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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651940 #
Numero do processo: 10380.007467/96-12
Data da sessão: Sun May 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBALAGEM. SACO PLÁSTICO. Sacos plásticos de quaisquer dimensões, inclusive os sacos utilizados a título de embalagem para produtos alimentícios, classificam-se no código 3923.21.0100 DA da TIPI/88. A Regra Geral de Classificação n° 3, alínea "a" (a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas) combinada com a Regra Geral Complementar — RGC n° 1, se impõe ao produto (sacos), pois que a classificação do produto em tela se faz pelo texto da posição (artigos de embalagem), da subposição (sacos de quaisquer dimensões — de polímeros de etileno) e do item (sacos, exceto postais), por ser mais específica. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-05.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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' ,ft 1:1-•kil MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• .**/ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,>4.4(Ca3> TERCEIRA TURMA Processo n° :10380.007467/96-12 Recurso N° : 303-1 201 67 Matéria : IPI - CLASSIFICAÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MASTER INDÚSTRIA PLÁSTICA CEARENSE S/A. Recorrida : 3° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :15 de maio de 2007. Acórdão n° : CSRF/03-05.361 • IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EMBALAGEM. SACO PLÁSTICO. Sacos plásticos de quaisquer dimensões, inclusive os sacos utilizados a título de embalagem para produtos alimentícios, classificam-se no código 3923.21.0100 DA da TIPI/88. A Regra Geral de Classificação n° 3, alínea "a" (a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas) combinada com a Regra Geral Complementar — RGC n° 1, se impõe ao produto (sacos), pois que a classificação do produto em tela se faz pelo texto da posição (artigos de embalagem), da subposição (sacos de quaisquer dimensões — de polímeros de etileno) e do item (sacos, exceto postais), por ser mais específica. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL A ONIO GADELHA DIAS PRESIDE OTACILIO DANTA CARTAXO RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, MARCIEL EDER COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. mc Processo n° : 10380.007467/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.361 Recurso N° :303-120167 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : MASTER INDÚSTRIA PLÁSTICA CEARENSE S/A RELATÓRIO Versa a matéria sob exame sobre a falta de recolhimento de IPI decorrente da classificação fiscal equivocada, segundo o entendimento do Fisco. A contribuinte, já identificada, classificou segundo a TIPI os produtos denominados "películas de Polímero de Etileno e Sacos de Polímero de Etileno", mais conhecidos como Películas e Sacos de Polietileno, nos códigos 3920.10.0199 (com isenção de IN consoante a Lei 8.420/92), e 3923.21.0100, respectivamente. Por ocasião das vendas realizadas de Sacos de Polietileno, para acondicionar alimentos, a empresa realizou a classificação fiscal 3923.90.9901, tributados à alíquota de 0% (zero por cento). O entendimento exarado pela Fiscalização é de que o referido saco, mesmo que seja para acondicionar alimentos, continuam sendo classificados no código 3923.21.0100 e tributados à alíquota de 15%, de acordo com o Despacho CST/CODIT fls. 12/14. Por esta razão foi a contribuinte autuada por falta de lançamento de IPI (NF n° 040.486), para o cumprimento da exação em R$ 92.269,25 (auto de infração, fls. 02/08). Impugnando o feito, aduziu a contribuinte: • Em relação à inobservância do valor tributável — produto nacional - a elaboração do clichê para identificação das embalagens produzidas e vendidas para seus clientes, não se enquadra no rigor do que preceitua o art. 15, da Lei n° 7.798/89, por se tratar de situação bastante específica no processo produtivo de embalagens para alimentos. • Caso o Fisco não entenda tal expediente como enquadramento dos clichês nas "demais despesas acessórias", a alíquota de IPI incidente sobre a pretensa fabricação do clichê, seria de 8% e não de 15% como pretende a autoridade fiscal. • Vale salientar que, quando a impugnante adquire de terceiros no mercado de clichês, a mesma paga ao fornecedor o preço devido, acrescido do IPI, na alíquota de 8%, não sendo justo, portanto, que, pelo fato de confeccionar os clichês para atendimento a seus clientes e, fazendo uso dos recursos materiais e humanos, pague uma alíquota bem superior (15%). 2 9ki3-1 Processo n° :10380.007467/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.361 • O entendimento é que o clichê, como parte de material de embalagem para alimentos, não seria tributado. Todavia, por se tratarem de valores inexpressivos, racionalidade do processo e dispender argumentação sobre a matéria solicitada, da autoridade autuante, que, classifique corretamente na TIPI, na posição 8442.30.01..01, para o fim de se proceder ao recolhimento com os devidos acréscimos e descontos legais previstos, ainda na fase administrativa do presente feito. • Refuta todos os argumentos expendidos no auto de infração sob referência, concementes ao pretenso erro de classificação fiscal, eis que o fisco atribuiu mais importância aos atributos forma e composição do produto, do que a sua essencialidade (art. 153, § 30, CF/88 e art. 48 do CTN). • Deve-se atentar para o fato de que na fabricação e fornecimento de embalagens (sacos), das posições referentes a polietileno e seus derivados, têxteis e plásticos, nestas posições, por vezes, existe o sub-item especifico para quando a embalagem é "para alimento" e com aliquota ZERO do IPI. • No caso em comento deve ser considerada a finalidade dos produtos desonerando, com aliquotas mais brandas, os que sejam mais essenciais à população mais carente. • A isenção retromencionada não visou atingir a forma e o conteúdo de um produto feito com derivado de petróleo — Saco de polietileno — e sim, a utilidade objetiva do saco ao acondicionar alimentos, que em sua maior parte é destinada ao segmento populacional mais necessitado. • A IN/SRF n° 28/82, tratando dos códigos de classificação da TIPI, dispôs em seu item 4, "ainda que próprias para o acondicionamento de produto alimentar, classificam-se nos respectivos códigos: a) as embalagens com classificação mais especifica na TIPI, como, por exemplo, o saco de matéria plástica artificial (39.07.05.00)". • Ora, a mesma posição tinha a aliquota zero, ao contrário daquela com 8% (39.07.03.02), "embalagens e recipientes para produtos alimentares". • O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, inspirando a NBM, que integra e dá suporte 'TIPI, e até, de forma bem explicita se mostra através de suas regras, notadamente da Regra 3 aa', da RGC. • Menciona jurisprudência em seu favor. • Não se conforma com o critério desigual utilizado pelo Fisco para a atualização e apenação dos valores que entende devidos, a si, quando, por outro lado, os créditos fiscais da Impugnante foram mantidos a valores históricos para fins de compensação. Tal postura eleva seus créditos (fisco) a valores incompreensivelmente superestimados. 3 679 iht Processo n° :10380.007467/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.361 • Requer a homologação do DARF, referente ao recolhimento do IPI, nota fiscal n° 036.263, valor de CR$ 5.397.600,00, e não dez vezes superior, ou seja, CR$ 53.976.000,00. • Requer o deferimento do pedido de perícia formulado para dirimir dúvidas existentes e levantadas nesta impugnação, indicando o profissional legalmente habilitado, endereço e quesitos, de acordo com o art. 16 do Dec. 79.235/72. • Finalmente, requer a improcedência do auto de infração. A decisão prolatada pela DRJ/FLA de n° 0360/97 (fls. 173/188) julgou o lançamento procedente em parte, sintetizando o seu entendimento sobre a matéria nos termos da ementa adiante transcrita: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes de seu texto - Sacos de material plástico, destinados a embalagem de produtos alimentícios, classificam- se pelo Código 3923.21.0100 da TIPI/88. VALOR TRIBUTÁVEL. Incluem-se no valor tributável dos produtos saídos do estabelecimento industrial as despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 45 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.." O voto condutor julga a prescindibilidade da realização da perícia, nos termos do art. 18 do Dec. 70.235/72. No mérito, entende não assistir razão à contribuinte uma vez que a classificação do produto decorre de que os sacos são espécie do gênero embalagens, tais como copos plásticos, garrafas plásticas, bisnagas plásticas, que também são usadas no acondicionamento de produtos alimentícios, deve ser efetuada na posição 3923, em exame, que se desdobra na sub- posição "b", 3923.2 — sacos de quaisquer dimensões... Depreende-se que o produto em questão, estando identificado como sacos plásticos, está classificado na Posição 3923, como "Artigos de Transporte ou de Embalagem" e, conseqüentemente, em uma das suas subposições supra identificadas, qual seja a subposição 3923. Conhecida a estrutura da tabela, constata-se que a Regra Geral de Classificação n° 3, alínea 'a' (a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas), combinada com a Regra Geral Complementar — RGC n° 1, sae impõe ao produto (sacos) em análise, pois que a classificação do produto em tela se faz pelo texto da posição (artigos de embalagem), da subposição (sacos de quaisquer dimensões — de polímeros de etileno) e do item sacos, exceto postais), por ser mais específica do que a pretendida pela defendente. 4 Processo n° :10380.007467/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.361 A exigência da penalidade pecuniária questionada tem sede legal, haja vista as disposições do art. 80 da Lei n° 45.02/64 e alterações, com a redação dada pelo art. 45-1 da Lei n° 94.30/96, c/c o art. 364 do RIPI/82, estando normatizado, administrativamente, com as disposições do PN/CST n° 39/76. A decisão excluiu a parcela referente ao imposto no valor de 1.501,66 UFIR, em virtude da inexatidão do valor tributável consignado na 28 quinzena de outubro de 1992; homologou o DARF de fls. 155, visto que a impugnante efetuou o pagamento de parte do crédito tributário ora exigido, equivalente a 9.562,22 UFIR, mantendo-se o auto de infração quanto aos demais aspectos A contribuinte comparecendo nos autos reitera as razões expendidas na exordial, de forma minudente, sem, entretanto, trazer aos autos nenhum fato superveniente. O acórdão n° 303-29.317 (fls. 208/222) proveu o recurso voluntário interposto, sintetizando o entendimento majoritário sobre a matéria, conforme ementa adiante transcrita: para excluir o montante, o respectivo imposto e outros acréscimos, visto que se acham sujeitos à alíquota zero, para na parte remanescente, reduzir a multa para 75% e excluir a TRD, consoante ementa, a saber "CLASSIFICAÇÃO FISCAL IPI — SACO PLÁSTICO — EMBALAGEM — DESTINAÇÃO. 1. O critério para realizar a perfeita Classificação Fiscal é o dado pelas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, contudo na se pode ignorar o comando da própria nomenclatura da TIPI. 2. A destinação é irrelevante para classificação fiscal salvo se for imprescindível para determinação do próprio objeto a classificar. 3. Sacos plásticos destinados à embalagem de produtos alimentícios, pois industrializados com impresso de sua destinação (produtos alimentícios) classificam-se no código 3923.90.9901. RECURSO PROVIDO? O entendimento vazado no voto condutor, quanto ao mérito, cingiu-se à incidência da alíquota zero na saída de produtos destinados a embalagens de produtos farmacêuticos e alimentícios, notadamente quanto à abordagem da questão da classificação fiscal do IPI, sob o enfoque do texto constitucional, que norteia a competência tributária do IPI ao conceder-lhe os princípios da seletividade face à essencialidade e da não-cumulatividade (art. 153, § 3 0, I, CF/88). Segundo o Relator, a seletividade é técnica de graduação da imposição de tributos que possibilita ao Estado a fixação de alíquotas ou bases de cálculo reduzidas com o fim de minorar a tributação dos produtos essenciais em detrimento dos supérfluos, sendo a questão de mérito colocada sob apreciação de primeira grandeza, pois os produtos industrializados sujeitos à tributação do IPI estão conexos à vida, por serem os recipientes nos quais são colocados alimentos e produtos farmacêuticos. 5 Íft tfn Processo n° :10380.007467/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.361 Se o Estado entendeu que a destinação era relevante para a classificação do produto, uma vez que tal produto está açambarcado pela pecha de essencialidade (pela importância eu têm para embalar produtos alimentícios e farmacêuticos), a análise para enquadramento da classificação fiscal deverá levar em conta tal particularidade. A classificação fiscal orientada pelas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado é realizada segundo critérios objetivos relacionados à forma e à substância das mercadorias, ou seja, um determinado produto "a priore", repita-se "a priore", é classificado segundo suas características intrínsecas e extrínsecas, independentemente de ser destinado à indústria química, à indústria farmacêutica, à indústria alimentícia, à metalurgia ou qualquer outra indústria. Contudo, pode-se depreender da própria estrutura da TIPI que há uma singela separação dos produtos segundo sua destinaçâo. No caso em tela é impossível desconsiderar a destinação se o próprio texto das posições 3923.90.9901, e 3923.90;9902, indica a destinação da embalagem, in verbis: "3923.90 0100 ... 0200 ... 99 Outros: 9901 Embalagens para produtos alimentícios 9902 Embalagens para produtos farmacêuticos 9903 Embalagens para produtos de perfumaria, toucador e cosméticos. 9999 Qualquer outro" É incontestável que o termo "para" designa a destinação da embalagem e esta, muitas vezes não pode contemplar por sua característica intrínseca ou extrínseca diferenciações substanciais capazes de individualizar o uso à destinação indicada pela nomenclatura. A 38 Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, item 3 "a" estabelece que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica. Diante de tais considerações e fundamentos, e, ainda, em consonância com seu entendimento expendido em votos anteriores e adota como também razões de decidir os fundamentos do Acórdão da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° CSRF/02-0.675,de 17 de dezembro de 1997. Ciente da decisão em 05/04/04 (fl. 224), na data de 08/04/04 a Fazenda Nacional interpõe recurso especial com base no art. 5 0, inc. I do RICSRF, para aduzir: A d. Procurador adota o entendimento contido na Declaração de Voto formalizada pela I. Conselheira Anelise Daudt Prieto (fls. 221/222), cuja tese se mostra em favor do texto da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado número 1, onde, segundo a Procuradora, fica claro que somente quando não for possível a 6 Gr; !In Processo n° :10380.007467/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.361 classificação de acordo com os textos das posições é que deverão ser utilizadas as regras seguintes. Consubstancia esse entendimento ao mencionar que deve ser aplicada a Regra Geral de Classificação n° 3, alínea "a", combinada com a Regra Geral Complementar n° 01. Menciona o Acórdão n° 203-02903, para assinalar que o mesmo se coaduna com o seu entendimento. In casu, o contribuinte não se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção de veracidade e legitimidade do auto de infração objeto do presente processo, mediante a produção de prova cabal e inequívoca em sentido contrário, pelo que deve ser mantida integralmente a exigência fiscal. Por meio de despacho do Sr. Presidente da 3° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes é admitido o seguimento do recurso à fl. 229. O Despacho n° 202-0.045, de 08/06/98, de fl. 363, nega seguimento ao recurso especial interposto formulado pelo sujeito passivo. A contribuinte oferece as suas contra-razões (fls. 234/238) contestando os argumentos de fato e de direito expendidos pela Fazenda Nacional, reiterando o entendimento apresentado no voto condutor da decisão hostilizada, notadamente quanto ao princípio da essencialidade e da verdade material, para se contrapor e desconstituir à presunção argüida pela Fazenda Nacional, postulando pelo improvimento do recurso especial aviado. É o relatório. Pitt) 7 ifn Processo n° :10380.007467/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.361 VOTO Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator Discute-se nos autos a classificação fiscal do produto saco plástico destinado à embalagem de produtos alimentares. A decisão prolatada pela DRJ/Fortaleza (fls. 138/144) exarou o entendimento de que os produtos denominados 'sacos plásticos', mesmo contendo indicações que os tomem reconhecíveis como próprios para produtos alimentares, classifica-se na posição 3923.21.0100 da TIPI por aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 3 "a". O acórdão n° 303-29.317 (fls. 208/222), posicionou-se no sentido de que os sacos plásticos com dizeres que vinculam sua destinação à embalagem para produtos alimentícios classificam-se no Código 3923.90.9901, sujeitos à alíquota zero. A Recorrente (PFN), por sua vez, entende ser correta a classificação fiscal no código 3923.21.0100 para os sacos e sacolas de plásticos para embalagem de produtos alimentícios, de fabricação do sujeito passivo. Consubstancia a sua posição de acordo com os fundamentos contidos na declaração de voto da i. Conselheira Analise Daudt Prieto (fls. 221/222), cuja tese se mostra em favor do texto da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado número 1. Assim, o acerto da decisão de primeira instância, que classifica o produto 'saco plástico' destinado à embalagem de alimentos, no código 3923.21.0100 da TIPI, o qual se compreende na nomenclatura 'sacos, exceto postais', é confirmado pela d. Procuradora. A tese apresentada pela Fazenda Nacional defende que de acordo com a aplicação da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 3 "a", a classificação adotada na autuação e mantida pela decisão de primeira instância é mais específica do que a pretendida pela recorrente. De antemão registre-se que não há controvérsia quanto à classificação adotada pelo contribuinte para o produto denominado de saco plástico na posição 3923 da TIPI/88, restringindo-se o imbróglio quanto à questão da especificidade segundo dois critérios quais sejam: um vislumbrado segundo as características do produto defendido pela PFN e o outro sob o enfoque de sua destinação. 6412 Sà/-1 8 ifii Processo n° :10380.007467/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.361 De acordo as regras contidas na RGI do SH, para que haja eficácia, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulos e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e notas. Nesse sentido a Regra 3 'a', estabelece que quando a mercadoria puder ser classificada em duas ou mais posições, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Verifica-se, então, que a posição 3920 trata de outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas de forma semelhante a outras matérias, sem suporte. Por sua vez, a Nota 10 do capítulo 39 — plásticos e suas obras — assinala que "na acepção das posições 3920.10 e 3921, os termos chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, aplicam-se exclusivamente às chapas, folhas, películas, tiras e lâminas (exceto as do capítulo 54) e aos blocos de forma geométrica regular, mesmo impressos ou trabalhados de outro modo na superfície, não recortados ou simplesmente cortados de forma quadrada ou retangular, mas não trabalhados de outra forma (mesmo que essa operação lhes dê a característica de artigos prontos para o uso)". Já a posição 3923 trata de artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes de plásticos. Segundo esse raciocínio, tem-se como acertada a posição 3923 que trata textualmente de artigos de embalagem, de plástico. Partindo dessa premissa, adiante se enxerga, na subposição 3923.2, os sacos de quaisquer dimensões. A essa altura pode-se inferir que o termo "embalagem" significa o gênero daquilo que se pretende alcançar, ou seja, é a gênese, é uma classe que irá se dividir em outra classe dela mesma, que irá resultar naquilo que denominamos de espécie da primeira. É o que se extrai da aplicação da RGI para se encontrar o produto específico que atenda a sua real classificação. Portanto, partindo do termo "embalagem" dentro da conceituação ora construída, portanto partindo do "gênero", chegamos a uma espécie denominada "sacos" e, de comum entre eles, a expressão "de plásticos", designando que os sacos de plásticos, de quaisquer dimensões, é o desdobramento pretendido para essa subposição, é a especificação que se deseja. Reportando-se à subposição 3923.90, chegamos ao termo "outros", adotado para designar a ausência de um termo específico, de uma subespécie, com isso distanciando-se do conceito aplicado pela RGI 3'a'. 9 ifit Processo n° :10380.007467/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-05.361 Este é o entendimento resultante do exercício de interpretação sistematizada e de aplicação prática ao caso sob exame, que encontra respaldo nas normas complementares em forma de decisões administrativas, conforme os acórdãos n°s 301-33.128 301-33.586, julgados em 24/08/06 e 24/01/07, respectivamente. O representante da Fazenda Nacional ao aduzir os seus argumentos de fato e de direito também se encontram nessa linha de posicionamento, pela utilização da regra 3 'a'. Ex positis, já havendo sido admitido o recurso especial interposto e não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, dou-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2007. a 1 99 OTACILIO DA AS CARTAXO lo un Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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4683145 #
Numero do processo: 10880.021133/99-91
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO - PDV/PDI - ADESÃO - VALORES RECEBIDOS - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não-incidência de tributo. Nesta hipótese, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não-incidência pela Administração Tributária (IN nº 165, de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18279
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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ementa_s : IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO - PDV/PDI - ADESÃO - VALORES RECEBIDOS - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não-incidência de tributo. Nesta hipótese, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não-incidência pela Administração Tributária (IN nº 165, de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido.

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Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não-incidência de tributo. Nesta hipótese, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não-incidência pela Administração Tributária (IN n° 165, de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO MARCONDES ROCHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA "iPezi;31.?;t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021133/99-91 Acórdão n°. : 104-18.279 LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 01— 57 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRAD RELATORA FORMALIZADO EM: 19 OUT 20Li Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO WiS DE SOUZA PEREIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021133/99-91 Acórdão n°. : 104-18.279 Recurso n°. : 125.075 Recorrente : PAULO MARCONDES ROCHA RELATÓRIO PAULO MARCONDES ROCHA, interpôs recurso voluntário contra a decisão singular que manteve o indeferimento de restituição do IRPF relativo ao exercício de 1994, em razão de sua adesão ao programa de incentivo ao desligamento promovido pela empresa em que trabalhou a título de IR Fonte sobre verba indenizatória. Trata-se de pedido de restituição de indébito tributário, acompanhado de declaração retificadora e demais documentos que embasam o requerimento. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, indeferiu o pleito do contribuinte através da decisão de fls. 40, concluindo pelo decurso do prazo conferido ao sujeito passivo para pleitear a restituição do indébito tributário. O interessado manifesta seu inconformismo às fls. 42/45. Às fls. 49/51, a DRJ em São Paulo - SP, manteve o indeferimento à restituição através da decisão assim ementada: 3 I Verit: MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1,00'.-i:„.,:z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUA RTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021133/99-91 Acórdão n°. : 104-18.279 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). RESTITUIÇÃO DO 1RFONTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da retenção, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Às fls. 53/58, o sujeito passivo apresenta recurso voluntário protocolizado em 18.12.99 a esse Colegiado, o qual foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 ,;;:?,•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,af.Py4,51. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021133/99-91 Acórdão n°. : 104-18.279 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, protocolizado em 27/07/99, relativo ao ano calendário 1993 1 exercício de 1994, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando de adesão a programas de demissões voluntárias — PDV, fato reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância. Já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais, recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório. Não enseja acréscimo patrimonial e não pode ser objeto de tributação. O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda nestes casos. Deve-se considerar que a tese da não-incidência tem sido esposada na própria esfera administrativa, inclusive o Primeiro Conselho de Contribuintes vem - 4? -;;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ositrisT: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.4141' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021133/99-91 Acórdão n°. : 104-18.279 sistematicamente dando provimento aos recursos interposto pelos contribuintes, no sentido da não-incidência do imposto sobre tais verbas. É de se lembrar que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98,entendeu que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes do Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Também é entendimento pacífico nesta Câmara que as verbas em questão têm caráter indenizatório, afastando pois a incidência do imposto de renda na fonte e também na declaração de ajuste, independente de estar o mesmo aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Neste caso concreto, o exame dos autos nos leva a perceber que o aspecto a ser apreciado diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo para se requerer a restituição do imposto. Reza o artigo 1681 c/c art.165 I e II do Código Tributário Nacional que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zer.:"" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021133/99-91 Acórdão n°. : 104-18.279 Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por Ato da Administração que trate de sua inexigibilidade, é a partir deste momento que estará caracterizado o indébito tributário. Aqui também deve-se mencionar como exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei em que se fundamentou o gravame. Neste caso, o inicio da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. Em relação ao ato da administração que reconheça a não-incidência do tributo, permite-se a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. No presente processo, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98, o que se deu em 06/01/99, surgiu o direito de o requerente pleitear a restituição. Somente neste momento houve o reconhecimento da não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. O valor da restituição deve ser atualizado desde a data da retenção indevida, nos termos do art. 39 § 3° da Lei 9250/95 e Parecer AGU GQ 95 de 11/01/96. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.021133/99-91 Acórdão n°. : 104-18.279 Estas são as razões pelas quais voto no sentido de DAR provimento do recurso para reconhecer o direito à restituição, conforme pleiteado. Sala das Sessões (DF), em 24 de agosto de 2001 1/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001339/95-34
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Não há que aplicar o príncipio da hierarquia das leis, uma vez que o Decreto 1.343/94, em seu artigo 4º, excepciona, restringindo sua aplicação às portarias com prazo determinado. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29507
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se os embargos e retificou-se a decisão do Acórdão nº. 301.28.906, negando provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Não há que aplicar o príncipio da hierarquia das leis, uma vez que o Decreto 1.343/94, em seu artigo 4º, excepciona, restringindo sua aplicação às portarias com prazo determinado. Recurso desprovido.

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Numero do processo: 10768.007577/00-06
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO – A compensação de bases de cálculo negativas acumuladas da CSL com o lucro líquido ajustado está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis nº. 8.981/95 e nº 9.065/95 determinaram esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. Negado provimento ao recurso especial
Numero da decisão: CSRF/01-04.340
Decisão: Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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BANCRED S/A. - DISTRIBUIDORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 02 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.340 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CALCULO NEGATIVAS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - A compensação de bases de cálculo negativas acumuladas da CSL com o lucro líquido ajustado está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 determinaram esse percentual e, consequentemente, o momento dessa compensação. Negado provimento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela empresa BANCRED S/A. - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Acordam os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. , 2131,O 'I'(;--dREIR 'Pfird • UES Presidente 7,,,A:00l* 4 10 lk .Ii "r fr 1.--"-'- á I . rl É e RODRI U n . : R ___ - ...- Relator Designado FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Antônio de Freitas Dutra, Maria Goretti de Bulhões Carvalho, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva, Zuelton Furtado, José Carlos Passuello, José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Manoel Antônio Gadelha Dias e Mário Junqueira Franco Júnior. 1, Processo n°. : 10768.007577/00-06 Acórdão n°. : CSRF/01-04.340 Recurso n° : 108-126846 — RD/108-0.480 Recorrente : BANCRED S/A DISTRIB. DE TíTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS RELATÓRIO Em face do V.Acórdão prolatado no seio da Colenda 8 a Câmara do E. 1°. Conselho de Contribuintes que, à unanimidade de votos, entendeu de prover o apelo do sujeito passivo para assim cancelar apenas a exigência relativa ao período de apuração de janeiro de 1995, no mais mantendo indene o lançamento de CSSL e ipso facto admitindo a validade da trava dos prejuízos fiscais instituída pelas Leis 8981/95 e 9065/95 na esteira do voto condutor proferido pela Conselheira Márcia Maria Lona Meira interpõe o sujeito passivo seu Recurso Especial onde insiste, em repulsa ao V.Acórdão, ao consagrar a chamada trava, que o mesmo confrontou com decisões da Colenda 3a Câmara, cujas ementas vêm reportadas e assim sustenta sue apelo nas mesmas para entender que tem direito adquirido à fruição dos prejuízos anteriores à indigitada trava. O r. despacho que examinou o apelo entendeu "evidente a alegada divergência de julgados" e assim determinou o seu seguimento. A Fazenda Nacional, reportando-se a certos julgados administrativos e judicial, pleiteou a mantença do acórdão recorrido. É o relatório. 2 Processo n°. : 10768.007577/00-06 Acórdão n°. : CSRF/01-04.340 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, RELATOR; A divergência é manifesta entre o critério adotado no julgado recorrido e o paradigma. Assim bem andou ele ao admitir o processamento do apelo extremo. O voto condutor de um dos acórdãos contrastados bem espelha a orientação deste Relator sobre a matéria e assim transcrevo como fundamento de decisão para provimento do recurso especial. "Ao instituir, através do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, o legislador o fez sem se preocupar em garantir aos termos ali usados, qualquer definição. Incorporado pelo sistema constitucional promulgado em 1988, por ser perfeitamente absorvível e cabível aos mandamentos exarados no Título IV da Lei máxima, "Da Tributação e do Orçamento", coube ao Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/66), conferir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza a serem usados pela União Federal, no papel de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, quando do exercício da cobrança do IRPJ. Ali verificamos, através da leitura do artigo 43, que as conceituações utilizadas não ferem o ordenamento constitucional. O que se pode concluir, e que aliás já restou pacificado não só pela melhor doutrina pátria, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores, é que 3 Processo n°. : 10768.007577/00-06 Acórdão n°. : CSRF/01-04.340 o Direito brasileiro adotou, como crédito de conceituação de renda, a teoria do acréscimo patrimonial. O termo acréscimo patrimonial, se tomado por si só, seria alvo de dúvidas em potencial, já que quando falamos em acréscimo patrimonial, consideramos apenas sua acepção, o que nos faz incorrer na heresia de desconsiderarmos tudo aquilo que foi consumido no período. Melhor explicando , se considerássemos os resultados de uma empresa em determinado período, levando em conta apenas as entradas ocorridas, e, ao mesmo tempo, ignorássemos todo o custo de produção e o capital investido no processo de produção no mesmo período, obviamente nos depararíamos com um resultado positivo, raciocínio em acordo com a própria definição de resultado do exercício. Entretanto, nunca estaríamos diante de um resultado positivo, melhor dizendo, de um acréscimo patrimonial, se considerássemos aqueles fatores, e os mesmos fossem maiores do que as entradas ocorridas no período. Se assim fosse não haveria lucro. Veja a este respeito os conceitos de lucro e resultado do exercício conferidos pelo legislador no âmbito da Lei 6.404/76, através do artigo 189 e seguintes: "resultado do exercício é o lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda; lucro é o resultado do exercício com a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda." Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade da tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo 4 Processo n°. : 10768.007577/00-06 Acórdão n°. : CSRF/01-04.340 patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o "lucro real", base de cálculo do imposto de renda. E para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real auferido pela empresa, devem ser consideradas tanto as grandezas negativas quanto as grandezas positivas que o compõem. Devem ser levados em consideração os custos, as despesas operacionais e as provisões dedutíveis, em contra partida a receita líquida apurada. No caso, bem observado o demonstrativo em anexo ao lançamento, verifica-se que os prejuízos referenciados ocorreram dentro do próprio ano de 1995 e não, como em outros casos, dentro do chamado estoque de prejuízos ao final do ano de 1994. E aqui, portanto, não teria cabimento a discussão do chamado direito adquirido do contribuinte à fruição do prejuízos anteriores à introdução da chamada "trava fiscal", mas apenas o direito de afastar a limitação para, em última análise, não sofrer tributação irregular sobre seu patrimônio, com desvirtuamento do fato gerador. O direito à compensação de prejuízos foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 1947, através da Lei n.° 154, perdurando sem alterações significativas até o advento do indigitado diploma legal. Isto porque, apesar de, em alguns momentos o legislador ter alterado o critério temporal para aproveitamento dos prejuízos acumulados em exercícios posteriores, nunca havia limitado o direito de maneira tão significativa como o fez através dos artigos 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95. E mais, com a edição daquele diploma legal, pretendeu ainda fazê-lo aplicável no próprio exercício de 1995, no que diz respeito aos prejuízos gerados no ano-base de 1994, em clara afronta a vários princípios de nosso Estado Democrático de Direito, entre eles o da 5 Processo n°. : 10768.007577/00-06 Acórdão n°. : CSRF/01-04.340 irretroatividade e o da anterioridade. Além disso, a medida ofende ainda o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos consagrados pelo texto de nossa Carta Magna, senão vejamos. Pelo comando do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, "As leis não podem retroagir, alcançando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Note que o texto é claro ao vedar atrocidades por parte do legislador infra-constitucional, no que se refere à edição de leis que prejudiquem, entre outros, os direitos adquiridos, definidos pelo artigo 6°, § 2° da "Lei de Introdução ao Código Civil" como "...aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.." Com isso, o legislador quis dizer que as leis são produzidas para vigorarem no futuro, sob pena de desfazerem uma situação que se encontrava em pleno acordo com o sistema normativo até então vigente. Não se deve confundir a aquisição do direito com o seu exercício. No que se refere ao ato jurídico perfeito, a mesma "Lei de Introdução ao Código Civil", ao conceituá-lo através do artigo 6°, § 1°, o reputa como o "...já consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou." . Ou seja, trata o ato jurídico perfeito de um direito consumado e inatingível por qualquer lei nova. Até a edição da Lei n.° 8.981/95, a matéria da compensação dos prejuízos fiscais vinha sendo tratada pela Lei n.° 8.541/92, a qual, apesar de ter fixado limite temporal no que se refere ao aproveitamento dos prejuízos, não impôs qualquer limite ao montante a ser compensado. 6 Processo n°. : 10768.007577/00-06 Acórdão n°. : CSRF/01-04.340 Como já vimos anteriormente, somente com o advento da Lei n.° 8.981/95, é que passou-se a limitar o montante dos prejuízos acumulados passível de dedução na base de cálculo do IRPJ. Poderia então o Fisco aduzir que a regulamentação já estava em vigor, já que a Medida Provisória n.° 812, que possui força de lei, foi editada em 1994. Entretanto, editada em 1994, passaria a produzir efeitos tão só a partir de 1995. Daí se conclui que tal diapasão só é aplicável aos prejuízos produzidos a partir do ano de 1995. Quanto aos prejuízos de 1994, podem os mesmos, sem margem de dúvidas, ser totalmente aproveitados na declaração do exercício de 1995, ano-base de 1994, por configurarem um direito adquirido do contribuinte e, ao mesmo passo, um ato jurídico perfeito, já que a legislação vigente à época de sua gênese assim permitia. Lembremos que peio princípio da anterioridade, a lei nova só produz efeitos, no âmbito do Direito Tributário, a partir do ano seguinte. Voltemos então ao conceito de renda, muito necessário para o desate desta causa. Não obstante se tratar de um conceito um tanto indefinido no contexto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a liberdade conferida ao legislador para atribuí-lo, não se confunde, todavia, com os critérios a serem seguidos pelo legislador no processo legislativo. Nem tampouco pode o legislador descaracterizar qualquer critério da regra-matriz da hipótese de incidência do IRPJ. E isto é relevante de ser mencionado, uma vez que, o legislador, ao editar a Lei n.° 8.981/95, por uma lado pretendeu fazê-la aplicável ao próprio exercício de 1995, ano-base de 1994, em total dissonância com os princípios mencionados, e por outro lado, passou a tributar fato imponível completamente diverso daquele previsto na Lei Máxima e no Código Tributário Nacional como passível de incidência do IRPJ. 7 Processo n°. : 10768.007577/00-06 Acórdão n°. : CSRF/01-04.340 Tomemos a seguinte situação a título de exemplo: certo contribuinte apresenta resultado negativo em determinado exercício. No exercício seguinte, aufere resultado positivo mas, em respeito à Lei n.° 8.981/95, compensa, para formação da base de cálculo do IRPJ, apenas 30% dos prejuízos acumulados, apresentando ao final base de cálculo positiva, e, portanto, tributável. Vale dizer que se pudesse compensar os prejuízos integralmente, continuaria apresentando base de cálculo negativa, não tributável. Através desse exemplo notamos que o paradoxo entre realidade dos fatos e a realidade pretendida pelo legislador é gritante. Isto porque, o contribuinte, antes possuidor do direito de compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe garantia a possibilidade de composição patrimonial, agora se vê tomado por um futuro incerto, uma vez que o fisco passou a tributar-lhe, a título de renda, o que renda não é. Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/95, passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discricionariedade para definir o conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em torno da teoria do acréscimo patrimonial. A medida desrespeita o próprio princípio da continuidade das empresas, pois impossibilita que recomponham os prejuízos acumulados em períodos anteriores em exercícios futuros, o que lhes garantiria saúde e competitividade, dentro dos ditames constitucionais da ordem econômica. 8 Processo n°. : 10768.007577/00-06 Acórdão n°. : CSRF/01-04.340 Esta questão já foi por diversas objeto de manifestação por parte desta e de outras Câmaras, no mesmo sentido, como verifica-se no Acórdão proferido no recurso n.° 117.702, em que atuou como relator o limo. Sr. Dr. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, de seguinte ementa: "I. R. P. J. - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. RE TR OA Ti IIIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei n.° 8.981, de 1995, diploma resultante da conversão, em Lei, da Medida Provisória n.° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano-calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido. Recurso conhecido e provido, em parte." No caso em tela os prejuízos dos quais utilizou-se o contribuinte na formação da base de cálculo do IRPJ foram gerados no curso do ano base e assim inconstitucional se me afigura a exigência em tela. Acresce notar, ainda, que o legislador estabeleceu uma odiosa discriminação entre contribuintes com comportamento diversificado no curso do período base, permitindo para os sujeitos meramente à antecipação a fruição dos prejuízos no ano base, enquanto que para os sujeitos ao pagamento mensal a fixação da "trava". É pois mais um motivo para afastar-se o lançamento, até em respeito à manifestação anterior desta Câmara ( Ac.103-20.402)." Dou provimento ao recurso. Sala d s Sessões — DF, em 02 de dezembro de 2002 44\\ VICTOR BE SALLES FREIRE 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "4 ìftlY - PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10768.007577/00-06 Acórdão n°. : CSRF/01-04.340 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator Designado. Designado para redigir o voto vencedor do presente acórdão, inicialmente adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator por sorteio, Dr. Victor Luís de Salles Freire, ao qual nada tenho a acrescentar. Ouso divergir do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange ao suposto direito adquirido à compensação integral dos prejuízos acumulados, a partir da Lei n°. 8.981/95, sob o pressuposto de que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das pessoas jurídicas. Pelas mesmas razões a seguir expostas, divirjo também no que concerne à limitação de utilização da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. Não comungo da idéia de que o direito adquirido à compensação integral nasceu (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) no instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço. Entendo que descabe qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao IRPJ e à CSLL. No mérito, a questão ora apreciada encerra no seu cerne a discussão acerca da limitação de 30%, imposto à compensação, em exercícios subseqüentes, de prejuízos fiscais acumulados, apurados em exercícios anteriores, como disciplinado na Lei n°. 8.981/95 e na Lei n°. 9.065/95. Sobre a matéria venho reiteradamente sustentando que os prejuízos fiscais apurados, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, podem ser compensados, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com os lucros futuros das pessoas jurídicas, observado o limite máximo, para compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado, ou seja, do lucro real antes da compensação dos prejuízos fiscais. Também não há que se falar em ofensa ao direito adquirido. A este propósito o Supremo Tribunal Federal, pela sua 1 a • Turma, decidiu ser legitima a limitação da compensação, sem que isto implique em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade e nem afronta ao direito adquirido, com se vê na seguinte ementa: "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°. 812, DE 31,12.94 CONVERTIDA NA CRN - 108-126.846 - BANCRED S/A.- Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. 10 Processo n°. : 10768.007577/00-06 Acórdão n°. : CSRF/01-04.340 LEI N°. 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS FISCAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER REDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA 1RRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação da ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal do art. 195, § 6°., da CF, que não foi observado. Inocorrência de afronta ao direito adquirido. Recurso conhecido, em parte, e nela provido". (RE-263026/MG. No mesmo sentido RE-232.084-9 e RE-244.293-SC, todos rel. Ministro ILMAR GALVÃO). O fato de que, até a edição da MP n°. 812/94, depois Lei n°. 8.981/95, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real pudessem compensar integralmente os seus prejuízos fiscais de um ano com o lucro de até 4 (quatro) anos-calendário subseqüentes, não significa venham elas (as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) a ter tal possibilidade como direito indeterminado. A Lei poderia mudar o critério de compensação dos prejuízos fiscais, o que o fez, aliás, a Lei n°. 8.541/92, art. 12, e, posteriormente, a Medida Provisória n°. 812, de 31/12/94. De longa data a regra das compensações dos prejuízos fiscais segue o princípio denominado "tempus regit actum", ou seja: aquele que pretender efetuar a compensação, a legislação aplicável é obviamente aquela do tempo em que esta é realizada. Cumpre destacar, ainda, com relação aos fundamentos acima mencionados, a seguinte jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. Interpretação deste artigo" (Acs. 1°. CC - 101- 74.113/83 e 101-75.001/84). "REGRAS PARA COMPENSAÇÃO (EX. 86) - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos" (Ac. 1°. CC - 105-3.259/89 - DO 27.11.89). CRN - 108-126.846 - BANCRED S/A.- Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. 11 Processo n°. : 10768.007577/00-06 Acórdão n°. : CSRF/01-04.340 "PREJUÍZO DE PERÍODO-BASE ANTERIOR A 1977 - Indevida a compensação de prejuízo que não leve em conta a legislação em vigor no exercício financeiro correspondente" (Ao. 1°. CC - 103-5.114/83). O entendimento expresso nas ementas acima, refletem, em sua plenitude, a opinião que defendo no presente caso à luz da lei e também do direito, por ser uma matéria que se ajusta ao art. 15 da Lei n°. 9.065, de 20/06/1995, estabelecendo que o lucro real de um período-base só poderia ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento), mesmo que os prejuízos fiscais anteriores ficassem aguardando nova base de cálculo positiva. Em síntese, de acordo com o princípio jurídico "tempus regit actum", a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, do mesmo modo que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Quanto a alegação de que a empresa encerrou o ano-calendário com prejuízos, e que o lançamento se deu em virtude do upyãu do contribuinte pelo lucro real mensal, verifica-se que o acórdão n°. 103-20.544, citado como um dos paradigma no recurso especial, fls. 213, realmente enfrentou a questão e deu provimento ao recurso voluntário. Todavia, a contribuinte deixou de arguir a matéria no recurso voluntário, fls. 118 a 135, por isso, o assunto não foi tratado no voto condutor do acórdão recorrido fls. 185 a 190. Sendo assim, não há que falar em dissídio jurisprudencial entre câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, em relação a essa matéria, no presente processo, pelo que deixo de enfrentá-la. O recurso especial de divergência não preencheu os pressupostos de admissibilidade nessa parte. Por estas razões, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso especial impetrado pela contribuinte. Brasília - DF, em 02 de dezembro de 2002. (andi -,0,----,-- :-------- .- .:=.11° - --.,.-;---•"..-- .------' do-R-od ri g ues eube --- ,-------- CRN - 108-126.846 - BANCRED S/A.- Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários. 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005720/00-31
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ E CSLL – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA – Sujeita-se à imposição da penalidade isolada o contribuinte que deixar de recolher o valor na modalidade estimativa, independente que haja ou não apurado resultado positivo ao final do período, quando resultar obrigado às antecipações face à legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr r o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:05:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:05:30Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:05:30Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:05:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:05:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:05:30Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:05:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:05:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:05:30Z; created: 2009-09-01T17:05:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-01T17:05:30Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:05:30Z | Conteúdo => ,•1 sp,P.141&à,, MINISTÉRIO DA FAZENDA tgo • -ft; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-,,..Certalt• OITAVA CÂMARA .5,00 Processo n° : 10680.005720/00-31 Recurso n° : 130.926 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex.: 1999 Recorrente : S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE SAMITRI. Interessada : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n° :108-07.221 IRPJ E CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — Sujeita-se à imposição da penalidade isolada o contribuinte que deixar de recolher o valor na modalidade estimativa, independente que haja ou não apurado resultado positivo ao final do penado, quando resultar obrigado às antecipações face à legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE SAMITRI. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integr r o presente julgado. ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID E / fr LUIZ ALBE -TO CAVA MA IRA RELATOR FORMALIZADO EM: o 3 EE .') 253 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. . . Processo n°. :10680.005720/00-31 Acórdão n°. :108-07.221 Recurso n° : 130.926 Recorrente : S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE SAMITRI RELATÓRIO S/A Mineração da Trindade SAMITRI, com sede na Avenida Carandaí, 1125, 12° andar, centro, CEP 30130-915, Belo Horizonte/MG, inscrita no CNPJ sob o n° 17.179.391/0001-56, inconformada com a decisão de primeiro grau, através da qual se decidiu pela procedência parcial da presente ação fiscal, relativa à multa isolada correspondente á falta de recolhimento do IRPJ e CSLL, ano-calendário de 1998, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria diz respeito à exigência da multa isolada decorrente da imputação do Fisco de ter havido falta de recolhimento do IRPJ e CSLL, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução gerada em virtude da glosa de exclusão indevidas, apuradas no processo administrativo n° 10680.008538/2002-84. Enquadramento legal: arts. 2°, 28, 30, 43, 44, parágrafo 1°, inciso IV, da Lei no 9.430/96; arts. 14 e 16, 1, da 1N/SRF/93/97. O contribuinte havia ingressado em juízo com Mandado de Segurança n° 1998.38.00.016909-0, perante a 15° Vara Federal de Belo Horizonte, no qual foi concedida liminar, cujo objeto era o direito de eliminar do resultado tributável, a partir do ano-calendário de 1997, a parcela do lucro fictício decorrente do expurgo inflacionário do plano real. Posteriormente, sobreveio a decisão de mérito, através da qual foi extinto o referido processo, com julgamento do mérito, para decretar a autora carecedora da ação tendo em vista não ter demonstrado o direito liquido e certo alegado. 2 Processo n°. : 10680.005720/00-31 Acórdão n°. : 108-07.221 Isso posto, deu-se seguimento ao presente lançamento fiscal, sendo que, inconformada com o mesmo, a empresa apresentou tempestivamente impugnação (fls. 52/152), na qual alega, em síntese, o que segue: Com relação à multa relativa ao IRPJ e CSLL, alega ser indevida tendo em vista que no período de julho a dezembro de 1998, a liminar do processo judicial referido anteriormente — Mandado de Segurança n° 1998.38.00.16909-0 — estava em pleno vigor, garantindo tal direito à impugnante. De outra banda, se no encerramento do período de 1998 foi apurado prejuízo fiscal, não cabe a aplicação da multa por falta de antecipação do imposto. Além disso, a contribuinte aduz ter direito à compensação integral do saldo de prejuízos fiscais acumulados até 1994 tendo em vista a garantia concedida por medida judicial, com trânsito em julgado pelo TRF-1 a Região, através do julgamento da Apelação n° 96.01.43204-3. Ainda que o procedimento relativo à compensação fiscal acumulados até 1994 não estivesse amparado por decisão judicial com trânsito em julgado, a impugnante tem direito a tal compensação em virtude da conclusão doutrinária de que renda é lucro, deduzidos integralmente os prejuízos anteriores, para que possível seja determinar o verdadeiro acréscimo obtido, para fins de tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. Ademais, tocante à legislação a ser aplicada ao caso concreto, aduz que se trata de norma inconstitucional o art. 38 da Lei n° 8.880/94, pois além de afrontar o princípio da anterioridade, há de se considerar o seguinte: - o disposto no art. 194 do RIR194 c/c art. 185 da Lei n° 6.404/76 garantem o direito de se proceder à correção monetária das demonstrações financeiras; 3 • Processo n°. : 10680.005720100-31 Acórdão n°. : 108-07.221 - a UFIR, instituída pela Lei n° 8.383/91, foi submetida à variação segundo o índice de preços ao consumidor ampliado - IPCA-E (série especial), divulgado pelo IBGE; - ocorre que, atendendo o referido art. 38 da Lei n° 8.880/94, os valores do IPCA-E de julho e agosto de 1994 foram calculados com base na variação de preços em Real ou em URV, desconsiderando-se a efetiva inflação dos preços em Cruzeiro Real, gerando um expurgo de correção monetária na apuração do resultado tributável dos contribuintes; - por conseqüência, conclui-se que, perante a omissão do IBGE com relação ao índice a ser utilizado livre de expurgo, adotou-se o IGP-M, por refletir melhor a real inflação do período, inclusive, é de ressaltar que a proibição de usar um índice que melhor reflete as perdas inflacionárias implica tributar o patrimônio e não a renda, considerando, ainda, que a Constituição Federal em vigor não permite que o conceito de renda inclua receitas que não traduzam efetivamente ganhos. Sobreveio o julgamento pela autoridade de primeiro grau, havendo procedência parcial da presente ação fiscal, pelo que se observa através de ementa abaixo transcrita (fls. 236/248): 'Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 Ementa: MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ ESTIMADO - A falta de recolhimento do valor estimado do IRPJ sujeita o contribuinte á penalidade isolada, independentemente de qual montante tenha sido registrado ao final do ano-calendário como realmente devido, ou de que se tenha apurado prejuízo. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: DECORRÊNCIA. O decidido para o lançamento de 1RPJ estende-se ao lançamento da contribuição com o qual compartilha o mesmo fundamento de fato e 4 (11- • . . Processo n°. : 10680.005720/00-31 Acórdão n°. : 108-07.221 para o qual não há outras razões de ordem jurídica que lhe recomenda tratamento diverso. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." lrresignada com a decisão do juízo de primeiro grau, a empresa apresentou recurso voluntário, no qual ratifica as alegações arrazoadas na Impugnação, salientando no que se no encerramento do período-base de 1998 a recorrente apurou prejuízo fiscal, conforme foi expressamente reconhecido pela própria Fiscalização, não há que e falar na aplicação de muita isolada pelo não recolhimento das antecipações do imposto durante o período em que a liminar deferida no processo n° 19998.38.00.016909-0 estava em vigor. A recorrente faz a juntada do comprovante de recolhimento do depósito administrativo de 30% do valor do crédito contestado, assegurando o seguimento do presente recurso, nos termos do art. 32 da Medida Provisória 1.973-62 (fls. 312/313). É o relatório. 5 Processo n°. : 10680.005720/00-31 Acórdão n°. :108-07.221 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No entanto, cabe registrar que a Recorrente ingressou em juízo, por entender legitima a exclusão das perdas com o expurgo inflacionário do Plano Real na determinação do resultado que constituiria base de cálculo para os recolhimentos na modalidade estimativa do IRPJ e CSLL. Compartilho do entendimento manifestado pelo ilustre Conselheiro Dr. JOSÉ ANTONIO MINATEL, quando nas hipóteses em que o contribuinte busca a resposta junto ao Poder Judiciário, requerendo que este dite o direito aplicável, com grau de definitividade, dirimindo a controvérsia sobre o litígio fiscal instaurado, que não se conheça do mérito do apelo na via administrativa, transcrevendo as razões explicitadas no Voto proferido no julgamento do Recurso n°107.349, verbis: "De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento de autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem ser curvar á decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5°, da atual Carta. Com a clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 6 14:). Processo n°. : 10680.005720/00-31 Acórdão n°. :108-07.221 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executeirios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90/92). A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Neste sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no § 2°, do art. /°, do Decreto-lei n° 1.737119, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatária ou declaratária da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto". Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. 7 43/4 . , . Processo n°. :10680.005720/00-31 Acórdão n°. :108-07.221 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado parecer o Dr. CIO HERACLITO DE DE QUEIROZ, então sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico - até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (tatu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 5° da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este Co/egiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitivIdade para as partes". Por compartilhar do mesmo entendimento, resulta prejudicada a apreciação da matéria concernente ao expurgo inflacionário do Plano Real neste Colegiado, face à opção exercida pela via judicial. Relativamente à compensação de prejuízos fiscais acumulados até 1994, alega a Recorrente que teve o direito reconhecido através de decisão já transitada em julgado, no entanto, não encontram-se nos autos quaisquer decisões 8 4. . ... . . . , . . • Processo n°. : 10680.005720/00-31 Acórdão n°. :108-07.221 judiciais a respeito, razão pela qual, não merece ser acolhido pleito nesse sentido. Ademais, também deveriam merecer controle no LALUR os valores correspondentes, sendo que, nada resultou juntado aos autos no que respeita à matéria. No tocante ao pleito de redução da multa isolada da CSLL, melhor_ sorte não assiste à Recorrente, considerando que às fls. 247/248 da decisão recorrida, resulta demonstrado que foi considerado o valor de R$ 235.541,72 relativo a agosto/98 no cômputo das importâncias devidas nas competências outubro e novembro/98, portanto, insubsistente a pretensão manifestada sobre a matéria ora tratada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das S- sões - DF, em 05 de dezembro de 2002 7 / / Ai LUIZ AL :•A IRTO CAVA MA e á f a 9 Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.017571/99-85
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18559
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves em relação aos itens II e III, que julgando o mérito, provia o recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS CARDOSO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves em relação aos itens II e III, que julgando o mérito, provia o recurso. c—c, LEILAitki:MARIA HERCER LEITÃO PRESIDENTE . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA \Nn 4.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.017571/99-85 Acórdão n°. : 104-18.559 ,LSbes JOÃ1/45 LUIS DE • O P : R • IRA ÉCTOR FORMALIZADO EM: 22 FEV 2002 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL., 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • :* f I sS., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';iti:,:ft QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.017571/99-85 Acórdão n°. : 104-18.559 Recurso n°. : 126.058 Recorrente : JOÃO CARLOS CARDOSO DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão singular que não acolheu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária promovido por ex-empregador em razão da decadência do direito de pleitear a restituição. Às fls. 01 e seguintes, o contribuinte formula seu pedido de restituição, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido (fls. 02 a 06). A Delegacia da Receita Federal em Salvador (fls. 07/08), ao examinar o pleito, indefere o pedido de restituição, entendendo já haver transcorrido o prazo de cinco anos previsto no Código Tributário Nacional. Não se conformando, o contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade à Delegada da Receita Federal em Salvador/BA (fls. 09/25), reiterando seu pedido inicial e sustentando, em síntese, que deve-se observar, entre outros, o Ato Declaratório COSIT n° 04, de 28 de janeiro de 1999. A DRJ em Salvador/BA manteve o indeferimento do pleito através de decisão (fls. 30/36) assim ementada: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA : 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.017571/99-85 Acórdão n°. : 104-18.559 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PDV - EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO - O direito do contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação a fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados legalmente como não tributáveis. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - No lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de o contribuinte pleitear a restituição. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. Devidamente cientificado dessa decisão, ingressa o contribuinte com o recurso voluntário de fls. 38/46, ratificando integralmente suas manifestações anteriores pela não incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos e defendendo a pertinência do prazo que ingressou com o pedido de restituição. Processado regularmente em primeira instância, os autos são remetidos a este Colegiado. É o Relatórick7v>p.-- 4 . • çfl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.017571/99-85 Acórdão n°. : 104-18.559 VOTO Conselheiro JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, 5 . , e, h.- -4 4- 44 SI"' -.' .`22% MINISTÉRIO DA FAZENDA,vg;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:-> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.017571/99-85 Acórdão n°. : 104-18.559 simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo s...tir\extintivo. D \ 6 _ _ -;4';',:-%•.:4; MINISTÉRIO DA FAZENDA ii5Lsclfr r.:4_1k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.017571/99-85 Acórdão n°. : 104-18.559 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamento como também a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação ao processo. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002. vl JOAO LÉS DE S 'Ft IRA 7

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4671925 #
Numero do processo: 10820.002570/96-31
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. LAUDOS TÉCNICOS. OS laudos de avaliação usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei na 8.847/94, § 4, art. 3 e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT. , RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Inneu Bianchi.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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LAUDOS TÉCNICOS. OS laudos de avaliação usados para fazer provas na redução do VTN declarado pelo contribuinte deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei na 8.847/94, ~ 4, art. 3 e trazer os requisitos das ,Normas Brasileiras da ABNT. , RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Brasília-D'F, -em 05 de dezeinbrõde 2000. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃON° . RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por máioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, _na forma do relatório e voto que passam ã integrar o presénte julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Inneu Bianchi. . _,I..•.,. .•.. • ,:>"-~. ,2 1 UAR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D' ASSUNÇÃO _FERREIRA GOMES e JOSÉ ' FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Ats/3 . --- ---------------, ------ --_ ... . \ '-. . / MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA' RELATOR(A) . . . 121.346. ' 303-29.592 MANOEL WICHER DronuBEmÃOPRETO/SÃOPAULO SÉRGIO SlL VEIRA MELO RELATÓRIO '. • . O contribuinte supramencionado, proprietário do imóvel rural. denominado "Fazenda Maracatu", localizado no município de Rib.as do Rio Pardo- MS, foi intimado,.-nos termos do art. 11,'do Decreto n° 70.235/72, a pagar os valorés . constantes da Notifi'cação de Lançamento de fls. 24, os quais podem ser assim ('. . resumidos: VTN Declarado .47.115,22 VTN Tributado , : 347.897,58 ITR : :L 695,79 Contr. Sind. Trabitlhador.. 15,48 Contr. Sind. Empregador )76,89 Contribuição SENAR :..75,11 VALOR TOTAL 1.163,27 (Reais). ,. O contribuinte, de fonna tempestiva, apresentou Impugnação de Lançamento do ITR, às fls. 01/06. aleganqo,. basicamente, o seguinte: 1- Considerando que o valor d~ propriedades rurais vem caindo, sobretudo na região onde se localiza o imóvel,ora tributado, não há como pro~perar o VTNm fixado para ocaso em apreço, monnenteem se tratando de época de inflação baixa, como foi a do período ora cobrado: 2- Ademais. consoante reza o art. 3°; da Lei ~n° 8847/94,,0 VTNm deve ser fixado sem consideFar o valor das 'benfeitorias, sendo que. "in castl', tal não I • aconteceu, motivo pelo qual deve ser retificado o Valor da Terra Nua mínimo para o. "quantum" exarado no Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte, vez que este, sem dúvida, demonstra a realidade da região. . O julgador singular, apreciando a impugnação do contribuinte, julgou-a improcedente,ementando da seguinte forma: 2 ! .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.346 303-29.592 "VALOR DA TERRA NUA. VTNm O Valor da Terra Nua - VTN - declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNrnlha fixado para o município de localização do imóvel rural. , . • I. • . REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO I A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo- VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico específico para o imóv:el, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA, caso contrário, mantém-se o VTNm tributado. LANÇAMENTO PROCEDENTE" As razões do decisulf1 de primeira instância podem ser aSSIm resumidas (fls. 34/36) : 1- É sabido que o VTN declarado pelo contribuinte será recusado - quando, para fins de lançamento do ITR, for inferior ao valor mínimo, por hectare, fixado conforme preconiza o S 2°, do art. 3°, .da Lei n° 8847/94, sendo que, no caso vertente, a IN/SRF nO42/96 foi o parâmetro para a fixação do VTNm para a regiã.o. / 2- Considerando que existe possibilidade de revisão do VTNril a autoridade intimou o COntribuinte a .apresentar um laudo técnico do imóvel. Porém, mesmo devidamente intimado, o contribuinte juntou um 'laudo que, apesar de acompanhado da ART, não observou os requisitos mínimos estabelecidos na NBR 8799, da ABNT, tais como não especificação do imóvel; mas apenas tratamento genérico, razão pela qual não cabe a retifi~ação do VTN tributado. ' Irresignado com a decisão monocrática, o contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls.39/45) a este Conselho de Contribuintes, aduzindo as mesmas alegações da peça impugnatória. ' Juntou, ainda, cópia da liminar obtida em sede de Mandado de Segurança junto à la Vara da Justiça Federal em Araçatuba, que o exime de comp'rovar o depósito de, no mínimo, 30% do valor da exigência fiscal, para interpor o Recurso Voluntário. É o relatório. 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 121.346 303-29.592. VOTO / •• \ O contribuinte insurge-se quanto à formq adotada para o lançamento do Imposto Territorial Rural de 1995, alegando qué não foi .considerado pela S"ecretaria da Receita Federal os valores por ele informados na declaração correspondente. ,... r lmp(]nde obsetvar'ao reclamante as determinações, do artigo 6(\ da Lei N° 8.847/94, que determina: . "Art. 6° . O lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação.". . Segundo 'O artigo 15 da. citada lei" a declaração entregue pelo .contribuinte se prestará à formação do Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais - CAFIR Assim, os dados constantes da declaração não obrigam o Fisco quando do lançamento, () que é confirmado pelo previsto ,no artigo ]8 da mesma lei, que diz: "Art. ]8. ,Nos casos de omissão de declaração ou informação,\ ~em assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em ,dados de que dispuser. >l . . Não poderia ser de outra maneira, pois sujeitar o Fisco, na atividade de lançamento, a tomar por base apenas o valor declarado pelo contribuinte, o tomaria num simples homologador de declarações, tolhendo-lhe a capacidade para apurar a 'legitimidade do declarado, na medida em. que permite avaliar a capacidade contributiva, e, ainda, se for o caso, verificar práticas sonegatórias. O valor da terra nua adotado para o combatido lançamento difere daqoele declarado pelo contribuinte em virtude deste último encontrar-se em parâmetros inferiores àqueles fornecidos pelos órgãos citados no parágrafo 2°, artigo 3°, da Lei ~ 8.847/94, e que são os determinados na Instrução Normativa SRF N° 42/96. Tai prática em nada afronta o 148 da Lei No 5.172/66- Código Tributário NacionaL A invocada disposição legal determina: f 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO'DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° , ACÓRDÃO N° ] 21.346 303-29.592\. "Art, 148, Quaildo o .cálculo do tributo tenha p.or base, ou tome em consideração, o valor ou o preço dos bens, direitos, serViços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os docÚmtmtos e~p~didos pelo sujeito passÍvo ou pelo ~erceiro l~galmente <>brygado,ressalvada, em caso de contestação, avaliaçã~ contraditória, admiriist~ativa ou ju'dicial~". . . ' . ( Sobre o assunto, vejamos a lição do professor Hugo de Brito Ma.éhado (Curso de Direito Tributári~, 53 edição; Forense: Rio dé Janeiro, 1992, p. 249): . Na espécie, como já fri~ado, o valor da terra nua estava inferior àquele' de que a.~RF dispunha co:mo parâmetro mínimo, portanto, passível de modificação, "A base de cálculo do imposto (ITR) é ó valor fundiário dt> imóvel (CTN, ári. 30). Valor fundiário é o valor da terra nua, isto _é, sem qualquer benfeitoria. Considera-se como tal a d.iferença entre o valor venal do imóvel, inclusive as respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao irrióvel, declarado pelo' contribuinte e não impugnado pela Administração, ou resultante de avaliação feita por 'esta. , Na determinação da base de cálculo desse, como' demui'tos outros impostos, é invocáveI a norma do artigo 148 do Código Tributário . Nacional." (grifamos) I . . O lançamento por arbitramento, apesar de' ser um. procedimento fazendário especial, está previsto no artigo 148 do CtN, como visto, e pode ser adotado pela 'autoridade administrativa sempre que. ocorram as condições ali determinadas. O que não pode haver é que, em se adotando tal forma. de lançamento, dê-se margem ao uso da arbitrariedade. No arbitramento geve-se possibilitar o . contraditório áo contribuinte, o que, na espécie, está contido na determinação do parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei nO8.847/94, que determina: . • , "~ 40. A autoridade administrativa competente poderá rever., com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitaçâo.técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm', que vier a ser questionado pelo contribuinte. " No caso, nada' impediria ao contribuinte apresentar um laudo de avaliação capaz de fornecer dados comprovadores da real situação. do seu'imovel 5. •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA " RECl]RSON° ACÓRDÃO N° ]21.346 303-29.592 '1 !. rural, objeto do lançamento, tais como característ!cas geológicas, geomorfo)ógicas, geográficas, enfim, que' pudessem, até mesmo com especificidades, demonstrar que o valor da terra nua para ele deveria .ser consideravelmente ,diferente da mépia encontrada para o municíp'io. , Entretanto, o recorrente r:tãocumpriu o que determina a legislação pátria em vigor, vale,dizer, art. 3~,.~ 4°, da Lei 8847/94, pois o Laud<?Técnico que ele juntou, efetivamente, nãoattmde os requisitos previstos nesta lei, nem nlUito menos os estabelecidos na.ABNT~ razão pela q~al não há como outorgar-lhe o direito de revisão do VTN, baseado em sua informação técnica. Recentemente, por unanimidade ,de votos, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, analisando materia semelhant~ ao do presente caso, decidiu assim: ' / "ITR - VTNm . LAUDO TECNICO INCONSISTENTE - 'REDUÇÃO - .IMPOSSIBILIDADE - Desde que não eJabórado de acordo com as Normas de Associação Brasileira de, Normas T~cnicas - ABNT, é considerado inconsistente, para os efeitos de redução do VT,N, o Laudo Técnico de Avaliação, mesmo que elaborado por empresa ou profissional habilitado. Recurso negado, '/ (Acórdão nO203-06346, de 23/02/2000. ReI. Mau~o WasHewski) e. , . "ITR - Os laudos de avaliação usados para fazer provas na redução do VTN declaradQ pelo contribuinte deverão ser emitidos conforme estabelece a Lei n. 8.847/94, ~ 4, art. 3 e trazer os requisitos das Normas Brasileiras da ABNT.'Recurso negado". (Acórdão nO403• .02803, ~e 26/09/96. ReI..Ricardo Leite Rodrigues) , 6 Dessa forma, prevalece o que está capitulado no artigo 18, .da Lei .8847/94, a saber:. "nos casos de omissãp de declaração ol,l informação, bem assim de. subavaliação ou incorreção dos valores declarados po.r parte do contribuinte, a SRF. procederá à determinação e ao. lançamento do lTR com base em dado's de que dispuser",. pelo. que acolho este entendim~nto, mantendo o valor tributado' na notificação de lançamento quanto ao 'VTN. Incabível, poréill, a cobrança da multa de mora mencionada na Intimação de fls. 37, pois não há quese falar em penalidade decorrente de mora se a matéria continua sendo discutida. questionada, 'debatida,' seja na esfe~a judiCial o.u administrativa, motivo. po.rque não pode o contribuinte ser penalizado com tal exigência. . 1 ---------------------_ _._ . .(' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERC'bIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . RECURSO N° . ACÓRDÃO N° 121.346 303-29.592 . DO EXPOSTO, conheço do. recurso por tempestivo, para, no mérito, NEGAR-1:HE PROVIMENTO, mantendo a exigência fiscal. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2000. e. 7 " ..;. '. f \ . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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Numero do processo: 10726.000555/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 22/02/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. Nos casos em que a impugnação apresentada pelo contribuinte incluir matérias que fogem à competência da Delegacia de Julgamento, devem ser afastadas tais matérias e julgado o mérito da impugnação. Impugnação que deve ser conhecida. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 302-39.628
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

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COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. Nos casos em que a irrip-ugnação apresentada pelo contribuinte incluir matérias que fogem à competência da Delegacia de Julgamento, devem ser afastadas tais matérias e julgado o mérito da impugnação. Impugnação que deve ser conhecida. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do relator. JUDITH DO A ARAL MA.RCOND ES ARMANDO - Preside e 7\OU,C2- a-11) - dl _ - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA &ator Processo n° 10726.000555/2002-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.628 Fls. 122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa e o Advogado Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF — 20.191. 111 2 Processo n° 10726.000555/2002-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.628 Fls. 123 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importaçã o (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), acrescidos de multas de oficio e juros de mora, perfazendo, na data dos lançamentos, créditos tributários nos valores de R$ 303.414,75 e R$ 243.703, 11, respectivamente, objeto dos Autos de Infração de fls. 01 a 04 e 05 a 08. De acordo com a Descrição dos Fatos de fls. 02 e 06 e com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 a 11, a exigência tributária decorre de • falta de recolhimento dos impostos referentes à mercadoria amparada pela Declaração de Importação (DI) n° 02/0156016-4 (lis. 23 a 27). Conforme esclarece a fiscalização, a interessada solicitou a admissão temporária de partes e peças da plataforma "Petrobrás 35", mediante a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (Repetro) (processo administrativo n" 10726.000027/2002-41). Entretanto, o pedido de fl. 14 foi indeferido pela Inspetoria da Receita Federal em Macaé/RJ (fl. 21), em virtude do não atendimento, no prazo estipulado, das exigências constantes do Termo de Intimação SAANA 021/02 (/1. 20). A requerente tomou ciência da referida decisão em 27/03/2002, deixando de interpor recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Superintendente Regional da Receita Federal na 7" Região Fiscal, consoante faculta o art. 36 da Instrução Normativa (IN) SRE n" 1111 04/2001. Desse modo, no entender do fisco, caberia à contribuinte retificar a supracitada DI para modalidade consumo e recolher integralmente os tributos devidos. Cientificada da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 42 a 45, acompanhada dos documentos de fls. 46 a 59, argumentando, em síntese, que: - ainda que não tenha atendido tempestivamente à Intimação da autoridade fiscal, reuniu, ao longo do processamento do Requerimento de Concessão do Regime de Admissão Temporária (RCR) de fl. 30 (processo n° 10726.000027/2002-41), todos os documentos necessários à concessão do Repetro, havendo, inclusive, efetuado o registro da DI n° 02/0156016-4, em 22/02/2002, devidamente instruída; - tem como comprovar, no momento atual, que dispunha de toda a documentação requerida para a concessão do regime em pauta; 3 _ Processo n° 10726.000555/2002-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.628 Fls. 124 - logo, muito embora a Petrobrás não tenha atendido especificamente à Intimação SAANA 021/02, houve o cumprimento formal dos requisitos exigidos para a concessão do regime especial; - na ocasião da entrega antecipada do bem (processo n° 10726.000034/2002-42), a autoridade aduaneira tomou nota das identificações; - em verdade, não deixou de haver o atendimento ao parágrafo 1" do art. 2°, parágrafo 3' do art. 19 e arts. 15 e 16, todos da IN SRF n° 04/2001, e demais dispositivos indicados na decisão de indeferimento de concessão do regime, datada de 20/03/2002; - muito embora o princípio da legalidade imponha que a autoridade administrativa fiscal proceda de modo vinculado, não discricionário, vê-se que, no presente caso, há que se ter em mente que a concessão do regime especial em questão se arrima no desejo do legislador em • fomentar certa atividade econômica pela certeza de que, nesse sentido,os benefícios ao interesse público serão maiores do que a simples arrecadação de tributos. Ao final, a contribuinte requer a concessão do regime de admissão temporária — Repetro, haja vista o registro da DI n° 02/0156016-4, em 22/02/2002, e protocolo, em 26/02/2002, com os documentos necessários ao seu pleito. Conseqüentemente, solicita o desembaraço do bem objeto da referida DI, bem como o cancelamento dos Autos de Infração em tela. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data cio fato gerador: 22/02/2002 Ementa: REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL - REPETRO. PEDIDO DE CONCESSÃO. COMPETÊNCIA. A decisão sobre o pedido de concessão do Repetro compete ao titular da unidade da Secretaria da Receita Federal responsável pelo despacho aduaneiro da mercadoria, facultado, em caso de indeferimento, recurso para o Superintendente Regional da Receita Federal da respectiva região fiscal, não sendo cabível o reexame da matéria pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Impugnação Não Conhecida. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 4 _ • Processo n° 10726.000555/2002-08 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.628 Fls. 125 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. Observo que a impugnação apresentada pelo contribuinte e apesar do pedido formulado ser de reconsideração do auto de infração lavrado (fls. 45), resta evidente da análise do conjunto da peça de impugnação que a intenção do contribuinte é de cancelamento do débito fiscal e do respectivo auto de infração. Veja-se que o contribuinte alega, resumidamente, a não ocorrência do fato gerador do IPI, pois não teria ocorrido o desembaraço das mercadorias • listadas no auto de infração (fls. 43, último parágrafo); e o atendimento formal dos requisitos necessários à concessão do regime do REPETRO; além da violação dos princípios da legalidade e de não confisco. Assim, a impugnação cuida especificamente do auto de infração lavrado e, apesar de ter incluído em seu pedido o desembaraço do bem e a concessão do regime de admissão temporária — REPETRO, atende aos requisitos legais para seu conhecimento. Ao não conhecer da impugnação do contribuinte, a decisão de primeira instância errou e merece ser reformada, pois a razão alegada para o não conhecimento, ou seja, incompetência para julgamento do enquadramento ou não do contribuinte no regime especial, não impede o conhecimento das demais matérias constantes da impugnação formulada. Assim, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe provimento, determinando a anulação do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, e o retorno dos autos àquela Delegacia de Julgamento para que seja proferida nova decisão, julgando o mérito da impugnação do contribuinte. • Sala das Sessões, em 8 de julho de 2008 I 0,A,ei . • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - -lator 5

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4641120 #
Numero do processo: 36624.003118/2005-12
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 30/06/1995 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM BASE NO ART. 61 (CRPS). FALTA DE PREVISÃO PARA ACOLHIMENTO COMO RECURSO ESPECIAL (CSRF). Não encontra respaldo na legislação processual administrativa o pedido de uniformização de divergência interposto no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), interposto com base no art. 61 do Regimento Interno do CRPS. O art. 5° da Portaria da CSRF n° 5, de 2008, apenas acolhia os pedidos de uniformização de divergência interpostos com base no art. 63 do citado regimento. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.331
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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E. ENGENHARIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1995 a 30/06/1995 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM BASE NO ART. 61 (CRPS). FALTA DE PREVISÃO PARA ACOLHIMENTO COMO RECURSO ESPECIAL (CSRF). Não encontra respaldo na legislação processual administrativa o pedido de uniformização de divergência interposto no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), interposto com base no art. 61 do Regimento Interno do CRPS. O art. 5° da Portaria da CSRF n° 5, de 2008, apenas acolhia os pedidos de uniformização de divergência interpostos com base no art. 63 do citado regimento. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 7 Acordam os membros di colegiada /por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. J CARLOS ALBERT* 1, TAS B • !. TO - Presidente ' CAIO MARCOS CANDI O - Relai $ r EDITADO EM: O 4 ME 7 20011. _ Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Tratam os presentes autos de pedido de uniformização de jurisprudência no âmbito da Nota Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) n° 32.302.101-8, datado de 23/04/2004, interposto pelo Serviço de Receita Previdenciária da Gerência Executiva de São Paulo Oeste (fls. 480/484) em face do acórdão n° 0084/2004 da r Câmara de Julgamento (CAJ) do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). A contribuinte H. E. Engenharia, Comércio e Representações Ltda. apresentou contrarrazões em 19/07/2004 (fls. 527/548). O pedido de uniformização foi indeferido pelo presidente da 2aCAJ (fls. 551/556). Foi reapresentado, agora para análise do Presidente do CRPS (fls. 557/566). Às fls. 595 o Presidente da 2 Câmara de Julgamento proferiu despacho em que podem ser extraídos os seguintes excertos, fundamentais para análise do pleito: Este Presidente, no exercício de sua competência prevista no art. 63, do Regimento Interno do CRPS, indeferiu o pedido de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS (Despacho Y‘2ç às fls. 584/586). • O indeferimento é irrecorrível, por força de expressa disposição regimental (art. 63, § 3°), in verbis: "O pedido previsto neste artigo pode ser feito pela parte uma única vez e o seu indeferimento pelo presidente da Câmara de Julgamento que proferiu a decisão atacada é irrecom'vel. " Néla obstante, a Administração fiscal renova o pedido de unifbrmização de jurisprudência, desta feita, direcionando-o ao ilustre Presidente deste colendo CRPS Todavia, o expediente fere, às escâncaras, o Regimento Interno do CRPS, podendo inaugurar precedente recursal ilegítimo, porquanto sem previsão legal (.). A meu sentir, a sua admissão pela autoridade hierarquicamente superior, representaria usurpação de competência do Presidente da Câmara de Julgamento e ofensa ao devido processo legal". A contribuinte apresentou contrarrazões onde reforça a irrecorribilidade da negativa de seguimento em pedido de uniformização de jurisprudência, bem como, o não cumprimento dos requisitos previstos no art. 63 para sua interposição. A Divisão de Assuntos Jurídicos do Ministério da Previdência Social, com base no art. 61 do Regimento Interno do CRPS (RICRPS), aprovado pela Portaria MPS n° 88, de 22/01/2004, entendendo no sentido da preponderância de interesse da unificação das 2 . _ _ Processo n° 36624.003118/2005-12 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.331 Fl. 2 decisões no âmbito daquele Conselho, suscitou o pronunciamento do Pleno do CRPS para encerrar divergência jurisprudencial. No tocante à argumentação acerca da definitividade da negativa de seguimento pelo presidente da CAJ, consignou que a: (.) a uniformização é instrumento do interesse público (..). Em razão desta natureza do instituto em apreço, é incompreensível a concepção de que na uniformização requerida pela parte só o presidente da câmara ou da junta, no caso de alçada, possa avaliar a ocorrência do conflito entre decisões. O fato de o Regimento não expressar o direito da parte de requerer ao Presidente do CRPS a suscitação da uniformização, não impede com base nos direitos constitucionais de petição e de resposta, que a parte dirija-se a essa autoridade e a convença da existência de conflito de decisões entre câmaras, hipótese em que, sendo uma das autoridades autorizadas a provocar a uniformização, deve suscitá-la, em nome do interesse público. O termo irrecorrível, constante do art. 63, § 3 0, do RICRPS, quer signcar, apenas, que não há recurso em face de decisão do presidente de indeferir a uniformizaçã o requerida pela parte, que esta não pode discutir a precedência da decisão." Segue na sua argumentação afirmando: Ainda no tema, nos termos da consideração de que é destinatário, o Sr. Presidente da 2° CAJ não pode atribuir ao Sr. Presidente do CRPS a usurpação de uma competência que não é sua. A Regimental, de o Presidente do Conselho provocar a uniformização, nos termos do art. 61, parágrafo 1°, norma absolutamente legal e coerente com a doutrina administrativa, não pode ser obstada porque o Presidente da douta 2" Câmara não visualizou o conflito. Concluiu, então que: Com base no art. 61, "caput" do Regimento Interno do CRPS, no sentido de que "A uniformização, em tese, da jurisprudência administrativa previdenciária pode ser suscitada para encerrar divergência jurisprudencial (..)". O Presidente do CRPS acolheu o parecer, encaminhando os presentes autos à análise do Pleno do CRPS. Em virtude da criação da Receita Federal do Brasil, os processos administrativos que tramitavam no CRPS foram transferidos para o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, por isso, o Pedido de Uniformização de Jurisprudência está sendo examinado por essa 2 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão que unificou os anteriores Conselhos de Contribuintes. É o relatório. 3 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Tratam os presentes autos de recurso para uniformização de jurisprudência interposto com fundamento no artigo 61 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (RICRPS), aprovado pela Portaria MPS n° 88, de 2004: Art. 61. A uniformização, em tese, da jurisprudência administrativa previdenciária pode ser suscitada para encerrar divergência jurisprudencial,ou para os fins do art. 30, caput deste Regimento, para consolidar jurisprudência reiterada no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social. §1°A uniformização em tese pode ser provocada pelo Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, por qualquer dos presidentes das Câmaras de Julgamento ou, exclusivamente em matéria de alçada, por qualquer dos presidentes das Juntas de Recz.drsos, mediante a prévia apresentação de estudo fundamentado sobre a matéria a ser uniformizada, no qual deverá ser demonstrada a existência de divergência jurispruciencial ou de jurisprudência reiterada. A Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil, fusão da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, estabeleceu no inciso I do art. 25, que as regas do processo administrativo fiscal do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, seriam aplicadas às contribuições previdenciárias um ano após de sua publicação_ Conforme relatado o Presidente da Caj que exarou a decisão atacada que deu causa ao presente pedido de uniformização, negou o seguimento do referido pedido formalizado com base no art. 63 do dito RICRPS, por entender não haver, no caso concreto, a suscitada divergência de decisões. Em seguida o INSS apresentou novo pedido, agora direcionado ao Presidente do CRPS, o qual foi encaminhado pelo presidente da CAJ, não sem antes, observar ser definitivo seu pronunciamento pela negativa de seguimento do dito pedido. A Divisão de Assuntos Jurídicos do Ministério da Previdência consignou em seu robusto despacho os motivos pelos quais entendeu pela possibilidade da análise pelo Pleno do CRPS do pedido de -uniformização de divergência, embasando seu entendimento no art. 61 e § 1° do dito Regimento_ No entanto, não há previsão na legislação processual administrativa para que aos pedidos de uniformização de jurisprudência previdenciária acolhidos com base no art. 61 do RICRPS sejam aplicadas as disposições relativas ao recurso especial do art. 67 do Regimento Interno do CARP. O art.. 50 da Portaria CSRF n° 5, de 2008 prevê a aplicação de tais disposições apenas àqueles pedidos de uniformização interpostos com base no art. 63 do RICRPS, não albergando os interpostos com base no art. 61, verbis: 4 Processo n° 36624.003118/2005-12 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00331 Fl. 3 Art. 52 Aplicam-se as disposições do recurso especial de que trata o art. 72, inciso II, do RICSRF, aos recursos interpostos com fukro no art. 63 do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, aprovado pela Portaria do Ministro da Previdência Social n2 88, de 22 de janeiro de 2004, que aguardam julgamento na CSRF, consoante art. 5'2, §§ 12 e 32 da Portaria MF n2 147, de 25 de junho de 2007. Em sendo assim, não conheço ds r: urso interposto. r\ '\ r aio Márcos Candido - Rej4tor 5

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Numero do processo: 10166.007102/2001-14
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF-ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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QUARTA TURMA Processo n° :10166.007102/2001-14 Recurso n° : 104-138499 Matéria : IRF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 4° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : BRASAL REFRIGERANTES S.A. Sessão de :14 de março de 2006 Acórdão : CSRF/04-00.205 IRRF-ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO _ INICIAL - A contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição / compensação de tributo pago indevidamente, por declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, inicia-se na data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade, ou, ainda, na data da publicação de ato administrativo que estenda os efeitos da inconstitucionalidade a outros beneficiários. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE JOSÉ RIBAMAR R(ÁIVHA RELATOR Rr Processo n° :10166.007102/2001-14 Acórdão : CSRF/04-00.205 FORMALIZADO EM: 2 I jUN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR.",g 64A 2 Processo n° : 10166.007102/2001-14 Acórdão : CSRF/04-00.205 Recurso n° :104-138499 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : BRASAL REFRIGERANTES S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais em face do Acórdão n° 104-20.069, de 07.07.2004 (fls. 115-122), que deu provimento ao recurso voluntário da empresa Brasa! Refrigerantes S. A. "para deferir o requerimento de restituição / compensação dos valores pagos a titulo de ILL, a ser quantificado quando da execução do julgado". O julgamento encontra-se vazado na seguinte ementa: IMPORTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - SOCIEDADE ANÔNIMA - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n°. 7.713, de 1988, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Na constância deste prazo, a restituição dos valores pagos deverá alcançar os recolhimentos realizados em qualquer data pretérita. ALCANCE DA RESTITUIÇÃO - Declarada a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n°. 7.713, de 1988, reconhece-se o direito de o contribuinte reaver as parcelas pagas referentes a este imposto. Recurso provido. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional trilha pelo mesmo caminho das autoridades preparadora e julgadora, para reafirmar que a repetição de indébito pode ocorrer tão-somente no prazo estabelecido no art. 168 c/c o art. 165 do Código Tributário Nacional, não havendo outro marco que não seja a extinção do crédito, segundo algum dos fatos dispostos no art. 156, nos quais não se encontra a declaração de inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo. Considera que o recolhimento feito enquadra-se no tipo "tributo indevido" a que se refere o art. 165, inciso I, e que assim se tomou não pela publicação da Resolução do Senado, "este já o era" pelo que vários contribuintes recorreram ao 3 Processo n° :10166.007102/2001-14 Acórdão : CSRF/04-00.205 Judiciário e conseguiram a repetição antes da Resolução do Senado. Aqueles que não tomaram a mesma providência dentro do prazo legal devem suportar o ônus da inércia, por mais cruel que isso pareça, posto que inexiste outra forma de estabilizar as relações jurídicas (segurança jurídica), conclui o representante fazendário. A título de referência, a recorrente menciona a publicação da Lei Complementar n° 118/05, que teria por objetivo "espancar as dúvidas quanto à interpretação do art. 168 do CTN, consagrando o Princípio da adio nata, ou seja, o prazo prescricional se inicia quando do nascimento do direito à pretensão, este por sua vez começa com o pagamento indevido que, no caso concreto, foi realizado sob o comando de lei inconstitucional". Transcritas as disposições do art. 3° da mencionada LC, o representante fazendário tem como certo que se trata de lei puramente interpretativa, que confere interpretação autêntica ao art. 168, I, do CTN", devendo ser aplicada "aos processos que se encontram em andamento, conforme dispõe o art. 106, I, do CTN", comando este decorrente do art. 4° da LC n° 118, expresso e taxativamente. Discorre, ainda, sobre a impossibilidade de os efeitos de uma ADIN projetarem-se indefinidamente ao passado para alcançar o nascedouro em qualquer circunstância, sendo este o motivo pelo qual o legislador impõe um prazo para o exercício de direitos, extinguindo os que não foram pleiteados em tempo hábil, mais uma vez em nome da segurança jurídica, reitera o Procurador da Fazenda Nacional. Pondera que "se a e. Câmara Superior de Recursos Fiscais persistir no entendimento de que o prazo se inicia na data em que o Supremo Tribunal Federal julgar a norma instituidora do tributo inconstitucional, a Fazenda Pública terá, então, de guardar, indefinidamente, todos os documentos que comprovem o pagamento de imposto pelos contribuintes, aguardando, eternamente, o ajuizamento de ações de repetição de indébito decorrentes de cada norma que pode ser declarada inconstitucional (...) mesmo aquelas publicadas há 50, 100 anos ou mais, para, pelo menos, comprovar se os cálculos dos valores a serem restituídos, apresentados pelos contribuintes, estariam corretos." 4 . ... Processo n° :10166.007102/2001-14 Acórdão : CSRF/04-00.205 O entendimento esposado estaria na linha de pensamento da doutrina de Eurico Marcos Diniz de Santi, quanto aos limites da imprescritibilidade da Adln, que não faria surgir novo direito, mas novo fundamento para o exercício do "direito de ação não desconstituido pela ação do tempo no direito". Os fundamentos do Acórdão recorrido estariam refutados exaustivamente no Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, cujas conclusões são transcritas. Afirma-se, também, que a gravidade do tema provocou alteração na jurisprudência do STJ, indicando-se a ementa do Acórdão proferido no EDRESP n° 410446-PR. Conclui, que extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, o prazo para a repetição é de cinco anos contados conforme as disposições do art. 168 c/ 165 do CTN. No pedido, que seja reformada a decisão da Quarta Câmara para negar o pedido de restituição do ILL. Por meio do Despacho 104-0.110/2005 (fls. 140-142), foi dado seguimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a determinação de ciência à contribuinte, que veio a apresentar as contra-razões (fls. 145-167), no sentido de ser mantido o julgamento objeto do Acórdão recorrido. É o relatório. i ( cs), 5 Processo n° : 10166.007102/2001-14 Acórdão : CSRF/04-00.205 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator. O Senhor Procurador da Fazenda Nacional teve vista oficial do Acórdão n° 104-20.069, em 22.03.2005 (fl. 123), ao que interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais em 30.03.2005 (fl. 130), portanto, no prazo definido no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os requisitos de admissibilidade verificam-se atendidos conforme os termos do Despacho 104- 0.110/2005, proferido pelo presidente da Câmara recorrida. Conheço do recurso, portanto. A decisão da DRJ reconheceu intempestivo do pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido, situação com a qual não concordou o julgamento de Segunda Instância ao fundamento de que a contagem do prazo para requerer a restituição do ILL recolhido indevidamente iniciar-se-ia com a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82, em 18 de novembro de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988, pelo que não caberia falar em decadência do período de restituição protocolizado em 18.06.2000. O julgamento recorrido, por sua vez, deferiu "o requerimento de restituição / compensação dos valores pagos indevidamente a título de ILL, a ser quantificado quando da execução do julgado". A este assunto, verifica-se que empresa Brasa! Refrigerantes S. A., CNPJ n° 01.612.795/0001-51, requer a restituição de R$710.221,98 (fl. 07) pagos a título de Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido - ILL em abriI.90, abriI.91, abril, maio e junho de 1992, DARF, fls. 9 e 13, inclusive a correção monetária e expurgos inflacionários, indicando como fundamentos a Súmula n° 162, do STJ, e Lei n° 8.383/91. (1( ' 6 Processo n° :10166.007102/2001-14 Acórdão : CSRF/04-00.205 Examinando o Despacho Decisório DRF/BSA/Diort de fls. 61/64, verifico que a autoridade preparadora manifestou-se sobre o recolhimento dos tributos atestando que os pagamentos foram confirmados segundo informação constante às fls. 14/15 e 17, pelo que restou induvidoso o "quantum" originário a ser restituído sendo reconhecido o direito pleiteado. Assim sendo, embora nem o despacho decisório, nem o Acórdão DRJ tenha se referido ao direito da repetição, mas restringiu-se à decadência, considero o julgamento de segunda instância não prejudicado ao examinar o mérito, também, quanto ao direito da restituição, conforme declina o Conselheiro relator no voto: "interessa-nos agora saber se os documentos constantes dos autos autorizam seja deferida a restituição pleiteada" e "encontram-se, nos autos, cópias de DARF referentes ao pleito da interessada,". Este procedimento encontra respaldo no art. 28 do Decreto n° 70.235, de 1972, não se vislumbrando a possibilidade de subtração de instância. Quanto ao prazo para pleitear a restituição, verifica-se que o Acórdão recorrido segue a jurisprudência pacificada no Primeiro Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por diante de pleito de repetição de indébito referente a empresa constituída sob a modalidade de sociedade anônima, verificam-se aplicáveis os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do termo acionista constante do art. 35 da Lei n° 7.713, em controle difuso de constitucionalidade, objeto da Resolução n° 82, de 18.11.1996, do Senado Federal, e, ainda, da Instrução Normativa da SRF n°63, de 24 de julho de 1997, D.O.0 de 25.07.1997, publicada em 19, seguinte. Conforme o seu preâmbulo indica, a Instrução Normativa SRF, n° 63, de 24 de julho de 1997, D.O.0 de 25.07.1997, foi editada "em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n°82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997". Seus termos estão assim vazados, verbis: Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o I cro líquido, de 7 Processo n° :10166.007102/2001-14 Acórdão : CSRF/04-00.205 que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. *** Em face do conjunto de medidas legais, judiciais e administrativas, construiu-se a jurisprudência administrativa, no sentido de que as sociedades anônimas fazem jus à restituição do imposto recolhido sobre o ILL desde que requeressem nos cinco anos seguintes da publicação da Resolução do Senado, situação observada pela empresa Brasal Refrigerantes S. A.. Afinal, se a Administração Tributária não só concorda como orienta a não constituição de créditos relativos ao ILL das sociedades anônimas, coerente que o tratamento seja aplicado àquelas que realizaram os recolhimentos reconhecidos indevidos. A Fazenda Nacional, além dos fundamentos de que se valeram os julgadores de Primeira Instância, art. 168 c/c com o art. 165, do CTN, recorre ao comando da Lei Complementar n° 118, de 2005, na formulação da tese que impossibilitaria a restituição requerida. Tenho-me manifestado que o direito de pedir a restituição tendo como termo inicial a data da publicação da Resolução do Senado, para as sociedades anônimas, ou da Instrução Normativa SRF n° 63, para as sociedades limitadas, encontra respaldo na interpretação dos ditos artigos 165 e 168, incisos III e II, respectivamente, do CTN, a seguir transcritos. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: // - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatórla. 8 6/9 Processo n° :10166.007102/2001-14 Acórdão : CSRF/04-00.205 Conforme a dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável, no caso, a redação do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, interpretação conforme a decisão de inconstitucionalidade do termo acionista conforme a ADI em comento, seguida da Resolução do Senado n° 82. As disposições do inciso II, art. 168 do CTN, estabelece a contagem do prazo de cinco anos, no caso de reforma, anulação, revogação ou (...) inicia na "data em que se toma definitiva a decisão administrativa ou (...)". No caso, a norma tributária que determinava a exigência tributária foi reformada, anulada revogada, ou melhor, foi retirada do mundo jurídico como se nunca tivesse existido, na linguagem da melhor doutrina tributária. Por outro aspecto, é da legislação tributária o comando que manda aplicar aos casos concretos os princípios gerais de direito tributário, mormente o da estrita legalidade. Por este princípio, não cabe exigir tributo sem lei que o autorize Distante deste, a Fazenda Nacional defende a aplicação do princípio, não menos importante, da segurança jurídica. Sem dúvida, ao caso teria que se sopesar a aplicação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica, além de outros regidos na Carta Magna. Já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há dispositivos inconstitucionais na Constituição, tampouco princípios de maior Importância que outros. A este sentido, cabe, sem dúvida, trazer à colação os dispositivos a seguir, verbis: Art. 5.° II — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de leL Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 9 r .1.: Processo n° :10166.007102/2001-14 Acórdão : CSRF/04-00.205 Em face das determinações do constituinte originário, a exigência de tributos tem que decorrer de lei, definindo-se a estrita legalidade a que o Direito tributário está jungido. A Administração Pública também não pode obstar-se da aplicação do princípio da moralidade. Assim, tem-se dito que não é legal, nem moral, manter nos cofres da Fazenda Nacional os valores arrecadados em face de legislação retirada do Ordenamento Jurídico por inconstitucionalidade. Em outros julgados, já tive oportunidade de trazer a colação as lições do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, quanto aos efeitos produzidos no mundo jurídico pela Resolução do Senado, o art. 52, inciso X, da Constituição Federal, em face de declaração de inconstitucionalidade prolatada pelo Supremo Tribunal Federal. Ensina o constitucionalista, a suspensão por inconstitucionalidade vale por fulminar, desde o instante do nascimento, a lei ou decreto inconstitucional importando manifestar que essa lei ou decreto não existiu, não produziu efeitos válidos. Assim, a suspensão constitui ato político que retira a lei do ordenamento jurídico, de forma definitiva e com efeitos retroativos, entendimento já consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal ao enfatizar que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito todos os atos praticados sob o império da lei inconstitucional (RMS 17.976, Rel. Min. Amaral Santos). Por outro aspecto, o Código Civil, Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, estabelece, verbis: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Mencionado dispositivo visa coibir o chamado enriquecimento sem causa. Pensando nisto, não há como concordar com o raciocínio de que a restituição do indébito em questão seria onerar gerações futuras. Ora, não seria enriquecê-las em face do acréscimo arrecadatório ilicitamente, posto que incorporado à economia da qual hoje desfrutamos. Concluo que o termo inicial para pleitear a restituição de tributos cre arrecadados indevidamente por sociedade anônimas extingue-se com o decurso do 10 I Processo n° : 10166.007102/2001-14 Acórdão : CSRF/04-00.205 prazo de cinco anos contados da data da publicação da Resolução n° 82, do Senado, 19.11.1996, como bem decidiram os membros da Câmara recorrida. O pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente protocolizado junto a Unidade da Secretaria da Receita Federal em 18.06.2001, não se encontra abrangido pela decadência Sobre a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 118, de 2005, vejo impossível de considerá-la ao caso presente pelos motivos já enfatizados, inclusive o sentido dado pelo constitucionalista de que a lei declarada inconstitucional morreu no nascedouro, sem nunca ter existido. Contudo, há que se extemar o posicionamento acerca do que ponderou o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, e enfatizou a empresa interessada em suas contra-razões. Para tanto, oportuno o pronunciamento havido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a seguir: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS C/NCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA NÃOAPUCAÇÃO DO ART. 3° DA LC N. 1182005 ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE AO INICIO DA WGÊNCIA DA MENCIONADA L8 COMPLEMENTAR ENTENDIMENTO DA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade (veja-se, a esse respeito, o REsp 534.986/SC, Relator placórdão este Magistrado, DJ 15.3.2004, dentre outros). A egrégia Primeira Seção deste colando Superior Tribunal de Justiça, porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar, por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (EREsp 435.835/SC, 11 111 Processo n° :10166.007102/2001-14 Acórdão : CSRF/04-00.205 Rel. p/acórdão Min. José Delgado — cf. Informativo de Jurisprudência do STJ 203, de 22 a 26 de março de 2004). Saliente-se. outrossim, que é inaplicável à espécie a previsão do artigo 3° da Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, uma vez que a douta Seção de Direito Público deste Sodalicio, na sessão de 27.4.2005. sedimentou o posicionamento segundo o qual o mencionado dispositivo legal se aplica apenas às ações ajuizadas posteriormente ao prazo de cento e vinte dias (vaca tio legis) da publicação da referida Lei Complementar (EREsp 327.043/DF, Rel. MM. João Otávio de Noronha). Dessarte, na hipótese em exame, em que a ação foi ajuizada anteriormente ao inicio da vigência da LC n. 118/2005, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 730.534/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.09.2005, DJ 13.02.2006 p. 765) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇA O. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DA DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO. NÃOAPIJCAÇÃ O DO ART. 3° DA LC N. 118,2W5 AS AÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEI COMPLEMENTAR ENTENDIMENTO DA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO. Na linha do que restou consignado na r. decisão agravada, a colenda Primeira Seção deste Sodalicio, ao julgar o EREsp 289.398/DF, da relatoria deste Magistrado, DJU 02.8.2004, estabeleceu que o prazo para restituição do imposto de renda descontado na fonte obedece à regra geral estabelecida para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Assim, contam-se cinco anos da data da declaração anual de rendimentos somados a outros cinco a partir da homologação. Saliente-se que é inaplicável à espécie a previsão do artigo 3° da Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, uma vez que a d. Seção de Direito Público deste Sodalicio, na sessão de 27.4.2005, sedimentou o posicionamento segundo o qual o mencionado dispositivo legal se aplica apenas às ações ajuizadas posteriormente ao prazo de cento e vinte dias (vacatio legis) da publicação da referida Lei Complementar (EREsp 327.043/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 701.887/DF, ReL Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.08.2005, DJ 13.02.2006 p. 755) (destaques postos) ‘19 12 r •• Processo n° :10166.007102/2001-14 Acórdão : CSRF/04-00.205 vista do exposto, nos processos que tenham por objeto a repetição de indébito, há que se aplicar a Lei Complementar n° 118, de 2005, aos pedidos protocolizados posteriormente ao prazo de cento e vinte dias da publicação desta LC, ocorrida em 09.02.2005, conforme vigência definida no art. 4°, pelo que voto por NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala JOSE R das es ões F, em 14 de março de 2006. "_L 1/1 R gs PENHA 13 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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