239/00-98
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06 de janeiro de1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18545
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, determinando seja proferida nova decisão com o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves em relação ao item II, que julgando o mérito, provia o recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06 de janeiro de1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10875.003239/00-98

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4172042

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18545

nome_arquivo_s : 10418545_126606_108750032390098_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 108750032390098_4172042.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, determinando seja proferida nova decisão com o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves em relação ao item II, que julgando o mérito, provia o recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4681173

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193242025984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:31:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:31:10Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:31:10Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:31:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:31:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:31:10Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:31:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:31:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:31:10Z; created: 2009-08-17T16:31:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T16:31:10Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:31:10Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;.. '"#P 42 %:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 41 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003239/00-98 Recurso n°. : 126.606 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : JOSÉ DOS SANTOS Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 22 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.545 IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06 de janeiro dei 999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, determinando seja proferida nova decisão com o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves em relação aos itens II, que julgando o mérito, provia recurso. LE LA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA ',VLSI' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,-.A3e.s.t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003239100-98 Acórdão n°. : 104-18.545 • JOÃO LÉS DE SO PER $,. REL1DR FORMALIZADO EM: 22 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 _ _ - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAtØ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003239/00-98 Acórdão n°. : 104-18.545 Recurso n°. : 126.606 Recorrente : JOSÉ DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que não acolheu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária promovido por ex-empregador em razão da decadência do direito de pleitear a restituição. Ás fls. 01 e seguintes, o contribuinte formula seu pedido de restituição, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido (fls. 02 a 06). A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - SP (fls. 20121), ao examinar o pleito, indeferiu o pedido de restituição, entendendo que o recorrente não aderiu a programa de demissão voluntária, mas a Programa de Incentivo à Aposentadoria, não sendo o caso, portanto, de reconhecer o direito à restituição. Não se conformando, o contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR (fls. 24), reiterando seu pedido inicial e anexando os documentos de fls. 25 a 3 _ .,.40.1:. :- .i. rr; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003239/00-98 Acórdão n°. : 104-18.545 A DRJ em Curitiba manteve o indeferimento do pleito entendendo já ter transcorrido o prazo legal para a apresentação do pedido de restituição, através de decisão (fls. 33/37) assim ementada: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESTITUIÇÃO DO IR-FONTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA - DECADÊNCIA - Extingue-se em cinco anos, contados da data da extinção do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Devidamente cientificado dessa decisão, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 40/41, acompanhado dos documentos de fls. 42/44, ratificando suas manifestações anteriores pela não incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos, tendo em vista sua natureza indenizatória. Processado regularmente em primeira instância, os autos são remetidos a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário. É o Relatóri .,----"\ai.--j...> 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003239/00-98 Acórdão n°. : 104-18.545 VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica dos autos, somente a DRF em Guarulhos apreciou o mérito do pedido do recorrente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por sua vez, não enfrentou o mérito do pedido, porque entendeu que estada decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, considerando que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma.. 5 (1 - - - - 45% MINISTÉRIO DA FAZENDA 1se:1 :1•-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875. 003239/00-98 Acórdão n°. : 104-18.545 Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito ema omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ”_,;z:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10875.003239/00-98 Acórdão n°. : 104-18.545 efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da Delegacia da Receita Federal Julgamento, determinando que esta enfrente o mérito do pedido do recorrente. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002 is. g • a J LUÍS DE -OU , • 'VIRA 7

score : 1.0
4662258 #
Numero do processo: 10670.000945/2001-81
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/12/1991 a 30/11/1993 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. CTN. NORMAS. Por ter natureza tributária e não estar entre as contribuições reguladas pela Lei no 8.212, de 1991, aplicam-se ao PIS as regras do CTN previstas nos arts. 173, I, e 150, § 4º, dependendo de haver ou não pagamento antecipado. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.406
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/12/1991 a 30/11/1993 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. CTN. NORMAS. Por ter natureza tributária e não estar entre as contribuições reguladas pela Lei no 8.212, de 1991, aplicam-se ao PIS as regras do CTN previstas nos arts. 173, I, e 150, § 4º, dependendo de haver ou não pagamento antecipado. Recurso Especial do Procurador Negado

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10670.000945/2001-81

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4411812

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.406

nome_arquivo_s : 40202406_122437_10670000945200181_005.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Josefa Maria Coelho Marques

nome_arquivo_pdf_s : 10670000945200181_4411812.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4662258

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:50:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193244123136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T16:05:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T16:05:52Z; Last-Modified: 2009-07-16T16:05:52Z; dcterms:modified: 2009-07-16T16:05:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T16:05:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T16:05:52Z; meta:save-date: 2009-07-16T16:05:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T16:05:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T16:05:52Z; created: 2009-07-16T16:05:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-16T16:05:52Z; pdf:charsPerPage: 1143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T16:05:52Z | Conteúdo => Fls. k MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISa.p SEGUNDA TURMA Processo n° 10670.000945/2001-81 Recurso n° 203-122437 Matéria PIS Acórdão n° CSRF/02-02.406 Sessão de 25 de julho de 2006 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VALLÉ S/A Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/12/1991 a 30/11/1993 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. CTN. NORMAS. Por ter natureza tributária e não estar entre as contribuições reguladas pela Lei n2 8.212, de 1991, aplicam-se ao PIS as regras do CTN previstas nos arts. 173, I, e 150, § 42, dependendo de haver ou não pagamento antecipado. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Cde, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente 43+ gisaanLa- "40POlut" • JOSEFA MARIA COELHO MARQ Relatora FORMALIZADO EM: 06 OUT 2006 Processo n.• 10670.000945/2001-81 Acórdão n.*CSRF/02-02.406 Fls. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, VALDEMAR LUDVIG (Substituto Convocado), HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.. tiak- Processo n.• 10670.000945/2001-81 Acórdão n.° CSRF/02-02.406 Relatório Trata-se de recurso do procurador (fls. 169/176), admitido pelo despacho de fls. 195), apresentado contra acórdão da 32 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes (fls. 165/000), que deu provimento ao recurso voluntário da interessada, considerando ter ocorrido a decadência do direito de constituir o crédito da Fazenda, relativamente a lançamento do PIS. O acórdão teve a seguinte ementa: "PIS. PRAZO QUINQUENAL O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos, a contar, em não havendo recolhimento antecipado, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Recurso provido." Sustentou a recorrente que o acórdão, ao afastar a aplicação do prazo de dez anos por ter sido previsto em lei ordinária, além de haver adentrado em análise de matéria constitucional, foi exarado de forma contrária à lei, em afronta ao dispositivo do art. 45 da Lei n2 8212, de 1991. Nas contra-razões de fls. 201/221 a contribuinte pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. 40)`"' • • 3 • Processo n.° 10670.000945/2001-81 Acórdão n.° CSRF/02-02.406 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No presente processo, o lançamento ocorreu em 10/10/2001 (fl. 73), relativamente aos períodos de 31/12/1991 a 30/11/1993. A discussão, no presente recurso, versa apenas se ao PIS devem ser aplicadas as normas do CTN ou as da Lei n 2 8.212, de 1991, relativamente à decadência. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é defmido pelo CTN, art. 150, § 42, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, § 42 Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Defende ,a Fazenda Nacional que o próprio dispositivo admite exceções, de forma que se aplicariam ao caso as disposições específicas da Lei n 2 8.212, de 1991, que determina prazo decadencial de dez anos para as contribuições sociais. Esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais adotou o posicionamento do acórdão objeto do recurso de que o prazo para lançamento do PIS é de cinco anos, contados da data do fato gerador, (art. 150, § 42, do CTN), caso haja pagamentos antecipados, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, II), caso não haja pagamentos antecipados, conforme ementa reproduzida abaixo: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, os prazos decadenciais estatuídos nos artigo 173 e 150 § 42 do C7N.Recurso negado. (CSRF/02-01.649, sessão de 10 maio 2004, relator Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.) Ressalvando minha posição pessoal, adoto o entendimento da Câmara Superior, segundo o qual a Lei n2 8.212, de 1991, referiu-se somente às contribuições previstas no art. 195 da Constituição, que são, relativamente aos empregadores, as contribuições sociais sobre o lucro, sobre o faturamento e sobre a folha de salários, ressaltando que o PIS não é co tribuição 4 Processo o? 10670.000945/2001-81 Acórdão MR02-02.406 que incide apenas sobre o faturarnento, pois ainda existe na modalidade folha de salários, e que ao se destina ao orçamento geral da seguridade social, como ocorre com as contribuições do art. 195. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 25 de julho de 2006 emoaxta, SEF MARIA COELHOCRQ)seUtrUES • 5 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

score : 1.0
4643477 #
Numero do processo: 10120.003227/98-36
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.291
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10120.003227/98-36

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4416314

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-05.291

nome_arquivo_s : 40305291_127520_101200032279836_040.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 101200032279836_4416314.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4643477

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075193261948928

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:19:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:19:43Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:19:44Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:19:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:19:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:19:44Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:19:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:19:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:19:43Z; created: 2009-07-22T13:19:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 40; Creation-Date: 2009-07-22T13:19:43Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:19:43Z | Conteúdo => 4 I. 4+ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PIt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.2 :10120.003227/98-36 Recurso n.2 : 301 -1 27520 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :1' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : MAFER - COMERCIAL DE FERROS FERREIRA LTDA Sessão de : 13 de fevereiro de 2007 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.291 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 1 2TONAJ2ÍZ BART9 ELAT FORMALIZADO EM: 3 1 M Al2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Proãsso n. 2 :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 Recurso n.2 : 301-127520 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MAFER - COMERCIAL DE FERROS FERREIRA LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 2 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n 2 301-31.656 (fls. 101/111), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12106/98, data de publicação da Medida Provisória n21.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO." Do acórdão proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge do entendimento manifestado pela 22 Câmara do Eg. Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (302-35.782), assentou posicionamento de "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art.168, inciso I, do Código Tributário Nacional)", ocorrido com o pagamento do tributo. Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, alega, em suma, que: 2 . . Processo n.2 :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 (I) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (II) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n296/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; (III)o AD SRF n2 96/99 tem caráter vinculante para administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; (IV)aplicando-se o dispositivo do AD SRF n2 96/99, e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem- se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; 3 O j? Processo n.2 :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 (V) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, haja vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo nem que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; (VI) tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto (também conhecido como controle por via de exceção ou defesa), que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Por fim, conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público, merecendo, assim, reprimenda o v. acórdão ora guerreado. Por todo o exposto, a União requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor dar. decisão de 1 2. Instância. O acórdão trazido como paradigma n2 302-35.782, proferido pela 22 Câmara do Terceiro de Contribuintes, encontra-se às fls. 123/147. Segundo a Informação Técnica n 2 301-496.05/05 às fls. 149/150, aprovada por Despacho de mesmo número de fls. 151, de lavra da d. Presidência da Eg. 1 a. Câmara do 32 Conselho de Contribuintes, o Recurso Especial em apreço atendeu os requisitos de admissibilidade e merece seguimento. 4 Processo n.2 :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 Ciente por edital do Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fls. 156), o contribuinte não se manifestou em contra- razões. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 161, última. É o relatório. 5 fi? Processo n.2 :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário ao recorrente demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n* 302-35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Igualmente atendida a exigência do §32 do artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que o Acórdão Paradigma n2. 302-35.782 não sofreu reforma por esta Câmara.' Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com osl I Informação extraída de: ~AS 6 ki) Processo n. 9 :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho do entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n 9. 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N 2 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-sel equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. 7 61) , Processo O :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judiciai, com decisão final favorável à Fazenda Nacional lá transitada em Julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N2 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões ludiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em lulqado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n2. 2.176-79/2002, convertida na Lei n 2. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."2 (grifos acrescentados) 2 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção!, p. 5. 8 aciè * Processo n.2 :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revlsional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado.4 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situacões jurídicas concretas decorrentes de decisões Judiciais transitadas em Julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...)" (nossos destaques) 3 Idem, p. 5. 4 Idem, p. 5/6. 9 Processo n.2 :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere- se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"5 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões Judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional?. Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n 2. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n2. 8.748/93. 3 Idem. 10 . Processo n.2 :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n2. 70.235172, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n 2. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 22, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido ti G) Processo n.2 :10120.003227/98-36 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.291 previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 1 2 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Introduzido pela Portaria MF n2. 55, prevê em seu artigo 9 2 que: 12 Processo n.2 :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 Art. 92 Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: C..) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1- apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF no. 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N2 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n 2. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de 13 Processo n.2 :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n 2. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n 2. 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Â3i14 e) Processo n.2 : 10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta6 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma 'A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Rev. Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 15 Processo n.2 :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. 7 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. 16 Processo n. 2 :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in caso, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. 17 Processo n. Q :10120.003227/98-36 Acórdão nQ : CSRF/03-05.291 Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses 1" e "ir acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaracão de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO G(1‘ 18 Processo n.2 :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricionaVdecadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-21 Turma, AGRESP n2. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. .\). 19 0 Processo n9 :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: 'Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."8 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito ° Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 20 g Processo n. 9 :10120.003227/98-36 Acórdão n9 : CSRF/03-05.291 embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."9 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais 9 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 21 Processo n.2 :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do 22 G) . . Processo n.2 :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta.910 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver po termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento i° Ob. Cit, p. 50. 23 0 Processo n.2 :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência.' A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de 24 Processo n.2 :10120.003227/98-36 • Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. 1.?25 0 Processo n.9 :10120.003227/98-36 Acórdão n9 : CSRF/03-05.291 Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n 2. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de 2 6 . Processo n. 9 :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal . de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. 27 O Processo n.2 :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n 2. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9 2 da Lei 7.689/88, artigo 72 da Lei 7.787/89, artigo 1 2 da Lei 7.894/89, e artigo 1 2 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer, 28 Processo n.2 :10120.003227/98-36 • Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N 2 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de 29 ‘42‘ Processo n.2 :10120.003227/98-36 • Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou 30 3)3/41 Processo n.2 :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de Inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. 31 • . Processo n.2 :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."11 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória ri g. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n 2. 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7 689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstituclonalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n 2. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, "Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 432 giVik Processo n.2 :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8 2 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n2 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n2 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n 2 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua Inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco Inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. • Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli12: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a 12 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, hl Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 33 Processo n. 2 :10120.003227/98-36 . Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 13:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2, um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza intetpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (-.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só 34 Q41\ • Processo n.g :10120.003227/98-36 • Acórdão ng : CSRF/03-05.291 poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título 11, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da leL O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'''. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃOICOMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro 3 .6, 13 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 35 • Processo n. 2 :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária 36 ,Cvk • Processo n.9 :10120.003227/98-36 a Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido peto Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter Indevido de exação tributária. (CSRF-1 2 Turma, Acórdão n2. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1 9 Turma, Acórdão n2. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilf rido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008199-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator Wilfrido Augusto Marques -Â>37 61 I; • Processo n. 2 :10120.003227/98-36 Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 Decisão: Acórdão 106-12786 .) Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. • Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.2 Câmara do 1.2 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n2. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar aj _1.regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito depleitear a restituição é de cinco anos da extinção o crédito 38 • a Processo n.2 :10120.003227/98-36 Acórdão ri2 : CSRF/03-05.291 tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AOUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a . administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N2 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n 2. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, ó 39 • Processo n. 2 :10120.003227/98-36• Acórdão n2 : CSRF/03-05.291 tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (s/c "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — D em 13 de fevereiro de 2007 2LTON BARTO 40 ÇJV Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

score : 1.0