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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4492181 #
Numero do processo: 15868.000347/2009-76
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. No caso de falta de recolhimento ou de recolhimento a menor de tributo, decorrente de omissão de rendimentos, o tributo que deixou de ser recolhido deve ser exigido mediante a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, acrescido de multa de ofício. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2201-001.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade dar provimento parcial para afastar a multa isolada aplicada concomitantemente, bem como determinar a compensação em relação aos tributos pagos pela pessoa jurídica. Vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rodrigo Santos Masset Lacombe que afastavam a qualificação da multa e Gustavo Lian Haddad que, além disso, acolhia a preliminar de decadência do ano-calendário 2003. Designado para elaborar o voto vencedor em relação à qualificação da multa, o conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior. FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. (assinatura digital) FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR - Redator designado. (assinatura digital) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. No caso de falta de recolhimento ou de recolhimento a menor de tributo, decorrente de omissão de rendimentos, o tributo que deixou de ser recolhido deve ser exigido mediante a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, acrescido de multa de ofício. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de ofício (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 5/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     2 (assinatura digital)  RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE  ­ Relator.  (assinatura digital)  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR ­ Redator designado.  (assinatura digital)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente)    Relatório  Trata­se Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 17­33.806 – 8ª  Turma da DRJ/SPOII que  julgou procedente o Auto de  Infração  (fls.  377/386)  referente  aos  anos­calendário de 2003 a 2007, que resultou no lançamento de um crédito tributário total de  R$ 1.067.595,28, já incluídos juros de mora e multa proporcional.  O  contribuinte  é  advogado  e  contador,  sendo  sócio  na  Pessoa  jurídica  denominada Organizacão Contábil Invicta Ltda.  A autoridade fiscal ressaltou que o contribuinte não poderia ter prestado tais  serviços (considerados como advocatícios) por intermédio do escritório de contabilidade. Tendo  em vista que o contribuinte é advogado e que não poderiam os serviços  serem prestados por  escritório de contabilidade, a tributacão deveria dar­se na pessoa física. Cita que o estatuto da  OAB  (artigo  16)  veda  que  sociedades  de  advogados  "realizem  atividades  estranhas  à  advocacia". Ademais, o mesmo estatuto, em seu artigo 1°, veda a divulgação de advocacia em  conjunto  com  outra  atividade.  Outrossim,  reforça  que  o  escritório  de  contabilidade  emitia  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  (fls.  191  a  220)  com  a  descrição  de  "honorários/honorários  advocatícios",  em conflito  como o  seu objeto  social  de  "prestação de  serviços  contábeis".  Por  fim,  menciona  que  diversos  pagamentos  foram  feitos  por  transferências diretamente para o contribuinte.  Em sua impugnação de fls. 390/407, alega, em síntese:  * Teria havido decadência do ano­calendário de 2003;  * Inexistência de diferença de tributo: o contribuinte é contador e advogado e  muitas  das  atividades  da  sua  empresa  consubstanciam  serviços  contábeis,  mas  também  jurídicos, sendo que o trabalho não é realizado somente pelo contribuinte, mas também pelos  componentes do escritório. Invoca que, ainda que os trabalhos desenvolvidos pela sociedade de  contadores  devesse  ser  realizado  por  sociedade  de  advogados,  não  se  configuraria  qualquer  simulação ou dolo no âmbito tributário federal, pois as sociedades de advogados e sociedades  de  contadores  estariam  submetidas  às  mesmas  regras  de  tributação  na  esfera  federal.  As  diferenças tributárias entre as sociedades existem somente no âmbito da legislação municipal.  *  Não  deveria  ter  sido  emitida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  antes  do  término do processo administrativo;  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 5/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 15868.000347/2009­76  Acórdão n.º 2201­001.248  S2­C2T1  Fl. 600          3 * Seria  indevida a multa no patamar de 150%, por ausência de dolo específico de  fraude ou simulação, pois os valores foram devidamente escriturados no livro Caixa da empresa e os  impostos foram levados ao conhecimento do fisco e que inclusive o livro caixa já teria sido fiscalizado  pela  Receita  Federal,  conforme  mandado  acostado  à  defesa.  Todas  as  transações  de  recebimentos  e  pagamentos  foram  escrituradas  na  contabilidade  da  empresa  e  que,  portanto,  faz  prova  a  favor  do  contribuinte, afastando qualquer hipótese ou intuito de simulação, fraude, dolo ou má­fé;  * A multa aplicada violaria o princípio do não­confisco;  * Indevida utilização da taxa Selic a título de juros;  * Ilegal cobrança de juros sobre a multa.  O acórdão recorrido julgou procedente o lançamento referendando os argumentos da  autuação.  É a síntese do necessário  Voto Vencido  Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   Razão parcial assiste o contribuinte.  Inicialmente entendo não estar caracterizada a decadência do ano calendário  de  2003.  Isso  porque  não  houve  pagamento  antecipado  a  ser  homologado,  neste  sentido  é  a  jurisprudência deste colegiado, bem como do A. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  DECADÊNCIA  ­  Nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos  a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando­se  de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  se  perfaz  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Não  ocorrendo  à  homologação  expressa,  o  crédito  tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato  gerador (art. 150, § 4º do CTN).  Contudo,  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­ CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro  da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a  fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  Neste  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC  definiu  que,  na  hipótese  de  não  haver  antecipação do pagamento do imposto de renda o dies a quo será contado a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173 do CTN: “o  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 5/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     4 dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida  regra decadencial  rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Assim, pela regra do art. 173, I do CTN, o fato gerador do ano­calendário de  1999, ocorreu em 31/12/1999, e o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  imposto  poderia  ter  sido  lançado  corresponde  a  01/01/2001  e  o  término do prazo decadencial de 5 anos ocorre em 31/12/2005. Deste modo,  como o auto de infração foi constituído em 02/06/2005, o crédito tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  1999,  não  havia  ainda  sido  atingido  pela  decadência.  (processo nº 16707.006050/2004­15 – Relator Eduardo Tadeu Farah)  Em que pese a  longa argumentação exposta pelo contribuinte  fato é que da  análise dos documentos  juntados aos autos verifica­se claramente que os valores lançados no  presente processo correspondem a contratos de prestação de serviços jurídicos, em sua grande  maioria visando a representação em juízo dos contratantes, atividade exclusiva de advogado.  Desta forma, por não ser integrante de sociedade de advogados o contribuinte  somente poderia prestar  tais serviço como pessoa física, por expressa disposição  legal,  como  bem salientado pelo Ilustre Auditor Fiscal.  Por  outro  lado,  não  há  como  supor  o  dolo  de  fraudar.  Primeiro  porque  o  contribuinte  ofertou  os  rendimentos  à  tributação  na  pessoa  jurídica.  Segundo  porque  nos  próprios  contratos  de  prestação  de  serviço  em  que  pese  constar  como  contratada  a  pessoa  jurídica  o  timbre  do  papel  é  do  advogado  o  serviço  prestado  é  jurídico.  Assim,  ainda  que  houvesse o dolo de fraudar o ato beira o crime impossível pela total  impropriedade do meio.  Razão pela qual dou provimento para afastar a multa qualificada.  Quanto ao argumento de que a multa ser confiscatória, nos termos da súmula  CARF nº 2: (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária) deixo de apreciar.  No  que  tange  a  taxa  Selic  a  matéria  já  foi  apreciada  pelo  A.  Supremo  Tribunal Federal que declarou a constitucionalidade de sua utilização em matéria tributária.  Há que se afastar também a incidência da multa isolada que o contribuinte em  seu  recurso  diz  ser  juros  sobre  a multa,  uma  vez  que  já  há  a  incidência  de multa  de  ofício.  Neste sentido é a jurisprudência do CARF, in verbis:  Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. No caso de  falta de  recolhimento ou de  recolhimento a menor de tributo, decorrente de omissão de rendimentos, o  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido  deve  ser  exigido  mediante  a  lavratura  de  auto  de  infração ou notificação de lançamento, acrescido de multa de ofício.  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊ­LEÃO  E  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  Incabível a aplicação da multa  isolada (art. 44, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996),  quando  em  concomitância  com  a multa  de  ofício  (inciso  II  do  mesmo  dispositivo  legal),  ambas  incidindo  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 5/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 15868.000347/2009­76  Acórdão n.º 2201­001.248  S2­C2T1  Fl. 601          5 JUROS  MORATÓRIOS  ­  SELIC  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula  CARF nº 4).  (processo nº 10882.000528/2005­77­ relator Pedro Paulo Pereira Barbosa)  Por  fim  por  coerência  com  decisão  tomada  por  esta  turma  em  julgamento  realizado  nos  autos  do  processo  15563.000236/2006­41  de  relatoria  do  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  entendo  que  deva  haver  a  compensação  entre  os  tributos  pagos  na  pessoa jurídica com os valores cobrados da pessoa física.  CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  multa  isolada  e  a  multa  qualificada,  permanecendo  a  multa de ofício de 75%, bem como para determinar a compensação com os tributos pagos pela  pessoa jurídica de que é sócio­gerente o contribuinte, que incidiram sobre os valores lançados  de ofício.   Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator Voto Vencedor  Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior  Em  que  pese  o  bem  articulado  voto  do  conselheiro  relator,  divirjo  de  seu  entendimento no tocante ao afastamento da multa qualificada.  Conforme muito bem relatado pela autoridade fiscal, em relação à omissão de  rendimentos,  é  inquestionável  a  intenção  dolosa  do  contribuinte  no  sentido  de  esconder  os  rendimentos  auferidos  pela  pessoa  física,  restando  claramente  demonstrado  o  objetivo  de  fraudar  o  fisco  ao  deixar  de  declarar  à  receita  federal  os  honorários  advocatícios  recebidos,  reiteradamente, nos  anos­calendário 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, em suas declarações de  Imposto de Renda Pessoa Física por meio de pessoa interposta, a saber, a sua própria empresa  de contabilidade.  Conforme consta do Termo de Verificação, o sujeito passivo, ao receber os  referidos  honorários  por  meio  do  escritório  de  contabilidade  e  ato  contínuo,  simulando  a  distribuição  isenta de  lucros, manifestou claro  intuito de  fraudar o pagamento de  Imposto de  Renda na Pessoa Física no sentido de suprimir e/ou reduzir o Imposto de Renda Pessoa Física  que era devido.  O  modus  operandi  do  sujeito  passivo  não  deixa  dúvidas  quanto  à  sua  intenção de fraudar o fisco. Conforme consta do relatório fiscal, os serviços advocatícios eram  prestados pelo contribuinte que, sendo sócio­gerente da empresa de contabilidade, emitia notas  fiscais de  serviços em nome da empresa de contabilidade e, posteriormente, distribuía  lucros  isentos do imposto de renda.  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 5/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     6 Ora, ao prestar serviços jurídicos, a remuneração auferida por esta atividade  somente poderia  ser declarada  como rendimento  tributável na pessoa física que efetivamente  prestou  a  assessoria,  haja  vista  o  escritório  de  contabilidade  não  ter  a  condição  legal  para  prestar serviços advocatícios.  Tal procedimento, em que pese a clareza dos fatos narrados, com muita boa  vontade,  poderia  ser  escusável  caso  estivéssemos a  analisar profissional  liberal  que militasse  em áreas técnicas cujo conhecimento jurídico não fosse inerente à sua atividade.  Contudo, não há dúvida que o sujeito passivo tinha absoluta consciência do  ilícito que praticou, no entanto, assumiu risco desnecessário deixando de oferecer à tributação  o  recebimento  dos  honorários  advocatícios  que  recebeu  pelo  exercício  de  sua  atividade  enquanto pessoa física e não jurídica,  razão pela qual a qualificação da multa, nos termos do  inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é plenamente justificável.  Ante o exposto, no tocante à multa qualificada, voto no sentido de mantê­la,  acompanhando o relator nas demais questões.  Francisco Assis de Oliveira Junior –  Redator designado  (Assinado digitalmente)                    Fl. 611DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 0 5/02/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 19515.001651/2006-49
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/04/2002 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 30/09/2002, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/07/2003 a 31/08/2003, 01/11/2003 a 30/11/2003, 01/02/2004 a 31/03/2004, 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/05/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 28/02/2006 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins é o faturamento mensal da pessoa jurídica, correspondente a sua receita bruta, assim entendida o total das receitas, independentemente de suas naturezas e da classificação contábil adotada. PARCELAS LANÇADAS. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. ERROS. PROVAS A exclusão de parcelas lançadas e exigidas no lançamento sob alegações de erros na apuração de créditos tributários e, conseqüentemente dos valores apurados e contabilizados e, ainda, de compensações, mediante a entrega/ transmissão de Dcomp, está condicionada a provas de que efetivamente houve os equívocos alegados e que foram retificados e corrigidos na contabilidade e que a Dcomp foi homologada. LANÇAMENTO. NULIDADE É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.214
Decisão: ACORDAM os membros da 3° câmara / 1° turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO: 1) por unanimidade negar provimento ao recurso de oficio interposto pela DRJ; 2) por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento, vencida a Conselheira Dra. Maria Teresa Martinez Lopez que reconhecia a preliminar de nulidade por falta de MPF específico, autorizando o procedimento fiscal em relação à Cotins; e, 3) por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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S3-C3T1 Fl. 1.949 ko,\N MINISTÉRIO DA FAZENDAPAki , Â,.4. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ''...rr 4. t"' Processo n° 19515.001651/2006-49 Recurso n° 161.009 De Oficio e Voluntário Acórdão n° 3301-.00.214 — 3' Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria COFINS Recorrentes DRJ BRASILIA E AVON COSMÉTICOS LTDA. DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/04/2002 a 31/05/2002, 01/08/2002 a 30/09/2002, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/07/2003 a 31/08/2003, 01/11/2003 a 30/11/2003, 01/02/2004 a 31/03/2004, 01/06/2004 a 30/06/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/05/2005 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 28/02/2006 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da Cofins é o faturamento mensal da pessoa jurídica, correspondente a sua receita bruta, assim entendida o total das receitas, independentemente de suas naturezas e da classificação contábil adotada. PARCELAS LANÇADAS. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. ERROS. PROVAS A exclusão de parcelas lançadas e exigidas no lançamento sob alegações de erros na apuração de créditos tributários e, conseqüentemente dos valores apurados e contabilizados e, ainda, de compensações, mediante a entrega/ transmissão de Dcomp, está condicionada a provas de que efetivamente houve os equívocos alegados e que foram retificados e corrigidos na contabilidade e que a Dcomp foi homologada. LANÇAMENTO. NULIDADE É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" câmara / 1" turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO: 1) por unanimidade negar provimento ao recurso de oficio interposto pela DRJ; 2) por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento, vencida 1 . . Processo n° 19515.001651/2006-49 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-.00.214 Fl. 1.950 a Conselheira Dra. Maria Teresa Martinez Lopez que reconhecia a preliminar de nulidade por falta de MPF específico, autorizando o procedimento fiscal em relação à Cotins; e, 3) por unanimidade de votos, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. , 11.1" _.0.* JOSÉ . D' •P TORINO DE MORAIS Presi i ent - :" elator / Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, Gustavo Kelly Alencar, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. . Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 673/690, correto fls. 703/720) interposto pela recorrente contra a decisão proferida pela DRJ em Brasília, DF, acórdão n° 03-24.520, às fls. 674/692, que julgou procedente em parte o lançamento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) referente aos fatos geradores dos meses de competência de dezembro de 2001, janeiro, abril, maio, agosto e setembro de 2002, abril, julho, agosto, e novembro de 2003, fevereiro, março e junho de 2004, fevereiro e maio a dezembro de 2005 e de janeiro e fevereiro de 2006, no valor de R$ 4.343.754,07 (quatro milhões trezentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta e quatro reais e sete centavos), além da multa de oficio, no percentual 75,0 % da contribuição exigida, e dos juros de mora calculados à taxa Selic. A decisão recorrida foi assim ementada: "DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Apuradas, mediante procedimento de oficio de verificações obrigatórias, divergências entre os valores escriturados a título de COFINS e os que haviam sido declarados em DCTF pelo contribuinte, é procedente a autuação para exigência das diferenças não pagas. As parcelas lançadas no Auto de Infração, que tenham sido objeto de PerDcomp apresentada espontaneamente pelo contribuinte, antes de iniciado o procedimento fiscal, devem ser excluídas do valor exigido no presente processo, eis que já confessados eficazmente, conforme prevê o art. 17, §6°, da MP- 135/2003. ,/"------ARGÜIÇÃO DE NULIDAD,,E 2 , . Processo n° 19515.001651/2006-49 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-.00.214 Fl. 1.951 Rejeitam-se as preliminares de nulidade do auto de infração, quando esse estiver revestido de todas as formalidades exigidas em lei para sua lavratura. ESCRITURAciio CONTABIL A autuação está devidamente fundamentada quando baseada em dados colhidos junto à própria Contabilidade, pois as informações registradas na escrita fiscal fazem prova contra o sujeito passivo, cabendo a ele demonstrar a sua inveracidade." A autoridade julgadora de primeira instância determinou a redução da parcela lançada, para o mês de março de 2004, no valor de R$ 915.475,28, para R$ 63.120,39 (sessenta e três mil cento e vinte reais e trinta e nove centavos) e a exclusão da parcela lançada para o mês de setembro de 2005, no valor de R$ 65.278,70 (sessenta e cinco mil duzentos e setenta e oito reais e setenta centavos), mantendo as demais parcelas, nos valores originais totais de RS 3.426.120,48 (três milhões quatrocentos e vinte e seis mil cento e vinte reais e quarenta e oito centavos), e respectivas cominações legais, multa de oficio, no percentual de 75,0 %, e juros de mora à taxa Selic. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário, requerendo a reforma daquela decisão a fim de que seja, preliminarmente, declarada a nulidade do auto de infração e, no mérito, seja julgado insubsistente o crédito tributário mantido em primeira instância. Quanto à nulidade do auto de infração e, conseqüentemente do lançamento, alegou, em síntese, a falta de: a) menção expressa da Cofins no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) que autorizou a fiscalização, constando apenas a indicação genérica "tributos e contribuições administrados pela SRF"; e, b) vinculação direta entre a "descrição do fato" e a "norma infringida", inexistindo consonância entre elas. Alegou, ainda, que, embora o autuante tenha feito menção aos dispositivos legais que sujeitam a pessoa jurídica à Cotins sobre o faturamento mensal (art. 1° da LC n° 70, de 1991, arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 1998, e arts. 2°, 3°, e 10 do Decreto n° 4.524, de 2002), em parte alguma do auto de infração, demonstrou, por exemplo, que a recorrente deixou de oferecer alguma receita auferida à tributação. Já em relação ao mérito, alegou que o autuante não verificou as bases de cálculo mensais da contribuição, mas apenas elementos de sua contabilidade (lançamento no passivo) e que as diferenças lançadas e exigidas decorreram de equívocos que foram posteriormente retificados, em sua contabilidade, e as que não decorreram de equívocos foram pagas e/ ou compensadas, conforme discriminadas e indicadas no demonstrativo à fi. 686, parte integrante de seu recurso voluntário, com destaque para as parcelas lançadas e exigidas para os meses de competência de abril de 2003, março de 2004 e agosto de 2005. Há, ainda, diferenças correspondentes a vendas consignadas que devem ser excluídas do lançamento conforme prova o documento 07. É o relatório. ,----- 3 Processo n° 19515.001651/2006-49 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-.00.214 Fl. 1.952 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso de oficio apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. O cancelamento de parte do crédito tributário, Cofins no valor de R$ 967.315,58 (novecentos e sessenta e sete mil trezentos e quinze reais e cinqüenta e oito centavos) e respectiva multa de oficio, no percentual de 75,0 %, teve como fundamento a comprovação de que tais valores foram objeto de Per/Dcomps transmitidos em datas anteriores à da lavratura do auto de infração em discussão. Ora, segundo o disposto na Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 74, §6°, alterado pela Lei n° 10.637, de 2002, a recorrente confessou a dívida correspondentes àqueles débitos fiscais cuja cobrança e/ ou liquidação se dará por meio dos respectivos Per/Dcomps transmitidos por ela. Assim, correta a exoneração da parte do crédito tributário pela autoridade julgadora de primeira instância. Quanto ao recurso voluntário, sua apresentação também atendeu aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A preliminar de nulidade do auto de infração e, conseqüentemente do lançamento, suscitada sob os argumentos de que o Mandado de Procedimento Fiscal não mencionou expressamente a fiscalização da Cofins e de que inexiste vinculação direta entre a "descrição do fato" e a "norma infringida" não tem fundamentação legal. Conforme se verifica dos autos, o auto de infração foi lavrado por Auditor- Fiscal da Receita Federal, servidor competente para exercer fiscalizações externas de pessoas jurídicas e contem todos os requisitos elencados no art. 10 daquele decreto. Em relação ao MPF (fl. 1), conforme se verifica do seu exame e a própria recorrente reconheceu, em seu recurso voluntário, nele constam expressamente: "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos e no período de execução deste Procedimento Fiscal." (destaque não-original) Ora, a Cofins está incluída nas contribuições administradas pela SRF e o lançamento abrangeu meses de competência entre dezembro de 2001 e fevereiro de 2006, dentro do prazo indicado naquele MPF. Quanto ao enquadramento legal, à fl. 72, foram citados e transcritos os diplomas legais que fundamentaram o lançamento, dentre eles, a Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2°, 3° e 8°. Segundo o art. 2°, a base de cálculo é o faturamento mensal, e o de acordo co °, o 4 Processo n° 19515.001651/2006-49 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-.00.214 Fl. 1.953 faturamento corresponde receita bruta da pcs5va jurIclica, assim entenclicia, o total cle suas receitas independentemente de suas naturezas e classificação contábil adotada. Conforme constou do Termo de Verificação Fiscal às fls. 61/63, parte integrante do auto de infração, os valores lançados correspondem exatamente às diferenças apuradas entre os valores da Cofins escriturados na contabilidade e os declarados pela própria recorrente nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTFs). O autuante concluiu que os valores escriturados foram apurados de conformidade com a Lei n° 9.718, arts. 2°, 3° e 8°, comparou-os com os declarados nas respectivas DCTFs mensais e as diferenças encontradas foram então lançadas e exigidas por meio do presente auto de infração. Na realidade, a base de cálculo da Cofins e a contribuição mensal foram apuradas pela própria recorrente. Assim, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa sob alegação de falta de vinculação entre "descrição do fato" e a "norma infringida" e, ainda, que houve infringência ao principio da segurança jurídica ou de que, na lavratura do auto de infração, não foram obedecidas as normas do Decreto n° 70.235, de 1972. A nulidade somente seria cabível se o auto de infração tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe o Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, art. 59. No mérito, para as parcelas lançadas para: a) abril de 3003, no valor de R$ 824.870,90, alegou sua liquidação por meio de Dcomp (doe-05 e doc. 10); b) março de 2004, no valor de R$ 915.475,26, deste total, R$ 852.354,89 foram cancelados pela autoridade julgadora de primeira instância e, para o saldo de R$ 63.120,39, alegou erro de apuração pelo fato de ter errado no aproveitamento de créditos da Cofins não-cumulativa, corrigido no mês subseqüente (doc-6); 3) agosto de 2005, no valor de R$ 805.434,87, alegou erro na apuração das receitas sobre vendas em consignação, uma vez que tais vendas não ocorreram (doc. 7); e, 4) para as demais meses de competência, alegou que as diferenças decorreram de equívocos corrigidos nos meses subsequentes. Em face dessa discriminação, analisaremos também a procedência do lançamento de conformidade com tais alegações. Quanto ao item "a", valor lançado e exigido para o mês de abril de 2003, ao contrário de sua alegação, o doc-5, fls. 754/765, corresponde a cópias xerografadas da ficha do razão "cofins a recolher do ano-calendário de 2003; já o doe-10, fls. 1.972/1.975, corresponde a cópias xerografadas de um pedido de ressarcimento de IPI, no valor de R$ 908.554,33 (fl. 1.973) e de uma Declaração de Compensação de débito de Cofins do mês de competência de março de 2003, no valor de R$ 404.394,70. Em ambos, os casos não ficou provada a liquidação daquele valor, mediante Dcomp, conforme alegado por ela. Com relação ao item "b", parcela lançada para o mês de competência de março de 2004, no valor de R$ 915.475,26, R$ 852.354,89 foram cancelados pela autoridade julgadora de primeira instância. O saldo mantido, no valor de R$ 63.120,39, que, segundo a recorrente, decorreu de erro na apuração no aproveitamento de créditos da Cofins não-cumulativa e que foi corrigido no mês subsequente, conforme provaria o doc. 06, este, na realidade, corresponde às cópias xerografadas de fichas do razão da conta "Cofins a Recolher", no total de 174 (cento e setenta e quatro) folhas com anotações a lápis, referentes ao ano-calendário de 2004. Do seu exame não se constatou os erros e as correções alegadas. O item "c", parcela lançada para o mês de agosto de 200 Processo n° 19515.001651/2006-49 S3-C3T1 Acórdão n.°3301-.00.214 Fl. 1.954 valor de R$ 805.434,87, a alegação foi de que tal valor teria sido equivocadamente apurado sobre vendas em consignação não-realizadas e que o doc-7, às fls. 949/1.388, provaria o equívoco; contudo tal documento, composto de 440 (quatrocentos e quarenta) folhas não comprovou tal alegação. Finalmente, quanto às diferenças lançadas e exigidas para os demais meses, também os equívocos alegados não foram comprovados. Cabe, ainda, destacar que a planilha à fl. 716, elaborada pela proporia impugnante, denominado por ela de "quadro-resumo", contém as mesmas diferenças apuradas pelo autuante e exigidas por meio do lançamento em discussão. Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2009 JOSÉ •ÃpRiNo DE MORAIS 6

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Numero do processo: 13971.001297/00-13
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/2000 a 30/09/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI,. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto, Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.779
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: 1) por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda e à não incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir, Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann; e II) por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto ao direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores correspondentes às aquisições de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Possas e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O incentivo denominado "crédito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquiáições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n" 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto, Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: 1) por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso quanto à industrialização por encomenda e à não incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir, Vencidos os conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann; e II) por maioria de votos, negar provimento ao recurso quanto ao direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores correspondentes às aquisições de não contribuintes. Vencidos os Conselheiros Henrique 'inheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Possas e Ca los Alberto Fr itas Barreto. Carlos Alberto relas/Barreto esidente e Relator Editado em: 02/02/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei n" 9.363/1996. Três são as matérias devolvidas a este Colegiado: industrialização por encomenda, aquisições de não contribuintes, e incidência da taxa Selic sobre eventual crédito a ressarcir., O julgamento deste recurso tem como paradigmas o dos Recursos n"s 231539 (industrialização por encomenda), n" 222,766 (aquisições de não contribuintes) e n" 228.964 (incidência da taxa Selic sobre eventual crédito a ressarcir), julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório 2 Processo n" 13971 001297/00-13 CSRF-T3 Acórdão n " 9303-00,779 Fl 316 Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2 0, ia flue, cio art, 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, ressalvando o entendimento pessoal, adoto as teses prevalentes no julgamento dos Recursos n"s 231.539, n° 222.766 e n 022&964. Industrialização por encomenda A Fazenda Nacional assevera que o aresto recorrido desobedeceu o ar! 1" da Lei 17 9„363/96, ao permitir a utilização do valor dos serviços prestados correspondentes à industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sobre esse tema, percuciente é a lição do conselheiro Antonio Bezerra Neto, que peço vênia para transcrever e utilizar como fundamento de meu voto: A Lei n." 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu arr. I", que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COF1NS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e nzaterial de embalagem, para utilização no processo produtivo" (g.n) Em razão dos termos em que vazada a aludida norma, qualquer interpretação que se lhe empreste não deve afastar-se das seguintes premissas.. por primeiro, que os insumos utilizados no cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil, não de serviços, como é a caso em comento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportadas, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os beneficias tributários devem ser interpretados restritivamente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Em relação à primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, eia momento anterior à remessa para industrialização 3 O custo do beneficiamento realizado pot terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluido no cálculo do crédito presumido O montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se dá com suspensão do 1.1)1, coafOrme sublinhado na Nota illF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX ri "312, de 3 de agosto de 1998 Aliás, não há razão para que os custos dos lituanos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados pelo encomendante, quando a operação de industrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao contrário, sejam agregados quando a industrialização se dê por encomenda. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano. Co;;; efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do 1P1. No tocante à última das premissas iniciahnente delineadas, pois que, quanto à segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência à construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador Em que pese o brilhantismo como tais teses são construídas, é preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivado, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. Aliás, ainda COM relação à terceira premissa, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inúteis", a qual, segundo se diz, vem a ser princípio basilar da disciplina. É dizer, as palavras devem ser compreendidas COMO tendo, ao menos, alguma eficácia Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Quem-se evidenciar com isso que, caso se concebesse o contrário, não haveria razão para que o legislador expressamente previsse o cômputo do valor relativo à prestação de serviços na hipótese de industrialização por encomenda. Veja como dispô_s ao estruturar o art. .1" da Lei 10.276, de 2001, in verbis.: "Art I" Alternativamente ao disposto na Lei H" 9 363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), corno ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor . Público (PIS/PASEP) e paia a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto co; regulamento 4 Processo n" 13971 .001297/00-1.3 CSRF-T3 Acórdão n " 9303-00.779 Fl. 317 .4; 1" A base de cálculo do crédito pies:unido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuiçães reter idas no caput. I - de aquisição de insinuas, cofres-Jim:dentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no inelcado interno e utilizadas no processo produtivo, - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o conttibuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto" (gn) Ora, in casu, .fosse verdadeira a afirmação de que os valoi•es correspondentes ao .serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluídos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n." 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei 11 " 10,267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente com o custo de outros 111.511111US (energia elétrica e combustíveis) Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n." 10,267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n." 9363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido Assim sendo, é de se concluir que a hipótese introduzida no inciso 11 naquele diploma legal não se encontrava incluída neste último. Pelos fundamentos jurídicos e legais expostos, nego o aproveitamento dos custos com beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimentos da sociedade para fins de cálculo do crédito presumido de Das aquisições de não contribuintes Trata-se de análise de recurso especial de divergência, interposto pela contribuinte, no qual . foi dado seguimento para análise da glosa de instemos que supostamente não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Co fins ('pessoas físicas e cooperativas). A controvérsia limita-se à incidência cio art. 1" da Lei n° 9.363, de 16/1.2/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo. o benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matéi ias-primas, produtos intermediárias e material de embalagem pelo produtor- exportador houver incidência dessas contribuições .sociais. Seguem transcrições • IN SRF n° 2,3/97.• 5 Art. 2"( ) .5ç 2" O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rui ai, conforme definida no art. 2" da Lei a" 8 023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sirfeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS IN SRF n° 103/97: Art 20 as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Muito embora o assunto . já se encontre pacificado no âmbito desta Eg Câmara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinado,- Ricardo hilariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fbssetn. VII - CONCLUSÀO• AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de illS111110,5 que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculação não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal,. - seja pela literalidade da norma do m't. 1 0 da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a .fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior' etapa tio ciclo económico do produto exportado e dos seus insumos, - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de . fórmula estabelecida pela lei, a qual considera Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e CUPINS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. 6 Processo n" 13971. 001297/00-13 CSRF-T3 Acórdão o" 9303-00.779 Fl .318 que é possível ter havido .sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris- et de .ture", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte, - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de instemos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas, - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é unia forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insinuas, isoladamente considerada, - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser .feita vigência da nova lei, revogadora da anterior,. - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos instemos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado, - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas uni dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de Unirmos, propriamente dita, relerindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações- que tenham onerado as aquisições dos fluirmos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2' do art. 2' da Instrução Normativa SRF n" 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2' da Instrução Normativa SRF n". 103/97 (que exclui as aquisições . feitas à cooperativas). 7 Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. Mesma o inexpressiva pagamento de PIS/Pasep e Co fins em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é ii relevante para o cálculo do benefício. Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL N" 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA . MINISTRA EMANA CALMON RECORRENTE , CHAPECO COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO • RUMO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO FAZENDA NACIONAL PROCURADOR ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, conclui da seguinte maneira. 19 o produtor-exportador adquire como irmano, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de .fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus illSU11105. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2') mesmo quando o produtor-exportador adquire inateria-prima ou insinuo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc , adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o vota Seguem ementas de votos dos demais EMinentes Ministros. 8 Processo n" 13971.001297/00-1.3 CSRF-T3 Acórdão n 9303-00,779 El 319 RECURSO ESPECIAL N" 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE FAZENDA NACIONAL PROCURADOR RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO 1 RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO , MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE 1PI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A OU° — ART. 1" DA LEI N 9..363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN .23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. I . A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1" da Lei a 9.363/96, imposta pelo art. 2", 2" da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que deter7nina que o benefício do crédito presumido do IPI, para reSSOrCilne1110 de P1S/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Ireis-tente a alegada violação cio art. ,5.35 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um testo de lei A jurisprudência do STI posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2', §2" da IN 2.3/97. Recurso especial improvido, RECURSO ESPECIAL N" 921 .397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR .: MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. 1PI. LEI N" 9,36.3/96. CRÉDITO PRESUMIDO 1NDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS POSSIBILIDADE. DESCABIIVIENTO / 9 DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA ILEGALIDADE DE IN --SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1" da Lei 9 363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRE 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão .fazendário. 2 Contudo, o inconfbrinisino não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de instemos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e lbrnecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo jeito a IN - SRE 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art 1" da Lei 9 363/96, o benefício .fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (RESp ri" 576857/RS, Rei Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n" 9 363/96 não representa receita nova, E uma importância para corrigir o custo. O motivo ria existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes.. Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/(7E, DJ 24/08/2006, Rel. Min Teori Albino Zavascki, REsp n" .576857/RS, Rel. 11/lin. Francisco Falcão, 13.1 de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/0.5/2006, de minha relatoria,. Resp .529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min Diana Cahnon,. .Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rei Min. Lhana Cahnon 5 Recurso especial não-provido CONCLUSÃO Atendidos todos os requisitos previstos . em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/Pasep e Co fins lo Processo n" 13971.001297/00-13 CSRF-T3 Acórdão n " 9303-00.779 Fl 320 Da incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir A questão da possibilidade de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição A restituição é a repetição de um indébito Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior-, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva É certo que restituição e iessarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foï abolido pelo Legislador Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos furos Não se trata de atualização monetária. Juros, por- sua vez, é 11111 acréscimo ao principal, é um phts que inclusive .se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de taxa Selic, vale dizer; de furos — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei COTICeSSiVa A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refère aos casos de lestituição Ao mencionar a compensação (art. 39, 4'5, é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituirias, não permitindo inteipretação extensiva O texto da Lei n" 9 250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento Neste sentido deve-se dizer que o art 39, § 4", da Lei n" 9 250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária O que ,fbi previsto para casos de restituição fbi a aplicação de juros, calculados com base na taxa Selic Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento Por fim, a data prevista para o inicio da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Nos termos dos votos paradigmas transcritos linhas acima, dá-se provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão da base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes à industrialização por encomenda, e indeferir a incidência dos juros Selic sobre eventuais valores a ressarcir, 4 . Carlos Albel- o 1-ertas BarretoJ 12

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Numero do processo: 10410.003576/2003-10
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CÁLCULO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO E NÃO A PAGAR. Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$165,74. O imposto devido é a diferença entre a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e a soma das deduções autorizadas pela legislação. Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-002.076
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CÁLCULO SOBRE O IMPOSTO DEVIDO E NÃO A PAGAR. Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com multa de no mínimo R$165,74. O imposto devido é a diferença entre a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e a soma das deduções autorizadas pela legislação. Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto a pagar. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.003576/2003­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.076  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  Multa por Atraso  Recorrente  JOSÉ ELITON DE MEDEIROS BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE ANUAL. CÁLCULO SOBRE O  IMPOSTO DEVIDO E NÃO A  PAGAR.   Estando o contribuinte obrigado à entrega da declaração de rendimentos, sua  não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso  na  entrega  correspondente  a 1% ao mês  ou  fração  sobre o  imposto  devido,  limitada a 20%, com multa de no mínimo R$165,74.   O  imposto  devido  é  a  diferença  entre  a  soma  de  todos  os  rendimentos  percebidos durante o ano­calendário, exceto os isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis exclusivamente na fonte e os  sujeitos à  tributação definitiva, e a  soma  das  deduções  autorizadas  pela  legislação.  Impossível  se  igualar  os  conceitos de imposto devido e de imposto a pagar.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 35 76 /2 00 3- 10 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10410.003576/2003­10  Acórdão n.º 2202­002.076  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  JOSÉ  ELITON  DE  MEDEIROS  BARROS,  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08 a 12, no qual  é calculado o  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF)  suplementar,  relativamente ao  ano­calendário 1998, no valor de R$ 79.588,12 (setenta e nove mil e quinhentos e oitenta e oito  reais  e  doze  centavos),  acrescido  da multa  de  ofício  no  valor  de R$  59.691,09  (cinqüenta  e  nove mil seiscentos e noventa e um reais e nove centavos), com juros de mora calculados até  07/2003, resultando no valor de R$ 214.879,96 (duzentos e catorze mil oitocentos e setenta e  nove reais e noventa e seis centavos), já incluída a multa por atraso na entrega da declaração no  valor de R$ 15.917,62 (quinze mil novecentos e dezessete reais e sessenta i e dois centavos).  O lançamento em questão foi decorrente de revisão procedida na Declaração  de Ajuste Anual,  referente  ao  exercício  1999,  tendo  em  vista  ter  sido  constatada  a  seguinte  irregularidade:  ­ dedução indevida de imposto de renda retido na fonte.  Foi alterada a seguinte linha da declaração:  ­ imposto de renda retido na fonte para R$ 0,00.  Não  concordando  com  a  exigência,  o  procurador  do  contribuinte,  Adelson  Marcelino Correia  da Silva,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  a 06,  alegando,  em  síntese,  que:  ­ o Auto de Infração não traz a descrição completa dos fatos que  ensejaram  sua  lavratura,  trazendo  apenas  uma  breve  informação;  ­  a matéria  tributária  já havia  sido  objeto  do  auto  de  infração  lavrado  pela  Auditora  Fiscal  Ormides  Motter  M.  Ribas,  no  processo  10410.000945/2003­12,  que  foi  tempestivamente  impugnado;  ­  em  resposta  aos  pedidos  de  esclarecimentos  informou  que  o  referido  lançamento  de  oficio  já  havia  sido  realizado  em  10/03/2003, havendo duplicidade de lançamento de ofício sobre  o mesmo fato gerador.  Cita decisões do Conselho de Contribuintes e solicita que o Auto de Infração  seja julgado improcedente, por ter sido o último a ser efetivado.  Anexa procuração na  fl. 07 e demais documentos pertinentes  à questão nas  fls. 08 a 31.  Em 16/03/2006, foi emitida a Resolução 460, de fls. 59 a 62, convertendo o  julgamento em diligência para que à Delegacia da Receita Federal em Maceió se pronunciasse  a respeito da espontaneidade da declaração de ajustes de fl. 38, analisando o presente processo  em conjunto com o processo 10410.000945/2003­12. Em atendimento, a Seção de Fiscalização  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 da DRF/Maceió emitiu o despacho de fls. 69 a 73, com devolução do processo para julgamento  em 02/08/2006.   A DRJ ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento procedente  em parte, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA ­  IRPF  Exercício: 1999  LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.  Deve  ser  cancelado  o  imposto  e  a  multa  de  ofício  no  caso  de  lançamento  de  ofício  efetuado  em  duplicidade  sobre  o  mesmo  fato gerador.  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE ANUAL.  É  cabível  a  exigência  da  Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  ajuste  anual  quando  restar  comprovado  que  o  contribuinte  estava  obrigado  a  apresentá­la,  nos  termos  da  legislação de regência.  Lançamento Procedente em Parte   A autoridade recorrida julgou oportuno tomar as seguintes decisões:  a)  cancelar  o  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física  (IRPF)  suplementar, relativamente ao ano­calendário 1998, no valor de  R$  79.588,12  (setenta  e  nove mil  e  quinhentos  e  oitenta  e  oito  reais  e  doze  centavos)  e  a  multa  de  ofício  no  valor  de  R$  59.691,09 (cinqüenta e nove mil seiscentos e noventa e um reais  e nove centavos);  b)  considerar  devida  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  no  valor  de  R$  11.314,70  (onze  mil  trezentos  e  catorze  reais  e  setenta  centavos),  que  deverá  ser  atualizado  de  acordo com a legislação vigente.  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  indica que a multa aplicada pela fiscalização em decorrência de atraso na entrega da declaração  do ano calendário 1998. Afirma o  recorrente que, a multa aplicada, como bem salientado no  item 19, do acórdão recorrido, tem como base o lançamento de ofício objeto do Processo 01,  Administrativo Fiscal n o 10410.000945/2003­12.  Assim em face da relação de causa e efeito entre aquele presente e o presente  lançamento de ofício, o recorrente requer que seja estendido ao presente processo o que ficar  decidido no citado Processo Administrativo Fiscal n o 10410.000945/2003­12.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10410.003576/2003­10  Acórdão n.º 2202­002.076  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez  O  recurso  está  dotado  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.  O  processo  versa  exclusivamente  do  lançamento  da  multa  por  atraso  na  entrega da declaração.  O  prazo  para  a  entrega  da  declaração  do  ano­calendário  1998  foi  de  30/04/1999, tendo o contribuinte entregue a declaração de ajuste no dia 16/01/2003, portanto, a  fiscalização aplicou corretamente o percentual máximo de 20%, conforme demonstrativo de fl.  11, na apuração da multa por atraso na entrega da declaração  A DRJ apreciou a multa com base no imposto devido objeto do lançamento,  no valor de R$ 56.573,51, como base de cálculo para apuração da multa por atraso na entrega  da  declaração,  ao  qual  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  20%,  resultando  no  valor  de  R$  11.314,70.  Segundo  o  recorrente,  a  decisão  deste  processo  dependeria  portanto  da  decisão  que  for  realizada  no  processo  10410.000945/2003­12.  Entretanto,  urge  advertir  que  segundo consulta ao Comprot o referido processo encontra­se na Secretaria de Dívida Ativa da  União – PFN.  Urge  registrar,  que  o  contribuinte  está  obrigado  à  entrega  da declaração  de  rendimentos, sua não apresentação no prazo estabelecido impõe a aplicação da multa por atraso  na entrega correspondente a 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, com  multa  de  no  mínimo  R$165,74.  O  imposto  devido  é  a  diferença  entre  a  soma  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, e a soma das deduções  autorizadas pela legislação. Impossível se igualar os conceitos de imposto devido e de imposto  a pagar. Deste modo não há reparos no lançamento.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                            Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6     Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 24/03/201 3 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 09/03/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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4615505 #
Numero do processo: 35464.000794/2007-13
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/10/1994 DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.112
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanha o relator somente nas conclusões, entendendo que se aplicava o artigo 150, §4° do crN.
Nome do relator: Adriana Sato
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:42:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:42:45Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:42:45Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:42:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:726aed69-dcd1-4db3-bc4a-69b7671cdc2b; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:42:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:42:45Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:42:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:42:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:42:45Z; created: 2010-09-01T16:42:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T16:42:45Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:42:45Z | Conteúdo => 52-C3T2 FL 241 -41 -Ider" MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '4;'477.:45ifie: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35464.000794/2007-13 Recurso n" 143.993 Voluntário Acórdão n" 2302-00.112 — 3" Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria DECADÊNCIA Recorrente CONSTRUBASE ENGENHARIA LTDA Recorrida DRP SÃO PAULO - SUL / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1994 a 31/10/1994 DECADÊNCIA, O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior acompanha o relator somente nas conclusões, entendendo que se aplicava o artigo 150, §4° do crN. or' , • LIEGE LACROIX THOMASI — Presidenta A b SATO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Edgar da Silva Vidal (suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege Lacroix Thomasi (presidenta). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em decorrência do instituto da responsabilidade solidária da Recorrente como contratante, pelo pagamento de remuneração a segurados envolvidos na execução de serviços tidos como prestados mediante cessão de mão de obra, respondendo a Recorrente solidariamente com a executora de tais serviços pelas obrigações previdenciárias, A Recorrente foi cientificada da lavratura da NFLD em 03/01/2005 (fis,30) e apresentou impugnação tempestiva (fis.33/42). A prestadora de serviços não foi localizada, conforme fis.85. Em decorrência dos documentos juntados pela Recorrente em sua impugnação foi solicitada uma diligência fiscal que motivou o DADR que retificou o valor do débito (fls. 188/189) A DN julgou o lançamento procedente em parte (fis,190/ 205) e a Recorrente, inconformada, apresentou recurso, alegando em síntese: tb precária fundamentação da NFLD; o inexistência de cessão de mão de obra; A SRP apresentou contra-razões juntada e a Recorrente apresentou manifestação em 02/06/2009 argüindo a aplicação da decadência É o relatório, Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator.. NU" Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8,212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1,569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. 2 Processo n° 35464..000794/20071:3 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00,112 Fl. 242 Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantémse higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de .fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, ,§ 4', 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts, 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art„5 0 do Decreto-lei n a 1..569/77, frente ao § 1" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 4,5 e 46 da Lei 8..212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", Os efeitos da Súmula Vineulante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004)„ Lei n° 11,417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei d 9.784, de 29 de janeiro de 199.9, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências, Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.. .t 3 ás. 1 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento em 03/01/2005, ficam alcançadas pela decadência todas contribuições da presente NFLD. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para DAR PROVIMENTO ao recurso interposto.. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009. 4 is A 11' JAN.' SATO - Relatora Â, 4

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Numero do processo: 10805.720296/2006-71
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO EXISTENTE EM PARTE E JÁ RECONHECIDO PELA REPARTIÇÃO FISCAL DE ORIGEM. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVOS CRÉDITOS DE PERÍODOS DE APURAÇÃO DIVERSOS. INOVAÇÃO PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO. A alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do despacho decisório, em face da estabilização do pedido. Não sendo hipótese de inexatidão material, que pode ser corrigida de ofício ou a pedido, descabe a retificação de declaração de compensação tributária após ciência do despacho decisório, para inclusão de pedido de novos créditos de diversos períodos de apuração, pois a alteração ou mudança do pedido configura inovação processual vedada, exigindo-se, por conseguinte, a apresentação de novo PER/DCOMP para compensação dos débitos remanescentes. CRÉDITO RECONHECIDO EM PARTE PELA REPARTIÇÃO DE ORIGEM. PER/DCOMP. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento pelo sujeito passivo de declaração de compensação já encaminhada à SRF somente será admitida na hipótese de total inexistência do crédito ou dos débitos informados.
Numero da decisão: 1802-001.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: NELSO KICHEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL   2   (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Catilhos e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.                                      Fl. 100DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10805.720296/2006­71  Acórdão n.º 1802­001.150  S1­TE02  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de  fls.77/79 contra decisão da 4ª Turma da  DRJ/Campinas (fls.71/73) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Quanto  aos  fatos,  consta  dos  autos  que  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  as  seguintes  declarações  de  compensação:  a) nº 1142.56280.281205.1.3.03­5972 (fls. 01/05), de 28/12/2005, pleiteando  o aproveitamento de suposto direito creditório, valor original de R$ 2.668,85  (saldo negativo  de CSLL do ano­calendário 2001), para quitação do débito:  ­ de Cofins, código de receita 5856, período de apuração Março/2004.  b)  nº  0004.76621.151206.1.7.03­9314  –  retificadora  do  PER/DCOMP  Retificado:  36727.38768.110505.1.3.03­7941  (fls.  06/18),  de  15/12/2006,  pleiteando  o  aproveitamento de suposto direito creditório, valor original de R$ 2.860,55 (saldo negativo de  CSLL do ano­calendário 2001), para quitação dos débitos:  ­PIS/PASEP,  código  de  receita  8109,  períodos  de  apuração:  Abril/2005,  Junho/2005,  Julho/2005,  Agosto/2005,  Setembro/2005,  Dezembro/2005,  Outubro/2006  e  Novembro/2006;  ­  Cofins,  código  de  receita  5856,  períodos  de  apuração:  Abril/2005,  Julho/2005, Agosto/2005, Setembro/2005, e Novembro/2006.  Na DIPJ 2002,  ano­calendário 2001, Ficha 17,  a  contribuinte  informou que  teria apurado (fl. 22):  ­ débito de CSLL no valor de R$ 907,24:  ­ pagamentos antecipados por estimativa mensal R$ 5.333,33;  ­ saldo negativo de CSLL R$ 4.426,11.  Nos PER/DCOMP, a contribuinte informou que o saldo negativo da CSLL do  ano­calendário 2001 foi assim apurado:  ­ em parte, decorrente de pagamentos de estimativa por DARF;  ­  em  parte,  proveniente  de  quitação  de  estimativas  de  CSLL  de  fev/2001,  set/2001,  out/2001,  nov/2001  e  dez/2001,  por  compensação  tributária  direta  na  escrituração  contábil, com pagamento indevido de CSLL 1998 (compensação tributária sem processo).  A  DRF/Santo  André  apreciando,  no  mérito,  o  crédito  pleiteado  e  as  compensações informadas, constatou que a contribuinte efetuara antecipação de pagamento de  CSLL estimativa mensal no ano­calendário 2001 no montante de R$ 3.767,79 (pagamentos por  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL   4 DARF + compensações  válidas  sem processo),  implicando  saldo  negativo  de CSLL do  ano­ calendário 2001, no valor de R$ 2.860,55 (fls.30/31).  Por conseguinte, o despacho decisório da DRF/Santo André, de 20/12/2006,  deferiu  o  crédito  de  R$  2.860,55,  homologando  as  compensações  até  esse  limite  de  crédito  reconhecido (fl. 32).  A  contribuinte  foi  intimada  a  pagar  a  diferença  de  débitos  que  não  foram  compensados, conforme demonstrativo e Carta Cobrança (fls.34/36).  Ciente  dessa  decisão  em  16/01/2007  (fl.  36­verso),  a  contribuinte  em  14/02/2007 juntou defesa manuscrita – manifestação de inconformidade ­ de fls. 37/38 (mera  cópia da defesa apresentada no processo do IRPJ nº 10805.720295/2006­26), juntando também  os documentos de fls. 39/65.  Nas  razões  da  manifestação  de  inconformidade,  solicitou  que  fossem  desconsiderados  ou  alterados  os  PER/DCOMP  para  inclusão  de  outros  créditos  (pretensos  saldos  negativos  do  IRPJ  dos  anos­calendário  1997  e  1998);  que,  porém,  antes  fossem  alterados os valores das DIPJ desses  anos­calendário para  inclusão de pretensos pagamentos  que gerariam  tais  saldos negativos de  imposto,  para  aproveitamento nas DCOMP objeto dos  autos. Juntou demonstrativos.   A DRJ/Campinas, apreciando as razões da manifestação de inconformidade,  não acolheu a solicitação da contribuinte, cuja ementa do acordão transcrevo a seguir (fl.71):  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2001   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  PEDIR.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO.  A  alteração  da  fundamentação  que  embasou  o  pedido  de  restituição,  apresentada  na  fase  litigiosa,  encerra  verdadeira  inovação, configurando­se em nova solicitação da contribuinte,  não passível de apreciação originária pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  (...)  A  propósito,  extrai­se  do  voto  condutor  do  citado  acórdão  a  seguinte  fundamentação (fl. 72­verso):  (...)  6 Na manifestação de inconformidade apresentada (do IRPJ), a  contribuinte  alega  erros  no  preenchimento  das  declarações  de  rendimentos  dos  anos­calendário  de  1997  e  1998,  nas  quais  registrou  apenas  os  valores  das  estimativas  realmente  devidas,  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10805.720296/2006­71  Acórdão n.º 1802­001.150  S1­TE02  Fl. 3          5 de IRPJ, quando o correto seria declarar os valores pagos, a fim  de se apurar o real saldo negativo dos períodos.  (...)  8 Não é possível se atender o pedido da contribuinte, porque, em  sede  de  julgamento  administrativo  de  1ª  ou  2ª  instâncias,  alterar­se  o  Pedido  de  Restituição  original,  seja  em  valores,  seja em razão da motivação apresentada, seja para incluir novos  períodos a serem analisados, equivale à supressão de instância  administrativa  competente,  além  de  eventuais  problemas  que  possam surgir com o instituto da decadência.  9 Nestes  termos, a alteração da  fundamentação que embasou o  Pedido  de  Restituição  original,  encerra  verdadeira  inovação,  configurando­se  em  nova  solicitação  cuja  competência  de  apreciação  originária  é  da  DRF  jurisdicionante  do  domicílio  fiscal da contribuinte, estando fora da alçada da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento.  10  Observe­se  que  os  pedidos  de  restituição  de  fl.  02  e  07  totalizam  a  quantia  de  R$5.529,40  e  se  referem  ao  saldo  negativo  de  CSLL,  que  a  contribuinte  teria  apurado  no  ano­ calendário de 2001, exercício de 2002.  11  Nesse  período­base,  conforme  consulta  à  declaração  apresentada  (fls.  19/23),  a  requerente  apurou  contribuição  social  a  pagar  de R$907,24,  compensando­se  com estimativas  pagas  e/ou  compensadas,  no  importe  de  R$5.333,35,  com  a  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL,  no  montante  de  R$4.426,11.  12  Esse  saldo  negativo  declarado  foi  reduzido  a  R$2.860,55,  considerando­se que as estimativas compensadas e constantes da  ficha 16, da declaração apresentada, alcançam o montante de  apenas R$3.767,79, e não o declarado de R$5.333,35.  14  (...)  Destaque­se,  ainda,  que  os  saldos  negativos  a  que  a  contribuinte se refere são de  imposto de renda pessoa  jurídica,  tratada em processo distinto (10805.720295/2006­26).  (...)  Inconformada com esse decisum do qual tomou ciência em 10/07/2008 (fl.74­ verso),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  11/08/2008  (fls.77/79),  juntando  ainda documentos de fls.80/87, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que,  em  decisão  administrativa  da  DRF­Santo  André,  seu  pleito  foi  parcialmente deferido, porém restando um saldo de  tributos a pagar que não foi coberto pela  Declaração de Compensação;  ­ que a decisão recorrida da DRJ/Campinas não acolheu sua manifestação de  inconformidade sob o fundamento de que implicaria inovação do pedido;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL   6 ­ que, mesmo considerando o erro de escrituração cometido pela contribuinte,  a  Administração  Tributária  possui  elementos  que  lhe  permitem,  com  segurança,  proceder  à  compensação de oficio com os valores pagos a maior naqueles anos­calendário, sem prejuízo  para o fisco;  ­  que  não  foram  somados,  aproveitados,  os  resultados  negativos  dos  exercícios anteriores, o que poderia ter sido feito, já que houve análise da situação contábil da  recorrente;  ­  que  houve  pagamento  do  PIS  de  R$  252,61  (com  os  acréscimos  legais),  código de receita 8109, período de apuração 30/04/2005, pagamento 26/04/2007 – fl. 80 ­ e que  tal  valor  persiste  sendo  exigido  indevidamente  pelo  fisco,  conforme  Carta  de  Cobrança  de  fls.75/76.  Por fim, a recorrente pediu provimento ao recurso.  É o relatório.                        Fl. 104DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10805.720296/2006­71  Acórdão n.º 1802­001.150  S1­TE02  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme  relatado,  os  autos  versam  acerca  de  compensação  tributária  pleiteada  pela  recorrente,  mediante  transmissão  eletrônica  dos  PER/DCOMP  de  28/12/2005  (fls. 01/05) e 15/12/2006 (fls. 06/18).  A contribuinte utilizou pretenso  crédito de R$ 5.529,40  (valor original),  de  suposto saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2001 no valor de apenas R$ 4.426,11, para  quitar os seguintes débitos, sob condição resolutória:  ­ de Cofins, código de receita 5856, período de apuração Março/2004;  ­  Cofins,  código  de  receita  5856,  períodos  de  apuração:  Abril/2005,  Julho/2005, Agosto/2005, Setembro/2005, e Novembro/2006.;  ­PIS/PASEP,  código  de  receita  8109,  períodos  de  apuração:  Abril/2005,  Junho/2005,  Julho/2005,  Agosto/2005,  Setembro/2005,  Dezembro/2005,  Outubro/2006  e  Novembro/2006;  Esses  PER/DCOMP,  como  mencionado,  reportam­se  ao  saldo  negativo  da  CSLL de R$ 4.426,11, do ano­calendário 2001, de que trata a DIPJ (fl. 22).  Nesses PER/DCOMP, também, consta que esse saldo negativo da CSLL do  ano­calendário 2001 teria sido assim apurado:  ­ em parte, proveniente de pagamentos de CSLL estimativa por DARF;  ­  em  parte,  decorrente  de  quitação  de  estimativas  de  CSLL  de  fev/2001,  set/2001,  out/2001,  nov/2001  e  dez/2001,  por  compensação  tributária  direta  na  escrituração  contábil (sem processo), com pagamento indevido de CSLL 1998.  A  unidade  de  origem  da RFB,  no  caso  a DRF/Santo André,  analisando  os  PER/DCOMP  da  contribuinte,  encontrou  divergência  de  valores  quanto  aos  pagamentos  de  estimativa  do  ano­calendário  2001    (DARF  e  compensações  sem  processo),  deferindo,  em  parte, o direito creditório do ano­calendário 2001, ou seja, apenas o valor de R$ 2.860,55  (a  título  de  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  2001),  homologando,  parcialmente,  as  compensações até o limite do crédito reconhecido (fls: 30/32).  Nas  razões  do  recurso,  a  contribuinte  não  se  rebelou  contra  a  redução  do  saldo negativo da CSLL do ano­calendário 2001; não questionou o valor apurado pelo fisco;  entretanto, argumentou que:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL   8 a)  mesmo  considerando  o  erro  de  escrituração  cometido,  a  Administração  Tributária  tem  elementos  que  lhe  permitem,  com  segurança,  proceder  à  compensação,  de  oficio,  com pretensos valores pagos  a maior do  IRPJ dos  anos­calendário 1997 e 1998,  sem  prejuízo para o fisco;  b) não foram somados, considerdos, os resultados ­ saldos negativos do IRPJ  dos exercícios anteriores (anos­calendário 1997 e 1998), o que poderia ter sido feito pelo fisco,  já que houve análise da situação fiscal­contábil da recorrente, quanto aos anos­calendário 2000  e 2001;  c) houve pagamento do PIS de R$ 252,61 (com os acréscimos legais), código  de  receita 8109, período de  apuração 30/04/2005, pagamento 26/04/2007 –  fl.  80  ­  e que  tal  valor  persiste  sendo  exigido  indevidamente  pelo  fisco,  conforme  Carta  de  Cobrança  de  fls.75/76..  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo à análise do mérito.  SALDO NEGATIVO DA CSLL RECONHECIDO, EM PARTE, PELA  REPARTIÇÃO  FISCAL  DE  ORIGEM.  ANO­CALENDÁRIO  2001.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.  A apuração e reconhecimento do saldo negativo da CSLL de R$ 2.860,55 do  ano­calendário 2001 pelo fisco é incontroversa (matéria preclusa, não cabendo mais discussão  na órbita administrativa), pois na instância a quo a contribuinte nada objetou, conforme consta  consignado no voto condutor da decisão recorrida (fls.72/73 ), in verbis:  (...)  17  Quanto  aos  cálculos  feitos  pela  autoridade  jurisdicionante,  nada  opôs  a  contribuinte,  limitando­se  à  tentativa  de  incluir  novos  saldos  negativos,  de  IRPJ,  no  pedido  de  restituição/declaração de compensação.  18  Observe­se  que  no  PER/DCOMP  de  fls.  07,  a  contribuinte  registra,  como  saldo  negativo  de  CSLL,  o  mesmo  valor  de  R$2.860,55,  apurado  pela  autoridade  administrativa,  no  despacho de fls. 30/32.  19 Desta  feita,  reduzidas  as  estimativas,  reduziu­se,  da mesma  forma,  o  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2001,  o  que  implicou  o  reconhecimento  de  direito  credit6rio  em  valor  inferior ao pleiteado, resultando na homologação apenas parcial  dos débitos compensados.  20 Dessa forma, o despacho decisório proferido pela DRF/Santo  André deve ser totalmente ratificado.   (...)  PEDIDO  DE  INCLUSÃO  DE  NOVOS  CRÉDITOS.  INOVAÇÃO  PROCESSUAL. VEDAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DO PEDIDO.  A recorrente pediu a inclusão de novos créditos nos PER/DCOMP (pretensos  saldos negativos de IRPJ dos anos­calendário 1997 e 1998 a serem apurados, ainda, mediante  eventual apresentação de DIPJ Retificadora para esses respectivos anos).  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10805.720296/2006­71  Acórdão n.º 1802­001.150  S1­TE02  Fl. 5          9 A contribuinte, nas  razões do  recurso,  rebela­se  contra a decisão a quo  que  denegou tal pretensão.  Não merece reparo a decisão recorrida.  Não é permitida a alteração do pedido ou da causa de pedir após ciência do  despacho decisório, em face da estabilização do pedido.  A retificação de  PER/DCOMP, após ciência de despacho decisório, somente  é possível para correção de inexatidões materiais, que não é o caso.  A  propósito,  dispõe  o  art.  7º  da  IN  SRF  nº  414/2004,  de  30/03/2004,  in  verbis:  Art.  7º A  retificação de Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.3  (ou  versão  anterior)  ou  elaborada mediante utilização dos formulários a que se refere o  art.  3º  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais verificadas no preenchimento de referido documento e,  ainda, da não­ocorrência da hipótese prevista no art. 8º..  Ainda, o Decreto nº 70.235/72 (art. 32) que regula o Processo Administrativo  Fiscal Federal:  Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  Logo,  por  inexatidões  materiais,  no  preenchimento  dos  PER/DCOMP  primitivos  ou  originais,  entende­se  serem  os  lapsos manifestos  que  se  percebem  primo  ictu  oculi;  que,  de  plano,  se  verifica  não  traduzirem  o  pensamento  ou  vontade  do  contribuinte;  consistem, em suma, em pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade, cuja correção  não inova o teor do ato objeto de correção.   Assim,  são  exemplos  de  inexatidões materiais:  inversão  ou  troca  da  ordem  dos  dígitos,  equívoco  de  datas,  erros  ortográficos  de  digitação,  troca  de  campos  no  preenchimento etc.   A  pretensão  da  recorrente,  como  já  dito,  não  se  trata  de mera  correção  de  inexatidão material, mas,  sim,  de  inovação  (novo  pedido  de  inclusão  de  pretensos  créditos),  exigindo­se,  quanto  à  compensação  dos  débitos  em  aberto,  a  apresentação  de  novo  PER/DCOMP.  Como demonstrado, é vedada a retificação de PER/DCOMP para substituição  de  créditos/inclusão  de  novos  créditos,  após  ciência  de  despacho decisório  que  denegou,  em  parte,  os  créditos  incialmente  informados,  pois  não  se  trata  de  hipótese  de  correção  de  inexatidão  material  de  preenchimento  do  PER/DCOMP  primitivo  ou  original,  mas  sim  de  inovação processual (novo pedido de utilização de crédito).  Portanto, apenas as inexatidões materiais podem ser corrigidas de ofício ou a  pedido,  que  não  é  caso,  pois  há  diferença  de  débito  em  aberto  (débito  confessado  remanescente)  sem  o  respectivo  crédito  para  fazer  o  encontro  de  contas  (para  extinção  da  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL   10 obrigação  tributária por  compensação  tributária),  exigindo­se,  nessa  parte,  a  apresentação  de  novo PER/DCOMP com utilização de crédito líquido e certo.  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  DAS  DCOMP.  IMPOSSSIBILIDADE.  Não é caso, também, para cancelamento dos PER/DCOMP objeto dos autos,  seja de ofício ou a pedido, pois o crédito utilizado na compensação tributária foi reconhecido  parcialmente existente (parte do crédito foi reconhecido pela Repartição Fiscal de origem), fato  que implicou em validade  da compensação tributária nessa parte.  E,  quanto  aos  débitos  confessados  e  não  compensados  (débitos  em  aberto,  remanescentes),  a  extinção  por  compensação  tributária  depende  de  novo  PER/DCOMP  com  habilitação créditos líquidos e certos.   Quanto à  impossibilidade de cancelamento dos PER/DCOMP apresentados,  dispõe a IN SRF nº 414/2004, art. 10, in verbis:  Art. 10. O cancelamento pelo sujeito passivo de Declaração de  Compensação  já  encaminhada  à  SRF,  seja  ela  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  1.3  (ou  versão  anterior)  ou  elaborada mediante utilização dos formulários a que se refere o  art.  3º,  somente  será admitido na hipótese de  total  inexistência  do  crédito  ou  dos  débitos  informados  na  Declaração  de  Compensação.  Parágrafo  único.  Será  indeferido o  pedido  de  cancelamento  de  Declaração  de  Compensação  que  não  atenda  à  condição  prevista no caput.  Portanto, não sendo caso de cancelamento de DCOMP e não sendo caso de  inexatidões materiais para correção de ofício ou  a pedido, não há que se  falar em pedido de  inclusão  de  novos  créditos  sem  apresentação  de  novo  PER/DCOMP  para  compensação  dos  débitos confessados e que estão em aberto (débitos remanescentes).  Não há reparo a fazer na decisão recorrida.  A contribuinte comprovou, nos autos, pagamento do débito da Contribuição  do PIS de R$ 252,61 (com os acréscimos legais), código de receita 8109, período de apuração  30/04/2005, pagamento 26/04/2007 – cópia do DARF (fl. 80). A unidade de origem da RFB  deverá  baixar  esse  débito,  caso  restar  confirmado  o  recolhimento  no  Sistema  SINAL  e  na  hipótese do crédito estar, ainda, disponível (não alocado à extinção de outro débito).  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL Processo nº 10805.720296/2006­71  Acórdão n.º 1802­001.150  S1­TE02  Fl. 6          11                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por NELSO KICHEL

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4328170 #
Numero do processo: 10735.100129/2008-41
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO. O adicional por tempo de serviço é rendimento tributável, conforme determina a legislação tributária. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68, Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010) Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Relatora EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 67          1 66  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.100129/2008­41  Recurso nº  503.077   Voluntário  Acórdão nº  2102­002.243  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF ­ Adicional por tempo de serviço  Recorrente  VALTER DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO.  O  adicional  por  tempo  de  serviço  é  rendimento  tributável,  conforme  determina a legislação tributária.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. (Súmula CARF nº 68,  Portaria MF nº 383, DOU de 14/07/2010)  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora  EDITADO EM: 29/08/2012  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 10 01 29 /2 00 8- 41 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10735.100129/2008­41  Acórdão n.º 2102­002.243  S2­C1T2  Fl. 68          2 Relatório  Contra  VALTER  DA  SILVA  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.02/03,  relativa  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  ano­calendário  2004,  exercício 2005, para reduzir o saldo de imposto a restituir de R$ 2.613,24 para R$ 786,69.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  do  trabalho recebidos do Comando do Marinha, no valor de R$ 8.302,50.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  alegando  em  síntese  que  não  incide  tributação  sobre  os  rendimentos  considerados  omitidos,  recebidos do Comando do Marinha, por tratar­se de valores recebidos a título de adicional por  tempo de serviço, conforme disposto na Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/RJ2  nº  13­26.355,  de  25/09/2009,  fls.36/37.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 23/10/2009,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  41,  o  contribuinte  apresentou,  em  17/11/2009,  recurso  voluntário, fls. 43/44, onde reitera e reforça os mesmos argumentos trazidos na impugnação.  É o Relatório.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10735.100129/2008­41  Acórdão n.º 2102­002.243  S2­C1T2  Fl. 69          3   Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de rendimentos recebidos à título de adicional por tempo de serviço,  que o contribuinte afirma tratar­se de rendimentos não tributáveis, em virtude do disposto na  Lei nº 8.852, de 1994.  De pronto, cumpre esclarecer que a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a  aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, cuida da definição  de vencimento, vencimento básico e remuneração. Contudo, não traz em seu bojo hipóteses de  isenção ou não­incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos.  Outrossim,  no  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  relaciona  os  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas  isentos  do  imposto  de  renda,  o  adicional por tempo de serviço não está contemplado. Portanto, são tributáveis os rendimentos  recebidos mediante tal rubrica.  Aliás, tal entendimento já se encontra pacificado neste Colegiado, conforme  súmula, abaixo transcrita, aplicável ao caso:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  nº  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física. (Portaria MF nº 383, DOU de  14/07/2010)  Portanto,  não  pode  prevalecer  a  hipótese  de  não­incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  adicional  por  tempo  de  serviço,  conforme  entende o contribuinte.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 29/08/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/08/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10830.001869/2003-11
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O ônus probatória e a respectiva sujeição passiva tributária, prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser dirigida contra o co-titular da conta bancária que poderia comprovar a origem dos créditos bancários. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-000.027
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura (Relatora), Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Silvana Mancini Karam.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O ônus probatória e a respectiva sujeição passiva tributária, prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser dirigida contra o co-titular da conta bancária que poderia comprovar a origem dos créditos bancários. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Núbia Matos Moura (Relatora), Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Silvana Mancini Karam.

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Numero do processo: 10120.007784/2003-45
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-000.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para manter a tributação sobre a área declarada como de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage, que negaram provimento ao recurso. Processo n° 10120.007784/2003-45 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.194 Fl. 2 i , / / CARI, S A di . O FREIT ', S BARRETO — Presidente liv Fi,(n _ >— JULIO S , R VIEIRA GIMES — Relator , EDITADO EM: 18 SE 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de correspondente à reserva legal, ainda que à época dos fato gerador não houvesse sua averbação do registro de imóveis e que não incide ITR sobre a área do imóvel destinada à preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que o acórdão diverge da tese prevalente em outra turma deste Conselho que reconheceu a contrariedade à legislação I tributária. Ao prover o recurso voluntário, o acórdão recorrido acabou por malferir o art. 10, §1 40, inciso I, da IN/SRF N° 43/1997, que disciplinou a Lei 9.393/96, com a redação dada pela IN/SRF N° 67/97 e ofender o artigo 111 e 114, ambos do CTN. I E continua: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo n° 10120.007784/2003-45 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.194 Fl. 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Uma vez atendidos os pressupostos para admissibilidade conheço do recurso e passo ao seu exame. .+2 r Devolve-se a esta Câmara Superior delktcursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. .+‘ 1° ,55' 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro 3 Processo n° 10120.007784/2003-45 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.194 Fl. 4 no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303- 34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgâo competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15' ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a n 1,k debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vênias, portanto, não me filio ao entendimento de que ai averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multai administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado 4 Processo n° 10120.007784/2003-45 CSRF-T2 Acórdão n." 9202-00.194 Fl. 5 pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. É a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. 5 Processo n° 10120.007784/2003-45 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.194 Fl. 6 A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2 0 do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2 0 do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, .1,sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho / do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. 6 Processo n° 10120.007784/2003-45 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.194 Fl. 7 _ Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do GARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo. A outra divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei no 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) \)/ Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,¢ 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; 7 Processo n° 10120.007784/2003-45 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.194 Fl. 8 Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1°A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA T, e a distribuição das áreas, à situação existente em I° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. § 3° São áreas de utilização limitada: § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for 1\1\ reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará • I lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 20/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; 8 Processo n° 10120.007784/2003-45 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.194 F1. 9 Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, capta, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (.) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.", XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 9 , Processo n° 10120.007784/2003-45 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.194 Fl. 10 Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. , E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade 1 administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do exposto, entendo que deve ser incluído na base de cálculo do ITR o valor correspondente à reserva legal e excluído o valor correspondente à área de preservação permanente. QT4, Julio C Vi N' a ' ornes - Relator ,, ,. . :,,, , • d• 4 4' • í . , • '. . 1 1 I 10 i

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Numero do processo: 17460.000752/2007-31
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA. -NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA CONSTRUÇÃO EM PERÍODO DECADENTE. O recorrente não fez prova de que a obra foi edificada em sua totalidade em período já fulminado pelo prazo decadencial. A apresentação de documentos oficiais, como contas de agua, luz servem como prova da existência de obra edificada, desde que destacada a metragem correspondente ao endereço sobre o cálculo de regularização de obra. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para que no cálculo para regularização de obra, conste a existência de 102m2 no ano de 2001, mantendo o lançamento em relação ao restante da obra. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  que  no  cálculo  para  regularização  de  obra,  conste  a  existência  de  102m2 no ano de 2001, mantendo o lançamento em relação ao restante da obra.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17460.000752/2007­31  Acórdão n.º 2401­002.753  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A  presente  NFLD,  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  empregados  não  descontadas,  contribuição  da  empresa  à Previdência Social  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do  trabalho bem como a parcela destinada a terceiros em virtude da utilização de  mão­de­obra  assalariada,  na  edificação  de  obra  de  construção  civil  de  responsabilidade  do  notificado, fls. 17 a 19.   Conforme descrito no relatório o lançamento originou­se nos seguintes fatos:  O  contribuinte  JOSÉ  APARECIDO  SCOLA  DE  SANTIS  abriu  matricula no INSS em 17/10/1994 para construção de um imóvel  com 131,66 m2. Foi convocado a regularizar a obra através do  Oficio  n.°s  21.027.01.0/719/2004,  de  09/03/2004,  recebido  em  16/03/2004  por  Lucas  Moret  conforme  SEED  anexo  a  esta  NFLD. Não compareceu a UARP — Unidade de Atendimento da  Receita  Previdenciária  ­  de  Assis  no  prazo  estipulado  para  a  apresentação de documentos  e  regularização das  contribuições  previdenciárias devidas.  4.2 A UARP/Assis efetuou Pesquisa Externa e emitiu de oficio a  Declaração e Informação Sobre Obra — DISO n.° 208/2004 em  06/05/2004.  Com  base  na  DISO  foi  emitido  o  Aviso  para  Regularização  de  Obra  —  ARO,  em  22/07/2004,  tendo  sido  ambos  encaminhados  ao  sujeito  passivo,  através  do  Oficio  n.°  21.027.01.0/1.265/2004,  juntamente com a Guia da Previdência  Social — GPS ­ para regularização da obra, com vencimento em  02/08/2004.  Referidos  documentos  foram  recebidos  em  26/07/2004 por Darci de Souza Moret de Santis.  4.3 Na Pesquisa Externa realizada pelo servidor administrativo,  pode­se verificar a constatação do seguinte:  ­ conforme verificado no Boletim de Informações Cadastrais da  Prefeitura Municipal  de Assis  consta  no  endereço  da  obra,  em  nome  do  contribuinte,  a  propriedade  de  um  imóvel  residencial  em  alvenaria  com  125,40  m2,  obra  esta  concluída  em  23/01/2003.  4.4 Tendo  em  vista  que  não  houve  a  regularização  da  obra,  a  UARP/Assis encaminhou o processo para a Fiscalização, a  fim  de  ser  lavrada  a NFLD.  Foi  então  enviado  em  25/01/2007  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  —  MPF  ­  e  o  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD  ­,  nos  quais  foram  solicitados  os  documentos  referentes  à  obra  de  construção civil objeto da presente NFLD, para apresentação à  Avenida  Nove  de  Julho,  975  —  Centro  —Assis/SP.  A  correspondência foi recebida em 06/02/2007 por Lucas Moret de  Santis,  conforme AR— Aviso  de Recebimento  em anexo,  porém  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 até  a  presente  data  o  contribuinte  não  se  manifestou  em  regularizar  as  contribuições  previdenciarias  devidas  pela  construção do imóvel.  4.5  No  ARO  emitido  em  22/07/2004  constava  uma  área  construída  e  decadente  de  40,40  m2.  Tendo  em  vista  que  o  proprietário  não  apresentou  os  documentos  solicitados  que  poderiam comprovar se o imóvel era ou não ampliação da área  existente, refizemos o ARO desconsiderando a área existente.  4.6 Em virtude do exposto, está sendo emitida a presente NFLD  em nome do sujeito passivo. Conforme apurado através do ARO,  com  competência  07/2004,  o  total  dos  salários  pagos  pela  execução da obra importou em R$ 6.959,18. Sobre este montante  foram  calculadas  as  contribuições  dos  segurados  empregados  (R$ 556,73), da empresa (R$ 1.391,84), do RAT (R$  Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 75 a 77.  Foi  emitida  Decisão  de  Primeira  Instancia,  confirmando  a  procedência  integral do lançamento, fls. 101 a .  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 OBRA DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  EXECUTADA  POR  PESSOA  FÍSICA.  A  pessoa  fisica,  dona  da  obra  ou  executora  da  obra  de  construção  civil,  é  responsável  pelo  pagamento  de  contribuições em rein ­do as remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  aos  segurados  que  lhe  prestam  serviços  na  obra.  Lançamento Procedente em Parte  Não  concordando  com  a  decisão  da  autarquia  previdenciária,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 73 a 85 . Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  a) O reconhecimento da decadência,  tendo em vista que a obra inicial, com  área construída de 370,19 m2, está regularizada desde 1981, e a área de acréscimo de 85,58 m2  (29,33 m2 ­ canil, escritório e churrasqueira + 56,25 m2 ­ toldo) concluída em 2003;  b) Alternativamente, que sejam acolhidos os recolhimentos através das GPS  constantes do  anexo nº 11 para o  fim de  se declarar  extinto  todo e qualquer valor  relativo  à  regularização da obra matrícula CEI n° 40.990.04353/60.   Alega que o laudo técnico demonstra que a área de 56,25 é verdadeiramente  de  um  toldo,  podendo  o  fato  ser  constatado  por  meio  de  fotos  e  diligências  por  parte  da  fiscalização.  Requer  alternativamente  sejam  considerados  os  recolhimentos  realizados,  bem como sejam apreciados os documentos constantes do recurso.  É o Relatório.    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17460.000752/2007­31  Acórdão n.º 2401­002.753  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  238.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DO MÉRITO  QUANTO A DECADÊNCIA  Quanto  a  alegação  da  pretensa  decadência  do  direito  de  lançar,  apesar  de  tratar­se  de  preliminar,  entendo  que  primeiro  deva  ser  analisado  as  alegações  quanto  a  apresentação  de  documentos  que  comprovam  a  área  construída  para  só  então  determinar  o  alcance da decadência.  A  base  das  alegações  do  recorrente  são  no  sentido  que  as  contas  de  luz  e  telefone  demonstram  a  existência,  ainda  no  ano  de  2001,  de  área  já  construída,  objeto  do  lançamento em questão, e que encontra­se totalmente decadente.  A autoridade  julgadora  ao  apreciar  a questão,  entendeu que  considerando a  aplicação da súmula n.8 do STF, a decadência deveria alcançar outras competências. Contudo,  em relação aos documentos apresentados, entendo o julgador que os mesmos são insuficientes  para desconstituir o lançamento, posto que no memorial descritivo observa­se uma área total de  133m2 e que nos documentos apresentados consta apenas área de 102m2. Transcrevo parte da  referida decisão:  Verifica­se,  que  considerando  o  exposto  e  atendendo  ao  despacho de fls. 83/84, o Auditor Fiscal procedeu, corretamente,  a retificação alterando o número de meses "decadentes" para 85  (de  11/194  a  11/2001)  e  meses  "não  decadentes"  para  14  (de  12/2001 a 01/2003).  Passa­se a seguir a consideração da alegação do sujeito passivo  de  que  a  obra  de  que  trata  esta  NFLD  refere­se  a  reforma  totalmente concluida em 1996.  Constata­se, com base na informação prestada pelo notificado A  fl. 34,  que a obra refere­se A ampliação de 91,25 m 2 e não a  uma reforma como aduziu, posteriormente, o sujeito passivo.  Essa  constatação  é  corroborada  pela  documentação  juntada  pelo  próprio  contribuinte.  Mais  especificamente,  verifica­se,  a  partir da cópia do memorial descritivo (fls. 38 a 40) e da cópia  do projeto de ampliação (fls. 41/42), que a obra em questão 6, de  fato,  uma  ampliação  de  91,25  m2  e  que  existia,  à  época,  um  imóvel de 40,41 m2 já. construido. E, que ao final da ampliação  o imóvel teria 131,66 m2.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 0  sujeito  passivo  juntou  cópias  de  "came'  de  IPTU,  contas  telefônicas  relativas  ao  mês  01/2000,  10/1999  e  extrato  do  Banespa  (fls.95/99),  na  intenção  de  comprovar  que  a  obra  em  questão perfazia,  no ano de 2000, um  total de 102 m 2  e nada  mais teria sido acrescentado.  Constata­se, porém, conforme dados do Boletim de Informações  Cadastrais da Prefeitura de Assis, obtidos por Pesquisa Externa  (cópia fl. 23) que a data de conclusão desta obra é 23 de janeiro  de 2003.  Sendo assim, como o próprio  contribuinte,  em sua  impugnação  (fl. 34), admitiu que a obra de construção civil em questão trata­ se de ampliação realizada que acrescentou mais 91,25 m2 a uma  area  já  construída  de  40,41  m2  ;  e  que  toda  a  documentação  juntada  aos  autos  corrobora  tal  informação  (fls.  35/42);  considerando­se que, mesmo que no ano de 2000 houvesse 102  m2 construidos,  ainda restariam 29 m 2 A construir  (conforme  documentação já mencionada As fls.35/42) e, por fim, como não  foi  apresentado  qualquer  documento  que  comprovasse  que  a  data  de  encerramento  da  obra  no  Boletim  de  Informações  Cadastrais  da  Prefeitura  de  Assis  (SP)  está  incorreta;  não  procede a alegação do contribuinte de que a obra de que  trata  esta NFLD foi inteiramente executada em período decadente.  Nesse sentido, conclui­se que o Auditor Fiscal agiu corretamente  ao aplicar o disposto na IN SRP n° 03, de 14 de julho de 2005,  artigo 466.  Pelo  exposto,  voto  pela  PROCEDÊNCIA  em  PARTE  do  lançamento formalizado na NFLD n° 37.074.341­5, mantendo o  crédito retificado.  Contudo, discordo em parte da autoridade julgadora, quanto a comprovação  de  área  construída  em  período  alcançado  pela  decadência.  Embora  o  registro  da  prefeitura  demonstre o término da obra apenas em janeiro 2003, entendo que os documentos apresentados  demonstram a existência de obra no montante de 102m2 em 2001, ou seja, embora a prefeitura  destaque  o  término  na  obra  em  2003,  isso  não  afasta  a  comprovação  que  já  existia  área  construída em período anterior.  Dessa forma, entendo que apenas deve ser mantido o lançamento em relação  aos 29m2 remanescentes (diferença entre o projeto total de ampliação (cuja área final da obra  ficou em 131,66m2 e o valor comprovado por meio de documentos no montante de 102m2.  Dessa forma, não conseguiu o recorrente comprovar as alegações capazes de  refutar o presente lançamento em sua totalidade.  A  fiscalização  previdenciária  no  exercício  de  atividade  vinculada  aferiu  de  forma indireta, na forma dos ditames legais, a mão­de­obra utilizada na edificação da obra. A  competência para realizar tal enquadramento advém de dispositivo legal, art. 33, § 4º da Lei n °  8.212/1991, nestas palavras:  Art. 33 – omissis  (...)  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 17460.000752/2007­31  Acórdão n.º 2401­002.753  S2­C4T1  Fl. 5          7 §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  Dessa forma, deve ser  refeito o cálculo para regularização de obra para que  conste a existência de 102m2 no ano de 2001, mantendo o lançamento em relação ao restante  da  obra.  Pelo  exposto,  entendo  que  não  conseguiu  o  recorrente,  em  sua  totalidade,  afastar  a  exigência de contribuições, devendo remanescer o cálculo sobre os 29m2.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que no cálculo para regularização de obra, conste a existência  de 102m2 no ano de 2001, mantendo o lançamento em relação ao restante da obra.   É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 270DF CARF MF Impresso em 27/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 07/12/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 20/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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