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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4799967 #
Numero do processo: 13502.000025/92-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14501
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACRINOR - ACRILONITRILA DO NORDESTES/A, • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribnintes, por unanimidade de.votos, em DECLARAR a nulidade dos atos processuais a partir das fls. 62, inclusive,e em DETERNINARa remessa dos autos ã repartição de origem.em diligência, ; para que lã permaneça, a» ulterior decisão judicial, nos termos do relatório e voto que paft .m a integrsr o presente julgado. • S•la da- a esgões em 25 de janeiro de 1994 4 41.„- II10"7nER - PRESIDENTE • VICTORISii: SALLESIRE - RELATOR s , ládOr VISTO EM a' asa) JazQUIM DE -* skralo - PROCURADOR DA FA-- • / SESSÀO DE: iINOV199i ZENDA NACIONAL rrRe, -m SERVICO PlIOLICO FEDERAL PROCESSON9 13502/000.025/92-41 1A. ACC,RDA0 N9 103-14.501. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: João Aprigio Bizerra (Suplente Convocado), Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Cristinalice Mendonça Souza de Oliveira (Suplente Con vocado), Flávio Almeida Migowski e Clóvis Armando Lemos Carneiro. • W-girtz->• SERVIÇO p iesuco FEDERAL PROCESSO R? 13502/000.025/92-41 2. RECURSOW:: 104.388 ACOROA00 : : 103i-14.501 RECORRENTE: : ACRINOR - ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A RELATÓRIO ACRINOR - ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A, teve con tra si lavrada Notificação Suplementar do IRPJ, exercício de 1990, ano-base 1989, no valor de 104.360,88 UFIR de IRPJ; 26.090,22UFIR de multa .e 363.718,53 UFIR de juros (fls. 05/06) decorrente de erros no preenchimento da declaração: 1 - Lucro INflacionário realizado amenor que apu rado de conformidade com a legislação vigente:art 363,e 387, II do RIR/80, aprovado pelo Decreto... 85.450/80, arts. 22 e 23 do DL 2.341/87, alterados pelo artigo 99 do DL 2.429/88, alterado pelos ar- tigos 22 e 23 da.Lei 7.799/89. Quadro 14, item 04, valor declarado 0, valor correto 52; 2 - Exclusão correspondente ao lucro da exporta- ção incentivada de produtos manufaturados, não cal culada de acordo com a legislação em vigor: art.. 154, 290, 292, 302, 305 e 306, C/c art. 388 II do RIR, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Quadro 14, item 14 valor declarado 4.139.144, valor apurado 3.736.025; 3 - Isençao da SUDENE, calculada em valor maior • que o ampardo pela legislação vigente: art. 440 SERV1CO PCMLICO FEDERAL PROCESSO N9 13502/000.025/92-41 3. ACÓRDÃO N9 103-14.501 e/ou 441, combinado com art. 412 do RIR, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Quadro 15 item 12 do valor clarado 6.122.586,02, valor apurado 5.539.534,41. Na impugnação ofertada no devido interregno argu- mentou-sehaver nulidade na autuação. A diferença de cálculo deveu -se a não observância pela interessada da IN 20/90, editada após o exercício financeiro de 1989, não podendo portanto, retroagir para prejudicar.a litigante, que obedecer à IN 198 de 29.12.88. Informou haver respaldo neste procedimento adotado, por liminar e setença (pg. 13.a 49), sendo pois nula de pleno di-- reito,a notificação, devendo ser arquivada sem julgamento demérito. Os documentos judiciais respaldaram os çdépósitos das diferenças encontradas pela interessada, relativas ao IRPJ do ano-base 1989, de acordo com o art. 151, II do CTN. (transcreve). Ressalva ser o cerne da questão a utilização do lu cro antes da Contribuição Social (conforme IN/98/88). Isto porque' a IN 20/90, editada após término do exercício financeiro/89, .n em 21.12.90, em flagrante inconstitucionalidade, afrontara aos princi pios constitucionais da legalidade, anterioriedade, irretroativida de e do respeito ao Direito adquirido, todos acatados na sentença favOrável à litigante. Anexa cópia da petição inicial e do depósito efetba do em juízo. A decisão da autoridade de 19 grau, após relato peças processuais, fundament a decisão em que: a) A IN 20/90, vigorando a partir do exercício de 1990, oriente para efetio de cálculo do lucro da exploração (art.. SERWO PIJIBUCO FEDERAL PROCESSO 119 13502/000.025/92-41 4. ACÓRDÃO N9 103-14.501 412 do RIR); a pessoa jurídica deverá tomar por base o...lucro liqui do apurado, após deduzida a Contribuição Social instituída pelarei 7.689/88; b) O MAJUR, na parte de preenchimento do anexo 2, orienta que o lucro líquido a ser utilizado no período, para celcu 10 do Lucro da Exploraão é o constante.do item 13/27 do Formulá- rio I e/ou do item 03/01 do anexo 4, ou seja, o lucro liquido após a dedução da contribuição social; c) Quanto a constitucionalidade da IN 20/90, alega a incompetência da autoridade administrativa para examinar tal ma- téria e enquanto a questão pender de decisão definitiva, vigora o ato normativo. d) Lembra contudo que em virtude da sentena .2 de fls. 14 a 17 a cobrança do crédito tributário deve permanecer sus- pensa e neste sentido julga procedente o lançamento, mandando cien tificar o contribuinte e intime-lo após a decisão final objeto do litígio. O recurso, tempestivamente interposto es fls. 63 a 66, ratifica os argumentos apresdntados na instencia singular, re- querendo por fim reforma do julgamento "a quo" para declarar a No- tificação de Lançamento Suplementar de Imposto de Renda nula de pleno direito em desacato a sentença judicial, ou que no mérito a julggue improcedente, pois comprovada e atestada a inexistência de prejuízo financeiro ao Fisco Federal, vez que no caso em tela está tipificada a suspensção da exigibilidade do credito tributário por depósito do seu montante integral (art. 151, II do CTN). É o caso o Judiciário vem a entender não assistir' razão e recorrente, converterá o depósito em renda. É o relatório. uffincomillucorem~ PROCESSO N9 13502/000.025/92-41 5. ACORDA° N9 103-14.501 VOTO_ Conselheiro VICTOR LUIS DE SALTES FREIRE, Relator O recurso é efetivamente tempestivo. No pano de fundo da discussão, volvendo para o tema preliminar atinente ao ajuizamento de medida cautelar que teria suspendido a exigibilidade do crédito tributário aqui discutido, verifica este Relator que a decisão monocrática, no seu "in fine", apenas determinou ciência do seu teor à parte recursante, relegando o momento da efetiva intimação da mesma para a data em que haja decisão final sobre a matéria objeto do litigio na órbita do Poder Judiciário, de sorte, inclusive, a não determinar a fruição de prazo, seja para a exigência do débito, seja para a formulação recursal. Neste sentido deixou assente: "Dê-se ciência na forma regulamentar e intime-se após a decisão final sobre a matéria objeto do litigio." • Para este Relator, assim, nestes autos, apesar da prolação da decisão recorrida, ainda não. se instaurou a fase na qual o recursante, por desconformidade aos termos da mesma, deva oferecer apelo ao Egrégio lo Conselho de Contribuintes. Bem de ver que a notificação de fls. 62 não procedeu em conformidade com a decisão e intimou o contribuinte para o recurso, fato que o levou, sem sombra de dúvida, Oentro de um prudente conservadorismo, a formular seu apelo. Verificando o erro na notificação supra reportada, torno nulo o procedimento a partir de fls. 62, devendo a Repartição emitir nova notificação, onde dará • ciência ao Contribuinte dos termos da decisão, deixando claro que o prazo recursaly somente fluirá a partir do término da perlenga judicia/ tudo nos tênias do m in fine" da decisão de fls. 61, e at porque não cabe aeColegiado• alterá-la, se se a ente dess deficiente. E o meu o preliminar. Bra 111 1 ), 5 de janeiro de 1994 I VI Lm 5 DE .4ALLES FREIRE - RELATOR Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4799849 #
Numero do processo: 10168.007229/94-51
Data da sessão: Sun Mar 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17283
Nome do relator: Não Informado
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Exercícios de 1989 a 1992. RECORRENTE: BRASIL CENTRAL DE ÓLEOS VEGETAISLTDA. RECORRIDA : DRJ EM BRAMLINDF SESSÃO DE : 22 de março de 1998 ACÓRDÃO N. 103-17.283 PIS/RECEITA BRUTA - A suspensão da execução dos Decretos-leis n* 2.445/88 e 2.449/88 acarretam o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a allguota da contribuição com a prevista na Lei Complementar n 7/70 (alterada pela Lei Complementar n' 17/73). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL CENTRAL DE ÓLEOS VEGETAISLTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. .....t..'--,20=-::-.„ - 4: Irá i • OD ' -V S . - • ; " PRESIDENT -7-gid CALDEIRA ei`sn. - - PLATo-RA O - - - - Co deMACH FORMALIZADO EM: ItilieR igi6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ottol Cristlano de Oliveira Glasner, Adhemar Moreira (Suplente Convocado), Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Victor Luís de Saltes Fre' .i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 101881007.229094-51 ACÓRDÃO N°. : 103-17.283 RECURSO N°. : 5784 RECORRENTE : BRASIL CENTRAL DE ÓLEOS VEGETAIS RELATÓRIO BRASIL CENTRAL DE ÓLEOS VEGETAIS, inscrita no CGC sob o número 03.630.944/0001-30, com sede em Brasflia/DF, recorre da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de Infração de fls. 1. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS, correspondente a fatos geradores ocorridos nos meses de maio/89 a dezembro/92. A autuação foi fundamentada nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, além das Leis Complementares n° 7/70 e 17/73. As razões de inconformismo estão alinhadas nas peças de Impugnação e recurso e se prendem à alegação de tratar-se de processo decorrent de outro referente a imposto de renda pessoa jurídica. É o relatório.k 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 101881007.229/94-51 ACÓRDÃO N°. : 103-17.283 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatório, trata-se de exigência da contribuição para o PIS, calculado sobre a receita bruta, formalizada com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 e nas Leis Complementares n° 7/70 e 17/73. A despeito de improcedentes as alegações da recorrente, de tratar-se de um procedimento reflexo de autuação do IRPJ, pois, na realidade, refere-se a falta de recolhimento da citada contribuição, é de se analisar a procedência da exigência. Declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, os Decretos-leis supracitados tiveram sua execução suspensa pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal. . Em 27/10/1995, foi assinada a MP n° 1.175, que determina o cancelamento da exigência correspondente a parcela do PIS, formalizada na forma dos mencionados Decretos-leis, no que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7170 (MP 1.175/95, art. 17, VIII). Ocorre que o lançamento questionado tem como base de cálculo a receita bruta e uma allquota de 0,65%, enquanto a Lei Complementar n° 7/70 determina como base de cálculo o Faturamento do sexto mês anterior e estipula uma aliquota de 0,75% (Lei Complementar n° 17/73). Se retirarmos do lançamento os efeitos dos Decretos-leis declarados Inconstitucionais, estaremos modificando-o, com alteração 4e sua base de cálculo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10188/007.229194-51 ACÓRDÃO N°. : 103-17.283 elevando a alíquota. Esta inovação do lançamento não alcança as atribuições deste órgão de julgamento de litígios, fato que, se possível, poderia ensejar nova impugnação e recurso. Assim, a formalização da exigência da contribuição para o PIS, com base na Lei Complementar n° 7/70, deverá ser procedida pela autoridade competente para efetuar o lançamento, como previsto no art. 142 e parágrafo único do CTN. Desta forma, deve ser cancelada a exigência feita com fundamento nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Se ftss - DF, em MACHADO CALDEIRA - RELATO • Page 1 _0071400.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002945/90-07
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Vistos " relatados e discutidos as presentes autos de recurso interposto por CECCATO SIA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS ACORDAM os Membros da Terceira C'àmara do Primeiro Con- sellho de Contribuintes, por unanimidade de votos,DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sesseles, em 06 de julho de 1993 -vrét e-ar-%-r- OE - PRESIDENTE 0510?JOSE 4-atTO MOREIRA DE MELO RELATOR VISTO EM ' 111/4. (TI solV I, E QUADROt3. - PROCURADOR DA Fe SESSNO DE: 20 mij mi\ ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda " do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SONIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE " CARLOS EMANUEL DO!' SANTOS PAIVA, JOAO APRIGIO BIZERRA ( SUPLENTE CONVOCADO ) Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIi JUNIOR. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10830/005.940/90-79 RECURSO NR.: 101.746 ACORD40 NR.: 103-13.934 RECORRENTE : CECCATO S/A COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS RELATORIO Recorre Ceccato S/A Comércio de Utilidades Domésticas, com sede à rua Treze de Maio NR. 231m Centro, Campinas (SP), da deci- ~ do Sr. Chefe da Divis:Wo de Tributaflo da Delegacia da Receita Fe- deral naquela cidade que julgou procedente em parte a aça° fiscal re- presentada pelo auto de infraçUo de fls.20, relativo ao imposto de renda pessoa Juridica no exercicio de 1987, periodo-base 1986, exigin- do-se o crédito tributário no valor de 10.521,85 BTNF, incluindo% ju- ros e multa, O lançamento decorre da constataflo de ter o contri- buinte, subtraido do lucro liquido, indevidamente: despesas de comis- sUes sobre vendas, registradas como honorários profissionais; - despe- sas bancárias, sem comprovaflo, com infringencia ao disposto nos arti- gos 153,154,156,157,165,172,191, parágrafos lo e 2o e 197 do RIR apro- vado pelo Decreto 85.450/80; como também da Despesa de manutenflo e reparos, referente a aquisiOto de " grades de ferro ", que deveria ter o seu valor imobilizado e depreciado, havendo infringencia ao disposto nos artigos 153,154,156,157,165,172,191 parágrafos lo e 2o e 193 pará- grafo 2o do RIR/80. 3 PROCESSO MR. 10930/005.940/90-79 ACORWAO NR. 103- 13.934 Tempestivamente, a interessada impugna o lançamento, às fls. 21/41, parcialmente.Da parte relativa a despesas de manutenao e reparo, efetuou o recolhimento do imposto correspondente, conforme DARF de fls. 25. Da parte que contesta, alega em síntese 1) que, em rela0b às Despesas de comissefes s/ vendas, reitera a informaçao de que se trata de vendas realizadas por intermé- dio da empresa COBRAV -Comercial Brasileira de vendas LTDA, que , pe- riodicamente, emite as competentes nota-fiscais correspondentes à sua remuneraçXo; que tal procedimento constitui praxe comercial há muito consolidada no comércio da praça, situaflo que deve ser respeitada co- mo fonte principal do Direito comercial; 2) que, houve emisso regular do documento fiscal ade- quado,com o pagamento dos tributos decorrentes; que seria o caso " ad- argumentandum" de se deduzir, das exigências, o imposto de renda já pago em decorrência dessas notas, que entJo seria indevido; 3) que, em relaçUo às Despesas Bancariaso corresponden- tes a juros sobre empréstimos junto ao BCN, agora faz a sua comprova- Oto, juntando cópias dos extratos do período, em anexo a esta petiflo, das duas contas MR. 570.303.9 e 076.954.6, onde ocorreram os débitos de principal a titulo de " transferências" e dos encargos e a segunda, onde ocorreram os créditos dos valores transferidos. O fiscal autuante manifesta-se às fls. 43/44, pela ma- nuten0o integral da exigencia. Em decisdão de fls. 45/47, a autoridade julgadora singu- lar considera procedente em parte a impu na0o, sob os seguintes fun- damentos em síntese: 4 PROCESSO NR. 10830/005.940/90-79 ACORD710 NR. 103- 13.934 1) que, de acordo com o disposto no artigo 191 do RIR/80, que transcreve, o contribuinte não apresentou provas inequí- vocas da sua efetiva prestação, trouxe aos autos apenas listas com nd- mero da nota fiscal e valor. Não sendo suficiente para tornar a despe- sa dedutivel, porque não demonstrado que o dispendio corresponde á contrapartida de algo recebido, o que tornaria o pagamento devido; 2) que, o contribuinte anexou às fls. 36/41 extratos bancários do BCN, atendendo aos art. 191 e 197 do RIR/80 e comprovando de forma insofismável a realização da despesa. Portanto, esta parcela deverá ser excluida do montante tributado. Regularmente notificado da decisão em 14/08/91, confor- me AR de fls. 396, e com ela não se conformando, a interessada inter- pts, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls.53/395, onde reitera quanto ao item 1 do Auto de infração, mantido pela decisão de MR. 10830/GD/528/91, os mesmos argumentos da sua impugnação, acrescentando que para sanar qualquer ~ida e completar a prova a respeito da efe- tividade das operaçeles em apreço, e sua legitimidade, junta o contrato Social da empresa vendedora, COBRAV - Comercial Brasileira de Vendas LTDA, o Contrato de prestação de serviços firmado entre a recorrente e aquela empresa e as cópias, uma a uma, de todas as notas fiscais emi- tidas, objeto das relaçtes 27/30 ( ligadas à nota fiscal de serviços de fls. 31 ). Em consequencia, espera provimento ao recurso, para cancelamento das exigencias ainda pendentes, d, todos os processos. E o relatório. 2r7 • 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10.830/005.940/90~79 ACORDn0 NR. 103- 13.934 VOTO Conselheiro: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Na peça recursal, a autuada limita-se a discutir o pri- meiro item da autua ao fiscal, uma vez que os demais já no estão em discusflo na rela0o processual, uma vez que comprovados e aceitos pe- la autoridade de ia instância ou pagos. Conforme consta em fls. 19, a fiscalizaao glosou os valores relativos às notas fiscais de Nrs. 007 e 010, emitidas pela empresa COBRAV - Comercial Brasileira de Vendas LTDA. , sob a alegaçâO de que tais notas fiscais ( fls. 26 e 31 ) tio correspondem a uma efe- tiva presta0o de serviços de intermediaflo de vendas e, portanto, 'Jaó podem acobertar uma despesa de vendas. No recurso, a autuada juntou ,ademais, doia do contra- to social da COBRAV ( fls. 57 ), além de cópia do contrato de presta- çâO de serviços celebrado por ela com a citada empresa (f1.63/66 ), que tem por objeto exatamente a prestapXo de serviços profissionais de assessoria e representaçaes comerciais nas vendas . Juntou ainda, a autuada, cópias XEROX de todas as notas fiscais emitidas em razXo das vendas intermediadas pela COBRAV. . é PROCESSO NR ". 10830/005.940/90-79 AO3RD140 NR. 103- 13.934 E de se concluir, pelos elementos de prova acostados aos autos, que estão sobejamente comprovadas as alega(des da autuada quanto (1) a existência do contrato de intermediaÇão de vendas (2) aos pagamentos dele decorrentes e (3) ao pagamento do imposto de renda na fonte incidente sobre os servicos prestados. Exigirem-se outros elementos de prova à autuada signi- ficaria a nosso ver, abandonar-se as sendas da lógica e do bom senso e enveredar-se no caminho do absurdo e das -iirazoabilldades A luz, portanto, do disposto nos arts. 174 " parágrfos lo e 2o e 678 " parágrafo 2o, ambos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Dec. IR. 85.450/80 " voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento, cancelan- do-se a exigência fiscal contida na decisão de fls. 45/47. Brasília (DF), 06 de julho de 1993 I 11,áll 111111 jos. * "MOREIRA DE MEL ) - RELATOR Ily Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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ACORDA.° N.. 103-10.668 Recurso n.• 53.125 - IRF - ANOS DE 1983 a 1985 Recorrente SARANDI S/A - AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrici DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PASSO FUNDO - RS IRFONTE - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Se o processo-matriz foi remetido à repartição de origem, para que outra decisão fosse prolatada, idêntico destino deverá ter o processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SARANDI S/A - AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuntes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos à DRF - Passo Fundo - RS, a fim de que seja prole- tada nova decisão de primeiro grau, à vista do que for decidido no processo matriz, por força do Acórdão n 2 103.10.653. Sala das Sessões-DF., em 20 de setembro de 1990. - ACHADO C, RA PRESIDENTE ANTEi 10 ej4Wip E OLIVEIRA RELATOR LÁ,' VISTO EM NOLKND . PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 250U1199/3 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, JOSÉ ROCHA, VICTOR LUIZ DE SAL- LES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausen- te por motivo justificado o Conselheiro DíCLER DE ASSUNÇÃO. • SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n 2 11030/000.583/86-91 0 Recurso n 2 53.125 Acórdão n 2 103-10.668 Recorrente: SARANDI S/A - AGRO-INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÚRI O SARANDI S/A - AGRO-INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CGC n2 97.318.729/0001-42, recorre a este Conselho da decisão do Delega- do da Receita Federal em Passo Fundo que manteve, em parte, o pro cedimento "ex officio" para os anos de 1983, 1984 e 1985. 2. Trata-se de exigência do IRFONTE, a título de tri- butação reflexa do que foi apurado no proceso n2 11030/000.582/ /86-28. 3. Em sua impugnação de fls. 36/44, tempestivamente a presentada, repete a contribuinte as mesmas razões constantes do auto principal. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda menta sua decisão de fls. 69/70 da seguinte forma, à vista da e- menta a seguir transcrita: "RETENÇÃO DO IMPOSTO - IRPJ A sorte do lançamento efetuado em processo decor - rente está ligada ao que for decidido no processo matriz, do que se origina." 5. Cientificada a contribuite dessa decisão em 12 de janeiro de 1989, no dia 09 de fevereiro seguinte, deu ela entrada em seu recurso de fls. 74/77 na mesma linha da peça impugnatóttia. 6. No processo principal, através do Acórdão n2 103-10.653/90, votou-se no sentido de devolver os autos à reparti ção de origem para que seja prolatada decisão que aborde as ra- zões da impugnação não apreciadas no julgamento anterior. É o relatório. 7Ae.— • umeoftamonumi nogggso n 2 11030/000.583/86-91 2. Acórdão n° 103- a VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso e tempestivo. 2. O presente processo e um mero reflexo do lançamen- to "ex officio" levado a efeito no processo n 2 11030/000.582/86 - 28. As razões de decidir da autoridade julgadora realçam essa vin culação e o mesmo ocorre com as defesas da contribuinte. — 3.- Conforme consta do item 6 do-relatório, os autos referentes ao processo-matriz serão remetidos à repartição de ori gem, a fim de que decisão-complementar seja prolatada. Embora es- sa decisão-complementar não se refira à meteria que provocou o presente procedirrento "ex officio", face, entretanto, à sua condi ção de mero reflexo, o mesmo destino deverá ter este processo. Ante o exposto, VOTO no sentido de conhecer do re curso para determinar a remessa do presente processo à Delegacia da Receita Federal em Passo Fundo, devendo ser devolvido a este Conselho somente após idêntica providência em relação ao processo -matriz. Brasilia-DF., em 20 • t 44( embro de 1990. ANTONIO PASSO '.S&- RE OLIVEIRA — RELAT Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011763/90-65
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16595
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SA0 PAULO/OESTE (SP) . DESPESA DE PROPAGANDA - É improcedente a glosa da despesa de propaganda fundamentada exclusivamente na--fato-da-empresa-beneficiárIado-desemboloo ser uma microempresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA NAKANO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a fazer parte do presente julgado. .. Sala das sessões, em 20 de setembro de 1.995 - ..,--0:-_,-- -->7.-rt-~ — -7§ fie re- gi•D• clito01 . rif"'''rinkr - PRESIDENTE 49/f 01,, / VILSON: iENTIOV '' - RELATOR tr 4 5, 42/ r itt" A VISTO EM: /UMIRAJARA fo DA SILVA - PROCURADOR DA FA- SESSA0 DE: • ZENDA NACIONAL 1,0 N O V 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Ma- ria Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luís de Salles Freire. Ausente, o Conselheiro momentaneamente o Conselheiro Márcio Machado Caldeira e sem justificativa, o Conselheiro Serafim Fernando dos Santos Pinto. 0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10860/011.763/90-65 2. RECURSO N2 : 107.454 ACORDAO NQ : 103-16.595 RECORRENTE : CONSTRUTORA NAKANO LTDA. RELAIS2RIil Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Au- to de Infração_de_118-48_e_ 49,_cbm base_nos-fatos-e-fundamentos-deta- - lhadamente demonstrados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 42, a saber: 1. EXERCICIO DE 1988, ANO-BASE DE 1987 1.1. VALORES INDEDUTIVEIS Dedução indevida dos gastos de aquisição de móveis es- tranhos à atividade da empresa como despesas, no valor de Cz$ 270.000,00; 1.2. DESPESAS ATIVAVEIS Gastos de imobilizações escrituradas como despesas de manutenção de veículos, no valor de Cz$ 65.000,00; 2. EXERCICIO DE 1989, ANO-BASE DE 1988 2.1. DESPESAS DE PROPAGANDA Despesas de propaganda pagas à microempreaa JW Ayer Re- presentações e Patrocínios S/C LTDA., no valor total de Cz$ 27.040.902,00; 2.2. DESPESAS ATIVAVEIS 0 O • PROCESSO 142 10880/011.763/90-65 3. ACORDA() N2 103-16.595 Gastos de imobilizações escriturados como outras despe- sas, no valor de Cz$ 302.486,00. A empresa tomou ciência do lançamento no próprio Auto de Infração em 15.03.90 (fls. 48), contra o qual apresentou, em 16.04.90, a impugnação parcial de fls. 52 a 54, e os documentos de fls. 55 a 71, contestanto apenas a glosa das despesas de propaganda, no valor de Cz$ 27.040.902,00, relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988. Em relação_ans_débitos correspondentes_ao-exercic4o-de-49-88 e parte do exercício de 1989, não impugnados, alega ter efetuado os res- pectivos pagamentos e junta, para tanto, cópia dos DARF às fls. 55, porém sem o adicional de 5%, por achar incabível com o restabelecimen- to da dedutibidade das referidas despesas. Em suas razões de defesa, argumenta, em resumo, que: 1. Não tem competência para exercer a fiscalização ou exame de livros contábeis de seus fornecedores ou prestadores de ser- viços; 2. Inadvertidamente ou inadequadamente, considerou a despesa glosada como despesa beneficiária do incentivo fiscal previsto na Lei n2 7.505/86. Todavia, essa despesa não foi utilizada como bene- fício concedido pela referida Lei. Entretanto, isto não impede que a - - mesma seja considerada como despesa de propaganda, tendo em vista a efetiva prestação dos serviços, como atestam os documentos de fls. 56 a 64; 3. A empresa J.W. Ayer Representações e Patrocínios S/C Ltda., está devidamente cadastrada no CGC/MF, sob o n9 56.893.456/0001-82, como microempresa (fls. 65). Por outro lado, con- forme cópiao contrato social, ela não é empresa de publicidade e propaganda; 10) PROCESSO 82 10880/011.763/90-65 4. ACORDAO 142 103-16.595 4. O fato da empresa prestadora do serviço ser uma mi- croempresa, não lhe impede de lançar as despesas ou gastos efetivamen- te realizados com a promoção do evento, como despesas operacionais, a título de propaganda, visto que, no caso, a prestadora de serviços não é empresa de publicidade e propaganda e, ainda, não se encontra em ne- nhuma das hipóteses elencadas no artigo 32 da Lei n2 7.256/84; Finaliza, citanda_o Parecer- Normativo CST-n2-236/74---e--- solicita o cancelamento do crédito tributário correspondente. Na informação fiscal de fls. 73, o autor do procedi- mento se manifesta pela manutenção integral do feito. Pela decisão n9 219/93, de fls. 75 a 78, a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, por considerar que: 1. A fiscalização ateve-se ao fato de que as deduções efetuadas a título de propaganda foram irregulares, vez que as notas fiscais de serviço foram emitidas por uma microempresa. Contrariando o disposto na letra "e", Inciso V, do artigo 32 da Lei n2 7.256, de 27.11.84 e do Artigo 247, parágrafo 29 do RIR/80. A autuada não pode se eximir da exigência fiscal, alegando desconhecimento da lei. 2. A autuada requer a aceitação das despesas efetuadas a titulo de propaganda pagas a J.W. Ayer Representações e Patrocínios S/C Ltda. - ME. Porém, ela própria, admite não ser a referida benefi- ciária, empresa de propaganda e publicidade; 3. Sendo assim, é de se admitir que a autuada estava ciente de que a referida empresa estava exercendo a atividade corres- pondente à propaganda irregularmente. Portanto, são, de fato, indedu- O tíveis as importâncias pagas a empresa J.W. Ayer Representações e Pa 0, • PROCESSO No2 10880/011.763/90-65 5. ACORDAO N2 103-16.595 trocínios S/C Ltda. - ME, pois caso ela seja empresa de publicidade e propaganda, ela está exercendo suas atividades realmente em desacordo com as normais legais pertinentes. Por outro lado, se a referida em presa não exerce atividades de propaganda, não haveria motivo para que a autuada efetuasse as deduções a esse título. Cientificada do decisório em 22.09.93, através do AR de 79verso.a_contribuinte apresenta, em 21.10.93, o recurso de fls. 81 e 82, reportando-se às razões e fundamentos expostos na impug- nação e, acrescentando, em resumo, que: 1. A decisão recorrida manteve a exigência fiscal, fun- damentalmente, sob o argumento de que a empresa prestadora dos servi- ços esta exercendo irregularmente a atividade correspondente à propa- ganda; 2. O inciso IV do artigo 247 do RIR/80, admite como despesas de propaganda, as despesas pagas a quaisquer empresas, sem qualquer restrição. Esse também é o entendimento consubstanciado no Parecer Normativo CST n2 236/74, no seu item 3, citado na impugnação: "As importâncias pagas pelo direito de colocar placas ou veículos se- melhantes com fina propagandísticos, em dependências de agremiações esportivas (terrenos, muros, fachadas e outras superfícies, etc.) são admitidas como despesas dedutiveis.-Tais pagamentos devem ser conside- rados como integrantes das despesas de propaganda-. 3. A dedutibilidade das despesas de propaganda, não re- quer, como requisito fundamental, que a empresa prestadora de serviço seja de propaganda. Ante o exposto,era provimento integral do recurso. É o relatório. PROCESSO NP_ 10880/011_763/90-65 6. ACORDA() N2 103-16.595 St 12 Q Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso foi interposto com guarda do prazo estabele- cido no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72 e com observância dos requi- sitos processuais, motivo pelo qual dele conheço. Como _visto no relatário,-a-glosa-da-dâspesa-de—propa- ganda fundamenta-se exclusivamente no fato da emitente das notas fis- cais ser uma microempresa. A infração foi capitulada no artigo 32, Inciso V, letra "e" da Lei n9 7.256/84 (Estatuto da Microempresa) e nos artigos 247, parágrafo 29, 387 inciso I e 676 inciso III, do RIR/80. Tanto a informação fiscal como a decisão recorrida, sustentam o lançamento argumentado que, se a atividade da prestadora do serviço é empresa de propaganda e publicidade, ela estava irregular perante o fisco federal, visto que cadastrada indevidamente como mi- croempresa (art. 32, inciso V, letra "e" da Lei n2 7.256/84). Caso contrário, não haveria motivo para que a recorrente efetuasse as dedu- ções a este titulo. A propósito, o RIR/80, dispõe que: "Art. 247 - Somente serão admitidos, como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionados com a atividade explorada pela empresa: IV - as despesas pagas a quaisquer empresas ¡lu- lin:sive de ornoagand^. (grifei). Parág. 29 - As despesas de propaganda, pagas a quais- quer empresas, somente serão admitidas como despesa operacional cuando a emwresa beneficiária for registra- da no Cadastro Geral de Contribuintes e mantiver escri-r turneRn regular (grifei). PROCESSO NQ 10880/011.763/90-65 7. ACORDA° N2 103-16.595 Veja que este dispositivo permite a dedução da despesa paga a qualquer empresa inscrita no CGC e com escrituração regular (inclusive empresa de propaganda), desde que essa despesa seja feita no interesse da empresa. Também, não faz qualquer restrição específica ao fato da prestadora de serviços ser microempresa. Desta forma,independente da atividade exercida pela be- neficiária do desembolso, são perfeitamente dedutíveis a título de despesas de propaganda,os gastos com fins propagandísticos, tais como: distribuição de prêmios, de brindes, confecção de folhetos, faixas, cartazes, locação de dependências (terrenos, muros, fachadas), etc. No caso em exame, por força do contrato de fls. 56, a contribuinte patrocinou o piloto José William Ayer Junior no Campeona- to Paulista de Automobilismo - Categoria Fórmula 1600. Em contraparti- da assegurou o direito de afixar adesivos com a marca de sua empresa nos uniformes do piloto e no respectivo carro em todas as competições realizadas até o término do contrato. O fisco não comprova a falta de efetividade da despesa, nem a ausência de escrituração regular na beneficiária. Também, não questiona o montante, nem o interesse da autuada na realização dos re- feridos desembolsos. Por oportuno, atento que a proibição de enquadramento como microempresa aplica-se aos serviços intelectuais voltadas ao pla- nejamento, definição, elaboração e desenvolvimento da publicidade ou propaganda, não alcançando, portanto, os serviços auxiliares indireta- mente ligados a essas atividades, como é o caso daqueles que mencionei anteriormente. g . . - PROCESSO N2 10880/011.763/90-65 8., ACORDAI) N2 103-16.595 Por todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, e no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Pfr Bras'l a/ ( DF), 20 de setembro de 1995. VI eN BI' re. - rIATOR 1/1) Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000623/88-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12696
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCANTIL MARQUES DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso. Sala das Sessões-DF., em 24 de agosto de 1992 aajoWAcerrilf_ »Pin • t-54 DO RO'RiY SER - PRESIDENTE E RELATOR 0.À p VISTO EM ZAII, O HO D GA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 16 OUT 1992 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. \. DAKUP/01,- SECOU NE 0114/110 AM. -st7:a - ••• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO tat 10140/000.623/88-83 RECORSOM: 95.412 ACORDA0/0: 103-12.696 RECORRENTE: MERCANTIL MARQUES DE ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO • Inicialmente adoto o relatório da Resolução n9 103-01.018, de 07.11.89, presente nos autos por cópia às fls. 61/ /65 e 72/77, a seguir transcrito: "MERCANTIL MARQUES DE ALIMENTOS LTDA., empre sa com sede em Sete Quedas-MS, na Av. Dom Pedro II 858, CGC-MF n9 00.216.457/0001-38, inconformadaccm a r. decisão monocrática de fls. , dela recorre aeste Colendo 19 Conselho de Contribuintes, pedSn- do a sua reforma. Versa a espécie sobre "omissão de receita o- peracional, representada pela venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais, conforme levantamen- to do caixa, onde o valor dos pagamentos é supe- rior ao dos recebimentos e o saldo é credor de Cr$ 698.024.512 (auto de infração, fls. 09). A fls. 11, pleiteou a contribuinte a prorro- gação do prazo para a impugnação, "pelo motivo de que ainda não nos foi possível coletar os documen- tos faltantes para instruir o processo de impugna- ção da exigência de recolhimento do crédito tribu- tário apurado". A autoridade competente concedeu (fls. 12). Na impugnação de fls. 14/18, lastreia a Im- pugnante sua defesa em empréstimo pactuado em 15.01.85, no valor de Cr$ 750.000.000,00, dito não computado pela fiscalização na auditoria realizada. Se esta importância tivesse sido computada, não te ria sido constatado o saldo credor de caixa, uma vez que o montante dos pagamentos seria menor do que o montante dos recebimentos. Comprovando oafir 11~4^4~~ Processo n9 10140/000.623/88-83 2. Acórdão n9 103-12.696 mado, trouxe aos autos certidão de escritura pública de confissões de dívidas e caução lavrada no Tabelio nato de Sete Quedas, MS. Com base no artigo 644 do RIR/80, a fiscal au- tuante, frente a alegação posta na impugnatória, in- timou o contribuinte a comprovar, com documentação há bil e idónea, a efetiva entrega do numerário obje- to do referido mútuo. flesma fiscal, no transcurso' do prazo, representou perante a Divisão de Fiscaliza ção da DRF - Campo Grande,MS, contra o Tabelionatoéé: Sete Quedas, dizendo existir sérios indicativos de fraude na formalização do negócio que derruba a omis são de receita, tudo isto constatado a olho nú, sei qualquer exame técnico, "mas que nos leva a crer,que estejam acontecendo os fatos relatados, pelas cir- cunstâncias e pelo fim que pretende atingir a apre-4, sentação da referida escritura pública, cujo valor apenas encobre o débito lançado, restando muito pou- co para alimentar a propria atividade da empresa". A impugnante respondeu à intimação (E is. 29) deixando de apresentar o que requerido, mas alegando em síntese: 19) Que somas do fechamento contábil, realiza- do pela fiscalização, comprovam a veracidade dos fa- tos argüidos; 29) Que as provas exigidas neste momento, já foram levantadas na época oportuna, através da conta bilidade comercial, estando, após a apresentação dl escritura, documento da extrema fé pública, supridas todas as dúvidas existentes a propósito. Diante disso, a informação fiscal (fls. 31/32) opina pela manutenção da imposição. Antes do julgamento, juntou a fiscal (fls.34/ /42), cópias dos termos de assentada extraído dos au tos da ação de sindicância que a justiça pública mo= 44 ve contra funcionário do Tabelionato em Sete Quedas, por onde se vê os testemunhos de várias pessoas, tara bém funcionários, relatando as circunstâncias em que se deu a lavratura da escritura que formalizou o mal sinado empréstimo. Após tamanho tumulto, veio a decisão recorrida e'determinou: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Suprimento de Caixa-A prova jurídica controver sa, sem a comprovação necessária da movimenta- ção do numerário, coincidente em data e valo- res, não é suficiente para elidir a tributação, cuja base de incidência foi levantada através' de elementos fiscais fornecidos pela impugnan- te." Houve recurso. Em longo arrazoado, onde a ira pugnante inova claramente as suas alegações de defe- sa, destaco os seguintes fundamentos: senico •Nsuco Fia Processo n9 10140/000.623/88-83 3. Acórdão n9 103-12.696 19) nega a Recorrente ter aceitado como verda- deiro o levantamento fiscal. Em nenhum momento dis se isto. "É uma verdadeira excrecência no mundo juri dico"; 29) contesta a afirmação da autoridade recorri da de que a escritura é encenação. Se o cartório pro cedeu erroneamente, a culpa é da recorrente mesmo por que, estando o caso "sub judice", não serve como pro va no processo administrativo; 39) afirma que a prova de entrega do valor to- mado por empréstimo a própria fiscalização constatou: os documentos que comprovavam os pagamentos efetua dos no período. A efetivação dos pagamentos prova existência de dinheiro. Repita-se: os pagamentos efe tuados - não contestado pela fiscalização prova existência de dinheiro e não a sua omissão. Isto é evidente e a evidência prova-se por si mesma, não ne cessitando de qualquer ato, fato ou objeto para pro- var a sua existência." Através da citada Resolução esta Câmara converteu o julgamento em diligência para que, retornando o processo ã repar- tição de origem, se aguardasse a solução da pendenga, no judiciá- rio, em torno da escritura pública de confissão de dívida de fls. 19. No seu voto, o relator Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, a respeito da questão, na sua parte nuclear, assim se expressou: "... Basta ao contribuinte provar a improcedência' da presunção. Dal porque a escritura de mútuo junta• da, documento que goza de fé pública, seria o bastan te para infirmar a pretensão fiscal, não fossem os fortes indícios de fraude que rondou a celebração do ajuste. Mas isto não é razão para, de pronto, negar-se provimento ao recurso. Enquanto não apurada a verda- de material na ação de sindicância em curso, qual quer julgamento do caso, seja pelo provimento, seja pelo desprovimento, poderia trazer consigo sérios pre juízos, tanto para a Fazenda como ao contribuinte, a julgamento precipitado não é a melhor solução, no meu entender. A solução justa e cautelosa, pois, para ambas as partes, é de se esperar o desfecho da refe- rida ação, para, então, munido de elementos mais con vincentes, poder o julgador dirimir o litígio, dando solução equãnime ã demanda. Proponho, desta forma, que se suspenda o julga mento deste recurso, pelo tempo em que perdurar sem decisão final e irrecorrIvel a ação de sindicância a juizada, retornando o processo, para a 14 instância, - para que, após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, venha os autos para julgamento, com inclusa usauconcam Processo n9 10140/000.623/88-83 4. Acórdão n9 103-12.696 IP cópia do 'clecisums.° As fls. 67/70, cópia da decisão judicial, proferida pelo M.M. Juiz de Direito da Comarca de Sete Quedas, a qualleio em plenário para integral conhecimento dos membros da Câmara. É o relatório. VOTO 41 Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. Os autos tratam de exigência de imposto de renda pessoa jurídica e seus consectários legais, de contribuinte op- tante pelo regime tributário com base no lucro presumido, em vir tude da constatação de omissão de receitas, quantificada median- te confronto do total dos pagamentos com o total dos recebimen- tos ocorridos no período-base, ficando demonstrado pagamentos em valores superiores aos recebimentos, no montante de Cr$698.024.512 (padrão monetário â época). O montante da receita omitida, utilizado para deter miniuro lucro presumido, base de cálculo do imposto descriminado no auto de infração de fls. 09-verso, está demonstrado no levan- tamento fiscal de fls. 04 a 06. 111 Quando da impugnação a contribuinte defendeu-se ar- gumentando que contraira um empréstimo que justificaria os dis- pêndios a descoberto, o qual não fora considerado no levantamen- to fiscal. Apresentou como prova do empréstimo cópia de escritu- ra pública de confissão de dívida e caução, fls. 19. Esse documento, dado os indícios de irregularidades que apresentou deu origem a procedimentos no âmbito do Poder Ju- diciário, consoante peças de fls. 35 a 40 e 67 a 70. Mantido o crédito tributário no julgamento em pri- meira instância a contribuinte interpôs o apelo de fls. 40 a 59, lb do qual destaco e transcrevo o seguint- trecho, fls. 52/53, in nlfr MIMO Pulita MIRAI Pgogesso g9 10140/000.623/88-83 S. Acórdão n9 103-12.696 • verbis: "A Fiscalização apurou os pagamentos, via os documentos por ela periciados, num Montante de Cr$ 3.900.472.240. Se estes documentos foram con- siderados como idôneos e há Leis para provar os pagamentos da mesma forma, e são provas que o di- nheiro aplicado nos referidos pagamentos, era dis ponibilidade da Impugnante. Da mesma forma a Fis- calização apurou os recebimentos Cr$ 3.202.447.728, totalizando as Notas Fiscais de vendas e elaboran do um Demonstrativo, no qual estas foram inferio- res àquelas, conceituando a diferença como saldo credor de Caixa. A Recorrente, no entanto, discor • da dessa conclusão afirmando que tal diferença n6 caracteriza omissão de Receita porque a efetiva - ção dos pagamentos provam a existência do dinhei- ro. o que há. nestes casos é a falta de Registro de Vendas e o que não impede que não tenha havido a venda, nem que as Receitas de Vendas não tenham estado disconlveis. Por estas razões, neste caso, em que esta provado de que os recebimentos não ex cederam os pagamentos (estando provado também pe- la Fiscalização que os pagamentos foram realiza- dos), não há como falar em Omissão de Receita. Es ta estaria caracterizada na parte em que os rece- bimentos excedessem os pagamentos. (Grifei). Assim, se por ventura o Processo Judicial tiver desfecho desfavorável ao Tabelião, e, por consequência, à Recorrente de qualquer forma fica provado não ter havido omissão de Receita. Quando os pagamentos forem maiores do que os recebimen- tos (fatos provados pela Fiscalização), sendo que a diferença iguale os dois montantes, não há ne- • nhuma razão para se afirmar que houve omissão de Receita porque a efetivação dos pagamentos pres- supõem e provam a existência física dos recebime tos (Receitas) que, apenas, podem não ter sido R; gistrados. A falta de Registro das vendas pode- dar-se por erro, engano ou esquecimento (desde que não ultrapassem os pagamentos), o que exclui ser um ato solltivo ou intencional. Já a omissão se caracteriza pela criação solitiva e intencional de alguém que conhece o fato e não pratica o ato necessário. Mais uma vez, repetindo os pagamentos efetivados provam a existência do dinheiro e não a sua omissão. Isto é evidente e a evidencia pro- va-se por si mesma, não necessitando de qualquer ato, fato ou objeto para provar a sua existên- cia." è • umnanateconcom Processo p9 10140/000.623/88-83 6. Acórdão n9 103-12.696 Aqui sobressaem dois aspectos. O primeiro deles é que a própria recorrente con- firma a diferença apontada no levantamento fiscal. Este é o fundamento da autuação. O Fisco demons- trou a ocorrência de pagamentos e montante superior aos recebimen tos, ou seja, existiu o numerário utilizado, o qual à falta de comprovação de sua origem é tido como receita oriunda da ativida de desenvolvida pela empresa, não escriturada nos livros fis- • cais e comerciais, e nem constante da sua declaração de rendimen tos, o que caracteriza a omissão de receitas à tributação. Todos esses fatos estão, agora, sendo ratificados pela recorrente, que entretanto, paradoxamente não admite a omis são de receitas. Os fatos se apresentam claros e incontestáveis, à vista dos demonstrativos fiscais. Houve omissão de receitas de vendas à tributação. O outro aspecto a ressaltar é que com o seu recur so a suplicante inovou sua linha de defesa, ao admitir que a di- ferença encontrada pela fiscalização é oriunda de receita de ven das, ao contrário do que vinha sustentando, deste a impugnação, de que tal diferença fora coberta pelo malsinado empréstimo de um cidadão paraguaio. A respeito, a contribuinte, se'expressou, in ver- bis: "Assim, se por ventura o Processo Judicial tiver desfecho desfavorável ao Tabelião, e, por consequência, à Recorrente de qualquer forma fica provado não ter havido omissão deReceita. ..." As duas teses são contraditórias entre si. Afinal qual a verdade? ~VICO MILICO SIDERAI Processo n9 10140/000.623/88-83 7. Acórdão n9 103-12.696 Qual das duas teses quer a recorrente que o Cole- giado acolha? Não tenho dúvidas de que no presente caso a razão esta com o Fisco, dada a clareza meridiana dos demonstrativos fis cais. Fica evidente, aliás deste a impugnação, que a contribuinte, flagrada com um lançamento tributário consistente, numa atitude de desespero, procura por todos os meios e formas 111 dele se esquivar. O lançamento tributário atende aos requisitos pre vistos no Código Tributário Nacional, especialmente as disposi- Oes do art. 142, bem como as normas pertinentes do processo ad- ministrativo fiscal, Decreto n9 70.235/72 e as disposições do Re gulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80, em seus arts. 389 e 398, capitulados no auto de infração, cor- retamente. Não vejo ofensa Aos princípios da igualdade, ir- retroatividade e da estrita legalidade evocados pela recorrente, os quais orientam o legislador na elaboração das leis, não compe tindo ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade das normas legais em vigor. 4 Por seu turno os Pareceres Normativos expedidos pelas autoridades tributária são normas de caráter meramente in- terpretativo, com base em lei em vigor; não inovam a lei, antes pelo contrário, auxiliam na sua interpretação, não havendo que se evocar o princípio da irretroatividade em relação aos entendi mentos neles expressos. A medida cautelosa adotada por esta Câmara, deter minando que se aguardasse o desfecho do processo judicial contra o Oficial do Regiátro Público e a juntada aos autos da sentença judicial, fls. 67/7C, segundo entendo,robustece o lançamento tri butário. acamo naco ft" Processo n9 10140/000.623/88-83 8 Acórdão n9 103-12.696 Referido processo judicial visou tão somente apu- rar a responsabilidade do titular do Cartório em que lavrada a escritura face aos indícios de irregularidades que apresentava, pois ficou evidente nos autos que, por ocasião da ação fiscal, a contribuinte não apresentou e nem fez qualquer referência a in digitada escritura pública ou ao empréstimo, nela narrado, de va lor significativo face ao movimento comercial da empresa, repre- sentando aproximadamente 23,5% do total de suas receitas de ven- da no ano, certamente não teria passado despercebido, do qual, somente na impugnação teve-se noticia. O valor do empréstimo meu cionado na escritura é de valor apenas suficiente para cobrir o 0 montante omitido apontado no levantamento fiscal, acrescido de que tal escritura foi lavrada por pessoa não autorizada, na au- sência do titular do cartório, através de procedimento inusitado e estranho: substituir folhas do livro de escrituras; rasurar número das folhas; falsificar rubrica do Juiz; destruir a folha cancelada, quando no procedimento norma3 de cancelamento a folha cancelada fica arquivada com o carimbo de "Cancelado" segundo a praxe do Cartório; empréstimo contraído com pessoa residente no exterior, em local desconhecido, de modo a impossibilitar qual- quer checagem por parte das autoridades fiscais; a falta de com- promisso com a verdade e depoimentos contraditório em Juízo, do "serventuário", atestado na sentença judicial, fls. 67/70. Como, em grau de recurso, a querelante escora-se, alternativamente, em duas teses contraditórias entre si, obser- va-se que em relação ao empréstimo a recorrente não trouxe aos autos prova de que os recursos efetivamente tivessem ingressado no Caixa da empresa, pois a indigitacia escritura pública registra apenas o que foi declarado ao "serventuário", pelo sócio da re- corrente. Observa-se ainda que a recorrente, sendo empresa optante pela tributação favorecida, com base no lucro presumido, estava desobrigada de manter escrituração contábil em relação ao Fisco Federal. Entretanto, afirma que mantém escrituração comple ta examinada pelos autuantes. Trata-se de alegação não comprovada e nem a recor sumiço muco floema Processo n9 10140/000.623/88-83 9. Acórdão n9 103-12.696 rente trouxe aos autos prova de que o referido empréstimo fora escriturado, para o que não teria nenhuma dificuldade, bastando juntar cópia da folha do livro Diário e do Razão. Conclui-se que a autoridade julgadora a quo deci- diu escorreitamente face aos elementos presentes nos autos e ã luz da legislação de regência, devendo ser mantida a exigência fiscal. Voto pela negativa de provimento ao recurso. Brasilia-DF., em 24 de agosto de 1992 D OD SER - RELATOR dO 4 911 Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10440.000660/88-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃON2J0 a:10268 Recumong 56.632 - PIS DEDUÇÃO - EX.: DE 1986 . Recorrente R. COELHO COMERCIO, AGRICULTURA E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrid DRF em NATAL (RN). PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRA ÇÃO. - Inexistência de autorizaçao para a fiscalização alterar o programa inicial mente desenvolvido e erro formal, relati- vamente ã data da lavratura da peça fis cal. É licito ã fiscalização do tributo adap- tar o programa de revisão dos procedimen tos fiscais e contãbeis da empresa, de a- cordo com o ramo de atividade desta, mor mente quando hã autorização expressa da autoridade competente. Não merece ser sacrificada a validade do auto de infração que comete equivoco no que tange ã data de sua lavratura, por tratar-se de erro formal que não traz pre juizo ao contribuinte. Preliminares Rejeitadas. PIS/PROCESSO DECORRENTE. - Projeta-se ao processo decorrente a mesma decisão lan- çada no processo matriz, em razão do prin cipio da decorrência, vigente em sede de direito tributãrio. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. COELHO COMERCIO, AGRICULTURA E REPRESENTA- ÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro Conse lho de Contrijbuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. v v Sa s das Sessões (DF), em, de janeiro de 1990 N/41 A CABE 'RESIDENTE LU Z / 4: :Np0/ 41 -Vt MACEIRA - RELATOR -9"4-€111-s- VISTO EM Z IMITO OLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZE. SESSÃO DE:1$ FEV 1991) DA NACIONAL Participaram, ainda, do presenta julgamento, os ,seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEI D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SI . VA GUIMARÃES, BRAZ J 4UARIO PINTO, LóRGIO RIBEIRO.e ANTONIO PASSO COSTA DE OLIVEIRA. • • _ • suenommxwmpom PROCESSO N9 10440/000.660/88-80 RECURSO N9 56.632 ACÓRDÃO N9 103-10.068 RECORRENTE: R. COELHO COMÉRCIO, AGRICULTURA E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO R. COELHO COMERCIO, AGRICULTURA E REPRESENTAÇÕES LTDA., empresa com sede em Mossoró, RN, na Rua Juvenal Lamar- tine n9 94, inscrita no CGC-MF sob n9 08.351.405/001.85, incon formada com a v. decisão de fls., dela recorre a este Colendo Primeiro Conselho, pleiteando sua reforma integral. Trata-se de exigência reflexa de PIS/dedução, de corrente da diferença de imposto de renda, lançada contra a pessoa jurídica no exercício financeiro de 1986 (Proc. n9 10440/000.659/88-09). A impugnação de fls. reproduz as alegaçOes'apre .sentadas no processo matriz. Na sequência, assim decidiu a Autoridade Recorri da: "PIS. DEDUÇÃO DO IR. A omissão de recei ta na Pessoa Jurídica enseja auto reflexo, exi- gindo-se o pagamento da contribuição para o PIS instituído pela Lei Complementar n9 07/70. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Como recurso, apres ntou a Recorrente cOpia do interposto no feito principal. É o relatOrio. arnommuconma Processo n9 10440/000.660/88-80 2. Acórdão n9 103-10.068 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. As preliminares arguidas, com efeito, merecem ser rejeitadas. Sustenta a recorrente que a fiscalização agiu sem autorização, tendo em vista que houve mudança no programa origi- nal (PAFIC 1031), posteriormente adequado ao ramo de atividade da empresa, no que tange a revisão nos custos e despesas operacio- nais. Sem razão a recorrente, conforme se vê da decisão . de fls. 24, onde a autoridade recorrida confirma a autorização da fiscalização no prosseguimento da ação fiscal. Com relação a data constante da peça fiscal, mqual a recorrente estriba a segunda peça de nulidade lançada contra o auto, por igual,é desarrazoada a sua pretensão. Trata-se de um requisito meramente formal, que não importa em prejuízo a recor- rente, elemento este que hã de estar presente em matéria de nuli- dade. No mérito, tendo em vista o desprovimento dado ao recurso no processo matriz (ac. n9103-09.965), em homenagem ao princípio da decorrência, vigente em direito tributaria vale aqui a mesma decisão, pela intima relação de causa e efeito existente. Ante ao exposto, rejeitando expressamente as preli- minares suscitadas, nego provimento ao recurso. É o voto. Brasil a 7, dellde 1;1 -* • de 1990 Ár LUIZ ALByTO CAVA MA IRA - RELATOR AMS. Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000741/85-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07695
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n.• 47.483 — IRPF EX: DE 1983 Recorrente DECIO JOSÉ DE OLIVEIRA Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA — MG IRPF — TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DISTRIBUÍDOS. Uma vez provido.o recurso interposto pela pessoa jurídica, o que resultou na desca- racterização do lucro tributável apurado com base nas determinações contidas nos ar tigos 399 e 400, do Regulamento aprovado com o•Decreto n9 85.450, de 1980, não há falar em distribuição de lucros em favor dos sócios, a teor do artigo 403 do citado Regulamento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÉCIO JOSÉ DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. • Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1986 URGEL 'EN ". LOPES PRESIDENTE I SEBAST O itt>2)-VG - • :RAL RELATOR • VISTO EM JOS- N shEM. . o' 4LIVEIRA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 13 NOV198, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgame to, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA,.AMAURY J dI SE DE AQUINO CARVALHO, LU- GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCI'CO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. PROCESSO N9 10650/000.741/85-16 SERMO PÚBLICO FEDERAL RECURSO H9: 47.483 ACÓRDÃO N9: 103-07.695 RECORRENTE: DECIO JOSE DE OLIVEIRA RELATÓRIO DECIO JOSÉ DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob n9 .. 302.374.676-15, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado *. da Receita Federal emUberaba-MG, recorre a este Conse- lho apresentando suas razões às fls. A matéria tributária está descrita no auto de in- fração de fls. 06/07, como segue: "I - DAS INFRAÇÕES: O contribuinte acima, não apresentou Declara ção de Rendimentos Pessoa Física relativamente ai; exercício de 1.983/82, devido ao fato de estar de sobrigado, mas informou que os seus rendimentosnã quele ano foram de Cr$ 92.352,28, provenientes dl aluguel. Informa também, que à época possuia, do is dependentes, esposa e filho. O contribuinte acima é sócio do Hospital Ve- ra Cruz Ltda., tendo à época uma participação de 7,10%. Como o Hospital Vera Cruz Ltda. teve seu lucro arbitrado o mesmo se presume distribuído em favor dos sócios na proporção da participação no capital social, conforme determina o artigo 403 do RIR/80. Diante do exposto, consideramos como rendi- mento da cédula "F" do contribuinte o resultado da aplicação do percentual acima (7,10%) sobre o lucro a distribuir aos sócios, constante do mapa anexo, parte integrante deste auto. II - DA BASE DE CALCULO: • CLASSIFICAÇÃO RENDIMENTO CEDULAR DEDUÇÕES Cédula "E" 92.352 9.235 Cédula "F" 2.371.755 TOTAL ............ 2.464.107 9.235 (47 , Processo n9 10650/000.741/85-16 2. SEFtVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.695 RENDA BRUTA (Cr$ 2.464.107,00 -Cr$ 9.235,00) 2.454.872,00 (-) Abatimentos (dois dependentes) . Cr$ 246.000,00 RENDA LIQUIDA Cr$ 2.208.872,00 Alíquota 25% Resultado I 552.218,00 (-) Parcela a deduzir 266.300,00 IMPOSTO DEVIDO 285.918,00• III - DAS PENALIDADES: - Vide verso) IV - DA, CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DEMORA: A correção monetária foi calculada de acordo com que dispOe o artigo 59 do DL n9 1.704/79, com a nova redação dada pelo artigo 23 do DL n9 1.967/82. Os juros de mora foram calculados de acordo com o que determina os artigos 79 e 99 do DL n9 1.968/82." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cujos fundamentos tem esta redação: "A ilegitimidade da cobrança do crédito tribu- tário, invocada pelo reclamante, sob- a alegação de que a exigência original, processo contra apes soa jurídica, do qual este é decorrência, aindase. acha pendente de julgamento na Primeira Instância Administrativa, não há como ser acolhida, tendoem vista que a tributação na pessoa física dos sé- cios foi decorrente da exigência na pessoa jurIdi ca Hospital Vara Cruz Ltda., e os processos, emb6 ra reflexos, são independentes, podendo as raz8e -s- de defesa serem apresentadas a cada um em separa do. Tratando-se de processo formalizado em conse qüência, o que foi decidido no processo principal aplica-se ao presente, ante a íntima relação de causa e efeito, e conforme Decisão Sertri n9 102/ . /86, no processo n9 10650/000.724/85-05, a exigên cia fiscal relativa ao procedimento instauradoco-n tra pessoa jurídica foi mantida integralmente. - Portanto, tendo ficado caracterizado que a empresa deveria possuir e escriturar os Livros de Registro de Inventário e Registro de Compras, e não apenas pela ausência do livro de Registro de Compras, ocorreu a desclassificação da escrita, conforme argumentou a defesa ás fls. 23, quando fit? /PP e. Processo n9 10650/000.741/85-16 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.695 tratou da origem dos autos, depois de devidamente autenticados pelo órgão competente, é legítimo arbitramento do lucro, sendo imputável ao recla- mante a parcela discutida neste lançamento, por guardar proporcionalidade com sua percentagem no capital social da firma Hospital Vera Cruz Ltda. De acordo com o disposto no artigo 403 do RIR/80 o lucro arbitrado se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas de sociedades não anónimas, na proporção da participação no capital social, ou ao titular da empresa individual. Assim, quanto ao reflexo, na pessoa física dos sécios, de lucros apontados na pessoa jurídi ca, o mesmo decorre de imposição legal. Embora os lucros da pessoa jurídica sejam, via de regra, apurados através do lucro real, a lei consagra i- . gualmente os resultados do "lucro presumido" (ar- tigos 389/398 do RIR/80) e do "lucro arbitrado" (artigos 399/404 do RIR/80." Na fase recursal o contribuinte se reporta aos ar gumentos expendidos na fase inicial, aduzindo ainda que: a) todos os seus rendimentos foram oportuna e in- tegralmente declarados; b) o arbitramento do lucro na pessoa jurídica, se procedente fosse, deveria conter um mínimo de pressupostos de evasão de renda tributável; c) nada disso foi questionado pelo fisco, a não ser mero descumprimento regulamentar, da pes- soa jurídica, descumprimento esse escorado em Pareceres Normativos acostados aos autos principais. É o relatório. • • Processo n9 10650/000.741/85-16 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.695 VOTO Conselheiro SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conhe- ço-o por tempestivo. Como ressalta evidente do relato, a presente exi- gência decorre de outro feito fiscal instaurado contra a pessoaju ridica HOSPITAL VERA CRUZ LTDA., da qual o recorrente é sócio co tista. Esta Câmara, em sessão de 15/9/86, julgando o Re curso n9 90.471, interposto pela supra citada pessoa jurídica deu-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão n9 103-07.537, acostado aos presentes autos por xerocópias, e assim ementado: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO. Irregularidade formal não justifica, por si só, o abandono da escrituração e a adoção do lucro ar bitrado. É de conceder-se , por escrito, prazo razoável para a sua correção. Recurso conhecido e provido." Descaracterizada que foi a matéria tributária ob- jeto do processo principal, e tendo presente o principio da de- corrência, entendo que a decisão recorrida merece ser reformada. Dou provimento ao recurso. 1 Brasília - DF., em 12 de n vembro de 1986 1SEBASTIAO ROD*4O:12Ã. CABRAL, RELATOR afc Page 1 _0133100.PDF Page 1 _0133300.PDF Page 1 _0133500.PDF Page 1 _0133700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DRF EM VARGINHA (MG) REFLEXO - Estende-se ao processo de refle- xo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GORGULHO & FRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 27 de maio de 1992 _ Ci 5 e. Bo." G g USER - PRESIDENTE • e •ocilnev,C ON NACINO IC - RELATORA • VISTO EM z0711 O HOLM A GA - PROCURADOR DA FAZEM SESSÃO DE: 23 JUL IM DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREI RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECADE BAR ROS FARIA JUNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. DANEFP/DF- SECOS N 6 064/90 o'‘*. 4t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10660/000.131/90-51 RECURSO RS: 64.033 ACCINDA0 Ne: 103-12.306 RECORRENTE: GORGULHO & FRANCO LTDA. RELATORI O O presente processo é reflexo no Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa protocolado sob o n9 10660/000.130/ /90-89 cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 99.440, e foi obje to de apreciação por esta Câmara na sessão de 26.05.1992 tendo si. do negado o provimento na parte remanescente mantendo-se a pe- nalidade agravada sobre os valores tributados no lançamento, tudo conforme o Acórdão n9 103-12.252 juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se ã Contribuição PIS-Dedução e está amparada no artigo 39, letra "a" Parágrafo 19 da Lei Comple mentar n9 7/70 e artigo 480 do RIR/80 tudo conforme o Auto de In- fração às fls. 01. A empresa impugnou a exigência às fls. 10 a 20 re querendo se estendesse a este processo as razões de defesa apre- sentadas no processo principal. Informado à fls. 44 subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apresentada, a- companhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls. 53. DAMEFP/DF - SECOM 4I 065/ 90 J.H. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/000.131/90-51 3. Acórdão n9 103-12.306 Notificada dessa decisão em 19.01.91 conforme AR às fls. 54 em 30.01.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 55 a 56 requerendo fosse o processo apreciado de conformi dade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, por se tratar de tributação reflexa. É o relatório. jihrrt;„ • ~n1~ , w SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 10660/000.131/90-51 4. Acórdão n9 103-12.306 VOTO Conselheira SÔNIA NACINOVIC, Relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regu lamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foi negado provimento ao recurso na parte remanescente do crédito fiscal conforme o Acórdão n9 103-12.252 juntado por cópia às folhas . Referida decisão reflete-se também neste proces- so decorrente. A vista do exposto e do mais que do processo .cons ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito nego-lhe pro- vimento conforme o que foi decidido no processo principal, por for ça do Acórdão n9 • É o meu voto. Brasília-DF., em 27 de maio de 1992 crr NIA N CINOVIC - RELATORA Imprima Nacional Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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