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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765624 #
Numero do processo: 10640.002852/91-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84730
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ACóRDA0 N2 101-84.730 RECURSO 73.913 - IRPF. - EXS. DE 1986 e 1969 RECORRENTE - DAROY PONTES GOMES RECORRIDA - D.R.F. em JUIZ DP FORA - MG J.O. ARRITRAMENTO DECORRENCIA - Tributa-se na pessoa tisica do socio, na proporção da participaçan no capitai social, apos descn-..#1-vtado o imposto devido pela pessoa jurdica, OS lucros nessa ultima arbitrados, por força do principio da decorr'ã'ncia e do disposto no art. 34 I do RIR/90. Vistos, relatados e discutidos ns presentes autos de recurso interposto por DARCY PONTES GOMES. ACORDAM oS Membros da Primeira #.2.mara do Primeiro provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam Sala da--,#, Sessnes, em 26 de janeiro de 1993. • 1-1 A R.. #. - PROtIDENTE 1 VISTO EM AFONSO CELSO FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA 2 9 J L -1993 FAZEDA NACIONAL [ Particibaram, ainda, dO presente Julgamento, OS seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONçALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO e SEBASTIAÍLRODRIGUES CABRAL Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. (I" na.). , "3;.. RIWg MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,Rpár PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---..-i0,-- 2 PROCESSO NO 10.640/002.852/91-05 . RECURSO Nb 73.913 ACÓRDA-0 Ng 101-84.730 RECORRENTE DARCY PONTES GOMES RELATÓRIO. Em deco-rrncia da ação fiscal instaurada contra CURSO SE APERFEIÇOAMENTO AOS VESTIBULARES CAVE LTDA., que sofreu • arbitrament0 do lucro nos exercício de 1988 e 1989, períodos -basc de 1987 e 198G, teve o sócio DARCY PONTES GOMES, incluído na cédula "F' das declaraçóes de rendimentos que apreentou para os . aludidos exercicids, a título de lucro automaticamente distribuídos, os valores de Cr$ 47.819,89 e Cr$ 641.047,93 (padr%o monetário então vigente). A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 01/05, lavrado em 16/12/91, e respeitou o percentual de 20Y. correspondente a participação do referido sócio no capital social da empresa, resultando daí a exigncia do recolhimento do credito tributário de CrT '1.R.315,09, A:.i compreendido imposto de renda, juros de mora e multa de 507. do lançamento 'ex officio'. * Impugnando a exigncia a interessada se reportou à defesa apresentada no pleito principal, anexada em xerocópia. . Pela decisão n2 . 10.640 390/20, proferida às fls. 48/49, a ação fiscal foi julgada procedente, aplicando-se o LIk..5........i., . foi decirlidn na: prnreso matriz em razão da íntima relação deÁ ••••• '''' • fl i causa e efeito. .: , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..:: PROCESSO ND : 1 f.:::= 4O ()(:)%:./ ':::3 52 / 9 :1 - O ::".5 AC6RDRO t\12, g 1 i::::i '.I •iii3 L1 ., 7 3 =O , ,. :i: rt c c) f 1 "f O F" ei O C:C.1:,, fil e 5 ':::;,:;' deri •i.i.sã. O, if!gF C-_, 'ES ,.::,, 011 IP il. i i. C.:: DM O F' GY: C: i .i. F iF:i O fd F.? f 1 :::: . 52 / 5::::: • rio o i...i. ::::, 1 „ :is :::::, i"epo I- 1:..,",.ii à. p. •ii s. :•i-f. ?ie., p a p i" f:::,... ,..F.: C.,:? ri t. E. Ci ,,:k '...:.• ri O r.:i r • 3 i::".". 52 '.:5 FSF.:3 In 1: ii" 3 :::: ...,3 f"1::=. X. Rd ....:3 ,.1,5 ,:::: irl X f::: r" O e ', 1. a t. (..) r i. ::::) ., 1 i , ' i 1 1 1 1 [ 11 i i 1 , t MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ffilk ,k,4•:2-v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---.5 .¥- aL-w-- I 4 PROCESSO N,2:4 10.640-002.852/91-05 ACERDA0 N. 101-84.730 I VOTO 1 f Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relato:ri: 1 1 O art. 403 do RIR/90, dispbe que o lucro arbitrado I í rendimento classlicavel na cedula "I-L da declaração de rendimentos da peoosa f j oiCa (, 0 só is os acionista), conforme 1 Releva notar que o processo principal onde foi feito o ardirramento do lucro na pessoa jurídica, ja foi julgado por esta CAmara, em grau de recurso voluntário contra dçcisão de 1I: inst2ncia (Recurso n2 103.597), tendo o Colegiado, à ' •::,/ unanimidade de votos, pelo Acórdão n° 101-84.652 , de 26.01.93 1 1 Nos presentes autos não trouxe o• recuri-ente I Iqualquer elemento capaz Oe infirmar o acerto da decisão da i S. instncia.,.7 •-..:,:,.: /7/ I • ' , - .. • - \ ... ,4' '.. ........ 1 1 • • . .,. l 1 I! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N2 10.610/002.852/91-05 ACbRDA0 N2 .J.. n c: i p a á. c on e p lo 1gado em relag C:: a mate r-3.. a "I' a d o tendo a e e reme 1og r a ci "C CS:; O t:. e U r.:*frel c) a CI O no e r"' O ::: e e. O ir; a it. r" 1 ccc3 xCrxc e r" C3 proc s c) e S 'C e 1. r cc deeSas •; ri e r a t o ;:c; negativa de provimento co recurso,. ê.'t e 5.. „ 8 C:I e rj a "".; C; e :21. c? 11-Ctt.1 4 ,ISM DF I S -irmA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4762010 #
Numero do processo: 10440.000726/87-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrich - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - (RN). PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço de obrigações jã pagas e bem assim a falta de comprova ção de dívidas dele figurantes caracr terizan omissão de registro de recei- tas. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - A de dutibilidade de custos e despesas pre- supõe a sua comprovação com documen- tos hábeis e idôneos a lastrear o re gistro contãbil e a fim de que se po -s- sa verificar a normalidade e essenci-a: lidade dos dispêndios. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - Os valo-- res aplicados na aquisição de bens de duração superior a um ano devem ser ativados para depreciação futura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA VENÂNCIO LTDA.: ACORDAM os Membros J.a. Primeira Câmara do PrimeiroCon selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de junho de 1989 . (V9; URGE Ir, LOP;S - PRESIDENTE v.v CARLOS ALBERTO GONÇAIATES NUNES - RELATOR VISTO EM AFO O CE SO FERREIRA DE AMPOS - PROCURADOR DA FA -- SESSÃO DE: 2 2 Jim inag ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDI DO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN: Ausente por motivo justificado o Conselheiro-CELSO-ALVES RE-I-TO-SA- 2. 14 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-000.726/87-13 RECORSO N9: 93.760 ACORDÃOW 101-78.767 RECORRENTE : CASA VENÂNCIO LTDA. RELATÓRI O CASA VENÂNCIO LTDA., qualificada nos autos, manifes- ta recurso a este Colegiado (f is. 171/174) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Natal, RN (f is. 163/168) que mante- ve em parte o auto de infração contra ela lavrado (fls. 55). A empresa fora àutuada por omissão de receita indi- cia453 pot falta de comprovação de parte da conta de Fornecedores cons tante do balanço do ano-base de 1984, no valor de Cr$1.919.027, e por manter nos balanços dos anos-base de 1984 e de 1985 obrigações já pagas da ordem de Cr$ 19.586.341 e de Cr$ 162.331, respectiva- mente. Também foi autuada por deduzir despesas com veículos não per tencentes ã sociedade, sendo Cr$ 2.807.997 e Cr$ 18.680.000, nos anos-base de 1984 e de 1985, e despesas incomprovadas nos valores de Cr$ 340.000 e de Cr$ 19.412.427, nos anos-base de 1984 e 1985 , respectivamente; no ano-base de 1985, foi glosada a despesa de Cr$ 2.897.380 relativa a aquisição de bens do ativo permanente de valor superior ao limite legal; debitada como material de consumo. A autuada impugnou a exigência (fls. 58), alegando em resumo que:fliexistirámPassiVoFícticioedespesas não dedutíveis, sen do o auto inconsistente e lavrado com base em conceito de diferen- ça, sem entrar em maiores detalhes e sem fundamento legal; o au- tuanté- simplesmente desprezou os registros contábeis da empresa e as datas de quitação inseridas nas duplicatas, fazendo prevalecer as informações de terceiros; as despesas com veículos são deduti SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10440-000.726/87-13 3. Acórdão n9 101-78.767 veis porque lhe foram prestados serviços por caminhões pertencen- tes a um dos seus sOcios a ela alugados, conforme contrato acosta- do à peça impugnatOria; junta também comprovantes das despesas rea lizadas; e, prevendo um desgaste acentuado dos bens de consumo per manente, duas etiquetadoras, fez prevalecer a tese da não imobili- zação do respectivo valor. Informação fiscal às fls. 153/155. A autoridade julgadora de primeira instância ex- clui das bases de cálculo dos exercícios de 1985 e de 1986 as quan tias de Cr$ 562.200, como passivo comprovado, e de Cr$ 4.263.866 , de despesas com arrendamento mercantil comprovadas, respectivamen- te. NO mais, manteve o lançamento porque inlão comprovado parte do passivo constante do balanço da empresa, por manutenção no passivo de obrigações já pagas, por não constar da declaração do sócio a propriedade dos caminhões que teria alugado à empresa e por exis- tência de indícios de que o registro do contrato de locação foi feito em data posterior à autuação, por falta de comprovação de despesas deduzidas do lucro operacional e porque o limite estabele cido em lei para que valores ativáveis possam ser deduzidos do lu cro operacional era inferior ao da máquina calculadora e das máqui nas etiquetadoras. Na fase recursal, a empresa reitera argumentos já apresentados em primeira instância, aduzindo que como sua escrita não foi desclassificada deve ser tida como legítima e, portanto,rê ceita pelo fisco e que a questão da data do pagamento das duplica- tas é questão de competência de exercícios; o fato de o sócio não haver declarado a propriedade do veículo e dúvidas sobre a forma de registro do contrato (que não é de sua atribuição) não mudam a realidade de que os veículos lhe foram alugados; as despesas com material de expediente e com salários e ordenados estão devidamen- te contabilizadas, sendo que os documentos referentes a estas es- tão arquivados na autuada; as despesas com arrendamento mercantil estão totalmente comprovadas; e, nada de novo foi explicitado a lém do que dito no auto de infração sobre as duplicatas n9s 167.417 e 169.697, no valor de Cr$ 162.331, como de quitação duvidosa. É o relatóÈio. 01/ (22 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10440-000.726/87-13 4. Acórdão n9 101-78.767 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. A fiscalização, diante de saldo da conta Fornecedo- resconstante do balanço da empresa e da relação das obrigações a presentadas por ela, apurou diferença que não foi devidamente es- clarecida que na fase de fiscalização, quer na fase impugnatOria quer na fase recursória. Se a empresa não comprova a real existência do seu passivo à data do balanço é porque ã. época, a obrigação jã estava quitada configurando a ocorrência de passivo fictício. Essa prova tanto pode ser feita com a apresentação da duplicata paga fora do ano-base correspondente ao balanço em que figurou ou por declaração do fornecedor, além de outras formas idõ neas. A manutenção no passivo do balanço de obrigações já pagas autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressal vada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (RIR/80, art. 180), e essa prova não foi produzida pela recorrente. A fiscalização comprovou com a juntada de documentos e através de diligências realizadas junto aos fornecedores que o- brigações constantes do balanço da empresa haviam sido pagas no curso do ano-base, cabendo à fiscalizada demonstrar que os pagamen tos foram feitos à conta de recursos não desviados da tributação, como através de empréstimos de terceiros e etc. Não restou comprovada também a propriedade dos veí- culos atribuída ao sócio que os teria mutuado à empresa, afastando qualquer dúvida acerca da falta de indicação dos mesmos na declara ção de rendas do mutuante, o que por si só é razão bastante para Cf/) Nr49 umgoNnwonum PROCESSO N9 10440-000.726/87-13 5. Acórdão n9 101-78.767 a glosa da respectiva despesa de conservação e manutenção. Apesar de inúmeras oportunidades/de produzir prova tão singela, a recorrente o mitiu-se. Alem disso, fortes dúvidas existem sobre a época de reali zação do contrato de fls. 62 que a autuante procura demonstrar (fo- lhas 153/154 e 156) como sendo posterior à lavratura da peça básica. A dedutibilidade de despesas pressupõe comprovação de forma hábil e idônea, de modo a que se possa verificar a sua norma- lidade e essencialidade. A contabilidade para ser regular precisa ter suporte em documentação hábil e idônea. E não basta que a fisca lizada alegue te-los em seus arquivos, mas que os exiba à fiscaliza ção ou acoste cópia.: desses comprovantes à sua impugnação. Realmen- te, não foram comprovadas as despesas com material de expediente e com salários e ordenados. Com exceão da parcela aceita como comprovada pelo' julgador "a quo", os demais documentos não comprovam a realização das despesas com arrendamento mercantil, glosadas. Máquina de calcular e etiquetadoras tem vida útil su perior a um exercício e, no caso, seus valores excediam o limite que a legislação fiscal estabelece para que os bens do ativo perma- nente possam , ser apropriados como despesas. O argumento de que o movimento de operação dos bens foi projetado para um desgaste bas tante acentuado não procede, pois para tais casos existe a deprecia ção acelerada dos bens, na forma e coeficientes estabelecidos na legislação fiscal. Os valores de aquisição dos bens do ativo permanente devem ser ativados para depreciação futura. Isto posto, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES TUNES - RELATGR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T03:46:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T03:46:12Z; Last-Modified: 2009-07-05T03:46:12Z; dcterms:modified: 2009-07-05T03:46:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T03:46:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T03:46:12Z; meta:save-date: 2009-07-05T03:46:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T03:46:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T03:46:12Z; created: 2009-07-05T03:46:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T03:46:12Z; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T03:46:12Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0810/007.551/82-06 j$Z10 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 24.de agOsto de 19 8.3... ACORDÂON° 1Q ......... Recurso n° - 40.767 - IRPF - EXS: de 1980 e 1981 Recorrente - REYNALDO TESTA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPF - NOTAS FRIAS - DECORRÊNCIA - Com provada a utilização de "notas friasw no processo matriz fica patente que a prática dolosa veio a beneficiar os sei cios da pessoa jurldica devendo sel7 mantida a tributação decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REYNALDO TESTA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de/Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso/4 ;/5 ,, Sala das Sessees kDF), em 24 de agosto de 1983 AMIADOR OU , F —NANDEZ - PRESIDENTE F NANDO CICERO VEL OSO ff - RELATOR -r n - VISTO EM AGOSTINHO :PLORES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 25 AN 19?, ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PI MENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/007.551/82-06 RECURSO N9: - 40.767 ACÓRDÃON9: - 101-74.633 RECORRENTE N9: - REYNALDO TESTA RELATÓRIO REYNALDO TESTA, com domicílio fiscal em São Paulo, SP, recorre da decisão singular que manteve a exigência de imposto de renda, multa de 150% e acrescimos dos exercícios de 1980 e 1981. A exigência decorre do procedimento iniciado jun- to a empresa "Indústria Mecânica Testa" da qual o recorrente era sOcio e onde foram glosadas as despesas de Cr$ 383.400 (Ex. 80) e Cr$ 800.000 (Ex. 81) relativas a pagamentos efetuados a titulo de comissão sobre vendas a "Ornaf Organização Nacional de Assessoria Financeira e Fiscal Ltda". Ao recurso apresentado pela pessoa jurídica, a la. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de vo tos, negou provimento, mantendo a glosa das despesas e a multa de 150%. (AcOrdão n9 101-74.515). O inteiro teor do recurso apresentado e lido em /-k plenerio4J -- É o relatOrio/ DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/007.551/82-06 3• Acórdão n9 101-74.633 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: As importâncias que estão sendo tributadas corres- pondem ao percentual de participação do recorrente no capital so cial da "Indústria Mecânica Testa Ltda", em relação ao total glosa- do na pessoa jurídica, como consta ao auto de infração e não foi contestado. No processo matriz ficou patente que as despesas glosadas não ocorreram bem como que foram utilizadas notas frias. Ora se essas despesas não ocorreram esta patente que o numerãrio respectivo veio a beneficiar seus sócios na propor ção da participação de cada um no capital social. Da mesma forma, uma vez comprovada a utilização de notas frias, patente a fraude praticada pelo recorrente, beneficiã rio último deste ato. áIsto posto, voto pela negativa de provimento ao re curso. FERNANDO ICERO VE LOSO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 01007.000380/82-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de .2.4...de...ab.ril. de 19 .84.. ACORDÃON°.1.0.1,7.sy166 Recumon° - 87.937 - IRPJ - EXS: DE 1978, 1981 e 1982 Recorrente - ALVES RIBEIRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrido - INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM SANT'ANA DO LIVRAMENTO (RS) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Omissão de re- ceita operacional caracterizada pela apro- priação a menor de receitas de obras e ser viços, elidida pelas provas trazidas à co- lação. O saldo credor de caixa resultante de insuficiência de numerário para pagamen tos escriturados no livro Diário, caracte- riza omissão de receita. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - fato imponível não confirmado, não ficando tipi ficada a distribuição disfarçada capitula- da pelo julgador singular. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALVES RIBEIRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as quantias de Cr$. 211.082,00 e Cr$ 1.400.000,00, nos exer l'cios de 1978 e 1980, respecti vamente, nos termos do voto do Relator / V Sala das Sf-. ie- i I (DF),-em 24 de abril de 1984 40 AMADOR O r ''ll'ÉO : "N ÂNDEZ - PRESIDENTE, MO" ird 9Nip ihr , , e i k é Al A ii eAk 11,à IIIL À $! i t --i, VISTA EM AGOSTINHO FLOm - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 26 GR 191E1 DA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO F LHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. .: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 1007/000.380/82-78 RECURSON9: 87.937 ACORDÃON9: 101-75.166 RECORRENTEN9: ALVES RIBEIRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LIMITADA. RELATÓRIO Em tempestivo apelo dirigido a este Colegiado, AL- VES RIBEIRO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LIMITADA, pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Sant'Ana do Livramento - RS postu- la a reforma da decisão de 19 grau que exige o recolhimento do cré_ dito tributário especificado às folhas 350. Na peça básica da autuação, as irregularidades mi_ cialmente apuradas em ação fiscal externa são referentes a: , Exercício de 1978 - Ano Base de 1977 01 - pmissão de Receita Operacional: Omissão de receita operacional carac terizada pela não contabilização "e- contabilização a menor de .contratos de obras e (ou) serviços, —;ccinforme Quadro Demonstrativo (QD) n9 4 211.082,00 Exercício de 1981 - Ano base de 1980 01 - Qmissão de' Receita Operacional: Omissão de reCeita ' opei.acionàl Carãc terizada pela não apropriação no en- cerramento do exercício de __receita faturada cohtra a empresa Edel Empre sa de Engenharia Sociedade AnOnima,e por insuficiência de numerário para co bertura de pagamentos escriturado -s- no ivro hiario, con orme 'ma g ro Ne,' Ar, • MF - DF/19 C-C - Secgraf -1600/75 , PROCESSO N9 1007/000.380/82-78 fl. 03 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-75.166 monstrativos números 5 e 1 respecti- vamente, 687.996,00 02 - Omissão de Receita de Correção Nonetária: _ Omissão de receita de correção Mone-,: tária, face à não correção monetária de bem pertencente ao Ativo Pei'manen te, subgrupo Investimentos, conforme Quadro Demonstrativo (QD) n9 2, 689.780,00 Exercício de 1982 - Ano Base de 1981 01 - Omissão de Receita Operacional: Omissão de receita operacional carac terizada pela não apropriação de re= ceitafaturada contra a empresa Edel Empresa de Engenharia Sociedade Anó- nima, conforme Quadro Demonstrativo' i (QD) número 6, 191.142,00 - 02-- Omissão de Receita de Correção i Monetária: -'- Omissão de receita de correção Mone- tária, face à não correção Monetária de bem pertencente ao Ativo Permanen te, subgrupo Investimentos, conforme Quadro Demonstrativo (QD) número 3,. 1.073.728,00 Total 2.853.728,00 Ao apreciar impugnação tempestivamente interposta, a autoridade julgadora de 1 instância julgou-a procedente, em parte, mantendo a tributação das parcelas de: A- Exercício de 1978, ano-base 1977.Cr$211.082,00 referente a omissão de receita operacional caracterizada pela apropriação a menor, de obras e serviços; • B- Exercício de 1981, ano-base 1980.Cr$505.722,00 referente a omissão de receita operacional, caracterizada por saldo credor de caixa. Na oportunidade, ibmeteu à tributa ção a parcela de: , _ PROCESSO n9 1007/000.380/82-78 fl. 04 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL n Acórdão n9 101-75.166 C- Exercício de 1980, ano-base 1979. 1.400.000,00 relativa a distribuição disfarça da de lucros, caracterizada pel-a- • compra fictícia de imóvel e por valor excessivamente superior ao de mercado. Em vista do agravamento, reabriu prazo para nova impugnação, na forma prevista no artigo 20 do Decreto 70.235/72. Esta veio pela petição de folhas 325/330, julgada improcedente pela decisão de folhas 347/350. Pelo seu inconformismo, a interessada ingressou com as razões de folhas 352, onde alega que o julgador singular deixou de considerar as razões e provas irrefutáveis apresentadas no tocante a tributação das parcelas enunciadas nas letras A e B, sob o fundamento de que as mesmas constituiam matéria já julgada. Quanto a parcela "C", defende que o julgador, além de ignorar as razões apresentadas, agravou seu libelo condenatório, utilizando- -se de novas acusações, quanto a vinculação pretensamente criada, entre a empresa e a Imobiliária Argus Limitada, firma considerada proprietária do imovel em questão, conforme o apurado ingenuamen- te através de diligência junto ao cadastro da Prefeitura Munici- pal de Araranguá S.C., Aduz a recorrente que a aquisição do re- ferido imóvel foi legalmente feita do Sr. Paulo Gutierres -Hoff- 'meister,:pessoa não ligada a empresa, afirmando que a s averbação na Prefeitura Municipal não constitui prova de propriedade de imóvel, traduzindo apenas numa formalidade para atender as exigên cias tributárias municipais. Diante disso requereu a anulação da decisão, o que foi indeferido pelo despacho de folhas 353. Cientificada desse despacho, ainda com guarda de prazo a autuada interpôs o apelo de folhas 357/363, no qual procu ra demonstrar a improcedência da exigência e refuta os fundame /1 PROCESSO N9 1007/000.380/82-78 fl. Oâ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9101-75.166 tos da decisão de 19 grau. A decisão recorrida (folhas 347/350) e as razões de recurso (folhas , 357/363), são lidas na integr , em plenãrio, para a perfeita elucidação dos pontos enfocados É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1007/000.380/82-78 fl. 06 Acórdão n9101-75.166 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Do que remanesceu tributável após a decisão de 19 grau, temos: - OMISSÃO DE RECEITA CARACTERIZADA PELA NÃO CONTA- BILIZAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO A MENOR DE CONTRATOS DE OBRAS E/OU SERVIÇOS, NO EXERCICIO DE 1978, ANO-BASE DE 1977, NO VALOR GLOBAL DE Cr$ 211.082,00: Nesse particular, o fundamento da decisão recorri- da ao manter a tributação da importância supra-referida, reside na verificação de que a Recorrente apropriou a menor as receitas Pro- venientes de obras e serviços contratados com a Prefeitura Munici- pal de Sant'Ana do Livramento e com as pessoas físicas José Carlos Xavier da Rosa, Roberto Pedroso Planella, Cosette Rodrigues Hélio Gonçalves Cardona, Horácio Pereira de Oliveira e o contrato - mero 003/76, cujo contratante não foi possível ser identificado. Is- to porque, da análise dos contratos 03/76, 23/76 e 27/76 (fls. , ' 255/ /257), verificou-se que totalizaram a quantia de Cr$640.170,00. Ante a possibilidade dessas obras terem a duração superior a 1 (um) ano, a fiscalização solicitou ãs folhas 247, demonstrativo da conta "Recei- tas de Exercícios Futuros", e do demonstrativo em questão, apurou-se que houve diferimento de apenas Cr$ 537.463,13, para o exercício de 1979, e, por outro lado no exercício de 1978 não houve apropriaçãode nenhuma receita proveniente dessas obras, não se confirmando a ale- gação da empresa de que havia apropriado ãs folhas 297 do livro Diã- rio a quantia de Cr$ 867.241,00, por isso que a mesma se refere a outras obras, distintas das obras mencionadas. Com relação aos con- tratosfirmados com as pessoas físicas acima identificadas, a deci- são recorrida faz os seguintes destaques: -José Carlos Xavier da Rosa: apesar da emissão da fatura, quando do encerramento do exercício, na Demonstração de Resultados a empresa não apropriou nenhu,- receita referente a esse contrato (folhas 327) tí c PROCESSO N9 1007/000.380/82-78 fl. 07 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9101-75.166 -Roberto Pedroso Planella: a impugnação concorda com a não contabilização de Cr$ 500,00; -Cosette Rodrigues Padilla: o contrato de folhas 261, foi no valor de Cr$ 7.500,00 e a empresa só contabilizou Cr$ 3.000,00; -Helio Gonçalves Cardona: apesar de contabiliza- do no livro Diário a folhas 55, porem na Demons tração de Resultados do exercício, subitem Ser- viços Técnicos, a empresa não apropriou esse contrato; -Horácio Pereira de Oliveira e Jofre Lopes -HCar neiirolaLempresa adotouomesffla ptocédimento contrato anterior; -O contrato 003/EG/76, folhas 255, não apropria- do na Demonstração do Resultado do exercício. Ao contestar tais fundamentos, alega a :interes- sada em suas razOes de recurso, que: "Item 1 - Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Li vraMehtg; A autoridade fiscal relacionou três obras: -Passo das Pedras Cr$ 327.800,00 contrató-)27/76 -Upamaroti Cr$ 222.000,00 contrato 23/76 _-Carajá Cr$ 90.370,00 contrato 03/76 Soma Cr$ 640.170,00 Deste total de Cr$ 640:170,00 do qual foi conta- bilizado no período encerrado em 31.01.1977, Cr$ 332.257,00 referente as faturas 66/76,-86/76, 91/7,Ç, 60-A/76, 93/76 e 01/77 (fotocópias no processo), • as quais somadas a outras faturas, todas constan tes da ficha "Prefeitura Municipal de .SantAn-ã- do ' Livramento (folhas 284 do processo), :-Ltytáli- zam Cr$ 537.467,13, valor este equ'zlente ao di ferimento da receita em 31.01.1977 PROCESSO N9 1007/000.380/82-78 fl. 08 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • Acórdão n9 101-75.166 Logo a seguir, na mesma ficha consta a contabi- liza9ão da faturas 4/77, 5/77, 6/77, 7/77 e 20/ /77;'áà quais SOMaM Cr$ J07.913,00, -já ',durante o ano de 1977, que adicionado aos Cr$332.257,00 totalizam Cr$ 640.170,00 (total dos contratos mencionados pelo Sr. Fiscal), importância esta apropriada como receita em 31.01.1978, incluída no valor de Cr$ 867.841,40." Estamos em que, na realidade,•;o que ocorreu foi a contabilização da receita, tamando-se por base os valores das fa turas emitidas e não os constantes dos contratos, havendo ainda o diferimento dessa receitai, de acordo com o percentual realizado em cada obra. no encerramento de cada exercício. Essas faturas íanexa das em xerocópia estão contabilizadas na ficha "Prefeitura Munici- pal de Sant'Ana do Livramento (folhas 284). O mesmo ocorreu em relação aos contratos pactua dos com as pessoas físicas supra-mencionadas, por onde se ve que: "Item 2 - Jose Carlos Xavier da Rosa. Quanto ao contrato 015/AD-002/76, o mesmo foi contabilizado pelas faturas 77/76 e 89/76, no valor de Cr$ 20.000,00 e Cr$ 30.000,00 resp'ecti vamente (fotocópias no processo), conforme pro- vam os lançamentos contábeis as folhas n9 120 do Livro Diário n9 01, em dezembro de 1976. Item 3 - Roberto Pedroso Planella. O contrato 018ST01076 foi acertado na hora :do faturamento por Cr$ 6.500,00 e como a contabili zação dava-se pela fatura e não pelo contrato a empresa deixou de contabilizar o desconto con cedido de Cr$ 500,00. Item 4 - Cosette Rodrigues Padilha. O contrato 0145T08/76 foi da mesma forma conta- bilizado pela fatura 073/76, correspondente tay - n PROCESSO N9 1007/000.380/82-78 fl. 09 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . Acórdão n9 101-75.166 valor pelo qual foi acertada a liquidação do i mesmo. Item 5 - Helio Gonçalves Cardona. O contrato 02/76 foi contabilizado em janeiro de 1976, como receita na conta "taxas de servi ços técnicos" por ocasião da emissão da fatura 053/76, conforme lançamento as folhas 55 do li vro diãrio número 01 (fotocópia no processo).- Item 6 - Horãcio Pereira de Oliveira. A fatura 55/76 também encontra-se contabiliza- da no livro diãrio número 01, as folhas 55 em janeiro de 1976, na mesma conta de receita do item anterior, no valor de Cr$ 2.180,00. Item 7 - Jofre Lopes Carneiro. A fatura 54/76 esta contabilizada também como receita de serviços técnicos as folhas 55 do livro diãrio número 01, em janeiro de 1976. Item 8 - Niro H. Prado. O contrato 003/76 foi contabilizado pelo valor acertado na hora do faturamento (Cr$ 5.000,00) lançando-se tal valor na conta "receitas diver sas diferidas" em setembro de 1976, as folha-s- 106 do livro diário número 01, e posteriormen- te em janeiro de 1977, por ocasião do bálanço apropriado como taxa de serviços técnicos, con forme lançamento as folhas numero 133 do livro diário número 01 (fotocópia no processo)." , --OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL ',CARACTERIZADA PELA EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR DE CAIXA NA DA TA DE 31/07/79, NO VALOR DE Cr$ 505.722,00. - -As alegaçOes da empresa nesse particular são no sentido de que a verificação fiscal partiu do saldo existente em 31/01/79, abrangendo o período até 31/07/79. A postergação na contabilização dos pagamentos correu dentro desse mesmo período // 1 oppr PROCESSO N9 1007/000.380/82-78 fl. 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acódão n9 101-75.166 portanto, em 31/07/79, os mesmos já estavam deduzidos do saldo de caixa. Np cálculo apresentado pela fiscalização, os pagamentos pos tergados foram novamente deduzidos para assim ser composto o novo saldo de caixa, desta vez, em consequência da duplicação dos crê- ditos, apresentando-se credor pela importância de Cr$ 505.722,00. Se a postecipação de pagamentos deu-se no períõdo ate 31.03.79„nes sa data, do saldo de caixa ali_ existente jã foram subtraídos os valores relativos aos pagamentos relacionados as folhas de continua ção n9 5. É errado então tornar a subtrai-los (como fez a fisca lização) sob pena de vir a "estourar" qualquer saldo de caixa. A postecipação da contabilização dos pagamentos deu-se não por orais são de receita e sim por um real atraso nos pagamentos de notas fiscais que embora emitidas como a vista, eram pagas posteriormen te, para o que citou como exemplo as notas fiscais relacionadas nas fls, de continuação n9s. 2 e 3 da firma Antônio Ávila Severo & Cia. Ltda., emitidas no mês de março de 1979, porem realmenbapa gas em maio de 1979. Da conferência dos valores constantes do Ter- mo de Verificação de fls. 04/09, e dos documentos de fls. 10 a 246, deduz-se que, se realmente a empresa escriturasse corretamen te os pagamentos que fez a fornecedores, nas datas da efetiva li- quidação, o seu caixa apresentaria com a seguinte posição: Saldo em 31.01.79 Cr$ 69.751,79 + Débitos efetuados na conta de Fev. 79 a julho 79 Cr$ 4.582.442,93 - Creditos efetuados na conta de Fev. 79 a ju- lho 79 Cr$ 5.157.916,72 Saldo credor de caixa ( 505.722,00) Dal a conclusão de que na data de 31.07.79,em que foi encerrado o balanço, o caixa apresentou-se com o saldo cre dor de Cr$ 505.722,00, o que vem caracterizar omissão de receita. - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS CARACTERI ZADA PELA COMPRA FICTÍCIA DE IMÓVEL POR VA= LOR EXCESSIVAMENTE SUPERIOR AO DE MERCADO. Ex. de 1980, ano-base de 1979:Cr$ 1.400,000,0P" PROCESSO N9 1007/000.380/82-78 fl. 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-75.166 A imputação de distribuição disfarçada de lucros embora não tenha constado do Auto de Infração, surgiu na 1 deci são de 1Q. Instância e resultou das conclusões da diligência fis- cal (folhas 316/317). Os imóveis cuja venda foi prometida à Recorrente, correspondem aos lotes números 09 e 10, da quadra A-5, do lotea- mento "Morro dos Conventos - Zona Nobre", inscritos de acordo com o Decreto-lei número 58, de 10/12/37, no Registro de Imóveis de Araranguá - Santa Catarina, conforme registro R-02-1874, fo- lhas 01 a 67, do livro 2-RG. Segundo consta do instrumento particular anexado por xerocópia às folhas 308/316, o preço da transação foi de Cr$ 1.400.000,00, pagos no ato em moeda corrente, ou seja na da- ta de 26/01/79, figurando como promitentes vendedores o Sr. Ra- mão Pulo Guterres Hoffmeister e Gilce Marilia Fagundes Hoffmeis ter. Os promitentes vendedores, por sua vez, adquiri- ram citados lotes, da Edelter Empresa de Desenvolvimento de Ter- ras Limitada, pelo preço de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil , cruzei ros), pagos à vista, através de instrumento particular de promes sa de compra e venda, datado de 02/01/79, conforme consta das certidões passadas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Ara- ranguá, (folhas 312/313), que informam terem sido .:.registrados no Livro 2, matrículas 8358 e 83594 em nome da Edelter Empresa de Desenvolvimento de Terras Ltda., na data de 19/10/79 e que fo ram prometidos à venda ao Sr. Ramão Paulo Guterres Hoffmeister. De notar que o instrumento particular de promes sa de compra e venda pactuado entre Ramão Paulo Guterres Hoff+ meister e s/mulher, e a Recorrente, não foi levado a registro no Cartório competente, sendo que os lotes prometidos à venda, con- tinuam a figurar na Prefeitura Municipal de Araranguá em nome da Imobiliária Argus Ltda., controlada pela Edel Empresa de Engenha ria S.A., da qual o Sr. Luiz Alberto Ribeiro que também é sócio da recorrente, participa. . . , 1 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1003/000.380/82-78 fl. 12 1 Acórdão n9101-75.166 j dora, no que concerne à legitimidade da transação feita entre os promitentes vendedores Ramão Paulo Guterres Hoffmeister e s/ mu- lher e a promitente compradora, ora recorrente, agravada com o fa to de que os primeiros adquiriram os citados lotes por Cr$ 60.000,00, e no espaço de 24 dias foram os mesmos prometidos à ,, venda à recorrente, pelo preço de Cr$ 1.400.000,00. Embora a autoridade singular em sua primeira de_ cisão tenha caracterizado a distribuição disfarçada de lucros, na compra fictícia de imóvel, por valor excessivamente superior ao de mercado, não indicou qual o dispositivo legal vulnerado , .1.ela empresa, fazendo apenas menção ao art. 100, § 10 do RIR/80, que dispae sobre a aquisição e alienação de imóveis para os efeitos de conceituação de empresas individuais imobiliárias. DispOe o art. 367 do RIR/80: "Presume-se distribuição disfarçada de lucros , no negócio pelo qual a Pessoa jurídica: , 1 , ,, , , ,, , II - adquire, por valor notoriamente superior ao de mercado, bem de pessoa ligada. , , O art. 368 diz que o disposto no artigo ante_ rior aplica-se-.a negócios entre a pessoa jurí dica e pessoa física que seja: I - Seu sócio, administrador ou titular; ou II - cônjuge, ou parente ate o terceiro grau inclusive afim, das pessoas de ,que trata o in ciso anterior. O art. 369 presume ainda distribuição disfar- çada de lucros se a companhia contrata com o acionista controlador, ou com seu parente ate- o terceiro grau, inclusive os afins: I - os negócios de que tratam os incisos I a VI do art. 367, nas condiçOes ali definidas; II - qualquer outro negócio, em condiçOes de favorecimento, assim entendidas_condiçoesmais vantajosas para o acionista controladar--__do____ que as que prevaleçam no mercado ou e que a companhia contrataria com terceiros" ,, .19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1003/000.380/82-78 fl. 13 Acórdão n9101-75.166 Dal se infere que: Se a compra doá lmOveis foi fictícia, o fato imponivel não poderia ensejar o enquadramento do contribuinte qualquer dos dispositivos acima referidos. Restaria então a possibilidade de terem sido os imOveis adquiridos de pessoa ligada, por valor notoriamente su- perior ao de mercado. Nesse caso a aquisição seria real não preva- lecendo a afirmativa de ter sido fictícia. Os imOveis objeto da transação foram prometi-- dos à venda a recorrente pelo Sr. Ramão Paulo Guterres Hoffmeister e Gilce Marilia Fagundes Hoffmeister, que; ao que consta dos autos não são pessoas ligadas à adquirente nem parentes de sócios, admi- nistradores ou titular. Assim entendido, não ficou tipificada nos _au- tos a alegada distribuição disfarçada de lucros, ,!.conáiderando,,se ainda que o tributo decorrente da distribuição disfarçada de Llu- cros, a partir de 01.01.78, não mais se cobra da pessoa jurídica , passando a ser exigido da pessoa física de seu administrador, cio ou titular, cujo parente ou dependente auferiu os benefícios e conómidOs da distribuição. Ante o exposto, voto pelo provimento parcialdo recurso para excluir da tributação os valores de Cr$ 211.082,00 e -C1$ 1.400.000,00, nos exercícios de 1978 e 1980, respectivameA•e, sém prejuízo de nova ação fiscal em relação ao exercício de 1980 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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ACORDÂO No 101-71.697 Recurso n° 82.294 - IRPJ - EXS. DE 1975 e 1976 Recorrente: MISTER ROUPAS LIMITADA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITORIA (ES). IRPJ - DESPESAS INCORRIDAS - As despe sas incorridas consubstanciam-se pouco a pouco, na medida que o tempo avança, enquanto perduram os seus efeitos, apro. priando-se proporcionalmente ao lapso temporal de que participam em cada um dos exercícios sociais, no decurso dos quais se projetam os objetivos delas de correntes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MISTER ROUPAS LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contr' intes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso df S a das S= sOe'i(DF), em 18 de junho de 1980. e g /1" 4, AMABe: O 3: ri -:., .4 • DEZ PRESIDENTE ci II 424,04- SY 11 10 ' ;MI RELATOR . VISTO EM ADH LSON BASW0,7 o C A " , AL • PROCURADOR DA SESSÃO DE: 19 11111 1992 FAZENDA NACKNAL Participaram, ainda, do presente julg. -n o, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLoS . 1BERTO GONÇALVES NUNES, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LU Z ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. • • k-, ki.b<tw 1 s.") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nft 0783/006.405/79 RECURSO N.':82.294 ACÓRDÃO N.' :101— 71.697 REcoRRENTE:MISTER ROUPAS LIMITADA RELATÓRIO MISTER ROUPAS LIMITADA, empresa estabelecida na Capital do Estado do Espirito Santo, após a decisão singular que considerou procedente, em parte, a ação fiscal a que fora subme tida, defrontou-se com a cobrança de crédito tributário relati vo ao imposto de renda dos exercícios de 1975 e 1976. Sobejou no cômputo do crédito tributário o im posto decorrente da tributação de importâncias de saldos credo res de caixa e de despesas plurianuais de prêmios de seguro. Com a decisão do Delegado da Receita Federal em Vitória, os saldos credores de caixa se ajustaram à's razões de defesa, permanecendo apenas como litígio a glosa das despesas plurianuais de prêmios de seguro. Na singela petição de recurso tempestivo, a re corrente declara que a defesa foi apreciada unicamente quanto aos saldos credores de caixa, que os denomina de suprimentos de caixa, e pede que suas razões, em relação aos prêmios de segu ros, sejam examinadas frente a arestos administrativos que c .4 (49 É o relatório. D M F - RJ/1•4 C • C - Surti - 1600/75 . . 3. sesvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/006.405/79 Acórdão n9 101-71.697 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A exposição, que acaba de ser lida, deixa claro que a questão tributária se restringe a uma só tese, consisten- te em despesas incorridas com prêmios de seguro em cobertura de riscos que superam períodos de mais de um exercício social. A outra questão, referente a saldos credores de caixa, mereceu conformação da defesa, como se depreende da leitura da petição recursória. Tomando-se, genericamente, a palavra gastos pa ra exprimir os dispêndios de valores sob a denominação de cus tos ou despesas, aqueles assim designados porque se entrelaçam diretamente com desembolsos havidos na consecução de receitas de vendas de bens, produtos ou direitos, inerentes aosobjetivosso ciais, estas, porque sejam necessárias â manutenção da inteire za da fonte produtora de rendimentos, importante é saber o mo mento em que o gasto deve ser apropriado como custo ou como des pesa dedutivel. Sejam, porem,como forem expressos tais gastos, por custos ou despesas, em qualquer hipótese, eles se consti_ tuem, em realidade, como despesa. E tanto isso é certo que, sob o prisma fiscal, o artigo 162, do RIR/75, diz - "são operacio nais as despesas não computadas nos custos..." - o que dá pois compreender que os custos são autenticas despesas. A distinção sutil, que se faz entre custo e despesa, consiste no fato de constituir o custo despesa com a comercialização de bens, merca donas, produtos ou direitos, relacionada com a exploração do negócio, e na circunstância de visar a despesa fins inespecifi cos outros não relacionados com aquela comercialização. - Dentro da filosofia da apropriação do gasto e o relacionamento imediato ou mediato dele com a obtenção da re ceita, ou com a consecução de benefícios, o momento da materia /5 lização do dispêndio pode ser outro diferente daquele em q e eue , w ét , • , 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/006.405/79 Acórdão n9 101-71.697 realiza o pagamento do custo ou da despesa. Ocorre isso com os in vestimentos, com os gastos recuperáveis ou com aqueles que, embo- ra irrecuperáveis, são simples antecipações de custos ou depsesas, porque se referem a períodos de determinação futuros. Os gastos, ou desembolsos, com investimentos são re presentativos de valores do patrimônio, por isso devem ser regis trados em contas constantes da nomenclatura do balanço patrimo nial. Já os gastos, como despesas computáveis nos custos,apropriá reis na apuração do resultado das transações mercantis, tem o mo mento da apropriação relacionada com o mesmo período de determi nação em que é auferida a receita correspondente, gerada da ativi dade mantida por eles. Assim, para que a dedução do gasto - custo ou despesa - se valide em determinado período de operações, e ne cessário que haja,correspondentementeao dispêndio dedutivelaapura ção de rendimento ou receita realizada dentro do mesmo periodo.Em outras palavras: não pode haver apropriação de gasto dedutivelpem uma receita correspondente no período de determinação. Os custos ou as despesas, como geralmente antece dem à percepção da receita, podem realizar-se em determinado exer cicio, enquanto a receita correspondente só vem a ser auferida em outro exercício, ocasião em que, correlacionando-se a receita com as despesas, estas passam, então, a ser regulamentarmente deduti veis. • Por vezes, a despesa não se destina própria e di- retamente a perseguir uma receita, mas simplesmente a preservar a inteireza de um bem utilizado na fonte produtora do rendimento,ou porque se trate de despesa financeira, a angariar capitais emprega dos no giro comercial do negócio explorado. Em qualquer das hipó- 'teses,ora ai;entadas, cuida-se de despesa incorrida a que se refe rem as disposições do § 19, art. 162, do RIR/75. A condição primordial, para que as despesas,não com putadas nos custos, sejam operacionais, é a de que elas se tornem necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fon te produtora de receitas ou rendimentos (art. 162 do RIR/75). Como já se disse e se observa dos princípios emer (5 gentes do dispositivo regulamentar citado, nem todas as des 2 pe4rs ' .. . 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/006.405/79 Acórdão n9 101-71.697 estão diretamente ligadas à noção de custo. Haja vistas para as despesas com a conservação de bens utilizados pela fonte produ tora, mantendo-os de forma constante em condições de funcionamen to, para as despesas feitas em cobertura de riscos dos negócios, para as despesas de financiamento com a obtenção de capitais e para uma série de outras despesas, não computáveis nos custos, mas necessárias às atividades operacionais. Qualquer delas pode repercutir seus efeitos em mais de um exercício social, dependen do, é claro, das circunstâncias em que se aperfeiçoa para sua a propriação como gasto dedutível. Cada uma dessas despesas somen te se materializa em proporção ao tempo em que o bem ou direito é utilizado. Vige, na apropriação do gasto como despesa deduti vel, o regime de competência, a fim de não se distorcer o resul_ tado do exercício. Se porventura a despesa provém de um contra to, cuja vigência se projeta por vários exercícios, não é. lógi co nem justo que o dispêndio sobrecarregue o resultado de um só exercício e nos demais não se reflitam parcelas correspondentes da despesa incorrida. No caso de despesas plurianuais, de que a espé cie dos autos cuida, necessário se torna levar em conta que a sistemática seguida pelo imposto de renda é a da apuração do re sultado das operações realizadas no decorrer de um período anual de transações mercantis, devendo-se cogitar a parte proporcio nal daquelas despesas que venha afetar o resultado cada período de per si. Realizada determinada transação em que a despesa vai-se distendendo no tempo, em virtude de convenção de prazo de vigência da operação, fazendo com que o aprazamento só termine em data posterior à do período anual, ou social, em que a pessoa jurídica está obrigada a apurar o resultado das suas transações comerciais, a Ciência Contábil adota o diferimento -proporcional da despesa, de forma a tê-la consubstanciada no decurso do tempo, em que se exaure a vigência da transação. E o regime de compe tência do exercício que, repisa-se, o Direito Tributário per filha. A parte da despesa diferida permanece no ativo pendente g para apropriação no período correspondente dos exercícios f '9 r .... 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/006.405/79 Acórdão n9 101-71.697 ros. Nem se cometa a heresia jurídica de afirmar que o Direito Tributário só veio a perfilhar as considerações ora ex postas, a respeito de despesas incorridas e exclusivamente no que concerne a despesas financeiras, com o art. 17 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, seguindo as diretrizes traçadas pelo art. 187, § 19, da Lei n9 6.404, de 15.12.1976. Antes, o Parecer Nor mativo CST n9 122/75 já tecera considerações acerca da maneira como as despesas incorridas, correspondentes a mais de um exer cicio social, mesmo quando pagas integralmente no primeiro exer cicio, deviam afetar o resultado de cada ciclo de determinação , esclarecendo que o carater temporal impõe apropriação proporcio- nal à participação em que seus efeitos se delongam no decurso de cada exercício. Em arremate, salienta-se que os arestos citados pela defesa já se tornaram anacrônicos, em face de 'julgados su pervenientes, os quais dão a entender que as despesas incorridas se apropriam em cada exercício, materializando-se em parcelas pro porcionais ao lapso temporal de cada período de determinação, en quanto surtem os seus: ei os, por isso voto pela negativa de provimento do recurso,'(3 , / 4, / -, .."441.4 i - • Arr inúm.- 14411 oDR-+911a/ - RELATOR Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75842
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) . IRF - REFLEXO DE OMISSÃO DE RECEITA - Considerando o disposto nos artigos 104 e 144 do C .T .N. , ate o exercício de 1983, inclusive, deve ser imputado aos sócios a decorrência da omissão de re ceita da pessoa jurídica, nos termo do art. 34, inciso I, do RIR/80, visto que a incidência na fonte somente foi estabelecida pelo artigo 89 do Decre- to-lei número 2.065, de 26 de outubro de 1983. VIS-tos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISMANTINI - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS A- MANTINI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara A ^ IDI-jmjim Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos =os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado/ - ' " - Sala das 's-es, (DF), em 17 de abril de 1985 .: AMADOR *nu - m. e FERNÃNDEZ - PRESIDENTE 72 ÁJ 'A '10 C-,---U9 Ç7(17' „ bTINnu SERR O FILHO - RELATuR / I// AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL r SESSÃO DE:d.„,: V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO' GONÇALVES NUNES, JOS£ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10825-001.014/84-18 RECURSO N9: 44.790 ACCIRDÃON9: 101-75.842 RECORRENTE: DISMANTINI - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS AMANTINI LTDA. RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epígrafe, já qualificada nos autos, irresignada com a decisão sin- gular de fls. 32 e 33, trazendo a seguinte ementa: "IR - FONTE - AUTO DE INFRAÇÃO - EXERCÍCIO DE 1983 - A tributação prevista no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, em vigor a partir de 20.10.83, aplica-se, inclusive, a fatos gera- dores ocorridos antes desta data (IN - 052/84)1: Em sua impugnação, de fls. 27 a 29, alega, em síntese: 1 - O lançamento foi fundamentado no artigo 89 do Decreto-lei 2.065/83, publicado no dia 26 de outubro de 1983 e na IN 052/84. 2 - O artigo 104 do Código Tributário Nacional e seu artigo dispõem que "entram em vigor no primeiro dia do exer- cício seguinte àquele que ocorra a sua publicação os dispositivos 7 de Lei, referentes a impostos sobre ,í patrimônio ou a renda, que instituem ou majoram tais impostos",/ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-001.014/84-18 3. AcOrdão n9 101-75.842 3 - O parágrafo 39 do artigo 153 da Constitui- ção Federal estabelece que a Lei não prejudicará o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, não podendo o le- gislador ordinário criar tributo, pena ou ônus retroativo, que pre judica o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa jul gada. 4 - No parágrafo 29 do artigo 153 da Constitui ção encontramos o princípio da Anualidade para cobrança do tributo, devendo a Lei, que institui ou aumenta o tributo, estar em vigor antes do início do exercício financeiro. 5 - Não é a Lei que faz nascer a obrigação,mas a realização do fato nela previsto em determinado período. Ultima- do este, completa-se o fato, sendo aplicável a lei então vigente, conforme a doutrina, que não discrepa neste assunto. A decisão recorrida manteve a exigência origi- nária, "considerando que a IN - 052/84 dispOe que o art. 89 do D.L. 2.065/83 aplica-se a partir de 20.10.83, data de sua publica- ção, quer o fato gerador tenha ocorrido antes ou posteriormente a esta data". Em seu recurso, de fls. 38 a 43, além de reite rar os argumentos da impugnação, ainda diz: -- que a exigência do Imposto de Renda na Fon- te tem como data de ocorrência do fato gerador o dia 31 de dezem- bro de 1982 e o lançamento se apoia no artigo 89 do Decreto-lei 2.065/83; -- que o artigo 43 do C.T.N. dispOe que o fato gerador do imposto sobre a renda é o momento da aquisição da dispo nibilidade econômica ou jurídica; -- que a XI Jornada Latino-Americana de Direi e • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-001.014/84-18 4. Acórdão n9 101-75.842 to Tributário, realizada no Rio de Janeiro em 1983, aprovou como correta essa linha de raciocínio, sendo, portanto, inaplicável o Decreto-lei n9 2.065/83 no presente caso; -- que a decisão recorrida incorreu em escusa vel equivoco, quando falou em situação mais ou menos gr vasa, por- que o sujeito passivo aqui é a empresa e não os sócio A É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-001.014/84-18 5. Acórdão n9 101-75.842 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimen to. Como vimos pelo relatório, esta é a ementa da decisão recorrida: "IR - FONTE - AUTO DE INFRAÇÃO - EXERCÍCIO DE 1983 - A tributação prevista no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, em vigor a partir de 20.10.83, aplica-se, inclusive, a fatos gerado res ocorridos antes desta data (IN- 052/84)". — Esta, contudo, não e a norma contida no pará- grafo 29 do artigo 153 da Carta Magna do País, que diz: "Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem que a lei que o houver institui do ou aumentado esteja em vigor antes do iní- cio do exercício financeiro". Esta norma foi incluída no Código Tributário Na cional, no artigo 104. Este mesmo diploma legal ainda estabelece, no seu artigo 144, que "o lançamento reporta-se ã data da ocor- rência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigen te, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, o fato gerador da exigência em lide, como disse o Auto de Infração do processo principal foi omissão de re- ceita, referente ao exercício de 1983, ano-base de 1982- O Wcreto- ' 1 7 -lei n9 2.065, que instituiu o Imposto de Renda na Fonte sobre o- missão de receita, como no caso em tela, é do dia 26 de outubro d SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10825-001.014/84-18 6. Acórdão n9 101-75.842 1983. Segundo a Constituição Federal, este Decreto-lei deve ser a plicado no exercício de 1984 e não no exercício de 1983, como é o caso em foco. Efetivamente, o artigo 89 do Decreto-lei núme- ro 2.065/83 trouxe em seu bojo um tratamento tributário diferente do até então adotado, relativamente à forma de tributar, na pessoa física dos sócios, às irregularidades fiscais detectadas na Pessoa jurídica, das quais eram acionistas, sécios ou titulares, que ti- vesse como fulcro a automática transferência de lucros às pessoas física, oriunda da Omissão no Registro da Receita na pessoa jurldi ca. Todavia, a aplicação do Decreto-lei n9 2.065/83, com vigência a partir de 26.10.83, quer significar que sua aplica- bilidade prática dar-se-á para os fatos que venham a ocorrer a par tir do ano-base de 1983. E nessa linha de raciocínio têm sido edi- tados diversos Pareceres Normativos, procurando clarear a vigência de outros artigos do mesmo diploma legal, como por exemplo, os Pare ceres Normativos C.S.T. de n9s 20/83, 22/83 e 24/83. Nunca, em tempo algum, o Decreto-lei número 2.065/83 cogitou que a aplicação do seu artigo 89 dar-se-ia para os fatos geradores verificados a qualquer tempo, quer dizer, mesmo para fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores ao do cor- respondente ao ano-base de 1983, pois, como muito bem disse a em- presa, não é a Lei que faz nascer a obrigação, mas a realização do fato nela previsto, em um determinado período. Portanto, a empresa em epígrafe é parte ilegí tima do reflexo proveniente de um tributo cobrado da empresa por uma omissão de receita. A parte legítima está declarada nos termos do art. 34, inciso I, do RIR/80. Se a autoridade lançadora verifi- car a existência dos pressupostos legais para a constituição de novo lançamento, poderá fazê-lo dentro do prazo previsto pelo ar Ay, v.v. 711 do mesmo regulamento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso ,I Illi nn 6?"-- c ,, ,7 y L- -c-, ---,,-./1-2--c-c-e.-e_Cã V.:--e:g/ e> 7f STINHO SERRANO FILHO - RELATOR./ ., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13631.000087/89-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81367
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) FINSOCIAL - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando- se de tributação reflexa objetivando a co brança da contribuição devida ao FINSOCIA-1., calculada ã alíquota de 5% sobre o Impos- to de Renda de Pessoa Jurídica, o julga-- mento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente, an- te a íntima relação de causa e efeito exis - . tente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIFER DESPACHANTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de março de 1991 / . . URGE w EREIr - PRESIDENTE - RELATOR - / VISTO EM AFONO .r EL'O FER".---" á DE CAMPOS - PROCURADOR DA . 1,0 SESSÃO DE: i 4 MAN1Jj FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA,CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI VA e JOSÉ EDUARDO RANdEL DE ALCKMIN. 2 'A::41k ',cÀPXY SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NI9 13631-000.087/89-81 RECURSO N9: 60.724 ACORDAON9: 101-81.367 RECORRENTE : MIFER DESPACHANTE LTDA. RELATÓRIO MIFER DESPACHANTE LTDA., comn sede em MANHUAW-MQ recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Governador Valadares (MG), através da qual foi confirmado o lan- çamento da Contribuição ao FINSOCIAL, calculada à alíquota de 5% sobre o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do exercício de 1987, com base no art. 86 da Lei n9 7.450/85, acrescida de encargos le_ gais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaura- do contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 13631-000.085/89-56, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 04/06, tendo' a interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. ,-, ‘;1 3. A efeito do que ocorrera com o processo princi-- J a ' pal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de ,-, t"N\ )1 fls. 35/36 fuhdamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa\.. julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 39/41 o tempestivo Recurso para este Colegiado,-cujas razões são lidas em Plenário. .. o relatório. , , DMF - DF /19 C-C Secgraf , 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13631-000.087/89-81 3 Acórdão n9 101-81.367 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 97.736, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 13631-000.085/89-56, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão 101-81.176,' em Sessão de 19-02-91, por unanimidade de votos, negou-lhe pro- vimento. No caso, trata-se de Contribuição para O FINSO- CIAL calculada ã alíquota de 5% s/o Imposto de Renda do exercí- cio de 1987, lançado ex officio através daquele procedimento, '- com base no art. 86 da Lei n9 7.450/85 c/c as disposições conti_ das no Decreto-lei n9 1.948/82. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julga- da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econômico causador da tributa- ção reflexa. // Ante o exposto„negoi-p-royimento ao recurso. /:---T) ---- -,, -,, --------'' '' . RAUL----PMEN 1,_ RELATO -:7----7-7 - , ,-: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001395/87-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82225
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 04 de novembro de 19 91 ACORDÃO N9 101-82.225 Recurso n 2: 99.400 - IRPJ - EX: 1985. Recorrente: ENSERCON - ENGENHARIA, SERVIÇOS E COMERCIO LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ (MT) . IRPJ - PROCESSO FISCAL - RECURSO NAQ CONHECIDO. Não se toma conhecimento do recurso que versar sobre mat -eria estranha ã competá'ncia do Conselho de Contri- buintes. 'Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENSERCON - ENGENHARIA, SERVIÇOS E COMER- CIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhe- cer do recurso, por versar sobre mataria estranha ã. compet"encia deste Colegiado, nos termos do relatiSrio e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ala ,as Sess;es (.DF) , em 04 de novembro de 1991. A rir" MA'IAh 'I : - PRESIDENTE 00 ir nhal "ighteádb - RELATOR lOr VISTO EM SO FERRE r- DE CAXPOS PROCURADOR DA VA v.v. DAMEFP/DF- SECO9 N2 064/90 p articiparam, a juda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRIST6VÃO ANCNIETA DE PAIVA, CELSO ALYES PE1TOSA, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER e JOSÊ EDUARDO RANGEL DE ALCKNIN SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10183/001.395/87-12 2. RECURSO N9 : 99.400 AÇORDA° Ne: 101-82.225 RECORRENTE: ENSERCON - ENGENHARIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO ENSERCON - ENGENHARIA, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA.,com sede em Cuiabá-MT, recorre da decisão de fls. 58/61, prolatada pe lo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento suplementar do Imposto de Renda pertinente ao exercicio de 1985, acrescido de encargos legais. 2. Em revisão interna a que se procedeu na declaração de rendimentos apresentada naquele exercicio, foi verificado que a empresa a preenchera incorretamente, pois o imposto declarado no quadro 15, item 01, não corresponde a 35% do lucro real em ORTN, de acordo com o artigo 405 do RIR/80 aprovado pelo Decreto número 85.450/80 c/c art. 39 e 49 do Decreto-lei n9 1.967/82 e artigo 16, capu•, do Decreto-lei n9 2.065/83, tudo de acordo com o Demonstra tivo do lançamento suplementar de fls. 20. 3. A exigência foi impugnada, às fls. 01/02, tendo a interessada recolhido o credito tributário através do DARF de fls. 13, a titulo de "DepOsito para Recursen.m(ceidigo 7309), alegando,em síntese, que por lapso, deixara de ser consignado na declaração revisada o prejuízo acumulado de exercícios anteriores na ordem de Cz$ 9.538,00, não gerando imposto a pagar em 1985. 4. Intimação às fls. 26, para apresentação do Livro da . Apuração do Lucro Real - LALUR, Livro Diário e Notificação do lan DAPAEFP/OF- SECOS N 2 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183/001.395/87-12 3. Acórdão n9 101-82.225 çamento suplementar de 1985, atendida com a juntada dos documen tos de fls. 27/48. 5. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua de- cisão de fls. 58/61, ao manter integralmente a exigência: "A interessada, ao afirmar em sua impugnação ter omitido, ao apresentar a declaração de im • posto de renda, ano-base de 1984, exercício — de 1985, prejuízos acumulados, o faz de for ma obscura, de tal sorte a não caracterizai.- os exercícios a que se referem os prej.uizos ali declarados. Para corroborar suas alegaçOes a interessada limitou-se a apresentar cópia de sua decla- ração de imposto de renda exercício 1985, pe- . riodo-base 1984 (fls. 03/11), bem como apre sentou cOpias dos comprovantes do depósito pa ra recurso relativo ao IRPJ, e do recolhimen- to do PIS-Dedução-IR, respectivamente, fls. 13 e 14. A origem do Lançamento Suplementar em ques- tão e a omissão, pela interessada, da apura- ção do imposto ã ali:quota de 35%, segundo o Quadro 15 (f is. 19) da declaração de rendi- mentos e o Demonstrativo de Lançamento Suple- mentar (fls. 20). Do exame da Demonstração do Lucro Real, qua- dro 14 da declaração de rendimentos (fls.23 verso), constata-se que a interessada não procedeu a compensação de prejuízos eventual mente existentes, o que poderia fazê-lo, luz do disposto no artigo 382, caput e seu § 29, do RIR/80. Aliás, a interessada não podia mesmo ter pro- cedido a compensação de prejuízos na declara ção de rendimentos relativa ao exercício de 1985, período-base 1984 (fls. 19), pois,quan- do da apresentação desta, em 31.05.85, não tinha sequer escrituração contábil, visto que os seus livros Diários envolvendo a escritu- ração dos períodos-base; de 1982, 1983 e 1984 só foram registrados e autenticados pelo ór- gão competente em 19.10.87 (fls. 37, 41 e 45), de Lal forma a sc tornar vulnerável a confi- , bilidade da escrituração. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183/001.395/87-12 4. AcOrdão n9 101-82.225 Ressalte-se que o Regulamento do Imposto de - Renda (RIR/80) em seu artigo 169 admite um atraso na escrituração do Livro Diário de, no máximo, 180 dias. • Portanto, verifica-se que a compensação de prejuízos que a interessada esta pleiteando implica em retificação de declaração para re- duzir imposto lançado, o que á literalmente vedado pelo artigo 616 do Regulamento do Im- posto de Renda aprovado pelo Decreto número 85.450/80 (RIR/80). Por isso, há de manter-se integralmente o lan çamento em questão, salientando-se que a iri teressada recolheu a importãncia de Cz$ 13.687,007 a titulo de depOsito para recurso através do . DARF de fls. 13, confirmado ás fls. 17, e a parcela correspondente ao PIS/Dedução-IR pelo DAR-PIS de fls. 14, cujos originais se encon_ i tram ás fls. 50 e 51. É oportuno salientar que o beneficio esta- tuído no artigo 24, inciso I do Decreto-lei n9 2.303/86, relativo à dispensa de multa e juros de mora, não contempla o recolhimento de depOsito para evitar -a fluência de juros e correção monetária, como entendeu a interes sada ao efetuar o recolhimento atraves ciS DARF de fls. 13." 6. Segue-se ás fls. 66/69 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razOes são lidas integralmente em Plena- rio. , V' É o relatOrio. .- \\ ,,,,, c SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10,183JOGL.,39_5]87,12 5. Aegrdâo n9 101,-82.225 VOTO Conselheiro RAUL PrMENTEL, Relator Ao manifestar o presente recurso, a interessada o fez visando a homologação do recolhimento do d gbito fiscal rela tivamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurrdica, feito pelo DARF de fls. 13. A questão da exist2ucía de erro no preenchimento da de claração de rendimentos foi abandonada pela interessada, Evidentemente, trata ,-se de mat gwig não levantada na fase impugnat g ria e, estranha a pr6pTi:.a coppet2ncZa deste Conse- lho de Contribuintes. Ante o exposto, deixo de tomar conIeci:mento do pre sente recursQ, por versar pate.,ria estranha â conpet2nci,a do Co- legiado. 411-~ 11W RELATO- 021 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB). IRPJ - DECADÊNCIA - CONTAGEM DO PRAZO - O • direito de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar decai somente após decorrido o período de 5 (cinco) anos, con tados da notificação do lançamento primiti vo ou do primeiro dia útil do exercício s -e- guinte àquele em que o lançamento poderia' ter sido realizado. Tratando-se de imposto de renda de pessoa jurídica do exercício ' ! de 1984, o prazo útil para sua homologação E somente se esgotaria após 30-05-89, dado que a declaração de rendimentos fora entre que em 30-05-84. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO DE COMBUSTÍVEIS SÃO PAULO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de novembro de 1989. /4"/URGF01,_ IA LOP'S - PRESIDENTE PIM - RELATOR)iife . _ AFe' , 41,CEl O FERREIRA 10 CAMPOS — PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 P V.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA IDE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUESNEUBER : E JOBEDUARDORANGEL DEALCKMIN. Ausente nor motivo justificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. f5r. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCE SSO 1\19 13.449-000.011/89-12 RECURSO N9: 94.ó86 ACORDAON9: 79.420 RECORRENTE: POSTO DE COMBUSTÍVEIS SÃO PAULO LTDA. RELATÓRIO_ POSTO DE COMBUSTÍVEIS SÃO PAULO LTDA., com sede em Bayeux-PB, recorre de decisão lavrada pelo Delegado da Reàeita Federal em João Pessoa-PB, através da qual foi confirmado o lança mento do Imposto de Renda do exercício de 1984, acrescido de en- cargos legais, consubstanciado na Notificação de fls. 06. 2. Confrontando os valores consignados na Declaração de Rendimentos do exercício de 1984, ano-base 1983, na parte corres- pondente ãs receitas de revenda de combustíveis e respectivas com pras efetuadas no período, com o volume de fornecimentos feitos pela empresa distribuidora do produto, relacionados nota por nota, / conclui-11'a autoridade lançadora que a interessada omitira receita de vendas, dando-se por infringidos os artigos 153 a 157; 179 e 387,, I do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado ãs fls. 02105, tendo a interessada alegado, em síntese, que recebera o auto de infração' em 18 de janeiro de 1989 para um fato gerador ocorrido no exercí- cio de 1984, quando já decaído o direito de a fazenda nacional constituir o lançamento, nos termos do artigo 173 e o § 49 do ar- tigo 150 do C.T.N. 4. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua deci- são de fls. 09112, ao manter integralmente e exigência: ';—/7 DM F 1)F /1 0 C C Se( graf 1600,75 03. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.449-000.011189-12 Acórdão n9 101-79.420 "Da análise dos autos verifica-se que o contribuin- lastreia-se em dois pontos básicos para solicitar a preliminar de decadência: 1) não se constituir o au to de infração em instrumento de lançamento do cré- dito tributário e 2) ter sido notificado em 18.01.89 relativamente a infração apurada no exercício _ de 1984, ano-base de 1983. Quanto a primeira argumentação a jurisprudência ad- ministrativa é mansa e pacífica sobre a matéria, in clusive retratando decisão do STF, conforme Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes 101-74.330/83, a seguir transcrito (Ementa): Na parte relativa à contagem do prazo decadencial a Divisão de Tributação, após ter vistas da Declara-- r'ão de Rendimentos do contribuinte relativa ao exer cicio da autuação, ingorma às fls. 08 do presente que esta foi elaborada com base no lucro real (for- mulário 1), com imposto a pagar de 11,08 ORTNS e en tregue em 30.05.84. O art. 147 do CTN prevê que o lançamento pode ser efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros. No caso da Declaração de Rendimen- tos verifica-se o lançamento por homologação (art. 150 do CTN), visto que é atribuído ao sujeito passi vo o "dever de antecipar o pagamento sem prévio exa me da autoridade administrativa". Na situaç -ão assim descrita o art. 629 do RIR/80 es- tabelece que "a notificação do lançamento far-se—á no ato da entrega da declaração de rendimentos...", assim verifica-se a ocorrência do lançamento, e portanto da contagem inicial do prazo decadencial. Pelo exposto, fendo o contribuinte efetuado a ,)en- trega da declaração em 30.05.84, o prazo para homo- logação expiraria em 30.05.89, juntamente com o di- reito da fazenda nacional de proceder o lançamento' relativo ao período-base de 1983, exercício de 1984, constante do presente processo. Ocorreria a decadên cia do direito de lançar de acordo com o § 19 (15 art. 611 do RIR/80. Ainda, caso se considerasse como contaem inicial o estabelecido no inciso I do referido art. 711 a decadência ocorreria após 01.01.90. Ante a exposição acima, verifica-se que não assiste razão ao autuado, sob qualquer das situaçOes previs tas no art. 771 do Decreto n9 85.450180 (RIR/8°) visto que a notificação em litígio ocorreu em 18.G1,89". //:) , 04. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.449-000.011/89-12 Ac6rdão n9 101-79.420 5. Segue-se ã's fls. 16/20 o tempestivo Recurso para es- te Colegiado, cujas razaes são lidas integralmente em Plenãrio. É o Relatório,9 ,,\,,) \J\ --") O , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13449-000.011/89-12 5 Acórdão n9 101-79.420 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Na presente questão a interessada somente discute a oportunidade do lançamento, eis que no seu entender, em18-01-89, data em que recebeu o Auto de Infração, o direito de efetuar lan- çamento com relação ao exercício de 1984, ano-base 1983, já esta- va decaído, nos termos do artigo 173 do CTN. Sustenta que a autoridade a quo tomara como termo inicial da contagem do prazo a data da entrega da declaração de rendimentos de 1984, quando a lei determinava claramente que a contagem tem início no primeiro e termina no último dia do exerci cio, e mais, enquanto não ocorrer a decisão administrativa final' - e notificado o contribuinte o prazo para contagem da decadência continua correndo. Ora, quanto à data do início da contagem do prazo, o artigo 173 do C.T.N. prescreve que o direito de a Fazenda Públi ca constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia útil do exercício seguinte 'àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso I) e extinguindo— se definitivamente com o decurso dos cinco anos contados da data \) em que tenha sido iniciada a constituição do credito tributário \J pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparató- ria indispensável ao lançamento (parágrafo único). Ordinariamente, portanto, tratando-se do exercício . de 1984, a autoridade lançadora poderia ter efetuado o lançamento ate 31-12-89, já que pela regra determinada pela lei a contagem do prazo útil para o lançamento iniciou-se em 02-01-85, findando' em 31-12-89. (inciso I). A contagem tendo como termo inicial a data da en- trega da declaração de rendimentos, se entregue no prazo marcado' -E (parágrafo único), somente beneficia o contribuinte, pois =adMitin do-se que a declaração fora entregue no prazo (02-05-84a 31-05-84, para as empresas que tenham encerrado o exercício social em dezem _ /17 ° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13449-000.011/89-12 6 Acórdão n9 101-79.420 bro de 1983) o prazo útil para o lançamento não poderia ultrapas- sar a data de 31-05-89. Sobre a alegação de que enquanto não decidido admi nistrativamente a controvérsia sobre o lançamento o prazo para contagem da decadência continua fruindo, é de se salientar que, de . conformidade com o entendimento jurisprudencial, tanto na esfera administrativa como na judiciária, com a lavratura do Auto de In- fração tem-se por consumado o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN), valendo salientar que a decadência só e admis- sivel no período anterior da sua lavratura já que posteriormente, entre a ocorrência dela e ate que flua o prazo para interposição' do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o apelo, não mais corre o prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição, que começa somente após a cons tituição definitiva do crédito tributário, ou seja, após esgota-- dos os recursos postos ã disposição do contribuinte na esfera ad- ministrativa. Ante o exposto, reportando-me ainda aos fundamen- tosda decisão recorrida, nego p .rovimento ao Recurso.,' RAUL,-,EIMENTEL\ "1-21,ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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PROCESSO N9 0440/52.087/79 ,ceÇa• 2-41fk MINISTÉRIO DA FAZENDA SMGF..._ Sessão de 21 de maio de 19 80 ACORDÃO rsi o 101-71.656 Recurso n° 82.091 - IRPJ - EX. DE 1978 Recorrente INDÚSTRIAS JOSSAN S/A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN) IRPJ - ISENÇÃO SUDENE - Autuação baseada na falta de apresentação de eecisão da DRF reconhecendo à autuada o direito a redu- ção do imposto, se ilide na medida em gte, por outros meios resta provado o efetivo reconhecimento do beneficio fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS JOSSAN S/A.: siACORDAM os Membros da Primeira amara do Prirreiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sylvio R•drigue . ./ Sala das Sepoe. ( bi . ) , em 21/4e maio de 1980. 4 a , OR O r 4 O i s , DEZ PRESIDENTE i 1, I 1 ,? I ‘FarANDO &yr 0 . RELATOR lt , 4 /til/CO 4 VIS'PO EM 3 101 In ADHEMILSO , • - ,ieS Dr/ , • • ALHO PROCURADOR DA ZENDA NACIONAL SESSÃO DE p ,... I ftti ide RECURSO DA FAZENDA NACIONAL - NÃO HOUVE. Participaram, ainda, do presente julgam- • to, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI INTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). 4. isk-4 4014. -V% \sn-e"' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0440/52.087/79 RECURSO re: 82.091 ACÓRDÃO NI,: 101-71.656 RECORRENTE: INDÚSTRIAS JOSSAN S.A. RELATÓRIO INDUSTRIAS JOSSAN S.A., com domicílio fiscal jun- to à DRF/Natal, RN, não se conformando com a decisão singularque manteve a exigência correspondente a imposto de renda, multa e correção monetária no que tange ao exercício de 1978, tempestiva mente, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão singular manteve a tributação em ques- tão por entender que a interessada não fazia juz ao incentivofis cal de que trata o artigo 256 do RIR/75, por não ter apresentado decisão da DRF a que está jurisdicionado reconhecendo a mesma o direito a redução do imposto (SUDENE) conforme prevê o art. 261 do RIR/75. Em sua impugnação apresenta declaração da SUDENE reconhecendo fazer juz ao incentivo fiscal, o que entretanto,não foi julgado suficiente pela decisão singular, apesar de estar da tada de 1967. Comprova que a pr.-Olaria Superintendência Regional a que está jurisdicionado, ao proferir a decisão de fls. 46/47, tá citamente lhe reconheceu tal direito independentemente de nova pe tição -da interessada. O inteiro teor da decisão recorrida, assim como do recurso apresentado são lidos em plenário, valendo ressaltar que a esta altura comprova ter obtido o r C onhecimento a isen- ção por parte da DRF já em 1980 (fls. 91 4n É o relatório. - ' D M F - RJ/1, C • C - Snigrof • 11300/75 S' 3. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/52.087/79 . Acórdão n9 101-71.656 . VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: A decisão da Superintendência que juntou, claramen_ te, reconhece ter a recorrente direito a prorrogação dos benefícios fiscais relativos á redução de 50% do imposto de renda. Ora, se a própria autoridade fiscal reconhece eu de cisão datada de 17.11.77 (em outro processo) que a prorrogação do beneficio em questão é automática e que a esta prorrogação a recor- rente tinha direito, é porque, parece Obvio, antes disto já era a mesma titular deste direito. • A falta de apresentação da decisão da DRF reconhe- cendo tal parece, então, mero formalismo e a sua simples não apre- sentação não pode(ustificar a tributação em lide. Ik o posto, voto elo provimento do recurso .. . . IDO crfRo oso - RELATOR. Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1

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