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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7105148 #
Numero do processo: 15586.000281/2009-81
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe à Primeira Seção do CARF processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3403-003.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e em declinar a competência para o seu julgamento à 1ª Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Esteve presente ao julgamento o Dr. Guilherme Bicudo, OAB/DF 40.034. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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3403­003.182  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  PIS ­ COFINS ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  JD COMISSÁRIA DE CAFÉ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2004, 01/11/2004 a 30/11/2004  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Cabe  à  Primeira  Seção  do  CARF  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da  legislação dos demais tributos, quando derivados de procedimentos conexos,  decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que  estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de  infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso e em declinar a competência para o seu julgamento à 1ª Seção do CARF,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Esteve presente ao julgamento  o Dr. Guilherme Bicudo, OAB/DF 40.034.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 02 81 /2 00 9- 81 Fl. 838DF CARF MF     2 Relatório  JD Comissária de Café Ltda. teve lavrados contra si os autos de infração, em  decorrência  da  constatação  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  ou  de  declaração  da  Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS  (fls. 528 a 534) e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (fls. 535 a 541), referente aos períodos  de apuração de 01/2004 a 07/2004 e 11/2004, no valor total de R$ 40.749,55 e R$ 187.936,18.  O Termo de Verificação Fiscal de fls. 515 a 527 dá conta de que:  a)  ação fiscal foi implementada em vista de indícios de que  a autuada omitia receitas auferidas no ano­calendário de  2004, em face da diferença entre a receita bruta declarada  na  DIPJ,  no  valor  de  R$  0,00  (zero)  e  o  montante  das  movimentações  financeiras  no  ano  de  2004,  informado  pelas  instituições  financeiras  à  RFB,  no  valor  de  R$  709.725,20;  b)  a  Fiscalização  apoiou­se  sobre  elementos  constantes  do  dossiê  do  contribuinte  e  nos  elementos  fornecidos  por  terceiros,  já  que  a  autuada  não  apresentou  os  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação  fiscal  depois  de  intimada a fazê­lo;  c)  A DIPJ foi apresentada com opção pelo lucro real, tendo  sido  informado  receita  igual  a  zero  no  ano  de  2004;  a  DCTF  foi  apresentada  em  desacordo  com  a  DIPJ;  as  Notas Fiscais apresentadas, ratificadas pelos registros no  Livro  Registro  de  Saídas,  demonstram  que  foram  efetuadas operações de venda de mercadoria no mercado  interno  e  externo,  nos  valores  relacionados  no  Demonstrativo I; o contribuinte foi intimado a justificar e  comprovar  os  motivos  das  diferenças  apuradas  no  demonstrativo II, não tendo apresentado resposta;  d)  o  IRPJ  e  a  CSLL  foram  lançados  com  base  no  Lucro  Arbitrado;  os  valores  devidos  relativos  ao  PIS  e  a  COFINS foram apurados no demonstrativo em fl. 509 e  informados no corpo do auto de infração  e)  pelo  fato  de  (i)  ter  tentado  ocultar  sua  real  situação  financeira e suas operações comerciais; (ii) ter retardado  o  conhecimento da Administração Tributária  sobre  suas  receitas; e (iii) ter prestado declaração falsa ao omitir, na  DCTF  e  na  DIPJ,  débitos  fiscais  comprovadamente  existentes, caracterizando sonegação fiscal, conforme art  71 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a multa  aplicada foi agravada, conforme cominação no inc. II do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 15586.000281/2009­81  Acórdão n.º 3403­003.182  S3­C4T3  Fl. 839          3 f)  lavrou­se  a  competente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  perante  o  Delegado  da  RFB,  conforme  Decreto  2.730/98 e Portaria SRFB 665/2008.  g)  Giucafé  Exportação  e  Importação  e  Giucafé  Armazéns  Gerais,  bem  como  os  seus  proprietários  Pedro  Giubert,  Carlos  Alberto  Giubert,  Augusto  Giubert  e  Alfredo  Giubert  forma  incluídos  no  polo  passivo  como  responsáveis solidários pelo crédito tributário.  O  contribuinte  não  impugnou  a  exação.  Augusto  Giubert  apresentou  impugnação às fls. 551 a 590). As demais pessoas componentes do polo passivo apresentaram  impugnação em conjunto (fls. 626 a 665). Todos alegaram, em síntese, que:  a) Toda a argumentação da Fazenda Pública está alicerçada em um contrato  de mandato firmado entre uma empregada da Giucafé Exportação e a JD  Comissária  de  Café,  extinto  em  abril  de  2004.  Não  se  pode  impor  crédito tributário de todo o ano de 2004 com base neste argumento;  b) a autuação se baseia nos mesmos equívocos já cometidos pelas autoridades  fazendárias  de  piso  em  procedimentos  anteriores,  os  quais  foram  afastados  pelas  instâncias  superiores,  e  assim,  essa  nova  tentativa  de  imposição  de  responsabilidade  é  um  desrespeito  à  posição  já  consolidada na Administração pública;  c) no  processo  nº  0035.538.2857,  que  tratava  dos  mesmos  fatos  e  que  se  utilizava das mesmas bases probatórias, a 4ª Câmara de Julgamento do  Conselho  de  Recursos  de  Previdência  Social  decidiu  que  a  empresa  Giucafé Exportação e Importação e seus proprietários não poderiam ser  responsabilizados  por  ilícitos  tributários  praticados  pela  interessada,  diante da não configuração de grupo econômico;  d) também inexiste prova de que as responsabilizadas agiram de modo ilícito  ou com abuso do contrato social, requisito essencial para a atribuição de  responsabilidade, como prevê o art. 135 do Código Tributário Nacional  (CTN);  e) muitas  das  pessoas  físicas  citadas  não  interferiram  na  administração  da  Giucafé  Exportação  ou  da  Giucafé  Armazéns  Gerais  (Pedro,  Carlos  e  Augusto), uma vez que residiam em outras  localidades e não detinham  poder  de  gestão  nas  empresas  da  família,  muito  menos  numa  pessoa  jurídica que apenas mantinha relacionamento comercial esporádico com  a Giucafé Exportação e Giucafé Armazéns Gerais;  f)  a  JD  Comissária  de  Café  Ltda,  não  era  a  única  fornecedora  da  Giucafé  Exportação e  Importação nem a Giucafé era a única compradora da JD  Comissária de Café;  g) a  interessada,  mesmo  podendo  legalmente  armazenar  seu  produto  exclusivamente  na Giucafé Armazéns  Gerais,  possuía  outros  locais  de  estocagem, fato omitido pela fiscalização; h)  Fl. 840DF CARF MF     4 h) não  há  poder  de  gestão  nas  procurações  da  JD  para  pessoas  ligadas  à  Giucafé, mas  apenas  poderes  para movimentar  conta  bancária,  prática  essencial  na  atividade  de  compra  e  venda  de  café,  principalmente  no  interior,  onde,  na  maioria  das  vezes,  os  pagamentos  aos  produtores  rurais são efetuados em moeda corrente;  i)  coincidentemente,  a  JD  escolheu  para  lidar  com  suas  contas  bancárias,  pessoas  confiáveis  ligadas  a  Giucafé,  devido  ao  excelente  relacionamento dos seus proprietários com esta empresa, surgido com os  anos de bom relacionamento comercial;  j)  as  pessoas  detentoras  das  procurações  também  não  possuíam  poder  de  administração na Giucafé Exportação e tampouco na Giucafé Armazéns;  k) a Consolidação da Lei do Trabalho não pode ser usada  como  supedâneo  em  lugar  das  normas  gerais  de  direito  privado  para  basear  imposição  tributária, principalmente neste caso, em que o próprio artigo afasta essa  possibilidade.  A  utilização  de  base  legal  inadequada  (art.  2º,  §  2º  da  CLT) torna nulo o lançamento;  l)  no caso, não existiu qualquer controle ou subordinação entre as empresas,  mas  apenas  ligações  comerciais.  A  maioria  das  vendas  da  JD  não  se  direcionava  à  Giucafé,  mas  a  outras  empresas,  como  comprovam  o  relatório de compra e venda de café anexo;  m)  mesmo que se considerasse aplicável ao caso o artigo 2°, §2°, da CLT,  não haveria a formação de grupo pois para que várias sociedades sejam  consideradas  componentes  de  um  mesmo  grupo  econômico,  deve  ser  demonstrada a existência efetiva de "direção, controle ou administração  entre as reclamadas." Tal verdade não está comprovada;  n) para  que  a  Administração  Tributaria  impute  responsabilidade  aos  sócios  pelo  pagamento  das  obrigações  tributárias  deve  provar  que  houve  infração  à  lei  ou  violação  do  contrato  social  ou  estatutos,  conforme  preceituado no art. 135 do CTN;  o) no encerramento da defesa produzida, as pessoas  responsabilizadas pelos  créditos  tributários  constituídos  requerem  a  realização  de  perícia,  indicando  seu  perito  e  formulando  quesitos.  Requerem,  ainda,  seja  provido o  recurso  e decretada  a nulidade da  autuação com  relação aos  requerentes.  Na  impugnação  apresentada  individualmente  por  Augusto  Giubert  consta,  além dos argumentos acima resumidos que:  a. especificamente  quanto  ao  Requerente,  desde  1996  não  é  mais  administrador  de  fato  das  empresas  Giucafé  Exportação  ou  Giucafé  Armazéns, muito menos  procedeu  a  algum  tipo  de  ato  de  gestão,  seja  abusivo ou não, com relação à contribuinte. Na verdade, seu domicilio,  desde 1996 é o município de Vitória, conforme documentos em anexo;  b. o  Requerente  nunca  possuiu  procuração  ou  qualquer  relação  com  a  empresa autuada. Não poderia sequer em tese praticar atos de gestão que  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 15586.000281/2009­81  Acórdão n.º 3403­003.182  S3­C4T3  Fl. 840          5 levassem a uma possível responsabilização tributária, pela via do artigo  135 do CTN;  c. visando a dar efetividade aos princípios da verdade real e da ampla defesa,  traz questões legais de ordem pública e conhecíveis de ofício, tudo com  base em decisões do CARF publicadas posteriormente ao protocolo da  primeira defesa, principalmente a Súmula 29, bem como decisão recente  do  STF.  Nesse  contexto,  não  se  aplicam  os  arts.  15,  16  III  e  17  do  decreto 70.235/72;  d. a autuação é nula pois não individualiza as supostas práticas delitivas e o  ônus respectivo, o que acaba por inviabilizar a defesa e impor gravame  excessivo à Recorrente, nos termos do art. 59, II do Decreto 70.235/72 e  art. 42, § 5º e 6º da Lei 9.430/96;  e. quanto à nulidade do ato de responsabilizar, o CARF tem decidido que os  auditores  fiscais  da  Receita  federal  são  incompetentes  para  aferir  e  imputar responsabilidade solidária;  f.  já que os lançamentos basearam­se em movimentação bancária, deveria ter  havido  intimação de  todos os co­titulares das contas que deram base  à  imposição  tributária para comprovar a origem dos valores depositados.  Não  o  fazendo,  houve  violação  do  art.  42,  §  6º  da  Lei  9.430/96,  conforme entendimento do CARF;  g. a  reiteração  desse  entendimento  levou  recentemente  á  edição  da  Súmula  29;  h. no  julgamento  do Recurso Extraordinário  389.808,  do  dia  15/08/2010,  o  STF entendeu ser ilegal a quebra do sigilo bancário de empresa sem que  haja uma ordem judicial permitindo; g) pelo exposto, o recorrente reitera  que  deve  ser  afastada  sua  responsabilização,  ou  seja,  declarada  a  nulidade do ato de sujeição passiva solidária e do lançamento respectivo.  A  17ª  Turma  da  DRJ/RJ1  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  por  Augusto  Giubert,  apenas  para  excluí­lo  do  polo  passivo.  A  impugnação  apresentada  em  conjunto  pelos  demais  responsáveis  solidários  foi  julgada  improcedente. O Acórdão nº 12­48.178, de 12 de  julho de 2012,  fls. 733 a 746,  teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2004  a  31/07/2004,  01/11/2004  a  30/11/2004  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  As  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito tributário apurado.  RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO GERENTE.  Fl. 842DF CARF MF     6 Apenas  os  sócios  com  poder  de  gerência  ou  as  pessoas  que  exerçam  de  fato  a  administração  da  sociedade  respondem  pessoalmente  pelo  crédito  tributário  resultante  de  atos  praticados com excesso de poder ou infração de lei.  AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE.  Não  se  verificando  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72  e  observados  todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há  que se falar em nulidade da autuação.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  ou  em  relação  à  prova  documental  que  não  tenha  sido  apresentada,  salvo exceções legalmente previstas.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Indefere­se o pedido de perícia quando a sua realização revele­ se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção  da autoridade julgadora.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  formulado  por  GIUCAFÉ  EXPORTAÇÃO  E  IMPORTAÇÃO  LTDA.,  GIUCAFÉ  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.,  CARLOS ALBERTO GIUBERTI,  PEDRO GIUBERTI  e  e ALFREDO GIUBERTI  contra  a  decisão  da  12ª  Turma  da  DRJ/RJ1.  O  arrazoado  de  fls.  766  a  806,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  não  teria  enfrentado  adequadamente  questões  referentes  a  sua  inclusão  no  polo  passivo  do  lançamento,  em  cerceamento de seu direito de defesa. Em sua defesa, entre outros argumentos, foi defendida a  impossibilidade de imputação genérica do ônus tributário e da necessidade da individualização  das  condutas;  a  ausência  de  provas  que  demonstrem  que  os  recorrentes  geriram,  de  fato,  a  empresa  JD  Comissária  de  Café.  Nenhum  desses  argumentos  teria  sido  satisfatoriamente  analisado  na  Decisão  da  DRJ­RJ1.  Cita  e  transcreve  excertos  de  jurisprudência.  Pede  a  decretação da nulidade da decisão da 12ª Turma da DRJ/RJ1.  Na continuação, insiste no argumento de que não há qualquer prova de que os  responsabilizados agiram de modo  ilícito ou com abuso do contrato  social, o que é  requisito  para  a  responsabilização  solidária,  nos  termos  inscritos no  art.  135 do CTN. Também  restou  não comprovada a formação de grupo econômico. Repete a digressão sobre a não configuração  de grupo econômico e a inexistência de responsabilidade tributária solidária entre a fiscalizada  e os recorrentes, já oferecida na impugnação.  Transcrevo os requerimentos finais (fls. 804 e 805):  I ­ PRELIMINARMENTE:  a)  que seja anulado o Acórdão atacado, eis que o mesmo deixa  de  analisar  diversos  aspectos  importantes  da  Impugnação  Administrativa,  como  a  individualização  das  condutas  dos  terceiros,  e  tal  omissão  configura  evidente  violação  ao  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 15586.000281/2009­81  Acórdão n.º 3403­003.182  S3­C4T3  Fl. 841          7 princípio  da  ampla  defesa,  na  medida  em  que  impede  a  veiculação  destes  argumentos  no  Recurso  Voluntário  e  o  consequente conhecimento da matéria pelo CARF;  b)  que  seja  determinada  a  produção  de  prova  pericial  para  esclarecimento  de  afirmações  inverídicas  trazidas  pela  Fiscalização,  a  ser  custeada  pelos  requerentes,  realizada  pelo perito Sr. Antônio Celso de Almeida, brasileiro, casado,  contador,  inscrito  no  CPF  sob  n.°  157.159.81700,  Cl  n.°  161.313/SSP­ES,  com  endereço  na  Rua  das  Palmeiras,  n.°  815, Ed. Work Center,  sala 901, Santa Lúcia, CEP 29.050­ 950, Vitória ­ ES, para que se proceda à análise:  ­ dos documentos contábeis da JD Comissária de Café Ltda  e  outros  documentos  fiscais,  no  sentido  de  apurar  se  ela  mantinha relações comerciais com várias outras empresas,  tanto  no  que  tange  a  armazenagem  de  café  e,  principalmente,  na  venda  deste  produto,  afastando­se  o  afirmado de que a movimentação desta era quase toda com  a empresa Guicafé Exportação e Importação Ltda.;  ­ dos livros de Giucafé Exportação e Importação e Giucafé  Armazéns Gerais e outros documentos, para se verificar que  estas  empresas  mantinham  relações  comerciais  com  diversas  outras  empresas,  na  compra  de  café  e  na  armazenagem;  ­ dos documentos fiscais e verificar que a JD Comissária de  Café  Ltda.  possuía  outros  locais  de  estocagem  além  da  Giucafé Armazéns Gerais.  II ­ ultrapassados os pedidos preliminares, que seja provido este  recurso  e  decretada  à  nulidade  da  autuação,  com  relação  aos  requerentes, diante da não caracterização de grupo econômico e  ou  da  prática  de  atos  de  gestão  ilegais  ou  abusivos  que  implicasse  na  redução  ou  supressão  de  tributos  (art.  135  do  CTN).  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Conforme relatado, o lançamento de ofício de que se trata foi decorrente da  constatação de que JD COMISSÁRIA DE CAFÉ LTDA. omitiu receitas, fato a partir do qual  decorreram  lançamentos de ofício de  IRPJ, CSLL. Esses mesmos  fatos  ensejaram  também o  lançamento que ora se controverte.  Fl. 844DF CARF MF     8 Nos  termos  do  Inc.  IV  do  art.  2º  do  Anexo  II  ao  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010, compete à Primeira Seção o julgamento de recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação  dos  demais  tributos  e  do  IRRF,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ. Tal é exatamente o caso do presente processo.  Assim sendo, voto por que não se conheça do recurso de que se trata e que se  decline a competência para o seu julgamento à 1ª Seção do CARF.  Sala de sessões, em 20 de agosto de 2014                                Fl. 845DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.003967/2002-00
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­001.175  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2017  Assunto  PIS  Recorrente  VINHOS SALTON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1. Por bem retratar o caso em tela, emprego aqui o relatório formulado no bojo  da resolução n. 203­00.938 (fls. 1.412/1.414), o que passo a fazer nos seguintes termos:  O  presente  feito  tem  origem  no  indeferimento  de  pedidos  de  restituição/compensação  de  créditos  referentes  a  recolhimentos  realizados  a  titulo  de  "quotas  de  contribuição  ao  IBC".  Tais  pleitos  foram  fundamentados  em sentença  judicial  ajuizada pela  interessada,  transitada  em  julgada  e  referente  a  declaração  de  inconstitucionalidade da exigência acima mencionada.  A Fiscalização não conheceu dos  referidos pleitos, pois que extinta a  tal quota de contribuição ao  IBC,  inexistente previsão  legal para sua  restituição. Dai que, em verificação obrigatória e em conseqüência do     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .0 03 96 7/ 20 02 -0 0 Fl. 1496DF CARF MF Processo nº 11020.003967/2002­00  Resolução nº  3402­001.175  S3­C4T2  Fl. 3          2 indeferimento  daqueles  pedidos,  lavrou­se  Auto  de  Infração  com  exigência do PIS.  Tal  lançamento  foi  parcialmente  mantido  à  unanimidade  pela  DRJ/POA, uma vez que a própria Fiscalização no curso do processo  apurou que os valores que se pretendiam restituir e compensar estavam  corretos.  Restou,  então,  para  análise  daquela  DRJ/POA  examinar  a  infração  denominada  "diferenças  apuradas  entre  os  valores  escriturados  e  os  valores declarados/pagos" pela interessada.  Inconformada,  a  interessada  recorre  a  este  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  sustentando a  insubsistência da autuação uma vez que  para apurar a base de cálculo do PIS exigido, a Fiscalização utilizou­ se dos valores do IRPJ e da CSLL.  (...).  2.  Na  oportunidade  em  que  lavrada  a  sobredita  resolução,  este  Tribunal  Administrativo  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fossem  tomadas  as  seguintes medidas:  (...).  Assim,  diante  de  tudo  quanto  consta  dos  autos,  voto  por  converter  o  recurso em diligência para que a Fiscalização, conclusivamente e de  posse de toda documentação constante destes autos, apure e informe se  todas as hipóteses legislativas de diminuição da base de cálculo do PIS  foram  efetivamente  consideradas,  tais  como  isenções  referentes  a  vendas  à  empresa  exportadora,  vendas  canceladas  e  vendas  do  ativo  fixo.  Se,  não,  que  proceda às  devidas  exclusões  e,  em  seguida,  promova a  devida imputação, apontando se ainda há saldo a pagar por parte da  recorrente e em que montante.  Ao  final,  dê­se  prazo  razoável  à  recorrente  para  que,  em  querendo,  manifeste­se  exclusivamente  sobre  o  resultado  da  diligência  determinada.  (...).  3.  Em  resposta  a  tal  conversão  do  feito  em  diligência,  a  unidade  preparadora  promoveu o relatório de diligência fiscal de fls. 1.420/1.424.  4. Retornando os autos ao CARF, a então turma julgadora resolveu novamente  converter o  julgamento  em diligência  (resolução n.  3402000.517­  fls.  1.334/1.340),  para que  fossem providenciadas as seguintes medidas:  (...).  Entendo que o recorrente tem parcial razão, senão vejamos:  Os  documentos  apresentados  pelo  recorrente  quando  da  propositura  do recurso voluntário foram:  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 11020.003967/2002­00  Resolução nº  3402­001.175  S3­C4T2  Fl. 4          3 1) Orientação da Secretaria da Receita Federal sobre o PIS;  2) Arrolamento de bens;  3) Decisão da DRJ;  4) Cópias de notas fiscais de exportação (filial) do período de 08/1997  a 31/12/2001;  5)  Cópias  de  notas  fiscais  de  venda  do  ativo  imobilizado  (filial)  do  período de 08/1997 a 31/12/2001; e  6)  Cópias  do  livro  razão  consolidado  da  conta  de  devoluções  de  mercadorias do período de 08/1997 a 31/12/2001.  As principais reclamações do recorrente quanto à análise documental  referem­se às devoluções de vendas, às vendas do ativo  imobilizado e  às  venda  para  comercial  exportadora.  Vejamos  como  a  Autoridade  Fiscal se pronunciou acerca de cada um destes itens.  Devoluções de Vendas  (...).  Pelo texto acima, não há como identificar se análise do Fisco levou em  conta os documentos acostados às fls. 691/1267.  Vendas do Ativo Imobilizado  (...).  Mais uma vez não consigo identificar a análise das glosas referentes à  venda  de  ativo  imobilizado  tendo  por  base  os  documentos  de  fls.  691/1267.  Vendas a Empresa Comercial Exportadora  (...).  Quanto a  essa matéria,  entendo que houve a análise dos  documentos  acostados aos autos quando da propositura do recurso voluntário.  Outras Hipóteses de Dedução  (...).  Pelas  assertivas  feitas  quanto  às  devoluções  de  vendas,  não  consigo  identificar  se  a  Autoridade  Fiscal  analisou  a  cópia  do  livro  razão  consolidado  da  conta  de  devoluções  de  mercadorias  do  período  de  08/1997 a 31/12/2001.  Diferente deste Colegiado, a Delegacia de Origem tem possibilidade de  fazer a análise e informar acerca da veracidade dos dados constantes  nas  documentações  aduzidas  pelo  sujeito  passivo  quando  da  propositura do recurso voluntário.  Em virtude dessas considerações converto novamente o julgamento em  diligência para que a Unidade de Origem analise os documentos de fls.  691/1267  e  produza  um  relatório  conclusivo  sobre  a  composição das  Fl. 1498DF CARF MF Processo nº 11020.003967/2002­00  Resolução nº  3402­001.175  S3­C4T2  Fl. 5          4 bases  de  cálculo  das  exações,  observando  em  especial  as  glosas  referentes à venda do ativo imobilizado e a devolução de vendas.  Da  conclusão  da  diligência  deve  ser  dada  ciência  à  contribuinte,  abrindo­lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre  o feito.  (...).  5. Novamente baixado em diligência, a unidade preparadora elaborou o relatório  fiscal  de  fls.  1.462/1.466,  oportunidade  em  que,  em  determinados  períodos  da  autuação  pinçados por amostragem, apurou que as deduções legais cabíveis para a apuração da base de  cálculo do PIS foram levadas em consideração pela fiscalização.  6. A respeito desta manifestação o contribuinte manifestou­se por intermédio da  petição de fls. 1.474/1.480.  7. É o relatório.  Resolução  8. Conforme se observa dos autos, a questão central aqui discutida é no sentido  de  verificar  se  ao  promover  a  presente  autuação  a  fiscalização  considerou  ou  não  todas  as  exclusões legais da base de cálculo do PIS.  9. Ao longo de suas manifestações no presente processo, o recorrente apresentou  inúmeros documentos fiscais (cópias de notas fiscais de exportação; cópias de notas fiscais de  venda  do  ativo  imobilizado;  cópias  do  livro  razão  consolidado  da  conta  de  devoluções  de  mercadorias  etc.)  que,  aparentemente,  atestam  que  de  fato  algumas  exclusões  legais  foram  ignoradas  pela  fiscalização.  Aliás,  foi  exatamente  a  verossimilhança  das  alegações  do  contribuinte,  aliada  às  provas  documentais  aqui  produzidas,  que  fizerem  que  este  Tribunal  convertesse, por duas vezes, o presente julgamento em diligência.  10. Ressalte­se, ainda, que a presente autuação compreende o período de janeiro  de 1997 e dezembro de 2001. Assim, quando os Relatores que me antecederam determinaram  que  a  unidade  preparadora  fizesse  a  reanálise  do  trabalho  fiscal  e  produzisse  um  "relatório  conclusivo" acerca da existência ou não exclusões legais possíveis para a apuração do PIS aqui  exigido,  é  óbvio  que  a  intenção  foi  no  sentido  de  que  o  trabalho  fosse  promovido  para  a  integralidade  do  período  em  cobro,  mês  a  mês.  Não  foi  isso,  todavia,  que  fez  a  unidade  preparadora.  11. Conforme  se observa  do  relatório  fiscal  de  fls.  1.462/1.466,  dentro  de um  universo fiscalizatório que compreende 60 (sessenta) meses, a unidade preparadora limitou­se a  analisar,  por  amostragem apenas 5  (cinco) meses da  contabilidade da  recorrente. É o que se  observa dos seguintes trechos do sobredito relatório:  (...).  Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 11020.003967/2002­00  Resolução nº  3402­001.175  S3­C4T2  Fl. 6          5 (...).    (...).  12. Não foi isso ­ repita­se ­ que as diligências pretéritas determinaram, mas sim  que a documentação fiscal apresentada pelo contribuinte para todo o período fiscalizado fosse  analisada pela unidade preparadora de modo a redundar em um relatório conclusivo a respeito  das exclusões legais da base de cálculo do PIS, o que não ocorreu no presente caso.  13. Nesse sentido, voto por converter o presente julgamento em diligência para  que sejam tomadas as seguintes providências:  (i) digne­se a unidade preparadora a, mês a mês, analisar todos os documentos  fiscais  acostados  nos  autos  de  modo  a  demonstrar  se,  para  a  integralidade  do  período  em  cobro, as exclusões legais da base de cálculo do PIS em comento foram ou não respeitadas;  (ii) elabore parecer analítico e com cortes mensais demonstrando qual a base de  cálculo eleita pela  fiscalização, quais as exclusões eventualmente  ignoradas no mês e,  ainda,  qual seria a base de cálculo correta para fins da presente exigência fiscal; e  Fl. 1500DF CARF MF Processo nº 11020.003967/2002­00  Resolução nº  3402­001.175  S3­C4T2  Fl. 7          6 (iii)  apresente  quadro  comparativo  demonstrando  a  possível  diferença  entre  o  montante tributário exigido com a base de cálculo considerada pela fiscalização e aquela a ser  calculada levando em conta as possíveis exclusões legais.   14.  Se  os  documentos  acostados  nos  autos  não  forem  suficientes  para  a  conclusão  da  referida  diligência,  a  unidade  preparadora  deverá  intimar  o  contribuinte  para  apresentar outros documentos essenciais para tanto.  15.  Ao  final,  uma  vez  ofertada  as  respostas  aos  questionamentos  acima,  o  recorrente deverá ser  intimado para,  facultativamente, manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu  respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  16. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 1501DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.907253/2006-91
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual. As alegações desacompanhadas de provas não produzem efeitos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 41 RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À DCOMP. Na data de transmissão da DCOMP, o direito creditório pleiteado deve ser liquido e certo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. Não elidido o fato de que o DARF foi alocado a débito confessado, mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.
Numero da decisão: 1401-00.477
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso .voluntário.
Nome do relator: Mauricio Pereira Faro
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE: PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o interessado fazê-lo em outro momento processual. As alegações desacompanhadas de provas não produzem efeitos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 41 RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR À DCOMP. Na data de transmissão da DCOMP, o direito creditório pleiteado deve ser liquido e certo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. Não elidido o fato de que o DARF foi alocado a débito confessado, mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.

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Numero do processo: 10830.006410/2006-49
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Exercícios: 2002 e 2005 Ementa: LANÇAMENTO POR 1-[HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA(FATO GERADOR - No lançamento por homologação, conforme o disposto no art., 150, § 40, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos. Hipótese em que parcela dos débitos se referia a Fitos imponíveis concretizados no terceiro trimestre do ano-base de 2001, não obstante a ciência dos autos de infração tenha se dado somente em 06/12/06. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — NÃO CONTABILIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS — Nos termos dos arts. 281 e 528 do RIR/99, considera-se omissão de receita o saldo credor de caixa, oriundo da não contabilização da aquisição de imóveis, devendo referido saldo ser incluído na base de cálculo do imposto devido e de seu eventual adicional. Presunção de omissão de receitas que deve persistir, já que o contribuinte, intimado para tanto, não logrou explanar, documentalmente, a origem dos recursos utilizados para a compra do patrimônio imobilizado. MULTA DE OFICIO AGRAVADA - ATENDIMENTO MOROSO E INCOMPLETO ÀS INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE AUTUANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO) PARA OS LANÇAMENTOS - DESCALUMUNTO - Deve-se desagravar a multa de oficio na hipótese em que o não atendimento às Ultimações da fiscalização não representou óbice à lavratura dos autos de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1803-000.320
Decisão: Acordam Os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 06/12/2001, e no mérito, em afastar a cominação das multas agravadas, reduzindo-as até o importe de 75% (setenta e cinco por cento) sobre as exações lançadas, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que negava provime,nto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrai o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Exercícios: 2002 e 2005 Ementa: LANÇAMENTO POR 1-[HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA(FATO GERADOR - No lançamento por homologação, conforme o disposto no art., 150, § 40, do CTN, se a lei não fixar prazo para a homologação será ele de cinco anos a contar do fato gerador, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à situação dos autos. Hipótese em que parcela dos débitos se referia a Fitos imponíveis concretizados no terceiro trimestre do ano-base de 2001, não obstante a ciência dos autos de infração tenha se dado somente em 06/12/06. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — NÃO CONTABILIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS — Nos termos dos arts. 281 e 528 do RIR/99, considera-se omissão de receita o saldo credor de caixa, oriundo da não contabilização da aquisição de imóveis, devendo referido saldo ser incluído na base de cálculo do imposto devido e de seu eventual adicional. Presunção de omissão de receitas que deve persistir, já que o contribuinte, intimado para tanto, não logrou explanar, documentalmente, a origem dos recursos utilizados para a compra do patrimônio imobilizado. MULTA DE OFICIO AGRAVADA - ATENDIMENTO MOROSO E INCOMPLETO ÀS INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE AUTUANTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO) PARA OS LANÇAMENTOS - DESCALUMUNTO - Deve-se desagravar a multa de oficio na hipótese em que o não atendimento às Ultimações da fiscalização não representou óbice à lavratura dos autos de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal.

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Hipótese em que parcela dos débitos se referia a Fitos imponíveis concretizados no terceiro trimestre do ano-base de 2001, não obstante a ciência dos autos de infração tenha se dado somente em 06/12/06. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO C.",R MOR DE CAIXA — NÃO CONTABILIZAÇÃO DE .AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS — Nos termos dos arts, 281 e 528 do RIR/99, considera-se omissão de receita o saldo credor de caixa, oriundo da não contabilização da aquisição de imóveis, devendo referido saldo ser incluído na base de cálculo do imposto devido e de seu eventual adicional. Presunção de omissão de receitas que deve persistir, já que o contribuinte, intimado para tanto, não logrou explanar, documentalmente, a origem dos recursos utilizados para a compra do patrimônio imobilizado, MULTA DE OFICIO AGRAVADA - ATENDIMENTO MOROSO E INCOMPLETO ÀS INTIMAÇÕES DA AUTORIDADE AUTUANTE - AIJSISCIA DE PRP...R:SI/Á) PARA OS LANÇAMENTOS - DESCALUMUNTO - Deve-se desagravar a multa de oficio na hipótese em que o não atendimento às Ultimações da fiscalização não representou óbice à lavratura dos autos de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento liscal Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Pioce;so n" 1(1:10 006110/2006-19 SI-1 EQ3 Acórdão n " 1803-00.320 1-1 2 Acordam Os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos antes de 06/12/2001, e, no mérito, em afastar a cominação das multas agravadas, reduzindo-as até o importe de .75% (setenta e cinco por cento) sobre as exacões lançadas, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que negava provime,nto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrai o presente julgado ----,--=---- - — -- :-------- _ SI1_EN E FERREIRA 1-. E f\TUR-A-ES--- Presidente z 13ENED1C11 CEL 'O B -,-NÍCIO JÚNIOR - Relatou n, , i i () n IQ[/DITADO EM: Ll ii e Lulu Participaram, da s , são de julgamento os Conselheiros: Selene Ecireira de Moraes, Walter Adol.fo Matesch, Benedicto Celso Bcnico Júnior, Sergio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos e Silvana Rescigno Guerra Barreto Relatório [lata-se dos autos de infração à legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas _I uridicas - IRP I, lis. 27/28, e das contribuições para o Programa de integração Social - PIS/Pasep, ills 32/33, Conti ibuição para o Financiamento da Seguridade Social - CIOHNS, lls 36/37, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CS LL, Es. 40/42, lavrados ou 01/12/2006, consolidados no TERMO DE ENCERRAMENTO de il. 166, constituindo o crédito tributário no montante de R$ 44 726,72, incluídos o principal, a multa de oficio agravada e os juros de morá devidos sobre diferenças de tributos nos anos-calendário de 2001 e 2004. Na DESCRIÇÃO DOS I , Ai OS E ENQUADRAMEN'l O LEGAI, do Auto de Infração do IRPJ, tis. 28, o autuante atribui á pessoa jurídica a prática da seguinte irregularidade: 001 - 011/11,5",SÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE - A PARTIR DO AC 93 Omissão de receitas da atividade, coujOrme TER11/10 DL VERIFICAÇÃO PI,SrAl. EM ANEXO, parte integrante e indi,s',soctuvel do presume Auto de Infração Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto li/f R$3 750,60 alta N 30/09/2001 .112,50 31/03/2002 R$ 5 036,40 112.50 Enquadramento Legal: Arts 281. 282, 288, 528, 537 e 925 do RIR/99 Por sua vez, o TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL PARCIAL DO IRP I U. REFLEXO, lis. 06/17, re gistra o que se reproduz adiante: ? Proceso 10K -30 006410/2006-49 .S1-4" F03 Acói di:io " 1803-00.320 11 3 1- Trata-se de ação fiscal 1(1)(0(1 a ekito na empresa 11' Educativa de Paulínia Lida , (.:NP.1 00 028 295/0001-01, com endereço social na Rua 0,scar Seivas de(.), lleroz, 117, em SP, doravante denominada fiscalizada ./- A EMPRESA 2- A fiscalizada é sociedade por cotas de re,sponsabilidade Ltda., tendo como sócias colistas: Edson Aloura (C:PE 219 776 328-34) e Edson Aloura Júnior (CPF 254.312978-21) e Cai las Eduardo Fe:TI-vira (C.PT' 068.444 288-47) e, como Tu-ocular:10r legalmente habilitado, Ar/bar Augusto Campos Freire (CPE 22.1 618 $8- 5.5) e, por atividade principal, Atividades de Telcvis .ão Aberta ((I .N.A.E fiscal 92 22-3/01) 3- Apl esentou regulamente as Declarações de InfOt mações Económico riscais da Pessoa Jurídica (DIPP:), bem como as Declarações de Créditos e .Débitos Tributárias Federais (1,)111,), r(/ Crentes ao período sob ação fiscal * DUCA O Presumido 11- .4 AÇÃO FISCAL 4- 4 ação fiscal iniciou-se em 12/05/2006 (f1x 49/80), através do Termo de Diligência, tendo a . fiscalizado apresentado, em 19/05/2006, os Contratos- Sociais e Alterações. 5- O exame descrito neste Termo de Verificação Fiscal foi direcionado única e c yclusivamente para o Imposto de Renda da Pessoa ,huldica* e .seus reflex:os, referente aos anos-calendár io .2001 e 2004, em atendimento aos Mandados de Procedimentos Fiscais em epígrafe * Nos fatos e matérias relatados neste Termo, 6- Tendo em vista que a fiscalizada, incidiu em omissão de receitas; nos anos-calendário 2001 e 2004, procedemos à lavratur a do presente Auto de lidi'ação, concernente à legislação que disciplina a matéria, conforme a seguir será explanado. 7-0 exame fiscal dos dernais exercícios pi osseguira, esclarecendo-se que o encerramento é parcial, restrito c yclusivamente ao ano-calendário 2001 - Em conformidade com o disposto no artigo 173, .1 combinado com o artigo 1.50 e parágrafo quarto, ambos do Código Tributário Nacional (Lei n' 5.172/66) procedemos ao lançamento de oficio, na . fOrma do artigo 142 do mesmo diploma legal relativo aos fatos apurados, por este Serviço de Eiscaliz,ação concernente aos anos-calendário 2001 e 2004 9- Em 09/06/2006 (fls. 86 a 89) a fiscalizado fOi cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 0810400- 2006-00307-0, bem como do Termo dc Início de Ação onde foram, solicitados vários elementos. P] oces:::o i (W3O )06 ,4 10/2006-19 Si.-.VO3 Acórdz. k) n "1803-00.320 10- Em 03/07/2006 (Ils .90 a 94) a fiscalizada apresentou alguns esclatecimento.s e tequei piorrogação do prazo para O atendimento dos demais elementos 11- Em 07/07/2006 e 25/07/2006 (fis 95/96), a fiscalizada apresentou petição na apartiçao anexando Li VI-05 Diário e Razão Contábil dos anos-calendário 2001 a 2005 12-Em 10/08/2006 (fls 97 a .113), a fi.sealizada fOi cientificado do leimo de Intimação Fiscal 003, 5 end0 solicitado alguns esclarecimentos 1 -.1",'m 06/09/2006 (11s. 114), a fiscalizada lOt cientificado do lermo de Ciência Intimação Fiscal. requisitando a apresentação dos docutnento.s. comprobatóhos (notas fiscais) das receift.7.5 declaradas nas declarações de .1111Y (2001 a 2005) 14- Em 06/09/2006 Uls 11.5/116), a fiscalizada fui icada do Tei mo de Intimação Fiscal 004, sendo intimada a esclai ceei .• " Em pesquisa aos sistemas da SIZE constatou-se que a contribuinte efetuou a seguinte aquisição de bem imóvel em 29/01/2004: • Uma casa situada na Rua ()sear Seixas de Queiroz, 135, Centro, pal.-dirija, Si?, adquirido por R$ 150.000,00. Entretanto, eia análise aos Livios Diário/Razão encaminhados a esta fiscalização ieferente aos anos- calendário 2001 a 2005, não foi encontrada a contabilização dessa tiquisiçã.o. Isto posto: a. Esclarecer porque irão ftri encontrada a contabilização.) dessa aquisição; Is. Qual foi a origem dos recursos utilizados para a aquisição deste imóvel; c. Apresentar cópias reputgráfi.eas da escritura de aquisição. „." 15- "iVe.ssa mesma data (06/09/2006 - 117/118) a fiscalizado apresentou petição na relha tição onerando notas fiscais de despesas não .solicitadas pot esta ,fiscali2,-ação 16- Em 26/09/2006 (11s.119/120) a fiscalizada foi cientificada do Termo de Intimação Fiscal 005, sendo intimada a esclarecer " „.. 1.1 Em pesquisa aos sistemas da MU ; constatou- se que a. contribuinte efetuou a seguinte aquisição de bem imóvel eia 29/01/2004, qual seja, uma casa situada na Rua Oscar Scixas de Queiroz, 1.35, Centro, Paulínia, SP, adquirido por .R$ 150.000,00, K - Processo n" 1(1830.006410/2006-49 8.1-TE03 Acón:Eio n 1803-00.320 fq 5 Entretanto, em análise aos 1 ivros Diário/Razão encaminhados a esta fiscalização referente aos anos- calendário 2001 a 2005, não tbi encontrada a contabilização dessa aquisição. Isto posto: areeer porque não foi encontrada a. contabilização dessa a.quisição; b. Qual Toi a. origem dos recursos utilizados para a aquisição deste imóvel; c. Apresentar cópias reprográficas da escritura de aquisição.," 17- .1,:m 11/10/2006 (fls. 121), a fiscalizada foi ci lificada Te11110 de Intimação Fiscal 006,s crido intimada a (/eixa f cl dispas ição alguns documentos para análise desta fisco lizaçã o. 18- Em 26/10/2006 (11s. 122/124), fiscalizada Jai cient . ficado do Termo de Intimação Fiscal 007, sendo intimada a esclareceu " 2.. Em pesquisa aos sistemas da SRE constatou-se que a contribuinte efetuou a seguinte aquisição de bem imóvel em 29/01/2004, qual seja, uma casa situada. na Rua Oscar Seixas de Queiroz, 1:35, Centro, Paulinia, SP, adquirido por R$ 150.000, 00. Entretanto, em análise aos Livros Diário/Razão encaminhados a esta fiscalização referente aos anos- calendário 2001 a 2005, não foi encontrada a • contabilização dessa aquisição. Isto posto: 2..1 Esclarecer porque não foi encontrada contabilização dessa aquisição; 2,2 Qual foi a origem dos recursos utilizados para a aquisição deste imóvel; 23 Apresentar cópias reprográficas da escritura de aquisição, 3. Em pesquisa aos sistemas da SR constatou-se, também, que a contribuinte efetuou a seguinte aquisição de bem imóvel* em 27/03/2001, qual seja, um terreno com Frente para a Avenida "F", designado pelo Lote três (03), da quadra quarenta e quatro (44), quarteirão 34, do lotcamento denominado Vila Real, ()i 1-lortolândia, SP, adquirido por R$ 5 000, 00.. Entretanto, em análise aos Livros Diário/Razão encaminhados a esta fiscalização referente aos anos- calendário 2001 a '2005, não foi encontrada a contabilização dessa a.qui si ção . Isto posto: 3.1 Esclarecer porque não foi encontrada a contabilização dessa aquisição; cfrs l'i'ocesso n II OW:4 I 0/2000-19 SI-1 LO3 Acórcno a 1803-00.320 1'1 3 .2 Qual mi t oligem dos recursos utilizados para a aquisição deste imóvel; * Cópias replográlieas da escritura em anexo.' I9-Em 28/11/2006 Ws. 125/129), em atendimento aos Termo de Intimação 005 e 007, a fiscalizada apresentou petição na repartição, apresentando, 7101)(1711 ente, os Livros. Diário de 200$ a 2005 e, infirrinou que os numerárias utilizados nas aludidas aquisições dos bens imóveis supostamente seriam provenientes da empresa SAURO BRASILEIRA DE PE1ROLE0 S/A. lambem, infarmou que. a.s escrituras públicas teriam .saneado a não contabilização dos imóveis 20- À despeito de suas assertivas, a ,lisealizada não apresentou nenhum documento comprobatório hábil e idôneo, tais como, (.ópias reprográficas de cheques, ordem. de pagamento, extratos bancário..s, transações eletiônicas, etc„ que comprovassem a efttividade da transferência do 11 UIT I C I" Fi0 entre a fiscalizada e a empresa Sauna Brasileira de Petróleo 5/4, para justificar a aquisição dos imóveis retromencionados. 21-Em relação a singela declaração de que a própria Escritura Ddinitiva de Venda e Compra firmada pela mesma te; ia sanada a não contabilização, a mesma não merece sequer ser levada em consideração, tendo ni vista que, uma vez comprovado tal ato, contraria ainda mais os- Princípios Contábeis' amplamente aceitos, tais como o da Competência e da Oportunidade quando da constatação de um fato concreto, o qual obniga o correspondente registro contábil de forma a demonstiar .seus eleitos na mutação patrimonial da empresa, 22- Portanto, o fato da existência de ato administnativo de escritura publica, não pode e não se sobrepõe à necessidade/obt6,,,atoriedade em trazer aos livros contábeis o seu devido registro 2$-lambém, em análise ao Li ri- o Diário (lls 139 a 14$) do ano- calendário 2004 encaminhado em 28/11/2006, novamente, não fOl encontrada a contabilização do aludido bem imóvel adqua ido em 2.9/01/2004 24- l'endo sido intimada por várias vezes e, lenda decorrido tempo mais que suficiente para responder às crWvidas suscitadas, até a presente data, não houve qualquer . justificativa plausível pai parte da .fiscalizada 25-Mediante o exame da documentação analisada, chegou-se às seguintes consiatações: DAS APUI?AÇÕES EFETUADAS 26- Intimada várias vezes, e com amplo prazo paia o atendimento, a fiscalizada não apresentou qualquer documentação ou . justificativa plausível para a não ;r• ocesso n 1 u3o w61 I 0/2006-19 S V03 Ai dão n." 1803-00.320 Fl 7 CO n tabilização da aquiskii0 dos bens imóveis a segith especij icados, cuias- cópias repro gráficas das escr ituras pá Nicas de aquisições se encontram em. anexo: • Um terreno com . fi .ente para a AVENIDA E designado pelo LOTE YRIr:S (03), da QUADRA QUARENTA E 0U1TRO (41), quarteirão 24, do h:Verrinem° denominado VILA REAL - CY)NTINUA(7.10, município de 1.Iortokindia, Sumaré, SP, C0111 área de 327,50 ni2, adquirido em 27/03/2001, por R$ 5 000,00 (cinco mil reais); • Uma CASA RESIDENCIAL localizada à Rua Oscar SciVétS de Otteiraz„whordivada ao número / s ituado em Paul titia, SP, 4' Circunscrição imobiliária da Comarca de Campinas, SP, adquirido em 29/01/2004, por R$ 150.000,00 (cento e cinqUenta mil reais). 27- Também, não apresentou documentação hábil e idônea., tais como, cópias repro gráficas de cheques, ordem de pagamento, estratos bancários, ti anS (Mie S eletrônicas, etc, que comprovassem a detividade da transftrência do numerário enfie a fiscalizada e a Sauro Brasileira de Petróleo S/A, para jusin icar a aquisição dos imóveis retromencionados, inter indo-se se trata, de rendimentos auferidos à margem da escrituração, ou seja, em omissão de receitas da atividade, conforme presunção legal disposta no (ungi .) 281 do R1R/99. 28- Para a verificação do montante omitido no ano-calendário 2001, procedemos à recomposição do Livro Caisa da empresa através da utilização dos valores mensais da conta contábil Caixa 1.1 1.0.1.0001 000001 com a adição (débito/crédito) tios valores mensais esc] : iturado.s na Conta Bane.spa 571 1.1 1 02 0005 000006, bem COMO do pagamento (fil . -irado para a aquisi<ão do bem imóvel situado no município dc Horto/cindia (R$ 5,000,00), visando a correta composição do fluxo financeiro - hW!. o Ri eV,11111-(10 da fiscalizada 29- Para a vern icação do montante omitido no ano-calendário 2004, procedemos à recomposição do Livro Caixa da empresa através da utilização dos valores mensais da conta eonlábil Banespa S/A 1.1 1.02.0005 000006, bem como do pagamcnto efetuado para a aquisição do bem imóvel situado no município de Paulínia (R$ 150.000,00), visando a CGF-feia COMpOsição do fluvo financeiro - Lucro Presumido da fiscalizada E ne( es-s.ário Cs'clarecer que a fiscalizada não procedeu à escrituração da conta (.'aixa neste ano. 30- Mister ,se faz esclarecer que cópias reprográficas do Livro Razão contendo as aludidas- contas contábeis ..fóram encaminhadas- à fiscalizada para sua análise e confirmação dos dados irnOrmados quanto à veracidade 31-As /Varinhas a seguir discriminadas do Livro Coi-xa''', .fOrtirn elaboradas mediante a extração dos lançamentos ektuados Hl; 1 Pi ()cesso n' j M30 00611(1/20W)-49 S I.- 1 F.0.3 AcúrcUio " (803-00 320 contas contábeis do Lá,/ O .Razão, encaminhadas a esta liscalizaç...ão pela fiscalizada (fls 144/ a 16.5), mediante a utilização de soma algébrica dos saldos mensais lançados à débito Ou O eréclito, de ambas as contas contábeis (caha e banco.$) O maior saldo credor no período (anos-calendá rio 2001 e 2004) será utilizado corno base de cálculo da presente autuação *Devido a opção pela sistemática do Lucro Presumido, a mesma está obrigada a escriturar apenas o Livro Caixa, contendo a ni.ovimentação financeira, inclusive a bancai ia, não necessitando de autenticação legal ou outras lormalidades. (—) 32- O inciso 1 do artigo 281 do RIR - Regulamento do Inwosto de Renda/99 é taxativo quanto à incidência de omissão de cceitas quanto à falta de escr infração de pcgamenlos efetuados "Omissão de Receita Saldo Credor de Caixa, Falta de Escrituração de Pagamento, Manutenção no Passivo de Obrigações Pagas e [alta de Comprovação do Passivo Art 281 Caracteriza.-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei ri 1.598, de 19.77, mi 1.2, § 2', e Lei n2 9430, de 1996, art. 40): 1- a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; 11 - a {alta de esetitutaçâo de pagamentos efetuados; (grifo nosso) 1.11 - a manutenção no passivo de obrigações jii pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada." $3- Uma vez °cori ida a hipótese de nicidência inserta no dispositivo leal, qual seja, saldo credor de caixa, haverá a 12T CS 1,f11(.-ii0 legal de omissão de receitas da atividade da pessoa jurídica, cm favor do fisco, admitindo-se, entretanto, prova em contrária. 34-No caso em COTICI elo, a fiscallIadc.-t„ mediante documentação hábil e idônea, qual sejam, escrituras publicas de compra e 1>enda lavradas por auten .idades competentes, efetuou os pagamentos de R$ 5 000,00, em março de 200.1 e R$ 150.000,00 cm janeiro de 2004 para as aquisições dos bens imóveis retromencionalos, sem a correspondente contabilização, em .sua cseritur ação, dessas aquisições. 35- Com base nessa irtfór mação, procedemos à recomposição do Livro Caixa* da fiscalizada nos ano.s-ealendário 2001 e 2004. (/` 1i < ii" 10830 006d 10/2006-49 S 1-1 FAI3 Acordão n '' 1803-00.320 1-;1 9 COiNtatand0 os saldos credo, es desta conta, configurando a omissão de receita s Optmile pelo 1 mero Presumido 36-A fiscalizada TWO pl'OCedell à eüllíabiliZa00 dos bens imóveis, nem, tani pouco, ao escutou documentação plausível para justificar (I origem dos numerários utilizados nessas. aquisiçães, oi(st(.1.(:is i'i c -i. ) 7riír.j, - t(a, liluo prazo as z.( suficiente s.)a k 1 o (1-(s credores ? d i,,a ior(1.,s ,u, (lc.yi cr'(-51i t oi(x(t n(,i , u s c. .e . $) cI(.pi n l. ( 1, -1- ((: i :(. i) 11 1-17((- i..,,(../7-1ii-.-)(,s é ''..)s .. autorizando, pou tanto, na presunção legal dc ounts.são (le receitas ., inferindo-.se que os recursos . foram originários de receitas não registradas, à maugem (1a contabilidade 37-Assim, sendo a prC,51111.ÇãO legal em comento "1 uris -rantum", a FTICNiiià admite prova em contrário. Portanto, incumbina à fiscalizada trazer à pi esente lume, documentação hábil e idónea, coincidentes em datas e valores, que pudesse fidm ainr a In esnnÇãO Fe/afira, fato este que não sobreveio E' uns ir (I, esclarecer, novamente, que a presunção ,se opera em favor do fisco $8- Não lOi o que ocorreu, mesmo após várias intimaçõe.s e, sendo concedido amplo prazo, a fiscalizada não apresentou a esta fiscalização qualquer documento ou, .justificativa pia si vol., pau a O não atendimento. $9- Os saldos credores de caixa, nos montantes de 1n 8 5 294,18 e R$ 150.000,00, anos-calendário .2001 e .2004, respectivamente, caracterizam-se como orni.s são de receitas da atividade e correspondem à base de cálculo do MI' .I. e reflexos do plesente Auto de 'Inflação. O pcf centual aplicável para o cák..ulo do Lucro Presumido á de 3.2%, lendo em vista que os percentuais declarados e as infOrmações prestadas na 011).1, pela fiscalizada 40- O enquadramento Legal, os valores- de apuração do 1RP,.I e seus reflexos se encontram discriminados nas fóthas em anexo do PI esente Auto (le infração e .suas folhas de continuação, juntamente com o demonstrativo de multa e juros (1(.. mora IV- DO AGRA V-1.IVIENTO DA 41111.,TA DE OFÍCIO 41-.4 fiscalizada foi várias vezes intimada à pies tar esclarecimentos e apresentar os livros e documentos requeridos por esta fiscalização. Entretanto, a mestria não prestou os esclarecimentos nos prazos .solicitados. Foi coneedklo à / fim-net:eu- os documentos requeridos pot- esta fiscaliZação. 42-A fiscalizada foi advenida nas intimações de que o não aiendinwnto no prazo previsto ensejaria a aplicação da multa agravada nos termos do artigo 959 do RIR/99 Assim, não tendo a mesma, atendido às Ultimações nos prazos estipulados, nem justificado o não atendimento, procedeu-se ao agravamento da multa de oficio cle. 7.5% para 112,5%, (OHM 111.0 ari.959 do RIR 199, transcrito a seguiu v";. • Ploce~ uom 10/2ão6•49 sl - 1 .11:03 Acon161 " 180:3-00..320 '1 10 "ART. 959 do RIR/99 As multas a que se referem os incisos 1 (75%) e 1.1 do art, 957 passarão a ser cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para (Lei 9.4:30/1990, L 44, § 2' e "Lei 9 5:32/1.997, ai t 70,1): 1- prestar esclarecimentos," V- DA A 1.1TUAÇÃO DO IRP.1" REFL.E X0,5' 43-11 empresa está sendo autuada no.s anos-ealentlario 2001 e 2004, tendo em vista que a mesma não contabilizou a aquisição de bens imóveis, bem couro, não apontou a origem do numerária 44- [sio po.sto e, lendo em vista que os elementos ai» esentaclos são .suficientes para ,fotinação de convicção no que tange a infração à legislação II ibutária, Lavramos o presente Auto de infração do IRPI e Reflevos em lace de 717 Educativa de Paulínia Lida , informando que o encerramento é 1>4R(.111„ devendo a fiscalização prosseguir pata os anoscalendário 2002 á 2005 45- O pi «sente ler mo de Verificação Piscai é parle integrank e indissociável do presente Auto de Infração 46- Ressalte-se que a Fazenda Nacional poderá, obedecido ao 1E020 deeadencial, cf.luar ilOVON lançamentos suplementares, em pei ainda que já lisealizado.s, quando detectar novos elementos que comprovem a prática de ilícito fiscal 47- FaZeill parte integrante do presente Auto de infração os documerno.s. • Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo, • Este 'Termo de Verificação Piscai,. • »olha de Rosto dos Autos de Infração e folhas de continuação,. • Pese de Cálculo I.R.R.1 e Reflexos,- • .Demonstrativos de Multa e juros de Moia • Cópias Rcprogi aficas das Lscrituras Públicas L, para constar e surtir todos Os efeitos da lei foi lavrado o presente Termo, em três vias de igual forma e teor, assinalar pelo /firditor-.Fiscal da Receita Federal, e pelo contribuinte ou seu upte.sentante legal, que neste presente aio recebera as vias, para ciência e providências." Tendo tomado ciência da autuação em 06/1.2/2006, a conti ibuinte inteipC)s, em 05/01/2007, por meio de seu procurador (procuração à 11 47) a impugnação de lis 170/177, alegando as ialÕeS de Lato e de direito adiante sintetizadas, , \ ()cesso n" 108:30 IAM 111/2006.41) S I-T Acôrdâo " 180.3-00.320 H I I Pie i i niinarmente, a impugnante alega que na ciência da autuação (06/12/2006) j á estaria decaído o direito da Fazenda PUblica constituir o credito de IR.P,1 relativo aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres do ano-calendário de 2001, tendo OITI conta a natureza de lançamento por homologação do IR PI e o taro da enviesa ser optante pela apuração com base no lucro presumido, tendo já ocorrido a homologação pelo transcurso do prazo de cinco anos do fato gerador, nos termos do art. 150, §4") do CIN. -Transcreve julga.do do Conselho de Contribuintes. Afirma a impugnante que os atos .jurídicos desencadeadoies da. tributação nos autos fi)rain a não contabilização de duas aquisições de imóveis, uma em 27/03/2001 e outra em 29/01/2004 (item 26 do lei mo de Constatação). Entende, entretanto, que até a edição do ai t.. 40 da lei ir 9.430, de 1996, a omissão de receitas por omissão de compras seria um fluo gerador especi rico, não se confundindo com a matriz legal do saldo credor de caixa Cita .jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da CSRF acerca da referida distinção Ressalta., ainda, que o demonstrativo da 'Recomposição Mensal do item .32 do AIIM também contraria a „jurisprudência do Conselho de Conti ibuinte,s na medida que não leva. em conta a movimentação diária de entrada e saída do caixa. Conclui que ta.nto pela incorreta capitulação legal (omissão de compras ao invés de saldo credor de caixa), como pela forma inadequada de apuração do saldo credor, todo o auto de infração padece de ilegalidade. Reproduz jurisprudência do Conselho de Contribuintes da qual extrai o entendimento de que cabe a caracterização de omissão de receitas qua.ndo o contribuinte apura o [RN pelo Lucro Presumido. Insurge-se, ainda, a impugnante quanto ao agravamento da nuilttr de alicio, aplicado por, supostamente, não ter atendido às Ultimações para prestação de esclarecimentos e apresentação de documentos, conforme previsto no art.. 959 do RIR I 99. Alerta que o próprio Sr. A1RF reconheceu nos autos que as intimações Coram respondidas, conforme se evidencia do relatório do auto de infração que consigna o fato de a conti ibuinte ter prestado os esclarecimentos necessários em todos os momentos em que solicitado e, mesmo não tendo em seu poder alguns dos documentos requeridos pelo Sr AUR.F, sempre colaborou com a fiscalização, .jamais tendo agido com culpa. ou dolo com. o intuito de fraude ou óbice à fiscaliza.ção. 'Transcreve a seguinte ementa de acórdão do I" Conselho de Contribuintes. A respeito das exigências decorrentes (PIS, COhINS e (/5 Li) a impugnante se reporta a todos os argumentos mencionados nos tópicos relativos ao lançamento do IR.PJ, apresentando as seguintes contestações contra as exigências de CSI J , PIS e CO I NS: l'a/ como fez em ielação ao IRPJ, O ./tP 15.1-1? /arfou Autos- de In/ação em face da IMPLIGNAN1F-, a título de CS1,1",, PIS e COFINS. Outro aigumento fándainental milita eia . favor do cancelamento degsa.s. cobranças decorrentes e que a Lei ri° 9.249/95, art. 24 e una/ri: legal da incidência dessas contribuições sociais- sobre a omissão de receita, não qualificou as fatos geradores- espectficos riu si OM1SS(5C-s, diftrentemente do que a legislação do IRRI, que as delimitou (saldo credor de caixa, omissão dc compras, [ eu u`' 10830 00(»410/2006-49 Si- I1.1;(3 Acc.m (kR) " 18W-110.320 1'1 12 stip) imento.s. não justificados, auditoria de produção, depósitos bancátios). É entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a lei fiscal tem que estabelecer minuciosamente as hipóteses de onn,ssões de receitas, sob pena de ilegalidade E.s se entendimento lin sufi agudo pelo próprio (.'onselho de (:ontribuintes, que construiu isprudência mansa e pacifica quanto às omissões de compras sem base legal e de (Apósitos batuarios sem nego causal, ambas ol.).jeto de leis especificas para poderem vingar /10 prever simplesmente que a CS.1,1„ PIS e C:0E1MS incidirão sobre onu.ssões receitas. sem descrevei as hipóteses fátiças 1/essas omissões, e criar noi ma em branco, deixando ao aplicar/or da lei (fiscal) O (incito de nela incluir os aios jurídicos que bem entendei, Nem h fil contrariando a legalidade e a .scgurança jurídicas. Ao analisar os zirgumentos apresentados pelo contribuinte na cilada manifestação de inconformidade, a 2" TURMA [)RJ EM CAMPINAS SP decidiu pela manutenção dos lançamentos combatidos, nos seguiliites termos: "ASSUNTO: 1'RO(1,„SSO A DMINLWRA171/0 1'IS(7.4L Data do falo gerador 30/0.9/2001, 31/03/2004 INOCORRÊNCIA htisçjarn a nulidade atos e lermos /1/vi..(.1(10 por pessoa incompeieme ou com prettu'ição do direito de defesa da nucl. essada Descabe sua alegação quando inexistentes atos insanáveis se o autuante observa Os devidos proceãmentas fiscais previstos. na legislação ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE 1Y11/1 ,31-0 TRIBIJTÁRIO Data do fato cituim- 30/09/2001 DE(.AI)ÊNCIA IREI LAN Ç1MEN1 O 1.)OR I,U(RO PRESUMIDO. AUSÉN(1/1 A !RA O P: /1111.E.N O O M 1,S 'SÃ O DER EC: E Inexistindo no período autuado qualquer apuração de tributo ou recolhimento ao erário público, não há que se .falar em homologação de lançamento, deslocando-se o prazo de decadência par-a a regra geral prevista no art 173, inc. I do um, subi eludo quando as evigências incidem sobre receitas ocultadas pela contribuinte à administração tributai ia DEC1D1N(.74. (.'ONIRMI11(:'õES SOCIAIS O /7l azo decadencial pata lançamento das contribuições sociais á de 10 (dez) anos a pai lis do primeiro dia do exercício seguinte em que O crédito tributário poderia lei 12 _ A)1/47 Pt °cesso n" 10::;30 006 .1 0/200649 S EIM AcóaKio ii' 1803-00.321) Fl 13 sido constituído, entendimento e.s SC consolidado no artigo 45, Ida Lei n' 8 212, de 1991. A.,S',STINTO.: 111170,S'TO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUkÍDJC - IRP,1 Data do fato gerador . 30/09/2001,31/03/2004 LUCRO PRESUMIDO. PRES141MRA DE SERVIÇOS OAILSS/TO 1.)»;R IC 1fAS OMSERVÂNCIA DO REGIME Reg,ular a tributação de receitas omitidas em empresa optante pelo lucro presumido quando na apuração dos tributos devidos observa-se a aplicação do percentual de presunção sobre as receitas auferidas no desenvolvimento das atividades da empresa 8/111)0 CREDOR DE C4 .1.V.4 4OULS7C/i0 DE IMÓVEIS .Nii0 CONTAS/LU/IDA ocorrência de saldo credor de caixa na escrituração do contribuinte, após a recomposição de seus registros com inclusão de imóveis adquiridos e não contabilizados, (mit» iza a pres'unção legal de omissão de receitas /15ST/N7'0: NORMAS ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador. 30/09/2001, 31/03/2004 NÃO ATENDIMENTO 4 INTIMA (,'ÕAS ES'C1 ARI ,,C1141ENTOS .NA-0 PRE,ST4DOS 411ILTA A GRA VADA Confirmado nos autos que a contribuinte deixou de prestar esCialVeifilCidOS solicitados pela fiscalização, resta justificado o agravamento do percentual da multa de ofício TRIBUTA LE,VA CSLT,P1,5' COFIAIS. Na mc'chdci CM que as ex:igèncias IcIleyas têm pot base me,smos fatos que ensejaram o lançamento do iinjyosio de renda, a decisão de mérito prolatada naquele constitui pi (julgado na decisão dos autos de infração decorrentes" Cientificado do acórdão em 14/03/08, o contribuinte apiesentou Recurso a este Conselho, em 08/04/08, teiterando os argumentos suscitados no instrumento impugnalátio ( o relatório do essencial, Processo n" 1053() 0061 I !)./21)06--4') S 1-1E03 Acórdão 11 1803-00..320 14 VOtO Conselheiro BEN EDICTO CELSO BEN -ICIO JÚNIOR Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço. Para maior facilidade no tratamento dos tópicos temáticos suscitados, divido o presente voto cm três partes, doravante expostas (1) deeadencia de parcela dos tributos lançados A empresa autuada, como .jz't afirmado, encontra-se sujeita à tributação pelo regime do lucro presumido, apurado trimestralmente. Pin caráter preliminar, aduz o contribuinte ter ocorrido a decadência do direito do Fisco de lançar parcela dos créditos tributários versados. .1,specificaniente„ insurge-se,' a pc..'ticionai ia contra a formalização de passivos fiscais atinentes a fatos imponiveis concretizados durante o terceiro trimestre do ano-calendatio de 2001, nas datas de 30/09/01 (1R.P.I e CS1,1,) e de 31/08/01 (PIS/Pasci) e ("'OFINS). A respeito, contrariamente orientação veiculada pelo aresto guerreado, entrevejo razão na pi etensão da empresa interessada. A jurisprudência desta Corte tem consagrado a aplicação do artigo 150, do C1N a todos os créditos de IRP.1 (e respectivos lançamentos reflexos), dado tal espécie de tributo estar sujeita á sistemática do lançamento por homologação. Neste sentido: "LANÇAMENTO POR 1I0410LOGAG10 - DEr/wE'Num. - PAIO GERADOR - No lançamento por homologação, conforme o ehsposto no ml. 150, 4", do CIN„se a lei não fluir prerz,o para a homologação será ele de cinco anos . a contar do fino ,,L;eraelor, exceto se comprovada a ocorrirda de dolo, fraude e simulação, que não corresponde à ,situação dos autos (Ac. I" CC —107-09.567/08)" "L)17CADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impãe ao sujeito passivo o clerer de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadênc .,.ia prevista no parágratO 47 do ar!. 150, do Código .1r ibutário Nacional. (Ac. I" CC 107-09 339/00" 'Dito artigo 150, § 4", do CTN preceitua que a contagem do prazo decadencial quinquenal deva ser realizada a partir do lapso de ocorrência dos fatos geradores Vigora o mandamento com Os seguintes termos: 'Art. 150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja le.?,isleieão atribua ao sujeito pasivo o dever de antecipar o pagamento .sem prévio exame da autoridade adrninistraiii ,a, opera-sc pelo ato em /-2 Processo n" 1 6530. 006410/2006-49 S1- f F:03 Acórdão " 18(13-01).321 -) ri 15 que a rekrida autorid(uk, tomando conhecimento da atividade assim . ex-erc.j.da pelo ()In tçado, exTyressamente homologa. 4" Se a lei não lixar prazo a homologação„sera ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo SCH-1 que et l'azenda Pública .se lenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivanicitte e.xiinto o crálito, salvo se comprovada a ocorrência de azule ou „simulação." No presente caso, dos autos de infração formalizados foi dada ciência ao contribuinte somente em 06/12/06. I.Zetroagindo um lustro, é fácil perceber que só poderiam subsistir autuações relativas a fatos imponíveis acontecidos a partir de 06/12/01, e não antes d isso.. Considerando que parte das exações impugnadas pela recorrente precede esta data-limite, é de se reconhecer a caducidade do direito fiscal de lançá-las, nos exatos termos do Recurso Voluntário. Mantidos ficam, por óbvio, os demais tributos, apurados no ano- calendário de .2004. (2) -Omissão de COMO. (IS X ,S'aido Credor de Caixa" No que respeita ao mérito dos lançamentos, sustenta o contribuinte ler havido im.precisào na capitulação legal da omissão de receitas constatada. Aduz, também, incorreção na apuração do saldo credor de caixa, vez que não haveria como se admitir omissão de rendimentos nos casos d.e apuração de IRP." pelo lucro presumido. Analisemos separadamente cada um dos . fmnts argumentati vos. Em primeiro lugar, em relação à aventada impossibilidade de haver omissão de receitas sob a é gide do regime do lucro presumido, entendo não caber nenhuma retidão aos argumentos da recorrente. O pleito Kwinulado se baseia em entendimento consagrado por isolado julgado .judicial (REsp n" 604,780, do Sn), cuja ementa roi colacionada à peça recursal. Dito precedente, todavia, trata de situação totalmente distinta da atual, relativa à aplicação de sanção pecimiaria de 50% sobre o valor do rendimento omitido, com fulcro na Lei n" 7.450/85. A tese defendida pela recorrente, dizendo de outra maneira, não se identifica com o caso em. foco. Ora, é de ululante obviedade a pertinência do instituto da "omis.siio de receitas" ao campo da tributação pelo Itle1-0 presumido. Não custa recordai que, nos termos do abaixo transcrito artigo 518 do Decreto n() 3.000/99, a base de cálculo do IRTI (e adicional) se computa, na sistemática do lucro presumido, mediante a aplicação de percentuais previamente definidos sobre a receita bruta auferida no período -- entendendo-se por "receita bruta" o RI :miai -4e calculado na forma do artigo 224 do mesmo Decreto, tam.bérn abaixo copiado: "Art. 518. A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 54.2), em cada trimestre, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração, observado o que dispõe o 7' do arr. 240 e demais disposições deste Subtítulo." (31(.5 Processo II'' 108:30 0064 10/2006-49 S 1-1E03 Ack :n dão n " 1803-00_320 II 10. "Aí/. 224. A r•(Tita binta das vendas c .5..e1 viços COMInCe77.de o produto da venda de bens MIN operações de conta 12rópria, o preço dos ,tiV1-1'4'08 preSMCIOS e o iesultado aufçrido nas operações de conta alheia (Lei n. 2 8 981, de 1995, (frt. 31) Paragrafó Unica Na recr fia bruta não se incluem as vendas canceladas, Os descontos incondicionais concedidos e os impo.sto.s não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais O vendedor dos bens ou O prestador do.s serviços sela mero depositário." 'Vão obvio é o entendimento ora apresentado que, no próprio 1)ecreto n" 3,000/99, há um artigo normativo totalmente dedicado à situação de omissão de receitas no bojo do regime do lucro presumido: "Ari 528 Verificada orni.s.são de receita, o montante omitido .seró computado para determinação da base de cálculo do impo.sto devido e do adicional, se lOr o caso, no pei lodo de apuração correspondente, observado o disposto no rui 5/9. rágr alo único No caso de pessoa for ídica com atividade.s diversi ficadas tribinada.s com base no lucro presumido„ não sendo possível a identificação da atividade (7 que se rdere a receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o percentual mais elevado." Claro está a possibilidade de serem omitidas receitas pelo contribuinte, pa.ru indevida minoração de sua receita bruta e, consequenteinente, de seu lucro. Deve ser afastado, de absoluto, (malquer argumentação concorrente. Pois bem. Seguindo adiante, o interessado alega que a "omissão de receitas poí ausenci a de contabilização de ciuript as" representaria fato gerador especifico, incontimdivel com a figura do "saldo credor de caixa". Assim sendo, incorreta estaria, no entender da recorrente, a capitulação legal feita pelos autos de infração • • que registraram a constatada omissão de receitas como sendo hipótese de verificação do citado .soldo credor (artigo 281, 1, do RIR/99), ao invés de substitui-1a na pertinente idéia. de falta de escrituração de comi); as (artigo 40 da Lei n" 9..430/96). Ora, entendo que a distinção proposta pela autuada, no presente caso, não tem o condão de eivar as presentes autuações. De fato, o artigo 40 da Lei 9.430/96 vige com a seguinte redação: "Art 40 A. falta de CSCrillfraÇãO de p(warnentos pela pes..soa jurídica, 0.55ini como a manutenção, no tussivo, de obr igações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam. também, ornis-são de receita." O artigo 281, 1, do Decreto n" 3.000/99, por sua vez, tem a seguinte feição: "Art. 281. Caracteriza-se corno omissão ni»egistro receita, ressalvada ao comi i bui nte a 'mova da improcedrcia da presunção, a ocorréneia (Ias .segitintes , '-"•&ç\ Pl-ocesso n' 10830 006410/2006-49 SI- 1E03 AcÓldão n. 1803-00.320 H. 17 hipóteses . (Decreto-Lei n2 1.598, de ' 1977, art. 12, § 22 e Lei n2 9.130, de 1996, art. 40): 1- a indicação na escrituração de saldo credor de caixa, (. ),, .Não parecem restar dúvidas, da leitura destes dispositivos normativos, que ambos versam sobre situações quase idênticas, enunciadas seguindo formulas redacioriais semanticamente pouco distintas.. No entanto, dados os textos empregados, parece que a. omissão de receitas derivada da não contabilização da aquisição de imóveis (patrimônio imobilizado) seja mais escorr •eitamenle subsumível na regia. do artigo 28 -1„ :1, do RIR/99, escolhida pelo fiscal arituan •te. Aplica-se o artigo 40 da Lei n" 9.430/96, mais diretamente, às situações de omissão de compras de mercadorias -- incoillimdivel com o presente caso. As considerações apresentadas sobre a matéria, repita-se, não podem viciar os lançamentos debatidos, Está demonstrado, nos autos, que o contribuinte, intiinado a explicar. a origem dos recursos utilizados para a compra dos imóveis, limitou-se a afirmar o repasse de verbas feito por terceira pessoa jurídica, sem comprovar a causa disto e sem explicar a não contabilizaç,ão dos negócios.. Coirsiatou-se, então, efetivamente, hipótese de saldo credor de caixa, distinta da omissão de compras de mercadorias aventada 'pela recorrente, dando-se ma •rgem para a aplicação da presunção puis lantim] prevista no artigo 281 do Decreto n" 3.000/99, (3)1)a redução da multa qualificada de 112,50% Por derradeiro, bate-se a recorrente pelo afastamento da multa agravada. de 1 .12,50%, cominada pelo agente autuante em virtude de alegada omissão no atendimento às intimações endereçadas à primeira, A a.plicação da sanção majorada, segundo relatado no - ferino de Verificação Fiscal (fl. 16), teve por motivo-eficiente a não apresentação de explicações para a tirita de contabilização da aquisição dos dois imóveis supra descritos, bem corno a não entrega, a Fazenda, de documentos ou títulos que legitimassem e demonstrassem a veracidade das genéricas e sucintas explanações formulada acerca dos rendimentos omitidos. O fundamento legal do agravamento da multa está posto no artigo 959, I, do Ri R/99, adiante reproduzido: "Art. 959. 4s multas a q .1.“- se refel em os incisos 1 e H do ar t. 957 passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos . casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no pi azo,,, , •marcado, de intimação para (Lei n-o 9.430, de 1996, ari. 14, ( ,,,S .2=', e Lei ti.-) 9. 532, de 1997, c-til 70, 1): K.)\ 1 - pi estar esclarecimentos; ( ..)', Ocorre, contudo, que o contribuinte atendeu, sim, às intimações feitas pelo Fisco, ainda que o tenha feito de, manen a morosa e incompleta. U certo que a recorrente não • logrou elucidar a omissão de receitas - - o que ensejou as presentes alltliaÇõeS , mas isto não significa que ela tenha desatendido aos pedidos realizados pelo agente fazendário. \ l:t.te excerto: o eix)reóepr(:io ' 1 ' lC MO de Verificação Fiscal, acima indigitado, que comprovaeste fato, no segn i "( ...) a fiscalizada apresentou petição na repartição, apresentando, novamente, os Livros Diários de 200.3 a . 1 1' rmes;:o (I' 1 ()30 0004 I 0/2006-19 Si- I E03 Mil (Ii:w n "1803-00 320 1-1 2005 c, infórinou que us nume' ário,s utilizados nas aluthdas mlqzltsLÇoes dos bens de imóveis supostamente provenientes da empresa SA URO BRASILIdRA DE PM:ROJA:O ,,SVA Não existe, portanto, substrato fãtico que possa manter o agravamento da multa Sequer pode ser alegado que as i espostas da autuada, embora tenham sido apresentadas, foram formuladas a destempo. Não obstante tenha havido morosidade, esta circunstância não redundou CRI nenhum prejuízo à Fiscalização, que realizou e encerrou seu trabalho normalinente, valendo-se de todos os dados necessários para a eonstituiç .ão das autuações Este colegiado já definiu, em seus julgados, orientação no sentido da Maplicabilidade da multa agravada, sempre que do comportamento omisso do sujeito passivo não restarem nocividades ao trabalho fiscal: "MUT, 1 'A DL OFICIO AGRA 17/11),-1 N/TO I I! NDIME N'TO iÀS liV1141A C õES DA AU TO R ll).,41).12; /1U1'11/1NTE - AUSÊNCIA .1).1: PREJUÍZO 1',4 R:1 O T/INÇIAMENTO - DESCABIMLNIO - Deve-,se desagravar a multa de oficio, pois a fiscalização ja detinha Ui/Ovulações suliciente,s para concretizar a autuação. Assim, O não atendimento às Ultimações da fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal (ite l'' CC.' -- 106-17 051/08)" : "MI,TIA DL OFICIO AGRAVADA — MOTIVAÇÃO Não ,se justifica o agravamento da multa de lançamento de ofício para 225%, quando o contribuinte atende, 111(.:Mi70 que parcialment(.', as intimaeo•s da Prscalização, por não restar perftitamenW caracterizada a recu,sa de apre,sentaÇãO de esclarecimentos e/ou documento (Ac I" Cc.' - 101-96.811/08)" , : Isto posto, DOU PR.OVIMEN'l O PARCIA1, ao recurso, para: a) determinar a decadência dos tributos derivados de fatos imponíveis anteriores a 06/12/01; e b) afastar a cominação das multas agravadas, reduzindo-as até o importe de 75% sobre as exacões lançadas i BENEDICKCE ,S0 _ -J\IICIO JUNIOR)(- i : ; I í MINISTÉRIO DA FAZENDA .5:'t:NE., • t•'. _ CONSELHO ADMINIS'ER A115/0 DE 12.ECERSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIN/IFIRA SECA() Processo n" : 10830.006410/2006-49 Acórdão n" : 1803-00 320 TERMO DE FINTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado _junto a este Conselho, da decisâo consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art 81, § 3', do anexo II, do Regimento Interno do CAR E, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009 Brasília, 09 de julho de 2010 isti l'er-;) Secretária da Câmara Ciência Data: / Nome: ocurador(a) da Fazenda Nacional .Encarninbantento da PFN: [1 apenas com ciência; ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração

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7812634 #
Numero do processo: 11030.001897/2001-47
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS, Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. AQUISIÇÕES E EXPORTAÇÕES DE BENS QUE NÃO SOFRERAM INDUSTRIALIZAÇÃO Excluem-se da base de cálculo do beneficio e do montante da Receita de Exportação, respectivamente, os valores das aquisições e das saídas de bens que transitaram pelo estabelecimento, ainda que com destino ao exterior, sem sofrer qualquer etapa de industrialização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.138
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes que davam provimento parcial, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walber José da Silva.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS, Referindo-se a lei a contribuições "incidentes" sobre as "respectivas" aquisições, somente se admite, para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI, as aquisições sobre as quais efetivamente incidiu o PIS/Pasep e a Cofins e que foram suportadas pelo produtor/exportador que pretende se beneficiar do crédito. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. AQUISIÇÕES E EXPORTAÇÕES DE BENS QUE NÃO SOFRERAM INDUSTRIALIZAÇÃO Excluem-se da base de cálculo do beneficio e do montante da Receita de Exportação, respectivamente, os valores das aquisições e das saídas de bens que transitaram pelo estabelecimento, ainda que com destino ao exterior, sem sofrer qualquer etapa de industrialização, Recurso Voluntário Negado. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes que davam provimento parcial, Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Walber José da Silva, Oj Qw W-10-6.1~) MARIA COELHO MAROUES PresilJOSEFA ~IA COELHO MARQUES — Presidente ) WâER JOSE DA S VA — Redator Designado ParticiParam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fabiola Cassiano Keramidas„ José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurião Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Relatório O estabelecimento industrial, acima qualificado, formalizou pedido de ressarcimento do Crédito Presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, instituído pela Lei n2 9,363/96, para ressarcimento das contribuições de que trata as Leis Complementares ns 7/70; 8/70; e 70/91, incidentes sobre as aquisições , no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados na industrialização de produtos exportados durante o 3 0 trimestre(s) de 2001. Após a realização das verificações fiscais no estabelecimento da recorrente, a DRF em Passo Fundo - RS reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, nos termos do Despacho Decisório de fls. 134. A autoridade competente glosou diversas aquisições sem direito a crédito (fls. 117 a 121) e a receita de exportação de produtos adquiridos de terceiros. Não se conformando com a decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade pleiteando os créditos relativos às aquisições de pessoas fisicas e, também, as exportações adquiridas de terceiros. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto alegre - RS indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/POA n 7.736, de 23/02/2006 — fls. 184 a 192. Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 10/07/2008, conforme AR de fl. 194, e, no dia 11/08/2008, ingressou com o recurso voluntário de fls. 195/213, onde repisa os argumentos da manifestação de inconfbrmidade. É o Relatório. 2 Processo n° 11030001897/200!-47 S2-C1T1 Acórdão n ° 2102-00,138 F1,217 Voto Vencido Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, por isso dele o conheço. Quanto ao mérito, a questão encerra-se no entendimento da autoridade fiscal quanto a i) possibilidade de aquisição de matérias-primas provenientes de pessoas físicas ou cooperativas; e ii) da inserção na base de cálculo do crédito presumido de produtos adquiridos no mercado interno para revenda para o exterior. Os dois itens decorrem da própria concepção do crédito presumido tal como concebido pelo legislador, e podem ser solvidos sob o mesmo raciocínio: Dentre as matérias controversas trazidas à baila, como dito, temos as aquisições feitas e a base de cálculo adotada pela empresa, ora recorrente, frente a pessoas fisicas ou cooperativas de produtores, cujo objetivo é o levantamento do crédito presumido de IPI e a apuração saldo suficiente de crédito presumido do referido imposto, visando o ressarcimento. Tal matéria encontra-se disciplinada nos arts. 1 2 e 22 da Lei n.° 9363, de 13/12/96, transcritos a seguir: "Artigo 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n." s., 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Artigo 2", A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. " (grifas nossos) Cabe, a esta altura, ter em mente que a apuração do crédito presumido de IPI está associada à quantificação dos créditos gerados pelas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem 41-k- 4 Nesse exame é possível asseverar que boa parte da aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem deve integrar a apuração do crédito presumido de IPL Dessa forma, não é possível limitar ou selecionar as aquisições (valores) das demais matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens que seriam passíveis de integrar o levantamento do crédito presumido de IPI, porquanto tal posicionamento configuraria postura contrária à lei. Além disso, a questão sob exame conta com posicionamento sedimentado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo observa-se dos seguintes julgados: "IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO -1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS F1SICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação„sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1" da Lei n." 9 363, de 13. 12,96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n,° 9.363/96). A lei citada refere-se a 'valor total' e não prevê qualquer exclusão, As Instruções Normativas SRF n."s 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n.° 9.363, de 13,12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COF1NS (IN SRF n.° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n." 103/972 Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam, 2) EXPORTAÇÕES ATRAVÉS DE EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS Estando em pleno vigor, no ano de 1996, os artigos 1' e 3' do Decreto-Lei II, 1.248, de 29.11.72, são assegurados ao produtor-vendedor os benefícios .fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação nas vendas a empresas comerciais exportadoras destinadas à exportação. 3) TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SEL1C sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4", da Lei n 9.250/95, a partir de 01,01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n " 2.138/97 tratado de restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso provido," (12 Câmara, Recurso n," 110.657, Processo n.° 10675.000979/97-61; julgado em 17/04/2001; rel, Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, Acórdão n." 201-74,438) "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO PIS/COFINS,. RECEITA DE EXPORTAÇÃO RECONHECIMENTO. <\J Processo o' 1030001897/2001-47 S2-C1T1 Acórdão n," 2102-00,138 Fi 218 A receita, inclusive de exportação, deve ser reconhecida quando da tradição do bem exportado, que se dá apenas quando da entrega do bem pelo vendedor exportador ao comprador estrangeiro, conforme a modalidade de exportação contratada, e não quando da celebração de dito contrato e da emissão da correspondente nota fiscal. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Incluem-se na base de cálculo do crédito presumido as aquisições .feitas de não contribuintes das contribuições para o PIS e da COFINS. Recurso a que se nega provimento," (Acórdão CSRF/02-01,250, 22 Turma, relatar Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Recurso n," 110.146, Processo n." 10945.008246/97-56, sessão: 27/01/2003) Adoto a orientação como parâmetro decisório, salientando que também o ST.I enfrentou a matéria, tendo optado por idêntico desfecho: "TRIBUTÁRIO - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA - LEI 9.363/96 E IN/SRF 23/97 - LEGALIDADE. 1, A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art.. 1", da Lei 9,363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas .fisicas, que, naturahnente, não são contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto 2.367/98 - Regulamento do IPI posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição às aquisições de produtos rurais,' c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 29, sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP 674/94 quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não .foi renovada pela MP 948/95 e nem na Lei 9.363/96. 4, Recurso especial improvido." (REsp n." 586.392/RN, Ministra Eliana Cahnon, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004, DJ de 06/12/2004, p, 259) Assim, o direito creditório de que a contribuinte se diz detentora e sobre o qual fundamenta, decorre do pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, do qual, pelos fundamentos aqui expostos, encontram pleno respaldo na legislação. i%5\ Quanto à revenda de mercadorias, surge a controvérsia em decorrência da interpretação restritiva do conceito legal de "produtor exportador". Nesse tocante, assiste razão à fiscalização quando glosa o crédito sobre as mercadorias adquiridas para revenda, porquanto o direito ao crédito pertence àquele que a produziu, tendo agido a recorrente como empresa comercial-exportadora apenas Assim dispõe a jurisprudência no Acórdão 201-74328: Ementa IPI - LEI N° 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO -1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. 1° da Lei e 9.363, de 13 12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 20 da Lei n" 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nrs, 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n" 9,363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de 1PI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COHNS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n' 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser .feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis' (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NA-0 TRIBUTADOS - O art. 1" da Lei n° 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarchnento de PIS e COFINS em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos 'produtos industrializados", que são uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei n° 9,363/96, em seu artigo 1, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de IPI Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros, Negado provimento quanto a este item. (,) Recurso parcialmente provido. 6 Acórdão n ° 2102-M138 Fl 219 NOCeSSO n°11030.002897/2001-47 S2-C1T1 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial à pretensão da recorrentes, dando provimento à pretensão quanto à possibilidade de creditamento dos produtos adquiridos de pessoas fisicas ou cooperativas e negando provimento quanto à possibilidade de creditarnento sobre a revenda de mercadorias para o exterior. Voto Vencedor Conselheiro Walber José da Silva — Redator Designado Concordo com o Ilustre Conselheiro Relator e adoto o seu voto na parte que negou provimento ao recurso voluntário (mercadoria revendida para o exterior), discordando da parte que deu provimento ao recurso voluntário (aquisições de pessoas fisicas ou cooperativas), pelas razões de fato e de direito que passo a expor. Como disse a decisão recorrida, a lide versa exclusivamente sobre as glosas relativas às aquisições de insumos de pessoas fisicas e às exportações de produtos adquiridos de terceiros. Dito isto, passemos ao mérito. Discordo das teses esposadas pela recorrente e pelo Ilustre Conselheiro Relator quando à inclusão do valor das aquisições de pessoas fisicas e me alinho à tese do acórdão recorrido. A Lei n2 9363/96, em seu art. 1 2, é muito clara ao dispor que a empresa produtora exportadora de mercadorias nacionais fará jus ao crédito presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7/70; 8/70; e 70/91, "incidentes sobre as respectivas aquisições", no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido deve-se observar que a lei fala em "incidentes sobre as respectivas aquisições", de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores. O que importa é que nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, destaco o Parecer PGFN n 2 3,092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: "21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto .final, isto signca que os tributos não 7 'incidiram sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo, Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa específica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional", E não é só a partir do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, porque nos demais artigos da lei também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: "24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5° da Lei e 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5" A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1 0, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente'. 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do instinto, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1" da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos 'incidentes' sobre o insunzo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 50, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insunios (o que _significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. 28, Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais dispositivos da Lei ri° 9_363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu . formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS Como exemplo, reproduz-se o art. 3' da multicitada Lei n° 9.363, de 1996: t‘X) 8 Processo n° 11030 00189712001-47 82-C1TI Acórdão n,° 2102-00.138 Fl. 220 'Art. 3 0 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I', tendo em vista o valor constante da respectiva nota .fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador' (Grifas não constantes do original), 29. Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquir insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insuino,s adquiridos de pessoas físicas, que não estão obrigados a manter escrituração contábil? 30. Toda a Lei n" 9,363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS, A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS, 31. Em suma, a Lei n° 9,363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IR!, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COEM" Logo, ao contrário do que aduz a recorrente, as autoridades julgadoras, ao aplicarem a IN SRF n2 23/97, não negaram vigência à Lei n2 9.363/96. Também não lhe socorre a jurisprudência colacionada aos autos, porque não possuem qualquer força vinculante sobre o que ora se decide, aliás, já existe jurisprudência administrativa e judicial a respeito do assunto, manifestando-se frontalmente contrária ao defendido pela recorrente, conforme se pode verificar das ementas a seguir transcritas: "IPI — CRÉDITO PRESUMIDO —1) INSUMOS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS — Ao determinar a ,fonna de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo aquelas aquisições que não sofreram incidência das Contribuições ao PIS e à COFINS, no fornecimento de bastimos ao produtor exportador." (Acórdão n°202-12.303) "TRIBUTÁRIO. LEI 9_363/96. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI A TITULO DE RESSARCIMENTO DO PIS/PASEP/PASEP E DA COFINS EM PRODUTOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E/OU RURAIS QUE NÃO SUPORTARAM O PAGAMENTO DAQUELAS CONTRIBUIÇÕES, AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURES AO CREDITAMENTO. cg\ 9 1, Tratando-se de ressarcimento de exações suportadas por empresa exportadora, tal como se dá com o benefício instituído pelo art. 1' da Lei 9363/96, somente poderá haver o crédito ,wk,L respectivo se o encargo houver sido efetivamente suportado pelo contribuinte, 2. Sendo as exações PIS/PASEP/PASEP e COF1NS incidentes apenas sobre as operaçães com pessoas jurídicas, a aquisição de produtos primários de pessoas Miais não resulta onerada pela sua cobrança, daí porque impraticável o crédito dos seus valores, sob a forma de ressarcimento, por não ter havido a prévia incidência, 3 Tutela liminar deferida," (TRF/5 a Região, AI n°32877, DJde 2/2/200I, p. 337) Para concluir, é verdade que o objetivo da lei, como um todo, foi o de estimular a exportação, contudo, sem dúvidas, há limitações para o gozo deste beneficio, sendo descabido falar na inclusão, para efeito de custo acumulado dos insumos, no cômputo do crédito presumido, dos valores relativos às aquisições de matérias-primas, quer adquiridas de pessoas fisicas, quer adquiridas de sociedades cooperativas ou de qualquer outra pessoa jurídica que não seja contribuinte do PIS e da Cofins. No mais, com fulcro no art, 50, § 1 2, da Lei n° 9784/1999 1 , adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, voto no sentido de negar provimento ao recurso volunjÁrio. Art. 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: .1 § 1 / A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato 10

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Numero do processo: 19515.003833/2003-10
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA CONTA POR TERCEIROS - COMPROVAÇÃO - A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF Nº 32) Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.510
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - i ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DA CONTA POR TERCEIROS - COMPROVAÇÃO - A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Súmula CARF N'' 32) Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os mem: os do Colegial' :., n or th:: 1 . .a• - :e votos, negar provimento ao recurso, nos temias do oto .01 5 elato:. . ?nc sco i : is de ll iveira Júnior - Presidente(.--- ;eito • aulo9eLere) a LiDarbosi? Re16"C"-- \ ' 1 EDITADO EM: P,k1i 'Là • Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório VILMA TORRES PEREIRA interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 177/182. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 186.522.12, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 474.736,09. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 174/176, foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no ano-calendário de 1998. Na impugnação de fls. 187/188, a qual reporta-se à manifestação de fls. 190/192, a Contribuinte alegou, em síntese, que a movimentação bancária que ensejou o lançamento pertence à microempresa MARIO MANOEL MARQUES PEREIRA ME; que é casada com o Sr. Mario Manoel e que, em face da situação econômica da referida empresa, teve que movimentar os recursos desta em sua conta pessoal. A Delegacia de Julgamento - DRJ julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Após tecer considerações sobre a natureza do lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada tendo por fundamento o art. 42 da Lei n° 1 9.430, de 1996, ressaltando a inversão do ônus da prova que decorre deste tipo de lançamento, e após enfatizar que a Contribuinte é a titular da conta bancária, a DRJ rejeitou a alegação de que os recursos movimentados pertenceriam à microempresa MARIO MANOEL MARQUES PEREIRA-ME, por falta de comprovação do fato alegado. Argumentou que, se a Contribuinte permitiu a utilização de sua conta por empresa, deveria manter registros destas operações e, se não o fez, assumiu o risco das consequências desta omissão. A Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 12/11/2007 (fls. 246v) e, em 11/12/2007, interpôs o recurso de fls. 254/256, que ora se examina e no qual reitera a alegação de que os recursos movimentados em sua conta bancária eram da microempresa MÁRIO MANOEL MARQUES PEREIRA da qual o titular é seu esposo, que confessou o fato mediante declaração escrita. Aduz ainda que não foram considerados na apuração da base tributável os cheques devolvidos, alguns dos quais foram redepositados. É o relatório. 4 • Processo n° 19515.003833/2003-10 S2-C2T11 Acórdão 9.° 2201-00.510 EL • Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator ' O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação • Como se vê, cuida-se de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada tendo por fundamento o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, portanto, tem previsão ess disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o contribuinte não logre comprovar com.e documentos hábeis e idôneos, a de se presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Eis o teor do art. 42 da Lei if 9.430, de 1996, o qual para melhor clarezsí, transcrevo a segui, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9481, de 1997 e 10.637, de 2002, a saber: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de • investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §I' O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será ,• considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e • contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizaclamente, observado que não serão considerados: , 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria • pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). ) §4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento manadas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são• estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas Giiris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas Guris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas • estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa;impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantuin, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. No caso concreto, a Contribuinte limita-se a afirmar que os recursos movimentados em suas contas bancárias seria de uma microempresa da qual seu esposo é o titular, sem apresentar contudo nenhum prova deste fato além de declaração do próprio titular da referida empresa. Nestas condições, não há como se acolher a pretensão da Recorrente. 4 Processo ri° 19515.003833/2003-10 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.510 a 3 A Contribuinte é inequivocamente uma das titulares das contas bancárias e, portanto, a co-responsável pela movimentação financeira nestas contas. Se, eventualmente, permitiu a utilização de sua conta por terceiro, teria o ônus de comprovar este fato de forma inequívoca, demonstrando, de forma individualizada, que operações foram realizadas no interesse destes terceiros. Não basta uma simples declaração destes, mormente neste caso, em que o terceiro em questão é empresa de titularidade do próprio esposo da Recorrente, que prestou a declaração. Este entendimento reflete posição consolidada neste conselho que editou súmula a respeito, a saber: Súmula CARF N°32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo guando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Assim, caberia à Contribuinte comprovar de forma inequívoca, como documentos hábeis e idôneos, que a movimentação financeira realizada em sua conta refere-se a operações da referida microempresa. Seriam hábeis a comprovar este fato, por exemplo, notas fiscais, registros contábeis, comprovantes de depósitos e outros que vinculassem os depósitos à alegada origem. Quanto aos cheques devolvidos, examinando a relação dos depósitos de fls. 125/141, verifica-se que a autoridade lançadora teve o cuidado de excluir estes valores, inclusive discriminando, de forma individualizada, cada um dos cheques devolvidos. Portanto, não merece reparos o lançamento também quanto a este aspecto. Não comprovada a origem dos depósitos bancários, portanto, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão • e o expes, encaminho, eu v to no sentido de negar provimento ao recurso. P • O PA O PERt/IR"‘A BA SA

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Numero do processo: 10830.001716/95-68
Data da sessão: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1991 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBALAGENS PLÁSTICAS DESTINADAS AO ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. As embalagens plásticas, ainda que destinadas ao acondicionamento de produtos alimentícios, classificam-se na sub-posição 3923.30.000 (garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes). Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-001.155
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1991 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBALAGENS PLÁSTICAS DESTINADAS AO ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. As embalagens plásticas, ainda que destinadas ao acondicionamento de produtos alimentícios, classificam-se na sub-posição 3923.30.000 (garraffies, garrafas, frascos e artigos semelhantes). Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso especial. (Hennque Pinheiro Torres - Presidente Substituto Susy sft fmann - Relatora EDITADO EM: 11/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com base em divergência jurisprudencial. 0 auto de infração originou-se da apuração de classificação fiscal errônea das embalagens comercializadas pelo contribuinte, acarretando a falta de recolhimento do IPI. Tem-se que o contribuinte classificou os frascos de plástico, consistentes em garrafas, potes e bisnagas, na posição 3923. 90. 9901 da linha alimentícia e, da linha farmacêutica, na posição 3923.90.9902. Constatou-se, contudo, que a classificação fiscal correta dos referidos produtos é a posição 3923.30.0000, de garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes, com aliquota de 15% a partir de 01/04/90 (Decreto 99.182/90) e posteriormente reduzidas para 10% a partir de 04/07/94 (Decreto 1.176/94). 0 contribuinte apresentou impugnação As fls. 148/194 dos autos. Preliminarmente, alegou que a autoridade fiscalizadora não considerou que o tributo em questão caracteriza-se pela não- cumulatividade, que se concretiza na compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, nos termos do art. 153, §3 0 , inciso II, da Constituição Federal. Assim, não se teria observado na fiscalização os seus créditos referentes As operações anteriores. Por outro lado, argumentou que a fiscalização não identificou corretamente o seu objeto nem o seu termo final, restando, o auto de infração, maculado de nulidade. No mérito, expôs, num primeiro momento, que o IPI rege-se, nos termos do art. 153, §3°, inciso I, da Constituição Federal, pelos princípios da seletividade e da essencialidade, de modo que o legislador poderá estabelecer aliquotas diferenciadas em razão da essencialidade do produto tributado. Assim, tendo em vista que produtos alimentícios e farmacêuticos são essenciais A. vida, não deveriam sofrer a incidência daquele imposto. Ressaltou que toda a cadeia produtiva relativa a tais produtos deve estar acobertada pela determinação constitucional, atingindo, destarte, as embalagens, sob pena de se retirar a plenitude da sua eficácia. Aduziu que as Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado- NESH não oferecem subsídios para se aferir a correta classificação dos produtos em questão, pois que, no que se refere à posição no 39.23, apenas estabelece o que se inclui e o que não se inclui na posição, "silenciando quanto àquela que trata especificamente a ser utilizado para fins de acondicionamento de produtos alimentícios e farmacêuticos". Discorreu sobre o critério de classificação utilizado pela autoridade fiscal, que, valendo-se da regra n°3 das NESH, que determina que se a mercadoria for aparentemente passível de classificação em mais de uma posição deve-se optar pela mais especifica, apontou como correta a posição 3923.30.0000. Asseverou, contudo, que mais especificas são as classificações por ele indicadas: 3923.90.9901 e 3923.90.9902. Isto porque nos próprios recipientes estão expressas as suas finalidades, especialmente no que diz respeito aos produtos alimentícios. Ademais, afirmou que, não havendo critério predeterminado para a classificação na hipótese, não haveria como se reputar incorreta a classificação inicialmente adotada. Alegou que a classificação apontada no auto de infração está incorreta, uma vez que se refere, genericamente, a garrafbes, garrafas, frascos e artigos semelhantes, não tratando de recipientes, potes e bisnagas, o que, enfatizou, não pode ser abarcado pelo termo 2 Processo n° 10830.001716/95-68 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.155 Fl. 719 "artigos semelhantes", o que importaria em tributação por presunção. Suscitou o disposto no art. 108, parágrafo único, do CTN. Finalmente, o contribuinte rechaçou a aplicação da TRD no calculo dos juros de mora, bem como a incidência de Ufir sobre a Tr, argumentando tratar-se de anatocismo. 0 processo foi convertido em diligência, para apuração das preliminares levantadas pelo contribuinte (fls. 485/486). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, As fls. 557/573 dos autos, julgou parcialmente procedente a ação fiscal, determinando a redução do imposto devido, de 726.518,89 UFIR para 476.351,91 UFIR, excluindo-se do montante original o valor de 250.166,98 UFIR, relativos a créditos básicos e erros na autuação, constatados em diligência, consoante apurado As fls. 553/554; a redução da multa de 100% para 75%, sobre o valor do imposto lançado, com base no art. 45 da lei n° 9.430/96; a exclusão da cobrança relativa TRD, como juros de mora, o período entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, com fulcro no art. 1° da IN SRF n° 32/97. 0 contribuinte interpôs recurso voluntário As fls. 593/610, reiterando, em linhas gerais, os argumentos já expedidos na impugnação. Em contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional defendeu a classificação fiscal adotada no auto de infração é a correta, por ser mais especifica do que as classificações pugnadas pelo contribuinte. A antiga Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento ao recurso do contribuinte, por entender como correta a classificação por ele adotada (fls. 626/636). A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial por maioria, com base em contrariedade da decisão A evidência das provas, e por divergência jurisprudencial (fls. 638/650). Referiu-se a dois pontos: a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado para classificação de mercadorias; e a aplicação do principio da seletividade do IPI para classificação de Mercadorias. Enfatizou que a controvérsia dos autos, no que diz respeito A classificação fiscal dos produtos, reside não na posição do código, que para ambas as partes é a de n° 3923, mas sim na sub-posição. Diante disso, defendeu que, estando os produtos classificados como garrafas, potes e bisnagas de plásticos, a sub-posição correta é a de no 3923.30, como também concluiu a fiscalização. Argumentou que não se pode admitir a classificação na sub-posição 3923.90, sob o signo de "outros", já que tal expressão somente abrange produtos não nomeados nas demais sub-posições. Atacou o acórdão recorrido por comparar uma sub-posição de primeiro nível com um sub -item, tendo em vista que as regras de classificação estabelecem que "apenas são comparáveis sub-posições de mesmo nível..." (RG-6). A comparação em tese cabível seria entre as sub-posições n° 3923.30 (garrafbes, garrafas, frascos e artigos semelhantes) e a de n° 3923.90 (outros), em que estão os sub-itens utilizados para produtos alimentícios e para produtos farmacêuticos. Assim, na comparação possível, entre as mencionadas sub-posições, deve prevalecer a adotada pela fiscalização, até porque mais especifica. 3 Destarte, arrematou: "Dai que, por força da Regra Geral Primeira, e não pela Regra Geral Terceira, que estabelece a prevalência da posição mais especifica sobre a genérica, como defendeu majoritariamente o v. acórdão ora recorrido, é de ser reconhecido que os produtos 'garrafas, potes e bisnagas de plástico" classificam-se na posição 3923.30.0000, eis que encontra-se textualmente designado 'artigo de transporte ou de embalagem, de plásticos, rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes de plástico, garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes". Por outro lado, alegou que, tendo em vista o disposto no art. 98 do CTN, é com base na Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, promulgada pelo Decreto n° 97.409/88, que deve ser classificado o produto na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias do Sistema Harmonizado- NBM/SH, e não em função da seletividade, que será aplicada para a determinação da aliquota na tabela de incidência do IPI. A seletividade, segundo o recorrente, não serve à classificação de um produto. Em contra-razões, o contribuinte defendeu que o principio da seletividade, previsto no art. 153, §3°, inciso I, da Constituição Federal, que é sub-principio da capacidade contributiva, deve ser aplicado segundo a destinação dos produtos tributados. Argumentou que, sendo os produtos alimentícios e os farmacêuticos essenciais A. vida, para que haja a plena observância daquele principio, o governo, também para as suas embalagens, instituiu uma classificação diferenciada. Assim, ressaltou que, "encontrando-se previstos na TIPI as classificações para embalagens e recipientes para produtos alimentares (3923.90.9902) e farmacêuticos (3923.90.9901), não seria lógico que outra fosse a classificação para os produtos utilizados para esse fim". o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso especial é tempestivo, e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Comprovou-se, de fato, a divergência jurisprudencial suscitada, trazendo tona decisão da antiga Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em que se entendeu pela classificação, de embalagens plásticas, ainda que destinadas ao acondicionamento de produtos alimentícios, na sub-posição 3923.30.000 (garrafóes, garrafas, frascos e artigos semelhantes). 0 panorama de discussão, em síntese, é o seguinte: entendeu-se, por maioria de votos, na decisão recorrida que, para efeito de classificação dos produtos objetos da fiscalização, deve-se levar em conta a sua destinação especifica, sobretudo em face do principio da seletividade, que rege o IPI. Deste modo, servindo para o acondicionamento de produtos alimentícios e farmacêuticos, deveriam ser alocados, os produtos, nos sub-itens 4 Processo n° 10830.001716/95-68 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.155 Fl. 720 3923.90.9901 (embalagens para produtos farmacêuticos) e 3923.90.9902 (embalagens para produtos alimentícios), relativos à sub-posição n° 3923.90 (outros). A recorrente insurgiu-se contra tal entendimento, defendendo que a classificação correta dos produtos em questão seria na sub-posição 3923.30.0000 (garraffies, garrafas e outros semelhantes...). Defendeu que, entre as sub-posições 3923.30 e 3923.90, deve prevalecer a primeira, em que claramente se enquadram os produtos em questão (garrafas, potes e bisnagas de plástico), conforme a autuação, e não na segunda, tendo em vista que, nesta, somente se encaixam produtos não enquadráveis nas demais sub-posições, o que não é o caso. Argumentou-se, ainda, que não se pode comparar um sub-posição com um sub-item, de modo que somente se pode chegar 6. análise do sub-item após a aferição da sub- posição. Com efeito, é de se acolher os argumentos da recorrente. Como se sabe, as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado estabelecem diretrizes para a classificação das mercadorias, diretrizes essas que devem ser observadas de forma rigorosa, sobretudo em beneficio da segurança jurídica. E analisando tais regras, de fato, não se chega a outra conclusão que não a defendida pela recorrente. Realmente, os produtos objetos de fiscalização constituem-se em embalagens plásticas, consistentes em garrafas, potes e bisnagas, que, consoante se depreende dos autos, são destinados ao acondicionamento de produtos alimentícios e farmacêuticos. Diante disso, a classificação, incontroversa nos autos, refere-se a posição 3923, que diz respeito a "artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos, rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico". 0 embate surge, no entanto, quando se passa 6, determinação de qual sub- posição deve abarcar os produtos produzidos pelo contribuinte: entendeu-se, no acórdão recorrido, como já referido, pela sua alocação na sub-posição 3923.90 (outros), indicando-se, como pertinente, o sub-item 3923.90.9901 (embalagens para produtos farmacêuticos) e 3923.90.9902 (embalagem para produtos alimentícios). Sucede que, como bem sustentou a recorrente, não obstante a destinação especifica dos produtos em questão, antes de se passar, no procedimento de classificação, à análise dos sub-itens, é necessário que se verifique em qual sub-posição melhor se enquadra o produto. E, no caso, indubitavelmente, não se pode enquadrar os produtos do contribuinte na sub-posição que designa "outros", quando se tem, na sub-posição 3923.30.0000, referência a "garrafdes, garrafas, frascos e artigos semelhantes". Obviamente, entre as duas sub-posições cotejadas, esta prevalece sobre aquela. de se ressaltar, aqui, que, nos termos da regra n° 1, a classificação deve ser determinada pelos textos das posições. No mesmo sentido, a regra n° 6 estabelece que "A classificação de mercadorias nas subposições de urna mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições..." E dizer, sendo possível a aferição da 5 classificação correta, de pronto, com base no texto da posição e da respectiva sub-posição, não há que se recorrer a outros critérios de classificação, determinados nas demais regras. Ora, se os produtos em questão consistem em garrafas, potes e bisnagas de plástico, e a sub-posição n° 3923.30.0000 designa "garrafiks, garrafas, frascos e artigos semelhantes", a classificação poderia encerrar-se por aqui, tão-somente pelo texto da sub- posição, não havendo, destarte, que se recorrer a outros parâmetros de classificação, ao contrário do que se fez no acórdão recorrido, em que se privilegiou a destinação que é dada a tais produtos. Ademais, ainda que se parta para a apreciação de outros critérios e regras de interpretação, a regra de n° 6 é expressa no sentido de que "apenas seio comparáveis subposições do mesmo nível", de sorte que, cotejando as subposições confrontadas nos autos, não resta dúvida de que a que se refere a "outros" não pode sobrepor-se A. sub-posição que remete a "garraf6es, garrafas, frascos...". Desta forma, definindo-se a classificação no âmbito das sub-posições, os sub- itens das sub-posições que restaram relegadas não podem ser objeto de avaliação, sob pena de se ferir o que estabelece as Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado. Diante disso, dou provimento ao recurso especial da Fazenda, a fim de se restaurar a decisão de primeira instância. Susy G 6

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7174291 #
Numero do processo: 15374.904177/2008-71
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:1999 IRPJ. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL. O disposto no artigo 149, parágrafo único, do CTN, prevendo que a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública também se aplica ao sujeito passivo. Decorridos mais de cinco anos da apresentação da DIPJ não cabe retificação da mesma, por iniciativa do sujeito passivo, para inclusão de elementos não constantes da declaração original. Assim como a Fazenda Pública não pode fazer lançamento em relação a fatos ocorridos em período atingido pela decadência, igual restrição se faz ao sujeito passivo. O prazo decadencial de 5 anos opera-se tanto para o Fisco, quanto para o contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-000.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.904177/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.696  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de agosto de 2011  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ SALDO NEGATIVO DO IRPJ  Recorrente  RIGHTWAY CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  IRPJ. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO PARA  RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ORIGINAL.  O disposto no artigo 149, parágrafo único, do CTN,  prevendo que a revisão  do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda  Pública também se aplica ao sujeito passivo. Decorridos mais de cinco anos  da  apresentação  da  DIPJ  não  cabe  retificação  da mesma,  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  para  inclusão  de  elementos  não  constantes  da  declaração  original.  Assim  como  a  Fazenda  Pública  não  pode  fazer  lançamento  em  relação a fatos ocorridos em período atingido pela decadência, igual restrição  se faz ao sujeito passivo.  O  prazo  decadencial  de  5  anos  opera­se  tanto  para  o  Fisco,  quanto  para  o  contribuinte.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira e Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento, o Conselheiro  Eduardo Martins Neiva Monteiro.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator     Fl. 70DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.904177/2008­71  Acórdão n.º 1402­00.696  S1­C4T2  Fl. 0          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  RIGHTWAY  CONSULTORIA  E  SISTEMAS  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  com  fulcro  no  artigo  33  do Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  da  decisão  de  primeira instância, que julgou improcedente seu pleito.  Consta da decisão recorrida o seguinte relato:  Versa  este  processo  sobre  PER/DCOMP.  A  DERAT/RJO,  através  do  Despacho  Decisório  nº  781151356  (fl.  11),  não  homologou  a  compensação  declarada  nos  PER/DCOMP que relaciona.  O despacho decisório contém a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$26.623,49  Valor do crédito na DIPJ: R$0,00  O  interessado,  cientificado  em  22/08/2008  (fl.  10),  apresentou,  em  19/09/2008,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  12/15).  Nesta  peça,  alega,  em  síntese,  que  houve erro no preenchimento da DIPJ, que foi corrigido por DIPJ retificadora.    A decisão recorrida está assim ementada:  COMPENSAÇÃO. Mantém­se o despacho decisório, se não elididos os fatos que lhe  deram  causa.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente.  Direito  Creditório  Não Reconhecido.    No voto condutor do acórdão de primeira instância destacam­se os seguintes  fundamentos:  A DRF, ao confrontar as  informações prestadas no PER/DCOMP (tipo de crédito:  saldo negativo) com as da DIPJ, não localizou o crédito pleiteado (na DIPJ constava  saldo zero).  Na manifestação de inconformidade, o interessado não elide os  fatos apontados no  Despacho Decisório. Alega, apenas, que houve erro no preenchimento da DIPJ, que  foi retificada.  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.904177/2008­71  Acórdão n.º 1402­00.696  S1­C4T2  Fl. 0          3 O  interessado  foi  cientificado  do  Despacho  Decisório  em  22/08/2008  (fl.  10).  A  DIPJ retificadora foi transmitida em 18/09/2008 ­ fl. 18.  A  DIPJ  deveria  ter  sido  retificada  antes  da  apresentação  do  PER/DCOMP.  O  interessado teve, ainda, a oportunidade de efetuar a retificação antes da emissão do  Despacho Decisório  (foi  cientificado  das  inconsistências  apuradas  pela DERAT  e  intimado,  através  do  Termo  de  Intimação  nº  608969738,  juntado  às  fls.  26/29,  a  retificar a DIPJ ou o PER/DCOMP).    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário  em 10/02/2011, fls. 39 e seguintes, alegando, em síntese, que:   ­ cometeu um erro no preenchimento na Ficha 13A ­ Cálculo do Imposto de Renda  sobre o Lucro Real (em anexo), consignando na linha 140 valor de R$ 5.197,00, por  ter  equivocadamente  entendido  que  o  referido  valor  não  poderia  ser  superior  ao  valor apurado na linha 01 da mesma ficha, ou seja, o Imposto Sobre o Lucro Real,  deixando de consignar o saldo dos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte na  linha 13 (R$ 8.140,33), do Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgão Público na  linha  14  (R$  11.718,19),  não  compensados  com  os  recolhimentos  do  Imposto  de  Renda Mensal  Pago por Estimativa  e,  ainda,  o  próprio  Imposto  de Renda Mensal  Pago por Estimativa na linha 16 (R$ 11.961,97);  ­  percebendo  o  erro  cometido,  apresentou  a  DIPJ/2000  retificadora  (recibo  de  entrega  em  anexo),  corrigindo  as  informações  na  Ficha  13A  (ficha  retificada  em  anexo), demonstrando de fato o crédito no valor de R$ 26.623,49;  ­ Conforme instrução do Voto da Relatora Maria de Lourdes Marques, o art. 170 do  Código Tributário Nacional ­ Lei n° 5.172/66 dispõe que o direito creditório alegado  deve  preencher  dois  requisitos:  o  da  liquidez,  que  resta  inequívoco  com  a  demonstração detalhada da composição do crédito apresentada no item 2.3 anterior e  nas correspondentes fichas da DIPJ/2000 Retificadora apresentada; o da certeza, que  igualmente  resta  inequívoco  pelas  demonstrações  do  crédito  apresentadas  pela  REQUERENTE  e  pelos  meios  que  a  DRF  dispõe  de  verificação  e  comprovação,  através do  sofisticado  sistema de  arrecadação e  controle dos  tributos mantido pela  Receita Federal do Brasil;  ­ a própria norma administrativa, através da IN SRF n° 166/99, garante o exercício  do direito ao crédito tributário estabelecido no art. 66 da Lei n° 8.383/91, ademais  que  este  fora  constituído  através  do  cumprimento  de  obrigação  principal  antes  mesmo dos fatos geradores dos débitos compensados.  ­   ao final, “REQUER SEJA REVISTA A DECISÃO EMANADA NO ACÓRDÃO EM  REFERÊNCIA  E,  CONSEQUENTEMENTE,  RECONHECIDO  0  CRÉDITO  CONSIGNADO  E  HOMOLOGADAS  AS  COMPENSAÇÕES  CONSTANTES  NOS  PER/DCOMP RELACIONADOS.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 15374.904177/2008­71  Acórdão n.º 1402­00.696  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33, do Decreto nº. 70.235 de 06/03/1972,  foi  interposto por parte  legítima, está devidamente  fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço­o e passo ao exame  da matéria.  Em litígio o reconhecimento de direito creditório relativo ao Saldo Negativo  de Recolhimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (SNR­IRPJ), ano­calendário de 1999,  no valor de R$ 26.623,49 (fl. 2),  para fins de DCOMP, que não foi homologada, posto que o  crédito não constava na DIPJ/2000 apresentada pelo contribuinte (vide despacho de fl. 11).  A  contribuinte  alegou  erro  no  preenchimento  da  DIPJ/2000,  tendo  apresentado retificadora em concomitância com a manifestação de conformidade, 18/09/2008  (fl. 18­19). Na decisão de 1a.  instância prevaleceu o entendimento de que a  contribuinte não  mais  poderia  ter  apresentado  a DIPJ Retificadora  após  a  ciência  do  despacho  decisório. No  Recurso voluntário, a contribuinte contesta o entendimento da DRJ.  O disposto no artigo 149, parágrafo único, do CTN,  prevendo que a revisão  do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública também  se aplica ao sujeito passivo. Decorridos mais de cinco anos da apresentação da DIPJ não cabe a  retificação  da  mesma,  por  iniciativa  do  sujeito  passivo,  para  inclusão  de  elementos  não  constantes da declaração original. Assim como a Fazenda Pública não pode fazer lançamento  em  relação  a  fatos  ocorridos  em  período  atingido  pela  decadência,  igual  restrição  se  faz  ao  sujeito passivo.  Nos  termos do art. 150 do CTN, é de 5 anos o prazo para homologação do  auto­lançamento.  Tendo  o  contribuinte  apresentado  espontaneamente  e  tempestivamente  a  DIPJ  e DCTF,  bem  como  realizado  os  respectivos  recolhimentos,  incabível  a  retificação  do  auto­lançamento após o prazo de cinco anos, mediante apresentação declarações retificadoras.  O prazo decadencial de 5 anos opera­se tanto para o Fisco quanto para o contribuinte.   Não  se  trata  aqui  de  contagem  do  prazo  para  repetição  de  indébito,  seja  5  anos do pagamento, ou 5 anos da homologação (tese dos 5 + 5).   ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 73DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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7559741 #
Numero do processo: 10850.902222/2013-34
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.511
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 100          1  99  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902222/2013­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.511  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  LEI N.º 9.718/98  Recorrente  RODOBENS CAMINHOES CIRASA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).  Relatório  Trata­se de Pedido de Compensação de crédito contribuição não foi homologada  por  despacho  decisório  eletrônico,  vez  que  o  DARF  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar débitos próprios.  Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de  Inconformidade,  julgada  improcedente pelo Acórdão da DRJ nº 14­060.774.   Intimado  desta  decisão,  apresentou  o  Recurso  Voluntário  ora  em  apreço,  tempestivamente, alegando, em síntese:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 22 2/ 20 13 -3 4 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10850.902222/2013­34  Resolução nº  3402­001.511  S3­C4T2  Fl. 101          2  (i)  a  ausência  de  retificação  da DCTF  não  prejudica  a  validade  do  crédito  do  contribuinte,  respaldado  na  indevida  extensão  do  conceito  de  receita  bruta  da  Lei n.º 9.718/98;  (ii) que as provas anexadas pela Recorrente seriam suficientes para respaldar o  crédito  pleiteado,  baseado  nas  receitas  financeiras  indicadas  no  balanço  (contribuinte anexou planilha de cálculo, balancete e livro razão à Manifestação  de Inconformidade).  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.505  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.901549/2013­99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.505):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  o  processo  não  se  encontra  suficientemente  instruído  para  julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos  termos a seguir.  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  indica  que  os  créditos  seriam  referentes à extensão  inconstitucional da base de cálculo da COFINS  Cumulativa  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  especificamente  quanto ao período de apuração de 10/2003.  Como bem apontado pela r. decisão recorrida, "a ampliação da  base de cálculo do PIS e da Cofins, implementada pelo §1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo." No presente caso, a Recorrente apresentou aos  autos  parte  dos  documentos  contábeis  que  aduzem  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  sobre  as  parcelas  que  fugiriam  ao  conceito  de  faturamento,  por  não  corresponder  “à  venda  de  mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços”1.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito,  entendo  pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize à Recorrente a apresentação de documentos e informações  adicionais  que  podem  confirmar  sua  validade,  dentre  os  quais  cópia  dos documentos contábeis e da memória de cálculo da COFINS paga e                                                              1  BRASIL.  STF.  RE  346084, Relator Ministro  Ilmar Galvão,  Relator  para  o  acórdão Ministro Marco Aurélio,  Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, publicado em 01/09/2006.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10850.902222/2013­34  Resolução nº  3402­001.511  S3­C4T2  Fl. 102          3  devida no período. Com base nesses documentos e outros que entender  pertinente,  a autoridade  fiscal  terá  elementos para  elaborar  relatório  fiscal  avaliando  a  existência  e  validade  do  crédito  pleiteado,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal  Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou  da combinação de ambos).  Importante  salientar  que  não  está  claro  nos  autos  como  o  contribuinte aproveitou o crédito e qual seria o saldo remanescente do  crédito efetivamente passível de aproveitamento na DCOMP objeto do  presente  processo,  sendo  crucial  que  se  esclareça  quais  DCOMPs  e  quais  processos  administrativos  estariam  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto/SP):  (i) intime a Recorrente para:  (i.1)  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  COFINS  Cumulativa  do  período  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como procedeu  com o  aproveitamento  do  crédito  da COFINS Cumulativa do processo,  informando os pedidos de  compensação/restituição transmitidos em relação a este crédito,  qual  o  valor  do  crédito  aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes  e  o  status  atual  dos  processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados e, em  separado, os  valores de outras  receitas  tributadas  com base no  alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento  aceito  pelo  Supremo  Tribunal Federal (receita da venda de mercadorias, da prestação  de serviços ou da combinação de ambos), de modo a se apurar os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2) apurar, se for o caso, o eventual montante de recolhimento  a maior em face do referido alargamento da base de cálculo da  COFINS Cumulativa ao qual a Recorrente tem direito em razão  da  inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo da  contribuição  pelo  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor  de  crédito  passível  de  compensação,                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10850.902222/2013­34  Resolução nº  3402­001.511  S3­C4T2  Fl. 103          4  informar qual o montante creditício que poderá ser aproveitado  pela  Recorrente  no  presente  processo,  considerando  os  demais  processos por ela apresentados relacionados ao mesmo crédito.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia  da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto/SP):   (i) intime a Recorrente para:  (i.1) apresentar  cópia dos documentos  fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a fiscalização possa  confirmar  a  composição  da  base  de  cálculo  do  PIS  Cumulativo do período (notas fiscais emitidas, as escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes);  (i.2)  informar  como  procedeu  com  o  aproveitamento  do  crédito  do  PIS  Cumulativo  do  processo,  informando  os  pedidos  de  compensação/restituição  transmitidos  em  relação a este crédito, qual o valor do crédito aproveitado  em  cada  pedido,  quais  os  processos  administrativos  correspondentes e o status atual dos processos.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  considerando  os  documentos  e  informações  apresentados:  (ii.1) com a discriminação dos montantes totais tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  com  fulcro  no  conceito  de  faturamento aceito pelo Supremo Tribunal Federal (receita  da venda de mercadorias, da prestação de  serviços ou da  combinação  de  ambos),  de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los com o  recolhido;  (ii.2)  apurar,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento a maior em face do referido alargamento da  base de  cálculo do PIS Cumulativo ao qual a Recorrente  tem  direito  em  razão  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da base  de  cálculo  da  contribuição  pelo  art.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10850.902222/2013­34  Resolução nº  3402­001.511  S3­C4T2  Fl. 104          5  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/98.  Caso  seja  reconhecido  um  valor de crédito passível de compensação, informar qual o  montante  creditício  que  poderá  ser  aproveitado  pela  Recorrente no presente processo, considerando os demais  processos  por  ela  apresentados  relacionados  ao  mesmo  crédito.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  .  Fl. 108DF CARF MF

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6858576 #
Numero do processo: 13847.000129/2004-40
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO. ENTRFGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES - DIPJ - Caracterizado o atraso na entrega da Declaração de Informações, há de se exigir a multa prevista pela inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1802-000.527
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório_e_voto-xpre integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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MINIS'fÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13847.000129/2004-40 Recurso n" 341.201 Voluntário Acórdão n" 1802-00.527 — 2" Turma Especial Sessão de 05 de julho de 2010 Matéria Obi igação Acessória Recorrente VALE VERDE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida 3a Turma/DRJ/Ribeirão Preto/SP Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO. ENTRFGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES - DIPJ - Caracterizado o atraso na entrega da Declaração de Informações, há de se exigir a multa prevista pela inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório_e_voto-xpre integram o presente julgado,o EDITADo _- Marqu-e'S- Lins ( e Sousa Ilte--A-_elatora. EM: O Li AÍ30 2010 Participaram da sessão de julgamento o. conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José De Oliveira Ler z Corrêa, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Nelso Kichcl, Udwal Casoni De Paul' 'ernandes Junior e João Francisco Bianco (Vice Presidente). Relatório Por ee0.11011).i.a processual e bem descrever a lide, adoto o .relatório da decisão recorrida (fls..48/49) que a seguir transcrevo: Trata o pre.serne processo de auto de infração para exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do Exercício de 199.9, da empresa supra, no valor de R$ 70 6.93,45. NOtUicada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, alegando que, entregou espontaneamente a declaração, dando conhecimento à Secretaria da Receita 1Weral de toda sua movimentação economico-Jiscal e infirmando ,Sef devedora dos tributos considerados como base de cálculo para a multa cobrada. Aduziu que, com a edição da Lei a' 10.684, de 30 de maio de 2003, formalizou seu pedido de parcelamento especial (Paes), abrangendo todos seus débitos existentes em fase administrativa ou judicial, incluindo, inclusive, aquele considerado como base cálc:do 1para al:%1.¡Caçã G da CabRíCia. Ponderou que o débito ell7 tela, se existia, deveria ter .sido apresentado pela Receita Federal por ocasião do enquadramento no Pae.s, e ni-10 após encerramento do prazo para o parcelamento.. Requereu o cancelamento do débito ou seu enquadramento para ser pago na farina e no prazo estabelecidos no Paes. A empresa interessada foi cientificada da decisão proferida no Acórdão n0 14-17.235, de 11 de outubro de 2007, Ils,48/50, conforme Aviso de Recebimento (AR), 11.54, em 20/12/2007, e, inconformada, interpôs recurso .voluntario ao Conselho de Contribuintes (1155/58), em 18/01/2008 que, em síntese, traz os mesmos argumentos expendidos na impugnação. 11:, o relatório. Processo o" 13847 000129/2004-10 S1-TE02 Acórdão o 1802-00.527 Fl. 2 Voto Conselheira Relatora Ester Marques I.,ins de Sousa O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n" 70,2.35/72. Assim, dele conheço. Analisando os documentos que compõem o processo, verifica-se que a contribuinte apresentou a Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica — D111/1999, em 29/08/2003, após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal, para 29/1 0/1.999, O atraso na entrega da. DIPIR 999 revela o descumpránento, do prazo fixado pela, norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra. de conduta formal que não) se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedi mento,. Com efeito, cumpre à autoridade administrativa aplicar a multa prevista pela inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória. A apresentação da declaração de Informações — DIPj pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja. a aplicação da multa por atraso na. entrega, conlbrme prescrito no art.. 88 da Lei n" 8..981/95 e, na Lei ri' 10.426/2002 (art..7", inciso I) que transcrevo a seguir: 7 O ,$)deito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais -1X.:71--, Declaração Simplificada da Pessoa Juridica, Declaração de Inurosio de Renda Retido na Fonte - IMRE e Demonstrativo de Apuração de Contribuições D00011, nos prazos .fixados, Ou que as apresentar' com incorreções ou omissões, SCFá intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, Ou O prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei n" 11.051, de 2004) - de 2%1'dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente .sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica infirmado na DIRI, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 209/0(vinte por cento), observado o disposto no § 3"; ) • Fmbora a Recorrente tenha tomado às providências lecessárias para regularizar a. sua situação perante o órgão administrativo, as mesmas foram extempo neas, o que não lhe exime da exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória. 3 Dessa forma, estando a interessada obrigada à apresentação da Declaração de Informações (DIPJ/99), e, sendo ineonteste que, apresentou a Declaração, corri atraso, é de se manter a exigência da multa no valor lançado. A recorrente também alega que, com a edição da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, formalizou seu pedido de parcelamento especial (Paes), abrangendo todos seus débitos existentes em fase administrativa ou judicial, incluindo, aquele considerado como base de cálculo para aplicação da multa cobrada. A recorrente traz como paradigma ao alegado a decisão da mesma 1)R] no processo 13847.000136/2004-41, desse contribuinte, Acórdão n° 14-13.183 - 4 a Turma da DRI/RPO, nos seguintes termos (11.62): Quanto à alegação vinculada ao PAES, é de se registrar que, nos termos da leg,islação de regência, cabe a inda São, independentemente da data em que viriam a ser lançadas, as multas por atraso relativas às declarações cujo prazo para apresentação eneetTOU-SC anteriormente a 28/02/2003 e respectiva entrega tenha se efetivado até 28 de novembro de 2003 Atendendo essas condições deve a autoridade preparadora providenciar que sejam incluídas no parcelamento especial, com atenção ao disposto no § 7" do art I" da Lei a' 10684/2003 Nesse ponto, entendo que se trata de matéria distinta do auto de infração, obj ,-tr, à ,, uteridad ,- p-dido d,- no parcelamento, à luz da Lei n° 10.684/2003, Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Estef-Marqües Linsdçiuí // 4 • W:rri ra ( . I NISTERIO DA FAZENDA fls. CONSELHO ADUNISTRATIVO DE RECURSOS FISCAiS SEGUNDA CAMARA/1 a SESSÃO Processo 13@•?11--Ocú iza/0o-4o Interessado(a) ¡Ad, Vp.ru,e 3/ TERMO DE JUNTADA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS — CARF 2 Câmara/1' Sessão Deciarc que juntei aos autos á Acórdão n' °z--C°•5-r4 , Encarninhom-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em ...

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