Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785770 #
Numero do processo: 13854.000419/95-61
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09288
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13854.000419/95-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4189978

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09288

nome_arquivo_s : 10609288_011049_138540004199561_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138540004199561_4189978.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997

id : 4785770

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899100397568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:51:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:51:21Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:51:21Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:51:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:51:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:51:21Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:51:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:51:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:51:21Z; created: 2009-08-28T14:51:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T14:51:21Z; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:51:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 13854.000419/95-61 Recurso n°. : 11.049 Matéria: : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : ROBSON NASCIMENTO PEREIRA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.288 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a titulo de correção monetária e juros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBSON NASCIMENTO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto qu passam a integrar o presente julgado. 1 • MAssed;.,..4;12 GUES OLIVEIRA • • -10 BERTINO NUNE RELATOR FORMALIZADO EM: Ci r9 SETI.P/a7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854000419/95-61 Acórdão n°. : 106-09.288 Recurso n°. : 11.049 Recorrente : ROBSON NASCIMENTO PEREIRA RELATÓRIO ROBSON NASCIMENTO PEREIRA, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 06.09.96 (fls. 24), através de recurso protocolado em 25.09.96 (fls. 26). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 04), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano-calendário 1994, por omissão, a titulo de *rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como 'rendimento não tributável". 3. Inconformado,ciduoe, :apresenta tempestiva impugnação (fls. 01 e sgs.), em que alega, eni a) em ação movida pelos funcionários da Companhia Paulista de Força e Luz, através de seu sindicato, foi homologado o acordo celebrado, pelo qual a empresa deveria efetuar o pagamento da diferença salarial reclamada (URP de fevereiro/89) sob a forma de indenização; b) que 'inobstante, o percentual de 26,05% (URP de fevereiro/89) não foi incorporado à massa salarial do Requerente, não tendo, por conseguinte, gerado reflexos nos aumentos salariais posteriores.' 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000419/95-61 Acórdão n°. : 106-09.288 a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na cláusula 5° do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza indenizatória e 10% verbas de natureza salarial. Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; c) o Imposto de Renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153, III da Carta Magna; d) o CTN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CTN, em seu art. 4°, estipula que a natureza jurídica !I específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; f) a lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 9° e 14; g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencadas nos vinte incisos do art. 6°, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000419/95-61 Acórdão n°. : 106-09.288 h) que, ainda que intitulados Indenização*, os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; I) ademais, o art. 45 do RIR/94 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiado, nesse mesmo sentido. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, reeditando os argumentos apresentados na impugnação, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 6. A PGFN, apresentou contra-razões, propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. : , 1 4 ç>r,7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000419/95-61 Acórdão n°. : 106-09.288 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatória na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de 1 renda, assim dispõe: °Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IIV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou a rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem E como PI 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. 5 Sal MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000419/95-61 Acórdão n°. : 106-09.288 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa física ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi específica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RIR/94: 'Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou„. vantagens percebidos, tais como (Leis n° 4.506164, art. 16; 7.713/88, art. 3°, §4° e 8.383/91, art. 74): 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13854.000419/95-61 Acórdão n°. : 106-09.288 I - salários, ordenados (...) § 3 0 - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n°4506/64, art. 16, parágrafo único)." 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de política econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir daí. tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário futuro, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das S s - DF, em 21 de agosto de 1997 RIO LBERTINO N ES 7 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

score : 1.0
4783703 #
Numero do processo: 11040.001318/91-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02621
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11040.001318/91-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4180169

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02621

nome_arquivo_s : 10702621_104515_110400013189131_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110400013189131_4180169.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4783703

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899102494720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:33:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:33:40Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:33:40Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:33:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:33:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:33:40Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:33:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:33:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:33:40Z; created: 2009-08-25T18:33:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-25T18:33:40Z; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:33:40Z | Conteúdo => • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 11040/001.318/91-31 RECURSO No. : 104.515 MATERIA s IRPJ (MULTA) - EXS.: 1987 a 1990 RECORRENTE : SANTA TECLA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA. RECORRIDA : DRF em PELOTAS/RS GESSA° DE : 24 de janeiro de 1996 ACORDA() No. 107-02.621 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAD DE RENDIMENTOS - DECORRENCIA. Todas as pessoas jurídi- cas de direito privado domiciliadas no Pais, regis- tradas ou não, inclusive as firmas e empresas indi- viduais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representaçàes, no Pais. das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao im- posto de renda, estão obrigadas a apresentar decla- ração de rendimentos anualmente. A falta de apresen- tação enseja a aplicação da multa prevista no artigo 17 do D.L. 1.967/82, a qual deverá ser ajustada ao valor do imposto alterado em razão do que for deci- dido no julgamento do processo que lhe deu causa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SANTA TECLA 'MOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo da multa, em face do decidido no Acórdão no. 107-02.617, de 23/01/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4‘41,PtiaieS CARLOS ALBERTO BONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICTO _ - . MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. : 11040/001.318/91-31 ACORDAI] No. : 107-02.621 7.1 if-//1 JONAS F- : 0 deOLIVEIRA RELATOR Pf FORMALIZADO EM: 26 F V1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVO- CADA). Ausente o Conselheiro DICLER DE ASSUNCRO. (L7 - - - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 11040.001318/91-31 ACÓRDÃO N4.: 107-02.621 RECURSO N4.: 104515 RECORRENTE : SANTA TECLA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Colegiado a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, contra a decisão prolatada às fls. 27/28, da lavra do Sr. Delegado (Substituto) da Receita Federal em Pelotas (RS), que sustentou em o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 10, pelo qual foi aplicada à recorrente a multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1987 a 1990, nos termos do disposto no artigo 17 do D.L. 1.967/82, cuja base de cálculo foi obtida a partir do imposto de renda-pessoa jurídica apurado junto ao processo n4. 11040.001311/91-92, em razão do arbitramento dos lucros nos referidos exercícios. O lançamento sub-judice é, portanto, reflexo de semelhante procedimento, que resultou em exigência do IRPJ através de auto de infração formalizado junto ao processo acima referido. Impugnação às fls. 16/18, pela qual a impugnante se reporta às razões apresentadas contra o lançamento do IRPJ, alegando, mais, que, não estava sujeita à presentação das declarações porque se encontrava inativa. Na decisão foi mantido o lançamento ao pressuposto de que a apresentação da declaração de rendimentos, no caso vertente, não obstante, tornou-se obrigatória. O recurso encontra-se às fls. 30/33, em cujo arrazoado a recorrente persevera nas razões impugnativas, cujo julgamento foi convertido em diligência através da Resolução rig 107-0.031, em Sessão de 11.08.93, para que fosse anexada a este processo a cópia da decisão de primeira instância referente ao julgamento do feito relacionado com o lançamento do IRPJ. Esta Câmara, ao julgar o processo Principal, cujo recurso recebeu o nO 106270, concluiu pelo seu provimento parcial, segundo os fundamentos esposados pelo Relator, cujo Acórdão recebeu o nO.107-02.614, de 23/01/96. É o Relatório. .1 ... • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 11040.001318/91-31 ACóRDA0 N4.: 107-02.621 VOTO 1 CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR. Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de processo formalizado em razão de lançamento reflexo sobre a pessoa juridica recorrente, em face de lançamento "ex-offício" referente ao IRPJ, cujo valor serviu de base de cálculo à aplicação da multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios conseiderados. Contra a pretensão fiscal relativamente __62 lançamento formalizado junto ao processo principal, a pess jurídica manifestou-s e frente a este Colegiado, e, conforme antes relatado, deu-se provimento parcial ao recurso. Por conseguinte, todos os processos ditos decorrentes devem, necessariamente, face à íntima relação de causa e efeito entre eles e o principal e por coerência de tratamentos, receber o mesmo veredicto atribuído àquele. Cabe , todavia, esclarecer à recorrente, que, não obstante, como alega em sua defesa, estivesse inativa, não consta que tenha sido baixada perante o Cadastro da Pessoas Jurídicas e encerrado suas atividades. Assim sendo, estava obrigada à apresentação das declarações de rendimentos houvesse ou não apurado imposto de renda a recolher, em obediência ao disposto no artigo 592 do RIR/80. Inobservada esta regra, cabível a aplicação da penalidade pertinente. No caso dos autos há, contudo, que se reduzir a base de cálculo da referida multa, em razão do que foi decidido por esta Câmara no julgamento do recurso interposto junto ao processo principal, que, conforme relatado, foi provido parcialmente. e?) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N4.: 11040.001318/91-31 ACORDO N4.: 107-U2.621 Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustá-lo ao que foi decidido nesta instância no julgamento do processo que lhe deu causa. Sala das Sessões - ti , em 24 de janeiro de 1996. Á/ ' 1 JONAS FRANCI;00p . OLIVEI A - Relator. 1 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

score : 1.0
4783441 #
Numero do processo: 10730.000277/92-51
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1023
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199403

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10730.000277/92-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4178883

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1023

nome_arquivo_s : 1071023_104477_107300002779251_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107300002779251_4178883.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994

id : 4783441

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899103543296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T18:52:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T18:52:07Z; Last-Modified: 2009-08-21T18:52:07Z; dcterms:modified: 2009-08-21T18:52:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T18:52:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T18:52:07Z; meta:save-date: 2009-08-21T18:52:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T18:52:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T18:52:07Z; created: 2009-08-21T18:52:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T18:52:07Z; pdf:charsPerPage: 1019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T18:52:07Z | Conteúdo => - At MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO PP 10730/000.277/92-51 SESSÃO DE 22 DE MARÇO DE 1994 - ACÓRDÃO N° 107-1.023 RECURSO N° 104.477 - IRPJ - EX. DE 1989 RECORRENTE: SYLVEMPER TELE RÁDIO LTDA RECORRIDA: DRF EM NITERÓI/RJ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - DECLARAÇÃO DE RENDAS ENTREGUE POSTERIORMENTE - POSSIBILIDADE. O fato de a declaração de rendas ter sido entregue fora de prazo não inibe a utilização do prejuízo fiscal nela apurado, compensado em declaração entregue anteriormente àquela, desde que este tenha efetivamente se verificado. Vistos, relatados os presentes autos do recurso interposto por SYLVEMPER TELE RÁDIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. Sala das Sessões - F, em 22 de rço de 1994. 41RAFAEL FICI ALDERON BARRANCO PRESIDE E , ti441k{ Wili,I NA ANAEL MARTINS RE!ATOR " LUCIANA DE CAS 47 ORTEZ PROCURADORA ENDA NACIONAL , , : MINSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° 10.730/000.277/92-51 ACÓRDÃO N° 107-1.023 VISTO EM SESSÃO DE: 23 Ari) 1996 Participaram, ainda, do presente julgado, os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA • EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. k ,Iih of MINSTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ist° 10.7301000.277192-51 RECURSO N°104.477 ACÓRDÃO N°107-1.023 RECORRENTE: SYLVEM PER TELE RÁDIO LTDA RELATÓRIO SYLVEMPER TELE RÁDIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, por intermédio de seu representante (documento às fls. 26), recorre a este Conselho (lis. 24/5) pleiteando reforma da decisão (fls. 21/2) prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Niterói/RJ, que indeferiu impugnação (fls. 1) referente ao lançamento suplementar descrito às fls. 4. O procedimento fiscal, referente ao ano-base de 1988, exercício de 1989, tem como fatos e fundamentos o descrito às fls. 5, apontando como infração erro na apuração do lucro líquido por ter sido deduzida provisão para o imposto de renda e prejuízo fiscal indevidamente compensado. Inicialmente a empresa solicitou cancelamento do lançamento suplementar através de SRLS (fls. 2 e petição às fls. 6), a qual foi indeferida, tendo sido então apresentada a Impugnação de fls. 1, contestando o procedimento fiscal, vez que o fundamento citado não encontra amparo legal. As lis. 21/22 a autoridade julgadora singular prolata decisão, na qual fundamenta: a)que a empresa compensou prejuízo fiscal, relativo ao ano-base de 1986, em valor superior ao saldo acumulado disponível, também se aproveitou de parte do prejuízo fiscal do ano-base de 1987 para anular o lucro real da declaração de rendimentos do ano-base de 1988; b)que a declaração de rendimentos do ano-base de 1987, cujo prejuízo fiscal serviu para anular o lucro real do período seguinte, foi apresentada somente em 25.10.90 (fls. 15), tomando indevida essa compensação; c) ratifica a informação constante do documento de lis. 2, pelo que mantém o lançamento original. A empresa foi notificada através da intimação (fls. 23), datada de 20.10.92, não constando a data da recepção, mas, em 17.11.92, apresenta recurso (fis. 24/5) a este Conselho, alegando: 1ft MINSTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.7301000.277192-51 ACÕRDA0 N°107-1.023 a) que a ausência da cópia do recibo da entrega da última declaração de rendimentos, alagada na decisão, é dispensável para análise da lide, mas anexa expediente (fis. 27 = fls. 1) que impugnou o lançamento suplementar e cópia de uma das folhas da declaração de rendimento de pessoa física (não identificada), fls. 28; b)segundo sua Interpretação não há nada compensado a maior, ao contrário, existe, ainda, saldo remanescente a ser compensado no próximo exercício social; c) indica, também, que não houve qualquer infração aos dispositivos legais, ao menos citado na decisão, e, assim, até prova em contrário, a juntada da cópia (fls. 27) é prova suficiente ao cumprimento da obrigação formal sem descaracterizar o indiscutível direito adquirido, como ocorreu; d) ao final requer seja julgada improcedente e extinto o processo, sem julgamento do mérito, por tratar-se de ação sem objeto, protestando, ainda, por todos os meios e provas previstos em juízo. É o relatório. ir MINSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.7301000.277192-51 ACÓRDÃO N° 107-1.023 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. Pelo que se vê dos autos, o presente litígio foi instaurado e se manteve porque não se aceitou a compensação de prejuízo fiscal informado pela Recorrente na declaração de rendas do período base de 1987, exercício financeiro de 1988, em razão de esta ter sido entregue fora de prazo (25.10.90), não obstante o lançamento suplementar se referir ao exercício financeiro de 1989, período-base de 1988 e de ter sido formalizado apenas em 09.09.91. Em nenhum momento se questionou a declaração entregue a destempo, pelo que se pode concluir como corretos os dados informados, sobretudo o prejuízo fiscal apontado. Nessa ordem de Idéias, não vejo como aceitar o lançamento suplementar verificado pois, em primeiro lugar, quando este se efetivou, a declaração de rendas apresentando prejuízo fiscal no exercício financeiro anterior, em montante superior ao informado na declaração do exercício financeiro subsequente, já havia sido entregue e, em segundo lugar, o que é mais Importante, o direito à compensação de prejuízo fiscal em verdade está condicionado à sua real existência, constituindo-se a declaração de rendas documento apenas formalizador de sua existência. Por tais razões, voto no sentido de dar provimento do recurso interposto. Brasília/DF, 22 de março de 1994. Nata ael twt:áNlator. n-41/0 1 014) Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

score : 1.0
4784801 #
Numero do processo: 10855.001592/90-91
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02708
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.001592/90-91

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4185069

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02708

nome_arquivo_s : 10702708_077793_108550015929091_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550015929091_4185069.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996

id : 4784801

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899105640448

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:00:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:00:10Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:00:10Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:00:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:00:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:00:10Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:00:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:00:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:00:10Z; created: 2009-08-25T19:00:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T19:00:10Z; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:00:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.592/90-91 RECURSO N°. : 77.793 MATÉRIA : PIS/DEDUÇÃO - EXS.: 1986 e 1988 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS BOITUVA LTDA. RECORRIDA : DRF em SOROCABA/SP SESSÃO DE : 29 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.708 VLS/ DECORRÊNCIA - PIS DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS BOITUVA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminaras arguidas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Acórdão 107-02.668, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘44/49?-11-ele-- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: .19 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e PAULO ROBERTO CORTEZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10855/001.592/90-91 Recurso n2 77.793 2 Ac. 107-02.703 Recorrente: INDUSTRIA E COMtRCIO DE BEBIDAS E CONEXOS BOITUVA LTDA. RELATORIO INDCSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS BOITUVA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Sorocaba - SP., que manteve em parte o auto de infração que lhe cobra o valor do PIS DEDUÇA0 do imposto de renda lançado de ofício referente aos exercícios de 1986 e 1988. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, também atenta ao princípio da decorrência. 1 Na fase recursória, a empresa reproduz as alegações apresentadas no processo principal. O Recurso n4 105.486, interposto pela pessoa jurídica, foi provido em parte para, rejeitadas as preliminares arguidas, afastar da tributação as parcelas de CR$ 4.492.488,00 e de Cz$ 1.891.904,00, nos exercícios de 1986 e de 1988. E o relatório.e95 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10855/001.592/90-91 Recurso n4 77.793 3 Ac. 107-02.708 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do PIS DEDUÇAO que é calculado com base no imposto de renda devido pela empresa. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do PIS DEDUÇAO ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juizos, rejeito as preliminares arguidas, e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para ajustar-se a exigência ao decidido no Ac. n4 107-02.669, de 26 de fevereiro de 1996. Sala das Sessões-DF, em 28 de fevereiro de 1996. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

score : 1.0
4785117 #
Numero do processo: 13706.001382/94-38
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08329
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.001382/94-38

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4186514

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08329

nome_arquivo_s : 10608329_003763_137060013829438_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060013829438_4186514.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996

id : 4785117

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899110883328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:16:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:16:39Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:16:39Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:16:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:16:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:16:39Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:16:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:16:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:16:39Z; created: 2009-08-26T16:16:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T16:16:39Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:16:39Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. : 13706/001.382/94-38 RECURSO N'. : 03.763 . MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1991 e 1992 RECORRENTE: AVELINO FERNANDO RI VERA RECORRIDA : DRJ - RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 15 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.329 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento que se embasa em presunções não autorizadas por lei, distribuindo por critérios próprios os rendimentos e desconsiderando valores declarados pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVELINO FERNANDO RI VERA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de NULIDADE do lançamento, nos termos do relatório e voto que 'assam a integrar o presente julgado. , DIM •••;ra DRIGUES • OLIVEIRA P IPS._ • AN 1 .) DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 199C Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMF'S e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13706/001.382/94-38 ACÓRDÃO 1%1°. :106-08.329 RECURSO N°. : 03.763 RECORRENTE : AVELINO FERNANDO RI VERA RELATÓRIO AVELINO FERNANDO RIVERA, já qualificado nos autos, através de seu procurador (fls. 473/474), recorre da decisão da DRF no Rio de Janeiro - RJ, de que foi cientificado em 10.08.94, através de recurso protocolado em 08.09.94. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03, relativo aos exercícios de 1991 e 1992, exigindo-lhe o crédito tributário de 170.383,75 UFIR, por ter sido constatada omissão de rendimentos evidenciados por depósitos bancários de origem não comprovada e falta de recolhimento de camê-leão sobre rendimentos recebidos de pessoas fisicas decorrentes de trabalho sem vinculo empregaticio. Discordando da exigência fiscal, o contribuinte apresenta, tempestivamente, a impugnação de fls. 469/471, aduzindo em síntese, o seguinte: - o lançamento referente ao exercício de 1991, ano-base de 1990, feito com base em depósitos bancários torna-se nulo devido ao art. 9 0, inciso VII do Decreto-lei 2.471/88 que cancela os débitos de Imposto de Renda com base em depósitos bancários, não sendo atingido pelo art. 6° da Lei 8.021/90, graças ao princípio da anterioridade da lei tributária; - depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, não estando previstos nas hipóteses elencadas no art. 43 do CTN; - é natural que seja intensa a movimentação bancária do impugnante, por ser ele sócio e administrador de vários estabelecimentos como hotéis e restaurantes; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13706/001382/94-38 ACÓRDÃO N°. :106-08.329 - foi considerado como rendimento omitido a soma dos depósitos bancários, sem considerar os rendimentos já declarados pelo contribuinte, que podem dar suporte parcial ou global aos depósitos arrolados; - o imposto referente ao recolhimento mensal do carnê-leão do exercício de 1992 foi integralmente pago na declaração, sendo que o critério utilizado pela fiscalização de dividir os rendimentos pelos 12 meses do ano fere o disposto no art. 6°, § 6° da Lei 8.021/90, que determina 1 que seja utilizado a modalidade de arbitramento mais favorável ao contribuinte; - esclarece que, por um erro em sua declaração do exercício de 1992, foi calculado imposto a pagar de 20.593,03 UF1R, quando o correto seria de 19.316,92 UFIR, solicitando que lhe seja restituída a diferença; - é insubsistente a cobrança da TRD, tanto como correção monetária quanto como taxa de juros. A decisão recorrida (fls. 481/482), lastreada no parecer de fls. 478/480, mantém parcialmente a ação fiscal, considerando ter razão o contribuinte quanto à restituição do imposto recolhido a maior referente à declaração de rendimentos do exercício de 1992 e apresentando as seguintes razões: - o dispositivo legal citado pelo autuado para justificar a nulidade do lançamento refere-se a cancelamento de débitos já constituídos até à data de sua publicação, não amparando o presente lançamento feito em 08.03.94; - não procede a afirmativa de que depósitos bancários não se constituem fato gerador do imposto de renda, pois ficou patente a configuração de disponibilidade econômica ao se constatar a manipulação de recursos incompatíveis com sua renda declarada. Cita o Acórdão CSRF N° 10.006/79 sobre o assunto; - o indicio representado pelos depósitos bancários se transformam em presunção, meio de prova também admitido em Direito Tributário, encontrando-se perfeitamente fundamentado no art. 43 do CTN; „40 4• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO It. :13706/001.382194-38 ACÓRDÃO N°. :106-08.329 - a Lei 8.021/90 descreve duas formas de arbitramento: uma no § 40 que admite como base valores não definidos como índices de mercado, publicações técnicas, etc. sendo que no § 50 lida com dados concretos e valores minuciosamente quantificados, portanto mais favoráveis ao autuado como no caso em questão, não tendo razão o impugnante ao afirmar que não foi respeitada a forma de arbitramento mais favorável ao contribuinte; - a cobrança da TRD está respaldada no art. 9° da Lei 8.177/91, com a nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218/91. Regularmente cientificado da decisão, dela recorre, interpondo o recurso de fls. 484/488, onde reedita as razões da impugnação, inovando ao argüir a preliminar de nulidade do lançamento, asseverando que o termo final de encerramento da ação fiscal refere-se à verificação por amostragem, o que não se coaduna com a determinação, conforme preceitua o art. 142 do CTN. Cita a súmula 182 do antigo TFR sobre a impossibilidade técnico-jurídica e a afronta constitucional da tributação da movimentação bancária e lição de Hugh Dalton sobre o princípio da máxima vantagem social que se submete aos requisitos de modicidade, comodidade e economia. Insurge-se, ainda, contra o entendimento dado pelo julgador a quo ao art. 9° do Decreto-lei 2.471/88 no sentido de que o referido artigo tratou tão-somente de hipótese de remissão, entendendo-o como norma interpretativa da definição legal do fato gerador, no que se refere às hipóteses de riqueza consumida ou acréscimo patrimonial. Assim, o art. 6° da Lei 8.021/90 tratou de definir que os depósitos em instituições financeiras serviriam de base para arbitramento, não seriam fato gerador. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E PROCESSO N°. :13706/001.382/94-38 ACÓRDÃO N°. :106-08.329 3 VOTO g 1 CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA O recorrente levanta a preliminar de nulidade do lançamento, por considerar que a fiscalização ao afirmar no termo de encerramento da ação fiscal que "tendo sido verificado por amostragem, o cumprimento das obrigações tributárias, relativas ao Imposto de Renda Pessoa Física, onde foram constatadas as irregularidades mencionadas nos demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal", não obedeceu aos princípios de reserva legal, da verdade material e o inquisitorial, agindo contra a dicção do art. 142 do CTN. Entende que a determinação contida no referido artigo não se concilia com a amostragem que apenas informa quanto à qualidade dos controles internos da entidade auditada, devendo, sim haver verificação plena. Entendo não assistir razão ao recorrente, pois o art. 142 do C -IN dá os contornos da atividade administrativa de lançamento, ao estabelecer que devem ser observados os seguintes passos: determinação da matéria tributável, cálculo do montante de tributo devido, identificação do sujeito passivo e, sendo caso, proposição da penalidade aplicável. A expressão "verificado por amostragem" contida no termo de encerramento de fiscalização representa, apenas, uma ressalva, ou até além, uma salvaguarda do fisco, ao explicitar que o processo utilizado é o de amostragem, visto que seria impossível a verificação de todos os fatos econômicos e financeiros da vida do contribuinte. Pelo exposto, rejeito a preliminar argüida pelo recorrente, com relação a este aspecto. • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13706/001.382/94-38 ACÓRDÃO N°. :106-08.329 No entanto, entendo que devam ser analisadas outras questões relativas à nulidade do lançamento. Analiso, primeiramente, a questão levantada na impugnação relativa ao carnê-leão. Foram dois os aspectos questionados: primeiro que o imposto foi integralmente pago na declaração do exercício de 1992 e segundo que o critério utilizado pela fiscalização de dividir os rendimentos recebidos pelos doze meses do ano fere o dispositivo do art. 6°, § 6° da Lei 8.021/90, segundo o qual deverá sempre ser levada a efeito a modalidade de arbitramento mais favorável ao contribuinte. Pela forma como foi colocada a questão, entendo que o objetivo do contribuinte foi o de argüir a nulidade do lançamento pelos critérios utilizados, e como o recurso reprisa em suas razões as da peça impugnatória, assim passo a analisá-la. Tem razão em parte o recorrente com relação ao recolhimento do imposto declarado, pois os rendimentos foram oferecidos à tributação, sendo obtido da própria declaração o valor lançado como rendimentos decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. Entretanto, o contribuinte deixou de fazer o recolhimento mensal obrigatório nos termos do art. 8° da Lei 7.713/88. Tem razão, também, quando discorda da forma como os rendimentos foram distribuídos mensalmente, ou seja, foram distribuídos igualmente pelos doze meses do ano, sem que houvesse nenhuma informação adicional que indicasse o uso de tal critério. Acrescento que também não foram descontados dos valores referentes aos depósitos e créditos bancários os valores declarados pelo contribuinte: nem os referentes aos rendimentos recebidos de pessoas fisicas sujeitos ao carnê-leão e que foram lançados em separado, nem os recebidos de pessoas jurídicas. Pelo contrário, tais rendimentos foram somados aos decorrentes de depósitos bancários, como se pode observar do demonstrativo de cálculo de imposto relativo aos rendimentos totais sujeitos à tabela progressiva anual do exercício de 1991 às fls. 06, onde os rendimentos totais foram de Cr$ 23.303.306,47, sendo os depósitos bancários de Cr$ 18.790.812,44 e no exercício de 1992, os rendimentos totais foram de Cr$ 86.399.275,48, sendo os depósitos bancários de Cr$ 38.117.176,48. 4. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13706/001.382/94-38 ACÓRDÃO N°. :106-08.329 Adicionalmente, é de se observar que no demonstrativo de cálculo de imposto relativo aos rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual do exercício de 1992 de fls. 09, não foi considerado o imposto relativo ao cari-tê-leão de 27.323,51 UFIR, gerando a situação esdrúxula mostrada às fls. 10 no quadro consolidação do imposto com vencimento anual, que traz os seguintes valores: Valores em UF1R Imposto de rend. suj. tabela progressiva 15.583.93 Imposto rend. suj. recol. m. obrig. ) 27.323,51 Total do Imposto em UFIR 0,00 O demonstrativo de fls. 477, juntado ao parecer adotado pela decisão monocrática, de certa forma ignorou esta situação, ou pelo menos não a esclareceu. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade de lançamento levantada pelo recorrente?! Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996. ANA#R RI RO DOS REIS Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

score : 1.0
4784757 #
Numero do processo: 13861.000358/92-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1728
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13861.000358/92-08

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4184819

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1728

nome_arquivo_s : 1071728_106149_138610003589208_042.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138610003589208_4184819.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4784757

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899121369088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:22:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:22:18Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:22:19Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:22:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:22:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:22:19Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:22:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:22:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:22:18Z; created: 2009-08-25T17:22:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; Creation-Date: 2009-08-25T17:22:18Z; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:22:18Z | Conteúdo => K 4 1¡ ç MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/92-08 Scssãode 09 de novembro de 1994 ACÓRDÃO N° 107-1 .7r8 Recurson"- 106.149 - IRPJ - EXS.: DE 1988 a 1991. Reconmifit- AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A. Recorrida - DRF EM SANTOS/SP IRPJ - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - POSSIBILIDADE. A provisão para devedores duvidosos pode compreender todos os créditos da empresa, salvo os expressamente excluídos pela legislação pertinente (RIR/80, art. 221, RIR/94, art. 277), dentre os quais, não se incluem os créditos de aplicações financeiras, ao contrário do estabelecido pelo ADN 34/76. Precedentes vários nesse sentido. IRPJ - AMORTIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEIS ARRENDADOS DE TERCEIROS PELO PRAZO DO CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL ACEITO COMO BOM E VÁLIDO - INTERPRETAÇÃO JURÍDICA E NÃO ECONÔMICA DO ART.209, I, "d" do RIR/80 - ART. 266, I, "d", DO RIR/94. X PN CST 18/87. Pode ser amortizado, o capital aplicado na aquisição de direitos cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo contratualmente limitado, tais como (Lei n 2 4.506/64, art. 58), custos das construções ou benfeitorias go bens locados ou arrendados. 9_11 PA bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor. Não cabe ao intérprete e aplicador da norma jurídica-tributária levar em consideração as razões de ordem políticas e/ou econômico - financeiras, que levaram o legislador ordinário a conceber determinado instituto jurídico para essa ou aquela finalidade (como no caso do arrendamento • PROCESSO N9 13.861/000.358/92-08 ACORDÃO 119 10771.728 2 mercantil teasingl, nem tentar, com ba- se em interpretaçao de natureza fundamen- talmente econamica, extrair efeito diver- so do previsto pelas normas de red gncia do mesmo, Lei 6.099/74, e= vi dos arte. lV9 e 110 do C.T.N. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S.A. ACORDAM os Membros do Sâtima Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recur- so, nos termos do relatario e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Fez sustentaçao oral pela recorrente o Dr. JOSÉ MARIA CAMPOS - OAB /SP-115.120 Sala das Ses,:es ), 09 de novembro de 1994. addirAr FA crer, tirCIA CLADE ON BARRANCO - PRESIDENTE D CLER AS UNÇÃO RELATOR VISTO EM LU ffik DE laii5J(CORTEZ - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: 22 SET 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:JO NAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, NATANEL MAR_ TINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA eMARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justifi- cacianIente, o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000358/92-08 3 Acórdão n 2 : 107-1.728 Recurso n 2 : 106.149 Recorrente: AGENCIA DE VAPORES GRIEG S.A. RELATÓRIO Contra a empresa supra referida foi lavrado auto de infração com a seguinte descrição de fatos e enquadramento legal (fls. 03): "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, cumprindo determinação do •Programa 0337/FM 07953, efetuei o levantamento fiscal, junto a empresa acima identificada, relativo ao exercício 89, período-base 88, constatando as irregularidades descritas no TERMO DE VERIFICAÇÃO anexo, que é parte integrante deste Auto de Infração. O AUTO DE INFRAÇÃO lavrado se constitui de glosas dos valores correspondentes às seguintes despesas: 1 - Provisão para créditos de liquidação duvidosa - por ser constituída com base de cálculo em crédito oriundo de atividade não operacional, infringindo os artigos 220 e 221 do RIR/80, aprovado no Decreto 85.450/80, conforme definido no ADN n 2 34/76; - . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO:N°13.861/000.358/92-08 4 Acórdão n 2 : 107-1.728 2 - Amortização indevida de benfeitorias - correspondente ao excesso calculado sobre taxa anual relativa ao prazo do contrato de arrendamento mercantil, quando o PN n 2 18/87 determina que seja utilizada a taxa anual de depreciação do bem imóvel, infringindo os artigos 208 e 209, combinados com os artigos 198, 201, 202, do RIR/80, aprovado no Decreto 85.450/80: 3 - Correção monetária devedora - correspondente ao excesso calculado sobre as amortizações indevidas, ajustado pelo valor das quotas anuais de depreciação e o saldo acumulado, de acordo com os artigos 347, 348, 355 e 360 do RIR/80, revogados pelo DL 2.287/86, artigo 22, combinados com os DL 2.341/87, Lei 7.730/89, artigos 29 e 30, e Lei 7.799/89. O lançamento de ofício segue determinação dos artigos 676, inciso III, e 678, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado no Decreto 85.450/80. Os valores apurados constam do demonstrativo que é parte integrante deste Auto de Infração, sendo que os relativos aos exercícios de 88 e 89 foram convertidos de cruzados para cruzeiros na paridade de 1/1000, para cálculo do crédito tributário." Em termos de verificação das ocorrências consideradas relevantes e especificação dos valores e exercícios correspondentes, assim se pronunciou a autoridade (f is. 07): "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional , cumprindo determinação do Programa 0337/FM 07953, efetuei o levantamento contábil e fiscal, junto a empresa acima identificada, relativo ao exercício 89, ano-base • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.8611000.358192-08 5 Acórdão n e : 107-1.7.28 88, constatando as irregularidades abaixo relacionadas. I - Constituição dg provisão para créditos de licuidação duvidosa, deduzida na determinação do lucro real, tomando para base de cálculo o saldo da conta de aplicações financeiras, conforme abaixo demonstrado, o que contraria o ADN n2 34/76. O procedimento irregular, ocorrido sucessivamente nos exercícios 89 e 90, determina a glosa da despesa deduzida com acréscimo do valor ao lucro líquido de cada exercício. Exercício 89 - Período-Base de 88 ATIVO CIRCULANTE Valores Mobiliários 1 738.486.766,00 Contas Retificadoras (Provisão) 52.153.644,00 Exercício 90 - Período-Base de 89 ATIVO CIRCULANTE Valores Mobiliários 7 528.522,00 Contas Retificadoras (Provisão) 225.854,00 2 - Contabilização de ao_tiag~or relativas à benfeitorias efetuadas em imóveis objeto de arrendamento percantil, com cláusula de opção de compra, pelo prazo de duração do contrato (36 meses), quando o PN CST n 2 18/87 define que as amortizações, neste caso, devem considerar o prazo de vida útil do bem. Assim forma calculadas as depreciações anuais, conforme quadros demonstrativos anexos que são partes integrantes deste termo de verificação, bem como a correção monetária dos saldos acumulados, que, comparados com as amortizações e correções indevidas, resultaram em diferenças tributáveis desde o exercício 88 até o exercício 91. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/92-08 6 Acórdão n 9 : 107-1.728 Para todos os efeitos legais, lavro o presente Termo em três vias, de igual teor, uma das quais fica em poder do contribuinte." Inconformada, a recorrente ofereceu impugnação (f is. 101/114) alegando, em síntese, o seguinte, quanto a cada dos tópicos acima: Quanto A provisão para devedores duvidosos: Improcedente a pretensão oficial para a glosa, porque constituída a provisão sobre créditos decorrentes de aplicações financeiras, vez que os arts 220 e 221 do RIR/80, a tanto não autorizariam, segundo análise que fez dos mesmos, incluindo os §§ deste último. Os fatos e acontecimentos no mundo financeiro brasileiro sinalizavam justamente no sentido de se recomendar essa provisão e sua dedutibilidade, haja visto os acontecimentos com instituições como o Comind, Auxiliar, Sul Brasileiro e outros. O entendimento em contrário do ADN 34/76 ficou superado com a evolução jurisprudencial do 1 9 CC, como, v.g. a decisão tomada pelo ac. 103-11.406/91, cujo trecho transcreve (fls. 104/105). Quanto a dedutibilidade das amortizações e pua correspondente correção monetária devedora: Depois de destacar os fundamentos da autuação, pelos art.s 198, 201 e 202 do RIR/80, c.c. PN CST 18/87, a recorrente diz não poder concordar com a autoridade, pelo menos por 3 (três) razões básicas, mas que em verdade foram mais, e que podem assim ser agrupadas, quanto ao mérito em si desse tópico: • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/92-08 7 Acórdão n n : 107-1.7.28 l n ) No caso, segundo a recorrente, não se trataram de benfeitorias, e sim simples reformas para adequação do uso, sem portanto qualquer aumento de vida útil para o bem, sendo assim, a rigor de natureza diversa deste, como acontece com as benfeitorias (2.3.1./2.3.2.5, fls. 105/106), sendo ademais livre ao contribuinte adotar taxas aceitas pela jurisprudência administrativa (2.4.2.3., fls. 107), sendo muito pequena a taxa raza de 4% a.a., já que alguns bens e serviços duram no máximo 5 ou 10 anos (2.4.3.2., fls. 108), o que demandaria a recomposição - - do cálculo do excesso de depreciações, ad argumentandum tantum, nos exercícios de 88 e 89, anos-base de 87 e 88, aplicando-se-lhes a taxa de no máximo 10% a.a. em razão da natureza dos bens (2.4.4.7., fls. 110), 2 n ) O âmbito do per de recomposição dos resultados não é tão amplo e profundo como aconteceu no caso, com repercussões inclusive contábeis, quando, o correto, é autoridade buscar as adições pertinentes ao lucro líquido, ao efeito de determinar o lucro real, não envolvendo, p.ex., base de cálculo da contribuição social nem repercussões quanto ao lucro líquido (2.4.2/2.4.2.4., fls.106) segundo se depreende do art. 387 do RIR/80 (2.4./2.4.2.2., fls. 107). 3 n ) Interpretação flagrantemente contrária à dicção da lei, feita pelo PN CST 18/87 (2.4.3.1., fls. 108, e 2.4.4.2, fls. 109), que, ademais, de qualquer forma, jamais poderia ser aplicada ao caso do Edifício Nacional, já que na época da sua edição, a totalidade das amortizações pertinentes já tinham sido feitas (2.4.4.1., fls. 109). 4 n ) Por outro lado o que se deveria tributar seria apenas o excesso de depreciação, segundo a melhor interpretação do 1 2 CC, referendada pela própria administração através do PN CST 7/85, subitem 2.1., anulando-se as repercussões no patrimônio líquido da empresa nos anos seguintes à constituição ou acréscimo da conta retificadora do ativo, como no caso (2.4.4.3./2.4.4.6., , . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/92-08 8 Acórdão n 2 : 107-1.728 fls. 109/110), o que demandaria "eliminar a adição indevida da correção monetária do saldo das contas de amortizações acumuladas, imputadas aos exercícios-base de 1987 a 1990". (2.4.4.7., final, fls. 110). No mais: 5°) Resiste também quanto a cobrança que intitulou indevida dos juros de mora e da T.R.D. (3 -, fls. 110), porque teria sido feito (a) por sistemática mais gravosa à contribuinte, e, (b) porque flagrantemente ilegal (idem, e 3.4., fls. 111), já que, na data da lavratura do auto de infração já se encontrava em vigor a Lei n° 8.383/91, art. 59, § 2°, aplicável ao caso, em detrimento do art. 3 2 , da Lei 8.218/91, ex vi do art. 106, II, "c", do C.T.N., c.c. art. 2°, da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a melhor doutrina, de CARLOS MAXIMILIANO, que transcreve (fls. 112, final). 6°) Quanto aos iuros de mora, propriamente, questiona a época do início da sua incidência, já que no caso, optou originalmente para o pagamento do tributo através de quotas sucessivas (9 quotas no ano-base de 88; 5 quotas no ano-base de 89), sendo assim incorreto considerar como única data de vencimento, 28.04.89 e 30.04.90. Mesmo que se admita ao contrário, então o termo inicial deveria ser 29.08.91, data da publicação da Lei 8.218, e não fevereiro/91. Constam dos autos a informação fiscal (fls. 198/200) e os fundamentos do Sr. Delegado para julgar a ação fiscal totalmente procedente (fls. 215/219), com o seguinte teor (fls. 208/209): "I - No tocante ã "glosa" pela inclusão na base de cálculo da "provisão para créditos de liquidação duvidosa" das chamadas aplicações financeiras, o ADN 34/76 é bastante explícito ao elucidar que . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 132611000.358192-08 9 Acórdão n g : 107-1.728 somente os créditos oriundos da atividade operacional da empresa podem compor a base de cálculo da provisão para devedores duvidosos, conseqüentemente dela devendo ser excluídas as aplicações financeiras de qualquer espécie (19CC, Ac. 1039723/89 e 1039725/89). Em havendo acórdão mais recente, emanado da mesma Câmara do 1 2 CC, não caberia ao agente do Fisco opção e sim seguir a norma estabelecida pelo ADN. Se houver necessidade de alteração em entendimento, tal deverá ser expresso em ato emanado da CST. II - Quanto à autuação pelo excesso de Despesas com indevidas amortizações, bem como do excedente de correção monetária, relativas às benfeitorias, intentadas para surgirem como simples "reformas", cabe citar o P.N. CST n g 18, de 31.03.87, em suas partes: "6. É flagrante, portanto, que o arrendamento mercantil de bens são operações distintas e não se confundem, quer jurídica ou economicamente, donde é inaceitável pretender que o tratamento tributário, admitido para Benfeitorias vinculados às operações da primeira espécie, seja aplicado ao arrendamento mercantil." "6.2. O arrendatário, ao proceder benfeitorias amparado pelas cláusulas contratuais, está, efetivamente, adaptando para seu uso bem, que ao final da operação, irá ter sua compra formalizada por valor, como afirmado, quase que simbólico, dado ter pago, durante a vigência do contrato, a quase totalidade do preço pelo qual o bem foi originalmente adquirido pela arrendadora." elPre MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/92-08 10 Acórdão n 2 : 107-1.7.28 "7. Ante ao exposto, conclui-se, relativamente à matéria analisada, que os custos com benfeitorias em bens objeto de operação de arrendamento mercantil, somente poderão ser amortizados no decurso do prazo da vida útil restante daqueles, contado da data em que forem realizadas." Destarte, é correto o procedimento da autuante, ao demonstrar à fls. 08/21, as depreciações que deveriam ter sido lançadas, conforme acima, acompanhadas das respectivas correções, glosando o excesso apurado pelo errôneo procedimento de "amortizações" do Ativo Diferido. III - A Fiscalização também agiu com exatidão na recomposição contábil - na determinação do Lucro Real - do Lucro Líquido, pois houve redução de Despesas Operacionais e saldos de correção monetária. Os cálculos foram efetivados como define a legislação regente e necessário se fazia a recomposição em discussão, para determinação do valor tributável em cada exercício. IV - Com referência à argüida ilegitimidade da cobrança de juros de mora e "TIO" acumulada, há que se corroborar a informação da autuante, pois o artigo 59 da Lei 8.383/91 não revogou o inciso I, artigo 3 2 da Lei 8.218/91: apenas introduziu alterações quanto ao cálculo dos acréscimos em "UFIR", dos vencimentos não quitados a partir da vigência da Lei. V - Já a sugestão de uma "Reserva Oculta" no Património Líquido, a repercussão da correção monetária poderá gerar reservas ocultas a serem consideradas no Patrimônio Líquido nos exercícios MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSONo .13861/000.358/92-08 11 Acórdão n 2 : 107-1.72 8 verifica dos seus artigos 3 2 e 142, parágrafo único. "Art. 3 2 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." "Art. 142 "omissis" Parágrafo único - A atividade administrativa de lançamento é plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." (O grifo não é do original). Diversos são os casos em que a lei confere à autoridade fiscal essa prerrogativa como, por exemplo, na presença de saldo credor de caixa, de passivo fictício, de suprimentos de caixa por determinadas pessoas indicadas na lei e, mesmo assim, sem comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos, sinais exteriores de riqueza, e etc. Fora dos casos autorizados, a presunção só tem lugar como meio de prova, já que no direito processual brasileiro um fato pode ser comprovado através de qualquer meio admitido em direito. E a presunção simples, comum ou de "hominis" é uma delas. Todavia, é essencial para sua aceitação que ela seja grave, precisa e coincidente, não se prestando a conclusões opostas como ocorre no caso em julgamento, em que não se tem a certeza necessária para lastrear um lançamento de imposto. O pagamento pode ter sido efetuado à conta de receitas operacionais, com recursos oriundos de empréstimos bancários, ou por sócio da empresa, dentre outras formas. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.8611000.358/92-08 12 Acórdão n 2 : 107-1.7,28 3 2 ) Preliminar de ausência de contraditório da decisão recorrida, quando o item provisão sobre aplicações financeiras, já que o ADN 34/76, fundamenta-se no Parecer 2.610, jamais publicado, sendo assim secreto, com repercussões diretas no cerceamento do direito de defesa e da absoluta falta de fundamentação da decisão recorrida (fls. 223, 6), implicando na sua nulidade (6.3.) 4 2 ) Quanto as amortizações em imóveis arrendados: o tratamento que dispensou às inversões que fez nas obras realizadas no famoso e já velho Edifício Itália bem como no Edifício Nacional (já totalmente amortizando quando do advento do PN CST 18/87), foram apenas de melhoramentos, estando assim correto seu procedimento, consoante o seguinte (f is. 220): "Por se tratar de melhoramentos efetuados em imóvel de terceiros (arrendado) entendeu a Recorrente estar sujeita às nonas vigentes à época, qual seja a de diferir tais gastos para amortização no prazo do contrato, nos termos do art. 213 do RIR/80, PN 869/71, PN 104/75, e jurisprudência judicial e administrativa: Ac. 62.869/71 - 1 2 Câm. 1 2 CC, íncola 73, p.337; TFR, AP 32.774, SP, in Res. Trib. n 2 47/74; AP 32.744, SP, DP? 29/145: AP. 32.774, TFR, íncola 1977, p. 337, entre outros." 5 2 ) A recomposição contábil indevida feita pela autoridade teve tamanha e despropositada abrangência, que terminou por afetar "inclusive os anos de 1984. 1985 e 1986. todos já alcançados pela decadência tributária. para dal extrair efetivos nos exercícios subseqüentes: 1987. 1988. 1989 e 1990." (fls. 221, 4.6-). 62) Quanto não fosse, o efeito conhecido como MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/92-08 13 Acórdão n 2 : 107-1.728 "reserva oculta" foi reconhecido desde o inicio do procedimento, sendo assim, esta, passível de correção monetária, após a resolução final do contraditório fiscal (4.6.2., fls. 221), o que terminou por implicar numa decisão ilíquida, quando, o correto então seria proceder-se aos cálculos devidos, sob pena inclusive de indevida, supressão g instância (fls.224, 7 -). 7 2 ) No mérito, reporta-se a considerações de LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, NILTON LATORRACA e HIROMI HIGUCHI e FÁBIO HIROSHI HIGUICI, sobre a provisão sobre créditos financeiros (f is. 228 - "in Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática, Atlas, 1993, pág. 206): A provisão para devedores duvidosos incide sobre todos os créditos da empresa à exceção daquelas expressamente excluídos pelo art. 221 do RIR/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas (ac. 101 - 80.778/90 e 101-80.789/90 no DOU de 08.04.91 e 101-79.990/90 no DOU de 19.09.90)." 8 2 ) Dá destaque especial para a provisão para devedores duvidosos do período-base de 1989, até pela caducidade do ADN CST 34/76, independentemente de seu valor a menor, conforme já referido. 92) Volta a frisar, quanto a contribuição social que a Lei 7.689/88 somente entrou em vigor em março/89, não podendo ser aplicada retroativamente, destacando ainda que a majoração da aliquota g. contribuição social de 131 para 10% não poderia Portanto ser aplicada A fato gerador ocorrido em 31.12.89 (fls. 231, 27). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/92-08 14 Acórdão n 2 : 107-1.728 10 2 ) Volta a questionar a taxa usada considerando o prazo de vida útil do bem de 25 anos, destacando no particular o trecho abaixo (fls. 233/234): "De fato, no caso do Edifício Itália, sito na Av. Ipiranga 344, no centro de São Paulo, o edifício mais alto do país, é reconhecidamente em edifício de mais de 30 anos à época da autuação (vide doc. anexo). E ainda que tal fato não fosse notório, a busca da verdade material é dever de ofício da Administração Tributária. Portanto, este fato, aliado à norma disposta na Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal n 2 103, de 17 de outubro de 1984 (D.O.0 de 19.10.84), ter-se-ia concluído que a vida útil remanescente do bem admitida para fins fiscais é da metade da vida útil admissivel para o bem adquirido novo. Portanto, não há fundamento legal para considerar a taxa de 4% ao ano como amortização, tal como foi utilizada no processo. Ao contrário, NO CASO CONCRETO, a taxa a ser praticada, pelo exposto não poderia ser inferior a 8%. O erro na aplicação da taxa de amortização deve ser levado em consideração, não havendo nenhuma razão de fato ou de direito para deixar de aplicar a norma da IN/SRF n 2 103/84, pois sabiamente o conjunto do Edifício Itália é notoriamente um bem usado com mais de 30 anos de uso. Esse já era o entendimento de Bulhões Pedreira (ob. cit. abaixo) e que afinal foi oficializada pela Instrução Normativa. "Bens Usados - As taxas anuais de depreciação são determinadas para bens adquiridos em estado de novo. Se o bem adquirido já é usado, o contribuinte determinará a taxa em função do número de anos de vida útil que lhe restam." . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/92-08 15 Acórdão n 2 : 107-1.728 Todavia, insiste a Recorrente que a taxa de amortização deve, ainda, guardar pertinência com a natureza dos gastos que comprovadamente, face à sua natureza, em nada acrescem à vida do imóvel arrendado." 11 2 ) Reprisa o item dos juros em função do direito ao pagamento parcelado. 12 2 ) No que concerne à amortização em imóveis arrendados, questão central de mérito, trouxe ainda à colação, em acréscimo, o seguinte (f is. 231/232): "Ora, antes mesmo da edição do PN CST n u 18/87, a Recorrente já havia amortizado a quase totalidade dos gastos realizados, e assim o fez com base em norma contida no art. 209, I, '1/41" do RIR/80 (Lei 4.506/64), que autoriza a amortização, no prazo restante de duração do contrato, dos custos das benfeitorias realizadas com imóvel arrendado, e bem assim, segundo o próprio entendimento das autoridades fiscais e jurisprudência conhecidas e válidas ã época, tal como, citados no item 4.4 desta peça. A.:diferença existente entre o arrendamento simples e o arrendamento mercantil, não é suficiente para desautorizar a aplicação do art. 209. I. "d" do RIR/8O para o caso em tela. Tal entendimento reside no simples fato de que, conforme já decidiu a SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: "Pareceres Normativos não tem força legal para alterar dispositivos expressos em lei, Decretos lei e Decreto dada a sua colocação hierárquica em relação àqueles diplomas legais." (Recurso ne MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11861/000.358/92-08 16 Acórdão n e : 107-1.7,28 19044, Ac. n 2 11.761, de 08.02.74 - Relator Manoel Pimentel Junior). Com efeito constituindo-se o arrendamento mercantil em espécie de arrendamento, impõe-se a aplicação da regra geral contida no art. 209. "d" do RIR/80, estando, pois, correto o procedimento adotado pela Recorrente. Acresce-se, ainda, que, não obstante •s peculiariedades do contrato de arrendamento mercantil, o imóvel arrendado, enquanto não exercida a opção de compra, não pode ser considerado como de propriedade do arrendatário. Assil sendo as benfeitoras •orve tur. realiz.das de ser realizadas em imóvel de terceiro e. portanto. depreciáveis no prazo do contrato, conforme pacifica jurisprudência administrativa (ac. 62.869-71. 1* Câm.. 12CC1. Desta forma, não pode prevalecer o entendimento contido no PN CST n 2 18/87, segundo o qual as empresas arrendatárias não fariam vultuosos gastos com benfeitorias em bens arrendados se inexistisse a opção de compra. Ora, tal fato além de ser econômico e não jurídico, não é suficiente para IMPS_CÁS52renteaoln----=Iti--aãcWWIern ativados no prazo de vida útil imóvel, sob pena de flagrante violação ao princípio da LEGALIDADE. E mais, no exame das provas apresentadas, os gastos efetuados nos imóveis arrendados não podem ser caracterizados como "vultuosos". Ao contrário, não há nenhum gasto de luxo, mas apenas gastos módicos para colocar o escritório em condições higiênicas e práticas para o uso. O cuidado que teve a Recorrente de apresentar os gastos, não se prende apenas para comprovação da -4// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIR= PROCESSO N° 13.861/000.358/92-08 17 Acórdão n 2 : 107-1.728 natureza dos gastos, mas também para exame do seu procedimento que entende correto, e comprovar a parcimônia com que se ateve ao efetuar os gastos e, corretamente, ativá-los para amortização futura. Por não concordar, "data venia", com a r. decisão recorrida em sua integridade, pede a Recorrente que a mesma seja totalmente reformada. Mas caso, esse e. Conselho assim não entenda, protesta a Recorrente para que seja afinal eliminado os excessos cometidos neste procedimento que caracterizam claramente o desvio de finalidade e o abuso de poder, que não pode prosperar no processo administrativo de constituição do crédito tributário." 13 2 ) Contra a falta de separação dos gastos, por prazo de vida útil, alegado pela decisão recorrida, opõe as razões abaixo (fls. 234/241): "Em nada prejudica a Administração Tributária o fato da Recorrente não haver separado os gastos por prazo de vida útil. Sobre o assunto é o magistério de um dos maiores estudiosos sobre a matéria, i. J.L. Bilhões Pedreira, que assim se expressa: " Conjunto de Instalações e Equipamentos - Como a taxa anual de depreciação varia com a natureza dos bens, para que a pessoa jurídica possa calcular a quota total dedutivel como custo ou despesa operacional é indispensável que seu registro do imobilizado seja subdividido em contassegundo a natureza dos bens. Ou - ao menos - que os bens ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/92-08 18 Acórdão n 2 : 107-1.7.28 sejam agrupados em função das diferentes taxas de depreciação. A_leitpádoarra os bena escriturados em conjunto. a taxa aplicável aos bens de maior vida útil ave o intearam.a não ser que o contribuinte tenha elementos para justificar taxa média mais elevada. n (in Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justre, 1979, Rio de janeiro, Vol. I, p. 415 - o grifo não é original). Portanto, como ficou evidenciado no processo, e não foi contestado pela autoridades preparadora e julgadora de 1 2 Instância, verifica-se que nenhum dos gastos efetuados apresentam vida útil superior a 10 anos, sendo certo que em muitos casos ( carpetes, lâmpadas, simples tomadas para computadores, etc.) a vida útil é bem inferior a este tempo. Certos gastos, por outro lado poderiam ter sido simplesmente lançados para despesas como simples despesas de manutenção, como a pintura do conjunto e outros pequenos reparos. O registro em conta do ativo permanente de todas as despesas relativas à colocação dos escritórios em funcionamento demonstra a absoluta ausência da má-fé da Recorrente. De fato, crente de que a sua conduta era exatamente a prevista na lei que não deixou de registrar nenhum gasto efetuado na montagem de seus escritórios nem mesmo os gastos com pequenas despesas, tais como: parafusos, lâmpadas, soquetes, fita crepe, etc, e reembolso de condução do pessoal disponível para este mister. Tudo isso é evidência da intenção da Recorrente em atender os estritos termos da lei. Portanto, entende a Recorrente que, se tiver que ser lançada do imposto eventualmente não pago, que, ao menos, seja observada a totalidade das MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/92-08 19 Acórdão n 2 : 107-1.728 normas que regem a matéria. Caso contrário, estaria sendo penalizada indevidamente - e a imposição neste caso, não poderia caracterizar-se como imposto, mas como pena por descumprimento de norma interpretativa que somente foi publicada após a ocorrência dos fatos. De fato, a interpretação assim considerada é mais consentânea com a doutrina e a própria lei de regência conforme se verifica a seguir. Não se pode enquadrar os gastos efetuados com a instalação da rede elétrica pra computadores e outras realizadas no imóvel, no conceito de obras civis amortizáveis à taxa de 4% ao ano, já que, conforme já ressaltado por ELISEU MARTINS, SÉRGIO DE IUDÍCIBUS e ERNESTO RUBENS GELBCKE (in Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações - FIPECAFI, Ed. Atlas, 1990, pág. 285), "ambas têm vida útil e depreciação diferentes." No caso das instalações, a taxa de amortização aplicável conforme a jurisprudência administrativa é de 10% ao ano. Com relação ao conceito de instalações, precisa e suficiente a definição de DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra clássica "Normas Jurídicas na Contabilidade", 2 2 edição, Ed. Guaíra, pág. 256: 88É bem verdade que há gastos de instalação que valem realmente muito. Mostram mesmo um acervo patrimonial valoroso, representado por coisa ou bens de uso permanente. Mas, mesmo que as despesas havidas com os gastos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.8611000.358/92-08 20 Acórdão n 2 : 107-1.7.28 de instalação em certos casos, atinjam coisas, que não se consumam rapidamente, em verdade, as instalações não se mostram bens de ordem verdadeiramente patrimonial ou com a mesma valia deles. Em regra as instalações derivam-se de gastos com serviços ou com a feitura de certas coisas, que _o_n_e_l_m_lismetvaeao'nz.ã valores assim que não se mostram efetivos, como as móveis. as máquinas e outros objetos. Não se podem contar com eles, como valores que se possam converter em dinheiro, a exemplo do que se pode fazer com os bens representativos das contas de imóveis, máquinas, etc. E isso porque, _g_rala_ntestaõesmareeteas'zi se apresentam úteis colocadas nos lugares. em que se fizeram, consumindo-se ou se estragando. quando deles se retiram. E facilmente se compreenderá a razão da asserção acima expendida, verificando-se, exatamente, o que vêm a ser, propriamente instalação. Xnstalações entendem-se as despesas com a montagem ou seja a mão base em • e elas se assentam om as ' tala õe C-étiareesentatro materiais utilizados; com as instalações de água ou de outras serventias, que se destruídas ou desmontadas, deixam de ter ou manter qualquer valor, ou pelo menos àquele que corresponda à utilidade delas quando efetivas e intactas. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/92-08 21 Acórdão n 2 : 107-1.7 28 Da mesma forma, os gastos realizados com o carpete, simples trocas de pisos, divisórias de eucatex, vasos sanitários, porteiro eletrônico..., devem ser amortizados em função da natureza e respectiva expectativa da utilização econômica de cada um e nunca no prazo de vida útil restante do imóvel. Com relação aos gastos com vidros, lâmpadas, dobradiças de portas e outros, poder-se- ia, até contabilizá-los como despesa. Com efeito, se aplicável o disposto no PN CST n2 18/87, essa aplicação deve ser congruente com o artigo 202 do RIR/80, dispositivo este que, curiosamente, foi utilizado pela fiscalização com base legal pra a autuação. Senão vejamos: "Art. 202 - A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa psperar a utilização económica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos (Lei n2 4.506/64, art. 57, 5 22)." Da exegese do dispositivo tido por violado, verifica-se que, em nenhum momento a legislação determina que os gastos imobilizados em decorrência de instalação em imóvel objeto de arrendamento, devam ser amortizados de acordo com a vida útil restante do imóvel; antes contrário, é da prócria literalmente do art. 202 do RIR/80 que os bens ativados serão depreciados eia "função do prazo durante o aual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na producão de seus rendimentos." Aliás, esse parecer ser o espirito que norteia o mencionado Parecer no qual se baseia a r. autoridade fiscal. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO:N°13.861/000.358/92-08 22 Acórdão n 2 : 107-1.728 Esse entendimento também é congruente com o que determina o § 3 2 do art. 183 da Lei n 2 6.404/73: "5 39 - Os recursos aplicados no ativo diferido serão amortizados periodicamente, em prazo não superior a 10 (dez) anos, a partir do início da operação normal ou do exercício em que passem a ser usufruídos os benefícios deles decorrentes, devendo ser registrada a perda do capital aplicado quando abandonados os empreendimentos ou atividades a que se destinavam, ou comprovado que essas atividades não poderão produzir resultados suficientes para amortizá-los. Neste sentido, impõe-se reformar a r. decisão de primeira instância, a fim de que, aos gastos ativados sejam aplicadas as taxas de amortização próprias à natureza dos mesmos. Pa_SaCIA_DAMn TAXAS CORRETAS DE DEPRECIAÇÃO CONFORME REQUERIDOPELISfl- Maralidade e Busca da Verdade Material. Ao se manifestar acerca do protesto da Recorrente para que fossem aplicadas as taxas de amortização concernentes à natureza especifica de cada bem ativado, a d. autoridade autuante assim se manifestou: "Classificados como benfeitorias, no ativo diferido, a impugnante deixou de atender ao art. 349, inciso II do RIR/80, que determina a classificação dos bens do imobilizado em contas distintas segundo sua natureza e as taxas anuais Álfit . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.8611000.358/92-08 23 Acórdão n a : 107-1.728 de depreciação. Assim, ao procedimento fiscal não cabe efetuar o procedimento contábil reclamado, que a impugnante deixou de executar, irregularmente, e agora se diz prejudicada." Conforme se depreende da manifestação acima transcrita, a própria autoridade autuante RECONHECE que (em não se aplicando o art. 209, I, "d" do RIR/80) o procedimento correto a ser adotado pela Recorrente seria a contabilização dos gastos efetuados em n contas distintas segundo sua natureza e as taxas anuais de depreciação". Ora, não pode a autoridade administrativa deixar de reconhecer a substância da conta que se refere a "instalações", como de fato reconhece. No entanto, não obstante este reconhecimento a autuante não adequou os fatos à sua real dimensão (calculando o excesso de depreciação de cada gasto) sob o argumento de que "ao procedimento fiscal não cabe efetuar o procedimento contábil reclamado, que a impugnante deixou de executar, irregularmente, e agora se diz prejudicada". Ocorre que, tal atitude, tipicamente burocrática, é defesa à Administração que deve ao menos aplicar a regra explicitada por Bulhões Pedreira, uma vez que, tendo por fim o interesse público ( e não subjetivo), tem o dever legal de investigar todos os fatos, a fim de "verificar a ocorrência do fato gerador e determina a matéria tributável", nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Não se deve confundir a obrigatoriedade de lançar com o simples dever de cobrar, mas o dever de cobrar apenas o que for correto (nem mais, nem menos). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/92-08 24 Acórdão n 2 : 107-1.728 Isto significa que, se a obrigação tributária é "ex lege", e se " a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória ( parágrafo único do art. 142 do CTN), então "nenhum lançamento pode ser feito sem a segura comprovação da ocorrência do fato gerador e a adequada Oeterminação da base de cálculo, trabalho que compete privativamente, ainda segundo o mesmo art. 142. à autoridade administrativa" (RICARDO NARIZ - DE OLIVEIRA, in ob. cit., pág. 122 - grifos nossos). Assim, caberia ao Sr. Agente Fiscal afetuar. não o Procedimento contábil reclamado, mas o legal procedimento fiscal que é seu dever executar. sob pena de impor-se à Recorrente a exigência de tributação em excesso, na medida em que gastos amortizáveis em 10 (dez) anos seriam, por ato da autoridade administrativa, amortizados em 25 (vinte e cinco) anos. Tal atitude não só afronta o princípio da legalidade, como também, "data venia" das autoridades autuantes e julgadora, o principio da HQRainàa administrativa, consistente no dever da Administração de não prejudicar outrem e dar a cada um o que lhe pertence, conforme muito bem acentuado pelo jurista português ANTÔNIO JOSÉ BRANDÃO: "a atividade dos administradores, além de traduzir a vontade de obter o máximo de efictência pabgatnaLia terá ainda de corresponder à vontade constante de viver honestamente, de não prejudicar outrem e de dar a cada um o que lhe pertence - princípios de direito natural já lapidamente formulados pelos jurisconsutos romanos" (citados por HELY LOPES MEIRELLES, in " Direito Administrativo Brasileiro", pág. 80 - grifos nossos). rf,h-- . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.8611000.358192-08 25 Acórdão n 2 : 107-1.7111 É a certeza de que a Administração, ao apurar a matéria apta a ser tributada, levará em consideração todos os fatos que possam conduzi-la ã adequada aplicação da lei, que confere a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos desta espécie. A atividade tributária é atividade administrativa e não burocrática. Não é por outra razão que um dos princípios basilares que norteiam o processo administrativo fiscal é o da busca da VERDADE MATERIAL "que não só faculta ao reclamante, em qualquer fase do processo, levar aos autos novas provas, como É dever da autoridade administrativa utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, ou mesmo mandá-las produzir. trazendo-as aos autos. quando sejam capazes de influenciar a decisão." (LUIZ HENRIQUE SARROS DE ALMEIDA, ob. cit., pág. 06 - grifos nossos). Neste sentido, não se justificam as alegações da d. autoridade autuante no sentido de que não efetuou o procedimento contábil reclamado pelo simples fato de ter a Recorrente contabilizado irregularmente os gastos efetuados com a reforma do imóvel. Ora, não houve nenhum contábil errado - o que foi contestado, única e tão somente foi a taxa de amortização utilizada. A Recorrente não só efetuou corretamente a contabilização dos referidos gastos, como também adotou a taxa correta de amortização, uma vez que o fez em observância ã jurisprudência dominante da época e mesmo antes da edição do PN CST n e 18/87 e, ainda que, tivesse cometido alguma irregularidade, tal fato não justificaria a ..* _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/92-08 26 Acórdão n 2 : 107-1.728 inadequada aplicação da lei, como forma de penalizar a Recorrente. Semelhante imposição descaracterizaria a cobrança como tributo. Seria pura penalização, sem a devida previsão legal. Se fosse possível à Administração Tributária adotar esta conduta, e impor semelhante exigência, não teria sido necessário todo o trabalho despendido pela própria r. agente fiscal, que poderia ter simplesmente glosado as despesas, sem considerar sequer a taxa de 4% tal como fez. Verifica-se, pois, que a d. autoridade autuante não só deixou de cumprir o disposto na lei, como também incorre em incongruência ao afirmar que não compete a ela determinar a taxa de amortização efetivamente aplicável ao caso concreto, pois ela própria determinara a de 4%. Constatada a irregularidade, cabe à autoridade tiS.LSatati.rasp_Usa=orneta_narieteles ct_Lçaiaooerftensisdeacoroom respectiva natureza dos mesmos) e "sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível" (multa e juros), conforme norma inserta no já referido art. 142 do CTN. O direito está na lei e não noa autos falhos dos indivíduos. Por todas estas razões espera a Recorrente que, em não prevalecendo a incidência do art. 209, I, "d", do RIR/80 para o caso em tela, seja reformada a r. decisão de primeira instância, para que os bens ativados sejam depreciados em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte (art. 202 do RIR/80), ou, ao menos utilizada a vida útil da IN/SRF 103/84, e não em 25 anos; adicionando-se ao lucro liquido, para determinação do lucro real, rt. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/92-08 27 Acórdão n 2 : 107-1.7i8 apenas os excessos verificados, nos anos em que os excessos se verificaram, sem computar tais excessos de amortização na base de cálculo da Contribuição Social e do I.L.L. dos anos-base de 1988 e 1989 (eis que, no caso configuram, no máximo, despesas operacionais não dedutíveis de renda, que a lei de regência não requer sua adição na base de cálculo nem da Contribuição Social, nem na do ILL). 14 2 ) Relativamente à "reserva oculta" aduz mais que (fls. 243/244): "Ora, sendo o lançamento tributário procedimento absolutamente vinculado e tendo sido reconhecido o direito do contribuinte, não cabe autoridade analisar a oportunidade e conveniência de, ao cabo do contraditório (1) fiscal considerar essa dedução, da correção monetária da "Reserva Oculta" "sugerida" no processo. Ao contrário, lhe é imposto o dever de observar e atender o direito reclamado pela Recorrente ( e não simplesmente "sugerido"). A Recorrente entende que tais abusos não prosperam, como que fato questões como esta, não têm prosperado nesse e Conselho, como evidencia, dentre outras, as seguintes decisões: i) - "Ac. 105-3.134/89 - DOU 20/11/89 pp. 21022/21023 CORREÇÃO MONETÁRIA •-• Tributação - Repercussão no Patrimônio Liquido - Ao efetuar a tributação da correção monetária de valores do Ativo permanente da empresa, em exercícios sucessivos, deverá a . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.8611000.358192-08 28 Acórdão n 2 : 107-1.7.28 fiscalização considerar a correção do patrimônio líquido que tal procedimento acarreta, a partir do segundo exercício tributado." ii) - "Ao. 105-3.079 - DOU 20/11/89 p. 21016 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Ativo Permanente - Patrimônio Liquido - Como o valor da atualização monetária de um bem cujo registro foi omitido no ativo configura lucro, esse lucro deve, forçosamente, ser computado no patrimônio liquido, para fins de correção monetária no exercício social subseqüente ao da sua apuração, dando-se, assim, cabal atendimento às normas do artigo 347 do RIR/80." iii) - "IRPJ - MATÉRIA TRIBUTADA - REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO LIQUIDO. Sendo dois ou mais os exercícios financeiro abrangidos pela ação fiscal, que neles apurou infrações, a matéria tributada que, realmente, repercutiria no Património Líquido do exercício subseqüente, inclusive para fins de correção monetária, deve ser considerada na recomposição dos resultados dos exercícios alcançados pelo procedimento fiscal, únicos em que poderá ensejar redução da base de cálculo do tributo devido por decorrência do próprio procedimento." ACÓRDÃO 101-80417, 06 AGOSTO 1990, DOU 15/10/90, pág. 19561 ACÓRDÃO 101-77655, 11 ABRIL 1988, Revista Cefir 263 - Jun/89, pág. 095. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/92-08 29 Acórdão n 2 : 10 7 -1 . 728 15 2 ) Por último reforça a impossibilidade da incidência da TAD acumulada (f is. 244), insiste na ilegalidade da aplicação retroativa da Lei 8.218/91 (fls. 246), e sobre o correto termo inicial da contagem dos juros (idem), para, a partir da fls. 249, iniciar aquilo que denominou a CONCLUSÃO (fls. 248, final) de seu recurso. É o relatório. , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/924)8 30 Acórdão n": 107-1.718 VOTO Conselheiro Dícler de Assunção, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 214, 215), devendo portanto ser conhecido. A rigor existem alguns aspectos ou pontos preliminares, que, no entanto, consoante encaminhamento que antevejo para o mérito, podem ser referidos mais ao final, conforme se verá. Glosa de vLinanseginua. Duas orientações em sentido contrário têm-se degladiado quando a esse tema, consoante bem destacado pela autoridade, às fls. 198, entre o ac. 103-9.723/89, na esteira do ADN 34/76 e o ac. 103-11.406/91. À época, salvo engano, esse relatar participava da composição da 3' Câmara, de onde surgiram aqueles dois julgados. Refletindo sobre o tema, considerando a propósito as ponderações do Ilustre Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, o então relator Luiz Henrique Barros de Arruda, e recente ex-Delegado de Julgamento do Rio de Janeiro, reestudou o assunto, e, ao final, terminou por se convencer, juntamente com a maioria, estar correta a posição no sentido de dedutibilidade da referida provisão sobre MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/92-08 31 Acórdão n 2 : 107-1.728 saldo de aplicações financeiras a título de devedores duvidosos. Filiando-me agora a essa corrente, e coerente, data venha da posição em contrário das autoridades no caso, e mesmo da minha própria, anteriormente, estou que os fundamentos descortinados pela recorrente, no particular, é que são os corretos, vindos do ac. 103-11.406/91 (fls. 104/105): "Não obstante, com o surgimento, no plano jurídico, da Lei n 2 6.404/76 e do Decreto-lei n2 1.598/77, os créditos ora mencionados, resultante de atividades acessórias e complementares da pessoa jurídica, e, até mesmo, necessárias à preservação de seu patrimônio, passaram a integrar, juntamente com a receita dele decorrentes, o conceito de oneracionais, definindo-se como não operacionais, praticamente, apenas os resultados de operações ou fatos relativos a bens classificáveis no ativo permanente, que por configurarem redução dos valores representativos das fontes de serviços produtivos da companhia, reveste, em princípio, a característica de atos anti-sociais e, portanto, estranhos às suas transações normais. Assim, à luz do melhor direito, vigente a nova lei (DL 1.598/77), a interpretação dos preceitos emanados da anterior (Lei n 2 4.506/64) a ela devem se amoldar, do que resulta sua efetiva derrogação, modificando, por conseguinte o entendimento anterior do ADN/CST n 2 34, datado de 09/11/76. Por conseguinte, não se encontrando os créditos em apreço, inquestionavelmente operacionais, excepcionados pelo § 3 2 do artigo 221 do RIR/80, nem havendo o Departamento da Receita Federal fixado percentual diverso sobre os mesmos, como lhe faculta o § 2 Q do mesmo artigo, sou pelo . : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/92-08 32 Acórdão n 2 : 107-1.728 provimento do rewurso nesta parte." Além, conforme ressaltado pela contribuinte, sejam vistas as seguintes anotações (f is. 228 - in "Imposto de Renda das Empresas - Interpretação e Prática, Atlas, 1993, pág. 206"): ".A provisão para devedores duvidosos incide sobre todos os créditos da empresa à exceção daquelas expressamente excluídos pelo art. 221 do RIR/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas (ac. 101- 80.778/90 e 101-80.789/90 no DOU de 08.04.91 e 101-79.990/90 no DOU de 19.09.90)." Assim pois, deve ser excluído da tributação a totalidade quanto a esse item, pelo que, ficam prejudicadas ou superadas quaisquer outras questões preliminares e/ou mesmo relativa a valores, dupla tributação, e assim sucessivamente. Glosa de ipmeratieã em imóveis objeto de arrendamento mercantil. AmmJIL&Lidag pelo prazo da contrato (36 meses), e não pelo prazo de vida útil, dop bens, como pretendia a autoridade. A recorrente, sob o fundamento de que no caso não se trataram de benfeitorias, e sim simples reformas para adequação do uso, sem portanto qualquer aumento de vida útil para o bem, a rigor, de natureza diversa deste, como acontece com as benfeitorias, batalha pelo acerto da sua posição. /A- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.8611000.358192-08 33 Acórdão n 2 : 107-1.78 De acordo com essas premissas, levou as inversões que fez como valores a serem amortizados, pelo prazo dos contratos de arrendamento mercantil (leasing), com possibilidade de exercício futuro de opção de compra, feita pelo prazo do contrato, em 36 meses. Partindo de posição oposta, a autoridade e a decisão de primeira instância entendem que assim não pode ser, e defendem que a recuperação dessas inversões somente poderiam se dar pelo prazo de vida útil do bem, que é bem maior, consoante aliás a orientação expressa pelo PN CST 18/87, a propósito do assunto. Conforme se depreende dos debates destacados no relatório, a matéria diz respeito a extensão e profundidade de art. 209, I, "d" do RIR/80, correspondente ao art. 266, I, "d", do RIR/94. Nesse interregno foi editado o PN CST 18/87. Os exercícios em discussão no caso foram precisamente os de 88 a 91. O auto de infração foi lavrado e cientificado à recorrente em 19/11/92 (fls.07). "Art. 266 Poderão ser amortizados: I - o capital aplicado na aquisição de direitos cuja existência ou exercício tenha duração limitada, ou de bens cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo legal ou contratualmente limitado, tais como (Lei n2 4.506/64, art. 58): d) custos das construções ou benfeitorias em bens locados ou arrendados, ou em bens de terceiros, quando não houver direito ao recebimento de seu valor; te . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCUSCLN°13.861 g 00.35819248 34 Acórdão n o : 107-1.728 Interpretando todavia a possibilidade ou não de aplicação dessa regra para os contratos de arrendamento mercantil (leasing), a conclusão do PN CST 18/87 foi no sentido negativo. Na seqüência, a propósito de inversões em imóveis de terceiros, foi possível captar o seguinte a respeito do assunto, em termos da posição das autoridades: "O custo das construções ou benfeitorias para uso próprio em terrenos locados, corrigido monetariamente, pode ser amortizado na forma do art. 188 do RIR (Decreto n 2 58.400/66). Esta faculdade, todavia, não se aplica às empresas que constroem em terrenos locados de seus sócios, acionistas, dirigentes, participantes nos lucros, ou respectivos parentes ou dependentes (PN 869/71). "O valor das construções ou benfeitorias realiza- das em imóvel alugado, quando haja direito ao seu recebimento, não poderá ser amortizado na forma do art. 188 do RIR, devendo ser registrado no Ativo Imobilizado, onde se sujeitará à correção monetária e à depreciação às taxas normais, até o fim do contrato, quando, então se apurará o eventual resultado O valor pago pela locadora, como ressarcimento pelas construções ou benfeitorias, integrará seu Ativo Imobilizado, e será depreciado e corrigido monetariamente, na forma da legislação aplicável (PN 210/73). "O valor das construções ou benfeitorias realiza- das, sem direito a indenização, em imóvel alugado com prazo indeterminado, não poderá ser rift- _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/92-08 35 Acórdão n 2 : 107-1.7 28 amortizado, ainda que sua vida útil prevista seja superior a um exercício, cabendo, entretanto, a sua depreciação. Poderá ser deduzido como despesa operacional, na forma e condições do art. 170 do RIR, se sua vida útil for inferior a esse período. Complementa o entendimento dos Pareceres Normativos CST n 2 s 869/71 e 210/73" (PN 104/75). "Arrendamento mercantil. É vedado à arrendatária apropriar, no prazo do contrato, a totalidade dos gastos com benfeitorias em bem arrendado, mesmo quando não tenha sido prevista indenização por parte da arrendadora" (PN 18/87). Em outro extremo estão aqueles contribuintes que jogam como despesas recuperáveis portanto dentro do próprio exercício, as inversões que fazem com as construções e reformas, gerando os conhecidos lançamentos que promovem essas ativações de ofício. A posição da empresa, no caso, ficou no meio termo ou no caminho do meio: nem considerou todas as inversões como despesas do ano, nem, por outro lado, aceita que as mesmas, e todas elas, sem nenhuma discriminação, somente possam ser recuperáveis, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos - 4% a.a.. É importante destacar na espécie, que não houve, em nenhum momento, qualquer pretensão na descaracterização dos contratos de arrendamento mercantil (leasing) - ao contrário, como tais foram os mesmos aceitos pelo Fisco e pela contribuinte, servindo de fundamento, aliás, para o lançamento, por parte daquele primeiro. Os fundamentos do auto de infração e os fundamentos 4fr . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/92-08 36 Acórdão n o : 107-1.7 28 da decisão recorrida, sobre o valor residual simbólico ou irrisório, foi descartado, para se concluir pela manutenção do presente lançamento, não porém, para firmar-se no ponto de que, na prática e juridicamente, a espécie seria de verdadeira compra e venda a prazo, financiada, o que, evidentemente, é coisa diversa. Ou seja: tratou-se, portanto, apenas e tão somente do ouro argumento de ordem econômica e não pom o lastro da essência jurídica. Aliás, repassando os PNs CST supra mencionado (no 869/71: - não seria o caso de se satisfazer com as regras da distribuição disfarçada de lucros, fosse a hipótese? - n o 210/73: - havendo direito ao reembolso, a orientação tem lógica; n o 104/75 - às vezes o contrato de locação não fixa um prazo determinado porém, pelas circunstâncias do caso, bem pode ser que esse prazo seja previamente determinável, sendo assim questionável, em princípio, a posição generalizante do referido parecer normativo; finalmente, o PM CST 18/87: analisado mais adiante) - impossível não ver em seus enunciados o forte da relevância do chamado efeito econômico, o que não é recomendado em nosso direito, ex vi do C.T.N.: "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas NÃO pms DEFINIÇÃO ma RESPECTIVOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS." (Destaques não constantes do original) Nem mesmo o legislador ordinário pode extrapolar, nesse sentido. Se nem o legislador ordinário poderia a tanto chegar, o que dizer do simples intérprete ou do aplicador da lei ordinária, como tal posta? Realmente, estabelece o C.T.N.: "Art. 110. A lei tributária NAQ PODE ALTERAR A DEFINIÇÃO. O CONTEÚDO B 0 ALCANCE DE INSTITUTOS, CONCEITOS E Foma pB ~LTD PRIVADO. UTILIZADOS._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/92-08 37 Acórdão n 2 : 107-1.7,28 MWEMEIS1112LICIT~FaeMa_r~ =Ru, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânica do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." (Destaques não constantes do original) Data venta, ao dar às inversões que fez ) o tratamento de amortizações, a recorrente, pelo visto, aceitou que as mesmas, de alguma forma (ainda que não pelos critérios da autoridade) deveriam ser imobilzadas. Em discussão pois, o instituto do arrendamento mercantil combinado com as regras do direito de amortização de inversões em bens arrendados. Sobre o arrendamento mercantil, interessam as seguintes regras, hoje, reproduzidas pelo RIR/94: "Art. 295 - Serão consideradas, como custo ou despesa operacional da pessoa jurídica arrendatária, as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil (Lei n 2 6.099/74, art. 11). § 1 2 - A AODISIÇÃO. PELO ARRENDATÁRIO. DE BENS E ARRENDMJOS EM DESACORDO COM ÀS DI SPOSICÕ ES DA LEI N 2 6.099. DE 12 DE SETEMBRO DE 1974. SERÁ CONSIDERADA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA A PRESTAÇÃO (Lei 11 2 6.099/74, art. 11, § 12). § 2 2 - O preço de compra e venda, no caso do § 12, será o total das contraprestações pagas durante a vigência do arrendamento, acrescido da parcela jç . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/924)8 38 Acórdão n 2 : 107-1.728 paga a título de preço de aquisição (Lei n2 6.099/74, art. 11, § 22). § 3 2 - Na hipótese prevista no § 1 2 , AS=men a DEDUZIDAS, pela adquirente, como custo ou despesa operacional, SERÃO ADICIONADAS AQ LUCRO LIQUIDO, para efeito de determinação do lucro real, no período-base em que foi efetuada a respectiva dedução (Lei n 2 6.099/74, art. 11, § 32). § 4 2 - O IMPOSTO pEsam, na hipótese do parágrafo anterior, MÁ RECOLHIDO COM ACRÉSCIMO QS JUROS. MULTA E OSEEÇAi2 MONETÁRIA (Lei n 2 6.099/74, art. 11, § 42). Art. 407 - No caso de contrato de arrendamento mercantil, EXERCIDA A ppgAQ DE COMPRA PELO ARRENDATÁRIO. Q BEM jmummARA Q ATIVO FIXO pç Ampummg pelo seu custo de aquisição, como tal entendido o preço pago ao arrendador pelo exercício da opção de compra (Lei n 2 6.099/74, art. 15)." (Destaques não constantes do original) De um extremo ao outro, estou em que a melhor posição, quanto ao cerne da discussão, foi efetivamente a da recorrente, pelas razões abaixo expostas: Data venta, tenho que o relevante não seria eventuais distinções que poderiam haver entre o arrendamento mercantil e outra espécie de arrendamento ou uso de bens de terceiros, haja visto tratarem-se, óbvia e legalmente, de institutos com contornos jurídicos especiais. Importa, isso sim, é confrontar a situação jurídica do arrendatário, no caso, a recorrente, novamente sob a ótica • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/92-08 39 Acórdão n 2 : 107-1.728 jurídica, e não, claro, sob o prisma fundamentalmente econômico, com a regra pertinente do direito ã amortização, inscrita pelo RIR/94, art. 266, inciso I, letra "d", supra transcrita. Ora, diz o referido mandamento, que paln SER AMORTIZADO, o capital aplicado na aquisição de direitos cuja utilização pelo contribuinte tenha o prazo contratualmente limitado, tais como (Lei n 2 4.506/64, art. 58), alSTQa DAS CONSTRUÇÕES PU BENFEITORIAS EM BENS 1~AS QU ARRENDA, Ou EM BENS DE TERCEIROS, quando não houver direito ao recebimento de seu valor. No arrendamento mercantil o prazo é limitado (na espécie, 36 meses); houve inversões de capital, representado por custos de construções ou benfeitorias em bens de terceiros, arrendados mercantilmente; não consta ter havido pactuação de direito de ressarcimento dos valores invertidos. Logo: realizaram-se, no mundo fático, todos os elementos das hipótese de incidência descrita pela letra "dn , do inciso I, do art. 266, do RIR/94. Portanto, correto o comportamento da contribuinte, que ficou no meio termo, optando pela amortização, pelo prazo do contrato, assim, com base legal, deixando de apropriar tudo como despesas, no mesmo exercício de um lado, mas, de outro, não admitindo também, considerar tudo somente recuperável pelo sistema de depreciações, a uma taxa de 4% a.a., o que significam: 25 (vinte e cinco) anos. Arrendando mercantilmente um imóvel, de acordo com as prescrições normativas pertinentes, até porque, nenhuma ressalva lhe foi oposta quanto a esses aspectos, claro que a recorrente somente poderia proceder a benfeitorias amparada pelas cláusulas contratuais. Ou, seria possível imaginá-la agindo ao arrepio _ _ _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/92-08 40 Acórdão n ia : 107-1.728 dessas cláusulas, para se lhe opor o subitem 6.2. do PN CST 18/87? Que proibição ou mal versação desse instituto ou de qualquer outra regra existe no adaptar o imóvel para seu uso, sendo esse a própria finalidade ou razão de ser do concurso do contrato de arrendamento mercantil? Que efeito retro-operante legal também poderia ter a circunstância de que normalmente, nesses casos, na certa, a recorrente comprará esses bens por valor quase que simbólico ? Está ou não ela infringindo as regras desse tipo de contrato e/ou mesmo para as dedutibilidades possíveis, também previstas pela legislação ? Pelo visto não, porque, no caso, como visto ademais, sequer houve tentativa de descaracterização do contrato de arrendamento mercantil para compra e venda a prazo em razão de eventual valor simbólico, como é normal acontecer. Depois, essa espécie de descaracterização, hoje, inclusive, não tem sido aceita por esse E. Conselho, e, mesmo, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isto é: ainda que intentada fosse a descaracterização, o que seria pelo menos mais coerente, por parte da autoridade, esta, ainda, enfrentaria séria resistência. Quanto não fosse, jurídica e não economicamente, se a compra somente será formalizada, ao final do contrato, pelo exercício da opção, o fato é que, até então o bem é de terceiro (da empresa arrendante) e não da recorrente (arrendatária): portanto, as inversões que fez, foi, seguramente, de qualquer forma, em bens de terceiros e não próprios. Os arranjos que o legislador ordinário fez para conceber o arrendamento mercantil como uma espécie de compra e venda financiada a prazo, seja por que motivos forem, explicam-se na dimensão da política legislativa, pré-normativa, não ,01(' . , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/92-08 41 Acórdão n R : 107-1.728- interessando pois ao aplicador da lei discuti-las ou tentar extrair dessas motivações ilações que a lei posta, ao final, não autoriza. O fato é que a jurisprudência administrativa hoje, mansa e pacifica, é no sentido de que o valor residual ou simbólico não implica na incidência do § 1 2 , do art. 295, reproduzido pelo atual RIR/94, isto é: NÃO =Lia NUMA AOUISIÇÃO PELO ARRENDATÁRIO. RE ma ABE1112025. Em DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES PA LEI. Elt 6.099. DE 12 DEI DETEMBRQ DE 1974. pARA ASS114 SER CONSIDERADA OPERAÇÃO DE ÇQUEMA E LIENDà g =1~ Frente ao que, não se sustenta a conclusão final do PN CST 18/87, no sentido de que os custos de benfeitorias em bens objeto de operação de arrendamento mercantil, somente poderiam ser amortizados no decurso do prazo de vida útil restante daqueles, por absoluto divórcio do conteúdo normativo pertinente, ficando-se apenas em razões ou motivos pré-legislativos que não cabem ser considerados ou então em deduções e distinções baseadas em razões de ordem fundamentalmente econômicas e não jurídicas, o que não deve ser prestigiado por esse Conselho, data venta. Fosse para se fazer alguma concessão em termos de interpretação, levando a coisa pelo lado econômico, e em razão de fatos que efetivamente não ocorreram, em termos jurídicos, pelo lado como pretendido pelas autoridades, na certa que, se as inversões necessárias para as adequações ou adaptações dos imóveis ao seu uso, pela recorrente, tivessem sido feitas pela arrendatária desses bens, tudo isso repercutiria lógico, no valor das prestações, dedutíveis do imposto de renda, e assim, sendo recuperáveis, pelo mesmo prazo do contrato, ou seja, de 36 (trinta e seis) meses, com o que, na prática, tudo levaria a idêntico resultado, sem nenhuma possibilidade de questionamento, data venia. Assim sendo, todos aqueles aspectos outros preliminares, e/ou mesmo decorrentes ou conseqüentes, como, v.g., inclusive o item seguinte, intimamente ligado a este, da "correção ((V • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.861/000.358/924)8 42 Acórdão n g : 107-1.728 monetária devedora correspondente ao excesso calculado sobre as amortizações consideradas originalm-,wte como indevidas. ajustado mko_353.112rÇum , etc. restam prejudicados. Quanto as preliminares inclusive há a regra expressa do art. 59, 3, do Decreto 70.235/72, dizendo que quando o julgador puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, até por uma questão de coerência. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, porque tempestivo, declarar prejudicadas as preliminares levantadas, e, no mérito, para dar provimento ao recurso. Brasília (DF), 09 de novembro de 1994. fip, _ Df CL D4-Á SSUNÇÃO • TOR - Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

score : 1.0
4782268 #
Numero do processo: 10925.000126/93-89
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15033
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10925.000126/93-89

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4172500

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15033

nome_arquivo_s : 10415033_007415_109250001269389_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109250001269389_4172500.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997

id : 4782268

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899129757696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:43:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:43:57Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:43:57Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:43:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:43:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:43:57Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:43:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:43:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:43:57Z; created: 2009-08-17T13:43:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T13:43:57Z; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:43:57Z | Conteúdo => ,, .7-9.:'-,:;•-•-:p. MINISTÉRIO DA FAZENDA-5 f ;* 2Vfr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES47M:1". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000126/93-89 Recurso n°. : 07.415 Matéria : IRPF - Ex: 1990 Recorrente : NELSON DAL BEN Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 11 de junho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.033 IRPF - ATIVIDADE AGRÍCOLA - No exercício de 1990, período base de 1989, por expressa disposição administrativa, consignada na Portaria MF 220/89, não se aplicam as disposições da Lei n° 7.713/88 à apuração de rendimentos tributáveis na atividade agrícola. AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Se a apuração de aumento patrimonial a descoberto não se processa "vis a vis" com a efetiva da disponibilidade da renda agrícola, o pressuposto da verdade material, inerente ao processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da União, impõe a rejeição da pretensão fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON DAL BEN ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lif ii:=,./41---;:e - Ifr: AR A SCHERRER LEITÃO !- :Ii ENTE 1 ti (‘ -deIr ROBERTO WILLIAM GONÇAL " RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 te; . MINISTÉRIO DA FAZENDA epc.a, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000126/93-89 Acórdão n°. : 104-15.033 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA E REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA C:ft.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000126/93-89 Acórdão n°. : 104-15.033 Recurso n°. : 07.415 Recorrente : NELSON DAL BEN RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, Sc, que julgou improcedente sua impugnação à exação de fls. 07, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. A lide diz respeito ao aumento patrimonial a descoberto, correspondente a aquisição de caminhão FORD, constante da Nota Fiscal de fls. 04, efetuada em abril/889. no valor de NCz$ 23.500,00. A autuação de correu de não constar nos arquivos da repartição declaração de rendimentos do sujeito passivo. Intimado a comprovar referido acréscimo patrimonial, (fls. 02) o contribuinte não se manifestou, segundo o autuante (fls. 05). Foi exigido o imposto, multa de oficio, multa de que tratam os artigos 8° e 9° do DL 1.968/82 e TRD, como encargo moratório, no ano de 1991. Com base na notificação o contribuinte apresenta os esclarecimentos de fls. 11, acostados pelas declarações de rendimentos dos exercicios de 1990 a 1992, através das quais declara renda advinda exclusivamente da atividade agrícola. Na oportunidade, alega haver deixado de apresentar a declaração de rendimentos por estar isento da apresentação da mesma. Em 15.06.94 foi intimado o Banco do Brasil S/A a apresentar todos os financiamentos rurais efetuados ao contribuinte, nos anos de 1989 a 1993 (SIC). Em resposta (fls. 29/34), informa não possuir em seus registros operações com o contribuinte 3 . . m..04 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000126/93-89 Acórdão n°. : 104-15.033 nos anos de 1989 a 1991, anexando documentação de operação contratada em 1992, vencível em 1997. Esclarece que mantém em seus arquivos, por um ano após liquidada, apenas as operações sem irregularidades. Novamente intimado a comprovar a renda e despesas da atividade rural, acosta aos autos a documentação de fls. 39/94. Com base na Lei n° 7.713/88 e fundado na documentação em questão a autoridade monocrática mantém o lançamento, sob o argumento de que: - os rendimentos neles indicados se referem ao período de outubro a dezembro/89. Portanto, não justificadores do acréscimo patrimonial ocorrido em abri 1/89; - o Banco do Brasil informou que nada foi encontrado no ano de 1989 em nome do contribuinte. Na peça recursal o interessado argumenta: - ter ocorrido equívoco quanto à época sem que auferiu rendimentos, acostando, para tanto, documentação complementar de fls. 108/111, comprobatória de rendimentos de atividade agrícola ocorridos em abril e maio/89; - que o veículo adquirido é utilizado na atividade agrícola, havendo sido pago com rendimentos oriundo dessa atividade. - que as declarações de rendimentos foram apresentadas e o imposto devido recolhido. 4 ccs . . ,f4rN --c---,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA trcittir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A•talt 4/ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000126/93-89 Acórdão n°. : 104-15.033 Face aos documentos de fls. 42/43 tratarem de complemento de preços de aquisição, foi o processo baixado em diligência para que se acostarem aos autos os documentos de aquisição que originaram aqueles complementos de preços, fls. 128/131 E o Relatório. 5 CCS , . . 4!..g •.&., MINISTÉRIO DA FAZENDA ;..kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:;:rz: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000126/93-89 Acórdão n°. : 104-15.033 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Como mencionei em voto anterior, inequívoco que toda a renda auferida pelo sujeito passivo decorreu, como alegado, exclusivamente da atividade agrícola. Nesse contexto, em preliminar, em diversos lapsos incorreram tanto o autuante como a autoridade recorrida, já salientados no voto que deu origem à Resolução n° 104-1.744. Deles, ressalto, para solução da lide: • - no ano base de 1989, as disposições da Lei n° 7.713/88, apuração mensal de rendimento tributáveis, não se aplicavam à determinação dos rendimentos tributáveis auferidos por pessoas físicas, oriundos da exploração da atividade agrícola e pastoril, conforme expressa determinação da Portaria Ministerial n°220, de 21.12.89; - ainda que considerado o aumento patrimonial líquido mensal, no caso em exame, o efetivamente ocorrido em abril/89 foi de NCz$ 13.800,00. Não, de NCz$., 23.500,00, dado que NCz$ 9.700,00 não foram desembolsados naquele mês, conforme documento de aquisição, fls. 04; As Nfs. de fls. 42/43, datadas de 03.08.89, rejeitadas pela autoridade recorrida, por se referirem a período posterior a abril/89, tratam, exclusivamente, de complemento de preço de aquisição de soja, vendedor o contribuinte, fornecida à Agrícola Olvepar S.A., nos montantes de 118.059 kgs. e 5.90 kgs., adquiridos conforme Notas Fiscais nelas consignadas, emitidas em março e abril/8 6 ccs . . eÁ:), -ier"-....... MINISTÉRIO DA FAZENDA 40f1„ .".or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES titte. QUARTA CÂMARA...,, _ Processo n°. : 10925.000126/93-89 Acórdão n°. : 104-15.033 As Notas Fiscais de aquisição que deram origem àqueles complementos de preços, anexadas às fls. 128/131, e os documentos de fls. 109/110, indicam valores de vendas de NcZ$13.976,38 em abril/89 e NCZ$ 2.915,30 em março/89. De outro lado, o fato de a compradora emitir NFs de compra, fls. 41/43 e 110, não implicou, necessariamente, que a renda nelas referida, tenha sido disponibilizada ao contribuinte somente nas datas das respectivas emissões. Ao contrário, este dispunha inclusive de c/c junto à empresa compradora, na qual foram debitados valores de NCZ$ 2.880,13 e NCZ$ 4.461,97 por ele retirados m abril/89 (fls. 111). Em resumo, decorrente de sua atividade agrícola, quer por venda de produtos, quer por adiantamento de contrato de soja, o contribuinte dispunha de rendimento mais do que suficiente para, em abril/89, promover o desembolso Ncz$ 13.800,00 para a aquisição do veículo. Por outro lado, ainda que omitida a renda de que tratam os documentos de fls. 109/110 e 128/131 (Ncz$ 16.891,93), mesmo que somada àquela constante do docs. de fls. 39/45 (Ncz$ 81.935,11), torna o contribuinte isento da apresentação da própria declaração de rendimentos relativa ao período base de 1990, cujo limite de isenção era de NCZ$ 100.000,00(Boletim Central Extraordinário SRF n° 042, de 07.05.90). E, destas deduzidas as despesas agrícolas (Ncz$ 46.879,58, fls. 46/94 e 99), justificam o acréscimo patrimonial da declaração (Ncz$ 39.932,00), fls. 04, no qual se inclue o veículo pelo valor integral. Quanto à multa de que trata o artigo 8° do DL 1.968/82: - o pressuposto da legalidade objetiva, inerente ao processo de determinação e exigência de créditos tributários em favor da União, liminarmente, afasta da exação a multa de que trata o artigo 8° do Dl 1.968/82% 7 CCS „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.7‘;'424:Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .- 4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10925.000126/93-89 Acórdão n°. : 104-15.033 - trata-se de multa incidente sobre o imposto devido apurado na declaração de rendimentos; não, em lançamento de oficio; - pela renda bruta declarada, Ncz$ 81.211 (fls. 13), de acordo com as normas aplicáveis á época, o contribuinte, estava inclusive dispensado da apresentação da declaração, (limite de renda bruta agropastoril Ncz$ 100.000,00); Nessa ordem de juizos, dou provimento ao recurso, Cancelo o lançamento. - Sessões - DF, em 11 de junho de 1997 I A NOtdiftr ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 8 ccs Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

score : 1.0
4781999 #
Numero do processo: 10983.010338/92-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11790
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.010338/92-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4171723

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-11790

nome_arquivo_s : 10411790_078968_109830103389281_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830103389281_4171723.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4781999

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899131854848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:09:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:09:50Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:09:51Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:09:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:09:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:09:51Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:09:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:09:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:09:50Z; created: 2009-08-17T13:09:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-17T13:09:50Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:09:50Z | Conteúdo => INISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10983/010.338/92-81 iessão de 19 de outubro de 1994 ACORDAO No. 104-11.790 :ECOAS° NO: 78.968 - IRPF - EX: DE 1992 dWORRENTE: AIRODY PINHEIRO DOS SANTOS ECORRIDA: DRF em FLORIANOPOLIS - SC IRPF - RENDIMENTO TRIBUTAVEL - AÇA() TRABALHISTA Os rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista são tributáveis, exceto a inde- nização e o aviso prévio pagos por despedica ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido garantido por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso nterposto por AIRODY PINHEIRO DOS SANTOS. Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de 'ontribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos iermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rencidos os Conselheiros Evandro Pedro Pinto Sérgio Murilo Marello Suplente Convocado) e Remis Almeida Estol que proviam parcialmente )ara excluir da exigência a correção monetária creditada na conta re- uunerada. Sala das Sessões (DF) em 19 de outubro de 1994. jL IL ARIA SCHERRER LEITAO - PRESIDENTE E RELATORA C> /ISTO EM ALEX,ClíBONATI DE ABREU - PROCURADOR DA FAZENDA 3ESSA0 DE: 1 n NOV1194 NACIONAL 'ECURSO DA FAZENDA NACIONAL . NÃO HOUVE -articiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: 4elson Mallmann (Suplente Convocado) e Miguel Rend y . Ausente, justifi- ::adamente, o conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10983/010.338/92-81 ACORDAO Na. 104-11.790 RECURSO Na.: 78.968 RECORRENTE : AIRODY PINHEIRO DOS SANTOS REILLIQRI4 Através da Notificação de fls. 19, exigiu-se do interessado o imposto suplementar no valor equivalente a 954,69 UFIR e acréscimos legais cabíveis, em razão de haver deixado de tributar quantia recebi- da em decorrência de ação reclamatória trabalhista, no ano-base de 1991. Tempestivamente, através de procurador habilitado nos autos, o interessado apresenta a impugnação de fls. 01/08, com as alegações a seguir sintetizadas: - o Sindicato Nacional doe Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES, na qualidade de substituto processual dos professo- res da UFSC, ingressou com ação reclamatória visando reajuste salarial de 26,05% sobre a remuneração percebida em janeiro de 1989, tendo sido julgado procedente o pleito; - na fase de liquidação da sentença, a Junta de Conciliação e Julgamento determinou que a UFSC incluísse na folha de pagamento do mês de outubro/90 o reajuste salarial no percentual de 26,05%; - em decorrência, os reclamantes tinham direito a perceber as di- ferenças salariais e os consequentes reflexos em 13 salário, adicio- nais, férias, repouso semanal, gratificações, FGTS e outras verbas que integrassem os seus salários, no período compreendido entre feverei- , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO Na. 10983/010.338/92-81 ACORDAO Na. 104-11.790 ro/89 a setembro/90, acrescidos dos juros e correção monetária, até o efetivo pagamento; - a partir de então, os valores indenizatórios foram corrigidos monetariamente aos índices inflacionários; - em agosto/91, a UFSC depositou em juizo 50,79% do total devido a cada reclamante e, por determinação da Junta de Conciliação e Julga- mento, o referido valor foi depositado em uma conta remunerada da agência da CEF, com expedição de alvará em nome de cada um dos profes- sores da UFSC e então, o valor de cada reclamante era diminuído do va- lor g lobal da conta remunerada; - a UFSC, ao fornecer os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte do ano-base de 1991, deixou de incluir os valores pagos em decorrência da citada reclamatória traba- lhista e que a própria Junta de Conciliação e Julgamento não informou se a importância a ser resgatada seria pelo valor liquido ou bruto da indenização; - diante das dúvidas surgidas, os beneficiários procuraram resol- vê-la de todas as formas possíveis e imagináveis, obtendo-se as mais variadas respostas; - o órgão de classe da categoria, a APUFSC, em Boletim Informati- vo, aconselhou que se declarasse os valores recebidos como rendimentos isentos e não tributáveis; - a própria Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, ante a consulta efetuada pelo professor Nelson Aguiar Rocha, negou-se a elu- cidar as questões levantadas e vinculadas à tributação dos atrasados Ot MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO Na. 10983/010.338/92-81 ACORDA° Na. 104-11.790 da ORP de fevereiro/89 e aceitou retificações de declarações de rendi- mentos de professores da OFSC que haviam declarado o valor recebido como tributável, conforme noticiado no Boletim da APUFSC, confirmando que tributável seria tão somente o principal; - inúmeros profissionais da área do direito tributário foram con- sultados e os pareceres mostraram-se os mais divergentes possiveis; - diante de todo esse impasse, seguiu as orientações de classe e declarou como rendimento não tributável; - o artigo 22 do RIR/80 dispõe que não entrarão no cômputo do rendimento bruto, entre outras, as parcelas indenizatórias referentes ao FGTS; - a lei estabeleceu, com fidelidade ao art. 97 do Código Tributá- rio Nacional, a definição do fato gerador daquele tributo (art. 20), mas restringindo sua extensão ao mandar excluir as hipóteses em que haja determinados pagamentos ditos indenizatórios (art. 22), e que os rendimentos recebidos em decorrência da reclamação trabalhista não são passiveis de tributação; - tanto a UFSC quanto a 3 Junta de Conciliação e Julgamento ti- nham a obrigação legal de efetuar a retenção na fonte, se tributável essa indenização trabalhista; - buscando apoio nos arte. 517, 574 e 576 do RIR/80, argumenta que as obrigações tributárias devem ser cumpridas de acordo com as ex- pressas determinações le gais. Acrescenta que qualquer outra forma, ainda que decorrente de convenções particulares ou por inovação do contribuinte ou res ponsável, não pode ser admitida. Assim, entende que 0, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO Na. 10983/010.338/92-81 ACORDA° Na. 104-11.790 se realmente tributável o questionado rendimento, a UFSC ou a Justiça do Trabalho é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda fonte, nas hipóteses determinadas em lei, ainda que não tenha efetuado a retenção e/ou goze de isenção ou imunidade; - no caso de não serem acolhidos os pedidos formulados, requer se retifique o lançamento suplementar, restringindo-o ao período compre- endido entre fevereiro/89 a setembro/90, sem acréscimo de multa, argu- mentando que a partir de outubro de 1990 não houve pagamento de dife- renças salariais mas somente correção monetária e, assim, seria passí- vel de tributação só a parcela principal; - sobre a aplicação da multa de 100%, baseada no inciso I do art. 4 da Lei no. 8.218/91, alega que, apesar do artigo 39 da citada lei fazer referência genérica acerca da revogação das disposições em cocn- trário, entende não haver revogação expressa do art. 728 do Decreto no. 85.450/80 que, no seu inciso II, estabelece a multa de lançamento de oficio no caso de declaração inexata em 50% do imposto suplementar; - requer a redução da multa, prevista no parágrafo 2o. do art. 728 do RIR/80 ou, ainda, a anulação da multa aplicada argumentando que a DRF - Florianópolis negou-se a prestar os esclarecimentos necessá- rios à elucidação dos fatos e que seja permitido o pagamento do impos- to suplementar acrescido unicamente dos juros de mora. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lança- mento sob os argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres conse- lheiros (lido na integra). Ciente dessa decisão em 05.07.93 e inconformado, dela recor- re a este Primeiro Conselho, estando o recurso voluntário de fls. GP7-- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO Na. 10983/010.338/92-81 ACORDA() Na. 104-11.790 46/58 protocolizado em 22.07.93. Como razões de recurso, o contribuinte repiza os mesmos ar- gumentos apresentados na peca inicial.A, poz- E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. PROCESSO Na. 10983/010.338/92-81 ACORDAO Na. 104-11.790 QZQ Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, Relatora Atendidas as condições de admissibilidade previstas no De- creto no. 70.235/72, tomo conhecimento do recurso. No mérito, sou pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que observou o que determina legislação de regência e ateve-se aos fatos que deram origem ao procedimento fiscal ora sob exame. A recorrente alega que os rendimentos pagos em decorrência de acão reclamatória trabalhista têm caráter indenizatório e em assim sendo, deveriam ser classificados de acordo com o que estipula o art. 22, inciso V do RIR/80. O Fisco não aceitou o argumento e classificou tais pagamentos como rendimentos do trabalho. Deve ser ressaltado que a Lei no. 7.713, de 1988, em seu art. 3 , 5 revogou todas as isenções de imposto de renda da pes- soa física e, através do art. 6 desse mesmo diploma legal foram con- cedidas novas isenções, destacando-se o inciso V que isenta a indeni- zação e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. Os autos nos dão conta que não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho mas de reclamatória tra- balhista onde se pleiteia diferença salarial. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8. PROCESSO Na. 10983/010.338/92-81 ACORDAO Na. 104-11.790 Em assim sendo, não há que se falar em isenção. Os rendimen- tos recebidos são tributáveis e a correção monetária, conforme enten- dimento pacifico neste Conselho, quando objetiva apenas corrigir ren- dimento tributável, recebe o mesmo tratamento, ou seja, também é tri- butável. Quanto à multa, a mesma é devida à razão de 100%, por forca do art. 4 , inciso 1 da Lei no. 8.218/91, em vigência à época do lan- çamento suplementar. A redução da multa de oficio é regida pelo artigo 6. da Lei no. 8.218, em vigência a partir de 30 de agosto de 1991, que preconi- za! "Art. 6o. Será concedida redução de cinquenta por cento da multa de lançamento de oficio ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo le- gal de impugnação." Em face da transcrição supra, pode-se concluir que no caso de o contribuinte optar pela impugnação não faz jus à redução de 50% da multa de oficio. Observa-se, ainda, que se está exigindo o imposto devido por ocasião da declaração de ajuste e não o imposto devido na fonte, por- tanto, não há que se cogitar do art. 517, 574 e 576 do RIR/80. Em face do exposto, não merece guarida o pleito da recorren- rt MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9. PROCESSO Na. 10983/010.338/92-81 ACORDA() Na. 104-11.790 te, devendo o lançamento ser mantido em sua integra. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. Brasília (DF) em 19 de outubro de 1994 ~Ia LEILA MARIA SCHERRER LEITAO - RELATORA Page 1 _0118300.PDF Page 1 _0118500.PDF Page 1 _0118700.PDF Page 1 _0118900.PDF Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1

score : 1.0
4785419 #
Numero do processo: 13821.000088/94-92
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08572
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13821.000088/94-92

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4188143

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-08572

nome_arquivo_s : 10608572_008978_138210000889492_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138210000889492_4188143.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1997

id : 4785419

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899133952000

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:16:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:16:18Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:16:18Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:16:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:16:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:16:18Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:16:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:16:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:16:18Z; created: 2009-08-26T16:16:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T16:16:18Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:16:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.088/94-92 RECURSO 1•1°. : 08.978 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1994 RECORRENTE: AURELIANO TREVELIM RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 09 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 106-08.572 IRPF - PENALIDADE - MULTA - EXIGÊNCIA - ATRASO OU FALTA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994 ou sua apresentação fora do prazo fixado não enseja a aplicação da multa prevista no art. 984 do R112/94, quando a declaração não apresentar imposto devido. - Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AURELIANO TREVELIM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. #`10W' G • OLIVEIRA ANA . ,1;r!' r BEIg5DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 27 FEV 1997; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONL GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :138211000.088194-92 ACÓRDÃO N°. :106-08.572 RECURSO IV°. : 08.978 RECORRENTE : AURELIANO TREVELIM RELATÓRIO AURELIANO TREVELIM, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 13.01.96 (AR de fls. 18), através de recurso protocolado em 16.01.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo- lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993 no valor de 97,50 UFTR, com fundamento no art. 984 c.Jc o art. 999, inciso II do RIR/94. Em sua impugnação, o contribuinte alega ser nulo o lançamento, por ferir os princípios da anterioridade e da legalidade, aduzindo, ainda, que, se fosse possível aplicar os dispositivos do RIR/94, deveria ser lançada a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido prevista no art. 999, inciso I, alínea "a" desse diploma legal. Considerando-se que não resultou imposto, considera-se livre dessa penalidade. Assevera que foi espontânea a apresentação de sua declaração, não havendo qualquer prova de intimação do impugnante, complementando que, de acordo com a IN/SRF/N° 53/89, é dispensado o recolhimento de valor inferior a 10 UFIR. A decisão recorrida de fls. 14/15 mantém integralmente o lançamento, lastreando- se nos seguintes fundamentos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n1°. :13821/000.088/94-92 ACÓRDÃO isr. :106-08.572 - a multa capitulada nos art. 984 e 999 do RIR194 tem como matriz legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68, portanto já havia previsão legal para a exigência de multa por infração à - legislação tributária sem penalidade especifica; - os contribuintes pessoas fisicas que participaram de empresa como sócio estão obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Assim, o contribuinte, ao apresentá-la após o prazo estipulado pela legislação, sujeitou-se ao pagamento da multa prevista no art. 984 c/c o art. 999, inciso II do RIR/94; - o art. 999, inciso I, citado pelo impugnante, aplica-se aos casos em que resulta imposto devido. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 19/24, argüindo preliminarmente a nulidade da decisão recorrida, por não ter a mesma apreciado todos os argumentos da defesa, transcrevendo ementa do RE-74.143-SP e o ensinamento de Lopes da Costa sobre a matéria. Alega que a r. decisão não se pronunciou sobre o princípio da espontaneidade, da anterioridade e legalidade do ato legal, não examinar o alcance da expressão legislação tributária, que abrange os decretos como o RIR/94 (Decreto 1.041/94), que entende inaplicável ao caso. Com relação aos fatos, entende o recorrente incorreta a fundamentação da notificação, apresentando os seguintes fundamentos: - apresentou espontaneamente sua DIRPF/94, independentemente de intimação, tendo recebido posteriormente notificação, instruções e DARF para pagamento da multa de 97,50 UFIR, abstendo-se a repartição lançadora do rito dos procedimentos de oficio; - a matriz legal do art. 999 do RIR/94 não é o Decreto-lei 401/68, como assegurado na decisão recorrida, apresentando para comprovar sua afirmação cópia anexa ao recurso; lx; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :138211000.088194-92 ACÓRDÃO N°. :106-08.572 - "o art. 984 do RIR/94 é taxativo ao referir-se às infrações sem penalidades especificas", mas "in casu", até por dosimetria, aplicar-se-ia especificamente o disposto no Art. 727, I do RIR/80, correspondente ao Art. 999, I do RIR/94" ; não podendo ser ignorada a IN-SRF N° 94/93, que prevê multa de 1% ao mês ou fração ao contribuinte que entregar a declaração fora do prazo; - a previsão surgiu com o § 1 0 do art. 88 da Medida Provisória 812194, convertida na Lei 8.981 somente em 21.01.95, portanto inodstindo a possibilidade legal da exigência em 1994. Tanto que sua aplicação só foi operacionalizada com a edição do Ato Declaratário Normativo COSIT n° 7/95. Seria uma aberração exigir-se de uma pessoa fisica isenta multa de 97,50 UFIR, enquanto outra com imposto a pagar de até 9.750,00 UFIR sujeitar-se-ia à mesma multa. Finaliza com o pedido de reforma da decisão recorrida. Intimada a apresentar contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF 260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional requer o indeferimento do recurso apresentado pelo contribuinte. É o Relatório. .5) , 1' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.088/94-92 ACÓRDÃO N°. :106-08.572 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no caso de inexistência de imposto devido. O enquadramento legal do lançamento referente à multa de 97,50 UFIR são os art. 999, II, "a" e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Analiso, portanto, estes dois dispositivos. Assim dispõe o art. 984 do RIR/94, que tem como base legal o art. 22 do Decreto- lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 'UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: 4- / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13821/000.088/94-92 ACÓRDÃO W. :106-08.572 "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei nos 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 80); 11-multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea "a" do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa ,específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. A exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo, portanto, ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelo seu art. 88, que dispõe, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - — - - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. :13821/000.088/94-92 ACÓRDÃO N°. :106-08.572 II - à multa de 200 (duzentas) UF1R a 8.000 (oito mil) UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa poderia ter sido exigida. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de janeiro de 1997. AN RIÁR1BEtt) DOS REIS 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n1°. :13821/000.088/94-92 ACÓRDÃO N°. :106-08.572 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial no. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia - DF, e 27 FEV 1997 DIMAS R • tjj,, UES DVEIRA Iti,T Ciente e , , RO "E'4 ova t MELLO P • OC ' • OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1

score : 1.0
4785144 #
Numero do processo: 10580.005407/91-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06286
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10580.005407/91-87

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4186639

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06286

nome_arquivo_s : 10606286_077513_105800054079187_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105800054079187_4186639.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785144

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899136049152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:52:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:52:41Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:52:41Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:52:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:52:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:52:41Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:52:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:52:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:52:41Z; created: 2009-08-28T13:52:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T13:52:41Z; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:52:41Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10580/005.407/91-87 ACORDA° NR. 106-06.286 SessWo de : 12 de abril de 1994 Recurso n.: 77.513 - IRPF - EX. 1989 Recorrente e GERALDO CARVALHO DA SILVA Recorrida : DRF EM SALVADOR - BA MFMA IRPF - CEDULA "F" - RENDIMENTOS - DECORRENCIA - LUCROS DISTRIBUIDOS - O valor da omisso de receita verificada na pessoa juridica é considerado como lucro distribui- do, devendo ser incluído na cédula "F" das declaragtes de rendimentos dos sócios ou acionistas na proporflo da participaflo de cada um no capital social. IRPF CEDULA "C" - RENDIMENTOS - DECORRENCIA REMUNE- RAÇA° DE DIRIGENTE - PC/LUCRO PRESUMIDO - Classifica-se na cédula "C" como remuneraçWo do dirigente da pessoa Juridica que optou pela tributaflo com base no lucro presumido, a quantia correspondente a 3,5% da receita bruta total do ano-base, incluidos os valores omitidos e exigidos em lançamento suplementar. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO CARVALHO DA SILVA ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessaes, em 12 de abril de 1994 --°11"24;;;;Saligaitater 30SE CARLOS G IMARAES - PRESIDENTE Ak NORTON Ir; - • EI'A SILVA - RELATOR MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR:10580/005.407/91-87 ACORDA° NR. 106-06.286 41,/VISTO EM S - PROCURADORA DA FASESSRO DE / ZENDA NACIONAL 94 NO 1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE IS- LER. Ausente o Conselheiro FAUZE MIDLEJ.'S MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10580/005.407/91-87 ACORDNO NR. 106-06.286 Recurso n.: 77.513 Recorrente: GERALDO CARVALHO DA SILVA RELATORIO GERALDO CARVALHO DA SILVA, qualificado nos autos, re- corre a este Conselho através da petiço de fls. 43/45, contra decisWo de primeiro grau que manteve, em parte, o lançamento materializado no Auto de InfraçWo de fls. 02 0 relativamente à exighncia do Imposto de Renda Pessoa - Física do exercício de 1989 referente à inclusa° de rendimentos em sua declaracWo respectiva 0 nas cédulas "C" e "F", apu- rados pela fiscaliza~ através de tributaçWo reflexa do Imposto de Renda Pessoa-Jurídica da empresa CARRO CHEIO AUTO PEÇAS LTDA., CGC 14946099/0001-23 0 autuada no mesmo exercício por omisso de receitas, da qual o recorrente é sócio gerente, com participaçWo de 50% do capi- tal social. Em sua impugna0o de fls. 18/19 protesta pelo lançamen- to questionado dizendo-o intempestivo 0 porquanto o processo matriz que lhe deu causa sequer ainda fora Julgado na primeira instância e só po- deria ser efetivado após a decisWo definitiva do Conselho de Contri- buintes. Ratifica ainda as razties da impugnaçWo do processo originá- rio, que :ao Junta. A decisWo monocrática de fls. 33/38 adotou o que se de- cidiu no processo matriz, julgando parcialmente procedente o lançamen- to impugnado " reduzindo o valor do imposto devido de Nczt 18.451,49 para Ncz$ 3.750,41. Em sua peça recursal diz que a soluço deste processo deve aguardar o resultado do Julgamento do recurso a ser apresentado a este Conselho contra a decislo da inst2ncia singular no processo ma- MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10580/005.407/91-87 ACORDO NR. 106-06.286 triz, com o qual tem intima rela0o. O presente processo, chegado a este Conselho em 03.08.92, retornou à DRF Salvador-BA em 29.09.92, em diligencia, para prestaçWo de informa0es a respeito do referido matriz, conforme docu- mento de fls. 48, retornando em 11.03.93, com o esclarecimento de fls. 51, dizendo que esse matriz, de número 10580/005.412/91-17 encontra-se no regime de parcelamento, já tendo inclusive sido pago 40% do débito até 02.03.93, inferindo-se que no ocorreu a apresentaa do falado recurso a este Conselho. E o relatório MINISTERIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR:10580/005.407/91-87 ACORDNO NR. 106-06.286 VOTO Conselheiro NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de processo reflexivo de procedimento fiscal em pessoa-Juridica, que resultou de processo matriz " impugnado e Jul- gado na primeira insttncia, cuja decisto se tornou definitiva pela nab interposiçào de recurso tempestivo a este Conselho, tendo inclusive sido objeto de concessto de parcelamento, por solicitaflo da empresa autuada, o que caracterizou a sua conformidade o resultado daquele Julgado. Assim, ante o exposto, nego provimento ao recurso para acompanhar a decisWo de primeira instância. Brasilia-DF., 12 .e abril de 1994 NORTON 305 SIQUEIRA SI,VA - RELATOR Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1

score : 1.0