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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538807 #
Numero do processo: 10630.720365/2007-76
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004 PAF. PROCESSOS DE PESSOAS DISTINTAS. PEDIDO DE JUNTADA DE PROCESSOS. COMPETÊNCIA LEGAL DAS SEÇÕES DE JULGAMENTO PARA ANALISAR RECURSO VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO DEFINIDA NO REGIMENTO INTERNO DO CARF. 1. A possibilidade de formalização em um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, dispostos no § 1º do artigo Decreto 70.235/72 aplica-se somente aos lançamentos em relação ao mesmo sujeito passivo. A juntada de processos referentes a pessoas distintas fere a legislação que versa sobre formalização e juntada de processos, e cabe à autoridade julgadora cumprir estritamente os dispositivos legais. 2. As competências para processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação de tributos aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas são de Seções de Julgamento distintas. Cabe a auditoria fiscal individualizar os lançamentos por pessoas jurídicas distintas e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) distribuir os processos e julgá-los nas turmas competentes, conforme disciplinado no RICARF. RENDIMENTOS OMITIDOS. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REGIME DA LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. . (ASSINADO DIGITALMENTE) Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) Francisco Marconi de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.   .  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes  Campos  (Presidente),  Acácia  Sayuri  Wakasugi,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.   Fl. 904DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10630.720365/2007­76  Acórdão n.º 2102­002.512  S2­C1T2  Fl. 3          3 Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração (fls. 6 a  14) de Imposto sobre a Renda sobre as Pessoas Físicas (IRPF), relativo aos exercícios 2003 e  2004, no valor original de R$ 2.046.413,26 (dois milhões e quarenta e seis mil, quatrocentos e  treze reais e vinte e seis centavos), acrescido de multa de ofício de 150% e juros de mora.  O  lançamento,  conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  15  a  27),  teve  origem  no  cruzamento  das  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  à  Receita  Federal  do Brasil,  relativamente  aos valores  sujeitos  a  incidência da Contribuição Provisória  sobre  a  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF),  com  a  situação  fiscal  informada  nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  Simplificada de Pessoa Física (DAA) referentes aos anos­calendário de 2002 e 2003. Apesar de  ter  declarado  os  valores  de  R$  15.800,00  e  R$  15.840,00  nas  DAA,  o  contribuinte  teria  movimentado os montantes, nos anos respectivos, de R$ 1.878.368,39 e de R$ 4.065.963,09.  Os extratos bancários do período de 06 de junho de 2002 a 31 de dezembro de  2002,  referentes  à  conta  n°  21.670­4  da  agência  0166­X,  do  Banco  do  Brasil  S/A  em  Governador Valadares – MG (fls. 53 a 110),  foram apresentados pelo contribuinte em 14 de  setembro de 2005, depois de intimado pela auditoria. Entretanto, não  justificou a origem dos  recursos financeiros transitados em conta corrente.   Em resposta à  intimação seguinte, respondeu em 24 de novembro de 2005 que  era “vendedor ou agente autônomo” e não dispunha de documentos que possam comprovar a  origem dos recursos financeiros que tiveram trânsito em sua conta bancária. Alega também que  “quando  era  realizada  a  venda  de  um  veículo  de  terceiro mediante  comissão’,  o  produto  da  venda ficava em sua conta bancária até ser repassado ao proprietário do bem, e que não havia  procurações, contratos, recibos ou CTPS que possam comprovar seu rendimento”.  Posteriormente, em resposta ao Termo de  Intimação nº 01/2005,  informou que  os comprovantes de depósitos não estavam em seu poder e que todos os documentos em sua  posse já haviam sido apresentados a RFB.  Quanto  à  titularidade  da  conta  corrente,  o  contribuinte  informou,  em  atendimento ao solicitado no termo de intimação nº 01/2007, que era o único titular da conta  corrente auditada.  A auditoria informou nos autos que foram excluídos os valores correspondentes  à devolução de cheques depositados, os valores oriundos de depósitos bancários e  resgate de  aplicação financeira/poupança, e os referentes à devolução de CPMF e estornos de depósitos.  Ainda,  que  teria  observado  os  limites  individuais  para  os  depósitos,  como  omissão  de  rendimentos.  No  entanto,  a  soma  desses  valores  teria  extrapolado  o  limite  anual  de  R$  80.000,00.  Os demonstrativos de apuração dos depósitos encontram­se nas folhas 28 a 42.  Cientificado, o contribuinte impugnou o lançamento arguindo que:  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4 a)  deveria  ser  juntado  a  estes  autos  o  processo  10630.720316/2007­33,  instaurado  contra  a  Datamicro  Informática  Ltda.,  já  que  os  recursos  depositados  em  sua  conta  eram  oriundos  de  operações  efetuadas  pelo  seu  empregador, Sr. Edyr Cordeiro de Paula Silva;  b)  os saldos bancários diários em sua conta eram praticamente inexistentes e os  baixos  valores  de  limites  de  crédito  na  conta  corrente  do  impugnante  são  indícios de que nem mesmo o Banco do Brasil acreditava que os depósitos  lhe pertenciam;  c)  sua  condição  econômica,  social  e  financeira  demonstra  que  não  poderia  manter tão vultosa movimentação bancária, e também por possui um único  bem em bairro da periferia de Governador Valadares;  d)  o  financiamento  obtido  em  abril  de  2007,  em 24  prestações mensais,  bem  como outros de baixo valor, são incompatíveis os montantes apurados;  e)  suas declarações de rendimentos registram receita bruta ínfima em relação à  movimentação  financeira  e  o  lançamento  ultrapassa  em  muito  a  sua  capacidade contributiva;  f)  os  fatos  apurados  no  processo  10630.720316/2007­33  têm  relevância  nos  presentes autos, e a sua condição de subordinação em relação a Datamicro  está  clara,  já que  recebia ordens do  real  dono da  empresa,  situação que  já  havia  ocorrido  em  relação  a  outras  empresas  do  mesmo  empregador,  assinando  os  cheques  em  branco  sem  os  preenchê­los,  sendo  o  dinheiro  depositado e sacado logo em seguida, ao final do expediente.  Pede, por fim, o cancelamento do lançamento e o direito de provar as alegações  por todas as provas de Direito admitidas.  A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora/MG negou o pedido  de juntada já que o processo citado refere­se “a uma pessoa jurídica”, autuada face omissão de  rendimentos por depósitos bancários de origem não justificada, referente a “conta­corrente de  pessoa  jurídica”,  diferentemente  do  “processo  em  questão,  que  se  refere  a  pessoa  física  e  a  omissão  de  rendimentos  por  depósitos  bancários  de  origem  não  justificada  em  conta  de  titularidade da pessoa física impugnante”. Nega também o pedido de apresentação de provas,  uma  vez  que,  conforme  dispõe  o  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  promovidas pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993 e art. 67 da Lei n° 9.532/1997, isso deveria ter  ocorrido  até  o momento  da  impugnação. No mérito,  a  Turma  de  Julgamento  considera  que,  uma vez não comprovada a origem dos depósitos por parte do impugnante, dever ser mantida a  presunção legal de omissão de rendimentos estabelecida pela Lei n° 9.430, de 1996.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  três  de  julho  de  2008,  o  contribuinte interpôs recurso voluntário no dia 25 seguinte, portanto, dentro do prazo legal. Em  sua defesa argui, preliminarmente, que:  a)  deve ser feita a juntada deste processo com o de nº 10630.720316/2007­33,  instaurado  contra  Datamicro  Informática  Ltda.,  que  tem  responsabilidade  solidária  estendida  ao  ora  recorrente,  por  este  ter  sido  mandatário  e  empregado,  e  a  Edyr  Cordeiro  De  Paula,  apontado  expressamente  no  referido processo como doleiro e real proprietário da empresa então autuada,  que teria sido constituída com sócios "laranjas”;  b)  este  processo  não  pode  ser  decidido  com  justiça  sem  a  apreciação  das  questões  aventadas  naquele  outro,  uma  vez  que  a  responsabilidade  do  recorrente se estende aos dois processos, por fatos da mesma natureza, e que  a apuração dos ilícitos dependem dos mesmos elementos de prova;  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10630.720365/2007­76  Acórdão n.º 2102­002.512  S2­C1T2  Fl. 4          5 c)  na  ação  cautelar  (processo  nº  2008.38.13.002279­4,  2ª  Vara  da  Justiça  Federal  em  Governador  Valadares/MG)  a  RFB  teria  reconhecido  que  os  fatos objeto de ambos os processo merecem ser tratados em conjunto;  d)  a  reunião  dos  processos  se  justifica  em  razão  de  todo  o  numerário  depositado na conta do recorrente pertencer ao Sr. Edyr Cordeiro de Paula  Silva e/ou a sua empresa Datamicro, e que, em ambos os processos citados,  o dinheiro para os depósitos tem a mesma origem;  No mérito, alega que:  a)  a  inexistência de saldos bancários  consideráveis,  como no caso presente,  é  uma  das  características  das  contas  que  servem  a  "doleiros",  os  quais,  em  razão de sua atividade, efetuam diariamente o saque logo após o depósito, de  forma  a  efetuar,  em  moeda  nacional,  a  compra  e  venda  de  moeda  estrangeira;  b)  os  pequenos  limites  de  crédito  do  recorrente,  em  relação  aos  valores  depositados,  são  o  outro  indício  de  que  nem mesmo  o  próprio  Banco  do  Brasil acreditava que os depósitos pertenciam ao titular da conta;  c)  efetuou diversos empréstimos de pequeno valor, situação incompatível com  a movimentação registrada;  d)  não possui patrimônio compatível com as infrações fiscais apontadas e não  pode  suportar  a  cobrança. O  único  bem  em  seu  nome  é  uma  casa  que  se  localiza na periferia de Governador Valadares/MG;  e)  apesar  de  os  atos  virem  denominados  como  de  gerência,  era  apenas  empregado,  condição  esta que ostenta até  a presente data, porém em outra  empresa;  f)  o  mandato  conferido  ao  recorrente  dava­lhe  amplos  poderes  para  administrar,  representar  e  gerir  a  empresa  autuada,  inclusive  em  relação  à  movimentação  bancária,  apesar  de,  diariamente,  o  Sr.  Edyr  "fazer  o  fechamento com os vendedores e pegar o dinheiro das vendas". No entanto,  assinava os cheques, mas não os preenchia e nem tomava conhecimento do  destino  a  que  serviam,  já  que  os  talões  de  cheques  assinados  ficavam  de  posse de seu empregador; e  g)  houve  renúncia  ao  mandato  em  24/10/2007  e,  antes,  negativa  do  ora  recorrente  em  agir  como  representante  da  empresa  autuada  perante  a  fiscalização da Receita Federal do Brasil.  Por  fim,  requer que seja acolhido o presente  recurso para cancelar a exigência  fiscal.  É o Relatório.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     6 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais  formalidades,  dele  tomo conhecimento.  Os  autos  tratam  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de valores cuja origem não foi comprovada, e o lançamento foi realizado sob a égide  do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores introduzidas pelos arts. 4º da  Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, consolidado no art. nº 849, § 2°, inciso II do RIR/99.  Inicialmente cabe analisar, em sede preliminar, o pedido de juntada destes autos  ao processo nº 10630.720316/2007­33, da pessoa jurídica Datamicro Informática Ltda e como  responsáveis o contribuinte, Wellington Martins da Cruz, e o Edyr Cordeiro de Paula Silva.   Em relação a isso, vale salientar que o artigo 9º do Decreto nº 70.235, de 1972,  dispõe  que  a  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizada  em  auto  de  infração  ou  notificação, distinto para cada tributo. A possibilidade de formalização em um único processo,  quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, disposto no § 1º  do  artigo  citado  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005),  aplica­se  somente  aos  lançamentos em relação ao mesmo sujeito passivo.  No caso em questão têm­se dois sujeitos passivos: um a pessoa física do sócio e  outro a pessoa jurídica da sociedade.  Ainda,  nos  termos  dos  arts.  2º  e  3º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de  2009,  as  competências  para  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira instância que versem sobre a aplicação da legislação de tributos aplicáveis às pessoas  físicas  e  jurídicas  são  de  Seções  de  Julgamento  distintas.  Portanto,  ainda  que  os  fatos  praticados  pela  pessoa  física  sejam  interrelacionados  com  os  da  pessoa  jurídica,  cabe  a  auditoria individualizá­los e ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) julgá­los  nas respectivas turmas.  Desta  forma,  não  cabe  a  juntada  nestes  autos  dos  processos  nº  10630.720316/2007­33, por terem objetos e sujeitos passivos distintos.  Também,  não  assiste  razão  ao  recorrente  com  relação  à  sentença  citada  e  anexada  nos  autos.  Nessa  ação,  que  trata  do  pedido  do  liminar  pela  Fazenda  Nacional  em  cautelar fiscal o Juiz Federal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG determinou  o  bloqueio  dos  bens,  valores  e  quaisquer  investimentos  até  o  limite  do  crédito  tributário  da  pessoa jurídica e dos seus dois sócios, entre eles o  requerente. O fato de os processos serem  analisados  ou  distribuídos  para  a  mesma  Vara  Judicial,  não  se  estende  à  instância  administrativa  de  julgamento  no  CARF.  Vale  salientar  que  as  instâncias  administrativas  e  judiciais têm trâmites próprios, não se aplicando no processo fiscal os procedimentos próprios  do processo judicial.   No  mérito,  requerente  alega  que  a  sua  situação  financeira  e  patrimonial  é  incompatível com montantes movimentados na conta corrente auditada; que apesar de constar  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10630.720365/2007­76  Acórdão n.º 2102­002.512  S2­C1T2  Fl. 5          7 nos  autos  a  atividade  de  gerência  e  possuir  mandato  que  lhe  dava  amplos  poderes  para  administrar,  representar  e  gerir  a  empresa  autuada,  inclusive  em  relação  à  movimentação  bancária, era apenas empregado das empresas do Sr. Edyr Cordeiro de Paulo Silva, doleiro. Em  relação aos cheques, informa que os assinava em branco, mas não os preenchia e nem tomava  conhecimento  do  destino  a  que  serviam,  já  que  os  talonários  ficavam  de  posse  de  seu  empregador.   Para  frisar  a  atividade  de  compra  e  venda  de  moeda  estrangeira,  enfatiza  a  inexistência  de  saldos  bancários  consideráveis  como  uma  das  características  das  contas  que  servem a  "doleiros",  os  quais,  em  razão  de  sua  atividade,  efetuam diariamente  o  saque  logo  após o depósito, de forma a efetuar, em moeda nacional, a compra e venda de outras moedas.  Em relação a sua responsabilidade, destaca que houve renúncia ao mandato em  24  de  outubro  de  2007  e,  antes,  negativa  do  ora  recorrente  em  agir  como  representante  da  empresa autuada perante a fiscalização da Receita Federal.  Os extratos bancários, para levantamento do imposto de renda devido, foram  apresentados pelo fiscalizado em atendimento à intimação fiscal.   Os  argumentos  de  que  não  dispõe  de  patrimônio  material  não  serve  como  elemento de prova para eximir o lançamento fiscal, nem também o fato de haver as retiradas  diárias dos valores depositados e dos saldos diários serem inexpressivos não são características  exclusivas e inequívocas da atividade indicada pelo recorrente com a compra e venda de moeda  estrangeira.   O  que  se  vê  é  que  o  contribuinte  não  juntou  quaisquer  provas  aos  autos.  Inicialmente, limitou­se a afirmar que efetuava compra e venda de veículos, não carreando aos  autos qualquer comprovação que pudesse evitar a autuação. Também se declarou como o único  titular responsável pela conta corrente. Na impugnação, fixou­se na tese que a conta corrente  do Banco do Brasil, onde foram efetuados os depósitos bancários de origem não comprovada,  pertenciam a Datamicro Informática Ltda. e a Edyr Cordeiro de Paula Silva, e que não possuía  condições sócio­econômica­financeiras para ser o titular da conta corrente.   À  luz  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  caracterizam­se  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações. As  presunções  legais,  por  sua  vez,  invertem o  ônus  da  prova,  cabendo ao Fisco  comprovar  tão  somente  a ocorrência da hipótese descrita na norma  como presuntiva da infração.   A  lei  define  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos.  Portanto,  não  são  meros  indícios  de  omissão e não há a necessidade de estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que  represente  omissão  de  receita. Não há  também necessidade  que  o  Fisco  prove  a  origem dos  recursos  movimentados  e  dos  depósitos  registrados  na  conta  bancária  do  recorrente.  O  legislador  ordinário  presumiu  que  há  aquisição  de  riqueza nova  nos  casos  de movimentação  financeira  em  que  o  contribuinte  não  demonstre  a  origem  dos  recursos.  Não  comprovada  a  origem  dos  recursos,  ante  a  vinculação  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  administração  pública,  tem a fiscalização a obrigação de autuar a omissão no valor dos depósitos bancários  recebidos.   Fl. 909DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     8 O fato gerador do  imposto de  renda, nos  casos  de depósitos bancários,  não  está vinculado ao mero crédito efetuado na conta bancária, mas à circunstância de tratar­se de  recursos financeiros sem que o contribuinte, intimado para prestar esclarecimentos, prove sua  origem de forma adequada. Não é à toa que a Súmula CARF nº 38 estabelece que ocorre no dia  31 de dezembro do ano­calendário “o fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física,  relativo  a  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada”.  Vale  ressaltar  que  o  Fisco  não  se  limitou  a  lavrar  o Auto  de  Infração  sem  perquirir  acerca  da  verdade  dos  fatos.  Ao  contrário,  expediu  diversas  intimações  ao  contribuinte  solicitando os elementos que comprovassem a origem dos depósitos bancários e  inquiriu outras pessoas relacionadas à pessoa jurídica Datamicro com o objetivo de identificar  os verdadeiros responsáveis.  Conforme demonstrado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.  15 a 27), o  contribuinte não apresentou provas, mediante documentação hábil  e  idônea, para  comprovar a origem dos valores depositados/creditados nos anos­calendário de 2002 e 2003. E,  como já dito pelos julgadores de primeira instância, não cabe afastar o lançamento baseando­se  apenas  em afirmações do  impugnante de que não  tem disponibilidade  financeira o diante da  negativa da suposta titularidade da conta corrente objeto da autuação.  O  fato  de  ter  se  negado  em  agir  como  representante  da  empresa  frente  à  fiscalização ou  ter  renunciado ao mandato na administração em 24 de outubro de 2007, bem  depois dos  fatos geradores,  não desincumbe o  contribuinte dos  atos praticados  em seu nome  nos anos­calendários 2002 e 2003.  Assim, os argumentos trazidos pelo contribuinte não têm o condão de alterar  os  fatos  imputados  como  omissão  de  rendimentos,  pois  é  seu  o  ônus  da  comprovação  da  origem dos recursos depositados em conta corrente e identificados pelo fisco.  Isto posto, voto em rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento  ao recurso.  (ASSINATURA DIGITAL)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator.                                  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 0/03/2013 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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4611754 #
Numero do processo: 13530.000056/98-41
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO TERRIRORIAL RURAL. Exercíco: 1995. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n°. 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T17:45:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T17:45:58Z; Last-Modified: 2009-11-16T17:45:58Z; dcterms:modified: 2009-11-16T17:45:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T17:45:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T17:45:58Z; meta:save-date: 2009-11-16T17:45:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T17:45:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T17:45:58Z; created: 2009-11-16T17:45:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-16T17:45:58Z; pdf:charsPerPage: 1304; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T17:45:58Z | Conteúdo => kfiá.W f„, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA4,4-09";:fte,s, Processo n° : 13530.000056/98-41 Recurso n° :301-127190 Matéria : IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MINERAÇÃO CARAíBA LTDA. Sessão de : 26 de fevereiro de 2008 Acórdão n° : CSRF/03-05.659 IMPOSTO TERRIRORIAL RURAL. Exercíco: 1995. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 1 1, do Decreto n°. 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Recurso especial negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • esente julgado. AN NIO P' - GA - Presidente .0 • JUDITH • 0 • ARAL MARCONDES ARMA O - Relatora FORMALIZADO EM: O 5 OUT PrIng Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann,Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho(Vice Presidente) e Antonio Praga(Presidente). mas Processo n° : 13530.000056/98-41 Acórdão n° : CSRF03-05.659 RELATÓRIO - Os autos versam de notificação da contribuinte "Mineração Caraíba Ltda" para recolher o ITR/95 e contribuições acessórias, incidentes sobre a propriedade denominada "Fazenda Caraíba", localizada no Município de Jaguarari — BA, cadastrada na Receita Federal sob n° 2757820.8. A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anulou o processo a partir da notificação de lançamento, inclusive, através do Acórdão n° 301-31.361, de 09 de julho de 2004, assim ementado: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. Notificação de Lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN, acarreta nulidade do lançamento, por vício formal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." A Fazenda Nacional interpôs tempestivamente Recurso Especial de Divergência (o representante da Fazenda Nacional tomou ciência do acórdão em 23/09/2004 e o Recurso foi protocolizado em 27/09/2004), requerendo a cassação do acórdão recorrido, afastando-se a preliminar de nulidade da notificação, para ser proferida outra decisão pela Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, analisando o mérito do Recurso Voluntário interposto. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se na divergência jurisprudencial apresentada no seguinte paradigma oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "O auto de infração ou a Notificação de Lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO". (Acórdão n° 302-34.831, Relator Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, Sessão: 07 de junho de 2001). 2 Processo n° : 13530.000056/98-41 Acórdão n° : CSRF03-05.659 O presidente da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes negou seguimento ao Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional remetendo-se a ementa abaixo transcrita da 3' Turma do Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso 00.002, que reforma todos os Acórdãos relativos à matéria ora argüida, fls. 196/199. "IRF — Notificação de lançamento — Ausência de requisitos — Nulidade — Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Não se conformando com o indeferimento, a Fazenda Nacional apresentou pedido de reexame de admissibilidade do recurso, fls. 200/204. A Conselheira Anelise Daudt Prieto acolheu o Agravo e deu seguimento ao Recurso Especial, reformando a negativa inicial de seguimento contido no despacho prolatado pela Presidência da Câmara recorrida, fls. 208/209. . Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes, do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e do Despacho CSRF n° 015/2006, em 11/04/2006 (fl. 213), tendo lhe sido facultada a apresentação de Contra- Razões Recursais, a contribuinte compareceu aos autos, em 28/04/2006, argumentando o exposto, em suma, a seguir: Em preliminar, da inadmissibilidadé do Recurso Especial, pois: - há farta e pacífica jurisprudência da CSRF sobre a matéria, razão pela qual inexiste contradição ou confronto entre Acórdãos que pudessem sustentar o acolhimento do apelo da União; - como previsto no § 3° do art. 5° não pode servir de paradigma Acórdão já reformado; - se o acórdão foi reformado, e só existe um paradigma para comprovar a divergência, evidentemente que este exemplar não tem serventia, pois já não há mais divergência a ser dirimida; - o Juízo de Admissibilidade, tanto a quo, quanto o da CSRF, deve considerar a jurisprudência dominante na CSRF e não posicionamento pessoal do Relator, sobre a matéria, como ensina a doutrina, em consonância com o Código Civil, subsidiário do RPAF. No mérito: - houve vício de forma na Notificação de Lançamento, que deixou de atender ao requisito preconizado pelo inciso IV do artigo 11, do Decreto 70.235/72. Por ser o lançamento um ato solene, cujos elementos estão expressa e detalhadamente elencados em Lei, a 3 ri------- Processo n° : 13530.000056/98-41 Acórdão n° : CSRF03-05.659 Recorrida entende, em alinhamento com a posição consolidada na CSRF, que a Notificação não deve ser validado por lhe faltar o pressuposto essencial, a identificação da Autoridade Lançadora. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 14/05/2007 (fl. 245), os autos foram distribuídos, por sorteio, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, para esta Conselheira. É o relatório. VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora Trata-se de apreciação do Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e de Contra-Razões apresentadas pelo contribuinte, ambos em boa forma. Como relatado, trata-se de irresignação da Fazenda Nacional quanto ao julgamento da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que tomou nula a notificação de lançamento, objeto deste processo, por ausência de formalidade prescrita em lei. Não apreciei a prejudicial de admissibilidade do Recurso Especial argüida nas Contra-Razões da contribuinte posto que ao final, como será visto, decido pela manutenção do acórdão combatido. Em sua argumentação a Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que a notificação de lançamento onde figura mais de um gravame, no caso imposto e contribuições, não segue os ditames do Código Tributário Nacional e do PAF e que não é uma das formas de exigência do crédito tributário. A esdrúxula argumentação leva à esdrúxula conclusão que não há lide a ser julgada neste processo. Entretanto, tal não é minha posição. Entendo que a Notificação de Lançamento é efetivamente um ato administrativo pelo qual se exige tributos em sentido amplo. É ato plenamente vinculado às prescrições legais quanto à forma e conteúdo e deve ser anulado sempre que não esteja perfeito. Traslado a seguir o artigo. 11 do Decreto 70.235/72 que informa os requisitos que a Notificação de lançamento deverá compreender: 4 Processo n° : 13530.000056/98-41 Acórdão n° : CSRF03-05.659 "Art.11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." (grifos meus) Considero, também, que há Sumula deste Conselho de Contribuintes tratando a matéria de forma igual à que pretendo. Por todo o exposto, faço minhas as contra-raziões apresentadas as fls. 214 e seguintes, e nego provimento ao Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2008 O JUDITH 9 O MARAL MARCONDES Al21VIA1n1D0 - -latora

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Numero do processo: 10840.002878/2003-01
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. LEI 118/05. APLICAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição de indébito ou compensação é de 10 anos contados do seu fato gerador para as ações ajuizadas até o dia 9 de junho de 2005 e de cinco anos a partir dessa data. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.340
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002878/2003­01  Recurso nº  500.475   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.340  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ DCTF  Recorrente  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/10/1998  a  31/10/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/12/1998 a 31/12/1998  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  RESTITUIÇÃO.  LEI  118/05.  APLICAÇÃO.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.   As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  de  indébito  ou  compensação  é  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador para as ações ajuizadas até o dia 9 de junho de 2005 e de cinco anos a  partir dessa data.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 28/03/2012     Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira e  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo  Mussi.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  lançamento  consubstanciado  em  auto  de  infração,  lavrado  em  11/06/2003, em virtude de apuração de irregularidades quanto a quitação de débitos  declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), para exigir  da  autuada  o  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  código de  receita  nº  2172,  concernente  aos meses  de outubro  a  dezembro de 1998, no valor de R$ 254.850,65, acrescida da multa de ofício de 75%  (setenta e cinco por cento) na importância de R$ 191.137,99 e dos juros de mora na  quantia de R$ 215.316,43.  Regularmente  cientificada,  a  autuada  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.  01/19,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  20/57,  por  meio  da  qual  fustiga  a  exigência argumentando, em síntese, preliminar de nulidade do auto de infração pela  ausência  da  descrição  do  fato,  em  ofensa  ao  artigo  10,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Quanto  ao  mérito  aduz  que  os  débitos  exigidos  foram  compensados  com  créditos  oriundos  de  pagamentos  feitos  a  maior  ao  FINSOCIAL,  conforme  comprovantes  e  planilha  juntados,  cujo  restituição  é  um  direito  que  pode  ser  exercitado de plano e independentemente de qualquer autorização ou manifestação  do  Fisco,  que  apenas  averiguará  se  a  compensação  se  deu  dentro  dos  limites  permitidos, na forma do artigo 66 da Lei nº 8.383/91.   Pugna, também, pela ausência de pressupostos legais para exigência da multa  de ofício já que o débito foi regularmente declarado na DCTF, como ainda, em razão  de sua natureza confiscatória.  Diz, finalmente, que ainda em se considerando válida a exigência não haveria  como admitir a cobrança de juros à taxa Selic, por ilegal e inconstitucional.  Ao final requereu a extinção do crédito tributário reclamado.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Ribeirão Preto­SP que,  trabalhando  com a  hipótese  da  existência  de  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento  intimou  a  contribuinte à apresentação de documentos e após análise destes exarou o despacho  de  fls.  114/116  entendendo  pela  insubsistência  de  parte  da  cobrança  e  revisou  de  ofício o lançamento, na forma do artigo 149 do Código Tributário Nacional (CTN),  decotando da exigência o  tributo na quantia de R$ 93.269,70 e multa de ofício na  ordem  de  R$  69.952,28,  bem  assim  os  juros  correlatos,  afetos  ao  período  de  apuração de outubro de 1998.  Notificada,  a  Recorrente  aviou  a  petição  de  fls.  120/121  reafirmando  os  tópicos  originariamente  apresentados  e  o  seu  direito  de  atualização monetária  dos  valores indevidamente recolhidos ao FINSOCIAL antes de proceder a compensação,  em consonância com o artigo 66 da Lei nº 8.383/91.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10840.002878/2003­01  Acórdão n.º 3102­01.340  S3­C1T2  Fl. 2          3 Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período  de  apuração:  01/10/1998  a  31/10/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/12/1998 a 31/12/1998  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  Não ocorre nulidade do lançamento quanto atendidos os preceitos do artigo 59  do Processo Administrativo Fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/10/1998  a  31/10/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/12/1998 a 31/12/1998   AUDITORIA  INTERNA  NA  DCTF.  COFINS.  COMPROVAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  EFETUADA  ANTES  DE  OUTUBRO  DE  2002. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA  A  compensação  efetuada  a  conta  e  risco  do  contribuinte,  nos  moldes  permitidos anteriormente à Medida Provisória nº 66, de 2002, requisita lançamentos  contábeis  do  encontro  de  contas  tendentes  a  demonstrar  a  quantificação  dos  indébitos,  a  identificação  das  dívidas  anuladas  e  a  época  do  evento,  incumbindo  observar, quanto a esta, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos contados da data da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, ocorre no momento do pagamento, consoante interpretação dada pelo  legislador complementar (Lei Complementar nº 118, de 2005).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/10/1998  a  31/10/1998,  01/11/1998  a  30/11/1998,  01/12/1998 a 31/12/1998  JUROS DE MORA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE  O  recolhimento  de  tributo  a  destempo  deve  se  fazer  acompanhado  do  acréscimo de juros de mora, segundo ordenamento jurídico vigente.  A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a  constitucionalidade das leis regularmente emanadas do Poder Legislativo, eis que da  exclusiva  alçada  do  Poder  Judiciário,  em  face  do  princípio  da  independência  dos  Poderes da República.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  Tratando­se de ato não definitivamente julgado aplica­se retroativamente a lei  nova quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao  tempo do lançamento (CTN, art. 106, II, “c”)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Trata­se da prescrição do direito de requerer o ressarcimento do saldo credor  apurado. Reproduzo excerto do voto de primeira instância.  Aqui,  diversamente,  pretende  a  Recorrente  que  os  débitos  da  COFINS  dos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1998,  posteriores,  portanto,  sejam  anulados por conta de eventuais créditos do FINSOCIAL, o que não é juridicamente  possível porque dito tributo foi extinto em 1º de abril de 1992, de sorte que o direito  a  restituição dos pagamentos a maior,  efetuados após abril de 1997,  já decaíra em  razão do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos a que alude o artigo 168, inciso I, do  Código Tributário Nacional, que assim comanda:    “Art.  168. O direito de pleitear a  restituição extingue­se  com o decurso do  prazo de 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito tributário;  ..........................................................................................................................”    A  propósito,  os  pagamentos  ao  FINSOCIAL  cujos  créditos  se  almeja  encontram­se listados nas planilhas da Recorrente encartadas às fls. 38/40 e também  no demonstrativo  fiscal  de  fl.  53,  donde  se  extrai  que  ocorrente  em 17/07/1989 o  mais pretérito e em 17/09/1990 o mais recente.  Como visto, o direito de repetição do indébito mais novo foi fulminado pelo  fenômeno decadencial em 17/09/1995, em face da Lei Complementar nº 118, de 9  de fevereiro de 2005, que em seu artigo 3º assim comanda:   “Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação,  observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional.”    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10840.002878/2003­01  Acórdão n.º 3102­01.340  S3­C1T2  Fl. 3          5 O  artigo  62­A  do Regimento  Interno  deste  Conselho,  alteração  introduzida  pela Portaria 586/2010, dispõe que as matérias de repercussão geral deverão ser reproduzidas  no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte.  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  No  dia  04  de  agosto  do  corrente  ano  foi  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal o Recurso Extraordinário 566.621, prolatando sentença sobre a aplicação do prazo de  cinco anos definido pela Lei Complementar nº 118/05, nos seguintes termos.  RE 566621 / RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE  Julgamento: 04/08/2011   Órgão Julgador: Tribunal Pleno  Publicação DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC 11­10­2011  EMENT VOL­02605­02 PP­00273  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos  contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e  independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio  legis,  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil,  pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na  maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se  trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida  a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida  a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso  da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  Na medida  em  que  as  compensações  ocorreram  durante  do  ano  de  1998  e  contribuinte  lançou  mão  de  valores  indevidamente  pagos  no  período  de  17/07/1989  a  17/09/1990, não há que se falar em prescrição.  Em  tais circunstâncias,  acolhendo o entendimento  reproduzido nas decisões  ementadas, VOTO POR DAR PARCIAL provimento ao recurso, para afastar a preliminar de  prescrição do direito à repetição do indébito e determinar que o processo retorne à Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  origem  para  apreciar  os  demais  aspectos  inerentes  ao  mérito do pedido.  Sala de Sessões, 25 de janeiro de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 24/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10320.000222/2007-48
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ARBITRAMENTO DOS LUCROS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS Se o contribuinte não apresenta documentário fiscal que respalde as sistemáticas usuais de tributação para IRPJ/CSLL (Lucro Real ou Lucro Presumido), o único caminho para o trabalho de auditoria é a tributação pelo lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1802-001.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o Contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ARBITRAMENTO DOS LUCROS - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS Se o contribuinte não apresenta documentário fiscal que respalde as sistemáticas usuais de tributação para IRPJ/CSLL (Lucro Real ou Lucro Presumido), o único caminho para o trabalho de auditoria é a tributação pelo lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10320.000222/2007­48  Acórdão n.º 1802­001.455  S1­TE02  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 956DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10320.000222/2007­48  Acórdão n.º 1802­001.455  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  considerou  procedente  o  lançamento  realizado  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  da  Jurídica –  IRPJ,  à Contribuição para o Programa de  Integração Social  – PIS,  à Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ COFINS, conforme autos de infração de fls. 07 a 40, nos valores de R$ 264.766,47, R$  99.654,19, R$ 164.849,40 e R$ 459.943,56, respectivamente, incluindo­se nesses montantes a  multa de ofício qualificada de 150% e os juros moratórios.  O  lançamento  abrangeu  os  anos­calendário de 2003 e 2004,  e  foi  realizado  com  base  em  omissão  de  receita  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada. Os extratos bancários foram fornecidos à Fiscalização pela própria Contribuinte.  Em  razão  da  não  apresentação  dos  livros  Diário/Razão  ou  Caixa,  foi  realizado  o  arbitramento  dos  lucros,  para  efeito  de  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL.  As  contribuições PIS e COFINS foram apuradas pelo regime cumulativo.   O Termo de Esclarecimentos e Intimação de fls. 235 informa que a empresa  havia apresentado DIPJ­INATIVA para o ano­calendário de 2003, e que já no decorrer da ação  fiscal,  em  30/01/2005,  ela  transmitiu  para  esse mesmo  período  uma  declaração  simplificada  contendo valores de “Receita Bruta” e “Simples a Pagar” de agosto a dezembro/2003.   A empresa também enviou Declaração Simplificada para o ano de 2004, com  todos os valores zerados (fls. 144 a 159).  Na seqüência,  foi confirmado que a empresa era optante do Simples, o que  motivou, antes da realização do lançamento, uma representação para a sua exclusão do regime  simplificado  desde  sua  constituição  (02/06/2003),  porque  a  receita  bruta  da  empresa,  já  no  primeiro ano de atividade, excedeu o  limite estabelecido para as Empresas de Pequeno Porte  (EPP).   De  acordo  com  a  Fiscalização,  também  houve  a  utilização  de  interpostas  pessoas,  que  figuravam  apenas  formalmente  como  sócias  da  empresa  autuada,  pelo  que  foi  imputada responsabilidade solidária pelo crédito tributário ao Sr. João Francisco Rosa Júnior,  CPF nº 167.373.341­72, que seria o verdadeiro titular da empresa.  Os  fundamentos  do  lançamento  e  os  argumentos  das  primeiras  peças  de  defesa (impugnações) estão assim descritos na decisão de primeira  instância, Acórdão nº 08­ 10.610 (fls. 389 a 409):   CR Distribuidora de Carnes e Derivados Ltda., inscrita no CNPJ  sob  o  nº  05.677.581/0001­14,  teve  contra  si  lavrados  autos  de  infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, fls. 08/16,  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  fls.  17/24,  da Contribuição  para Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins,  fls. 25/32, e Contribuição Social sobre o Lucro  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10320.000222/2007­48  Acórdão n.º 1802­001.455  S1­TE02  Fl. 5          4 Líquido  –  CSLL,  fls.  33/40,  no  valor  total  de  R$  989.213,62  incluindo encargos legais.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  de  fls.  09/10  a  empresa  foi  excluída  da  sistemática  Simples  e  intimada  a  optar  pelo  Lucro  Presumido  ou  Real,  para  a  determinação  do  lucro  dos  anos­ calendário  de  2003  e  2004,  além  da  apresentação  da  escrituração  exigida  para  o  tipo  de  sistemática  que  viesse  a  optar,  concedendo­lhe  prazo  para  as  providências  necessárias.  Contudo, até a data da lavratura do auto de infração, não houve  qualquer manifestação da empresa fiscalizada quanto ao sistema  de tributação a ser adotado, e entrega dos  livros e documentos  correspondentes.   Dessarte,  foi  arbitrado  o  lucro  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado  a  optar  por  uma forma de tributação e a apresentar os livros e documentos  de sua escrituração que a respaldasse, conforme Termo de Início  de Fiscalização e Termos de Intimação e Reintimação, deixou de  apresentá­los.  A  base  de  cálculo  do  arbitramento  foram  os  créditos/depósitos efetuados  em contas  correntes mantidas pela  empresa, em relação aos quais o titular não logrou comprovar a  origem, tendo sido apurada a omissão de receita presumida nos  termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Em relação à empresa CR Distribuidora de Carnes e Derivados  Ltda.  consta  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  41/57  as  seguintes informações:  ­  a  pessoa  jurídica  foi  constituída  aos  26/05/2003,  sendo  o  Contrato  Social  registrado  na  JUCEMA  em  02/06/2003,  tendo  como  sócias  as  Srªs.  Carla  Regina  Silva  Santos,  CPF  nº  921.944.191­84,  e  Roberta  Lucíola  Silva  Santos,  CPF  nº  011.621.213­60;  ­ em 06/06/2003 a Srª Roberta Lucíola Silva Santos compareceu  ao  Cartório  Alvimar  Braúna  e  outorgou  poderes  de  administração dos negócios da empresa fiscalizada ao Sr. JOÃO  FRANCISCO  ROSA  JÚNIOR,  CPF  nº  167.373.341­72,  dentre  eles,  o de  representar  esta pessoa  jurídica  junto às  repartições  públicas  federais,  estaduais,  municipais  e  autarquias,  além  de  “efetuar  descontos  de  títulos  e  realizar  quaisquer  outras  operações junto a estabelecimentos de crédito em geral; abrir e  movimentar  contas  correntes  bancárias,  requisitar  talões  de  cheques;  emitir  e  endossar  cheques;  efetivar  depósitos  e  requerer protestos de títulos”, etc;  ­  do  depoimento  prestado  pelo  Sr.  JORGE  LUIS  COSTA  SANTOS,  pai  das  sócias  da  empresa  fiscalizada  e  empregado  desta,  constata­se  que  as  “sócias  de  direito”  da  empresa  fiscalizada, ao que tudo indica, emprestaram seus nomes ao Sr.  JOÃO  FRANCISCO  ROSA  JÚNIOR  (patrão  do  pai  de  ambas)  para que este abrisse a empresa. Isto torna­se inequívoco diante  da  seguinte  declaração  do  Sr.  JORGE LUIS COSTA  SANTOS:  “Que a CR DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS  LTDA (NOME FANTASIA: HIPER CARNES) foi constituída  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10320.000222/2007­48  Acórdão n.º 1802­001.455  S1­TE02  Fl. 6          5 em  nome  de  suas  filhas  porque  nem  o  declarante  nem  o  Sr.  JOÃO FRANCISCO ROSA JÚNIOR tinham condição de abri­ la  em seus nomes,  em  função de  restrições  cadastrais  junto a  instituições  financeiras”.  Ou  seja,  CARLA  REGINA  SILVA  SANTOS  e ROBERTA LUCÍOLA SILVA SANTOS,  em  tese,  são  interpostas pessoas (laranjas) no quadro societário da empresa  CR DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA.;  ­ das declarações prestadas pelas sócias CARLA REGINA SILVA  SANTOS  e  ROBERTA  LUCÍOLA  SILVA  SANTOS  extrai­se:  “Que  tem  conhecimento  de  que  seu  nome  consta  no  quadro  societário da HIPER CARNES. Que não sabe dizer o valor de  sua participação no capital da empresa, nem o endereço, nem o  CNPJ,  nem  a  razão  social.  Que  o  nome  da  declarante  foi  colocado  no  contrato  social  da HIPER CARNES  a  pedido  de  seu pai, JORGE LUIS COSTA SANTOS. Que não sabe dizer o  endereço  em  que  funciona  a  HIPER  CARNES.  Que  jamais  participou da administração da HIPER CARNES”;  ­  ambas  afirmaram  categoricamente  que  nunca  trabalharam  e  que  são  estudantes.  CR  DISTRIBUIDORA  DE  CARNES  E  DERIVADOS LTDA teve créditos/depósitos bancários de origem  não  comprovada  nos  valores  de  R$  1.633.773,81  e  R$  3.629.702,78,  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  respectivamente,  e  as  declarantes,  suas  supostas  sócias,  afirmaram que o  telefone que  lhes pertence estava com a  linha  cortada  quando  das  declarações  feitas  a  esta  fiscalização  (25/05/2005),  por  falta  de  pagamento  das  contas.  Com  um  mínimo  de  bom  senso,  poderemos  assegurar  que  se  essas  senhoras  fossem  de  fato  proprietárias  de  uma  empresa  que  recebeu créditos/depósitos nesses  totais, dificilmente chegariam  a essa situação.  Com  base  nas  informações  e  depoimentos  acima  relatados  a  fiscalização lavrou o Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 01,  anexo às fls. 49/57, concluindo pela caracterização, em tese, da  utilização  de  interposição  de  pessoa,  atribuindo  a  sujeição  passiva  solidária  ao  Sr.  JOÃO  FRANCISCO  ROSA  JÚNIOR,  CPF Nº 167.373.341­72, nos termos do artigo 124 do CTN.  Do Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 49/57 destaca­se  que  o  motivo  cerne  da  imputação  de  responsabilidade,  é  que  ficou  constatado,  no  curso  da  ação  fiscal,  que  o  Sr.  JOÃO  FRANCISCO  ROSA  JÚNIOR  é  o  principal  proprietário  da  pessoa  jurídica em foco, e principal beneficiário dos resultados  obtidos  por  ela,  restando  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  nos  termos  do  art.  124  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (Código Tributário Nacional).  Conforme Aviso de Recebimento – AR, anexo às  fls. 267, o Sr.  João  Francisco  Rosa  Júnior,  foi  cientificado  do  Termo  de  Sujeição Passiva Solidária, dos Autos de Infração lavrados para  o IRPJ, PIS, CSLL e Cofins, dos documentos intitulados de “CR  –  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  DEPÓSITOS/CRÉDITOS  BANCÁRIOS  C/  ORIGEM  NÃO  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10320.000222/2007­48  Acórdão n.º 1802­001.455  S1­TE02  Fl. 7          6 COMPROVADA/BRADESCO”, “CR Distribuidora de Carnes e  Derivados Ltda EXCLUSÕES BANCO BRADESCO S/A”, “CR –  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  DEPÓSITOS/CRÉDITOS  BANCÁRIOS  C/  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA/ITAÚ”,  “CR  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  DEPÓSITOS/CRÉDITOS  BANCÁRIOS  LÍQUIDOS  C/  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA”,  e  “TERMO  DE CONSTATAÇÃO FISCAL”.  IMPUGNAÇÃO DA CONTRIBUINTE AUTUADA  Inconformada  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  25/01/2007,  fls.  268,  a  contribuinte  ingressou  em  22/02/2007  com  impugnação contra os  lançamentos,  fls.  271/278, 288/295,  304/311 e 320/327, aduzindo, em síntese, que:  ­ muito embora tenham sido fornecidos ao Fisco os documentos  contábeis,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  por  presunção,  com  arbitramento  do  lucro,  tendo  em  vista  tão­somente  o  “levantamento realizado nas contas correntes da empresa, cujos  créditos bancários não tiveram sua origem comprovada”;  ­  a  autuação  feita  pelo  fisco  viola  o  art.  148  do  CTN,  pois  desconsiderou ilegalmente os livros comerciais e as notas fiscais  para  presumir  o “valor” do  lucro  com base  em movimentação  bancária.  A  recorrente  forneceu  todos  os  documentos  necessários  ao  Fisco.  Todavia,  embora  estivesse  de  posse  de  todos esses documentos, o  fisco  lançou o tributo por presunção  ilegal, tendo por base unicamente a movimentação bancária que  entendeu  não  comprovada.  Mas,  de  ser  repulsado,  o  fisco  também  não  comprovou  que  a  movimentação  era  “lucro”,  ou  “renda”, para efeito da tributação objeto do lançamento;  ­ depósito bancário per  se não é renda ou proventos, portanto,  não  se  sujeita  ao  Imposto  de  Renda,  qualquer  que  seja  a  sua  modalidade, diz a doutrina jurídica e jurisprudência pátrias. No  passado  a  questão  da  tributação  dos  depósitos  bancários  teve  repulsa do Judiciário ao ponto de sua proibição ter merecido a  edição da Súmula nº 182, do extinto TFR, ainda hoje em vigor.  Aliás,  tantos e abusivos  foram os  lançamentos  fiscais com base  exclusivamente  em  depósitos  bancários  que  foi  editado  o  Decreto­lei nº 2.471/88;  ­  portanto,  a presunção  legal ora  restabelecida pelo art.  42 da  Lei nº 9.430/96, colide com as diretrizes do processo de criação  das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos  anteriores evidenciou que entre esses dois  fatos não havia nexo  causal,  vale dizer,  constatou­se não haver  liame absoluto  (uma  relação  de  causa  e  efeito,  ou  uma  concausa)  entre  o  depósito  bancário e o rendimento (supostamente) omitido. É evidente que  o auto de infração é nulo, por ter se baseado em ilegalidades;   ­ a ilegalidade do procedimento fiscal remonta à própria quebra  do  sigilo  bancário  da  impugnante,  produzido  pelo  fisco  sem  autorização judicial;  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10320.000222/2007­48  Acórdão n.º 1802­001.455  S1­TE02  Fl. 8          7 ­ jamais o legislador classificou o descumprimento da intimação  administrativa  para  prestar  informações,  quando  regularmente  intimado  o  contribuinte  em  seu  domicílio  fiscal,  como  hipótese  de  confissão  ficta  para  o  arbitramento  de  tributos,  mas  para  sujeitar  o  contribuinte,  gradualmente,  ao  pagamento  de  multa,  conforme se infere 927, 928 e 968 do RIR/99;  ­  a  sociedade  comercial  CR  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda  iniciou  suas  atividades  com  a  subscrição  de  capital pelas suas sócias, tendo em vista que o seu genitor, Jorge  Luis  Costa  Santos,  estava  impedido  de  constituir  empresas.  As  sócias  da  impugnante,  portanto,  são  filhas  de  pessoa  ligada  à  empresa,  que  trabalha  diariamente  na  atividade  empresarial  e,  por isso, não se pode falar em “laranjas”;  ­ da mesma forma, a partir das declarações de João Francisco  Rosa  Júnior  ao  AFRF,  pode­se  perceber  que  este  nunca  foi  sócio. Tinha uma participação como forma de remuneração pelo  desenvolvimento de atividade em prol da empresa.  IMPUGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL  Às  fls.  340/343  o  Sr.  João  Francisco  Rosa  Júnior  apresenta  contestação  ao  Termo  de  Sujeição Passiva  Solidária,  aduzindo  que  este  contém  “presunção”  equivocada  e  repleta  de  contradições.  Acrescenta,  que,  sem  qualquer  embasamento  fático,  o  auditor  menciona  que  o  impugnante  “parece  contumaz  na  constituição  de  empresas  em  nome  de  terceiros  (“laranjas”).  Todos  os  “motivos”  que  levaram  à  lavratura  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  advém  de  uma  procuração  que  teria  sido  outorgada  pelas  sócias  da  empresa  ao  impugnante,  bem  como  por  uma  suposta  ligação entre a empresa CR Distribuidora de Carnes e  Derivados Ltda e a empresa Hiper Carnes Comércio Atacadista  e Varejista de Carnes Ltda.  Protesta  o  Sr.  João  Francisco  pela  nulidade  dos  Autos  de  Infração  e  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  01  por  ausência  de  notificação/intimação  do  impugnante  para  que  pudesse exercer o seu direito de defesa.  Aduz, que, em nenhum momento do procedimento administrativo  fiscal o  impugnante  tomou ciência das investigações bem como  não foi intimado para esclarecer sua situação pessoal, se existia  ou não ligação com a referida empresa etc. Tudo ocorreu à sua  revelia. Os autos  foram  lavrados  em evidente ofensa ao direito  constitucional  de  contraditório  e  ampla  defesa,  já  que  em  nenhum momento deu­se ciência ao impugnante do caminho das  investigações,  havendo,  pois,  nulidade  do  procedimento  haja  vista que este integralmente transcorreu sem o conhecimento do  impugnante. Desta  forma,  requer  sejam declarados nulos  todos  os atos do procedimento, ante a ofensa ao direito à ampla defesa  do impugnante.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10320.000222/2007­48  Acórdão n.º 1802­001.455  S1­TE02  Fl. 9          8 Contesta  a  obtenção  de  prova  ilícita  dado  que  os  auditores  tiveram  acesso  à  “movimentação  financeira”  da  empresa  CR  Distribuidora  de  Carnes  e  Derivados  Ltda.,  sem  qualquer  requisição  ou  autorização,  o  que  implica  na  nulidade  dos  atos  dela derivados.  A  disposição  legal  constante  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária não guarda correlação com os fatos nele narrados. O  fiscal não mencionou qual das duas hipóteses legais do art. 124  do CTN se aplicaria ao impugnante. De mais a mais, é óbvio que  referidas  normas  legais  (art.  124  e  incisos)  não  dizem  respeito  ao caso em tela, pois logicamente não se tratam de “pessoas que  tenham  interesse  comum”  ou  mesmo  “pessoas  designadas  por  lei”.  Como  mencionado,  a  DRJ  Fortaleza/CE  considerou  procedente  o  lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2003, 2004   PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO  DE DEFESA   Sendo  o  procedimento  de  lançamento  privativo  da  autoridade  lançadora, não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito  de  defesa  pelo  fato  da  fiscalização  lavrar  o  auto  de  infração  após apurar o ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou  sem  intimá­lo  a  se  manifestar,  já  que  esta  oportunidade  é  prevista em lei para a fase do contencioso (Ac. 103­20.070).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003, 2004   DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA   Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações; a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da  prova,  transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutar  a  presunção mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  ARBITRAMENTO DOS LUCROS. FALTA DE APRESENTAÇÃO  DE LIVROS E DOCUMENTOS.   Não  sendo  apresentada  pelo  sujeito  passivo  a  escrituração  contábil para a apuração do lucro real e se conhecida a receita  bruta, tem procedência o arbitramento do lucro com base nessa  receita.  ARBITRAMENTO. PROCESSO REGULAR.  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10320.000222/2007­48  Acórdão n.º 1802­001.455  S1­TE02  Fl. 10          9 O  processo  regular  de  arbitramento  não  é  necessariamente  procedimento  especial,  antecedente  ou  preparatório  à  ação  fiscal,  mas  sim  parte  componente  desta,  estando  incluído  nos  procedimentos  de  auditoria  fiscal  inerentes  ao  lançamento  de  ofício.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2003, 2004   SIMULAÇÃO.  INTERPOSTA  PESSOA.  EVIDENTE  INTUITO  DE FRAUDE   Na utilização de interposição de pessoa o intuito do declarante é  o de  inculcar a existência de um titular de direito, mencionado  na declaração, ao qual, todavia, nenhum direito se outorga ou se  transfere, servindo seu nome exclusivamente para encobrir o da  pessoa a quem de fato se quer outorgar ou transferir o direito de  que  se  trata,  afigurando­se,  na  espécie,  o  evidente  intuito  de  fraude,  enquadrável  na  tipificação  de  simulação  da  identidade  do verdadeiro responsável pela empresa fiscalizada.  SUJEIÇÃO PASSIVA. SÓCIO DE FATO   Com base no  comando  contido  no  artigo  124,  I,  do CTN,  deve  ser  chamado  ao  processo  o  “sócio  de  fato”,  identificado  pela  fiscalização, para responder pelo crédito Tributário constituído.   Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   Ano­calendário: 2003, 2004   TRIBUTAÇÃO REFLEXA   Aplica­se  aos  lançamentos  ditos  decorrentes  da  autuação  do  IRPJ o mesmo tratamento dado ao lançamento matriz, devido à  íntima relação de causa e efeito que os une.  Lançamento Procedente  Inconformada com essa decisão, da qual  tomou ciência em 02/08/2007 (fls.  431), a Contribuinte autuada apresentou em 21/08/2007 o recurso voluntário de fls. 421 a 429,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores, alegando mais uma vez:   ­ que o procedimento de arbitramento teria violado o art. 148 do CTN;   ­ que seria ilegal o lançamento com base em depósito bancário;   ­ que teria havido quebra ilegal do sigilo bancário; e   ­  que  o  descumprimento  de  intimação  para  prestar  informações  deveria  implicar  na  aplicação  de  multa,  mas  nunca  no  lançamento  do  próprio  imposto,  mediante  arbitramento dos lucros.  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10320.000222/2007­48  Acórdão n.º 1802­001.455  S1­TE02  Fl. 11          10 Em  seu  recurso  voluntário,  entretanto,  a  Contribuinte  não  mais  aborda  a  questão relacionada à interposição de pessoas e à  responsabilidade  tributária  imputada ao Sr.  João Francisco Rosa Júnior.   O processo foi baixado em diligência, para saneamento de sua instrução (fls.  433 e 461/462).  Restou  caracterizado  que  Elias  Cardoso  Marques,  signatário  do  recurso  voluntário da empresa, é o novo sócio responsável perante o CNPJ, conforme tela de consulta  às fls. 443.   Em 12/09/2012, o Sr. João Francisco Rosa Júnior foi cientificado da decisão  de primeira instância, por meio de edital, e não apresentou recurso voluntário ao CARF.     Este é o Relatório.  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10320.000222/2007­48  Acórdão n.º 1802­001.455  S1­TE02  Fl. 12          11   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  apresentado  pela  Contribuinte  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, o presente processo tem por objeto lançamento de IRPJ e  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS)  por  omissão  de  receita  nos  anos­calendário  2003  e  2004,  apurada com base em depósito bancário com origem não comprovada.   Em  razão  da  não  apresentação  dos  livros  Diário/Razão  ou  Caixa,  foi  realizado  o  arbitramento  dos  lucros,  para  efeito  de  lançamento  de  IRPJ  e  CSLL.  As  contribuições PIS e COFINS foram apuradas pelo regime cumulativo.  Antes da realização do lançamento, a empresa foi excluída do Simples, mas  esta matéria não é objeto dos presentes autos.  De acordo com a Fiscalização, houve a utilização de interpostas pessoas, que  figuravam  apenas  formalmente  como  sócias  da  empresa  autuada,  pelo  que  foi  imputada  responsabilidade solidária pelo crédito tributário ao Sr. João Francisco Rosa Júnior, que seria o  verdadeiro titular da empresa.  O Sr. João Francisco Rosa Júnior apresentou impugnação para a Delegacia de  Julgamento, mas não apresentou recurso voluntário ao CARF.  Há, portanto, apenas o recurso da empresa autuada para ser apreciado.   Primeiramente é  importante  registrar que  todos os  extratos bancários  foram  fornecidos à Fiscalização pela própria Contribuinte (fls. 99 e 164).   Não  houve  emissão  de  requisição  de  informações  sobre  movimentação  financeira – RMF aos bancos, e, portanto, é desprovida a preliminar relativa à quebra ilegal de  sigilo  bancário. Não  cabe  aqui  questionar qualquer procedimento  realizado  com base na Lei  Complementar nº 105/2001, porque isto não ocorreu.  A  autuação  com  base  em  depósito  bancário  também  não  revela  qualquer  ilegalidade no lançamento, que encontra perfeito fundamento no art. 42 da Lei 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10320.000222/2007­48  Acórdão n.º 1802­001.455  S1­TE02  Fl. 13          12 Com  base  nos  extratos  que  apresentou  à  Fiscalização,  a  Contribuinte  foi  intimada a comprovar a origem dos  recursos depositados  em suas  contas bancárias,  e,  não o  fazendo,  incorreu  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  que  ensejou  as  autuações  ora  combatidas.   Realmente, antes da introdução do dispositivo acima mencionado, era maior  o ônus da prova que incumbia à Fiscalização para autuação com base em depósitos bancários.  No caso do  IRPJ, por exemplo, para que  eles  configurassem  renda  tributável,  era necessário  que fosse comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, por meio  de  aplicações  em  imóveis,  carros  e  outros  bens  próprios,  ou  em  beneficio  pessoal  do  contribuinte.  A tributação com fulcro na Lei nº 8.021/1990 exigia necessários esforços por  parte  da  Fiscalização,  capazes  de  transformar  uma  presunção  em  definitiva  certeza.  Isto  porque,  até  então, os depósitos bancários  apenas  retratavam  indício de omissão, não  tendo o  condão de caracterizar, por si só, a omissão de receitas.   Assim,  na  ausência  de  uma  hipótese  específica  de  presunção  legal,  cabia  à  Fiscalização demonstrar, de  forma cabal, que os valores depositados nas  contas bancárias da  Contribuinte correspondiam efetivamente a rendimentos próprios, não oferecidos à tributação.   Todavia,  a  partir  da  Lei  nº  9.430/96,  caso  o  Contribuinte,  regularmente  intimado para  tanto, não comprove com documentação hábil  e  idônea a origem dos  recursos  creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras,  este fato, por si só, já basta para caracterizar omissão de receita, por força da presunção legal.  Destaco ainda duas súmulas pertinentes ao caso:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Com relação ao arbitramento dos lucros, cabe assinalar que a Contribuinte foi  várias vezes intimada a apresentar  livro Diário/Razão ou Caixa, de acordo com o regime que  fosse por ela adotado para a tributação de IRPJ/CSLL.  No  decorrer  dos  trabalhos  de  auditoria,  a Contribuinte  apresentou Contrato  Social; Extratos de Contas Bancárias; livro Registro de Inventário (sem nenhuma escrituração);  livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  escriturado  de  agosto/2003  a  novembro/2004;  livro  Registro de Entradas, escriturado de julho/2003 a novembro/2003; e livro Registro de Saídas,  escriturado de agosto/2003 a novembro/2004.  A  Contribuinte  não  fez  opção  pelo  lucro  presumido,  e  também  não  apresentou  os  livros  Diário/Razão  ou  Caixa,  nem  o  livro  Lalur,  para  o  qual  também  foi  intimada.  A legislação é bastante clara a esse respeito:  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10320.000222/2007­48  Acórdão n.º 1802­001.455  S1­TE02  Fl. 14          13 Art.530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real;  III­  o contribuinte deixar de apresentar à autoridade  tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV­ (...)  V­ (...)   VI­  o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  Não  havia  outra  alternativa  para  a  Fiscalização,  senão  proceder  ao  arbitramento dos lucros.  Conforme já foi observado pela decisão recorrida, a matéria aqui examinada  em  nada  se  confunde  com  as  hipóteses  de  aplicação  de  multa  regulamentar  pelo  não  atendimento de intimação para prestar informações.  A controvérsia a ser dirimida se dá precisamente em torno dos requisitos para  a  definição  do  regime  de  tributação  de  IRPJ/CSLL  (Lucro Real  ou  Presumido),  e  a  lei  não  deixa  dúvidas  de  que  a  ausência  destes  requisitos,  isolada  ou  cumulativamente,  implica  no  arbitramento dos lucros.  A contribuinte também invoca equivocadamente o art. 148 do CTN:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço dos bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10320.000222/2007­48  Acórdão n.º 1802­001.455  S1­TE02  Fl. 15          14 Esse dispositivo é inaplicável ao caso, porque trata de arbitramento do valor  ou preço de determinadas operações, quando amparadas por documentos que sejam omissos ou  não mereçam fé, e não de arbitramento do resultado tributável (lucro).  Como  já  mencionado,  as  hipóteses  para  o  arbitramento  dos  lucros  estão  detalhadamente indicadas na lei.   Se  o  contribuinte  não  apresenta  documentário  fiscal  que  respalde  as  sistemáticas usuais de tributação para  IRPJ/CSLL (Lucro Real ou Lucro Presumido), o único  caminho para o trabalho de auditoria é a tributação pelo lucro arbitrado.  O  arbitramento,  nos  termos  em  que  foi  realizado,  não  acarretou  qualquer  prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, matéria que representa uma segunda preliminar de  nulidade.   O  que  ocorre  no  processo  administrativo  fiscal  é  que  o  exercício  destes  direitos apenas é diferido para um momento posterior, após a  realização do  lançamento, sem  qualquer necessidade de  se oportunizar uma contestação prévia, para  realização de avaliação  contraditória (do lucro) antes do lançamento.  Vale  transcrever  as  considerações  contidas  na  decisão  recorrida  a  esse  respeito:   A  afirmação  do  impugnante  de  que  o  arbitramento  de  lucros  deve ser, ex vi do citado dispositivo, um procedimento específico,  anterior  à  ação  fiscal  ou  ao  lançamento,  é  completamente  equivocada. Na verdade, o que há é um só procedimento ­ a ação  fiscal  ­,  no  curso  do  qual,  verificadas  irregularidades  nas  informações e documentos fornecidos pelo contribuinte, pode­se  chegar  ao  arbitramento,  depois  de  devidamente  assegurado  o  direito de defesa ­ direito este, aliás, que até mesmo por força de  comandos constitucionais, deve nortear todo o feito fiscal, e não  especificamente este ou aquele ato.   Pela  não  distinção  entre  procedimento  de  lançamento  e  procedimento de arbitramento manifestam­se os poucos juristas  pátrios  que  se  debruçaram  sobre  o  assunto.  Misabel  Abreu  Machado  Derzi  (in  “Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional”,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  1997,  p.  390),  por  exemplo, assim expõe:   O  arbitramento,  mediante  processo  regular,  não  é  procedimento  de  lançamento  especial.  [...]  O  arbitramento,  disciplinado  no  art.  148,  é  apenas  técnica  ­  inerente  ao  lançamento de ofício ­ para avaliação contraditória de preços,  bens,  serviços  ou  atos  jurídicos,  utilizável  sempre  que  os  documentos  ou  declarações  do  contribuinte  sejam  omissos  ou  não mereçam fé. (grifou­se)  Como  se  percebe,  improcedentes  mostram­se  as  alegações  do  contribuinte quanto à  inexistência do procedimento previsto no  artigo 148 do CTN.  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10320.000222/2007­48  Acórdão n.º 1802­001.455  S1­TE02  Fl. 16          15 Finalmente, cabe apenas destacar que a Contribuinte havia apresentado DIPJ­ INATIVA  para  o  ano­calendário  de  2003;  que  no  curso  da  fiscalização  ela  apresentou  uma  DIPJ  simplificada  para  este mesmo  período  de  2003;  que  foi  apresentada DIPJ  simplificada  para  o  ano­calendário  de  2004,  com  todos  os  valores  zerados;  e  que  nenhum  tributo  foi  recolhido no período em questão.   Ficou bastante evidente a intenção de ocultar ou retardar o conhecimento da  ocorrência dos fatos geradores por parte da autoridade administrativa, e que esta  infração  foi  cometida de maneira reiterada.  Além  disso,  restou  muito  bem  caracterizada,  tanto  no  auto  de  infração,  quanto na decisão recorrida, a utilização de interpostas pessoas (matéria que não foi objeto de  recurso),  o  que  contribui  para  evidenciar  o  dolo  na  conduta  dos  envolvidos  (omissão  de  receitas), tanto para fins de qualificação da multa, quanto para a imputação de responsabilidade  tributária a terceiro.   Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas, e,  no mérito, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 969DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10530.000046/2006-98
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No caso de rendimentos recebidos no contexto de ação judicial, é cabível a exclusão, do montante a ser tributado, do valor correspondente às despesas necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, quando arcadas pelo contribuinte, sem indenização.
Numero da decisão: 2201-001.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2002,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  03/04,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 27.239,82, calculados até  julho de 2005.  A fiscalização apurou compensação  indevida do  imposto de renda retido na  fonte.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, verbis:  (...)  Em  ação  trabalhista  judicial  com  a  empresa  CAIXA  ECONOM1CA FEDERAL, recebemos o valor de R$ 113.017,89  (cento  e  treze  mil  dezessete  reais  e  oitenta  e  nove  centavos)  e  retenção de Imposto de Renda no valor de R$ 26.668,41(vinte e  seis  mil  seiscentos  e  sessenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  um  centavos),  onde  a  empresa  acima  se  encontra  obrigada  transmissão do DIRF2001, o que não  foi efetuado, sendo assim  mantivemos  por  diversas  vezes  contato  com  a  empresa  solicitando a devida regularização e a mesma nos informou que  o DIRF2001,  foi  transmitido  e estava  sendo encaminhado para  Brasília  para  ser  retificado  o  que  não  ocorreu,  gerando  assim  auto de infração.  (...)  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  São  Paulo/SPOII  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme  se  extrai  da  transcrição  da  integra  do  voto  condutor  do  julgamento  singular:  Os  documentos  apresentados  pelo  impugnante  comprovam  que  os  rendimentos  pagos  através  da  ação  trabalhista  sofreram  a  retenção do imposto na fonte declarada.  Mas  o  imposto  retido  somente  pode  ser  compensado  se  forem  incluídos  no  lançamento  os  rendimentos  tributáveis  correspondentes.  Apesar  de  haver  recebido  através  da  ação  judicial  R$  113.017,89  de  rendimentos  tributáveis,  como  demonstra o comprovante de rendimentos às fls. 10, informou em  sua  declaração  apenas  R$  50.127,29.  Requeria  assim  uma  restituição de R$ 15.211,29, a que não tem direito.  Cabe,  portanto,  retificar  o  lançamento,  como  demonstrado  a  seguir:       R$     Rendimentos tributáveis        Fl. 68DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.000046/2006­98  Acórdão n.º 2201­001.758  S2­C2T1  Fl. 3          3     Caixa Econômica Federal (ação  trabalhista)  113.017,89         Fundação dos Economiários Federais  29.417,40     1.  Total dos rendimentos tributáveis     142.435,29  2.  Deduções     17.897,41  3.  Base de cálculo [1]­[2]     124.537,88  4.  Imposto (27,5% ­ 4.320,00)     29.927,92     Imposto retido na fonte:            Caixa Econômica Federal (ação  trabalhista)  26.904,21         Fundação dos Economiários Federais  940,08     5.  Total do imposto retido na fonte     27.844,29  6.  Imposto a pagar [4]­[5]     2.083,63  7.  Imposto a pagar declarado     0,00  8.  Imposto suplementar [6]­[7]     2.083,63  9.  Multa de ofício [8] x 75%     1.562,72  Por estas razões, voto pela procedência parcial do lançamento,  para manter a exigência do imposto suplementar de R$ 2.083,63,  acrescido de multa de lançamento de ofício e juros de mora.  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/10/2008  (fl.  43),  Péricles  Lima Cavalcante apresenta Recurso Voluntário em 12/11/2008 (fl. 45), alegando, verbis.  ...  informamos  que  não  apresentamos  os  recibos  do  advogado  trabalhista  Dr.  Bel.  ARNALDO  COSTA  JUNIOR,  OAB/BA  n°  14.945,  para  a  nossa  dedução  de  base  de  calculo  juntamente  com  os  demais  documentos  pelo  motivo  do  mesmo  não  nos  fornecer  em  tempo  hábil  ate  a  apresentação  de  documentos  e  defesa deste processo.  Após contato e explanação das informações do processo junto a  este  órgão  federal,  ao  Dr.  Bel.  ARNALDO  COSTA  JUNIOR,  CPF.:  109.354.795­20, OAB/BA  n°  14.945,  recebedor  do  valor  de R$ 33.757,29 (Trinta e Três Mil Setecentos e Cinqüenta e Sete  Reais  e  Vinte  e  Nove  Centavos),  o  mesmo  nos  forneceu  os  recibos com os respectivos valores e datas por ele recebido para  a devida correção de nossa base de cálculo  ....  sendo assim o valor  recebido pelo advogado não poderá de  forma  alguma  ser  pago  pelo  contratante  dos  serviços  advocatícios. Anexamos as seguintes cópias para fazer parte ao  recurso: a)  Intimação e Relatório do DRJ, b) Ata de conclusão  do  processo  trabalhista,  c)  Base  de  Cálculos,  d)  Recibo  Detalhado, e) Recibos do advogado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A  controvérsia  dos  autos  cinge­se,  nesta  segunda  instância,  na  dedução  do  valor  pago  a  título  de  honorários  advocatícios  sobre  a  reclamatória  trabalhista movida  pelo  recorrente contra a Caixa Econômica Federal.   Em  sua  defesa  alega  o  suplicante  que  efetuou  o  pagamento  de  honorários  advocatícios  ao  Dr.  Arnaldo  Costa  Junior,  OAB/BA  n°  14.945,  no  valor  de  R$ 33.757,29,  conforme faz prova os diversos recibos juntados a peça recursal.  Pois  bem,  compulsando­se  os  autos,  mais  precisamente  os  Recibos  de  fls.  53/55, verifica­se que de fato o recorrente efetivamente pagou ao advogado, Dr. Arnaldo Costa  Junior, OAB/BA  n°  14.945,  o  valor  de R$  33.757,29,  relativo  a  honorários  advocatícios  no  processo trabalhista n° 01.22.97.2602­01, movido contra Caixa Econômica Federal.   Assim  sendo,  do  total  do  rendimento  bruto  proveniente  da  ação  trabalhista  deverá  ser  subtraído  o  valor  de R$  33.757,29,  relativo  a  honorários  advocatícios  suportados  pelo contribuinte, nos exatos termos do art. 12 da Lei n° 7.713/1988:   Art. 12. No caso de  rendimentos  recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Destarte,  com  as  presentes  considerações  e  diante  da  prova  documental  trazida aos autos, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                            Fl. 70DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.000046/2006­98  Acórdão n.º 2201­001.758  S2­C2T1  Fl. 4          5       MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10530.000046/2006­98  Recurso nº: 179.522      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovados pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009, intime­se o (a) Senhor (a) Procurador  (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência  do Acórdão nº 2201­001.758.      Brasília/DF, 14 de agosto de 2012.      Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo  Presidente        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10950.000586/98-50
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1993 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE ATIVIDADE RURAL E LUCRO DE OUTRAS ATIVIDADES O prejuízo fiscal da atividade rural é compensável com os lucros dos períodos-base seguintes da mesma atividade e com o lucro real das demais atividades somente no mesmo período-base.
Numero da decisão: 1802-001.184
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000586/98­50  Acórdão n.º 1802­001.184  S1­TE02  Fl. 2          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel,  Gilberto  Baptista,  Marco  Antônio  Nunes Catilhos e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls.191/194 contra decisão monocrática do  do Delegado da DRJ/Foz do Iguaçu (fls.181/188) que julgou procedente o auto de infração do  IRPJ do exercício 1994, ano­calendário 1993, lavrado no procedimento de revisão sumária de  declaração.  Quanto  aos  fatos,  consta  do  auto  de  infração  do  IRPJ,  de  20/02/1998  (fls.  60/66):  ­ que houve glosa de compensação indevida de prejuízos fiscais da atividade  rural de períodos de apuração anteriores com Lucro Real da atividade em geral dos períodos de  apuração de novembro/1993 e dezembro/1993, em face de revisão sumária pelo fisco da DIRPJ  2004, ano­base 1993. A infração imputada está assim narrada no auto de infração, bem como a  capitulação legal (fl. 61):   (...)  ­ O presente Auto de Infração originou ­se da revisão sumária de  sua  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  ano­ calendário de 1993 (DIRPJ/94), efetuada com base no art. 623 e  parágrafos  1º  e  2º  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RIR/80);  ­ Foi constatada a existência de irregularidades na declaração,  conforme  abaixo  descrito  e    capitulado,  que  implicaram  a  apuração  da  diferença  suplementar  de  Imposto  de  Renda  apontada no quadro 3 do Auto de Infração;  ­ As alterações efetuadas e suas consequências em cada período­ base estão detalhadas no Demonstrativo de Valores Apurados e  no Demonstrativo de Consolidação de Valores;  ­  No  Demonstrativo  dos  Valores  Apurados,  o  lucro  real  foi  convertido para UFIR, conforme art. 2º  da Lei 8.541/92;  ­ O valor do Imposto de Renda suplementar foi convertido para  Reais  conforme  artigo  29  da  Medida  Provisória  1.621­32/98,  com base na UFIR de 01/01/97 (R$ 0,9108);  ­ No que  se  refere  às  penalidades  aplicadas,  o  enquadramento  legal correspondente consta no Demonstrativo de Multa e Juros  de Mora;  ­  Todos  os  Demostrativos  citados  fazem  parte  integrante  deste  Auto de Infração.  (...)  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000586/98­50  Acórdão n.º 1802­001.184  S1­TE02  Fl. 3          3 PREJUÍZO  FISCAL  INDEVIDAMENTE  COMPENSADO  NA  DEMONSTRACAO  DO  LUCRO  REAL,  CONFORME  DEMONSTRATIVO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  EM  ANEXO.  ARTS.  164,  382 E  388,  INCISO  III, DO REGULAMENTO DO  IMPOSTO  DE  RENDA,  APROVADO  PELO  DECRETO  85.450/80; ART. 14 DA LEI 8.023/90; ART. 38, PARÁGRAFOS  7º E 8º DA LEI 8.383/91 E ART. 12 DA LEI 8.541/92.  (...)  ­ ajustes efetuados pelo fisco na DIRPJ 2004, ano­base 1993 (fl. 62):  1) – Período de apuração: Novembro/1993:  a)  no  Anexo  4,  quadro  9,  linhas  12/14,  (­4.795.774,00  CR$)  para  (­ 4.765.774,00 CR$) = diferença apurada CR$ 30.000,00;  b)  no  Anexo  2,  quadro  04,  linha  46,  de  CR$  20.157.437,00  para  CR$  4.765.774,00  e,  no mesmo  anexo  e  quadro,  linha  47,  de Cr$  0,00  para  CR$  15.391.663,00,  constituindo­se  o  valor  de  CR$  15.391.663,00  a  diferença  de  base  de  cálculo  do  imposto  lançado.  2) – Período de apuração: Dezembro/1993:  a) no Anexo 2, quadro 04, linha 46, de CR$ 19.912.687,00 para CR$ 0,00 e,  no mesmo anexo e quadro,  linha 47, de Cr$ 0,00 para CR$ 19.912.687,00, constituindo­se o  valor de CR$ 19.912.687,00 a diferença de base de cálculo do imposto lançado.  ­ o crédito tributário, lançado de ofício, perfaz o montante de R$ 154.462,59,  assim especificado:  a)  IRPJ, R$ 65.302,28;  b)  Multa de ofício (75%), R$ 48.976,71;  c)  Juros de mora (calculados até 28/02/1998), R$ 40.183,60.  A contribuinte tomou ciência do lançamento fiscal no dia 31/03/1998, por via  postal, conforme Aviso de Recebimento–AR (fl. 68); apresentou  impugnação em 28/04/1998  de  fls.  01/03,  juntando  ainda  os  documentos  de  fls.04/66),  cujas  razão,  em  síntese,  são  as  seguintes:  ­  que  exerce  atividade  mista  (atividade  rural  e  atividade  em  geral),  com  destaque  para  a  exploração  de  atividade  rural,  a  qual,  por  força  de  lei,  goza  de  beneficios  fiscais;  ­ que, em vista da atividade rural (atividade incentivada), é favorecida com a  apuração de lucros ou prejuízos fiscais, a partir do lucro de exploração;  ­  que,  destarte,  apura  dois  resultados:  um  da  atividade  rural  e,  outro,  da  atividade em geral;  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000586/98­50  Acórdão n.º 1802­001.184  S1­TE02  Fl. 4          4 ­  que  o  prejuízo  da  atividade  rural  não  tem  prazo  para  ser  utilizado  em  compensação  tributária;  porém, o prejuízo da  atividade em geral, na época,  tinha prazo de 4  (quatro) anos para ser utilizado em compensação tributária;  ­ que, no ano­calendário 2003, apurou prejuízo da atividade rural e lucro da  atividade em geral;   ­ que compensou o lucro da atividade em geral do período com prejuízo da  atividade rural do mesmo período, utilizando, ainda, prejuízos acumulados da atividade  rural  de períodos de apuração anteriores;  ­ que, entretanto, o sistema da Receita Federal não aceitou, em DIRPJ 1994, a  indicação  de  valores  compensados  CR$  20.157.437,00  (nov/1993)  e  CR$  19.912.687,00  (dez/1993) na linha 46 do Anexo 2 (fl.30), por serem superiores aos valores indicados de CR$  4.795.774,00 (nov/2003) e CR$ 00,00 (dez/1993), na linha 09/14 do anexo 4 (fl.42);  ­ que comprovou que havia cometido erro de preenchimento do Anexo 4 da  referida declaração, onde, no quadro 09  linha 09 do anexo 4,  deixou de  informar os valores  acumulados dos prejuízos fiscais da atividade rural que deveriam ser compensados, justamente  pelo fato de não haver prazo para a compensação de prejuízos decorrentes de atividade rural;  ­  que, mediante  revisão  sumária  (interna)  da  declaração  de  rendimentos  do  ano­calendário 1993 (DIRPJ/94), o fisco constatou essa discrepância ou erro de preenchimento  do Anexo 4, e respectivo transporte de valores para o Anexo 2, no tocante à compensação de  prejuízo  da  atividade  rural  com  lucro  das  demais  atividades,  aplicando  o  auto  de  infração  objeto do litígio;  ­que  a  glosa  da  compensação  e  a  diferença  de  base  de  cálculo  do  IRPJ  de  nov/2003 e dez/2003 estão demonstrados no Anexo do Auto de Infração (fl. 62);  ­  que,  diversamente  do  entendimento  do  fisco,  bastaria,  no  caso,  a  simples  retificação do Anexo 4 da referida declaração, não se justificando o lançamento de ofício, pois  foi demostrada a existência do prejuízo fiscal decorrente da atividade rural quanto aos períodos  de apuração anteriores, controlado no LALUR;  ­  que,  para  a  correta  apreciação  da  revisão  da  DIRPJ/94  (ano­calendário  1993), mister sua retificação, por ter havido erro material substancial quando das declarações  prestadas e, assim, não é diferente o pensamento de nossos Tribunais;  ­  que,  juntamente  com  a  impugnação,  apresentou  nos  autos  o  formulário  preenchido da declaração da DIRPJ 1994, ano­calendário 1993 (retificadora).  Em face das alegações da contribuinte, a DRJ/Foz do Iguaçu, primeiramente,  baixou o processo em diligência fiscal, conforme despacho de 23/09/1999 (fl. 72), in verbis:  (...)  Em  face  das  peculiaridades  que  revestiram  a  apuração  da  irregularidade e a formalização do presente processo, tendo em  vista,  ainda,  o  disposto  nos  artigos  22  e  32  da  Instrução  Normativa SRF n° 94, de 24/12/97, mister se faz a realização de  diligência por Auditor­Fiscal para:  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000586/98­50  Acórdão n.º 1802­001.184  S1­TE02  Fl. 5          5 ­  verificar  na  contabilidade  da  empresa,  e  se  necessário  nos  arquivos  da  SRF,  a  veracidade  das  alegações  da  contribuinte,  bem como a consistência das irregularidades apuradas;  ­  anexar  documentos  ou  informações  eventualmente  apuradas  durante  a  diligência  que  possam  ser  úteis  para  a  formação  da  convicção do julgador, lavrando termo consubstanciado, quanto  às verificações efetuadas.  (...)  O Relatório de Diligência Fiscal informa, por sua vez, que não há o alegado  erro de preenchimento da declaração, mas sim que a contribuinte pretende, na verdade, utilizar,  indevidamente,  prejuízos  da  atividade  rural  de  períodos  de  apuração  anteriores  para  compensação com lucro da atividade em geral do período, o que é vedado.  Nesse  sentido, consta do Relatório de Diligência Fiscal, de 29/06/1999  (fls.  75/78):  (...)  O sujeito passivo exerce atividade mista, ou seja, atividade rural  de  que  trata  a  Lei  n.°  8.023/90  e  outras  atividades,  estando  sujeito,  portanto  à  apresentação  do  formulário  completo,  inclusive anexo 4, para sua declaração de rendimentos.  Durante  o  ano  calendário  de  1.993,  a  empresa  optou  pela  apuração  do  imposto  de  renda  devido  com  base  no  lucro  real.  Para efeito da incidência do imposto de renda, o lucro real das  pessoas jurídicas era apurado na data do encerramento de cada  mês do ano­calendário.  A apuração do lucro real era apresentada pelo anexo 2 e o lucro  real da atividade rural através do quadro 09 do anexo 4.  Assim procedeu a contribuinte e, em principio, não constatamos  erros no preenchimento de sua DIRPJ, salvo o erro de soma no  anexo 4, quadro 09, linha 12, mês de novembro, o qual resultou  em alteração do prejuízo a compensar em CR$ 30.000, e que não  é objeto de contestação.  O lançamento de oficio é oriundo da compensação a maior nos  períodos  11/93  e  12/93  de  prejuízos  da  Atividade  Rural  com  Lucros  apurados  nas  demais  atividades,  conforme  consta  no  anexo 02, quadro 04, meses 11 e 12,  linha 46. Os lucros assim  apurados  e  compensados  são provenientes,  principalmente,  das  outras  atividades  conforme pode  ser  constatado  pelo Anexo  01  da declaração de rendimentos.  O manual  de  preenchimento  da DIRPJ  de  1994,  na  página  37  orienta:  (...)  Portanto, somente o prejuízo apurado no período­base pode ser  compensado com lucros das outras atividades no mesmo período  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000586/98­50  Acórdão n.º 1802­001.184  S1­TE02  Fl. 6          6 e  não  como  quer  o  contribuinte,  compensar  lucros  das  demais  atividades  com  prejuízos  da  atividade  rural  de  períodos  anteriores ao da apuração.  (...)  Conclui­se,  portanto,  se  possível  fosse  compensar  prejuízos  de  períodos  anteriores  da  atividade  rural  com  lucros  das  demais  atividades,  era  apenas  uma  questão  de  usar  os  valores  constantes  da  linha  PA.  Não  haveria  a  necessidade  de  usar  o  "artificio" pretendido pela contribuinte.  Em  resumo,  quer  a  contribuinte  em  sua  contestação  que  seja  reconhecido  o  direito  de  compensação  de  lucros  das  demais  atividades  com  prejuízos  da  atividade  rural  apurados  em  períodos­base  anteriores  aos  da  apuração  do  lucro  real  das  demais atividades.  (...)  Ainda,  foi  aberto  prazo  para  a  contribuinte  apresentar  contrarrazões  ao  resultado do Relatório de Diligência Fiscal, tendo se manifestado nas fls. 82/85, argumentando,  em  síntese,  não  haveria  essa  proibição  de  compensação  de  prejuízos  da  atividade  rural  de  períodos de apuração anteriores com lucro real do período das demais atividades.  Diante desse reultado da Diligência Fiscal, a DRJ/Foz do Iguaçu manteve o  lançamento fiscal, cuja ementa desse decisum transcrevo a seguir (fl. 90):  (...)  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  ­  ATIVIDADE  RURAL  ­  A  compensação de prejuízos de períodos anteriores só é admissivel  com resultados  sujeitos ao mesmo  tratamento  tributário. Em se  tratando  de  atividade  rural,  os  prejuízos  e  lucros  devem  ser  oriundos de atividade prevista na Lei 8.023/90. Inadmissível, por  força do art. 111 do CTN, ampliar aquele  rol de benefícios, de  forma a permitir a compensação de lucros das demais atividades  com o prejuízo fiscal da atividade rural de períodos anteriores.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  (...)  A contribuinte tomou ciência dessa decisão por via postal, porém no Aviso de  Recebimento –AR não consta a data de ciência da contribuinte. Entretanto, no corpo do AR foi  aposto carimbo pela Agência dos Correios com data de 09/09/1999 (fl. 100).  A recorrente apresentou Recurso Voluntário em 14/10/1999 de fls. 102/105,  juntando, ainda, os documentos de fls. 106/127, reiterando, em síntese, as razões já aduzidas na  instância a quo de que não cometera a infração imputada, defendendo a tese de que não haveria  óbice  legal  para  a  compensação  que  efetuara,  objeto  de  glosa  pelo  fisco. Ainda,  em  reforço  desse argumento, juntou Parecer encomendado junto ao Professor Hiromi Higuchi, defendendo  a tese de que não haveria, no ano­calendário 1993, óbice legal para compensação dos prejuízos  da atividade rural de períodos de apuração anteriores com lucro real da atividade em geral do  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000586/98­50  Acórdão n.º 1802­001.184  S1­TE02  Fl. 7          7 ano­calendário  1993.  Por  fim,  a  recorrente,  ainda,  pediu  seja  autorizada  a  substituição  da  DIRPJ/94, ano­calendário 1993, já acostada aos autos.   É o relatório.                                              Fl. 319DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000586/98­50  Acórdão n.º 1802­001.184  S1­TE02  Fl. 8          8 Voto             A recorrente foi intimada da decisão a quo por via postal; porém, não consta  do Aviso de Recebimento – AR a data de ciência (fl. 100).   O único  carimbo aposto no  corpo do AR, pelo  funcionário da Agência dos  Correios ­ ECT, indica a data de 09/09/1999 (quinta­feira), a qual pode ser a data de recepção  do AR pela Agência ou de retorno à Agência (cumprimento da intimação).  Logo, há dúvida fundada, nos autos, quanto à data de ciência da intimação da  decisão recorrida pela contribuinte.  A propósito, o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 dispõe:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  III – (...)  § 1º (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I – (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97)    Entretanto, não consta dos autos o documento que pudesse comprovar a data  de expedição da intimação pela RFB (envio à Agência dos Correios).  De  qualquer  forma,  considerando  a  data  de  09/09/2009  como  sendo  de  recepção  do  AR  pelos  Correios  (expedição  da  intimação  fiscal  pela  RFB),  hipótese  mais  favorável à contribuinte e aplicando–se o disposto no art. 23, § 2º, II, do Decreto nº 70.235/72,  tem­se por tempestivo o recurso voluntário apresentado em 14/10/1999 (fls. 102/105).  Ainda, a juntada do AR aos autos ocorreu apenas em 20/09/2009 (fl. 100).  Apenas  para  argumentar,  caso  fosse  aplicado,  subsidiarimente,  a  norma  constante do Código de Processo Civil Brasileiro (Lei nº 5.869/73, art. 241, I), que determina  como dia de ciência da  intimação da decisão  recorrida a data de  juntada do AR aos autos, o  recurso voluntário, no caso, também seria tempestivo.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000586/98­50  Acórdão n.º 1802­001.184  S1­TE02  Fl. 9          9 Por  fim,  convém  trazer  à  colação  precedente  jurisprudencial  deste  Egrégio  Conselho que, em situação similar a dos autos, considera ocorrida a intimação na data em que o  contribuinte comparece à repartição fiscal para defender­se, in verbis:  PRAZO —A intimação por via postal considera­se feita na data  constante  do Aviso  de Recebimento,  ou  se  omitida,  quinze  dias  após a data da expedição da intimação. À falta de uma e outra  prova,  tem­se  por  intimado  o  contribuinte  na  data  em  que  ele  comparece à  repartição  fiscal para defender­se.  (Acórdão 107­ 08.934,  sessão  de  28/03/2007,  RelatorConselheiro  Carlos  Alberto Gonçalves Nunes).  Diante  do  exposto,  considero  tempestiva  a  apresentação  do  recurso  e  satisfeitas as demais exigências. Conheço, portanto, do recurso.  Conforme relatado, a lide versa acerca da exigência, por auto de infração do  IRPJ,  do  crédito  tributário  dos  períodos  de  apuração  de  novembro/1993  e  dezembro/1993,  decorrente de glosa de compensação  indevida, por utilização de prejuízos  fiscais acumulados  da atividade rural de períodos de apuração anteriores com Lucro Real das demais atividade do  período (atividade em geral).  A  recorrente,  por  sua  vez,  defende  a  tese  de  que  não  haveria,  no  ano­ calendário 1993, óbice legal para compensação dos prejuízos acumulados da atividade rural de  períodos  de  apuração  anteriores  com  Rucro  Real  da  atividade  em  geral,  quanto  aos  meses  11/93 e 12/93.  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo à análise do mérito do litígio.  O  lançamento  fiscal  decorreu,  não  de  suposto  erro  de  preenchimento  da  DIRPJ 1994, ano­calendário 1993, mas sim de vedação  legal para compensação de prejuízos  fiscais  acumulados  da  atividade  rural  de  períodos  de  apuração  anteriores  com  lucro  real  da  atividade em geral dos períodos objeto da autuação.  A  propósito,  a  conclusão  do  relatório  de  diligência  fiscal  afasta,  de  forma  cabal,  a  tese do alegado erro de preenchimento da declaração de  rendimentos  (fls. 75/78),  in  verbis:  (...)  O sujeito passivo exerce atividade mista, ou seja, atividade rural  de  que  trata  a  Lei  n.°  8.023/90  e  outras  atividades,  estando  sujeito,  portanto  à  apresentação  do  formulário  completo,  inclusive anexo 4, para sua declaração de rendimentos.  Durante  o  ano  calendário  de  1.993,  a  empresa  optou  pela  apuração  do  imposto  de  renda  devido  com  base  no  lucro  real.  Para efeito da incidência do imposto de renda, o lucro real das  pessoa jurídicas era apurado na data do encerramento de cada  mês do ano­calendário.  A apuração do lucro real era apresentada pelo anexo 2 e o lucro  real da atividade rural através do quadro 09 do anexo 4.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000586/98­50  Acórdão n.º 1802­001.184  S1­TE02  Fl. 10          10 Assim procedeu a contribuinte e, em principio, não constatamos  erros no preenchimento de sua DIRPJ, salvo o erro de soma no  anexo 4, quadro 09, linha 12, mês de novembro, o qual resultou  em alteração do prejuízo a compensar em CR$ 30.000,00 e que  não é objeto de contestação.  O lançamento de oficio é oriundo da compensação a maior nos  períodos  11/93  e  12/93  de  prejuízos  da  Atividade  Rural  com  Lucros  apurados  nas  demais  atividades,  conforme  consta  no  anexo 02, quadro 04, meses 11 e 12,  linha 46. Os lucros assim  apurados  e  compensados  são provenientes,  principalmente,  das  outras  atividades  conforme pode  ser  constatado  pelo Anexo  01  da declaração de rendimentos.  O manual  de  preenchimento  da DIRPJ  de  1994,  na  página  37  orienta:  (...)  Portanto, somente o prejuízo apurado no período­base pode ser  compensado com lucros das outras atividades no mesmo período  e  não  como  quer  o  contribuinte,  compensar  lucros  das  demais  atividades  com  prejuízos  da  atividade  rural  de  períodos  anteriores ao da apuração.  (...)  Conclui­se,  portanto,  se  possível  fosse  compensar  prejuízos  de  períodos  anteriores  da  atividade  rural  com  lucros  das  demais  atividades,  era  apenas  uma  questão  de  usar  os  valores  constantes  da  linha  PA.  Não  haveria  a  necessidade  de  usar  o  "artificio" pretendido pela contribuinte.  Em  resumo,  quer  a  contribuinte  em  sua  contestação  que  seja  reconhecido  o  direito  de  compensação  de  lucros  das  demais  atividades  com  prejuízos  da  atividade  rural  apurados  em  períodos­base  anteriores  aos  da  apuração  do  lucro  real  das  demais atividades.  (...)  Na verdade, o ponto  controvertido do qual depende a  resolução da  lide diz  respeito a  matéria de direito.  Como  já dito  alhures,    a  contribuinte defende a  tese de que não  teria óbice  legal para a compensação de Lucro Real da atividade em geral do período com prejuízos fiscais  acumulados da atitividade rural de períodos de apuração anteriores, juntado, inclusive, Parecer  de expert.  A tese da recorrente não merece prosperar.  A compensação de prejuízos apurados pela atividade  incentivada, objeto de  tributação  favorecida,  só  pode  se  dar  com  lucros  sujeitos  ao  mesmo  tratamento,  conforme  dispõe o Decreto­lei nº  2.049/88, art. 8º:  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000586/98­50  Acórdão n.º 1802­001.184  S1­TE02  Fl. 11          11 "Art.  8º  ­  A  pessoa  jurídica  que  exerce  atividades  sujeitas  à  tributação  por  alíquotas  diferenciadas  somente  poderá  compensar  os  prejuízos  decorrentes  do  exercício  de  atividade  tributada  por  alíquota  reduzida,  com  lucros  da  mesma  atividade."  Posteriormente, foi editada a Lei 8.023/90, art. 14, que tratou, genericamente,  da compensação de prejuízos na atividade rural, in verbis:  "Art.  14 ­ O prejuízo apurado pela pessoa  física  e pela pessoa  jurídica poderá ser  compensado com o resultado positivo obtido  nos anos­base posteriores."  Entretanto,  não  houve  houve  revogação  do  art.  8º  do Decreto­lei  2.049/88.  Por isso, em consonância com o citado dispositivo legal, foi editada a Instrução Normativa nº  138, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe:  (...)  "39.2  ­  Os  prejuízos  da  atividade  rural  somente  poderão  ser  compensados com lucros da mesma atividade."  (...)  Logo, somente são compensáveis prejuízos apurados na atividade rural com  lucros também dessa atividade.   Nos  anos­calendário  de  1993  e  1994,  a  legislação  de  regência  permitiu  a  compensação de prejuízos da atividade  rural com o  lucro  real  de outras atividades dentro do  mesmo período­base.  No mesmo sentido, ainda como razão decidir,  transcrevo o voto vencedor  ­  Acórdão nº 105­13.334,  sessão de 18/10/2000, Redator designado Conselheiro Luis Gonzaga  Medeiros Nóbrega, in verbis:  (...)  Com efeito, argumenta a defesa, que já não se aplicava no ano­ calendário de 1993, a vedação prevista no artigo 8°, do Decreto­ lei n° 2.429/1988, pelo fato de as alíquotas do IRPJ já haverem  sido padronizadas por ocasião da ocorrência do fato gerador de  que se cuida,  sendo  inconstitucional o comando contido na  IN­ SRF  n°  138/1990,  por  não  poder  um  ato  administrativo  extrapolar os limites da lei.  A  alegação  teria  plena  procedência,  caso  o  incentivo  fiscal  da  atividade  rural  se  restringisse  tão­somente  ao  pagamento  do  imposto  com  alíquota  reduzida,  e  o  ato  normativo  citado  contrariasse expressa disposição legal.  E isto não é verdade.  Segundo  a  Lei  n°  8.023/1990  (complementada  pela  Lei  n°  8.134/1990),  além  daquele  benefício,  as  pessoas  jurídicas  que  exercessem a atividade rural,  teriam ainda uma série de outros  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000586/98­50  Acórdão n.º 1802­001.184  S1­TE02  Fl. 12          12 incentivos fiscais, na quantificação de sua base imponível, como,  por exemplo:  a)  no  caso  de  apuração  contábil,  a  determinação  do  seu  lucro  real pode considerar integralmente depreciados os bens do ativo  imobilizado no próprio ano da aquisição;  b) o regime de escrituração é o de caixa, sendo os investimentos  considerados despesas no mês do efetivo pagamento;  c)  o  saldo  médio  ajustado  de  depósitos  vinculados  ao  financiamento  da  atividade  rural  porventura  mantidos  pelo  contribuinte  no  decurso  do  período­  base,  poderá  ser  utilizado  para  deduzir  em  até  100%  o  valor  da  base  de  cálculo  do  imposto;  d)  o  direito  à  compensação  de  prejuízos  de  períodos­base  anteriores não se sujeita à limitação temporal;  e) o lucro real da atividade rural não se sujeita à incidência do  adicional  do  imposto  de  renda  prevista  para  as  demais  atividades.  O  artigo  21,  do  aludido  diploma  legal  autorizou  o  Poder  Executivo  a  expedir  os  atos  necessários  à  execução  de  suas  disposições,  o  que  legitima  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  138/1990, (..).  E, como enfatizou o julgador singular, o subitem 39.2 do citado  ato normativo dispôs, textualmente:  "  Os  prejuízos  da  atividade  rural  somente  poderão  ser  compensados com lucros da mesma atividade."  O  descumprimento  da  citada  regra,  implica  na  completa  subversão da intenção do legislador, de assegurar o tratamento  tributário  diferenciado  especificamente  para  as  atividades  rurais,  pois,  de  outra  forma,  se  estaria  estendendo  o  benefício  fiscal a atividades estranhas àquela que se pretendeu incentivar,  não somente pela adoção de uma alíquota reduzida, mas também  por  uma  série  de  outros  benefícios  (conforme  exemplificado  acima), a  serem utilizados  somente para a apuração do  tributo  sobre  os  resultados  da  atividade  rural  pelas  pessoas  jurídicas  que efetivamente a exerçam.  Ao  contrário  do  que  afirmou  a  Recorrente,  a  sistemática  de  preenchimento da declaração de rendimentos do ano­calendário  de  1993,  assim  como,  o  manual  de  orientação  expedido  pela  Secretaria da Receita Federal (MAJUR/94), seguem fielmente a  legislação  pertinente  à  matéria,  visando  assegurar  o  gozo  do  incentivo  fiscal  em  seus  estritos  termos,  não  sendo  lícita  a  sua  pretensão  de  interpretá­la  segundo  os  seus  interesses,  para  estender o  tratamento privilegiado concedido à atividade rural,  a  outras  atividades  por  ela  exercidas  no  período­base,  fato  ressaltado na decisão recorrida, sem que fosse contraditado pela  defesa.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000586/98­50  Acórdão n.º 1802­001.184  S1­TE02  Fl. 13          13 O próprio Quadro 04 do Anexo 2 do  formulário I da DRPJ do  exercício  financeiro  de  1994,  prevê,  em  sua  linha  46,  a  possibilidade  de  compensação,  com  o  lucro  real  do  período,  apenas do valor do prejuízo fiscal da atividade rural apurado no  próprio período­base (mês­calendário), demonstrado no Quadro  09 do Anexo 4  (linha 14, correspondente ao resultado negativo  do  respectivo  mês);  a  compensação  de  prejuízos  da  atividade  rural  de  períodos  anteriores,  somente  se  acha  prevista  no  próprio cálculo do lucro real da atividade.  Assim,  caso  o  resultado  obtido  em  cada  período  mensal  de  apuração  seja  positivo  (lucro  real),  será  transportado,  após  a  sua conversão em UFIR, para a linha 50 do Quadro 04 do Anexo  2, para fins de aplicação da alíquota e quantificação do imposto  incidente sobre a atividade rural; em caso de resultado negativo  (prejuízo  fiscal),  poderá o mesmo  ser  compensado com o  lucro  das  demais  atividades  de  igual  período  limitado  ao  montante  deste, conforme instruções contidas na página 52 do MAJUR/94.  Ainda  que  o  único  benefício  fiscal  da  atividade  rural  fosse  a  alíquota  diferenciada,  argumento  implícito  na  tese  da  defesa,  esta  não  prevaleceria,  não  obstante  a  respeitável  divergência  jurisprudencial  invocada  pela  Recorrente,  uma  vez  que,  conforme discorrido acima, o  lucro  real daquela atividade não  se sujeita ao adicional do IRPJ, o qual constitui, na prática, em  alíquotas  majoradas  a  serem  adotadas  pelas  pessoas  jurídicas  para  a  apuração  do  imposto  incidente  sobre  as  demais  atividades, permanecendo incólume a regra contida no artigo 8°,  do Decreto­lei n° 2.429/1988, no ano­calendário de 1993.  A  contrario  sensu,  estar­se­ia  violando  tal  regra,  instituída  em  data  anterior  à  edição  da  Lei  n°  8.023/1990,  e  ao  aludido  ato  normativo regulador desta, normas que visam garantir o gozo do  incentivo fiscal, em sua inteireza, conforme demonstrado.  (...)  Os  precedentes  da  jurisprudência  administratitiva  deste  Egrégio  Conselho,  também, reafirmam a plena vigência do art. 8º do Decreto­lei nº 2.429/1988, mormente no ano­ calendário de1993, objeto da presente lide, in verbis:  COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS DE  ATIVIDADE  RURAL  E  LUCRO  DE  OUTRAS  ATIVIDADES  ­  O  prejuízo  fiscal  da  atividade rural é compensável com os lucros dos períodos­base  seguintes  da  mesma  atividade  e  com  o  lucro  real  das  demais  atividades  somente  no  mesmo  período­base.(Acordão  nº  103­ 21.755,  sessão  de  21/10/2004,  Relator  Alexandre  Basbosa  Jaguaribe).  IRPJ  —  ATIVIDADE  RURAL  —  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS — Os prejuízos fiscais de períodos­base anteriores,  relativos  à  atividade  rural,  somente  poderão  ser  compensados  com lucros da mesma atividade.(Acórdão nº 105­13.334, sessão  de  18/10/2000,  Redator  Designado  Luis  Gonzaga  Medeiros  Nóbrega).  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000586/98­50  Acórdão n.º 1802­001.184  S1­TE02  Fl. 14          14 COMPENSAÇÃO DE  PREJUÍZOS DE  ATIVIDADE  RURAL  E  LUCRO  DE  OUTRAS  ATIVIDADES  ­  O  prejuízo  fiscal  da  atividade rural é compensável com os lucros dos períodos­base  seguintes  da  mesma  atividade  e  com  o  lucro  real  das  demais  atividades  somente  no  mesmo  período­base.(Acrdão  nº  105­ 13.439,  sessão  de  21/02/2001,  Relatora  Maria  Amélia  Fraga  Ferreira).  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS  ­ PREJUÍZOS DA  ATIVIDADE  RURAL  ­  LUCRO  REAL  DE  OUTRAS  ATIVIDADES  ­  O  prejuízo  fiscal  da  atividade  rural  é  compensável com o lucro real das demais atividades somente no  mesmo  período  base.  (Acórdão  nº  105­14.851,  sessão  de  01/12/2004, Relator Eduardo Rocha Schmidt).  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZO  ­  ATIVIDADE  RURAL/DEMAIS  ATIVIDADES  ­  ANO  ­CALENDÁRIO  DE  1993­  O  MAJUR/1994  permitiu  a  compensação  dos  prejuízos  decorrentes  da  atividade  rural  com  os  resultados  positivos  das  demais atividades, desde que apurados no mesmo período­base e  limitado ao valor indicado como lucro real sujeito à tributação.  Contudo  não havia  previsão  legal  para  se  estender o  beneficio  ao  saldo  de  prejuízos  acumulados,  passíveis  de  compensação  apenas com resultados positivos da mesma natureza.(Acórdão nº  108­07.542,  sessão  de  15/10/2003,  Relatora  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro).  Por fim, quanto ao pedido de substituição da DIRPJ/94, ano­calendário 1993,  já acostada aos autos, incabível tal pretensão.  A  declaração  retificadora,  apresentada  após  ciência  do  início  do  procedimento fiscal ou da ciência do auto de infração, nos termos do art. 7º, I, do Decreto nº  70.235/72, não tem o condão de afastar a responsabilidade por infração tributária, em face da  perda  da  espontaneidade  fiscal.  Tal  entendimento,  por  ser  pacífico  neste CARF,  encontra­se  inclusive sumulado:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                Fl. 326DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10950.000586/98­50  Acórdão n.º 1802­001.184  S1­TE02  Fl. 15          15               Fl. 327DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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4613175 #
Numero do processo: 10768.017104/2002-13
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 10/1995, 02/1996 e 03/1996 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Incabível o pleito de restituição de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para a COFINS, após 5 (cinco) anos do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.204
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 10/1995, 02/1996 e 03/1996 COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Incabível o pleito de restituição de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para a COFINS, após 5 (cinco) anos do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 10820.720006/2006-09
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 INVASÃO POR SEM TERRAS. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO. A propriedade é conceito jurídico, cujas prerrogativas essenciais se encontram estabelecidas pelo artigo 524 do Código Civil.Tendo suas terras invadidas por ‘sem-terras’, o contribuinte não conseguiu até o momento da expedição do Decreto de Desapropriação, no período da exigência tributária, fazer valer as suas prerrogativas de proprietário, pois de fato o Estado não lhe reintegrou na posse, aos fins de poder fruir a propriedade em referência. A ausência de defesa estatal de um direito assegurado em nível constitucional, torna o direito assim concebido em mera propriedade documental, não sendo essa conformação do direito assegurado constitucionalmente ao contribuinte e passível de tributação, nos mesmos termos da Constituição (art. 153, inciso VI), sendo pois, indevida a cobrança do ITR." Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR - Relator. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Redator designado. EDITADO EM: 13/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Célia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka. Realizou sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Cacildo Baptista Palhares, OAB-SP 102258.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-11-13T11:59:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; PXCViewerInfo: PDF-XChange Viewer;2.5.205.0;Aug 14 2012;17:23:22;D:20121113095939-02'00'; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; Last-Modified: 2012-11-13T11:59:39Z; dcterms:modified: 2012-11-13T11:59:39Z; pdf:docinfo:custom:PXCViewerInfo: PDF-XChange Viewer;2.5.205.0;Aug 14 2012;17:23:22;D:20121113095939-02'00'; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2012-11-13T11:59:39Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2012-11-13T11:59:39Z; meta:save-date: 2012-11-13T11:59:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-11-13T11:59:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 284          1 283  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.720006/2006­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.351  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  ZUER SOARES LEMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  INVASÃO  POR  SEM  TERRAS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  TRIBUTAÇÃO.  A  propriedade  é  conceito  jurídico,  cujas  prerrogativas  essenciais  se  encontram  estabelecidas  pelo  artigo  524  do Código Civil.Tendo  suas  terras  invadidas por  ‘sem­terras’,  o  contribuinte não  conseguiu  até o momento  da  expedição do Decreto de Desapropriação, no período da exigência tributária,  fazer valer as suas prerrogativas de proprietário, pois de fato o Estado não lhe  reintegrou na posse,  aos  fins de poder  fruir  a propriedade  em  referência. A  ausência de defesa estatal de um direito assegurado em nível constitucional,  torna o direito assim concebido em mera propriedade documental, não sendo  essa conformação do direito assegurado constitucionalmente ao contribuinte  e passível de tributação, nos mesmos termos da Constituição (art. 153, inciso  VI), sendo pois, indevida a cobrança do ITR."  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     RELATOR ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 00 06 /2 00 6- 09 Fl. 312DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 13/11/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  (Relator), Célia Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.   Realizou  sustentação  oral  o  patrono  do  contribuinte,  Dr.  Cacildo  Baptista  Palhares, OAB­SP 102258.  Relatório  Autuação   Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, fls. 01/05, através  da qual  se  exige do  interessado, o  Imposto Territorial Rural —  ITR,  relativo  ao  exercido de  2004  acrescido  de  juros moratórios  e multa  de  oficio,  totalizando  o  crédito  tributário  de R$  1.598.210,62, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Nossa Senhora da Medalha  Milagrosa", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 0.752.990­2, com área de  27.464,5, localizado no município de Aripuanã/MT.  As  alterações  no  cálculo  do  imposto  estão  demonstradas  às  fls.  04/05.  O  fiscal  autuante  relata que  em procedimento  fiscal  do  cumprimento das obrigações  tributárias  relativas ao ITR, do exercício de 2004, o contribuinte regularmente intimado não comprovou  os  itens  declarados  a  título  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  bem  como  não  comprovou a área utilizada como exploração extrativa. Ainda foi modificado o Valor da Terra  Nua por hectare declarado na DITR pelo constante do SIPT da SRF.    Impugnação  O Recorrente apresentou impugnação, às fls. 124/173, alegando, em síntese,  que:  a) Os créditos  tributários  relativos aos exercícios de 2002 a 2005 são nulos  porque foram formalizados por autoridade incompetente e também pelo cerceamento ao direito  de defesa;  b)  O  fiscal  autuante  para  agir  na  condição  de  AFRF  deve  apoiar­se  em  mandato de procedimento fiscal;  c) Não pode ser considerado sujeito passivo, porque não possui mais a posse  do imóvel, pela invasão dos sem­terras em 1998;  d)  A  invasão  e  a  instauração  do  processo  de  desapropriação  pelo  Incra  ocorreram,  apesar  de  existir  no  imóvel  um  projeto  de manejo  florestal  sustentado  aprovado  pelo Ibama desde fevereiro de 1987;  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10820.720006/2006­09  Acórdão n.º 2101­001.351  S2­C1T1  Fl. 285          3 e) Apesar de não ser contribuinte em relação ao imóvel rural em questão vem  sempre apresentando as declarações do  ITR e efetuando o pagamento do  respectivo  Imposto  como se devido fosse, para não ter o seu nome incluído no CADIN e SERASA;  f)  A  área  de  reserva  legal  existente  no  imóvel  corresponde  a  80%,  devidamente  averbada  co  registro  imobiliário  e  reconhecida  pelo  lncra  conforme  Termo  de  Responsabilidade de Averbação Legal expedido em 26 de outubro de 1998;  g)  Vem  apresentando  as  declarações  do  ITR  desde  1998,  efetuando  o  pagamento do imposto como se fosse devido para não ser incluído no CADIN e no SERASA;  h) O valor da terra nua foi rejeitado porque o Laudo foi elaborado em 1998 e  não foi apresentada a ART do profissional responsável pela elaboração do documento;  i) A avaliação do  imóvel  foi extremamente baixa em virtude da pobreza do  solo, servindo apenas para pecuária e extrativismo;  j)  A  exigência  do  ADA  é  descabida,  uma  vez  que  o  art.  17­0  da  Lei  n  6.938/81,  dispensou  a  apresentação  desse  documento  para  comprovar  a  isenção  da  área  de  reserva legal;  Por  fim,  requer  o  cancelamento  do  lançamento  de  ofício,  ante  extensa  apresentação de argumentos e documentos comprobatórios.    Acórdão de Primeira Instância  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fl. 1137):    ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  Exercício: 2004.   ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE  PELA  AUSÊNCIA  DE  PROCEDIMENTO FISCAL­ MPF  A ausência de Mandado de Procedimento  Fiscal  na  revisão  sistemática  das  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes,  relativas  a  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não acarreta a  nulidade do lançamento. Somente serão nulos os atos e  termos  lavrados por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO DE DEFESA  A  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  na  fase  do  lançamento  do  adito tributário é incabível, pois, o direito do contraditório é exercido quando  da impugnação da autuação, momento este em que de fato, se instaura a fase  litigiosa.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Há de ser indeferido o pedido de perícia que visa unicamente, levantar provas  a favor do contribuinte, as quais poderiam ser produzidas por ele, por outros  meios.  CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE.  Durante  todo  o  curso  do  processo  fiscal,  onde  o  lançamento  está  em  discussão,  os  atos  praticados  pela  administração  obedecerão  aos  estritos  ditames da  lei, com o  fito de assegurar­lhe a adequada aplicação, sendo­lhe  defeso apreciar arguições de aspectos da constitucionalidade da lei.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/RESERVA  LEGAL  ADA.  Não  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  nem  comprovada  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  Ato  Declaratório  junto  ao  IBAMA ou Órgão conveniado, incide o imposto sobre as áreas declaradas a  título de preservação permanente e reserva legal.  VALOR DA TERRA NUA.  Deverá  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  por  falta  de  documentação  hábil  para  comprovar  o  valor  declarado  do  imóvel  e  suas  características particulares desfavoráveis, que o  justificassem.  EXPLORAÇÃO EXTRATIVA.  Para aceitação da área utilizada com exploração extrativa declarada na DITR  é necessário que o contribuinte faça prova com o plano de manejo sustentado  devidamente  autorizado  pelo  órgão  competente  e  que  o  cronograma  físico  financeiro esteja sendo cumprido no período a que se referir.  Lançamento Procedente    O  julgador  de  1a  instância  fundamentou  seu  voto  nos  seguintes  termos,  se  manifestando sobre porque não assiste razão ao Recorrente, em relação a a) arguição de nulidade  pela  ausência  de  procedimento  fiscal,  b)  cerceamento  de  defesa,  c)  pedido  de  perícia,  d)  constitucionalidade/legalidade, e) tributação das áreas de preservação permanente/reserva legal,  f) alteração do valor da terra nua e g) exploração extrativa, fundamentando ainda:  “o argumento de que o imóvel foi invadido pelos sem­terras, e por isso não é  mais  o  sujeito  passivo,  não  encontra  amparo  na  legislação.  Para  efeito  do  ITR,  é  contribuinte,  no  caso,  o  proprietário.  O  possuidor  (invasor)  não  é  contribuinte,  pois  não  tem  posse  pacífica,  tranquila  (a  posse  está  sendo  contestada em juízo). Pelo esbulho, o proprietário perdeu, momentaneamente,  a posse do imóvel ao invasor, no entanto não perdeu o direito de propriedade.  Enquanto não resolvida a contenda judicial, está obrigado a declarar o imóvel  o  proprietário.  Já  o  esbulhador  (invasor),  neste  caso,  não  é  obrigado  a  declarar  o  imóvel,  mas,  querendo,  fica­lhe  facultada  a  possibilidade  de  apresentação e declaração sobre a área que julga ter a posse animus domini  embora  contestada.  Em  se  tratando  de  invasão  de  área  de  posse,  mutatis  mutandis,  vale  a  mesma  regra.  O  proprietário  de  imóvel  invadido  é  contribuinte  do  Imposto  Territorial  Rural,  estando  obrigado  a  apresentar  a  respectiva declaração, apurar o imposto e efetuar o pagamento independente  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10820.720006/2006­09  Acórdão n.º 2101­001.351  S2­C1T1  Fl. 286          5 de  prévio  procedimento  da  administração  tributária.  Ademais  disso,  o  contribuinte  que  teve  seu  imóvel  declarado  de  interesse  social  para  fins  de  reforma  agrária,  é  responsável  pelo  recolhimento  do  imposto  sobre  a  propriedade territorial rural — ITR até a imissão prévia na posse pelo Poder  Público,  conforme  art.  1°,  §  1°  da  Lei  9.393/96.  Portanto,  enquanto  não  houver  imissão prévia do  Incra no  imóvel,  o  Impugnante  é o proprietário,  e  como  tal  está  obrigado  a  declarar  o  ITR  relativo  ao  imóvel  e  o  efetuar  o  pagamento  do  imposto.  Inclusive,  ele  continua  apresentando  as  declarações  desde  1998  e,  com  base  nos  dados  cadastrais  existentes  na  SRF,  ele  foi  Identificado  como  contribuinte  do  imposto,  conforme  previsto  no  art.  29  do  CTN, in verbis:  Art. 29 ­ O imposto, de competindo da União, sobre a propriedade territorial  rural  tem como fato gerador a propriedade, o domínio ou a posse do imóvel  por  natureza,  como definido  no  lei  civil,  localizado  fora  da  zona urbana do  município."    Recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  13/01/2009  (fl.  166),  o  contribuinte  apresentou,  em  11/02/2009,  o  recurso  de  fl.  169,  onde  rebate  todos  as  questões  integrantes  do  Acórdão  recorrido,  reforçando  os  argumentos  ja  presentes  na  Impugnação,  instruindo o recurso com cópia da avaliação do Incra (fl. 54) conforme processo administrativo  54240.000448/99­89  instaurado  por  aquela  autarquia),  requerendo  que  seja  conhecido  e  dê  provimento ao presente Recurso, para declarar a nulidade da decisão recorrida, pelos defeitos  relatados em sua petição.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  281,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   O  Recorrente  alega  como  preliminar  a  nulidade  por  incompetência  do  servidor e por  cerceamento do direito de defesa, mas sem entretanto apontar quais os óbices  impostos pela Autoridade Tributária que o impedisse de verificar com exatidão, a origem e o  cálculo  do  quantum  ora  lançado.  Tanto  que  o  Recorrente  fez  exaustiva  exposição  de  seus  argumentos,  enfrentando  cada  uma  das  questões  em  seu  desfavor,  descritas  no  Acórdão  Recorrido.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Percebe­se  claramente  que  o  lançamento  de  ofício  observou  plenamente  os  requisitos  dispostos  no  art.  10  do  Dec.  70235/72­PAF,  com  a  matéria  tributaria  legalmente  caracterizada.  Portanto,  deve  ser  afastada  a  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  de  direito de defesa e por incompetência do servidor.  Quanto  ao  mérito,  o  Recorrente  apresenta  argumentos  para  afastar  a  incidência  da  exação  ora  atacada,  contestando  a  tributação  das  áreas  de  preservação  permanente/reserva  legal,  alteração  do  valor  da  terra  nua  e  a  exploração  extrativa,  além  de  demonstrar de forma inequívoca que desde agosto/1999 ja não tinha qualquer domínio sobre a  propriedade objeto da exação lançada de ofício.  Tenho  pra  mim  que  as  questões  referidas  no  parágrafo  anterior,  são  acessórias,  de  menor  importância,  quando  considerado  que  efetivamente  o  Recorrente  foi  privado  da  utilização  da  propriedade  rural  desde  agosto/1999,  conforme  processo  administrativo  instaurado  pelo  Incra  sob  o  nr.  54240.000448/99­89,  resultando na  expedição  pelo Poder Executivo do Decreto de Desapropriação de 24/11/2005 (fl. 316).  Nessa  situação, houve a  efetiva violação do dever  constitucional do Estado  em garantir a propriedade do Recorrente, configurando­se uma grave omissão do seu dever de  garantir  a  observância  dos  direitos  fundamentais  da  Constituição.  Há  uma  verdadeira  iniquidade  consubstanciada  na  possibilidade  de  o  Estado,  aproveitando­se  da  sua  própria  inércia, tributar propriedade que, devido à sua própria omissão em prover segurança, ocasionou  a  perda  das  faculdades  inerentes  ao  direito  de  propriedade  do  recorrido.  Em  que  pese  ser  a  propriedade  um  dos  fatos  geradores  do  ITR,  ela  não  é  plena  quando  o  imóvel  encontra­se  invadido (art. 1.228 do CC/2002).   Com  a  invasão,  seu  direito  ficou  tolhido  de  praticamente  todos  seus  elementos: não há mais posse, possibilidade de uso ou fruição do bem; consequentemente, não  havendo a exploração do imóvel, não há, a partir dele, qualquer tipo de geração de renda ou de  benefícios para o Recorrente. Se espera, no mínimo, que o Estado reconheça que, diante da sua  própria omissão  e da dramaticidade dos  conflitos  agrários no País,  aquele que não  tem mais  direito algum não possa ser tributado por algo que, somente em razão de uma ficção jurídica,  detém sobre o bem o título de propriedade.   Ofende o princípio da  razoabilidade, o da boa­fé objetiva e o próprio bom­ senso o Estado utilizar­se da aparência desse direito ou do resquício que ele deixou, para cobrar  tributos que pressupõem a incolumidade e a existência nos planos jurídicos (formal) e fáticos  (material) dos direitos inerentes à propriedade.   Na peculiar situação do caso, ao considerar­se a privação antecipada da posse  e  o  esvaziamento  dos  elementos  de  propriedade  sem  o  devido  êxito  do  processo  de  desapropriação, é inexigível o ITR diante do desaparecimento da base material do fato gerador  e da violação dos referidos princípios da propriedade, da função social e da proporcionalidade  (vide REsp 1.144.982­PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 13/10/2009).  Ressalte­se  ainda  que  se  a  posse  é  exercida  por  posseiros,  estes  de  fato  é  quem  deveriam  declarar  e  pagar  o  ITR,  diante  da  impossibilidade  do Recorrente  de  exercer  pleno  domínio  da  propriedade,  nos  termos  do  art.  29  do  CTN,  havendo  uma  ilegitimidade  passiva quanto à responsabilidade tributária do Recorrente.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10820.720006/2006­09  Acórdão n.º 2101­001.351  S2­C1T1  Fl. 287          7 Nesse  sentido  também  tem decidido  este Conselho,  conforme  se  depreende  dos  acórdãos  303.34107  de  28/02/2007  (por  maioria  de  votos,  acolhida  preliminar  de  ilegitimidade passiva),  302.38481 de  28/02/2007  (por maioria de  votos,  dado  provimento  ao  recurso) e 302.38013 de 20/09/2006 por maioria de votos, dado provimento ao recurso), dentre  outros.  Diante  do  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  e  no  mérito  dar  provimento ao recurso voluntário.     Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa                               Fl. 318DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 14/11/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4555085 #
Numero do processo: 10314.003816/98-19
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 03/09/1998 RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INAPLICÁVEL O ARTIGO 166 DO CTN. O imposto de importação é tributo direito, que não comporta o seu repasse a terceiro, sendo sua restituição insuscetível ao determinado no artigo 166 do CTN. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Nanci Gama
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (fls. 363/372) contra a decisão da Terceira Câmara do antigo Terceiro Conselho de  Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte,  acórdão n° 303­33411 (fls. 352/360), para determinar a restituição do imposto de importação  requerida pelo contribuinte.  Segundo o acórdão recorrido, o imposto de importação, por não se tratar de  imposto  indireto  que,  por  sua  natureza,  comporte  sua  transferência  para  terceiro,  não  se  encontra sujeito, para sua restituição, a comprovação de que o respectivo encargo foi suportado  pelo requerente, contribuinte de referido imposto.  O  recurso  especial  encontra­se  fundamentado  no  artigo  5°,  inciso  I,  da  Portaria n° 55, de 16 de março de 1998, tendo sido o mesmo admitido conforme despacho às  fls. 374/375.  O contribuinte apresentou contra­razões reiterando suas razões no sentido de  que inaplicável o disposto no artigo 166 do CTN. Ademais não há prova do repasse do encargo  financeiro para terceiros.   É o relatório.  Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  Como  dito  acima,  com  o  presente  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, coloca­se a questão de saber se os  impostos ditos diretos, ou seja, aqueles que por  sua  natureza  não  comportam  sua  transferência  para  terceiros,  como  no  caso  do  IPI,  ou  do  ICMS  estadual,  encontram­se  sujeitos  para  sua  restituição,  a  comprovação  que  o  respectivo  encargo não foi transferido para terceiros.  O imposto de importação é tributo direito, e, portanto, não comporta, por sua  natureza, transferência para terceiros.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim se posicionou acerca  da necessidade da comprovação da transferência de encargos financeiros de que trata o artigo  166 do CTN:  “TRIBUTÁRIIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ART.  3º,  I, DA LEI Nº  7.787/89, E ART.  22,  I, DA LEI Nº  8.212/91.  AUTÔNOMOS,  EMPREGADORES  E  AVULSOS.  COMPENSAÇÃO.  TRANSFERENCIA  DE  ENCARGO  FINANCEIRO. ART. 166 DO CTN. LEIS NºS 8.212/91, 9.032/95  E 9.129/95.   A Primeira  Seção do  Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  embargos de divergência, pacificou o entendimento para acolher  a tese de que o art. 66, da Lei nº 8.383/91, em sua interpretação  sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento,  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.003816/98­19  Acórdão n.º 9303­000.111  CSRF­T3  Fl. 396          3 compensação  de  tributos  pagos  cuja  exigência  foi  indevida  ou  inconstitucional.   Tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  são  somente  aqueles  em  relação  aos quais a própria lei estabeleça dita transferência.   Somente  em  casos  assim  aplica­se  a  regra  do  art.  166,  do  Código Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal  dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela  lei  correspondente  e  não  por meras  circunstancias  econômicas  que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um  critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu,  aludida transferência.   Na verdade, o art. 166, do CTN, contém referencia bem clara ao  fato  de  que  deve  haver  pelo  interprete  sempre,  em  casos  de  repetição  de  indébito,  identificação  se  o  tributo,  por  sua  natureza,  comporta  a  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  para  terceiro  ou  não,  quando  a  lei  expressamente,  não determina que o pagamento da exação é feito por  terceiro,  como  é  o  caso  do  ICMS  e  do  IPI.  A  prova  a  ser  exigida  na  primeira  situação  deve  ser  aquela  possível  e  que  se  apresente  bem  clara,  a  fim  de  não  se  colaborar  para  o  enriquecimento  ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente  determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de  modo  absoluto,  que  esse  terceiro  conceda  autorização  para  a  repetição de indébito.   A  contribuição  previdenciária  examinada  é  de  natureza  direta.  Apresenta­se com essa característica porque a sua exigência se  concentra,  unicamente,  na  pessoa  de  quem  a  recolhe,  no  caso,  uma empresa que assume a condição de contribuinte de fato e de  direito. A primeira condição é assumida porque arca com o ônus  financeiro  imposto  pelo  tributo;  a  segunda,  caracteriza­se  porque  é  a  responsável  pelo  cumprimento  de  todas  as  obrigações, quer as principais, quer as acessórias.   Em  conseqüência,  o  fenômeno  da  substituição  legal  no  cumprimento  da  obrigação,  do  contribuinte  de  fato  pelo  contribuinte  de  direito,  não  ocorre  na  exigência  do  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  quanto  à  parte  da  responsabilidade das empresas.   A  repetição  do  indébito  e  a  compensação  da  contribuição  questionada  podem  ser  assim  deferidas,  sem  a  exigência  da  repercussão.   Embargos de Divergência rejeitados”.   (Resp.  168469/SP  ;  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial 1998/0063753­2, DJU 17/12/1999, pág. 00314, Relator  Min.  Ari  Pargendler,  data  de  decisão  10/11/1999,  Primeira  Seção)   Fl. 825DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Como entendeu o Superior Tribunal de Justiça, a exigência da comprovação  da não transferência do encargo financeiro a terceiro somente é aplicável para os TRIBUTOS  DE NATUREZA INDIRETA, assim definidos pelo CTN como sendo aqueles que comportam  o  repasse  do  encargo  financeiro  a  terceiros,  isto  é,  aqueles  em  que  o  contribuinte  de  iure  repassa  o  valor  do  tributo  ao  consumidor  final,  qualificado  pela  legislação  tributária  como  contribuinte de facto.   Como se sabe, é a própria lei instituidora do tributo que prevê a possibilidade  de seu encargo financeiro ser transferido a terceiro.   Ocorre que o tributo objeto do pedido em exame, o imposto de importação,  não tem natureza de tributo indireto, mas antes de verdadeiro TRIBUTO DIRETO, pois, ao ser  recolhido, é suportado única e exclusivamente pelo importador.  Tratando­se,  pois,  de  tributo  que  não  comporta  o  repasse  de  seu  encargo  financeiro,  classificado  como  do  tipo  DIRETO,  tem­se  como  absolutamente  inaplicável  o  disposto no artigo 166 do CTN.   Ressalto  que  a  orientação  pacífica  dos  tribunais  nacionais,  é  no  sentido  de  repudiar  com  afinco  a  exigência  contida  no  artigo  166  do CNT,  de  que  seria  necessário  ao  contribuinte fazer prova de não ter repassado o ônus do tributo a terceiro, quando se está diante  de um tributo direto.   Logo, voto no sentido de negar provimento ao  recurso  especial da Fazenda  Nacional.    Nanci Gama                                Fl. 826DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/01/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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4613702 #
Numero do processo: 10950.002677/2004-39
Data da sessão: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADA INTEMPESTIVO. O contribuinte não logrou comprovar a efetiva existência das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal) na data do fato gerador (1° de janeiro de 2000), tendo havido protocolização intempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), o que somente se deu após o inicio do procedimento fiscal e depois de três anos do termo final do prazo estipulado pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.154
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Helcio Lafeta Reis
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADA INTEMPESTIVO. O contribuinte não logrou comprovar a efetiva existência das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal) na data do fato gerador (1° de janeiro de 2000), tendo havido protocolização intempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), o que somente se deu após o inicio do procedimento fiscal e depois de três anos do termo final do prazo estipulado pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado.

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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADA INTEMPESTIVO. O contribuinte não logrou comprovar a efetiva existência das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal) na data do fato gerador (1° de janeiro de 2000), tendo havido protocolização intempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), o que somente se deu após o inicio do procedimento fiscal e depois de três anos do termo final do prazo estipulado pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. #:?-~"-1-adr.1.0 g14117.51> ENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente dt s HÉLCIO LAFETÁ RE S - Relator EDITADO EM: 10/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. Processo n° 10950.002677/2004-39 53-TE01 Acórdão n.° 3801-00.154 Fl. 132 Relatório Contra o interessado supra-identificado foi lavrado, em 02/09/2004, o Auto de Infração (AI) de fls. 16 a 24, relativo a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício 2000, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Alvorada", localizado no município de Quarto Centenário/PR, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sob o número 0.824.211-9. O AI foi lavrado a partir de dados apurados pela Fiscalização da DRF Maringá/PR, após intimação enviada ao contribuinte (fls. 2 a 3), quando foi solicitada a apresentação de documentos comprobatórios de valores declarados na declaração do ITR do exercício de 2000. Em razão da protocolização intempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA), lavrou-se o referido AI, considerando-se a documentação apresentada pelo contribuinte (fls. 6 a 11). O contribuinte, após ciência do AI, impugnou o lançamento (fls. 28 a 52) e requereu o arquivamento do processo, alegando que, não obstante tratar-se de documento exigível, o ADA (...) é elemento de pouca importância (fl. 29). Para embasar sua defesa, informou o então Impugnante que, com base em vistoria realizada no imóvel em dezembro de 2003 pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA (fls. 37 a 46), restou comprovada a existência das áreas de Reserva Legal (299,1ha), de Preservação Permanente (167,1ha) e inaproveitável (39,4ha). A DRJ Campo Grande/MS julgou o lançamento procedente (fls. 60 a 68) nos seguintes termos: "Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou de utilização limitada, além de comprovação da existência dessas áreas e da averbação da área de reserva legal junto ao Registro de Imóveis, é necessário o reconhecimento específico pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado no prazo previsto na legislação tributária" (fl. 60). Inconformado, em 23/3/2007, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 74 a 125) e requer o cancelamento do Auto de Infração, repisando os mesmos argumentos. E o relatório. 2 Processo n° 10950.002677/2004-39 S3-TE01 Acórdão n°3801-00.154 Fl. 133 Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETA REIS, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Em seu recurso, inconformado com a decisão de P instância administrativa que julgou procedente o lançamento, o contribuinte requer a reforma da decisão da DRJ Campo Grande/MS, nos termos constantes do relatório supra. A análise do mérito da presente questão terá como base os elementos probatórios trazidos aos autos, a saber: a) averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do registro do imóvel em 29 de maio de 1995 — área de 308,38ha (fl. 9); b) Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolizado no Ibama em 30 de março de 2004, informando área de Preservação Permanente de 120,9ha e de Reserva Legal de 257,8ha (fl. 11); c) Oficio/INCRA/SR(09) n° 2.220/03 de 23 de dezembro de 2003 e anexos (fls. 37 a 46) comunicando atualização cadastral do imóvel rural operada de oficio com base em vistoria realizada a partir de 26 de junho de 2003 — Reserva Legal de 299,1 lia, Preservação Permanente de 167,1ha e área inaproveitável de 39,4ha. I. A extrafficalidade do ITR O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é imposto da competência da União que, em face da extrafiscalidade que lhe é inerente, conforme se depreende do contido no art. 153, § 4°, inciso I, da Constituição Federal, visa a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, em respeito ao princípio da "função social da propriedade" assegurado constitucionalmente como direito e garantia fundamental (art. 50, inciso XXIII, e art. 170, inciso III). A própria Constituição, ao tratar da política agrícola e fundiária, define, em seu artigo 186, o alcance do princípio da "função social da propriedade", in verbis: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: 1- aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; /1 3 Processo n° 10950.002677/2004-39 53-TE01 Acórdão n.° 3801-00.154 Fl. 134 III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Com base nos dispositivos constitucionais referenciados, constata-se que o ITR não se restringe a um tributo de caráter arrecadatório, tendo, além disso, e principalmente, a função de efetivar o princípio da "função social da propriedade" por meio, dentre outras dimensões, da preservação do meio ambiente e do combate aos latifúndios improdutivos. Dessa forma, seu intuito somente se concretizará se atendidos os pressupostos de sua instituição, sendo as áreas legalmente definidas como de interesse ambiental, para fins de cálculo do ITR, consideradas isentas ou não-tributáveis. II) Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal) De acordo com a Lei n° 9.393/1996, que disciplina a exigência do ITR, na apuração da Área Tributável, são excluídas da Área Total do imóvel rural as áreas de interesse ambiental, conforme se verifica a seguir: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada pela Lei e 11.428, de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei n° 11.428, de 2006) 4 Processo n° 10950.002677/2004-39 53-TE01 Acórdão n.° 3801-00.154 Fl. 135 fi alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei n° 11.727, de 2008) (grifei). Para o exercício de 2000, são aplicáveis apenas as áreas ambientais previstas nos incisos "a", "h" e "c" acima transcritos, já que os demais foram introduzidos a partir de 2006. A partir do excerto acima reproduzido e considerando o caso sob análise, conclui-se que, para se valer da isenção das áreas ambientais, o contribuinte sob fiscalização, em respeito ao princípio da verdade material, deverá comprovar a efetiva existência das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada existentes no imóvel rural de sua propriedade. Para esse mister, a legislação de regência exige as seguintes providências: a) protocolizaçào do Ato DeelaratOrio Ambiental (ABA) no lama ou em órgão conveniado em até 6 (seis) meses contados a partir do prazo final para apresentação da declaração do ITR (art. 10, § 40, da IN SRF n° 43/1997 e Instruções Normativas que a sucederam; art. 17-0, § 1 0, da Lei n° 6.938/1981; art. 10, § 3°, do Regulamento do ITR - Decreto n° 4.382/2002); b) averbação da área de Reserva Legal à margem da matrícula do registro do imóvel na data do fato gerador (art. 16, § 8°, do Código Florestal — Lei n° 4.771/1965; art. 10, § 4°, I, da IN SRF n° 43/1997 e Instruções Normativas que a sucederam; art. 12, § 1°, do Regulamento do ITR - Decreto n° 4.382/2002). Com base nos elementos probatórios presentes nos autos e identificados no preâmbulo deste voto, o Recorrente comprovou a averbação da Reserva Legal em data anterior ao fato gerador do ITR do exercício 2000, mas somente protocolizou o ADA após o início do procedimento de oficio e em mais de quatro anos depois da data do fato gerador. Além disso, para comprovar as áreas ambientais, o Recorrente trouxe aos autos um resultado de vistoria do Incra realizada no imóvel rural em dezembro de 2003, em que se atesta a existência de áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal em 2003, porém, em valores diferentes em relação à declaração do ITR (DITR) e do ADA. III) Ato Deelaratório Ambiental (ADA) A Lei n° 9.393/1996, que disciplinou a exigência do ITR, foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF n° 43/1997, bem como pelas que a sucederam nesse mister, que, dentre outras disposições, instituiu a obrigação acessória do contribuinte de requerer o ato declaratório junto ao Ibama em até seis meses contados da entrega da declaração do ITR. Esse ato declaratório tem a função de indicar ao órgão público responsável pela fiscalização ambiental (Ibama) a existência ou não de áreas de interesse ambiental no imóvel rural. O Ibama, com base nessas informações, poderá proceder a vistoria no local para certificar-se quanto à veracidade dos dados declarados. Referido ato declaratório, portanto, tem função primordial de identificar as áreas não-tributáveis para fins de apuração do ITR, possibilitando ao órgão ambiental proceder !tst -.11 5 Processo n° 10950.002677/2004-39 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.154 Fl. 136 a verificações in loco, confirmando-as ou emitindo de oficio um novo ato contendo a real situação existente no imóvel. A apresentação do ato declaratório viabiliza a aferição da real existência das áreas de interesse ambiental declaradas e das condições de sua preservação. A IN SRF n° 43/1997, em seu art. 10, § 4 0, com redação dada pelo art. 10 da IN SRF n° 67/1997, ratificada por Instruções Normativas aplicáveis ao ITR dos exercícios posteriores, inclusive pela IN SRF n° 73/2000, assim dispõe: Art 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) I - de preservação permanente; (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) II- de utilização limitada. (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) ,f 1 0 A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA T, e a distribuição das áreas, à situação existente em I° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (Redação dada pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) (..) ,sç 4 0 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) 1 - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) - grifei A exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) por meio de instrução normativa encontra-se em conformidade com dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172/1966, em que se prescreve que a obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, § 2°) que, por sua vez, engloba as normas complementares, dentre as quais jos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (art. 100, I). , 6 Processo n° 10950.002677/2004-39 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.154 Fl. 137 Além disso, o art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/1981, com redação dada pelo art. 10 da Lei n° 10.165/2000, veio confirmar essa exigência ao determinar que o ADA é obrigatório para efeito de redução do ITR, in verbis: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) (.) § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n° 10.165, de 2000) - grifei O Regulamento do ITR (Decreto n° 4.382/2002) consolidou a legislação que rege o ITR, dispondo sobre a exigência de ADA nos seguintes termos: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1, inciso II): (.) sÇ 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. § 4° O IBAMA realizará vistoria por amostragem nos imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no § 3° e, caso os dados constantes no Ato não coincidam com os efetivamente levantados por seus técnicos, estes lavrarão, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, que apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de oficio, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-0, § 5, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°10.165, de 2000). Grifei. Portanto, para fins de exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada, exige-se a tempestividade da protocolização do ADA junto ao lbama, bem como a averbação da Reserva Legal à margem da matricula do registro do imóvel, 7 Processo n° 10950.002677/2004-39 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.154 Fl. 138 Deve-se ressaltar que o ADA não se restringe a uma mera formalidade, despida de fundamento lógico. Trata-se, em verdade, de um instrumento de garantia do cumprimento de valores albergados constitucionalmente, como o princípio da "função social da propriedade". Há, portanto, uma finalidade subjacente à regra, não se restringindo a uma mera exigência a serviço do formalismo inconseqüente (ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios — da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 8' ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p.117). De acordo com o art. 186, inciso II, da Constituição Federal, a função social da propriedade rural será cumprida quando se tem "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente". Logo, para se dar efetividade ao comando constitucional, instrumentos de controle, como o ADA, são criados para possibilitar a aferição das reais condições presentes nas propriedades rurais; se atendem ou não as políticas preservacionistas incentivadas pela ordem jurídica nacional. Objetiva-se, com as exclusões das áreas ambientais no cálculo do ITR, não apenas beneficiar o proprietário rural, mas tornar a extrafiscalidade do imposto uma ferramenta de concretização de valores consagrados pelo constituinte. Sendo o ADA um dever instrumental exigido do declarante do ITR em cuja propriedade existam áreas de interesse ambiental, sua função precípua é permitir que o ente estatal, a par das informações prestadas pelo proprietário rural, possa aferir a veracidade das informações ali prestadas, conformando-as à sistemática de apuração do imposto a pagar. Sem a informação prestada pelo contribuinte, torna-se inviável a tarefa do Estado de verificar a conformação dos dados declarados relativamente à realidade objetiva em que se assentam. Roque Antônio Carrazza assim se posicionou sobre essa questão: os deveres instrumentais tributários não se confundem com tributos. Apenas, por assim dizer, documentam a incidência ou a não-incidência (v.g., a isenção), em ordem a permitir que os tributos venham lançados e cobrados com exatidão e as isenções se façam concretamente sentir (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 237). Outro não é o entendimento que se obtém dos seguintes excertos: Os deveres instrumentais são introduzidos no ordenamento por normas jurídicas específicas, criadas no interesse da administração tributária e com o objetivo de proporcionar a verificação pelos órgãos públicos da ocorrência ou não de fatos correspondentes àqueles descritos pelas normas de incidência tributária. (.) Se não houver um mecanismo através do qual o Estado possa verificar e mensurar a ocorrência desse fato, a norma deixa de ter eficácia, pois o Estado, como sujeito ativo da relação tributária, jamais exigirá a prestação devida. Por isso existem os chamados deveres instrumentais: para possibilitar ao Estado a verificação da ocorrência do fato jurídico tributável (MANICA, 8 Processo n° 10950.002677/2004-39 53-TE01 Acórdão n.° 3801-00.154 Fl. 139 Fernando Borges. Terceiro setor e imunidade tributária — Teoria e prática. Belo Horizonte: Fórum, 2005, p.82 e 83). Portanto, para que o ADA cumpra seu mister de informar à autoridade estatal a existência de áreas não-tributáveis em sua propriedade, ele deve não apenas ser protocolizado e entregue ao órgão ambiental, a quem compete a verificação da veracidade das informações prestadas, mas, também, que essa providência se dê de forma tempestiva, sob risco de se tornar despicienda a sua função. Reafirme-se que o ADA é um documento cujo objetivo é assegurar que a área de interesse ambiental permanece preservada. A confirmação desse dado é da alçada do Ibama, que, havendo discordância entre os dados declarados pelo contribuinte e aqueles apurados em vistoria, providenciará a lavratura de oficio de novo ADA (Decreto n° 4.382/2002, art. 10, § 4°). Contudo, o ADA apresentado pelo contribuinte fora protocolizado no Ibama somente em 30/05/2004, após o inicio do procedimento de oficio e em mais de quatro anos após a data do fato gerador do ITR 2000. IV. Elementos probatórios — Materialidade A tabela a seguir demonstra os valores presentes nos documentos trazidos aos autos pelo contribuinte: DITR Registro ADA mera Variação Data de apuração Jan/2000 Maio/1995 Mar/2004 Dez/2003 - Preservação Permanente 66,0ha 120,9ha 167, lha 153% Reserva Legal 338,8ha 308,38ha 257,8ha 299,1ha 31% Área inaproveitável 0,0ha - 39,4ha - Totais 404,8ha 378,7ha 505,6ha - Constata-se dos dados acima que há variações significativas entre as mesmas áreas informadas nos diferentes documentos apresentados pelo contribuinte para comprovar suas alegações. A área de Preservação Permanente varia de 66,0ha na declaração do ITR a 167,1ha na informação do Incra, perfazendo-se um hiato de 153%. No ADA, a mesma área consta como sendo de 120,9ha (variação de quase 100%). Considerando tratar-se de áreas de vegetação cuja configuração pressupõe certa estabilidade — florestas e demais formas de vegetação presentes em matas ciliares e em encostas de morros (arts. 2° e 3 0 do Código Florestal) —, causa espécie referida variação num espaço de tempo de apenas quatro anos. A área de Reserva Legal informada varia de 257,8ha (ADA) a 338,8ha (DITR), o que aponta um acréscimo de 31%. n/4 9 Processo n° 10950.002677/2004-39 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.154 Fl. 140 No levantamento do Incra, consta a existência de 39,4ha de área inaproveitável; contudo, considerando a declaração do ITR em que se apurou um Grau de Utilização (GU) de 100%, não há margem para a inserção dessa parcela de terra na composição total do imóvel rural. Considerando que a área total do imóvel é de 1.540,6ha e que a parcela utilizada na atividade rural é de 1.111,6ha (fl. 12), restaria apenas 429,0ha passíveis de ocupação com áreas ambientais e inaproveitáveis; porém, o Mera identificou um total de 505,6ha como área com restrição. Deve-se salientar que o Incra atua no combate às propriedades improdutivas, em consonância com o sub-princípio do aproveitamento racional do imóvel rural, inerente à extrafiscalidade do ITR. O foco dessa instituição é constatar a utilização ou não das áreas aproveitáveis com atividades rurais, diferenciando os imóveis em produtivos ou improdutivos, com vistas à implementação das políticas de reforma agrária e de regularização fundiária. A fiscalização ambiental, por outro lado, é da alçada do Ibama, a quem compete confirmar a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente. Seu escopo, portanto, é a fiscalização das áreas de interesse ambiental — Reserva Legal, Preservação Permanente, Interesse Ecológico, etc. Conclui-se, dessa forma, que o conjunto probatório encontra-se destituído do elemento "certeza", necessário para que um documento ou uma informação seja aceito como prova. Conforme leciona o professor Humberto Theodoro Júnior, a finalidade da prova é (...) a formação da convicção em torno dos mesmos fatos (Curso de Direito Processuall Civil. Volume 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 376). Ainda segundo o mesmo autor, a (...) prova destina-se a produzir a certeza ou convicção do julgador a respeito dos fatos litigiosos (idem, p. 378). No presente caso, em razão das divergências existentes entre os elementos de prova trazidos aos autos pelo contribuinte, não é possível concluir, com certeza ou por convicção, acerca da efetiva existência das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal no imóvel na data do fato gerador, e muito menos pela extensão da área a ser considerada como de interesse ambiental. Ao invés de esclarecer os fatos necessários ao convencimento do julgador, dados divergentes contribuem para tumultuar o processo, confundindo muito mais do que contribuindo para se chegar à materialidade dos fatos. V. Processo Administrativo Fiscal — Atividade vinculada De acordo com o art. 26-A e parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal — PAF), com redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008, e art. 49 e parágrafo único do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, no julgamento de Recurso Voluntário ou de oficio os Conselhos de Contribuintes encontram-se impedidos de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, in verbis: io • Processo n° 10950.002677/2004-39 53-TE01 Acórdão n.° 3801-00.154 Fl. 141 Decreto n° 70.235/1972 (PAF) (.) Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Medida Provisória n°449, de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluz'do pela Medida Provisória n°449, de 2008) I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n 10.522, de 19 de junho de 2002; (Incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar II' 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n' 73, de 1993. (Incluído pela Medida Provisória n°449, de 2008) Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (.) Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n." 10.522, de 19 de junho de 2002; II / Processo n° 10950.002677/2004-39 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.154 Fl. 142 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993. Portanto, não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação infraconstitucional nos termos contidos nos dispositivos acima reproduzidos. Uma vez que o art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/1981, com redação dada pela Lei n° 10.185 de 27 de dezembro de 2000, estipula que o ADA é obrigatório para fins de redução do ITR, não se vislumbra, em face do caráter vinculado da atividade administrativa, possibilidade de afastamento de seu comando ao caso sob análise. Embora referida previsão legal tenha sido publicada em 28 de dezembro de 2000, quando entrou em vigência — ex vi art. 5° da mesma lei —, ela se aplica ao presente caso devido ao fato de que a protocolização do ADA no lhama, relativamente ao ITR do exercício 2000, poderia ter se dado até o mês de março de 2001, quando sua observância já era obrigatória. Essa matéria, inclusive, tem sido objeto de controvérsias em face do § 70 do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, com redação dada pela MP n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (.) 70 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,5Ç 1 0, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) Alegam muitos que tal dispositivo teria desobrigado os contribuintes do ITR de cumprirem com a obrigação de protocolizar o ADA de forma tempestiva no órgão competente. Porém, não é esse o comando contido na norma. Pode-se extrair do art. 10, caput, e § 7° acima reproduzidos, que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, previsto no art. 150 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Nessa espécie de lançamento, o contribuinte tem o dever de antecipar o pagamento do tributo independentemente de prévio exame da autoridade -VÁ 12 Processo n° 10950.002677/2004-39 53-TE01 Acórdão n.° 3801-00.154 Fl. 143 administrativa, pagamento esse que fica sujeito a homologação expressa ou tácita, nos termos definidos no caput do art. 150 e em seu § 40. Nesse contexto, imperioso se torna contextualizar o contido no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996 com os dispositivos legais relativos ao lançamento por homologação. o contribuinte, ao apurar e pagar o tributo devido, o faz independentemente de prévia comprovação dos dados por ele informados em declaração. Ao entregar a declaração do ITR à RFB e efetuar o respectivo pagamento nos termos e prazos fixados na legislação tributária, o contribuinte não está obrigado a, antecipadamente, comprovar quaisquer dos dados declarados que serviram de base para a apuração do imposto. E não poderia ser diferente, sob o risco de descaracterizar o instituto do lançamento por homologação expressamente previsto no CTN. A não apresentação do ADA pelo contribuinte não veda a entrega da declaração do ITR à RFB, seja física ou eletronicamente. Nem a entrega do ADA nem de qualquer outro documento que possa ter o condão de comprovar os dados declarados. O ADA é obrigação acessória criada pela legislação tributária, encontrando- se em consonância com o contido no § 2° do art. 113 do CTN. Trata-se de uma prestação positiva compulsória a que o contribuinte se encontra obrigado. Sua apresentação pode se dar em até seis meses após a entrega da declaração do ITR, hipótese essa que, por si só, distancia essa obrigatoriedade da expressão "prévia comprovação". O contido no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996 seria descumprido se a entrega da declaração do ITR estivesse condicionada à prévia protocolização do ADA, o que não ocorre. De acordo com o inciso III do art. 111 do CTN, a dispensa de cumprimento de obrigação acessória deve ser interpretada literalmente. Dessa forma, a interpretação gramatical do § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996 nos leva a concluir que não houve dispensa da obrigação de apresentação do ADA pelo contribuinte. Houve, tão-somente, a dispensa de "comprovação prévia" de áreas de interesse ambiental informadas na declaração do ITR. Isso, contudo, não dispensa o contribuinte de comprovar, a posteriori, em caso de procedimento administrativo de fiscalização, as informações declaradas, por meio de documentação hábil nos termos da legislação de regência da matéria. Além disso, o Regulamento do ITR — Decreto n° 4.382/2002 —, editado após a MP n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, confirmou a exigência da protocolização tempestiva do ADA para fins de redução do imposto a pagar. Portanto, em face do descumprimento da exigência prevista na legislação tributária de protocolização tempestiva do ADA, conclui-se pelo impedimento da exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal na apuração do ITR. VI. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito julgar por lhe NEGAR PROVIMENTO em razão da ausência de comprovação da ‘04) 13 Processo n° 10950.002677/2004-39 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.154 Fl. 144 efetiva existência das áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada (Reserva Legal) na data do fato gerador do ITR do exercício 2000, não tendo sido cumprida a exigência legal de protocolização tempestiva do ADA junto ao órgão competente. É como voto. HÉLCIO LAFETÁ REIS 14

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