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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772689 #
Numero do processo: 10820.001931/92-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87288
Nome do relator: Não Informado
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R.,,,rnrri AR nRF EM ARAçATIIRA(RP) PISIDEDUÇA0 - DECORRENCIA - Tratan- do-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo ma- triz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao rtf rtrri Vi=.fos, relatados i== discutidos os presentes autos d==., recurso voluntário interposto por KIUTI - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE rA l _nAnnS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con sPdho de Cnn f ribuint.=,s, por unanimidade de vetos, declarar a nulidade da decisão de 12 grau, por cerceamento do direito de de fesa, nos termos do voto do relator. h .s Sessbes, em 20 de outubro de 1994 "Omme- - , KAWKI Relator LUit FERNANDO OLI,VtIRA DE- MORAES - Procurador da Fazen-r-- da Nacional VTPT.n GESSA°. DE'. I 1\trVil 1004 f 4,,Jv Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Au.-. nte, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 4-4¡ lk A 2 mTNTRTÉRTn nA FA7FNDA PRIMETRn CONSELHO DF CONTRTRUINTER PRnrFPIP,n No 10820.001931177-07 RECURSO ND : S0.142 ACORDAI) NO: 101787.288 RECORRENTE: KII!TT - T NnilqTRIA P• COMÉRCIO n P CALÇADOS iTnA. RELATORIO A empresa KIUTI - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LT- DA. inerrif==%. no Cadastre Geral de Contribuintes sob _,11,-- 45.377.900/0001-90, inconformada com a decisão de i a instãnria proferida pelo Delegado da Receita Federal em Aragatuba(SP), apresenta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão rfrdrrid.R. A exigi2ncia refere se ao crédito tributário de PIS/DE. DUÇA0 e seus acréscimos legais cuja incidência sobre o imposto i-i l--.re :=i, renda está prevista no artigo 30 , letra "a", parágrafo 10 da Lei Complementar n2 07170 e artigo 480 do RIR130. No recurso, o contribuinte apresenta os mm....s,-... .ftrgumeli- tos lá t.--2xput,;u.,..., gpu proLe...,,u matriz de n2 10820.001930192-36, sem acrescentar qualquer fato OU argumento novo com relação a tribu" façXn relativa a PIS1DEDUCAO mas aduzindo razbes contra a cobran ça da TRD - Taxa Referencial Diária, no período compreendido en- tre 12 de janeiro a 31 de julho de 1991. .., ; .14i / r a.:5- n r=1M-f=lrin = i 44)- 1 1 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO rnNRP I Hn DY.= CONTRIBUINTES PRnrFssn No 10820.00191/92-07 Acórdão n2 101 -87.288 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos ienais. O recurso juntado ao presente processo é a cópia do aprado no prut...,..o matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exig@ncia decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa rid ice Ao recurso interposto no processo matriz, Julgado no dia 18.10.94 5 em Acórdão n2 101 -87.245 , foi declarara a nulidade da decisão de 12 grau, por cerceamento do direito de defesa. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido nu pru,...1 matriz constitui preiulqado aplicável ao j ulgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti do de declarar a nulidade da derisão de 1 0 grau, por preterirão rin direito de defesa 5 para que outra seja prof erida em boa e de vida forma. Brasília(DFG \ 20 de outro de 1994 dr, KAZHKI SHIOBAW-i- - Relator 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4774441 #
Numero do processo: 10909.000511/88-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78666
Nome do relator: Não Informado
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O lan çamento assim efetivado não é modifica" vel por ulterior apresentação do do cumenterio cuja inexistência e/ou re- cusa foi a causa do arbitramento. - Glosa de despesas - Procedente e a glosa de despesas confessadamente indo dutíveis. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORENA - METALURGIA E CONSTRUÇÕES NAVAIS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto aue passam a inte grar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 23 de maio de 1989. , URGEL LO:ES PRESIDENTE , CRISTÓVÃO ANCH'ETA DE PAIVA RELATOR - - VISTO EM AFONS, CELSO FERREIRA 5„...KPOS PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 6 v.v. Prticinara,r9., ainda, do uresente julganjento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, aN DIDO RODRIGUES NEUBER, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDU ARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10909-000.511/88-67 RECURSO N9: 93-538 ACCIRDÃON9: 101-78.666 RECORRENTE : CORENA - METALURGIA E CONSTRUÇÕES NAVAIS S/A. RELATÓRIO Contra CORENA - METALURGIA E CONSTRUÇÕES NAVAIS S/A, com sede em ITAJAI (SC) , inscrita no CGC sob n9 A 8.688 113/0001-58, la- vrou-se,. em 19.7.88, o auto de infração de fls. 86, pelo qual se exi ge, em relação aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, o crédito tribu tário de í182.103,15 OTN, integrado por imposto de renda (115.852,65 OTN), juros de mora (8.324,18 OTN) e multa de 50% (57.926,32 OTN). E - xige-se também a contribuição do PIS e acréscimos no montante de 7.430,34 OTN. Segundo o auto e o Termo anexo (f is. 3), a exigên- cia resulta dos seguintes fatos: 1. glosa de despesas hão recessãrias ã manutenção' da fonte pagadora e/ou não apoiada em documentos hábeis (As referi- das despesas estão especificadas no Termo de fls. 3): Exercício de 1986; base 1985: Cr$ 2,280,677.330, Exercício de 1987, base 1986: Cz$ 4.414,784,87 2. multa indedutível Exercícióç)de 1986, base 1985: Cr$ 145.482 3. arbitramento do lucro do exercício de 1988, ba se 1987. A propósito descrekie o,terw de fls. 3 "a Prj DMF DF/19C-.0 Secgraf 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESO N9 10909-000.511/88-67 3. Acórdão n9 101-78.666 pesar da renovação dos prazos iniciais concedi-. dos, a empresa fiscalizada não entregou os re gistros contábeis do ano base de 1987, exerci-- cio de 1988, indicando que não os possui, não :e fetuou a escrituração do LALUR e não entregou a declaração de rendimentos correspondente. Impos sibilitados de efetuar a verificação necessária para quantificar o lucro tributável, decidimos, como medida extrema, proceder o arbitramento,to mando-se por base a receita bruta (documentos a nexos) de Cz$ 715.619.890,12 e o coeficiente de 1596": Ex. 1988, base 1987: Cz$ 107.342.983,52. O auto foi cientificado à parte na data de sua la vratura: 19.07.88 (f is. 86). Inconformada, a fiscalizada se defen de em 17.08.88 (fls. 87), argumentando, em síntese, o seguinte, de pois de pedir a reunião para julgamento dos autos principal e refle xos. 1 - que o arbitramento do lucro do exercício de 1988, base 1987, deveu-se ao fato de "não terem sido entregues à fiscalização dentro dos prazos concedidos" os registros contábeis pertinentes, bem como à não escrituração do LALUR e falta de entre ga da declaração de rendimentos: 2 - que, entretanto, a contribuinte não está :le galmente obrigada a entregar ã repartição seus livros e documentos; 3 - que para a falta de esclarecimentos há sanção específica. 4 - que os fiscais não procederam n in loco" exame de seus documentos e livros auxiliares; 5 - que houve presunção de não existência da es- Ulf'" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10909-000.511/88-67 4. Acórdão n9 101-78.666 .crita; 6 - que houve contradição fiscal ao arbitrar o lu cro, por falta de escrituração, com fulcro em receita bruta extrai- das dos livros contábeis auxiliares, 7 - que existiam livros contábeis auxiliares, que poderiam ter sido utilizados para apuração do lucro real; 8 - que a falta de apresentação de declaração, tam_ bem sujeita à sanção espegfica não enseja arbitramento do lucro; 9 - que assim o arbitramento é improcedente; 10 - que, quanto às despesas glosadas, a fiscaliza da verificou, em exame posterior, que realmente não tinha documen- tos para comprovar parte delas, razão porque ofereceu à tributação, em declaração retificadora, parte (que não especifica) daquelas im- portâncias glosadas. 11 - que, assim, essa parte oferecida à tributação "mesmo a pesstáriot w , - não pode ser tributada no auto. 12 - que, quanto a outra parte, a interessada pos sul a comprovação necessária, ante o que requer que o julgamento se - ja convertido em diligencia para apuração da veracidade do alega- do. Pede alem da diligencia, o cancelamento do auto. Na contradita fiscal, (f is. 95), o autor salien- ta que a impugnação é apenas protelatória. Eis que o contribuinte não escriturou o "Diário", o que inviabiliza o Lucro Real, nem trou .- xe qualquer elemento comprobatório das despesas, tornando-se as-; 1 sim dispensável a diligencia requerida. A autoridade monocrática mantem a wtigencia (fls. ) PAí SERVIÇO Pá= FEDERAL PROCESSO N9 10909-000.511/88-67 5. Acórdão n9 101-78.666 99). Argumenta que: J ao arrepio do artigo 15 do Decreto 70.235/72, nenhum elemento de prova foi anexado pela impugnante. Acrescenta que os documentos de fls. 4/53, juntados pelo autuante, infirmam a alegação de que não houve exame "in loco". Que, quanto ao ar bitramento a fiscalizada ao afirmar em julho de 88, pelo doc. 54 , fique hão pode apresentar a escrituração" de que fora intima da em 2.3.88, não deixou outra alternativa ao fisco que não fos se o arbitramento, fundado no artigo 399, I do RIR/80. Tal proce dimento não é sanção, mas simples meio de se apurar a materiatri_ butãvel. Por fim, contradita a retificação alegada pela impugnan te e indefere o pedido de diligencia, uma vez que a peça impugna tória nenhuma dúvida criou para o julgador. Em 30 de dezembro, o sujeito passivo recorre :cla decisão de que foi intimado em 2 de dezembro. Em síntese, estes são os argumentos expendidos: 1 - que o arbitramento foi feito de maneira açoda da, tanto que executado dentro do próprio exercício financeiro; 2 - que não houve falta de escrituração, mas atra so; 3 - que os livros auxiliares, usados na determina ção da receita, evidenciam que havia escrita, sendo contraditó- ria a conclusão fiscal; 4 - que a recorrente, tão logo recebeu suas de monstraçaies financeiras, apresentou imediamente sua declaraçãode rendimento do exercício de 1988 (fls. 133), cuja entrega e de 22.12.88, e que apresentou resultado negativo. 5 - que, estando sua escrita apenas atrasada, o arbitramento é improcedente, segundo acórdão do TFR de 31.08.79, ainda que a declaração não tenha sido apresentada, conforme ou tro acórdão de 11.05.87 do mesmo Tribunal. 6 - que atrasos de 180 dias são admitidos pelo Iffe SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10909-000.511/88-67 6. Acórdão n9 101-78.666 legislador e que a atualização da escrita tem poder de alterar a situação anteriormente definida em auto de infração. Quanto às despesas glosadas, °recorrente acaba'-por' confessar sua indedutibilidade.,É - que, segundo expõe, parte des sas despesas (Cz$ 3.886.274,57) foi oferecida à tributação pela declaração retificadora do exercício de 1987, base 1986 (fls.127 apresentada em 17.11.88). Quanto às demais parcelas, a recorren- te quer "que o correspondente valor integrado ao lucro real com pensado com o prejuízo fiscal apurado em seus respectivos exerci cios financeiros". Concluindo seu arrazoado requer: 1 - diligência fiscal para verificação do alega do, se esta Câmara assim entender necessária; 2 - a improcedência do auto quanto ao arbitramen to e em relação às despesas já oferecidas à tributação; 3 - a compensação do lucro correspondente às de mais despesas com os prejuízos fiscais acumulados nos respecti- vos anos-base., ã o relatório. /27 sewiçoNnmoFEDERAL PROCESSO N9 10909-000.511/88-67 7. AcOrdão n9 101-78.666 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA; Relator: O recurso e tempestivo. Conheço dele. Prescreve o artigo 399, I, do Regulamento do Im posto de Renda aprovado pelo Decreto 85.4501RIR/80): "A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual' equiparada, que servirá de base de cálculo do im posto, quando: I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escritu- ração na forma das leis comerciais e fis cais ou deixar de elaborar as demonstra- ções financeiras de que trata o artigo 172;" Esta é a base legal de/que se serviu o autuante pa ra enquadrar o arbitramento impugnado. E a utilizou porque o su jeito passivo, inobstante intimado, não a apresentou, chegan- do mesmo a reconhecer sua inexistência. Reconheceu-a _implicita mente na impugnação, ao afirmar que os livros auxiliares de quo-te serviu o autuante para determinação da "receita bruta" eram ade quados à apuração do lucro real. Ora, escrita com livros auxilia res apenas não e a escrita exigida pelas leis comerciais e fis cais, que estabelecem a obrigatoriedade de escrituração do li- vro Diário. A inexistência da escrita, por ocasião da ação fiscal e da lavratura do auto, é confirmada, ainda, em 14.07.88, quando às fls. 54, a fiscalizada afirma "que a escrituração con tábil ... referente ao ano base de 1987, não pode ser apresenta da, em virtude de está (sic) providenciada". Mais tarde, por ocasião do recurso, a interessada usa de argumento que evidencia não só a inexistência dos elemen tos contábeis indispensáveis à apuração fiscal do lucro real, co mo a impossibilidade de sua determinação com base nos livros au- /2? . /1,1, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10909-000.511/88-67 8. Acórdão n9 101-78.666 xiliares. Tal ocorre no item 6 do recurso, quando diz que "após receber suas demonstrações contábeis/financeiras, apresentou i- mediatamente sua Declaração de Rendimentos". Isso ocorreu em 20.12.88 (fls. 133). Ora, se a falta daquelas demonstrações im_ pediu o contribuinte de declarar o lucro real, é óbvio que, an- res delas, o fiscal também estava impossibilitado de cieterrii-n4--J-Q, Por outro Lado, a:recorrente afirma açodamento da fiscalização em proceder o arbitramento dentro do próprio exerci_ cio, quando estava a escrita atrasada. Não procede o argumento. A fiscalização no correr do exercício é perfeitamente legal. E estivesse o contribuinte ' em dia com suas obrigações nenhum auto seria lavrado. Quanto ao alegado simples atraso na escritutação, creio que a fiscalização foi tolerante, uma vez que tendo sido intimada em 2 de março de 1988 (fls. 1v), a apresentar em 28 ho- ras seus livros e documentos, a fiscalizada, 4 meses depois, em 14 de julho, declara que não pode apresentar a escrituração do ano base de 1987. Tal afirmativa, após 4 meses de espera, jus- / tifica a meu ver o arbitramento efetuado logo a seguir, em 19 de julho. Como se viu, o caso em julgamento traduz falta de apresentação da escrituração ou sua inexistência, o que dá na mesma e não simples atraso, como se alega. Essa abservação mos tra a inaplicabilidade aqui dos acórdãos do TFR invocados pela recorrente. Cumpre ainda fazer observar que não existe arbi_ tramento condicional, sujeito a modificação em face de ulterior' apresentação de declaração de rendimentos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo acórdão 01/241/82 assim se manifestou: "._ "Comprovada a inexistência e/ou recusa na apresen tação dos livros que amparariam a tributação-75 com base no lucro real, cabível é o arbitramento , i) ga5" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 10909-000.511/88-67 9. Acórdão n9 101-78.666 do lucro. Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos na prática do ato administrativo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará dos casos previstos em lei (CTN art.141). Como inexiste arbitramento condicional, o ato ad ministrativo de lançamento não é modificável pe- la posterior apresentação do documentário cuja i- nexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramen to." Por tudo isso julgo procedente o arbitramento im pugnado. Melhor sorte não tem o recurso quanto às despe- sas glosadas dos exercícios de 1986 e 1987, base 1986 e 1985 res pectivamente. A indedutibilidade das mesmas foi confessada pe- la recorrente, o que evidencia a procedência do auto lavrado em 19 de julho. O crédito então constituído somente se extingui- rã pelos modos previstos no artigo 156 do CTN, entre as quais não se inclui a apresentação de declaração retificadora apresenta da depois de consumada a ação fiscal. No que diz respeito compensação com prejuízos' fiscais entendo igualmente improcedente, de vez que os mesmos so mente aparecem em declarações apresentadas depois de 19.07.88,da, ta da lavratura do auto. Por todo o exposto, entendo desnecessária a dili gência requerida. Nego provimento ao recurso. É o meu voto. A 1/17 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.500514/87-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71743
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13709.001836/93-97
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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PIS/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro. PENALIDADE - Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO(RJ). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - •ISON PERE9e.: 0 GUES P D E MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13709.001836/93-97 ACÓRDÃO N° : 101-91.696 RECURSO N°. : 12.699 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) SHIOBARA ' LATOR FORMALIZADO EM: 12 JAN 199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente,/é Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13709.001836/93-97 ACÓRDÃO N° : 1 0 1 9 1.696 RECURSO N°. : 12.699 RECORRENTE : DRJ NO RIO DE JANEIRO(RJ) RELATÓRIO A empresa RIO DE JANEIROS REFRESCOS S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.194.275/0001-62, foi exonerada de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração, de fls. 04/10 e de seus anexos, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ) e a autoridade julgadora singular apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/FATURAMENTO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o faturamento de pessoas jurídicas está prevista no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70 combinado com o artigo 1°, § único da Lei Complementar n° 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82 e artigo 1° do Decreto-lei n° 2.445/88, combinado com o artigo 1° do Decreto-lei n° 2.449/88. O recurso de oficio versa o cancelamento do lançamento de PIS/FATURAMENTO tendo em vista que com o advento da Medida Provisória n° 1.175/95 ficou prejudicada a exigência daquela contribuição com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. É o relatório. ti MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13709.001836/93-97 ACÓRDÃO N° : 101-91.696 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. O recurso de oficio foi interposto com observância do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 e portanto deve ser conhecido por este Colegiado. Ao recurso de oficio interposto no processo matriz, julgado no dia 09 de dezembro de 1997, em Acórdão n° 101-91.655, foi negado provimento pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Está consoante que as normas vigentes, o cancelamento do lançamento relativo a PIS/FATURAMENTO porque os Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e face ao disposto no artigo 17, inciso I, da Medida Provisória n° 1.175/95 e a redução da multa de 100% para 75% segue a orientação contida no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Sessões - • , em 11 de dezembro de 1997 dirik KAZU I SHIOBARA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000429/90-75
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10783.010509/91-19
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:50:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:50:17Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:50:17Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:50:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:50:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:50:17Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:50:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:50:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:50:17Z; created: 2009-07-08T03:50:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T03:50:17Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:50:17Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10783/010.509/91-19 SESSÃO DE 26 DE JANEIRO DE 1994 ACORDO No 101-86.067 RECURSO No: 78.017 - IRPF - Ws. DE 1988 e 1989 RECORRENTE: EDILA SODRE CARVALHO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA (ES) PROCEDIMENTO DECORRENTE - RENDIMENTOS DISTRIBUIDOS - CEDULAS C e F - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por EDILA SODRE CARVALHO , ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala :e Sesseles, DF, em 26 de janeiro de 1994 , -- , \----__- ' -.05".--_,..„, (7-- 4, = MA IlM -E. 7'- ` - .. -; - PRESIDENTE E RELATORA - ,.Í LUIZ FERNANDO IV R" DE MORAES - PROCURADOR DA / L., ,,: FAZENDA NACIONAL',,' VISTO EM SESSA0 DE: 2 4 F EV 1994 . , Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conse- , lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Manoel Antonio Gadelha Dias, , Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. . Ausentes OS Conselheiros Francisco de Assis Miran e Roberto William Gonçalves, este último por motivo de feri '... 47 1 ' ' 4 / 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10783/010.509/91-19 RECURSO No: 78.017 - IRPF - EXS. DE 1.988 e 1989 ACORDA° No: 101-86.067 RECORRENTE: EDILA SODRE CARVALHO RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA (ES) RELATORI O O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade Julgadora de primeiro grau, que Julgou procedente a exiciOncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra as pessoa jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - JIC - DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇOES DE CARNE LTDA. -, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10793/010.502/91-61. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Física, em virtude da inclusão nas Cédulas "C" e "F" das declaraOes de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios de 1.988 e 1989, períodos-base de 1987 e 1999, de parcela do lucro arbitrado na aludida sociedade e a ele conside- rada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos artioos 34, I, 35, 403 e 404 , todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80. Mantida a tributação no processo principal em primeira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 94/95. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 20/03/93 e, inconformado, ingressou em 16/04/93 com o recurso voluntário de fls. 101. Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo princip E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10793/010.509/91-19 Arar-dão no 101-96.067 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 10793/010.506/91-12), resolvido manter a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação do contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento • ático. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisbes homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não que dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que .,, este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do i lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exiqência do imposto de , renda da pessoa jurídica não procedi , como_ faz certo o , . Acôrdão no 101-86.000, de 25/01/94. .' ' - ,.., MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10783/010.509/91-19 AcOrdão no 101-86.067 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impele-se que decisão consentânea seja adotada. Em face de tais consideraçCes, nego provimento ao recurso. Brasília, DF, 26 de janeiro de 1994 _ MAR A '""-_ 1 '" - R EL A 1 - DR A / _ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000349/91-07
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89412
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM VITORIA DA CONQUISTA - BA. PIS/FATURAMENTO - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - O decididi- do no processo principal faz coisa Aulgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles • existente. Dado provimento parcial ao recurso. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de • recurso interposto por uNino DIESEL PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimentb par- cial ao recurso, para ajustar a exigéncia ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-89.177, de 05112/95, nos termos do relatório e voto que passam a intenrar o presente julgado. ,o11011"' E+ SON --m#RIGUES - PRESIDENTE ~lia! RAUL MEN ' - - RELATOR FORMALIZADO EM: KIA JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBA5TIA0 RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10940-000.349/91-07 Acórdão n2 101-89.412 PRELATÓRIO UNIA° DIESEL PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOS LTDA., empresa com sede em_Vitória da Conquista, recorre tempestivamente de decisão prol atada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmada a cobrança da Contribuição devida ao Programa de E Integração Social, com base legal no artigo 32, alínea "b" 1 da Lei Complementar n2 07/70; artigo 42, "b", e artigo 82 do Regulamento do Fundo aprovado pela Resolução BACEN n2 174/71; art. 1 0 parágrafo único, "b" da Lei Complementar n2 17/73, e inciso V do art. 12 e parágrafo único do artigo 22 do Dec.lei n2 2.245/88, com a redação dada pelo Dec.lei n2 2.449/98 - PIS FATURAMENTO, dos exercícios de 1987 e 1 1 1988, consubstanciada no Auto de Infração de ,f1s. 02/05, calculada sobre receitas omitidas pela retrocitada empresa • nos períodos-base de 1986 e 1987, levantadas no processo n2 10540-000.347/91 73, para efeito de cobrança do IRP3, do qual este decorre. O lançamento foi impugnado às fls. 13/22, com as mesmas razeles de defesa apresentadas no processo principal. A exia -g;ncia foi integralmente mantida pela autoridade jul gadora de primeiro grau, através da decisão de PROCESSO N9 10540-000.349/91-07 3 Acórdão n9 101 -89.412 fls. 122/125, a efeito da que ocorrera com o processo matriz, ao argumento de que o julgamento daquele faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Seque-se às fls. 130/133 o tempestivo Recurso para este Conselho, cuias razdes são lidas em Plenário. É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10540/000.349/91-07 Acórdão n2 101-99.412 , VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de exig'ência da Contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS/FATURAMENTO, calculada exclusivamente sobre receitas • omitidas pela empresa nos anos-base de 1986 e 1987, apuradas em exame de escrita para fins de cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. Examinando o Recurso n2 107.395, interposto pela interessada nos autos do Processo n2 10540-000.347/91- 73, do qual este decorre, esta Cãmara, através do Acórdão n2 101-89.177, de 05-12-95, por unanimidade de votos, deu- lhe provimento parcial para acatar a preliminar de decadência relativa ao exercício de 1987. A jurisprudãncia do 10 Conselho de Contribuintes orienta no sentido de que o jul gamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. - Ante o exposto, dou provimento parcial ao PROCESSO N9 10540-000.349/91-07 5 Acórdão n9 101-89.412 Recurso, para ajustar a exicréncia ao decidido no processo principal, através do AcÓrdão n g 101-99.177, de 05~12-95. Brasilia-DF, 25 de j-milro de 1996 - R 1 U MENT:. Relator ! 1 1 [ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000622/95-05
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88673
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CAMPO GRANDE - MS. MULTA - INFORMAVA() AO FISCO - A falta de atendi- mento de informaçbes ao fisco, solicitadas em face de procedimento fiscal instaurado, enseja a apli- cação da multa prevista no artigo 80. da Lei nr. 8.021/90, - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Vencido o Conselheiro Celso Alves Feitosa. Sala das Sessbes, em 22 de agosto de 1995 SN I. A RI:oRIGUES - PRESIDENTE - RAUCPIME EL - RELATOR FORMALIZADO EM: 25MAR 199 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL e KAZUKI SHIOBARA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10140-000.622/92-05 Acárdãn nP "1..01.88.673 RELATÓRIO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A:, recorre do decisão do Delegado da Receita Federal em Campo Grande MS, através da qual foi confirmada a cobrança da multa de que trata o artigo 82, parágrafo único, c/c o § 12 do artigo /Q da Lei ng 8.021/89 e artigo 38 §§ 58 e 62 da Lei ng 4.595/64, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01, por falta de atendimento de solicitaçbes, • às fls. 07/27, para prestação de informaçbes sobre aplicaçbes financeiras de correntista do banco, sob ação fiscal. O lançamento foi impugnado às fls. 32/33, tendo o interessado alegado, resumidamente, que o artigo 38, § gi 50 e 60 , da Lei n g 4.595/64, confere aos auditores fiscais tributários o direito de proceder a exames de documentos, livros e registro de contas de depósitos, bem como solicitar informa0es e esclarecimentos às instituicbes financeiras, quando houver processo instaurado; que em nenhum momento foi facultado ao fisco solicitar cópia de documentos de terceiros sob pena de caracterizar quebra de sigilo bancário, crime sujeito a apena de reclusão de acordo com o artigo 18 da Lei n g 7.492/86N que, no caso, não se tratava de falta de atendimento à solicitação mas apenas - cumprimento ao disposto no canu'' do artigo 38 da Lei n2 ....2 , 3 Processo n9 10140/000.622/92-05 Acórdão n9 101-88.673 4.595/64, além do que, a aplicação da multa com suporte na Lei nQ 8.021/90 somente teria pertingincia após a regulamentação reclamada pelo artigo 88, parágrafo único, daquele diploma legal, no tocante i:':f prestação de informaçbes. Informação Fiscal as fls. 39, na qual seu signatário manifesta-se pela mantença do feito. A exigncía foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de fls. 41/43, assim fundamentadar, 'O não atendimento ao ofício, objeto do lití- gio, e o embaraço ao trabalho fiscal, ficou nitidamente identificado no teor da impugnação apresentada (fls. 32/33) quando o contribuinte contesta a aplicabilidade do dispositivo legal que serviu de base para a autuação fiscal (art. 80 da Lei n2 8.(21/90), argumentando que a entrega de cópia de documentos não encontra amparo legal, pois somente após a regulamen- tação reclamada pelo citado artigo 82 acima citado, haveria pertin'Pncia quanto a aplica - bilidade da multa com suporte na legislação retromencionada, Por oportuno, é de se ressaltar que não assiste razão alguma a contribuinte, quanto é matéria i fil 13 ugna c! a „ poi s c: on soan te o di s- posto n x:3 ,:.:.t r t i (.:.:j o F.32 (::1 a 1... tP i nç:2 e „ 021/90 ,, que serviu de base legal para a lavratura do Auto de Infração que ora se discute, a Auto- ridade Fiscal poderá solicitar informaçbes sobre operaçCes realizadas pelo contribuinte, desde que iniciado o procedimento fiscal, em institui0es financeiras, inclusive extratos de contas bancárias • no se aplicando, destarte, o disposto no caput do artigo 38 da _ Lei 4.595, de 31 de janeiro de 1964.' 1irNiN- ,,, _, 4Processo n9 10140/000.622/92-05 Acórdão n9 101-88.673 Segue-se às fls. 47/50 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razCes s'âo lidas integralmente em Plenário. É o Relatório k..", .. ...j 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n8 10140-000.622/92-05 Acórdão n o 10188.673 VOTO Con .,,elheíro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Este Conselho vem sufragando sistematicamente O entendimento de que a falta de atendimento de informaçbes solicitadas pelo fisco às instituiObes financeiras, em face de procedimentos fiscais instaurados contra contribuintes, enseja a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n0 8.021/90. A interessada alega em sua defesa QU2 a pretensão fiscal não encontra amparo legal, diante do que disObe a Lei 4.598/64, sobre a obrigatoriedade da guarda de sigilo das operaçbes bancárias, não podendo o fisco, por esta razão, solicitar cópias de documentos, embora possua poderes para realizar exames em operaçbes, livros e documentos em poder da instituição. Ora, o disposto no artigo 38 da Lei no 4.595/64, não tem aplicação aos agentes do Poder Público, que estão na mesma linha de responsabilidade daquele que tem , sob sua duarda informaçbes sigilosas sobre operagQes ..._ 6 Processo n9 10140/000.622/92-05 Acórdão n9 101-88.673 bancárias, como se observa pela simples análise dos 55 5Q e 62 daquele dispositivo legal "Art. 38 - As instituiçbes financeiras conser- varão o sigilo em suas operaçbes ativas e passivas 2 serviços prestados. 5 52 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder à exames de documentos, livros e registro da contas de depósitos quando houver processo instaurado 2 WS mesmos forem considerados indispensáveis pela autori- dade competente. 5 68 - O disposto no parágrafo anterior s2 aplica igualmente a prestação de esclarecimen tos e informes pelas institui es financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e OS exames conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O Banco Central do Brasil, por sua vez, através do Comunicado BCB-DEFIS 373/87, declarou que, uma vez atendidos os pressupostos inscritos na referida lei (5 52), o acesso ás informa0es, exame de documentos, livros, registro de contas e demais informa0es prestadas aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional não representam quebra de sigilo bancário, desde que conservadas em sigilo, cabendo sua utilização apenas de forma reservada. A nova Carta Constitucional de 1988 não trouxe qualquer tipo de modificação a Lei 8.021/90, que possa ser examinado pelo Colegiado, dentro de sua compet@ncia.. No caso o Deledado da Receita Federal, , 7 Processo n9 10140/000.622/92-05 Acórdão n9 101-88.673 autoridade competente na administração -4--Liu .4., tributos federais, expediu os ofícios (fls. 08/24) solicitando as informa0es em caráter confidencial, dando conta de processo regular para apurar o desvio de tributação. Não vislumbro qualquer irregularidade no fato de a informação ser solicitada com fornecimento de cópia de documentos que embasaram operaçbes financeiras e não pelo simples exame dos livros e papeis EM poder do estabelecimento bancário. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Brasília-DP-. 22 de a . ::: .:: lçc':: (":j. lík. '____..4.-_,_ ã. - • . • • • • . . • 4 •••,,---- RAUL PIMENTEL, Relator_ --, ) ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000877/92-79
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89796
Nome do relator: Não Informado
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TRD - Tendo em vista o princípio de irretroatividade das leis, não cabe a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAVOURA, INDÚSTRIA COMÉRCIO OESTE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-89.718, de 14/05/96, bem como excluir da tributação a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - OISON PE A RO. ' IGUES PRESIDE E JE -'' DE OLIVEIRA CÂNDIDO REL. 1 OR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° : 10907/000.877/92-79 ACÓRDÃO N° : 101-89.796 FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI. ,, , „,, , , ,,, , .,, „ 3 Processo n2 10907/000.677/92-79 Recurso n2: 84.663 Recorrente: LAVOURA, INDUSTRIA COMÉRCIO OESTE S/A. Acórdão n9 101-89.796 RELATÓRIO LAVOURA, INDUSTRIA COMÉRCIO OESTE 'S/A., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Inspetor da Receita Federal em Paranaguá-Pr. que julgou proce- dente o Auto de Infração de fls. 01/02, lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/DEDUg40, em decorrência de lançamento fiscal efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. Na impugnação apresentada, a empresa reitera os argu- mentos apresentados no processo principal, aduzindo a ilegalida- de da cobrança da TRD e do termo inicial de correção monetária da multa. A• autoridade julgadora de primeira instência manteve a , , exigência fiscal, seguindo o principio da decorrência. . 1 Insatisfeira a empresa recorreu para este Colegiado, reiterando os argumentos apresentados na fase impugnativa. É o relatório (I . PROCESSO N9 10907-000.877/92-79 4 Acórdão n9 101-89.796 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso è tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. Trata-se de exigWncia fiscal que apresenta o mesmo su- porte fático de lançamento efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e, assim, visando guardar uniformidade nos jul gados, a decisão de mérito prolatada no processo principal(IRPJ) deve ser estendida ao presente procedimento. Apreciando as razbes apresentadas no processo princi- pal(recurso n2 107260), esta C2mara deu provimento parcial ao recurso apresentado, mantendo, entretanto, a exicrência relativa-- mente à matéria que teve repercussão no presente procedimento. Por outro lado, seguindo reiterada jurisprudfincia ad- ministrativa, inclusive da C2mara Superior de Recursos Fiscais, não cabe a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereriro a julho de 1991. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para excluir a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. H Je4,- de Oliverandido, relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.009797/84-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75600
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS - (SP). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Os fatosdéa , escrituração de uma empresa indicar sal do credor de caixa e o balanço:trazeF passivo fictício, sem contestação real, autoriza presunção "juris tantum" de o- missão no registro de receita, com fui cro no Decreto-lei n9 1.598/77, art. f2", § 29. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENFICA - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, n termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgad .„, Sala das , sielr/VDF) em 10 de dezembro de 1984. .. AMADOR 1 . "Al 1.' • RNANDEZ - PRESID A.A;E 41 wor .. (7-14" il d 0" e'lè • e • RA • F HO - RELAT• R VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 3 ri E? 1931( FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI BANDA, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO P0BLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 10168-009.797./84-33 RECURSO N9: 88.685 ACÓRDÃO N9: 101-75.600 RECORRENTE BENFICA - MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epi grafe, com sede à Rua 25, n9 325, Peruibe, SP, inconformada com a decisão singular de fls. 19, que manteve integralmente a exigência tributária, contida no Auto de Infração de fls. 03, no segtlinte teor:, 19 - "Omissão de receita operacional representada pelo maior saldo credor de caixa verifica- do em 30.11.79, no valor de Cr$ 131.823,00pm forme Quadro Demonstrativo n9 01, consideran- do-se 50% dessa omissão, como lucro líquido sujeito à tributação". 29 - "Omissão de receita operacional caracteriza- da por passivo fictício, apurado no balanço de 31.12.80, conforme quadro demonstrativo n9 2". Visto que o presente processo foi reconstituído, pois não há. comprovante de que o contribuinte tinha sido intimado da decisão recorrida, nele não encontramos a reconstituição da im- pugnação. A decisão recorrida manteve o crédito tributãriocons..... tituído pelo Auto de Infração, pois, de acordo com a decisão, "o contribuinte não apresentou uma Unica alegação que viesse a comba ter as razões da lavratura do Auto de Infração e, por conseqüência, deixou de juntar aos utos provas substanciais com vistas a elidir 1 a pretensão fiscal". , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168-009.797/84-33 3. ACORDÃO N9 101-75.600 Em seu recurso, de fls. 23 a 26, alega o seguinte, em síntese: 1 - Não tendo havido perfeito entendimento entre o Fisco e o Contribuinte, 16gico que surgiu o presente processo. 2 - As omissões de receitas, observadas pela fisca- lização como Passivo Fictício, s6 tiveram finalidade de justificar os trabalhos fiscalizadores. 3 - Quanto existência de Saldo Credor de Caixa, realmente não existiu qualquer contestação, pois os compromissos eram inadiáveis, não tendo havido outra solução para o adiamento dos paga- mentos. 4 - O s6cio Manoel Agostinho Carreira foi alerta- do para o assunto e assumiu todos os compromissos da sociedade por in termedio de seu cheque especial, dando rotatividade à sua Conta-corren - te na Sociedade e informando que esta disponibilidade era pessoal por que os numerários provinham de outras fontes de rendimentos. 5 - Todas as operações estão registradas, documenta das - encerradas no arquivo da sociedade para qualquer outra solicita- 4, ção É o relatõrio, SERVIÇO PÓBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168-009,797_/84-33 4. ACORDÃO N9 101-75.600 VOTO- - - _ Conselheiro AGOSTINUO SERRANO FILHO, Relator: Nada foi dito no processo contra a tempestividade da impugnação, que dele não consta, O recurso foi apresentado com guar da do prazo legal. Por isso, deste tomo conhecimento. O presente processo foi originado por causa da afir_ mativa fiscal de ter verificado omissões de receitas na empresa, tendo sido uma caracterizada pelo maior saldo credor de caixa verificado no dia 30 de novembro de 1979, enquanto a outra foi representada por pas- sivo fictício apurado no balanço de 31 de dezembro de 1980. A defesa deveria consistir em comprovar realmente que não houve saldo credor de caixa, nem passivo fictício, pois, de a- cordo com o artigo 333 do COdigo de Processo Civil, "o ônus da _prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativocu extintivo do direito do autor". No presente processo, o Autor domesmoé a fiscaliza- ção que acusa a empresa de ter saldo credor de caixa e passivo fictí- cio, o que representam omissOes de receita, e faz dois quadros demons- trativos, às fls. 07 e 08, dizendo tirar os valores da contabilidade da empresa. Ao contrãrio de se defender, lemos o seguinte no recurso, às fls, 25: "Q levantamento do Livro Caixa - encontrado pela fiscalização - informou a existência de SALDO CRE- DOR DE CAIXA - Na verdade não existiu qualquer con_ testação a respeito deste expediente". Verdadeiramente não existe, no presente processo, qualquer tentativa de provar o fato impeditivo, modificativo ou extin- tivo do direito do autor, que é o Sr. Fiscal, quando acusa a empresa é/ de ter saldo credor de caixa e passivo fictício. Ora, para o direit45g, , SERVIÇO PóBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168-009.797/84-33 5. ACÔRDÃO N9 101-75.600 processual o que não está no processo não esta no mundo. A única afirmativa da empresa, que apresenta algu ma característica de defesa, é o que lemos no item 2 de seu recurso, às fls. 25: "Todas as operações que foram registradas nos pe- ríodos fiscalizados, para a conveniência da socie- dade, todas estão documentadas, encerradas no ar quivo da sociedade, para constituírem de prova, pâ" ra qualquer outra solicitação, se necessário exi- gir". Para o direito processual, alegar e nada provar é a mesma coisa que nada alegar. Ante o e posto nego provimento ao urso "e7Av4STINHO SEffANO FILHO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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