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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4613440 #
Numero do processo: 10860.002195/2001-45
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1994 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF Nº 96/99. VINCULAÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF nº 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-000.047
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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I zo:-, MINISTÉRIO DA FAZENDA '. -,,•r•::,t1 :., t4f,k '' . '. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISNI -... • t' sã. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO "'":"' i Processo n° 10860.002195/2001-45 Recurso n° 140.553 Voluntário Acórdão n° 2801-00.047 — 1" Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente JÓ ESCRITÓRIO CONTÁBIL S/C LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1994 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. AD SRF 1\12 96/99. VINCULAÇÃO. Consoante Ato Declaratório SRF n2 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA EÇ 7 O do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidad; de otos, em negar provimento ao recurso. n iA MAR O MARQU o IP," é1ii .*, ctiMQ . • 1 I 1, SE ° À 10) 11 .Á , = 1 /1Presidente /i(il r 4 ir 11' if CARLOS ;11/ , il '1 E MARTINS DE LIMA Relator iiip Participar.11 I inda, e o presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Maurício r * dato. 1 • Processo n° I 0860.002 I 95/2001-45 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.047 Fl. 2 Relatório Trata-se de pedido de restituição de créditos decorrentes de pagamentos ao Programa de Integração Social, fl. 01, no valor de R$ 2.673,76, protocolado em 18/05/2001, acompanhado de pedido de compensação, fl. 02, com débitos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apuração trimestral e lançada de oficio, no valor de R$ 4.563,78. Examinado o pleito da contribuinte, a autoridade competente proferiu a decisão de fls. 129/131, na qual, invocando o Ato Declaratório n 2 96, de 26/11/1999; o Parecer PGFN/CAT n2 1.538, de 28/10/1999; os arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional; e a Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, conclui: "Dessa forma, uma vez que o crédito em questão refere-se a período de 15/02/1990 a 10/01/1995, (Darf de fls. 55/82 e 87) e o presente processo foi protocolizado em 18/05/2001, decorridos, portanto, mais de 5 (cinco) anos de qualquer dos pagamentos, conclui-se que, naquela data, já se encontrava extinto o direito de a interessada solicitar a restituição da contribuição em tela. Assim sendo, não assiste razão à contribuinte em pleitear a restituição e, tampouco, a compensação dos valores pagos a título da contribuição ao PIS. Por isso e considerando o mais que dos autos consta; DEIXO DE CONHECER da solicitação apresentada, por extinção do prazo para se pleitear restituição e/ou declarar compensação da contribuição que teria sido recolhida a maior ou indevidamente. Outrossim, considerando que se converteu em Declaração de Compensação o Pedido de Compensação constante deste processo, segundo o disposto no artigo 64 da Instrução Normativa SRF n" 600, de 28 de dezembro de 2005, e não havendo direito creditório a ser reconhecido, RESOLVO NÃO HOMOLOGAR AS COMPENSAÇÕES de fls. 02." Cientificada da decisão em 22/03/2006, a contribuinte apresentou, em 27/03/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 137/152, alegando, em síntese, que: a) os valores cobrados neste processo referem-se aos tributos compensados em 31/01/1996; 30/04/1997; 31/07/1997 e 31/10/1997 (doc. anexo), portanto, com sua homologação tácita, haja vista quase 10 (dez) anos da compensação efetivada, portanto, devendo ser extinta, nos termos dos arts. 150, § 42, e 156, II e VII, do CTN; b) não se pode aceitar a contagem do lapso prescncional das parcelas a compensar, como sendo qüinqüenal, sob pena de contrariar a melhor exegese de lei federal em vigência, pois o Código Tributário Nacional - Lei n2 5.172, de 25/10/66, em seu artigo 168, inciso I, preceitua que: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; ". Porém, como o PIS é daqueles tributos que se enquadra à regra • - t butos sujeitos ao lançamento por homologação, em não ocorrendo a constituição do Cr eál/de corrente de é,rrr 2 Processo n° 10860.002195/2001-45 52-TE01 Acórdão n.° 2801-00.047 Fl. 3 lançamento por homologação expressa, deve-se contar o prazo de 5 (cinco) anos da data de ocorrência do fato gerador, passando a ser esta data considerada para fins de homologação tácita, contando-se a partir desta última, mais 5 (cinco) anos, ou seja 10 (dez) anos, albergando, portanto, toda nossa planilha de crédito; e c) a base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento verificado no sexto mês anterior ao da incidência, não havendo previsão legal para a incidência da correção monetária sobre tal base. É o Relatório. Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, o apelo que faz o sujeito passivo à homologação tácita é equivocado, quer se trate ao direito de constituir o crédito, quer se refira à compensação. Em primeiro lugar, o que se examina no presente processo é a exequibilidade do pedido de restituição/compensação apresentado pela interessada, não se tratando de constituição de oficio de crédito tributário. Além disso, no caso, o crédito tributário objeto do pedido de compensação já fora constituído de oficio a julgar pelo código de receita utilizado, o qual se refere a tributo lançado de oficio, sendo assim, é impróprio cogitar-se da regra estatuída pelo art. 150 do Código Tributário Nacional. Quanto à chamada homologação tácita da compensação, nos moldes do art. 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as modificações promovidas pela Lei ri2 10.637, de 2002, e pela Lei n2 10.833, de 2003, o lapso de tempo entre o protocolo do pedido de compensação, transformado em Declaração de Compensação, ocorrido em 18/05/2001, e a ciência da decisão administrativa que indeferiu o crédito e não homologou as compensações, 22/03/2006, não excedeu os cinco anos estabelecidos para que houvesse pronunciamento administrativo acerca da pretensão da contribuinte. No que tange ao prazo conferido ao sujeito passivo para que requeira a compensação/restituição de indébitos, em que pesem os argumentos trazidos pela contribuinte, trata-se de questão uniformizada no âmbito desta Secretaria, haja vista que o Secretário da Receita Federal editou o Ato Declaratório n 2 96, de 26 de novembro de 1999, a cuja observância estão todos os seus servidores obrigados e que diz em seu inciso I: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N" 1.538, de 1999, declara: 1- o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido / efetuado com base em lei posteriormente declarada n, inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação Ata‘ 3 olf Processo n° 10860.002195/2001-45 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.047 Fl. 4 declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)" Este ato alinha-se à interpretação dada à matéria pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que, por sua vez, estriba-se na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de que a declaração de inconstitucionalidade não faz nascer novo pi azo de repetição e de que tal prazo, para efeito de restituição de tributos, finda com o decurso de cinco anos contados da data do pagamento. Outrossim, sobreleva anotar que o Supremo Tribunal Federal já externou, em pelo menos duas oportunidades, Agravos n2s 64.773-SP e 69.363-SP, a correta inteligência dos artigos do Código Tributário Nacional que tratam de prazo para pleitear restituição, artigos 165, inciso I, e 168, inciso I, tendo deixado expresso que: "A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influiu no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantia dos interesses Fazendários: em segundo higar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição ( v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cesso. (..) Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão cio pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967 Frise-se que a PGFN, por força da Lei Complementar ri 2 73, de 10 de fevereiro de 1993, e do Regimento do Ministério da Fazenda, Decreto n 42 3.366, de 16 de fevereiro de 2000, desempenha as atividades de consultoria e assessoria no âmbito do Ministério da Fazenda, fixando a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida. Nestes termos, como dito já de inicio, o Secretário da Receita Federal editou o Ato Declaratório n2 96, de 26 de novembro de 1999, fixando a interpretação no âmbito desta Secretaria, a cuja observância estão todos os seus servidores obrigados. Conclui-se, portanto, por conta da data de protocolo do pedido de restituição, estar extinto o direito à restituição, relativo aos recolhimentos efetivados até 18/05/1996, em face do transcurso de mais de cinco anos entre o pedido e aqueles recolhimentos. Nesse contexto, confirma-se a decisão da autoridade jurisdicionante de não reconhecer o direito creditório. Inoponíveis os créditos, as compensações efetuadas e formalizadas no pedido de compensação de fl. 02, consideradas corno Declarações de Compensação por onta da data de sua apreciação pela autoridade jurisdicionante, restam sem suporte e, porta ,o, ão podem ser homologadas. I" 4 Processo n° 10860.002195/2001-45 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.047 Fl. 5 Diante do exposto, votl por EGAR PROVIMENTO à pretensão deduzida no recurso voluntário, pelo não reconh-c 1, e o do direito creditório em questão. Sala das Sessões, o,- março de 2009. CARLOS HE, .7114T MARTINS DE LIMA '‘ /ir ielp 1111 5

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4613353 #
Numero do processo: 10835.001893/2005-64
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2003 COMPENSAÇÃO A efetivação da compensação objeto de decisão judicial não prescinde da comprovação da existência dos indébitos, seja em sede mandamental, seja na esfera administrativa. E informações não condizentes e ausência de decisões indeferem o pleito. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial da segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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9220370 #
Numero do processo: 10580.001681/92-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.014
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 10820.001808/2007-99
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - São improcedentes as argüições de nulidade quando ausentes nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°70.235, de 1972. DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando desproporcionais aos rendimentos declarados. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - RECIBOS MÉDICOS INIDÔNEOS - CABIMENTO - A utilização de recibos médicos inidôneos, tão-somente com o propósito de reduzir a base de cálculo do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e do acórdão de primeira instância, indeferir o pedido de realização de diligências e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto, Sandro Machado dos Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que desqualificavam a multa de oficio.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ki? SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10820.001808/2007-99 Recurso n° 166.414 Voluntário Acórdão e 2801-00.138 — I s Turma Especial Sessão de 27 de julho de 2009 Matéria IRPF Recorrente APARECIDA BENEDITA DE OLIVEIRA CARNEIRO . Recorrida 3' TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - São improcedentes as argüições de nulidade quando ausentes nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n°70.235, de 1972. DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando desproporcionais aos rendimentos declarados. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - RECIBOS MÉDICOS INIDÕNEOS - CABIMENTO - A utilização de recibos médicos inidõneos, tão-somente com o propósito de reduzir a base de cálculo do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e do acórdão de primeira instância, indeferir o pedido de realização de diligências e, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto, Sandro Machado dos Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que desqualificavam a multa de oficio. /23--- i Processo n° 10820.00180812007-99 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.138 • Fl. 774 AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE Presidente e Relatora FORMALIZADO EM: 2 AGo 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (suplente convocado) e Margareth Valentini (suplente convocada) Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 728 a 735, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 a 2006, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 29.774,25, acrescido de multa de oficio qualificada e juros de mora. A autuação decorreu de glosa de despesas médicas, consoante relatado no Termo de Constatação Fiscal de fls. 710 a 727. Quanto à qualificação da multa de oficio, a autoridade lançadora, após registrar as constatações, no caso, acerca de cada um dos profissionais emitentes de recibos, assim se manifestou: "Diante do intuito doloso da contribuinte, ao utilizar documentos iniclôneos, emitidos sem a efetiva prestação de serviços, e simulados com o propósito exclusivo de reduzir o montante do imposto devido, configura-se o evidente intuito de fraude e justifica-se a aplicação da multa qualificada, tipificada no artigo 44, inciso.!, § I°, da Lei n°9.430/96." IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 741 a 747), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 752 e 753): "a) preliminarmente, alega a nulidade do lançamento, vez que a pretensão foi formulada sem observância das regras de cumprimento do rito procedimental e processual; b) deixa claro que sua impugnação é total, objetivando não apenas o excesso fiscal, mas também a grosseria das afirmações e insidiosas conclusões da autoridade lançadora e o 1' agravamento da multa de oficio, visto que a situação fálica não se deu como descrita nos autos; c) as constatações feitas pela fiscalização são ofensivas, tendo em visto que todos os tratamentos de saúde relacionados foram realizados; 2 Processo n°10820.001808/2007-99 S2-TE01 Acórdão n.° 2801 -00.138 • Fl. 775 d) discorda da tese de que a apresentação de recibo não é suficiente para a comprovação do efetivo gasto com as despesas médicas; devendo a fiscalização provar as informações de inveracidade das despesas médicas; e) "Querer que a mesma apresente os seus extratos bancários, que demonstrariam os saques efetivados de suas contas bancárias e os relacionariam com os pagamentos realizados aos profissionais que prestaram serviços à mesma, é uma medida sem precedentes, tendo em vista que seria colocar à disposição da Receita Federal, sem ordem judicial, o sigilo bancário da Impugnante, fato este, como já dito, não abarcado pelas normas constitucionais vigentes. Por outro lado, é certo que o presente procedimento administrativo servirá, caso mantido Auto de Infração ora impugnado, como elemento embasador de uma futura pretensão criminal pelo Ministério Público Federal. E, assim sendo, mais este fato serve para demonstrar que a Impugnante não é obrigada a facultar ao órgão fiscalizador a sua documentação bancária, vez que, se tais documentos não fossem aceitos, estaria a Impugnante fazendo prova contra a sua própria pessoa, mais um fato constitucionalmente vedado."; .1) alega que quando se trata de tratamentos de saúde, não há pariimetros de valores a serem estipulados e não é obrigado o paciente a procurar apenas profissionais localizados no município de seu domicílio; g) "Se isso não bastasse, as alegações de que há recibos de especialidades diferentes num mesmo dia, ou que há recibos seqüenciais, são alegações imprestáveis para a caracterização do dolo da Impugnante, posto que o que interessa é o tratamento realizado e o pagamento efetivado e não as datas e seqüências, até mesmo porque são manuscritos e não informatizados, o que os toma passíveis de conflitos como os alegados pela fiscalização. Ainda, com relação aos demais argumentos tecidos pela fiscalização, cristalino está que também, não merecem credibilidade, especialmente no que tange ao fato de haver mudanças de endereços dos profissionais liberais mencionados nos autos. Exemplo disso está no fato de que o Sr. Auditor Fiscal menciona que um dos profissionais mudou de endereço, da Rua XV de Novembro para a Rua Orensy Rodrigues da Silva. Ora, trata-se de um despautério, pois o próprio fiscalizador não atentou para o fato de que houve mudança do nome da rua. Poderia o mesmo dizer que não tinha conhecimento a respeito. Porém, tal argumento não convence, já que unidade da Receita Federal em Andradina até recentemente funcionava na referida rua, inclusive no período em que houve a mudança de nome. 3 Processo n° 10820.00180812007-99 82-TE0 1 Acórdão n.° 2801-00.138 Fl. 776 Outra coisa que não se compreende nas argumentações do Sr. Auditor Fiscal é alegação de que os profissionais que emitiram os recibos para a Impugnante não fizeram o pagamento do imposto devido através do Camê-Leão. Inconcebível e absurda tal afirmação. Será que a Impugnante é obrigada a fiscalizar tal ato de todo profissional que lhe atende? Quer o agente fiscal transmitir para a Impugnante uma responsabilidade que é dele (a de fiscalizar). Mais um disparate." h) contesta a multa qualificada de 1504 por não ter ficado caracterizada a fraude; i) referida multa qualificada é evidente excesso, já que a fraude não pode ser presumida, devendo restar cabalmente comprovada." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3' Turma da DRJ-São Paulo/SP II, consoante Acórdão de fls. 750 a 759, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUIVTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim corno todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam, na forma da lei, os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - JUSTIFICATIVA . PARA APLICAÇÃO DA MULTA - Cabível a exigência da multa qualificada prevista no art. 44, ff P da Lei n". 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos . nos artigos 71, 72 e 73, da Lei C. 4.502, de 1964. A realização de operações tendentes a não pagar ou reduzir o tributo evidenciado na utilização de recibos médicos, os quais compro vadamente não se referem a pagamentos efetuados pelo contribuinte com o seu próprio 4 ; Processo n°10820.001808/2007-99 , I. ' S2-TE01 Acórdão o.° 2801-00.138 Fl. 777 tratamento ou de seus dependentes, caracteriza simulação e, conseqüentemente, o evidente intuito de fraude, ensejando a exasperação da penalidade. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 12/02/2008 (fls. 762), a contribuinte apresentou, em 13/03/2008, o Recurso de fls. 763 a 771, argumentando, em síntese, que: • o lançamento é nulo, eis que efetuado sem observância das regras que regem a matéria; • incabível a alegação de que apenas a apresentação dos recibos não é suficiente para a comprovação dos efetivos desembolsos; • as glosas basearam-se em ilações e suposições, porém, não é a contribuinte quem deve comprovar seus gastos, mas o órgão flscalizador que dispõe de meios suficientes para demonstrar suas afirmações contra a contribuinte; • a apresentação de extratos bancários fere o sigilo bancário da contribuinte, que só poderia ser quebrado com autorização judicial; • quanto à alegação de que os gastos com despesas médicas teriam sido elevados, não se pode ignorar que a recorrente tem mais de sessenta anos, é viúva, reside sozinha. Daí, se acautelar para manter sua saúde. Ademais, os gastos efetuados estão dentro de sua capacidade financeira; • relativamente à realização de tratamentos em municípios diversos, insta frisar que são cidades nas quais seus filhos residem e apresentam excelentes condições de atendimento na área de saúde; • igualmente despropositada para demonstrar o dolo a alegação de que, há recibos de cidades diferentes num mesmo dia, ou que há recibos seqüenciais, pois o fato relevante é que os tratamentos foram realizados e os pagamentos efetivados; • no tocante a preços médios de sessões de fisioterapia, não pode ser esquecido que há grande disparidade entre os preços praticados por diferentes profissionais, que a complexidade dos serviços prestados interfere no preço final e que os valores apresentados nos recibos podem representar várias sessões realizadas em um período; • é desnecessário que conste dos recibos a complexidade do tratamento efetivado; • não merece credibilidade o argumento de que um dos profissionais mudou de endereço, da Rua XV de Novembro para a Rua Orensy Rodrigues da Silva, pois o que houve foi mudança de nome da rua, a qual, por sinal, era local em que funcionava a unidade da Receita Federal em Andradina; • Processo fr 10820.00180812007-99 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.138 Fl. 778 • quanto ao argumento de que os emitentes de recibo não teriam recolhido Carnê-Leão, vale registrar que a contribuinte não tem a responsabilidade de fiscalizar os referidos profissionais; • todos esses argumentos foram desconsiderados na decisão recorrida; • observa-se, desse modo, a ganância de se buscar meios de imputar à recorrente prática ilegal não cometida; • a multa aplicada também é ilegal, eis que não houve a comprovação da fraude, e confiscatória; • incabível se falar em sonegação e conluio. No máximo, a recorrente incorreu em inexatidão material nas declarações revisadas. Erros esses que foram reconhecidos e objeto de parcelamento em curso, conforme documento em anexo; • foi negada oportunidade à recorrente de pagar o imposto sem acréscimo de multa de oficio, conforme previsto nas leis n's 9.430, de 1996, art. 47, e 9.532, de 1997, art. 70; • pede que se considere na apuração da verdade real que: além do imposto retido na fonte apurou saldo de imposto a pagar nas declarações de ajuste anual; os emitentes dos recibos, bem como a recorrente, jamais tiveram problemas com o Fisco; nenhum dos profissionais se recusou a prestar informações à Fiscalização, só deixando de apresentar documentos que não possuíam ou resguardados por sigilo bancário ou profissional; apresentou os recibos que comprovam os gastos declarados; • por fim, solicita a realização de esclarecedoras diligências. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 772, que também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. '11 Registre-se, inicialmente, que, diferentemente do alegado, o documento que comprovaria o pedido de parcelamento do crédito tributário em discussão não instruiu o recurso de fls. 763 a 771. Quanto aos requisitos específicos do Auto de Infração, destaque-se que houve • regular lançamento às fls. 728 a 735, procedimento administrativo, por meio do qual o servidor competente qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos, apontou as disposições pr./ 6 Processo n° 10820.001808/2007-99 S2-TE01 Acórdão n°2801-00.138 Fl. 779 legais infringidas e a penalidade aplicável, e determinou a exigência com a respectiva intimação para cumpri-lá ou impugná-la no prazo legal, haja vista que o ilícito fiscal há de ser apenado onde quer que se detecte a sua ocorrência (art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores). Portanto, todos os elementos essenciais do procedimento fiscal constam no Auto, dos quais foi regularmente cientificada a contribuinte de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado. Como se demonstrará mais à frente, quando do exame do mérito, também não foi desrespeitada nenhuma regra que rege a matéria e que o servidor competente observou todos os princípios que norteiam a atividade administrativa previstos no "caput" do art. 37 da Constituição Federal, mesmo porque o administrador público está sujeito aos mandamentos da determinação legal em toda a sua atividade funcional. Relativamente à alegação de que nem todos os argumentos da interessada teriam sido objeto de apreciação no acórdão recorrido, essa, igualmente, não merece acolhida. O fato é que os documentos e argumentos apresentados pela interessada não foram satisfatórios para demonstrar o direito pleiteado, pois, conforme consta do acórdão de fls. 750 a 759: "I8.A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento no âmbito da Secretaria da • Receita Federal do Brasil que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado." Nesse contexto, desnecessário rebater especificamente cada um dos argumentos da interessada, pois nenhum deles, isolada ou conjuntamente considerados, tem o condão de comprovar a efetividade dos serviços prestados e dos correspondentes pagamentos. Não restou, dessa forma, especificada nenhuma hipótese que propicie a nulidade do Auto de Infração ou do acórdão recorrido, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, como também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores). No tocante ao pedido de realização de diligências, ressalte-se que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores, determinar a realização de diligências e/ou perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. No presente caso, não se cogita a realização de diligência, pois, como bem exposto no acórdão recorrido, o ônus da prova do direito à dedução pleiteada é da contribuinte. Relativamente às despesas médicas, a contribuinte pondera que os recibos apresentados à Fiscalização provam o direito às deduções ali mencionadas. 7 Processo n° 10820.001808/2007-99 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.138 Fl. 780 No caso, tal como exposto no acórdão recorrido, entendo que a contribuinte está equivocada quanto à força probante dos recibos médicos apresentados? De fato, em principio, admite-se como prova idônea de pagamento os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado, que contenham todas as indicações indispensáveis à identificação de quem efetuou o pagamento, em que data, referente ao tratamento de qual paciente, bem como a indicação do nome, endereço, CPF ou CNPJ do emitente. Todavia, a apresentação dos recibos não ilide o direito de o Fisco solicitar que a contribuinte comprove ou justifique a dedução declarada. Por oportuno, confiram-se as disposições legais sobre a matéria, consolidadas no Decreto n°3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999: "Art. 80— Na declaraÇãO de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9.250/95, art. 8". II, alínea "a '). § 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n°9.250/95, art. 8°, §2°): (-) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, serfeita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento." O mesmo Regulamento, em seu art 73 e § 1°, estabelece: • "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n" 5.844, de 1943, art. fie § 3°). §1" Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto- lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 4°)." Foi a lei, mais precisamente o Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 30, que expressamente determinou que a contribuinte pode ser instada a comprovar ou justificar as deduções, deslocando para ela o ônus probatório. No caso, a interessada apresenta diversos argumentos para defender que os recibos apresentados seriam prova suficiente de seu direito, porém não logrou, em momento nenhum carrear elementos de prova da efetividade dos serviços prestados e dos correspondentes desembolsos. Oras, como acertadamente registrado no acórdão recorrido: 8 Processo n° 10820.001808/2007-99 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.138 Fl. 781 "2 3.Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, assume o risco da não comprovação da despesa, suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. 24. Caberia, sim, à contribuinte, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas da efetividade da prestação dos serviços questionados, e não, simplesmente, ficar argumentando que os recibos apresentados são suficientes por si só para comprovar as despesas médicas lançadas em suas Declarações de Ajuste Anual, para não cooperar no ato de fiscalização." Portanto, não há como aceitar a dedução pleiteada. Quanto à qualificação da multa de oficio, nas circunstâncias dos autos, diante dos diversos indícios convergentes detalhadamente relatados pela autoridade lançadora e da incapacidade da interessada de apresentar provas da efetividade dos serviços e correspondentes pagamentos, não se pode acatar a tese da recorrente de que teria havido apenas uma inexatidão material nas declarações revisadas. Examinando os autos, não vejo reparos a serem feitos no entendimento da autoridade lançadora de que ficou evidenciado o intuito de fraude, eis que a interessada utilizou-se do subterfúgio (simulação) para deduzir indevidamente valores da base de cálculo do imposto de renda, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributos devidos por lei. Nesse contexto, a multa aplicável às despesas médicas objeto da glosa acertadamente foi qualificada, por estar configurado o evidente intuito de fraude referido nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964: "Ari. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o •montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu •pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72." 9 Processo n°10820.001808/2007-99 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.138 Fl. 782 Ante ao exposto, voto por REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e do acórdão recorrido, INDEFERIR o pedido de realização de diligências e, no mérito, por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2009 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE io Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.006259/93-50
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 1991 OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - TRIBUTAÇÃO - Está sujeito à incidência do imposto de renda o ganho de capital obtido na alienação de qualquer bem imóvel. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AMARYLLES RESDI E HENRIQUES RESENDE Presidente 41,, .,,,,,,, . MARCELO 4 • e :7 WS PEIXOTO Relator FORMALIZADO EM: C n A I ABO 2009 1 Processo n° 13805.006259/93-50 S2-TE01 Acórdão n.° 280140.141 Fl. 122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos (Suplente convocado), Margareth Valentim (Suplente convocado), Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Sandro Machado Reis. tfc Relatório Trata-se de Auto de Infração de fls. 67 e 68, relativo ao ano-base de 1990, para a exigência de imposto de renda pessoa fisica, equivalente a 5.766,96 UFIR, acrescida de multa de oficio de 50% e dos juros de mora. O lançamento é oriundo de ganhos de capital obtidos nas alienações de direitos, caracterizadas pelas rescisões dos contratos de compra e venda de unidades 83 e 124 do Edificio Vernon. Cientificado, o interessado apresenta impugnação de fls. 74 a 76, o qual em síntese argumenta: - que o Auto de Infração foi lavrado com base em presunção, uma vez que o agente fiscal apurou lucro imobiliário valendo-se de documento expedido pela construtora e vendedora, o qual o valor contábil não indica a realidade dos fatos. -que não houve lucro imobiliário, uma vez que não ocorreu a venda, e sim a rescisão contratual, onde foi cancelada a compra das unidades 83 e 124, consoante documentos anexos, e através de acordo os valores pagos foram transferidos para aquisição da unidade 132. -que de boa-fé, acordou com a construtora para que constasse como pago para a aquisição da unidade 132 o valor de Cr$ 15.456.926,40, porém o valor efetivamente recebido foi de Cr$ 3.878.652,86, conforme apurado pelo agente fiscal. - esclarece que o valor de Cr$15.456.926,40 foi indicado pela construtora como preço de mercado, porém não existiu tal pagamento em espécie. -Pugnou pela improcedência da exigência por agressão aos dispositivos legais pertinentes à matéria. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento —Florianópolis/SC, por sua 3' Turma, julgou procedente o lançamento, por unanimidade de votos, conforme Acórdão 4.347. Cientificado em 09/10/2007, e inconformado, o interessado, interpôs recurso voluntário de fls. 113 a 118, onde em síntese, alega: -em sede de preliminar alega a inexigibilidade do crédito tributário em virtude da ocorrência da prescrição; -que o lançamento é improcedente , eis que o lucro imobiliário apurado está baseado em documento expedido pela construtora e vendedora, onde indica valor contábil e não a realidade dos fatos; 4,jrí 2 Processo n°13805.006259/93-50 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.141 Fl. 123 -por fim, requer pela improcedência do lançamento constante no auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. Passo a análise da preliminar de prescrição. Aduz o Recorrente, que ocorreu a prescrição , uma vez, ultrapassado o qüinqüídio legal para a cobrança do crédito tributário, invocando o artigo 174 do C.T.N. Não assiste razão ao Recorrente, vejamos: O artigo 151 do Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1 — moratória: 11 — depósito do seu montante integral; III— as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV—concessão de medida liminar em mandado de segurança; V — concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies. Assim, extrai-se do dispositivo legal acima descrito, que as reclamações e os recursos no âmbito do processo tributário administrativo têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito. Isso implica dizer, que qualquer impugnação, defesa ou recurso administrativo contra o lançamento constitutivo do Crédito Tributário faz suspender a sua exigibilidade. O Poder Público tributante fica impedido de inscrever a divida e procurar o Poder Judiciário para requerer seus direitos, na pendência da solução administrativa de qualquer impugnação ou recurso. Na falta desses recursos, administrativamente, poderá a Fazenda Pública ingressar com a ação de execução fiscal, uma vez inscrito o crédito em divida ativa. A suspensão, por si só, não importa na desconstituição do crédito tributário, que continua inalterado, desde sua constituição definitiva procedida pelo ato vinculado do lançamento, com a devida notific• Ti n ujeito passivo. I VI 3 Processo n° 13805.006259/93-50 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.141 Fl. 124 Assim, a prescrição argüida pelo Recorrente deve ser rejeitada. Quanto ao mérito, também não merece acolhida, conforme passa a expor: Da análise dos autos, em especial do que consta às fls. 84, verifica-se que o valor recebido pelo Recorrente foi de CR$ 15.456.930,00. E que a rescisão entre o Recorrente e a empresa Garavelo Imóveis Ltda., operou-se por livre e espontânea vontade das partes, assumindo o Recorrente a responsabilidade pelas informações ali descritas. Assim, a argumentação do Recorrente que o mesmo assinou documento contendo um valor maior do que efetivamente recebeu , in casu, CR$ 3.878.652,86, não encontra respaldo. Não há elementos ou provas que comprovem que houve o pagamento do valor menor alegado, pelo contrário, respectivo documento frisam que o Recorrente recebeu o valor ali descrito. Assim, o instrumento particular efetuado entre as partes, enquadra-se nas operações descritas no § 3° do art. 3° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, caracterizando ganho de capital, sujeitando-se às exigências do imposto. Por todo o exposto, voto no sentindo de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão da DRJ. Sala das Sessões - DF, e a• - • lho de 2009g I 2. MARCELO :vir; "Sr • EIXOTO 4 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000630/2002-23
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1992 a 31/10/1995 DECADÊNCIA O prazo decadencial para o lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos a contar do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, sobretudo na hipótese de existência de pagamentos. Decadência Reconhecida..
Numero da decisão: 2801-000.091
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Decadência Reconhecida.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência.. n j 4et, QMOicv-LC a-/CA'QA9i EFA MARIA COELHO MARQUEn=e • BEWHIOR ME.LinFL;L-7"-05USA - Relatar Particip rani, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato e Carlos Henric ue Martins de Lima. Relatório Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de IV 14,13.111, de 7 de julho de 2006, da DRJ/Ribeirão Preto/SP, fls. 250 a 254, que em face da manifestação de inconformidade apresentada, fis. 225 a 233. Cientificada da decisão em 18 de dezembro de 2007, inesignada, apresenta recurso voluntário, fis„ 270 a 277, em 11 de janeiro de 2007, por meio o qual nada acrescenta, em substância, aos argumentos da manifestação de inconformidade como segue. A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) no período de maio de 1992 a outubro de 1995, exigindo-se-lhe contribuição de R$ 3,980,17, multa de oficio de R$ 2.984,95 e juros de mora de R$ 5.919,55, perfazendo o total de R$ 12.884,67, Segundo o relatório de tls, 4 as 6, resumidamente, a contribuinte obteve judicialmente o direito de recolher a contribuição ao PIS de acordo com a Lei Complementar (LC) n" 7, de 1970, afastando-se a aplicação dos Decretos-Lei n."s 2.445 e 2,449, de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais. Como a contribuinte havia realizado depósitos judiciais da contribuição considerando a alíquota de 0,65% e entendia que com a LC 0 7, de 1970, ela deveria ser de 0,5%, levantou o valor do depósito referente à diferença de alíquota. A fiscalização por sua vez entendeu que, como as sentenças judiciais obtidas determinavam que a impugnante recolhesse a contribuição de acordo com a LC 7, de 1970, e alterações, e dentre as alterações estava a prevista na LC n" 17, de 1973, que aumentou a alíquota de 0,5% para 0,75%, lançou de oficio a diferença, relativa ao período acima, entre os depósitos mantidos e o valor devido aplicando-se a alíquota de 0,75%, deduzindo também os pagamentos efetuados. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, preliminarmente que o período lançado já foi atingido pela decadência, conforme art. 1T3, I, do Código Tributário Nacional (CTN), Quanto ao mérito, alegou que a base de cálculo do PIS conforme a LC n" 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador sem Correção monetária e que calculando a contribuição dessa forma haveria crédito a ser compensado a seu favor. Argumenta também que esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STI), conforme acórdão que transcreve em parte. É o relatório. 2 Belchior Melo &Sousa:: Processo n" 1.35.30 000630/2002-23 Acórdão n." 2801-00..091 cco2n91 Eis 312 Voto Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço. A preliminar de decadência não foi considerada na decisão recorrida, em face da manifestação de inconformidade.. Os períodos abrangidos pelo lançamento, conforme indicados no relatório, estão cobertos no auto de infração pelo enquadramento no art. 45, da Lei n" 8.212/91, que foi declarado inconstitucional pelo STF, e encontra-se substanciada na súmula n" 08, da Corte Suprema. Resta aplicável para o caso presente a contagem do prazo de decadência de 5 [cinco] anos, com base no art. 150.. § 4", do CTN, em razão da existência de depósitos judiciais, à base da ali quota 0,65%, sendo exigida a diferença relativa à aliquota de 0,75%, resultando extinto o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em apreço, não subsistindo até mesmo com a contagem do prazo previsto no art. 17.3, 1, do mesmo diploma legal. A preliminar acima encerra o julgamento da presente lide, prejudicando a análise do mérito principal.. Do exposto, dou provimento ao recurso para declarar a decadência do direito de ancar. 3

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4639553 #
Numero do processo: 11516.001464/2003-09
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DISPOSIÇÃO LEGAL IMPEDITIVA DE COMPENSAÇÕES COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Não deve ser admitida a Compensação de Débitos do sujeito passivo com Créditos de terceiros, segundo legislação vigente - Art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.016
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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4614001 #
Numero do processo: 11080.014132/2002-62
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/1992 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA O prazo para solicitar restituição é de cinco (5) anos da extinção do crédito tributário pelo pagamento, nos termos do art. 168, I, do CTN e regulado expressamente pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09/0212005. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.116
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Numero do processo: 12466.000526/94-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.043
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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',/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIl'vIEIRA CAMARA •• PROCESSO N°SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSO N° RECORRENTE INTERESSADA RECORRIDA 12466-000526/94.64 25 de junho de 1996 301-1043 117.887 DRF DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX ALFIPORTO DE VITÓRIA/ES RESOLUÇÃO N° 301-1043 ••• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de junho de 1996 MOACYRE Presidente e Relator DEIROS t1}JU l]996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA '.I RECURSO N°RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA INTERESSADA RELATOR(A) 1I7.887 301-1043 DRF - DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO ALF/PORTO DE VITÓRIA/ES CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO E VOTO •• •• Recurso de ofício. A fiscalização autuou a empresa por ter cometido erro de classificação, quando da importação de MITSUBISHI PAJERO, de uso misto, enquadrando-os como jipes. Em apreciação e julgamento a decisão singular julgou improcedente a ação fiscal quanto ao mérito, após rejeitar a preliminar levantada pelo sujeito passivo e negar o seu pedido de perícia sobre os veículos. Declarou o julgador de primeira instância que só teria aplicação o Parecer Normativo nO02/94 para classificar os veículos que atendam simultaneamente os requisitos de serem "jeep" e "veículos de uso misto" no código 8703 33-0600 se não tivesse sido expedida a decisão contida na Orientação Normativa NBM-DISIT 258 8" RF, de 14 de setembro de 1993, corroborada pelo Despacho Homologatório COSIT/DINOM nO245, de 21112/94, relativos a veículos que atendam às condições para serem tidos como jipes (conforme o AD(N) 32/93 e não atendam às condições para serem tidos como veículos de uso misto, conforme o referido PN COSIT/DINOM nO 02/94. Diz ainda que o citado Despacho Homologatório reconheceu que os veículos MITSUBISHI PAJERO não apresentam condições para serem veículos de uso misto, de modo que têm classificação no código 8703.33.0400 da TAB/TIPI. Com este fundamento, concluiu o julgador de primeira instância que a classificação correta dos citados veículos, deve ser no código 8703-33-0400 por não atenderem as condições para serem declarados como sendo de uso misto, havendo sido confirmado pelos Despachos Homologatórios que devem ser tidos por jipes. Verifica-se que as análises das características dos veículos foram feitas exclusivamente com base em documentos e que existe, pelo menos aparentemente contradição nas conclusões dos órgãos encarregados de proferir a classificação tarifária das mercadorias. Assim é que, enquanto o PN nO 02/94 encontra nos veículos simultaneamente as características de jipes e de veículos de uso 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.887301-1043 •• • misto, as decisões DINOM/DISIT 8a RF declara que tais veículos por serem jipes como tais devem ser classificados, ficado omitida qualquer menção ao uso misto. A contradição pode levar a concluir que talvez não se trate dos mesmos veículos ou que ocorreu simplificação ao máximo na enumeração das especificações da mercadoria ao ponto de a Orientação Normativa DISIT/DINOM 8a RF deixar de lado por desprezíveis algumas características outras para efeito de enquadramento tarifário. Estas contradições impedem saber o tipo de veículo importado, objeto da ação fiscal, e se tornam um obstáculo ao julgamento do presente recurso de ofício. Por outro lado, tem-se que foi impertinente o pedido da importadora de realização de perícia, havendo formulado quesitos como os que seguem: a) se os veículos tipo "jeep", marca Mitsubishi Pajero, objeto da presente ação fiscal, atendem cumulativamente os requisitos fixados pelo AD(N) 32/93; b) se além dos requisitos enumerados no citado AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes conferem a característica essencial e específica de "jeep". Como a resposta apenas a estes quesitos não daria esgotamento às indagações sobre a mercadoria a classificar, voto no sentido de converter o julgamento do recurso de ofício em diligência à Repartição de Origem, no sentido de ser ouvido o INT, para esclarecer se os veículos em questão se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT nO32/93, ou no Parecer Normativo COSIT nO 02/94. Na ocasião deverá ser convidada também a importadora a apresentar os quesitos que julgar convenientes. Sala das Sessões, em 25 junho de 1996 -MÕ~"*SRELATOR 3 00000001 00000002 00000003

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4638174 #
Numero do processo: 10283.001953/98-14
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ocorrendo erro material no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos interpostos afim de se proceder a correção de lapso manifesto no dispositivo da decisão. Embargos Admitidos.
Numero da decisão: 1301-000.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir os embargos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para corrigir lapso manifesto, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA W-00" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10283.001953/98-14 Recurso n° 160.140 Embargos Acórdão re 1301-00.222 — 3 a Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 05 de novembro de 2009 Matéria IRPJ e OUTRO - Ex(s): 1998. Embargante EVADIN INDÚSTRIAS AMAZONAS S/A (SUCESSORA DA EVADIM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA.) Interessado ia TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1994, 1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ocorrendo erro material no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento dos embargos interpostos afim de se proceder a correção de lapso manifesto no dispositivo da decisão. Embargos Admitidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir os embargos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para corrigir lapso manifesto, nos termos do voto do relator. ft.,L2i-,k- CJ LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente I - Relator EDITADO EM: 28 P4 I 2013 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Décio Lima Jardim, Rogério Garcia Peres, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório Trata o presente de embargos de declaração opostos pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional (fis 1011/1016.), em face do Acórdão proferido pela antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 19.12.2008 — Acórdão n° 101- 97.098, que deu parcial provimento ao recurso voluntário da contribuinte, para reconhecer o direito creditório sobre os saldos negativos de recolhimentos do IRPJ dos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996, ainda não restituídos, cabendo a unidade de origem verificar todas as restituições já realizadas a esse título. - Requer a D. Procuradoria da Fazenda Nacional o pronunciamento desta Turma quanto à suposta obscuridade e contradição no voto condutor do acórdão, que teria analisado o cabimento de pedidos de restituição/compensação de valores não incluídos no pedido original formalizado pela empresa às fls. 01/05, quais sejam o valor R$ 155.540,10 referente ao mês de agosto de 1995 e o montante de R$ 974,02, relativo ao ano-calendário de 1994. Além disso, requer a D. Procuradoria da Fazenda Nacional a correção de lapso manifesto no dispositivo da decisão, fazendo dele constar à referência ao provimento parcial do recurso voluntário, confoinie consta do teor da conclusão do voto do acórdão (fis. 1007). É o relatório. 2 Processo sl° 10283.001953/98-14 CC01/C01 • Acórdão n.° 1301-00.222 Fls. 2 Voto Conselheiro VALMIR SANDRI Os embargos preenchem os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende dos embargos, alega a D. Procuradoria da Fazenda Nacional que o voto condutor do acórdão embargado incorreu em obscuridade e contradição no momento em que delimita a matéria objeto dos presentes autos, mas acaba por analisar o cabimento de restituição/compensação de valores não incluídos no pedido original formalizado pela empresa às fls. 01/05, quais sejam o valor R$ 155.540,10, referente ao mês de agosto de 1995, e o montante de R$ 974,02, relativo ao ano-calendário de 1994. Não foi bem assim. Da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que os valores acima apontados, apesar de não constarem do pedido original formulado pela contribuinte às fls. 01/05, cumpre registrar que os mesmos foram requeridos no decorrer do processo, tendo, inclusive, sido analisados por ocasião dos acórdãos ns. 01-5.254 e 01-6.589, pela DRJ-BEL, senão vejamos: Primeiramente, os créditos relativos ao ano de 1994 foram incluídos posteriormente ao pedido original no objeto da presente lide mediante retificação realizada através da petição de fls. 141/142, antes mesmo da decisão de P instância, como inclusive restou consignado no acórdão embargado, razão pela foi analisado no acórdão recorrido. Relativamente ao crédito tributário referente ao mês de agosto de 1995, no valor de R$ 155.540,10, este está devidamente documentado às fls. 90, o qual, a princípio não foi aceito no Despacho Decisório de fls. 281/289, embora requerido pela contribuinte às fls. 141/142, pelo fato da autoridade administrativa entender não ser objeto do presente feito. Dessa forma, apesar de tais valores não terem sido inicialmente incluídos no pedido original de restituição formalizado pela empresa em 31 de março de 1998, os mesmos foram acrescentados no objeto do presente feito posterioimente, razão porque, por ocasião do julgamento do acórdão embargado, a E. Câmara entendeu, até por uma questão de economia processual, reconhecer o direito creditório sobre os saldos negativos de recolhimentos do IPRJ dos anos-calendários de 1994, 1995 e 1996, neles incluídos tais valores, e que ainda foram restituídos e/ou compensados. Isto significa dizer que, a decisão embargada reconheceu o direito creditório do saldo (crédito) do IRPJ apurado pelo contribuinte ao final daqueles anos-calendários, ali incluídos, além daqueles valores já reconhecidos pelos Despachos Decisórios e Acórdãos da DRJ-BEL, também, os valores aqui questionados, levando em consideração, evidentemente, todas as restituições/compensações já realizadas a esse título. Sendo assim, entendo que em relação aos itens acima não há qualquer obscuridade e/ou contradição no acórdão embargado que mereça ser saneado, conforme entende a D. Procuradoria, razão porque, em relação ao presente item, não acolho os embargos ora interpostos. 3 Por outro lado, quanto ao lapso manifesto no dispositivo da decisão, entendo que neste ponto os embargos devem ser acolhidos, eis que nele (dispositivo) constou erroneamente "DAR provimento ao recurso voluntário", ao passo que no voto e na ementa constou à referência ao provimento PARCIAL do recurso. Dessa forma, acolho os presentes embargos para sanar o erro material, no sentido de constar no acórdão o seguinte dispositivo: "ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contiatbuintes, por maioria de votos, DAR PARCIAL provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direto creditório sobre os saldos negativos de recolhimentos do IRPJ dos anos-calendário de 1994, 1995 e 1996, ainda não restituídos, cabendo a unidade de origem verificar todas as restituições já realizadas a esse título, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jose Sergio Gomes (Suplente Convocado), que negava provimento". É como voto. - VALMIRS-ANDRI, Relator 4

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