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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763689 #
Numero do processo: 13931.000035/88-77
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78702
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA — PR "PIS/REPIQUE — DECORRÊNCIA—EMPRESA PRESTA- DORA DE SERVIÇOS - A contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, a ser pago com recursos próprios da empresa pres- tadora de serviços, se cobra sob a modali- dade de repique e se calcula sobre o impos to de renda devido ou como se devido fosse; "- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos :-de - recurso interposto por HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,négxrprovimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 24 de maio de 1989 / rURGELqÉREI- Á LOomf• om __.,_ PRESIDENTE-N---;--,- A ' , -' FRANCISCO DE AS',.IS MIRANDA - RELATOR 4 - - VISTO EM AFONS0 SO FERREIRA DE C À,-OS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: - ZENDA NACIONAL ? 7 Jurl 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO I RANGEL DE ALCKMIN. 2 .t:.' 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13931-000035/88-77 RECURWr" 53-508 ACÓRDÃO!" 101-78.702 , RECORRENTE : HOSPITAL SANTA TEREZA DE GUARAPUAVA LTDA.. RELATÓRIO HOSPITAL SANTA TEREZA DE G 1JA7ITD,, empresa pres tadora de serviços, estabelecida-em Guarapuava-PR, inconformada -com a decisão do Delegado da Receita Federal em Ponta Grossa-PR.,que lhe indeferiu a petição impugnativa cóm a qual se opusera à exigência da contribuição para o Programa de Integração Social= PiS, articula re- curso tempestivo, nos termos da petição de fls. 25, onde se reporta' às razões alinhadas no processo principal, pedindo que a decisão a ser lã proferida, seja aqui aplicada. Trata-se de cobrança de contribuição sob a modalidade de PIS/REPIQUE, como se verifica do Auto de Infração de fls. 03, la- vrado quanto aos exerc. financeiros de 1984 e 1985, períodos--base de 1983 e 1984. Em virtude de auditoria contábil-fiscal 'à qual a em -- presapresa se sujeitou, a fiscalização apurou ter havido omissão de recei- tas por suprimentos de caixa cuja origem e entrega não foram súfi- cientemente comprovados e bem assim deduções indevidas de despesas-, não justificadas. O Recurso n9 94.050, constante do.processo original, seguiu os trâmites legais, tendo esta Câmara lhe negado provimento I ,--. pelo Acórdão n9101,78.664 .de 23.0-5.89 . (ir É o relatório. ) DMF DF /19 C-C •Secgref - 1600/75 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13931-000.035/88-77 3 Acórdão n9 101-78.702 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição para o PIS/REPIQUE,de acor, do com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscali zação externa do imposto de renda apurou, ao proceder a auditoria con tãbil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência,que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processó origi nal n9 13931-000.032/88-89, omitiu receitas ao contabilizar suprimen- tos de caixa cuja origem dos recursos e entrada não ficaram comprova- dos e bem assim deduziu indevidamente despesas que não se comprovaram,„ o que se confirmou quando esta Câmara negou provimento ao Recurso n9 94.050, pelo Acórdão n9 101-78.664, de 23.05.1989 . No caso de empresa prestadora de serviços, a contri- buição para o PIS/REPIQUE, é calculada sobre o imposto de renda devi- do ou como se devido fosse, como determina a Lei Complementar n9 7,de . 07/09/1970, para ser recolhida com recursos próprios da empresa. Ten. do havido alteração do resultado dos exercicios fiscalizados,por oMis — são de receitas e por despesas que não se comprovaram ou justificaram perante a legislaçaõ fiscal de regência, o cálculo da citada contri- buição se recompõe em parcela proporcional ao imposto de renda devido sobre o valor com o qual se refez o lucro real tributável. Assim, frente ã intima relação de causa e efeito, e considerando que a solução proferida no processo matriz constitui pre julgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pela negativa de provimento do recurso, mandando compensar o recolhimento feito pelo Darf de fls. 18. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4765299 #
Numero do processo: 10820.000139/88-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79366
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃOW 101-79.366 Recumod 2 55.462 - PIS DEDUÇÃO - EX. 1983 Recorrente TRANSLEITE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA SP PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - EXERCÍCIO DE 1983 - MULTA Em virtude da estreita relação entre o lançamento principal e o decorrente mantido o primeiro igual medida H sé impõe ao segundo, na parte comum. En- tretanto, com relação à multa - maté- ria específica de cada lançamento - é : ela inexigível em relação ao exercício de 1983. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSLEITE TARNSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con - : selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a multa aplicada no exercício de 1983, nos termos do relatório e voto que passam a integrar n presen- te julgado. /e Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 1989 / . URGEí-P rE EIi LOP,Sa(RAL-if - PRESIDENTE _:, t A_..2 ,d0 . 2-(L, . ` , - -.-____ , JeSr EàUI,X1-2D0 -.414." L DEALCKMIN - RELATOR --- . VISTO EM AFONSO r .0 FERREIRAÀ:ãMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL t'''' 9 Mn innelL , 4'.11 ‘ IZ):JU - v.v. Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVAC ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODR:- GUES NEUBER. 2 mtg.X SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.139/88-22 ~mor" 55.462 ACCIRDM)N9: 101 -79.366 RECORRENTE : TRANSLEITE TRANSPORTES RODOVIÂRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de PIS-DEDUÇÃO, relativamente ao exercício de 1983, decorrente de apuração de indevida redução dos resultados do período. Cientificada do lançamento, o sujeito passivo apresen- tou impugnação, reportando-se aos mesmos argumentos expendidos con- tra a exigência principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou-se a mencionar as razões pelas quais entendeu deveria ser mantido o lan- çamento principal. A fls. 16/20 cópia da decisão de primeiro grau atinen- te ã reclamação apresentada no processo principal, cuja ementa esta belece: "IRPJDESPESAS OPERACIONAIS: São indedu tíveis do resultado operacional as des- pesas cuja necessidade, utilização e pa gamento não foram comprovadas." Já em relação ã presente lide, a decisão de primeiro grau está assim ementada: "PIS-DEDUCÃO DO IRPj - DECORRÊNCIA. Man tido no auto principal, a exigência d - DMF DF/19 C-D Secgraf .1600/75 SERVIÇONBLICOHMUL PROCESSO N9 10820-000.139/88-22 3 AcOrdão n9 101-79.366 IRPJ lastreado na glosa de despesa ore- racional, a mesma sorte tem a exigência da contribuição ao PIS-DEDUÇÃO_DOIRPJ, por tratar-se de procedimento reflexo." Acentuou o Julgador de primeira instância que cuidando- -se de tributação reflexa, em virtude da estreita relação e efeito,o decidido quanto ao processo matriz deve ser observado no decorrente. Intimado, o sujeito passivo interpôs recurso a este Co legiado. Esclareço que esta Câmara, apreciando o Recurso número 95.080 decidiu manter a ação fiscal,peloAcOrdãon9101-79.372 ,assim ementado: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - SERVIÇOS CUJA EFETIVA PRESTAÇÃO NÃO RESTOU COMPROVADA. Intimada a empresa tomadora de serviços - em razÃo de indícios de irregularidade na emissão ae notas fiscais - a comprovar a sua efetividade, 1np8e-se a apresentação de elementos de prova que possibilitem ao jul- gador concluir pela real consecução dos trabalhos. A realização de diligência para comprovação - de fatos que podem ser confirmados pela pro va documental não tem pertinência. Recurso a que se nega provimento. g o relatõrio.,// 71-7 SERVIÇO rúpuco Ft0ERAL PROCESSO N9 10820-000.139/88-22 4 Acórdão n9 101-79.366 VOTO Conselheiro JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lánçamento decorrente de PIS-REPIQUE, nos termos do art. 39,"a", da' LeiOatiplenentar n9 7/70. , , • g cediço de que no caso de lançamento dito re- flexivo há estreita relação de , causa e-efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências' repousam em um mesmo embasamento fãtico de mod que, .entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Assim,o exame feito em um dos processos atinen- tes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fãtico, serve tam- bém pra os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum' elemento novo que seja apto a álterar a convicção do julgador, por . questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. No presente caso, observa-se que este mesmo Co- legiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu, no respectivo processo, que o inconformismo da recorren- te quanto ã exigência imposto de renda de pessoa jurídica não era procedente. Observe-se, contudo, que no tocante a mataria especifica da presente autuação - multa cabível, foi ela aplicada . sobre o montante corrigido, invocando-se o disposto no __Decreto-- .: -lei 401/68, art. 21. Ora, somente a partir do exercício de 1984, em virtude de Decreto-lei n9 2.052/83, passou a incidir mul- ta pelo não recolhimento do PIS, ainda assim sobre o montante ori- ginário (art. 49). Portanto, incabível a exigencia de multa. _/7„ v.v. Em face dessas considerações, voto pelo parcial' provimento do apelo, para excluir a multa aplicada no exercício de l98374.- 4 JOSÉ EDUARDO DE AL6KMIN - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00840.051089/82-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de ...0... fevereirde 19 83 ACORDÃO N°101,74,064 Recurso n° 86.522 — IRPJ — EXS: de 1980 e 1982 Recorrente HOTEL E TURISMO MEDIEVAL LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - O critério adotado, para se avaliar o tributo de- vido sobre omissão de receita,deve ter respaldo em valores reais, sob pena de não se ver prosperar a autuação, porque aleatOria, a base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por HOTEL E TURISMO MEDIEVAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade/2e votos, dar provimento ao re- :curso, nos termos do voto do Relator,,P., ,\ L' e,,,y -, Sala das Sses. (DF), -eti / 07 de fevereiro de 1983. AMADOR OU • FBlíNÁNDEZ - PRESIDENTE c , V .- ,, ;,. c....4. R,Fõs.-. O FIL O — RELAT RO0, A r 1 , VISTO EM A(0 INHO LO' - - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL n FEA! "3',., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, RAUL PIMENTEL e MANOEL ALVES ARRUDA FI • LHO (SUPLENTE). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0840/051.089/82-64 RECURSO N.° • 86.522 ACÓRDÃO N.° : 101-74.064 RECORRENTE: HOTEL E TURISMO MEDIEVAL LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede à Av. Quito Junquei ra, n9 387, inconformada com a decisão singular, de fls. 93 a 96, que julgou procedente o Auto de Infração, de fls. 53, recorre a este Conselho. A irregularidade apontada pelo Auto de Infração co mo Omissão de receita operacional relativa à prestação de serviços, conforme discriminado no Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda e fls. de 01 a 09. Exercicio de 1980 Cr$ 571.881,00. Exercício de 1981 Cr$ 1.856.139,00. Exercicio de 1982 Cr$ 16.268.250,00. A decisão recorrida manteve a autuação fiscal sob os seguintes argumentos: O procedimento utilizado pela fiscalização é auto- rizado pelos artigos 148 e 149, inciso V, do C.T.N. e previsto no RIR/80, assim como está amparado pelo artigo 99 do Decreto-lei n9 1.598/77. "Assim foi feito para a apuração do quantum omitido, con forme demonstra o autuante às fls. 43 a 51, levantando as quantida des adquiridas e consumidas de sabonete, nos periodos fiscalizados, e, levado em conta o consumo médio de sabonetes, por casal usuãrio, aplicou-se a média anual dos valores resultantes dos serviços pres/p D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75' 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.089/82-64 Acórdão n9 101-74.064 tados." Quanto aos parâmetros utilizados, improcedem asale gações da empresa, pois a fiscalização adotou a utilização de três sabonetes por casal. Se fossem tais produtos utilizados para outra finalidade, deveriam ter sido devidamente contabilizados. A alegada quebra também deveria constar dos assentamentos contábeis. As me- dias aplicadas pela fiscalização, consoante fls. 47 e 48, baseou-se nas notas fiscais apresentadas pela empresa, correspondente ao re- gistro dos serviços prestados, "de onde, através das quantidades e dos preços cobrados, apurou-se, considerando o somatório mensal, o valor que mais se aproxima da realidade." As notas fiscais, de que fala a impugnação, foram previamente escolhidas para demonstrar resultado que lhe favorece, mas não espelham a correta média anual. O arbitramento do Lucro Real, pretendido pela impugnante, somente se aplica na falta de elementos mais tangíveis. O critério, portanto, adotado pelo fiscal autuante' foi prudente e racional. As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, de fls. 55 a 60, como em seu recurso, de fls. 101 a 106, assim se sin- tetizam: O fiscal autuante presumiu simplesmente, por via de cálculos aleatórios, que ocorreram omissões de receitas. Por isso, as exigências formalizadas nessas condições tornam-se legal. As técnicas legais hoje admitidas diferem frontalmente da forma pela qual se procurou identificar possíveis infrações ã legislação fis- cal. Nenhum dos dispositivos regulamentares ali citados contém normas que possam ser interpretados como portadores de qual- quer autorização para se tributar omissOes de receitas por presun- ção, pois, lendo-se atentamente cada uma dessas normas, não se loca liza qualquer tipificação de incidência do imposto sobre receitas ,-- /./ arbitradas e calculadas por um critério sem lógica e impróprio ao/(P ,40011' // /". 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.089/82-64 Acórdão n9 101-74.064 fim a que se destina, principalmente quando existe uma contabilida- de regular e normal, isto porque a lei elege outros meios mais segu ros que possibilitam se detectar possiveis omissões. Se na lei não existe esse tipo de modelo, ele é ilegal. O único sistema permitido no RIR/80 para tal fina- lidade seria pela aplicação do Instituto do arbitramento, caso em que teria aceitação o uso de uma das hipóteses nos artigos 399 e 400. Tal entendimento e esposado pelo Parecer Normativo CST n9 68, de 20/11/79 como se observa:no item 7.7. O autuante aleatoriamente se baseia no fato des- conhecido para indicar que cada diária resulta em um consumo de 03 sabonetes e, com esse impreciso elemento, calcula o número de diá- rias. Tal critério não é aceitável porque possuem tamanhos especiais e possibilitam uma única utilização e, pelo seu tamanho serve de instrumento promocional da empresa. Por isso, ele é largamente dis- tribuído e abundantemente colocado nos apartamentos, já com a inten ção de serem levados pelos hóspedes. Forçosamente podemos admitir uma natural quebra que pode ser estimada acima de 10%, computando-se os atritos provo- cados no armazenamento, nos deslocamentos e as deterioraçaes do pró prio produto ou de suas embalagens, bem como os desvios que ocor- rem. Esclarece-se ainda que as acomodas do Hotel são dotadas de apartamentos contendo dormitórios, saletas, pia, banheira com água quente, chuveiro separado, bidê, lavatório, onde são consumidos en- tre 5 e 6 sabonetes— Querer relacionar o consumo de sabonetes com o número de diárias e uma tarefa impossível de realizar em função dos fatores que determinam o seu consumo. A empresa possui uma contabilidade regularmente or ganizada. Por isso, esse tipo de caracterização não se assenta em bases concretas e convincentes para se impor como um legitimo proce dimento. • Muito mais comprometido ainda é o critério,se,abor 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.089/82-64 Acórdão n9 101-74.064 dar o método pelo qual foi calculado o valor médio das diárias em cada período. O valor dos serviços dividido por unidades correspon- dentes não é apuração de media, isto porque não existem quantitati- vos de diárias na maioria das notas, constando sempre a expressão RECEBIMENTOS DE DIÃRIAS. Não se obtiveram médias, mas a diária apu- rada era digna para os melhores hotéis de São Paulo e não para hotel do interior. A disposição contida no § 29 do art. 174 do RIR/80 afirma que cabe ã autoridade produzir a prova da inveracidade dos registros contábeis, caso contrário estes fazem prova a favor do contribuinte. Não se pode admitir que a infundada suposição, em que se baseia esta incidência tributária, seja o elemento de prova que exige a lei. Portanto, é ilegal a obrigação tributária constituída dessa forma. Os pressupostos jurisprudenciais já foram iterati- vamente repetidos por este Conselho. Eles consideram ilícito o le- vantamento que tenha como base elemento subsidiário, principalmente quando manipulado por critério subjetivo e de forma extra-contábil. A empresa transcreve, então, os acórdãos de n9 101-71.784,101-72.368 e 103-03.071. Dentro dessa linha de raciocínio há de se rejeitar tanto o número de diárias apuradas para cada ano como o valor médio anual atribuído ãs mesmas. As pretensas omissOes de receitas confli tam frontalmente com a prova em contrário fornecida pela escritura- ção contábil, a qual não foi contestada diretamente. "SE NA LEI NÃO HÁ O TIPO DE MODELO APLICADO OS SEUS EFEITOS SÃO NULOS PORQUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO ILEGAL E,, NESSAS CONDIÇÕES, A OBRIGAÇÃO TRIBUTÃRIA DECORRENTE É ILEGÍTIMA. 2 É o relatório. 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0840/051.089/82-64 Acórdão n9 101-74.064 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Tanto a impugnação como o recurso foram interpos- tos tempestivamente. Versa o presente processo sobre autuação de omis- são de receitas. A recorrente não aceita o critério adotado pelo fisco para apurar a omissão porque, de acordo com a empresa, é alea tOrio e sem base legal. Por isso, analisemos tal critério. A diária media para o ano de 1979 foi deduzidapela media das notas fiscais de outubro, no valor de Cr$ 429,45, e de de zembro no valor de Cr$ 526,50. A diária média para o ano de 1980, foi deduzida pela media das notas fiscais de janeiro, no valor de Cr$ 481,56, de dezembro, no valor de Cr$ 948,23. A diária média para o ano de 1981 foi deduzida pela média das notas fiscais de ja- neiro, no valor de Cr$ 943,75; de julho, no valor de Cr$ 2.286,43; e de dezembro, no valor de Cr$ 2.543,18; conforme quadros demonstra tivos de fls. 84 a 90. Consoante fls. 43, o valor unitário médio para a diária, no ano de 1979, foi de Cr$ 477,98; no ano de 1980, Cr$ 714,90; no ano de 1981, Cr$ 1.924,45. A quantidade de diárias foi obtida pelo número de sabonetes dividido por três, obtendo-se 2.544 diárias para o ano de 1979, 10.309 diárias para o ano de 1980 e 16.904 diárias para o ano de 1981, de acordo com fls. 43. O critério de se fundamentar no número de, sabonetes muito falho. Tanto é frágil a fundamentação que não existe expli- cação porque o número de diárias em 1980 foi de 10.309, enquanto no ano de 1979 foi de 2.544, havendo uma diferença de 7.765 diárias, quando quadruplicou a hospedagem de um ano para o outro. Também é de admirar como o número de hospedagens de 10.309, em 1980, passou para 16.904, quando a diária aumentou de Cr$ 714,90 para Cr$ 1.924,45, com um aumento de 267%./di v.v. Considerando a falha do embasamento da autuação fiscal, voto pelo provimento do recurso, sem prejuízo de uma nova ação fiscal, , ,emonstrando omissão de receitas com fundamento in— destrutivel,J IgIV/' -- 7' 1.0 o s RA (1-2,C.-1 Z--' )#:p, es = . O FILHO - RE AT." ./1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.002934/91-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13609.000188/87-03
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78134
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURVELO (MG) . TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IR - FONTE.- Julgado parcialmente procedente o lançamento no processo-causa, igual sorte deve ter , o processo decorrente, por uma relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PEÇAS SETE LAGOAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,em parte, ao recurso, para excluir da tributação Cz$ 10.000,00, no ano de 1983, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente' julgado. Sala das SessES-s-, em 27 de outubro de 1988. URGEL / 44)11/ 1111;7 /f —033) • • RA .7 . - PRESIDENTE , '/;',S,J /fr'' • 2SA .. - RELATOR ,/ , _mor/ • "CÊ ,-, IÉ-p' rliÁ• TINS BARBOSA - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL _ SESSÃO DE: 10 NOV 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ARY TORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _ 2 ‘‘+';‘44- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609-000.188/87-03 RECURSON9: 51.283 ACWIDAON9: 101-78.134 RECORRENTE: AUTO PEÇAS SETE LAGOAS LTDA. RELATÓRIO As f1s. 25/26 apresenta a empresa AUTO PEÇAS SETE LAGOAS LTDA. recurso voluntário contra a decisão do Órgão de Primei ra Instãncia Administrativa, que houve por bem julgar parcialmente' procedente o lançamento IMPOSTO DE RENDA FONTE, por tributação re- flexa do processoon9 13609-000.187/87-32 - IRPJ, assim deduzido no auto de infração de fls. 1: "LUCROS - considerados como automaticamente dis- tribuídosao(s) titular(es) ou sOcio(s), decorren tes da fiscalização procedida na Empresa acima iden: tificada, que apurou OMISSOES DE RECEITAS no(s) Exercício(s) de 1.984 ã 1986 Ano(s)-Base 1983 à 1986, conforme se demonstra abaixo, que s.J.E.J.3 tri butadoS exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), por força do dis- postono artigo 89 do DL n9 2.065/83, IN SRF n9 52/84, c/c artigo 544, II do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80, a saber: EXERCICIO OMISSÕES DE RECEITA VALORES-CZ$ 1984 Passivo Fictício 12.921,15 1984 Suprimento de caixa 9.000,00 1986 Passivo Fictício 34.276,51 TOTAL DAS OMISSÕES . . . . . . . . .Cz$ 56.197,66 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 25% . . Cz$ 14.049,42" 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609-000.188/87-03 3 Acórdão n9 101-78.134 A impugnação ao lançamento, apresentado a fls-09, no prazo devidamente prorrogado, disse que os documentos anexados' ao processo-causa afastavam a tributação do tópico 1 no valor de Cr$ 12.921.153 e Cr$ 5.000.000,00 e Cr$ 4.000.000,00 tópico 2, do auto de infração - IRPJ, requerendo O sobrestamento do feito Jate julgamento daquele. A impugnação aprovou diligência por sugestão I do SECAFI. Foi anexada a impugnaçao feita junto ao processo principal, onde entendeu a Recorrente, então Impugnante, justifica dos os valores supridos, deixando de enfrentar o valor de Cr$ ... 34.276.518, que disse iria recolher. As fls. 17/18, após a diligência, se manifestou' a SECAFI, resumindo os acontecimentos. A decisão de fls. 22/24, considerando que no pra cesso matriz havia sido reduzida a exigência, disse: "Em relação ao processo matriz, conforme funda-- mentos que se vêem na cópia da decisão nele exa- rada (fls. 16 a 20 deste), a ação fiscal ali con substanciada foi julgada parcialmente procedente, tendo sido mantida a .seguinte parte: - Exercício 1984: Cz$ 13.027,85 (Cz$ 4.027,85 + Cz$ 9.000,00) - Exercício 1986: Cz$ 34.276,51," julgou parcialmente procedente o lançamento, assim ementada: 'IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER' NATUREZA - FONTE 3.01.25.00 - RENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETA - RIAS A diferença verificada na determina ção dos resultados da pessoa jurldr ca, por omissão de receitas ou por qualquer outro procedimentos que im plique redução no lucro de exerci- cio, será considerada automaticamen te distribuída .aos sócios acionis= / / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13609-000.188/87-03 4 Acórdão n9 101-78.134 1 tàs ou titular da empresa indivi- duale, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica, se- rã tributada exclusivamente na fon te ã ali:quota de 25% (art. 89 d-o- Decreto-lei n9 2.065/83)." As fls. 25/26 o recurso voluntãrio se resume no inconformismo com a decisão, adotando como suas razões o apresen- tado no processo principal. É o relatório. VOTO O recursooIuntãrio é,tempestivo, razão pela qual deve ser apreciado. No processo causa de n9 13609-000.187/87-32 - IRPJ -, julgado por esta Câmara, foi o recurso parcialmente pro vido, assim redigida a ementa, conforme Acórdão n9 101-78.075, de 25.10.88: SUPRIMENTOS DE CAIXA.- Demonstradas as origens e efetividade, das entregas dos valores supridos, improcede a presunção de omissão de receita. PASSWO T7CTICIO - A manutenção no passivo por ocasião do encerramento do balanço, de valores não alcançados peladecadência, ja quitados,sem justificativa, autoriza a tributação com funda- mento na presunção de omissão de receita. No referido processohouve a exclusão da base dâleülõdatributação valor de Cz$ 10.000,00, exercício de 1984, ano base de 1983, Trata_opresentefrecurso de tributação decorren te, pelo que, por uma relação de causa e efeito o decidido naque ie se reflete. neste, Assim, julgo-o parcialmente procedente, para excluir da base de calculo da tributação de fonte, o valor referi ()7 v.v. i do, no ano de 1983. É o meu votd. / N 1 r di. " ''/1413' r ....0i,/ / AIME t 'r- À TOSA - RELATOR 4,_ i, , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4765428 #
Numero do processo: 10845.008880/89-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80912
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS . - SP DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - A escri turação do livro Diário feita de for- ma resumida, por partidas mensais e sem apoio em livros auxiliares, é imprestável para comprovação do lucro real trazendo como conseqüência o ar- bitramento do lucro. Ação Fiscal Pro- l. cedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TULIPA - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o_ presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 11 de dezembro de 1990 , UP.e.4 L 'EE/A LOP S - PRESIDENTE 4"~"- . Nootek - RELATOR 4111!" VISTO EM A oNse .S0 FER I:' DE CAMPOS OCURADOR DA SESSÃO DE: 1 4 MAR F A Z ENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2, .'•n -s, ...,. . . Stt;'"4,-;;,.',. - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10845-008.880/89-61 RECURSO N9: 97.327 ACÓRDÃO N9: 101-80.912 RECORRENTE: TULIPA - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., RELATÓRIO TULIPA-AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA., com sede' em Santos-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, às fls. 27, através da qual foi confirmado' o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1986 e 1987 acrescido de encargos legais. 2. Por não manter sua escrituração de acordo comas leis comerciais e fiscais capaz de comprovar o lucro real declarado, a retrocitada empresa teve os lucros pertinentes aos períodos questio nado arbitrados, com base nos artigos 399 e 400 do RIR/80, baixado' com o Decreto n9 85.450/80, estando as irregularidades contábeis as sim descritas no Auto de Infração de fls. 02/03: 'i 1) A empresa retificou a declaração ref. ao exercício de 1986, sem / fazer correção nos lançamentos contábeis nas contas de receitas' e despesa não operacional; 2) O livro Diário registra incorretamente e omite os valores dos serviços prestados, em relação ao livro Registro de Prestação de Serviços, conforme demonstrado no Anexo de fls. 05; 3) O livro Diário n9 4, relativo ao exercício de 1987, omite valo- res da remuneração dos dirigentes da empresa e o valor declarado não corresponde com os registros contábeis. /2 DMF - DF n o C-C - Secgrat - 1600 '7' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-008.880/89-61 3 Acórdão n9 101-80.912 4) Os livros Diários n9s. 4 e 5, com OS lançamentos de 01.07.85 .a. 31.12.86 não estão autenticados pelo órgão competente; . . 5) Os lançamentos nos livros Diários n9s. 3 e 4 foram efetuados em valores globalizados, sem que existam livros auxiliares. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 12/17, tendo a in teressada alegado, preliminarmente, que o arbitramento de lucro era medida extrema que se justificava somente diante da total impresta- bilidade da escrita; que, no caso, sua escrituração apresentava ,:ao fisco condições de revisibilidade, fatos que decretariam a nulidade - de sua desclasificação. OuantO ao mérito, sustenta que r realmente, deixara de corrigir na escrituração as modificações ocorridas nas contas de receitas e despesas, porem o resultado do exercício não sofrera alteração, Sem prejuízo para o fisco, já que os recebimentos 1 de passagens e pacotes turísticos vendidos eram lançados, inicial= m6nte, como receita e os pagamentos às empresas eram lançados como' despesa, quando o procedimento correto era lançar como receita ape- nas a comissão recebida; que se a fiscalização detectOu omissão de receita, esta deveria ser adicionada ao lucro real; que a falta de contabilização da remuneração de dirigentes não era motivo para o arbitramento, o que as retiradas foram consignadas na declaração f dos beneficiários, e que os livros Diários n9s. 4 e 5, com a escri,- turação de 01/07/85 a 31/12/86, embora não autenticados deveriam ser examinados pela fiscalização. 4. Informação Fiscal às fls. 21/21v e Parecer da Seção' de Preparo e Julgamento da DRF, às fls. 22/26, opinando pela manteh ça do lançamento. 5. Pela Decisão de fls. 27 o lançamento foi integralmen . - te mantido, estando assim ementada: ' DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - A escrituração do _li- vro Diário feita de forma resumida, por partidas men aaiae sem apoio em livros auxiliares, é imprestável' para comprovação do lucro real trazendo como conse- qüência o arbitramento do lucro(AcOrdãon9-1017-7:244 /, /87 do 19 C.C.), Ação Fiscal Proçedente. ) 6. Segue-se às fls. 31/36 o tempestivo Recurso, cujas k.,?, . , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845,-008,88Q/89,61 Ac6rdão n9 101-80.912 razaes são lidas em Plenãrio. É o Relat8rio, VOTO- - Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator; O Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se, como vimos da leitura do relat6rio, de arbitramento de lucro da pessoa jurlAica por abandono da escritu ração, por ineficiente para comprovar o lucro real, A preliminar de nulidade argüida sob a alegação de que a empresa tinha condiOes de comprovar contabilmente o lucro real declarado, sendo-lhe inaplicgvel o arbitramento, confunde, se com o prOprio mérito da questão e juntamente com este ; ser. analisada. Embora a aço fiscal tenha detectado diversas irre gularidades na contabilidade, a razão de se manter o arbitramen to concentrouse no fato de a escrituraç rão ter sido feita de for ma reduzida nos livros Diarios, por partidas mensais, sem pos- suir livros auxiliares, As outras irregularidades apontadas na autuação sob os itens 1 a 4, embora a recorrente tenha reiterado as ra- zOes apresentadas na peça impugnat8ria, g de se esclarecer que a autoridade 4 quo concordou que, de fato, não ensejavam o arbitra mento, conforme Parecer da Seção de Preparo e Julgamento de fls. 22126, ao qual se reporta, Ora, ao dispor sobre a obrigatOriedade do livro Diglxio e forma de sua escrituração, diz o artigo 160 do IR,i'R/80, baixado co.m o Decreto n9 85,45Q/80, em seu parggrafo 19; "§ 19 .,-. Admite-,-se a escrituração resumida do Dig rio, por totais que nÂo excedam ao perf_odo de um mas, relativamente a contas aujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabeleci mento, desde que utilizados livros auxiliares para regis- tro individuado e conservados os documentos que permitam sua 71? , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845-008.880/89-61 5 Acórdão n9 101-80.912 perfeita verificação (Decreto-lei n9 486, art. 59 r § 39)." No caso a interessada não provou possuir livros auxi liares para complementar individuadamente os lançamentos de seu li- vro Diário, tendo-se por justificado o arbitramento do lucro por im prestabilidade da escrituração. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. .,de• !!!". - • ENTE RELA OR. • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4763133 #
Numero do processo: 10768.035211/86-34
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79681
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). GASTOS COM VIAGENS DE DIRETOR AO EXTERIOR - Para que as des pesas sejam admitidas como operacionais, indis pensãvel se torna a com- - provação de que as viagens tenham sido auto rizadas por ato da Diretoria e/ou , por assem bleia de acionistas e que se fizeram neces:: sãrias ã atividade da empresa e ã manuten-- ção da fonte produtora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SATM HARDOLL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPA - MENTOS "SADOLL" S/A: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), em 17 de janeiro de 1990 URGELI:A LOP S - PRE IDENTE• 4144FRANCISCO DE AS IS MIRANDA - • ATO' AFONS •.0 FERREI: . DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: (i ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, I CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 v4-,. „.• '4 ..itx, ?k,,..4.... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-035.211/86-34 RECURSON9: 95.577 ACÓRDÃO N9: 101-79.681 RECORRENTE : SATAM - HARDOLL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS "SA- DOLL" S/A. RELATO-RI O A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. 02, lavrado em 10-09-86, no qual foi glosada a despesa apropriada como operacional no Período-base de 1981, exercício de 1982, no montante de Cr$ 2.596.309. Referida despesa se refere a viagens ao exterior que, segundo o fisco não foram autorizadas em Assembléias de acionistas,' não constando qualquer autorização em ata e estão assim discrimina-- das: Data Emitente da passagem Valor Cr$ Destino 25/05 Mach Turismo Ltda. 301.368 Rio/Paris 03/08 II II II 10.599 II 04/08 II II II 113.833 Miami 04/08 II II H 259.348 Chicago 04/08 II II 11 151.424 Miami 04/08 II II II 76.245 Paris 04/08 II II II 19.376 Buenos Aires; 06/08 II II II 154.424 II 06/08 II 11 11 332.685 Paris 7 28/08 11 II II 451.395 Chicago - 06/10 II II II 43.022 Buenos Aires .,, 07/10 11 II II 446.075 II 08/10 II II 11 86.585 II Total Cr$ 2.596.309 DMF DF/19 C C' SeccirV - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-035.211/86-34 3 Acórdão n9 101-79.681 Na impugnação interposta contra o procedimento fiscal, alega a interessada em síntese que: 1. As viagens foram realizadas por Diretores, no interesse da empresa; 2. A autuada é subsidiária de empresas controla- das pela Satam S.A. de Paris-França, sua prin cipal acionista, detentora de mais de 90% das ações; 3. Essas subsidiárias são as empresas Bennett Pump Company - USA, com dependéncias em Chica go e Miami, e - Samya, de Buenos Aires - Ar- gentina; 4. Objetivou as viagens, estudósr sobre o projeto de uma bomba de álcool codificada "SH80", pa- ra a sua produção em escala industrial; 5. Objetivou também conseguir da acionista majo- ritária, o necessário financiamento para a consecução do projeto; 6. Como resultado das conversações mantidas no exterior a autuada obteve financiamentos que' totalizam F - 2.250.000,00, sendo que os valo res das remessas foram incorporados ao capi- talsocial, conforme Assembleias realizadas em 10-10-80, 30-03-81 e 15-06-81, na ordem cro nológica do recebimento das divisas; 7. No desenvolvimento do projeto da bomba "SH80" foram envolvidos técnicos de empresas subsi- diárias da Argentina e dos EE.UU - Samya e Bennett, quando tentou-se também desenvolver' uma bomba eletrônica com a tecnologia da Ben- /ett americana; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-035.211/86-34 4 Acórdão n9 101-79.681 8. Os estudos de viabilidade da produção de uma bomba eletrônica no Brasil, foram feitos pela Compart Eletrônica, chegando-se a conclusão de sua inviabilidade tendo em vista a legisla_ ção brasileira sobre eletrônica; 9. Em conseqüência do agravamento da crise brasi_ leira a empresa viu-se forçada a requerer con_ cordata que só foi levantada em 24-12-85; 10. Embora não cumpridas as formalidades de regis trar em ata de Assembléias a autorização para as viagens, referidas viagens estavam implici_ tamente autorizadas pela Diretoria (pelo sim- ples ato do pagamento das despesas, e pelos acionistas, pela aprovação das contas do exer_ cicio de 1981 - AGO de 30/04/82); 11. O recebimento dos recursos falam mais alto do que simples formalidades de registros em atas. Anexados os documentos de fls. 18/25, 30/31. Após o pronunciamento do autor do procedimento (fls. 28/29) e o Parecer de fls. 41, veio a decisão de 19 grau julgando o lançamento procedente (fls. 42). Segue-se o tempestivo recurso de fls. 45/50, on- de é postulada a reforma da decisão recorrida ou então a baixa do processo em diligência, para que se constate todo o trabalho necessário a fabridação da bomba SH80. O recurso é lido em plená_ rio. É o relatório. 41;) i . ,-- ,,;, sumw pcaxonmul PROCESSO N9 10768-035.211/86-34. 5 Acórdão n9 101-79.681 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. Os elementos existentes no processo não propiciam ao julgar a traiu:Alla convicção de que as despesas apropriadas co - mo operacionais foram necessárias ã atividade da empresa e ã manu_ tenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos. As alegações da defesa são no sentido de que as viagens foram realizadas por diretores objetivando estudos sobre a viabilização da execução de um projeto de fabricação de uma bom - ba de alcool, para a sua produção em escala industrial e bem as- - sim conseguir da acionista majoritária o financiamento para a con_ secução do projeto. Em suas razões de recurso a interessada assim iden - tifica a conta corrente das passagens impugnadas e quem viajou: 25/05 - M. Capdevielle - Rio/Paris/Rio 03/08 - Xavier Capdevielle - Rio/Paris Muskegon/Chicago/Mia_ mi/Rio/B. Aires. 04/08 - X. Capdevielle - Muskegon/Houston/Chicagg/ Muskegon/Chicago/L.Ange- les/Rio/Chicago/Miami/Rio Paris/Chicago/Muskegon Maria Pascoal - Rio/B. Aires/Rio 06/08 - Marcel Capdevielle - Rio/Paris 28/08 - Xavier Capdevielle - Rio/Miami/Chicago/Muske- gon/Chicago/Miami/Muske- - gon/Chicago/Honston/Mus- kegon/Chicago/L.Angeles/ Rio 06/10 - M. Capdevielle - B. Ayres/Rio 07/10 - X. Capclevielle - Rio/B.Ayres/Paris/Rio/B.Ayres - 08/10 - M. Capdevielle - Rio/B.Ayres/Rio 4/;) çA'-'1 -! 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-035.211/86-34 6 Acórdão n9 101-79.681 Não explica porem qual a função dessas pessoas na empresa, sendo que a informação fiscal de fls. 28/29 nos dá conta de que entre elas figura o nome de Munique Capdevielle, esposa do diretor. Estamos em que, seria perfeitamente aceitável que a empresa enviasse ao exterior técnicos para realizarem estudos visando a viabilização da execução do projeto de fabricação de uma bomba de álcool, para a sua posterior produção em escàla dústrial. Entretanto tal não aconteceu. Segundo a própria recor- rente,para o exterior viajaram diretores mais preocupados em con - seguir financiamentos junto à acionista majoritária para a execu- ção desse projeto. Parece-nos que para tal mister não havia neces sidade da presença física dos diretores da recorrente, por isso - que as demarches nesse sentido poderiam ser feitas mediante troca de correspondência;:- considerando o estado de dificuldades que a empresa autuada confessou em sua defesa. Por outro lado não se sabe se as alegadas remes-- sas enviadas à recorrente e gtão relacionadas com o citado projeto ou representam apenas injeção de capital de giro, eis que não exis _ . te qualquer contrato. A ausência de qualquer ato da Diretoria ou de au- torização de Assembléiade acionistas para a realização das via-- gens, aliada a esses fatos, a meu ver, vem prejudicar a pretensão da recorrente de ver reconhecida como operacional a despesa glosa da. Na esteira dessas considerações, voto pela negati - va de provimento do Recurso. c_o • . ( FRANCISCO DE ASSIS 'ANDA - RELA-IR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4762642 #
Numero do processo: 13738.000380/88-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81816
Nome do relator: Não Informado
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N 78.48J - PIS DEDUÇA0 - EXS:: 1927 !.....: 1988 Recorrente g PRFSWJA FRUTAS 11DA. Recorrida g /RF EM CONTAEM MG. PQ.1:11 131PIÇAQ.....AQ PRoGRAMO__PgINTgPâMQÇÃn!, 1......;:1,.(J...n:;.r....4.L.1.1:,;£1(,..), -. .. .pr,:;qgfEr:"..'.1,-,:,!ÇIÉsi4. 11:.ki .1 t :i 3...1,i3 n3...3 p i' O C: C.".,•:::.':::, O principal a c.obra.nça do imposto de renda da pessoa juridica, cabe no procedimento decorrente a exi' gOncia da contribui0o ao PES/DEDUÇ'AO calculada em função do mesmo imposlo. Vislos, relatados e discutidos Os presentes autos de rectuso interposto por PRISCILA FRUTAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãfft.iitra do Primeiro Con- selho de ContriL.dEintes, por unanimidade de votos, NEOAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam 'n integrar o pre- sente julgado. - ....--5..:a .as Sessbes, em 28 de abril de 1.994 ' IrIAR .P 1 5 :' :, ' :- F`RE'S..1:I)E.14 T E.: , I'lif:1111: ',IFI AH 'FON I r. ) I: 3 A I)EI .1.7f:'. . I) 1.1.*::13 - RELAIOR L/45i( 5...) I: '..; I 0 E PI J. t )1 2.' I :: Hf:M.41)0 ()I. 5. ,...1.1:;:fri 1)1::. MI: )R i.) 1:: ":'i IF,'.(3(...:1 JR f:.:., ))(')1';:. DÁ I :: r.f) . , SESSA0 DE2 rr 0: íWd. inni ZENDA NACFONALU f::: 'JUL.. 'É1! Participaram, ainda, do presente j ulWmwmte, os seguintes Co13s e 1 hei- Los2 JEZER DE: OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO,. ) -- -ii SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL I"' R iie E:s 6 O 1.-•1F: „ :1.3 6 O "...3 -- (X) O „ 99 1..,"? 1. ,.- 01 A c (5 r (Vão t .1 r „ I. O :1 86. 14 t'. :, :1 tkl 1: I...1 1: Arl O till f; Al...'S O A 1, , )E$...5 F .: E:1: T . O 53 Ét „ R A t R. I"' 1: 11E: Kl I . E:1.... (-Y! SE:„ BA S 1 .:E n() r(:) 64)._1)R 1: c3111::::::3 ("; A 13 R A 1„ . „ , ilk‘AA • Ni ,_ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTER10 DA FAZENDA PRIMEIRO CCWKW111() DE. CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603-000.991/91-01 RECURSO NR.0 78.,48.1. ACORDn0 NR.: 101-86.451 RIECCIRF.IEN I E.: :: Pr.;.: I St ..; I' i A F RU 1 1.f:v.: ,.. I 1 :f.)(:1 „ I... ATOR i A empresa supra identificada recorre a este Conselho da Decisão do Sr. Delegado da Rec.eila Federal em Contagem (MO), que itd gou puo,...edvma,.,, em parley a exig@ncia fiscal formalizada no Auto de f r çã.,..:..1 dv..., f 1 s „ k) .1 „ de 1.ril:mta0o reflexa de outro processo ins. taurado c.ontra a mesma (.....ont.r . ibuinte, na área do imposto de renda pe... 50,2i. juridica, protocolizado na repartico local sob o nr. 1 .3603 - 0(.)() „ 999 ..,' '...:.' I 'I .3 :, Nestes autos cogit.a .. se da Contribuição ao Programa de tnteql,'Aço Social - PIS/DEDUÇAO, correspondente a 5% do IRPJ exigido nos exeucicios de L987 e :1988, consoante estabelecido no artigo Jo., letra "a", parágrafo Lo., da Lei Complementar nr. 07/70. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instãncia, igual sorte coube a este litigio naquele grau de jurisdição, conforme decisão do fls. 66/67. Dessa decisão a c.ontribuinte foi ,....:i,......,ntificada em O1.04.9J (AR de fls. 71 -verso) e, incenfoimada, indressou em 0 ,f4.05.93, com o recurso volunlãvio de fls. 72. - / (111) 1' .'; ,.. 01,..? 4.NlIv4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL HR. 13603 000„991/91-01 nr. 101'26.451 COMO razbes do recurso, a cont. ribuint.e se reporta undamentos apresentados no processo princíral. / yp, E o relatório41 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MLNISfERLO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRTBUINTES PROCESSO NR. 13603-000.991/91' 01 ACORDg0 NR. I01 26.051 5? o T. o Conselheiro : MANOEL ANTUNIO GADELHA DIAS, Rei,, atere O recAnso ê lempestivo e está, amparado no artigo 33 do 70 . ..::::...55/ 72 . De le „ pip i 1. al .1 t in „ isoi .i„ l .teço . Conforme evidenciado no relatetio, está em causa a exi. gOncia da CiPiitribui05'..o ao PISSDEDUÇAO, nos exercicios de 1987 e L988, em deccitricia deitreqularidades apuradas em procedimento fiscal ins... 'ti 'E contra a empresa, na área do Lmpos10 de Renda Pessoa jurldica. 1 . ralando se de lui/..../ti.tação reflexa, o SQU suporte fátdi......o é o MQSMO que embasou a exidbncia procedida no processo principal, não comportando, pot isso MOSMO !, ¡Affp::/. apreciação desvinculada da levada a efeito iumiuer!le processo. lal falo justifica se pelos fundamentos ex. plicitados em divetsos votos ptofem —idos nesta iristicia e que SO en contram sintetizados na ementa a seguiv 11 ,11scrila„ consudystaxicj,mia no Acórftão nr. 101 . 72.041/5.1, prolatado pela C. Primeira Cá. mara dele Con selho: 'O decidido no processo da pessoa jurJdica, quanto á maléria que, por SUo natureza ou decorrOncia de lei acaltete refiexo na tributação das pessoas flscias ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, 0 j 5 que houvesse possibilidade de novo pronunciaamento soE::' re os fflOSMDS fatos podet'se -iam estabelecei . even' .0is contraditerios desaconselhàveis sob o ponto do visto social e Legal." Como o processo principal foi oblelo de delibera0o desle Colegiada em Sessão realizada em 26.04.94, não cabe nestes au- tos Uoton:AV o exame quanto à existOncia ou insubsistõncia do 01por1e fático da presenle exige'.incia fiscal, uma vez que a matéria lá foi minada na mencionada ocas1ão5).zi , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13603-000.985/91-09 Acórdão nr. J01-86.449 , Assim, considei-ando K decisão proLiidada no processo principal, formalizada no Acórdão nr. 101-06.363, de 26.04.94, em que esta C'ãmara, por unanimidade de votos, negou. provimento ao recurso, 1 igual deci'àó e ImpCie nesta oportunidade, razão porque nego provimen-- to ao recu.rso. Brasilia (DF), em 28 de abril de 1994 MANOEL. ANTONIO OADELHA DIAS - - RELATOR -1‘ .1v... ,,.. , , .k.... _ _, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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DE 1986 • Recorrente LITARGO QUÍMICA E METALÚRGICA LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO - SP IRPJ - Variações Monetárias sobre obri- gações - -ãão dedutíveis as contraparti- das de variações monetárias sobre obri- gações. Os lançamentos contábeis da pessoa jurídica, efetuados de acordo com os preceitos legais e com discriminação das condições contratuais, também cons- tituem meios idôneos para comprovar o mútuo oneroso. Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por LITARGO QUÍMICA E METALÚRGICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de agosto de 1989 URGPERE 'A L,PES - PRESIDENTE • ROD' - G-UW UBER RELATOR VISTO EM AFON;;1E CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA-6-(115-;;;; SESSÃO DE: 1 7 AGO 1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju14amento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMEN- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausentes Dor motivo j ustificado os v.v (.7 - Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. 2 , ..:1.:' SE RVII„"‘O PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13899-000.190/88-18 RECURSO N9: 94.063 ACORUÃON9: 101-78.978 ‘ RECORRENTE: LITARGO QUÍMICA E METALORGICA LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnacão ao auto de in fração de fls. 79. A exigência tributária é de imposto de renda pes- soa jurídica, no valor equivalente a 725,21 OTN's, mais os acresci --- . mos legais, apurado em ação fiscal externa desenvolvida na empresa, tendo a fiscalização constatado as irregularidades descritas no verso do referido auto, a saber: "No exercício das funçOes de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, damos por encerrada nesta da ta a ação fiscal iniciada em 03-03-88, determ" nada pela FM. 2367, cujo exame abrangeu o pe.=1, ríodo compreendido entre 01-01-25 a 31-12-86,' pertinente ao Imposto de Renda, Pessoa Jurídi- ca, onde se caracterizou no ano base de 1985, exercício financeiro de 1986, despesas indedu- tiveis de variação monetária, no montante de I Cr$ 134.223.231, por não atender aos preceitos - dos arts. 191 e seus parágrafos, 254, II, to- dos do Regulamento do Imposto de Renda, aprova do pelo Decreto n9 85.450, de 04-12-80, combi- nados com os itens, 4 do PN/CST n9 23, de 22 de novembro de 1983 e 5; 5.2 e 5.3 do PN/CST j n9 10, de 13-09-85, fato esse minuciosamente relatado no Termo de Fiscalização desta mesma data, o qual faz parte integrante deste auto de infracão." _ Ciência no preSorio auto de infração em 04-07-88. /) // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13899-000.190/88-18 3 Acórdão n9 101-78.978 A exigência foi impugnada em 02-08-88, fls. 82 a 93, através do procurador habilitado, conforme instrumento de fls. 94, alegando, em síntese, que: - a fiscalização incorreu em contradição: nos itens 6 e 7 do termo de fiscalização afirma que a fiscalizada aten deu ao disposto no art. 21, do Decreto-lei n9 2.065/83 e a orien- tação do PN-CST n9 10/85, mas no item 8, afirma que desatendeu o referido dispositivo, que está voltado apenas num sentido, ou se- ja, a empresa mutuante é que deve reconhecer pelo menos o valor da variação monetária; - a possibilidade de dedução de contra-partidas de variações monetárias de obrigações é admitida pelo art. 254,in ciso II, do RIR/80, e atende aos requisitos da necessidade, usua- lidade e normalidade, segundo dispõe o art. 191 e §§, do mesmo re gulamento; -• a "receita de variação monetária", no valor de Cr$ 212.519.043,00, é decorrente de operagOes de empréstimos de recursos financeiros feitos em favor de suas coligadas - Minera- ção Boquira SIA e Paulista de Metais S/A; - os encargos financeiros suportados no montante' de Cr$ 346.742,274,00, pagos âs suas coligadas Plubum S/A e Mine- ração Boquira S/A, referem-se a ónus morat6rios decorrentes de atrasos no pagamento de duplicatas de vendas mercantis; - trata-se de duas situações diferentes (remunera coã de empréstimos em dinheiro e encargos financeiros decorrentes de atraso na liquidação de titulos de créditos), ocorridos em pe- riodos diferentes, absolutamente incompossiveis e inconfundíveis' entre si; - não tem pertinência o cotejo efetuado pelo Fis- -- cal, deduzindo o valor das receitas do total dos encargos e dai tentar penalizar a autuada pelo valor da diferença assim calcula- da; s SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13899-000.190/88-18 4 Acórdão n9 101-78.978 - a prática adotada é rigorosamente consentânea com o que usualmente ocorre nos casos de pagamentos de duplicatas' em atraso; - os costumes e os usos mercantis repudiam a absur da pretensão contida no A.I., consistente em ver instrumentaliza- dos através de contrato de mútuo expresso e formal, os ônus que de- correrão de eventual mora na li guidacão de título de credito; - na prática comercial, a cobrança dos encargos Li nanceiros resultante de mora é consensual, decorrente de norma con suetudinária, merecendo ênfase que a autuada os pagou tomando por base a OTN fiscal, calculada dia-a-dia, tal como constatou o autuan te no item 5 do termo lavrado; - de mútuo não se tratam os fatos ocorridos, mas mesmo que se admita, ad argumentandum, que de mútuo se cogite a re lação creditícia que venha a se estabelecer entre credor e devedor, após o vencimento de uma duplicata impaga, ainda assim não se pode rá, desse fato, abstrair-se as conseqüências que dele pretende exau — rir a autoridade fiscal, ou seja: que exista contrato escrito, ex- presso e formal estabelecendo as bases e as condições em que tais operações haverão de operar. Finalizou, protestando pela produção de todo gêne- ro de provas, em es pecial na reverificação da auditoria efetuada,' nos lançamentos da autuada e de suas coligadas. Informacr?ão fiscal, fls. 101 a 106, contestando as razões da autuada e opinando pela manutenção integral da exigência Decisão de primeira instância, fls. 107 a 112, man - tendo o lançamento, sob a seguinte ementa: "AUTO DE INFRAÇÃO - IRPJ - Exercício de 1986 - MÚTUO - Somente na hipótese de existir, por ocasião do mútuo, contrato escrito deveridamen te comprovado, estipulando compensação finan - ceira como ônus da tomadora, admitir-se-á seu reconhecimento na escrituração comercial de ca da contratante." 717‘)' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13899-000.190/88-18 5 AcOrdão n9 101-78.978 Ciência da decisão em 23-02-89, conforme "A.R." de fls. 114. Não se conformando com o decisOrio singular, ,a contribuinte interpôs o apelo de fls. 115 a 122, em 16-03-89. Re pete, em substância, a argumentação expendida na impugnacão;t= creve a ementa e trecho da decisão recorrida; reafirma que a to- talidade das despesas no valor de Cr$ 346.742.274,00 refere-se aos pagamentos-à- à -era Or=—decorrentes de atrazos no paga mento de duplicatas de vendas mercantis, inexistindo a figura do "mútuo" como quer o fisco; transcreve a definição de mútuo, en- contrada no art. 1.256 do Código Civil e a definição de mora en,-, contrada no art. 955, do mesmo diploma; e aduziu que não existe na lei qualquer dispositivo que crie exceções pelo simples fato de tratar-se de empresa associada, coligada, controlada ou con- troladora. Finalizou solicitando o provimento do recurso Pa ra cancelamento e arquivamento da autuação e reitera os meios de prova pelos quais protestou na impugnação, protestando ainda por todos os demais meios dm direito ãdmitidos. /4)É o re1at6rio, à : PROCESSO N9 13899/000.190/88-18 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.978 VOTO_ Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso é tempestivo. Os autos nos dão conta de que a autuada cometera infrações aos artigos 191, §§ e 254, inciso II, do RIR/80, combinados com os itens 4, do PN-CST n9 23/83 e itens 5, 5.2 e 5.3 do PN-CST n9 10/85 por ter escriturado despesas de variações monetárias, pagas às coliga das em decorrência de atrasos, nos pagamentos de duplicatas, em valo- res superiores às receitas de variações monetárias por empréstimos fi - nanceiros colocados à disposição das coligadas. O artigo 191, e seus §§, do RIR/80, trata dos critérios de admissibilidade das despesas opracionais, estabelecendo que devem sa- tisfazer aos requisitos da necessidade, usualidade e normalidade. Não foi explicitado nos autos o não atendimento desses re- quisitos por parte da autuada, pelo contrário, a fiscalização admitiu válidas partes das despesas de variação monetária, até o montante das - receitas de variações monetárias por empréstimos, somente inadmitindo a parcela excedente. Já o artigo 254, inciso II, do RIR/80, dispõe que poderão ser deduzidas as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos. Creio que a autuada, ao escriturar despesas de variações monetária, por atraso, no pagamento de duplicatas, está amparada neste dispositivo' legal, ao contrário de te-lo infringido. Outro dispositivo legal em que se fundou a autuação é o art. 21, do Decreto-lei n9 2.065/83. Na sua exegese o autuante sustenta que este dispositivo le gal está voltado num só sentido, qual seja, a "mutuante deverá reco-- - nhecer"; que no caso dos autos "... até a data do vencimento da dupli cata, reconhece-se como uma operação mercantil. A partir do vencimen- ! PROCESSO N9 13899/000.190/88-18 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-78.978 to uma operação de empréstimo entre sociedades"; que a autuada por ter pago despesas em valores superiores às receitas de variações monetá rias, esteve na condição de mutuária, não tendo efeito o disposto no art. 21, do DL n9 2.065/83, sendo que a partir do momento em que a des pesa ultrapassar a receita, passa a ser exigido da fiscalizada contra- to escrito formalizado, mediante registro em Títulos e Documentos, pro vando a onerosidade do mútuo; e que o contrato se torna indispensável' para reconhecimento na contabilidade das despesas de variações, sob pena de, não o possuindo, caracterizar um ato de liberalidade na tenta tiva de favorecer sociedades coligadas. Entendo que a autoridade recorrida laborou em erro ao ado- tar a interpretação fiscal na sua decisão. O artigo 21, do Decreto-lei n9 2.065/83, dispõe que nos ne- gócios de mútuo contratado entre pessoas jurídicas coligados, interli- gadas, controladóras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à . correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. Por sua vez o subitem 2.1, do PN-CST n9 10/85, orienta "... que os negócios abrangidos no preceito legal sob exame não estão res- tritosa empréstimos em dinheiro, envolvendo também operações com mer- cadorias, matérias-prima e outras coisas fungíveis,...". Ora, quem colocou recursos, sob a forma de matérias-primas, à disposição da autuada foram as coligadas PLUMBUM S/A e MINERAÇÃO BO- QUIRA S/A, sendo elas, por força do dispositivo legal referido obriga- das a reconhecer, na determinação do lucro real, pelo menos o valor da correção monetária sobre os valores não pagos pela autuada nos venci-- mentos. Este reconhecimento, por se tratar de exigência fiscal, po- de ocorrer apenas extracontabilmente no livro de apuração do lucro re- al - LALUR, situação em que a mutuária não poderia excluir do seu lu- cro líquido, na determinação do lucro real,o ajuste feito pelas empre- sas mutuantes, pois neste caso o mútuo seria sem "ónus para a mutuária' (itens 3 e 4, do PN-CST n9 23/83 e subítem 5.3, do PN-CST n9 10/84). (4(;), PROCESSO N9 13899/000.190/88-18 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-78.978 Entretanto, essas operações podem ocorrer a titulo oneroso, quando a mutuante cobra da mutuária compensação financeira, reconhecen , do-a na sua escrituração. Nestas condições a contrapartida das recei- tasde variações monetárias escrituradas na mutuante seria o reconheci_ mento na escrituração da tomadoraJ das despesas de variações monetá- rias, quando estariam atendidas a exigência fiscal e os interesses so- cietários. Nesta situação, a orientação do PN- CST n9 10/85, é de que por se tratar de mútuo oneroso, as condições devem constar de contrato escrito devidamente comprovado, para se admitir o seu reconhecimento na escrituração comercial de cada contratante. Se de um lado, o item 2 deste Parecer Normativo, além de esclarecer as demais operações carac- terizadoras de mútuo, conforme acima referido, estabelece, também que ... é irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; con- trato esetito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamen- to em conta corrente entre empresas associadas caracterizam o mútuo ." (grifei), por outro lado, o subitem 5.2, orienta que o contrato poderá ser comprovado mediante sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos; outrossim, os lançamentos contábeis da pessoa jurídica, e- fetuados de acordo com os preceitos legais e com discriminação das condições contratuais, também, constituem meios idôneos para comprovar o mútuo oneroso." (grife). Portanto, conclui-se como regulares as despesas de varia- ções monetárias, calculadas dia-a-dia, aos mesmos índices das varia- . ções das ORTN's , em razão de atrasos no pagamento de dupli- catas às empresas coligadas e devidamente escrituradas. Pelas razões expostas voto no sentido de dar provimento ao recurso. - ROD - ES NE - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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