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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804308 #
Numero do processo: 10926.000088/92-19
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16224
Nome do relator: Não Informado
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4803162 #
Numero do processo: 10166.003650/91-15
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16278
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM BRASÍLIA- DF CORREÇÃO MONETÁRIA - diferença de correção monetária somente enseja cobrança de imposto, caso o bem, objeto da correção, ainda pertença a empresa por ocasião da ação fiscal. AJUSTE AO VALOR DE MERCADO - O estoque de imóveis destinado à venda, nas empresas imobiliárias, são passíveis de redução ao valor de mercado, por força do disposto no Art. 222 do RIR/80. TRD COMO FATOR DE CORREÇÃO - É ilegítima a exigência da TRD como fator de correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GELMAR ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para excluir da tributação as importâncias de Cr.$ 808.926.919; Cz$ 2.321566,34 e Cz$ 946.768,00, nos exercícios financeiros de 1986, 1987 e 1988, respectivamente, bem como excluir a exigência da TRD como fator de correção monetária. Sala de sessões, em 25 de abril de 1995 iiRto° U - PRESIDENTE 411111111~,- OTTO CRISTIANO 1 OLIVEIRA GLASNER - RELATOR 1 PROCESSO NR. 10166/003.650/91-15 1A. ACORDAO NR. 103-16.278 VISTO EM FRA1' SCO JOAQUIM D r SOUSA NETO - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: 2 31114 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Edvaldo Pereira de Brito, Cesar Antonio Moreira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto. Processo n° : 10166.003650/91-15 Recurso in O : 107.107 Acórdão n° : 103-16.278 Recorrente : GELMAR ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração, em 18 de abril de 1991 (fls. 292 a 305 dos autos) onde se exigiu imposto sobre a renda das pessoas jurídicas referente aos exercícios financeiros de 1986 a 1989. No auto de Infração foram arroladas as seguintes irregularidades: a) Despesas particulares dos sócios registradas como dedutíveis, no montante de Cz$ 489.500,00 b) Despesa inexistente, no montante de 946.768,00 referente a ajuste de valor de imóvel, efetuada em dezembro de 1987. Como o referido imóvel foi vendido em 08.06.88, somente no ano de 1988 é que poderia ter sido registrado o prejuízo na venda. c) Despesas Financeiras não comprovadas no montante de Cz$ 1.619.596,00. d) Despesas operacionais não comprovadas no montante de Cz$ 2.342.685,00 e Cz$ 78.435.354,00 referentes aos exercícios financeiros de 1988 e 1989, respectivamente. e) Correção monetária não contabilizada nos períodos-base de 1985 e 1986 referente a imóvel adquirido em 31.10.85 e vendido em 19.02.87 no montante de Cr$ 808.926.919,00 e Cz$ 2.321.566,34, respectivamente. f) Multa por atraso na entrega da declaração recalculada com base na alteração do imposto devido. Tempestivamente a Autuada impugnou a exigência alegando em síntese o que segue: a) Que as despesas que a fiscalização entendeu ser particulares dos sócios se referiam a serviços de jardinagens e confeccões de arranjos ornamentais para a realização de coquetel de lançamento de edifício e portanto necessárias nos termos do Art. 191 § 1° do RIR/80; b) que as despesas operacionais glosadas porque não comprovadas têm como lastro documental notas fiscais de venda ao consumidor cujo valor ínfimo não impõe necessariamente a indicação da empresa., o que se refuta como mais importante é o fato de tais 2 Processo n° : 10166.003650/91-15 Recurso n° : 107.107 Acórdão n° : 103-16.278 Recorrente : GELMAR ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Insistiu ainda a Recorrente, no que se refere a correção monetária do imóvel adquirido em 1985 e vendido, segundo o fisco, em 1987, que a fixação da data de venda é que constitui o ponto nodal da questão, trazendo a colação novos argumentos no sentido de sustentar que a venda do imóvel ocorrera em dezembro de 1986 e não em fevereiro de 1987, como entendeu o fisco. É O RELATÓRIO Brasília, 25 de abril de 1995 y 401 OTTO CRISI ANO :34" OLIVEIRA GLASNER 4 Processo n° : 10166.003650/91-15 Recurso n° : 107.107 Acórdão n° : 103-16.278 Recorrente : GELMAR ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. As questões sobre as quais se requer pronunciamento desta Câmara são as que seguem. Multa Por Atraso Na Entrega Da Declaração. Sobre o item não há litígio, uma vez que a Recorrente, desde a Impugnação, se conformou com a exigência fiscal. Estranha a Recorrente que a decisão monocrática tenha mantido exigência já atendida pelo pagamento, cujo documento de arrecadação foi anexado aos autos. Neste caso, resta tão somente esclarecer que a decisão manteve o lançamento e esta é a forma correta do procedimento. Se o crédito já foi integralmente pago cabe a recorrente informar, por ocasião da liquidação do crédito remanescente, o pagamento efetuado para que o mesmo seja considerado pela repartição arrecadadora. Despesas Particulares Dos Sócios Entendo que não assiste razão à Recorrente quando afirma de forma pouco consistente, urna vez que desprovida a afirmação de qualquer elemento de prova, que a referida despesa, no montante de Cr.$ 489.500,00, se referia a serviços de jardinagem e confecção de arranjos ornamentais para realização de coquetel de lançamento de edifício. Com efeito, à prova produzida pela autoridade autuante não foi feita qualquer contra prova que autorize conclusão diversa daquela adotada pela decisão monocrática. Despesas Operacionais Não Comprovadas No mesmo sentido, a Recorrente não produziu qualquer prova capaz de autorizar a revisão do lançamento como concebido. Os documentos que lastrearam os registros contábeis não conduzem a certeza de que as despesas em questão foram realizadas com o objetivo da manutenção da fonte produtora dos rendimentos, aspecto indispensável para que a despesa seja considerada necessária e por conseqüência dedutível para fis de apuração do lucro real, como determina o Art. 191 do RIR/80. 5 Processo n° : 10166.003650/91-15 Recurso n° : 107.107 Acórdão n° : 103-16.278 Recorrente : GELMAR ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. De uma forma ou de outra a diferença de correção monetária já foi oferecida a tributação porque o custo da venda foi apropriado a menor em montante igual a diferença apurada.. A questão do momento da realização da venda somente teria interesse caso o lançamento sob análise tivesse se limitado a cobrança da postergação do imposto. O fato é que diferença de correção monetária somente enseja cobrança de imposto, caso o bem, objeto da correção, ainda pertença a empresa por ocasião da ação fiscal. Caso o bem já tenha sido alienado o que deve ser exigido são encargos decorrentes da postergação, que no caso sob análise não foram objeto da autuação , portanto não considerada por ocasião da constituição do crédito tributário e por conseqüência questão não trazida a julgamento. Pelo Exposto entendo devam ser excluídas da tributação os valores de Cr.$ 808.926.919,00 e Cz$ 2.321.566,34 nos exercícios financeiros de 1986 e 1987, respectivamente. Despesas Não Operacionais Inexistentes A decisão Monocrática entendeu que a perda de capital referente a bem registrado no Ativo da Recorrente somente deveria ser reconhecida por ocasião da baixa do bem, no caso sob exame, decorrente de alienação. A Recorrente em 1987 procedeu ao ajuste ao valor de mercado de bem registrado em seu ativo que veio a ser alienado em 1988 pelo mesmo valor. Caso não houvesse procedido o ajuste o valor da perda de capital somente seria reconhecido em 1988. Não há questionamento acerca do valor da venda e do valor de mercado para efeito do ajuste o que se questiona é o momento em que a perda deveria ser reconhecida. Deve se ter em conta também que no Ativo Permanente da Recorrente não consta registro de nenhum terreno o que conduz a conclusão que o referido bem pertencia ao seu estoque de imóveis destinados à venda. O critério de avaliação dos estoques autorizados por lei é o de custo ou mercado dos dois o menor. A legislação fiscal adotou a regra consolidando-a no Art. 222 do RIR/80 que autoriza o registro, como custo ou despesa, o ajuste do custo de ativos ao valor de mercado, nos caos em que esse ajuste é determinado por lei. Com efeito, a Lei 6.404/64 em seu Art. 183 autoriza o referido ajuste quando referentes a mercadorias e produtos do comercio da companhia. O equívoco da Recorrente foi registrar o ajuste na rubrica que abriga as perdas não operacionais. Este fato produziu certa confusão a ponto de se pretender conformá-lo às disposições contidas no Art. 317 § 1° do RIR/80. Contudo da análise da questão emerge que o bem ajustado pertencia ao estoque de imóveis destinado à venda, portanto passíveis de redução ao valor de mercado por força do disposto no Art. 222 do RIR/80. Face o exposto entendo que deva ser excluída da tributação o valor correspondente a Cz$ 946.768,00 no exercício financeiro de 1988. 7 Processo n° : 10166.003650/91-15 Recurso n° : 107.107 Acórdão n° : 103-16.278 Recorrente : GELMAR ENGENHARIA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA Dou razão, à Recorrente, no que se refere a aplicação da TRD como fator de correção monetária. Com efeito, já está consagrado pela própria lei o entendimento de que a TRD não pode ser exigida como fator de correção monetária. É de se estar atento, ainda, quando do cumprimento desta decisão que ,no que se refere a TRD cobrada como juros de mora, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, portanto a partir do mês em que começou a viger a Lei n° 8.218/91. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 808.926.919,00; Cz$ 2.321.566,34 e Cz$ 946.768,00, nos exercícios financeiros de 1986, 1987 e 1988, respectivamente, bem como excluir a exigência da TRD como fator de correção monetária. Brasília, 25 de abril de 1995 OTTO CRISTIANO 1, OLIVEIRA GLASNER 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001982/93-38
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JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO CAVALCANTE ALBUQUERQUE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AIO" .4,,,e--- ......-..- ..- -- ..„,,,...... „...., -..-.-, -_-:.--, .....• 1, g' to "OD • - i - • :: R • t. SIDENTE rti ...,..C10 MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR 10,17 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real, 0Márcia Maria Lória Meira e Victor Luís de Salles Freire. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052/000.980/93-11 ACÓRDÃO N° :103-18.403 RECURSO N°.: 04.320 RECORRENTE: ALBERTO CAVALCANTE ALBUQUERQUE RELATÓRIO ALBERTO CAVALCANTE ALBUQUERQUE, já qualificado nos autos, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 01/05. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica na empresa Papelaria Asa Sul Comércio e Indústria Ltda., que teve seus lucros arbitrados nos exercícios de 1989 e 1990, gerando a tributação reflexa na pessoa física de seus sócios. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 14.052/001.979/93-23, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 109.391 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, para excluir a exigência da TRD no período anterior a agosto de 1991. Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas no processo principal, alegando também da impossibilidade de autuação reflexa em caso de arbitramento na pessoa jurídica, sem prova real da distribuição do rendimento. (Ntk É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 14052/000.980/93-11 ACÓRDÃO N° : 103-18.403 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa Papelaria Asa Sul Com. e Ind. Ltda. para cobrança de IRPJ, sob a forma de lucros arbitrados e que, julgado logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa, tendo em vista ser improcedente o argumento da necessidade da prova da distribuição de valores aos sócios, para se concluir o lançamento. Trata-se de uma presunção legal que independe de prova desta distribuição, conforme estabelecido no artigo 403 do RIR/80. Desta forma, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir a incidência da TRD, na cobrança dos juros de mora do período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília (DF , em 27 de fevereiro de 1997 r .-10—M—A-CHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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4806148 #
Numero do processo: 10650.001138/89-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11166
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4805816 #
Numero do processo: 13861.000146/84-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08005
Nome do relator: Não Informado
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Ac:Cm~ N.•_101-X18,005 Recuou:im• - 89.967 - IRPJ - EX: DE 1984 Recorrente - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CUBATÃO LTDA. Recorrida; - DRF EM SANTOS - SP CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. Despesas de Propaganda - Decorrentes de campanha publicitaria institucionalizada, promovida pela pessoa jurídica em co-par ticipação com outras integrantes de red-e- nacional de distribuição desde que a em presa coordenadora da publicidade mante- nha escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o fa- to; sejam elaborados mapas demonstrati- vos, 'astreados em documentação hãbil e idônea; os serviços sejam efetivamente prestados; a quitação obedeça aos requi- sitos legais; cada um dos participantes, quando solicitado, possa comprovar a sa- tisfação das condiçoes retro elencadas-, são dedutiveis para efeito de _apuração, pela pessoa jurídica, do lucro sujeito a tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CUBATÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro / Conselho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. Sal das S- sZes (DF), em 11 de agosto de 1987. - mil NIO g rirA CABRAL _ PRESIDEN SEBAST s e rav• IGUES CABRAL - RELATOR I N, v. .v _ VISTO EM JOS NICODEMO C. DE OLIVEIRA - PROCURADOR . DA SESSÃO DE: 13A601987 FAZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, La CO RIBETRO DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUINA= RÃES e RICHÁRD uldRrca KREUTZER. , . • I • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13861/000.146/84-11 Recurso n9 89.967 Acórdão n9 103-08.005 Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CUBATAO LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS CUBATA() LTDA., pessoa jurídi- ca de direito privado, inscrito no CGC-MF sob n9 47.498.506/0001-36, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Santos - SP que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédi to tributário formalizado através do auto de infração de fls. 01, re corre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. O presente processado foi incluído na pauta de julga - mento do dia 16.04.86, do que resultou a formulação de diligência conforme Resolução n9 103-0724. Naquela oportunidade foi feito o se- guinte relato: "Contra a pessoa jurídica de direito privado DIS- TRIBUIDORA DE BEBIDAS CUBATA() LTDA"., inscrita no CGC- -MF sob n9 47.498.506/0001-36, foi lavrado o auto de infração de fls. 01, onde está consignado in verbis: "1 - EXERCICIO DE 1984 ANO BASE DE 1983: 1 - DESPESAS DE PROPAGANDA DEDUZIDAS INDEVI- DAMENTE NA APURAÇÃO DO LUCRO LIQUIDO. A empresa deduziu indevidamente despesas de propaganda na apuração do lucro líqui do, no valor de Cr$ 8.977.366,00, confor me descrito no Termo de Verificação ane- xo ao presente Auto de Infração, reduzin do desta forma o lucro real do exerci:01S, base do cálculo do imposto de renda. VALOR TRIBUTÁVEL Cr$ 8.977.366,00 Enquadramento legal: Arts. 247 e 387,inc. I, todos do RIR/80." Na fase impugnatOria a contribuinte traz a cola - ção, relativamente a glosa de despesas com propaganda, o Acórdão n9 103-06.267, de 15.05.84, da lavra do emi- nente Relator Conselheiro Alceu de Azevedo Fonseca Pin to, de interesse da Pessoa Jurídica "SAMPAIO & BARRETO LTDA"., onde restou provido o recursb voluntário inte.n1 . .- . ., SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13861/000.146/84-11 2. Acórdão n9 103-08.005 posto por aquela empresa, conforme fundamento constan- te desta ementa: "IRPJ - DESPESAS DE PROPAGANDA - Comprovando-se o efetivo pagamento e a sua razoabilidade, tal des- pesa tem sua dedutibilidade assegurada se decor rente de percentual sobre o valor das mercadoria' compradas e em cumprimento de condições previamen te ajustadas com o respectivo fornecedor." Consta dos presentes autos às fls. 05, os seguin- tes esclarecimentos: "As verbas são pagas contra recibos (doc. anexos), que no caso das cervejas e chopp informam a exis- tência do referido contrato, no caso dos refrige- rantes nada informam, sendo estes os únicos docu cumentos comprobatórios das despesas efetuadas, o . que impede a verificaçao dos requisitos de deduti bilidade dos mesmos, previsto no art. 247 do RIR/ /80." (Os grifos nao são do original). Em Petição datada de 09.04.86, capeando a documen tacão de fls. 84/88, a recorrente solicita a remessa do processo à repartição de origem, a fim de que possa comprovar a veracidade de suas alegações, tendo em vis ta que somente agora obteve, da Cia. Antarctica Pauli' ta, os elementos necessários à comprovação da efetiva realização das despesas a título de propaganda. Os mapas e demonstrativos apresentados pela con- tribuinte nesta oportunidade, muito embora não tenha feito qualquer esforço para produzir a prova requerida desde o inicio dos trabalhos de auditoria fiscal, não foram objeto de apreciação pela repartição de origem, não estão acompanhados dos documentos que lhes deram causa e nem foi feita qualquer verificação quanto ã sua veracidade e autenticidade." Atendendo ao que restou solicitado por esta Câmara, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 95 a 128. Com vistas a cumprir o pedido formulado através do inciso II da mencionada Resolu ção, ou seja, que atestasse a veracidade e conformidade da documenta ção com a escrituração contábil e emitisse parecer conclusivo sobre os elementos apresentados, o diligenciante produziu a informação de fls. 129/139, verbis: "1) Com relação ao quesito n9 1, do Termo de Inti k mação, foi apresentado o Mapa Demonstrativo de frs. “" que indica, na parte superior, o valor do total das despesas de propaganda e a verba arrecadada das distri 1- . ,. ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13861/000.146/84-11 3. Acórdão n9 103-08.005 buidoras, por regiões. Na parte inferior do referidr Mapa, há um desmembramento da Região Centro-sul, ondr se insere a Sub-região Santos. Foi apresentado também, o Mapa Demonstrativo de fls. 97, discriminando, na parte superior, as despesas da Sub-região Santos, divididas pelas distribuidoras que a compõem, e em sua parte inferior, o valor da ver ba de propaganda por co-participante da mesma Sub-re- gião. 2) Quanto ao quesito n9 2, foram apresentados os Mapas de fls. 98 à 122, com as discriminações solicita_ das. 3) Os Mapas de fls. 98 à 122, também atendem ao pedido do quesito de ri? 3, indicando o rateio das des- pesas de propaganda, sendo que das fls. 105 até as fla 122 não indicam rateio, por se tratar de verbas aplica_ das na própria região. 4) Os docs. de fls. 126 à 128, correspondem à so- licitação do quesito n9 4, sendo informado no doc. de fls. 95, o endereço onde poderão ser encontrados os do_ cumentos comprobatórios das despesas realizadas. 5) Foram apresentados, também, os documentos de fls. 123 à 125, os quais demonstram uma verba em con- tas correntes com a Cia. Antarctica Paulista - filial Santos, e aplicada na região da própria distribuidora. 6) Do exame dos elementos apresentados, torna-se necessãrio algumas considerações sobre os mesmos, e também, em confronto com o solicitado pelo E. Conselho de Contribuintes, assim como com o Auto de Infração. 7) Analisando os elementos apresentados,temscpe: a- MAPA RESUMO N9 1, FLS. 96 1 - A verba aplicada em propaganda nacional foi superior à verba arrecadada das distribui- dora, no valor de Cr$ 11.054.181. 2 - Na divisão por regiões, começaram a apare- cer distorçoes,onde a verba Aplicada em propaganda é superior ou inferior à verba arrecadada, conforme demonstrativo abaixo: REGIÕES VERBA DE PROPAGda. VERBA DE PROPAGda. MAIOR O DESPESA MENOR Q DESPESA NORTE - 83.909.273 CENTRO SUL 40.240.335 CENTRO LESTE 25.557.387 CENTRO OESTE 28.029.493 SUL 123.556.652 EXTREMO SUL 47.676.624 NORDESTE dL"-^ FRANQUIAS 265.060.491 65.628.823 126.576.576 276.114.672 I • , '. , SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13861/000.146/84-11 4. Acórdão n9 103-08.005 Considerando que a contribuição da verba de propa ganda é contabilizada como despesa e, consideran- do também que as despesas de propaganda só são dedutíveis quando realizadas e pagas, torna-se claro que essas diferenças foram levadas ã despe- sa indevidamente, de vez que as distribuidoras a propriam a referida despesa na época da contri- buição para o fundo. Logo, conclue-se que começou a haver compensações entre as regiões, umas, con- tribuindo com valores acima dos que lhes caberiam, e outras, com valores inferiores. _ 3 - No detalhamento da Região Centro Sul, onde es ta inserida a Sub-região Santos, as divergência começam a ficar maiores, conforme demonstrativo abaixo: SUB-REGIÕES VERBA DE PROPAGda. VERBA DE FRMNSGda. MAIOR Q DESPESA MENOR Q DESPESA SA0 PAULO - 10.669.504 CAMPINAS 82.171.279 - BAURU - 11.444.262 MARILIA 14.814.456 - SANTOS - 34.631.633 96.985.735 56.745.399 Analisando individualmente cada Sub-região , nota -se que cada uma delas apresenta uma diferença eW tre os valores levados ã despesa de propaganda,ni formação do fundo, e os valores que couberam a cada uma delas, em função do rateio das despesas. Onde antes na Região Centro Sul, pela anali- se global, apresentava uma despesa indevida de Cr$ 40.240.335, aparece agora sob a analise indi- vidual das sub-regiões, uma despesa indevida de Cr$ 96.985.735, tendo em vista os resultados apre sentados por Campinas e Manha. Evidencia-se, agora mais claramente, a com- pensação existente entre as regiões, umas assumin do um encargo maior que o permitido, em benefício das outras, ou seja, umas regiões pagando a despe sa de propaganda das outras. b - MAPA RESUMO N9 2 FLS. 97 1 - Ele demonstra o rateio das despesas, pelas distribuidoras da Região Centro Sul, rateio este, em função das contribuições de todas as distri- buidoras da sub-região (quadro inferior). 2 - Este demonstrativo permite a visualização in- dividual de cada ditribuidora: o quanto foi arre- k cadado como verba de propaganda, e o quanto foi atribuído a cada uma delas.,i dr , .. . . SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13861/000.146/84-11 5. Acórdão n9 103-08.005 3 - De um total de Cr$ 98.860.810, arrecadado co- mo verba de propaganda, no rateio, coube às dis tribuidoraeso total de Cr$ 133.492.443, havendU portanto, teoricamente, um beneficio para as mes- mas de Cr$ 34.631.633. Logo, esta diferença foi coberta por outras distribuidoras, de outras regiões, as quais foram obrigadas a uma contribuição superior ao pseudo beneficio recebido, haja vista o ocorrido na Sub- -região de Campinas (Mapa fls. 96). 4 - A sequência de raciocínio, onde viemos anali- sando e demonstrando as distorções ocorridas, a nível Brasil, e seus desdobramentos em regiões, Sub-regiões e Distribuidoras, fica um pouco preju dicada, tendo em vista só termos em mãos, os de- monstrativos das Distribuidoras da Sub-região San_ tos. Contudo, podemos estender a mesma linha de raciocínio para as outras Sub-regiões. Suponhamos, a titulo de exercício, a Sub-re- gião de Campinas, a qual apresenta, no global (doa fls. 96), um valor de Cr$ 82.171.279 apropriadoin devidamente como despesa de propaganda. Este va- lor, poderá ser ampliado, na medida em que anali- sarmos o comportamento de todas as Distribuidoras por ela jurisdicionadas, ou seja, dentro de uma mesma sub-região, deverá fatalmente ocorrer com- pensações, onde uma distribuidora contribui com uma parcela maior do que a que lhe caberia no ra- teio e, vice versa, alterando, desta forma, o re- sultado apresentado em grupo, onde uma parcela ne_ gativa anula parte da parcela positiva. o -DEMONSTRATIVO DE FLS. 98 à 122 1 - Os de fls. 98 ã 104, listam as despesas ditas de "âmbito nacional efetuadas pela Cia. Antarctica Paulista, as quais são rateadas pelas Sub-regiões, segundo critérios que deixam dúvidas quanto à sua eficiência na distribuição. As observações que se seguem, demonstram a falta de critério no Critério de Rateio utilizada I - Segundo informações prestadas pela Dra. Or- leans Leli Celadon, do departamento jurídico da Cia. Antarctica Paulista, as despesas de propagan- da subdividem-se: a) propagandaracimal,gwarmanove a marca, e b) propaganda local, que além de promover a marca, promove também a distribuidora. o produtort2 \r— 2, o(lIclilstatgrt:eXaort2 arateado 1( , - • SERVIÇO ~suco FEDERAL Processo n9 13861/000.146/84-11 6. Acórdão n9 103-08.005 gundo o critério de penetração do veiculo publici tário em todas as sub-regiões do pais. .... A segunda, seria rateada, já numa segunda fa se, juntamente com o resultado do primeiro ratei em proporção direta à contribuição de cada Dis- tribuidora, no processo de formação do fundo de propaganda. Não é isto que ocorre na realidade. Nos doca de fls. 98 à 104, as despesas, destacadas por gri go, em nada aproveitam a área da baixada santisti. No entanto, acham-se rateadas para esta Sub- -região e, posteriormente rateadas novamente para as distribuidoras que compõem esta sub região. 'A titulo de exemplificação, tomemos a última despesa da relação de fls. 103, onde verificamos que o beneficiário é a TV GUAIBA, no extremo sul, no entanto, esta despesa está totalmente alocada na região santista. O mesmo ocorre com as outras despesas destacadas. . 2 - Os demonstrativos seguintes, ou sejam, os de fls. 105 à 122 arrolam as despesas de âmbito re- gional, que embora aplicadas na própria sub-região, fazem parte do fundo nacional. Convém destacar, que nenhuma despesa desta região entrou nos mapas do item anterior, por se- rem aplicações regionais. Entretanto, despesas de outras regiões compuseram aqueles demonstrativos e, foram rateados para a região santista,numa pro va evidente de nenhum critério no rateio e aloca- ções de despesas. Observe-se também, nestes demonstrativos,que vários tipos de despesas objetivas, ou melhor,per feitamente identificáveis quanto ao distribuidor beneficiado, são rateadas por todas as distribui- doras da sub-região indiscriminadamente, ao invés de serem imputadas àquela que realmente se bene- ficiou da despesa, como é o caso da confecção e manutenção de luminosos; contratos de publicidade e propaganda em clube; material promocional; de- preciação de bens móveis cedidos emccoodixttn,etc... Todas estas despesas podem perfeitamente se- rem imputadas à distribuidora beneficiada, em fun ção de sua jurisdição, quais sejam: Santos, Praia Grande, Guarujá, Cubatão e São Vicente, e não a- través de um rateio que não exprime a realidade dos fatos, tendo como consequencia, uma distribui dora suportando o encargo pertencente a outra,coE prometendo o seu lucro tributável, com prejuízo evidente para a Fazenda Nacional. i'-- d - MAPAS DEMONSTRATIVOS DE FLS. 123 à 125 _ . . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13861/000.146/84-11 7. Acórdão n9 103-08.005 1 - No mapa resumo de n9 3, fls. 123, está a de- monstração da conta-correntes existentes entre a Cia Antarctica Paulista - filial Santos, com a Distribuidora de Bebidas Cubatão Ltda., provenien te de um outro contrato de propaganda, em função das contas de refrigerantes. Esta verba, também escriturada ã débito de despesas de propaganda, é consumida somente na ju risdição da distribuidora e, funciona paralelameW te ao Plano de Propaganda Conjunta, que é de ãmbi_ to nacional. Nos mapas de fls. 124 e 125, é feita a dis- criminação das despesas demonstradas no mapa resu_ mo de n9 3, efetuadas no ano de 1983. 2 - Segundo análise do doc. de fls. 123, observa- -se que foi aplicada diretamente na jurisdição da distribuidora, uma verba de Cr$ 1.468.755, contra uma despesa apropriada no valor de Cr$ 3.160.607, resultando daí, uma redução indevida, do lucro líquido e, consequentemente do lucro real, da or- dem de Cr$ 1.691.852. e - MAPAS DEMONSTRATIVOS DE FLS. 126 ã 128 Estes demonstrativos são apresentados, como sendo a programação anual, efetuada pela Cia An- tarctica Paulista, das propagandas a serem execu- tadas no ano de 1983. 8 - Da análise dos elementos apresentados em con fronto com o solicitado pelo E. Conselho de ContribuiW_ tes, podemos concluir que: a - As demonstrações não atendem no todo ao soli- citado, de vez que não esclarecem a atuação de ca da participante no programa conjunto de propagan- da. b - As demonstrações só detalham as distribuido - ras da sub-região de Santos, que abrange as 5(cin co) distribuidoras, doc. fls. 96. c - O rateio apresentado, conforme já comentado apresenta fortes indícios de ser aleatório, des- provido de qualquer critério que possa ser consi- derado sério. d - O programa anual, fls. 126 ã 128, demonstra a • despreocupação do planejamento e, consequentemen- te, de todas as outras implicações, haja visto, o despropósito entre os valores programados e as aplicações efetuadas, ocasionando uma defasagemde 424,35%. e - A falta das demonstrações, pormenorizando a )H movimentação de todas as distribuidoras, .impede uma análise mais ampla. Ainda assim, tem-se a cer teza, caso houvesse a disponibilidade dos mesmo -,- ... _ _ • SERVIÇO /Penico FEDERAL Processo n9 13861/000.146/84-11 8. Acórdão n9 103-08.005 que ficaria evidente um grande prejuízo fiscal na medida em que aflorariam as diferenças .entr os valores contabilizados como despesa, e os vai, res que realmente deveriam ser apropriados na re ferida rubrica. 9 - Analisando os elementos apresentados em fun- do Auto de Infração, temos a esclarecer que: a - A autuação teve seu implemento embasado no fa to de que as despesas contabilizadas como sendo de propaganda, não encontravam-se amparadas pelos requisitos de dedutibilidade inerentes à esse ti- po de despesa, requisitos estes previstos no art. 247 do RIR/80. b - A empresa não comprovou com documentação há bil e idônea, que os valores levados ã despesa de. propaganda, eram realmente os valores que ,,pode- riam ser apropriados, face às normas vigentes. As sim, a glosa foi uma consequência natural das ir- regularidades verificadas. e - A Cia.Antarctica Paulista em conjunto com a Distribuidora de Bebidas Cubatão Ltda, ao atende- rem a solicitação do E. Conselho de Contribuin - tes,- tornaram realidade os fatos descritos no Au to de Infração e, posteriormente os • argumento' desta informação. As irregularidades vieram à to- na e, uma análise simples de fluxo de receita e despesas das empresas envolvidas, evidencia as in frações cometidas. d - Cumpre salientar, que a despesa de propaganda é uma despesa operacional, desde que observados os requisitos de dedutibilidade. No Auto de Infração não foi posto em dúvida este conceito fiscal. 10 - Por derradeiro, cumprindo o determinado no item II do doc. de fls. 92/93, passo a emitir parecer conclusivo. a - O valor glosado no Auto de Infração, subdivi- de-se em 02 partes, quais sejam: 1) 5.816.759 2) 3.160.607 8.977.366 Do total, que confere com as fichas do Razão de fls. 06 à 16, foi excluída a parcela de n9 2, que constitui o valor da conta corrente com a Cia Antarctica Paulista - filial Santos, conforme Ma- pa Resumo n9 3. Por exclusão, a primeira parcela constitui a contribuição para o Fisco de Propagan da Conjunta. É interessante notar, que ai já aparece a primeira falha,,uma vez que no Mapa de fls. 97 es • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13861/000.146/84-11 9. Acórdão n9 103-08.005 te valor consta como Cr$ 5.675.659, apresentando uma diferença, a maior, de Cr$ 141.100 contabili- dade como despesa. b - Por falta de meios materiais, devido a forma como é realizada esta despesa, não temos . condi- ções de afirmar como se processa a contabilização. : Isto só seria possível, através de verificação no domicilio de cada contribuinte, ou seja, cada distribuidora estabelecida em todo o território nacional, o que convenhamos é impraticável. Contudo, tomando por base a Distribuidora de Bebidas Cubatão Ltda, por nós fiscalizada, e tatu bém informações prestadas pela acessoria da Ca Antarctica Paulista, supomos que a contabilização dessa despesa se processe da seguinte forma: NAS DISTRIBUIDORAS 1 - Contabilização das verbas de propaganda dire- tamente ã débito de conta de despesa, mediante sua pies recibo fornecido pela Antarctica, e em con- trapartida, a Conta Caixa os Fornecedores. NA CIA ANTARCTICA PAULISTA 1 - No recebimento da contribuição, credita ã con ta de receita pelo valor do recebimento, e debita a Conta Caixa ou Bancos. 2 - No pagamento da despesa, debita a Conta de despesa de propaganda, ou conta equivalente,e-cre dita a Caixa ou Bancos. NA CIA ANTARCTICA PAULISTA - SANTOS 1 - Pelo recebimento, débito de Caixa ou Bancos,e crédito da Conta Corrente de cada Distribuidora. No pagamento de despesas, débito do Conta Corren- te e crédito de Caixa ou Bancos. Analisando este tipo de contabilização, face legislação em vigor na época, observa-se as seguinte' falhas: NAS DISTRIBUIDORAS 1 - Apropriação das despesas de propaganda, ci base em simples recibos fornecidos pela Cia. A tarctica Paulista, no valor das contribuições ra o fundo de propaganda. 2 - Os valores que porventura pudessem ser ap priados como despesa ou sejam, aqueles rateadc la Antarctica, nunca são os valores que afetai resultados das distribuidoras. 3 - Incerteza quanto a efetividade da reali, e do pagamento das despesas, por parte da Antarctica Paulista, elementos essenciais pa aceitação da despesa.4 - . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13861/000.146/84-11 10. Acórdão n9 103-08.005 4 - Redução indevida do lucro líquido e consequen temente do lucro real, promovendo assim, a redu - ção dos tributos no exercício, ou diferindo pre juízos para compensações futuras. NA CIA ANTARCTICA PAULISTA 1 - Em substituição às despesas das distribuido - ras, a Antarctica promove uma receita com as ver- bas arrecadadas das distribuidoras, e em contra partida, contabiliza como suas as despesas de pió paganda. 2 - O procedimento é totalmente incorreto. Não existe a figura da substituição na legislação tri butãria. A individualidade das empresas constitui fator fundamental na apuração de resultados, não se admitindo siquer, a tributação em conjunto. 3 - Este procedimento, além de contrariar as boas técnicas contábeis, fere frontalmente a legisla - ção comercial e fiscal. Na apuração de resultado, cada empresa apura, individualmente, seus resultados. Desta forma, as distribuidoras são . oneradas por uma despesa em que não incorreram, comprome - tendo seu patrimônio líquido, e a Cia. Antarctica Paulista beneficia-se, na medida em que reduz sua despesa, transferindo-a para os outros, capitali- zando dessa forma mais lucros em benefícios de seus acionistas e em detrimento da individualida- de dos seus distribuidores. NA CIA ANTARCTICA PAULISTA - SANTOS 1 - Menos mal este procedimento. Contudo incideno erro ao não informar às distribuidoras qual o va- lor a ser apropriado na despesa. Contra uma verba arrecadada de Cr$ 3.160.607,, houve uma inversão de Cr$ 1.468.755. Assim, deve- ria tomar o cuidado de informar esta situação à distribuidora. E não agindo assim, permitiu que a distribuidora apropriasse indevidamente como des- pesa de propaganda, o valor de Cr$ 1.691.852 (doa fls. 123 à 125). Ante ao exposto, traçamos as seguintes considera- ções finais: I - Entendo, que o que está em discussão não é a despesa de propaganda em si. Não há dúvidas quan- to a operacionalidade da mesma. O cerne da ques tão é a forma como está sendo pleiteada a referi- da despesa. Não há dúvida, também, que a apropriação de \- valores como despesa de propaganda está vinculada a determinadas condições, as quais devem ser ob- servadas cumulativamente. Portanto, inócua ser -- 1 ' • - . • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13861/000.146/84-11 11. Acórdão n9 103-08.005 qualquer lide neste sentido. II - Pela observação da natureza das despesas re- lacionadas no demonstrativos apresentados, nota - -se que a grande maioria constitui propaganda de difusão da MARCA ANTARCTICA, e portanto de inte- resse de seu produtor. Acontece, conforme podemos observar do doc. de fls. 96, que da totalidade das despesas no va valor de Cr$ 4.493.272.803, a principal interessa_ da participou com a ínfima parcela de Cr$ 11.054.181, ou seja, 0,25%, deixando o restante no valor de Cr$ 4.482.218.623, ou seja 99,75%, pa ra as suas distribuidoras. III - Não deixa de ser estranho, que as distribui doras tenham optado por um plano de propaganda,n6 qual cabe a elas arcar com o ónus das despesas e prejuízos, enquanto ã dona da MARCA, cabe a parte dos lucros e crescimento patrimonial. Mais estranho ainda torna-se a situação,quan do sabe-se que antes da introdução da sistemática da propaganda conjunta, existia um acordo, onde cada distribuidora deveria aplicar um determinado percentual em propaganda, na sua região, onde me- lhor lhes aprouvessem. Este percentual, traduzi . - do em cruzeiros, embora inferior ao que atualmen- te foi instituído, quase nunca era cumprido, exa- tamente porque não havia o retorno esperado e o comprometimento do lucro era evidente. Dai, surgiu o Plano de Propaganda Conjunta,o qual tem o poder de unir o útil ao agradável. Per mita o controle de suas distribuidoras, ao mesmo tempo em que financia toda a propaganda da MARCA ANTARCTICA, sem ónus ã sua proprietária. Este pro cedimento não deixa de ser uma variação de abuso de poder económico, previsto na Lei 4.137 de 10.09.62, quando subordina o fornecimento, ã uti- lização de um serviço. IV - Causa espécie, também, a investidura que a própria Cia.Antarctica Paulista se concede. A de legislador. Sim, a contribuinte, ao arrepio das normas vigentes, determinou para si e para suas distribuidoras, uma nova "LEI" que a aproveita. Nesta "LEI" pode tudo. Pode apropriar despe sas sem comprovação; pode apropriar despesas não realizadas ou não pagas; pode ratear despesas sem nenhum critério; pode transferir suas despesas pa ra as distribuidora: podem, as distribuidoras com pensarem resultados entre si etc..., enfim, pode t- tudo. V - Finalizando, toda a sistemática do Plano de Cr . . SERVICO 19 0BLICO FEDERAL Processo n9 13861/000.146/84-11 12 Acórdão n9 103-08.005 Propaganda Conjunta padece de vários males crõn cos, os quais só podem ser medicados por um no remédio: uma Lei." Protocolizada em 07.11.86, na Secretaria deste Conse lho, petição encaminhada pela contribuinte onde está. sustentadd e resumo: a) de início cabe ressaltar que a autoridade fiscal,ao se manifestar sobre os elementos trazidos aos autos em cumprimento ao solicitado por esta amara, extra polou os limites de sua competência, tecendo consi- derações totalmente impertinentes, sendo tendencio- sa e facciosa a versão fiscal, calcada que está em conjecturas de quem só quer ver a relação contra_ tual estabelecida entre a produtora e as distribui- doras pelo plano da ilicitude, sem considerá-la pe lo prisma da licitude de que, indubitavelmente, se reveste; b) as condições do ajuste para a distribuição de bebi- das configuram o exercício legítimo da vontade das partes contratantes, amplamente assegurado pelo di- reito objetivo, não havendo oportunidade, no âmbito deste processo, para quaisquer digressões a respei- to. Na medida em que um ajuste dessa natureza se fa ça com observância de todas as prescrições legais, não há como negar-se a sua conceituação como lei, inter Rara. Como lei há de ser, pelas contratan - tes, fielmente observado; c) embora as relações comerciais estabelecidas entre a Companhia Antarctica Paulista e as suas distribui dores não venham apelo neste processo, de natureza estritamente fiscal, cumpre assinalar que o ajuste para a revenda e a distribuição dos produtos Antarc .,- tica foi concebido dentro da mais perfeita técnica jurídica e mediante condições inequívocas, como se g. /.. . • SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13861/000.146/84-11 13. Acórdão n9 103-08.005 vê das disposições nele inseridas; d) da leitura atenta das indigitadas dez folhas, perce be-se que tudo o que nelas se contém apoia-se em me ras suposições, com fortes doses de subjetivismo,em abstrações, em ficções a demonstrar quantos foramos raciocínios ali desenvolvidos para chegar-se a uma conclusão totalmente inócua, que poderia facilmente ter sido obviada se o seu prolator se ativesse, ape nas e tão somente, ao cotejo dos textos de lei que disciplinam a matéria objeto deste processo, com os elementos que lhe foram apresentados em razão da referida diligência; e) relativamente ao direito que, na espécie, incide, a recorrente demonstrou, à sociedade, que advém ele da disposição contida no art. 191, combinado com aquela inserida no art. 247, ambos do R.I.R.; f) quanto aos fatos, foram apresentados à autoridade fiscal todos os demonstrativos e os documentos em que se basearam, onde se verifica que de uma arreca dação de Cr$ 98.860.810,06, a produtora aplicou em propaganda e publicidade na baixada santista, no exercício de 1983, um total de Cr$ 133.492.443,34. Isso, de si só, revela que o valor arrecadado da distribuidora autuada, a título de co-participação nas despesas de propaganda, promoção e publicidade, objeto da glosa fiscal, foi totalmente aplicado na- quele exercício, tendo sido essas aplicações cabal- mente comprovadas, tornando, assim, insubsistente a quela autuação; g) partindo de um conceito puramente subjetivo, enten- de a autoridade fiscal que o critério do rateio das 1--- despesas de propaganda adotado pela Antarctica assu g '- i ., . SERVIDO remuco FEDERAL Processo n9 13861/000.146/84-11 14. Acórdão n9 103-08.005 me características de compensação, que ,propiciaria benefício para algumas distribuidoras, em detrimen- to de outras, que suportariam apenas o encargo de um pseudo benefício; h) não é bem assim tivesse o Sr. Fiscal apenas algumas noções de marketing, como o conjunto de atividades desenvolvidas a nível de empresa com o_objetivo de levar um bem de produção às mãos do consumidor alvo, não teria ele a veleidade de afirmar que a propagan_ da de âmbito nacional programada pela produtora não poderia ter sido rateada para a sub-região santista. Outrossim, jurisdicionado à DRF de Santos, ao Sr. Fiscal não é lícito ignorar que a baixada santista conta com uma população flutuante calculada em 80%, mormente em épocas de verão e de feriados prolonga- dos, quando o consumo de cervejas e de refrigerantes mais se acentua. Curial que a promoção e a propagan da, na sua concepção imaterial voltada precipuamen- te para o consumidor, desenvolvidos em cidades tu rísticas, aproveita a todas as distribuidoras dos seus locais de origem, porque é nessas praças que essa mesma população irá consumir, ao menos,nos res tantes meses do ano; i) porisso que, da detida análise dos mapas apresenta- dos, forçoso seria concluir que o rateio procedido pela produtora, longe de ser aleatório, obedece, na verdade, a um critério justo, equânime e igualitá - rio, na medida em que a participação de cada distri buidora se faz em função das quantidades de produ - tos adquiridos e o rateio das despesas, proporcio - nalmente ã contribuição de cada distribuidora nas despesas de propaganda, promoção e publicidade con- tratadas; j) Inoportuna, outrossim, a referência feita ao progra . . , . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13861/000.146/84-11 15. Acórdão n9 103-08.005 ma anual de propaganda que, naquele exercício de 1983, apresentou uma defasagem de 424,33%. A nin- guém que sobrevive neste país é dado ignorar a espi ral inflacionária em que se viu ele envolvido na til tima década. Perfeitamente natural, portanto, aque- ) la defasagem que, antes de denotar um programa fei- ..- to à sorrealta, como vislumbrou a autoridade fiscal, — — ---_, somente vem corroborar_a acertada decisão governa - mental que, em reconhecimento a essa situação, ins- tituiu o Plano Cruzado, com vistas à eliminação dos • efeitos causados por inflação tão violenta; 1) relativamente à escrituração das despesas de prop4- ganda feita pela distribuidora, obedece ela às come 7 _ cinhas regras de contabilidade comercial e fiscal . Em verdade, a apropriação das despesas de propagan- da feita pela distribuidora com base nos recibos que lhe são fornecidos pela produtora não descaracteri- za_ o dispêndio. Uma vez provada a sua aplicaçãocm sua destinação específica, seja pela própria distri buidora, seja pela produtora, por força da disposi- ção contratual, não há como deixar de aceitar-se a despesa, como operacional, nos termos do art. 247 do RIR. A apropriação, pela produtora, das verbas arrecadadas como receita, no seu recebimento, e co- mo despesa de propaganda no respectivo pagamento a penas traduz a realidade dos fatos em que se assen- ta a escrituração; m) nem se alegue que esse procedimento gera incerteza da distribuidora quanto à efetividade da propaganda e ao pagamento das respectivas despesas, pela produ tora, vez que a propaganda aí está, nas ruas, nas praças, nos bares, nos restaurantes, nos clubes e praças desportivas, na TV, no rádio, nos cartazes , ) nos jornais, nos out-doors, nos chaveiros, nos abri I--- dores, nos copos, nos cardápios, nas bebidas oferta 4 ' ERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13861/000.146/84-11 16. Acórdão n9 103-08.005 das a título de brinde, apenas para exemplificar; n) os distribuidores participam da programação: opinam, cada qual deles em favor dos estabelecimentos insta lados na área de sua atuação; têm, permanentemente, ã sua disposição todos os comprovantes das despesas realizadas, que poderão ser solicitados ã produtora a qualquer momento, conforme previsão contratual.Es sa sistemática nem onera as distribuidoras, nem be- neficia exclusivamente a produtora, como insinua ao Sr. Fiscal. A verdade é que o sucesso de uma está na razão direta do sucesso da outra. o) nem se diga que a propaganda conjunta, na forma co- mo foi concebida, só aproveita ã marca Antarctica. Mesmo que assim fosse, na realidade, produtora e distribuidora comercializam a mesma marca e ambas dela se beneficiam. Sabe-se que a propaganda objeti va simultaneamente a demanda primária e a demanda relativa ou, em outras palavras, o produto e a sua marca respectiva; p) da peculiaridade com que é feita a distribuição dos produtos dessa natureza - cervejas e refrigerantes- - decorre a necessidade inevitável de ser a propa - ganda realizada cooperativamente. Se, de um lado se obtem, com esse procedimento, a uniformidade d propaganda em todo o território nacional, de outT obtém-se maior racionalidade de seus custos, em b nefício da produtora e de suas distribuidoras; q) absurda, também, a alegação fiscal de que a prit pal interessada no caso, a produtora, segundo o Fiscal naquele exercício de 1983 teria partici com uma parcela equivalente a 0,25%, deixando tante, ou seja, 99,25% para as suas distribuid Esclareça-se que este percentual foi obtido c, • SERVIDO poRuco FEDERAL Processo n9 13861/000.146/84-11 17. Acórdão n9 103-08.005 rando-se a diferença entre o total aplicado efetiva mente e o arrecadado. Não se atentou, entretanto,pa ra a participação da produtora, incluída na região a ela correspondente. Ainda que assim não fosse, há de se considerar que a rede de distribuidores dos produtos Antarctica conta, em todo o território na- cional, com cerca de 1.100 revendedores. Simples cálculo matemático evidencia que a participação de cada um, no total das despesas realizadas, situou- . -se em torno de 0,9%, cifra essa insignificante fa- ce aos resultados que, em função dessa mesma propa- ganda, lograram eles obter na comercialização dos produtos a seu cargo; r) mais não será preciso acrescentar-se, para demons - trar a legitimidade do procedimento adotado pela Companhia Antarctica Paulista e pelas distribuido - ras de seus produtos, de resto, plenamente corrobo- rado pelo Juízo da 1§ Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal em São Paulo,ocmo-se~ica da deci são que, em xerox é anexada à presente; s) uma única realidade decorre da extensa manifestação fiscal: a inexistência de lei que impeça a sistemá- tica adotada pela Companhia Antarctica Paulista e as distribuidoras de seus produtos. Tudo o mais se restringe a considerações a cerca da forma como é a propaganda programada e realizada e do critério uti lizado na apropriação das despesas, baseadas, única e exclusivamente, em meras suposições: t) não há, como se viu, à luz dos elementos probató- rios trazidos para o bojo deste processo como pros- perar a extgência fiscal, que carece de base de sus tentação em lei. É o relatório.4 " • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13861/000.146/84-11 18. Acórdão n9 103-08.005 VOTO Conselheiro SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 2. Como se infere do relato, cuidam os presentes autos de tributação resultante da glosa de despesas de propaganda, no exer cicio de 1984, tendo em vista que os valores pagos pela recorrente ã Cia. Antarctica Paulista, no entender da Fiscalização, não constitu- em despesas operacionais vez que foram estabelecidas em função da a- plicação de percentual sobre as compras efetuadas pela distribuidora ã produtora, o que contraria a orientação traçada através do Parecer Normativo CST n9 143/75. 3. Dispõe o artigo 247, II,III,IV e § 39, do R.I.R. em vigor: "Art. 247 - Somente serão admitidos, como despe sas de propaganda, desde que diretamente rela - cionados com a atividade explorada pela empresa (Lei n9 4.506/64, art. 54): II - As importâncias pagas a empresas jorna- lísticas, correspondentes a anúncios ou publica ções; III -as importâncias pagas a empresas de radio- fusão ou televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas ou programas; IV - as despesas pagas a quaisquer empresas, in clusive de propaganda; § 39 - As despesas de que trata este artigo de- Verão ser escrituradas destacadamente em conta própria." \P 18. Os dispositivos transcritos revelam que são fixa dos os seguintes requisitos para a admissibilidade cr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13861/000.146/84-11 19. Acórdão n9 103-08.005 dos gastos com propaganda como despesas operacionais: , a) relação direta da despesa com a atividade explora_ dota; _ • b) pagamento a empresas jornalísticas, de radiodifusão ou televisão, por anúncios, publicações, horas loca- das ou programas; c) pagamento, a quaisquer empresas, desde que a bene ficiária seja cadastrada no CGC e mantenha escritura ção regular; e d) escrituração destacada, em conta especifica, dos gastos dessa natureza. 19. A principio, nenhum impedimento legal existe, se ja de forma explicita ou implícita, para a participa ção de empresas na execução de projetos e/ou progra- mas de propaganda conjunta. Atendidos os pressupos - tos estabelecidos com vistas â segurança de que os serviços foram efetivamente prestados; as empresas prestadoras desses serviços satisfaçam as condições necessárias à dedutibilidade do gasto; os registros contábeis foram efetuados com observância do comando legal, qual seja, promovendo-se a escrituração com destaque das despesas em conta própria. Também deve ficar consignado que as condições gerais de deduti- bilidade da despesa, quais sejam: necessidade, norma lidade e usualidade, devam estar presentes para auto rizar a sua apropriação pela pessoa jurídica. 20. O fundamento da glosa, conforme consta da peça básica, seguiu a linha constante da justificativa se guinte: "... porque originários de percentual -aplicado sobre as compras efetuadas a empresa que lhe supre de estoques, não existindo, outros meios para apuração dos efetivos gastos a este titu- lo." 21. Com o parecer que deu embasamento ã decisão re- corrida, restaram aditados outros argumentos: "Pelo que se verifica nos termos do contrato a- nexado aos autos, a hipótese encontra perfeita consonância com aquela normatizada no Parecer n9 143/75, ou seja, tais tipos de contrato, pe la sua natureza e forma de remuneração, basea- da em percentual sobre as compras efetuadas,so mente favorece a empresa supridora dos esto- ques e detentor da marca, tratando-se ;prova- velmente, de imposição disfarçada de sobrepre- ço na mercadoria, estando tal situação, ampla- mente definida no parecer citado. ., - . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13861/000.146/84-11 20, Acórdão n9 103-08.005 O contrato juntado aos autos, demonstra clara- mente que o objetivo maior, é a promoção da mar ca, em nenhum momento obrigando o fabricante i investir sequer parcialmente as verbas publici- tárias na região servida pela distribuidora, a- lém do que, conforme previsão contida na cláusu la 13 do contrato de concessão, a mesma pode' ser cassada a qualquer tempo, e nessa hipótese, todo o investimento publicitário na marca, em nada seria aproveitado pelo contribuinte, o que revela a natureza leonina do mesmo, não sendo portanto, de aceitar-se como dedutíveis as des- pesas assim realizados". 22. Contrapondo-se a essas assertivas, a recorrente sustenta in verbis: "A conjugação de atividades, entre produtora e distribuidora, tendentes ao suprimento do merca do de bebidas, determina o interesse comum que vincula ambos na propaganda, promoção e publici dade dos produtos Antartica, levando-as a esta- belecer uma co-participação nas despesas para isso necessárias, fixada no contrato-tipo que celebraram." 23. Embora seja verdadeiro que a propaganda promova a marca do produto, também não é menos verdade .que suas vendas e, de conseqüência, seu resultado opera- cional, se comportam como uma variável endógena ao sistema, ou seja., as receitas da passeoa jurídica es tão diretamente relacionadas com o nível de consuma', e este, como acontece em economias de livre mercado, tem sua flutuação determinada, ao menos em parte, pe lo comportamento de consumidor, que é altamente in- fluenciável com a propaganda feita de forma institu- cionalizada e sistemática. 24. Se considerados os atuais níveis de comunicação, com os veículos alcançando o consumidor onde . •. quer que este se encontre; se analizados os altos .custos da publicidade e da propaganda para que atinjam ou cubram o vasto território brasileiro; uma vez ponde- rados os objetivos, alcance, eficiência e outras van tagens que a propaganda feita de forma ..cooperativa trás as empresas, não há razão para afastar a possi- bilidade de as pessoas jurídicas, voltadas para a produção e ourercializaçãodeumamesta 1,inba de produtor, poderem planejar e promover a realização da propagan da de forma cooperada, com a participação nos custos de todas aquelas interessadas e, principalmente, be- neficiadas com o resultado dessa promoção. \r- 25, O produto comercializado pela recorrente chega 1 . , . . . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 13861/000.146/84-11 21. Acórdão n9 103-08.005 até o consumidor através canal de distribuição cuja política é, nitidamente, de natureza intensiva. Vale dizer, aquela cujo propósito é fazer chegar o produ- to do maior número possível de pontos de vendas. De acordo com as lições de Angela da Rocha Cano Chris- tensen, da obra "MARKETING - Teoria e Prática no Bra sil" - Ed. Atlas, 19 Edição, 1987, na hipótese de 5 canal de distribuição ser liberado pelo fabricante pois este se encontra em situação estratégica para trazer ordem e uniformidade ao próprio canal: "Aliderança do fabricante pode implicar a acei- tação da responsabilidade por: - controlar o atendimento e o serviço forneci- dos pelo intermediário; - controlar a área do varejista dedicada ao pro duto ou serviço do fabricante; - controlar as vendas e os estoques do varejis- ta; - controlar o esforço promocional agregado; - controlar os preços pelos quais o produto é vendido". (grifei). 26. A propósito do controle exercido sobre o esforço promocional agregado, prelecionam os citados auto- res; "O esforço promocional é geralmente feito dire- tamente pelo fabricante, com o propósito de de- senvolver imagem de marca e através de propagan• da cooperada com o varejista, para anunciar mo- delos específicos, preços e condições". 27. Visa a propaganda cooperada, essencialmente, . a divisão de custos do patrocínio entre as empresas be neficiárias. No caso da propaganda cooperada verti:: cal, os autores da obra retro mencionada apontam co- mo vantagens: "Do lado . do fabricante, a vantagem principal é a obtenção de maior colaboração por parte do varejista; Do lado do varejista, a propaganda cooperada tem como propósito obter uma resposta imediata do consumidor, utilizando-se para tal não apenas \\-- . . . . ' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13861/000.146/84-11 22. Acórdão n9 103-08.005 seus próprios fundos promocionais, mas também daqueles do fabricante." 28. Nessa linha de idéias, forçoso é concluir que a propaganda feita de forma cooperada apresenta inú- meras vantagens, tanto para o produtor quanto para o varejista, beneficiando, inclusive, no limite do se- guimento, o próprio consumidor. 29. Sustentou a autoridade recorrida que a hipóte- se versada nos presentes autos - encontra perfeita con sonância com aquela normatizada no Parecer CST nV 143/75. Não concordo totalmente com essa assertiva. Com efeito, o citado ato normativo deu resposta a in_ dagação feita nestes termos: II ... se é dedutivel como custo ou despesa opera cional a remuneração, fixa ou calculada de for- ma percentual sobre as vendas, paga ou credi- tada por uma empresa a outra, que lhe provê de publicidade, organização, métodos de venda, etc..., e se tais gastos são classificados co- mo "royalties" ou despesas de assistência téc_ nica ou administrativa." 30. Em resposta, o parecerista esclareceu nos itens 6 a 8 do mencionado ato: "6 - O fato de sujeitar-se a empresa suprida à exigência da supridora de não adquirir mercado- rias a outros fornecedores, não tem o condão de caracterizar a remuneração adicional como despe sa necessária ás atividades da primeira, em se considerando a possibilidade a todos assegurada de exercer o seu comércio numa economia de li- vre concorrência. 7 - Jamais as despesas de espécie se caracteri- zariam como "royalties" ou despesas de assis- tência técnica (técnica ou administrativa), pois esta compreende serviços de consultoria e ou as sessoramento envolvendo conhecimentos especial' zados de quem os presta, em cada campo de ação, enquanto aqueles são devidos pela exploração de marcas de indústria e comércio, ou nome comer- cial, e patentes de invenção,processos e fórmu- las de fabricação. A remuneração enfocada tam bem não poderá ser considerada comissão, por não ter anatureza desse tipo de dispêndio. 8 - Finalmente, a prestação de serviços de pu- blicidade, organização, métodos de vendas, etc. \r"-- ' no caso em análise, seria apenas uma decor . , , . . - . . IIERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13861/000.146/84-11 23. Acórdão n9 103-08.005 rância do pacto principal estabelecido entre os contratantes, caracterizando-se tal atividade mais como manifestação dos interesses da empre- sa supridora das mercadorias, do que, propria mente, da empresa suprida." _ 31. Resta evidente que a consulta tem como ponto fulcral a remuneração, de forma fixa ou variável,por suprimentos de estoques e, eventualmente, a provisão de organização, métodos de vendas, publicidades,etc. A prestação de serviços que acabou de ser enfoca- da vincula, essencialmente, empresa supridora e su- prida, mediante remuneração adicional. Para melhor caracterizar o ponto nodal da questão posta a apre- ciação da C.S.T., basta ler o item 2 do P.N. n9 143/75, verbis: "2 - Um exame superficial da matéria poderia conduzir à aceitação dessa remuneração como custo ou despesa operacional, eis que a empre- sa teria à sua disposição, em última análise, os estoques da supridora, dispensando-se aquela de vultosas aplicaçoes na manutenção de estoques próprios, justificando-se o pagamento de cer- ta quantia em razão dessa circunstância, e que poderia caracterizar tais despesas como necessá _ rias às atividades da empresa suprida." 32. A hipótese aqui, sem sobra de dúvida, é comple- tamente diferente: a) a recorrente é distribuidora dos produtos fabricados pela Antártica; b) não se trata de remuneraçãotpr serviços prestados, mas sim de contribuiçao com destinação es pecifica, qual seja, para coni tituição de um montante que se.' rá aplicado, exclusivamente, em propaganda e publicidade; c) A Cia. Antártica não presta qualquer modalidade de serviços à recorrente, apenas se coloca na posição de gestora dos re cursos, com a responsabilidade de planejar e promover toda pro paganda e publicidade relacio- nadas com o produto objeto da distribuição. 33. A Administração Tributária já se manifestou so- bre casos que, se não são semelhantes ao aqui discu- tido, apresentam alguns pontos de contacto que podem \r- orientar melhor o julgadornaltwoadetmm solução jus ta, legal e que minimize o risco de deixar aFiscali- • I • • • SERVIÇO releuco FEDERAL Processo n9 13861/000.146/84-11 24. Acórdão n9 103-08.005 zação sem meios de exercer controle eficientes sobre os elementos envolvidos na execução do plano de pro- paganda conjunta, com vistas a permitir que os gas- tos correspondentes sejam apropriados como despesa operacional. 34. Assim é que, apreciando recurso de oficio in- terposto pelo Superintendente da 6çi R.F., a CST ne- gou-lhe provimento e, de conseqüência confirmou o en tendimento sintetizado nesta ementa: "As despesas de propaganda, Tpagas a quaisquerem presas, somente serão admitidas como despesa operacional quando a empresa beneficiada for re gistrada no Cadastro Geral de Contribuintes - - CGC, mantiver escrituração regular e contabi- lizar tais despesas destacadamente." 35. Ao responder àcitada consulta, o Superintenden- te sustentou acertadamente, que "... o fato de a pes soa jurídica que veicular o anúncio, ou por qualquer forma realizar a campanha de propaganda, ser uma en- tidade isenta, nao impede que os valores a ela en- tregues em pagamento sejam escriturados como despe- sas operacionais dedutiveis (Parecer Normativo n9 236/74 e Ato Declaratório Normativo n9 15/76)". É im portante ressaltar que o essencial, no caso da prol:ia ganda é sua realização sob qualquer forma, uma vez atendidos os pressupostos estabelecidos em lei para sua dedutibilidade como despesa operacional. 36. Outra consulta que mereceu resposta favorávelda CST foi feita pela União Brasileira de Vitivinicul- tura, conforme Parecer CSR/SIPR n9 335/83, assim erten tado: "DESPESAS DE PROPAGANDA Despesas de propaganda decorrentes de campanha publicitária institucional, em rede de televi são, promovida pelos produtores por intermédio de suas respectivas entidades de classe: admi te-se que os dispêndios sejam comprovados me- diante recibos fornecidos pelas referidas enti- dades, desde que os participantes possam igual- mente demonstrar: a) o valor do faturamento (cus to) totaldoempreendimento publicitário; b) critério adotado na determinação do valor do re cibo; e c) a discriminação dos valores dos ri cibos que compOemomontante faturado às entidi des de classe pela empresa prestadora de servi,,- ços." e-- • seavico PÚBLICO FEDERAL. Processo n9 13861/000.146/84-11 25. Acórdão n9 103-08.005 37. Do relato feito pelo Superintendente Regional da Receita Federal, - 109 Região Fiscal, consta os seguintes esclarecimentos a propósito da consulta; "a) visando incrementar o consumo de vinhos no Brasil, decidiram os produtores realizar umacmm panha publicitária institucional (...) recolheW do, para isso, participações das empresas viní- colas, através de sua respectiva entidade de classe, sendo que a soma da arrecadação dos as- sociados das três entidades de classe forma- ria o valor global a ser aplicado na campanha; b) as entidades de classe , neste caso, funcio- nariam como coordenadoras da campanha, arrecada dons dos valores das empresas associadas, re- passando-os, a seguir, para o veículo promotor da campanha, não obtendo, com isso, nenhum bene_ ficio para Si; c) do ponto de vista prático, mostra-se inexe- quível o faturamento direto das emissoras (...) para cada uma das empresas vinícolas contribuin tes da campanha em vista do grande número dai mesmas; d) a única maneira encontrada para equacionar o problema seria a de as emissoras (...) fatura- rem contra as entidades, rateando o valor cor- respondente ã participação de cada uma delas. Por sua vez, as entidades de classe repassariam esse faturamento, proporcionalmente a cada uma das empresas associadas, emitindo, para isso, o competente recibo de quitação, especificando a finalidade do valor, destino, no caso, para a campanha institucional do vinho." 38. Como se observa, o caso acima narrado apresen- ta vários pontos comuns com aquele de que cuidam os presentes autos. Aqui as empresas contribuem para a formação de um montante cuja destinação é financia- mento de campanha publicitária institucional; a An- tártica, também participante direta no somatóriocke recursos e beneficiária do resultado, funciona como coordenadora e planejadora da campanha publicitária. a quitação é dada aos participantes mediante reci bos; a contabilização é feita de forma destacada,cL emissão de mapas demonstrativos da alocação dos r cursos, de sua distribuição e rateio; a documentaç, comprobatória dos gastos- encontra-se arquivada sede da coordenadora, disponível para todos os par cipantes. 39. Em razão de diligência promovida por esta Cál \(-- ra, restou comprovado que a verba aplicada pela . . • . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13861/000.146/84-11 26. Acórdão n9 103-08.005 presa coordenadora da campanha publicitária foi supe rior ao montante arrecadado das distribuidoras. Taiti bém está evidenciado que o volume de recursos aplica dos na propaganda que, teoricamente, beneficiaria ; região onde está localizada a recorrente, supera alue le resultante das empresas distribuidoras ali se _ diadas. 40. A argumentação de que o excedente verificadora aplicação de recursos em maior volume numa determi- nada região implica prejuízo para outras regiões,não tem procedência visto que a quantificação ou mensu- ração do benefício ou retorno que as regiões e seus distribuidores possam auferir, em razão da campanha publicitária promovida, no mais das vezes, a nívelna cional, não pode ser determinada. Demais, o objeti- vo da campnha publicitária, como acontece no casocen creto, não é apenas o consumidor residente ou domici liado naquela região, mas também aquele integrantedi denominada população flutuante. 41. O essencial, para solução da controvérsia, é o fato de os gastos poderem ser caracterizados como des pesas operacionais, o que requer a satisfação dos r; • quesitos fixados na legislação de regência; que a eíli presa coordenadora da publicidade, mantenha escritu- ração destacada de todos os atos diretamente relacio nados com a movimentação dos recursos; que sejam ela borados mapas e demonstrativos, lastreados em docume; tacão hábil e idônea, dos recursos arrecadados, apl.' cados e rateados entre as partes; que os serviço; sejam efetivamente prestados; que a quitação obede- ça aos requisitos impostos pela legislação própria; que cada um dos participantes, desde que solicitado por quem de direito, comprove a satisfação das condi_ ções retro mencionadas." Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso. . ' Brasília-DF, em 11 de agosto de 1.987 I SEBASTIÃO 'D IDESCABRAL - RELATOR - , " Ir'l Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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E COM LTDAÁSUCESSORA DE SUVIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.) Recorrida : DRF - SÃO PAULO/SP Sessão de :14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n.° :105-11.835 RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - OMISSÃO NAS RAZÕES DE DECIDIR - Faltando ao acórdão um dos argumentos de decidir - no caso, referência a acórdãos em que se fundou a decisão, como paradigma - é de se ratificar os termos da decisão proferida, retificando-se apenas o texto do voto proferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOLINA BIBANCOS IND. E COM LTDA. (SUCESSORA DE SUVIFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 105-11.320, de 15 04.97, nos termos do voto do relator. 00, VERINALDQ H 'Iria UE DA SILVA PRESIDENTE , I • v \n.). 41.2-n VICTOR WOLSZCZAK RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.011936/91-62 Acórdão n.° : 105-11.835 FORMALIZADO EM: 1 6 JAN11998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA E AFONSO CELSO MATTOS LORENÇO. 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.011936/91-62 Acórdão n.° : 105-11.835 Recurso n°. : 109.285 Recorrente : MOLINA BIBANCOS IND. E COM LTDA. (SUCESSORA DE SUVIFER IND. E COM. DE FERRO E AÇO LTDA. RELATÓRIO Intimada do acórdão n° 105-11.320, proferido por esta Câmara em 15 de abril de 1997, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs embargos declaratórios, fundando-se em que restou omitida a referência aos acórdãos mencionados no voto de minha lavra, especificamente no item relativo ao "cancelamento indevido de vendas efetuadas". As fls. 8851886, despacho do Presidente desta Câmara encaminhando a mim os autos do processo para análise das razões de embargo e manifestação por escrito a respeito. Despachei às fls. , propondo a reinclusão do administrativo em pauta de julgamento, tendo em vista a efetiva existência da referida omissão no julgado. A proposta foi aceita às fls. . É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.011936/91-62 Acórdão n.° : 105-11.835 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Como deflui do relatado, trata-se de embargos declaratórios interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para esclarecimento dos fundamentos do acórdão proferido nos autos, de n° 105-11.320, tendo em vista o fato de que, em meu voto, acolhido por esta Câmara, fez-se menção a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não se pode manter lançamento exclusivamente embasado em auto de infração lavrado pelo Fisco estadual. Restou, naquele voto, o espaço em branco onde deveriam ter sido transcritas ementas de acórdãos neste mesmo diapasão. Voto, portanto, por re-ratificar o meu pronunciamento no acórdão embargado, que permanece inalterado, a não ser pela inserção de citações de ementas ao fim do item 2, o qual passa a ter a seguinte redação: - Cancelamento indevido de vendas efetuadas Quanto à parte do auto referente ao suposto cancelamento indevido de notas fiscais, não encontro nos autos qualquer trabalho de levantamento destes fatos elaborado pela fiscalização federal. De fato, em sua peça informativa os agentes fiscais foram taxativos em fundamentar a autuação nas conclusões a que chegou o Fisco Estadual, por meio do auto de infração de ICMS acostado por cópia aos autos às fls. 03/04. Não há, ao meu ver, como se cogitar da manutenção da exigência com esta base factual, sem aprofundamento do trabalho de apuração. Tal entendimento é corroborado por inúmeros acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dentre os quais os seguintes: "IRPJ - Lançamento lastreado em exigência tributária estadual quitada - Não se pode manter o crédito tributário apurado com base em auto de infração lavrado pela fiscalização estadual quando não se traz aos autos as MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.011936/91-62 Acórdão n.° : 105-11.835 provas das quais se utilizou o Fisco do estado para lançar o ICMS, sobremaneira quando este tributo foi calculado com base em estimativa. Recurso a que se dá provimento." Há ainda o acórdão proferido no julgamento do recurso n° 108.158, por esta Câmara. "IRPJ - Sendo o procedimento fiscal totalmente lastrado em provas ou em presunções legais, e não havendo a contribuinte carreado aos autos documentos que comprovem equívoco na autuação, nem apresentando razões de direito que prescindam de tais provas, é de se manter a autuação. LANÇAMENTO LASTRADO EM AÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO FISCO ESTADUAL - Não cabe a exigência de tributo com base, unica e exclusivamente, em auto de infração lavádo pelo fisco estadual, sem prova que lhe dé lastro. Mesmo que a empresa tenha recolhido o tributo ao Governo do Estado. Recurso a que se dá parcial provimento?" Ac. 105-11.691 É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997. (-1 Apadt-- VICTOR WOLSZCZAK 5 411' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10880.011936/91-62 ACÓRDÃO N°: 105-11.835 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em I- 6. o i. s 2 /fe‘ C VERINALDO Ht". UE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 20 JAN 1998 Oh* ‘N NILTON LO • ELL PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003189/92-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14897
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Numero do processo: 10820.000176/89-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09769
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10620.000064/88-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08799
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de2.4...de..~r4?ade Igann. ACÓRDÃO N910.1=01.29 9 Recursone 51.549 - IRF - ANOS/1983 e 1984 Mmomme BARNABÉ AGRO-INDUSTRIAL LTDA Recorrid DRF em CURVELO - MG IR? - DECORRÊNCIA - ART. 89 DO DL. 2065/83. Reconhecida a omissão de receita no processo- -mór, mantém-se a aUtuaçâo com fundamento na consideração de sua distribuição Automática. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HARNAHÉ AGRO-INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contri intes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso.j. Sal. das Sessóes-DF., 24 d novembro de 1988. • ; 4. ' IO DA SILV) CABRAL - PRESIDENTE 119 D • ASS ÇÃO - -RELATOR VISTO EM ". RODRIGLISHRXMA - PROCURADORA DA FAZENDA SESSÃO DE: 40 1988 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JO É DE AQUINO CARVALHO, Le CIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA G MARÃES, RICHARD ULRI, KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACORDA° N9 103..08.799 PROCESSO N9 10620/000.064/88-45 RECURSO N9 51549 RECORRENTE: BARNAB2 AGRO-INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 19) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita rede - ral em Curvelo-MG (fls. 14/16) que, acatando as razões de informa ção fiscal trazida ao processo (fls. 10/12), houve por bem em jul gar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls.08) a auto de infração contra si lavrado (fls.01), em virtude de tri- butação reflexa na fonte (art. 89 do Decreto-Lei n9 2065/83), por omissão de receita operacional, caracterizada por passivo not.' - cio. Isso, nos anos de 83 e 84. As fls. 07, a empresa solicitou prorroga ção de 15 dias para a protocolização de sua peça impugnatória, o que lhe foi concedido pela autoridade competente, com fulcro no art. 69 I do Decreto 70.235/72 (fls. 07). Na impugnação (fls. 08), a ora recorren- te reportou-se às alegações produzidas na defesa do processo-m6r. Sustentou que esse processo, por ser reflexo, somente poderia pros perar após a solução dos autos principais, conforme jurispruden - cia já firmada. Concluindo, requereu a realização de diligencias. As fls. 10/12, consta cópia da informa - cão fiscal prestada ao processo principal, opinando pela manuten- ção da exigência fiscal. A autoridade singular, com base no prin- cipio da decorrência, julgou procedente a ação fiscal. (fls.14/16). Recorrendo a esse Conselho, a contribuin te ratificou os termos da impugnação e das peças de defesa anexa- Á/ •\‘'' das ao processo principal. 1 • umoKamommmu Processo n9 10620/000.064/88-45 2. AcórdÃo n9 101,08,799 Este, em síntese, o relatório. VOTO Conselheiro pfcLER DE ASSUNÇA0, Relator. O recurso é tempestivo (f is. 19), devendo, pois, ser conhecido. A matéria em questão refere-se ã tributação reflexa na fonte, em virtude de presunção de omissão de receitas, pimpas sivo fictício. Pelo acórdão n9 103-08.779 de 23 de novembro, refe- rente ao processo n9 10620/000.063/88-82, essa Cãmara, ã unanimi dade, negou provimento ao recurso principal da contribuinte. Assim, sendo esse um processo decorrente daquele, pode, a princípio, seguir-lhe a mesma sorte, em razão do princí- pio da decorrência. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, e, no méri o, negar-lhe provimento, snobe diência ao princípio da decorrên ia. Bralia-DF., 24 .e novembro de 1988. AÀ /IQ D Arfie D .SSUN / AO - RELATOR. MFCT. Page 1 _0115300.PDF Page 1 _0115500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003736/92-01
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16053
Nome do relator: Não Informado
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TRD-É legítima sua cobrança como juros de mora, a partir de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. Recurso provido parcialmente. Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON SERRANO FERRI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11SW ROD eflw 'EUBER *RESIDENTEE- LATOR DESIGNADO AD-HOC FORMALIZADO EM: 02 jui 1996 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: César Antônio Moreira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Flávio Almeida Migowski, Sônia Nacinovic, Victor Luís de Salles Fri,; e. # 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10840.003.736/92-01 ACÓRDÃO N° : 103.16.053 RECURSO N°: 79.209 RECORRENTE : EDSON SERRANO FERRARI RELATÓRIO EDSON SERRANO FERRARI, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 16. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa-física, apurada em procedimento fiscal na empresa TURBTRON - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA., C.G.C. n° 53.956.348/0001-13, que teve seus lucros arbitrados no exercício de 1.988, conforme processo n° 10840.003.734/92-77, gerando como conseqüência a distribuição de lucros aos sócios. Em tempestiva impugnação, o contribuinte apresentou suas razões de defesa, na mesma linha de argumentações do processo principal, aduzindo, ainda, que a completa contabilidade indica e comprova que não houve nenhuma distribuição de lucros aos sócios em 1.987. Requer ao final, seja o crédito tributário inicial declarado improcedente e, caso o entendimento seja adverso, protesta-se pelo sobrestamento do presente feito, até decisão do processo matriz, do qual considera este ser mera decorrência, em face do oferecimento de defesa contra aquela peça impositiva. ( anexa cópia às fls. 48/52). A autoridade de primeiro grau manteve o lançamento nos termos em que foi constituído, tendo em vista que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo matriz. Considerando que o ilustre relator por sorteio não mais integra este colegiado e estando o acórdão pendente de formalização, fui designado pelo Exm°. Sr. Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, relator ad- hoc. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10840.003.736/92-01 ACÓRDÃO N°: 10316.053 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR DESIGNADO "AD-HOC" O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de tributação reflexa na pessoa física do sócio da empresa que teve seus lucros arbitrados. Procedente o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica, conforme decidiu esta Câmara, pelo Acórdão n° 103-16.006, de 22.02.95, deve igualmente ser mantida a distribuição de lucros aos sócios. Desta forma, havendo previsão legal para a exigência de imposto sobre os lucros considerados automaticamente distribuídos, uma vez impossível sua determinação através da escrituração contábil da empresa. deve ser mantido o lançamento mas, excluindo da exigência a parcela dos juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1.991. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da exigência a parcela dos juros de mora, calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1.991. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 1.995. 1 IW. 013 • (S h • :ER - RELATOR "AD-HOC" Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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