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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4790713 #
Numero do processo: 13984.000123/91-68
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30077
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RECORRIDA : DRF - JOAÇABA - SC IRPJ - IDONEIDADE DOCUMENTAL - Custos contabilizados com base em notas fiscais contendo carimbos estaduais falsos, de empresas emitentes não instaladas nos endereços constantes das notas e com números de inscrição no CGCMF iguais, configuram indedutibilidade baseada em inidoneidade documental. Confirmam este entendimento a falta de comprovação da efetividade das operações mercantis e estoque de 30 notas fiscais que a recorrente simplesmente alegou não ter lançado por falta de elementos disponíveis para identificar a extinção ou inexistência das empresas emitentes. ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA - Não aceito o pleito de aplicar alíquotas de 15%, 20% e 25%, de imposto de renda, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, por falta de amparo legal. MULTA AGRAVADA - As condições de falsidade constatadas no documentário fiscal questionado justificam a manutenção da multa agravada. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELETROCENTER ELÉTRICA CENTRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, uje,itatz, a pteti.míncut de nulidade do lançou-- mento e, no mjizíto, negai/. wtovímento, no3 teAmo do voto do tetatm. Sala das Sessões, - 2de agosto de 1995 wALDEv,,,, _OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE 1 JOSÉ- ÁRLOS PASSUELLO - KELATOR 1 1 VISTO EM LOUREMBERG R/BE1R0 NUNES ROCHA - PKOCURADO DA FAZENDA NACIONAL. SESSÃO DE: el9522. Pcvuti,cÁpcvtam, aínda, do ~ente julgamento, o4 3egLuyitu ConiselheLko4: joú: C5uL keveis, tifusula Hawsen, Ceelia de AndAade Fíque,c_tedo e J-IX.o ctiï_. Gomeis da SUva. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984/000.123/91-68 ACCAZDÃO 10 102-30.077 RELATÓRIO 2 ELETROCENTER ELÉTRICA CENTRAL LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Joaçaba, SC, que mantém integralmente exigência relativa ao imposto de renda de pessoa jurídica, dos exercícios de 1989 a 1991. A exigência se assenta sobre as seguintes situações, definidas como irregulares pela fiscalização: a) - Custos Fictícios caracterizados por notas fiscais inidôneas: Exercício de 1989 Cz$ 29.303.360,24 - Exercício de 1990 NCz$ 631.156,22 e Exercício de 1991 Cr$ 11.580.942,40; b) - Majoração de custos por lançamento em dobro do valor das compras do mês de maio de 1990: Exercício de 1991 Cr$ 3.160.689,04; Foram considerados e devidamente compensados prejuízos fiscais de Cz$ 1.815.850,00 do exercício de 1988, Cz$ 52.192.954,01 do exercício de 1989 e NCz$ 593.794,00 do exercício de 1990, devidamente corrigidos ao período de compensação. A multa correspondente ao item a) foi aplicada no percentual de 150%, agravada portanto, e ao item b), 50%. A fiscalização, para caracterizar a inidoneidade das notas fiscais referidas ao item a), baseou-se no fato de terem as empresas epigrafadas nos documentos de notas fiscais, tinham suas inscrições canceladas, não mais funcionavam à data das emissões e até, nunca existiram, o que caracterizaria, inclusive, o intuito de fraude. A impugnação trouxe a alegação de que a exigência assumia características de conclusão pessoal dos autores, já que as notas fiscais eram formalmente perfeitas e sua emissão, mencionando que a empresa Janes - Comércio e Representações Ltda., com sede em Canoas, RS, encontra-se em perfeito funcionamento, conforme certidão simplificada emitida pela Receita Federal, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° 13984/000.123191-68 ACóRDÃO NY 102-30.077 3 e por conclusão, o mesmo ocorre com as outras empresas emitentes das notas fiscais. Mais, que não se comprova, por publicação no Diário Oficial, edital de cancelamento ou declaração de inexistência das firmas emitentes das notas fiscais. Não questiona as notas fiscais ditas lançadas em duplicidade. Discorda da aplicação da alíquota de 30%, a título de imposto de renda, entendendo ser aplicável os percentuais de 15% para o exercício de 1988, 20% para o exercício de 1989 e 25% para o exercício de 1990. Pede o cancelamento da exigência, por nulidade, ao final. Após a impugnação, a fiscalização junta os documentos de fls. 244 a 314, em 08.07.92, e, 17.08.92, diante dos novos documentos, a autoridade monocrática reabre o prazo para impugnação e determina ciência ao contribuinte dos novos fatos e documentos juntados. A fls. 325, consta tal ciência, em 28.08.92, com nova peça impugnatória em 25.09.92, nada aduzindo além da declaração de ser terceiro de boa fé. A decisão n° 1.182/92, exarada em 03.12.92, mantém integralmente a exigência, em extensa e minuciosa peça, assim ementada: "2.25.10.01 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS- Os custos de produtos ou serviços vendidos compreende, obrigatoriamente, o custo de aquisição de matérias-primas. Entretanto, não podem ser admitidos como custos valores correspondentes a aquisições não comprovadas, mormente se os fornecedores são fictícios, inexistentes ou com inscrição cancelada. 2.99.01.01 - DA APLICAÇÃO DAS NORJVIAS DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - A apropriação indevida de custos, caracterizada pelo registro de notas fiscais de empresa inexistente - "notas frias", justifica, plenamente a aplicação da penalidade majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento), por estar evidente, nesta prática, o intuito defraude. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inicialmente, a autoridade monocrática, repele a preliminar de nulidade, pouco clara na impugnação, e, no mérito, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes e repete parte das diligências efetuadas pela fiscalização junto a cada emitente das notas fiscais impugnadas e cita inúmeras irregularidades vinculadas a tais documentos. ,"" : - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984/000.123/91-68 ACÕRPÃO NY 102-30.077 4 No recurso, o contribuinte, reitera a preliminar de nulidade, já que o lançamento se processou em alegações e conclusões pessoais sem qualquer prova, relativamente à suspensão, existência e idoneidade das empresas emitentes das notas fiscais, objeto da autuação, reitera as razões da impugnação, cita jurisprudência do Conselho Estadual de Contribuintes, não afronta a exigência relativamente às notas fiscais lançadas em dobro e volta a se insurgir quanto às aliquotas do imposto de renda aplicadas. Alega que a nota fiscal somente pode ser considerada inidônea após a declaração de tal condição e que todas foram impressas dentro dos requisitos da legislação em vigor. Considera-se "terceiro de boa fé". Alega ser inadequada a aplicação da aliquota de 30%, a titulo de imposto de renda, querendo a aplicação de 15%, 20% e 25%, para os anos de 1988, 1989 e 1990, respectivamente. ,./É o relatórid/o. i _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° 13984/000.123/91-68 ACÔROÃO NQ 102-30.077 5 1 1 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator. 1 Atendidos os pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve, o recurso, ser conhecido. A preliminar de nulidade levantada pela recorrente se baseia no seu entendimento de que a fiscalização obrou em mera presunção, ao impor a exigência questionada. A sua análise indica que a inconformidade apresentada sob a forma de preliminar, é, na verdade discussão do mérito, já que, se efetivamente a fiscalização formalizou a exigência sobre presunções, o mérito será carente e o 1 lançamento não se sustentará. 1 Por outro lado, documentos juntados indicam formalmente forte presunção de que os acontecimentos considerados pela fiscalização possam corresponder a efetivas irregularidades fiscais, já que a exigência se respaldou em documentos cadastrais da Receita Federal, inquérito formado na 1 Polícia Federal, oficios da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná e diligências fiscais realizadas. 1 1 Assim, entendo não dever ser acolhida a preliminar, já que, mesmo que se prove 1 i presunção, existe farta base documental que a inspira. i 1 1 Deixo de apreciar a duplicidade contábil relativa às compras do mês de maio de 1990, I 1 Eem valor de Cr$ 3.160.689,04, pois sobre tal fato não se estabeleceu o contencioso, por ser fato não i II impugnado. A questão se resume, então, na inidoneidade das diversas notas fiscais relacionadas no I.auto de infração. 1 1 Andou bem a autoridade monocrática ao reabrir o prazo para impugnação (fls. 325), I 1propiciando ao contribuinte o conhecimento dos documentos juntados (lis. 244 a 314), que possibilitou a manifestação de fls. 327 e 328, garantindo ampla defesa. /7/ 11 11 1 1 i 1 1 1 1 , .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984/000.123/91-68 ÁCORDÃO NY 102-30.077 6 O processo trata da inidoneidade da documentação apreendida de forma ampla e menciona documentos em poder da autuada e outros, não relacionados no processo. Farei, inicialmente a identificação precisa dos documentos questionados, promovendo assim, expurgo de elementos inúteis ao processo. Consta (fls. 223 verso) relação das notas fiscais consideradas inidôneas, relativas ao ano de 1988, exercício de 1989, em valor de Cz$ 29.303.360,24. Embasa a relação, os documentos de fls. 39 a 82, constantes de cópias dos livros fiscais e das vias originais das referidas notas fiscais. Relativamente aos anos de 1989 e 1990, as notas fiscais inquinadas de inidôneas são aquelas constantes da intimação de fls. 20 e 21, expurgadas daquelas declaradas como não contabilizadas pela empresa, constantes da relação de fls. 23 e 24. Correspondem as documentos de fls. 83 a 222. O processo, montado a partir de diversas diligências e detalhada pesquisa sobre as empresas emitentes, apresenta alguns indícios e declarações dignas de menção. A partir de ação solicitada ao fisco do Estado do Paraná, consta declaração (fls. 266) de que os carimbos apostos em notas fiscais, relativos aos Postos de Fiscalização de fronteira, das Agências de Rendas de Marchanjo Bianchini e Volta Grande, são falsos, inclusive aquele referente ao Posto de Marchanjo Bianchini apresenta até erro de grafia, como sendo "Machado Bianchini" (fls. 266). Ainda, os carimbos constantes das notas fiscais 347, 448 e 202, foram declarados "ilegítimos" (fls. 267). Diligências indicaram, ainda, que a empresa Realec Construções e Comércio Ltda. e a Santa Izabel Construções e Comércio Ltda., além de apresentarem o mesmo número do CGCMF, não foram encontradas e tem como endereço, prédio residencial. As empresas Funtec Fundição Técnica Industrial Ltda. e Fundição Barra Bonita Ltda., igualmente tem o mesmo número do CGCMF (49.076.045/0001-39) e no endereço indicado de suas notas fiscais, o mesmo, fimciona a empresa Zinfel Transportes Ltda., desde 1987. As empresas Kaneo Ishimoto Indústria e Comércio Ltda. e Con-Artes - Construção. Indústria e Comércio Ltda., além de não terem sido encontradas foram ditas desconhecidas nos seus endereços. As empresas Elétrica Dom Bosco Ltda. e Comercial Refrater Ltda. usam o mesmo CGCMF, pertencente à empresa Madeireira Mobil Ltda., e seus endereços indicam prédio exclusivamente residencial. A empresa Marconfer Ferro e Aço Ltda., que funcionou no endereço constante de suas notas fiscais, mudou-se de lá em 1985, não tendo sido localizada. O sócio gerente da empresa Metalúrgica Buda Ltda., empresa que sucedeu a Metalúrgica Buda Ltda., desconhece as MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13984/000.123/91-68 ACORDÃO Nç 102-30.077 7 notas fiscais e não comercializa os produtos nelas descritos. Foram encontrados blocos de notas fiscais, no escritório contábil de José Davi Ribeiro (fls. 298), em branco, das empresas Cemagran Com. Exportação de Mármores e Granitos Ltda., Con-Artes Construções Ind. e Comércio Ltda., Elétrica Dom Bosco Ltda., Hiperrol Com. Importação e Exportação Ltda. e blies Comércio e . Representações Ltda. i Além dos fatos resumidamente constatados, acima, ressalto que a fiscalização ! 1 argumentou, ainda, serem as empresas inidõneas diante de sua omissão na apresentação de 1 declarações e cancelamentos dos CGCs. Deixo de considerar tais fatos como determinantes, pois, / tanto a omissão na entrega da declaração quanto o cancelamento do CCre correspondem a 1providências que, por si, somente repercutem descurnprimento de obrigações acessórias e devem ser sanadas por procedimentos administrativos que a Repartição, em tempo, deveria ter provocado a i correção. Encaminharei o raciocínio sobre as demais constatações. iVejo um quadro em que a empresa utilizou contabilmente, como custos ou despesas operacionais uni grande número de notas fiscais viciadas por irregularidades devidamente provadas pela fiscalização. Além de constarem emitentes que não funcionam nos endereços constantes da / documentação fiscal, com uso de endereços decbradamente falsos e referendados por carimbos que / se destinavam provar a circulação das mercadorias, igualmente falsos, conforme declarado 1 formalmente pelo fisco estadual, notas fiscais de mesma titulariclade foram localizadas em blocos em branco, mesmo de empresas já baixadas, em poder do contador da empresa. 1 / / /Toda a documentação não deixa dúvidas quanto a não se revestirem da idoneidade necessária para serem aceitas como probantes de operações comerciais legítimas. 1 1 Resta a avaliação da afirmativa de ser a recorrente "terceiro de boa fé", como alega 1 em sua defesa. r // A condição de terceiro de boa fé, por possível, deve ser avaliada com bastante seriedade, pois pode deslocar o núcleo intencional da fraude.,," I / / 1 1 / 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACJRDÃO Ng 102-30.077 PROCESSO N° 13984/000.123/91-68 8 Busco, no processo, os requisitos que poderiam confirmar tal condição, alegada pela recorrente, sob a forma de qualquer prova de que as operações tenham efetivamente ocorrido, em cujo caso, teríamos a certeza das operações terem sido realizadas, apenas com o fornecimento, pelos vendedores, de documentação viciada, o que retiraria a intenção de lesar o fisco, da recorrente, deslocando-se exclusivamente para os fornecedores. Tal prova poderia se revestir de um comprovante de que houve o efetivo pagamento, mediante cópia de cheque, extrato bancário, débito bancário ou qualquer outro instrumento que definisse inquestionavelmente ter havido ao menos o pagamento das importâncias referidas nas notas fiscais, a partir do que, passaria na seqüência de passos, a averiguar a efetividade da transação comercial. Nada encontro nesse sentido, nem duplicatas quitadas, apenas o registro das notas fiscais no Livro de Entrada de Mercadorias, coincidentemente, em sua maioria, registradas ao final de cada movimento de período e até no rodapé do livro (fls. 53). Entendo esclarecedor o documento de fls. 23 e 24, segundo o qual a recorrente relaciona 30 notas fiscais, que foram questionadas pela fiscalização, alegando que: "...as notas fiscais abaixo relacionadas, consideradas inidôneas, não foram lançadas na contabilidade, portanto, sem prejuízo fiscal: Informamos ainda, que a referida apropriação foi feita, porque não tínhamos elementos disponíveis, para identificar a extinção ou inexistência destas empresas. (ass. Jairo José Schiestl - Diretor - ELETROCENTER - ELÉTRICA CENTRAL LTDA." Além das despesas glosadas, a empresa detinha mais 30 notas fiscais que simplesmente deixaram de ser usadas porque a recorrente não tinha elementos para identificar a extinção ou inexistência das empresas emitentes. Nenhuma prova encontro, que indique ter a recorrente sido lesada na sua boa fé, nem que qualquer das operações inquinadas de irregulares tenha se revestido das mínimas condições de idoneidade fiscal. 11: 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° 13984/000.123/91-68 ACCiRVÃO N9 102-,730.077 9 Quanto ao conteúdo do acórdão n° 103-04.036/81, citado na impugnação, constato que seu conteúdo vem depor contra os interesses da recorrente, já que contém a condição de comprovação da existência ou efetivo ingresso das mercadorias no estabelecimento do adquirente, condição esta, que no presente caso, igualmente foi satisfeita. A argumentação de que a documentação fiscal somente pode ser considerada inidõnea após procedido o cancelamento da inscrição do emitente, é incompleta e alcança apenas uma das hipóteses possíveis. Assim, é perfeitamente possível a constatação de inidoneidade de documentos emitidos por empresa com sua inscrição ativa, já que o que determina a condição de inidoneidade de qualquer documento não é a inscrição da empresa no registro próprio, mas tão somente suas condições de veracidade ou falsidade ou de adequação de uso ao fim a que se destina. O pleito de adoção de aliquotas do imposto de renda de 15%, 20% e 25% não tem qualquer respaldo legal, mesmo que feito sem fundamentação. Parece-me, ter a recorrente, confundido aliquota de imposto com percentual de arbitramento ou outra coisa semelhante. inaplicável ao caso, cuja tributação se baseou na apura 'ção do lucro real. Estas conclusões correspondem à manutenção da situação inicialmente levantada pela fiscalização, inclusive com a confirmação da multa agravada, imposto inicialmente. Assim, diante do que consta do processo, voto, por rejeitar a preliminar de nulidade, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília, 22 de agosto de 1995 rfçAfir'lConselhe', . Jo é Carlos Passuello Relator I _ I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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A realização de diligência e/ou perícia pressupõe a formulação de quesitos e a indicação de perito e se reserva à elucidação de pontos duvidosos; visa o esclarecimento de fato ou assunto de natureza técnica em locais ou provas estranhas aos autos, não se justificando a sua realização quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado. Incabível a realização de perícia envolvendo fato não questionado nos autos. RRE-CECORRÊNCIA- Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE / 'a r NSEN REL Á TORA FORMALIZADO EM: 22 1-\-00 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA• MENDES DE BRITTO, MARIA GÓRETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO HEISE. 6, k..... MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5 Processo n° : 10768.044949/92-68 Acórdão n° : 102-41.561 Recurso n° : 112.825 Recorrente : COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A 1 RELATÓRIO ,, Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 e anexos, lavrado contra COBRA COMPUTADORES E SISTEMAS BRASILEIROS S/A, CGC n°. 1 42.318.949/0001-84, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, 1 RJ, formalizando a exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Multa, relativa aos exercícios de 1987e 1988, no valor de 100,00 UFIR e correspondentes gravames legais. i O lançamento, com base no artigo 723 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, artigo 2° da Lei n° 7.784/89, artigo 8° da Lei n° 8.218/91 e artigo 3° da Lei 8.383/91, decorreu de procedimento de fiscalização 1 de Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme demonstrado no processo 10768/044.945/92-15, sendo apuradas diversas irregularidades, incluindo o 1 preenchimento incorreto do LALUR. ' Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 28/01/93, sua impugnação de fls. 25/27, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 299/96, foi proferida às fls. 1 114/118, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente, mantida a redução de prejuízo. Ciente da decisão singular em 28/05/96 (cópia de AR às fls. 121v), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/06/96, conforme razões acostadas aos autos às fls. 122/129, instruída com os documentos de fls. 130/150, arguindo a preliminar de cerceamento de direito de defesa pelo indeferimento da realização de perícia, e, no mérito, reiterando os argumentos anteriormente expendidos na fase impugnat ' ia.01,V 2 ... c- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo n° : 10768.044949/92-68 Acórdão n° : 102-41.561 Em consonância com o disposto na Portaria ME 260 de 25/10/95, e alterações posteriores, a Procuradoria da Fazenda Nacional elaborou suas Contra- Razões, juntadas às fls. 153/155. É o relatóri / 1 1 3 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10768.044949/92-68 Acórdão n° : 102-41.561 * VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A ora Recorrente argui a PRELIMINAR de cerceamento de seu direito defesa, fundamentada no não atendimento de seu pleito de realização de perícia. .., Inicialmente, cabe destacar que a contribuinte teve todas as oportunidades de apresentar provas, requerer perícias, juntar documentos, pedir a oitiva de testemunhas, ou seja, de utilizar-se de todos os meios legais de defesa que desejasse, inclusive na fase recursal. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico - Forense), "PERÍCIA - Do latim peritia (habilidade, saber), na linguagem jurídica designa especialmente, em sentido lato, a diligência realizada ou executada por peritos, a fim de que se esclareçam ou evidenciem certos fatos. A perícia, segundo princípio da lei processual, é, portanto a medida que vem mostrar o fato, quando não haja meio de prova documental para mostra-lo, ou quando se quer esclarecer circunstâncias, a respeito do mesmo, que não,mse acham perfeitamente definidas. O exame, a diligência ou qualquer medida que não tenha por escopo a descoberta de um fato, que dependa de habilidade técnica ou de conhecimentos técnicos, não constitui, propriamente, uma perícia, no rigor do sentido do vocábulo." O Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, atribui à autoridade preparadora a competência para determinar a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, assim como o poder de /,,,,,indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impratic.á eis. A 4 ,-- , i MINISTÉRIO DA FAZENDA .. ':•-;' --- ‘ '". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'n *-4t-,--,,,i..,,,,, Processo n° : 10768.044949/92-68 Acórdão n° : 102-41.561 Segundo afirma o ilustre tributarista LUIZ HENRIQUE DE BARROS ARRUDA, in Manual de Processo Administrativo Fiscal (Ed. Resenha Tributária, São Paulo - janeiro/93) "Embora não explicitado no Decreto em apreço, deve-se concluir somente ser justificável a formulação de pedido de diligências ou perícias, pelo Reclamante, quanto a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis (v.g. máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção), quer pela localização da prova (v.g. escrituração, documentos ou informações em poder de terceiros, outros processos fiscais existentes, documentos de órgãos públicos), quer pela espécie de exame necessário (v.g. análise grafotécnica, análise química). , Por conseguinte, revela-se prescindível a diligência ou perícia sobre aspecto que poderia ser comodamente trazido à colação com a inicial, ou sobre matéria de natureza puramente jurídica." , , Infere-se dos textos dos artigos 16 e 17, que os requerimentos de , diligências ou perícias, pelo Reclamante, devem constar da própria impugnação, sob , pena de preclusão. " , Em ambas as situações, impõe-se a formulação dos quesitos sobre a I matéria cuja revisão ou esclarecimento se pretende, devendo o reclamante, no caso I de perícia, indicar seu perito. ... , Do exposto se depreende ser irretocável a decisão de primeira , instância quanto ao indeferimento do pedido de perícia, aliás reiterado nesta fase recursal. Efetivamente o pleito da contribuinte não se reveste das características formais indispensáveis à perícia - formulação de quesitos e indicação de perito e, principalmente, de conteúdo: não se vislumbra o intuito de averiguar condições de fato, em locais ou documentos estranhos aos autos. Demonstrada a inadequação do pleito ao caso concreto, rejeita-se a preliminar argüida i .,,./ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,nn Processo n°n° : 10768.044949/92-68 Acórdão n° : 102-41.561 Apreciada Preliminar, passa-se à análise do Mérito. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n°. 10768/044.945/92-15. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado pela Segunda Câmara do Segundo conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 29 de março de 1995, foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acórdão n°. 202-07.577; Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Voto no sentido de, rejeitada a preliminar arguida, negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 1997. U . Á Á )1'1* NSEN ff' 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000159/91-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06339
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10580.009532/87-34
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40122
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°. : 10580/009.532/87-34 RECURSO N°. : 04.645 MATÉRIA : IRPF EXS. 1984 a 1986 RECORRENTE : JOVINO OLIVEIRA RECORRIDA : DRF EM SALVADOR - BA SESSÃO DE : 17 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.122 PROVA DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A comprovação da entrega da declaração de rendimentos deve ser feita com a apresentação do recibo contendo o carimbo do agente receptor. LUCRO IMOBILIÁRIO - Somente é admissivel a tributação do lucro apurado em decorrência de alienação de imóveis à aliquota de 25% quando o contribuinte manifesta sua opção na declaração de rendimento entregue tempestivamente. (Art. 41 e §§ 8 0 e 90 do RIR/80) AGRAVAMENTO DE MULTA DE OFICIO - O não atendimento das intimações para prestar esclarecimentos implica no automático agravamento da multa de oficio nos termos do § 1° do artigo 728 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOVINO OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE 1 F. ,,N 1 TAS DUTRA PRES I•ENT / f ,ne„, II • • VIS ALVES ' LATOR FORMALIZAD 'á EM: 04 jUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS ‘ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) j; PROCESSO N°. : 10580/009.532/87-34 ACÓRDÃO N°. : 102-40.122 RECURSO N°. : 04.645 RECORRENTE : JOVINO OLIVEIRA RELATÓRIO Trata o presente processo da exigência de IRPF nos exercícios de 1984, 198 e 1986 anos-base de 1983, 1984 e 1985 respectivamente pelos seguintes motivos: EXERCÍCIO DE 1984 ANO-BASE DE 1983 Arbitramento de rendimento com base na média aritmética dos exercícios de 1983 e 1985, por falta de declaração. EXERCÍCIO DE 1985 ANO-BASE DE 1984 Reclassificação do rendimento não tributado da cédula "G" para a cédula "11", no montante de CR$ 622.865.350,00 por falta de comprovação da receita bruta da atividade agropecuária e glosa de despesas com instrução no montante de CR$ 1.197.785,00 e despesas médicas de CR$ 55.000,00. EXERCÍCIO DE 1986 ANO-BASE DE 1985 Reclassificação do rendimento não tributado da cédula "G" para a cédula "H", no montante de CR$ 1.043.732.338,00 por falta de comprovação da receita bruta da atividade agropecuária e glosa de despesas com instrução no montante de CR$ 3.509.000,00 e despesas ermédicas de CR$ 1.000.000,00. -' or` 4101 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/009.532/87-34 ACÓRDÃO N°. : 102-40.122 Lucro imobiliário de CR$ 252.266.000,00 correspondente a venda de 2 (dois) imóveis. A notificação de lançamento consigna ainda que houve infração dos artigos 38 e § 1'; 39; 41;71;81;587; 676 inciso I, 677 e seus parágrafos e 678 todos do RIR/80. Na impugnação, o contribuinte anexou cópias de notas fiscais avulsas relativas a venda de bois, recibos de pagamento de compra de gado, comprovantes de despesas com instrução e com médicos, bem como a cópia da declaração de rendimentos do exercício de 1984, cujo original teria sido entregue regularmente juntamente com cópia de DARF, onde comprova os recolhimentos efetuados nos dias 30 de abril e 30 de maio de 1984, correspondentes a 1' e 2a quotas do imposto no valor de CR$ 432.359,00. As folhas 262/275, complementa a impugnação com a cópia da escritura pública da venda de imóveis, bem como o DALI preenchido com opção pela tributação com a alíquota de 25%. A auditora fiscal designada para prestar a informação, às folhas 259/261, faz uma análise minuciosa e criteriosa das provas apresentadas pelo impugnante e sugere alterações substanciais no lançamento original. O Delegado da Receita Federal em Salvador - Bahia, em sua decisão de 1' instância , acata as sugestões apresentadas pela fiscalização e firma sua convicção de forma a alterar o lançamento original nos seguintes termos: EXERCÍCIO DE 1984 ANO-BASE DE 1983 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0, • • j; PROCESSO N°. : 10580/009.532/87-34 ACÓRDÃO N°. : 102-40.122 Substitui a média de rendimentos dos exercícios de 1983 e 1985 pelo rendimento apurado com base nas notas fiscais avulsas apresentadas pelo impugnante e fixando valor tributável em CR$ 11.261.250,00. EXERCÍCIO DE 1985 - ANO-BASE DE 1984 Aceita a comprovação do rendimento na cédula "G" com base nas notas fiscais avulsas e restabelece o que foi declarado regularmente. Aceita a comprovação de despesas médicas e de parte da despesa com instrução, remanescendo uma glosa de CR$ 184.533,00. EXERCÍCIO DE 1986 ANO-BASE DE 1985 Aceita a comprovação do rendimento na cédula "G" com base nas notas fiscais avulsas e restabelece o direito a rendimento não tributado, porém tendo em vista que o montante. das notas fiscais avulsas apresentadas ultrapassou em CR$ 200.199.988,00 ao montante declarado, foi computado como tributável na cédula "G", 15% sobre a diferença apontada, ou seja CR$ 30.029.999,00. Aceita a comprovação de despesas médicas e de parte de despesa com instrução, remanescendo uma glosa de CR$ 3.228.063,00. Aceita a documentação relativa a transação imobiliária e recalcula o lucro imobiliário t • mutável em CR$ 19.194.100,00. 410 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l' PROCESSO N°. : 10580/009.532/87-34 ACÓRDÃO N°. : 102-40.122 Na decisão foram considerados como infringidos os artigos 30 § 1°, 39, 41, 81, 587, 676 inciso I, 677, 678, 728 § 1° do RIR/80. O contribuinte pessoa fisica JOVINO OLIVEIRA inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o N° 013.735.605-68, inconformado com a decisão de ia instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Salvador - BA, apresenta recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, visando a reforma da decisão recorrida e expondo as razões a seguir: Insiste que a declaração de rendimentos do exercício de 1984 foi apresentada no prazo e no dia 30 de abril de 1984, conforme cópias apresentadas às folhas 62/68 e reiteradas às folhas 232/238 e que o imposto foi recolhido conforme cópias de DARF anexadas às folhas. 63 e, portanto deveria ser compensado. Diz ainda que não se trata de documento encomendado, verifica-se o formulário, a data de sua elaboração, até mesmo a "velhice" do papel, os dados insertos, enfim a fita da máquina e atém mesmo a "ferrugem" dos clipes, tudo isso redundaria em fazer justiça. "Não se concebe na época do computador, que uma repartição da envergadura da Receita Federal não tenha dados suficientes não só para amparar as razões do contribuinte como neste fato, como também refutá-lo com convicção e não suposição..." Diz que as cópias de declaração nunca recebem carimbo e que mesmo com insistência o funcionário sempre recusa. "Recepcionada tempestivamente a declaração do referido período base, não se 4000. "Of tem como aceitar o agravamento da multa para 75%, inclusive em relação aosr" k 0.-- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA — . ,,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->,- ,-- -, PROCESSO N°. : 10580/009.532/87-34 ACÓRDÃO N°. : 102-40.122 períodos bases seguintes, pelas razões já explicitadas não só na impugnação de fls. como também no primeiro apelo a este Colendo Conselho." Insiste também pela opção da aliquota de 25% sobre o resíduo do lucro imobiliário apurado que diz estar correto. Este processo já esteve nesta Câmara do Conselho de Contribuintes, tendo como relator o ilustre conselheiro KAZUKI SHIOBARA, tendo seus membros decidido em 05 de novembro de 1991, através do acórdão 102-26.540 devolver os autos a repartição de origem, para que a petição de folhas 287/298 fosse apreciada como impugnação, tendo em vista que os pressupostos fáticos e legais da notificação foram modificados pela decisão monocrática. A autoridade monocrática apreciou a peça de recurso como impugnação, conforme determinação do Conselho e de sua decisão deu ciência ao contribuinte, que não se conformando apresentou o recurso de folhas 340 a 342 cujas argumentações já reproduzimos. É o Relatório. i / ir / O 1 / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 -'.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..4r, PROCESSO N°. : 10580/009.532/87-34 ACÓRDÃO N°. : 102-40.122 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminares a serem analisadas. Resta na presente lide a questão da aceitação ou não da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1984 ano base de 1983 cuja cópia o contribuinte juntou nas folhas 62/65, o agravamento da multa de 50% para 75% e o direito ou não da opção pela tributação do lucro imobiliário mediante a aplicação da aliquota de 25%. Quanto a cópia do formulário de declaração relativa ao exercício de 1984 ano- base de 1983, verifica-se que a página 4 foi preenchida a mão enquanto que as outras à máquina. Interessante se notar que as cópias das declarações referentes aos exercícios de 1985 e 1986 de folhas 29 e 39 respectivamente, foram não só localizadas pela Receita Federal como utilizadas e aceitas pela fiscalização o que mostra que a repartição não é tão desorganizada como afirma o contribuinte. A velhice dos papéis não tem o condão de conferir-lhes autenticidade, mormente quando apresentam escritas de forma diferente. Realmente concordamos que não se apõem carimbos nas cópias das declarações apresentadas, mas o fazem sempre nos recibos. O documento hábil para se provar que a declaração foi realmente entregue é o recibo com o carimbo do agente receptor com a data de recepção, caso contrário não podemos aceitar a alegação de que a declaração fora entregue mormente quando as de outros anos foram facilmente localizadas pela i repartição, o que prova ser a desorganização do contribuinte e não da Receita Federal.410( .1/41 7 wr , MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/009.532/87-34 ACÓRDÃO N°. : 102-40.122 Assim está correto o lançamento de oficio, referente ao exercício de 1984 ano base de 1983, com as modificações introduzidas pela decisão monocrática, visto que restou comprovado o não cumprimento da obrigação acessória de apresentação da declaração, tendo a autoridade agido nos estritos ditamos do artigo 676 inciso I do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Quanto ao agravamento da multa de 50% para 75% também está correta pois está prevista na legislação 728 § 1° do RIR/80 como punição para aqueles contribuintes que não atendem nos prazos fixados às intimações para prestar esclarecimentos. Interessante se notar que a fiscalização insistiu de 09 de julho de 1987 data de recebimento da intimação 138/87 conforme AR de folha 02 até 21 de novembro do mesmo ano AR de folha 06, apondo sempre o endereço do domicilio fiscal informado pelo contribuinte em suas declarações e nesse interregno mais de 4 meses o contribuinte ignorou os chamamentos da autoridade, porém quando notificado, impugnou regularmente o feito fiscal. A multa então foi agravada corretamente nos termos do § 1° do artigo 728 do RIR/80. Quanto à opção para tributação do lucro apurado em decorrência de alienação de imóveis, mediante a aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), somente pode ser aceita quando o contribuinte exerce tal direito por ocasião da entrega tempestivamente sua declaração e faz a referida opção conforme §§ 8° e 90 do artigo 41 do RIR/80; caso contrário, ou no caso de modificações de tal lucro em decorrência de revisão da declaração será tributado na cédula "11" conforme caput do referido artigo. ÁP* 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10580/009.532/87-34 ACÓRDÃO N°. : 102-40.122 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. [ I 1 Sala das Sessões - é',F/f 17 de maio de 1996. i/ 1 tl, . /1' 21, ' OF/ . LO S ALVES 1 1 I I I 11 I I I 1 t 1, 1 I, ; 1 1 1 i 11 1 / 1 9 1 1 1 1 i i i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005836/95-87
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41248
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DENÚNCIA ESPONTANEA - Exclusão de responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária - a norma inserta no artigo 138 do CTN não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA OLÍMPIO LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva (Relator), Ramiro Heise e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. Designada a Conselheira Ursula Hansen para redigir o voto vencedor. ANTONIO DE" FREITAS DUTRA PRESIDENTE „XÁ' ---- frA'HANSEN REL • ORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 18 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e JOSÉ CLÓVIS ALVES. Ausente Justificadamente a Conselheira: SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 10680/005.836/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-41.248 RECURSO N°. :113.053 RECORRENTE : CASA OLÍMPIO LTDA - ME RELATÓRIO O processo tem início com Auto de Infração de fls. 01 exigindo multa de 500 UFIR, com base no artigo 88, § 1° da Lei 8981/95. Às fls. 02, o Contribuinte apresenta denúncia espontânea e requer a isenção das penalidades previstas nos artigos 984 e 999 inciso II do RIR194. Em Impugnação tempestiva de fls. 21/24, o Contribuinte alega, em síntese, que: a) a declaração foi entregue espontaneamente e antes de qualquer procedimento fiscal por parte da receita; b) deve ser levado em consideração o artigo 138 do C1N; c) por tratar-se de declaração referente ao ano-calendário de 1994, não pode ser aplicado o artigo 88 da lei 8981/95. Para por fim requerer o cancelamento do auto. Em decisão monocrática de fls. 28/32 a DRJ em Belo Horizonte sustenta que: a) a falta de apresentação da declaração de renda, dentro dos prazos estabelecidos em lei, suscita a cobrança da multa; b) o artigo 87 da Lei 8981/95 determina a aplicação desta pena à microempresa; c) não cabe discutir a espontaneidade no cumprimento da obrigação já que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração dentro do prazo regulamentar; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.836/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-41.248 d) a multa foi aplicada com base em dispositivo legal, não cabendo à autoridade administrativa discuti-la; Ante ao exposto requer a manutenção. Inconformado com a decisão monocrática, o Contribuinte impetrou Recurso Voluntário de fls. 28/36, alegando em sua defesa que: a) está juridicamente apto a gozar do beneficio da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN; Para requerer então o cancelamento do feito fiscal. Em suas Contra-Razões de Recurso, a Fazenda Nacional alega que: a) não cabe a aplicação do artigo 138 do CTN à hipótese em tela, já que a entrega da declaração é ato configurador de início de procedimento administrativo, não sendo ato materializador de denúncia espontânea; b) o Contribuinte deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos; c) não se pode dar tratamento beneficiado ao Contribuinte faltoso injustificadamente; d) conforme o artigo 113 do CTN, a penalidade relativa às obrigações acessórias, pelo seu descumprimento, passa a ter a mesma tipificação jurídica da obrigação principal. Assim, requer seja negado provimento ao recurso. É o relatório. 3 i07; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA '<1. • • I •••;?‘: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.836/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-41.248 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e sem preliminares. Discute-se neste processo somente a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, regulamentada pelos arts. 87 e 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, "verbis": Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% sobre o valor anteriormente aplicado. 4 . •ir;: - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.836/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-41.248 A alegação de que a Secretaria da Receita Federal teria demorado na distribuição dos formulários e disquetes não justifica o atraso porque, em decorrência da demora, foi prorrogado o prazo de entrega para 31.05.95. Não procede também a alegação de confisco pois o art. 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco mas, no caso, trata-se de penalidade pecuniária e não de tributo. Todavia, com relação ao beneficio da denúncia espontânea contido no art. 138 da Lei n° 5.172/66, CTN, me parece que o Contribuinte tem razão, uma vez que o diploma citado não enseja maior discussão quando determina: Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, de pagamento do tributo devido e de juros de mora, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. § único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Uma vez que o Contribuinte apresente a declaração de imposto de renda antes de qualquer procedimento administrativo fica excluído da responsabilidade pelos ônus decorrentes do atraso. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo e dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 26 de Fevereiro de 1997. JÚLIO CÉSA e • -; 5 - . - „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e s „tn-1.-.0,f„ , ,..i -, - 1, PROCESSO N°. : 10680/005.836/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-41.248 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA DESIGNADA Em que pese o brilhantismo do Voto elaborado pelo ilustre Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, com a devida vênia, permito-me discordar das considerações e fundamentação formulada pelo digno Relator. O Código Tributário Nacional, no Titulo II - Obrigação Tributária, Capitulo I - Disposições Gerais, dispõe: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Caracterizada a obrigação acessória, discute-se a hipótese de ser relevada a pena - o pagamento de multa - no caso de o sujeito passivo deixar de cumprir a obrigação, ou fazê-lo extemporaneamente. No caso concreto, a ora Recorrente procedeu à entrega de sua Declaração de Rendimentos após decorrido o prazo fixado; inexistindo ação fiscal anterior, pretende benefic . - e7, 6 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.836/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-41.248 do disposto no Artigo 138 do CTN, ou seja, a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Verifica-se, portanto, que a alegação de que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade pelo cometimento de infração à legislação tributária não beneficia a Recorrente, porque a norma inserta no artigo 138 do CTN se refere explicitamente a tributo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias. A título de ilustração e complementação, registre-se que o mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2' Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de ap1ação. (—_- 7 _ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA P' • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.836/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-41.248 Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § único desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, Ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. .... Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta (forma, a inteira responsabilidade sob1re . ,, 8 _ , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.836/95-87 ACÓRDÃO N°. :102-41.248 >, DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penai ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juizo, ou noticia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar". Em qualquer das acepções da palavra existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público, um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação acessória. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. O entendimento dos integrantes desta Câmara vem sendo no sentido da aplicabilidade de multa por atraso no cumprimento de obrigações acessórias, inclusive as de fazer, 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/005.836/95-87 ACÓRDÃO N°. : 102-41.248 como entrega de DIRF, DOI, DCTF e Declarações Rendimentos, citando-se, a titulo de exemplo, os Acórdãos n° 102- 28.170, 102-27.693, 102-20.31 e, ainda, 105-1.013, 106-4.851, entre outros. Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de Fevereiro de 1997. / URS RANSEN io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003202/91-63
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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VOLPI - CEREAIS Recorrida DRF EM CURITIBA - PR AAP IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO Obriga- cbes Ia liquidadas mas figurantes no passivo exigivel da pessoa jurídica geram a presunçao de omissa:: de re- ceitas, cabendo ao contribuinte infirma-la. - INAPLICABILIDADE DA TRD A TITULO DE CORREÇA0 MONETA-- RIA - A T.R.D. (Taxa Referencial Diária), é inaplicável como indice de juros relativamente ao período entre 04.02.91 à 01.08.91, quando deverá ser cobrado somente juro de 17. (um por cento), ao mes, como juros de mora. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. VOLPI - CEREAIS ACORDAM ou Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exige:mia o encargo da TRD relativo ao Pe- riodo de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que pausam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes (DF), em 29 de fevereiro de 1996. JOSE CAR OS GUIMARAES - PRESIDENTE WILF- #0 AJUSTO U RELATOR 1FORMALIZADO EM 15MA 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRIQUE ORLAN- DO MARCONI, ADONIAS REIS SANTIAGO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. .„ g.-bia ^`,,•tre SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10980/003.202/91-63 RECURSO Ne : 105.497 AcoRDio Ia: 106-07.823 RECORRENTE: J. VOLPI - CEhEAIS RELATÓRIO •i Retorna o presente processo de diligência à Repartição de origem determinada por esta Câmara através da Resolução n° 106-0758, de 21 de setembro de 1994, fls. 347/348. Pela AFTN Gersino de Souza Ribeiro, foi prestado a seguinte informação, fls. 352, que transcrevo: "Atendendo o despacho de folhas 347 a 348, no qual o Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, solicita parecer circunstanciado e objetivo, tenho a esclarecer o seguinte: A documentação anexada ao presente processo pelo contribuinte em suas alegações tanto na Primeira Instância como na Segunda Instância, é a mesma; A referida documentação não foram escrituradas, bem como a movimentação bancária (docs. folhas 79 a 132), cuja transparência veio a tona somente por ocasião da impugnação inicial. A alegação de erro contábil não pode prosperar pois vejamos: O Passivo fictício é uma presunção legal de omissão de receitas, pela manutenção no passivo de obrigações liquidadas, e é o que demonstra os registros contábeis do contribuinte, não havendo qualquer relevância a contabilidade ter registrado compras a prazo como avista em dezembro, pois, este fato, não justifica ou compensa baixa de fornecedores não realizadas no decorrer do período-base, 09/86, se existiram compras a SERVICO PUSUCO FEDERAL Processo n 2 10980/003.202/91-63 3. Acórdão n 2 106-07.823 prazo contabilizarias avista, existiriam também o movimento bancário ou saldo bancário conhecido e até mesmo ocultados e não contabilizado em dezembro, que se fossem regularizados contabilmente, o saldo de caixa seria credor; O saldo de caixa declarado em 31.12.86, poderia ser o que realmente existia de numerários fisicamente e nada obriga o fisco a considera-lo para fins de presunção de passivo fictício; Como se observa nos registros contábeis, o passivo fictício se originou no mês de setembro/86, permanecendo sem contabilização da liquidação pelos menos até o início do período-base seguinte, não por erro contábil, mas sim por falta de saldo em caixa reiteradamente, como provam os demonstrativos e informação fiscal de folhas 313 a 316; Não resta dúvida de que a documentação apresentada pelo impugnante apenas demonstra a desorganização contábil, nada provado a favor do mesmo. Diante do exposto, e, dos documentos que lastreiam o presente processo, proponho ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, pela manutenção do crédito tributário no montante mantido na Primeira Instância." É o Relatório. glii .. .. SEINCO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10980/003.202/91-63 4. AcOrdão n 2 106-07.823 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo porquanto intoposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto no 70.235/72, e o sujeito passivo está representado regularmente, razões pelas quais dele conheço. A diligência permitiu que a fiscalização se manifestasse sobre a documentação juntada nesta instância, estabelecendo-se, assim o equilíbrio na participação das partes no processo. Restou demonstrado dessa forma que a omissão de receitas operacionais, com a manutenção no passivo de obrigações já pagas, bem como a falta de comprovação regular dos valores remanescentes após a decisão recorrida, subsiste. Conforme se depreende da análise dos autos, o que foi corroborado pela informação fiscal de fls. 352, a documentação apresentada não desconstitui a exigência fiscal motivo pela qual entendo deva ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ressalvo, contudo, que é inaplicável a TRD - Taxa Referencial Diária -, no período de 04 de fevereiro de 1991 à 01 de agosto do mesma ano, quando deverá ser cobrado, a título de juros de mora o percentual de 1% (um por cento), ao mês Diante destas circunstancias, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e, no mérito, dou-lhe provimento, parcial, tão somente excluir a aplicação da TRD, no período acima mencionado. Brasília-DF, em 27 de fevereiro de 1996. r í o iqu - Re ator. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 10980/003.202/91-63 ACORDPIO Ne: 106-07.823 AAP. INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado Junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisao con- substanciada no AcOrdBo supra, nos termos do parágrafo 22., do artigo 40, do Regimento Interno, com a redaçáo dada pelo artigo 32- da Porta- ria Ministerial na 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10195). Brasilia-DF, em PReEt:621;"":12ragarerSIDEEDASEXTACAmARA cien .- e, 140dri ie; e / RO -AD 's FA &rol- NACIONAL Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000966/91-97
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08293
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO - DECADÊNCIA - A constatação da realização - ou não - do lucro inflacionário de exemicios anteriores é feita na declaração em que a realização deveria ter sido efetuada pelo contribuinte, sendo o dia de sua entrega o termo inicial da contagem do prazo decadencial. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um par cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art.I61, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória ar. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91). a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLÉGIOS ASSOCIADOS CPS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho ck Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 19' 1, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "111.1rail.•4 na qs. " rts. SCÍRA 41P • 01M" - 01 . • GALBE • TINO NUNES RELATOR /, —, FORMALIZADO EM: or4 New I% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS,GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708/000.966/91-97 ACÓRDÃO N°. : 106-08.293 RECURSO N°. : 103.933 RECORRENTE : COLÉGIOS ASSOCIADOS CPS LTDA RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de COLÉGIOS ASSOCIADOS CPS LTDA. (SUCESSORA DE EDUCO S/A - EDUCADORA DO BRASIL), já qualificada, retorna, após cumprimento de diligência determinada por esta 6a. Câmara, conforme Resolução nr. 106-0.649. 2. A resolução resultou de julgamento realizado em 15.06.93, onde foi decidida a conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto, então proferidos pela relatora e ilustre Conselheira, Dra. Maria Regina Machado Guimarães, os quais leio em Sessão e, com a devida vênia da insigne relatora, adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse ( ler fis.56 a 59). 3. Em cumprimento da resolução desta Câmara, é apresentado o original da Procuração e são fornecidas explicações, que dão conta de ter havido sucessão das firmas representantes da recorrente. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 137081000.966191-97 ACÓRDÃO N". : 106-08.293 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR: Como relatado, a contribuinte não nega os fatos, ou seja a não realização do lucro inflacionário de exercícios anteriores. 2. Alega, contudo, que não poderia o Fisco exigir-lhe o crédito tributário porque referido lucro inflacionário teria sido obtido no exercício de 1986 e anteriores, estando com seu prazo prescricional vencido. 3. Ao apurar lucro inflacionário - qualquer que seja o exercício - o contribuinte tem opção entre tributá-lo integralmente no próprio exercício ou diferi-10 para realização nos exercícios seguintes. 4. É, portanto, um compromisso que o contribuinte assume perante o Fisco. 5. Compromisso que o contribuinte, em questão, descumpriu, como se pode evidenciar no Extrato histórico que acompanhou a Notificação (fls. 5v.) em confronto com sua Declaração IRPJ/89 (fls. 28). E como é expressamente admitido pelo próprio contribuinte, que não nega o fato. 6. Ora, a constatação - ou não - do cumprimento de um compromisso só pode ser verificada no momento em que deveria ter sido cumprido. Assim sendo, o Fisco teria que esperar que o contribuinte apresentasse a Declaração IFtRI, no caso a do Ex. 1989, para avaliar se o mesmo honrara o compromisso assumido. E só a partir de tal apresentação é que começou a correr o prazo decadencial para tal verificação .77 e tomada de providências por parte do credor lesado. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708/000.966/91-97 ACÓRDÃO N°. : 106-08.293 7. Tendo a Declaração IRPJ do exercício sido apresentada em 27.04.89, a partir dai teria o Fisco 5 anos para fazer as revisões e lançamentos de oficio, que entendesse devidos (CTN, art. 173 e parágrafo único). Fê-lo em 09.09.91, conforme data de emissão da Notificação de fls. 4. Embora não haja no processo o AR que comprove a entrega da Notificação ao contribuinte, é certo que lhe foi entregue antes de 25.09.91, quando protocolou sua impugnação (fls. 01). 8. Rejeito, portanto, a preliminar levantada de decadência. 9. Considerando que a área de execução da SRF não vai se constranger de exigir juros calculados com base na variação da TRD, embora deles não fale a Notificação, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, passo a examinar tal aspecto do lançamento. 10 . A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF nr. 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 11. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período 1 em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n1°. : 13708/000.966/91-97 ACÓRDÃO N°. : 106-08.293 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1996 ALBERTINO NUNE MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13708/000.966/91-97 ACÓRDÃO N°. : 106-08.293 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-D , em 187/1. e:3 / 5' 41 44 .&e—. vh: • n ! -; r, dó Olivitfra-P It e E ,Ciente em Ç --: • . e 1996 , PRO • ilar e •- AZ A ONAL Page 1 _0132300.PDF Page 1 _0132500.PDF Page 1 _0132700.PDF Page 1 _0132900.PDF Page 1 _0133100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.001292/93-01
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T22:24:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T22:24:21Z; Last-Modified: 2009-07-05T22:24:21Z; dcterms:modified: 2009-07-05T22:24:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T22:24:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T22:24:21Z; meta:save-date: 2009-07-05T22:24:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T22:24:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T22:24:21Z; created: 2009-07-05T22:24:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-05T22:24:21Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T22:24:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10825/001.292/93-01 1 Sessão de 09 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N° 102-30.386 RECURSO N° 87 325 - COFINS - Exs, 1992 e 1993 RECORRENTE DISSOLINS TINTAS E VERNIZES LTDA. - ME RECORRIDA . DRF em Bauru, SP COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - Declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não pode este Conselho apreciar tal condição. De sua base de cálculo não é excluível o valor do PIS s/faturamento. Ví4to3, telatadois e id-Leutído o6 piLe.4entu auto4 de iLe- ca./tis° íntertpo4to poiL DISSOLINS TINTAS E VERNIZES LTDA - ME. ACORDAM .c) Membito da Segunda Camana do PAímeíto Con4e- lho de Contn.Lbuínte.4, po)L unanímídade de voto, negait ptovímento ao Aecuiuso, no4 te)Lmo4 do voto do iLelaton. Sala dcus Se.43 .5e4, em 09 de novembito de 1995 ANTONIO. 12 ,' FREIT S DUTRA - PRESIDENTE JOSÉ CARLOS PASSUE120 RELATOR O 8 NI 1995 Paittícipatam, ainda, do pte.3ente. julgamento, 03 3 eguínte.4 Con4e- lhelto4: Waldevan Alve.4,de 01-Lveíta, Jo Ce7ví4 A/ve4, Ufusu./afiflan 3en, Sue Egíg-ó..nía MendeA de Bitítto, MaA,La Cia de AndAade F-i.- gueítedo e Jillío C --e.4at Gome. da Sílva. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nu 1082 5/001.292/93-01 ACURVO NQ 102-30.386 RELATÓRIO 2 DISSOLINS TINTAS E VERNIZES LTDA - ME, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Bauru, SP, que manteve exigência de COFINS, dos exercícios de 1992 e 1993 A exigência se referiu à contribuição ao COFINS, que deixou de ser recolhida relativamente os fatos geradores mensais, regularmente comprovados. Na impugnação, a autuada centra seus argumentos na inconstitucionalidade da cobrança do COFINS, alegando bitributação, já que incide sobre a parcela cobrada a título de PIS, além de contrariar o artigo 154, item I da Constituição Federal, que exige dever a contribuição ter como base de incidência uma combinação entre lucro, faturamento e folha de pagamento. A autoridade monocrática, na peça de julgamento (fis 15 a 17), fundamenta a exigência na Lei Complementar n° 70/91 e cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tirada na ADC n° N 1-1, de 01 12 93, quando, unanimemente, considerou constitucional a exação. No recurso, a autuada reitera seu entendimento de ser inconstitucional a exação, e, sem refutar o decisório da Suprema Corte, entende não ter a mesma repelido o "bis in idem", que não era objeto da discussão. Entende não poder a COFINS ter mesma base de cálculo do PIS s/faturamento e que, a titularidade ativa da Receita Federal sobre a mesma, lhe dá verdadeira natureza de tributo, além de, na forma cobrada, constituir-se em verdadeiro confisco. É o relatório . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° / 082 5 /001.292/93-01 3 A CUDÃO /C 102-30.386 RELATÓRIO Atendidos os pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve, o recurso, ser conhecido Matéria levada ao Supremo Tribunal Federal, por Ação Direta de Constitucionalidade, teve a manifestação da Suprema Corte na forma colhida pela autoridade monocrática, concluindo-se pela constitucionalidade de sua instituição e cobrança. Precedentes deste Conselho podem ser citados, sempre na esteira da conclusão de que, após manifestação do Supremo Tribunal Federal, sobre a constitucionalidade da lei, tanto para evitar sucumbência por parte da Fazenda Pública, quanto para maiores delongas e despesas do contribuinte, é válido estender-se o que foi decidido pelo Excelso Pretório, ao procedimento administrativo Sobre a aplicação neste Colegiado da declaração de constitucionalidade citada na impugnação, temos o precedente exarado da primeira câmara, deste Conselho, assim ementado "Acórdão 101-88,429 - COFINS - Face a manifestação do Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1-1, pela constitucionalidade da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, criada pela Lei Complementar nr. 70/91, não procedem as alegações sobre a inconstitucionalidade da exigência." Dirimida, portanto, a questão de constitucionalidade da imposição como um todo Resta o detalhe marginal de parte da base de cálculo, correspondente à incidência sobre um montante de PIS s/faturamento, que o contribuinte não quantificou, o que me leva a entender, buscou decisão declaratória Quanto à falha apontada, no que diz respeito à incidência sobre base de cálculo semelhante à base de cálculo do PIS s/faturamento, efetivamente a jurisprudência invocada não contempla solução explicita ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 1082 5 / 001.2 92 / 9 3-01 ACURDÃO N9 102-30. 386 4 Criada pela Lei Complementar n° 70/91, a COFINS tem como base de incidência, conforme artigo 2a. "A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza" A seguir, a Lei excluiu da base de cálculo o IPI e as devoções e descontos O conceito de receita bruta pode ser facilmente obtido na Lei 6404/76, I, assim expresso I - a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos; A exclusão dos impostos e contribuições incidentes sobre vendas, como é o caso da COFINS, quando excluídos do faturamento levam à receita líquida, e aceitando a tese da recorrente, teríamos a incidência da COFINS sobre a receita líquida e não sobre o faturamento Assim, entendo não ser cabível o acolhimento da tese esposada na impugnação e no recurso Precedentes deste Conselho reiteram tal entendimento Se bem não se referir à COFINS, Acórdão exarados em processos de características jurídicas semelhantes já contemplaram interesse contrário ao levantado no recurso, quando apreciados processos envolvendo idêntica matéria relativamente ao PIS s/Faturamento e ICMS. Podemos citar: "Acórdão 101-87.093, DOU n° 122, de 28 06 95, pág. 9.491 COFINS - Submete-se ao lançamento de oficio o valor da contribuição para o COFINS incidente sobre o faturamento, devida e não recolhida espontaneamente Meras alegações de inconstitucionalidade da exigência da Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70/91 são insuficientes para elidir a sua cobrança, tendo em vista, especialmente, a manifestação do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 1082 5 / 001. 2 9 2 / 9 3- 01 ACO- RDÃO NQ 102-30.386 5 referida Contribuição Social COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO - Tudo que entra na empresa a título de preço pela venda de mercadorias é receita dela, não tendo qualquer relevância, em termos jurídicos, a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos Conseqüentemente, os valores devidos à conta do ICMS integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso Marian Seif - Presidente e Relatora Luiz Fernando Oliveira de Moras - Procurador da Fazenda Nacional " e ainda, "Acórdão 101-87 631, DOU n° 122, 28 06 95, pág. 9,496 PIS / FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO A declarada inconstitucionalidade dos Decretos-leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 148.54-2) ratifica, como base de cálculo do PIS / FATURAMENTO, a receita bruta, conforme definida nos artigos 187, I, da Lei n° 6.404/76 e 12 do Decreto-lei n° 1 598/77, desta não se excluindo o ICMS s / vendas " Por aplicável, cito o trecho transcrito na peça decisória monocrática, do Parecer PGFN/CRJN n° 596/92 (DOU de 12 06 92, págs. 7456/63), que detalha o entendimento sobre o assunto, contido no decisório deste voto Não assiste, portanto, no mérito razão ao contribuinte Apresenta, porém, evolução digna de nota, a posição adotada pela autoridade monocrática, Senhor Delegado da Receita Federal em Bauru, SP, que demonstra trilhar caminho evitado por muitos Delegados. Ao apreciar o feito, recorre expressamente a decisão do Supremo Tribunal Federal Tenho observado que repetidamente, a autoridade de primeira instância tem-se declarado incompetente para apreciar matéria arguidamente inconstitucional sob alegação de que não cabe a ela a declaração da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de matéria tributária Nem mesmo acatam as decisões reiteradas ou declarações emanadas de ADIN exaradas do Supremo Tribunal Federal, cujo comportamento apenas provoca protelações decisórios finais e expõem a Fazenda Pública ao risco da sucumbência. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 1082 5 /001 . 292/ 93-01 ACRVÃO 1\19 102- 30 . 386 6 No presente caso, a autoridade monocrática, a despeito de inserir na ementa, que " - Argüição de inconstitucionalidade de atos legais não pode ser discutida na esfera administrativa por extravasar os limites de competência", fundamentou adequadamente sua decisão em posição do Supremo Tribunal Federal, em trecho assim colhido. "Cabe ressaltar ainda que as principais questões opostas à Lei Complementar n° 70/91 foram enfrentadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade N 1-1, que em Sessão Plenária de 01 12 93, por decisão unânime, cuja ementa abaixo transcrevemos "Decisão Por voto unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no parág 2° do art. 102 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional n. 03/93, a constitucionalidade dos arts 1 0, 2° e 10, bem como da expressão "A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Securidade Social", contida no art 90, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores, àquela publicação ", constante do art 13, todos da Lei Complementar n° 70, de 30 121991." A alegação de confisco, por parte da recorrente, está colocada sem mensuração precisa, baseada apenas no "bis in idem", que restou não aceito, determinando igualmente a descaracterização da figura confiscatória Assim, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento Brasília, 0 .9 de novembro de 1995 Consellreiro José Carlos Passuello Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001322/93-72
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08460
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.322/93-72 RECURSO 1‘1". : 06.412 MATÉRIA : IRPF - EXS.: 1989 a 1991 RECORRENTE: JANIR ANTONIO ULLIAN RECORRIDA : DRJ - PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE : 04 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-08.460 IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DO CUSTO DE CONSTRUÇÃO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. Havendo indicio veemente de omissão de custos de construção do imóvel, é facultado ao fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custos mínimos elaborados por entidades especializadas. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no art. 101 do CTN e no § 40 do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANIR ANTONIO ULLIAN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, (relator) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; 2) Por voto de qualidade negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO; 3) Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA que considerava a TRD matéria ultra petita. Designada relatora a Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. If f or...eirusn isr . -iie • G • -ffie • IVEIRA P •1:9 o - AN MI?tila0- DOS REIS RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 19 SET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/001.322/93-72 ACÓRDÃO N°. :106-08.460 RECURSO N°. :06.412 RECORRENTE : JANIR ANTONIO ULLIAN RELATÓRIO JANIR ANTONIO ULLIAN, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em PORTO ALEGRE, de que foi cientificado em 02.05.95 (fls. 178), por intermédio do recurso protocolado em 01.06.95 (fls. 181/183). 2. Contra o contribuinte foi emitida notificação, na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, decorrente de variação patrimonial a descoberto, não justificada por rendimentos tributáveis, não-tributáveis e/ou tributados exclusivamente na fonte. Os créditos abrangem o período que vai dos anos-base 1987 a 1990 por variação patrimonial relativa à construção de prédio em imóvel de sua propriedade cujos custos não foram comprovados até a data da notificação. 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO parcial, tempestiva, à exigência, com os argumentos seguintes: a)é operário que, assistido pelos filhos, constrói um prédio para moradia da família, não tendo declarado a construção, até 1991, nem guardado documentação referente a ela devido a sua modesta cultura. b) o impugnante considera imprópria a utilização do CUB para o arbitramento do valor da obra por ser este índice divulgado pelo SINDUSCON, que apuraria mediante custos fornecidos pelas empresas da construção civil, possuindo estas sociedades numerosos encargos que não lhe atingiriam enquanto construtor individual, como por exemplo: 1166/1{ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/001.322/93-72 ACÓRDÃO N°. :106-08.460 c) Pró-labore e encargos previdenciários de seus administradores, salários, encargos trabalhistas e previdenciários dos funcionários, Taxas, impostos e outros gastos próprios de empresas; d) alega o impugnante que, na realização da construção, tem o auxilio financeiro de seus filhos Luis Carlos Uian e Marines Ulian, conforme esclarecera em informações à fl. 08 e, além dos, membros da família e parentes próximos trabalhavam na obra, sem nenhuma remuneração, durante as férias e horas vagas, com a finalidade de construir seu lar. d) o contribuinte diz ainda que a partir de 1984 iniciou a compra de materiais para sua obra então idealizada, armazenando alguns materiais desde aquela época, faturando outros antecipadamente e utilizando, inclusive, seu FGTS nas aquisições; em virtude disto, quando iniciou a obra, em 1986, já teria a maior parte do material comprado e) Requer o contribuinte, à fl. 90, a realização de perícia para avaliar a modesta construção e a fase em que se encontra, conforme artigo 16 do Decreto 70.235/72. 4. É mantido o lançamento em primeira instância, cumprindo destacar os seguintes pontos que levaram o julgador singular àquela conclusão, leitura que faço em sessão e transcrição abaixo: f aítuff MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/001.322/93-72 ACÓRDÃO N°. :106-08.460 01.00.00.00 - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. 00.35.05.10 - REVISÃO DO LANÇAMENTO. Mantém-se o crédito tributário lançado por motivo de acréscimo patrimonial incompatível com a renda auferida, sendo aquele arbitrado com base no CUB- SINDUSCON, por se tratar de custo de edificação em construção não comprovado. Malgrado o perfil traçado pelo contribuinte caracterizá-lo como um trabalhador, com pouco recursos e assistido pelos filhos na sua obra, a ação fiscal de lançamento, por força do parágrafo único do artigo 142 do CTN, é vinculada e obrigatória. Assim sendo, é suficiente o conhecimento da ocorrência do fato gerador como definido em lei para que haja a obrigação do lançamento por parte da autoridade lançadora. O fato gerador em questão é a aquisição de renda, conforme definida no artigo 3°, § 1°, da Lei 7.713 de 22.12.88 que regula: "Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 900 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também atendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados". (grifo nosso). No tocante as alegado ajuda financeira recebida de seus filhos, não foi apresentada nenhuma prova de transferência de recursos financeiros, exceto notas fiscais em nome de seu filho Luís Carlos (que foram incluídas nos cálculos pela autoridade autuante); a ajuda com mão-de-obra de familiares, apesar de verossímil, não é concretamente provada e nem possível de quantificação, restando assim o arbitramento utilizado como 1‘2)..múnica maneira de valorar o cu . i MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/001.322/93-72 ACÓRDÃO /%1°. :106-08.460 Relativamente à compra dos materiais e início da construção, não há nos autos nenhuma nota fiscal ou recibo que comprove a ocorrência de alguma aquisição de material anterior a 1988. Foi, inclusive, desconsiderado o Laudo de Vistoria (fl. 43) que indicava o início da construção em 1986, com 13% da obra realizada neste ano, pois este laudo conflita diretamente com o alvará de licença para construção da Prefeitura Municipal de Caxias que foi emitido em 16.01.87, e as plantas do prédio que são datadas de outubro de 1986 dão pouca credibilidade a construção de 13% da obra em apenas três meses, com os escassos recursos alegados. É desnecessário a perícia solicitada pelo insurgente pois o Laudo de Vistoria, realizado pelo engenheiro responsável pela obra já indica que a construção é de padrão normal e que tinha 61% realizados em dezembro de 1991, tendo sido estas informações aceitas pelo Auditor Fiscal na elaboração dos demonstrativos. Protestou o impugnante conta o enquadramento no artigo 30 do precitado RIR, devido a expressão "sinais exteriores de riqueza", o que, segundo ele, não se aplicaria a um trabalhador sem grande patrimônio e condição de vida modesta. O enquadramento citado, não se aplica ao ano-base 1991, e nem consta na notificação referente a este período, uma vez que foi derrogado por legislação posterior (Lei 7.713/88) e o entendimento acima contestado está expresso na Lei n° 8.021, de 12.04.1990, no seu art. 6°, §§ 1° e 2° in verbis: "Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza Jaádo MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/001.322/93-72 ACÓRDÃO N°. :106-08.460 § - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. ,sç 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3°- Portanto, a capitulação legal, além de correta, não tem o fito de rotular o contribuinte como "rico", mas sim enquadrar legalmente os rendimentos arbitrados como gastos incompatíveis com os rendimentos auferidos, sendo, para este fim, irrelevante a condição pessoal ou patrimonial do contribuinte. Em virtude do exposto acima e considerando tudo o mais que do processo consta, proponho seja indeferido o pedido de perícia por despiciendo e se julgue procedente a ação fiscal para o fim de manter o crédito tributário lançado. 5. Regularmente cientificado recorre da r. decisão, conforme RAZÕES DO RECURSO que ora apresento em plenário, reiterando os termos da impugnação, protestando contra o uso do CUB para calcular o valor da obra e ainda que o laudo em que se fundamentou a fiscalização para imputar o valor diz que no período em consideração estava executada 61% da obra e não 61% do custo, entre outros argumentos apresentados pela parte. 7. O recurso é tempestivo. É o Relatório. a MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :11020/001.322/93-72 ACÓRDÃO N°. :106-08.460 VOTO VENCIDO Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, RELATOR 1. Como relatado, insurge-se o contribuinte contra a exigência de imposto decorrente do lançamento de oficio decorrente de variação patrimonial a descoberto, no período que vai dos anos-base 1987 a 1989 por variação patrimonial relativa à construção de prédio em imóvel de sua propriedade cujos custos não foram comprovados até a data da notificação. 2. A autoridade lançadora arbitrou o custo da mesma utilizando como base o CUB - Custo Unitário Básico, custo por metro quadrado de construção, fornecido pelo SINDUSCON - RS, sendo o uso do CUB para arbitramento do custo da obra, o cerne da com o qual o contribuinte não concorda. 3. A área total considerada foi de 718m2 de acordo com as plantas fornecidas pelo contribuinte e o total de área efetivamente construída foi de 61% daquela, conforme laudo de vistoria à fl. 80. 4. A distribuição da construção ao longo do tempo foi arbitrado de forma linear, considerando seu inicio em fevereiro de 1987, mês posterior ao da emissão do alvará por parte da prefeitura de Caxias do Sul, diferentemente do que consta do Lauto de Vistoria firmado pelo Responsável Técnico da Obra. 10(li&i MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/001.322/93-72 ACÓRDÃO N°. :106-08.460 5. Embora possa ser utilizado o CUB calculado pelo SINDUSCON como base para cálculo do valor da construção, com vistas ao arbitramento de valores, neste caso a sua utilização contraria os elementos contidos nos autos, tendo em visto os seguintes motivos, ainda mais que o processo de arbitramento deve obedecer a procedimento próprio, admitido o contraditório. 6. No caso em exame, foi negado o pedido de perícia, que poderia determinar o percentual do custo dispendido, já que se trata de obra não concluída, havendo diferença entre percentual de custo e percentual de obra: o primeiro diz respeito ao desembolso e o segundo, ao cronograma fisico. 7. Não bastassem tais objeções, o contribuinte informa expressamente que não recolheu o valor das obrigações sociais e o valor do CUB inclui os encargos sobre a mão de obra. Tal exclusão seria necessária já que se o valor do aumento patrimonial e a descoberto deve corresponder a rendimentos auferidos no período e, não havendo o pagamento de encargos, que é parcela considerada no cálculo do CUB, não houve rendimento e por conseqüência, não houve aumento patrimonial a descoberto, relativamente a essa parte. 8. Finalmente, não parece ter fundamento a desclassificação do laudo apresentado pelo recorrente, quanto aos percentuais de construção executados e ao período de execução. Não pode a autoridade julgadora considerar um documento idôneo, parcialmente e inidôneo em outros aspectos. Ademais, distribuição linear da construção ao longo dos anos é completamente improvável à vista de documento firmado por RT da obra. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na . :11020/001.322/93-72 ACÓRDÃO N°. :106-08.460 9. Finalmente, de oficio, levanto a questão com relação à exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF 14°. 01- 01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória N°. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei N°. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. 10. Por tudo o que consta do presente processo, conheço do recurso por ser tempestivo e interposto nos termos da lei e, no mérito, voto por dou-lhe provimento, na forma dos itens precedentes. Sala das Sessõe - DF, em 04 de dezembro de 1996 i , r// I O REIS AN/ 11A Or4iON / / MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/001.322/93-72 ACÓRDÃO N°. :106-08.460 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA DESIGNADA No caso relatado, o contribuinte não foi capaz de comprovar os gastos despendidos na construção do imóvel em questão. Assim, outra alternativa não restou ao fisco senão utilizar o procedimento de arbitramento do custo de tal construção. Não posso, portanto, concordar com o ilustre relator que se posiciona contrariamente à prática adotada. Não poderia o fisco se manter inerte face à ausência de comprovação por parte do contribuinte e deixar de realizar sua atividade de lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do § único do art. 142 do CTN. O arbitramento levado a efeito no presente caso encontra respaldo no art. 6° da Lei 8.021/90 que autoriza a adoção de índices ou indicadores económicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. Correto, então, o procedimento da autoridade fiscal ao utilizar a tabela calculada e divulgada pelo SINDUSCON - RS de acordo com critérios legais e normas da ABNT, como determina o art. 54 da Lei 4.591/64. A referida tabela reflete o custo médio da construção no estado (CUB - Custo Unitário Básico), pois é resultado de ampla coleta nele efetuada, levando-se em conta construções residenciais e comerciais, diferentes tipos de material, mão-de- obra com e sem especialização e padrões diferenciados de construção. O recorrente contesta a utilização da citada tabela, sem apresentar suficientes argumentos que inviabilizem sua utilização, apenas alegando genericamente que esta leva em conta outros encargos. Considero, porém, tais considerações suficientemente rebatidas pelo julgador singular. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/001.322/93-72 ACÓRDÃO N°. :106-08.460 Portanto, entendo que não lhe assiste razão ao protestar pela utilização da referida tabela, principalmente se verificado que não foi capaz de carrear aos autos nenhum documento para fazer face às suas alegações. Por outro lado, concordo com o relator quanto á cobrança da TRD como juros de mora. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01.08.91, por entenderem que a Medida Provisória N° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91 ), a qual viria a ser convertida na Lei 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30 seguinte, não poderia retroagir a 04.02.91, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o fisco autorizado a cobrar os juros calculados com base na variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar- lhe provimento parcial para excluir a cobrança da TRD como juros de mora no período anterior a 01.08.91, como explicitado no item precedente. Sala das Sessões-DF, em 04 de dezembro de 1996. ANatIRILlj-VRO DOS REIS MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/001.322/93-72 ACÓRDÃO N°. :106-08.460 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial ir. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em 9 5E11997 , • h, WEIRA PRE erNTE Ciente em 19 SET1997 ai igh\S'oratell RODRIGO PEREIRA DE MELLO a 10000 e"J PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL , . Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1 _0093200.PDF Page 1 _0093400.PDF Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011290/92-97
Data da sessão: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29303
Nome do relator: Não Informado
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IDA Recorrida n DRF CONTAGEM MO MULTA PELA ENTREGA DA DECLARACM0 DO IMPOSTO RETIDO NA ,,.. FONTEIDIREI_FORA DO PRAZO. E devida a multa prevista para a entrega fora do prazo da DiRF, quer a contribuinte o faça espontaneamente, quer intimado pela fiscalização, uma vez que não se ca racteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, em relação ao descumprimento de obrigaçbes acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a prestá . las. Re- curso Improvldo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO M. 2000 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento co recur- so. Vencidos os Conselheiros júlio César Gomes da Silva, Waldevan Al- ves de Oliveira e José Carlos Passuello. , Milli de___ agosto de 1994 .#- ....-~-----*a -41\11" OS PA I \-, p.A PRES I DEN Yr: FPANCISCO IX PAU1 A CO2EP U.ARNEIRO 1 IFFON1 - RE1ATOR '" .1----_ 1.~.1,44,,, VlSTO EM FRANCISCO TARG1NO DA ROCHA ME 1... .1 PROCURADOR DA Ff-1 SESSMO DE ^ ,i, ^ ..7- innl ZENDA NACIONAL ,1 ,i LJ LJ ! J 9:,,,:mt Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei.. ros Hrsula Hansen e Maria Clella de Andrade Figueiredo. , , IIINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO No 10480/011.290/92-97 RECURSO No.: 76.749 ACORDO No,: 102-29.303 RECORRENTE : EXPRESSO M. 2000 LTDA R E L A , T, O R, I. O, EXPRESSO M. 2000 LTDA., empresa sediada na cidade de Contagem, Estado de Minas Gerais, na guarda do prazo legal, recorre a este conselho do ato do titular da DRF daquela cidade, que, indeferin- do sua impugnação, manteve lançamento ex -officio no ano base de 1991, no valor c,arr esponden Lo a 274,80 UFIRs. Iniciou-se o procedimento em decorrOncia da entrega da DIRF fora do prazo, dando enseja a aplicação da multa acima identifi- cada, nos termos da Notificação de fls. 03/04- Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou im- pugnação- tempestiva às fls. 01/02, discutindo a improcedOncia do fei- to, ressaltando que o simples atraso na entrega da DIRF não é sufi- ciente para ensejar- a aplicação da multa em questão, invocando a ju- risprudéncia deste Conselho em defesa de sua pretensão. A decisão da autoridade monocràtica foi proferida às fls. 10/11, indeferindo a impugnação apresentada pela recorrente, cu- jos fundamentos se acham sintetizadas na seguinte ementaN "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRF - Cabível a exi- gOncia de multa pela entrega, fora do prazo, da DIRF/92." Não se conformando com a decisão retro, a empresa in- terpôs recurso a este Conselho às fls. 15/19, cujas razeJes são lidas ,.,. na integra e-tr sT,ssão. . _ ' .....,„ . ; E. o relatório. .• ..._---- ds).°- , 'MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10680/011.290/92 -97 ACORDA°, No. 102-29.303 VOTO Conselheiro Francisco de Paula Corres Carneiro niffoni - Relator: Apesar de existir decisão de outra Câmara deste Primei- ro Conselho, favorável jà tese da denúncia espontânea, conforme se nos mostra o acórdão no . 106-4.298, de 26 de fevereiro de 1992, entendo que a premissa do qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descum- primento dos prazos fixados legalmente para a prestação de informaçbes a, administração tribtitária. A. contribuinte com o atraso na entrega da declaração do imposto sobre a renda retido na fonte de seus empregados (DIRF) preju- dicou de forma irreversível o processamento das deciaraçbes de rendi-• mentos dos mesmos, sendo esse prejuízo para o serviço de outrem o •fun - damento jurídico para a imposição da multa prevista em lei. A preten4a denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com suposto amparo no art. 138 da Lei n32, 5.172/66 (CM), não se verifica no caso: a uma, porque a suposta de- núncia espontânea não tem o condão de evitar . ou reparar o prejuízo causado com a inadimplOncia no cumprimento da obrigação acessória; a duas, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso . na en- trega da :"..,....AL que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para ; t.,7. a. .....,....,f-,p tesiva da mesmn /I .........„ ....,,„ . el .—...... „- , , MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO . No, 10680/011.290/92-97 ACORDO No. 102-29.303 Assim é que com a conduta de não cumprir o prazo marca- do pela autoridade para a entrega da DIRF, o contribuinte terá incidi- do no tipo jurídico-tributário que autoriza o Fisco a lhe impor a. pe- nalidade, uma vez que o prejuízo ao. serviço Oblico e ao interesse pÚ- blico em Ultima análise, não poderá ser reparado com qualquer conduta positiva do contribuinte dai para a frente. Ademais, a multa prevista na espécie é o instrumento que dota a. exigéncia de entrega da DIRF no prazo marcado de força coercitiva, sem a qual a norma deixaria de ser Jurídica. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer . validade jurídica, de vez que tal fato se evidencia porei só, não assumindo os contornos de uma dennncia espontânea. A vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ' .'• Drasi 1lia - DF., 8 de agosto . de 1994 /.D —T---- \ ,------(..,/ ._--2 Francisco de ORuaá Correajjarlet.,ro Oiffoni - Relator. . , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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