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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690891 #
Numero do processo: 10980.003765/2007-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS — IOF Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF A competência para julgamento de recurso voluntário que versa sobre a exigência do IOF, na forma do artigo 21, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, é do Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.948
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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COMPETÊNCIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF A competência para julgamento de recurso voluntário que versa sobre a exigência do I0F, na forma do artigo 21, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, é do Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA. 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da relatora. 01A._ JUDITH O • MARAL MARCONDES ARMANDO President. - elatora ' Processo n° 10980.003765/2007-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.948 Fls. 366 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 2 ' Processo n° 10980.003765/2007-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.948 Fls. 367 Relatório O presente recurso versa sobre a exigência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - I0F, relativo ao ano de 2002, consoante os termos lavrados no auto de infração de fls. 211/219. A interessada no período de apuração situado entre janeiro a dezembro de 2002 realizou operações de crédito mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas à Copel Transmissão S/A, Copel Distribuição S/A, Companhia Paranaense de Energia Elétrica — Copel, Copel Telecomunicações S/A e Copel Participações S/A, sem prazo de vencimento definido e por meio de lançamentos em conta corrente, portanto sujeitas à incidência de I0F. Assim deu azo a ilícito configurado no art. 13 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, arts. 2° a 7° e 10 do Decreto n° 2.219, de 2 de maio de 1997, e arts. 2° a 7" e 10 do Decreto n° 4.494, de 3 de dezembro de 2002. O acórdão prolatado pela decisão da 2 a Turma da DRJ/CTA n° 06-15.613 (fls. 322/334), julgou o lançamento procedente, não acatando a preliminar de decadência argüida pela impugnante e para manter a exigência do imposto, além da multa de oficio de 75% e dos acréscimos legais. O contribuinte, insurgindo-se com a decisão de primeira instância, recorreu tempestivamente, reiterando os argumentos expendidos na peça exordial, de forma minudente. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 410 3 Processo n° 10980.003765/2007-43 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.948 Fls. 368 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora De plano constata-se que o tributo objeto da exação não está elencado no rol daqueles contidos no art. 22 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/07, que delimitam a competência de julgamento de recursos por este Conselho de Contribuintes. A matéria é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, por força do disposto no inciso artigo 21, inciso I, alínea 'IV do Regimento Interno dos Conselhos de • Contribuinte, instituído pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Neste mesmo sentido menciono a título de precedentes os recursos voluntários de n° 140.639 (acórdão n° 302-39.713) e de n° 136.032, cuja relatoria fui incumbida, sobre o qual assim se pronunciou esta Câmara: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — 1OF Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSUAL — COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A discussão sobre a aplicação de multa referente ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — 10F, é matéria cujo julgamento encontra-se na competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETENCIA (2" Câmara, unânime, Relatora • Judith do Amaral Marcondes Armando, Recurso n" 136.032) Desta forma, VOTO por não conhecer do recurso e declinar a competência para seu julgamento a uma das Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008 11 , 1 JUDITH D • A ' • L MARCONDES ARMANDO - e elatora 4

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4688973 #
Numero do processo: 10940.001412/99-96
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - DECISÃO NÃO UNÂNIME - CONHECIMENTO - Uma vez demonstrada, fundamentalmente, a contrariedade à lei, o recurso especial merece ser conhecido. IRPJ - PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de 01/01/95, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso especial a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso, vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa (Relator) e Maria Goretti de Bulhões Carvalho, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor da preliminar o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Passivo : GASPARETTO VEÍCULOS LTDA. Recorrida : 3a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 02 de dezembro de 2002 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.330 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL — DECISÃO NÃO UNÂNIME — CONHECIMENTO — Uma vez demonstrada, fundamentadamente, a contrariedade à lei, o recurso especial merece ser conhecido. IRPJ — PREJUÍZOS FISCAIS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de 01/01/95, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso especial a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso, vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa (Relator) e Maria Goretti de Bulhões Carvalho, e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor da preliminar o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias. •• • SON PE • R. -IGUES PRESIDENTE Processo n.°. : 10940.001412/99-96 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.330 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 22 SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. J), 3 Processo n° :10940.001412/99-96 Acórdão n°. : CSRF/01-04.330 Recurso nr. : 103-125952 (RP/103-0.281) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 109/120), com fundamento no artigo 5 °, 1, do RI da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n ° 55 de 12/03/98, tem assim resumidas as razões de seu inconformismo: — por ter a Câmara recorrida concluído ser legítima a compensação de prejuízos anteriores, no ano de 1995, em valor superior a 30%, em desobediência ao estabelecido pelo art. 42 da Lei 8.981/95 e art. 15 da Lei 9.065195; —ter se embasado o julgado, por maioria, no fato de que os prejuízos incorridos até 1994 estaria abrangido pelo direito adquirido; —ter o STF, no RE 256.273-4/MG, concluído ser legítima a "trava"; —não se justificar o argumento vencedor no sentido de desvirtuamento da base de cálculo do IR; —não ter havido ainda contrariedade ao artigo 153, III, da CF/88; —ser a jurisprudência vigente, no CC, a que ampara o sentido contrário; — ser de rigor a reforma do julgado. À fls. 121/122 se acha o despacho da Presidência da 3 a Câmara recebendo o Recurso Especial, ao amparo do fixado no § 1 ° do artigo 33 do RI, atendidos então os pressupostos de admissibilidade. Em contra-razões fala a Recorrida (fls. 127/140), argumentando, em síntese, que dois são os pontos fulcrais dos autos: a) preliminarmente: a limitação em tela não se aplica aos prejuízos e lucros gerados dentro do mesmo ano- calendário, fato esse não enfrentado pela Recorrente, o que torna prejudicado o recurso interposto, dada a parcialidade em sua fundamentação ; e, b) quanto ao mérito sustenta i) ser a compensação integral direito adquirido do contribuinte — cita i? doutrina e jurisprudência; ii) a limitação desvirtua os conceitos de renda e lucro, / previstos pela própria Constituição Federal; iii) inaplicabilidade da taxa SEL1C. É o relatório. .0 estA 4 Processo n° : 10940.001412/99-96 Acórdão n°. : CSRF/01-04.330 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO RELATOR — CELSO ALVES FEITOSA Abro uma preliminar de conhecimento do recurso. É que duas foram as teses de conclusão do julgado. A primeira a de que o conceito de renda e direito adquirido estariam a impedir a limitação de compensação de prejuízos anteriores, até, inclusive, o ano de 1994. Esta resta vencida nesta CSRF, conforme dezenas de decisões com provimentos aos recursos da Fazenda Nacional. A outra se encontra a fls. 107, onde registrado o seguinte: "Assim, mesmo admitindo-se a limitação da compensação de prejuízos fiscais, tal limitação não poderá prevalecer dentro do próprio ano calendário. No caso, a recorrente apresentou lucro prejuízo fiscal no ano calendário de 1995 e dela faz-se exigência de recolhimento do Imposto de Renda, somente pela forma de apuração de seus resultados. Ressalte-se, como visto anteriormente, que a efetiva apuração dos resultados das pessoas jurídicas, na forma da lei comercial, encampada pela lei fiscal, é anual. A lei fiscal veio dispor de diversas formas de pagamento do imposto, para o devido ajuste anual. Assim, dentro do princípio da equivalência da tributação não há como se restringir a compensação dos prejuízos fiscais dentro do próprio ano-calendário. Observo, ainda, que o lançamento, formalizado em 1999 e / reportando-se a fatos geradores ocorridos em 1995, deve -- //fria ter na auditoria fiscal uma menção às bases de cálculo do períodos, uma vez que, obtendo lucro real positivo, lançamento deveria contemplar a hipótese de postergaç-ão 5 Processo n° : 10940.001412/99-96 Acórdão n°. : CSRF/01-04.330 de pagamento de tributos e não simples glosa de bases indevidamente compensadas. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário". (destacamos) 1 Dou ênfase ainda à parte do recurso da Procuradoria que assim se manifestou à fls. 110 e 118: "Aduziu ainda eu o art. 42 da Lei 8.981/95, ao limitar a compensação de prejuízos, mesmo aqueles originados após a edição da norma e não em exercícios anteriores a 1995, estaria desvirtuando o fato gerador do imposto de renda, pois o tributo estaria incidindo sobre o patrimônio, e não sobre os rendimentos dos contribuintes. Concluiu também que o aproveitamento integral do prejuízo configuraria hipótese de postergação do IRPJ, e seu lançamento deveria observar as disposições do Parecer Normativo n° 2196, emitido pela COSIT." (destacamos) Relativamente ao argumento que o aproveitamento integral dos prejuízos, sem a observância da limitação de 30%, configuraria postergação da CSSL, não se trata de fundamento para anular a cobrança. Mesmo que a autoridade atuante não tenha apurado a suposta postergação, o Recorrido, por seu turno, também não provou que recolheu, posteriormente, o tributo ora exigido. Com efeito, alegar a postergação do tributo é, em verdade, alegar que o tributo foi recolhido posteriormente, e, portanto, a cobrança é indevida. Evidentemente, para que se acolha o „- argumento que o tributo foi recolhido, é a imprescindível prova desse recolhimento. Contudo, caso se acompanhe as considerações do r. acórdà recorrido, a conseqüência seria a anulação do lançamento e decorrência da presunção de que o Recorrido pago iY contribuição exigida nos anos anteriores, sem que o Recorrid tenha, em momento algum, provado esse recolhimento. E nem se alegue que o lançamento no qual foi apurada uma suposta postergação do tributo, que não foi provada pelo contribuinte, estaria inquinado de vício formal irremediável. Não é essa a conclusão que se alcança com a leitura atenta do Parecer Normativo n° 2/96 da COSIT." 6 Processo n° : 10940.001412/99-96 Acórdão n°. : CSRF/01-04.330 O recurso foi recebido, como já exposto, com fundamento no disposto no § 1°, do artigo 33, do RI, que tem a seguinte dicção: " § 1° - Na hipótese de que trata o inciso I do art. 32 deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da 1prova, e havendo matéria autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime." Diante do exposto, importa resolver: tendo a decisão recorrida concluído que a limitação de prejuízos ofendia o disposto no artigo 43 do CTN, mais ainda, que se assim não fosse entendido, no caso nada seria devido pelo contribuinte, vez que não se poderia aplicar a limitação, no ano de 1995, dos prejuízos mensais por ela apurados, nos próprios meses do ano, embora apurados pelo regime mensal, se o recurso especial cuidou deste tema. Entendo que não. Embora como demonstrado, tenha o recurso enfocado a questão postergação, deixou de enfrentar as razões de julgar posta como final no acórdão, sob fundamento, inclusive, de confronto com o art. 150, inciso I, da CF. Outro ponto a ser destacado é que o recurso — por engano — ao tratar da postergação, o tempo todo se dirige à CSSL e não ao IRPJ. Por isso de , coii ecer b recurso. / É como v4to. _. AO, if ,l,f141... GEL" • à LV El OSA elp1 7 É Processo n ° : 10940.001412/99-96 Acórdão n° : C SRF/01 -04.330 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR Vencido na preliminar de não conhecimento, quanto ao mérito tem razão a Fazenda Nacional, pois ao que se sabe, nos Tribunais Superiores, a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. limar Galvão". ( 1999/0044699-2 — Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel. MM. Nancy Andrighi — AI n° 243.514 ) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n° 812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. Processo n ° : 10940.001412/99-96 Acórdão n° : C SRF/01 -04.330 A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) STF (RE . 232.084 — voto — Min. limar Gaivão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". - x - (RE . 256.273 — voto — Min. limar Galvão) /"A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do seguinte modo: "Art. 42. A partir de 10 de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Processo n ° : 10940.001412/99-96 Acórdão n° : C SRF/01 -04.330 Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19:45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê- lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição `ocial. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na l ei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser Processo n ° : 10940.001412/99-96 Acórdão n° : C SRF/01 -04.330 deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito à IRPJ de 1995, apurado por opção mensal, daí poder ser aplicada a trava no próprio exercício, já que os fatos geradores ocorrem mês a mês. Dai emerge a impossibilidade de compensação em percentual, quanto ao prejuízo, superior a 30%, nos termos do que ficou exposto. Restam afastados ainda os demais argumentos que apontam violação( outros princípios constitucionais, conforme jurisprudência posta. Consigno ainda ser fato real; concreto; e aferível que, mesmo n ste Conselho de Contribuintes, onde várias foram as decisões favoráveis à questão dir ito adquirido e não trava para os prejuízos e bases negativas apurados até 1994, que G.;rÁ) Processo n ° : 10940.001412/99-96 Acórdão n° : CSRF/01-04.330 atualmente outra vem sendo a posição, como atestam os Acórdãos números: 101-93.581; 101-93.627; 101-93.467;101-93.719 e 107-06.152, dentre outros. Com relação à SELIC, realmente nada foi dito quanto à mesma por ocasião do julgado voluntário, mesmo porque vencedora a Recorrida. Se entendia esta ter sido prejudicada deveria ter embargado o julgado, para, na eventualidade de ser vencida em grau de recurso, estar prequestionada a matéria. Contudo assim não aconteceu, razão pela qual, não pode agora vir reclamar seja a mesma submetida ao exame da Câmara, convindo realçar o entendimento unânime das Câmaras no sentido de que a Lei 9.069/95, pelo seu artigo 13 e Lei 9430/96, por seu artigo 61, § 3 0, dão legitimidade à pretensão. Conheço do recurso e lhe dou provimento. É como voto. Sala das Sessões DF O de dezembro de 2002 i / CELy VES F ÍTOSA i) i/ Processo n.°. : 10940.001412/99-96 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.330 VOTO VENCEDOR Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Redator Designado Com a devida vênia do e. Conselheiro Relator, Dr. Celso Alves Feitosa, divirjo do seu entendimento acerca da questão do conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional. No meu entender, a douta Procuradoria, em seu recurso especial, logrou demonstrar, fundamentadamente, que o aresto combatido teria contrariado a lei, consoante exige o parágrafo 1° do art. 70 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Com efeito, o i. Procurador da Fazenda Nacional, nos itens 6 e 7 de sua petição de recurso especial, inseridos sob o título "I — DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO", foi categórico ao afirmar que o aresto recorrido, não-unânime, "está em contrariedade expressa com o art. 42 da Lei 8.981/95, e seu parágrafo único, que inadmitem, expressamente (negritei), a redução superior a 30% do lucro líquido, apurado nos anos calendário posteriores a 1995, mediante compensação de prejuízos fiscais" (fl. 111). Ora, se há expressa disposição de lei estabelecendo a denominada "trava" na compensação de prejuízos, e o aresto vergastado, por um ou mais fundamentos, afastou a referida limitação legal, resta claro que estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Lembre-se que no juízo de admissibilidade prévio exercido pelo Presidente da Câmara recorrida, assim como na decisão acerca o Processo n.°. : 10940.001412/99-96 Acórdão n.°. : CSRF/01-04.330 conhecimento do recurso especial a ser tomada pela Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cabe tão-só verificar se a douta Procuradoria procurou demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei. Somente com o conhecimento do recurso especial e o conseqüente enfrentamento do seu mérito é que o Colegiado poderá decidir se o acórdão combatido é (ou não) contrário à lei. Irrelevante, no caso, o fato de o i. Procurador da Fazenda Nacional, na parte do seu apelo entitulada "II — DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO R. ACÓRDÃO", não ter rechaçado um dos fundamentos adotados no aresto vergastado, qual seja, o da inaplicabilidade da aludida "trava" aos prejuízos fiscais apurados dentro do próprio ano-calendário, por não se tratar aqui de recurso especial fulcrado em divergência jurisprudencial. Nesse sentido, impõe-se o conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional para que este Colegiado decida se o acórdão ora hostilizado está em contrariedade ou em conformidade com o art. 42 da Lei n° 8.981/95. No mérito, acompanho as conclusões do Senhor Relator e adoto as suas razões de decidir. Pelo exposto, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional e no mérito DOU-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2002 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS REDATOR DESIGNADO /3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002293/2001-45
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA AGRAVADA —Lançamentos realizados com base em documentação inidônea, produzida para encobrir a verdade dos fatos, demonstra ação com intuito de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador por parte da Autoridade Fazendária. Estando comprovada nos autos a hipótese prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, art. 957 do Decreto 3.000/99, a multa a ser aplicada é de 150%. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/01-04.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Sessão de : 10 de junho de 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.578 MULTA AGRAVADA —Lançamentos realizados com base em documentação inidõnea, produzida para encobrir a verdade dos fatos, demonstra ação com intuito de impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador por parte da Autoridade Fazendária. Estando comprovada nos autos a hipótese prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, art. 957 do Decreto 3.000/99, a multa a ser aplicada é de 150%. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,-- ,-_-p.,---__ EutsoN It_EREIRA-RODRIGUES 7 I ,,- PRESIDENTE---- i , /4'i p/ *VIS ALV ) RELATOR FORMALIZADO EM: 3 3 Processo n° : 10384.002293/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/01-04.578 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RAUL PIMENTEL (SUPLENTE CONVOCADO), ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, NELSON MALLMANN (SUPLENTE CONVOCADO), REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO e CELSO ALVES FEITOSA. 2 Processo n° : 10384.002293/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/01-04.578 Recurso n° : RP/102-130.442 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 102-45.584 de 09 de julho de 2.002. A câmara recorrida, por maioria de votos, reduziu a multa de 150% para 75%, vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antônio de Freitas Dutra. Trata a lide de exigência de imposto de renda retido na fonte, lançado em virtude da falta de recolhimento do tributo incidente sobre rendimentos pagos a beneficiários não identificados, previsto no artigo 61 da Lei n° 8.981/95, art. 674 do RIR/99, nos anos calendário de 1996 a 1998. Conforme descrição dos fatos de fls. 7 e 8, a Rio Poti Agropecuária Ltda é beneficiária de incentivos fiscais do FINOR e escriturou pagamentos para as empresas: EPC Engenharia Ltda., Mecanizadora Itapeva S/C Ltda. e Assyst Assessoria, Serviços e Representações Ltda., tendo sido constatado, em processo de auditoria denominado circularização que as empresas tidas como beneficiárias não receberam as quantias constantes dos pagamentos constantes das notas fiscais. Na circularização a fiscalização constatou o seguinte: Na EPC Engenharia: a) Encontra-se inapta desde 31.08.1997. b) Em depoimento o sócio Engenheiro Civil Antônio Soares Pitombeira disse: .x.9 3 Processo n° : 10384.002293/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/01-04.578 1) Não prestou serviços para a Rio Poti Agropecuária e nem a seu sócio. 2) Quando as notas fiscais emitidas em 1997 e 1998 lhe foram mostradas disse que não são de emissão de sua empresa que deixou de funcionar em meados de 1995 e acrescentou que quando a empresa funcionava prestava serviços no ramo de consultoria de projetos rodoviários e ferroviários. NA Assyst Assessoria e Representações Ltda: A fiscalização constatou que as notas de mesma numeração existentes na autuada através das quais teria adquirido mercadorias encontravam-se em branco e no bloco na sede da Assysti pseudo emissora das notas. Em depoimento a sócia da empresa diligenciada afirmou nunca ter vendido as mercadorias constantes das notas fiscais. Na mecanizadora Itapeva Ltda: Em diligência constatou-se que a empresa jamais existira no endereço indicado nas notas fiscais existentes na fiscalizada, tendo a fiscalização não só comparecido ao endereço indicado como na prefeitura Municipal de São Caetano PE, onde constatou não constar nos arquivos da Secretaria de Finanças nenhuma autorização para confecção de blocos de notas fiscais de prestação de serviços. Diante de tais constatações a fiscalização descaracterizou os pagamentos como feitos às empresas tidas como beneficiárias e os considerou realizados a beneficiários não identificados. Inconformada a empresa apresentou impugnação de folhas 531 a 542, onde se esbate tão somente contra a multa exasperada de 150%, por atingir 4 , Processo n° : 10384.002293/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/01-04.578 desmesuradamente o patrimônio do contribuinte e violar o princípio do não confisco. A 4a Turma da DRJ em Fortaleza enfrentou as argumentações da inicial e manteve o lançamento pelos seus próprios argumentos, visto que a defesa se manteve em argumentos genéricos, afirmando que a as presunções devem fundar-se em indícios e que foram os egressos de valias considerados pagamentos a beneficiários não identificados sem que se tivesse certeza de que, em efetivo ocorreram pagamentos a terceiros não identificados. Argumenta a relator a que a própria escrituração da autuada fornece a certeza da efetividade dos pagamentos pois identifica as saídas dos recursos as datas e os valores. Em nenhum momento a empresa procurou produzir provas da efetividade das operações descritas nas notas fiscais. Inconformada a empresa apresentou o recurso de folhas 618 a 635 onde repete as argumentações da inicial. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do acórdão 102-45.584, por maioria de votos deu provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada de 150 para 75%. Os argumentos que levaram o relator a propor a redução da multa para 75% são, em resumo os seguintes: Acolhe a pretensão da recorrente quando invoca o princípio da proporcionalidade. Concorda que os pagamentos foram efetuados com a utilização de documentos inidôneos, sendo correta a classificação portanto como pagamentos a beneficiários não identificados, porém reduz a multa por acreditar não Ter havido sonegação ou fraude, pois a empresa não utilizara dos valores dos pagamentos realizados para reduzir o montante do imposto devido ou evitar ou diferir o seu pagamento como previsto nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. _,)ff 5 Processo n° : 10384.002293/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/01-04.578 Inconformado o PFN apresentou o recurso especial de folhas 711 a 716, argumentando em síntese o seguinte: A decisão contrariou o artigo 71 da Lei 4.502/64, visto que existem provas contundentes no processo de que a empresa através do expediente utilizado (notas fiscais inidôneas), teve com certeza o objetivo de impedir o conhecimento da autoridade fiscal tentando camuflar o fato gerador. Afirma que a atitude fora dolosa pois a empresa tentou impedir o conhecimento dos verdadeiros fatos pela autoridade fazendária. Diz que a redução da multa quando os fatos provam o contrário, não é permitida às autoridades lançadoras ou julgadoras pois estariam legislando positivamente. O Presidente da Segunda Câmara através do Despacho n° 102- 167/02, deu seguimento ao Recurso Especial apresentado pelo PFN. A empresa apresentou Contra-razões ao Recurso Especial, argumentando em síntese: Que a incidência normal seria de 15% na PJ ou 27,5% para as pessoas físicas. Em qualquer momento perpetrou qualquer ato, comissivo ou omissivo, tendente a impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da materialização de incidência do imposto de renda. Os lançamentos não influenciaram a composição da base de cálculo do imposto de renda objeto da autuação. ,(1-7 6 Processo n° : 10384.00229312001-45 , Acórdão n.° : CSRF/01-04.578 A elisão do que foi concluído pelo e. Conselho demandaria revisão de provas, o que, como cediço, não é admissivel na estreita via do recurso , especial. Com base nesse argumento pede o não conhecimento do recurso. Repete a argumentação de que a multa é confiscatória, cita decisão do supremo sobre a multa de 300% que era prevista na Lei 8.846/94. Conclui pedindo o não conhecimento do recurso ou alternativamente a manutenção da decisão. , , É o relatório. , f ,,,„,,,,, , „,,,,,„ , „ , 7 Processo n° : 10384.002293/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/01-04.578 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Antes de adentrar-mos à análise da matéria em lide, é necessário o enfrentamento da preliminar de inadrnissibilidade levantada pela contra-arrazoante. A contra-arrazoante diz que o recurso não poderia ser conhecido em virtude da impossibilidade de revisão de provas na estreita via do recurso especial. El Igell Id-bd d WrItrd-d1 I dLUdI lte, o recurso apresentado pelo PFN com base no artigo 32 inciso I e não inciso II. Esse tipo de recurso especial, que denominamos RP, por ser privativo do PFN, é interposto quando a câmara recorrida decide contra a lei ou a evidência das provas contidas no processo. Não há necessidade de pré-questionamento e nem da apresentação de acórdão divergente, condições exigidas para o recurso de divergência. No presente processo verifico na folha 514 que o PFN apresentou recurso com base no inciso I do artigo 50 do Regimento Interno da CSRF, que tem a mesma redação do inciso I do art. 32 RICC. O PFN argumentou com clareza que a decisão contrariara a legislação e transcreve os textos legais contrariados e aponta as provas contra as quais decidira a câmara. Para melhor fundamentar analisemos a legislação. ff 8 Processo n° : 10384.002293/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/01-04.578 Examinemos quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55 de 16 de março de 1998. Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O Procurador interpôs recurso especial de divergência baseado no inciso I, e indicou a legislação e as provas contrariadas. Analisando os autos verifico que o PFN cumpriu o dispositivo regimental, pelo que rejeito a preliminar de inadmissibilidade e conheço do recurso. MÉRITO Transcrevamos a legislação que deu amparo ao lançamento. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 61 - Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1° - A incidência prevista no "caput" aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua 9 rp-7- Processo n° : 10384.002293/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/01-04.578 causa, bem como à hipótese de que trata o § 2°, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. Na realidade, do ponto de vista tributário, as empresas podem realizar pagamentos a beneficiários que não queiram identificar ou referente a operações que não queiram definir a causa, porém devem seguir a legislação ou seja, recolher o imposto de renda na fonte mediante a aplicação da aliquota de 35% sobre a base de cálculo ajustada e não utilizar os valores para redução da base de cálculo dos tributos. Se a empresa cumpre a legislação não há lançamento a ser realizado, porém caso não a cumpra duas hipóteses podem ocorrer. A empresa realiza o pagamento a beneficiário não identificado, ou sem causa, não recolhe o impostos, porém não toma nenhuma atitude para encobrir ou dar aparência de legalidade, não aponta beneficiários ou causas. Nesta hipótese se descoberta a infração será punida com a multa básica. Outra empresa realiza as mesmas operações porém produz documentação para tentar modificar ou encobrir a verdadeira operação, simula uma operação para dar aparência de legalidade à operação, nessa hipótese estará tentando através de simulação, agir sobre o conhecimento da ocorrência do fato gerador do imposto previsto nos casos de pagamento a beneficiários ou sem causa previsto na legislação transcrita. Nesta hipótese se descoberta, como o foi, a infração será punida com a multa qualificada por estar presente a hipótese de simulação prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502/64. Analisando os autos verifico que a fiscalização foi cuidadosa, desconsiderou os pagamentos às pseudo beneficiárias e os considerou a beneficiários não identificados, pois restou provado que os beneficiários apontados não realizam as transações e muito menos receberam os referidos pagamentos. 10 Processo n° : 10384.002293/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/01-04.578 A fiscalização realizou a circularização, compareceu aos endereços tidos como dos fornecedores, entrevistou sócios e outras pessoas, pesquisou em repartições públicas, tudo com o intuito de apurar a verdade. A conclusão não poderia ser outra de que as operações descritas nos documentos, inidôneos, após a circularização, não ocorreram, mas como os pagamentos foram efetivamente realizados pois que escriturados, se destinaram a beneficiários não identificados. Na realidade as duas hipóteses contidas no artigo 61 da Lei 8.981/95, estão presentes, ou seja os pagamentos foram realizados a beneficiários não identificados pois restou provado que os beneficiários não os receberam, e também as operações descritas nas notas não ocorreram pois os pseudos emitentes dos documentos não realizaram as transações, logo os pagamentos escriturados também o foram sem causa. Discordo do relator quando aplica o princípio da proporcionalidade e reduz a multa de 150% para 75%. Primeiro por não serem as autoridades lançadoras ou julgadoras competentes para aplicar o princípio da proporcionalidade, quando não haja um intervalo previsto para a aplicação de determinada sanção prevista na lei. Tal procedimento é normalmente aplicado pelas autoridade lançadora quando a lei estabelece percentuais ou bases de cálculos diferentes para sancionar determinada infração à legislação. Não entendo que a fiscalização tenha contrariado o princípio da proporcionalidade pois o artigo 44 inciso II da Lei 9.430/96 prevê o percentual de 150% de multa de ofício a ser aplicada sobre a base de cálculo nos casos previstos nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Segundo porque enganou-se no fato gerador que a empresa tentou esconder. O relator afirma que "entende não aplicáveis os artigos 71 a 73 da Lei n° 11 , Processo n° : 10384.002293/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/01-04.578 4.502/64, porque os pagamentos não transitaram pelas contas de resultado, não se prestaram a redução de qualquer base tributável, não havendo o que falar em sonegação de impostos. Igualmente, continua o relator, a empresa não retardou ou impediu, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou excluiu ou modificou suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento." O relator se refere ao imposto de renda pessoa jurídica, quando na realidade a empresa quis esconder a tributação prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981/95, pagamento a beneficiários não identificados ou operações sem causa. Ao elaborar a documentação que se mostrou inidônea nas próprias palavras do relator, a empresa quis dar uma aparência de legalidade à operação, 011 CPiP um ai itlitnr mpnrsc ri rirlarincn , nt 1 a rorpccarin , an CP CiPp2rPr nnfil pagamentos, devidamente registrados apoiados em documentação que lhes deram origem, poderia se contentar e se não procedesse à circularização, ou seja a interlocução com as pessoas tidas como beneficiárias, daria a operação os lançamentos como corretos. Para melhor análise transcrevamos a legislação aplicada, nos casos de agravamento da multa básica. Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; A, , 12 , Processo n° : 10384.002293/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/01-04.578 II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Ora conforme já demonstrado a autuada ao produzir documentação para encobrir a verdadeira operação, pagamento a beneficiário não identificado, tentou de forma dolosa impedir, ou no mínimo, retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal relativa ao imposto de renda incidente sobre os pagamentos a beneficiários não identificados prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981/95. Como vimos pelos fatos narrados e argumentos de decisão expendidos, ao contrário do que alega a contribuinte, ela praticou atos (emissão de documentos inidôneos) para subsidiar lançamentos diferentes daqueles que deveria ser realizados com base na verdade dos fatos, com isso tentou impedir o conhecimento por parte da autoridade tributária da materialização da hipótese de incidência prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981/95. ! ! Quanto ao julgado e a doutrina esposada, cuidaram de apreciar legislação diversa da utilizada pela fiscalização e objeto da presente lide, não tendo, portanto, qualquer aplicação a este caso concreto. Por fim, cabe ressaltar que a decisão aqui prolatada, em relação à sonegação prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, tem aplicação tão somente na esfera administrativa tributária, não fazendo juízo no que diz respeito a eventual crime por ventura cometido previsto no Código Penal, por incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar na esfera criminal, área essa de , competência privativa das autoridades judiciárias. e , 1, 13 Processo n° : 10384.002293/2001-45 Acórdão n.° : CSRF/01-04.578 Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, bem como as contra-razões trazidas pelo contribuinte e, no mérito, voto no sentido de DAR -LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 2003. •: UNIS AL S 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002952/98-48
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - A opção do contribuinte pela via judicial, antes ou depois da autuação, implica em renúncia à Instância administrativa (Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38, parágrafo único), uma vez que o Poder Judiciário, como instância superior e autônoma, decidirá a pendência com grau de definitividade. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOROCABA REFRESCOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a ' te rar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE fda0 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 AGO 2006 ,; L '`. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO CALDEIRA MACHADO (Substituto Convocado), JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rcs • . . , Processo n° :10855.002952/98-48 Acórdão n° : CSRF/01-05.492 Recurso n° :108-127936 Recorrente : SOROCABA REFRESCOS LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO SOROCABA REFRESCOS LTDA, qualificada nos autos, com fundamento nos arts. 50, inciso II, 7° e seguintes, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 634/653) contra o Acórdão n° 108-06.834, de 23/01/2002 (fis. 555/568), apresentando como paradigmas os Acs. 103-17.490, 201-71.703, 103-19.987 e 202- 09.260. Abra-se parentes para registrar que a empresa em seu recurso especial discutia a questão da concomitância de ação judicial e contencioso administrativo sobre a mesma matéria e a questão da compensação de prejuízos fiscais e bases negativas na CSLL, tendo desistido do recurso em relação a última questão. Desta forma, remanesceu a questão relativa a glosa de despesas de depreciação em dezembro de 1996, decorrente do Plano Verão, também objeto de ação judicial. Fechando parêntese e voltando ao pensamento interrompido, o dissídio jurisprudencial foi reconhecido pelo i. Presidente da Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes apenas em relação ao Ac n° 103-17.490, de 12 de junho de 1996t (fis.740/744), com fulcro no § 2° do art.33 do RICC, dando seguimento ao recurso, após reconhecer a sua tempestividade. O Ac. 108-06.834, de 23 de janeiro de 2002, na parte ainda objeto de litígio, ostenta a seguinte ementa: 2 Pi . . . , Processo n° :10855.002952/98-48 Acórdão n° : CSRF/01-05.492 NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO — IMPOSSIBILIDADE — A submissão de uma matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa, pois que a solução dada ao litígio pela via judicial há de prevalecer. O acórdão n° 103-17.490, de 12 de junho de 1996, paradigma, está assim ementado: IRPJ — EXERCÍCIO DE 1990 — Cerceamento de Direito de Defesa — Nulidade de Decisão Monocrática — Falta de Exame dos Argumentos da Peça Impugnatória — Falta de caracterização da Renúncia ao Direito de Defesa na Esfera Administrativa — "A propositura de mandado de segurança antes da caracterização do lançamento tributário e especialmente na ausência da medida liminar que o inibisse não obsta à discussão do Auto de Infração na esfera administrativa. Em seu recurso, a empresa insurge-se contra o julgado no que diz respeito a sua conclusão de que a opção do contribuinte pela via judicial, antes do auto de infração, implica renúncia à instância administrativa, louvando-se em arestos que comungam desse entendimento, reportando-se a ensinamentos da Doutrina. Discorre a respeito desse tema, sustentando que o aresto recorrido não se conforma ao bom Direito, diferentemente do acórdão paradigma, que melhor interpretou legislação de regência. Assevera que, de qualquer modo, para haver renúncia seria necessário que a matéria relativa aos dois processos fossem completamente iguais o que certamente não ocorre no presente caso. A Fazenda Nacional foi intimada do despacho que deu seguimento ao recurso de divergência do sujeito passivo, em 19/10/2004, não oferecendo contra- razões. É o relatório. 11-0 3 Processo n° :10855.002952/98-48 Acórdão n° : CSRF/01-05.492 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei. Preenchidos os pressupostos estabelecidos no inciso II do art. 3° do Decreto 83.304, de 28/03/79, e no art. 32, inciso II, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 55, Anexo II, de 16/03/98, e inciso II do art. 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, constante do Anexo I, da citada portaria ministerial, dele tomo conhecimento. O acórdão recorrido não merece reforma. À exceção das questões periféricas já compostas no aresto, ou sejam, as questões pertinentes à multa de lançamento de ofício e da omissão de receita, há identidade de objeto constante da ação judicial proposta e o do auto de infração. Ela mesma afirma levou a matéria ao Poder Judiciário antes de qualquer procedimento do fisco, como bem demonstraram a autoridade julgadora de primeira instância e a i. relatora do acórdão guerreado. No mais, como se verifica dos documentos acostados aos autos, a empresa recorreu ao Poder Judiciário, para que fosse confirmado o acerto do procedimento adotado em relação à correção do seu balanço de 1989 pela variação do IPC de janeiro de 1989, no valor de 70,28, desconsiderando-se os índices estabelecidos pela Lei n° 7.799/89. Assim procedendo, renunciou à instância administrativa, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830, de 22/09/80. Com efeito, dizem o artigo 38 e seu parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80: al 4 Processo n° :10855.002952/98-48 Acórdão n° : CSRF/01-05.492 "Art. 38 - A discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo, esta procedida de depósito preparatório do valor do débito monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria a ser decidida pelo Poder Judiciário, posto que qualquer que seja a sua decisão prevalecerá sempre o que for decidido por aquele Poder. O litígio foi, pois, transferido da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá a pendência com grau de definitividade. Nesta situação, a Administração deixa de ser o órgão ativo do Estado e passa a ser parte na contenda judicial; não será mais ela quem aplicará o Direito, mas o Judiciário ao compor a lide. A autoridade administrativa deverá tão-somente findar a fase administrativa, com a decisão de primeira instância, fazendo, com isso, nascer o titulo executório, nos precisos termos do disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n° 70.235/72. O referido artigo e seu parágrafo único estão assim redigidos: "Artigo 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios." (grifei) ais Processo n° :10855.002952/98-48 Acórdão n° : CSRF/01-05.492 Como o recurso ao Conselho de Contribuintes é um simples prolongamento da fase administrativa, a legislação vigente (lei n° 6.830/80, art. 38), a exemplo da anterior (Decreto-lei n° 1.737/79, art. 1° III, e §§ 1° e 2°), estabelece que o recurso ao Judiciário, com vistas à anulação do crédito tributário, implica na renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e na desistência de recurso acaso interposto. Vale dizer que, se o contribuinte, ao ingressar no Judiciário, não interpusera recurso ao Conselho de Contribuintes renuncia à via administrativa. Se já o fez, desiste do recurso oferecido. E, neste caso, tem-se que a decisão de OITAVA instância toma-se definitiva, no âmbito administrativo. É sábia a lei ao assim dispor. Não teria o menor sentido dois procedimentos paralelos, concomitantes, com o mesmo objeto e visando o mesmo fim (a composição da lide), quando se sabe que somente uma delas irá prevalecer, e que será a do Poder Judiciário, em face da estrutura organizacional tripartite dos poderes da República (C.F/88, Título IV, notadamente o disposto no Capitulo VI, desse Título). E também diante da prevalência das decisões judiciais na interpretação da lei (C.F./88, art. 5°, item XXXV). De lembrar que cabe ao Poder Judiciário o controle jurisdicional dos atos administrativos, passando o Estado, nesse momento, a parte na relação jurídica formada com o ingresso do administrado na Justiça. Como já se disse, cessa o Poder da Administração de aplicar o Direito, no particular, cedendo o passo à Justiça. E o que nela for decidido deverá prevalecer por resultar da instância superior. Superior porque ela poderá alterar a decisão administrativa, enquanto esta não tem o condão de modificar aquela, e, portanto seria inócua sua prolação posterior. Por derradeiro, deve-se consignar que não há incompatibilidade entre o comando legal, contido no parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80, e o princípio 6 P • . .. • Processo n° : 10855.002952/98-48 Acórdão n° : CSRF/01-05.492 do contraditório e da ampla defesa insculpido no item LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988, assim redigido: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". O que estabelece a Lei Maior é que, tanto no processo judicial, como no processo administrativo, conforme a instância em que a lide ocorrer, serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Em nenhum momento prescreve o texto constitucional que serão assegurados procedimentos paralelos e simultâneos com o mesmo objeto e o mesmo fim, em instâncias diferentes, administrativa e judicial, posto que a própria Lei Magna estabelece a prevalência desta sobre aquela (art. 5°, item XX)(V). O contribuinte pode defender-se na instância administrativa, com as referidas garantias, e, se nela sucumbir, recorrer ao Poder Judiciário, com iguais garantias. Pode, desde logo, ingressar no Judiciário, que é instância autônoma, o que significa dizer que o contribuinte não está obrigado a primeiro discutir a questão na esfera administrativa. O que não pode, não somente por uma questão de lógica e bom- senso, mas acima de tudo por expressa disposição legal (art. 38, par. ún. da Lei n° 6.830/80), é pelejar simultaneamente nas duas instâncias para anular o crédito tributário. D'onde se conclui que, se o contribuinte recorre ao Conselho após o ingresso no Judiciário, esse recurso sequer poderá ser conhecido por falta de fundamento legal para sua interposição, já que a própria lei estabelece a renúncia do contribuinte ao recurso administrativo. Se interposto antes de ingressar na Justiça, a lei 42decreta a desistência do mesmo, nada restando ao Conselho apreciar. at 7 Processo n° :10855.002952/98-48 Acórdão n° : CSRF/01-05.492 No mais, o contribuinte pode peticionar e o fez. Mas isso não quer dizer que a pretensão inserta na petição tenha de ser acolhida. A autoridade poderá não conhecê-la, como o fez. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2006. gffirb07, CARLOS ALBERTO GONÇALVESNUNES 8 Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.002459/96-54
Data da sessão: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO VERIFICADO COM BASE EM ARBITRAMENTO DE CUSTO DE CONSTRUÇÃO – As hipóteses de arbitramento estão definidas no art. 148 do CTN e são apenas duas, a saber: ausência de documentação ou documentação imprestável. Nesta segunda hipótese, cabe ao Fisco comprovar que a documentação apresentada pelo contribuinte não é merecedora de fé, para somente após proceder ao arbitramento. Assim, o arbitramento do custo de construção com base na tabela SINDUSCON não pode ser utilizado como meio de prova para confrontar valores declarados e comprovados pelo contribuinte. A prova indiciária somente é admitida nos casos em que há presunção legal autorizadora. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/01-04.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zuelton Furtado (Relator), Antonio de Freitas Dutra e Verinaldo Henrique da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Zuelton Furtado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA =,‘wi -:* z4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -,---,~ PRIMEIRA TURMA Processo n° :10820.002459/96-54 Recurso n° : 102-015070 Matéria : IRPF — Ex.(s):1993 a 1995 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: LINEU GARCIA Sessão de : 14.de outubro de 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.177 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO VERIFICADO COM BASE EM ARBITRAMENTO DE CUSTO DE CONSTRUÇÃO — As hipóteses de arbitramento estão definidas no art. 148 do CTN e são apenas duas, a saber: ausência de documentação ou documentação imprestável. Nesta segunda hipótese, cabe ao Fisco comprovar que a documentação apresentada pelo contribuinte não é merecedora de fé, para somente após proceder ao arbitramento. Assim, o arbitramento do custo de construção com base na tabela SINDUSCON não pode ser utilizado como meio de prova para confrontar valores declarados e comprovados pelo contribuinte. A prova indiciária somente é admitida nos casos em que há presunção legal autorizadora. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zuelton Furtado (Relator), Antonio de Freitas Dutra e Verinaldo Henrique da Silva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. E21t-DERrír"."------- IGUES PRESIDENTE WILFRIDO AiU USTO MARQUESí RELATOR —'D' SIGNADO / FORMALIZADO EM: Processo n° : 10820.002459/96-54 Acórdão n° : CSRF/01.04.177 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. /. 2 Processo n° :10820.002459/96-54 Acórdão n° : CSRF/01.04.177 Recurso n° : RP/102-0.228 (102-015.070) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O Representante da Fazenda Nacional junto à Colenda Segunda Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no inciso I, do artigo 32, da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, apela para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais pleiteando a reforma do Acórdão n° 102-43.607, de 24 de fevereiro de 1999, com base, em síntese, nas seguintes alegações: - que essa Segunda Câmara decidiu dar provimento ao presente recurso, por maioria de votos, para desautorizar o uso da tabela do SINDUSCON por parte da fiscalização, corno base para o arbitramento, vencida a I. Conselheira Cláudia Brito Leal Ivo; - que conquanto pareça-nos, em princípio, que a tese manifestada no r. acórdão recorrido revela adequada e perspicaz interpretação ao comando do art. 148 do CTN — considerando que a tabela do SINDUSCON não é elemento absoluto, mesmo na ausência dos comprovantes específicos, mas sim presunção sujeita a confronto se e quando devida e fundamentadamente questionada, uma vez que o contribuinte, ora recorrido, não requereu, sequer, a realização de perícia; - que a tabela do SINDUSCON somente foi utilizada pelo "Fisco", porque o recorrido não comprovou os gastos efetivos com a construção, o que autoriza a utilização da mencionada tabela, para provar que houve acréscimo patrimonial, na forma do artigo 894, II, do RIR/94 e art. 148, do CTN; - que segundo apurou a autoridade monocrática, os documentos trazidos aos autos pelo interessado (fls. 116 a 147) não são suficientes para alterar o lançamento efetuado, e se o custo da obra em questão foi declarado em valor inferior aos que normalmente são gastos em construções do mesmo padrão (fls. 10 a 12), o - 3 j(„Al Processo n° : 10820.002459/96-54 Acórdão n° : CSRF/01.04.177 impugnante, como contribuinte do imposto de renda, teria que Ter se resguardado, juntando toda documentação que pudesse demonstrar o desenvolvimento da obra e os gastos mensais efetivamente despendidos; - que logo, segundo se apura dos autos e dos documentos de fls. 10 a 153 dos autos, além de todo o contido no volume II deste processo, tais documentos não comprovam os gastos para realização da construção, bem como não comprovam a origem dos valores para fazer face a tais gastos, sendo que a r. decisão recorrida, portanto, decidiu contrariamente à prova dos autos. Referido Acórdão encontra-se assim ementado: "IRPF — CUSTO DA CONSTRUÇÃO O custo da construção de casas ou edifícios deve ser comprovado através de notas fiscais de aquisição de materiais, recibos/notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de pagamentos junto aos órgãos controladores. A falta ou insuficiência da comprovação autoriza o arbitramento com base nas tabelas divulgadas pelo SINDUSCON. O arbitramento é medida extrema para os casos de falta dos valores despendidos na construção, ou quando insuficientes, porém se o contribuinte declara determinado valor e o comprova com documentos referentes a aquisição de materiais e pagamento de mão de obra, cabe à fiscalização provar com base na planta, no memorial descritivo e através de verificação da obra que não são suficientes para realização do empreendimento. A declaração de rendimentos acompanhada das comprovações quando solicitadas faz prova a favor do contribuinte, e no caso de construção inverte-se o ônus da prova quando a autoridade julgar o valor declarado insuficiente." Transcreve-se, a seguir, os argumentos condutores do Voto Vencedor: "Esta casa já em diversos acórdãos se manifestou pela regularidade e legalidade da utilização da tabela do SINDUSCON. Na grande maioria dos casos o contribuinte não logrou comprovar com documentação hábil e idônea os custos quando declarados. No caso em lide merece a questão da aplicação da tabela do SINDUSCON ser analisada com maior profundidade. Em primeiro lugar o arbitramento é medida extrema que só deve ser utilizado em certas circunstâncias e no caso da construção temos três hipóteses. 4 / Processo n° : 10820.002459/96-54 Acórdão n° : CSRF/01.04.177 a) A primeira o contribuinte deixa de declarar a construção ou é omisso, nesse caso, se intimado e apresenta a documentação que comprove os dispêndios coerentes com o projeto e memorial descritivo da obra, o valor despendido deve ser entendido como correto, e a partir daí elabora-se a planilha de origens e aplicações de recursos para se apurar, ou não acréscimo patrimonial a descoberto o que com relativa certeza ocorrerá. b) A Segunda hipótese seria quando o contribuinte deixa de declarar ou é omisso, intimado não apresenta documentação, a fiscalização então não tem outro recurso senão o arbitramento. c) A terceira hipótese seria quando o contribuinte declara um determinado valor, intimado apresenta documentação mas pela análise da fiscalização, em função da necessidade de material e mão de obra baseados no projeto verifica serem insuficientes para a execução do empreendimento. Na primeira hipótese não se utiliza a tabela do SINDUSCON pois todo custo foi comprovado, logo deve ser esse valor ou valores ao longo do tempo levado em consideração para eventual exigência do imposto de renda. Na Segunda hipótese mostra-se coerente e necessária a tabela do SINDUSCON, já que não houve valor declarado e nem comprovado. Na terceira hipótese admite-se a utilização da tabela do SINDUSCON, porém ao contrário da Segunda hipótese, inverte-se o ônus da prova, ou seja a fiscalização deverá comprovar tomando como base o projeto, o memorial descritivo, e a necessidade de material e mão de obra em comparação com as comprovações trazidas pelo contribuinte que o custo foi maior que o declarado em função da não apresentação de notas fiscais de material ou serviços indispensáveis à consecução da obra ou prova de que são insuficientes. Como exemplo podemos citar uma construção em que o contribuinte não comprove a aquisição de cimento, se de alvenaria ou então verifica-se in loco a aplicação efetiva de 400 metros de cerâmica e o contribuinte só comprova a aquisição de 100 metros quadrados. Concluindo, se o contribuinte declara determinado valor e quando intimado o comprova, há presunção de verdade da declaração podendo somente ser infirmada e portanto utilizado o arbitramento para cobrar eventual diferença se a fiscalização provar Ter ocorrido insuficiência na comprovação do custo. Tendo o recorrente apresentado os documentos quando intimado, não pode por comodidade, o Fisco, exonerando-se dos seus deveres probatórios, recorrer à figura excepcional do arbitramento, cujos] 5 /£411 Processo n° : 10820.002459/96-54 Acórdão n° : CSRF/01.04.177 pressupostos não ocorrem no caso concreto, pois a fiscalização não comprovou a insuficiência do custo para consecução da obra. Em grau de recurso o contribuinte traz toda documentação, mês a mês, em seqüência lógica e usual para o erguimento do empreendimento, em quantidade e qualidade, a princípio, suficientes para a efetivação da obra e ainda em valores que coincidem com o declarado e, não tendo a fiscalização comprovado sua insuficiência presume-se serem verdadeiros os custos declarados. Despacho de admissibilidade do recurso especial proferido pelo Presidente da Câmara recorrida às fls. 1006. Cientificado, o sujeito passivo apresenta contra-razões de fls. 1013/1017. É o Relatório. 6 C,' Processo n° : 10820.002459/96-54 Acórdão n° : CSRF/01.04.177 VOTO VENCIDO Conselheiro ZUELTON FURTADO, Relator: O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão principal em torno de acréscimo patrimonial a descoberto, relativo aos exercícios de 1993 a 1995, em razão da constatação de omissão de rendimentos, em razão do arbitramento do custo de construção de um prédio em alvenaria, tomando como base os custos do metro quadrado, extraído das tabelas publicadas pelo Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado de São Paulo, elaboradas mensalmente de acordo com a Lei n° 4.951/64 e a NB-140, da Associação Brasileira de Normas Técnicas. O objeto do recurso da Fazenda Nacional refere-se ao entendimento da C. Segunda Câmara que, por maioria de votos, entendeu que quando o contribuinte declara determinado valor e quando intimado comprova o valor declarado, há presunção de verdade da declaração podendo somente ser infirmada e portanto utilizado o arbitramento para cobrar eventual diferença se a fiscalização provar ter ocorrido insuficiência na comprovação. A Fazenda Nacional firma a sua convicção no sentido de que se constata nos autos que os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovam a necessidade real dos gastos para realização da construção questionada, portanto legítimo se torna o arbitramento com base nos índices da Tabela do SINDUSCON. Ou seja, a comprovação através de documentação hábil e idônea se restringe aos valores declarados pelo contribuinte, porém insuficientes para a comprovação real da construção em questão. f. 7 ley Processo n° : 10820.002459/96-54 Acórdão n° : CSRF/01.04.177 Entendo assistir razão ao i. representante da Fazenda Nacional. Vejamos. 1 Do aresto recorrido observa-se que a maioria dos conselheiros I acompanharam o entendimento de que quando o recorrente sob intimação apresenta documentos, não pode por comodidade, o Fisco, exonerando-se dos seus deveres probatórios, recorrer à figura excepcional do arbitramento, cujos pressupostos não ocorrem no caso concreto, pois a fiscalização não comprovou a insuficiência do custo para consecução da obra. Em que pese o brilhante voto do ilustre Relator, só posso divergir deste entendimento, já que da análise dos autos, vê-se que o sujeito passivo, ao ser intimado a "Apresentar os comprovantes de pagamentos de materiais e de mão de obra, bem como a planta completa, incluindo o memorial descritivo" (fls. 07), comparece aos autos (fls. 08/60) demonstrando os gastos realizados mês a mês, e o fiscal autuante de posse dos elementos fornecidos pelo sujeito passivo elaborou o "Demonstrativo de Apuração do Custo de Construção" de fls. 88/89, onde demonstra mês a mês o valor declarado, transformando este valor em metros quadrados de construção tendo por base o índice Médio do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SINDUSCON), demonstrando que o contribuinte, de acordo com o valor declarado, somente poderia construir 198,77 m2, dos 494,50 m2 que compreendem a obra, conforme planta de fls. 10. Ou seja, demonstrou que o custo comprovado da obra por metro quadrado ficava aquém de 50% do custo por metro quadrado do índice do SINDUSCON. Deve se deixar claro que os agentes do Fisco tem, mais que direito, o dever de recorrer ao arbitramento, sempre que, por motivos os mais diversos, a base de cálculo não seja documentalmente conhecida ou as informações do contribuinte não se estribem em documentação e forma pré determinada. Não há dúvidas de que o recurso ao arbitramento só deve ser usado como recurso último. Nesse sentido, tem-se pautado a jurisprudência deste Colegiado.i' 8 v / / '''' Processo n° : 10820.002459/96-54 Acórdão n° : CSRF/01.04.177 Por outro lado, é de se observar, pois, não haver dúvida da existência de dispêndios com a construção maiores que os declarados pelo contribuinte, principalmente tendo em vista o elevado padrão de construção levado a efeito, conforme pode-se constatar às fls. 100/101. Em que pese o esforço do suplicante em argumentar pelo provimento do recurso em razão do arbitramento de custos com base no índice do SINDUSCON, entendo que são equivocados os argumentos invocados. Estou com o Fisco, pois não existe razões para que a Administração Fiscal deva aceitar valores de custo de construções de imóveis declarados pelo contribuinte quando se verifica estarem estes nitidamente subavaliados. Neste processo, a partir da existência de um prédio em nome do recorrente, cujas origens de rendimentos e a totalidade da construção não foram suficientemente comprovadas através de documentação hábil e idônea e cujas dimensões indicam renda omitida, foi arbitrado o custo real da construção, com base em tabelas de valores informadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de São Paulo, elaboradas conforme NB-140 da ABNT, que apresenta custos médios por m2. O Sindicato tem autorização legal dos art. 53 e 54, da Lei n.° 4.591, de 26/12/64, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção civil a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. Nestes casos entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção , para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de , rendimentos, pela demonstração de que o custo total da construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. iii,, Ifj/5,//r 9 /11.-",' . ii Processo n° : 10820.002459/96-54 Acórdão n° : CSRF/01.04.177 Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo total da obra foi devidamente comprovado e declarado, já que o fisco demonstrou que o valor declarado cobriria menos de 50% da obra construída. Resulta claro que o recorrente não fez a prova da totalidade dos gastos realmente incorridos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos que dispuser. Diz o dispositivo legal e regulamentar: " - Art. 148 da Lei n.° 5.172/66 (CTN) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou torne em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. - Art. 622 do RIR/80 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de patrimônio (Lei n.° 4.069/62, art. 51, parágrafo 1°). - Parágrafo único - O acréscimo do patrimônio da pessoa física será classificada como rendimento da cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n.° 4.069/62, art. 52). - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 74).j io , I Processo n° : 10820.002459/96-54 Acórdão n° : CSRF/01.04.177 - Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - At 676 do RIR/80 - O lançamento será efetuado de ofício quando o contribuinte (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 77, e Lei n.° 5.172/66, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. - Art. 678 do RIR/80 - Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n.° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata." A aplicação da tabela regional de Custos Unitários Básicos - CUB no arbitramento efetuado pelo Fisco é perfeitamente pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Sem dúvida, essas normas autorizam à autoridade lançadora a proceder o arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. Entre estes elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do SINDUSCON, que o art. 54 Lei n.° 4.591/64 que cuida da construção de edifícios determina sejam divulgadas mensalm n e, de acordo com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. /I .d /I . i : - - • 11 , Processo n° : 10820.002459/96-54 Acórdão n° : CSRF/01.04.177 Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pelo recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON-SP, Alvará de Licença, etc. No que tange ao argumento que não se aplica no seu caso o arbitramento pela Tabela do SINDUSCON, cumpre observar que nas tabelas são calculados o custo médio de construção de edificações habitacionais e/ou comerciais para todo o Estado de São Paulo, levando-se em conta o custo de construção como um todo, não o especificando em áreas regionais, segundo estabelece a Lei n.° 4.591 e o disposto na PNB 140 da ABNT. Convém ainda esclarecer que nestes custos não são considerados as fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, calefação, telefone, fogões, aquecedores, play grounds, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com instalações, funcionamento e regulamentação de condomínio, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, neles compreendidos honorários profissionais e cópias, remuneração da construtora e remuneração do incorporador. Interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a torná-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tornar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: arbitrar o custo da construção em nomej,/, 12 /,,,, Processo n° : 10820.002459/96-54 Acórdão n° : CSRF/01.04.177 do suplicante, já que o suplicante não apresenta nenhum dado concreto que pudessem invalidar tal procedimento, exceto os documentos apresentados que foram aceitos pelo fisco e teve seus valores excluídos do custo total arbitrado. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimentos sobre as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo o lançamento conforme decidido pela Autoridade Julgadora Singular. Sala das Sessões-DF, em 14 de outubro de 2002. Z 'lin FURTADO /7 13 Processo n° : 10820.002459/96-54 Acórdão n° : CSRF/01-04.177 VOTO-VENCEDOR Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator-Designado O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos a possibilidade de arbitramento do custo de construção de imóvel quando o contribuinte apresenta documentos comprobatórios dos valores despendidos. Conforme transcrito no Relatório, a 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes entendeu pela impossibilidade do uso do arbitramento dado que o contribuinte "traz toda a documentação, mês a mês, em seqüência lógica e usual para o erguimento do empreendimento, em quantidade e qualidade, a princípio, suficientes para a efetivação da obra e ainda em valores que coincidem com o declarado e, não tendo a fiscalização comprovado sua insuficiência presume-se serem verdadeiros os custos declarados". Contra esta decisão insurge-se a Fazenda Nacional. As hipóteses de arbitramento da base de cálculo do tributo estão descritas no artigo 148 do CTN e abrangem tão-somente os casos de ausência de documentação ou de documentação não merecedora de fé, ou seja, restringe-se a hipóteses onde a presença de descumprimento de dever instrumental ou de ilícito tributário é fundamental. Trata-se, desta forma, de figura de uso excepcional no Direito Tributário, somente sendo admitido nos casos onde haja completa subsunção do evento aos critérios enumerados no art. 148 do CTN, dado ser o lançamento ato administrativo vinculado (art. 142, parágrafo único do CTN). Assim, duas são as hipóteses cabíveis, a saber: no caso de ausência de documentação, este simples fato permite ao Fisco o arbitramento; quando o contribuinte apresenta documentação, há necessidade de o Fisco 14 A94 Processo n° : 10820.002459/96-54 Acórdão n° : CSRF/01-04.177 demonstrar não ser esta merecedora de fé, conforme ensina a Professora Maria Rita Ferragut em sua obra Presunções no Direito Tributário: "o arbritramento é dotado de caráter excepcional, e só deve ser exercido em casos extremos, já que a base de cálculo originária é a que deve ser utilizada por ser a prevista na regra-matriz de incidência tributária e por guardar a princípio, relação direta com as riquezas constitucionalmente previstas. Desdobramento necessário dessa conclusão é que, se apresentados esclarecimentos e declarações, e expedida documentação na forma da lei sem vícios que a desclassifiquem, a prova encontra-se a favor do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa a comprovação da inveracidade dos fatos informados ou registrados". No caso, o contribuinte apresentou recibos comprobatórios dos custos da obra, os quais coincidem com o valor declarado, pelo que a hipótese é de inversão do ônus probatório, cabendo ao Fisco desqualificar a documentação produzida, de forma a demonstrar a incorreção do custo declarado ou a sua insuficiência, para aí proceder o arbitramento. A incorreção no procedimento fiscal deu-se exatamente neste procedimento. É que o método utilizado para desqualificação dos documentos apresentados foi o arbitramento, quando em decorrência de expressa disposição do art. 148 do CTN este deveria se dar em um segundo momento, ou seja, após prova da imprestabilidade dos documentos. Para provar que a documentação não era merecedora de fé recorreu a fiscalização ao arbitramento do custo da obra com base na tabela SINDUSCON, confrontando o valor encontrado a partir do uso desta tabela com o declarado pelo contribuinte para, verificando a incongruência, desmerecer a documentação produzida por este. Ocorre que a tabela SINDUSCON apresenta apenas uma média de custo que não pode ser usada como verdade insofismável. Referida tabela representa um parâmetro para o arbitramento da base de cálculo e não meio de prova para desqualificar a documentação, já que não se admite nesse caso prova indiciária, posto a inexistência de presunção legal que o legitime. / 15 Processo n° : 10820.002459/96-54 Acórdão n° : CSRF/01-04.177 Como bem apontado no acórdão recorrido, correto estaria o procedimento Fiscal se o contribuinte não houvesse apresentado documentação comprobatória do custo declarado. No entanto, face aos documentos apresentados, cabia a fiscalização, em cumprimento ao determinando no art. 148 do CTN, primeiramente demonstrar a imprestabilidade da documentação, para após, diante de autorização legal, proceder o arbitramento. A inversão da regra, com o uso do arbitramento para demonstrar a suposta falibilidade dos documentos, não é procedimento autorizado por Lei e, desta forma, deve ser rechaçado. ANTE O EXPOSTO voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 14 de outubro de 2002 WILFRIDO Al!OUSTO MARQUES 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000316/99-08
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos do caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), a chamada homologação tácita. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sic § 4º do art. 150 do CTN) após cinco anos do fato gerador ocorrido em junho de 1993, ou seja, em junho de 1998. Assim, o dies ad quem para a restituição se daria tão somente em junho de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário em junho de 1998. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará ás autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN), a chamada homologação tácita. O prazo quinquenal (art. 168, I, do CTN) para restituição do tributo, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário. No caso dos autos, como não houve a homologação expressa, o crédito tributário somente se tornou "definitivamente extinto" (sie § 40 do art. 150 do CTN) após cinco anos do fato gerador ocorrido' em junho de 1993, ou seja, em junho de 1998. Assim, o dias ad quem para a restituição se daria tão somente em junho de 2003, cinco anos após a extinção do crédito tributário em junho de 1998. Pelo que afasto a decadência decretada pela decisão recorrida. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO- INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos. voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENAURO DE OLIVEIRA SANTOS. A ._. -J f-r- J_ k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . - SEGUNDA CÂMARA -;, Processo n°. : 10510.000316/99-08 Acórdão n°. : 102-44.236 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE 41414 - /Ft 4" ----- LEONAi O U SI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: -1 4 j ul. 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MARIO RODRIGUES MORENO, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA-, 0".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000316/99-08 Acórdão n°. : 102-44.236 Recurso n°. : 121.638 Recorrente : GENAURO DE OLIVEIRA SANTOS RELATÓRIO Requereu o contribuinte a restituição do imposto de fonte incidente sobre as verbas recebidas a título de PDV no ano base de 1993, exercício de 1994. A DRF negou este pleito, tendo o contribuinte manifestado seu inconformismo perante a DRJ, que, todavia, manteve a negativa, não só pelo mérito, mas asseverando que decaiu o direito de o contribuinte requerer a restituição em tela. Irresignado com a decisão da DRJ, recorre o contribuinte ao Conselho de Contribuintes, argumentando que não ocorreu a decadência do direito e que, no mérito, o Ato Declaratório n. 95/99 reconhece seu pleito. É o relatório. 3 /5111 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000316/99-08 Acórdão n°. : 102-44.236 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Primeiramente, entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição decretada pela decisão recorrida. De fato, o contribuinte protocolou em 28/01/99 o pedido de restituição do imposto que alega "pagou" indevidamente, mediante retenção na fonte durante o período-base de 1993. Assim, seja pela tese daqueles que defendem que o prazo quinquenal inicia-se a partir da entrega da declaração de rendimentos do contribuinte, que, in casu, se deu em 22/04/94, seja pela tese, a qual defendo, de que o prazo só começa a fluir ou da homologação expressa feita pelas autoridades administrativas ao lançamento e recolhimento antecipado realizado pelo contribuinte ou da homologação tácita que ocorre pelo decurso do prazo de cinco anos do fato gerador, não havendo aquela homologação expressa (art. 150, §4°, do CTN). Isto porque, em relação a esta segunda corrente, o artigo 156, VII, do CTN, assevera que a extinção do crédito tributário no caso do lançamento por homologação somente se dá com "o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do artigo disposto no art. 150 e seus §§ 1 0 e 4°". Somente havendo o pagamento e a homologação do lançamento realizado, por delegação legal, pelo contribuinte é que ocorrerá a extinção do crédito tributário e o início do prazo de cinco anos estabelecido no artigo 168, I, do CTN. 4 it0i(1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA • -.'• • • v.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000316/99-08 Acórdão n°. : 102-44.236 Apenas para não deixar passar em branco, quanto ao argumento da decisão recorrida no sentido de que apenas o pagamento extingue o crédito tributário, cabe ressaltar que, quando o CTN no artigo 156, 1, prevê a extinção do crédito tributário pelo pagamento, está se referindo aos casos em que a própria autoridade tributante se encarrega de efetuar o lançamento tributário, ou seja, verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, sendo o caso, aplica a penalidade cabível, ou seja, nos lançamento por declaração (art. 147 do CTN) e de ofício (art. 149 do CTN). Não é o caso dos autos, onde o contribuinte promove todas aquelas atividades, nos termos do artigo 150 do CTN e da legislação do imposto de renda, cabendo à autoridade administrativa apenas a homologação expressa deste lançamento, quando haverá a extinção do crédito tributário ou, se inexistir a homologação expressa, com o decurso de cinco anos do fato gerador, a chamada homologação tácita. No caso dos autos, com respeito à primeira tese, o dias ad quem do prazo quinquenal seria tão somente em abril de 1999, cinco anos após a entrega da declaração retificada, data posterior ao protocolo do requerimento de restituição. No que pertine à tese que defendo, tendo em vista que não houve a homologação expressa do lançamento efetuado pelo contribuinte, o prazo de cinco anos para a restituição somente fluiria a partir de junho de 1998, após cinco anos do fato gerador ocorrido em junho de 1993, assim o prazo final para restituição somente se daria em junho de 2003. Destarte, voto no sentido de rechaçar a decadência decretada pela decisão recorrida. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . .1n"„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .); Processo n°. : 10510.000316/99-08 Acórdão n°. : 102-44.236 Quanto ao mérito, a questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência da adesão, como se comprova pela manifestação no verso da fl. 04, aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, kiP411 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . •.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000316/99-08 Acórdão n°. : 102-44.236 objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98,e , mais recentemente pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida, afastando a preliminar de decadência, para reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala de Sessões – DF, em 14 de abril de 2000. ik — LEO‘ãA 'De MU SI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012047/99-51
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: AÇÃO JUDICIAL – CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE: A identidade da causa de pedir entre o processo administrativo e o judicial impede a manifestação da autoridade administrativa, sob pena de violação não só do princípio da segurança jurídica, mas também da supremacia do Poder Judiciário. Não se pode conceber a exigência de processos concomitantes a possibilitar decisões divergentes. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/01-04.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Interessado(a) : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3° CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 24 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : CSRF/01-04.446 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE: A identidade da causa de pedir entre o processo administrativo e o judicial impede a manifestação da autoridade administrativa, sob pena de violação não só do princípio da segurança jurídica, mas também da supremacia do Poder Judiciário. Não se pode conceber a existência de processos concomitantes a possibilitar decisões divergentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARDUSCH ARRENDMENTO TEXTEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Maria Goretti de Bulhões Carvalho e Wilfrido Augusto Marques. _ _ ES PRESIDENTE ON -_,£"- U(131-e2 :-E 'r41: - -- MÁRIO/,J NOUEIRA F NCO JÚNIOR REL70R , / , FORMALIZADO EM: 23 NBR 2,503 Processo n°. : 10980.012047/99-51 Acórdão n°. : CSRF/01-04.446 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 2 Processo n°. : 10980.012047/99-51 Acórdão n°. : CSRF/01-04.446 Recurso n°. : 103-126250 Recorrente : BARDUSCH ARRENDMENTO TEXTEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão da coienda Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, que conheceu em parte do recurso voluntário interposto, negando provimento quanto a multa e juros de mora, bem como deixando de apreciar o mérito, em razão da concomitância de ação judicial versando sobre o mesmo tema. Conforme se depreende da leitura dos presentes autos, a recorrente, no ano de 1995, excluiu da base de cálculo da CSSL o montante de R$ 264.288.68 a título de correção monetária de balanço referente ao mês de janeiro de 1989, correspondente à diferença entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN. Tal atitude ocasionou não só o recolhimento a menor da referida contribuição, como também, compensação indevida de base de cálculo negativa que, a vista da infração, mostrou-se inexistente. Vencida em 1 a instância administrativa, a Recorrida não logrou êxito no julgamento de seu recurso voluntário. No entender da colenda Terceira Câmara, o fato da recorrente estar discutindo matéria idêntica em ação judicial, impede a autoridade administrativa de pronunciar-se sobre o tema em respeito à supremacia do Poder Judiciário. Inconformada com a decisão proferida, a recorrente interpôs o presente apelo, sustentando, em suma, o direito de ter o mérito de seu recurso apreciado pela autoridade administrativa, tendo trazido como paradigma decisão proferida pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Vi) / É o relatório. .r 3 Processo n°. : 10980.012047/99-51 Acórdão n°. : CSRF/01-04.446 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Em que pesem os argumentos alinhavados pela recorrente, o acórdão vergastado não merece reparos. Como restou constatado, a matéria que a recorrente pretende ver apreciada é simetricamente idêntica àquela levada ao crivo do Poder Judiciário, fato esse que impede a manifestação da autoridade administrativa, sob pena de violação não só do princípio da segurança jurídica, mas também da supremacia do Poder Judiciário. Nesse sentido, inúmeras são as decisões proferidas por esta Egrégia Turma: "Processo n°: 13925.000153/96-47 Recurso n°: RD/101-1.509 Acórdão n°: CSRF/01-03.030 IRPJ E CSL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da medida cautelar, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Irrelevantes, para obstar o pronunciamento da -/ 4 Processo n°. : 10980.012047/99-51 Acórdão n°. : CSRF/01-04.446 autoridade administrativa sobre o mérito da exigência do crédito tributário em litígio, a modalidade processual judicial intentada, bem como o momento em que requerida a tutela judicial (se antes ou depois da autuação). Recurso especial a que se nega provimento." (DOU 11/06/02) "Processo n°: 13830.000775/96-15 Recurso n°: RD/108-0.331 Acórdão n°: CSRF/01-03.194 AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE: A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declaratória, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada." (DOU 20/06/01) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2003 /4- MÁRIO,JÜNQUEIRA7S: CO JUNIOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.013008/2001-51
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1991 a 31/03/1996 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Porém, no caso dos autos o pedido foi formulado após a data de publicação da Resolução Senatorial. Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.302
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez que deu provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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PIS Acórdão e 02-03.302 Sessão de 01 de julho de 2008 Recorrente EMPESCA S.A. - CONSTRUÇÕES NAVAIS PESCA E EXPORTAÇÃO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/09/1991 a 31/03/1996 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Porém, no caso dos autos o pedido foi formulado após a data de publicação da Resolução Senatorial. Recurso Especial do Sujeito Passivo Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez que deu provimento. ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. b Processo n° 10380.013008/2001-51 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.302 Fls 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) EMPESCA S.A. - CONSTRUÇÕES NAVAIS PESCA E EXPORTAÇÃO, com fulcro no art. 7°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): - quanto ao prazo de decadência para pedir restituição/compensação de tributos declarados inconstitucionais; Na sessão plenária de 21/02/06, a SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 202-127734, interposto por EMPESCA S.A. - CONSTRUÇÕES NAVAIS PESCA E EXPORTAÇÃO e decidiu: "Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski (Relator), que votou pela tese dos "cinco mais cinco". Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. ". A decisão foi formalizada no Acórdão n°202-16939, da relatoria do Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, cuja ementa abaixo se transcreve: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n°49, do Senado FederaL. Contra-razões fls. 322/332. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. INDÉBITO DO PIS/PASEP — INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS- LEIS N° 2.445 e N° 2.449, ambos de 1988 - RESOLUÇÃO DO SENADO N° 49 Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. 2 Processo n° 10380.013008/2001-51 CSRF/T02 Acta° n.° 02-03.302 Fls. 3 No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de entender que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido, toma-se indevido. No entanto, mesmo aplicando-se essa hipótese, o seu direito já decaíra, vez que o pedido foi formulado mais de cinco anos após Resolução do Senado n°49/95, de 10/10/1995. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. AltA7V ANTONIO PRAGA 3 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003067/99-21
Data da sessão: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Período de Apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 Pedido de Restituição: 14/09/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301- 31.321.
Numero da decisão: CSRF/03-05.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retorno dos autos à DRJ.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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' La tk, MINISTÉRIO DA FAZENDA stry;;,.n CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ->;:k7eCilej- TERCEIRA TURMA Processo n° : 10855.003067/99-21 Recurso n°. : 303-129309 Matéria : FINSOCIAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SE) SUPERMERCADOS Recorrida : V CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 12 de novembro de 2007 Acórdão : CSRF/03-05.420 Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Período de Apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 Pedido de Restituição: 14/09/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301- 31.321. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da LY,ç fr Processo n° : 10855.003067/99-21 Acórdão : CSRF/03-05.420 ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ, vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinavam o retomo dos autos à DRJ. ANT O PRA A PR IDENTE 11, 1111L dol S S • ES OFFMANN RELATORA FORMALIZADO EM: WAR 2008 2 Processo n° : 10855.003067/99-21 Acórdão : CSRF/03-05.420 Recurso n°. : 303-129309 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SID SUPERMERCADOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01/13) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 14/09/1999, no tocante ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/10/1991, que foram pagos entre 10/89 e 11/91, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido as fls. 79, face à decadência do direito de pleitear a restituição, conforme disposto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, que é de cinco anos a contar da data da extinção do credito tributário. A contribuinte apresentou impugnação (fls.86 a 91) alegando que é de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador o prazo para solicitar a restituição ou compensação do que pagou indevidamente ou a maior em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, baseando-se na correta exegese do artigo 168 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas proferiu decisão (fls.115 a 120) indeferindo a solicitação. Na fundamentação da decisão, o Nobre Julgador alegou que o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado, sendo, portanto, o prazo de 5 anos para a sua restituição. Ademais, esclarece que os efeitos da extinção do credito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. A extinção, no entanto, não é definitiva, pois depende da ulterior homologação da autoridade, que, caso considere a antecipação em desacordo com a legislação, poderá não homologar o lançamento, rompendo a relação jurídica anteriormente formada. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso (fls.126 a 139) alegando em síntese que o direito de restituir/compensar e de 10 anos, uma vez que de acordo com o artigo 142 do CTN, o lançamento é ato privativo da Administração Publica e, portanto, a extinção do credito tributário só ocorre com a homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado praticado pelo particular. O Segundo Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.147 a 151) anulando o processo desde a decisão de primeira instância, uma vez que a competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e 3 Processo n° : 10855.003067/99-21 Acórdão : CSRF/03-05.420 contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal e privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia todos os atos dela decorrentes. Em vista do r. acórdão do Conselho de Contribuintes, o processo retomou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto para novo julgamento, sendo o pedido de restituição indeferido pelos seguintes fundamentos: 1) de acordo com os artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de 5 anos, a contar da extinção do crédito tributário; 2) e que a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento antecipado do tributo sujeito ao autolançamento; Assim sendo, o pedido de restituição foi indeferido em virtude da decadência de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos. A empresa apresentou novo recurso (fls.170 a 188) alegando que em nosso ordenamento jurídico não se admite a figura do autolançamento e, por conseguinte, o ato praticado pelo particular representa um pagamento antecipado, sendo que a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação do lançamento. Ademais, aduz que a empresa tem direito a repetição do indébito podendo ser exercido no prazo de cinco anos, a contar da publicação da Medida Provisória n°. 1.110/95. O Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.191 a 195) alegando que a Medida Provisória em seu artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, o prazo para o pedido de restituição inicia-se na data da publicação no DOU da Medida Provisória n°. 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, sendo tempestivo o pedido formulado pela empresa. A União apresentou recurso especial (fls.198 a 206), reiterando todos os argumentos apresentados nos acórdãos das Delegacias de Julgamento. É o relatório. 4 • Processo n° :10855.003067/99-21 Acórdão : CSRF/03-05.420 VOTO Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despcho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. 01/13, posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165, I e 168, Ido CTN. O pedido de restituição foi formulado em 14/09/1999 perante Delegacia da Receita Federal em Sorocaba — SP. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n o. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: 5 Processo n° : 10855.003067/99-21 Acórdão : CSRF/03-05.420 "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Unico — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Na i 1 (art. 170, CTN). 6 Processo n° : 10855.003067/99-21 Acórdão : CSRF/03-05.420 Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeitoerga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17 — III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n es 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF no. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fimdamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." 7 ' • " Processo n° : 10855.003067/99-21 Acórdão : CSRF/03-05.420 (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 14/09/1999, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de finsocial. _ Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determino o retomo do processo à Delegacia da Receita Federal de origem para enfrentamento do mérito. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de novembro de 2007 i!" SUSY ialmr S • FMANN 8 Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.019784/99-67
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por MAIORIA de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Verinaldo Henrique da Silva. ON PE R RIGUES PRESIDENTE WIL A e 1 STO ) R ES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 k; n - 7LUUJ Processo n° : 10880.019784/99-67 Acórdão n° : CSRF/01- 04.524 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); REMIS ALMEIDA ESTOL; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. 2 Processo n° :10880.019784/99-67 Acórdão n° : CSRF/01- 04.524 Recurso n° : 102-125738 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em 06 de julho de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição 1 relativamente ao imposto retido na fonte no ano-calendário de 1994 sobre verba auferida em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário instituído pela ELETROPAULO — Eletricidade de São Paulo S/A. O pleito foi indeferido pela DRF em São Paulo/SP ao entendimento de que sendo a causa do afastamento adesão a plano de incentivo a aposentadoria, não se enquadra o contribuinte nos limites previstos na IN SRF 165/98 e Ato Declaratório 07/99 (fls. 16). O Requerente interpôs a Impugnação de fls. 17, a qual não logrou provimento pela DRJ em São Paulo/SP (fls. 24/28) que manteve o entendimento exarado pela autoridade julgadora na decisão recorrida, afirmando que os planos de incentivo a aposentadoria não estão incluídos no conceito de PDV. Insurgiu-se o sujeito passivo mediante o Recurso Voluntário de fls. 30, ao qual a Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria, deu provimento (fls. 35/48), estando a ementa do acórdão assim gizada: "IRPF — RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reúnam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, informou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. 3 i, <7/ Processo n° : 10880.019784/99-67 Acórdão n° : CSRF/01- 04.524 Recurso provido". Inconformada, aviou a Fazenda Nacional Recurso Especial (fls. 49/58) com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso 1, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)"(grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado ". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fls. 59) e intimado o contribuinte, que deixou de apresentar contra-razões. É o Relatório. 4 Processo n° : 10880.019784/99-67 Acórdão n° : CSRF/01- 04.524 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator: O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Recentemente esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário 5 Processo n° : 10880.019784/99-67 Acórdão n° : CSRF/01- 04.524 Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por algúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido 6 n , Processo n° : 10880.019784/99-67 Acórdão n° : CSRF/01- 04.524 que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Apesar de não haver disposição legal quanto ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, certo é que cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública, que rege-se pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguirsatisfação do interesse alheio. ... Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. É em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. " A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. 7 Processo n° : 10880.019784/99-67 Acórdão n° : CSRF/01- 04.524 Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "O pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." A ânsia de sanar a lacuna legal, como já dito, decorre do disposto no parágrafo único, do artigo 1°, da Constituição Federal que estabelece o dever precípuo da Administração de atingir ao bem estar público, estando este interesse acima de qualquer interesse privado. Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de Ives Gandra da Silva Martins: "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vicio por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) 8 Processo n° : 10880.019784/99-67 Acórdão n° : CS RF/01- 04.524 Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a prositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto a legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do 9 Processo n° : 10880.019784/99-67 Acórdão n° : CSRF/01- 04.524 momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este, inclusive, é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, o Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. 10 Processo n° :10880.019784/99-67 Acórdão n° : CSRF/01- 04.524 É o voto. Sala das Sessões — DF, em 15 de abril de 2003. "),Fr -IDO SGUSTO AR ES RELATOR 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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