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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5245130 #
Numero do processo: 10945.721099/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 ARBITRAMENTO. CABIMENTO. A falta de escrituração da conta bancos, a não-apresentação de lastro documental e a existência de lançamentos estranhos às normas contábeis são razões que justificam o arbitramento do lucro, por tornarem imprestável a escrituração contábil para apurar o lucro real . DEPÓSITOS BANCÁRIO. ORIGENS DE INGRESSOS NÃO-COMPROVADAS. A não-comprovação da origem dos depósitos bancários é o indício, do qual decorre a presunção de omissão de receitas, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. QUALIFICAÇÃO DA MULTA. INDEVIDA. A omissão na entrega da DIPJ não justifica a qualificação da multa, pois tal conduta já sinaliza para o Fisco que a recorrente deve ser fiscalizada, logo ela não tem o condão de retardar ou impedir o conhecimento do fato gerador pela autoridade fiscal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL, COFINS E PIS.
Numero da decisão: 1302-001.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual de multa de ofício de 150% para 75%. Vencidos os Conselheiros Waldir Rocha e Tadeu Matosinho, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza. Junior, Tadeu Matosinho Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Cristiane Silva Costa e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente e Relator      Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza.  Junior,  Tadeu  Matosinho  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Cristiane Silva Costa e Waldir Veiga Rocha.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 0636.909 da 2ª Turma da DRJ/CTA (a fls. 557 e segs.),  cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  PERCENTUAL. LEGALIDADE.  Os  percentuais  da  multa  de  ofício,  exigíveis  em  lançamento  de  ofício,  são  determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  FALTA  DE ESCRITURAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.  Correta  a  aplicação  da  multa  qualificada,  quando  o  contribuinte  deixa  de  escriturar  contas bancárias,  que  resultou na omissão da quase  totalidade das  receitas auferidas no mercado interno, o que evidencia, por si só, o intuito de  fraude.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009  PEDIDO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  Nos  termos  da  legislação  do  PAF,  os  pedidos  de  perícia  devem  ser  indeferidos, quando impertinentes ou desnecessários ao deslinde da causa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  LUCRO  REAL.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO  E  RECOLHIMENTO.  RECEITAS DE MERCADO INTERNO E EXTERNO.  Correto o lançamento fundado na ausência de declaração e recolhimento dos  tributos devidos pelas receitas de vendas do mercado interno e externo, com  base de cálculo obtida na contabilidade.  MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Correto  o  lançamento  fundado  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  constituir­se  de  presunção  legal  de  omissão  de  receitas, expressamente autorizada pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  CONTAS BANCÁRIAS.  A falta de escrituração de contas bancárias torna a contabilidade imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  autorizando o arbitramento do lucro.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10945.721099/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.256  S1­C3T2  Fl. 616          3 PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento  reflexo  alusivo  ao  PIS,  à  Cofins  e  à  CSLL  o  que  restar  decidido  no  lançamento do IRPJ.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 29/05/2012 (cf. AR a fls.  590) e interpôs recurso voluntário (doc. a fls. 592 e segs.) em 21/06/2012, no qual alega, em  apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  a) que o arbitramento é procedimento extremo e que a falta de escrituração de  depósito bancários ou mesmo de contas correntes bancárias não são suficientes para sustentar a  desclassificação da escrituração contábil e o consequente arbitramento do lucro;  b)  que  não  foi  intimada  de  forma  clara  e  objetiva  para  regularizar  a  sua  escrita contábil, nem lhe foi dado prazo razoável para atendimento da exigência;  c)  por  esses motivos,  requer  seja  determinado  o  retorno  em  diligência  dos  autos  à Autoridade Fazendária  de origem para  saneamento  do Procedimento Fiscal  levado  a  efeito;  d) que a autoridade fiscal, em momento algum, relata que a recorrente realiza  suas operações de exportação em Reais, código 790 como efetivamente consta dos registros de  operações de exportação, por essa razão, havia saldos expressivos na conta caixa;  e)  que  imputa­se  à  recorrente  prática  ilícita  no  recebimento  efetivo  dos  valores  exportados  via  “ponte  –  aduana  integrada”,  ocasiões  em  que  poderá  ocorrer  de  o  numerário transitar diretamente entre as partes;  f)  que,  inocorrendo  a  hipótese  anterior,  imputa­se  à  recorrente  o  descumprimento da obrigação de declarar os recursos de exportação mantidos no exterior;  g) que a autoridade fazendária  tem acesso ao sistema DW Aduaneiro e dele  poderia/deveria ter feito uso no presente feito para constatar as modalidades das operações de  exportação  da  recorrente  e,  consequentemente,  teria  concluído  de  forma  diversa  de  que  se  apresenta no quesito relativo aos saldos da conta caixa considerado;  h)  que  a  autoridade  fazendária  já  sabendo  que  as  operações  de  exportação  haviam  sido  realizadas  em  Reais,  moeda  nacional,  intima  o  administrado  a  comprovar  o  fechamento de câmbio destas operações;  i)  que  todas  as  operações  de  exportação  para o Paraguai  e Bolívia,  embora  representem  vendas,  são  exportações  sem  cobertura  cambial,  já  que  não  existe  contrato  de  cambio por ser a operação realizada em moeda nacional brasileira;  j)  que  todo  o mecanismo que  cercava  as  operações  com moeda  estrangeira  não foi criado no caso de operações em Reais;  l)  que  a  opção  de  receber  o  pagamento  em  reais,  leva  ao  impedimento  de  manter o dinheiro no exterior;  m) que foram usadas contas de compensação no Razão, ou seja, contas que  registra  o  fato  ou  evento  sem  que,  contudo,  gere  alterações  ou  reflexo  no  resultado  ou  no  patrimônio,  logo,  os  lançamentos  considerados  pela  autoridade  fazendária  não  surtiram  qualquer efeito, seja no patrimônio, seja no lucro, via de regra. Sem reflexo no valor tributável,  o qu comprova a improcedência da alegação;  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 n)  que  a  autuação  em  tela  teve  por motivação mera  presunções  de  que  os  depósitos  constantes  dos  extratos  bancários  da  recorrente  constituem  rendas  tributáveis  auferidas pelo mesmo nos períodos considerados na ação fiscal ;  o ) que a multa é confiscatória e não há razoabilidade entre o valor originário  do imposto e o valor da multa aplicada.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito por advogado com poderes  para tal, conforme procuração a fls. 553, razão pela qual dele conheço.    Não  tem  razão  a  recorrente  quando  sustenta  que  não  havia  justificativa  suficiente para que fosse procedido o arbitramento do lucro, pois, ao contrário do que alega, o  arbitramento não decorreu apenas da falta de escrituração contábil das contas bancárias, se não  vejamos a autoridade fiscal se pronunciou sobre a questão no TVF (a fls. 412):  “No  caso,  a  empresa  cometeu  uma  série  de  irregularidades  que  levam  ao  arbitramento  do  lucro,  não  só  pela  principal  delas,  que  foi  a  falta  de  escrituração  da  conta  bancos,  cujo  enquadramento  (Art.  530,  inciso  II,  do  RIR/99) foi citado no auto de infração:  • A  falta de escrituração da conta bancos  impossibilitou  identificar a efetiva  movimentação financeira da empresa, já que os depósitos efetuados na conta  bancária  da  empresa  e  diversos  pagamentos  não  tem  indicação  na  contabilidade da origem ou da efetiva destinação dos recursos movimentados,  nas  data  em  que  ocorreram.  Também  não  foram  contabilizadas  despesas  financeiras  e  outros  pagamentos,  que  impedem  a  apuração  correta  do  lucro  real.  • O contribuinte não manteve a guarda de todos os documentos comerciais, ou  se manteve não apresentou ao fisco, principalmente dos documentos relativos  aos vultosos depósitos efetuados na conta bancária efetuados como se observa  nos  extratos  bancários  principalmente  no  próprio  banco  do Brasil  S/A, mas  em agências de diversos locais do país.  • Os livros contábeis não foram autenticados na junta comercial e não contém  a assinatura do sócio administrador da empresa.  •  O  saldo  da  conta  caixa  não  é  compatível  com  as  atividades  da  empresa.  Como  em  tese  a  empresa  (preponderadamente  exportadora)  não  poderia  receber  moeda  escritural  de  outro  país,  é  inimaginável  que  a  empresa  realmente  tivesse  mantido  valores  tão  elevados  em  espécie  em  seu  estabelecimento,  como observado nos  saldos diários da  conta  caixa do  livro  razão,  o  que  indica  um  caixa  fictício.  Na  verdade  não  há  comprovação  da  efetiva  entrada  de  recursos  relativamente  às  exportações,  que  aparecem  nos  relatórios do SISBACEN de 03/08/2011, entregues com os comprovantes de  exportação,  como  com  saldo  a  aplicar.  A  manutenção  de  elevado  saldo  contábil  em  caixa  demonstra  ser  um  artifício  para mascarar  eventual  saldo  credor de caixa.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10945.721099/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.256  S1­C3T2  Fl. 617          5 • A empresa não apresentou o razão analítico das contas de fornecedores. Os  saldos  da  conta  sintética  de  fornecedores  não  coincidem  com  a  planilha  apresentada em 15/09/2011.  • A contabilidade apresenta lançamentos estranhos às normas contábeis. Um  exemplo  é  a  contabilização  de  devolução  de  mercadorias  adquiridas  em  contrapartida a uma conta de custo (4912 ­ entradas de merc. por devolução),  quando o normal seria em contrapartida a conta de fornecedores, no caso de  compras ainda não pagas, ou de conta do ativo circulante. Já os lançamentos e  contrapartida  à  conta  caixa  não  tem  comprovação  da  efetiva  entrada  de  recursos.  Ou  seja,  a  contabilidade  não  espelha  as  efetivas  transações  comerciais  e  financeiras  da  empresa,  sendo  imprestável  para  apurar  seu  lucro  real.  Essa  constatação  leva  ao  arbitramento  do  lucro  com  base  na  receita  bruta  conhecida.”  Como se vê, foram várias as razões pelas quais a autoridade fiscal foi levada  a arbitrar o  lucro, sendo que a  recorrente, embora ciente de todas elas,  apresenta argumentos  genéricos e infundados sem atacar ponto a ponto cada uma das razões aduzidas pelo autuante  no TVF.   Faço uma observação que entendo desnecessária e impertinente as reflexões  da autoridade fiscal sobre eventual saldo credor de caixa, se  tal  indício não foi objeto de sua  auditoria. Todavia, até mesmo por ser impertinente e desnecessária, tais observações em nada  maculam a autuação ora sub examine.   Da mesma  forma, não procede a alegação de que que “não  foi  intimada de  forma clara e objetiva para regularizar a sua escrita contábil, nem lhe foi dado prazo razoável  para atendimento da exigência”, se não vejamos como a autoridade fiscal relata o procedimento  de fiscalização da recorrente:  “A  ciência  ao  Termo  de  início  de  fiscalização  com  a  solicitação  de  documentação  (livro  caixa  ou  diário  e  razão,  livros  de  entradas  e  saídas,  contrato  social  e  notas  fiscais  de  compra)  foi  dada  via  AR  postal  em  13/05/2011.  Em  19/05/2011  o  contador  da  empresa  protocolou  pedido  de  dilação de prazo para apresentar a documentação. Em 27/05/2011 entregou a  documentação  solicitada,  mas  em  relação  ao  ano  de  2009  apresentou  livro  caixa  e  não  livros  diário  e  razão  conforme  deveria,  pois  informou  na DIPJ  2010 tributação em 2009 pelo lucro real. Já em relação ao ano de 2008 estava  omisso, pois não havia  transmissão da DIPJ 2009. Por  isso, em 03/06/2011,  foi emitido termo de intimação para a apresentação de novos elementos (livro  diário e razão de 2009, DIPJ 2009 e 2010 e memórias de cálculo dos tributos).  Em 27/06/2011 a intimação foi atendida, mas constatou­se que os livros diário  e  razão  apresentados  não  tinham  a  assinatura  do  sócio  administrador  da  empresa  nem  foram  autenticados  pela  junta  comercial.  Após  uma  primeira  análise  da  documentação  apresentada,  em  27/06/2011  foi  emitido  termo  de  intimação  para  a  apresentação  dos  extratos  bancários,  tendo  em  vista  a  não  contabilização  da  conta  bancos.  Em  14/07/2011  apresentou  os  extratos  referentes da conta mantida junto ao Banco do Brasil S/A. Após verificações  pertinentes ao procedimento fiscal, em 29/07/2011 foi emitido novo termo de  intimação solicitando a movimentação analítica da conta fornecedores (devido  à  conta  única  no  razão),  cópias  de  cheques,  comprovantes  de  depósitos  ou  planilha com a identificação dos depositantes (devido a não contabilização da  conta bancos) e comprovantes de exportação. Em 23/08/2011 foi apresentada  resposta informando não ter sido possível fazer planilha com a movimentação  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 analítica  de  fornecedores  nem  dos  depósitos  bancários,  com  a  entrega  de  cópias carbonadas de parte dos cheques (pouco legíveis e incompletas) e dos  comprovantes  de  exportação.  Por  isso,  em 29/08/2001  foi  emitido  termo de  reintimação  para  apresentação  da  movimentação  analítica  da  conta  fornecedores e dos comprovantes de depósitos ou planilha com a identificação  dos  depositantes. Em 09/09/2011  foi  solicitada  a  prorrogação  do  prazo. Em  15/09/2011 foi protocolada resposta  informando que encaminhava em anexo  planilha  com  a  movimentação  analítica  do  saldo  dos  fornecedores  e  informando  que  não  conseguiram  montar  a  planilha  relativa  aos  depósitos  bancários. Com relação a planilha apresentada dos saldo de fornecedores, não  foi o solicitado, que deveria contemplar todas as operações dos anos de 2008 e  2009,  fornecedor  por  fornecedor,  e  não  a  composição  dos  saldos.  Ainda  assim,  os  valores  dos  saldos  informados  na  planilha  não  coincidem  com os  valores  dos  balanços  patrimoniais  da  contabilidade.  Com  relação  aos  depósitos bancários, é estranha a alegação de que “não foi verificado de onde  os  clientes  depositaram”,  já  que  a  maior  parte  da  receita  escriturada  pela  empresa foi de exportação, e assim não seria possível que os depósitos fossem  feitos de diversas cidades do Brasil, conforme observado no campo “origem”  dos extratos bancários, pois a origem deveria ser de operações de fechamento  de  câmbio.  Por  isso,  em  21/09/2011  foi  emitido  termo  de  intimação  para  a  comprovação  da  origem  dos  individual  dos  depósitos  bancários,  que  foram  relacionados  um  a  um  em  planilha  anexada  ao  termo.  Também  foram  encaminhados, junto com a intimação, os extratos bancários, para subsidiarem  a  resposta,  e alertado para o  fato de que a não  comprovação da origem dos  depósitos seria considerada omissão de receitas conforme legislação vigente.  Em 17/10/2011 foi protocolado pedido de prorrogação de prazo de dez dias,  que foi concedido, mas ao final desse prazo nenhuma resposta a reintimação  foi apresentada.”.”  Ora, entre 13/05/2011 (data da ciência do Termo de Início de Fiscalização) e  27/10/2011, data de vencimento do prazo dado para cumprimento da última intimação (datada  de  17/10/2011,  transcorreu  mais  5  meses,  prazo  mais  do  que  suficiente  para  a  recorrente  regularizar a sua escrituração contábil, caso quisesse e pudesse.  Por  sua  vez,  ainda  que  se  aceite  a  alegação  da  recorrente  que  “todas  as  operações  de  exportação  para  o  Paraguai  e  Bolívia,  embora  representem  vendas,  são  exportações  sem cobertura cambial,  já que não existe contrato de câmbio por ser a operação  realizada  em moeda nacional brasileira”,  cabe  salientar que  a  recorrente poderia  ter provado  essas e exportação com outros meios de prova, mas não logrou fazê­lo.  Ademais,  conforme  bem  justifica  a  autoridade  fiscal,  a  diferenciação  do  montante de receita de vendas no país da receita de exportação reside apenas no fato de que  sobre essa última não incide PIS e Cofins. Assim, correto procedimento do autunte, pois como  informa no TVF:   “É  importante observar que nos  anos de 2008 e 2009,  apesar do  expressivo  faturamento da empresa, não houve recolhimento de nenhum valor de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Com  base  na  receita  bruta  escriturada  e  declarada,  foram lançadas nos autos duas infrações:  • REVENDA DE MERCADORIAS – EXPORTAÇÃO  • REVENDA DE MERCADORIAS ­ MERCADO INTERNO  Com  base  no  valor  mensal  escriturado  da  receita  bruta  operacional  com  mercado  externo  foi  apurado  o  IRPJ  com  reflexo  na  CSLL,  pois  as  exportações  são  isentas  de  PIS  e  COFINS.  Já  com  base  no  valor  mensal  escriturado da receita bruta operacional  com mercado  interno,  foi apurado o  IRPJ  com  reflexo  na  CSLL,  PIS  e  COFINS.  Todas  as  alíquotas,  enquadramentos  legais  e  valores  constam  dos  autos  de  infração  com  seus  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10945.721099/2011­31  Acórdão n.º 1302­001.256  S1­C3T2  Fl. 618          7 demonstrativos. A multa  de  ofício  aplicada para  essas  duas  infrações  foi  de  75%, conforme enquadramento legal constate dos autos de infração.”.  O  problema,  então,  estaria  em  identificar  se  as  omissões  configuradas  por  depósito bancário decorreria do mercado interno ou de exportações. Ora, se a autuante, embora  intimada e prorrogado o prazo para cumprimento, nada respondeu, ou seja, sequer apresentou  qualquer  argumento  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  a  presunção  milita  contra  ela  integralmente,  razão  pela  qual  fez  bem  o  autuante  em  considerá­los  receitas  de  vendas  no  mercado  interno.  Além  disso,  a  recorrente  nada  trouxe,  aos  autos,  com  a  sua  impugnação  e  agora  com  o  recurso  voluntário  que  pudesse  provar  que  tais  valores  eram  decorrente exportações.  Por último, saliento que a autoridade fiscal abateu das  receitas de venda no  mercado  interno  consideradas  omitidas  (depósitos  bancários  não  comprovados)  o  valor  das  receitas  de  venda  no  mercado  interno  escrituradas,  que  já  haviam  sido  consideradas  na  apuração do lucro arbitrado, conforme planilha a fls. 459. Tal procedimento é discutível, pois  se os depósitos bancários não restaram comprovados, não havia que serem relacionados com  lançamentos  escriturados.  Todavia,  como  este  Colegiado  não  pode  agravar  a  situação  do  contribuinte, não há reparos a serem feitos no lançamento.  Foram aplicadas a multa de ofício no percentual de 75% para os lançamentos  decorrentes  de  receitas  que  estavam  escrituradas  e  de  150%  os  decorrentes  de  omissão  de  receita por depósito bancário não comprovado, sendo que assim a autoridade fiscal justifica a  qualificação da multa de ofício:  “As multas  dessa  infração  foram  qualificadas,  tendo  em  vista  que  os  fatos  descritos  no  presente  termo  evidenciam  fraude  com  o  objetivo  de  omitir  receitas e pagar os tributos devidos a menor. Ressalto na caracterização da  fraude  a  falta  sistemática  do  registro  da  movimentação  financeira  bancária nos livros diário e razão, bem como as declarações inidôneas na  DIPJ 2010 e a omissão até o início da fiscalização da DIPJ 2009.  Também  foi  identificada  infração  de  passivo  fictício  na  conta  fornecedores, mas essa situação que resultaria em presunção de omissão  de  receitas  não  foi  considerada  por  estar  absorvida  pela  presunção  de  omissão de receitas com base nos depósitos bancários sem origem.”.  A  autoridade  fiscal  não  indica  os  elementos  de  prova  que  sustentariam  o  passivo fictício, ademais ele, por si só, não justificaria a qualificação da multa de ofício. A falta  de  registro  da movimentação  bancária  é  um  dos motivos  do  arbitramento,  de  tal  forma  que  entendo que também não justifica a qualificação da multa de ofício. Por sua vez, a omissão na  entrega da DIPJ 2009 também não justifica a qualificação da multa, mesmo porque deveria ter  sinalizado  para  as  autoridades  fiscais  que  a  recorrente  deveria  ser  fiscalizada,  o  que  não  representa uma conduta  tendente  a  retardar ou  impedir o  conhecimento  do  fato  gerador pela  autoridade fiscal. Por último, a autoridade fiscal fala em declarações inidôneas na DIPJ 2010,  mas o TVF só faz referência a tal declaração no seguinte excerto:  “Em 27/05/2011 entregou a documentação solicitada, mas em relação ao ano  de 2009 apresentou livro caixa e não livros diário e razão conforme deveria,  pois informou na DIPJ 2010 tributação em 2009 pelo lucro real. Já em relação  ao ano de 2008 estava omisso, pois não havia transmissão da DIPJ 2009. Por  isso, em 03/06/2011,  foi emitido  termo de  intimação para a apresentação de  novos elementos (livro diário e razão de 2009, DIPJ 2009 e 2010 e memórias  de cálculo dos tributos). Em 27/06/2011 a intimação foi atendida,…”.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 Assim sendo, entendo que ao caso se aplica a Súmula CARF 14, cujo verbete  assim dispõe:  “A simples  apuração de omissão de  receita ou de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.”.  Quanto à alegação de que a multa de ofício é confiscatória, deixo de apreciar  tal argumento em observância do disposto na Súmula CARF nº 2.   Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário,  para reduzir a multa qualificada de 150% para 75%, aplicada no item 001 do auto de infração  do IRPJ e dos correlatos dos autos de infração da CSLL, Cofins e Contribuição para o PIS.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 622DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/1 2/2013 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 23014.004508/97-48
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1993 a 01/01/1997 FNDE. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FASE LITIGIOSA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO. DEFESA ORIGINÁRIA. INTEMPESTIVA. RECURSO QUE SE VEDA O CONHECIMENTO. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, tendo em vista a não instauração da fase contenciosa, pois a impugnação de primeiro grau foi apresentada de forma intempestiva. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior que entendem pelo conhecimento do recurso. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 225          1 224  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23014.004508/97­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.817  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  CP: TERCEIROS ­ SALÁRIO­EDUCAÇÃO ­ FNDE.  Recorrente  VIAÇÃO PERNAMBUCANA S/A TRANSPORTES E TURISMO.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1993 a 01/01/1997  FNDE.  SALÁRIO­EDUCAÇÃO.  FASE  LITIGIOSA.  AUSÊNCIA  DE  INSTAURAÇÃO. DEFESA ORIGINÁRIA.  INTEMPESTIVA.  RECURSO  QUE SE VEDA O CONHECIMENTO.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, tendo em vista a não instauração da fase  contenciosa,  pois  a  impugnação  de  primeiro  grau  foi  apresentada  de  forma  intempestiva.  Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior que entendem  pelo conhecimento do recurso.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 01 4. 00 45 08 /9 7- 48 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23014.004508/97­48  Acórdão n.º 2803­002.817  S2­TE03  Fl. 226          2 Relatório  A  presente  Notificação  para  Recolhimento  de  Débito  –  NRD,  ­  DEBCAD  49.900.363­2, objetiva a cobrança de diferenças decorrentes de irregularidades no recolhimento  do  salário­educação,  conforme  NRD  117/2001,  de  fls.  99,  com  período  de  cobrança,  de  01/1997  a  12/1999,  conforme Quadro  de Atualização  de Débito  – Notificação,  de  fls.  100  e  101.   O contribuinte apresentou sua defesa com razões, acostada, as fls. 103 a 106,  acompanhada dos documentos, de fls. 107 a 174.   O FNDE por intermédio do despacho, de fls. 175 e 176, da Coordenação do  SME, sugeriu o indeferimento da defesa apresentada.  A  Presidência  do  FNDE,  por  intermédio  da  Informação  nº  ­  sem  número/2004 – CGEARC, de fls. 177, indeferiu a defesa.  Em virtude das disposições da Lei 11.457/2007 aos autos foram transferidos  para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, despachos, de fls. 188 e 191.  A empresa notificada foi intimada da decisão de indeferimento de sua defesa,  pela Comunicação nº 302/2011, fls. 200, conforme AR, de fls. 201.  O sujeito passivo remeteu ao FNDE, via Correios o recurso voluntário, tendo  sido este postado, em 31/08/2011, conforme consta do AR, de fls. 213.  O FNDE remeteu o recurso voluntário a DRFB em Juazeiro do Norte, pelo  Ofício nº 2455/2011 – DIASE/CGFSE/DIFIN/FNDE, fls. 202.   O  Recurso  Voluntário  com  sua  petição  de  interposição  e  razões  recursais  estão acostados, as  fls. 203 a 207, acompanhado dos documentos, de fls. 208 a 213, as  teses  recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Preliminar.  · que ocorreu a prescrição da pretensão, nos termos do artigo 206, § 5º,  I, do CCB;  · que  o  ato  tido  como  violado  nasceu  a  doze  anos  atrás,  não  se  justificando mais a pretensão, ainda, que se posse dizer que a abertura  do processo interrompera a prescrição, a inércia na não comunicação  da  informação  2446/2004,  que  só  ocorreu  em  agosto  de  2011,  faz  operar  a  decadência,  transcreve  os  verbetes  decadência  e  prescrição  de Aurélio;  · que  a  instrução  01/96  não  pode  ser  fundamento  para  aplicação  de  penalidade, pois não é lei, transcreve o verbete instrução de Aurélio,  sendo que a informação 2446/2004 diz que o objetivo da instrução é  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23014.004508/97­48  Acórdão n.º 2803­002.817  S2­TE03  Fl. 227          3 estabelecer normas, transcreve o artigo 1º, não trazendo o artigo 6º, da  Instrução sanção a qualquer pretexto;  · que não existe o débito, pois a Coordenação do SME reconhece que  os  recolhimentos  foram  efetuados  regularmente  e  que  o  débito  está  cadastrado  de  forma  errada  como  sendo  “falta  de  recolhimento”  ao  invés  de  “indicação  indevida  de  alunos”,  mas  por  fim  sugeriu  o  indeferimento  da  defesa,  ato  contrário  à  lisura  e  transparência  do  serviço público;  · que os atos públicos devem atender ao que consta do artigo 37, da CF,  cita Hely Lopes Meirelles, bem como ao exigir o que está  recolhido  opera em ilegalidade a autoridade pública;  · Ao final espera a recorrente que a decisão seja julgada improcedente e  insubsistente, sendo cancelado o processo.   O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 215.  Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 215.  É o Relatório.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23014.004508/97­48  Acórdão n.º 2803­002.817  S2­TE03  Fl. 228          4 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Inicialmente, cumpre esclarecer a questão da tempestividade da impugnação  ou defesa de primeiro grau.  A  Coordenação  do  SME  na  Informação  2446/2004,  de  fls.  175,  em  seu  segundo parágrafo diz, o que a seguir transcrevo.  Acusamos  o  recebimento  da  defesa  intempestiva,  fls  103/168,  concernente  à  notificação  supracitada,  onde  a  empresa  admite  que  é  conhecedora  das  normas  e  regulamentos  relacionados  à  contribuição  do  Salário­Educação  e  que  houve  o  recolhimento  da  alíquota  de  2,5%  ao  FNDE,  referente  ao  período  que  compreende  a NRD,  anexando guias  do  Salário­Educação.  (eu  realcei).  No presente  caso  embora  a  defesa  de primeiro  grau  tenha  sida  apresentada  em 2001 a admissibilidade  recursal em segundo grau está ocorrendo, hoje, 11/09/2013 e nos  termos  do  artigo  14,  do Decreto  70.235/72  c/c  o  artigo  14,  §1º,  do Decreto  3.142/99  a  fase  contenciosa só se instala como a impugnação tempestiva.  Ficou  evidente  da  passagem  supramencionada  que  a Coordenação  do  SME  reconheceu a intempestividade da impugnação.  Logo,  a  fase  litigiosa  não  foi  instaurada  o  que  veda  o  conhecimento  do  recurso.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 23014.004508/97­48  Acórdão n.º 2803­002.817  S2­TE03  Fl. 229          5 Posto isto, tendo em vista os esclarecimentos declinados o recurso não mercê  ser conhecido.   CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso,  tendo em vista a não  instauração da fase contenciosa, pois a impugnação de primeiro grau foi apresentada de forma  intempestiva.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 19515.003287/2009-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. Incabível o lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência cuja exigibilidade houver sido suspensa.
Numero da decisão: 3201-001.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.003287/2009­02  Acórdão n.º 3201­001.481  S3­C2T1  Fl. 473          2 Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  Adriene  Maria  de  Miranda Veras.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   5. Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 264 a 266),  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  ciência  em  27.08.2009  (fls.  268),  constituindo  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  24.997.469,93,  incluindo­se  tributo,  multa  proporcional  e  juros de mora,  estes  calculados até 31.07.2009,  referente  à  contribuição  para  a  COFINS  do  mês  de  junho  de  2005, com enquadramento legal exposto às fls. 263 e 266.  6.  No  Termo  de  fls.  259  a  261  a  autoridade  fiscal  autuante  informa que :  i)  Re­ratifica  o  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  n°  001,  lavrado  em  15.05.2008,  e  os  autos  de  infração  de  PIS  e  COFINS lavrados também em 15.05.2008;  ii)  Os  valores  informados  em DIPJ  referentes  a  "Contribuição  para o PIS/PASEP a Pagar" e "Cofins a Pagar" estão superiores  aos  informados em DCTF ou superiores aos valores recolhidos  aos cofres públicos;  iii)  O  contribuinte  não  declarou  os  débitos  de  PIS  e  COFINS,  apurados  através  do  DACON,  do  ano­calendário  de  2005,  na  DCTF  e  nem  recolhidos  mediante  DARF,  caracterizando  a  insuficiência  de  declaração  de  PIS  e  COFINS.  Os  valores  devidos  de PIS  e COFINS do  período  de apuração de  06.2006  são, respectivamente, R$ 2.404.981,96 e R$ 11.077.492,66;  iv)  O  crédito  tributário  lançado  referente  ao  PIS  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  até  o  julgamento  final  da  Justiça,  por  força  de  liminar  concedida  nos  autos  do  processo  n°  2004.61.00.000655­0.  Também  o  crédito  tributário  lançado  referente  à  COFINS  está  com  a  exigibilidade  suspensa,  até  o  julgamento final da Justiça, por força de liminar concedida nos  autos do processo n° 2005.61.00.000228­7;  V) Mas, conforme exame da  fiscalização, posterior, e a análise  da  9ª  Turma  da  DRJ/SP1,  o  Mandado  de  Segurança  n°  2004.61.00.000655­0  tem  como  objeto  obter  provimento  jurisdicional  que  lhe  garanta  o  direito  de  não  proceder  ao  recolhimento  de  PIS  nos  termos  da  lei  n°  10.637/2002.  Em  27.01.2004  foi deferida  liminar  suspendendo a  exigibilidade do  recolhimento da contribuição ao PIS exigida com base na lei n°  10.637/2002.  Em  07.06.2006  foi  proferida  sentença  denegando  a  segurança  pleiteada,  e  cassando  a  liminar  concedida,  publicada  em  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.003287/2009­02  Acórdão n.º 3201­001.481  S3­C2T1  Fl. 474          3 11.07.2006. Contra a sentença o contribuinte apresentou recurso  (apelação) que  está  pendente  de  análise  no TRF da 3ª Região.  Observa­se ainda que o TRF da 3ª Região negou provimento ao  Agravo  de  Instrumento  n°  2006.03.00.084022­1,  interposto  •  pelo  contribuinte,  que  pretendia  atribuir  efeito  suspensivo  à  apelação contra sentença denegatória de segurança;  vi) O Mandado de Segurança n° 2005.61.00.000228­7 tem como  objeto a exclusão dos valores recebidos a título de "juros sobre  capital próprio" da base de cálculo da COFINS. Em 12.05.2005  foi  deferida  a  liminar  suspendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  discutido.  Em  26.06.2006  foi  proferida  sentença  concedendo a segurança.  Contra  a  sentença  a  União  Federal  apresentou  recurso  (apelação)  que  foi  recebida  em  seus  efeitos  suspensivo  e  devolutivo,  conforme  despacho  publicado  em  17.08.2007.  Portanto, a apelação, que está pendente de análise no TRF da 3a  Região,  suspendeu  os  efeitos  da  sentença  que  concedeu  a  segurança;  vii) Do exposto não há decisões vigentes favoráveis à impetrante  que  suspendesse  a  exigibilidade  do  PIS  e  COFINS  objeto  do  presente lançamento;  viii)  O  contribuinte  depositou  o  valor  do  PIS  devido  de  R$  2.404.981,96  (valor  do  principal),  R$  480.996,39  (valor  da  multa)  e R$ 542.323,43  (valor de  •  juros de mora),  totalizando  R$  3.428.301,78  na  CEF  (depósito  judicial),  após  sentença  denegada;  ix)  Portanto,  com  base  nos  itens  acima  descritos  o  Termo  de  Verificação  e Constatação Fiscal  n°  001,  autos  de  infração do  PIS  e  COFINS  e  seus  demonstrativos  e  os  termos  de  encerramento constantes no Processo n° 19515.001507/2008­74  serão  re­ratificados  com os  entendimentos  supracitados,  assim,  emitidos os autos de  infração PIS  e COFINS sem exigibilidade  suspensa;  x) A DCTF foi retificada (PIS e COFINS) e enviada, via internet,  pela  empresa,  em  03.03.2008,  no  curso  da  ação  fiscal.  A  empresa não possuía espontaneidade para confessar tais débitos,  através  de  DCTF,  pois  estava  sob  procedimento  de  ofício  regularmente instaurado.  7.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  interpôs  impugnação  em  28.09.2009  (fls.  270  a  278),  acompanhada  de  documentos de  fls. 279 a 350, onde alega, em síntese, o que se  segue:  7.1 O crédito tributário já fora anteriormente objeto de auto de  infração lavrado unicamente para evitar a decadência, portanto  sem  imposição  de  multa  de  oficio,  nos  autos  do  PAn°  19515.001507/2008­74,  o  qual  foi  objeto  de  impugnação  pela  ora  impugnante  e  ainda  não  foi  julgado,  encontrando­se  atualmente na DRJ/SP1;  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.003287/2009­02  Acórdão n.º 3201­001.481  S3­C2T1  Fl. 475          4 7.2  Não  obstante  aquele  ato  de  lançamento  estar  ainda  em  litígio, eis que a Impugnação apresentada ainda não foi sequer  decidida em 1ª instância, vem a ilustre fiscalização, por meio do  presente,  "re­ratificar"  o  termo  de  verificação  fiscal  para  justificar o lançamento de multa de oficio porque supostamente  "não há decisões vigentes favoráveis à impetrante que suspenda a  exigibilidade do (.) COFINS objeto do presente lançamento.";  7.3  Além  de  nulo  o  presente  auto  de  infração,  seja  porque  representa  verdadeira  cobrança  em  duplicidade,  seja  porque  a  impugnação  apresentada pelo  sujeito  passivo,  ora  Impugnante,  instaurou  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo  n°  19515.001507/2008­74,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa a alteração do lançamento, nos termos do artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional,  de  qualquer  modo  a  exigibilidade do crédito tributário está, sim, suspensa, por força  de  provimento  jurisdicional  concedido  nos  autos  do  MS  n°  2005.61.00.000228­7, em que se discute a incidência da COFINS  sobre os juros sobre capital próprio;  7.4  No  presente  caso,  a  pretexto  de  re­ratificar  o  termo  de  verificação fiscal que originou o PA n° 19515.001507/2008­74, a  autoridade  fiscal  alterou  o  fundamento  jurídico  daquele  lançamento  para  exigir  nos  presentes  autos  aquele  mesmo  crédito  tributário,  desta  feita  acrescido  de multa  de oficio,  por  entender  que  inexistiria  fato  suspensivo  da  exigibilidade  do  crédito tributário;  7.5 Contudo, independentemente da questão relativa à suspensão  da exigibilidade que, como se verá, existe no caso concreto em  razão  de  provimento  jurisdicional  concedido  nos  autos  do  Mandado de Segurança supra referido, certo é que a autoridade  administrativa não tem competência para alterar o lançamento,  em  razão de  expresso óbice  legal,  já que ausente qualquer das  hipóteses previstas no artigo 145 do CTN;  7.6  O  artigo  145  do  CTN  consagra  o  princípio  da  inalterabilidade  do  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo,  de  modo  que,  em  regra,  com  a  notificação  regular do sujeito passivo que, no caso ocorreu nos autos do PA  n°  19515.001507/2008­74,  toma­se  ele  definitivo,  não  podendo  ser  alterado  a  partir  de  então  pela  autoridade  administrativa,  exceto nas hipóteses arroladas no art. 149 do CTN;  7.7  No  caso  concreto,  portanto,  em  que  a  exigência  foi  impugnada nos autos do PA n° 19515.001507/2008­74, e ainda  não foi proferida decisão de lª instância administrativa, apenas a  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional  poderia  justificar  a  alteração  do  lançamento, não ocorrendo no caso concreto nenhuma daquelas  hipóteses;  7.8  Verifica­se,  assim,  que  a  motivação  expendida  pela  fiscalização representa verdadeira alteração no critério jurídico  do  lançamento anteriormente efetuado e que deu origem ao PA  n°  19515.001507/2008­74  que,  nos  termos  do  artigo  146  do  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.003287/2009­02  Acórdão n.º 3201­001.481  S3­C2T1  Fl. 476          5 Código  Tributário  Nacional,  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução,  tudo  a  corroborar  com a absoluta nulidade do  lançamento efetuado nos presentes  autos;  7.9  A  ora  Impugnante  ajuizou  o  Mandado  de  Segurança  n°  2005.61.00.000228­7, por meio do qual buscou ver assegurado  seu direito de "não ser penalizada por não estar incluindo na base  de cálculo da COFINS os valores relativos a juros sobre o capital  próprio,  tanto  no  que  se  refere  àqueles  já  recebidos  como  aos  próximos  pagamentos  que  serão  feitos  pelas  sociedades  investidas,  suspendendo­se  assim  a  exigibilidade  do  crédito  tributário correspondente nos termos do artigo 151, IV do CTN,  até final decisão a ser proferida por este r. Juizo";  7.10 Em 12/01/2005 foi concedida a medida liminar, sendo que  por  decisão  publicada  em  27/09/2006  foi  proferida  sentença  concessiva  da  segurança,  que  julgou  procedente  a  ação  para  "reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo  da  cofins  os  valores  recebidos  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio, confirmando a liminar concedida no curso do processo ";  7.11 Como se vê, portanto, a exigibilidade do crédito tributário  sempre  esteve  suspensa,  inicialmente  por  força  da  medida  liminar  concedida  e  posteriormente  por  força  da  sentença  concessiva da segurança;  7.12 Não obstante, entendeu a fiscalização que "não há decisões  vigentes favoráveis à impetrante que suspenda a exigibilidade do  PIS  e  COFINS  objeto  do  presente  lançamento  pois  "Contra  a  sentença a União Federal apresentou  recurso  (apelação) que  foi  recebida  em  seus  efeitos  suspensivo  e  devolutivo,  conforme  despacho publicado em 17.08.2007.';  7.13  Contudo,  "data  maxima  venia  ",  há  equívoco  neste  entendimento  da  fiscalização  porque  o  efeito  suspensivo  da  decisão  não  importa  em  sua  reforma,  mas  tão  somente  na  impossibilidade  por  ora  da  parte  vencedora  ser  por  ela  beneficiada;  7.14 Nestes casos de recurso com efeito suspensivo, como ocorre  também  com  os  Embargos  de  Declaração,  a  jurisprudência  é  unanime  no  sentido  de  que  nessa  hipótese  a  exigibilidade  permanece  suspensa  por  força  da  decisão  anterior,  no  caso  a  medida  liminar  concedida.  Assim,  diferentemente  do  que  entendeu  a  fiscalização,  há  no  caso  sob  exame  medida  suspensiva da exigibilidade do crédito tributário em vigor;  7.15 De fato, se a fiscalização entende que a sentença concessiva  da segurança não produz efeitos até que o recurso de apelação  interposto pela Fazenda Nacional seja julgado pelo E. Tribunal  Regional  Federal  da  3a  Região,  não  pode  então  deixar  de  considerar  a  situação  anterior,  pela  qual  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estava  suspensa  por  força  da medida  liminar  que  garantiu  a  Impugnante  o  direito  de  "não  ser  compelida  ao  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.003287/2009­02  Acórdão n.º 3201­001.481  S3­C2T1  Fl. 477          6 recolhimento da Cofins sobre os valores relativos a juros sobre o  capital  próprio,suspendendo­se  assim  a  exigibilidade  do  crédito  tributário correspondente nos termos do artigo 151, IV do CTN';  7.16 O que evidentemente não faz sentido algum, "data maxima  venia", é que se já havia sido concedida a medida liminar para o  fim  de  não  ser  a  Impugnante  compelida  ao  recolhimento  da  COFINS  sobre  os  valores  relativos  a  juros  sobre  o  capital  próprio em face do reconhecimento da presença do  'fumus boni  iuris"  e  do  'periculum  in  mora",  mantendo­se  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  com  a  concessão  da  segurança  confirmatória  da  medida  liminar  anteriormente  concedida fique a Impugnante em situação pior da que até então  se  encontrava  pelo  simples  fato  de  ter  sido  dado  efeito  suspensivo ao recurso de apelação da Fazenda Nacional,  7.17 Verifica­se, portanto, a absoluta improcedência do auto de  infração  lavrado,  pois  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  ora  em  comento  permanece  suspensa  nos  termos  do  artigo  151,  IV  do Código Tributário Nacional;  Sobreveio  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  I,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  em  parte  a  impugnação,  sendo  cancelada a exigência  referente ao crédito  tributário principal de COFINS do PA de 06.2005  (R$ 11.077.492,66), devido ao crédito tributário já estar sendo exigido em lançamento anterior,  e mantida a exigência da multa de ofício.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  encontram­se  consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005  NULIDADE DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO.  Somente  será  considerado nulo  o  lançamento,  se presente  quaisquer das situações previstas no art. 59 do Decreto n°  70.235/1972.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  DESCABIMENTO.  Aplica­se o art. 146 do Código Tributário Nacional apenas  aos casos em que a revisão fiscal se fizer, não para reparar  uma  ilegalidade,  mas  para  alterar  elementos  que  a  lei  deixa à escolha da autoridade administrativa.  DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA.  Cancela­se  a  parte  do  lançamento  de  oficio  que  constitui  novamente  crédito  tributário  já  exigido  por  lançamento  anterior.  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.003287/2009­02  Acórdão n.º 3201­001.481  S3­C2T1  Fl. 478          7 MULTA  DE  OFÍCIO.  APELAÇÃO  RECEBIDA  COM  EFEITO . SUSPENSIVO. CABIMENTO.  Apelação  contra  sentença  concessiva  recebida  nos  efeitos  devolutivo e suspensivo. Exigibilidade do crédito tributário  e de seus acréscimos, inclusive da multa de oficio.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A  DRJ/SPI  recorreu  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais desta decisão.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  Posteriormente,  a  recorrente  apresentou  manifestação  na  qual  informa  a  ocorrência da  fato posterior  à  interposição do  recurso voluntário que define  a  lide,  qual  seja  decisão  judicial  que  reconhece  a  nulidade  parcial  da  decisão  judicial  anterior,  que  recebeu  indevidamente o  recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, determinando o processamento  do recurso apenas no efeito devolutivo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  Do Recurso de Ofício  A DRF SP I cancelou a exigência referente ao crédito tributário principal de  COFINS  do  PA  de  06.2005  (R$  11.077.492,66),  devido  ao  crédito  tributário  já  estar  sendo  exigido em lançamento anterior, recorrendo de ofício desta decisão.  De  fato,  conforme  salientado  na  decisão  recorrida,  o  crédito  tributário  exonerado  já  se  encontrava  constituído  por meio  do  processo  n°  19515.001507/2008­74,  de  forma que o presente lançamento foi  feito em duplicidade, mostrando­se correta a decisão de  cancelar o crédito tributário já constituído em lançamento anterior.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.  Do Recurso Voluntário  A lide restringe­se à aplicação da multa de ofício.  A  contribuinte  carreou  aos  autos  decisão  judicial  posterior  a  prolação  do  acórdão recorrido, decisão esta que reconhece a nulidade parcial da decisão judicial vigente à  época do lançamento, determinando o processamento do recurso apenas no efeito devolutivo.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19515.003287/2009­02  Acórdão n.º 3201­001.481  S3­C2T1  Fl. 479          8 Desta  forma,  constata­se  que  a  recorrente,  à  época  do  lançamento  efetuado  para prevenir a decadência, possuía decisão  judicial que suspendia a exigibilidade do crédito  tributário.  Configurou­se, portanto, a situação prevista no art. 63 da Lei nº 9.430/96:  Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na  forma do  inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.  Desta  forma,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  cancelando  o  crédito tributário referente a multa de ofício.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 479DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 22/11/2013 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 16327.001055/2009-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 04/04/2004 a 30/04/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - Os pagamentos de verbas à título de PLR que cumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, no que se refere ao PLR para estatutário. Os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Jhonatas Ribeiro da Silva votaram pelas conclusões. Vencidos os conselheiros Ivacir Julio de Souza e Carlos Alberto Mees Stringari. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Jhonatas Ribeiro da Silva.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2 014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SO UZA COSTA     2    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado, referentes à contribuições previdenciárias devidas pela empresa, correspondente a  parte de Terceiros, no período compreendido entre abril de 2004 a abril de 2006.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  os  créditos  lançados  incidem  sobre  as  remunerações pagas aos  segurados  empregados  e ao Administrador à  título de PLR, pois, os  Acordos de Participação dos Trabalhadores nos Lucros da Empresa não se coadunam com as  exigências  legais,  uma  vez  que  não  restaram  identificadas  as  regras  claras  e  objetivas  com  expressos  critérios  e  condições,  ou  seja,  não  especificando  a  forma  como  será  alcançado  o  objetivo para que os empregados  façam  jus a  tal benefício, contrariando, o  real propósito do  instituto e em total afronta à Lei nº 10.101/00.  Após a impugnação a 13 ª Turma da DRJ/SP1 julgou procedente a autuação  através do Acórdão 16­24.8928 que restou assim ementado:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período  de  apuração:  04/04/2004  a  30/04/2004,  01/04/2005 a 30/04/2005, 01/04/2006 a 30/04/2006   CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   As contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos,  que  possuem  a  mesma  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cálculo das  contribuições  incidentes  sobre a  remuneração  de segurados e sujeitam­se aos mesmos prazos, condições,  sanções  e  privilégios  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas a, b e c do parágrafo único do a rt. 11 da Lei  n° 8.212/91.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  CONSTITUCIONALIDADE.  CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.  O § 10 do artigo 214 do Decreto n° 3.048/99 determina que  as  parcelas  referidas  no  §  9°  do  mesmo  a  rtigo,  quando  pagas  ou  creditadas  em  desacordo  com  a  legislação  pe  rtinente,  integram o salário de contribuição para  todos os  fins e efeitos.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  referida  decisão,  a  autuada  apresenta  recurso  à  este  conselho, onde alega em apertada síntese:  Afirma que o Acordo da PLR paga aos empregados, aduz que se encontra em  perfeita consonância com a Lei 10.101/00, tendo o referido documento sido discutido entre os  empregados, o sindicato da categoria e a recorrente, antes do pagamento;  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2 014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SO UZA COSTA Processo nº 16327.001055/2009­31  Acórdão n.º 2403­002.336  S2­C4T3  Fl. 268          3 Sustenta ainda que a PLR apresenta critérios claros e objetivos e que o art. 2º,  §  1º  da  Lei  10.101/00  não  contém  critérios  obrigatórios,  sendo  a  jurisprudência  do  CARF  também esse sentido.  Quanto  aos  pagamentos  realizados  aos  administradores,  afirma  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  salário  de  contribuição  por  se  tratarem  de  ganhos  eventuais  e  tal  pagamento reporta­se à Lei 6.404/76 e não à Lei 10.101/00.  Para  dar  amparo  às  alegações  acima  mencionadas  a  recorrente  cita  a  legislação,  doutrina  e  jurisprudência  acerca  das  matérias  lançadas  na  presente  autuação,  argumentando os pontos que entende darem amparo às suas fundamentações.  É o relatório.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2 014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SO UZA COSTA     4    Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Para  uma  melhor  análise  das  questões  trazidas  na  presente  autuação,  trataremos separadamente dos fatos geradores lançados pela fiscalização.  PL PARTICIPAÇÃO LUCROS EMPREGADOS  Do  que  se  depreende  dos  autos,  o  lançamento  sobre  as  verbas  pagas  aos  empregados  à  título  de  Participação  nos  Lucros  ocorreu  pois,  segundo  a  fiscalização,  nos  Acordos  de  Participação  dos  Trabalhadores  nos  Lucros  da  Empresa,  assinados  em  abril  de  2007  (valores  pagos  em  2007)  e  abril  de  2008  (valores  pagos  em  2008),  não  restaram  identificadas as regras claras e objetivas com expressos critérios e condições.   A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  nestas  palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A legislação específica de que trata referido a alínea acima transcrita é a Lei  10.101/2000. No presente caso, transcrevemos os dispositivos da lei que a fiscalização e a DRJ  entenderam ter sido infringidos:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum  acordo:  I­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e objetivas quanto à  fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição das  informações pertinentes ao  cumprimento do acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2 014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SO UZA COSTA Processo nº 16327.001055/2009­31  Acórdão n.º 2403­002.336  S2­C4T3  Fl. 269          5 I­ índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II­ programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.  §2­ O  instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores.  (...)  Sobre  a alegada  falta de  comprovação de programas de metas,  resultados  e  prazos  pactuados  previamente  e  de  regras  claras  e  objetivas,  entendo  como  equivocados  os  entendimentos  da  fiscalização  e  do  julgador  de  primeira  instância  no  que  se  refere  a  este  requisito.  Embora  não  tenha  localizado  nos  autos  os  Acordos  Coletivos  relativos  ao  período fiscalizado, o Relatório Fiscal traz em seu item 19 a transcrição do trecho que trata da  forma de cálculo dos valores.  Da sua leitura, entendo estarem presentes, não só as  regras claras e metas a  serem  atendidas,  bem  como  a  forma  de  aferição  utilizada  no  cálculo  da  PLR.  O  parágrafo  Segundo  adota  como  critério  o  lucro  líquido  apurado  em  31/12/2006.  O  parágrafo  segundo  estabelece a alíquota de 6% deste lucro a ser distribuída. Já o parágrafo quarto define que cada  funcionário  receberá  um  valor  aplicando­se  a  participação  percentual  do  salário  de  cada  funcionário sobre a totalidade da folha de pagamento.  Ou seja, há o critério (lucro), o percentual deste lucro a ser distribuído (6%) e  a  forma  do  cálculo  para  cada  funcionário  (6%  do  lucro  dividido  pelo  percentual  de  cada  trabalhador na folha de pagamento). Desta forma, cada empregado pode saber o valor que irá  receber tão logo se tenha a informação sobre o eventual lucro da empresa.  A  título  exemplificativo  suponhamos  que  “Zico”  fosse  empregado  da  recorrente  e  percebesse  a  remuneração  de  R$  1.000,00.  A  folha  de  pagamento  era  de  R$  100.000,00.  O  lucro  da  empresa  tenha  sido  de  10.000.000,00.  Assim  teríamos  a  seguinte  situação adotando­se os critérios do Acordo Coletivo:  Lucro a ser distribuído é 10.000.000,00 x 6% = 600.000,00  % de Zico na folha de pagamento = 1%  Logo, 1% de 600.000,00 = R$ 6.000,00  Como  vimos,  bastante  clara  é  a  forma  da  distribuição  utilizada  pela  recorrente,  razão  pela  qual  dou  razão  à  recorrente  devendo  esta  rubrica  ser  excluída  do  lançamento.  PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA ­PLR para diretores  Discordo  da  decisão  de  primeira  instância  com  relação  ao  fato  de  que  o  pagamento da PLR não pode alcançar os diretores da recorrente. A caracterização das verbas  pagas  pelo  empregador  aos  trabalhadores  como  distribuição  de  lucros,  nos  termos  da  Lei  10.101/2000, depende da desvinculação da remuneração e da ausência de habitualidade. Nem a  Lei supra mencionada nem o art. 28, § 9º da Lei 8212/91 fazem ressalva de que somente os  segurados empregados podem ser beneficiados com o pagamento de PLR.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2 014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SO UZA COSTA     6  CONCEITO DE TRABALHADOR  Segundo José Augusto Rodrigues Pinto, trabalhador é ”Aquele que emprega  sua  energia  pessoal,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  visando  a  um  resultado  determinado,  econômico ou não.”   Já a CLT, traz em seu art. 3º o seguinte conceito de trabalhador:  ART.  3º  DA  CLT  “Toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador  sob  a  dependência  deste  mediante salário.”  Os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  participação  nos  lucros  são  a  Constituição Federal e a Lei 10.101/2000, nos seguintes termos:  CF  Art. 7º ­ São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros  que visem à melhoria de sua condição social (grifei)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa,  conforme definido em lei;  Já a Lei 10.101/2000, traz em seu art. 1º a seguinte redação:  Art.1o Esta  Lei  regula  a  participação dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos  termos  do  art.  7o,  inciso XI, da Constituição.  Como  se  pode  observar,  todos  os  diplomas  legais  que  regulam  a  matéria,  garantem  aos  trabalhadores  o  direito  à  participação  nos  lucros  das  empresas.  Em  nenhum  momento  há  a  definição  de  que  trabalhadores  são  exclusivamente  segurados  empregados.  Logo,  analisando  o  conceito  de  trabalhador  com  as  respectivas  normas  legais,  não  se  pode  afirmar que diretores, gerentes e executivos não sejam considerados como tal.  Ante ao exposto, voto no sentido de Conhecer do Recurso e no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.    Marcelo Freitas de Souza Costa.                              Fl. 272DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2 014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 08/01/2014 por MARCELO FREITAS DE SO UZA COSTA

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5181509 #
Numero do processo: 12448.736592/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporações reversas e nova capitalização, em nítida inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA QUALIFICADA Em suposto planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, por absoluta falta de previsão legal. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2202-002.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Vencidos os conselheiros Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza e Pedro Anan Junior que davam provimento integral ao recurso. Os conselheiros vencidos ressaltaram que, vencidos quanto ao principal, também desqualificavam a multa de ofício. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Luiz Claudio Gomes Pinto, OAB/SP nº 88704. Fez sustentação oral pela Fazenda Nacional o Procurador Rodrigo Moreira Lopes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: RAFAEL PANDOLFO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2009 OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES. DUPLICIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE LUCROS E RESERVAS. Constatada a majoração artificial do custo de aquisição da participação societária alienada, mediante a capitalização de lucros e reservas oriundos de ganhos avaliados por equivalência patrimonial nas sociedades investidoras, seguida de incorporações reversas e nova capitalização, em nítida inobservância da primazia da essência sobre a forma, devem ser expurgados os acréscimos indevidos com a conseqüente tributação do novo ganho de capital apurado. MULTA QUALIFICADA Em suposto planejamento tributário, quando identificada a convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo legal, sem ocultação da prática e da intenção final dos seus negócios, não há como ser reconhecido o dolo necessário à qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. TAXA SELIC. JUROS DE MORA INCIDENTE SOBRE MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC não incidem sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, por absoluta falta de previsão legal. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade dar provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  multa  de  ofício  ao  percentual  de  75%.  Vencidos  os  conselheiros Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza e Pedro Anan Junior que davam  provimento integral ao recurso. Os conselheiros vencidos ressaltaram que, vencidos quanto ao  principal, também desqualificavam a multa de ofício. Fez sustentação oral pelo Contribuinte o  Dr. Luiz Claudio Gomes Pinto, OAB/SP nº 88704. Fez sustentação oral pela Fazenda Nacional  o Procurador Rodrigo Moreira Lopes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro  Antonio Lopo Martinez.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Pedro  Anan  Junior,  Camilo  Balbi,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antônio  Lopo  Martinez e Rafael Pandolfo.  Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 2202­002.428  S2­C2T2  Fl. 1.056          3   Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  O  recorrente  foi  intimado,  em 30/06/10,  a prestar  as  seguintes  informações  acerca da alienação de sua participação societária no grupo Pactual, no ano­calendário de 2006  (fls. 17­18 do e­processo):  a)  pessoa  física  ou  jurídica  adquirente  das  participações  societárias  alienadas referentes às sociedades integrantes do Grupo Pactual;  b)  valor da operação de venda e número de ações alienadas;  c)  valor  patrimonial,  em  31/12/05  e  na  data  da  alienação,  das  ações  alienadas no ano calendário de 2006;  d)  composição e evolução do custo das ações alienadas com a especificação  e  quantificação  das  capitalizações  dos  lucros  e  reserva  ocorridas  nas  sociedades do grupo Pactual que afetaram o referido custo;  e)  condições  de  pagamento,  especificando,  caso  a  operação  tenha  sido  realizada a prazo, valor, quantidade e datas de vencimento das parcelas,  esclarecendo eventuais condições para diferimento dos valores a receber,  bem  como  especificar  o  tratamento  e  as  condições  do  eventual  diferimento aplicado ao custo de aquisição das ações alienadas;  f)  valor dos tributos recolhidos incidentes sobre os ganhos de capital;  g)  todos os valores recebidos a título de distribuição de lucros, dividendos e  juros sobre o capital próprio auferidos durante o ano calendário de 2006,  especificando  as  respectivas  sociedades  que  efetuaram  as  distribuições  com  a  indicação  dos  percentuais  de  participação  correspondentes,  segregando  os  valores  que  foram  efetivamente  recebidos  dos  que  representam créditos contra as sociedades que tenham sido capitalizadas;  h)  percentuais de participação no capital social de cada uma das sociedades  integrantes  do  Grupo  Empresarial  Pactual,  em  31/12/05  e  na  data  de  alienação dos títulos;  i)  todos os documentos que tenham respaldado a operação supracitada.  Os  seguintes  esclarecimentos  foram  apresentados  pelo  recorrente,  em  01/07/10 (fls. 29­34 do e­processo):  a)  o valor da alienação foi de R$ 13.109.031,11, com custo de aquisição da  participação  societária  de  R$  6.408.891,50,  resultando  num  ganho  de  capital de R$ 6.700.139,61. O valor foi recebido em parcelas, sendo uma  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 de  R$  5.094.842,67,  em  R$  01/12/06,  correspondente  a  38,8651%  em  relação à qual foi recolhido Imposto sobre a Renda de R$ 2.431.874,03.  Acerca das demais parcelas, não foram prestadas informações;  b)  o adquirente das 2.835.190 ações do Banco Pactual S.A. foi a UBS Brasil  Participações Ltda., CNPJ nº 08.245.975/0001­91;  c)  o custo de aquisição das ações era R$ 6.409.891,50. A evolução do custo  de aquisição ocorreu da seguinte forma:  1.  em  31/12/05,  o  recorrente  adquiriu  100  ações  da  Pactual  Participações S.A, ao custo de R$ 132,00;  2.  transformação  da  empresa  acima  referida  em  empresa  de  responsabilidade  limitada  (Ltda.),  passando  a  ser  denominada  Nova Pactual Participações Ltda. (NPP);  3.  integralização  de  3.918.556,00  novas  quotas  da  NPP,  com  a  capitalização de créditos de lucros no valor de R$ 3.918.556,00;  4.  a empresa NPP foi incorporada pela Pactual S.A. (PSA) em 2006,  com o recorrente recebendo ações da PSA em substituição;  5.  integralização de 2.490.216 ações da PSA com a capitalização de  créditos de dividendos de R$ 2.490.216,00;  6.  cisão parcial da PSA com versão de acervo para a Pactual Capital  Partners Participações Ltda., com emissão de novas ações a custo  de R$ 12,50, retirados da participação na PSA;  7.  incorporação  da PSA pelo Banco Pactual  S.A.,  em 2006,  com a  substituição das ações.  d)  o  ganho  de  capital  oferecida  à  tributação  no  ano­calendário  de  2006  correspondeu  à  proporção  da  parcela  recebida  neste  ano  (38,8651%),  sendo tributado à alíquota de 15%;  e)  a  UBS  Aktiengesellschaft  (AG),  entidade  constituída  na  Suíça,  ficou  responsável  pelo  pagamento  das  demais  parcelas  que  cabiam  ao  recorrente.  f)  por último, as participação do recorrente nas sociedades em questão era  de  0,0% da NPP  em  31/12/05,  e  de  0,25%  do  Banco  Pactual  S.A.  em  01/12/06.  O  recorrente  juntou,  ainda,  as  DARF’s  para  comprovar  o  recolhimento  do  valor apurado (fls. 33 e 34 do e­processo) e o contrato de compra e venda das ações do Banco  Pactual, traduzido por tradutor juramentado (fls. 654­776 do e­processo).  Em 28/06/10, o Fisco intimou o recorrente (fl. 24 do e­processo) a apresentar  cópia autenticada de todos os documentos, hábeis e idôneos que respaldassem as operações que  culminaram na alienação das ações do Banco Pactual S.A.  Em reposta (fl. 26­28), o recorrente apresentou:  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 2202­002.428  S2­C2T2  Fl. 1.057          5 a)  ata de Assembleia Geral Extraordinária da   Pactual  Participações  S.A.,  datada de 13/01/06 (fls. 257­264 do e­processo), na qual se deliberou a  transformação da sociedade em Nova Pactual Participações Ltda.;  b)  Contrato  Social  de  Transformação  da  Pactual  Participações  S.A.  em  Nova  Pactual  Participações  Ltda.,  de  13/01/06  (fls.  257­264  do  e­ processo);  c)  Ata  de Assembleia  de  Sócios Quotistas  da Nova  Pactual  Participações  Ltda.,  de  13/10/06  (fls.  185­197  do  e­processo),  onde  consta  a  distribuição desproporcional dos lucros do exercício;  d)  instrumento particular de 4ª alteração do contrato social da Nova Pactual  Participações Ltda., de 13/10/06 (fls. 132­173 do e­processo);  e)  Ata  de  Assembleia  Geral  de  Sócios  Quotistas  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda.,  de  13/10/06  (fls.  198­226  do  e­processo),  onde  consta a aprovação da incorporação da Pessoa Jurídica pela Pactual S.A.  f)  Ata  de  Assembleia  Geral  Extraordinária  da  Pactual  S.A.,  de  13/10/06  (fls. 384­405 do e­processo), que aprova a incorporação da Nova Pactual  Participações Ltda.;  g)  Ata  de  Reunião  de  Diretoria  da  Pactual  S/A,  datada  de  03/10/06  (fls.  451­455  do  e­processo),  que  aprova  a  distribuição  de  dividendos  da  Companhia, no valor global de R$ 996.087.876,00;  h)  Ata  da  Assembleia  Geral  Extraordinária  da  Pactual  S/A,  datada  de  03/10/06 (fls. 478­618 do e­processo);  i)  Ata  de  Assembleia  Geral  Extraordinária  da  Pactual  S/A,  datada  de  01/12/06  (fls.  619­653  do  e­processo),  na  qual  foi  aprovada  a  incorporação da companhia pelo Banco Pactual S/A;  Em 25/10/10, o recorrente foi novamente intimado pelo Fisco (fls. 29­30 do  e­processo),  dessa  vez  para  prestar  maiores  esclarecimentos  acerca  das  condições  de  pagamento pelas  ações  alienadas. Em resposta,  esclareceu que o valor da venda foi  recebido  em duas parcelas:, a primeira, de R$ 32.607.038,01, foi recebida em 2006, enquanto a segunda,  de R$ 38.678.009,47,  foi  recebida  em 2009. Ainda,  informou que  os  tributos  recolhidos  em  relação  aos  ganhos  de  capital  apurados  foi  de  R$  2.431.874,04  e  de  2.884.605,95,  respectivamente, para os anos de 2006 e 2009.  Em  13/12/10  foi  expedida  nova  intimação,  desta  vez  requisitando  a  apresentação das cópias autenticadas em cartório de todos os Contratos de Câmbio, referentes  aos  recursos  enviados  às  Ilhas  Virgens  Britânicas  durante  o  ano­calendário  de  2006.  O  recorrente respondeu à última intimação apresentando os contratos de câmbio, cujos recursos  foram utilizados para integralizar capital da empresa BCAS Esco Limited (fl. 36 do e­processo,  contrato não está presente nos autos).  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6 2  Auto de Infração  Após  análise  dos  documentos  societários,  contábeis  e  esclarecimentos  apresentados,  o Auditor Fiscal  entendeu por bem  lavrar  auto de  infração  (fls.  828­834 do e­ processo),  constituindo  crédito  tributário  de  R$  10.309.839,04,  incluídos  imposto,  juros  de  mora e multa de ofício qualificada em 150%.  A  explicação  detalhada  dos  fatos  apurados  e  critérios  utilizados  no  lançamento estão presentes no Termo de Verificação Fiscal que acompanha o auto (fls. 784­ 827 do e­processo). A justificativa para a autuação, de acordo com o TVF foi:  [...]  as  pessoas  físicas  alienantes  das  ações  do  Banco  Pactual S/A valeram­se da supracitada reorganização societária  para desenvolver um planejamento  tributário  inconsistente,  por  meio do qual se verificou a majoração ilícita do custo das ações  alienadas, gerando, como consequência, a  redução  indevida do  ganho de capital tributável obtido pelo acionista pessoa física.    De  plano,  registre­se  que  toda  a  análise  teve  como  fundamento uma evidência que afronta os princípios econômicos  e  contábeis  da  formação  do  custo  de  aquisição  de  bens  alienados,  assim  como  contraria  regras  e  correlações  matemáticas elementares.     Verificou­se  UM  ACRÉSCIMO  NO  CUSTO  DAS  AÇÕES  ALIENADAS pertencentes ao acionista GUY PERELMUTER da  ordem  de  324%  [...],  enquanto  que  o  AUMENTO  DO  PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO BANCO PACTUAL S/A, entidade  que concentrava toda a riqueza efetiva do grupo, foi de 89%.  No decorrer do TVF, foram explicitadas todas as operações de reorganização  ocorridas nas empresas do grupo Pactual, desde dezembro de 2004:  2.1  NA PACTUAL PARTICIPAÇÕES LTDA:  a)  28/12/04: mudança do capital social da Pactual Participações Ltda., com  aumento  do  capital  social  de  R$  125.000.321,05  para  335.000.321,71,  mediante capitalização de parte dos lucros (R$ 210.000.000,66) retidos na  conta de lucros acumulados da sociedade;  b)  31/12/05: mudança do capital social da Pactual Participações Ltda., com  aumento  do  capital  social  para  R$  465.000.320,61,  mediante  capitalização de parte dos lucros (R$ 129.999.998,90) detidos na reserva  de lucros da sociedade;  c)  31/12/05:  incorporação  da  Pactual  Participações  Ltda.  pela  Pactual  Participações S.A., com acréscimo de R$ 53.828.392,27 ao capital social  da incorporadora, que passou a R$ 70.118.786,40;  2.2  NA PACTUAL PARTICIPAÇÕES S.A.:  a)  13/01/06: transformação da Pactual Participações S.A., em Nova Pactual  Participações Ltda.;  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 2202­002.428  S2­C2T2  Fl. 1.058          7 b)  13/10/06: mudança do capital social da Nova Pactual Participações Ltda.,  com aumento de R$ 686.000.000,00, passando de R$ 70.118.786,40 para  R$756.118.786,40,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos  sócios quotistas contra a sociedade;  c)  13/10/06: incorporação da Nova Pactual Participações Ltda. pela Pactual  S.A., acrescentando R$ 33.593.148,46 ao capital social da incorporadora,  que passou a R$ 97.841.295,93;  2.3  NA PACTUAL HOLDINGS S.A.:  a)  13/10/06:  mudança  do  capital  social  da  Pactual  Holdings  S.A.,  com  aumento do capital social em R$ 31.299.033,50, para R$ 233.799.033,50,  mediante a capitalização de R$ 202.500.000,00, parte a título de créditos  detidos contra a sociedade e parte mediante capitalização da reserva legal  da companhia;  b)  13/10/06:  incorporação  da  Pactual  Holdings  S.A.  pela  Pactual  S.A.,  acrescentando R$ 29.749.957,22 ao  capital  social  da  incorporadora,  que  passou a ser de R$ 64.248.147,47;  2.4  NA PACTUAL S.A.:  a)  01/11/06: mudança do capital social da Pactual S.A., com aumento de R$  3.862.542,92,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos  acionistas  Gilberto  Sayão  da  Silva  e  André  Santos  Esteves  contra  a  sociedade, passando a R$ 101.698.838,85;  b)  01/11/06:  cisão  parcial  da  Pactual  S.A.,  com  reversão  de  parcela  do  capital social para a Capital Partners Participações Ltda., no valor de R$  5.000,00, em 01/11/06;  c)  03/11/06: mudança do capital social da Pactual S.A., com aumento de R$  996.087.876,00,  mediante  capitalização  dos  créditos  detidos  pelos  acionistas contra a Companhia, passando a ser de R$ 1.097.786,85;  c)  01/12/06:  incorporação  da  Pactual  S.A.  pelo  Banco  Pactual,  acrescentando  R$  1.149.597.660,18  ao  capital  social  da  incorporadora,  sendo entregues aos acionistas da Pactual S.A. as correspondentes ações  do Banco Pactual, que seriam alienadas ao UBS AG.  O recorrente fazia parte do quadro societário em 31/12/05, e teve a seguinte  variação patrimonial apresentada:  Empresas  Custo das  Ações/Quotas em  31/12/2005  Créditos  Capitalizados em  2006  Natureza  PACTUAL  PARTICIPAÇOES S.A.  R$ 11.520.836,85      NOVA PACTUAL  PARTIC. S.A.    R$ 14.725.004,00  Crédito  Capitalizado ­  Lucros  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     8 PACTUAL S.A.    R$ 15.937.405,00  Dividendos  Capitalizados  Cisão Parcial PSA  vertendo acervo a  Capital Partners Part.  Ltda.    ­R$ 80,00    TOTAL  R$ 11.520.836,85  R$ 30.662.329,000  R$ 42.183.165,85  Após relatar o que foi dito pelo recorrente durante o processo de fiscalização,  o Auditor Fiscal passa a retratar as operações ocorridas nas empresas através de um exemplo,  no qual utiliza as empresas Alfa e Beta. Com o exemplo, procurou mostrar como o método de  equivalência  patrimonial  geraria  lucro  distribuível  em  cascata,  e  que  a  operação  de  capitalização  dos  lucros  distribuíveis  em  cadeia  gerava  aumento  artificial  do  custo  de  aquisição,  que,  se  levado  a  graus  mais  elevados  de  sobreposição  empresarial,  chegariam  à  aniquilação total do ganho de capital na venda de ações. O ponto atacado no planejamento foi o  fato  de  os  recursos  passíveis  de  distribuição  e  integralização  estarem  desde  sempre  na  incorporadora  final,  motivo  pelo  qual  não  poderiam  ter  sido  capitalizados  nas  empresas  controladoras incorporadas que tiveram apenas lucro devido à equivalência patrimonial.  Desse  modo,  para  reconstituir  o  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas,  o  Auditor Fiscal elabora apurado raciocínio para chegar à conclusão de que o verdadeiro custo de  aquisição das ações do Banco Pactual S.A. é representado pelo Patrimônio Líquido da Pactual  S.A., no montante de 1.149.610.206,41, com o desconto de R$ 290.754.000,06 recebidos pelos  alienantes em 22/02/07 a  título de dividendos, de acordo com a cláusula 6.13 do contrato de  compra  e  venda  das  ações  do  Banco  Pactual  à  UBS  AG.  Sendo  assim,  o  custo  total  de  aquisição das ações do Banco Pactual corresponde a R$ 858.876.206,35.  Em  relação  ao  contribuinte,  sua  participação  societária  foi  alienada  por  R$  83.897.914,74, em duas parcelas, sendo parte em 2006 (38,87%) e o restante em 2009. O custo  de aquisição declarado por si foi de R$ 42.183.165,85, o que implicaria um ganho de capital de  R$  41.715.672,99,  sobre  o  qual  o  recorrente  recolheu  Imposto  sobre  a  Renda  à  época  da  recepção.  No  entanto,  o  critério  considerado  pelo  Fisco  fixou  o  custo  de  aquisição  em  R$  13.680.217,76,  o  que  aumentaria  o  ganho  de  capital  para  R$  70.217.696,98,  devendo  ser  recolhido imposto sobre a diferença entre o ganho de capital apurado pelo Fisco e o apurado e  pago pelo recorrente.  O  Fisco  entendeu,  por  fim,  que,  por  ter  informado  o  valor  do  custo  de  aquisição  de  modo  inexato,  com  o  intuito  de  pagar  menos  imposto  de  renda,  o  recorrente  efetuou fraude, tipificada no art. 72, da Lei nº 4.502/64. Nesse contexto, qualificou a multa de  ofício, aplicando­a no patamar de 150%.  3  Impugnação  O recorrente apresentou impugnação ao lançamento, alegando, em suma:  a)  o auto de infração não indica o dispositivo infringido, se limitando a citar  uma  variedade  de  dispositivos  genéricos.  A  falta  de  indicação  do  dispositivo infringido é facilmente explicável: não houve infração alguma  na reestruturação social ou na apuração de ganho de capital do caso;  b)  a  estrutura  de  holdings  sobrepostas  era  existente há mais  de  10  anos,  e  servia para facilitar a distribuição dos resultados, bem como preservar o  controle por seus principais acionistas;  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 2202­002.428  S2­C2T2  Fl. 1.059          9 c)  a venda poderia ter ocorrido de duas formas: compra das ações pelo UBS  AG  diretamente  dos  acionistas,  ou  da  Pactual  S.A.  Como  o  contrato  envolveu  diversas  obrigações  aos  sócios,  a UBS AG  tinha  interesse  de  que a transação fosse efetuada diretamente pelos sócios pessoas físicas. É  importante  ressaltar  que  grande  parte  dos  sócios  era  gerente  de  investimento do Banco Pactual, enquanto outros dos sócios eram famosos  investidores,  e  que  o  interesse  da  UBS  AG  era  mantê­los  operando  o  fundo  de  comércio  até  a  consolidação  desse,  bem  como  impedi­los  de  competir com a instituição financeira durante certo período de tempo. Ao  mesmo tempo, seria interessante aos alienantes receber a quantia pessoal  e individualmente, já que desse modo não seriam impactados caso um dos  outros  alienantes  violasse  a  cláusula  de  não  concorrência,  que  ensejava  redução do valor da alienação;  d)  ainda,  após  a  venda  das  ações,  as  holdings  deixariam  de  ter  serventia,  motivo  pelo  qual  deveriam  ser  extintas.  O  processo  de  liquidação,  contudo,  é  longo  e  relativamente  complexo,  motivo  pelo  qual  a  forma  mais simples de encerrar as empresas seria através de incorporação;  e)  no  entanto,  a  incorporação  de  instituições  financeiras  é  processo  extremamente  trabalhoso  e  delicado,  devido  ao  sem  número  de  regulamentações  e  restrições  impostas  ao  setor,  ainda  mais  quando  a  incorporadora  não  é  uma  instituição  financeira.  Por  esses  motivos,  as  holdings  controladoras  é  que  deveriam  ser  incorporadas  pelo  Banco  Pactual, e não o inverno, como seria o costumeiro;  f)  sendo assim, a incorporação reversa era o modo mais eficiente, pelo viés  prático, operacional, negocial e  fiscal de, ao mesmo tempo, extinguir as  sociedades e passar a posse das ações do Banco Pactual aos acionistas das  holdings;  g)  o  procedimento  de  incorporação  se  dá,  via  de  regra,  pelo  aumento  de  capital  da  empresa  incorporadora,  que  é  capitalizado  com  o  patrimônio  líquido da incorporada. Nesta operação os sócios da incorporada recebem  ações  da  incorporadora  equivalentes  a  sua  participação  no  aumento  do  capital.  Desse  modo,  a  substituição  de  ações  é  feita  sem  apuração  de  resultado, e é mantido o custo de aquisição do investimento;  h)  no entanto, há uma particularidade nas incorporações reversas, como a do  caso: como parte do patrimônio da  incorporada é  formado por ações da  incorporadora,  e  essas  ações  são  canceladas  ou mantidas  em  tesouraria  quando  da  incorporação,  o  capital  social  é  aumentado  e  logo  sofre  redução pelo cancelamento das ações.   i)  a  capitalização  dos  lucros  da  incorporada  ocorreria  de  qualquer  modo,  pois, ao incorporar o patrimônio líquido, também seriam incorporados os  lucros  a  distribuir  aos  acionistas,  e  os  acionistas  da  incorporada  receberiam  ações  equivalentes  a  este  valor,  sem  ganho  de  capital,  mas  com aumento do custo de aquisição;  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     10 j)  não  procede  o  argumento  da  Fiscalização  de  que  as  operações  tiveram  como  intuito  apenas  aumentar  o  custo  de  aquisição.  Em  realidade,  a  distribuição  prévia  dos  lucros  teve  como  intuito  distribuir  os  lucros  de  forma  desproporcional,  de  modo  a  acertar  as  participações  societárias.  Caso fosse realizada a incorporação sem a distribuição dos lucros, todos  os acionistas teriam o resultado distribuído em forma de ações da empresa  incorporadora  de  modo  proporcional  a  sua  participação  conforme  explicado no ponto acima;  k)  é  errôneo  o  entendimento  da  Fiscalização  de  que  os  lucros  de  equivalência patrimonial não podem ser capitalizados. Esta é, inclusive, a  justificativa  para  a  tributação  do  lucro  das  coligadas  e  controladas  no  exterior  mesmo  antes  da  distribuição  às  controladas  e  coligadas  em  território  nacional:  o  aumento  patrimonial  das  controladas/coligadas  repercute no patrimônio da controladora/coligada;  l)   ainda,  se  fosse  realizada  a  extinção  das  holdings  ao  invés  das  incorporações,  os  acionistas  receberiam  a  restituição  da  participação  no  capital  social  da holding,  que  é  completamente  formado pelas  ações  da  empresa controlada. Ainda, os bens são recebidos pelo valor contábil ou  de mercado, e o ganho de capital em relação aos bens devolvidos é isento  de imposto de renda, por força do art. 29,  III, da  IN nº 84, de 2001. Ou  seja, pelo exemplo de Alfa e Beta utilizado no termo de verificação fiscal,  a  situação  acabaria  do  mesmo  jeito.  No  entanto,  conforme  já  foi  exaustivamente dito, a incorporação era o método mais racional, eficiente  e veloz de fazer com que as ações chegassem às mãos dos acionistas;  m) a  legislação  fiscal  é  falha,  e  possui  casos  em  que  o  contribuinte  sai  prejudicado  injustamente,  assim  como  outros  em  que  o  contribuinte  se  beneficia  da  estrutura  legal.  Um  exemplo  no  qual  o  contribuinte  é  prejudicado  é  quando  existem  reservas  de  reavaliação  reflexa.  Uma  empresa com controladoras diretas e  indiretas  reavaliou um bem de seu  ativo.  Essa  reavaliação  gerou  um  aumento  na  participação  dos  controladores.  Após  esta  reavaliação,  um  dos  controladores  vendeu  a  participação na controlada e apurou ganho de capital na venda, pagando  imposto de renda. Logo em seguida, a controlada vende o bem do ativo e  apura  ganho de  capital,  pagando novamente  imposto de  renda. Ou  seja,  assim  como  uma  reavaliação  pode  gerar  duas  riquezas  tributáveis,  uma  mesma  reavaliação  pode  gerar  duas  riquezas  isentas,  como  no  caso  em  liça;  n)  o  critério  de  apuração  do  custo  de  aquisição  utilizado  pelo  Fisco  é  desprovido  de  fundamento  legal.  Ainda,  no  eventual  caso  de  haver  irregularidade  na  capitalização  dos  lucros  da  equivalência,  deveria  ter  sido  era  desconsiderada  a  capitalização  dos  lucros  da  Pactual  S.A.,  e  apenas esta capitalização;  o)  a reestruturação não foi abuso de direito, nem fraude. Os meios utilizados  foram  os  mais  eficientes,  práticos  e  adequados  às  vontades  das  partes  envolvidas no negócio  jurídico, dos vieses negocial, econômico,  fiscal e  societário. Ademais, todo o negócio foi feito às claras. Conforme defende  Marco  Aurélio  Greco,  que  é  utilizado  pelo  Fisco  como  referência  em  matéria de fraude à lei, nos casos em que há a pretensa “fraude à lei” não  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 2202­002.428  S2­C2T2  Fl. 1.060          11 deve  ser  aplicada  multa,  visto  que  a  atuação  se  dá  de  acordo  com  o  Direito vigente. Ou seja, mesmo que, em último caso,  se entenda que o  tributo é devido, a multa é inaplicável;  p)  a  qualificação  da  multa  também  é  incabível,  vez  que  em  nenhum  momento foi configurado o intuito doloso do recorrente, mas tão somente  a  existência  de  divergência  quando  ao  critério  de  apuração  do  custo  de  aquisição;  q)  por último, caso se considere que é devida a multa, sobre ela não devem  incidir juros de mora, vez que isto agravaria a penalidade, e não pode­se  falar em mora na exigência de multa.  4  Acórdão de Impugnação  A 21ª Turma da DRJ/RJI  julgou  improcedente a  impugnação do recorrente,  por unanimidade. Os fundamentos alinhados pelos julgadores foram:  a)  não é nulo o auto de infração, pois foi lavrado com a fundamentação legal  adequada, permitindo a defesa do autuado;  b)  o  auto  de  infração  não  contesta  as  incorporações,  considerando­as  legítimas.  A  discordância  do Auditor  Fiscal  foi  em  relação  à  forma  de  avaliação  das  participações  societárias,  que  majorou  indevidamente  o  custo  de  aquisição  das  participações  societárias  que  foram  alienadas  à  UBS AG;  c)  na  incorporação  inversa, a variação patrimonial  decorrente de MEP não  pode ser  incorporada ao capital  social da empresa  incorporadora, pois é  destituída  de  lógica  jurídica  ou  matemática  a  existência  de  direito  econômico da incorporadora contra si mesma registrado no capital social;  d)  admitir  que  o mesmo  lucro  possa  ser,  em  razão  da  aplicação  do MEP,  capitalizado  na  empresa  investidora  e,  posteriormente,  com  a  incorporação  reversa,  novamente  capitalizado  na  empresa  incorporadora/investida  é  o  mesmo  que  afirmar  que  os  sócios  da  investidora  teriam  direito  a  receber  nesta  os  lucros  de  equivalência  patrimonial e, posteriormente, na empresa  investida,  receber os mesmos  lucros. Uma vez embolsado o lucro pelos sócios, não há lucro a receber,  seja na investida, seja na investidora;  e)  não há impedimento legal ou contábil para que os lucros de equivalência  patrimonial  sejam  capitalizados  na  sociedade  investidora.  Contudo,  obrigatoriamente  a  capitalização  desses  lucros  deve  ter  reflexos  na  contabilidade  da  sociedade  investida,  tanto  para  novas  capitalizações,  como  para  retiradas  ou  constituição  de  reservas.  Considerando  que  nas  incorporações  reversas  em  questão  os  lucros  permaneceram  inalterados  na  sociedade  incorporadora,  as  capitalizações  na  incorporadora  não  se  restaram  efetivas  e,  portanto,  podem  ser  entendidas  como  meras  “pré­ capitalizações”;  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     12 f)  o critério de  apuração do custo de aquisição de  cada  acionista utilizado  pela Fiscalização foi o da participação no capital social da Pactual S.A.,  pois,  independentemente  de  quais  fossem  os  valores  do  capital  inicialmente  investido  pelo  sócio  no  grupo  Pactual  e  dos  lucros  efetivamente obtidos e retidos no Grupo, a participação do Impugnante no  capital social da Pactual S.A. não pode ser diferente da soma destes dois  valores;  g)  deste  critério  depreende­se  que  o  custo  de  aquisição  deve  ser  reduzido  pelos  valores  recebidos  a  título  de  dividendos  por  usufruto  das  ações  posteriormente  à  venda,  vez  que  isto  reduziu  o  montante  de  lucros  efetivamente obtidos e reditos na empresa;  h)  é  devida  a  qualificação  da  multa,  posto  que  o  recorrente  majorou  indevidamente  o  custo  das  ações  alienadas,  prestando  ao  Fisco  informações falsas quanto a capitalizações de lucros, capitalizações estas  que não possuíam suportes econômicos e legais;  i)  embora por sua pequena participação não se possa dizer que o recorrente  é culpado pelo processo de reestruturação,  foi  sua a opção se aproveitar  do  estratagema  contábil  ao  apurar  o  ganho  de  capital  da  venda  de  suas  ações;  j)  mesmo  que  se  aceitasse  a  justificativa  do  recorrente  de  que  a  conduta  preservaria  a  letra  da  lei,  ainda  assim,  restar­se­ia  patente  a  ofensa  ao  espírito dela, sendo o ato, portanto, de fraude à lei, envolvendo o abuso de  direito;  k)  a  incidência  de  juros moratórios  sobre  a multa  aplicada  é  correta,  pois  existe  previsão  legal  nesse  sentido,  embora  os  juros  só  passem  a  ser  aplicados a partir da data do vencimento da multa, motivo pelo qual não  estão presentes no auto de infração.  5  Recurso Voluntário  Ciente  do  acórdão  de  impugnação  em  09/07/12,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  em  25/07/12,  reiterando  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  acrescentando ataque direto aos fundamentos da decisão, com os seguintes argumentos:  a)  o MEP é obrigatório quando existe participação societária expressiva em  coligada, ou no caso de controladas. Este método pode resultar em receita  ou  despesa  de  equivalência,  que  integrará  as  parcelas  que  comporão  o  resultado  da  empresa  que  avaliar  seus  investimentos  pelo  MEP.  Esta  receita de equivalência é isenta de Imposto sobre a Renda, exceto no caso  de empresas coligadas/controladas no exterior. A receita de MEP, embora  represente  entrada  financeira  ainda  potencial,  constituiu  uma  receita  definitiva da sociedade investidora;  b)  por outro lado, isto não faz com que o lucro da investida torne­se o lucro  da  investidora,  são  lucros  diferentes,  e  considerar  que  seja  o  mesmo  é  desconsiderar  a  existência  da  sociedade  investidora  e  da  autonomia  das  pessoas jurídicas e patrimônios;  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 2202­002.428  S2­C2T2  Fl. 1.061          13 c)  ainda, a simplificação efetuada pelo lançamento é perigosa, pois deveria  ao mesmo tempo impedir a dupla incidência já explicada na impugnação  no  caso  de  reavaliação  de  investimento  da  investidora  decorrente  de  reavaliação de bem do ativo da investida, com posterior venda das ações  da investida e do bem do ativo dessa, com consequente apuração de duplo  ganho de capital;  d)  esta  suposta  justiça  econômica  não  se  coaduna  com  a  norma  jurídica,  violando­a, inclusive, e trazendo grave insegurança jurídica;  e)  a  tese  de  que  a  capitalização  dos  lucros  decorrentes  de  MEP  da  investidora  bloqueia  a  distribuição/capitalização  pela  investida  é  desprovida de fundamento legal, e consiste em inovação da Fiscalização,  respaldada pela decisão da DRJ;  f)  outro  dos  acionistas  teve  seu  recurso  julgado  procedente  no  CARF,  no  acórdão  nº  2102­01.938,  da  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  do  CARF, sob o fundamento de que em nenhum momento foi demonstrada  na autuação a violação ao art. 135 do RIR/99;  g)  o critério de apuração do custo de aquisição dos investimentos no Banco  deve  ser  realizado  a  partir  da  evolução  do  custo  dos  investimentos  adquiridos pelo recorrente, não o de participação no capital social. Nesse  contexto, a incorporação desencadeia substituição de ações, operação essa  que  possui  caráter  neutro,  transportando  o  custo  de  aquisição  do  bem  substituído para o bem substituinte;  h)  quanto à multa, a própria Fazenda não conseguiu ao certo definir qual foi  a infração cometida pelos acionistas, tanto que em diversos autos sobre o  mesmo  caso  foram  utilizados  fundamentos  diferentes,  em  relação  aos  mesmos  fatos.  Além  disso,  se  existe  alguma  falha  no  raciocínio  do  recorrente  quanto  ao  cálculo  do  custo  de  aquisição,  o  problema  é  de  interpretação do art. 135, e não intuito de fraude;  i)  por último, diversas  são as decisões do CARF que afastam a  incidência  dos juros de mora sobre a multa de ofício.  É o relatório.    Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     14   Voto Vencido  Conselheiro Rafael Pandolfo  1  ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS AÇÕES DO RECORRENTE  O presente  processo  trata  de  operação  em  que  uma  sociedade  controladora  (holding)  apura  resultado  decorrente  da  aplicação  do  Método  de  Equivalência  Patrimonial  (MEP) em face de  sua controlada.  Isto é, o  lucro apurado na  sociedade controlada  reflete na  apuração  do  resultado  positivo  da  controladora  pelo  MEP.  A  partir  disso,  a  sociedade  controladora capitaliza o  lucro distribuindo as ações/quotas aos  sócios que, com base no art.  135 do RIR/99, aumentam o custo de aquisição do seu investimento.  Ocorre que, no caso em tela, a operação ocorreu mais de uma vez a partir do  lucro  existente  na  sociedade  controlada  e,  combinada  com  incorporação  das  sociedades  controladoras  pelas  controladas  (incorporação  às  avessas),  permitiu  ao  recorrente  o  aumento  desproporcional do custo de aquisição do investimento. E o resultado do aumento do custo de  aquisição do investimento possibilitou aos sócios a diminuição do ganho de capital na venda de  suas ações da sociedade operacional (no caso o Banco Pactual S.A., único remanescente após  as sucessivas incorporações).  O desenho da estrutura societária e das operações ocorridas que envolveram a  participação societária do recorrente pode ser assim resumido:    1 –  Guy  Perelmuter  possuía  14.188.484  ações  da  Pactual  Participações  Ltda.,  ao  custo  de  R$  11.520.836,85,  quando  esta  foi  incorporada  pela  Pactual  Participações  S.A.  Em  substituição,  recebeu  10.357.456 ações da Pactual Participações S.A, em 31/12/05;  2 – Recebimento de R$ 14.774.286,75 a título de lucros distribuídos  desproporcionalmente  pela  Nova  Pactual  Participações  Ltda.,  seguida  da  Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 2202­002.428  S2­C2T2  Fl. 1.062          15 capitalização desses  lucros na sociedade, com o  recebimento de 14.725.004  novas quotas, em 13/10/06;  3  –  Incorporação  da  Nova  Pactual  Participações  Ltda.  pela  Pactual  S.A, com o cancelamento das quotas da Nova Pactual Ltda. e recebimento de  quotas da Pactual S.A., em 13/10/06;  4 – Recebimento de R$ 15.937.405,00, a título de lucros distribuídos  pela Pactual S.A., seguida de capitalização desses lucros na sociedade, com o  recebimento de 15.937.405 novas ações da Pactual S.A., em 01/11/06;  5 – Cisão parcial da Pactual S.A., com reversão de parcela do capital  social  para  a  Capital  Partners  Participações  Ltda.,  e  recebimento  de  800  quotas, no valor de R$ 80,00, em 01/11/06;  6  –  Incorporação  da  Pactual  S.A.  pelo  Banco  Pactual  S.A.,  com  o  cancelamento das ações da Pactual S.A., e recebimento de 18.145.241 ações  do Banco Pactual S.A., em 03/12/06.  Com  razão  a  fiscalização  aponta  –  fl.  809  ­  que  “o  método  adotado  pelo  contribuinte para aumentar desproporcionalmente o custo de suas ações e reduzir o imposto  de  renda  devido  na  alienação  induz  a  crer  que  existiria  uma  deficiência  ou  lacuna  na  legislação do  imposto de  renda, que permitiria eliminar o ganho de capital na alienação de  participações  societárias,  bastando,  para  tanto,  a  criação  de  diversas  holdings  “de  papel”  inseridas  entre  os  sócios  pessoas  físicas  e  a  sociedade  produtiva,  que,  pela  repetição  de  capitalizações  com  lucros  do  mesmo  exercício  social,  intercalada  com  incorporações  às  avessas, seria possível aumentar o custo das ações até o montante do valor da venda destas e,  consequentemente, seria possível, com esse método adotado pelo contribuinte, zerar o ganho  de  capital  na  alienação  de  participações  societárias  e  o  imposto  de  renda  decorrente,  mediante o aumento desproporcional do custo de aquisições.   Isto é, a criação de estruturas nos moldes acima transcritos teria, sem dúvida,  como  efeito  o  aumento  artificial  do  custo  de  aquisição  das  ações,  conduta  rechaçada  pela  jurisprudência desse Conselho, conforme se observa:  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS.  OPERAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  ENCARGO  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  GERADO  COM  UTILIZAÇÃO  DE  SOCIEDADE  VEÍCULO.  ÁGIO DE SI MESMO. ABUSO DE DIREITO.  O ágio gerado em operações societárias, para ser eficaz perante  o  Fisco,  deve  decorrer  de  atos  econômicos  efetivamente  existentes. A geração de ágio de forma interna, ou seja, dentro  do mesmo grupo  econômico,  sem  a  alteração do  controle  das  sociedades  envolvidas,  sem  qualquer  desembolso  e  com  a  utilização  de  empresa  inativa  ou  de  curta  duração  (sociedade  veículo)  constitui  prova  da  artificialidade  do  ágio  e  torna  inválida  sua  amortização.  A  utilização  dos  formalismos  inerentes  ao  registro  público  de  comércio  engendrando  afeiçoar a legitimidade destes atos caracteriza abuso de direito.  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     16 (CARF.  Primeira  Seção  de  Julgamento.  1ª  Câmara.  3ª  Turma  Ordinária.  Ac.  nº  1103­00.501.  Rel.  Conselheiro  José  Sérgio  Gomes. Julg. em 30/06/11). Entendo,  entretanto,  que  o  julgamento  não  deve  ficar  adstrito  ao  plano  das  hipóteses ligadas ao tema de fundo analisado, mas construir um significado concreto ligado às  peculiaridades  do  caso  (pragmática).  Nesse  ponto,  acho  relevante  diferenciar  (i)  a  conduta  materializada na criação de uma estrutura societária desprovida de conteúdo econômico, com a  finalidade exclusiva de economizar tributos, (ii) da conduta do contribuinte que, diante de uma  estrutura previamente existente, opta pela adoção de um caminho que lhe confere menor custo  tributário. Essa parece ser a hipótese ora analisada.   Analisando­se o caso concreto denota­se que, conforme se pode constatar em  fls.  174  a  176,  a  estrutura  que  possibilitou  o  aumento  do  custo  de  aquisição  das  ações  do  recorrente  existia,  no  mínimo,  há mais  de  dois  anos  da  data  da  venda  das  ações  do  Banco  Pactual S.A. Mais que isso, consultando o sistema COMPROT se pode constatar a existência  de processos administrativos datados de 2002, o que sugere que as empresas existiam, muito  antes desta data.    Ou  seja,  não  se  trata  de  estrutura  criada  com  a  finalidade  de  reduzir  ou  eliminar  a  incidência  do  Imposto  sobre  a Renda  da  Pessoa  Física  (IRPF)  sobre  o  ganho  de  capital  na venda das  ações do Banco Pactual S.A., mas,  sim, da  adoção, pelo  recorrente,  do  caminho  legal  mais  vantajoso,  em  termos  fiscais,  diante  da  encruzilhada  que  poderia  gerar  maior  ou  menor  custo  tributário.  No  caso  em  tela,  o  recorrente  conseguiu  demonstrar  não  apenas  a  utilidade  da  estrutura  societária  existente  como  a  existência  de  propósito  negocial/econômico  (fls.  878­881),  o  que  permite  concluir,  inclusive,  que  aconteceria  independentemente  da  redução  da  carga  tributária  para  os  acionistas  na  venda  de  sua  participação no Banco Pactual S.A.   O  recorrente  utilizou  a  possibilidade  de  aumento  do  custo  de  aquisição  do  investimento, prevista no art. 135 do RIR/99, para minimizar o impacto tributário na operação  de venda de  sua participação no Banco Pactual  S.A. Se  a utilização desse mecanismo gerou  distorção entre a evolução do patrimônio líquido do Banco e a evolução do aumento do custo  do  investimento  do  recorrente  –  e  isso  é  um  fato,  de  forma  evidente  há  uma  distorção  econômica  ­,  essa  é  mais  uma,  dentre  tantas  distorções  permitidas/previstas  na  lei,  que  ora  atuam em favor dos contribuintes, ora em desfavor. Como exemplo, podemos citar a limitação  da compensação do prejuízo fiscal acumulado pelas empresas no percentual de 30%, restrição  legal cujo efeito é a criação artificial de um lucro fiscal que não encontra respaldo na situação  patrimonial do contribuinte.   Em  outros  termos,  o  fato  de  o  lucro  obtido  no  Banco  Pactual  S.A.  gerar  reflexos de resultado positivo na sua controladora (Pactual Holding S.A.) e também na empresa  que controla essa última (Nova Pactual Ltda.), através do MEP não encontra qualquer óbice  legal.  Do  mesmo  modo,  não  há  qualquer  impedimento  legal  nas  capitalizações  desses  resultados  aos  quotistas  da  Nova  Pactual  Ltda.  e,  posteriormente,  aos  acionistas  da  Pactual  Holding S.A., ainda que provenientes do lucro existente no Banco Pactual S.A. Pelo contrário,  tanto  a  fiscalização  quanto  a decisão  recorrida  admitem que,  se  houvesse  em  caixa dinheiro  disponível,  o  lucro  obtido  com  o  MEP,  tanto  numa  quanto  noutra  empresa  controladora,  poderia ser distribuído aos sócios. Portanto, se o lucro poderia ter sido distribuído aos sócios,  por que o resultado positivo auferido através do MEP não poderia ser capitalizado, aumentando  o custo de aquisição do investimento do quotista/acionista, nos termos previstos pelo art. 135  do RIR/99?   Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 2202­002.428  S2­C2T2  Fl. 1.063          17 Nesse  compasso,  a  fiscalização  busca  enquadrar  o  aumento  do  custo  de  aquisição do investimento engendrado pelo recorrente, com base no art. 135 do RIR/99, como  abuso  de  direito.  Tal  abuso  de  direito,  inclusive,  teria  caracterizado  fraude  à  legislação  tributária (segundo concluiu a decisão recorrida). Abaixo, transcreve­se um trecho do Termo de  Verificação Fiscal (fls. 824­825) que ilustra o pensamento da fiscalização:  O abuso  de Direito  está  intimamente  ligado à  idéia  segundo a  qual não há direito  ilimitado, e a distinção entre o direito,  e a  forma  pela  qual  é  este  exercitado,  revela­se  de  notável  importância  para  a  caracterização  do  abuso  do  direito,  e  em  consequência,  permite  o  estabelecimento  de  limites  para  o  planejamento tributário, a partir dos quais a conduta destinada  a evitar, ou reduzir o tributo, caracteriza “fraude fiscal”.  Como  tal,  pode  ser  considerado  o  uso  de  fórmulas  anômalas,  absolutamente  inusuais,  cuja  validade  não  pode  ser  razoavelmente  sustentada mesmo  no  âmbito  do Direito  em  que  está situada a figura jurídica então deformada.  O  abuso  de  direito  pode  ser  definido,  portanto,  como  sendo  o  exercício  egoístico,  normal  do  direito,  sem  motivos  legítimos,  com  excessos  intencionais ou  voluntários,  dolosos  ou  culposos,  nocivos  a  outrem,  contrário  ao  critério  econômico  e  social  do  direito em geral.  O certo é que no mundo atual, pós era liberal, o abuso de direito  é  contrário  a  tendência  socializante  do  direito,  na  sua  vontade  de  sempre  o  direto,  qualquer  que  seja,  atender  à  sua  função  social.  Assim  com  o  abuso  de  forma,  o  abuso  de  direito  é  desdobramento da interpretação econômica do direito tributário.  O abuso de direito  considera  ilícita a  conduta do contribuinte  que  pratica  negócios  jurídicos  visando  exclusivamente  à  economia de imposto, tendo como fundamento o uso imoral do  direito.  O  intérprete  aplicaria  uma  regra  moral  própria,  convertendo­a  numa  regra  jurídica  a  incidir  em  cada  caso.  Para  cada  situação  exigirá  uma  regra  moral  específica.  Seu  campo  de  incidência  é  o  plano  da  moral,  o  que  rejeita  o  princípio  da  legalidade  e  o  valor  da  segurança  jurídica.  (Grifamos).  A peça fiscal busca sustentação expressa na clássica interpretação econômica  do direito tributário, sustentando que nela é papel do intérprete a aplicação de uma regra moral  própria  em  detrimento  da  legalidade  e  da  segurança  jurídica. Cabe  lembrar  que  a Teoria  da  Interpretação Econômica do Direito, nascida nos idos de 1919 na Alemanha, sob a regência de  Enno Becker, permitiu aos entes fiscais ultrapassar a linha tênue que existe entre a legalidade e  o arbítrio, pois a legislação fiscal foi simplificada a ponto de os fatos geradores serem regidos  pelos efeitos econômicos, e não pela forma jurídica que assumiam.   Não se discorda que as operações analisadas acarretaram uma distorção entre  os  planos  tributário  e  patrimonial.  Essa  distorção,  no  entanto,  não  decorreu  num  contexto  societário/  jurídico  artificialmente  criado.  Exigir  que  o  contribuinte,  nesse  contexto,  não  percorra o caminho tributariamente menos oneroso e dele retire seus efeitos tributários implica  Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     18 sacrificar desnecessariamente a  legalidade  e  substituí­la pelo  “princípio da maior  capacidade  contributiva”  (sic).  As  distorções  existentes  entre  os  efeitos  prescritivos  previstos  pelo  ordenamento  e  sua  correspondência  patrimonial,  no  presente  caso,  possuem  foro  específico  para correção: poder legislativo.   Aliás, sob o ponto de vista econômico, o subjetivismo da “criação normativa  realizada pelo intérprete”, em prejuízo do regime jurídico genericamente estendido a todos os  contribuintes  agrega  desnecessária  incerteza  nos  agentes  econômicos,  num  claro  prejuízo  ao  crescimento do país, como já havia constatado Adam Smith, em 1776:  O  tributo  que  cada  indivíduo  está  obrigado  a  pagar  deve  ser  certo,  e  não  arbitrário.  O  tempo  do  pagamento,  o  modo  de  pagamento,  a  quantidade  a  ser  paga,  tudo  deve  ser  claro  e  evidente ao contribuinte, e a qualquer outra pessoa. Onde isso é  diferente, cada pessoa sujeita à tributação é posta em maior ou  menor  grau  à  mercê  do  coletor  de  impostos,  que  pode  tanto  agravar o tributo incidente sob cada contribuinte antipático, ou  extorquir,  pelo  temor  desta  agravação,  algum  presente  ou  gratificação para si mesmo. A incerteza da tributação encoraja a  insolência e  favorece a corrupção de uma categoria de homens  que  são  naturalmente  impopulares,  mesmo  quando  não  são  insolentes ou  corruptos. A certeza do  que cada  indivíduo deve  pagar é, na tributação, uma questão de tão grande importância  que um considerável grau de desigualdade, parece, eu creio, da  experiência  de  todas  as  nações,  não  está  próximo  de  representar  um mal  tão  grande  quanto  um  pequeno  grau  de  incerteza.  (Tradução livre de: SMITH. Adam. An inquiry  into  the Nature  and Causes of  the Wealth of Nations. Edited by S. M. Soares.  MetaLibri  Digital  Library,  29th  May  2007.  Book  V:  “Of  the  Revenue of the Sovereign or Commonwealth”, chap. II: “Of the  Sources of General or Public Revenue of  the Society”, part III:  “Of Taxes”, par. II. p. 639­640.)  Desse modo, entendo que o recurso merece provimento, pois não há contexto  que  autorize  a  desconsideração  dos  efeitos  tributários  estendidos  pelo  ordenamento  ao  contribuinte,  que  acabaram  acarretando  o  aumento  do  custo  de  aquisição  das  ações  por  ele  vendidas e a consequente redução do seu ganho de capital.     2  DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO CUSTO DE AQUISIÇÃO.  A Fiscalização tomou como base para o cálculo do custo do investimento do  recorrente a sua participação no patrimônio líquido da empresa Pactual Holding S.A., no valor  de  R$  13.680.217,76,  antes  de  sua  incorporação  pelo  Banco  Pactual  S.A.  Acredita  a  Fiscalização que o patrimônio líquido da aludida empresa, por ter sido a última a participar das  operações  de  capitalização  de  resultados  positivos  decorrentes  do  MEP,  representaria,  perfeitamente, a base para o cálculo do custo da participação de cada um dos sócios. Em outra  conta para chegar ao mesmo resultado, a Fiscalização somou o valor do patrimônio líquido de  cada  sociedade  investida/  incorporadora  no  evento  “incorporação  às  avessas”  (além  de  uma  pequena  diferença  oriunda  do  resultado  da Pactual Holding  S.A.  nos meses  anteriores  à  sua  incorporação pelo Banco Pactual S.A.), e chegou ao mesmo montante: R$ 1.149.610.206,41.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 2202­002.428  S2­C2T2  Fl. 1.064          19 Além  disso,  em  razão  de  o  contrato  de  do  Banco  Pactual  S.A.  prever  o  pagamento de  “ex­dividendos”  (apurados  após  a venda, no valor de R$ 290.754.000,06)  aos  ex­acionistas, a fiscalização deduziu da base para cálculo do custo do investimento dos sócios  o  valor  dos  dividendos  por  eles  recebidos  a  posteriori,  chegando  ao  valor  final  de  R$  858.876.206,35.  Por  fim,  identificada  a  base  de  cálculo,  bastou  à  fiscalização  aplicar  o  percentual que cada sócio detinha no patrimônio líquido da Pactual Holding S.A. (no caso do  recorrente,  1,60%),  para  chegar  ao  alegado  valor  do  custo  de  aquisição  do  investimento  do  recorrente ­ R$ 13.680.217,76.  O  auto  de  infração,  nesse  ponto,  adota  critério  incoerente  e  desprovido  de  respaldo legal.  O art. 135 do RIR/99, conforme já referido, define que o custo de aquisição  do investimento, no caso de quotas ou ações distribuídas em razão da incorporação de lucros,  como é o caso dos autos, será igual à parcela do lucro capitalizada, que corresponder ao sócio  ou acionista:  Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).  A peça fiscal utiliza como premissa a inviabilidade dos efeitos causados pela  dupla capitalização na composição do custo de aquisição do recorrente. A consequência lógica  seria  a  glosa  das  ações  recebidas  pelo  recorrente  na  segunda  capitalização,  caminho,  aliás,  trilhado  noutros  autos  de  infração  lavrados  contra  os  demais  acionistas.  Desse  modo,  o  lançamento manteria sua  indispensável coerência  intranormativa. Neste mesmo compasso, ao  apresentar contra­razões ao recurso voluntário do processo nº 19515.720169/2011­79, que trata  de  auto  de  infração  lavrado  contra  outro  acionista  do Banco  Pactual,  com  fulcro  no mesmo  objeto  (discordância  quanto  ao  duplo  resultado  pelo  MEP  em  razão  de  um  só  lucro)  a  Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou concordando com a primeira capitalização do  lucro  obtido  através  da  aplicação  do MEP,  ocorrida  antes  da  incorporação  de Novo  Pactual  Ltda., conforme se observa:  “Pois bem. Em 13 de outubro de 2006, foi realizada a primeira  capitalização, ocorrida na Nova Pactual Participações Ltda. Os  sócios  aprovaram  o  aumento  do  seu  capital  social  em  R$  686  milhões,  que  passa  de  R$  70.118.786,40  para  R$  756.118.786,40,  e  cuja  integralização  foi  efetuada  mediante  a  capitalização de créditos que os referidos sócios possuíam frente  a  empresa  (conforme  balanço  relativo  a  31.08.2006),  provenientes de distribuição de dividendos.  É certo que, em razão do que determina o art. 135 do RIR/99, o  Contribuinte  promoveu  o  aumento  no  valor  do  custo  de  aquisição de sua participação nessa empresa no montante de R$  70.451.635,00. Até aqui, não existe nenhuma irregularidade.  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     20 [...]  Entretanto, o contribuinte se apegou ao art. 135 do RIR/99 e se  “esqueceu”  do  contexto  fático  que  envolveu  a  alienação  das  mencionadas  ações.  Ele  tenta  fazer  prevalecer  a  tese  de  que  o  lucro gerado pelo Banco Pactual, a única operacional do grupo,  pode  ser utilizado em mais de uma capitalização dentro de um  mesmo grupo de empresas.  A equivocada interpretação adotada pelo contribuinte teve como  resultado  prático  a  utilização  sucessivas  vezes  de  um  único  lucro, mesmo não havendo suporte econômico para tanto.”  O  critério  que  deveria  ter  sido  utilizado  pela  fiscalização  para  apuração  do  custo  do  investimento  do  recorrente  seria,  segundo  a  orientação  da  própria  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, efetuar a evolução do custo de aquisição a partir da primeira capitalização  ocorrida na empresa Novo Pactual Ltda. Jamais poderia adotar outro método, por absoluta falta  de fundamento legal.   Entretanto,  o  crédito  tributário  foi  constituído  a  partir  de  um  arbitramento  realizado em prejuízo do preceito legal cogente e aplicável (RIR, art. 135), e em descompasso  com os limites contidos no art. 148, do CTN. Isto porque, o arbitramento somente poderia ter  sido utilizado se fossem omissos ou não merecessem fé:  i) as declarações ou esclarecimentos  prestados  pelo  recorrente;  ou  ii) os  documentos  por  ele  apresentados,  conforme  prevê  o  art.  148, do CTN, in verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.    Esses  requisitos  de  cabimento  do  arbitramento  estão  consubstanciados  na  jurisprudência deste Conselho:  ARBITRAMENTO  DE  CUSTO  DE  CONSTRUÇÃO  ­  SINDUSCON/PINI  ­ As hipóteses  de  arbitramento  encontram­ se  definidas  no  art.  148  do  CTN  e  alcançam  a  ausência  de  documentação  ou  documentação  imprestável.  Na  segunda  hipótese,  cabe  ao  fisco  comprovar  que  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  não  é  merecedora  de  fé  e  somente após proceder ao arbitramento. É improcedente o auto  de infração que se utiliza de arbitramento para fixar o custo de  construção,  que  origina  o  acréscimo patrimonial  a  descoberto,  quando  o  contribuinte  presta  os  esclarecimentos  solicitados  e  apresenta os  documentos probatórios  dos  fatos  arbitrados  pela  fiscalização. Recurso especial negado.  (CARF,  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  1ª  Turma,  AC  40104813. Julg. em 02/12/03)  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 2202­002.428  S2­C2T2  Fl. 1.065          21   PREVIDENCIÁRIO.  HELD.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  A  SOLICITAÇÃO  DE  ELEMENTOS  EFETUADA  PELO  FISCO.  ARBITRAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CABIMENTO.  Quando  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  deixa  de  apresentar ao fisco documentos necessários ao desenvolvimento  da ação fiscal, a  legislação autoriza a apuração do crédito por  arbitramento, ficando o contribuinte com o encargo comprovar o  contrário.  (CARF. 2ª Seção. 4ª Câmara. 1ª Turma Ordinária. Ac. nº 2401­ 00.966. Rel. Kleber Ferreira de Araújo. Julg. em 28/02/10)    Entretanto,  não  foi  o  que  se  verificou  no  caso  em  tela,  pois,  instado  a  apresentar documentos  e  prestar  esclarecimentos  o  recorrente  sempre  atendeu  prontamente  à  fiscalização.  A invalidade do arbitramento resulta, outrossim, da incompatibilidade com a  distribuição desproporcional do lucro que ocorria em Nova Pactual Participações Ltda.  Deste  modo,  tanto  a  incoerência  intranormativa  do  lançamento  acima  apontada,  como  o  expresso  comando  previsto  pelo  art.  135  do  RIR/99,  demonstram  a  invalidade do  critério  jurídico utilizado na  fixação da base  e  cálculo,  que  fulminou o direito  subjetivo da Fazenda.  3  DA MULTA APLICADA  Ao  lavrar  o  auto  de  infração,  o  Fisco  entendeu  por  bem  lançar  a multa  de  ofício de 75%, prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, duplicada para 150% de acordo com o  §1º desse dispositivo, por fraude à fiscalização tributária, imputando ao recorrente o tipo penal  do art. 72, da Lei 4.502/64:  Lei nº 9.430/96  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Lei nº 4.502/64  Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     22 gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Para  embasar  seu  entendimento,  o  lançamento  traz  trecho  do  acórdão  DRJ/RJO  I  nº  9.283,  de  28/12/05,  do  qual  extraiu  o  entendimento  de  que  qualquer  conduta  destinada a evitar, ou reduzir o tributo, caracteriza “fraude fiscal”.  Não  vislumbro  qualquer  traço  de  fraude  na  conduta  adotada  pelo  contribuinte,  que  desde  o  início  agiu  com  lhaneza,  fornecendo  todas  as  informações  e  documentos necessários à compreensão da sua interpretação dos dispositivos legais aplicados.  A eventual manutenção do crédito  tributário – que acarretaria a discussão sobre o percentual  sancionatório  aplicável  –  decorreria  de  mera  divergência  interpretativa  que,  no  caso  do  contribuinte, foi alicerçada em sólidas convicções.   Essa  é,  também,  a  visão  desta  turma  acerca  do  caso,  que,  inclusive,  serviu  para  afastar  a  qualificação  da multa  nos  casos  de  outros  envolvidos  na  operação,  conforme  ementa abaixo:  MULTA QUALIFICADA  Em  suposto  planejamento  tributário  ,  quando  identificada  a  convicção do contribuinte de estar agindo segundo o permissivo  legal,  sem  ocultação  da  prática  e  da  intenção  final  dos  seus  negócios,  não  há  como  ser  reconhecido  o  dolo  necessário  à  qualificação da multa, elemento este constante do caput dos arts.  71 a 73 da Lei n° 4.502/64.  (CARF. Segunda Seção. 2ª Câmara. 2ª Turma Ordinária. Ac. nº  2202­002.164.  Rel.  Conselheiro  Antonio  Lopo  Martinez.  Julg.  em 19/02/13)  Desse modo, haja vista que todas as operações ocorreram às claras, que todos  os  documentos  foram  apresentados  à  Fiscalização  quando  requisitados,  e  que  não  foi  demonstrado  dolo  penal  no  presente  caso, mas  somente  divergência  quanto  aos  critérios  de  apuração  do  custo  de  aquisição  das  participações  societárias,  fica  claro  que  não  é  devida  a  qualificação da multa de ofício por fraude.   Sendo assim, caso seja mantido o auto de infração, entendendo que deve ser  provido o recurso voluntário, nesse ponto, para que a multa aplicada seja reduzida ao patamar  de 75%.  4  DA APLICAÇÃO DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  O recorrente não se conforma, ainda, com a aplicação de juros de mora sobre  a multa de ofício, matéria regida pelo art. 62, §3º da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 2202­002.428  S2­C2T2  Fl. 1.066          23 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  desate  do  ponto  passa  pela  definição  da  expressão  “débito”  grandeza  utilizada como referência pelo legislador sobre a qual incidirá a Taxa Selic.   O débito tributário é a relação inversa do crédito tributário, direito subjetivo  da  Fazenda  de  exigir  do  sujeito  passivo  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Essa,  como  bem aponta  o Código Tributário Nacional  (art.  3º),  tem  como pressuposto  a  licitude  do  fato  subsumido  à materialidade  da  regra­matriz  de  incidência.  A multa,  por  sua  vez,  decorre  do  descumprimento de ato ilícito e não se confunde com o crédito tributário em sentido estrito.   Nesse  contexto,  o Código Tributário Nacional  –  norma  geral  tributária que  condiciona a interpretação e a validade da legislação ordinária editada pelas pessoas jurídicas  de direito público ­, prescreve, em seu art. 161 (caput), que “o crédito não integralmente pago  no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.”   Entendo que a ordem dos fatores, no caso, altera o produto. Como se observa,  o enunciado prescritivo acima referido estabelece que, sobre o valor devido a título de tributo  (débito)  incidirão  juros  moratórios,  independentemente  da  aplicação  de  quaisquer  outras  parcelas  sancionatórias,  incidentes,  conjuntamente,  sobre  o  débito. Noutros  termos,  juros  e  multa incidem sobre o débito tributário, tal qual ora compreendido. Nesse sentido, peço licença  para reproduzir acórdão desse Conselho que traduz minha convicção:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2000  LUCROS  NO  EXTERIOR.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃOSOCIETÁRIA.   A  alienação  de  participação  societária  não  caracteriza  disponibilização  de  lucros  por  coligada  ou  controlada  no  exterior.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2000  A emissão de fixed rate notes com natureza de mútuo. a emissão  de frn (fixed rate notes) adquiridas integralmente por uma única  pessoa jurídica, ligada à emitente, tem natureza de mútuo.  Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     24 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2000  JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO.   A lei 9,430/96 não prevê a incidência de juros de mora sobre a  multa  de  oficio. O art.  161,  §  1  ª,  que  se  subordina  ao  caput,  prevê supletivamente a aplicabilidade de  juros de mora à  taxa  de 1% ao mês. O art.161, caput, do CTN prevê a incidência de  juros  de  mora  antes  de  imposição  das  penalidades  cabíveis.  Sobre a multa de oficio são inaplicáveis juros de mora.  (CARF.  1º  Seção.  1ª  Câmara.  3ª  Turma Ordinária. Acórdão  nº  1103­00.193.  Rel.  Conselheiro  Aloysio  José  Percínio  da  Silva.  Julg. 18/05/10)  É  importante  frisar  que  o  art.  161,  do  CTN,  versa  sobre  a  atualização  da  obrigação tributária, sem se pronunciar acerca da atualização das penalidades pecuniárias, tanto  para permitir quanto para proibir. Desse modo, ficou em aberto o espaço para que a legislação  ordinária dispusesse sobre esta possibilidade. Com esta prerrogativa, o legislador decidiu pela  aplicação da correção da multa quando esta é  lançada isoladamente, o que restou consignado  no art. 43 da Lei nº 9.430/96:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de  pagamento.  Sendo assim, entendo que somente incidirão juros de mora sobre a multa de  ofício  quando  esta  for  lançada  de modo  isolado,  vez  que  o  art.  61  da mesma  Lei,  que  trata  sobre  o  lançamento  do  crédito  tributário  institui  regime  diferente  para  quando  estas  duas  parcelas  são  exigidas  em  conjunto. Nesse  contexto,  peço  licença  para  transcrever  o  voto  da  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que chega à mesma conclusão:  A incidência cumulativa da Taxa Selic está prevista apenas nos  casos  de  lançamento  isolado  de  multa  ou  juros  de  mora,  nos  termos do art. 43 da Lei no 9.430, de 1996  [...]  Conclui­se,  assim,  que  também  na  legislação  ordinária  não  existe previsão para a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício.  (CARF. 2ª Seção de Julgamento. 2ª Câmara. 2ª Turma Ordinária.  Ac.  2202­001.985.  Rel.  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga. Julg. em 18/09/12)  Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 2202­002.428  S2­C2T2  Fl. 1.067          25 Portanto, no caso de ser mantido o auto de infração, entendo que não cabe a  incidência de juros sobre a multa de ofício aplicada, devendo ser provido o recurso voluntário,  nesse ponto.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     26 Voto Vencedor  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante,  respeitável  entendimento  do  Conselheiro  Relator,  divirjo  da  posição deste.  O  processo  versa  fundamentalmente  sobre  a  validade  do  procedimento  adotado pelo recorrente para a apuração do custo de aquisição da ações do Banco Pactual que  foram alienadas a UBS Brasil.  Da análise do caso concreto, identifico que a operação ainda que revestida de  aparente  legalidade  no  que  toca  as  partes  isoladas,  cria  no  conjunto  uma  situação  irreal  e  artificial, que não condiz com o que o nosso sistema tributário almeja.  No  caso  concreto  não  tenho  dúvidas  que  houve  o  aumento  do  custo  de  aquisição,  fundamentado  no  procedimento  adotado,  deliberado  e  intencionalmente,  materializado  para  assegurar  o  aumento  do  custo  de  aquisição  pelo  efeito multiplicativo  dos  resultados do Banco Pactual.  Entendo  que  no  processo  de  hermenêutica,  o  operador  do  direito  tributário  deve  empreender  um  esforço,  para  a  aplicação  da  norma  tributária  mais  consistente  e  rigorosamente  compatível  com  o  princípio  da  certeza  do  direito,  na  adequação  da  verdade  material como exige o nosso artigo 145, parágrafo primeiro da Constituição.,  Art.  145. A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  § 1º  ­ Sempre que possível, os impostos terão caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica do contribuinte,  facultado à administração  tributária,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Segundo o recorrente, a validade do método encontra respaldo no artigo 135  do RIR:   Art.  135.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  ou  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio  ou  acionista  (Lei  nº  9.249,  de  1995,  art.10,  parágrafo  único).  Nas  operações  em  cotejo,  os  lucros  apurados  decorrem  de  lucros  reconhecidos no Banco Pactual, materializados nos resultados de equivalência patrimonial. O  método de Equivalência Patrimonial é assim denominado, pois o seu cálculo se baseia no valor  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 2202­002.428  S2­C2T2  Fl. 1.068          27 do patrimônio líquido da empresa coligada ou controlada, diferentemente do método do custo,  que somente considera o valor efetivamente desembolsado no momento da aquisição.  Urge  preliminarmente  destacar,  que  inobstante  o  procedimento  contábil  adotado,  destaque­se  que  para  a  Contabilidade,  os  registros  contábeis  em  conjunto  devem  refletir  a  essência  e  a  realidade  econômica,  tal  como  se  destaca  da  análise  da  estrutura  conceitual da contabilidade que enfatiza a primazia da essência sobre a forma.  A  equivalência  patrimonial  não  é  mais  do  que  uma  forma  de  atualização  contínua  do  valor  do  investimento,  que  consiste  na  avaliação  na  empresa  investidora,  dos  investimentos  pelas  variações  do  patrimônio  líquido  da  empresa  investida,  mediante  reconhecimento  direto  das  variações  apuradas,  lucros,  perdas  ou  prejuízos,  para  os  fins  de  determinação do aumento ou da redução do valor investido.  Entrementes,  a  equivalência  patrimonial  presta­se  para  a  determinação  do  capital aplicado que pertence ao seu titular e suas variações patrimoniais no período, pois há de  levar em conta:  (i) o patrimônio líquido atual da controlada ou coligada;  (ii) o custo de aquisição da participação societária e  (iii) o valor do investimento, com os reflexos do resultado da controlada ou  coligada.  Toda  a  apuração  da  equivalência  patrimonial,  portanto,  dependerá  da  determinação contábil do patrimônio líquido da sociedade investida, conforme exige o art. 248,  I,  da Lei nº 6.404/76. E  a  razão é evidente:  "os  conceitos de patrimônio  líquido e de capital  próprio representam o mesmo objeto ­ a quota­parte ideal de capital existente no ativo que é de  propriedade do titular do patrimônio". Assim, a conta de investimentos da controladora variará  segundo a variação do patrimônio líquido na controlada ou coligada, ou ainda pelo percentual  da respectiva participação.  De modo resumido, a equivalência patrimonial  tem a função de atualizar os  investimentos relevantes em empresas controladas ou coligadas conforme os resultados forem  sendo  apurados  nestas  entidades,  independentemente  da  distribuição  dos  lucros  apurados.  E  para investimentos que não se qualificarem como relevantes, emprega­se o método de custo de  aquisição (art. 183, III, da Lei nº 6.404/76) .  O  método  de  equivalência  patrimonial  deve  refletir  sempre  fidedignamente,  o  verdadeiro  valor  do  investimento  da  controladora,  com  os  ajustes  inerentes  ao  lucro  ou  prejuízo  obtido  e  seus  efeitos  fiscais,  o  que  se  depreende  da  interpretação sistemática da legislação fiscal, compreendida à luz dos conceitos contábeis.  A  patrimonialidade  vincula­se  ao  conteúdo  econômico,  porque  está  intimamente  vinculada  ao  valor  econômico  dos  bens  e  direitos.  Por  isso,  no  Direito,  a  patrimonialidade somente tem sentido quando vinculada ao conceito de "direitos" (subjetivos),  sobre coisas (reais) ou contra pessoas (pessoais). Daí que, sendo o patrimônio composto não de  bens materiais, mas de direitos, qualquer acréscimo patrimonial há de ser de direitos (reais ou  pessoais), logo, como uma "disponibilidade jurídica" efetiva, e não apenas artificial.  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     28 Para dar destaque a irregularidade do procedimento adotado pelo recorrente  cabe  apontar  aquilo  que  prescreve  ao  CPC  18,  que  versa  sobre  os  procedimentos  para  a  equivalência patrimonial.  26.  Muitos  dos  procedimentos  que  são  apropriados  para  a  aplicação do método da equivalência patrimonial são similares  aos  procedimentos  de  consolidação,  descritos  no  Pronunciamento  Técnico  CPC  36  –  Demonstrações  Consolidadas.  Além  disso,  os  conceitos  que  fundamentam  os  procedimentos  utilizados  para  contabilizar  a  aquisição  de  controlada  devem  ser  também  adotados  para  contabilizar  a  aquisição  de  investimento  em  coligada  ou  em  empreendimento  controlado em conjunto.  27.  A  participação  de  grupo  econômico  em  coligada  ou  em  empreendimento controlado em conjunto é dada pela  soma das  participações  mantidas  pela  controladora  e  suas  outras  controladas  no  investimento.  As  participações  mantidas  por  outras  coligadas  ou  empreendimentos  controlados  em  conjunto  do  grupo devem ser  ignoradas  para  essa  finalidade. Quando a  coligada  ou  empreendimento  controlado  em  conjunto  tiver  investimentos  em  controladas,  em  coligadas  ou  em  empreendimentos  controlados  em  conjunto  (joint  ventures),  o  lucro ou prejuízo,  os outros  resultados abrangentes  e os ativos  líquidos considerados para aplicação do método da equivalência  patrimonial devem ser aqueles reconhecidos nas demonstrações  contábeis  da  coligada  ou  do  empreendimento  controlado  em  conjunto (incluindo a participação detida pela coligada ou pelo  empreendimento  controlado  em  conjunto  no  lucro  ou  prejuízo,  nos outros resultados abrangentes e nos ativos líquidos de suas  coligadas e de seus empreendimentos controlados em conjunto),  após  a  realização  dos  ajustes  necessários  para  uniformizar  as  práticas contábeis (ver itens 35 e 36). Esse mesmo procedimento  deve  ser  aplicado  à  figura  da  controlada  no  caso  das  demonstrações contábeis individuais.  28.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  ascendentes  (upstream)  e  descendentes  (downstream)  entre  o  investidor  (incluindo  suas  controladas  consolidadas)  e  a  coligada  ou  o  empreendimento  controlado  em  conjunto  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  do  investidor  somente  na  extensão  da  participação  de  outros  investidores  sobre essa coligada ou empreendimento controlado em conjunto,  desde que esses outros  investidores  sejam partes  independentes  do grupo econômico a que pertence a investidora. As transações  ascendentes  são, por exemplo, vendas de ativos da coligada ou  do  empreendimento  controlado  em  conjunto  para  o  investidor.  As  transações descendentes  são, por  exemplo,  vendas  de ativos  do  investidor  para  a  coligada  ou  para  o  empreendimento  controlado  em  conjunto.  A  participação  do  investidor  nos  resultados resultantes dessas transações deve ser eliminada.  28A.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  descendentes  (downstream) entre a controladora e a controlada não devem ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  individuais  da  controladora  enquanto  os  ativos  transacionados  estiverem  no  balanço de adquirente pertencente ao mesmo grupo econômico.  O  disposto  neste  item  deve  ser  aplicado  inclusive  quando  a  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 2202­002.428  S2­C2T2  Fl. 1.069          29 controladora  for,  por  sua vez,  controlada de outra  entidade do  mesmo grupo econômico.  28B.  Os  resultados  decorrentes  de  transações  ascendentes  (upstream) entre a controlada e a controladora e de transações  entre  as  controladas  do  mesmo  grupo  econômico  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  da  vendedora,  mas  não  devem  ser  reconhecidos  nas  demonstrações  contábeis  individuais  da  controladora  enquanto  os  ativos  transacionados  estiverem  no  balanço  de  adquirente  pertencente  ao  grupo  econômico.  28C. O disposto nos itens 28A e 28B deve produzir o mesmo  resultado  líquido  e  o  mesmo  patrimônio  líquido  para  a  controladora  que  são  obtidos  a  partir  das  demonstrações  consolidadas  dessa  controladora  e  suas  controladas.  Devem  também,  para  esses  mesmos  itens,  ser  observadas  as  disposições  contidas  na  Interpretação  Técnica  ICPC  09  ­  Demonstrações  Contábeis  Individuais,  Demonstrações  Separadas,  Demonstrações  Consolidadas  e  Aplicação  do  Método da Equivalência Patrimonial..  Por  sua  vez,  assim  define  o  CPC  36  que  versa  sobre  as  demonstrações  consolidadas:  B86. Demonstrações consolidadas devem:  (a)  combinar  itens  similares  de  ativos,  passivos,  patrimônio  líquido, receitas, despesas e fluxos de caixa da controladora com  os de suas controladas;  (b)  compensar  (eliminar)  o  valor  contábil  do  investimento  da  controladora  em  cada  controlada  e  a  parcela  da  controladora  no  patrimônio  líquido  de  cada  controlada  (o  Pronunciamento  Técnico  CPC  15  explica  como  contabilizar  qualquer  ágio  correspondente);  (c) eliminar integralmente ativos e passivos, patrimônio líquido,  receitas,  despesas  e  fluxos  de  caixa  intragrupo  relacionados  a  transações entre entidades do grupo  (resultados decorrentes de  transações  intragrupo  que  sejam  reconhecidos  em  ativos,  tais  como estoques e ativos fixos, são eliminados integralmente). Os  prejuízos  intragrupo  podem  indicar  uma  redução  no  valor  recuperável  de  ativos,  que  exige  o  seu  reconhecimento  nas  demonstrações  consolidadas.  O  Pronunciamento  Técnico  CPC  32 – Tributos sobre o Lucro se aplica a diferenças temporárias,  que  surgem  da  eliminação  de  lucros  e  prejuízos  resultantes  de  transações intragrupo.  Desse  modo,  inegavelmente,  aumenta­se  o  custo  do  Banco  Pactual  não  através  de  recursos, mas  através  de  reflexos/imagens  de  recursos,  o  que  se  torna  patente  ao  compararmos o aumento do patrimônio líquido do Banco Pactual no período de 31/12/2005 a  31/11/2006 ao acréscimo do custo de aquisição das ações do contribuinte no mesmo período,  tal  como  apontado  pela  fiscalização  e  pela  autoridade  recorrida.  O  custo  de  aquisição  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     30 apontado não representa fidedignamente a realidade econômica, alterando o montante do  tributo apurado, e desrespeitando o principio da capacidade contributiva.  Outro ponto de destaque no lançamento, apontado pela autoridade fiscal em  seu  Termo  de  Verificação  Fiscal,  é  que  na  operação  ficou  estabelecido  que  além  do  pagamentos descritos que compunham o valor de alienação das ações do Banco Pactual S/A, os  contratantes convencionaram que os alienantes das ações receberiam ainda outros valores sob  denominação  de  “Pagamentos  especiais:  Usufruto”  (Clausula  6.13  do  Contrato),  também  denominados dividendos posteriores ao fechamento. De acordo com a referida Clausula 6.13,  os  adquirentes  não  poderiam  receber  dividendos  do Banco Pactual,  enquanto  o  usufruto  não  fosse extinto mediante o total pagamento do valor convencionado.  Deste modo,  pragmaticamente,  quando  da  venda,  os  alienantes  estariam  se  desfazendo das ações, entretanto não estariam abrindo mão dos dividendos reconhecidos como  usufrutos,  decorrente  de  lucro  apurados.  Na  sistemática  adotada  pelo  recorrente,  capitalizar  lucros para feito de apuração do custo das ações alienadas, que serão depois distribuídos como  dividendos,  não  se  justifica,  pois  na  verdade  ao  se  desfazer  de  suas  ações  ,  o  alienante  não  estaria efetivamente abrindo mão de parte desses lucros, ou seja isto não seria um custo para os  mesmos.   A  situação  sui  generis  em  cotejo  ganha  um  destaque  maior  pois  a  capitalização dos lucros foi efetuada de modo duplicado para aumento artificial do custo  de alienação das ações. Acrescente­se, por pertinente, que parte dos lucros capitalizados  já estariam reservados para os próprios alienantes como dividendos a serem distribuídos,  por força de uma convenção firmada na negociação da venda das ações.   Nessa  situação  não  identifico  qualquer  falha  na  metodologia  adotada  pelo  fiscalização para aproximar­se do valor do custo de alienação. A metodologia é oportuna tendo  em  vista  que  a  origem  primária  dos  lucros  é  o  Banco  Pactual  S.A.,  não  percebo  vícios  ou  imperfeições.   Não  se  acolhe o  argumento  do  recorrente  de  que  deveria  existir  uma única  metodologia, prevista em lei, pois o que se almeja com esta é tentar aproximar­se do custo de  alienação,  ou  valor  que  represente mais  fidedignamente,  o  ônus  efetivo  do  recorrente  ao  se  desfazer de suas  ações. Não  tenho dúvidas que qualquer procedimento/método adotado pode  ser  questionado  por  eventuais  incoerências,  mas  não  foi  o  que  aconteceu  no  caso  concreto.  Existem  apenas  questionamentos  genéricos,  sem  uma  proposição  concreta  de  qual  seria  a  metodologia que asseguraria uma representação mais fidedigna do custo de aquisição, ou qual  falha existiria na metodologia empregada que teria efetivamente prejudicado o recorrente.   Se  insatisfeito  está  com  a metodologia  de  computo  do  custo  de  aquisição,  demonstre  sua  incoerência  intrínseca,  não  comparando  esta  com  outra  realizada  para  outro  contribuinte,  mas  evidenciando  por  que  esta  está  falha.  Esperar  que  a  lei  especifique,  em  minúcia  o  procedimento  a  ser  adotado,  é  uma  expectativa  desproporcional  em  relação  ao  legislador. No caso concreto, no meu entender, uma metodologia deve levar em consideração o  custo de aquisição, sem incluir  capitalização em duplicidade e excluindo aquele lucro sobre o  qual já havia se declarado o direito do recorrente aos futuros dividendos.  Ainda  que  não  seja  o  caso  concreto,  um  eventual  erro  no  procedimento  de  computo  do  custo  de  aquisição,  que  resulte  numa  subestimação  do  custo  de  aquisição,    em  hipótese  alguma poderia permitir  o  afastamento  total  do  lançamento,  sob pena de privilegiar   desequilibradamente o recorrente, contra os interesses do sujeito ativo, não tendo respaldo essa  posição em nossa legislação.   Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 12448.736592/2011­92  Acórdão n.º 2202­002.428  S2­C2T2  Fl. 1.070          31 No  que  toca  a  base  de  cálculo  e  fundamentação,  o  tributo  foi  apurado  conforme o valor de cotas apontadas pelo próprio recorrente em sua declaração de ajuste anual.  O  procedimento  reveste­se  deste  modo  de  legalidade  e  nenhum  vício  se  identificou,  não  merecendo prosperar quaisquer dos vícios apontados pelo recorrente.  Divergências de opiniões e interpretação distintas do direito são muitas vezes  apontadas  na  Impugnação  e  Recurso Voluntário  com  grande  eloqüência  e  garantindo  que  a  razão  estaria  sempre  com  o  recorrente,  entretanto,  com  a  devido  respeito,  s.m.j.,  a  pratica  adotada não encontra respaldo em nosso sistema tributário. Esse é o entendimento que firmo e  com base no qual não reconheço a validade do procedimento adotado pelo recorrente.  No  relativo  a  qualificação  da  multa,  não  consigo  identificar  a  simulação  apontada pela fiscalização e pela autoridade recorrida.  Entendo que configura­se como simulação , o comportamento do contribuinte  em  que  se  detecta  uma  inadequação  ou  inequivalência  entre  a  forma  jurídica  sob  a  qual  o  negócio se apresenta e a substancia ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja,  dá­se  pela  discrepância  entre  a  vontade  querida  pelo  agente  e  o  ato  por  ele  praticado  para  exteriorização  dessa  vontade.  Não  é  o  caso  nos  autos  tendo  em  vista  que  os  fatos  são  transparentes  e  refletem  o  que  realmente  ocorreu,  encontrando  inclusive  possível  propósito  negocial para a sua realização.    No caso concreto, o suposto planejamento tributário realizado é certamente  uma matéria controversa, sem precedentes jurisprudenciais contrários à nova qualificação dos  fatos  pelo  seu  verdadeiro  conteúdo,  e  não  pelo  aspecto  meramente  formal.  Nesse  contexto  implica escusável desconhecimento da  ilicitude do conjunto de atos praticados, ocorrendo na  espécie  erro  de  proibição.  Tendo  o  contribuinte  informado  as  operações  com  absoluta  transparência, e assim permitindo ao fisco fiscalização e qualificação do fato, está ausente na  espécie o evidente intuito de fraude. Neste contexto, afasta­se a qualificação da multa de ofício.  No  que  refere­se  ao  argumento  de  que  caberia  afastar­se  a multa  de  ofício  completamente, tendo em vista o erro escusável, não concordo com o mesmo. O recorrente não  se  trata  de  um  mero  funcionário  da  organização  que  recebe  seus  informes  de  rendimentos  passivo  e  que  poderia  ter  deixado  se  enganar  pelo  procedimento.  Trata­se  de  executivo  relevância no contexto do grupo, deste modo não acolho o argumento de erro escusável para  afastar toda a multa. A multa de ofício de 75% é oportuna e própria para a conduta envolvida,  ainda que não tenha sido realizado com dolo.  Finalmente,  cabe  observar  que  no  que  toca  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  diversas  decisões  judiciais  e  administrativas  reconhecem  a  legalidade  da  incidência  do  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  No  STJ,  a  duas  turmas  já  adotaram  o  posicionamento  defendido  pela  Fazenda.  No  âmbito  do  CARF  também  diversos  julgados  confirmam esse entendimento.  Desse modo, deve ser mantida a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     32 Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso para  reduzir a  multa de ofício ao percentual de 75%.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 08/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 31/10/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalment e em 06/11/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 16327.002177/2003-59
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. A existência de depósito judicial, para efeito da contagem do prazo de decadência do lançamento de ofício, não deve ser considerado como equivalente ao pagamento antecipado do tributo, porquanto, quando se fala em homologar pagamento é de pagamento mesmo que se está falando, por ele representar uma das modalidades de extinção do crédito tributário, o que não ocorre com a efetivação do depósito judicial, que somente pode ser considerado extintivo do crédito tributário quando da sua conversão em renda, conforme dispõe os incisos I e VI, do art. 156, do Código Tributário Nacional - CTN.
Numero da decisão: 9101-001.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Ricardo da Silva. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e Karem Jureidini Dias. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Junior e Orlando José Gonçalves Bueno (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 4          1 3  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.002177/2003­59  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.753  –  1ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ E OUTROS ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAUBANK COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES LTDA. (Sucessora por  incoporação de BSA COMERCIAL, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  PAGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA.   A  existência  de  depósito  judicial,  para  efeito  da  contagem  do  prazo  de  decadência  do  lançamento  de  ofício,  não  deve  ser  considerado  como  equivalente  ao  pagamento  antecipado do  tributo,  porquanto,  quando  se  fala  em homologar pagamento é de pagamento mesmo que se está falando, por ele  representar uma das modalidades de extinção do crédito tributário, o que não  ocorre  com  a  efetivação  do  depósito  judicial,  que  somente  pode  ser  considerado  extintivo  do  crédito  tributário  quando  da  sua  conversão  em  renda, conforme dispõe os incisos  I e VI, do art. 156, do Código Tributário  Nacional ­ CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Valmir Sandri, João Carlos de Lima Junior e Karem Jureidini Dias.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 21 77 /2 00 3- 59 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 25/11/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de  Queiroz,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  Orlando  José  Gonçalves  Bueno  (suplente  convocado).  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência apresentado pela Procuradoria da  Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 1301­00.368 (fls. 160/162), sessão de 05/08/2010, com  fulcro  no  art.  64,  II  c/c  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n.° 256, de 22/06/2009, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Exercícios: 1997, 1998, 1999  Ementa:  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA.  A  Fazenda  Pública  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover  o  lançamento  de  impostos  e  contribuições  sociais  enquadrados  na  modalidade  do  art.  150  do  CTN,  a  do  lançamento  por  homologação.  O entendimento combatido considera que a homologação se dá em relação à  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo  e  não  quanto  a  eventual  existência  de  pagamento  antecipado de tributo.   Para o ano­calendário de 1997 o sujeito passivo optou pela tributação anual,  consumando­se o  fato gerador no último dia do  respectivo período de  apuração, ou  seja,  em  31/12/1997.  A  Peça  Básica  foi  cientificada  ao  contribuinte  em  26/08/2003,  estando  em  discussão  a  CSLL  sobre  o  referido  fato  gerador  ocorrido  no  ano­calendário  de  1997,  considerado decaído pela decisão recorrida.  Consta do relatório do aresto em causa que no Termo de Verificação lavrado  pela autoridade fiscal (fls. 24/25), o contribuinte  fiscalizado deixou de recolher a CSLL nos anos­ calendário 1996, 1997 e 1998, amparado por Mandado de Segurança n° 95.0001221­9 (apelação ao  TRF n° 96.03.085126­4), e que os valores em litígio foram depositados no Banco do Brasil, na conta  n° 1824­4.3300024, em montante superior aos declarados como devidos à RFB. Desde que os valores  referentes ao ano­calendário 1997 foram superiores ao devido, não houve depósito especifico para o  ano­calendário 1998 (fls. 160­v).  Aqui não se reclama quanto a eventual ausência ou insuficiência do depósito  judicial em montante integral do crédito tributário em questão.  Dessa forma, o lançamento fora efetuado para prevenir a decadência, a qual,  segundo  a  decisão  guerreada,  já  se  consumara  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  ocorrida em 26/08/2003.  Por  seu  turno,  aduz  a  recorrente  que  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária antecipa o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da ocorrência do  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 25/11/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.002177/2003­59  Acórdão n.º 9101­001.753  CSRF­T1  Fl. 5          3 fato gerador, conforme o disposto no art. 150, §4° do CTN, complementando que, por outro  lado,  não  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial para a constituição do respectivo crédito tributário reger­se­á pelo contido no art. 173, I,  do CTN.  Protesta,  assim,  contra  o  reconhecimento  da  decadência  do  direito  de  constituir o crédito tributário baseado no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional ­ CTN,  segundo  o  qual  o  prazo  para  homologação  é  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, quando, para a recorrente, o correto seria o enquadramento no inciso I do art. 173, do  CTN.  A  recorrida  foi  cientificada  do  despacho  de  admissibilidade  que  deu  seguimento ao recurso especial mas não apresentou contrarrazões.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, relator.  O recurso especial de divergência apresentado pela Procuradoria da Fazenda  Nacional é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.  Extrai­se do relatório que o presente processo originou­se de auto de infração  lavrado  para  prevenir  a  decadência  da CSLL  sobre  fatos  geradores  que  teriam  ocorrido  nos  anos­calendário de 1996 e 1997, porquanto o seu recolhimento, ao amparo de medida judicial  suspendendo sua exigibilidade, não fora efetuado, depositando­se em juízo o montante integral  da questionada dívida.   Dessa forma, não teria havido o pagamento, mesmo parcial, do tributo, mas a  garantia da  sua  satisfação  integral  através  do  depósito  judicial,  dependendo da decisão  a  ser  proferida.  Conforme  relatado,  nesta  assentada  não  há  discussão  quanto  a  eventual  ausência  ou  insuficiência  do  depósito  judicial  em montante  integral  do  crédito  tributário  em  causa.  Em suma,  a questão posta à nossa  apreciação diz  respeito  ao  entendimento  sobre se, no caso, o depósito judicial se equipararia ao pagamento antecipado do tributo, para  efeito da contagem do prazo decadencial, ou seja, se a partir do fato gerador, quando haveria  pagamento  a  homologar  (art.  150,  do CTN),  ou  se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, do CTN), na ausência desse pagamento,  mesmo parcial.   A  propósito,  entendo  que,  para  o  efeito  pretendido,  uma  coisa  não  se  confunde  com  a  outra,  porquanto  quando  se  fala  em  homologar  pagamento  é  de  pagamento  mesmo  que  se  está  falando,  qual  seja,  de  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  o  que  não  ocorre  com  a  efetivação  de  depósito  judicial,  que  somente  pode  ser  considerado como extintivo do crédito tributário quando da sua conversão em renda, conforme  dispõe os incisos I e VI, do art. 156, Código Tributário Nacional – CTN, verbis:  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 25/11/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 ­ CTN:    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  VI ­ a conversão de depósito em renda;   (...).  Partindo dessa premissa, que para mim é verdadeira, analiso o caso à luz da  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  deste  Colegiado,  no  sentido  de  que,  em  não  havendo  pagamento antecipado do  tributo, a  regra de contagem do prazo decadencial é  a do art. 173,  inciso I, do CTN.  Sendo assim, para o ano­calendário de 1997, cujo fato gerador consumou­se  em 31/12/1997, a contagem do referido prazo qüinqüenal tem início no primeiro dia do ano de  1999,  expirando­se  em  31/12/2003.  Como  o  auto  de  infração  foi  lavrado  no  próprio  ano  de  2003, não estaria o mesmo alcançado pela decadência.  Por essas razões, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                Fl. 240DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 25/11/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 18/12/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10945.900886/2012-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 76          1 75  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.900886/2012­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.954  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  CGS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXCLUSÃO.  INCABÍVEL.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins por ser parte  integrante do preço  das  mercadorias  e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  for  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros  Jorge Victor Rodrigues  e  Juliano Eduardo  Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior  Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator    (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 08 86 /2 01 2- 29 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900886/2012­29  Acórdão n.º 3803­004.954  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900886/2012­29  Acórdão n.º 3803­004.954  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900886/2012­29  Acórdão n.º 3803­004.954  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900886/2012­29  Acórdão n.º 3803­004.954  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.900886/2012­29  Acórdão n.º 3803­004.954  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 11543.002936/2007-39
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 PEDIDO EM RECURSO. MATÉRIA JÁ ACATADA PELA DRJ. Já havendo sido concedido pela DRJ o pedido de afastamento de parte do lançamento, não há que se conhecer do recurso interposto unicamente sobre a parte do lançamento já afastada. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-003.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ausência de litígio, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11543.002936/2007­39  Acórdão n.º 2801­003.156  S2­TE01  Fl. 93          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6a  Turma da DRJ/BSB  (Fls.  60),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra a contribuinte acima identificada foi emitida por auditor­ fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  notificação  de  lançamento  (fls.  03/05)  referente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2004,  ano­calendário  2003.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  lançamento  em  01/10/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (fls.  32).  O  valor  do  crédito  tributário  apurado  está  assim  constituído,  conforme  Demonstrativo do Crédito Tributário (fl. 03):  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar 6.837,88  Multa de Ofício (passível de redução) 5.128,41  Juros de Mora (cálculo até set/2007) 3.470,90  Imposto de Renda Pessoa Física sujeito à multa de mora 0,00  Multa de Mora (não passível de redução) 0,00  Juros de Mora (cálculo até set/2007) 0,00  Crédito Tributário Apurado 15.437,19  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pela  contribuinte  supracitada,  foi  efetuado  lançamento de ofício, tendo em vista que foi apurada a seguinte  infração:  ­ Dedução Indevida de Despesas Médicas  Dedução  indevida  de  despesas  médicas,  sendo  glosadas  as  seguintes  despesas:  Thereza  Maria  Galvão  da  Silva  ­  R$  7.000,00, Aloizio Azevedo ­ R$ 3.000,00, Maria Lúcia Bernardes  ­ R$ 3.900,00, Ana Maria Ventura ­ R$ 5.200,00 e Maria Angela  Barbosa  ­ R$ 5.200,00, conforme documentos apresentados. As  despesas  foram  glosadas  por  falta  de  amparo  legal  e  comprovação, pois foram apresentadas despesas sem justificar a  necessidade e descrição dos procedimentos médicos realizados,  recibos  sem  carimbos  e  endereços  dos  profissionais  médicos,  despesas  com  enfermeiros,  que  somente  são  dedutíveis  quando  integram  a  fatura  emitida  por  estabelecimento  hospitalar  e,  ainda,  não  foram  comprovados  os  efetivos  pagamentos  das  despesas etc. Foi comprovada e aceita a despesa de R$ 1.901,77.  Valor glosado: R$ 24.865,00.  O Enquadramento Legal encontra­se às fls. 04.  Em 11/10/2007, no pedido de impugnação, a contribuinte alega  que:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11543.002936/2007­39  Acórdão n.º 2801­003.156  S2­TE01  Fl. 94          3 ­  teve  gastos  com  sua  mãe  e  dependente  Adelaide  Garcia  da  Silva;  ­  as enfermeiras Maria Lúcia Bernardes, Ana Maria Ventura e  Maria Angela  Barbosa  foram  necessárias  para  os  cuidados  de  sua  genitora,  sendo  apresentados  recibos  e  declarações  confirmando os serviços prestados;  ­  é  fisioterapeuta,  que  cuida  de  sua  mãe  e,  por  trabalhai",  contratou as enfermeiras para cuidar de sua mãe;  ­ a lei não pode discriminar quem precisa e pode pagar hospital  dos que precisam e não podem pagar hospital;  ­  não  há  amparo  legal  ou  regulamentar  que  sobreponha  o  princípio constitucional da igualdade;  ­  consta  no  verso  dos  recibos  emitidos  por  Thereza  Maria  Galvão, o endereço de atendimento da mesma;  ­  o  profissional  Aloízio  afirma  que  todos  os  seus  recibos  são  emitidos  da  mesma  forma,  nunca  sendo  exigido  que  fossem  emitidos outros e que todos os atendimentos à requerente em seu  consultório na Av. Marechal Campos, 231, Lourdes, Vitória/ES,  foram declarados;  ­  a  necessidade  e  descrição  dos  procedimentos  médicos  é  um  excesso,  visto  que  os  recibos  por  si  só  já  comprovam  as  necessidades;  ­ deve­se partir do pressuposto de que as pessoas são honestas.  Requer acolhida a impugnação.  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da  DRJ/BSB  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  DESPESAS  MÉDICAS.  Comprovada,  parcialmente,  de  forma  hábil  e  idônea,  a  realização da despesa, restabelece­se o valor correspondente na  Declaração de Ajuste Anual.  Cientificada  em  28/03/2011  (Fls.  70),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 20/04/2011 (fls. 71 e 72), argumentando em síntese:  O que se pode afirmar com todo o exposto é que não houve dolo  ou má fé por parte do contribuinte contra à Receita Federal.  Por  isso,  vem  solicitar  que  considere  os  recibos  da  psicóloga  Tereza  Maria  Galvão  da  Silva  R$7.000,00  e  os  recibos  do  dentista Aloizio Azevedo R$3.000,00  como dedução da  base  de  calculo do imposto de renda ano calendário 2003 sendo refeito o  calculo do imposto adicional.  Anexa recibos:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11543.002936/2007­39  Acórdão n.º 2801­003.156  S2­TE01  Fl. 95          4 ­ da psicóloga Tereza Maria Galvão, CRP – 05­5522;  ­ do dentista Aloizio Azevedo, CRO­ES 2204.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Primeiramente cumpre analisar as condições de admissibilidade do recurso.  Conforme se observa nos autos, a DRJ restabeleceu as deduções das despesas  médicas relativas aos profissionais Aloizio Azevedo, no valor de R$3.000,00, e Thereza Maria  Galvão, no valor de R$7.000,00; mantendo as  glosas das despesas médicas  relacionadas  aos  serviços de enfermagem das profissionais Maria Lucia Bernardes, Ana Maria Ventura e Maria  Ângela Barbosa.  Ocorre  que  a  contribuinte,  em  seu  recurso,  pede  apenas  o  restabelecimento  das despesas médicas  relativas aos profissionais Aloizio Azevedo, no valor de R$3.000,00, e  Thereza  Maria  Galvão,  no  valor  de  R$7.000,00;  não  recorrendo  da  parte  da  decisão  que  manteve a glosa das despesas com as profissionais de enfermagem.  Ora,  percebe­se  claramente  que  a  contribuinte  cometeu  um  equívoco  na  interpretação do acórdão exarado pela DRJ; pois pede em seu recurso o que  já  foi dado pela  DRJ e não recorre da parte mantida do lançamento.  Deste  modo,  o  pedido  da  Recorrente  já  havia  sido  acatado  pela  DRJ;  não  havendo que se fazer qualquer reparo no Acórdão recorrido.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  não  conhecer do recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                               Fl. 95DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11543.002936/2007­39  Acórdão n.º 2801­003.156  S2­TE01  Fl. 96          5     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 26/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 10/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10410.903284/2009-66
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A certeza e a liquidez do crédito são indispensáveis para a efetivação da compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém-se a negativa em relação à compensação.
Numero da decisão: 1802-001.931
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.903284/2009­66  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.931  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALAGOAS RÁDIO E TELEVISÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  efetivação  da  compensação  autorizada  por  lei.  Ausentes  estes  requisitos,  mantém­se  a  negativa em relação à compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 32 84 /2 00 9- 66 Fl. 45DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.903284/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.931  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido  anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­35.179, às fls. 20 a 22:   A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  de  fls.  09/13,  por  meio  da  qual  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  com  débito  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  informado,  no  valor  de  R$  1.174,09,  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  por  estimativa  em  março  de  2002.  2.  Através  do  despacho  de  fl.  07,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  —  DRF  em  Maceió  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito,  em  face  do  que  não  homologou  a  compensação  declarada.  3. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fl.  01),  afirmando  que  o  IRPJ  apurado  em  janeiro  de  2006,  declarado como débito na DCOMP em exame, não era definitivo  e que, portanto, a empresa não é dele devedor. Requereu, nesse  contexto, que se lhe reconheça o direito creditório.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.903284/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.931  S1­TE02  Fl. 4          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  31/08/2012  (sexta­feira), a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/10/2012, com os argumentos  descritos abaixo:  DOS FATOS  ­  o  contribuinte  efetuou  indevidamente  em  abril  de  2002,  pagamento  de  DARF  no  valor  de R$  1.179,09,  relativo  ao  IRPJ  apurado  involuntariamente  por Estimativa  Mensal em março de 2002, quando o seu Balancete de Suspensão do período apresentava saldo  negativo  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  conforme  demonstrado  às  Fichas­1  e  3,  Fichas­11 Fls. 7,8,9 e 10, e ficha­12A Fls. 11 de sua DIPJ/2002 (em anexo);  ­  por  entender  que  o  imposto  era  devido,  declarou  desnecessariamente  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  o  pagamento  foi  reconhecido  como  integralmente  vinculado  ao  suposto débito pela DRF/Maceió;  ­  como o  imposto  declarado  foi  pago  indevidamente,  representando  crédito  fiscal  em  favor  do  contribuinte,  este  por  sua  vez  apresentou Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP para compensar débito do IRPJ apurado por estimativa mensal em janeiro de 2006, e  involuntariamente  no  preenchimento  do  referido  Pedido  de Compensação,  no  campo  "TIPO  DE CRÉDITO" selecionou a opção "PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR" em lugar de  "SALDO NEGATIVO DE IRPJ";  DO ESCLARECIMENTO  ­  o  contribuinte  reconhece  que  cometeu  erro  ao  pagar  em  abril  de  2002,  o  IRPJ apurado aleatoriamente no mês de março quando o seu Balanço de Suspensão/Redução  apresentava Saldo negativo;   ­  reconhece  também  que  cometeu  erro  por  declarar  em  DCTF  o  imposto  pago, que não era devido;  ­ reconhece por fim ter cometido erro de digitação no momento da seleção da  opção no campo "TIPO DE CRÉDITO" da DCOMP;  DO DIREITO  ­  o  contribuinte  é  optante  do  referido  pagamento  mensal  previsto  na  Lei  9.430/1996, o qual utiliza uma base de calculo estimada, sendo devido o imposto sempre que o  contribuinte  gere  receita.  Porém,  nos meses  em que  se  pleiteia  tal  restituição,  o  contribuinte  apresentou  saldo  fiscal  negativo,  desobrigando­se,  de  acordo  com  os  dispositivos  legais,  do  pagamento do imposto;  ­  logo,  se  o  contribuinte  não  possui  saldo  positivo  na  apuração  da  receita  bruta mensal, conclui­se pela desnecessidade de pagamento de tributo;  DA  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.903284/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.931  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  em  virtude  da  obrigatoriedade  de  apresentação  de  DCTF,  o  contribuinte  declarou a existência do imposto equivocadamente, o qual foi pago, consolidando o imposto,  pago indevidamente, ao débito declarado;  ­  ressalta­se  que  a  DCTF  vinculou  o  valor  pago  indevidamente  ao  débito  presumido, como se confissão fosse, efetivando um equívoco inicial e retirando do contribuinte  um credito que é seu por direito, suprimindo­o ao pagamento de um imposto que não existiu;  DO  RESPALDO  NA  LEI  N°  8.383/1991  E  NO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­ o simples fato de a DCTF ter vinculado os valores pagos equivocadamente a  um tributo que não se devia, não faz nascer para a Fazenda Pública a garantia de permanecer  com  tais  valores,  consolidar  o  débito  indevido  e  permanecer  com  tal  decisão,  denegando  ao  contribuinte o direito ao crédito compensatório;  ­  é  tão  verdade  o  direito  do  contribuinte  que  em  decisão  a  um  recurso  voluntário interposto em caso similar ao caso em tela, a Seção do Conselho Administrativo De  Recursos Fiscais do Distrito Federal, em julgado anterior, julgou procedente o referido recurso,  confirmando  o  direito  do  contribuinte  em  reaver  os  valores  efetuados  de  forma  indevida,  gerado em virtude de erro no preenchimento da DCTF;  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  de  acordo  com  o  princípio  constitucional  da  verdade  material  ou  real,  a  Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade,  não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos;  ­  diante do  exposto, mostra­se  ofendido  tal  princípio,  tendo  em vista  que  a  documentação  anexada  ao  pedido  de  inconformidade  faz meio  de prova material,  tido  como  lícito  e  capaz  de  instruir  o  processo  e  levar  o  órgão  decisório  a  tê­lo  como  base  para  seu  referido acórdão;  A CONCLUSÃO  ­  à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  improcedência  da  decisão  recorrida, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    Este é o Relatório.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.903284/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.931  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação retificadora por ela apresentada em 12/07/2006 (fls. 13 a 17), na qual utiliza parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  “pagamento  indevido”  a  título  de  estimativa  de  IRPJ  referente ao mês de março de 2002.   Consulta  ao  sítio  eletrônico  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  esclarece que o PER/DCOMP original (retificado), de nº 01743.93844.250206.1.3.04­1183, foi  apresentado em 25/02/2006.  O DARF gerador do crédito foi recolhido em 29/04/2002 e possui o valor de  R$ 1.174,09.  A  compensação  abrange  débito  de  estimativa  de  IRPJ  referente  ao mês  de  janeiro de 2006.  A  negativa  da  Delegacia  de  origem  se  deu  pelo  argumento  de  que  o  reivindicado  crédito  no  valor  de R$ 1.174,09  já  havia  sido  integralmente utilizado  em outro  PER/DCOMP, de nº 17345.14425.201205.1.3.04­5593, conforme o Despacho Decisório de fls.  11.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o  IRPJ apurado em janeiro de 2006, declarado como débito no PER/DCOMP em exame, não era  definitivo e que, portanto, a empresa não era dele devedor, e requereu, nesse contexto, que lhe  fosse reconhecido o direito creditório.  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  considerando  que  não  estavam  presentes  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez para o reconhecimento do direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  5. Corno se observa nos autos, a interessada efetuou, em abril de  2002, pagamento de DARF: no valor de R$ 1.1741,09,  relativo  ao  IRPJ  apurado  por  estimativa  em  março  de  2002.  Por  entender  indevido  ou  a  maior  o  pagamento,  transmitiu  a  declaração  ora  em  exame,  por  via  da  qual  utilizou  o  suposto  crédito para compensar débito do IRPJ apurado por estimativa  em janeiro de 2006.  6, A DRF/Maceió constatou a existência do pagamento, todavia  observou que o  recolhimento  fora  integralmente utilizado como  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.903284/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.931  S1­TE02  Fl. 7          6 crédito para compensar débito em outra DCOMP, nada restando  para ser utilizado na DCOMP deste processo.  7. Em consulta ao banco de dados da Receita Federal, verifiquei  que  a  contribuinte  efetivamente  apresentou,  em  20/12/2005,  a  DCOMP  indicada  no  despacho  decisório,  por  meio  da  qual  utilizou o mesmo crédito ora pretendido para compensar débito  do  IRPJ  apurado  em  novembro  de  2004.  A  compensação  foi  totalmente homologada e o crédito foi integralmente utilizado.  8.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo (art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN) .  9. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade.  Desde  o  início,  a  negativa  ao  pleito  da  Contribuinte  decorre  do  fato  de  o  reivindicado crédito já  ter sido utilizado integralmente em outra compensação já homologada  (PER/COMP nº 17345.14425.201205.1.3.04­5593).   Os argumentos apresentados pela Contribuinte nas duas fases processuais em  nada contribuem para demonstrar que o crédito ainda estava disponível.  Não está em questão a existência do direito creditório. O problema é que ele  foi  integralmente aproveitado em outro PER/DCOMP (já homologado), e a Contribuinte não  trouxe nenhum elemento para refutar esse fato.  Nessa  fase  recursal,  ela  anexou  cópias  parciais  de  uma  DIPJ  retificadora  referente  ao  ano­calendário  de  2001  (Fichas  11  e  12­A),  sem  recibo  de  apresentação,  que  registram sinteticamente valores negativos de bases de cálculo para as estimativas mensais de  IRPJ daquele referido ano.  Tais documentos em nada contribuem para caracterizar a disponibilidade do  crédito em questão nestes autos, que diz respeito à estimativa de IRPJ de março de 2002.   De acordo com o art. 333, I, do Código de Processo Civil Brasileiro – CPC,  “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”.  A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  efetivação  da  compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém­se a negativa em relação à  compensação.  Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa   Fl. 50DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.903284/2009­66  Acórdão n.º 1802­001.931  S1­TE02  Fl. 8          7                                      Fl. 51DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 13888.905198/2009-70
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.905198/2009­70  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.408  –  2ª Turma Especial  Data  06 de novembro de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  C P A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 05 19 8/ 20 09 -7 0 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905198/2009­70  Resolução nº  1802­000.408  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­30.293, às fls. 69 a 72:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 62/65, por  intermédio da qual a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de CSLL  (código  de  receita:  2372) de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2089).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  58,  não  foi  reconhecido  qualquer direito credit6rio a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  PER/Dcomp  de  n°  42489.44828.310706.1.3.04­6194, ao fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  01,  acompanhada dos documentos de  fls.  02/57, na qual alega,  em síntese, que certamente havia o crédito a ser compensado, conforme  informado  na  PER/Dcomp  supra,  porém,  o  despacho  decisório  não  homologou a compensação declarada por erro de fato na DCTF do 4°  trimestre de 2001. A par disso, a contribuinte encaminha em anexo a  respectiva  DCTF  retificadora,  relativa  ao  4°  trimestre  de  2001,  DIPJ/2002 e compensações com o DARF em epígrafe, para requerer o  acolhimento da presente manifestação de inconformidade.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Data do fato gerador: 31/01/2002   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela autoridade administrativa.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905198/2009­70  Resolução nº  1802­000.408  S1­TE02  Fl. 4          3 COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  15/09/2010,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  15/10/2010,  com  os  argumentos  descritos  abaixo:  DOS FATOS  ­ o crédito utilizado na compensação é referente a pagamento indevido/a maior  realizado  pela  Recorrente  por  meio  de  guia  DARF,  recolhida  no  código  2089,  haja  Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  PRELIMINARMENTE  DA COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA  PELA RECORRENTE  ­  de  início,  cumpre  expor  que  a  Recorrente  é  sociedade  empresária  limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  5) Densitometria Óssea;   6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905198/2009­70  Resolução nº  1802­000.408  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­ no mesmo sentido, sua filial encontra­se devidamente inscrita junto à Receita  Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem com uso  de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 – “serviços  de  tomografia”  e n° 86.40­2­11 — “serviço de  radioterapia”,  e  licença de  funcionamento da  Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária, com atividade econômica — CNAE n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­ ainda, corroborando tal assertiva, demonstra­se que a Recorrente detém todas  as licenças emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária para utilização  do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do  livro  razão da empresa e  relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA  —  LUCRO  PRESUMIDO  —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  ­ pela execução de serviços de Radiologia, ainda que não prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar, mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada diretamente à promoção da saúde, a Recorrente exerce atribuição que a princípio é de  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905198/2009­70  Resolução nº  1802­000.408  S1­TE02  Fl. 6          5 competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios  tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  ­ este é o caso do beneficio fiscal trazido pela Lei 9.249 em seu artigo 15, §1°,  inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  que  de  forma  objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­ prestadora de serviços hospitalares desde sua instituição, a Recorrente sempre  fez  jus ao beneficio  conferido  legalmente, entretanto, de  forma equivocada apurou a base de  cálculo  do  lucro  presumido  utilizando­se  da  alíquota  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  em  diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando num  recolhimento  a  maior  do  IRPJ  que  por  conseqüência  enseja  em  direito  a  ser  ressarcida  do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­  desde  a  edição  da  Lei  9.249/95,  até  o  inicio  de  2003,  não  existiu  qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação de  pacientes como condição para fazer jus ao benefício. Nos termos da lei, a IN 306/2003 limitou­ se a focar a análise do benefício a partir, primordialmente, da natureza dos serviços prestados, e  não das características dos contribuintes que os realizam;  ­  todavia,  em  15  de  dezembro  de  2004,  foi  editada  a  IN  480,  que  revogou  a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­ posteriormente, em 25 de abril de 2005, foi editada a IN 539/2005, atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003  e  480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando uma gama de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização  dessas  atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de internar pacientes;  ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  ­  a  irretroatividade  das  normas  tributárias  apresenta­se  como  instrumento  de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905198/2009­70  Resolução nº  1802­000.408  S1­TE02  Fl. 7          6 ­ no sentido da irretroatividade de  instrução normativa restringindo direito dos  contribuintes,  colaciona­se  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  (ementas  transcritas  no  recurso);  ­ afora a violação da Carta Maior em eventual aplicação pretérita das Instruções  Normativas  480/04  e  539/05  ao  caso  da  Recorrente,  ainda  que  aplicáveis,  verifica­se  a  impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso III,  alínea “a” da Lei 9.249/95, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, veio de forma objetiva  aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando ampliar o acesso  à saúde para a população, nos quais estão englobados os serviços de Radiologia prestados pela  Recorrente;  ­  o  Poder  Legislativo,  no  exercício  de  sua  competência  e  autonomia,  decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­ é obvio que a intenção era prestigiar de forma objetiva os serviços destinados à  saúde  e  não  o  contribuinte  e  suas  especificações  quanto  a  custos,  estrutura  física  para  internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­ o objetivo da lei sempre foi fornecer aos necessitados de prestação de serviços  médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou clínicas  especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­  a  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho  já  solidificou  entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­ ao decidir o Resp 951251/PR, a 1ª Seção do STJ pacificou o tema, no sentido  da  aplicação  objetiva  do  beneficio  da  Lei  9.249/95,  ou  seja,  para  todos  os  prestadores  de  serviços  destinados  à  saúde,  não  incluídas  apenas  as  simples  consultas,  declarando  ainda  a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  ­ para  efeito vinculativo, a questão  foi  levada novamente  à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  ­ verifica­se perfeitamente que diante do enquadramento da Recorrente, impõe­ se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905198/2009­70  Resolução nº  1802­000.408  S1­TE02  Fl. 8          7 excedentes recolhidos a  título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento) devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso,  ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA COMPROVAÇÃO DO CARÁTER EMPRESARIAL DA RECORRENTE  ­ de plano, verifica­se a caracterização de sociedade empresária da Recorrente,  que  exerce  atividades  de  profissionais  empresários,  organizada  e  para  prestação  de  serviços  radiológicos, com fins lucrativos, constituída sob o regime de Sociedade Limitada, consoante  artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não se.  figura como uma simples  reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços de  caráter  pessoal,  pois  detém  capital  social  integralizado  no  importe  de  R$  1.500.000,00  (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­  a  contabilização  da  Recorrente  é  toda  apurada  como  sociedade  empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o  fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação de  serviços radiológicos, constitui elemento essencial da empresa ora Recorrente, pois confunde­ se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­  não  obstante,  conforme  já  arrolado  na  comprovação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  ­ o  recolhimento do DARF mencionado fora  reconhecido no próprio despacho  decisório da Receita Federal, e sequer  levado à dúvida no  teor da decisão recorrida, portanto  insuscetível  de  discussão,  ou  seja,  a  prova  do  recolhimento  sempre  foi  de  ciência  tanto  do  Contribuinte  quanto  da Receita  Federal,  restando  somente  a  análise  quanto  a  ser  pagamento  indevido/a maior ou não;  ­ quanto ao ponto relativo a existir pagamento indevido ou a maior, a Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido  objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em vigor os  valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a alíquota  de 32%, conforme corretamente procedeu;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905198/2009­70  Resolução nº  1802­000.408  S1­TE02  Fl. 9          8 DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer  deste  Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1) que seja  reformada a decisão  recorrida, com o conseqüente  reconhecimento  do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15, §1º,  inciso III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  concede  beneficio  fiscal  de  caráter  objetivo  em  virtude  da  prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda  documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  2) caso se entenda necessário, que seja determinada a conversão do julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas  as  assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1. Cópia autenticada do contrato social da empresa;  2. Cópia da DIPJ e DCTF retificadoras; .  3.  Discriminação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente  extraída  do  site  da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da Recorrente (matriz e filial)  perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia das  licenças de  funcionamento  emitidas pela Secretaria Municipal de  Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período de  01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  8.  Cópias  do  livro  razão  e  planilha  de  insumos  utilizados  na  competência  de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  10. Cópia da decisão recorrida.    Este é o Relatório.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905198/2009­70  Resolução nº  1802­000.408  S1­TE02  Fl. 10          9   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  31/07/2006  (fls.  63  a  66),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  4º  trimestre de 2001.   O DARF gerador do crédito foi recolhido em 31/01/2002 e possui o valor total  de R$ 34.101,08.  A compensação abrange débito de CSLL/Lucro Presumido do segundo trimestre  de 2006, no valor de R$ 26.588,10.  A  negativa  da Delegacia  de  origem  se  deu  pelo  argumento  de  que  o  referido  pagamento de R$ 34.101,08 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 59.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  informando  que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2004) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração do despacho decisório (em 2009).  Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a negativa em relação  à compensação, entendendo que a Contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a  certeza e liquidez do alegado direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  A  contribuinte,  portanto,  pretende  que  o  indébito  fiscal  se  exteriorize  tão somente com os dados declarados em sua DCTF­retificadora do 4°  trimestre de 2001.  Malgrado  o  intento  da  contribuinte,  importa  assinalar  que  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige  a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a  maior  de  tributo,  verificando­se  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento efetuado.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente.  por  ocasião  do  presente  contencioso,  a  declaração  de  compensação  sob  exame deveria estar necessariamente instruída com as devidas provas  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905198/2009­70  Resolução nº  1802­000.408  S1­TE02  Fl. 11          10 do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamenta,  sob  pena  de  indeferimento.  Assim,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  são  elementos  indispensáveis  para  que  se  comprove a certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado. O  artigo 45 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, dispõe:  [...]  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou qualquer documentação com esta  intenção,  limitando­se a  apresentar a DIPJ/2002 (fls. 15/41) e a DCTF­retificadora (fls. 02/14),  na qual se destaca o novo valor declarado.  De se lembrar que, por regra, a escrituração contábil e fiscal mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos  hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  [...]  Nessa  linha,  saliente­se  que  tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado,  de  urna  série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como  manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar  o  indébito,  atividade semelhante.  [...]  Por  tais  razões,  quando a contribuinte apresenta uma Declaração de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação.  Nesse sentido, a declaração de compensação apresentada não contém  os  atributos  necessários  de  certeza  e  liquidez,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de crédito junto à Fazenda Pública.  Diante  do  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905198/2009­70  Resolução nº  1802­000.408  S1­TE02  Fl. 12          11 A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes do  envio do PER/DCOMP,  ela deveria  ser  cotejada  com outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração retificadora com a  produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista  no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um PER/DCOMP  é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no § 2º deste mesmo  dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão  retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação – PER/DCOMP (31/07/2006), que deu origem ao presente processo, pleiteando  perante a Administração Tributária a devolução (na forma de compensação) de um pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado  em  DCTF,  implicava  ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não há, portanto, que se pensar em homologação de lançamento e constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou à Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além de ter enviado o PER/DCOMP, a Contribuinte, desde a manifestação de  inconformidade, vem informando que ocorreu erro na apuração e recolhimento do IRPJ, e que  a DIPJ retificadora (apresentada bem antes do despacho decisório) havia corrigido o problema,  evidenciando o alegado direito creditório.  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada  graduando a importância destas declarações. Se uma é confissão de dívida (DCTF), a outra traz  informações e detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   No que toca à comprovação de um indébito, também é importante lembrar que o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Fl. 242DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905198/2009­70  Resolução nº  1802­000.408  S1­TE02  Fl. 13          12 Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário os documentos mencionados no final do relatório acima.  Tais documentos indicam que a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente  de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação  dos  serviços  hospitalares  na  modalidade  do  lucro  presumido  já  suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente de 8% para os  serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905198/2009­70  Resolução nº  1802­000.408  S1­TE02  Fl. 14          13 Havia muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse  aplicado o coeficiente de 8%.   A  Lei  nº  11.727/2008,  então,  promoveu  uma  alteração  na  alínea  “a”  acima  transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da  Lei  9.249/1995,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a  lei,  ao conceder o  benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte em si  (critério  subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905198/2009­70  Resolução nº  1802­000.408  S1­TE02  Fl. 15          14 (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  O STJ vinha interpretando o referido dispositivo legal de maneira bem restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme  mencionado acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905198/2009­70  Resolução nº  1802­000.408  S1­TE02  Fl. 16          15 EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.  1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela  Lei  nº  11.727,  de  2008. O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente concede o benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco  nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar  uma  interpretação  restritiva  do dispositivo  legal,  não  se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo.  3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos  arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à  população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde,  nos termos do art. 6º da Constituição Federal.  4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor  grau, ser utilizado para atingir  fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905198/2009­70  Resolução nº  1802­000.408  S1­TE02  Fl. 17          16 O voto  que  orientou  o  julgamento  do RESP 951.251­PR  esclarece bem o  que  significa interpretar a norma em questão sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo, a fim de  concedê­lo apenas aos estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer, representa a  vontade popular – fosse beneficiar determinados contribuintes em face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva, a regra deveria referir­se a esses sujeitos, e não ao serviço  por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais,  até  mesmo porque,  se  esse  fosse  o  propósito  da  lei,  caberia  explicitar­se  que a concessão estaria dirigida apenas a esses estabelecimentos, pois  nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A Receita Federal tem reconhecido o direito à base de cálculo reduzida  do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que esses não  possuam estrutura física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se aqueles que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente à promoção da  saúde, podendo  ser prestados no  interior  do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade.  Deve­se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades  prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este mesmo voto  fornece ainda outros parâmetros para a compreensão do que  seriam serviços hospitalares, especialmente no sentido de diferenciá­los da “simples prestação  de atendimento médico”:   (...)  Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente  aos custos dos contribuintes, uma vez que, para que esses efetivamente  prestem serviços hospitalares, necessitam possuir um suporte material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905198/2009­70  Resolução nº  1802­000.408  S1­TE02  Fl. 18          17 oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão do benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com  o  recurso  voluntário  indicam  em  uma  primeira  análise  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar  o  coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Mas  ainda  faltam  elementos  para  embasar  a  conclusão  sobre  a  ocorrência  de  pagamento indevido ou a maior causado pela utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em  primeiro  lugar,  não  há  como  confrontar  a  DIPJ/retificadora  com  a  DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Aparentemente, a redução no valor do IRPJ não decorreu apenas da modificação  do coeficiente de 32% para 8%, e isto precisa ser esclarecido.   É  que  partindo  da  receita  bruta  constante  da  DIPJ/retificadora,  e  refazendo  o  cálculo com o coeficiente de 32%, com a devida variação do adicional do IRPJ e mantendo os  mesmos  valores  para  as  demais  rubricas  constantes  da  DIPJ/retificadora  (outras  receitas,  retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original, que foi pago através de DARF.   Outro  aspecto  relevante,  é  que  a Contribuinte  zerou  o  valor  do  IR  a  pagar  no  período em questão com deduções a título de IR retido na fonte, exatamente no mesmo valor  do imposto apurado.   Por  estas  razões,  a  decisão  do  presente  processo  demanda  uma  instrução  complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  em  Piracicaba/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente, de sua escrituração contábil e fiscal, das declarações e informações constantes dos  sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e de outros que se entenda  necessários:  1) junte aos autos cópia da DIPJ original referente ao ano­calendário de 2001;  2) acrescente, se entender oportuno, outras  informações a respeito da atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção do lucro;  3) verifique e informe:  ­ a receita bruta, a base de cálculo e o respectivo IRPJ do 4º trimestre de 2001; e  ­ o valor a ser considerado como saldo a pagar, após as deduções legais;  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.905198/2009­70  Resolução nº  1802­000.408  S1­TE02  Fl. 19          18 4)  esclareça os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de  IRPJ,  intimando a  Contribuinte para tanto, se entender necessário;  5)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo se há crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, e qual o seu  valor;   6) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Piracicaba/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 249DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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