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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7697208 #
Numero do processo: 10980.722671/2012-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. MULTA DE OFÍCIO - JUROS - INCIDÊNCIA Conforme súmula 108 deste CARF incide juros SELIC sobre a multa de ofício.
Numero da decisão: 2002-000.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial para afastar as glosas com Jeane Massarolo Neto, no importe de R$3.500,00 e Carolina Germano Sicuro Bussman, no valor de R$ 3.000,00. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Votou pelas conclusões o conselheiro Virgílio Cansino Gil. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.786  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF  Recorrente  SIMONE SCHLUMBERGER SCHEVISBISKI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  É  licita  a  exigência  de  outros  elementos  de  prova  além  dos  recibos  das  despesas  médicas  quando  a  autoridade  fiscal  não  ficar  convencida  da  efetividade  da  prestação  dos  serviços  ou  da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  MULTA DE OFÍCIO ­ JUROS ­ INCIDÊNCIA  Conforme  súmula  108  deste  CARF  incide  juros  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Thiago Duca Amoni  (relator) que  lhe deu provimento parcial  para  afastar  as  glosas  com Jeane Massarolo Neto,  no  importe de  R$3.500,00  e Carolina Germano Sicuro Bussman,  no  valor  de R$ 3.000,00. Designada para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll.  Votou  pelas  conclusões o conselheiro Virgílio Cansino Gil.     (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 26 71 /2 01 2- 34 Fl. 118DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 29 a 34),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$93,92 acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de  mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 12 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      ­  que  relata  os  fatos  ocorridos  e  afirma  que  atendeu  a  legislação  quanto  à  comprovação  das  despesas  médicas,  ou  seja, apresentou os recibos com as informações do nome, CPF  e assinatura do prestador de serviço;    ­  que  apresentou  os  comprovantes  dos  saques  efetuados  mensalmente durante  o ano  para  demonstrar que  a  totalidade  do  valor  sacado  (R$  16.144,00)  é  superior  ao  valor  total  das  despesas médicas (R$ 9.660,00) e que  isso comprova o efetivo  pagamento;    ­  que  analisando  a  legislação,  conclui  que  possui  o  direito  à  dedução das despesas médicas indicadas, pois o único requisito  para a dedução foi atendido;    ­  que  apresentou  toda  a  documentação  prevista  na  lei  e  no  RIR/99  e  qualquer  exigência  adicional  implica  violação  ao  princípio da legalidade;    ­ que atendeu também a exigência adicional do fisco, quanto a  apresentação do efetivo pagamento das despesas;    ­  que  exigir  que  os  saques  devam  coincidir  com  as  mesmas  datas e valores dos pagamentos dos recibos médicos é um tanto  desproporcional, ilegal e abusiva;    Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10980.722671/2012­34  Acórdão n.º 2002­000.786  S2­C0T2  Fl. 110          3 ­  que  os  contribuintes  não  são  obrigados  a  utilizar  cheques  bancários  para  quitar  as  suas  obrigações,  há  opções  como  cartão  de  crédito  e  moeda  corrente  para  o  pagamento  das  despesas;    ­  que  já  produziu  todas  as  provas  necessárias  para  o  julgamento;    Traz à colação jurisprudência administrativa a seu favor.  Requer  acolhida  a  presente  impugnação  para  reconhecer  a  dedução das despesas médicas e a extinção da multa de ofício e  juros de mora.    A  fim  de  melhor  instruir  os  autos,  foi  o  presente  processo  remetido à Delegacia da Receita Federal de origem para juntar  dossiê da malha fiscal.    Em  atendimento  ao  pedido,  foi  juntada  aos  autos  a  documentação de fls. 57­87.    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 14/04/2015, no acórdão 03­67.434, às e­fls. 112 a 118, julgou a impugnação parcialmente  procedente.    Recurso Voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário,  às  e­fls.  102 a 113 alegando, em síntese, que as despesas médicas estão embasadas nos recibos emitidos  pelos profissionais, podendo ser abatidas na base de cálculo do IRPF. Alega que os pagamentos  foram feitos em espécie.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 19/05/2015, e­fls. 98, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  16/06/2015,  e­fls.  102,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  A  contribuinte  foi  autuada  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · HOTSHAPE ­ CENTRO DE TREINAMENTO (R$ 299,00);  · JEANE MASSAROLO NETO (R$ 4.000,00);  · CAROLINA GERMANO SICURO BUSSMAN (R$ 3.000,00);  Fl. 120DF CARF MF     4 · ROBERTA OLIVEIRA ROSA (R$ 2.000,00).  Primeiramente, cumpre destacar que a DRJ afastou a seguinte glosa:    Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da  impugnação,  para  restabelecer  despesas  médicas  no  valor  de  R$ 500,00, o que resulta em imposto a restituir de R$ 43,58, a  ser corrigido conforme legislação em vigor.    As demais glosas das despesas médicas foram mantidas pela falta de efetivo  pagamento, conforme decisão de piso:    Acrescenta­se que é equivocado entender­se que o inciso II do  art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art.  80  do  RIR/1999,  apenas  exige  que  o  recibo  tenha  o  nome,  endereço  e  número  do  CPF  ou  CNPJ  de  quem  prestou  o  serviço.  Esta  não  é  a  correta  interpretação  do  dispositivo.  A  indicação refere­se aos dados que devem constar na declaração  de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto,  a  tônica  do  dispositivo  é  a  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos.  Tanto  que  admite  o  cheque  nominativo  como  documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência  de  numerários  entre  pessoas.  Porém,  mesmo  o  cheque  pode  estar  sujeito  à  justificação  da  efetiva  prestação  do  serviço,  quando  dúvidas  razoáveis  acudirem  ao  fisco,  pois  essa  prestação é o substrato material a dar guarida à dedução.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10980.722671/2012­34  Acórdão n.º 2002­000.786  S2­C0T2  Fl. 111          5 Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:  (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  Fl. 122DF CARF MF     6 evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10980.722671/2012­34  Acórdão n.º 2002­000.786  S2­C0T2  Fl. 112          7 O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Fl. 124DF CARF MF     8 Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006    DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    Às e­fls. 68 a 70 há recibos emitidos por Jeane Massarolo Neto no importe de  R$4.000,00.   Às e­fls. 75 e 76 há recibos emitidos por Roberta Oliveira Rosa. Contudo, os  documentos não possuem carimbo nem identificam a instituição fiscalizadora da atividade em  que a profissional está inscrita, motivo pelo qual mantém­se a glosa.  Às e­fls. 77 a 79 há recibos emitidos por Carolina Germano Sicuro Bussman,  no valor de R$ 3.000,00.  Destacamos  que  as  despesas  com  academia  (Hotshape  ­  Centro  De  Treinamento  ­  R$  299,00)  não  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPF,  pois  não  tem  previsão legal.  Quanto a incidência de juros sobre a multa de ofício, a matéria é sumulada por  este CARF:    Súmula  108:  Incidem  juros  de  mora  calculados  a  taxa  Selic  sobre valor correspondente à multa de ofício.    Feitas estas considerações, conheço do presente Recurso Voluntário para, no  mérito, dar­lhe parcial provimento, afastando as glosas com Jeane Massarolo Neto no importe  de R$3.500,00,e Carolina Germano Sicuro Bussman, no valor de R$ 3.000,00.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 10980.722671/2012­34  Acórdão n.º 2002­000.786  S2­C0T2  Fl. 113          9 Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação das despesas  com Jeane Massarolo Neto e Carolina Germano Sicuro Bussman.  Extrai­se  dos  autos  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  glosa  dos  valores  declarados  para  essas  profissionais  por  não  ter  a  contribuinte,  devidamente  intimada,  comprovado o seu efetivo pagamento (e­fls. 31/32, 80). De acordo com o auditor, a interessada  informou  que  os  pagamentos  foram  efetuados  em  espécie,  mas  não  foi  verificada  a  coincidência de datas e valores entre os comprovantes de saques e os recibos apresentados.  A  decisão  de  primeira  instância  considerou  comprovada  apenas  parte  da  despesa  declarada  para  Jeane  Massarolo  Neto,  corroborando  as  razões  expostas  pela  fiscalização (e­fls. 89/96).   Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  a  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem  a  dúvidas.  Ressalte­se  que  tal  exigência  não  está  relacionada  à  constatação  de  inidoneidade dos recibos examinados, mas tão somente à formação de convicção da autoridade  lançadora.   As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  Fl. 126DF CARF MF     10 solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  A  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ela e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que a recorrente tenha feito seus pagamentos em espécie, tal como  alega,  não  havendo  nada  de  ilegal  neste  procedimento. A  legislação  não  impõe  que  se  faça  pagamentos de uma forma em detrimento de outra. No entanto, para comprová­los esta deveria  ter  trazido  aos  autos documentos bancários que  atestassem a  coincidência de datas  e valores  entre  os  saques  efetuados  e  as  despesas  supostamente  incorridas,  o  que  não  aconteceu  no  presente  caso.  Como  consta  da  decisão  de  piso,  a  interessada  comprovou  apenas  parte  da  despesa glosada, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto.  Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  que  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  a  contribuinte  que  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitadas.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe à interessada provar que faz jus ao direito pleiteado.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll    Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10980.722671/2012­34  Acórdão n.º 2002­000.786  S2­C0T2  Fl. 114          11               Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000806/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. No caso julgado, há omissão a reclamar a correção do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3201-004.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.908  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Embargante  TRISTÃO COMPANHIA DE COMÉRCIO EXTERIOR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  No caso julgado, há omissão a reclamar a correção do acórdão embargado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, conferindo à Embargante o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café  de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei  nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido, o disposto no art. 23 da Lei  12.995, de 2014.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                                             Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  tempestivamente  pela  contribuinte contra o Acórdão nº 3201­003.428, de 26/02/2018, assim ementado:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 08 06 /2 00 9- 87 Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 15578.000806/2009­87  Acórdão n.º 3201­004.908  S3­C2T1  Fl. 3          2  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  PESSOA  INTERPOSTA.  COMPROVAÇÃO  DE  MÁ­FÉ.  OPERAÇÕES  TEMPO DE COLHEITA E BROCA.  Restou comprovado nos autos que, no momento da aquisição do  café, o Contribuinte encontrava­se ciente da abertura de pessoas  jurídicas de fachada, criadas com o fim exclusivo de legitimar a  tomada  de  créditos  integrais  de  PIS  e  Cofins,  caracterizando,  assim, a má fé e tornando legítima a glosa dos créditos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Legítimo  o  Despacho  Decisório  que  motiva  e  fundamenta  a  negativa  de  provimento  em  vícios  existentes  nos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  vícios  esses  impeditivos  da  análise de mérito do pedido.  Recurso Voluntário Negado  No exame de admissibilidade dos embargos admitiu­se omitidas as seguintes  matérias:  a)  apropriação  indevida  de  crédito  sobre  nota  fiscal  emitida  sem  incidência  de  PIS/Cofins  –  fim  específico  de  exportação;  e  b)  possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido apurado pela fiscalização nos presentes autos, em conformidade com o que dispõe a Lei  nº 12.995, de 20 de julho de 2014.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.895, de  25/02/2019, proferido no julgamento do processo 15578.000790/2009­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.895):  "Com efeito, o acórdão embargado  incorreu na segunda omissão – a possibilidade  de  aproveitamento  de  crédito  presumido  apurado  pela  fiscalização,  em  conformidade  com o  que  dispõe  a  Lei  nº  12.995,  de  20  de  julho  de  2014  –,  mas  não  quanto  à  primeira  –a  apropriação indevida de crédito sobre nota fiscal emitida sem incidência de PIS/Cofins, com o  fim  específico  de  exportação  –,  o  que  autoriza  o manejo  dos  aclaratórios,  em  conformidade  com o que dispõe o art. 65 do Anexo II do atual RICARF/2015.  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 15578.000806/2009­87  Acórdão n.º 3201­004.908  S3­C2T1  Fl. 4          3  E  isso  porque  a  primeira  não  foi  enfrentada  na  manifestação  de  inconformidade  (portanto,  não  caberia  apreciá­la  no  julgamento  do  recurso  voluntário),  como  devidamente  registrado  no  voto  condutor  do  acórdão  proferido  pela  1ª  instância  e  ressaltado  no  acórdão  embargado:  Decisão da DRJ:  "Itens não contestados:  A interessada não contesta, em sua Manifestação de Inconformidade, a  glosa  de  crédito  promovida  pela  autoridade  fiscal  em  relação  a  aquisições efetuadas com o fim específico de exportação (item II.7.3 do  Parecer Fiscal).  Também não  contesta  o  ajuste  efetuado  no  saldo  de  crédito  de  meses  anteriores  sobre  aquisições  no  mercado  interno  vinculado à receita de exportação (item II.7.4 (H) do Parecer Fiscal)."  Acórdão embargado:  "DA  INOCORRÊNCIA  DA  PRECLUSÃO  APONTADA  PELA  DECISÃO RECORRIDA. DO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DOS  CRÉDITOS INFORMADOS PELA RECORRENTE" Nesse  tópico aduz  a Recorrente  que  a  decisão  recorrida  teria  declarado  uma  preclusão  inexistente.  Contudo,  nesse  mesmo  tópico,  reconhece  que  deixou  de  impugnar  determinadas  glosas  visando  dar  celeridade  ao  procedimento.  Desse  modo,  não  vejo  como  prover  qualquer  alteração  no  acórdão  recorrido nesse sentido.  A segunda omissão, porém, reclama melhor apreciação.   Realmente,  a  Embargante  apresentou  petição,  em  20/03/2014, não  em  23/02/2015  (fls. 1793 e ss.), por meio da qual informa ter tomado conhecimento da Solução de Consulta  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) n° 65, de 10/03/2014 (não se falou da Lei nº 12.995,  de 2014), que consolidara o seguinte entendimento:  3. Para aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições  junto a  cooperativas  deve­se  observar  as  mesmas  normas  vigentes  para  a  apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas  em geral; somente existindo, portanto, vedação à apuração de créditos  nas aquisições não sujeitas ao pagamento das referidas contribuições;  e  4.  Até  dezembro  de  2011,  as  pessoas  jurídicas  exportadoras  de  café  submetidas  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  tinham  direito  a  apropriação  de  créditos  integrais  nas  aquisições  de  café  de  cooperativas,  quando  submetido  ao  processo  previsto nos §§ 6° e 7° do art. 8° da Lei n° 10.925 de 2004, tendo em  vista que sobre a receita de venda do café submetido a este processo de  produção  não  se  aplicaria  a  suspensão  das  referidas  contribuições  prevista no art. 9°, § 1°, II, da Lei n° 10.295 de 2004.  Daí requereu a sua juntada aos autos e a sua observância por ocasião do julgamento  do recurso voluntário que interpôs.  O acórdão embargado, contudo, não se pronunciou a respeito.   A  mesma  matéria  já  foi  enfrentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15578.000142/2010­90  (Acórdão  nº  3301­003.099,  de  28/09/2016,  da  relatoria  do  il.  conselheiro  Valcir  Gassen;  citado  nos  Embargos),  em  que  a  Embargante  figura  como  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 15578.000806/2009­87  Acórdão n.º 3201­004.908  S3­C2T1  Fl. 5          4  interessada.  Por  concordarmos  com  o  entendimento  nele  exposto,  passamos  a  reproduzi­lo,  apenas na parte que se refere ao tema, e adotá­lo como razão de decidir:  1) Da aquisição de café cru em grão de sociedades cooperativas  A  respeito  das  aquisições  de  café  cru  em  grão  de  sociedades  cooperativas, o Contribuinte alega que “a glosa refere­se à atividade  de comercialização e exportação do produto café e de rebeneficiamento  do mesmo” (fl. 17.657), ou seja, o Contribuinte adquire os grãos crus  do  café  de  sociedades  cooperativas  de  produção  agroindustrial  e  beneficia os grãos por meio  de diversas  técnicas de aperfeiçoamento.  Porém,  destaca  que  este  beneficiamento  dos  grãos  não  é  a  atividade  preponderante  do  Contribuinte,  mas  sim  a  atividade  de  comércio.  E  aduz que (fl. 17.658):  Em  se  tratando  de  compras  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  para  posterior  revenda,  a  Recorrente  apurou  créditos fiscais integrais da contribuição para a COFINS, na forma do  artigo 3º, inciso I e II, da Lei nº 10.833, de 2003.  Alega o Contribuinte em seu Recurso Voluntário que (fls. 17.651)  Ademais,  para  a  manutenção  das  glosas  dos  créditos  integrais  apurados  pelo  contribuinte  oriundos  da  aquisição  de  sociedades  cooperativas,  a  fiscalização  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  o  produto  adquirido  pela  Recorrente  está  descrito  nas  notas  fiscais  de  venda  como “café cru em grão” ou “café beneficiado”, o que não evidencia a  venda de produto já submetido a processo industrial; (b) afirmou ainda  que  o  “café  cru”  é  a  semente  beneficiada,  e  somente  o  exercício  cumulativo das atividades citadas no § 6º do art. 8º da Lei nº 10.925/04  caracterizam a  atividade  agroindustrial;  (c)  entendeu  que  o  processo  de  beneficiamento  do  café,  executado  de  forma  isolada  pela  cooperativa,  não  a  descaracteriza  como  cooperativa  de  produção  agropecuária; (d) destacou a Recorrente atende aos três requisitos da  IN nº 660/2006 para que a venda se dê com a suspensão da incidência;  e  (e) afirmou por  se  tratar de aquisições de cooperativa de produção  agropecuária,  a  Recorrente  não  provou  que  o  café  adquirido  foi  destinado a revenda, e não utilizado como insumo.  O Acórdão ora recorrido se posicionou de forma que se deve respeitar  os requisitos necessários para que se aplique os artigos 8º e 9º da Lei  nº 10.925/2004, conforme se verifica neste trecho (fl. 17.629):  A  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  legais  que  disciplinam  a  aplicação  do  regime  de  incidência  não  cumulativa  para  o  setor  agroindustrial  permite  concluir  que,  para  fins  de  determinação  de  crédito  presumido  relativo  à  aquisição  de  insumo,  devem  ser  observadas  as  condições  estabelecidas  nos  artigos  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  conjuntamente.  Em  outras  palavras,  somente  a  aquisição  de  insumos,  efetuada  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  de  cooperativa  de  produção  agropecuária,  com suspensão de exigibilidade das contribuições, assegura o direito  à dedução do crédito presumido previsto no artigo 8º.  E para a aplicação da suspensão, devem ser observados três requisitos  quanto  à  pessoa  jurídica  adquirente,  conforme  previsto no  artigo  4º  da IN/SRF 660/2006. São eles: a) que o adquirente declare o imposto  de  renda  pelo  Lucro  Real;  b)  que  exerça  atividade  agroindustrial,  conforme  definição  dada  pelo  artigo  6º  da  mesma  Instrução  Normativa e; c) que utilize o produto adquirido como insumo.  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 15578.000806/2009­87  Acórdão n.º 3201­004.908  S3­C2T1  Fl. 6          5  Portanto,  tratando­se de venda efetuada por cooperativa de produção  agropecuária, a pessoa jurídica que atenda os requisitos legais citados,  aplica­se  obrigatoriamente  a  suspensão  do  PIS  e  da  Cofins,  independentemente  de  se  tratar  de  venda  de  produto  recebido  pela  cooperativa de seus associados ou de produto adquirido de produtores  rurais  não  cooperados.  Por  outro  lado,  na  hipótese  de  a  cooperativa  exercer atividade agroindustrial, na forma do § 6º do artigo 8º da Lei  10.925/2004,  ou  seja,  o  exercício  cumulativo  das  atividades  de  padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados  pela  classificação  oficial,  esta  terá  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  calculado  sobre  os  insumos  utilizados  em  seu  processo  industrial  e  em  relação  a  suas  vendas não se aplicará a suspensão.  Neste  sentido  o  Contribuinte  alega  que  houve,  por  parte  da  Fiscalização,  a  aplicação  equivocada  dos  arts.  8º  e  9º  da  Lei  nº  10.925/2004, nos seguintes termos:  Segundo  o  Acórdão  recorrido,  uma  interpretação  sistemática  dos  referidos dispositivos legais em conjunto com os arts. 2º, IV, 3º, III e §  1º,  III,  e  4º  a  8º  da  IN  SRF  660/2006,  leva  à  conclusão  de  que  a  tributação da contribuição para a COFINS, na saída do “café cru em  grão”,  das  sociedades  cooperativas  fornecedoras,  deveria  ser  obrigatoriamente suspensa.  Assim, as aquisições pela Recorrente, de insumos “café cru em grão”  das  sociedades  cooperativas  fornecedoras,  estariam  sujeitas  ao  aproveitamento do crédito presumido (conforme artigos 5º, 7º e 8º  IN  SRF  660/2006)  e  não  crédito  fiscal  integral  (fls.  17.624  e  SS.  dos  autos).  O Contribuinte traz a conclusão deste tópico de forma detalhada o que  pretende  comprovar  por  meio  do  Recurso  Voluntário,  faço  a  citação  visando a elucidação dos argumentos trazidos aos autos (fls. 17.680 e  17.681)  ∙  As  vendas  de  produto  in  natura  pelas  cerealistas  e  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  (fornecedoras  da  1ª  etapa)  saem  com  suspensão  da  incidência  da  contribuição  para  a  COFINS/PIS,  pois  as  sociedades  cooperativas  fornecedoras  da  Recorrente (adquirentes da 1ª etapa) apuram o Imposto de Renda com  base no  lucro real,  exercem atividade agroindustrial  na  forma do §6º  do  artigo  8º,  caput,  da  lei  nº  10.925,  de 2004,  bem  como  utilizam os  mesmos  como  insumos  na  produção  de  mercadoria  classificada  no  Capitulo 9 da NCM (ou seja, o café deixa de ser in natura);  ∙ As Sociedades Cooperativas que exercem atividade agroindustrial na  forma do § 6º do artigo 8º, caput, da lei nº 10.925/2004, na 1ª ETAPA,  adquirentes, na 2ª, fornecedoras – aproveitam o crédito presumido da  contribuição para a COFINS/PIS, visto que exercem cumulativamente,  as  atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café.  Nesta  fase.  O  café  in  natura,  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  jurídicas, é transformado em “café cru em grão”; ∙ Na 2ª ETAPA, não  havendo suspensão, a receita bruta proveniente da venda de “café cru  em  grão”  pelas  sociedades  cooperativas  que  exercem  atividade  agroindustrial  na  forma  do  §  6º  do  artigo  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925/2004 (fornecedoras na 2ª etapa), quando decorrente de ato não  cooperativo,  é  tributada  nessa  saída  a  alíquota  global  de  9,25%  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS.  Nesse  caso,  a  Recorrente  (adquirente  na  2ª  ETAPA)  tem  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  integral da contribuição para a COFINS, a alíquota de 7,6% e de 1,65  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 15578.000806/2009­87  Acórdão n.º 3201­004.908  S3­C2T1  Fl. 7          6  de  PIS;  ∙  Na  2ª  ETAPA,  não  havendo  suspensão,  a  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  “café  cru  em  grão”  pelas  sociedades  cooperativas de produção agropecuária e agroindustrial (fornecedoras  na  2ª  etapa),  quando  decorrente  de  ato  cooperativo,  também  há  o  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  fiscal  integral  da  contribuição  para  a COFINS/pis,  à  alíquota de 7,6% e 1,65,  respectivamente.  Isso  porque,  já  a  incidência  dessas  contribuições,  ainda  que  a  base  de  cálculo seja ajustada diante das hipóteses do artigo 11 da IN SRF nº.  635/2006. Hipóteses de exclusão de base de cálculo é instituto distinto  de  isenção,  não­incidência  e  alíquota  zero.  Tanto  é  verdade  que  as  sociedades  cooperativas  não  têm  direito  à  manutenção  e,  consequentemente, à compensação e/ou ressarcimento em espécie dos  créditos ordinários da contribuição à COFINS/PIS, previsto no artigo  16 da Lei nº 11.116, de 2005; ∙ Portanto, a sociedade cooperativa que  exerce atividade agroindustrial na forma do §6º do artigo 8º caput, da  Lei  nº  10.925/2004,  quando  comercializar  o  produto  “café  cru  em  grão”  no  mercado  interno  para  a  Adquirente,  ora  Recorrente,  transfere, na nota fiscal, o total do crédito fiscal da contribuição para a  COFINS/PIS  que  não  foi  possível  compensar  e  ressarcir  em  espécie  nesta  etapa  da  cadeia  produtiva,  em  atendimento  ao  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  previsto  no  art.  195,  §12  da  CF/88; ∙ O Acórdão recorrido desconsiderou completamente as etapas  do  processo  produtivo  do  café,  mais  especificamente  a  2ª  ETAPA;  ∙  Com fundamento na própria legislação tributária, não se pode admitir  a  hipótese  de  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  contribuição  para a COFINS/PIS em duas etapas da cadeia produtiva do café.  Em  resposta  ao  pedido  do  Contribuinte  a  questão  foi  analisada  pela  Coordenação­Geral de tributação da Receita Federal que apresentou a  Solução  de  Consulta  nº  65  –  Cosit  (fls.  17.770  a  17.773),  em  10  de  março de 2014, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição para o PIS/Pasep, não está impedida de apurar créditos  relativos às aquisições de produtos junto a cooperativas, observados os  limites e condições previstos na legislação.  Dispositivos Legais: Lei n. 10.637/2002, art. 32  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA.  Pessoa jurídica, submetida ao regime de apuração não cumulativa da  Cofins, não está impedida de apurar créditos relativos às aquisições de  produtos  junto  a  cooperativas,  observados  os  limites  e  condições  'previstos na legislação.  Dispositivos Legais: Lei n. 10.833/2003, art. 3°.  Assim  ficou  ementado  e  cabe  apresentar  a  conclusão  expressa  na  Solução de Consulta nº 65 para melhor compreensão do objeto da lide:  13. Pelo exposto, conclui­se que:  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 15578.000806/2009­87  Acórdão n.º 3201­004.908  S3­C2T1  Fl. 8          7  14.  A  aquisição  de  produtos  junto  a  cooperativas  não  impede  o  aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  observados  os  limites  e  condições previstos na legislação.  15.  Até  dezembro  de  2011,  a  pessoa  jurídica  exportadora  de  café  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  tinha  direito  ao  cálculo de créditos em relação às aquisições de café de cooperativas,  observados os limites e condições legais. Não havia direito à apuração  de créditos nas aquisições com suspensão previstas no art. 92, I e III,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  nem  nas  aquisições  feitas  por  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido  o  produto  com  o  fim  especifico de exportação.  16. A partir de 2012, não é possível a apuração de créditos em relação  às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no art. 42 da  Lei nº  12.599, de 2012,  e,  posteriormente,  a  redução da  alíquota a 0  (zero)  prevista  no  art.  12,  inciso  XXI,  da  Lei  n2  10.925,  de  2004.  Ressalve­se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 52 e  62 da Lei n2 12.599, de 2012.  Cito  aqui  o  voto  vencedor  do  Conselheiro  Ricardo  Paulo  Rosa,  proferido no Acórdão nº 3102­002.344, da 2ª Turma da 1ª Câmara da  3ª Seção, de 27 de janeiro de 2015, como fundamento para as razões de  decidir:  O  ponto  fundamental  para  a  solução  da  lide  é  a  configuração  da  aquisição  de  café  de  cooperativa,  já  submetida  ao  processo  de  produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004.  Nesses  casos,  sobre  a  receita  de  venda  do  café  submetido  a  esta  operação,  não  se  aplicava  a  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins.  Portanto,  importa­nos  avaliar  se  a  operação  anterior,  realizada  pela  cooperativa, estava submetida ao processo de produção descrito nos §§  6º  e  7º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004.  Caso  positivo,  seria  reconhecido  o  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café.  Caso  negativo,  não  seria  possível  o  direito  ao  crédito,  sendo  aplicável  a  suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o  art.9º da Lei nº10.925/2004.  O  i.Relator  entendeu  que,  embora  exista nos autos  fartos  argumentos  no sentido de justificar que as cooperativas fornecedoras do “café cru  em  grão”  exerciam  a  atividade  agroindustrial  definida  no  preceito  legal em destaque, a recorrente não  teria  trazido aos autos elementos  de  prova  adequados  e  suficientes  que  confirmassem  que  as  cooperativas  vendedoras  exerciam a atividade agroindustrial  definida  no citado preceito legal.  Não é o nosso entendimento.  Foram  colacionadas  aos  autos,  pela  recorrente,  ainda  que  por  amostragem, notas fiscais de aquisição do produto “café em grão cru”  ou “café beneficiado”, com a indicação da incidência da contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  Segundo  o  entendimento  da  recorrente,  a  incidência das contribuições teria sido obrigatória, devido a submissão  dos cafés adquiridos pelas cooperativas ao processo produtivo previsto  no  §6º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  fato  esse  impeditivo  para  a  saída posterior suspensa na forma do art. 9º do inciso II da mesma lei.  Entendo  que  o  registro  das  referidas  expressões  nas  notas  fiscais,  informando  que  operação  estava  sujeita  a  tributação  normal  das  citadas contribuições, traz uma presunção de licitude das operações de  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 15578.000806/2009­87  Acórdão n.º 3201­004.908  S3­C2T1  Fl. 9          8  aquisição de café de cooperativa, sujeitas ao recolhimento regular das  contribuições. Afirmar que a operação devidamente escriturada  teria,  na  verdade,  forma  diversa  daquela  exposta  nos  registros  fiscais,  conferindo  efeito  diverso  daquele  indicado,  demandaria  uma  prova  oposta por parte do fisco, inexistente no presente processo.  A comprovação do fato jurídico tributário depende, em regra geral, de  que o administrado apresente os documentos que a legislação fiscal o  obriga a produzir e manter sob guarda, ou declare sua ocorrência em  declaração  prestada  à  autoridade  pública.  Uma  vez  que  essa  particularidade  seja  compreendida,  há  que  se  sublinhar  que  nada  dispensa  a  Administração  de  laborar  em  busca  das  provas  de  que  o  fato ocorreu e de instruir o processo administrativo com elas.  Como  consta,  a  desconsideração  das  provas  se  deu  porque,  no  entendimento do Fisco, a interessada limitou­se a apresentar as notas  fiscais de aquisição das mercadorias.  Peço vênia para discordar dessas conclusões.  Não  me  parece  que  a  acusação  de  que  a  operação  praticada  pela  recorrente não  foi aquela por ela declarada e escriturada. Ainda que  passível de dúvidas acerca da veracidade das operações,  tais dúvidas  deveriam ter sido esclarecidas durante o procedimento fiscal, de forma  a  contraproduzir  elementos  probantes  para  desconsiderar  aquelas  notas fiscais apresentada. Nada disso ocorreu.  A  comprovação  de  que  as  operações  foram  tributadas,  ensejando  o  crédito  à  adquirente,  foi  feita  pela  recorrente.  Caberia  ao  fisco  comprovar  que  tais  cooperativas  não  exerciam  a  atividade  agroindustrial, o que não foi feito.  Em suma, mediante as provas que constam nos autos, conclui­se que o  “café  cru  em  grão”  ou  “café  beneficiado”  foram  adquiridos  de  cooperativa agropecuária de produção, e que a sociedade cooperativa  vendedora realizou as operações descritas no do art. 8o, § 6o, da Lei  10.925/2004.  Tendo  em  vista  as  informações  trazidas  aos  autos  entendo  que  neste  ponto assiste razão ao Contribuinte, voto, portanto, em dar provimento  ao  Recuso  Voluntário  cancelando  as  glosas  referente  à  aquisição  de  café cru em grão de  sociedade cooperativas exceto os casos de notas  fiscais com suspensão.  No  longo  PARECER  FISCAL  GAB­903/DRF/VIT/ES  nº  001/2013,  especificamente  à  fls.  1334/1336,  conclui­se  pela  glosa  dos  "créditos  integrais  sobre  tais  aquisições  e  apurou­se  o  crédito  presumido  previsto  no  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/2004",  ao  fundamento de que:  "..., a TRISTÃO preenche os requisitos estabelecidos para a aplicação  da  suspensão  nas  compras  de  café  efetuadas  com  as  cooperativas,  a  saber:  a) apura IRPJ com base no lucro real;  b) exerce atividade agroindustrial definida no art. 6°, II; e  c) utiliza o café adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que trata o inciso I do art. 5°.  Note­se  que,  aqui,  nada  mais  dispôs  o  Parecer  supra.  Vale  dizer,  não  se  desqualificaram  as  vendas  das  cooperativas,  porque  de  algum  modo  fraudadas  ou  coisa  Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 15578.000806/2009­87  Acórdão n.º 3201­004.908  S3­C2T1  Fl. 10          9  parecida,  mas  apenas  se  disse  que,  em  suas  saídas  com  suspensão,  não  caberia  o  crédito  glosado, mas tão só o presumido.  Contudo, não sendo aplicável a suspensão, entendemos que, em consonância com a  Solução de Consulta Cosit nº 65, de 2014, referida, como se viu, no voto condutor do Acórdão  nº  3301­003.099,  de  28/09/2016,  a  Embargante  faz  jus  ao  crédito  integral  (aquisições  das  cooperativas), não ao crédito presumido. Todavia, sobre tais aquisições, a unidade preparadora  deverá glosar o crédito presumido que já lhes atribuiu.  Por  fim,  a  Embargante  trouxe  nova  petição  aos  autos,  desta  feita  requerendo  a  aplicação da retroatividade benigna quanto ao disposto na Lei nº 12.995, de 2014:  Art. 23. A Lei no12.599, de 23 de março de 2012, passa a vigorar acrescida do  seguinte art. 7o­A:  “Art. 7o­A.O saldo do crédito presumido de que trata oart. 8oda Lei no10.925, de  23 de julho de 2004, apurado até 1ode janeiro de 2012 em relação à aquisição  de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a  prazos extintivos; ou   II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.”  A questão disciplinada pela norma trazida diz respeito à forma de ressarcimento do  crédito, se por compensação com as próprias contribuições, ou se em espécie ou compensação  com  outros  tributos.  Embora  tal  questão  não  tenha  sido  tratada  nos  autos,  em  havendo  compensações  de  crédito  presumido  com  tributos  de  natureza  distintas,  deverão  seguir  o  regramento da Lei nº 12.995/2014.  Tais  créditos  presumidos,  na  hipótese  dos  autos,  são  aqueles  decorrentes  das  aquisições  realizadas  de  Pessoas  Jurídicas  tidas  como  fictícias  e,  por  essa  razão,  foram  convertidos  em  aquisições  de  Pessoas  Físicas,  da  forma  presumida  (sobre  tais  operações,  a  fiscalização já conferiu o crédito presumido).  Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para  DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conferindo à Embargante apenas  o direito ao crédito integral sobre as aquisições de café de cooperativas já submetido ao  processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar,  relativamenmte ao crédito presumido, o dispósoto no art. 23 da Lei 12.995, de 2014. As  ementas do acórdão embargado ficam acrescidas da seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE COOPERATIVA. REGIME DE APURAÇÃO  NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  As aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime  de tributação normal, são passíveis de crédito integral quando tais operações foram  submetidas,  comprovadamente,  ao  exercício  cumulativo  das  atividades  de  (i)  padronizar, beneficiar, preparar e misturar  tipos de café para definição de aroma e  sabor  (blend)  ou  (ii)  separar  por  densidade  dos  grãos,  com  redução  dos  tipos  determinados pela classificação oficial."  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 15578.000806/2009­87  Acórdão n.º 3201­004.908  S3­C2T1  Fl. 11          10  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado acolheu os Embargos de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  conferindo  à  Embargante  apenas  o  direito  ao  crédito  integral  sobre  as  aquisições de café de cooperativas já submetido ao processo de produção descrito nos §§  6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e aplicar, relativamente ao crédito presumido,  o  disposto  no  art.  23  da  Lei  12.995,  de  2014. As  ementas  do  acórdão  embargado  ficam  acrescidas da seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  COOPERATIVA.  REGIME  DE  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS.  As aquisições de café de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao  regime  de  tributação  normal,  são  passíveis  de  crédito  integral  quando  tais  operações foram submetidas, comprovadamente, ao exercício cumulativo das  atividades de (i) padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para  definição de aroma e sabor  (blend) ou  (ii)  separar por densidade dos grãos,  com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                        Fl. 1752DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.001407/2005-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. 0 contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos de qualquer natureza, A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos a tributação. IRPF - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS Tributa-se na declaração de ajuste anual do IRPF os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas incluídos no campo de incidência desse imposto, que foram recebidos acumuladamente, não submetidos à respectiva retenção pela fonte pagadora e nem oferecidos à tributação mensal pelo contribuinte. TRIBUTAÇÃO NA PESSOA FÍSICA POR SERVIÇOS PRESTADOS COM A INTERMEDIAÇÃO PESSOA JURÍDICA PARA TRANSMUDAR 0 FATO GERADOR A prestadora dos serviços se fez compor pelos sócios e diretores da pessoa jurídica contratante, que, apesar de permanecerem como tal, deixaram de receber prolabore, ou a contraprestação pela gestão daquela primeira empresa, e passaram a figurar como sócios de uma segunda empresa, cujo único objetivo seria a gestão empresarial da primeira. A pessoa que tem relação pessoal e di reta com a situação que constitui o fato gerador é a pessoa fisica. O rendimento pago és, produto do trabalho pessoal e não de uma atividade empresarial. O sujeito passivo, portanto, é a pessoa física cujo trabalho é remunerado. MULTA DE OFICIO CONFIGURAÇÃO DF Situação QUALIFICADORA As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4502, de 1964, exigem do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da coerência do Eno gerador, ou a exclusão OU modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento IMPOSTO DEVIDO MULTA DE OFICIO - BASE DE CÁLCULO Na apuração do imposto devido, em procedimento de oficio, devem sei considerados os impostos efetivamente pagos, ajuda que poR pessoa diversa e sob outra denominação, devendo incidir a multa de oficio sobre o crédito tributário assim apurado. Recurso 'Parcialmente Provido
Numero da decisão: 2101-000.419
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para subtrai do imposto lançado Os valores correspondentes aos tributos recolhidos pela pessoa jurídica. Pompéia Participações e Serviços lima. incidentes sobre as receitas consideradas na autuação como rendimentos da pessoa física lançada, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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F Camara / 1" Turma Ordinária Sessão de 02 de level eiro do 2010 Matet ia IRPf RecorTente EDUARDO .IARBAS LOBO DA CUNIIA Recorrida PAZEND..(\. NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPE Exercício: 2001, 2002, 200.3, 2004, 2005 PROCESSO ARMINISTRATIVO 14SCAL - PRELIMINAR ERRO DE IDENTH 1( A( DO SUJEITO PASSIVO - RESPONSABILIDADE DA 1.0N - 11 7 PAGADORA 0 contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade económiea ou jwidica da renda ou de proventos de qualquer natureza, A responsabilidade atribuída à fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o contribuinte da obrigação de oferecer os rendimentos i hutação. - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOST() DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - OMISSÃO) DE RENDIMENTOS Tributa-se na declaração de ajuste antral do IRPL os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas incluidos no campo de incidência desse imposto, que foram recebidos acumuladamente, 11 -10 submetidos à respeetilia retenção pela fonte pagadora e nem oferecidos à tributação mensal pelo contribuinte. ER [BUI-AÇÃO NA PESSOA FÍSICA POR SERVIÇOS PRESTADOS COM A INTER.MEDIAÇ "AO PESSOA .1URIDICA PARA TRANSMUDAR 0 FAT() GERADOR A prestadora dos serviços se fez compor pelos sócios e diretores da pessoa jurídica contratante, que, apesar de permanecerem como tal, deixaram de reeeber prolabore, ou a contraprestação pela gestão daquela primeira empresa, e passaram a figurar cam() sécios de uma segunda empresa, cujo único objetivo seria a gestão empresarial da primeira.. A pessoa que tern relação pessoal e di reta com a situação que constitui o fat° gerador é a pessoa fisiea.. O rendimento pago és, produto do trabalho pessoal e não de ulna atividade empresarial. O sujeito passivo, portanto, é a pessoa física cujo trabalho é remunerado, Mtn DE OFICIO CON FIGURACAO DF SiTU AÇ ÃO QUALIPICADORA As condutas descritas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n' 4 502, de 1964, exigem do sujeito passivo a prática de dolo, ou seja, a deliberada intenção de obter o resultado que seria o impedimento ou retardamento da °con ência do Eno gerador, ou a exclusão OU modificação das suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou di fern: o seu pagamento IMP(I)SIO DLVIDO MULTA IDE MICK) - BASE DE CÁLCLI LO Na apuração do imposto devido, em procedimento de olicio, devem sei considerados os impostos efetivamente pagos, aiuda que poi pessoa diversa e sob outra denominação, devendo incidir a multa de oficio sobre o crédito tributúrio assim apurado. Recurso 'Parcialmente Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO.RDAM os Membros do Colegiado, poi unanimidade de volos, ern R.E.1.1dIAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para subtrai do imposto lancado Os valores correspondentes aos tributos recollndos pela pessoa juridica .Pompéia Participações e Serviços lima. incidentes sobre as receitas consideradas na autuação como rendimentos da pessoa física lançada, nos termos do voto da Relatora .arcos Cândido-- -esidente A 0 . T(._)1] m i WW1(' LIN6 ri o Earl ADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neylc Olimpio Holanda, Alexandre .Nao.ki. Nishioka, Robinson Passos de Castro e Silva e Gonçalo Bonet Allage. Arisen:tie, momentaneamente, o Conselheiro José Raimun.do Tosta Santos. Relatório rata o presente processo de auto de intiação referente a impost') sobre renda das pessoas físicas (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 159 279,44, a tit ido de imposto, acrescido de multa de olicio equivalente a 150% do valor do tributo apurado, além de juros de mom 2 n I 11)10 00141) //2006-1 SI-CI II AC:61(B) II c' 2110.11.-00,40 1l 1 013 2. C) per iodo objeto da analise fiscal foram os arms-calendar:it) 2000 a 2004, exercícios 2001 a 2005 3 Derain suporte exae5o os artigos 1" a 3", e §§, da 1,ei n" 7 713, de 22/12/1988, artigos 1" a 3" da Lei n" 8.134, de 27/12/1990, artigo 1" da Lei n" 9 887, de 07/12/1990, e artigo 1" da Medida Provisória IV 22, de 2002, convertida na lei n" 10 451, de [0/05/2002 4. Os latos que motivaram o procedimento fiscal encontra-se Relatório de Açao l iscal (is. 18 a 46), nos seguintes termos: Conforme dotalhado athann, o pi esente lançamento de oficio ma da constatação de que O Sr Eduardo .Inibas Lobo da receben rendimemos pela prestação pessoal de sei viços, no el CI cicio cai,go de Dã do; det Divisão do Centro de Proeessamento e sócio da einpresa Uns Ferrão Cia Lida , nos anos-calendái io de 2000 at.c 2004, mas que tins rendimentos não foi am tuba/ciclos pelo impost() de ienda da pessoa fislea, mas soa huludok, p01 minas' empresas 4 p(I tu de 01/1211998 outras empresas . fiaam contratadas para prestar Tviços de"gest5o emprC8(11101" e "arsessoramento administrativo" à I,tn.s. Ferião Lida , que, ao mesmo tempo, suspcncleu o "pro labore" dar seus sósios-dit stores, por deltheração dos Me 81110 w, Ames, os rendimentas pagos ao Si Aduat do den has Lobo da (.."unha, doravarne denominado _simplesinente "contribuinte", eram considerados como sendo tendimentos do trabalho do socio, OU Oa, "pro labore" A partir de (11/12/1998 0 connibuinte e tochis os denials .sócias-direlores da .1„ins For Cia Lida constintiram e C011ttatarOM 1,11110 HOlia empresa para "¡weskit . .rervi(os de ,geskio empresarial". A 110I'll empresa eon tratada (que possui os mesmos •Ocios da contratante Lins Ferrao Cia .Lida.) nap recebeu os pazamentos dos serviços, pois os Ndores torah palms diretameme ao contribuime e demais sós/os. Topite 0 cOMT ibili17 lpiant0 OS (011018' ..860.08-din!torcs da 1MLS Ferrão continuaram atuando e eyercendo _seus cargos no &rawly da empresa, e recebendo os pagamentos diretamente (la mesnia. Todavia, a partir de 01/12/1998, o "pro labore" que 1 eeehiam, correspondente aos setts cargos, pas .sou a ser tratado, para fins fiscais e conteibeis, como .sendo receita de serviços da nova empresa, a qual não registra nenhuma moviment000 financeira contabilizada nas contas connibeis "caixa" Oil "bancos'', pois não recebeu os 1(1/0/ CS A nova empresa contabilizou distribuição dos valores diretamente 008 SÓCIUS , anavés de ci(i121to5 na coma "Adiantamento de lucras" ['or conseguinte, a ess(?ncia do auto de infiação lavrado reside 11(1 natureza individual e pessoal do na/alho e da prestação de set viços realizados pelo connibuinte, e pelos demais sócios diretores, (10 e sei cOr eargo/fimeão de direção e gestão da sua empt.esa Linr het 1"(70 Lida , e, por/n ato, quo os enunciado 110 rendimentos pagos 011 1:/editados diretamente ao mesmo earactcrizam-se como rendimcnto do trabalho do pe.1,100 • LS loa (ou soja, "pi o labore"), o não como rec!eilas do pies fação de serviços de pessoa jut i(iica (destaques do origina]) 5. 1 .:111 contraposiçao ao lançamento, o sujeito passivo apresentou a imprignayao dc Hs.. 807 a 852. 6, Levado o litígio a análise, os membros da 4" Turma da Delegacia da .Receita Federal de ul,gamento em Porto Alegre (RS) acordaram por dar o lançamento wino procedente, corn base cm fundamentos que podem set resumidos na ementa a seguir transcrita: Astinto Impost() sohïc a Renda do Possoa 14.s.ica .TRPE LI-err-ion) 200.1, 2002. 2003, 2004, 2005 Linerna RENDIMENJOS REC.L.131DOS DE; PLSSOA JUR11)1CA TITULO DL "IRABALHO PRESTADO — Constituem rendimento brut° todo produto do capital., do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e por/soes perechidos cm dinheiro, os proventos de qualquer nature!za„ assim lambenr entendidos os acres.c!imos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A tributação independe da denominação dos rendimentos, 1111110 Olf direi/os, da localizaeão, condição juridica Otf nocionalidade da leinte, da °rigor] dos bens produtores da ronda 011 provemos, bastando, para a inciaVncia do imposto, o boi/oficio do contribuinte por qua/qua forma ea qualquer tihrlo Salvo disposições de lei ern contrail°, as convenções, rchilivas ci re.sponsabilidade pelo pagamorno de tributos, neio podem so- opostos ii .Fazenda Pública, para modificar a definição leg-al do sujeito passivo das obrigações ti ibutáí h.1.5 correspondentes Si5/lULA( 'AO — Á simulação so caracteriza pela diver!géncia crate o ato apareine realização formal - e 0 ato que se quo. materializar' — oculto As s im. ria simulação, os atos ovicriorizados são 5empro desejados pelas partos, mas apenas fOrmalmentc, pois materialmente o ato /runic:ado i ouiro j'ortanto, para fins de auricle, Lai, ou não, .simulação, irrelevanto torvin as partes verdadeirermente manifestado publicamerno vontade dc finmalizar determinados (nos poi natureza lícitos, pois 101 lirto em nada influi sobro o cerne dclinição de simulação, quo é a divergrFncia critic exteiiorizacão vontade Para que não se configure simulação, é nocessdrio mais que isso, á nocessdrio gift! as pules (moham pi ahem- 05.505 atos não openas fOrmalmente, mas tarnibém maioria/mente SIMUL4C40 L .READIMENTOS DE "PRO-LABORE" ealização dc operações sinudadas„ coin O objetivo de elidir o surgimento da obrigação tribute» io principal OU de germ initioros vantagen.s fiscais, não inibe a aplicação de pi oceitos específicos da legislação de legalcia, bastando que, parr finalidade do ato on 11eg6010, 1C4aTil obtidos rendimentos subinctidos à incidencia rio impost() I/O render (la pessoa física, qualquer que .soja a denominação quo the ..sela druhl HocesA) n' 11040 00 1407/2005- I 7 52-CH 1 Acordio ii 2101-00.419 H. 1.014 RESPON,S4211.11).-11)»: E-ONTL .PAGADORA Orlando a incideMcia na fonte tivct a natureza de an/eu iptt(ao do inrposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade form , pagadora pela retetkao c recolhimento do impoqo extinguc-se, caso de pcssoa ffsica, no prazo fixado pa1a. entr(a da der/ai açiio de ajusta 113714(11 e, no caso de pessoaquridica, no data prevista pa/a o encerrantento do periodo de (ipuravao cm qtfe (Tidi ini-V110 1 .01 ii ibutado, seja triinestpal, 717.07S(11 es/ui ado 01/ mural AR.11,14 T..)E TrlAVAMENTO DE 01-1(710 072:ILI» ICA DA Cat aelerizada a OC.07711.Ciril de simula(õo, (abiv(21 a eillithfiCa00 da audio. de ()Tien) lan(ader CAILifT CONT ISCATÓRIO 4 vedaçao ao con/isco pcla Constitukao Federal é dirigida ao legislador, cabendo autoridade adminisuativa apenas riplicar a multa, nos moldes da que a institant DECIMALS JI.IDICIA LS EFETT()S decisões judiciais, eyoceao das pro.kridas pelo STE solve a inconstitucionalidade das notirms legais, não c caitSiti.wein ern norma geniis, razao pela qual setts firl(,,, adoç ntio se aproveitam ern relação a qualquei ouna ocorricia, wild() àquela °Net° da decisdo Lançamento Pu ()cedente 7 1116 nado aos 31/()7/2006, o sujeito passivo, irresignado, interpôs, rempestivamente, recurso voluntário, para o que impetrou Mandado de Segurança, no sentido de deixar de apresentar o arrolamento de bens exigido pelo artigo 33, § do Decreto 70 235, de 06/03/1972, corn as alterações da Lei n" 10.572, de 19/07/2002, cuja sentença de primeito gratis concedeu a segurança 8. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta, em sintese, os argumentos dc defesa a seguir enumerados: I. em preliminar a ilegitimidade passiva do autuado, vez que a responsabilidade pelo recolhimento do TRPF seria da fonte pagadora, mediante retenção, e não do beneticiario da ronda: 11 - a sociedade Lins Ferrdo & Cia Ltda., tomadora dos serviços de gestão, que tem como nome de fantasia Lojas Pompéia, é uma empresa familiar, que atua no comercio varejista; entretanto, nem todos os participantes da sociedade interessaram-se on estão aptos a exercer atividades de gestão e optaram pela manutenção de sua participação na expectativa da distribuição dos lucros, sem atuar de forma direta na administração da. organização; IV — mostrou-se, então, necessária a constituição de sociedades detentoras de participações as chatnadas holdings, para reorganizar o quadro societário da Lojas PompCia; V a ação fiscal buscou desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade Pon -11)6ra Participações e Serviços Ltda integrada pelos antigos sócios-gestores das Lojas Pompéia e pelas holdings Li fepart e Dema Feria°, assim como da prestadora de serviços que a sucedeu, cm base na suposta incompatibilidade existente entre seus quadros societarios c a contratação, pela Lojas Pompéia, para prestação de serviços de gestão e asses:4)11111min° adm n strati vo; — o intermédio de UMZ:1 pessoa jurídiea facilitaria a fixação da rernuneração pelos serviços prestados, sem a necessidade da deliberação de pro labore, vez que existia legitimo interesse na constituição de uma -_personalidade jurídica integrada por aqueles que originariamente desempenharam papeis de administradores na Lojas Ponipéia, não havendo que se confundir a coustituição de sociedade entre prestadores de sei viços com a prestação de serviços pessoais; VII —O grupo cm questão difcrenciava-se da totalidade dos integrantes da Lojas Pompéia e nada Lies impedia de explorarem juntos, sob forma societaria, o conhecimento que detinham das operações de administração em uma grande rede de con -1616.o vai ej ista; VIII — por mar° lado, o sujeito passivo tem direito assegmado pelo sisf ema constitucionat tributatio de organizar seus -negócios da maneira que lhe for mais conveniente, respeitados os limites legais, e, na espécie, a estrutura mais vantajosa previa a organização de pessoas lisicas, por meio de um ente _juridic° personalizado, que habilitasse a prestação do serviço; IX — de forma alguma, a constituição de sociedade destinadas a gestão da Lojas Pompéia pode ser tida conto fictícia , simulada ou fraudulenta, visto que seus objetivos reais são estritamente correspondentes aos declarados, os serviços contratados são efeti vamente prestados e, para tanto, nunca ftmi empregado qualquer tipo de recurso irregular ou que pudesse con figurar fraude a lei: X - também, não houve simulação, nem poderia considerar-se COMO tal as operações de gestão contratadas entre a Lojas Pompéia e a Pompéia Participações on as controladoras quen sueedetam, pois não se constata divergência entre a intenção declarada e a intenção real dos agentes e 6 inconteste a prestação dos serviços e o suposto negócio aparente nunca escondeu qualquer espécie de negócio subjacente, caso de simulação relativa; --- a caracterização de hairdo requer, necessariamente., a iheitude dos meios, o que não se verifica no caso presente, por isso, indevida a aplicação da multa qualificada, que 6, também, conliscatória e abusiva. -È o Relatório.. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora 0 recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimerno. 0 Objeto do presente process() é o lançamento para cobrança de valores referentes ao imposto sobre a renda das pessoas fisicas (MVP), acrescido dc muita de oficio equivalente a 150% cio valor do tributo apurado, além de juros de mom, HOS anos-calendário 2000 a 2004, exercícios 2001 a 2005. oce-sso n I [010 001107/2005-I 7 S2 -01.11 AcOrd5o r." 2101-00..419 171 1015 0 sujeito passivo é socio da empresa J ins .Eerrao & Cia I tdil e, a partir de OM 2/1998, _juntamente com todos os de.mais sócios-diretores daquela empresa, constituiu uma nova empresa — Pompéia Parlicipações e Serviços .Ltda., que prestou "serviços de gestão empresarial" a primeira. 0 autuado exercia o cargo de Diretor da Diviso do Centro de Processamento da Pompéia Participações e Serviços [Ada., prestando serviços à empresa Lins 1;er -fa° & Cia I Ida, de "gestão empresarial" e "assessoramento administrativo", nos anos-calendário de 2000 ate 2004, pelo que, os valores pagos foram tributados como receitas da empresa. A inda, os pagamentos dos serviços foram contabilizados ( .:omo distribuição dos valores diretamente aos socios, através de débitos na conta "Adiantamento de lucros", não registr ando movitnentaeao financ,eirr contabilizada nas col -1(as ai a' a" Oil "banC,OS" Nestas circunstancias, a fiscalização entendeu que o autuado exerceu a prestação pessoal de serviços, tributando os recebimentos como de pessoa fisica, por conseguinte, a essência do auto de inhação lavrado reside na natureza individual e pessoal do trabalho e da prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo, caracterizando-os como rendimentos do habalho da pessoa física. Cabe aqui que se analisem tais condições Laticas. Cumpre examinar, portanto, se estamos aqui diante de rendimentos sujeitos a tributação própria das pessoas fisicas ou que devam ser submetidos ao regime tributario das pessoas .juiídieas Pelo que foi acima exposto, os serviços prestados dizern respeito a assessoria e gestão empresarial. Ate aqui, nada que se possa duvidar de que a prestação poderia se dar por uma pessoa juridica, entretanto, na espécie, a prestadora dos serviços se fez compor pelos sécios e diretores da pessoa jurídica contratante, que, apesar de permanecerem como tal, deixaram de receber pi-01(11)0re, ou a contraprestação pela gestão daquela primeir a empresa, e passaram a figurar como sócios de uma segunda empresa, cujo único objetivo seria a gestão empresarial da pt imeira No caso presente, resta claro que a pessoa que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador é a pessoa fisiea. 0 rendimento pago é. produto do trabalho pessoal e não de uma atividade empresarial. 0 sujeito passivo, portanto, é a pessoa física cujo habalho é remunerado, o que flea plasmado pela forma corn() os valores foram entregues diretamente aos socios da empresa contratada, como "adiantamento de lucros". Evidente que o pagamento a terceiros, por meio de pessoa .juridica, pelas atividades que cumpre aos sócios desenvolver, pessoalmente, na gestão empresarial, constitui- se uni artilicio para se furtar da tributação . Sob este portico, defeso, em termos nibutários, aos sécios reestruturarem seus negócios, com o .fito de COOSiittlit empresa com o escopo de transinudar, do ponto de vista formal, os beneficiários dos rendimentos.. Observe-se que este entendimento não pode ser tido corno intervenção na liberdade que tern os particulares de organizar seus negócios da forma como melhor lhes aprouver, que diz respeito a atividade negocial, o que cm:4M o direito t'r constituição de atos apenas com o propósito de modificar, artificialmente, o sujeito passivo das obrigações tributarias. Note-se que não se trata aqui de desconsiderar a personalidade juridica da empresa .Porripeia Participações e Serviços Lida., mas tão-somente de requalificar os kilos, para demarcar a sua correta situação. 'também não cabe Pain de aplicação dc norma anficlisiva, vez que o procedimento avistado, de constituição de empresa para, ern nome dela, realizar contrato de prestação de serviços, efetivamente realizados pelos sócios, com o único fito de se furtar da tributação, reloge à. licitu.de , corn a utilização dc meios ilegítimos pant se furtar do tributo, o que afasta o requisito fundamental da elisão, Por tal, coneta a imposição tributaria na pessoa fisiea do sócio da empresa eonstituida para evitar a subsunção do negócio praticado ao conceito normativo do lab o gerador da obrigação tributaria e a respectiva imputação dos seus efeitos jurklicos, quando resta demarcada apenas a intenção de que o pagamento do pro/abore, pela administração da empres a. de que continua sócio, seja dislarçado corno prestação de serviços por uma terceira empresa, cujo único objetivo é realizar atividades típicas de administradores. Neste contexto, alega o recorrente que, cm sendo devido o imposto a responsabilidade pelo seu recolhimento seria da fonte pagadora, por isso, houvera erro ri a. identificação do sujeito passivo, o que tornaria nulo o lançamento. Partindo-se do entendimento de que se tratam os valores de rendimentos pagos a pessoa fisica, há que ser aveliguada a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Acerca da responsabilidade tributaria, dispõe o artigo 128 do Código Tributário Nacional (G.1 -N): Art 128. Sem i (Jura) do disposto neste Capitulo, a let pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo credito ti ibutario a terceira peysoa, vinculada ao Tat° gerador da respectiva obrigacao tributaria, excluindo a responyabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a yte em cunhei .supletivo do cumprimento total ou parcial da referida igacao Por fOrça do disposto no paragratb único do artigo 45 do CFN, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos rendimentos tributáveis a condição de responsavel pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. A retenção do imposto sobre a renda na .fonte foi tratada nas prescrições legais contidas nos artigos 99, 100, 101 e 103 do Decreto-Lei if 5.844, de 23/09/ .1943, quando estes dispositivos eram especilicos para disciplinar os casos dos artigos 95, 96 e 97 do niesmo diploma legal, da seguinte ibrma: Art 99 A relen0o do impost° de quo tartam os artigos 95 e 96, compete a ;knife e sera feita 170 ato do ctCdito ou pagamento do end i menu). OCCSSO 1l n 1 10 10 001.10712005- I 7 S2-0111 AcciRkio ii 2.101-01)..419 1 1 1 016 Art 100 .4 ielen(do do imposto, de que tratam o.s arligos 97 e 98, compete d. finite, quando pagar, creditor, emprogar, i (under ou (.-!niregar o re.ndlinento. l'arci.gratO Inca Vvccurcon-se os seguintes (41SOS, em que competif a ao proem adOI a reten(do quando s-e a afar de ai puas de iniCrvels„ 1,) (wand() o proewador nao der conhecimento à fonte de que pi opricia; io do rendimento reside ou e domiciliado no esirangen „4)- 1. 101 As pessoas obf (1 roc; o impost() compete o ecolhimento ac uuIiçõe.c nicais ) Art 103 — Se ít forge ou o procuridor ode tirei ejetuado a etervio, respondcra pelo recolhimento deste, como ic honvesse rend° Os dispositivos acima mencionados foram anteriores a T ci n" 5 172, de 25/10/1966 (CTN), entretanto, nos mesmos termos, o Deer eto-Lei n" 1 814, de 28/11/1980, em seu artigo I', dispõe: /ii t 1" Os I endimenlos do Ira/ia/ho assahn ludo, inclusive a renumeraçdo mensal correspondente à presta“-Tio de Serviços papa a titularei, adminisn (Om es ou dirigentes dc pessoas jut es/ao sujeitos, (I partir de 1" de ianeiro de 1981, d rcreiNdo do imposto de renda na /Owe, como antecipado, mediante aplieaedo de aliquotas progressiva de acordo coin a seguinte tabela ) A. Lei n" 7.713, de 22/12/1988, em seu artigo 7 0, determinou clue: Air 7" .Ficam _.sujeito incidencia do imposto de renda na fonte, eaten/ado dc acordo coin o di.sposto no art 25 dc:...qa j.ei 1 - as iendiinenios do trabalho assalariado, pagos ou crelhados por pes.soas fisca.s OH Pill diCa S, .11 - os denials rendimentos. pereebidos por pessoas fiskyti, que não estejam sujeitos à tributacdo evclusiva na lOnte, pagos ou creditados por pes.soas jurídicas. • 1"0) impo sto a que se T//re este artigo sera retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, _se houver mais de um pagamento ou creWito, pela MeSilla . fonte pagadora, aplicar-se-á a aliquot() corre,spondente à soma das- rendimentos pagos 011 creditadosa pessoafisica no nu/s, a qualquer tiltdo Entretanto, embota seja o imposto retido na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário da renda, os valores dos rendimentos percebidos e da retencao, deverao ser intbrmados na deelaravdo de Ajuste antral para a determinavao de diferenças a serem pagas ou restituidas, como determina a Lei. n" 8.134, de 27/12/1990, dos artigos 1", 2 0, 9" e 11.: Art A pat or do exereicio financeiro de 199/ , o roulimentoy gaohos de capital percebidos pot pessoas .fisicas tesidentesoo domicilladas 00 Brasil seta.° ltibutados pelo Impost° de Renda 11(1 forma da legisla(ao Vigente, 00117 1110difiCaçÕe`, introduzidas pot esta Art 2' 0 Impost() de Renda dás pes.soas fisicas .sera devido medida (Ile os re.'ndimernas e ganho..s de capital lbrem percebidos, .sem ptcjuizo do apisie estabelecido no art Ii ) Art 9". As pesVMS fiV .CUS deveiüo apresentar anualmente deelara(fio de olditnento, na qual se detettninara o saldo do iropostc.) a pagar Olt a restimit Art II 0 said° do imposto a pagat OU II 1 declaraçJo aortal (art 9`) seta determinado com obsetváncia das seguintes 1101 /77(15 I - .seta apurado O impost() progressivo mediante aplica(/to labela (art /2) sobre a base de caleulo (art 10), 11 - sera dcdtEido o valor original, excluida a corre( do monetária do imposto pago ou relido na Ibrue durante o ano- base, correspondente a f'endimerdor incluidos na base de calettlo (oil. 10), ill - o re.sullado .será corrigido monetariamente (paragralit attic()) e o montante as S1171 ci:onstituira, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, o imposto a restiluir. Com efeito, no tocante aos rendirrientos auferidos mensalmente, embora a sua tributaciio se de A medida que fbram percebidos, devení ser submetidos ao ajuste anual. 151:() porque, somente ao final de cada exercício fiscal, estabelecido pela legisla.v5o tributaria como o Período de doze meses do ano, (:) possível definir a renda a ser submetida dc forma "definitiva" A •1 ii após efetuadas as deduções autorizadas pot . lei Assim, embora a aquisiv5o da disponibilidade econômica au juridic-a dos rendimentos se de mensalmente, sendo tais rendimentos submetidos A tributayao a medida que 1 -Oral-II sendo percebidos, tais recolhimentos silo apenas antecipações do que for devido na deelaraydo anual de rendimentos, pois que o Rito gerador do imposto sobre a renda das pessoas físicas, salvo nos casos de .tributavdo definitiva, somente se perfitz ao final de cada ano- ealendario, submetendo-se, o conjunto dos rendiinentos tributaçdo pela tabela progressiva anual. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso 'Especial n" 584,195/PE, de lavra do Relator Ministro Franciulli Netto, cujo excerto se transcreve: Fetelkdo do impo sio de renda na cuida de ateia antecipa(ào do impost() devido na deelataeáo anual de rendimentos, uma vez true o conceito de rendo envolve necessariamente um period°, que, contr.:trine determinado na Constimicao Federal,c":'. annul. Mais a mais, complexa a hipótcse de incielJneict do aludido imposto, (:nja ocotrC,.'ncia da-se 10 Proc..co n'' I 1040.001407/2005 .1 7 S2-C I AcoT .ctio n 2101-00.419 H 1 01 . 7 apenas ao final do ano-base, quando poderZi se verifiear o n1iiino do5 lidos pela hipótese de inci(k3ficia do tribal.° Desta. forma, depreende-se que, o melhor entendimento para as normas que regem a ill butação do IR PIT 6 a de que it legislação determinou a obrigatoriedade, durante o ano- calenclinio, de o sujeito passivo submeter i tributação os determinados rendimentos de forma antecipada„ caril apuração delinitiva somente se dará quando do acetic) por melt) da declaração de ajuste anual Sob este portico, tem-sc que a responsabilidade da foate pagadora nap node ser entendida como infinita e indeterminadamente no tempo e no espaço. I FA que se ter UM 1.erillo final a esta responsabilidade e, este te11110 final, materializa-se quando da entrega da (tech] ação de ajuste anual, oportunidade em que o sujeito passivo direto da obrigação tributária, está obrigado a informal todos os rendimentos percebidos no ano-calendário, aputando se hã saldo de imposto a pap m ou valor a ser iesiituido Portanto, após a data. da entrega da declaração de ajuste anual, incabível a constituicao de crédi to tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagador a dos rendimentos. 0 lançamento, a titulo de imposto de renda pessoa Física, se for o caso, ha que ser efetuado cal nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneticiário e titular da (fisponibilidade juridica e econômica. do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. A Falk" de retenção do imposto de renda na Conte pela finite pagadora não exonera. o beneficiário dos rendimentos da. obrigação dc inclui-los, para fins de tributação, na declaração de ajuste anual, do contrario a inclusão devera ser efetuada de oficio pela au toridade ii seal. Este tem sido o entendimento da Camara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Pazenda, órgão uniformizador da jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, o que fica dental cada no Acórdão CSRF/01-05.026, de 09/08/2004, cm Recurso special no Acórdão n" 106-128 643, cujo entendimento se resume na ementa a seguir transcrita: IMPOST° DE REM_ )A 1Ví FONTE - A NTE (IPA Ci0 LTA OL: RLTEN(1,40 — L,1NC.4MEATTO ,4PÓS >I DI DEZE, AIBRO DO /.1N0-(': A LENDA'R,10 EXCE(1S:r0 ESPONSA l'1),,-1DE DA FON'I'E PAG/IDORA PTIO RECOLHIMLNIO 1)0 IMPOST() DEVIDO) - Se a previsão (la ii iblda<110 fonte 5e dó jioi antecipay'io do impost() devido na declara (ao de ajuste anua/ de rendimento5, e sc.> a ação /is ccci ocoplei após 31 de dezembro do ano do lino ,gerador, incohivel a Lonstilui<:ao (.16. elédito tributário através. do tanomento clii impo5to de Wilda na Tonle, pe5. 5.oa Paidic.a pagoda' a dos f cud mm/cu/os. Recurs() especial- negado Destarte, não há a. nulidade alegada no lançamento, pois efetuado em nome do sujeito passivo, que deveria ler oferecido os rendimentos a tributação, quando da declaração de ajuste antral. Ultrapassada a preliminar, passamos it análise do mérito No merit°, a principal questão diz respeito á imposição ao lançamento da multa qualificada, equivalente a 150% do valor do tributo apoiado Para q tie se averigúe a pertinência da penalidade, crucial que seja demarcada a existência ou. não de dolo na pratica dos atos que deram azo ao auto de infração. COMO antes reportado, a constituição de uma empresa para prestar serviços de adininistiação a empresa original de que 6 sócio e administrador, deu-se com o Lilo Calico de fugir a tributação das pessoas físicas, sendo que o pagamento se deu por via de ti ibutação dc lucros da contratada. Ent tal situação Linea esta presente urna declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito d.i.verso do ostensivamente indicado, ou seja, oconeu L negócio .juridico ei . que se verifica intencional divergência entre a vontade real e a vontade declarada, Will O tim de Fugir ao fisco, para uma tributação mais favorecida, p01 meio da distribuição de lucros.. Aqui se conligura a simulação, como a tentativa de exprimir um ato juridic° que não conesponde a realidade, por mcio de urna declaração falsa de vontade, situação prevista no artigo 167, § 1' do Código Civil Brasileiro de 2002, tithYis: Ati 167 ( ) " _HMV illit11(10 0 110.S aius juridieos quando. I apatentatem CO* f U On transmitir direilos a pessoos divetsas daquelas às quais lealmente se conkrem, 071 7lii íClfl, Ii C01111 1" t/c/aiaçào. CO a() C077 d Ç:(710 on CI áli-Slf não vet dadeirtt, 111 os. insbumentos particulares fOrent antedatados, Oil (1(11(1(10.S Na espécie, vislumbuo que a situaçiio real enquadra-se na hipótese dos atos que CODTOJI ham declaração, conlissao, condição ou cláusula não verdadena, coin o pi °posit° de produzir Ll Hi engano, pois os fatos verdadeiros não ocorreram de aeordo corn os atos formais, cm que a in/en/lu era iludir o fisco, e diveigia da intentio flirt Os serviços referentes aos connatos fumados entre as empresas Lins I.errão & Cia Ltda. e a empresa Pompeia ParticipaOcs e Serviços Ltda. foram efetivamente prestados pelos súcios da segunda empresa, também Os valorcs não foram efetivamente recebidos pela empresa, e sim pelos socos prestadores dos serviços, Neste sentido, cabível a imposição da multa qualificada, pata o que se exige a demarcação de evidente intuito de fraude corno definido nos artig,os 71, 72 e 73 da lei n" 4.502, de ".30/11/1964, Art 7.1. ,SOnegaç.o á todu ação ou omissão dolosa tendente impedir ou retardor, total ou parcialmente, O conhecimento pot . parte da autoridade fir:cmhiria . 1 - do ocorr&ncia do fato gerador da obrigação tributaria principal, sua fill1tire2(i ou eireunstd ncia.s matei ials; 12 '1 . 4)C:CSO 11 11040 00140712010-17 52-C 1 I I Aar] 11 i 2191-00.419 ii 1 018 II - das condicães pessoais de contribninte, .suseetiveis de aktat obrigação tributaria principal ou O eicWito tributário corresponderne.. Art 72 1; remde e toda ct(do ou omissão doloset tendente impedir ou retcuclat, total on parcialmente, a ocorrencja do tale gatador da obi ig,a(iio tributaria principal, ou o excluir OU modilicar as AIMS' CaraCIC,Fi_sticas es.senciaIs, da modo a leduzir montante do impost° devido a etitar OU dikt ir o sett paga monto Art 7$ C:onluio 7 0 aluste doloso entre clue. s ou mais pessoas na0mmai oil uriclicas, visando qualquer dos ( , /Atos re &lidos nos ts 71 e 72. Da leitura dos dispositivos da Lei n" 4,502, de 1964, supra rel infere-se que as condutas descritas pela norma exigem do sujeito passivo a ação com dolo, ou seja, a delibeiada intenção de obter o resultado que seria o impediment° ou retardamento da ocorrência do fato gerador, ou a exclusão ou modiflea.ção das suas caracteristicas essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento.. Nesse sentido, o cerne do comportamento delituoso consiste na modificação das características da situação de fato on situação . jurídica que, ocorrendo, determina incidência da norma tributaria, coin o escopo da redução do valor do tributo devido. Com efeito, a. Ira:ride se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação OU ocultação, e pressupae sempre a intenção de causar dano ir Hazenda Publica, num propósito del iberado de subtrair, no todo ou ern pate, a obrigação tributária.. cab ivel a situação qualifieadora quando restar caracterizada a presença de dolo, como um comportamento intencional, espect fico, de causar dano, utilizando-se de subterfúgios que escamoteiam a. ocorrência do Cato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade tazendaria.. Ou seja, O intuito doloso deve estar plenamente demonstrado na autuação, sob pena de não restarem evidenciadas as earacleristicas da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa agravada. Assim por ter praticado ato com a deliberada intenção de dar características diversas a situação que consfitui o fato gerador do tributo devido, InCOIT -Ctl o sujei to passivo em conduta delituosa, cuja apuração do oficio deve vir acompanhada da multa qual illcada. Entretanto, no caso presente, há se trazer ã baila o tratamento a ser dado aos tributo or iginalmente recolhidos, pela empresa "prestadora" dos serviços em questão, por meio da imposição sobre as I eceitas da pessoa . jurídica.. Neste ponto, o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio dos Acórdãos n" 104-18641 e n" 106-14.244, houvera se inani festado no sentido de admitir a compensação dos tributos pagos pela pessoa .jurídica, cm razão das "receitas" pela prestação dos serviços, cam aqueles efetivamente devidos pela pessoa física dos sócios. Embora reconhecendo que a empresa e os seus soeios constituern entidades distintas, não se pode olvidar que, se o lisco entende que os valores apresentados como receitas da pessoa itnichea são, na realidade, rendimentos da pessoa fisica., reconhece que os triKilos rec,olhidos pela pessoa juridica sobre aquelas receitas foram indevidos.. O que resulta no reconhecimento dc que parte do tri buto devido lora efetivamente pago, ainda que pot outra entidade ou corn outra denominaçno Que nib seja argumento contrario a tal procedimento a possibilidade de que a empresa possa pleitear a restituiçao do indébito, vez que tal procedimento incorrelia em vários ônus, tanto pata a pessoa jurídica como para a pessoa tisica. Para a primeira, ter-se-iam as dificuldades de um processo, administrativo ou rid ici ai, dc pedido de restituiçao ou compensaçdo de tributos, além da necessidade de obscrvancia do prazo decadencial pata o pleito. Para o segundo, porque a compensaçao deverd se °petal antes da imposi0o da multa de oficio, o que representa significativa diferença de montante a recolher. Por todas essas razões, deve set Lelia a eompensaeao, antes da aplicaçao da multa de oficio, dos tributos pagos pela empresa Porn dia Participações e Serviços Ltda, incidentes sobre as receitas consideradas na autuayao como rendimentos dapessoa do autuado. Porte no exposto, e de tudo que dos autos consta, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para: I) subtrair do imposto devido os valores correspondentes aos tributos pagos pela empresa .Poinpeia Participações e Empreendimentos Lida. incidentes sobre as receitas consideradas na autuaçao como renditnentos da pessoa tisica do autuado; 2) subtrair da base de 61.culo da multa de oficio os valores constantes do item anterior. Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2010 I IA C improq ioianc a 14

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7670526 #
Numero do processo: 12571.000349/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 223          1 222  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000349/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.015  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  FABRICAÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  reflorestamento e corte de madeira guardam estreita  relação de relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  dos  derivados  de  madeira  e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 03 49 /2 01 0- 36 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 12571.000349/2010­36  Acórdão n.º 3201­005.015  S3­C2T1  Fl. 224          2 VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e  industrialização  de produtos derivados de madeira.  SERVIÇOS  NÃO  ESSENCIAIS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e  aqueles  desprovidos  de  autorização  legal  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não­cumulativa.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  SUA  MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil  e  sua manutenção, mas  apenas  os  encargos de depreciação  dos  imóveis  em  que  foram  empregados,  devendo  ser  comprovada  cada  parcela deduzida.  PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As despesas  com o pagamento de pedágios não  ensejam o  creditamento  da  Cofins no regime não cumulativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o PIS/Cofins,  revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003  e  legislação  pertinente  à  matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  quando  não  inseridos  no  valor  contábil  do  ativo  imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário  da  produção  e  fabricação;  c.  Material  elétrico  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  d.  Serviços  de  manutenção  de  veículo  e  maquinário  da  produção  e  fabricação  (despesas  com  corte  de  madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do  processo  produtivo  ou  industrial  (resina,  farinha  de  trigo  industrial,  farinha  de  côco,  massa  matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte  do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de  depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 12571.000349/2010­36  Acórdão n.º 3201­005.015  S3­C2T1  Fl. 225          3 de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  conforme  regras  de  contabilização.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito  sobre as despesas de pedágio.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  31916.43034.310107.1.1.08­1254, visando compensar os débitos  nela  declarados,  com  crédito  oriundo  de  PIS/Pasep  não  cumulativo, referente ao 4º trimestre de 2006;   A  DRF­Ponta  Grossa/PR  emitiu  Despacho  Decisório  nº  026­ 2011,  no  qual  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologa  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido;   A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega, em síntese, que:   a) A ORIGEM DO CRÉDITO:   a.1) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade  de  tomada  dos  créditos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;   a.2) Locação de mão­de­obra e a possibilidade de creditamento  de PIS e COFINS;   a.3)  Crédito  proveniente  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  do Ativo Imobilizado;   a.4)  Despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda. Pedágio;   Fl. 225DF CARF MF Processo nº 12571.000349/2010­36  Acórdão n.º 3201­005.015  S3­C2T1  Fl. 226          4 a.5) Locação de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica;   b)  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO;   c) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA;   d)  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL;   É o breve relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  09­56.991,  sessão  de  04/03/2015,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.   O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS  é  o  previsto  no  §  5º  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004.   PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO. VALE­PEDÁGIO.   O  valor  do  vale­pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  portanto, não pode compor a base de cálculo dos créditos das  contribuições.   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento, em menor extensão em relação à  manifestação de conformidade, versando quanto: (i) à possibilidade de tomada dos créditos dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;  (ii)  aos  créditos  nas  despesas  de  armazenagem de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  e  vale­pedágio;  e  (iii)  ao  crédito  proveniente  dos  encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado.  É o relatório.  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 12571.000349/2010­36  Acórdão n.º 3201­005.015  S3­C2T1  Fl. 227          5 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Contribuição  não­cumulativa,  apurado  no  trimestre  em  referência  e vinculados  às  receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão de  glosa de  créditos com bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  reflorestamento e  industrialização da madeira colhida beneficiando­a  com  fins à obtenção de  produto final (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) destinado principalmente  à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Passemos às matérias em litígio.  Glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 12571.000349/2010­36  Acórdão n.º 3201­005.015  S3­C2T1  Fl. 228          6 Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 12571.000349/2010­36  Acórdão n.º 3201­005.015  S3­C2T1  Fl. 229          7 elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 12571.000349/2010­36  Acórdão n.º 3201­005.015  S3­C2T1  Fl. 230          8 Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 12571.000349/2010­36  Acórdão n.º 3201­005.015  S3­C2T1  Fl. 231          9 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  reflorestamento  e  cultivo  de madeira  guardam  estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  em  suas  variadas  formas  (aglomerados,  compensados  e  laminados,  e  outros) e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito  das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  empregados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  utilizados  exclusivamente  na  etapa  agrícola, do plantio à colheita da madeira, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, e  atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria  e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos.    Análise das glosas  O  processo  produtivo,  inclusive  com  a  indicação  de  bens  e  serviços  que  a  contribuinte entende tratarem­se de insumos, foi descrito às folhas 13/14.  A fiscalização, por amostragem de apenas alguns exemplares de notas fiscais,  glosou créditos apropriados em relação a determinados bens e  serviços por entender que são  despesas gerais e não se tratam de itens que sofrem alterações, ou são aplicados ou consumidos  na fabricação dos produtos da pessoa jurídica.  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 12571.000349/2010­36  Acórdão n.º 3201­005.015  S3­C2T1  Fl. 232          10 A  DRJ  corroborou  integralmente  o  procedimento  de  glosa,  validando  os  argumentos da fiscalização no tocante aos bens e serviços que não os consideram insumos.  A  seguir  o  resumo  que  se  encontra  no  despacho  decisório  (fls.  21/22)  dos  itens não considerados insumos:      Constata­se que, além da análise restringir­se a amostras, os bens e serviços  agrupados  em  contas  contábeis  contêm  rubricas  de  dispêndios  associados  à  máquinas  ou  equipamentos  de  etapa  do  processo  produtivo  (fase  agrícola  ou  de  fabricação),  mormente  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 12571.000349/2010­36  Acórdão n.º 3201­005.015  S3­C2T1  Fl. 233          11 quando  se  depara  com  descrições  de  materiais  ou  serviços  de  "manutenção  de  veículo",  "combustíveis e lubrificantes", "material de consumo", "material de embalagem".  A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de  que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  na  processo  produtivo  e  fabril  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados pela legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens  e serviços listados fundados no argumento de que suas descrições indicam não se tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A  posição  intermediária  adotada  pela  Turma  para  considerar  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo de forma essencial e necessária exige a demonstração pela interessada.  Por  um  lado,  a  contribuinte  descreveu  as  etapas  de  plantio  à  fabricação  de  seus  produtos,  indicando  os  dispêndios  com  bens  e  serviços;  de  outro,  a  fiscalização  não  suscitou  qualquer  insuficiência  probatória,  vez  que  fundamentou  seu  despacho  decisório  de  glosas na impossibilidade de conceder crédito quando bem ou serviço não integrar o processo  de fabricação.  Da  análise  conjunta  da  relação  dos  itens  glosados  e  da  síntese  das  contas  contábeis  que  relacionam  os  dispêndios,  apresentadas  pela  recorrente  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  evidenciam­se  os  itens  que  segundo  as  balizas  assentadas  neste  voto  são  considerados insumos do processo produtivo e de fabricação do produto destinado a venda, ou  empregados em veículos, máquinas e equipamentos do processo produtivo e/ou industrial.  Dessa  forma  revertem­se  as  glosas  de  créditos  com  despesas  nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não  cumulativas,  em especial  dos §§ 2º  e 3º do  art.  3º  das Leis nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor do encargo de  depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII  do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  1.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  4. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  5. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 12571.000349/2010­36  Acórdão n.º 3201­005.015  S3­C2T1  Fl. 234          12 6.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  7. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  De outra banda, itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e  equipamentos  das  etapas  de  produção  e  fabricação,  por  ausência  de  previsão  legal  e/ou  não  essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios.  As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções  de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao exercício da  atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento  do  crédito decorrente destas despesas, mas  sim  relativas  aos  encargos  com a depreciação do  ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação.  Dessa forma, não há como a empresa creditar­se diretamente da contribuição  incidente  sobre  tais  gastos,  devendo  ser  observada  a  legislação  vigente  quanto  às  regras  atinentes à depreciação.   Assim,  não  se  permite  crédito  com  dispêndios  de  (i) material  de  uso  geral,  manutenção de instalações prediais, conservação e limpeza; e (ii) bens e serviços da etapa de  reflorestamento/colheita  (abertura  de  estradas  com  tratores  e  maquinários  específicos,  construção de bueiros, pontilhões para acesso dos veículos).  Os  créditos  provenientes  de  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado foram glosados no tocante àqueles da etapa de plantio, reflorestamento e colheita.  Revertem­se tais glosas, pois que tal etapa inserem­se na atividade industrial,  assim  considerada  em  seu  todo,  com  assentado  alhures.  Exceção  aos  bens  não  efetivamente  utilizados no plantio, reflorestamento e corte (como é o caso, por exemplo, de veículos que não  se destinam ao corte e transporte de madeira) e os que não atendam aos demais requisitos da  legislação, concernentes às Contribuições e às regras de depreciação.  Por fim, em relação ao vale­pedágio, com razão a decisão recorrida.  As despesas com o pagamento de pedágios não são insumos, serviços e nem  se  configura  frete  na  operação  de  venda.  Trata­se  de  mera  retribuição,  pelo  direito  de  passagem, mediante taxa ou tarifa (preço público), a uma autarquia ou uma concessionária de  bem público. São ainda desprovidas de autorização em dispositivos legais para o creditamento.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado;  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 12571.000349/2010­36  Acórdão n.º 3201­005.015  S3­C2T1  Fl. 235          13 a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  b.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  c. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  4.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados  nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de  contabilização.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 235DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000339/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718 DE 1998. INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, promovido pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998. Incidência do artigo 4º, parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos administrativos. Artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-006.358
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da Recorrente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000339/2010­95  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.358  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  ARLIQUIDO COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718  DE  1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ALARGAMENTO.  DECISÃO  PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.  Através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG o Supremo  Tribunal  Federal  considerou  inconstitucional  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  promovido  pelo  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998.  Incidência  do  artigo  4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  2.346/1997. Decisões definitivas de mérito, proferidas em repercussão geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  administrativos.  Artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno do CARF.  Recurso Voluntário Provido.  Direito Creditório Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório no  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela  unidade  de  origem  o  valor  do  eventual  direito creditório da Recorrente.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente convocado), Cynthia  Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 39 /2 01 0- 95 Fl. 304DF CARF MF Processo nº 16349.000339/2010­95  Acórdão n.º 3402­006.358  S3­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o Acórdão nº 03­062.639,  proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  manter  a  Decisão  que  indeferiu o Pedido de Restituição (PER) por inexistência do crédito solicitado.  Regularmente  cientificada,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  o  Recurso Voluntário ora em apreço, onde pede a reforma da decisão de primeira instância, com  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição  de  PIS/COFINS  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º  da Lei nº 9.718, declarada pelo STF e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Em  síntese,  o  Recurso  Voluntário  está  fundamentado  nos  seguintes  argumentos:  i)  Os  montantes  que  compõem  o  crédito  pleiteado  se  referem  à  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  pagamento  indevido  ou  a  maior,  efetuado com base no art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/1998;  ii)  A  despeito  das  sólidas  alegações  de  direito  que  embasaram  a  manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante  tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação  do  crédito  pleiteado,  o  v.  acórdão  manteve  o  entendimento  do  despacho  decisório eletrônico;  iii) Na base de cálculo da contribuição somente deveriam ter sido incluídos  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  sejam os  ingressos  que  correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de  serviços,  dada  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  parágrafo  1º,  da  Lei  n.  9718,  já declarada pelo STF em decisão plenária definitiva,  bem como em  recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria.   É o relatório.   Fl. 305DF CARF MF Processo nº 16349.000339/2010­95  Acórdão n.º 3402­006.358  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  3402­006.345,  de  28  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000329/2010­50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3402­006.345):  "Pressupostos legais de admissibilidade  Nos  termos  do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade  do  recurso,  bem  como  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade, resultando em seu conhecimento.  Mérito  O  Pedido  de  Restituição  nº  30231.53932.100506.1.2.04­ 5076 tem por origem crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de tributo no valor de R$ 9.207,56, referente ao Darf  do  período  de  apuração  de  abril  de  2001,  arrecadado  em  15/05/2001,  no  valor  de  R$  610.330,36,  mantendo  a  glosa  de  créditos  referentes  à  Contribuição  do  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS).  A  decisão  recorrida  não  considerou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  concluir  que  o  artigo 26­A Decreto 70.235/1972 veda ao órgão de  julgamento  afastar  a  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade, sendo que até aquele momento não havia  autorização do Secretário da Receita por meio de ato específico  determinando os procedimentos, nos termos do artigo 77 da Lei  9.430/1996 e o Decreto 2.346/1977.  A  matéria  suscitada  é  questão  decidida  em  repercussão  geral (Tema 110) pelo Supremo Tribunal Federal através do RE  nº  585235,  transitado  em  julgado  em  12/12/2008,  conforme  Ementa abaixo:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  Fl. 306DF CARF MF Processo nº 16349.000339/2010­95  Acórdão n.º 3402­006.358  S3­C4T2  Fl. 0          4 15.8.2006)  Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (RE­RG­QO  585235,  Relator(a): Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008, publicado em 28/11/2008, )   Neste  caso,  considerando  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida em 31/07/2014, deveria a autoridade julgadora a quo  aplicar o artigo 4º,  parágrafo único do Decreto nº 2.346/1997,  afastando o § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, por sua vez,  reconhecendo o direito ao crédito informado em PERD/COMP.  De  outro  turno,  igualmente  por  se  tratar  de  decisão  definitiva e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não incide  a Súmula CARF nº 2 e artigo 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Deve  ser  aplicado  neste  caso  o  artigo  62,  §  2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/20151.  Neste  sentido,  colaciono  precedente  da  3ª  Turma  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais em julgamento ao Recurso  Especial nº 137.866 (PAF: 13808.005507/2001­03):  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/03/1996  a  31/08/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/01/1999  a  31/01/1999,  01/06/1999  a  30/06/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999,  01/05/2000 a 31/08/2000, 01/01/2001 a 28/02/2001  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  do  seu  órgão  plenário,  já  se  posicionou  de  forma  definitiva  quanto  à  inconstitucionalidade do disposto no § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, com a reafirmação da sua jurisprudência,  no  julgamento do RE nº 582.235/MG, reconhecido como  de  repercussão  geral,  tendo  se  deliberado,  ainda,  neste  caso, pela edição de súmula vinculante.  APLICAÇÃO  DO  DISPOSTO  NO  PARÁGRAFO  ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 2.346/1997 E  DO ARTIGO 62 DO RICARF.                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou do s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 307DF CARF MF Processo nº 16349.000339/2010­95  Acórdão n.º 3402­006.358  S3­C4T2  Fl. 0          5 Nos termos do parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº  2.346/1997,  na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação ou recurso ainda não definitivamente  julgado  contra  a  sua  constituição,  devem  os  órgãos  julgadores,  singulares  ou  coletivos,  da  Administração  Fazendária,  afastar  a  aplicação  da  lei,  tratado  ou  ato  normativo  federal,  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  Especial  do  Procurador  Negado  (Acórdão  nº  9303002.859 – 3ª Turma)  Com  relação  ao  ônus  da  prova  da  Contribuinte,  restou  reconhecido  em  despacho  decisório  que  o  pedido  foi  instruído  com  a  relação  de  PERDCOMP  de  fls.  42/45,  DARF  de  fl.  60,  planilha  demonstrativa  do  crédito  de  fls.  62/66  e  lançamentos  destacados no Livro Razão, às fls. 67/199.  Portanto,  deve  a Unidade  de Origem  apurar  o  valor  do  crédito  invocado  e  demonstrado  pela  Recorrente,  afastando  a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.   Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  e  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que,  afastado  o  fundamento  do  despacho  decisório  no  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/1998,  seja  apurado  pela unidade de origem o valor do eventual direito creditório da  Recorrente."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  dar provimento ao Recurso Voluntário para que, afastado o fundamento do despacho decisório  no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/1998, seja apurado pela unidade de origem o valor do eventual  direito creditório da Recorrente.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                            Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.903910/2008-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇAO. Não comprovada a existência do crédito originário do pagamento indevido informado como suporte para o crédito mencionado na declaração de compensação, não há que se falar em homologação da compensação.
Numero da decisão: 3001-000.751
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a proposta de conversão em diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.751  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de fevereiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  INEXISTENTE.  NÃO  HOMOLOGAÇAO.  Não  comprovada  a  existência  do  crédito  originário  do  pagamento  indevido  informado  como  suporte  para  o  crédito  mencionado  na  declaração  de  compensação, não há que se falar em homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  proposta de conversão em diligência e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Francisco Martins Leite Cavalcante.    Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de  PIS/COFINS no 1º Trimestre de 2003,  tendo por base pagamentos  indevidos ou a maior, no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 39 10 /2 00 8- 73 Fl. 125DF CARF MF     2 valor  original  total  de  R$62.069,33  por  meio  das  Declaração  de  Compensação  24422.69150.050404.1.3.04­0004.  A DRF Ribeirão Preto/SP, em apreciação ao pleito da contribuinte, proferiu  Despacho Decisório (e­fl. 7) não homologando a compensação declarada tendo em vista que a  inexistência do crédito utilizado. Afirma que foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp.  Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de Inconformidade, alegando que “apurou um crédito de pagamento indevido ou a maior de  PIS no valor de R$ 62.069,33... referente ao mês de março de 2003... Contudo, ao apresentar a  Declaração de Compensação da parcela remanescente do crédito, o contribuinte não assinalou  o campo Informado em Outro PER/DCOMP, conforme consta nas instruções de preenchimento  do programa”.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  conforme  Acórdão  no  14­29.850  a  seguir transcrito:  Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2003  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  demanda  a  comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentado uma combinação de valores que  resultaria no direito creditório pleiteado.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10840.903910/2008­73  Acórdão n.º 3001­000.751  S3­C0T1  Fl. 326          3 aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.    Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  declaração  de  compensação  com  saldo  credor  de  PIS/COFINS  no  1º  Trimestre  de  2003,  tendo  por  base  pagamentos indevidos ou a maior, no valor total de R$62.069,33 por meio das Declaração de  Compensação  24422.69150.050404.1.3.04­0004,  e  que  a  recorrente  afirma  haver  de  fato  o  recolhimento a maior quando confrontados os valores devidos declarados em DCTF e os pagos  por meio do DARF.  A  decisão  de  piso  afirmou  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito,  relativo  ao  PIS  faturamento  (8109),  do  período  de  apuração  03/2003,  ocorrido  em  15/04/2003, no montante de R$112.482,63 foi integralmente utilizado para amortizar o débito  declarado  da  própria  exação  apurada  naquele  PA  (no  montante  original  de  R$111.091,44),  assim  como  na  DCOMP  n.  2458.66404.050404.1.7.04­7709  (no  montante  original  de  R$1.391,19). Relata ainda que a recorrente, apesar de afirmar que errou no preenchimento da  DCOMP,  não  apresenta  qualquer  documentação  comprobatória  a  respeito de  crédito  efetivo,  que levou à improcedência da manifestação.  Inconformada, a Recorrente alega em sua peça processual que a DCTF do 1°  Trimestre de 2003 consta como CRÉDITO o DARF recolhido em 15/04/2003, relativo ao PIS­ Faturamento do período de apuração 03/2003 no montante de R$112.482,63. Entretanto, deste  valor  a  recorrente utilizou para quitação do débito  somente o  importe de R$50.413,30 e não  R$111.091,44, como equivocadamente apontado pelo acórdão. Afirma ainda que o restante do  débito  informado  (R$60.678,14  =  R$111.091,44  ­  R$50.413,30)  teria  sido  pago  através  de  outras compensações e deduções demonstradas e declaradas na DCTF.  Com  isso,  a  Recorrente  teria  a  sua  disposição  um  crédito  no  valor  de  R$62.069,33 que  teria  sido  empregado para quitar  as DCOMPs 42458.66404.050404.1.7.04­ 7709 (R$50.698 23) e 24422.69l50.050404.1.3.04­0004 (R$11.371,10). Segundo a Recorrente,  estas DCOMPs foram “regularmente VALIDADAS pela Receita Federal”.  Por derradeiro requer a anulação do acórdão por cerceamento de defesa e a  conversão do presente julgamento em diligência para que a documentação relativa ao crédito  apurado possa ser novamente examinada e ratificada pela autoridade fiscal.  Incialmente  insta  destacar  que  o  presente  Colegiado  tem  acompanhado  a  tendência de se mitigar os  rigores das  regras preclusivas contidas no processo administrativo  fiscal, para acolher as provas apresentadas nesta instância recursal. Contudo, para sua aplicação  é necessária a apresentação pormenorizada por parte da recorrente dos elementos necessários e  Fl. 127DF CARF MF     4 indispensáveis  para  comprovação  das  suas  alegações,  em  especial  dos  créditos  efetivamente  pretendidos.  A  Recorrente  alega  uma  combinação  de  valores  para  compor  um  suposto  direito  creditório  sem  que  tenha  apresentado  qualquer  documentação  que  comprovasse  suas  afirmações e pudesse demonstrar a certeza e  liquidez do crédito. Frise­se que o contribuinte  possui o ônus de prova do direito invocado, mediante a apresentação de documentação hábil e  idônea, o que, no presente caso, não ocorreu. Com isso, há de se rejeitar o pedido de diligência  pleiteado pela recorrente.  Portanto, não havendo o crédito favorável ao contribuinte, tal qual informado  em  sua  PER/DCOMP,  não  há  que  se  falar  em  homologação  da  compensação  do  débito  declarado.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.726476/2016-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 9202-000.217
Decisão: REPRESENTAÇÃO DE NULIDADE. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. Não confirmada a ocorrência de hipótese de impedimento prevista no RICARF vigente à época do julgamento objeto da representação, não há que se falar em nulidade do acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Administrativo de Representação de Nulidade apresentado pelo ex-Conselheiro, rejeitar a preliminar de ilegalidade e, no mérito, rejeitar a arguição de impedimento e, consequentemente, a de nulidade do Acórdão nº 2301-004.222, de 06/11/2014. Quanto ao Recurso Administrativo de Representação de Nulidade apresentado por Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A, dele não se conhece, por perda de objeto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Resolução nº  9202­000.217  –  2ª Turma  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  IMPEDIMENTO DE EX­CONSELHEIRO  Recorrente  INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S/A e  MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR  Interessado  FAZENDA NACIONAL    REPRESENTAÇÃO  DE  NULIDADE.  IMPEDIMENTO.  INEXISTÊNCIA.  Não  confirmada  a  ocorrência  de  hipótese  de  impedimento  prevista  no  RICARF  vigente  à  época  do  julgamento  objeto  da  representação, não há que se falar em nulidade do acórdão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  do  Recurso  Administrativo  de  Representação  de  Nulidade  apresentado  pelo  ex­Conselheiro,  rejeitar  a  preliminar  de  ilegalidade  e,  no  mérito,  rejeitar  a  arguição  de  impedimento  e,  consequentemente,  a  de  nulidade  do  Acórdão  nº  2301­004.222,  de  06/11/2014.  Quanto  ao  Recurso Administrativo de Representação de Nulidade apresentado por Indra Brasil Soluções e  Serviços Tecnológicos S/A, dele não se conhece, por perda de objeto.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e  Silva  Vieira,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Ana Cecília  Lustosa  da Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da Costa  Bacchieri  e  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 26 47 6/ 20 16 -1 9 Fl. 728DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 729  ___________       Relatório  Trata­se da Representação de Nulidade nº 03/2016 (fls. 50), apresentada pelo Sr.  Presidente do CARF, em face de arguição pelo Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil (fls.  47),  por meio  da  qual  foi  suscitada  a  nulidade  do Acórdão  de Recurso Voluntário  nº  2301­ 004.222,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  em  06/11/2014,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10166.721569/2011­34  (apensado),  em  nome  de  Indra  Brasil  Soluções  e  Serviços  Tecnológicos  S/A  (Politec  Tecnologia da Informação S/A).   A  arguição  é  de  impedimento  do  ex­Conselheiro  do  CARF  Manoel  Coelho  Arruda Júnior, que teria participado indevidamente do julgamento do Recurso Voluntário em  tela. Foram apresentados os seguintes fundamentos (destaques no original):  "O  art.  42  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  assim  versa  sobre  impedimento  de  conselheiros:   Regimento  aprovado  pela  Portaria  MF  Nº  256,  de  22  de  junho  de  2009:   Art.  42.  O  conselheiro  estará  impedido  de  atuar  no  julgamento  de  recurso, em cujo processo tenha:   (...)   II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto;   (...)   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  do  inciso  II,  considera­se  existir  interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos casos em que  o conselheiro representante dos contribuintes:   I ­ preste consultoria, assessoria, assistência jurídica ou contábil ao  interessado,  ou  dele  perceba  remuneração  sob  qualquer  título,  no  período da instauração do processo administrativo fiscal e até a data da  sessão em que for concluído o julgamento do recurso; e   (...)   Regimento  aprovado  pela  Portaria  MF  Nº  343,  de  09  de  junho  de  2015:   Art.  42.  O  conselheiro  estará  impedido  de  atuar  no  julgamento  de  recurso, em cujo processo tenha:   (...)   II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e  (...)  §  1º  Para  efeitos  do  disposto  no  inciso  II  do  caput, considera­se  existir  interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto,  nos  casos em que o conselheiro representante dos contribuintes preste  Fl. 729DF CARF MF Processo nº 10166.726476/2016­19  Resolução nº  9202­000.217  CSRF­T2  Fl. 730          3 ou  tenha  prestado  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ou  perceba  remuneração  do  interessado,  ou  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  sob  qualquer  título,  no  período  compreendido  entre  o  primeiro  dia  do  fato  gerador  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  até  a  data  da  sessão  em  que  for  concluído o julgamento do recurso.   § 2º As vedações de que trata o § 1º também são aplicáveis ao caso de  conselheiro que faça ou tenha feito parte como empregado, sócio ou  prestador  de  serviço,  de  escritório  de  advocacia  que  preste  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  bem  como  tenha  atuado  como  seu  advogado,  nos  últimos cinco anos. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...)   2) Nesse contexto, cumpre informar que:   a) o conselheiro em comento foi sócio da empresa SANTOS JACINTO  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  ­  ME  (CNPJ  02.665.120/0001­33)  até  05/2013 (vide ANEXO AIS 01);   b)  a  empresa  retromencionada  prestou  serviços  em  2012  para  a  INDRA  BRASIL,  empresa  que  adquiriu  a  POLITEC  em  2011  (vide  ANEXO AIS 02. Ressalta­se que partes desse documento, extraído dos  sistemas da RFB, foram ocultadas em função do sigilo fiscal);   c) as autuações do processo administrativo fiscal 10166.721569/2011­ 34 foram lavradas em 2011.   3) É importante observar que tais fatos se enquadrariam, salvo melhor  juízo,  no  Art.  42  do  Regimento  Interno  do  CARF,  porquanto  o  conselheiro em questão  teria, por intermédio da empresa da qual era  sócio,  recebido remunerações da  INDRA/POLITEC em 2012, período  compreendido entre a instauração do processo administrativo (2011) e  o julgamento do processo (2014).   4)  Verifica­se,  portanto,  que,  apesar  de  ter  atuado  no  julgamento  de  recurso do processo 10166.721569/2011­34, o conselheiro estaria, em  tese,  impedido,  já  que  estaria  configurado  o  interesse  econômico  ou  financeiro, direto ou indireto, previsto no normativo supracitado.   5)  Ressalta­se  ainda  que  o  art.  80  do  Regimento  Interno  do  CARF  prevê  a  nulidade  de  decisões  caso  o  conselheiro  participe  de  julgamento de recurso, em cujo processo deveria saber estar impedido.   Art. 80. Sem prejuízo de outras situações previstas na legislação e neste  Regimento,  as  decisões  proferidas  em  desacordo  com  o  disposto  nos  arts. 42 e 62 enquadram­se na hipótese de nulidade a que se refere o  inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.  6) Levando em consideração que os  fatos anteriormente mencionados  poderiam  ensejar  a  nulidade  de  julgamento  do  processo  10166.721569/2011­34, argui­se o impedimento do conselheiro em tela  com  o  intuito  de  se  dirimir  quaisquer  dúvidas  em  relação  à  regularidade  do  julgamento  do  processo  administrativo  da  POLITEC/INDRA."  Fl. 730DF CARF MF Processo nº 10166.726476/2016­19  Resolução nº  9202­000.217  CSRF­T2  Fl. 731          4 Foram  apresentados  também  fundamentos  no  sentido  de  que  teria  havido  suspeição relativamente ao ex­Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.  Intimadas  as  partes  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  bem  como  o  ex­ Conselheiro,  as  respectivas  manifestações  foram  juntadas  aos  autos  e  serão  a  seguir  especificadas.  Manifestação da Fazenda Nacional (fls. 55)  A  Fazenda Nacional  requereu  a  declaração  de  nulidade  do Acórdão  nº  2301­ 004.222,  ao  fundamento  de  que  o  ex­Conselheiro  encontrava­se  impedido  de  participar  do  julgamento, nos termos do art. 42, inciso II, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 2009, vigente à época.  Manifestação  da  Contribuinte  interessada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  Indra  Brasil  Soluções  e  Serviços  Tecnológicos  S/A  (Politec  Tecnologia  da  Informação S/A)   Cientificada  da  Representação  de  Nulidade  em  13/10/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento de fls. 61), a Contribuinte apresentou, em 24/10/2016 (protocolo de fls. 63), as  Alegações de fls. 63 a 95, contendo os seguintes argumentos:  ­  a  Arguição  de  Impedimento,  Suspeição  e  Nulidade  faz  acusação  ao  ex­ Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior  baseada  nas  situações  apontadas,  nos  seguintes  termos:  "2) Nesse contexto, cumpre informar que:  a) o conselheiro em comento foi sócio da empresa SANTOS JACINTO  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  ­  ME  (CNPJ  02.665.120/0001­33)  até  05/2013;  b)  a  empresa  retromencionada  prestou  serviços  em  2012  para  a  INDRA  BRASIL,  empresa  que  adquiriu  a  POLlTEC  em  2011  (vide  ANEXO AIS02.  Ressalta­se  que  partes  desse  documento  extraído  dos  sistemas da RFB, foram ocultados em função do sigilo fiscal);  c) as autuações do processo administrativo fiscal 10166.721569/2011­ 34 foram lavradas em 2011."  ­ é relevante notar que a acusação acima e a suposta prova anexada diz que foi a  empresa que prestou os serviços e não o Conselheiro;  ­ cumpre ressaltar que apenas com as alterações promovidas pela Portaria MF nº  343, de 09/06/2015, inclusive com inclusão do parágrafo 2º pela Portaria MF nº 152, de 2016,  é que houve a possibilidade de se aplicar as vedações de que trata o § 1º também aos casos de  Conselheiro que faça parte, como empregado, sócio ou prestador de serviço, de escritório de  advocacia;  ­  a  prova  trazida  aos  autos  pelo  Auditor  não  comprova  que  o  Conselheiro  prestou algum serviço ou percebeu alguma remuneração em relação à Contribuinte autuada;  Fl. 731DF CARF MF Processo nº 10166.726476/2016­19  Resolução nº  9202­000.217  CSRF­T2  Fl. 732          5 ­ a Arguição de Impedimento, Suspeição e Nulidade faz acusação de suspeição  ao ex­Conselheiro referido, da mesma forma anterior do  impedimento, baseada nas situações  apontadas, nos seguintes termos (fls. 3 e 4):  "8)  Por  sua  vez,  no  que  tange  ao  conselheiro  MANOEL  COELHO  ARRUDA JUNIOR, cabe mencionar que:  a)  Foi  empregado  formal  da  ALCOFORADO  ADVOGADOS  (CNPJ  26.444.935/0001­50),  empresa  que prestou  serviços  para  a POLlTEC  por diversos anos, dentre eles o ano de 2011 (Vide ANEXOS AIS 03 e  04. Ressalta­se que partes desse documento, extraído dos  sistemas da  RFB, foram ocultadas em função do sigilo fiscal);  b)  Conforme  ANEXO  AIS  05,  o  conselheiro  em  questão  teria  trabalhado  juntamente  com  o  sócio­administrador  do  escritório  de  advocacia  supracitado,  o  Sr.  LUIS  CARLOS  ALCOFORADO  (CPF:  671.090.557­87) no ano de 2006;  c) Os  fatos  geradores  objeto  da  fiscalização  abrangem  o  período  de  01/2006 a 10/2008;  d)  O  conselheiro  teria  estudado  e  se  formado  na  mesma  Turma  de  Direito (UNICEUB/2002) de FERNANDO FUGAGNOLl MADUREIRA  (CPF:  698.256.701­00),  advogado da POLlTEC/INDRA nos  autos  do  processo 10166.721569/2011­34 (vide ANEXO AIS 06)."  ­  a  acusação  deveria  ter  trazido  provas  de  amizades  íntimas,  o  que  não  se  verifica nos documentos juntados;  ­  é  descabida  a  acusação  de  que  pessoas  que  participam  de  mesma  placa  de  formatura são suspeitas entre si de atuarem em processos de interesse de um ou do outro, sem  comprovar a existência da exigência regimental da amizade íntima;  ­  a Arguição  ora  impugnada  fundamenta  o  seu  pedido  de  enquadramento  nas  regras do RICARF atual, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que é posterior ao  julgamento;  ­  não  resta  a menor  dúvida  de que  o  art.  42,  do RICARF atual,  é muito mais  abrangente  e  não  alterou  apenas  o  Regimento,  mas  também  decorre  de  uma  verdadeira  reformulação no próprio CARF, e desse modo não pode ser aplicado ao presente processo, pois  posterior ao julgamento, e umas das regras mais claras no Direito é que a norma não retroage;  ­  cabe  observar  que  por  ocasião  do  julgamento  não  houve  arguição  de  impedimento ou suspeição por nenhum dos interessados ou julgadores (Contribuinte, PGFN ou  Conselheiros)  e,  por  óbvio,  o  Conselheiro  Manoel  Arruda  Junior  sequer  fora  instado  a  se  manifestar a respeito, como previa o RICARF, aplicável à época;  ­ por outro lado, destaca­se que não existe prova nos autos de que o Conselheiro  tenha atuado pessoalmente no interesse da Contribuinte;  ­ os dados fiscais a que os Auditores Tributários tiverem acesso não podem ser  utilizados ou divulgados sem ordem judicial;  Fl. 732DF CARF MF Processo nº 10166.726476/2016­19  Resolução nº  9202­000.217  CSRF­T2  Fl. 733          6 ­  cumpre  ressaltar  que  a  quebra  do  sigilo  fiscal  ocorreu  sobre  terceiros,  que  sequer  são  partes  no  presente  processo,  ou  seja,  a  obtenção  dos  referidos  dados  se  deu  ao  arrepio da lei, de forma completamente discricionária pelo Auditor Fiscal;  ­  no  caso,  o Auditor  se  utilizou  de  dados  sigilosos  obtidos  em  função  do  seu  ofício, todavia não para o exercício de suas atribuições em processos regulares de fiscalização,  mas para deles se utilizar na Arguição que ora se contesta;  ­ dessa forma, se aquilo que se chama de prova para fundamentar a Arguição de  Nulidade de Suspeição e Impedimento foi obtido por meios não amparado no Direito Pátrio, ou  seja, de forma ilícita, sem autorização judicial, como é o caso presente, elas são nulas de pleno  direito;  ­  ocorre  atitude  arbitrária  e  idiossincrática  do Auditor  de  se  insurgir  contra  o  colegiado  do  CARF,  que  decidiu  a  matéria  soberanamente  em  razão  de  sua  função  institucional, primeiro por uns estranhos Embargos de Declaração oriundos da DRF com suas  digitais,  que  foram  rechaçados  por  essa  Turma,  e  depois  por  uma  Manifestação  de  Inconformidade sobre a mesma matéria, e agora por uma Arguição de Nulidade, funcionando  estranhamente como um verdadeiro advogado/interessado na causa;  ­ observe­se que, não satisfeito em suas atitudes, passou a  investigar a vida de  todos  os  Conselheiros  componentes  da  Turma  Julgadora  do  mérito  da  matéria,  com  procedimentos como a quebra de sigilo fiscal até entender e se utilizar de uma suposta situação  que pudesse, em tese, enquadrar uma suspeição ou impedimento;  ­  e  não  foi  só,  pois  se  dirigiu  por  conta  própria  a  Faculdades  de  Direito  do  Distrito Federal até encontrar uma placa de formatura para verificar uma eventual situação que  pudesse dar azo à sua suposta acusação;  ­ esse posicionamento demonstra claramente o caso de suspeição e impedimento  do Auditor autuante, que já ficara demonstrado quando da fiscalização e agora reforçado pela  sua interferência no processo;  ­  assim,  a Representação  do  Sr.  Secretário  está  contaminada  pelos  vícios  que  acompanham a Arguição de Nulidade, inclusive da própria suspeição do Auditor que subscreve  a peça inicial, da ilicitude da ilegal quebra do sigilo fiscal, das supostas provas que pretendem  ancorar  o  pleito  sem  se  referir  a  atuação  pessoal  do  ex­Conselheiro,  e  os  demais  vícios  referidos na presente defesa da Contribuinte;  ­  verifica­se  o  trânsito  em  julgado  do  Acórdão  nº  2301­004.222,  visto  que  a  Fazenda Nacional não apresentou recurso à CSRF;  ­ a matéria objeto da presente Representação já foi julgada por essa Turma por  ocasião da apreciação dos Embargos de Declaração e consignada no Acórdão de Embargos nº  2300­004.443,  proferido  em  28/01/2016,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10166.721.569/2011­34.  Ao  final,  a  Contribuinte  requer  o  não  conhecimento  da  Representação  de  Nulidade, mantendo­se os Acórdãos nºs 2301­004.222 e 2300­004.443.    Fl. 733DF CARF MF Processo nº 10166.726476/2016­19  Resolução nº  9202­000.217  CSRF­T2  Fl. 734          7 Manifestação do ex­Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior  Cientificado  da  Representação  de  Nulidade  em  13/10/2016  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  60),  o  ex­Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Filho  apresentou,  em  26/10/2016  (protocolo  de  fls.  98),  as  Alegações  de  fls.  98  a  265,  contendo  os  seguintes  argumentos:  Preliminar ­ da coisa julgada  ­ em sessão de 28/01/2016, por unanimidade de votos, a 1ª Turma Ordinária da  3ª  Câmara  da  2ª  Sejul  decidiu  não  conhecer  dos  Embargos  de  Declaração,  por  ausência  de  preenchimento dos requisitos legais, mas não sem antes apreciar, preliminarmente, a arguição  de  impedimento  e  suspeição  suscitada  pela  Representante  em  desfavor  do  Representado,  e  naquela  oportunidade  se  decidiu,  à  unanimidade,  que  não  cabia  a  análise  da  referida  manifestação, por perda de objeto, "uma vez que o conselheiro não mais pertente a este CARF"  (fl. 2074 a 2071 ­ Acórdão de Embargos 2300­004.443);  ­ tendo o competente colegiado do órgão administrativo se pronunciado sobre o  cabimento  ou  não  de  representação  com  vistas  à  nulidade  de  acórdão  com  base  em  suposta  ocorrência de impedimento e/ou suspeição de julgador, a revisão dessa decisão demandaria a  interposição de recurso para a instância administrativa revisora ou a desconstituição do acórdão  em razão da existência de algum vício;  ­  porém  o  que  se  constata  é  que  a  Representante  apenas  reiterou  a  questão  jurídica  já  decidida,  por  intermédio  de  um  novo  processo  administrativo,  desconsiderando  a  decisão proferida anteriormente.  Preliminar ­ tempus regit actum  ­  ao  se  cotejar  as  diferentes  redações  do  artigo  42,  do  RICARF,  que  foram  sucedidas por alterações legislativas em um intervalo de tempo de quase sete anos, a conclusão  que  se extrai  é que  a Portaria MF nº 152, de 2016,  ampliou o  rol  das  condutas previstas no  dispositivo,  com  o  nítido  escopo  de  abranger  um  espectro  maior  de  situações  passíveis  de  caracterização de interesse econômico apto a macular a  isenção e imparcialidade do  julgador  administrativo;  ­  como  a  representação  em  apreço  busca  anular  o  Acórdão  nº  2301­004.222,  proferido em 06/11/2014, deduz­se, com facilidade, que se aplicava, ao referido julgamento, o  artigo 42, do RICARF, com a redação dada pela Portaria MF nº 256, de 2009.  Mérito ­ inexistência de suspeição  ­  não  há  como  sustentar  a  afirmação  da  existência  de  relacionamento  profissional  entre  o  Representado  e  Alcoforado  Advogados  (Luis  Carlos  Alcoforado),  após  22/05/2001 (data de sua saída do referido escritório);  ­ diferentemente do afirmado na Representação, o Representado não  trabalhou  juntamente com o sócio­administrador do escritório de advocacia supracitado, o Sr. Luis Carlos  Alcoforado, mas sim em pólo oposto ao referido advogado;  Fl. 734DF CARF MF Processo nº 10166.726476/2016­19  Resolução nº  9202­000.217  CSRF­T2  Fl. 735          8 ­  ausente,  portanto,  relação de  amizade  íntima ou mesmo  interesse  econômico  envolvido, passível de macular a atuação do Representado como julgador;  ­ é no mínimo frágil (para não dizer leviana) a afirmação de que o Representante  teria entabulado relação de amizade íntima com Fernando Fugagnoli Madureira, advogado da  Politec, pelo simples fato de ambos terem frequentado o mesmo curso de direito e se formado  no ano de 2002.  Mérito ­ inexistência de impedimento  ­ a pedido da Boxlife Importação e Exportação Ltda, cliente do escritório Santos  Jacinto  Advogados,  o  Professor  Raphael  Anunciação ministrou  um  curso  na modalidade  in  company de dezembro de 2011 a março de 2012, na sede da empresa em São Paulo, em que,  além de representantes da Boxlife, participaram representantes de outras empresas, entre eles  um representante da empresa Indra;  ­ realizado o curso, a Boxlife informou ao escritório Santos Jacinto Advogados,  na pessoa do referido professor, que a empresa Indra seria a responsável pelo pagamento dos  honorários contratados, por conta de tratativas administrativas internas das referidas empresas;  ­  em  vista  dos  fatos  narrados,  se  constata  que  os  requisitos  necessários  e  cumulativos previstos pela Portaria MF nº 256, de 2009, para o reconhecimento da existência  de interesse econômico, direto ou indireto, por parte do Conselheiro, não foram preenchidos;  ­ não houve prova de prestação de serviços por parte do Representado à empresa  autuada, mas  sim de  um colaborador  do  escritório  de  advocacia  do  qual  o Representado  era  sócio;  ­ neste caso, estar­se­ia estendendo uma limitação ao livre exercício profissional  circunscrita ao julgador, para todos os integrantes do escritório, o que não se sustenta à luz do  texto constitucional;  ­ ademais, fato é que a atividade exercida (curso) ocorreu de dezembro de 2011  a  março  de  2012,  ou  seja,  em  período  anterior  à  data  da  sessão  em  que  foi  concluído  o  julgamento do recurso (2014).  Ao,  final, o ex­Conselheiro  requereu o não acolhimento da Representação, em  face da coisa julgada ou, caso assim não se entenda, o seu não provimento.  Resolução da Turma prolatora do acórdão objeto da arguição  Em  sessão  plenária  de  04/07/2017,  foi  julgada  a  Representação  de  Nulidade,  prolatando­se a Resolução nº 2301­000.668 (fls. 203 a 209), cuja decisão foi assim registrada:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  RESOLVEM  os  membros do colegiado: a) por unanimidade de votos CONHECER da  representação de nulidade; (b) em relação às preliminares: (b.1) pelo  voto  de  qualidade,  REJEITAR  a  preliminar  de  estar  a  arguição  de  nulidade  fundamentada  em  prova  ilícita;  divergiram  e  votaram  por  acolher  a  preliminar  por  não  reconhecerem  a  possibilidade  da  utilização de meios próprios do Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil nos trabalhos de investigação relacionados à representação de  Fl. 735DF CARF MF Processo nº 10166.726476/2016­19  Resolução nº  9202­000.217  CSRF­T2  Fl. 736          9 nulidade  os  conselheiros  Fabio  Piovesan  Bozza,  Alexandre  Evaristo  Pinto  e  Wesley  Rocha;  (b.2)  ACOLHER  a  preliminar  respeitante  à  aplicação  da  norma  tempus  regit  actum;  (b.3)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  as  demais  preliminares;  (c)  no  mérito,  (c.1)  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  RECONHECER  A  SUSPEIÇÃO  do  Sr.  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior;  (c.2)  pelo  voto  de  qualidade,  RECONHECER  O  IMPEDIMENTO  do  Sr.  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior, ex­conselheiro deste CARF para DECLARAR a NULIDADE do  Acórdão  nº  2301­004.222,  de  06/11/2014,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado;  vencidos  nesta  questão  os  conselheiros Fabio Piovesan Bozza, Alexandre Evaristo Pinto e Wesley  Rocha, que não reconheceram referido impedimento."  Recurso  Administrativo  da  Contribuinte  interessada  no  Processo  Administrativo Fiscal  Cientificada da Resolução em 15/08/2017 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  458), a Contribuinte interessada no Processo Administrativo Fiscal nº 10166.721569/2011­34  interpôs, em 25/08/2017 (protocolo de fls. 515), o Recurso Administrativo de fls. 515 a 561,  com fundamento no artigo 80, § 11, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 2015, contendo os seguintes argumentos:  ­  a  decisão  a  quo, muito  embora  afirme  que  baseou­se  apenas  na  Portaria  nº  256/2009,  data  venia,  revela­se  equivocada  e  contraditória,  pois  não  está  condizente  com  o  Regimento  Interno  desse Conselho,  e  tampouco  com as  provas  nos  autos  e  os  princípios  do  Direito Pátrio;  ­ por uma simples análise comparativa entre ambos os Regimentos Internos, se  observa que houve uma substancial alteração nas regras de impedimento como se verifica do  confronto entre os parágrafos 1o e 2o do art. 42 do RICARF atual, com o parágrafo único do  anterior, vigente à época da prolação do acórdão que se pretende anular;  ­  observe­se  que  o  acréscimo,  em  2015,  do  parágrafo  2o  teve  a  finalidade  de  ampliar as situações de impedimento e incluir o escritório de advocacia dentre as vedações, o  que não constava da norma anterior, que por sua vez vedava tão somente o próprio Conselheiro  de atuar, sem estabelecer qualquer relação com o escritório;  ­  no  caso  vertente,  contudo,  a  acusação  foi  taxativa,  no  sentido  de  que  quem  prestou o serviço foi o escritório de advocacia e não o ex­Conselheiro;  ­ no art. 42, da Portaria MF nº 256, de 2009, está dito com todas as letras, que  considera­se  existir  interesse  econômico  direto  ou  indireto  quando  o  Conselheiro  preste  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  ou  dele  perceba  remuneração;  ­  a  decisão  recorrida,  portanto,  extrapolou  e  contrariou  a  norma  legal  ao  pretender  dar  uma  interpretação  sobre  o  interesse  indireto  diferente  do  estipulado  no  Regimento;  ­  com  efeito,  se  a  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  não  autoriza  considerar  o  escritório de advocacia na regra do impedimento, a decisão recorrida revela­se absolutamente  equivocada e contraditória ao fazê­lo;  Fl. 736DF CARF MF Processo nº 10166.726476/2016­19  Resolução nº  9202­000.217  CSRF­T2  Fl. 737          10 ­ a decisão a quo alega que estaria fazendo uma interpretação do inciso II, do art.  42, da Portaria MF n° 256, de 2009, e que este preceito permitiria entender que, apenas pelo  fato  de  ser  sócio  do  escritório  de  advocacia,  ele  teria  interesse  econômico  ou  financeiro  indireto, quando o escritório recebesse algum valor;  ­  conforme  demonstrado,  a  decisão  recorrida  cria,  por  conta  própria,  um  conceito para o interesse indireto, diferente do conceito expressamente definido na norma legal  da Portaria MF n° 256, de 2009, quando na realidade somente a norma jurídica pode fazê­lo,  aliás, como ocorreu posteriormente, pela Portaria MF n° 343, de 2015;  ­ por sua vez, quando foi acrescentado o § 2o ao art. 42, pela Portaria MF n° 343,  de  2015,  para  incluir  o  escritório  de  advocacia  e  quem  fosse  o  seu  sócio  ou  empregado,  determinou­se que ela somente vigoraria a partir de 10/06/2015;  ­  no  caso  presente,  o  serviço  foi  prestado  por  outro  advogado,  conforme  reconhece a própria Resolução expressamente;  ­ ora, se quem prestou os serviços foi outro advogado, não se poderia cogitar o  impedimento do Conselheiro, que não prestou qualquer serviço e tampouco recebeu qualquer  remuneração;  ­ uma vez que se trata de impedimento, a interpretação tem de ser restritiva;  ­  o  escritório  de  advocacia  foi  quem prestou  os  serviços,  e não  o Conselheiro  acusado, e os serviços foram prestados para outra empresa, qual seja, a Indra Brasil Ltda, que  não é a Contribuinte interessada no PAF;  ­  o  fato  de  ser  sócio  não  implica  que  tenha  havido  ou  que  possa  haver  o  recebimento de qualquer valor, daí a razão pela qual não se pode presumir tais questões, pois  dependem de prova, estando equivocada e contraditória a decisão a quo;  ­  no  caso  dos  autos,  além  de  a  suposta  relação  do Conselheiro  ser  com  outra  empresa e não haver qualquer liame com a presente causa, a acusação afirma que teria havido  um único serviço, prestado em 2012  (fl. 8), quando o processo sequer havia  sido  julgado na  DRJ;   ­ portanto, se o processo sequer tramitava no CARF, não há como se estabelecer  uma relação de interesse com o ex­Conselheiro;  ­ assim, fica inverossímil colocar sob suspeita qualquer interesse ou ligação do  ex­Conselheiro  diante  da  abundância  de  provas  e  de  fatos  que  o  distanciam  desta  causa,  de  forma que pudesse induzir que naquela ocasião haveria uma remota possibilidade de um curso  em licitações no Direito Administrativo, prestado por outro profissional, sem qualquer trabalho  do  Conselheiro,  pudesse  impedir  a  participação  do  mesmo  no  julgamento  no  CARF  em  novembro de 2014, até mesmo porque já estava desligado daquele escritório desde 2013;  ­  a  recorrente  nunca  se  utilizou  de  serviços  do  escritório  de  advocacia  mencionado e nunca teve qualquer relação com o mesmo;  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 10166.726476/2016­19  Resolução nº  9202­000.217  CSRF­T2  Fl. 738          11 ­ não se pode dizer que ministrar curso ou palestra esteja incluído na relação de  serviços de consultoria, assessoria ou assistência jurídica, conforme relacionados no art. 42 do  RICARF, para os quais existe a restrição do impedimento;  ­  não há qualquer prova nos  autos que o  acusado  tenha  recebido algum valor,  mesmo como sócio de escritório de advocacia, assim como não existe qualquer prova nos autos  que  o  ex­Conselheiro  tenha  prestado  qualquer  serviço  e/ou  percebido  qualquer  valor  da  Contriubinte, na forma prevista no art. 42, da Portaria MF nº 256, de 2009, conforme exige o  art 80, § 4º, da Portaria MF n° 343, de 2015, não podendo prevalecer a anulação decidida pela  Resolução recorrida;  ­  a Arguição  e  a Representação  não  trouxeram  para  os  autos  uma  só  petição,  parecer,  ou  qualquer  espécie  de  trabalho,  com  o  nome  ou  assinatura  do  ex­Conselheiro  e  destinado à Contribuinte;  ­  tudo  que  se  está  julgando  neste  processo  é  fruto  da  acusação  do  Auditor  Tributário que realizou o lançamento fiscal, e a Representação no caso passou a ser uma mera  formalidade regimental, pois está prevalecendo a sua vontade pessoal;  ­ o  julgamento da Representação da Nulidade, conforme justificado na própria  Resolução recorrida, foi realizado apenas com a apresentação do Voto do Presidente da sessão,  sem a possibilidade de pedidos de vista, sem permissão de sustentação oral, ou de apresentação  de questões de fato ou de ordem, procedimentos estes que não se apresentam condizentes com  os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos na Constituição Federal;  ­ o voto do ex­Conselheiro  sequer  teve  influência no  resultado do  julgamento,  pois ainda que fosse contrário ou a favor, a decisão seria a mesma;  ­ não se pode esquecer que o Auditor está fazendo uma releitura do processo e  acusando fatos do passado que remontam a 2012, que deveriam ter sido questionados em 2014,  na época do julgamento, na forma do art. 44, da Portaria MF n° 256, de 2009;  ­  assim, por não  existiram  fatos novos para  gerar  essa  acusação, o  efeito  teria  que ser ex­nunc, conforme disciplina o art. 2o,  inciso XIII, da Lei nº 9.784, de 1999, ou seja,  sem força de anular aquele julgamento do passado;  ­  a  matéria  objeto  da  presente  Representação  já  foi  apreciada  pela  Turma  recorrida, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração e consignada no Acórdão n°  2300­004.443,  proferido  em  28/01/2016,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  10166.721.569/2011­34, concluindo­se pela preclusão;  ­ no caso, não se pode negar que a Turma se manifestou sobre o mesmo pedido  do  Auditor  Tributário,  que  foi  repetido  nesta  Representação  da  Nulidade,  porém  aquele  foi  peticionado dentro do processo principal do mérito da causa;  ­ conforme o art. 44 da Portaria MF nº 256, de 2009, o  impedimento deve ser  suscitado e manifestado até o término do julgamento;  ­ portanto, extrai­se do julgamento proferido no Acórdão n° 2300­004.443, que  foi  aplicada  a  própria  regra  regimental  que  determina  que  a  arguição  de  suspeição  e  impedimento  deve  ser  provocada  até  o  final  do  julgamento  e  no  caso,  no momento  que  foi  Fl. 738DF CARF MF Processo nº 10166.726476/2016­19  Resolução nº  9202­000.217  CSRF­T2  Fl. 739          12 arguida a  referida matéria,  houve a perda do objeto pelo  ex­Conselheiro,  por não mais  fazer  parte do colegiado;  ­  já houve o  julgamento para a mesma causa de pedir que era o  impedimento,  com objeto idêntico que visava à autotutela na nulidade do acórdão de mérito;  ­  o  interesse  desmedido  e  pessoal  no  resultado  da  causa,  como  ocorre  no  presente processo, não deixa a menor dúvida da suspeição do Auditor Tributário, o que seria  causa  de  nulidade  de  todo  trabalho  fiscal,  desde  o  seu  início,  quando  da  fiscalização  e  do  lançamento;  ­ o RICARF não permite ao Conselheiro que realizou o lançamento participar do  julgamento  no  órgão,  todavia,  a  decisão  a  quo  não  só  está  permitindo,  mas  também  incentivando,  como  se  fosse  um  ato  normal  da  atividade  fiscal,  inserida  na  lei  que  regula  a  função;  ­ esta questão merece uma análise cuidadosa em relação ao comportamento do  Auditor  e  dos  seus  procedimentos,  principalmente  da  forma  em  que  apresentou  os  fatos  acusatórios,  pois  sem  requisição  ou  autorização  de  superiores,  por  interesse  exclusivamente  pessoal, utilizou­se de um tempo enorme na pesquisa de dados fiscais sigilosos, e também de  dados particulares de todos os julgadores da Turma, e de empresas estranhas a esse processo,  inclusive se deslocando até uma Faculdade de Direito para fotografar uma placa de formatura,  em  verdadeiro  desvio  de  função,  uma  vez  que  sequer  comprovou  a  existência  de  qualquer  amizade íntima, conforme exige o § 4o, do art. 80, do RICARF;  ­ uma coisa é o Auditor, dentro de suas funções, como Autoridade Fiscalizadora,  em procedimentos de autuações fiscais, procurar e pesquisar informações nos dados da Receita  Federal para auxiliar o seu trabalho, outra coisa é a pesquisa investigatória, por sua exclusiva  iniciativa e sem autorização do judiciário, de forma completamente pessoal e sem requisição ou  autorização de seus superiores, após encerrado o lançamento, intervindo dentro dos autos por  meios  processuais,  com  o  intuito  único  e  exclusivo  de  fazer  prevalecer  sua  vontade,  demonstrando claramente seu interesse pessoal no resultado da causa;  ­  o Auditor  está  atuando  no  caso,  pelos  diversos  peticionamentos  e  por  tentar  obstruir a DRJ, como um advogado na defesa da causa, função que data venia não se enquadra  nas suas atribuições pela Lei n° 10.593, de 2002, até porque existem órgãos institucionais para  essa função e, se esse trabalho é atribuição de outrem, está atuando com desvio de função;  ­ deve ser observado ainda que, no primeiro momento, o Auditor peticionou no  processo principal de forma pessoal e isolada, sem qualquer apoio dos superiores;  ­ cabe observar ainda que a quebra do sigilo fiscal ocorreu sobre terceiros, que  sequer  são  partes  no  presente  processo,  ou  seja,  a  obtenção  dos  referidos  dados  se  deu  ao  arrepio da lei, de forma completamente arbitrária pelo Auditor Fiscal;  ­ dessa forma, se aquilo que se chama de prova para fundamentar a Arguição de  Nulidade de Suspeição e Impedimento foi obtido por meios não amparados no Direito Pátrio,  ou seja, de forma  ilícita, sem autorização  judicial, como é o caso presente, elas são nulas de  pleno direito;  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 10166.726476/2016­19  Resolução nº  9202­000.217  CSRF­T2  Fl. 740          13 ­ a jurisprudência e a doutrina são no sentido de que em órgão colegiado, como  é o CARF, o voto de eventual julgador impedido somente seria passível de anulação do julgado  se ele houver influenciado o resultado julgamento;  ­ no caso presente, o ex­Conselheiro funcionou apenas como vogal, seguindo o  voto  do  Relator  e,  dessa  forma,  pelo  resultado  do  julgamento  que  gerou  o  acórdão  que  se  pretende  anular,  o  seu  voto  não  alteraria  a  demanda,  pois  havia  votos  suficientes  para  o  resultado que foi proclamado;  ­ com a notificação e o procedimento de cobrança, o processo para a RFB estava  em  fase  de  execução  do  julgado,  que  na  processualística  é  a  fase  que  ocorre  em  qualquer  processo judicial ou administrativo somente após o trânsito em julgado;  ­ assim, o trânsito em julgado administrativo deve ser visto sob os dois aspectos:  o  primeiro,  em  relação  ao  mérito  da  causa  que  chegou  ao  seu  final,  não  havendo  mais  a  possibilidade  de  recursos,  na  forma  da  lei,  como  acima  demonstrado;  o  segundo,  se  dá  em  relação  à  matéria  objeto  da  presente  Arguição  de  Nulidade  que  já  foi  julgada  pela  Turma  recorrida  em  grau  de  recurso,  e  que  também  não  cabe  a  sua  revisão  por  não  mais  haver  possibilidade de recursos a respeito.  Ao  final,  a  Contribuinte  requer  seja  admitido  e  provido  o  presente  Recurso  Administrativo, rejeitando­se integralmente a Representação de Nulidade.  Recurso Administrativo do ex­Conselheiro Manoel Coelho Arruda Filho  Cientificado da Resolução em 20/02/2018 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls.  565),  o  ex­Conselheiro  opôs,  em  26/02/2018  (protocolo  de  fls.  568),  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  568  a  581,  não  conhecidos  conforme despacho de  24/04/2018  (fls.  607  a  611), e interpôs, em 28/02/2018 (protocolo de fls. 585), o Recurso Administrativo de fls. 585 a  600, com fundamento no artigo 80, §§ 11 e 12, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, contendo os seguintes argumentos:  ­ consta do voto condutor do Conselheiro Presidente, João Bellini Júnior, que o  rito a ser "seguido" para o julgamento da Arguição de Nulidade seria o estabelecido no § 9o, do  art.  80,  do  RICARF  e  nesse  sentido  não  seria  cabível  a  realização  de  sustentações  orais,  diligências ou perícias e mesmo de pedidos de vista dos autos;  ­ do cotejo do RICARF  (mormente, art. 80), Lei nº 9.784, de 1999  (arts. 53 e  54), Decreto nº 70.235, de 1972, e a vedação introduzida pelo voto condutor do Presidente da  Turma, extrai­se que, data venia, trata­se de inovação jurídica desautorizada pelo legislador e  sem substrato jurídico;  ­ demonstrada a erronia e inconveniência do rito aplicado ao julgamento, deve­ se decretar a nulidade da Resolução recorrida, por preterição do direito de defesa, com arrimo  no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972;  ­ é de  rigor  ressaltar que os advogados representantes das partes nos presentes  autos foram proibidos de se manifestar oralmente, oportunidade fundamental para as defesas de  suas teses e esclarecimentos de fatos decisivos ao deslinde da questão posta a julgamento;  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 10166.726476/2016­19  Resolução nº  9202­000.217  CSRF­T2  Fl. 741          14 ­  conforme  reiterada  e  pacífica  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  "A  frustração da sustentação oral viola as garantias constitucionais do devido processo legal, do  contraditório e da ampla defesa, posto que esta constitui ato essencial à defesa";  ­  o  processo  principal  trata  de  autuação  fiscal  em  face  da  empresa  "Politec  Tecnologia  da  Informação  Ltda",  que  teve  sua  razão  social  modificada  posteriormente  para  "Indra  Brasil  Soluções  e  Serviços  Tecnológicos  S/A",  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  01.645.738/0001­79;  ­  já o processo em comento, "Arguição de Nulidade",  tem como "prova" cabal  do suposto impedimento do ora Recorrente, um documento obtido por meio de quebra de sigilo  fiscal  do  escritório  de  advocacia  "Santos  Jacinto  Advogados  Associados  ME",  CNPJ  nº  02.665.120/0001­33 ­ ilegalmente, diga­se de passagem ­ para a empresa "Indra Brasil Ltda",  CNPJ nº 05.276.991/0001­53;  ­  a Contribuinte  objeto  do  processo  principal  jamais  pagou um  real  sequer  ao  escritório Santos Jacinto Advogados;  ­  e  não  se  cogite  o  argumento  de  que  as  empresas  são,  hoje,  de  um  mesmo  "grupo  econômico",  conforme  o  ditame  do  §1º,  do  art.  42,  do  RICARF,  pois,  conforme  decidido  na  Resolução  ora  recorrida,  a  legislação  aplicável  ao  caso  é  o  antigo  RICARF,  Portaria MF n° 256, de 2009, que prevê claramente o impedimento do Conselheiro quando este  "preste  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  ou  dele  perceba remuneração sob qualquer título";  ­ uma leitura atenta da peça inicial da "Arguição de Impedimento, Suspeição e  Nulidade"  que  deu  origem  a  estes  autos,  revela  que  o  seu  signatário,  além  de  quebrar  ilegalmente sigilos fiscais de diversos Contribuintes, aí incluídos dois escritórios de advocacia,  cuidadosamente  "suprimiu"  os  CNPJ's  quando  mencionou  o  nome  das  diferentes  empresas,  fazendo crer serem uma só e induzindo a erro esse órgão julgador;  ­ há um erro in judicando brutal na Resolução recorrida, pois, se considerarmos  a  empresa  "Indra/Politec"  da  primeira  citação  do  acórdão,  o  Recorrente  não  poderia  ser  considerado impedido, pois esta empresa jamais pagou um real ao escritório de advocacia do  qual o Recorrente era sócio; se considerarmos a empresa "Indra Brasil", da segunda citação do  acórdão,  o Recorrente  não  poderia  ser  considerado  impedido,  pois  esta  empresa  não  é  parte  interessada, tampouco Contribuinte no processo;  ­ o Recorrente  jamais  recebeu dinheiro de Contribuinte em  todos os  seus anos  como Conselheiro do CARF;  ­ o que temos nos autos, e é  fato absolutamente aferível com a mera leitura,  é  que o escritório Santos Jacinto Advogados recebeu honorários da empresa  Indra Brasil Ltda.  inscrita no CNPJ sob o nº 05.276.991/0001­53, empresa essa absolutamente estranha aos autos  principais,  que  versam  sobre  um  Processo  Administrativo  Fiscal  em  face  da  empresa  Indra  Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 01.645.738/0001­79;  ­ apenas para fins de argumentação, é preciso salientar que o ex­Conselheiro era  o  quinto  a  proferir  seu  voto,  uma  vez  que  era Vice­Presidente  da Turma,  e  o  julgamento  já  estava decidido quando chegou a sua vez de votar.  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 10166.726476/2016­19  Resolução nº  9202­000.217  CSRF­T2  Fl. 742          15 Ao  final,  o  ex­Conselheiro  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  recurso administrativo.  Cientificada da Resolução e dos Recursos Administrativos da Contribuinte e do  ex­Conselheiro, a Fazenda Nacional não apresentou recurso (fls. 612).  Intimada  do  Recurso  Administrativo  interposto  pelo  ex­Conselheiro  em  27/07/2018  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  620),  a  Contribuinte  apresentou,  em  03/08/2018  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  629),  as  Alegações  em  Recurso  Administrativo  de Representação  de  Nulidade  de  fls.  721  a  723,  aderindo  aos  fundamentos  esposados no apelo do ex­Conselheiro.  Voto  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Trata­se da Representação de Nulidade nº 03/2016 (fls. 50), apresentada pelo Sr.  Presidente do CARF, em face de arguição pelo Sr. Secretário da Receita Federal do Brasil (fls.  47),  por meio  da  qual  foi  suscitada  a  nulidade  do Acórdão  de Recurso Voluntário  nº  2301­ 004.222,  proferido  pela  Primeira  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  em  06/11/2014,  no  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10166.721569/2011­34  (apensado),  em  nome  de  Indra  Brasil  Soluções  e  Serviços  Tecnológicos  S/A  (Politec  Tecnologia da Informação S/A).  Já  foi  proferida  a  Resolução  de  Representação  de  Nulidade  pela  Turma  que  proferiu o acórdão objeto da arguição, oportunidade em que se decidiu, em síntese:  ­ conhecer da Representação de Nulidade;  ­ acolher a preliminar relativa à norma aplicável, concluindo­se ser o RICARF  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009; e  rejeitar as demais preliminares,  inclusive a de  prova ilícita;  ­ no mérito, não conhecer da arguição de suspeição do ex­Conselheiro Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  reconhecer  o  seu  impedimento  e  declarar  a  nulidade  do  Acórdão  nº  2301­004.222, de 06/11/2014.  Contra  esta  decisão  foram  apresentados  Recursos  Administrativos  de  Representação  de  Nulidade  pela  Contribuinte  interessada  no  Processo Administrativo  Fiscal  objeto da arguição e pelo ex­Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, cujo impedimento foi  arguido. Intimada, a Fazenda Nacional não interpôs recurso.  Assim,  o  escopo  do  presente  julgamento  restringe­se  à  arguição  de  impedimento  do  ex­Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  à  luz  do  RICARF  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, com as consequências pertinentes, relativas à  nulidade do Acórdão nº 2301­004.222, de 06/11/2014.  Passa­se à apreciação do recurso do ex­Conselheiro Manoel Coelho Arruda  Júnior.  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 10166.726476/2016­19  Resolução nº  9202­000.217  CSRF­T2  Fl. 743          16 Preliminarmente,  o  ex­Conselheiro  arguiu  a  nulidade do  feito,  alegando  que o  rito  da  Representação  de  Nulidade  constituiria  "inovação  jurídica  desautorizada  pelo  legislador".  Entretanto, o rito da Representação de Nulidade, previsto no art. 80, do Anexo  II,  do  RICARF,  é  fundamentado  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  regulamenta  o  processo  administrativo como gênero, portanto não se confunde com o rito do Processo Administrativo  Fiscal (PAF), específico para constituição e exigência de crédito tributário, o que obviamente  não  é  o  caso.  Nesse  passo,  não  há  obrigatoriedade  de  inclusão,  em  processo  genérico,  de  figuras típicas do PAF, que é específico.   Assim,  tendo  em  vista  que  o  rito  da  Representação  de  Nulidade  tem  seu  fundamento em lei, aplicada inclusive aos processos administrativos genéricos, não há que se  falar em nulidade, de sorte que rejeita­se esta preliminar.  Adentrando  ao  mérito,  primeiramente  há  que  ser  especificada  a  acusação,  conforme a seguir:   1)  O  art.  42  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  assim  versa  sobre  impedimento  de  conselheiros:     Regimento aprovado pela Portaria MF Nº  256,  de  22 de  junho de  2009:   Art.  42.  O  conselheiro  estará  impedido  de  atuar  no  julgamento  de  recurso, em cujo processo tenha:   (...)   II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto;   (...)   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  do  inciso  II,  considera­se  existir  interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos casos em que  o conselheiro representante dos contribuintes:   I ­ preste consultoria, assessoria, assistência jurídica ou contábil ao  interessado,  ou  dele  perceba  remuneração  sob  qualquer  título,  no  período da instauração do processo administrativo fiscal e até a data da  sessão em que for concluído o julgamento do recurso; e   (...)     Regimento aprovado pela Portaria MF Nº  343,  de  09 de  junho de  2015:   Art.  42.  O  conselheiro  estará  impedido  de  atuar  no  julgamento  de  recurso, em cujo processo tenha:   (...)   II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e   Fl. 743DF CARF MF Processo nº 10166.726476/2016­19  Resolução nº  9202­000.217  CSRF­T2  Fl. 744          17 (...)  §  1º  Para  efeitos  do  disposto  no  inciso  II  do  caput, considera­se  existir  interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto,  nos  casos em que o conselheiro representante dos contribuintes preste  ou  tenha  prestado  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ou  perceba  remuneração  do  interessado,  ou  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  sob  qualquer  título,  no  período  compreendido  entre  o  primeiro  dia  do  fato  gerador  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  até  a  data  da  sessão  em  que  for  concluído o julgamento do recurso.   § 2º As vedações de que trata o § 1º também são aplicáveis ao caso de  conselheiro que faça ou tenha feito parte como empregado, sócio ou  prestador  de  serviço,  de  escritório  de  advocacia  que  preste  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  bem  como  tenha  atuado  como  seu  advogado,  nos  últimos cinco anos. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...)   2) Nesse contexto, cumpre informar que:   a) o conselheiro em comento foi sócio da empresa SANTOS JACINTO  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  ­  ME  (CNPJ  02.665.120/0001­33)  até  05/2013 (vide ANEXO AIS 01);   b)  a  empresa  retromencionada  prestou  serviços  em  2012  para  a  INDRA  BRASIL,  empresa  que  adquiriu  a  POLITEC  em  2011  (vide  ANEXO AIS 02. Ressalta­se que partes desse documento, extraído dos  sistemas da RFB, foram ocultadas em função do sigilo fiscal);   c) as autuações do processo administrativo fiscal 10166.721569/2011­ 34 foram lavradas em 2011.   3) É importante observar que tais fatos se enquadrariam, salvo melhor  juízo,  no  Art.  42  do  Regimento  Interno  do  CARF,  porquanto  o  conselheiro em questão  teria, por intermédio da empresa da qual era  sócio,  recebido remunerações da  INDRA/POLITEC em 2012, período  compreendido entre a instauração do processo administrativo (2011) e  o julgamento do processo (2014).   4)  Verifica­se,  portanto,  que,  apesar  de  ter  atuado  no  julgamento  de  recurso do processo 10166.721569/2011­34, o conselheiro estaria, em  tese,  impedido,  já  que  estaria  configurado  o  interesse  econômico  ou  financeiro, direto ou indireto, previsto no normativo supracitado.   A julgar pelas citações dos dispositivos regimentais e seus destaques, bem como  pela  análise  das  conclusões  deles  extraídas,  constata­se  que  a  arguição  de  impedimento  foi  fundamentada  nos  RICARFs  de  2009  e  2015.  Entretanto,  a  decisão  recorrida  rechaçou  a  aplicação  do  RICARF  de  2015  à  situação  de  impedimento  aventada,  sem  a  interposição  de  recurso por parte da Fazenda Nacional,  de  sorte que  é  com base na  redação do RICARF de  2009 que a arguição de impedimento deve ser analisada por esta CSRF.   Nesse passo, reitera­se a redação do art. 42, do Anexo II, no RICARF de 2009,  da forma como foi trazido aos autos pela acusação, inclusive com os seus destaques, em cotejo  com suas conclusões, a ver se estas poderiam ser mantidas.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 10166.726476/2016­19  Resolução nº  9202­000.217  CSRF­T2  Fl. 745          18 Art.  42.  O  conselheiro  estará  impedido  de  atuar  no  julgamento  de  recurso, em cujo processo tenha:  (...)  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto;  (...)  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  do  inciso  II,  considera­se  existir  interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos casos em que  o conselheiro representante dos contribuintes:  I  ­  preste consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica ou contábil  ao  interessado,  ou  dele  perceba  remuneração  sob  qualquer  título,  no  período da instauração do processo administrativo  fiscal e até a data  da sessão em que for concluído o julgamento do recurso; e  (...)" (destaques da acusação)  Conforme os destaques levados a cabo pela própria acusação, conclui­se que, do  RICARF  de  2009,  foi  extraída  a  conduta  in  abstrato  "conselheiro  representante  dos  contribuintes  prestar  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ao  interessado".   E no que tange à conduta in concreto do ex­Conselheiro, que teria de subsumir­ se ao dispositivo acima, a acusação assim a descreve:  a) o conselheiro em comento foi sócio da empresa SANTOS JACINTO  ADVOGADOS  ASSOCIADOS  ­  ME  (CNPJ  02.665.120/0001­33)  até  05/2013 (vide ANEXO AIS 01);   b)  a  empresa  retromencionada  prestou  serviços  em  2012  para  a  INDRA  BRASIL,  empresa  que  adquiriu  a  POLITEC  em  2011  (vide  ANEXO AIS 02. Ressalta­se que partes desse documento, extraído dos  sistemas da RFB, foram ocultadas em função do sigilo fiscal);   c) as autuações do processo administrativo fiscal 10166.721569/2011­ 34 foram lavradas em 2011. "  A conduta descrita é no sentido de que o escritório do qual o ex­Conselheiro era  sócio até 2013, prestou serviços em 2012 à empresa Indra Brasil, que aquiriu a Politec e foi  autuada  pela  Receita  Federal  em  2011,  sendo  que  o  julgamento  sobre  o  qual  se  arguiu  o  impedimento ocorreu em 2014.  De  plano,  constata­se  que  a  conduta  descrita  não  se  subsume  ao  art.  42,  do  Anexo II, do RICARF de 2009, já que não foi o ex­Conselheiro que prestou serviços mas sim o  escritório do qual ele era sócio. Tanto é assim que a própria acusação complementa a conduta,  agregando à prestação de serviços o fato de o ex­Conselheiro haver recebido remuneração da  empresa  Indra/Politec,  ainda  que  de  forma  indireta,  ou  seja,  por  meio  do  escritório  de  advocacia do qual era sócio. Confira­se o complemento da acusação:   "3)  É  importante  observar  que  tais  fatos  se  enquadrariam,  salvo  melhor juízo, no Art. 42 do Regimento Interno do CARF, porquanto o  conselheiro em questão  teria, por intermédio da empresa da qual era  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 10166.726476/2016­19  Resolução nº  9202­000.217  CSRF­T2  Fl. 746          19 sócio,  recebido remunerações da  INDRA/POLITEC em 2012, período  compreendido entre a instauração do processo administrativo (2011) e  o julgamento do processo (2014).   4)  Verifica­se,  portanto,  que,  apesar  de  ter  atuado  no  julgamento  de  recurso do processo 10166.721569/2011­34, o conselheiro estaria, em  tese,  impedido,  já  que  estaria  configurado  o  interesse  econômico  ou  financeiro, direto ou indireto, previsto no normativo supracitado."  Como  se  vê,  agregou­se  à  prestação  de  serviços  a  conduta  "conselheiro  representante dos contribuintes perceber remuneração do interessado, sob qualquer título, no  período da  instauração do processo administrativo  fiscal  e até a data da  sessão em que  for  concluído o julgamento do recurso". Entretanto, mais uma vez não há subsunção da conduta à  norma,  já que o dispositivo regimental restringe a conduta ao recebimento, pelo Conselheiro,  de remuneração paga pelo interessado no processo em julgamento, sem mencionar recebimento  indireto por meio do escritório do qual o Conselheiro é sócio. Por isso mesmo, ao agregar essa  conduta,  a  acusação  cita  como  embasamento  o  art.  42,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  com  a  redação da Portaria MF nº 343, de 2015. Confira­se a citação constante da acusação, inclusive  com os seus destaques:  "Art.  42.  O  conselheiro  estará  impedido  de  atuar  no  julgamento  de  recurso, em cujo processo tenha:   (...)   II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e   (...)  §  1º  Para  efeitos  do  disposto  no  inciso  II  do  caput, considera­se  existir  interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto,  nos  casos em que o conselheiro representante dos contribuintes preste  ou  tenha  prestado  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ou  perceba  remuneração  do  interessado,  ou  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  sob  qualquer  título,  no  período  compreendido  entre  o  primeiro  dia  do  fato  gerador  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  até  a  data  da  sessão  em  que  for  concluído o julgamento do recurso.   § 2º As vedações de que trata o § 1º também são aplicáveis ao caso de  conselheiro que faça ou tenha feito parte como empregado, sócio ou  prestador  de  serviço,  de  escritório  de  advocacia  que  preste  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  bem  como  tenha  atuado  como  seu  advogado,  nos  últimos cinco anos. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)"   Com  efeito,  a  conduta  descrita  na  acusação  subsume­se  ao  dispositivo  regimental  acima,  eis  que  este menciona  expressamente  a  situação  de Conselheiro  que  faça  parte de escritório de advocacia que preste serviço ao interessado no PAF, como teria ocorrido  no presente caso. Mas repita­se que a decisão recorrida já descartou a aplicação do RICARF de  2015,  de  sorte  que  cabe  aqui  perquirir  como,  mediante  a  aplicação  do  RICARF  de  2009,  concluiu­se pelo impedimento do ex­Conselheiro.  Compulsando­se  o  inteiro  teor  da Resolução  nº  2301­000.668,  de  04/07/2017  (fls.  425  a  448),  constata­se  que,  embora  o  dispositivo  regimental  aplicado  tenha  sido  efetivamente o do RICARF de 2009, houve uma alteração de foco, que transparece inclusive  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 10166.726476/2016­19  Resolução nº  9202­000.217  CSRF­T2  Fl. 747          20 nos  trechos  destacados,  diversos  dos  destaques  da  acusação,  relativamente  a  este  RICARF.  Confira­se:   "Na  vigência  da  Portaria  MF  256,  de  2009,  a  configuração  do  impedimento era a seguinte:  Art.  42.  O  conselheiro  estará  impedido  de  atuar  no  julgamento  de  recurso, em cujo processo tenha:  (...)  II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto;  (...)  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  do  inciso  II,  considera­se  existir  interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos casos em  que o conselheiro representante dos contribuintes:  I  ­  preste  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  ou  dele  perceba  remuneração  sob  qualquer  título,  no  período  da  instauração  do  processo  administrativo  fiscal  e  até  a  data da sessão em que for concluído o julgamento do recurso; e  (...) (Grifou­se.)"   Salta aos olhos que o foco desse dispositivo regimental passou, da prestação de  serviços, destacada pela acusação, para o recebimento de remuneração. E continua o voto:  "Entendo  restar  caracterizado  o  apontado  impedimento.  Isso  porque,  conforme admitido pelo ex­conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior,  o  escritório de advocacia Santos  Jacinto Advogados Associados – do  qual  o  ex­conselheiro  era  sócio  até maio  de  2013  –  prestou  serviços  jurídicos,  por meio  do  sócio Raphael Anunciação,  para  Indra/Politec  entre  2011  e  2012  (efl.171  e  172),  período  em  que  já  existente  o  processo administrativo fiscal contra a contribuinte interessada, o qual  data  de  12/05/2011  (efl.  01  do  Processo  110166.721569/201134),  e  antes do julgamento do Acórdão nº 2301­004.222, 06/11/2014.  Ressalto  que  o  termo  inicial  para  a  configuração  do  interesse  econômico  ou  financeiro,  direto  ou  indireto,  nos  casos  em  que  o  conselheiro  representante  dos  contribuintes  'preste  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ao  interessado,  ou  dele  perceba remuneração sob qualquer título', de acordo com a dicção da  Portaria MF  256,  de  2009  é  o  'período  da  instauração  do  processo  administrativo fiscal', ou seja, 12/05/2011, sendo o termo final a 'data  da  sessão  em  que  for  concluído  o  julgamento  do  recurso',  ou  seja,  06/11/2014.  Em 02/05/2012, o escritório de advocacia Santos Jacinto Advogados  Associados, do qual eram sócios o Sr. Manoel Coelho Arruda Júnior  e o Sr. Rapahel Anunciação, recebeu o pagamento de honorários da  Indra  Brasil  no  valor  de  R$15.000,00,  conforme  comprova  correspondência  eletrônica  do  Sr.  Sérgio Martins,  diretor  da  Indra  Brasil (efl. 171).  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 10166.726476/2016­19  Resolução nº  9202­000.217  CSRF­T2  Fl. 748          21 Tal fato é suficiente para caracterizar o interesse econômico, ao menos  indireto,  do  ex­conselheiro,  uma  vez  que  efetivamente,  como  sócio,  auferirá  ganho  econômico  na  referida  prestação  de  serviços:  a  remuneração  pelos  honorários  prestados  por  sócio  do  referido  escritório  de  advocacia  comporá  o  lucro  a  ser  distribuído  pela  sociedade.  (...)  Ora,  objetivamente  temos  um  ex­conselheiro  sócio  de  escritório  de  advocacia que recebeu dinheiro de contribuinte (Indra Brasil) no curso  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  10166.721569/201134.  É  o  suficiente para o  reconhecimento do  impedimento do ex­conselheiro."  (destaques no original)  Constata­se, assim, que a conclusão acerca do impedimento do ex­Conselheiro  não  foi  ancorada  em pagamento do  interessado no PAF ao Conselheiro e  sim no pagamento  que a empresa interessada no PAF teria efetuado ao escritório do qual o Conselheiro era sócio,  ao argumento de que este receberia pagamento de forma indireta, por meio de distribuição de  lucros  pelo  escritório. Com  todas  as  vênias,  esta  não  era,  em  absoluto,  a  interpretação  a  ser  extraída do art. 42, na redação do RICARF de 2009.  O enfoque no pagamento efetuado pela empresa Indra ao escritório de advocacia  do  qual  o  ex­Conselheiro  era  sócio,  com  ênfase  nos  documentos  colacionados  pela  própria  defesa, que visava esclarecer que os serviços objeto do pagamento haviam sido prestados por  um  outro  sócio  do  escritório,  suscitou  importante  esclarecimento  em  sede  de  Recurso  Administrativo: a empresa beneficiária do pagamento não era a empresa interessada no PAF.  Destarte, em suas alegações o ex­Conselheiro esclarece que, quanto à empresa  beneficiária dos serviços, que  teria efetuado o pagamento ao escritório do qual ele era sócio,  tratava­se  da  Indra  Brasil  Ltda.,  CNPJ  05.276.991/0001­53,  conforme  o  extrato  da  DIRF  anexado pela acusação às fls. 02. Esses dados inclusive conferem com aqueles que figuraram  em e­mail  trazido aos autos pelo ex­Conselheiro às fls. 121, anexo às alegações apresentadas  inicialmente,  em  face  da  representação.  Entretanto,  a  empresa  que  é  parte  no  processo  nº  10166.721569/2011­34, objeto da arguição, é a Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos  S/A, nova denominação de Politec, CNPJ 01.645.738/0001­79.  Assim,  ainda  que  se  pudesse  alargar  a  interpretação  do  art.  42  na  redação  do  RICARF de 2009, incluindo pagamento recebido por meio do escritório e não diretamente pelo  Conselheiro  ­  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar  ­  não  há  prova  de  que  a  empresa  interessada no PAF objeto da arguição era a mesma empresa que recebeu o pagamento. E ainda  que  se pudesse  aventar  que  as  duas  empresas  constituiriam Grupo Econômico,  esta  hipótese  somente foi incluída no RICARF de 2015:  "Art.  42.  O  conselheiro  estará  impedido  de  atuar  no  julgamento  de  recurso, em cujo processo tenha:   (...)   II ­ interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto; e   (...)  §  1º Para efeitos do  disposto no  inciso  II  do  caput,  considera­se  existir interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, nos casos  em que o conselheiro  representante dos contribuintes preste ou  tenha  Fl. 748DF CARF MF Processo nº 10166.726476/2016­19  Resolução nº  9202­000.217  CSRF­T2  Fl. 749          22 prestado  consultoria,  assessoria,  assistência  jurídica  ou  contábil  ou  perceba  remuneração  do  interessado,  ou  empresa  do  mesmo  grupo  econômico,  sob  qualquer  título,  no  período  compreendido  entre  o  primeiro dia do  fato gerador objeto do processo administrativo  fiscal  até a data da sessão em que for concluído o julgamento do recurso.  (...)"   De tudo o que foi analisado, conclui­se pela inexistência de impedimento do ex­ Conselheiro  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  relativamente  ao  julgamento  do  Processo  Administrativo Fiscal nº 10166.721569/2011­34, à luz do RICARF aprovado pela Portaria MF  nº  256,  de  2009. Consequentemente,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do Acórdão  nº  2301­ 004.222,  de  06/11/2014,  razão  pela  qual  não  conheço  do  Recurso  Administrativo  da  Contribuinte Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S/A, por perda de objeto.  Finalmente, apenas a  título de informação,  registre­se que a suposta quebra de  sigilo,  mencionada  nas  peças  de  defesa,  na  verdade  diz  respeito  a  extratos  da  DIRF  ­  Declaração  de  Imposto  Retido  na  Fonte,  contendo  informações  relativas  aos  pagamentos  efetuados  pelas  empresas  citadas  na  acusação.  Trata­se,  assim,  de  documentos  fiscais  acessíveis  aos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal,  sendo  que  o  Auditor  que  formulou  a  acusação  teve  o  cuidado  de  suprimir  as  informações  relativas  a  Contribuintes  estranhos  ao  presente processo.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Administrativo  de  Representação  de  Nulidade, rejeito a preliminar de ilegalidade e, no mérito, rejeito a arguição de impedimento e,  consequentemente,  a  de  nulidade  do  Acórdão  nº  2301­004.222,  de  06/11/2014.  Quanto  ao  Recurso Administrativo da Contribuinte  Indra Brasil  Soluções  e Serviços Tecnológicos S/A,  dele não conheço.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 749DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.000726/2003-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO. O produtor e exportador de produtos não-tributados no mercado interno tem direito ao crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.201
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .07,dr SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10665.000726/2003-33 Recurso n° 153.873 Voluntário Acórdão n° 2101-00.201 — i a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria IPI Recorrente NACIONAL GRAFITE LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS NO MERCADO INTERNO. O produtor e exportador de produtos não-tributados no mercado interno tem direito ao crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / P turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGA NTO, por unanimidade de otos em dar provimento ao recurso. 11) CA O MARCOS •C • NDIDO DOMINGOS DE S•-FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julga i ento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da • sta, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Li soa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López e Antonio Zomer. Processo n° 10665.000726/2003-33 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.201 Fl. 203 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em razão da decisão proferida pela DRJ em Santa Maria/RS, que manteve o indeferimento em relação ao pedido de ressarcimento/compensação de créditos presumido do IPI apurado no 4° trimestre de 1998, apresentado em 14/05/2003, em que a Recorrente visava o aproveitamento com base na Portaria MF número 38/97. Consta dos autos auditagem fiscal realizada com o objetivo de averiguar a procedência das solicitações de Ressarcimento de IPI relativas aos créditos presumidos e b[asicos, com base no artigo 11 da Lei 9.779/99, artigos 165, 178 e 179 do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados — RIPI, relativos aos processos administrativos relacionados no quadro abaixo: No Processo ' Período/Ti o de Crédito Valor Período i Fls. 10665.000726/2003-33 I" TRIM/1998 - Presumido 87.976.19 1 10665.000727/2013-N 2° TRIM/199b- rrouniido 79573,63 1 1066100072912003-77 TRIM/I993- Presumido 9112956 1 10665.0007281203-22 1° TRIM11908- Presumido 58.643.31 1 10665.001234/2002-64 I' TRIN1/1999 e I' /2000 a 2" 1.192.403,26 TRI M/2002 — Presumido 10665.001231/2002-41 I° TRIN1/1999 A 2° 189.844,85 f RI M/2002 — BÁSICO TOTAL 1.703.570.80 Auditoria concluiu que: "os valores do IPI escriturados nos livros de Registro de Apuração de IPI se referem aos insumos utilizados no processo • produtivo de produtos tributáveis, em obediência aos dispositivos legais que excluem a possibilidade do aproveitamento dos créditos de insumos aplicados a '- produtos/mercadorias comercializados fora do campo de incidência do Imposto de Produtos Industrializados — IPI (não tributados — NT)". A decisão recorrido manteve "in totum" o despacho negatório, sob a fundamentação de que a fabricação e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT) não dão direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da COFINS. Sustenta a Recorrente, em suas razões recursais, que o artigo 1 0 da Lei 9.363/96 consagra ao produto-exportador o direito ao ressarcimento das Contribuições ao PIS e da COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos, através do crédito presumido do IPI. 2 Processo n° 10665.000726/2003-33 S2-CIT1 Acórdão n." 2101-00.201 Fl. 204 Entendem a Recorrente que a legislação aplicável não faz ressalva em relação ao tipo de produto final produzido, portanto, a fruição do beneficio ao encontra condicionada aos produtos tributados pelo IPI, pois a lei refere-se tão-só "a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". Traz à colação em socorro de sua tese alguns Acórdãos da CSRF, que assegura as empresas exportadoras o direito de incluir na base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que adquiridos de fornecedores não contribuintes do PIS/COFINS. Por derradeiro requer seja conhecido e provido o recurso. É o relatório. Voto Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade, por essa razão tomo conhecimento. Inconformada, a Contribuinte reclama a necessidade de se conhecer o direito ao crédito presumido de IPI, uma vez que a decisão contida no Acórdão manteve o indeferimento do ressarcimento. O beneficio pleiteado é do crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Servidor Público — PIS/PASEP e para a Seguridade Social — COFINS. A Administração Tributária vem entendo que o Contribuinte produtor — exportador de produtos com aliquota zero e isento tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IPI. Ao contrário desse entendimento é em relação aos produtos não tributados pelo IPI e os produtos que não são industrializados. Em relação aos produtos não industrializado, logicamente assentada ausência do direito ao crédito básico e também ao ressarcimento de crédito presumido. No entanto, em relação ao direito da inclusão na base de cálculo das f' aquisições de insumos não tributados merece exame cuidadoso. O IPI crédito presumido como ressarcimento de PIS e COFINS nas exportações, é beneficio de que trata a Lei n. 9.363/96 e regula exclusivamente o incentivo aos exportadores de produtos manufaturados. A lei em comento foi editada para que permitisse ao Governo promover política de incentivos as exportações, usando como instrumento esse tipo de incentivo para alavancar as exportações, amenizando os gravames tributários dos exportadores. A política de incentivo se revela benéfica ao incremento de divisa e ao mesmo tempo busca afastar a imagem de que o Brasil é um grande exportador de tributo, fator em que muitas das vezes deixam os preços dos produtos brasileiros longe de serem competitivos no mercado mundial. Assim sendo, ao mesmo tempo em que o incentivo serve de atenuante ou redução da carga fiscal, também confirma ser instrumento hábil e necessário ao aumento das divisas do pais. 3 Processo n° 10665.000726/2003-33 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.201 Fl. 205 Neste contexto impõe-se o exame do disposto no art. 40 da Lei 9.363, que instituiu o referido incentivo. "Art. 4° Para os efeitos desta medida provisória, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista, quanto ao valor dos insumos, o constante da respectiva nota fiscal de venda ao exportador." Parágrafo único. Utilizar-se-á subsidiariamente a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." Como se extraí da simples leitura, o legislador ordinário ao tratar da composição da base cálculo deixou de mencionar quais os itens que iriam compor, remetendo à aplicação das normas contidas no art. 10 da mencionada Lei. Para melhor análise, pede-se licença para transcrever o art. 1 0 da Lei n. 9.363/1996: "Art. 1° Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." A exigência contida no art. 1 0 em relação as variáveis que devem compor a base de cálculo é de que tenha incidido as contribuições sociais quando da aquisição dos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), adquiridos no mercado interno e utilizado no processo produtivo. O art. 2° da Lei n. 9.363/96 refere-se "valor totare também deixou de prever qualquer exclusão. Portanto, em momento algum o legislador ordinário editou norma em relação aqueles queque não faz jus ao gozo do incentivo ou beneficio. A lei apenas menciona os requisitos que devem ser atendidos para a fruição e gozo do beneficio. Se o legislador quisesse excluir do beneficio o produtor-exportador de bens não tributados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, teria feito de modo expresso. Também é certo que essa mesma legislação outorgou poderes ao Ministro de Estado da Fazenda, que por meio de ato normativo pode estabelecer condições ao direito do Crédito Presumido de IPI. Em conformidade com que essa atribuição, editou-se a Portaria MF n. 38, de 27 de fevereiro de 1997, que da simples leitura, conclui-se, que ela também deixou de tratar de exclusão de qualquer valor da base de cálculo do crédito presumido ou permitir deduções da G 4 Processo n° 10665.000726/2003-33 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.201 Fl. 206 receita operacional em relação ao produtos produzidos deixar estar sujeitos à incidência de IPI no mercado interno. Ao meu ver, improcede a tese de que só pode usufruir do beneficio o Contribuinte produtor — exportador de produtos tributados no mercado interno. O que resta condicionado por meio do disposto no art. 1 0 é de que tenha incidido as contribuições para o PIS e a COFINS sobre os insumos adquiridos no mercado interno utilizados no processo produtivo do bem a ser exportado. Por essa razão não vislumbro na legislação pertinente qualquer obstáculo o produtor-exportador de produtos não tributados, bem como, os não sujeitos a alíquota zero, o direito do incentivo fiscal do Crédito Presumido de IPI, desde que atendidos os requisitos contidos na Lei n. 9.363/99. Sobreleva anotar que a Lei deve ser de caráter genérico, assim sendo, a Lei n. 9.363/96 não poderia ser diferente, quando estendeu o crédito incentivado a todos os exportadores de mercadoria industrializadas e definiu com precisão a natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser utilizada e a base de cálculo, o que demonstra ter sido o legislador criterioso, sensato e de uma certeza impar. Ao contrário do que restou ponderado na legislação pertinente, se a mencionada lei tivesse segregado contribuinte-exportador de produtos manufaturados, por tratar-se de produto não tributado no mercado interno, aí, sim, estaríamos diante de uma lei maculada por vício insanável, padecendo de inconstitucionalidade. O jurista e eminente professor Miguel Reale, fundamentado em sua própria teoria científica, pergunta: "Por que a lei obriga? Como obriga? Quais são os limites lógicos da obrigatoriedade da Lei? "Sua primeira concepção de "valor"que confere eficácia e validade à norma jurídica está na sua harmonia e adequação com o Sistema Jurídico que integra. No Estado Democrático de Direito o valor da norma está em sua submissão à Constituição Federal e às leis que lhe são hierarquicamente superiores, logo a norma só obriga, com a força cogente das sanções respectivas, quando está posta dentro dos limites lógicos de sua validade constitucional."(Reale Miguel. Teoria Tridimensional do Direito. 5" ed. Saraiva. São Paulo, 1994, p.I 17). )giYç É de nosso conhecimento que a violação de um princípio constitucional importa em violação à própria Constituição. No caso do Sistema Tributário Nacional, em que são identificados princípios constitucionais tributários, são fundamentais, pois orientam a atuação de outras normas em matéria tributária. Nesse diapasão não se pode esquecer o princípio da igualdade, pois, em matéria tributária é de que "todos são iguais perante a lei", revela que não se pode dispensar tratamento fiscal desigual a indivíduos que se achem nas mesmas condições. Impõe-se, aplicação deste princípio para inibir o arbítrio do poder e os privilégios odiosos dentro da sociedade. Portanto, quando o legislador estendeu o beneficio do direito ao Crédito Presumido de IPI ao produtor-exportador, deixando de fazer ressalva, aplicou à risca o princípio da igualdade. CD ,, Processo n° 10665.000726/2003-33 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.201 Fl. 207 Se os insumos consumidos se caracterizam como matéria-prima, produtos intermediário e embalagens, e estes integram ao produto final, ou que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o mesmo no processo de fabricação, não se pode olvidar de que nesse caso assiste o direito de ser contemplado com o incentivo dirigido ao produtor-exportador. Por essa simples razão e obediente no que contém o comando da norma que deu origem ao incentivo, Crédito Presumido do IPI, sou inclinado a sustentar que o produtor- exportador ou equiparado industrial, desde de que atendido os requisitos contidos na Lei 9.363/96, de redação simples e inteligível a olho nu, e restando comprovado a efetiva , exportação do produto, faz jus ao gozo do incentivo fiscal. No caso deste caderno processual, constata-se, pela síntese do relatório fiscal, resultado do procedimento de averiguação dos créditos que o pleito foi obstacularizado em decorrência de tratar-se de produtos não sujeitos à incidência do IPI no mercado interno. , Também verifico do mesmo relatório fiscal que apenas 1% ( um por cento) da produção é comercializado no mercado interno, o que implica reconhecer que quase a i totalidade do produto produzido pela Recorrente são destinados ao mercado exterior, motivo pelo qual faz jus ao incentivo. Extrais-se, também, do referido relatório: "Item 7— As vendas de produtos industrializados com tributação de IPI são destinadas ao mercado interno e representam menos , de 1% do total das vendas da empresa, cuja quase totalidade se refere a produtos não tributados — NT Todos os créditos de insumos aplicados nesses produtos tributáveis foram aproveitados no livro Registro de Apuração de IPI, com apuração de pequenos saldos devedores na maior parte dos períodos abrangidos por esta verificação (janeiro/1998 a dezembro de 2002) os quais foram recolhidos corretamente, sem apresentar saldo credor disponível a ressarcir." Diante do exposto, conheço do recurso e dou provimento para assegurar ao contribuinte o direito de inserir na base de cálculo os valores das aquisições de todos os insumos utilizados no procedimento industrial que incorporam ao produto final para os fins de determinar o valor do incentivo fiscal, Crédito Presumido de IPI, conseqüentemente, o 97 ressarcimento. C --- , se O VOtO ( . Sala das Se' , n es, em 04 de junh de 2009, f ...- gb) "... DOMINGOS DE SÁ FILHO .-----, ------_ 6

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7689145 #
Numero do processo: 10675.002808/2006-46
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas. ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA CARF Nº 122. "A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA)".
Numero da decisão: 9202-007.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Maria Helena Cotta Cardozo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para admitir 1.180,40 hectares como Área de Reserva Legal (ARL). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.655  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2019  Matéria  ITR.   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              JOSÉ MENDONÇA DE MORAIS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO  AO  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL  INTEMPESTIVO  MAS  ANTES  DO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo  do  ITR,  quando  houver  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação  fiscal  acompanhado  de  documentação  complementar  que  comprove  a  existência das áreas deduzidas.  ARL.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  TEMPESTIVA.  DISPENSA DO ADA ­ ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SÚMULA  CARF Nº 122.  "A averbação da Área de Reserva Legal  (ARL) na matrícula do  imóvel em  data anterior  ao  fato  gerador  supre  a  eventual  falta de apresentação do Ato  declaratório Ambiental (ADA)".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Mário  Pereira  de Pinho  Filho, Ana Cecília  Lustosa  da Cruz  e Maria Helena Cotta  Cardozo.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para admitir 1.180,40 hectares  como Área de Reserva Legal (ARL).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 28 08 /2 00 6- 46 Fl. 348DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual  exige­se  a  diferença  do  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  relativo  ao  exercício  de  2002.  Conforme auto de infração (fls. 108 e seguintes) a autuação pode assim ser resumida:  1) Área de Preservação Permanente e de Reserva Legal ( art. 10 a  15 do Decreto n°4.382, de 19 de setembro de 2002): Foi declarada  em a área de 133,3 ha e 1.180,4 ha, APP e ARL, respectivamente.  Para comprovação destas áreas, estabelece a legislação de regência  (§  3°  do  art.  10  do  Decreto  n°  4.382,  de  19/09/2002)  que  o  documento  hábil  é  o  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  —,  expedido pelo IBAMA, ou seu protocolo até 6 (seis) meses após a  data  prevista  para  a  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural — DITR —, que foi em 30­09­2002.  O ADA foi protocolado apenas em 22/01/2004, fora do prazo legal,  portanto, devendo ser glosada as áreas.  2) Valor da  terra nua:  foi desconsiderado  laudo  técnico que  trazia  informações  referentes  aos  anos  de  1995  e  1997,  impondo­se  aplicação  dos  valores  constantes  do  SIPT  haja  vista  ausência  de  provas válidas a fundamentarem o VTN declarado.  Intimado o contribuinte apresentou impugnação de fls. 115/122.  A  Delegacia  de  Julgamento  (fls.  127/135),  rejeitando  as  preliminares  arguidas, julgou improcedente a impugnação e manteve na íntegra o lançamento.   Em Recurso Voluntário (fls. 140/153) o Contribuinte retificando os termos da  impugnação apresentada  arguiu preliminar de nulidade do  lançamento  e  se  insurgiu  contra  a  obrigatoriedade de  apresentação  do ADA  (Ato Declaratório Ambiental)  e  a  reformulação do  valor atribuído ao VTN com a desconsideração do laudo técnico apresentado.  Por meio do acórdão nº 2801­00.715 a 1ª Turma Especial da Segunda Seção  de Julgamento, deu provimento em parte ao Recurso Voluntário apenas para reconhecer a Área  de Reserva Legal no total de 1.225,4ha.  Referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10675.002808/2006­46  Acórdão n.º 9202­007.655  CSRF­T2  Fl. 313          3 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2002  AREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA  A  ÓRGÃO  DE  FISCALIZAÇÃO  AMBIENTAL.  OBRIGATORIEDADE.  A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte  comprove  que  informou  a  órgão  de  fiscalização  ambiental,  tempestivamente,  mediante  documento  hábil,  a  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  que  pretende  excluir  da  base  de  cálculo  do ITR.  AREAS  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA/RESERVA  LEGAL.  TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO.  Cabe  excluir  da  tributação  do  ITR  as  parcelas  de  Areas  de  utilização  limitada/reserva  legal  reconhecidas  em  Termo  de  Responsabilidade  de Manutenção  de  Floresta  firmados  entre  o  proprietário  do  imóvel  e  órgão  de  fiscalização  ambiental  estadual,  devidamente  averbado  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador.  VALOR DA TERRA NUA  (VTN).  SUBAVALIAÇÃO. ONUS DA  PROVA.  Quando  o  VTN  declarado  está  subavaliado,  se  faz  necessário  que o interessado apresente elemento hábil de prova, mormente,  laudo  técnico  de  avaliação  emitido  por  profissional  habilitado,  que  faça  expressa  referência  ao  preço  de  mercado  em  1°  de  janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, o qual corrobore  sua declaração. Não sendo hábil o laudo apresentado, cabível a  autuação  que'  considerou  o  VTN,  constante  do  SIPT,  considerando­se o município de localização do imóvel, a aptidão  de  uso  do  solo  e  as  extensões  de  Areas  declaradas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Inconformada a União interpôs recurso especial de divergência (fls. 166) para  questionar  a  interpretação  dada  pelo Colegiado  a quo  no  sentido  de  ser o ADA  instrumento  dispensável para fins de exclusão das áreas de reserva legal da área tributável do ITR.  O  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  e  interpôs  o  seu  Recurso  de  Divergência,  com  indicação  de  três  matérias:  obrigatoriedade  de  comunicação  tempestiva  a  órgão  de  fiscalização  ambiental  da  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada/reserva legal; averbação das áreas de utilização limitada/reserva legal; e subavaliação  do valor da terra nua.  Conforme  despacho  que  fls.  253,  o  recurso  do  contribuinte  foi  recebido  apenas no que tange a necessidade de ADA tempestivo para fins de caracterização da APP.  Fl. 350DF CARF MF     4 Há  nos  autos  duas  contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  juntadas  às  fls.  259/269 e 303/309.  Originalmente pautado para a sessão de 31 de agosto de 2017, o processo foi  convertido em diligência. Por meio da Resolução nº 9202­000.135, os autos foram remetidos à  Presidência  deste  Conselho  para  se  manifestar  sobre  pedido  de  reconsideração  apresentado  pelo  Contribuinte  contra  despacho  que  admitiu  apenas  em  parte  o  recurso  interposto.  O  despacho de fls. 339/340, entendendo pela ausência de previsão regimental, não conheceu da  petição, ficando mantido assim a admissibilidade de fls. 253.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Os  recursos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  devem ser conhecidos.  Ambos recursos devolvem a este Colegiado matéria que, na prática, possui o  mesmo conteúdo, qual seja, definição sobre a necessidade de apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  até  a  data  fixada  pela  norma  infralegal,  para  fins  de  ver  reconhecido  o  direito a não  incidência do  ITR sobre  as áreas de  reserva  legal e preservação permanente. A  discussão  não  envolve  os  fatos  do  processo  e  sim  busca  definir  qual  a  correta  interpretação  deve ser dada ao art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96.  Assim, superado o conhecimento, passo ao mérito dos recursos que serão, por  manterem intrínseca relação, analisados conjuntamente.  Conforme exposto no relatório, o objeto do recurso é a discussão acerca dos  requisitos  necessários  para  que o  contribuinte  tenha direito  a  exclusão  de  áreas  classificadas  como de preservação permanente e  reserva  legal do  cálculo do  Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial Rural ­ ITR, requisitos para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso  II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  (...)  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10675.002808/2006­46  Acórdão n.º 9202­007.655  CSRF­T2  Fl. 314          5 Sabe­se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art.  29  do  CTN,  é  imposto  de  apuração  anual  que  possui  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município,  em 1º de janeiro de cada ano.  Analisando  as  característica  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir ­ fato que coaduna  com  a  característica  extrafiscal  do  ITR,  que  somente  há  interesse  da  União  que  sejam  tributadas  áreas  tidas  como produtivas/aproveitáveis,  havendo ainda uma preocupação em se  'compensar'  àqueles que um vez  tolhidos do  exercício pleno de  sua propriedade sejam ainda  mais onerados pela incidência de um tributo.  As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva  legal  diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do  cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo  do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar  “área  tributável”  não  prevê  uma  isenção,  ele  nos  traz  na  verdade  uma  hipótese  de  não­ incidência do ITR.  Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não  caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no  presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65.  As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva  Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e  16  (com  redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001) do Código Florestal de  1965:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez) metros de largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao  redor das  lagoas,  lagos ou  reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  Fl. 352DF CARF MF     6 c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°,  equivalente a 100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;  g) nas bordas dos  tabuleiros ou chapadas, a partir da  linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação.   i) nas áreas metropolitanas definidas em lei.   Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.  (...)  Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001) (Regulamento)  I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada  na  Amazônia  Legal;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  IV ­ vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais  localizada  em  qualquer  região  do  País.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 1o  O  percentual  de  reserva  legal  na  propriedade  situada  em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10675.002808/2006­46  Acórdão n.º 9202­007.655  CSRF­T2  Fl. 315          7 separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 2o  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001)  § 3o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.  (Redação  dada  pela Medida Provisória  nº  2.166­67,  de  2001)  § 4o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios  e  instrumentos,  quando houver:  (Incluído  pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  I ­ o  plano  de  bacia  hidrográfica;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  II ­ o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.166­67, de 2001)  III ­ o  zoneamento  ecológico­econômico;  (Incluído  pela Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001)  § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  Fl. 354DF CARF MF     8 corredores  ecológicos;  e  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  II ­ ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 6o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para  o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa  em área de preservação permanente e  reserva  legal exceder a:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  I ­ oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  II ­ cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais  regiões  do  País;  e  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  III ­ vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do  inciso I do § 2o do art. 1o.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 7o O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera  na  hipótese  prevista  no  §  6o.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio  técnico  e  jurídico,  quando  necessário.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  § 11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações  referentes  a  todos  os  imóveis  envolvidos.  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10675.002808/2006­46  Acórdão n.º 9202­007.655  CSRF­T2  Fl. 316          9 Interpretando  os  dispositivos  percebemos  além  de  diferenças  ecológicas  existentes entre uma APP e uma ARL, diferença formal/procedimental na constituição dessas  áreas.  Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas  no  art.  3º  da  Lei  nº  4.771/65  as  quais  requerem  declaração  do  Poder  Público  para  sua  caracterização,  nos  demais  casos  estando  área  pleiteada  localizada  nos  espaços  selecionados  pelo legislador, caracterizada estava ­ pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de  qualquer  outro  requisito  ­  uma  APP.  Para  tanto  basta  ao  Contribuinte  apresentar  provas  robustas sobre a condição do seu imóvel.  Em contrapartida,  por  força dos §§4º  e 8º do  art.  16 para caracterização  de  Área  de  Reserva  Legal,  além  dos  requisitos  ecológicos,  exigia­se  i)  aprovação  prévia  do  Poder Público  quanto  a  localização  da  área  limitada  e  ainda  ii) que  essa  área definida  fosse  devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que era  substituída  por  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  nos  casos  em  que  o  Contribuinte  fosse  apenas possuidor do bem.  Fazia­se  necessária  a  realização  desses  esclarecimentos,  pois  as  diferenças  formais  apontadas  traz  impactos  diretos  no  estudo  dos  requisitos  para  aplicação  da  não  incidência do ITR ­ especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e apresentação  do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA.  No presente caso, nos interessa discutir acerca dos requisitos que devem ser  cumpridos pelo Contribuinte para que reste caracterizada a não incidência do ITR sobre áreas  classificadas como de Reserva Legal e Preservação Permanente:    Do requisito da averbação:  Considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma­se que o ato de averbação  em nada afeta a constituição de uma área de preservação permanente a qual existe é pode ser  comprovada  por  qualquer  meio  capaz  de  demonstrar  que  aquele  imóvel  ou  parte  dele  está  localizado em áreas com a função ambiental de preservar os  recursos hídricos, a paisagem, a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico  de  fauna  e  flora,  proteger  o  solo  e  assegurar o bem­estar das populações humanas.  A própria Receita Federal do Brasil nos documentos "Perguntas e Respostas  do ITR" manifestava expressamente no sentido de a legislação do ITR não exigir a averbação  da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis.  Por  outro  lado  a  necessidade  de  averbação  das  áreas  de Reserva  Legal  era  exigência  prevista  na  própria  Lei  nº  4.771/65,  razão  pela  qual  filio­me  a  corrente  cujo  entendimento é no sentido de ser a averbação requisito constitutivo da referida área.  A averbação é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva  Legal,  sendo que  tal  fato nos  leva a conclusão  lógica de que para  fins de cálculo do  ITR  tal  averbação deve ser anterior ao fato gerador.  Fl. 356DF CARF MF     10 O Superior Tribunal de  Justiça  já pacificou o  citado entendimento,  valendo  citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632­PR:  Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  é  que  se  poderia  saber,  com  certeza,  qual  parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do  Código Florestal (...)  Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º  inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº  4.771/65 podemos afirmar que para fins de não incidência do ITR a averbação no registro do  imóvel  em data  anterior  a ocorrência  do  fato  gerador  é  requisito  aplicável  apenas  à Área  de  Reserva Legal.    Do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA:  A discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não  incidência  do  ITR  sobre  áreas  de  Preservação  Permanente  e  também  Reserva  Legal,  é  um  pouco  mais  polêmica,  isso  porque  trata­se  de  exigência  inicialmente  prevista  por  meio  de  norma  infralegal,  valendo  citar  a  IN  SRF  nº  67/97.  Nem  a  Lei  nº  9.393/96,  nem  a  Lei  nº  4.771/65  exigiam  o  ADA  para  fins  de  constituição  das  respectivas  áreas  ou  para  fins  de  apuração do imposto.  Por  tal  razão,  após  amplo  debate  conclui­se  que  para  os  fatos  geradores  ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser  ilustrada pela seguinte ementa do STJ :  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  ISENÇÃO.  EXIGÊNCIA  CONTIDA  NA  IN  SRF  Nº  67/97.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  é  prescindível  a  apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental para que se  reconheça  o  direito  à  isenção  do  ITR,  mormente  quando  essa  exigência  estava  prevista  apenas  em  instrução  normativa  da  Receita  Federal  (IN  nº  67/97).  Ato  normativo  infralegal  não  é  capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos  termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65.  3.  Na  hipótese,  discute­se  a  exigibilidade  de  tributo  declarado  em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que  acrescentou o § 1º ao art. 17­O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente  que esse dispositivo não  incide na espécie, assim como também  não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106,  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10675.002808/2006­46  Acórdão n.º 9202­007.655  CSRF­T2  Fl. 317          11 I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art.  10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166­67/01.  4. Recurso especial não provido.  (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.)  Tal  entendimento  fundamentou­se  na  regra  de  que  a  norma  jurídica  que  regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e  alcance  deve  se  restringir  aos  comandos  impostos  pela  lei  em  função  da  qual  foi  expedida.  Neste  sentido uma  instrução normativa  não poderia prever  condição não exigida pela norma  originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não  se vinculava com o objetivo da norma ­ desoneração tributária.  Tal  discussão  assume  um  novo  viés  com  a  criação  do  art.  17­O  da  Lei  nº  6.938/81.  Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17­ O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o  legislador expressamente previu  que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal  previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR  o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro  de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto  proporcionada  pelo ADA.(Incluído  pela  Lei  nº  10.165,  de 2000)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento  próprio  de  arrecadação  do  IBAMA.(Redação  dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada  pela Lei nº 10.165, de 2000)  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e  1o,  todos  do  art.  17­H  desta  Lei.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000)  Fl. 358DF CARF MF     12 § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  as  providências  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  Diante  desta  alteração  normativa  discute­se  agora  se  lei  posterior  teria  o  condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização  de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA  nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA.  Destaca­se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de  área  de  interesse  ambiental  em  propriedade,  posse  ou  domínio  de  particular  área  essa  reconhecida  seja  pela  própria  lei  ­  no  caso  de APP,  ou  por meio  da  averbação  ­  no  caso  da  ARL. É documento meramente  informativo de uma área  já  existente,  ou  seja,  o ADA não  é  requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do  fato gerador do ITR.  É por essa  razão que compartilho do entendimento de que o ADA não  tem  reflexos sobre a  regra matriz de  incidência do  ITR, a ausência de documento  informativo ou  sua  apresentação  intempestiva  não  pode  gerar  como  efeito  a  desconsideração  de  área  reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador.  Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96  e o art. 17­O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério  da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, qual a Lei nº 9.393/96.  Destaco que, embora essa Relatora tenha o entendimento isolado de que  o  ADA  é  requisito  dispensável  para  fins  de  desoneração  do  ITR  em  qualquer  circunstância ­ APP e ARL, o entendimento da maioria deste Colegiado é no sentido de se  reconhecer ao Contribuinte o direito de isenção da:   1) Área de Preservação Permanente devidamente comprovada nos autos  e cujo ADA foi requerido antes do início da ação fiscal, e  2) Área de Reserva Legal devidamente averbada à margem do registro  do  imóvel  antes da  ocorrência do  fato  gerador,  aplicando­se neste  caso  o  enunciado da  Súmula  CARF  nº  122:  "A  averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (ARL)  na matrícula  do  imóvel  em  data  anterior  ao  fato  gerador  supre  a  eventual  falta  de  apresentação  do  Ato  declaratório Ambiental (ADA)".  Com  dito,  para  a  maioria  o  cumprimento  destes  requisitos  formais  suprem a necessidade de apresentação do ADA.  Por  fim,  embora  utilizando­se  de  outros  fundamentos,  é  importante  mencionar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  firmado  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  ADA  nunca  foi,  mesmo  com  a  criação  do  art.  17­O,  requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção.  Essa  orientação  do  STJ  foi  reconhecida  pela  própria  Fazenda Nacional  por  meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de Dispensa de  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10675.002808/2006­46  Acórdão n.º 9202­007.655  CSRF­T2  Fl. 318          13 Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII  e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016.  Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer:  a) Área de reserva legal e área de preservação permanente (NOVO)  *  Data  da  alteração  da  redação  do  resumo  e  da  Observação  1,  bem  como  da  inclusão da Observação 2: 05/09/2016  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR  e  AgRg  no  REsp  753469/SP.  Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se  dá por homologação, dispensa­se a averbação da área de preservação permanente  no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama  para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  com vistas à  concessão de  isenção do  ITR. Dispensa­se  também, para a área de  reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária. Em qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa.  OBSERVAÇÃO: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade  de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção  fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer.  Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde  com  a  necessidade  ou  não  de  comprovação  do  registro,  visto  que  a  prova  da  averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si.  OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas  relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo  Código Florestal).    PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016  Documento público.   Averbação  e  prova  da  Área  de  Reserva  Legal  e  da  Área  de  Preservação  Permanente.  Natureza  jurídica  do  registro.  Ato  Declaratório  Ambiental.  Isenção do Imposto Territorial Rural.  Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa  de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei  nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000.  (...)  II.1 Exame da  jurisprudência  sobre  o  questionamento  feito  à  luz  da  legislação  anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 ­ que deu nova redação ao  art. 17­O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000 ­ e à Lei nº 12.651, de 25 de  maio de 2012 ­ Novo Código Florestal  (...)  Fl. 360DF CARF MF     14 12. Após as  considerações acima,  restam  incontroversas,  no âmbito da Corte de  Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo:   (i)  é  indispensável  a  preexistência  de  averbação  da  reserva  legal  no  registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR,  tendo aquela, para  fins tributários, eficácia constitutiva;   (ii)  a prova da averbação da  reserva  legal não é  condição para a concessão da  isenção do  ITR,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  à  lançamento  por  homologação,  sendo,  portanto,  dispensada  no  momento  de  entrega  de  declaração,  bastando  apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal;   (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro  de  imóveis como condição para a concessão de  isenção do  ITR, pois  tal  área se  localiza a olho nu; e   (iv)  é  desnecessária  a  apresentação  do  ADA  para  que  se  reconheça  o  direito  à  isenção do ITR.  (...)  II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à  Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 ­ Novo Código Florestal.  (...)  21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou­se do teor do §  7º  no  art.  10  da  Lei  nº  9.393,  de  1996,  para  reforçar  a  tese  de  que  o  ADA  é  inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17­O, caput e  §1º, da  Lei nº  6.938,  de  2000,  pois  não  foram encontradas  decisões  enfrentando  esse  regramento.  Além  disso,  registrou  que,  como  o  dispositivo  é  norma  interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir.   22.  Essa  argumentação  consta  no  inteiro  teor  dos  acórdãos  vencedores  que  trataram do tema, bem como na ementa do REsp nº 587.429/AL, senão vejamos:   ­  Trecho  do  voto  da  Ministra  Eliana  Calmon,  Relatora  do  REsp  nº  665.123/PR:   Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166­ 67,  de  24/08/2001,  ainda  vigente,  mas  não  prequestionada  no  caso  dos  autos, fez inserir o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente  a  controvérsia,  dispensando o Ato Declaratório Ambiental  nas  hipótese  de  áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do  ITR [...]   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.112.283/PB:   Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   ­  Trecho  do  voto  do  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Relator  do  REsp  nº  1.108.019/SP:   Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10675.002808/2006­46  Acórdão n.º 9202­007.655  CSRF­T2  Fl. 319          15 Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166­67, de  24  de  agosto  de  2001),  que  prevê  a  dispensa  de  prévia  apresentação  pelo  contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe­se a aplicação  do princípio insculpido no art. 106, do CTN.   "PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO DO  IBAMA. MP.2.166­67/2001.  APLICAÇÃO DO ART.  106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR.   1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo  do  ITR  área  de  preservação  permanente,  sem  prévio  ato  declaratório  do  IBAMA, consoante autorização da norma  interpretativa de eficácia ex  tunc  consistente na Lei 9.393/96.   2. A MP 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao art.10, da lei  9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório  do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  é  de  cunho  interpretativo,  podendo, de acordo com o permissivo do art. 106,  I, do CTN, aplicar­se a  fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a  possibilidade  da  Administração  demonstrar  a  falta  de  veracidade  da  declaração contribuinte.   3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166­67, de 24 de agosto  de  2001,  que  dispôs  sobre  a  exclusão  do  ITR  incidente  sobre  as  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7º, do art. 10, da Lei  9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a  teor  disposto  nos  incisos  do  art.106,  do CTN,  porquanto  referido  diploma  autoriza a retrooperância da lex mitior.   4. Recurso especial improvido."   (REsp  587.429/AL,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  2/8/2004)  23. A partir das colocações postas, conclui­se que, mesmo com a vigência do art.  17­O,  caput  e  §1º,  da  Lei  nº  6.938,  de  1981,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou  a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393,  de 1996.  24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da  vigência  da  Lei  nº  12.651,  de  2012,  não  há  motivo  para  discutir  em  juízo  a  obrigação  de  o  contribuinte  apresentar  o  ADA  para  o  gozo  de  isenção  do  ITR,  diante da pacificação da jurisprudência.  (...)    Conclusão:  Analisando as provas juntadas aos autos, concluo que:  Fl. 362DF CARF MF     16 1)  Área  de  Reserva  Legal:  não  haverá  incidência  do  ITR  sobre  a  ARL  declarada pelo Contribuinte no total de 1.180,4 ha, haja vista existência de averbação em data  (11/12/200)  anterior  ao  fato  gerador  nos  termos  dos  registros  dos  imóveis  juntados  às  fls.  10/12.  Destaca­se  que  neste  ponto  a  decisão  deve  ser  revista  apenas  para  ajustar  a  área  reconhecida àquela declarada pelo Contribuinte ­ 1.180,4 ha.  2) Área  de Preservação  Permanente:  não  haverá  incidência  do  ITR  sobre  a  APP declarada e comprovada por meio do laudo técnico produzido pelo Contribuinte no total  de 133,32 ha (fls. 76), destacando que o ADA foi apresentado ao IBAMA em 22/01/2004 (fls.  13), antes do antes do início da ação fiscal (23/05/2006 ­ fls. 03).  Assim,  diante  de  todo  o  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  DA  FAZENDA  NACIONAL  para  reconhecer  como  ARL  a  área  total  de  1.180,4ha averbada e declarada na respectiva DITR; e DOU PROVIMENTO AO RECURSO  DO CONTRIBUINTE, reformando o acórdão para reconhecer como APP a área de 133,32ha,  devidamente comprovada nos autos.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 363DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.004800/2002-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os elementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável. Processo anulado ah initio.
Numero da decisão: 2101-000.140
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ah initio. Ausente momentaneamente o conselheiro Caio Marcos Cândido, pelo quê o julgamento foi presidido pela conselheira Maria Teresa Martinez López.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10380.004800/2002-04 Recurso n° 136.672 Voluntário Acórdão n° 2101-00.140 — 1" Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2009 Matéria PIS Recorrente GERARDO BASTOS PNEUS E PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO E DISPOSIÇÕES LEGAIS INFRINGIDAS. O auto de infração deverá conter obrigatoriamente todos os elementos relacionados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, mormente a indicação da motivação que lhe deu origem, arrimada em fatos verídicos e comprovados, sob pena de padecer de nulidade insanável. Processo anulado ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da i a câmara / i a turma ordinária da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, declarar nulo o auto de infração ah initio. Ausente momentaneamente o conselheiro Caio Marcos Cândido, pelo quê o julgamento foi presidido pela conselheira Maria Teresa Martinez López. MARIA T ESA MARTÍNEZ LÓPEZ Presidente Substituta ifvei‘A ?RIS TINAIN" A R(‘ DA COSTA Relatora o Processo n" 10380.004800/2002-04 S2-CITI Acórdão n°2101-00.140 Fl. 175 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim e Domingos de Sá Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 4' Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza, CE. Os autos tratam de auto de infração de PIS, lavrado contra o estabelecimento matriz da empresa acima identificada e, por bem descrever os fatos reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração da Contribuição para o PIS/Pasep, fls. 52/56, referente ao terceiro e quarto trimestre do ano-calendário de 1997, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ [1 incluído multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 28/02/2002. 2. O lançamento teve origem em Auditoria Interna das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, relativas aos terceiro e quarto trimestres de 1997, onde foi constatada falta de recolhimento do PIS, no valor de R$ conforme "Anexo I — Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados" (fls. 54/55) e "Anexo III — Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (fl. 56). [*valores excluídos] 3. Inconformado com a exigência da qual tomou ciência em 21/03/2002, por meio de Aviso de Recebimento — AR (fl. 51 17), o contribuinte apresentou impugnação em 10/04/2002 (fls. 01/03), alegando que: 3.1. ajuizou Ação Cautelar Inonzinada com pedido de liminar n" 97.0011875-4 perante a 5" vara da Justiça Federal do Ceará postulando a compensação dos valores recolhidos a título de ILL com os valores vencidos ou vincendos dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo concedida a liminar, promoveu as compensações autorizadas informando em suas DCTF, os valores compensados e o número do processo; 3.2. ingressou com Ação Ordinária de Repetição de Indébito c/c Compensação (processo n" 97.0018060-3), cuja sentença confirmou o direito à compensação dos valores recolhidos a título de ILL com os valores vencidos ou vincendos dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, tais como PIS, COFINS, Contribuição Social sobre o Lucro, IRPJ. Referida sentença foi confirmada pelo Tribunal Federal Regional da 5" Região; 3.3. assim, as compensações promovidas com as parcelas devidas a título de PIS nos meses referentes aos terceiro e quarto 2 • Processo n° 10380.004800/2002-04 S2-C IT I Acórdão n.° 2101-00.140 Fl. 176 • trimestres de 1997 estão albergadas pelas referidas decisões judiciais (anexas)." Apreciando as razões de impugnação a Turma Julgadora proferiu decisão no sentido de considerar o lançamento procedente em parte para excluir a multa de oficio, nos seguintes termos: "5. O presente lançamento decorreu do confronto entre os valores informados nas DCTFs dos terceiro e quarto trimestres de 1997 e a vinca/ação de créditos declarados pelo contribuinte, considerando como não comprovado o processo judicial n° 97.11875-4, indicado pelo sujeito passivo nas referidas DCTFs. 6. Constata-se nos autos que quando o interessado deu entrada na ação judicial, em 1997, a razão social da empresa era Gerardo Bastos S/A Pneus e Peças, CNPJ n" 07.270.366/0001- 20. De acordo com o contrato social de fls. 4/8, observa-se que a citada empresa foi alterada para a razão social de Gerardo Bastos S/A Pneus e Peças, com o mesmo CNPJ. Não havendo dúvida que se trata da mesma empresa que pleiteou judicialmente créditos tributários, através do processo n" 97.0011875-4, para compensar com os débitos ora exigidos 7. Como se vê o interessado optou pela via judicial por meio da Medida Cautelar Inominada com Pedido de Liminar (Processo n" 97.0011875-4) e a Ação Ordinária de Repetição de Indébito c/c Compensação (Processo n" 97.0018060-3) visando assegurar à compensação dos valores recolhidos a título de ILL, com os valores vencidos ou vincendos dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, em especial o PIS, renunciando portanto a via administrativa. 18. Nesse sentido, nos autos de infração oriundos de revisão de DCTF, cujo tributo devido foi regularmente declarado, embora não tenha sido pago, e não estando presentes as circunstâncias versadas no dispositivo ora transcrito, como no presente caso, descabe a exigência da multa de oficio, conforme entendimento experulido na Solução de Consulta Interna n 2 3, de 8 de janeiro de 2004, acatando o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, no julgamento de processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n2 2.158-35, de 2001. 19. Em face do exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento objeto da presente lide, para considerar devida a Contribuição para o PIS no valor de R$ 49.601,97, exonerar a multa de oficio, sem prejuízo da cobrança do crédito tributário mantido com os respectivos encargos moratórios, de acordo com a legislação de regência. Ficando referida cobrança atrelada à observância do resultado da ação judicial." 3 Processo n° 10380.004800/2002-04 S2-C ITI Acórdão n.° 2101-00.140 Fl. 177 Cientificado da decisão em 09/06/2006 o interessado apresentou em 07/07/2006 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando seus argumentos ao alegar que a compensação foi realizada com base na liminar concedida na ação cautelar, sendo que a sentença proferida na ação ordinária competente transitou em julgado. Cita precedentes dos Tribunais Superiores. Alfim requer seja julgado improcedente o auto de infração e reconhecimento da validade das compensações, ultimadas nas respectivas DCTF. Alternativamente requer se aplique o art. 171 do CTN. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições para sua admissibilidade e conhecimento. A ocorrência (fl. 55/56) que motivou a autuação por "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata" (fl. 54), está descrita como "proc jud não comprov". Ou seja, a motivação foi a não comprovação da existência do processo judicial n° 97.11875-4, citado nas DCTF apresentadas, nas quais a recorrente declarou: "comp c/ DARF c/ Proc Jud" (fl.55/56). A recorrente demonstra a improcedência do motivo que ensejou a lavratura do auto de infração eletrônico pela apresentação de peças do processo judicial comprovando a efetividade da impetração da ação cautelar e respectiva ação ordinária, cuja matéria refere-se ao reconhecimento do recolhimento indevido do Imposto sobre o Lucro Liquido e reconhecimento do direito de compensar com outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A certidão de Objeto e Pé de fl. 161/163 informa que a sentença foi proferida no sentido de se determinar a "União Federal, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, que suspenda a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas relativas ao PIS e COFINS até o limite dos créditos pagos indevidamente a título de imposto de Renda sobre o Lucro Líquido". As ações Cautelar a Ordinária foram julgadas procedentes nos mesmos moldes. O TRF da 5' Região negou provimento à remessa oficial. Havendo DCTF, regularmente apresentada, contendo os créditos tributários confessados, inclusive com a expressa citação de processo judicial que suspendeu a exigibilidade dos mesmos, não há falar em lavratura de auto de infração para prevenir a decadência, urna vez que a mesma se encontra extinta, pela ruptura de seu curso em razão da confissão do débito e a prescrição não se iniciou em face de sua interrupção por força da ordem judicial. Assim, o auto de infração desprestigia o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, especificamente no inciso IV que determina que o auto de infração conterá obrigatoriamente a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Ora, arrimado que foi o auto de infração no fato de a compensação, apontada na DCTF, haver se realizado com base em processo (ÁL- 4 Processo n° 10380.004800/2002-04 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.140 Fl. 178 judicial não comprovado, o que não é verdadeiro, de vez que do processo foi indicado pela recorrente e sua existência foi confirmada, tratando da matéria objeto dos autos, resta inveridica a motivação ou não infringida qualquer disposição legal citada nos autos. O crédito tributário encontra-se declarado em DCTF, a qual constitui confissão irretratável de débito. A compensação nela apontada, que dá suporte à pretensa extinção do crédito tributário, encontrava-se sub judice. Portanto, ao término da ação judicial sendo a sentença desfavorável à recorrente caberá ao fisco unicamente exigir, de imediato, o crédito tributário confessado na DCTF ou inscrevê-las na Divida Ativa da união, em caso de resistência do devedor. Caso contrário, como consta da sentença anexada aos autos, sendo a sentença favorável, restará homologada a compensação e extinto o crédito tributário confessado. No âmbito dos presentes autos, restou provado que a ocorrência que fundamentou o auto de infração está dissociada da verdade dos fatos em razão da existência do processo judicial informado na DCTF. Em razão do exposto, voto por anular o presente processo ab inicio. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2009. /f el C "IST-INA flit DA CVA

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